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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4853272 #
Numero do processo: 13896.003599/2002-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 30/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO – REDARF ALTERADO CNPJ – NÃO QUITAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO Após REDARF alterando o CNPJ para 57.029.431/000106, não ocorre a quitação do débito lançado no Auto de Infração com CNPJ 57.029.431/000289. MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 18 DA LEI N. 10.833/2003. Com a edição da MP n. 135/2003, convertida em Lei n. 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa, excetuando-se os casos mencionados em seu artigo 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n. 135/2003, em face da retroatividade benigna (artigo 106, II, c, do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada.
Numero da decisão: 3802-000.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  REGIS  XAVIER  HOLANDA  (presidente  da  turma),  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  JOSÉ  FERNANDES DO NASCIMENTO, SOLON SEHN, CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES  PEREIRA e TATIANA MIDORI MIGIYAMA        Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  9a  Turma  da  DRJ/SP1,  a qual,  por unanimidade de votos,  conheceu parte da  impugnação do contribuinte,  mantendo a outra parte do tributo de que trata o auto de infração, nos termos do Acórdão assim  ementado:  Assunto: Contribuição para o financiamento da seguridade social ­ cofins  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  REDARF  ALTERADO  CNPJ  –  NÃO  QUITAÇÃO DO DÉBITO LANÇADO  Após  REDARF  alterando  o  CNPJ  para  57.029.431/0001­06,  não  ocorre  a  quitação do débito lançado no Auto de Infração com CNPJ 57.029.431/0002­ 89.  MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 18 DA  LEI N. 10.833/2003.  Com  a  edição  da MP  n.  135/2003,  convertida  em Lei  n.  10.833/2003,  não  cabe mais imposição de multa, excetuando­se os casos mencionados em seu  artigo  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n.  135/2003,  em  face  da  retroatividade  benigna  (artigo 106,  II,  c,  do CTN),  impõe­se o  cancelamento da multa  de  ofício lançada.  Impugnação Procedente em parte  Crédito mantido em parte.    O processo decorre de lançamento fiscal em virtude da apuração de falta de  recolhimento  da Contribuição  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração  de  julho  de  1997  a  dezembro  de  1997,  declarados  na  DCTF, porém não localizados, razão pela qual foi  lavrado o auto de infração de fls. 06 e 07,  apurando­se  o  crédito  tributário  (contribuição  +  multa  proporcional  +  juros  de  mora),  com  enquadramento legal: artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 70/91; artigo 1º da Lei 9249/95,  artigo 57 da Lei 9069/95, artigos 56 e seu parágrafo único, 60 e 66 da Lei 9340/96.  Em sede de impugnação e de recurso, o contribuinte alega que apresentou ao  fisco  as  guias  de  pagamento  respectivas,  de  modo  a  ensejar  a  extinção  do  feito.  Apresenta  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 13896.003599/2002­18  Acórdão n.º 3202­000.965  S3­C2T2  Fl. 147          3 também  o  argumento  de  que  a  realocação  dos  pagamentos  (Darf  da  filial  e  Redarf  para  a  matriz)  se deu  de  forma  legal  por  conta  da  instrução  normativa SRF n.  128/92,  que  em  seu  artigo 2º, permitia que as pessoas jurídicas possuidoras de mais de um estabelecimento podia  efetuar o  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  de  forma centralizada,  desde  que  a  opção  alcançasse,  obrigatoriamente,  todos  os  estabelecimentos,  que  existisse  um  único  estabelecimento  centralizador  na  empresa,  independentemente  do  número  de  tributos  ou  contribuições  centralizados  e  que  o  recolhimento  fosse  efetuado,  obrigatoriamente,  pelo  estabelecimento  sede  da  empresa  ou  o  estabelecimento  que  centralizasse  as  operações  da  empresa ou ainda no local onde se verificasse a maior concentração da atividade preponderante  da empresa. Argumenta também que a medida provisória n. 1.788, de 29 de dezembro de 1998,  convertida em na Lei n. 9.779/99, obrigou a centralização para fins de COFINS (artigo 15, III).  Por  fim,  trouxe  aos  autos,  a  decomposição  de  seus  pagamentos,  com  os  respectivos  valores  para cada competência e para cada estabelecimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Dá análise dos documentos juntados ao feito pelo recorrente às fls. 19 a 19,  infere­se  que  as  guias  DARFS  foram  objetos  de  REDARF,  conforme  notícia  extraída  dos  extratos  de  fls.  34­36.  Naquela  oportunidade,  houve,  única  e  exclusivamente,  alteração  de  CNPJ nos comprovantes de pagamento. No primeiro, constava o CNPJ n. 57.029.431/0002­89,  e, no segundo, o CNPJ n. 57.029.431/0001­06. Referida alteração, no meu modo de entender,  não tem o condão de extinguir os débitos tributários alocados no CNPJ n. 57.029.431/0002­89.  Portanto, s.m.j., o lançamento fiscal foi devidamente efetuado, gerando, por conseguinte, o auto  de  infração  n.  0018804.  Esse  entendimento,  por  sua  vez,  está  concretizado  nas  informações  constantes no  sistema SINAL 08  (fls.  40),  o qual  evidencia  a ausência de pagamento para o  mesmo  CNPJ.  Assim,  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  Federal  de  Barueri  está  em  conformidade  com  o  devido  processo  legal,  não  merecendo  nenhum  reparo  por  parte  deste  Órgão Julgador.  Posto isto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e pelo seu DESPROVIMENTO.     Sala de Sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

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9932127 #
Numero do processo: 18088.000709/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. MULTA DE MORA. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos para prevenir a decadência, com a ressalva no sentido de que dito acréscimo legal somente será exigível se o pagamento da contribuição ultrapassar o prazo de trinta dias da publicação da decisão judicial que porventura a considere devida.
Numero da decisão: 2202-009.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martim da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CONCOMITÂNCIA. MULTA DE MORA. É cabível a inclusão de multa de mora nos lançamentos para prevenir a decadência, com a ressalva no sentido de que dito acréscimo legal somente será exigível se o pagamento da contribuição ultrapassar o prazo de trinta dias da publicação da decisão judicial que porventura a considere devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Leonam Rocha de Medeiros e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martim da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 07 09 /2 00 9- 02 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000709/2009-02 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18088.000709/2009-02, em face do acórdão nº 12-35.378 (fls. 287/294), julgado pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 28 de janeiro de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.190.810-8) lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referentes às contribuições patronal (produtor rural) e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT) no período de 01/2005 a 09/2005, 10/2006 e 12/2006. O valor do presente lançamento é de R$ 2.418.398,11, consolidado em 27/1 1/2009. 2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 181/186, constituem fato gerador desta Autuação as receitas de venda no mercado interno que não foram incluídas na base de cálculo da comercialização da produção rural própria, por terem sido consideradas como receitas de exportação. Informa o Auditor Fiscal autuante que tais receitas, embora destinadas ao mercado extremo, foram obtidas com a intermediação de empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). 3. O Auditor Fiscal autuante anexa cópias de peças das ações judiciais Al 2007.03.00.018486-3, AG 293576, originadas no Mandado de Segurança n° 2005.6l.000251305-8 da 8” Vara da Justiça Federal em São Paulo, SP e Mandado de Segurança n° 2005.61.02.010576-8, da 6” Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto, SP apresentadas pela empresa, confirmando que o objeto das respectivas ações é idêntico ao da autuação. Acrescenta que o presente lançamento foi feito para prevenir a decadência e deverá ficar sobrestado até a decisão definitiva a ser prolatada nos autos dos processos acima. 4. Cientificada por via postal do lançamento em 03/12/2009 (fl. 239), a Autuada apresentou impugnação em 30/12/2009 (fls. 242/252), assinada por seu advogado, com a procuração acostada às fls. 253, alegando, em síntese, o que se segue: 4.1. Em 11/12/2001, a Emenda Constitucional n° 33 inseriu o § 2° inciso I do art.149 da CF, tomando imunes das contribuições sociais “as receitas decorrentes de exportação”. 4.2. O art. 252 da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, que transcreve, reconhecendo a norma de superior hierarquia, não deixou dúvida quanto à imunidade das receitas de exportação de produtos rurais, quer provenientes de vendas diretas, quer de indiretas, realizadas por intermédio de tradings. 4.3. A IN MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, que substituiu a IN 100/2003, sorrateiramente introduziu normas restritivas à imunidade das receitas de exportação. 4.4. Vender para o exterior, ou vender para a Trading, com a finalidade de exportação, é a mesma coisa, pois a imunidade prestigia a exportação de produtos e diretamente o produtor. 4.5. Ao efetuar o lançamento preventivo da decadência, o AFRFB exorbitou da competência que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico, pois além dos créditos, cobrados indevidamente, veio impor sanções, multas que são incabíveis quando o contribuinte tem seu crédito sub judice. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000709/2009-02 4.6. No caso, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96, que transcreve, não é possível ao fisco aplicar multa de ofício, e quanto à multa de mora, a sua incidência é interrompida pela medida liminar concedida e posteriormente confirmada em sentença, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devida a contribuição. 4.7. Acrescenta que não é possível fundamentar a aplicação da multa na IN 03, de - 14/07/2005, não só por se tratar de norma infralegal, como por referir-se a competências anteriores à sua vigência. 4.8. A tabela trazida pelo AFRFB, e usada nos outros Autos de Infração, nada tem a ver com o caso presente, onde se discute simplesmente se as operações de exportação feitas mediante trading estão abrangidas pela imunidade constitucional. 4.9. Tece considerações doutrinárias para concluir que a mesma ação não poderá ser sancionada duas vezes, ou por superposição de duas sanções da mesma espécie ou por aplicação de duas normas de natureza diversa (multa de mora + multa de oficio). 4.10. Requer a anulação das multas aplicadas. 5. A competência para julgamento do presente processo foi estabelecida pela Portaria RFB - SUTRI n° 1.036, de 05/05/2010. 6. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. I- A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente; II- Na presença de sentença judicial suspensiva da exigibilidade das contribuições não recolhidas, o lançamento tributário superveniente, preventivo da decadência, dá origem a crédito inexigível até a decisão judicial definitiva. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Por disposição expressa da legislação tributária, é inaplicável a multa de ofício aos lançamentos preventivos da decadência. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “28. Em face do exposto, manifesto-me pelo provimento parcial da impugnação, para excluir a incidência de multa de oficio. É o meu VOTO.” Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000709/2009-02 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 300/303, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida quanto à multa de mora. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martim da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Trata-se de lançamento para prevenir a decadência, tendo a DRJ de origem entendido por inaplicável a multa de ofício aos lançamentos preventivos da decadência, porém manteve a exigência de multa de mora, conforme fundamentação abaixo reproduzida: 23. Já em relação à multa de mora, temos que o parágrafo 2° do art. 63 da Lei 9.430/96 dispõe que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Ou seja, para recolher o montante devido sem a incidência de multa (moratória), o contribuinte terá o prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão que venha a cassar a liminar, ou, se for o caso, da decisão definitiva de mérito que considere devido o tributo ou contribuição. Inadimplida a obrigação após o decurso do referido prazo, a incidência da multa se impõe, desde o vencimento normal da obrigação principal, salvo na hipótese de ter havido depósito integral do débito. 24. Deve ser salientado que o crédito não será objeto de cobrança enquanto estiver com a sua exigibilidade suspensa. Entretanto, uma vez reformada a decisão favorável à empresa, a devedora terá o prazo previsto no parágrafo 2° do art. 63 da Lei 9430/96 para efetuar o recolhimento sem a incidência de multa. Deixando, porém, de fazê-lo, estará sujeita à execução do crédito, e restará prejudicada a celeuma em tomo da exclusão da multa moratória, que passará a incidir desde o vencimento da obrigação. 25. Em suma, a multa moratória só não será devida na vigência da decisão favorável à empresa e desde que adimplida a obrigação principal no prazo previsto no parágrafo 2° do art. 63 da Lei 9430/96. Porém, em se tratando de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, até porque não é certo que a Interessada, tomando-se sucumbente, irá recolher o valor devido dentro do prazo retromencionado. Conforme consta no Relatório Fiscal, às fls. 185/186, a contribuinte possuía liminar vigente afastando a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre receitas decorrentes de exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras, também conhecidas como “trading companies”. Vejamos: 3. Dos fatos apurados em ação fiscal: 3.1. No Termo de Intimação Fiscal n° 09, solicitou-se ao Contribuinte a apresentação dos seguintes documentos: Petição Inicial, Certidão de Objeto de Pé e Decisões Judiciais de Processos que tenham repercutido no recolhimento de contribuições previdenciárias ou destinadas a Terceiros ou, ainda, que vinculem a atuação da administração tributária, no período de apuração. Caso a Empresa tenha sido Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000709/2009-02 representada judicialmente por entidade ou associação, solicitou-se a comprovação do respectivo vínculo. 3.2. Atendendo à referida solicitação o contribuinte apresentou fotocópias dos seguintes documentos: 3.2.1. Decisão Judicial proferida em 06/03/2007, relativa ao Agravo de Instrumento Processo n° 2007.03.00.018486-3 AG 293576, com origem no Mandado de Segurança Processo n° 2005.61.000251305-8, 8” Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, impetrado pela União da Indústria Canavieira do Estado de São Paulo - UNICA. 3.2.1.1. Consta do referido documento a determinação para que a agravada se abstenha de adotar qualquer ato tendente a obrigar a agravante ao pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre receitas decorrentes de exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras, também conhecidas como “trading companies”. 3.2.2. Consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, realizada em 14/09/2009, informando as fases do processo. 3.2.3. Sentença proferida em 30/01/2006, relativa ao Mandado de Segurança Processo n° 2005.61.02.010576-8, 6” Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto/SP, impetrado pelo Contribuinte. 3.2.3.1. Consta do referido documento a decisão pela procedência do “mandamus”, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei 8.212/1991, relativamente às receitas de exportações realizadas através de empresas comerciais exportadoras, mediante contratos celebrados antes da vigência da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005. 3.2.4. Consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 3” Região, realizada em 14/09/2009, informando as fases do processo. 3.3. Seguem anexas à 1” via deste Auto de Infração (AI) as citadas fotocópias. 3.4. O Contribuinte comprovou sua filiação à UNICA apresentando os respectivos comprovantes de pagamento de mensalidade. Portanto, considerando-se que a contribuinte possuía, quando da lavratura do lançamento do crédito tributário, ação judicial favorecida com a medida liminar, entendo aplicável o disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 63 (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Portanto, no caso concreto, havendo ação judicial favorecida com a medida liminar, conforme restou consignado no Relatório Fiscal, indevida a inclusão de multa de mora no lançamento, devendo esta ser afastada. Esclarece-se que, sendo a alegação de inexigibilidade da multa de mora a única alegação da recorrente em sede de recurso voluntário, impõe-se o provimento integral do recurso voluntário. Porém, registre-se, que o lançamento das contribuições previdenciárias, efetuado para prevenir decadência, segue mantido. Conclusão. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000709/2009-02 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martim da Silva Gesto. Voto Vencedor Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada. O que se discute no presente processo é o lançamento da multa de mora efetuado apenas para prevenir a decadência, não havendo que se falar em sua cobrança enquanto presente a causa da suspensão de sua exigibilidade, qual seja a ação judicial proposta, constituindo-se o lançamento em mero ato de formalização do crédito. Conforme fls. 14/15, o fundamento legal para a aplicação da multa foi aquele genérico, a depender da forma como viesse a multa a ser exigida. Vejamos: "Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 239, III. "a", "b" e "c", parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). CÁLCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação; 14%. no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS INCLUÍDOS EM NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD): 24% em até 15 dias do recebimento da notificação; 30% após o 15. dia do recebimento da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, ate quinze dias da ciencia da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 50% após o 15. dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA: 60%, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 70%, se houve parcelamento; 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito não foi objeto de parcelamento; 100% após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. OBS: NA HIPÓTESE DAS CONTRIBUIÇÕES OBJETO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO TEREM SIDO DECLARADAS EM GFIP, EXCETUADOS OS CASOS DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERA A REFERIDA MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). O § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, assim estabelece: Art. 63. ... ... § 2º A interposição da ação Judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." (grifei) Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000709/2009-02 Assim, o lançamento da totalidade do crédito tributário, inclusive da multa de mora, foi efetuado para prevenção da decadência, para ressalvar sua cobrança no caso de ser revogada a medida judicial e, passados os 30 dias da revogação, o débito não seja quitado, hipótese em que, caso não estivesse constituído, o Fisco estaria impedido de exercer o seu direito de reparar o prejuízo causado pela mora no recolhimento. Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso, para que a multa de mora objeto do lançamento, relativa às contribuições cuja exigência está sendo questionada na via judicial, seja exigível na hipótese de o crédito tributário não ser recolhido dentro do prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse mesmo sentido cito o Acórdão precedente 9202-003.681, relatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Por fim, deve-se atentar, caso venha a referida multa ser objeto de cobrança, para a aplicação do percentual máximo de 20%, considerando a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Fl. 452DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.002288/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF I 't:Pgiar.ri, a -:-.- -.lf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1431•,,..1.R" '4, :t141t: 5 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.002288/2005-81 Recurso na : 144650 243 C C/S49 - Quinta CâniaaCONFERE COM O ofttoiNrac Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brasília. O2 ,_oo 9 o; Recorrida • SRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ, •leis Sousa Moura 4Matr. 4295 RESOLUÇÃO n2 205-00.135 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO — GOVERNADORIA DO ESTADO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. i‘ji IP JULIO • :IVIEIRA GOMES Preside t ..2„ ......___---------- id . O OE • A " UDIJ IOR Re or Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) — MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-HF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1432 5* CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.002288/2005-81 Recurso n2 : 144650 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFERE COW4 C, ....., , , . _ i Recorrida • SRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Brasília, S2.S./ 0 9 , og 1 Isis --•°,_,. r - i_ , 01/ i RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, conforme fls. 398 a 408, combatendo o acórdão de fls. 389 a 391, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável e que há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CAPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se às fls. 412 a 424. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. Em decisão monocrática, o Conselheiro Presidente desta Câmara, fls. 427 a 428, acolheu o pedido de revisão. É o relatório. VOTO Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator O Conselheiro Presidente acolheu o pleito revisional, em virtude da violação a literal disposição de lei, no caso o art. 55 da Lei n. 9.784/99, bem como o art. 60 do Decreto n 70.235; e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. O acórdão anterior fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. Por seu tinto, o parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. A notificação fiscal 9 de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, _ – - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF al f 1433 Ntfr--",;et- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St 5' CÂMARA DE JULGAMENTO o2a NCFCEIRMEFC- Ottlf;.r 0A-C1.41C:NI.L.- Processo n2 : 37280.002288/2005-81 c Recurso n2 : 144650 Brasilia,12aj og tais Sousa M Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO aurRecorrida • SRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Matr. 42.95 a • entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 192 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da Secretaria de Estado de Habitação, portanto reconheço que a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Antes da análise das questões cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal analisados por esta Câmara. • Em sua grande maioria, os processos estão sendo, novamente, anulados. Anulados não pelo vicio formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vicio decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (/VIPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido inicio com a emissão do em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, fls. 0174. Entretanto, nos demais processos constam Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciá rios serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: Nek . _ S, a MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "C-4-=- -44t:g•-1.1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1434 - - ..11Út 4> 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.00228812005-81 r ccir.aï - . CONFERE COM O CR!C:NAL Recurso 144650 Brasilia 05 O 9 1 17 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO iSIS Sousa Maura Recorrida • SRP RIO DE JANEIRO SUL - RJ Nnc:tr 4. -13 I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 11- de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciá ria, inclusive para atender exigência de instrução processual Art. 4 ° O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Portanto, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita Parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. Após essa providência, a DRP deve dar ciência do Parecer à recorrente para, caso deseje, apresente novas alegações, em 15 (quinze) dias, respeitando, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte. É como voto. OSala das Sessões, em 03 de J O /111011rÁld 'to aEIa • • J OR . — Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4680691 #
Numero do processo: 10875.000702/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/1993 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA — tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. LANÇAMENTO — CIÊNCIA — NULIDADE — é nulo o lançamento anterior do qual não teve ciência o sujeito passivo e que deu causa a parte do crédito tributário constituído pelo presente lançamento, não produzindo qualquer efeito válido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-95.931
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer o valor do prejuízo fiscal acumulado em 30.06.1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CAIO MARCOS CANDIDO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/44p- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.000702/98-16 Recurso n° 140.188 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1994 Acórdão n° 101-95.931 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO (CAPITANIA CONSTR. EMPREEND. PARTIC. LTDA.) Recorrida 4 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS - SP. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/1993 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA — tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. LANÇAMENTO — CIÊNCIA — NULIDADE — é nulo o lançamento anterior do qual não teve ciência o sujeito passivo e que deu causa a parte do crédito tributário constituído pelo presente lançamento, não produzindo qualquer efeito válido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO (CAPITANIA CONSTR. EMPREEND PART1C. LTDA.). ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO ". CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer o valor do prejuízo fiscal acumulado em 30.06.1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a • Processo n/' 10875.000702/98-16 • Acórdão n.• 101-95.931 Fls. 2 MANOEL ANTONIO GADELHA S Presidente AIO C' O MARCOS CANDIp • R lator FORMA .0 EM: 2 9 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e VALMIR SANDRI. Processo n.• 10875.000702/98-16 Acórdão n.• 101-95.931. . Fls. 3 Relatório EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO (CAPITANIA CONSTR. EMPREEND. PARTIC. LTDA.), pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Campinas - SP n° 5.670, de 05 de janeiro de 2004, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ (fls. 05/10), relativo a fato gerador do mês de agosto de 1993. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em procedimento de revisão interna da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993 (apuração mensal), por ter a contribuinte promovido a compensação a maior de Prejuízo Fiscal acumulado, no mês de agosto de 1993. Ciente do lançamento em 25 de março de 1998, irresignada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, questionando as alterações no valore do prejuízo fiscal, juntando para fazer prova cópia do seu LALUR do período. Às fls. 27 a DRJ em Campinas determina a realização de diligência fiscal para que a autoridade tributária se manifestasse acerca do conteúdo da impugnação apresentada pelo contribuinte, tendo em vista que o lançamento se deu em sede de revisão interna de declaração. Às fls. 86/87 Relatório de Diligência Fiscal que conclui pela procedência do auto de infração, na forma como lavrado. Às fls. 90, encontra-se manifestação da impugnante acerca do conteúdo do relatório de diligência na qual a contribuinte faz um relatório de compensação de prejuízos fiscais, abrangendo 3 (três) períodos-base: o de 1989, quando alega que o Fisco não teria considerado a correção complementar IPC/BTNF de 1990, em 1992, justificando que o saldo escriturado no LALUR era maior que o do SAPLI, e de 1993, informando que compensou valor menor do que aquele considerado pela fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do )íge_ acórdão n° 5.670/2004 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte •ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR!'.! Data do fato gerador: 31/08/1993 Ementa: MALHA FAZENDA. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Correto o procedimento _fiscal de alterar os valores declarados, quando o saldo do prejuízo fiscal se revela em montante insuficiente para suportar as compensações efetivadas pelo sujeito passivo. Processo n.° 10875.000702/98-16 1 Acórdão n.° 101-95.931 Fls. 4 .. DIFERENÇA IPC/B77VF SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31/12/89. REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO. As diferenças de correção monetária complementar IPC/1377VF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989, desde que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver seu valor, poderão ser excluídas à razão de 25% em 1993, e de 15% ao ano de 1994a 1998. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter a exigência fiscal, pelas seguintes razões: 1. Em relação ao 1° semestre de 1992: a. Que esta declaração também foi objeto de malha fiscal, com alteração do prejuízo fiscal de Cr$ 100.185.968,00 para Cr$ 67.503.918,00, motivada por excesso de remuneração a dirigentes. b. Que como houve prejuízo fiscal no período a empresa poderia excluir apenas a remuneração mínima a dirigentes, que no ano-calendário de 1992, montou o valor de Cr$ 13.072.820,00. c. Que o novo valor de prejuízo fiscal corrigido para agosto de 1993 era de CR$ 363.953,00, que foram devidamente compensados pela fiscalização. d. Que a primeira argumentação da impugnante não poderia ter sido aceita pois não há nos autos qualquer documentação suficiente para afastar as alterações promovidas ma declaração relativa ao 1° semestre de 1992, quando teve reduzido seu prejuízo fiscal. 2. Em relação ao ano-calendário de 1993: a. Que a impugnante teria apurado prejuízos fiscais nos meses de fevereiro, abril maio e junho, dos quais teria compensado apenas a quantia de CR$ 998.873,00 em agosto de 1993. *. b. A fiscalização efetuou a compensação integral do prejuízo acumulado existente,o que resultou na apuração de lucro real de CR$ 5.609.477,00. 3 Em relação à compensação de prejuízos do ano-base de 1989, relativos à diferença do IPC/BTNF: a. A impugnante informou que promoveu a compensação de CU 647.681,00, conforme controle de seu LALUR. b. Que tal diferença poderia ser compensada a partir do ano-calendário de 1993, até o montante de 25% do saldo existente, o que corresponderia aos valores ot compensados pelo contribuinte nos meses de janeiro, março e agosto de 993. • Processo n.• 10875.000702198-16 • Acórdão n.• 101-95.931 Fls. 5 4. Que os valores compensados pela impugnante acham-se devidamente escriturados no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL — SAPLI, conforme se pode ver pelos demonstrativos de fls. 124/128. Não há, portanto, reparos a fazer quanto a essa questão da diferença complementar de IPC/BTNF, uma vez que os lançamentos feitos pela contribuinte foram todos corretamente apropriados no Sistema SAPLI, que controla os prejuízos fiscais. 5. Conclui afirmando que todos os valores de prejuízos fiscais existentes em agosto de 1993 foram aproveitados pela fiscalização, sendo correta a exigência objeto do lançamento vergastado, o que foi confirmado por diligência efetuada, cujo relatório se encontra às fls. 86. Cientificado da decisão de primeira instância em 29 de janeiro de 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 27 de fevereiro de 2004 o recurso voluntário de fls. 135/167, em que apresenta argumentos acerca da alteração do saldo de prejuízos acumulados promovida em sua DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1992, anterior ao analisado neste procedimento administrativo, que teria tido origem na dedução de remuneração de dirigentes da pessoa jurídica acima o limite legalmente estabelecido e, por conseqüência, teria dado base à glosa objeto deste procedimento administrativo. Às fls. 168 encontra-se depósito para seguimento do recurso, na forma do artigo 33 do decreto n°70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Na sessão de julgamento de 12 de agosto de 2005, esta E. Câmara,por meio da Resolução n° 101 — 02.482 (fls. 171/175), converteu o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora do feito fiscal informasse em relação à glosa de prejuízos do 1° semestre de 1992: 1. se foi dada ciência à ora recorrente do lançamento tributário (cópias às fls. 45/51) relativo à glosa promovida em sua DIRPJ/1993, ano-calendário de 1992, em função da utilização de valores de remuneração de dirigentes superiores ao limite legalmente estabelecido. 2. se houve a instauração da fase litigiosa pela apresentação de impugnação por parte da ora recorrente. •. 3. se instaurada a fase litigiosa, indicar o número do processo administrativo em que tramita o feito e qual sua fase atual. 4. Juntar documentos que comprovem as informações apresentadas em função desta diligência. 5. Dar ciência à recorrente do resultado desta diligência para, querendo, quanto a ela se manifeste. Às fls. 185/186 encontra-se Informação Fiscal resultante da diligência su ia, em que se pode verificar: Processo n.• 10875.000702/98-16 Acórdão o? 101-95.931. . Fls. 6 . • 1. que não foi localizado qualquer ato de ciência ao contribuinte do citado lançamento suplementar de redução de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992. 2. que não foi instaurada a fase litigiosa pela não apresentação de impugnação. 3. que não houve processo administrativo formalizado em relação àquele lançamento. 4. que não há documentação a ser juntada ao presente feito em relação àquele. Tendo tomado ciência do resultado da diligência a recorrente manifestou-se às fls. 188/198, na qual argumenta: 1. ter havido cerceamento do direito de defesa porque "não logrou êxito em compulsar os autos", no curso da diligência fiscal. 2. que a ciência do contribuinte acerca do lançamento fiscal é imprescindível, sem o que o lançamento é nulo. 3. que, em se declarando nulo o lançamento relativo a fatos geradores de 1992, em 2006, não seria possível a repetição dos mesmos tendo em vista o transcurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário. i- ctl É o relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n. 10875.000702/98-16 • • Acórdão ri.• 101-95.931 Fls. 7 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de auto de infração cuja acusação fiscal da conta de ter a contribuinte promovido a compensação a maior de prejuízo fiscal acumulado, no mês de agosto de 1993. O excesso de prejuízo fiscal compensado teria por base três fatos: 1. alteração do prejuízo fiscal do primeiro semestre de 1992, em malha fiscal, de Cr$ 100.185.968,00 para Cr$ 67.503.918,00 (fls. 45/51). 2. compensação de prejuízos fiscais apurados nos meses de fevereiro, abril, maio e junho, com lucro auferido em agosto de 1993, no valor de CR$ 998.873,00. 3. compensação de prejuízos do ano-base de 1989, relativos à diferença do IPC/BTNF, no valor de CR$ 647.681,00. Neste recurso a contribuinte manifesta-se apenas quanto à parcela relativa ao item 1 supra, se mantendo silente em relação aos outros valores, pelo quê em relação aos itens 2 e 3 está definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Esta E. Câmara converteu em diligência o julgamento para que a autoridade tributária informasse se a diminuição no montante dos prejuízos fiscais acumulados relativos ao 1° semestre de 1992 foi objeto de lançamento suplementar, conforme documentos de fls. 45/51 e se, caso positivo, o lançamento se completou pela ciência da contribuinte daquele ato. Conforme Relatório de Diligência o contribuinte não tomou ciência do lançamento suplementar relativo ao 1° semestre de 1992. É cediço que o lançamento fiscal só se completa com a ciência do contribuinte pela regular notificação de seu conteúdo. Não há lançamento tributário sem ciência do sujeito passivo. A resposta aos quesitos da diligência determinada por meio da Resolução n° 101 - — 02.482, indicam que a recorrente nunca tomou ciência de lançamento suplementar que teria diminuído o saldo de prejuízo fiscal relativo ao 1° semestre de 1992. Não tendo tomado ciência do lançamento suplementar não poderia o sujeito passivo contestar tal redução de prejuízo. Não havendo ciência do lançamento que promoveu a redução do montante de prejuízos acumulados do 1° semestre de 1992, tal modificação não pode prosperar, devendo ser suprimida do Sistema de Controle dos saldos de Prejuízos Fiscais da Secretaria da Receita Federal, restabelecendo-se o valor original de Cr$ 100.185.968,00. Observe-se que a redução do prejuízo fiscal do 1° semestre de 1992 foi um dos motivos ensejadores do presente lançamento. Os outros dois motivos não foram questionado Processo n.• 10875.000702/98-16 • AceircLio n.° 101-95.931 Fls. 8, . • _. • no recurso ora analisado, pelo quê, o lançamento deve ser mantido em relação aos efeitos deles decorrentes. Pelo exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para retomar o valor do prejuízo acumulado relativo ao 1° semestre de 1992 ao valor de Cr$ 100.185.968,00 e ajustar o lançamento relativo a agosto de 1993 ao valor decorrente daquela alteração. . a das Sessões, em 08 de dezembro 106 A • MARCOS CANDIDO çkt Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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9934422 #
Numero do processo: 11080.726323/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto `instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Presente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, subsiste a cominação da penalidade de 150%. Condutas do contribuinte visando impedir o conhecimento, por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos, as quais configurariam a ocorrência de sonegação, resultam na aplicação da Multa de Ofício Qualificada.
Numero da decisão: 1301-006.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos, quanto à omissão de receitas e (ii) por voto de qualidade, em relação à qualificação da multa de ofício, vencidos o Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e os conselheiros Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto `instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA QUALIFICADA. DOLO. Presente a comprovação de dolo necessária à ocorrência de sonegação ou fraude, subsiste a cominação da penalidade de 150%. Condutas do contribuinte visando impedir o conhecimento, por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos, as quais configurariam a ocorrência de sonegação, resultam na aplicação da Multa de Ofício Qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso (i) por unanimidade de votos, quanto à omissão de receitas e (ii) por voto de qualidade, em relação à qualificação da multa de ofício, vencidos o Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e os conselheiros Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 63 23 /2 01 2- 42 Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 15-36.235, proferido pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento/SDR, que, ao apreciar a impugnação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para manter o crédito tributário exigido, juntamente com os correspondentes encargos legais, inclusive a multa qualificada de 150%, além e manter a solidariedade passiva dos sócios-administradores: Varlei Muniz de Souza, CPF 424.701.880-91, Susele Tubino da Silva, CPF 932.055.380-72 e José Carlos Feyh, CPF n° 366.675.100-82., Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto parcialmente o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Trata o presente processo dos Autos de Infrações de folhas n°s. 517 a 623, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.148.387,31 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), estando assim distribuído: 2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica e o “Relatório de Ação Fiscal” (docs. de fls. n°s. 518 a 551 e 625 a 634), uma vez que a Contribuinte tinha sido excluída de ofício da sistemática de tributação pelo regime do “SIMPLES”, foi realizada fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ, CSLL, COFINS e o PIS, cujo resultado foi a constituição de crédito tributário pelo regime de lucro arbitrado, “tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para identificar a sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária”, tendo como enquadramento legal o artigo 530, inciso II, alínea “a”, do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando-se que ali foram apontadas as seguintes situações: a) Omissão de Receitas pela ocorrência de “Depósitos Bancários de Origem não Comprovada”, no decorrer dos anos-calendário de 2008 a 2011, que estaria caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos que justificassem os valores creditados no Banco BRADESCO S/A, agência n° 2276-4, contas de n°s. 1750- Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 7 e 12.621-7, tendo como enquadramento legal os artigos 3º e 24, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, artigo 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; combinado com o artigo 537, do RIR/1999; b) a ocorrência de “Receita Bruta na Prestação de Serviços em Geral”, extraída dos livros caixa fornecidos pela Contribuinte, compreendendo a escrituração dos anos- calendário de 2008 a 2011, tendo como enquadramento legal o artigo 3º, da Lei n° 9.249, de 1995 e o artigo 532, do RIR, de 1999; c) “Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações Financeiras”, decorrentes de receitas de aplicações financeiras auferidas, apuradas com base nas DIRF de folhas 401 a 403, compreendendo os anos-calendário de 2008 e 2009, tendo como enquadramento legal o artigo 3º, da Lei n° 9.249, de 1995 e o artigo 536, do RIR, de 1999; d) condutas da Impugnante visando impedir o conhecimento, por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos, as quais configurariam a ocorrência de sonegação, resultando na aplicação da Multa de Ofício Qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), tendo como enquadramento legal o artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 23 de dezembro de 1996, c/c o artigo 71, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, condutas estas que, segundo a Fiscalização, podem ser assim sintetizadas: “❖ Falta de escrituração, no livro caixa, da movimentação financeira em suas contas bancárias; ❖ Emissão de notas fiscais de prestação de serviços em valores irrisórios frente à movimentação financeira; ❖ Informação, nas Declarações Anuais do SIMPLES Nacional, de valores irrisórios de receitas, com a conseqüente apuração de valores igualmente irrisórios de tributos. ❖ Retiradas dos recursos que circularam pelas suas contas bancárias em dinheiro, sem comprovação de destino, com o objetivo de ocultar o beneficiário dos mesmos. ❖ Os valores que circularam pelas contas bancárias do contribuinte, e que o mesmo não soube informar a origem, foram tão expressivos que apenas um dos depósitos efetuado em dinheiro foi de RS 1.100.000,00.” e) Sujeição Passiva Solidária dos sócios-administradores: Varlei Muniz de Souza, CPF 424.701.880-91; Susele Tubino da Silva, CPF 932.055.380-72 e José Carlos Feyh, CPF n° 366.675.100-82, uma vez que, segundo a Fiscalização eles, na qualidade de “sócios gerentes da pessoa jurídica infringiram disposições da legislação comercial e tributária, em especial as disposições da LC n° 123/2006, pois agiram no sentido de omitir receitas e movimentar recursos à margem de sua escrituração comercial da empresa, permitindo a sonegação de tributos e o proveito pessoal dela decorrente, uma vez que os recursos financeiros depositados nas contas correntes foram, via de regra, sacados na boca do caixa, e tiveram uma destinação não conhecida”, tendo como enquadramento legal os artigos 124 e 125, do CTN . 3. Em decorrência dos fatos acima relacionados e dos mesmos elementos de prova, foi apontada a falta de recolhimento da CSLL, da Contribuição para o PIS e da Cofins, resultando na lavratura dos respectivos autos de infrações, observando-se que os enquadramentos legais e as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos (docs. de fls. n°s. 552 a 621). 4. A Contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 29/05/2012 e os responsáveis solidários nas seguintes datas: 30/05/2012, Varlei Miniz de Souza; 22/06/2012, Susele Tubino da Silva; e, 25/06/2012, José Carlos Feyh (fls. de n°s. 519 e 636 a 648). 5. No dia 27/06/2012, a Contribuinte em conjunto com os responsáveis solidários, por meio do seu procurador regularmente constituído, apresentam sua “Impugnação Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Parcial com relação ao Auto de Infração (IRPJ, PIS/COFINS e CSLL) recebidos em 29 de maio de 2012”, alegando, em síntese, que: a) sua “Impugnação tem por objetivo desfazer, em primeiro lugar, a presunção da alegada (i) omissão de receitas por parte da empresa Impugnante, visando anular-se, em seguimento, a aplicação da (ii) multa exorbitante de 150%, totalmente iníqua e inadequada no período vigente e com relação aos fatos que deram causa ao lançamento fiscal”; b) “de acordo com a melhor doutrina, e com apoio em diversos acórdãos – tanto de Tribunais Judiciais e Administrativos –, tem-se como verdade inconteste que as presunções de ordem fiscal se tratam de simples presunções júris tantum – passíveis de prova em contrário –, e não de presunções absolutas, ou jure et de jure”; c) “uma vez negada a existência dos fatos suscitados pelo Fisco (omissão de receitas), cabe à nobre Fiscalização o encargo de comprovar a materialidade das suas alegações, e não o contrário. Isto porque, é totalmente inviável se fazer em direito a chamada prova negativa, de que esse ou aquele fato não se verificou. Cabe a quem alega e presume ("omissão de receitas"), no caso, ao Fisco, fazer a prova concreta da existência do fato alegado ou presumido”; d) “em outras palavras, a realização de depósitos bancários, isoladamente, não se constituem em causa suficiente do fato gerador do imposto de renda. Neste sentido, invoca-se a aplicação, na espécie, da Súmula 182, do antigo Tribunal Federal de Recursos, verbis: ‘É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários’”; e) “improcede a autuação com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando inexiste previsão na legislação de presunção legal de omissão de receitas nessa hipótese, e a Fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. É inadmissível autuação baseada em meros indícios”; f) “nesse sentido, a decisão da 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 102- 48.736, frisando que ‘na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, permite o contribuinte que a fiscalização tome conhecimento de todos os recursos movimentados’”; g) não concorda com a afirmação “do ilustre Sr. Auditor-Fiscal de que teria havido por parte da empresa a ‘ocultação de valores recebidos sem o correspondente oferecimento à tributação’”, todavia, isso não ocorreu; h) “por essas razões, não poderia o ilustre Sr. Auditor Fiscal concluir que estivesse a Impugnante procedendo suposta omissão de receitas, haja vista que a sua conduta revela o contrário do ilícito previsto pelo art. 71 da Lei n° 4.502/64, verbis: – ‘Sonegação é toda a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária’.” i) “somente há infração quando o contribuinte não cumpre alguma obrigação com a intenção evidente de ocultar a ocorrência do fato gerador, quando este já verificou. Nesse caso, deve ficar sujeito às sanções legais. Mas quando não se verifica a prática de atos dolosos não pode haver a aplicação da multa qualificada, imprópria e excessiva de 150%, que ultrapassa aos limites do bom senso e do suportável em termos econômicos. Por mais rentável que possa ser uma empresa, poucas são as que têm condições de responder pelo pagamento de multa no patamar de 150% do valor da obrigação principal. Quando a multa atinge um percentual tão elevado, a ponto de acarretar um verdadeiro desfalque no patrimônio do contribuinte, ela deixa de ser legal e passa a ser ter caráter confiscatório, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Constituição Federal. Muito menos pode tal penalidade ser suportada, à evidência, por uma pequena empresa”; j) “conforme decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, do antigo Conselho Federal de Contribuintes, no processo na 01-05.435, ‘a hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente’”; k) “para aplicação da multa extravagante e confiscatória de 150% há sempre a necessidade imperiosa de fazer-se a prova material das práticas dolosas ou fraudulentas utilizadas. Nesse sentido, a posição da 2ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 10248.736, acolhendo a seguinte preliminar: – ‘Movimentação Financeira – Omissão – Inexistência de Multa Qualificada – Na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, não se pode falar em omissão qualificada do contribuinte com a finalidade de sonegar o tributo, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois ao efetuar transação financeira dá-se o oposto, isto é, permite o contribuinte que a fiscalização tome conhecimento de todos os recursos movimentados. Inteligência do art. 5º da Lei Complementar n° 105/2001, e arts. 1º, 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto n° 4.545/2002’.” l) “é óbvio que se a Impugnante tivesse a intenção de ocultar a receita e não pagar os tributos devidos, não teria depositado os valores em sua conta bancária. Certamente, teria realizado o saque em espécie ou feito o depósito em nome de terceiros”; m) “consoante decidiu a 1a Turma, da DRJ/Campinas, no Acórdão n° 108–8.948, somente se justifica a aplicação da multa qualificada de 150% quando caracterizada ‘...nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada’”; n) “a fixação de multas que ultrapassam a capacidade contributiva do sujeito passivo e que acarretam a destruição das empresas, constitui-se num equívoco. O qual de forma inexplicável não foi ainda extirpado da legislação pátria, eis que advindas do período em que inflação existente no país ultrapassava a 2.700% ao ano. Atualmente, não se justifica mais os abusos quanto à manutenção de multas de 75%, 150% e até de 300% do valor do imposto, mantida que se acha a inflação anual em patamares por volta de 6%”; o) “a multa pecuniária visa coibir a prática de infrações fiscais, mas não pode ser empregada para destruir a empresa. Doutrinadores de envergadura sustentam que os ‘critérios para fixação das multas tributárias devem obedecer aos padrões do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, isto é, devem levar em conta se a situação ocorrida foi agravada com dolo ou culpa’”; p) “na ADin n° 551-RJ, o Supremo Tribunal Federal entendeu que nem mesmo nos caso de fraude inequívoca, em que as medidas punitivas são mais rigorosas em razão do dolo comprovado, poderão subsistir penalidades confiscatórias. O valor das multas aplicadas deve ser proporcional ao valor da obrigação tributária, sob pena de destruição do bem de onde surgirão os recursos para o Estado a título de tributo2 ”; q) “ainda no que tange à aplicação da multa qualificada, dispunha a Súmula n° 14 do antigo 1º CC, verbis: – ‘A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo’.” r) “não é diferente a posição do STF, conforme se extrai do voto do Ministro Celso de Mello na ADI n° 1075, publicado na "Revista Dialética de Direito Tributário" n° 137, pg. 156, nos seguintes termos: Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 – ‘A proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias, nada mais represente senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, a injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. O Poder Público, mesmo em sede de tributação não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais’.” 6. Finalizando, a Impugnante e os solidários, requerem: a) “A decretação de insubsistência do Lançamento Fiscal, fundado exclusivamente na existência de depósitos bancários que o Fisco presumiu – e apenas presumiu – como de origem não comprovada, tipificando-os, à margem do fato gerador do imposto de renda, como omissão de receita; b) Em face da falta de comprovação de dolo e fraude na espécie, a exclusão da multa exorbitante e confiscatória de 150%, prática vedada pelo art. 150, inciso IV, da vigente Constituição Federal; c) Protesta-se por todas as provas em direito.” 7. De acordo com o “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO” de folha n° 798 e o despacho de folha n° 799, prolatados pela Delegacia da RFB em Porto Alegre, a Contribuinte e os solidários não contestaram a exclusão do Simples Nacional, e, com relação às matérias que deram causa ao crédito tributário lançado, só teriam sido contestadas as apontadas omissão de receitas e a aplicação da multa de 150%, sendo proposta a transferência do crédito tributário que não foi objeto de contestação. 8. Às folhas de nºs. 800 a 804 consta o “Termo de Transferência de Crédito Tributário” informando que em 22/08/2012, foram transferidos para o processo de n° 11080.730727/2012-31, o crédito tributário relativo aos lançamentos do IRPJ, CSLL, COFINS e o PIS, cuja matéria não foi objeto de contestação, restando em litígio, no presente processo, os valores lançados relativos às apontadas omissões de receitas e os correspondentes encargos legais, inclusive a Multa de Ofício Qualificada de 150%, cujo principal está assim distribuído: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ...................................R$ 216.343,00; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL...................R$ 78.080,46; Contr. para Financiamento da Seguridade Social – COFINS......R$ 81.293,92; e, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS...........R$ 17.632,81. Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO. Considera-se como não impugnada, a matéria objeto de lançamento que a contribuinte expressamente não contesta. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência o exame da matéria do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Verificada a ocorrência de conduta dolosa visando impedir o conhecimento, por parte da autoridade tributária, do fato gerador das obrigações tributárias objeto de lançamento, é cabível a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, em face à expressa determinação legal. Autos Decorrentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, “mutatis mutandis”, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o Contribuição para o PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a Cofins, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, o Contribuinte e coobrigados, em uma peça única, apresentam o respectivo Recurso Voluntário, tempestivamente, cujos argumentos apresentados serão a seguir analisados. É o relatório Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Assim, passo a análise das razões de recurso. 2. DA CONTROVÉRSIA Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Trata-se de lançamentos de IRPJ e de tributos reflexos (PIS, COFINS e CSLL), por omissão de receitas tributáveis, pela ocorrência de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como pela ocorrência de Receita Bruta da Atividade na Prestação de Serviços em Geral, extraída dos livros caixa fornecidos pelo Contribuinte, ambas apuradas nos anos-calendário de 2008 a 2011, e ainda por Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações Financeiras, decorrentes de receitas de aplicações financeiras auferidas, apuradas de 2008 a 2009. A sistemática de tributação adotada nos lançamentos foi a do lucro arbitrado. Houve ainda qualificação da multa para a infração de omissão de receitas pela ocorrência de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, sob acusação de prática de sonegação, e ainda a imputação de responsabilidade solidária dos sócios administradores: Varlei Muniz de Souza, Susele Tubino da Silva e José Carlos Feyh, todos com base nos artigos 124, I do CTN Por sua vez, a controvérsia se prende as apontadas ocorrências de omissão de receitas apurada pela ocorrência de depósito bancário de origem não comprovada e de sonegação (multa qualificada). Não foram contestadas as seguintes matérias: exclusão do “SIMPLES”; omissão de receita oriunda da atividade de prestação de serviços em geral; rendimentos tributáveis e ganhos auferidos de aplicações financeiras; a sistemática de tributação pelo lucro arbitrado adotada nos lançamentos e a solidariedade passiva. 3. DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS O contribuinte é acusado de omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo, inclusive, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento sujeito à repercussão geral: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Tal dispositivo legal estabeleceu uma presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda e de reflexos, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente, e deixou de comprovar a origem dos depósitos questionados pelo Fisco, seja na fase inquisitória (antes da lavratura dos Autos de Infração), seja no transcurso do processo administrativo, limitando-se a alegar suposta falta de respaldo legal para realização do lançamento com base em depósito bancário. Ao contrário do que alegou a contribuinte, nada de ilegalidade existe no lançamento feito com base em depósito bancário de origem não comprovada, principalmente na vigência da Lei nº 9.430 de 1996, que é o caso dos autos. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o dever de apenas provar o fato indiciário (depósitos bancários de origem não comprovada), para restar demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos ou de renda). Deve-se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não restar justificada, foi considerada receita omitida. Sendo assim, tendo a contribuinte deixado de comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados na conta bancária de sua titularidade, restou caracterizada a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de que os valores creditados advieram de receitas tributáveis não oferecidas à tributação. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Deste modo, mantém-se o lançamento efetuado a tal título. Quando às exigências dos tributos reflexos, CSLL, PIS e Cofins, por estarem suportadas pelos mesmos fatos e elementos de prova, devem ser mantidas pelas razões aplicadas ao IRPJ. 4. DA MULTA QUALIFICADA. Com relação à multa qualificada aplicada (exclusivamente com relação à infração de omissão de receita apurada por presunção do art. 42 da 9.430/96), os Recorrentes trazem à baila inúmeras questões atinentes a princípios constitucionais e inconstitucionalidade de leis. Ocorre que em relação a tais matérias, seu mérito não pode ser analisado por este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Observe-se que as supostas ofensas aos princípios constitucionais levam a discussão para além das possibilidades de juízo desta autoridade. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Sobre a matéria, este Conselho já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nestes termos, não conheço dos argumentos de recurso em relação a este ponto. Na sequência, sustentam que não foi comprovado o evidente intuito de fraude, e por isso, não deve ser aplicada a multa no percentual de 150%. A fiscalização, por sua vez, entendeu pela qualificação da multa, pelos fundamentos extraídos do Relatório Fiscal (fls. 632-633): Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 A decisão recorrida manteve a qualificação, com base nos mesmos fundamentos, ou seja, entendeu que as condutas acima mencionadas caracterizavam-se sonegação. Confira-se: Neste ponto, a decisão recorrida merece reparos. Primeiro, a conduta apontada pela fiscalização (sonegação) não foi devidamente comprovada. Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Ora, considerando-se as gravíssimas consequências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode a sonegação, no caso, ser presumida. Para qualificar a multa, exigindo, por conseguinte, a multa na ordem de 150%, é mister comprovar condutas tipificadas em lei, o que no caso, não ocorreram. No caso da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, compreendo ainda haver uma atenuante: quando a autoridade fiscal faz a opção por fiscalizar o contribuinte com base na movimentação bancária, penso que ela impõe a si mesma algumas limitações, e no caso, uma delas diz respeito à multa qualificada, que em tese não se coaduna com presunções, a não ser que ela desenvolva um esforço probatório extra para demonstrar a ocorrência das causas de qualificação da multa, e aplique o percentual elevado, mas não foi este o caso. Embora a presunção utilizada para efetuar o lançamento tenha respaldo em lei, ela não serve para provar o intuito doloso do Contribuinte, para a prática infracional. Essa prova tem que ser direta, como se pode dar por exemplo, o caso da utilização de documentos inidôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas fiscais calçadas. No mesmo sentido, têm-se os acórdãos nº 104-19.384, de 11/6/03, e 104-19.806, de 18/2/04. Vejamos as respectivas ementas: “MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove, caracterizam falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.” “SANÇÕES TRIBUTÁRIAS MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige- se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A não inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994.” Ora, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar sonegação, fraude ou conluio a que aludem os artigos 71, 72 e 72 da Lei nº 4.502/1964. (TVF, e-fls 746) É de se consignar que a não apresentação de provas por parte do contribuinte, que justifique a inexistência de omissão de receitas, não é suficiente para legitimar a qualificação da multa de ofício. A esse respeito, é oportuno lembrar a dicção da Súmula CARF nº 25: Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Veja-se, a autuação nesse ponto baseou-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que a conta bancária em que se apoia o lançamento encontra- se em nome da própria empresa. As demais peculiaridades descritas no termo de verificação em nada alteram as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Por fim, acrescento ao voto, como razões de decidir, os fundamentos utilizados no acórdão nº 9101-005.151, de Relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, ao analisar argumentos relacionados à reiteração e proporção de omissão de receitas, aliada a conduta de não atender à Fiscalização, como justificativas para aplicação da sanção ordinária duplicada. Vejamos: Como se observa, a I. Relatora entendeu que a reiteração e a proporção da omissão de receitas, presumida a partir de depósitos bancários de origem não identificada, aliada a conduta de não atender à Fiscalização, justificariam a aplicação da sanção ordinária duplicada. Desde já frise-se que não atender às intimações para apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais não se confunde com conduta dolosa na prática do fato gerador, vez que tal postura supostamente ocorreu no momento da fiscalização, logicamente posterior à consumação da infração, podendo ser sumariamente afastado tal argumento. Além disso, tal conduta não foi invocada no TVF para duplicar a multa de ofício. O que resta, agora, é averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração e, igualmente, em proporção relevante quando confrontada com aquilo ofertado à tributação, bastam para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para este Conselheiro, tratando-se de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da repetição da conduta infracional no tempo e a sua monta proporcional não bastam para afastar a observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob a exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se-ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. Na jurisprudência atual da C. 1ª Seção deste E. CARF encontra-se julgados acatando esse entendimento, como agora se ilustra com o v. Acórdão nº 1201-003.842, proferido pela mesma C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e voto vencedor da I. Conselheira Gisele Barra Bossa, publicado em 08/07/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. O fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil ou apresenta DCTF´s e DIPJ´s zeradas, por si só, não comprova o dolo do agente. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. (destacamos) Claramente, tal critério de repetição, é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Cabe também verificar se a proporção da infração de omissão de receitas, mesmo que cometida em diversos período, como anteriormente explorado, seria elemento fático hábil para socorrer a validade da justificativa para se dobrar a monta da multa de ofício, imposta ao contribuinte inadimplente. Na esteira daquilo antes exposto, apontar que a infração cometida foi de larga monta e/ou proporção, quando em confronto com aquilo efetivamente recolhido, igualmente, representa mera conjectura sobre a sua dimensão financeira (quantitativa), característica essa do tributo exigido que não encontra qualquer respaldo legal no sistema tributário nacional para se revestir de motivo para a qualificação da sanção. Novamente, adota-se elemento da própria infração, e sobre ele elucubra-se, para arrimar a exasperação penal. Diga-se mais: a partir de qual proporção da infração de omissão de receitas a multa de ofício deixa de ser devida na monta de 75% e passa ser aplicada em dobro, na casa dos 150%? Duas vezes aquilo ofertado a tributação? Quarto vezes? Ou só a partir de oito vezes? Ou, talvez, somente depois de dez vezes? Tal exercício acima procedido deixa claro que a ausência da devida jurisdicização de tal fato (ou melhor, característica quantitativa, extraída do análise do débito apurado), como elemento apto para qualificar a multa de ofício, furta qualquer previsibilidade, segurança, isonomia ou certeza na aplicação do Direito, o que deve ser rechaçado. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 E, nesse sentido, tratando-se de pena, tal ausência de respaldo legal objetivo e expresso – seja em relação à reiteração ou à proporção da infração, ou mesmo a ambas características conjugadas - resulta na sua consequente sujeição total ao crivo hermenêutico, discricionário, da Autoridade Fiscal, reforçando a sua ilegitimidade para a devida e hígida motivação da qualificação da multa, o que contraria, inclusive, a axiologia prestigiada, desde 1966, no art. 112 do CTN. Ainda que o senso íntimo de justiça fiscal e de proteção ao Erário de muitos possa restar sensibilizado pelas dimensões e pela duração do inadimplemento tributário, repita-se: não existe qualquer discrímen legal correspondente a tais circunstâncias que justifique maior severidade punitiva em face do sujeito passivo na exigência daquilo devido. Posto isso, a r. decisão, adotada, então, pelos I. Conselheiros da C. Turma Ordinária a quo, de manter a qualificação da multa de ofício sob tais fundamentos, deve ser reformada, para afastar a prescrição penal do inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando o v. Acórdão recorrido, para reduzir a multa de ofício ao percentual ordinário de 75%. Nestes termos, não há que se falar em qualificação da multa, na infração em comento. Por conseguinte, voto por reduzir a penalidade ao percentual de 75%. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% em relação à infração de omissão de receita apurada por presunção do art. 42 da 9.430/96. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Redator designado. Peço vênia para divergir do Relator no que se refere à qualificação da multa. Isto porque entendo conforme a Decisão de Primeira Instância, que asseverou que restaram comprovadas condutas da Recorrente visando impedir o conhecimento, por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos, as quais configurariam a ocorrência de sonegação, resultando na aplicação da Multa de Ofício Qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), tendo como enquadramento legal o artigo 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 23 de dezembro de 1996, c/c o artigo 71, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, condutas estas que, segundo a Fiscalização, podem ser assim sintetizadas (e-fls. 853 e ss): “❖ Falta de escrituração, no livro caixa, da movimentação financeira em suas contas bancárias; Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.337 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.726323/2012-42 ❖ Emissão de notas fiscais de prestação de serviços em valores irrisórios frente à movimentação financeira; ❖ Informação, nas Declarações Anuais do SIMPLES Nacional, de valores irrisórios de receitas, com a conseqüente apuração de valores igualmente irrisórios de tributos. ❖ Retiradas dos recursos que circularam pelas suas contas bancárias em dinheiro, sem comprovação de destino, com o objetivo de ocultar o beneficiário dos mesmos. ❖ Os valores que circularam pelas contas bancárias do contribuinte, e que o mesmo não soube informar a origem, foram tão expressivos que apenas um dos depósitos efetuado em dinheiro foi de RS 1.100.000,00.” Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 970DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905862/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/02/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação após o despacho decisório não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n 21.364, de 10 de  novembro de 2004  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 38­40):  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  —  Dcomp,  transmitida  em  27/09/2005,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  Compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado a maior a titulo de Contribuição para o PIS, com apuração em 31/01/2005.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal'  do  Brasil  ­7­  DRF  .  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/D.COMP",  havia  sido  "integralmente  utilizado,  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte;  não.  restando  Crédito., disponível. .para compensação dos débitos: informados no PER/DCOMP"..  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte  manifesta­se que a inexistência do crédito se deu em razão de não, ter procedido a  oportuna  retificação  da  Dctf,  onde  o  valor  do  débito,  foi  informado,  equivocadamente  a  fim  de  demonstrar  o_valor  correto  da  contribuição  ,devida  no  período,  de  apuração  31/01/2005,  junta  Cópia  do  Dacon  e  ­da  Dctf  retificadora,  transmitida em 23/07/2009.  A Recorrente, nas razões de fls. 43­48, reitera as alegações apresentadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentando  a  documentação  que  entende  comprobatória do direito creditório.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10925.905862/2009­07  Acórdão n.º 3802­01.040  S3­TE02  Fl. 50          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  16/09/2011  (fls.  42),  interpondo recurso tempestivo em 17/10/2011 (fls. 43). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  apresentou a PER/Dcomp de fls. 2­4, visando compensar o  indébito com o  tributo devido no  período de apuração respectivo. Todavia, deixou de retificar a Dctf  (Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais), o que fez com que o pagamento continuasse atrelado à quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante  passagem  seguinte do despacho decisório (fls 5):  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOM:  213,6..  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia  ser  afastada  mediante  retificação  da  Dctf,  o  Recorrente  assim  procedeu,  sem,  entretanto,  apresentar  qualquer  prova  da  existência  do  crédito  compensado. A DRJ,  por  sua  vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  Não  foi,  contudo, o que ocorreu na hipótese dos autos, porquanto o interessado se limitou a retificar a  Dctf após o despacho decisório, sem apresentar qualquer evidência de seu direito.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 53DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.721228/2014-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-006.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em darlhe provimento, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, e os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.526, de 5 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720576/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar�lhe provimento, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votou por dar provimento parcial para restabelecer a multa isolada incidente sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício, e os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.526, de 5 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720576/2016-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 28 /2 01 4- 79 Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1302-005.666, de 18 de agosto de 2021, interpôs recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema da aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício, que resultou na exoneração da primeira. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: Ano-calendário: 2011 IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APURAÇÃO ANUAL E ESTIMATIVAS MENSAIS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de duas penalidade para a mesma infração configura concomitância inadmissível. A alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96 não afetou a sistemática de recolhimento do IRPJ, de modo que as estimativas ainda configuram mera antecipação de pagamento. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas 9101-002.434 e 9101- 002.438 relativos à divergência interpretativa, assim ementados: Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. Não deve ser conhecido recurso especial em relação a matéria já sumulada no âmbito do CARF. Incidência da Súmula n. 105 do CARF em relação aos períodos anteriores a 2007. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. (AC 9101-002.434) Ano-calendário: 2008, 2009 Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas. Concomitância com a Multa de Ofício. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (AC 9101-002.438) Por meio do despacho, o Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso quanto aos dois paradigmas. Foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto a preliminar do conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: O cotejo entre os julgados indica a ocorrência de divergência interpretativa entre Colegiados do CARF. Nos acórdãos paradigma, conforme transcrições supra, decidiu-se que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 autoriza a aplicação concomitante das multas isoladas e de ofício para os fatos geradores ocorridos após a mudança no texto do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (a partir de 01/2007), não se aplicando a eles a Súmula CARF nº 105, tampouco o princípio da consunção. Já o recorrido, sobre a mesma matéria, vai em sentido completamente oposto, decidindo que a alteração promovida pela referida MP não autoriza a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício, e que no caso deve ser aplicada a Súmula CARF antes referida. Para situações fáticas similares, decisões divergentes, caracterizando o dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF, razão pela qual deve sobre ele se manifestar a CSRF. Concordamos com a análise empreendida e, dessa forma, adotamos, no seu inteiro teor, as fundamentações do despacho, como razão de decidir. Voto, pois, por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 O I. Relator restou vencido em seu entendimento apenas parcialmente favorável à pretensão fazendária. A maioria qualificada do Colegiado concluiu que o recurso especial da PGFN deveria ser integralmente provido. Isto porque a partir de 2007 não há impedimento à aplicação das multas isoladas simultaneamente com a multa de ofício proporcional, como claramente exposto no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, cujas razões também se prestam a afastar a pretensão de aplicação do princípio da consunção: Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101- 001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101-001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano- calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 1 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 2 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 3 [...] ANEXO ÚNICO [...] 1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202-00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 4 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402- 001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 5 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803- 001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 6 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 7 e exigidas de forma isolada. 7 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 8 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. 8 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 9 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 9 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. (destaques do original) Especificamente acerca do princípio da consunção, vale o acréscimo das razões de decidir adotadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto e expostas, dentre outros, no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.056 10 : A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 11 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 12 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. 11 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. 12 Idem, Idem Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” (destaques do original) Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, replicado atualmente na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício, depois do encerramento do ano-calendário, reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Observe-se, também, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema foram editadas, apenas, no âmbito da 2ª Turma, e o posicionamento desta, inclusive, está renovado em acórdão mais recente, mas sem acréscimos nas razões de decidir, exarado nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.603.525/RJ, proferido em 23/11/2020 13 e assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três lançamentos tributários, em virtude da existência de excesso do montante cobrado. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pleito elaborado na exordial, foram interpostas apelações pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional, recursos que tiveram, respectivamente, seu provimento parcialmente concedido e negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando consignado o entendimento de que é ilegal a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, previstas no art. 44 da Lei n. 9.430/1996. III - Conquanto a parte insista que a única hipótese em que se poderá cobrar a multa isolada é se não for possível cobrar a multa de ofício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que é ilegal a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Nesse sentido: REsp 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015 e AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Agravo interno improvido. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 confirma a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano-calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano-calendário. 13 Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator Francisco Falcão. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.528 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.721228/2014-79 Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e restabelecer as multas isoladas, ainda que exigidas concomitantemente com a multa proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste do mesmo ano-calendário e restabelecer as exigências de multas isoladas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 515DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902955/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. RETENÇÃO DE CSLL - COMPROVAÇÃO A CSLL retida na fonte somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de CSLL, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção desta contribuição, e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1301-006.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.348, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.902953/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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RETENÇÃO DE CSLL - COMPROVAÇÃO A CSLL retida na fonte somente pode ser utilizada como componente do saldo negativo de CSLL, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção desta contribuição, e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.348, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.902953/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 29 55 /2 00 9- 35 Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902955/2009-35 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão recorrido, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente/procedente em parte a manifestação de inconformidade relativa à utilização de crédito de Saldo Negativo de CSLL. Na origem, o contribuinte apresentou diversas Dcomps, utilizando tal crédito de Saldo Negativo. Apesar de tratar-se do mesmo crédito, o contribuinte a ele atribui valores diversos, e diferentes, inclusive, daquele apresentado na DIPJ. No intuito de identificar o crédito utilizado pelo contribuinte, a DRF intimou, por diversas vezes, o contribuinte a retificar os documentos apresentados, de modo a avaliar o pretendo indébito utilizado. Em resposta, o contribuinte tão somente altera o valor do Saldo Negativo de CSLL apurado na DIPJ, mantendo as informações prestadas nas Dcomps. Neste contexto, impossibilitada de avaliar o crédito utilizado pelo contribuinte, a DRF não homologou as compensações então declaradas. Devidamente cientificado, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls., com juntada de documentos, cujos argumentos foram analisados pela DRJ competente, julgando-a improcedente/procedente em parte. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. O cerne da lide refere-se ao reconhecimento integral do direito creditório informado em DCOMPs, oriundo de suposto saldo negativo de CSLL, apurado no 2º trimestre de 2004. Em recurso, alega o contribuinte que o valor do saldo negativo em questão é no montante de R$ 892.504,45, e foi devidamente apontado na DIPJ de 2005, acostado à sua Manifestação. Alega, que por força de uma quantidade significativa de clientes tomadores de seus serviços, o número de retenções ocorridas totalizou cerca de 34 mil registros, e como o programa de preenchimento de Dcomps possuía em 2004 uma limitação de inclusão de dados (de até 999 registros), foi necessária a utilização de 20(vinte) Per/Dcomps, o que, em sua ótica, gerou dificuldade para a Receita Federal na identificação dos valores retidos e do saldo negativo em questão, identificando apenas retenções parte do crédito discriminado em apenas 01 Per/Dcomp. Aduz que promoveu uma quantidade significativa de Informes que comprovam as retenções por seus clientes e que não foram considerados pelo Despacho Decisório (mas não informa quais deles não foram Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902955/2009-35 considerados!), bem como apresentou todas as informações e documentos necessários sobre os valores retidos que deram origem ao direito creditório em questão; que, em vista disso, faz-se necessária a avaliação conjunta de todas as informações disponíveis e Dcomps, através do procedimento de diligência. Sustenta ainda, em tópico que denominou de “comprovação da existência do crédito”, que os informes juntados demonstram a existência da retenção e do saldo negativo de CSLL, os quais aliados aos documentos entregues pelos tomadores de serviços e os 20 (vinte) Per/Dcomps apresentados, demonstram que: (i) o crédito é valido; (ii) a compensação foi feita dentro dos parâmetros da legislação; (iii) a Recorrente nunca se omitiu no sentido de esclarecer todas as dúvidas e solicitações da Receita Federal e, diante disso, conclui que a compensação deve ser homologada. Compreendo que as alegações trazidas na peça recursal não são aptas a derruir as conclusões expostas no acórdão recorrido, até porque, nada de novo trouxe aos autos. Por concordar com seus termos, ratifico a decisão da DRJ, adotando seus fundamentos a seguir transcritos como razões de decidir: Análise do procedimento 14. O contribuinte apresentou diversas DCOMP’s utilizando como crédito o Saldo Negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2004. Apesar de trata-se do mesmo crédito, o contribuinte a ele atribui valores diversos, e diferente ainda daquele apresentado na DIPJ. No intuito de identificar o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP, a DRF intimou, por diversas vezes o contribuinte a retificar os documentos apresentados de modo a avaliar o pretendo indébito utilizado pelo contribuinte: “O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente ao apurado na DIPJ. A soma das parcelas de credito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.” 14.1 Em resposta, o contribuinte tão somente altera o valor do Saldo Negativo de CSLL apurado na DIPJ, reduzindo o Saldo Negativo de CSLL então apurado, mantendo as informações prestadas nas DCOMP’s. Neste contexto, impossibilitada de avaliar o crédito utilizado pelo contribuinte, a DRF NÃO HOMOLOGOU as compensações então declaradas. 15. De pronto, cabe esclarecer que quanto instituiu a DCOMP, a intenção do legislador, através do art. 49 da MP nº 66, de 2002, foi de implementar uma sistemática simplificadora da “compensação tributária”, envolvendo os tributos e contribuições administrados pela RFB, permitindo ao sujeito passivo a extinção de seus débitos mediante a utilização de créditos de origem tributária com características inequívocas de liquidez e certeza, sem, contudo, que este procedimento implicasse na perda dos controles fiscais. 15.1 O dispositivo editado permitiu ao contribuinte a extinção de seus débitos através da compensação, autorizando ao fisco o controle dos atos praticados através da instituição da “Declaração de Compensação” onde são informados os créditos utilizados e os débitos compensados. A partir de então, a compensação tributária envolvendo tributos e contribuições administrados pela RFB passou a ser uma forma simples e prática de extinção de débitos, mediante a utilização de créditos do sujeito passivo. Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902955/2009-35 15.2 Note-se que a “Declaração de Compensação” é um instrumento fundamental na execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados. Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos atos praticados pelos contribuintes. Neste contexto, os elementos essenciais da DCOMP se traduzem na identificação dos créditos utilizados e dos débitos compensados (extintos pela compensação). 16. Neste contexto, ainda que impossibilitado de identificar individualmente cada antecipação da CSLL do período, o valor do pretenso indébito deveria estar inequivocamente identificado na DCOMP; no caso vertente, o Saldo Negativo de CSLL, o “AJUDA” do programa PER/DCOMP assim esclarece: Valor do Saldo Negativo: Informar o valor do saldo negativo de CSLL apurado no período a que se refere o crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 16.1 Cabe lembrar que, ao contribuinte foi oportunizada a correção de possíveis equívocos cometidos no preenchimento da DCOMP, conforme orientação contida na intimação enviada pela DRF: Solicita-se retificar a DIP) correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIP) e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. 16.1.1 Note-se que, ao contribuinte foi facultada a retificação das DCOMP’s de modo a identificar o crédito utilizado de forma inequívoca. Esta providência não foi atendida, de modo que, emitido o Despacho Decisório em discussão. 17. Instaurado o litígio, caberia ao contribuinte a comprovação do indébito utilizado em cada DCOMP para validar a compensação declarada. O contribuinte apresenta listagem de valores supostamente retidos a título de CSLL e alguns comprovantes de rendimento e IRF no intuito de validar o Saldo Negativo de CSLL apurado na DIPJ. 18. Diante dos argumentos apresentados pelo manifestante, cabe esclarecer, inicialmente, que a legislação vigente prevê que o documento a dar amparo à dedução dos valores retidos reporta-se ao “comprovante de rendimentos e retenção na fonte” a ser fornecido pela fonte pagadora. Confira-se a IN SRF nº 459, de 2004, vigente à época dos fatos: Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. 18.1 Enfim, ainda que dedutível da CSLL apurada no final do período, a CSLL retida somente pode ser deduzida se as receitas correspondentes estiverem oferecidas à tributação e mediante a comprovação inequívoca do ônus da contribuição que se pretende deduzir. Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902955/2009-35 19. Efetuados os esclarecimentos acima, vejamos então os documentos apresentados pelo contribuinte e anexados ao processo: 19.1 Quanto às informações identificadas nas planilhas e relatórios apresentados pelo contribuinte, não há como validar a retenção de CSLL invocada, uma vez que desacompanhados dos documentos que lhe deram origem (....) 19.2 Cabe ressaltar que a prova documental não pode ser “ilustrativa”, mas comprobatória da CSLL (...) Com relação ao pedido de realização de diligência, o contribuinte aponta a necessidade de uma avaliação conjunta de todas as informações disponíveis e Dcomps, sem especificar o que de fato deseja com tal procedimento, além de produzir provas que poderiam ser por ele trazido aos autos. A diligência fiscal requerida não se presta a tal propósito. As provas, no caso, devem ser produzidas pelo sujeito passivo, pois cabe a ele a comprovação de que possui o crédito que alega ser titular, e deve fazer isso através de documentos hábeis e idôneos. Isso porque, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Se não possui, por exemplo, todos os informes de rendimentos, pode-se utilizar de outras meios de prova, a exemplo de extrato bancário, comparando-se o valor recebido com a fatura/nota fiscal emitida etc.. Além disso, é ônus do contribuinte a demonstração de todos os itens que compõe o direito creditório, não sendo o caso, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, de fazer provas por amostragem, invertendo o ônus para a Receita, exigindo que ela faça batimento com as informações enviadas pelos tomadores dos serviços da Recorrente. Acrescente-se que o contribuinte foi intimado por diversas vezes pelo fisco a esclarecer acerca das divergências encontradas em suas declarações apresentadas; ainda assim não corrigiu as divergências entre Dcomps/DIPJ e/ou mão carreou aos autos documentos probatórios da legitimidade de seu crédito, motivando o conteúdo do Despacho Decisório prolatado. Nesses termos, indefere-se o pedido de diligência requerido. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar o requerimento de diligência e no mérito, de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.350 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902955/2009-35 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 2649DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.903084/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.955
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.953, de 12 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.903082/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.953, de 12 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 11020.903082/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Na origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre/2003. O Despacho Decisório, homologou parcialmente a DCOMP e fundou-se na não confirmação da integralidade das retenções informadas pela fonte pagadora com a consequente redução do Saldo Negativo disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 08 4/ 20 14 -2 7 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903084/2014-27 Das retenções totais informadas pelo contribuinte, de R$ 20.440,20, apenas restaram confirmadas no Despacho Decisório R$ 14.612,07. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade anexando as notas fiscais correspondentes às retenções em questão, extratos bancários identificando os pagamentos em montantes líquidos e conciliando os valores em planilha, afirmando ter anexado documentação suficiente ao reconhecimento do direito creditório. O Acórdão Recorrido consignou, quanto ao direito creditório, que: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 3º trimestre/2003. (...) Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto robusto e inequívoco de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, é possível que o julgador aceite as provas sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, como já dito, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados, não bastam indícios. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor. (...) Não é possível reconhecer força probante a documentos produzidos pela própria beneficiária do direito creditório postulado, afinal “ninguém pode constituir título de prova a favor de si mesmo, porque é justificável a suspeita de que quem afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para favorecer seu próprio interesse” (MESSINEO apud SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56). Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903084/2014-27 Essa ideia está por trás do § 1º do artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, segundo o qual “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” e também do art. 226 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil): "Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios". De ambos os textos, pode-se depreender a regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Consoante o exposto, notas fiscais e planilhas produzidas pela própria recorrente, isoladamente, não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. No presente caso, os depósitos e transferências bancárias apresentados (que seriam o lastro de terceiro) não possuem identificação do depositante e/ou não coincidem exatamente com o valor líquido da nota fiscal, assim, são meros indícios, não provas.” (...) Também é necessário esclarecer que as retenções de IR na fonte efetuadas em um determinado período de apuração não podem ser utilizadas em outro. Tal regra está contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000/99): Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). (...) Portanto, a utilização de “sobras” de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O princípio contábil da competência estabelece que o registro das receitas seja efetuado quando do faturamento dos serviços (emissão da nota fiscal). Tal evento pode ocorrer em momento diferente do fato gerador do IRRF, que se Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903084/2014-27 perfectibiliza no instante da liberação do pagamento. O crédito em conta corrente consequente ao pagamento também pode realizar-se em momento diverso, como no caso de pagamento com depósito e/ou liberação ocorridos a posteriori ou de ordem bancária em que o crédito na conta dá-se ulteriormente. O período de apuração a ser considerado para a fonte pagadora informar a retenção em Dirf e para o contribuinte deduzi-la do tributo apurado na declaração é aquele que abrange a data da liberação do pagamento. Eis mais uma razão para que a legislação exija o comprovante de rendimentos para o beneficiário dos rendimentos instruir sua declaração. No caso concreto, a manifestante aponta em sua planilha que vários pagamentos foram realizados pelas fontes pagadoras no mês de outubro de 2003. À luz destas considerações, não há como dar guarida à intenção da contribuinte de utilizar o suposto crédito de IRRF do 4º trimestre de 2003 para compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 3º trimestre de 2003. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trimestre/2003, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 18.531,79, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 14.612,07.” A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual reitera a força probante da documentação apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903084/2014-27 Mérito Analisando a documentação acostada pelo contribuinte bem como as razões apontadas pelo Acórdão Recorrido para deixar de reconhecer a integralidade das retenções, penso que o direito creditório do contribuinte merece ser reconhecido em maior extensão. Entendo que o contribuinte logrou êxito em demonstrar a maior parte das retenções sofridas, pois anexou aos autos as notas fiscais indicando, nos extratos bancários obtidos no caixa eletrônico, os depósitos coincidentes em valores com os montantes líquidos das notas fiscais. Há alguns casos em que as quantias correspondentes a mais de uma nota fiscal emitida contra uma mesma fonte pagadora foram pagas conjuntamente, mas tal situação foi identificada nos extratos bancários e, feita a devida soma, os números coincidem, salvo esporádica pequena divergência na casa dos centavos, que atribuo às usuais divergências de arredondamento. Exemplificativamente, no caso da fatura de nº 5799, a quantia indicada no extrato bancário coincide com o valor líquido de R$ 11.585,73, exatamente o valor bruto indicado na nota fiscal descontado apenas do IRRF de 1%. Deixo de reconhecer a comprovação das retenções apenas com relação às notas fiscais nºs 5784, 5785 e 5757. Penso que nestes casos a prova foi insuficiente, seja porque as notas fiscais 5784 e 5785 estão ilegíveis, seja porque o valor indicado no extrato bancário como resultante da soma (pagamento conjunto) dessas três notas fiscais não corresponde ao valor líquido. Embora seja superior ao líquido resultante de sua somatória, não permite assumir a correspondência do depósito às respectivas NOTAS. Penso, por isso, que a coincidência de valores e a proximidade entre as datas de pagamento e emissão das notas fiscais (ambos sempre dentro do mesmo ano- calendário) permite concluir seguramente que os pagamentos indicados nos extratos bancários correspondem (salvo a exceção feita acima), ao montante líquido indicado nas notas fiscais colacionadas pelo contribuinte. Relativamente à possibilidade de aproveitamento de retenções competentes ao 1º Trimestre de 2003 (acompanhando a emissão da fatura), mas que efetivamente só ocorreram em períodos posteriores (quando do efetivo pagamento), entendo que a DRJ adotou posicionamento inverso do que preconiza o regime de competência e o art. 2º, §4º da Lei nº 9.430/96. Respeitando-se o regime de competência, o IRRF em questão poderia ser deduzido da apuração do saldo de imposto a pagar do período em que as correspondentes receitas deveriam ser oferecidas à tributação, período este que, conforme menciona o próprio Acórdão da DRJ, coincide, via de regra, com a data de emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. Todavia, como é usual que as retenções ocorram em períodos posteriores (quando do pagamento), notadamente tratando-se da apuração trimestral, e, por conta disso, as fontes pagadoras as informem em DIRF somente com o Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903084/2014-27 pagamento, a jurisprudência do CARF admite que retenções sofridas posteriormente ao correspondente período de apuração integrem o direito creditório do contribuinte, seja no próprio período competente, seja no período em que houve o pagamento e o efetivo desconto e recolhimento do tributo retido. Isso porque embora o correto seja deduzir o IRRF no mesmo período em que as correspondentes receitas são oferecidas à tributação, é plenamente justificável o receio do contribuinte deduzir as retenções antes de sua efetivação e/ou antes de ter em mãos o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras ou antes da efetiva retenção (desconto) de seu pagamento, já que fatalmente teria seu direito creditório não reconhecido. Essa foi a posição já adotada por esta TO, em outra composição, no Acórdão 1401-002.704 da relatoria do Ilmo. Presidente Luiz Augusto Gonçalves, cujo julgamento foi unânime e recebeu a seguinte ementa: IRRF. PAGAMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDIMENTOS. CONTABILIZAÇÃO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. O IRRF incidente sobre valores auferidos em períodos anteriores ao do seu efetivo recolhimento poderá ser deduzido na apuração do lucro real, desde que os respectivos rendimentos tenham sido reconhecidos contabilmente e integrados ao lucro tributável na época própria. Destaco o seguinte excerto do voto condutor: “Conforme o entendimento exposado na Resolução, com o qual concordo inteiramente, a Contribuinte poderia deduzir as retenções sofridas posteriormente ao período de competência, desde que os juros recebidos nos respectivos anos calendário (2004, 2005, 2006 e 2007) tivessem sido reconhecidos contabilmente, e integrados ao lucro tributável daqueles períodos, seguindo-se a correspondente apuração dos tributos devidos sem a dedução das retenções alegadas no ano calendário 2009. A dedução do IRRF apenas em 2009 não ultrapassou o prazo prescricional para eventual repetição do indébito, que poderia ter se formado a partir do ano calendário 2004; na verdade, segundo a 1ª TO/1ª Câmara/1ª Seção, esse fato teria prejudicado a beneficiária, que com a recomposição das apurações passadas poderia ter atualizado seu crédito com juros.” Consigno, por fim, que muito embora o contribuinte não tenha feito prova do oferecimento das correspondentes receitas à tributação, não constando dos autos sua DIPJ, nem o Despacho Decisório e nem mesmo a DRJ colocaram dúvidas sobre o atendimento de tal requisito, tendo a DRJ inclusive feito menção à análise da DIPJ do contribuinte. Entendo, portanto, não se encontrar em discussão a aplicação ou não do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996 e da Súmula CARF nº 80. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903084/2014-27 “Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Não se tratando de matéria litigiosa, negar o direito do contribuinte neste momento em virtude da ausência de comprovação do oferecimento das correspondentes receitas à tributação implicaria inovação nos critérios jurídicos que motivaram o Despacho Decisório, o que penso ser vedado a esta instância recursal. Dito isso, entendo que o contribuinte fez prova suficiente de retenções totais aptas a lhe gerarem Saldo Negativo no montante total de R$ 10.039,80, sendo as notas fiscais correspondentes ao período de apuração em questão (1º Trimestre de 2003). Entretanto, curvo-me ao entendimento do colegiado de que, tratando-se de receitas operacionais as geradoras das retenções em questão, é pertinente verificar o oferecimento individual de tais receitas à tributação a partir da escrita contábil e fiscal do contribuinte. Ademais, havendo retenção aproveitada no período de competência adequado (1º trimestre de 2003), embora sofrida quando do efetivo recebimento em período de apuração seguinte (2º trimestre de 2003), para conforto do colegiado, útil também verificar se eventualmente tal IRRF não foi deduzido no 2º trimestre de 2003, em duplicidade. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.955 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903084/2014-27 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime o contribuinte a apresentar a documentação a ser pela autoridade individualizada, a fim de fazer prova (i) do oferecimento das específicas receitas objeto de retenção à tributação no período de apuração em comento; e (ii) de que o IRRF efetivamente retido no 2º trimestre de 2003, mas pertinente a receita competente ao 1º trimestre de 2003 não foi aproveitado no 2º trimestre de 2003. Ao final, deverá a DRF de origem elaborar relatório conclusivo, intimar o contribuinte a manifestar-se dentro do prazo de 30 dias e, após, remeter os autos a este colegiado para apreciação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37280.001647/2005-82
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.165
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Sala das ssões, em 02de julho de 2008. 04 - JULIO SA ° VIEIRA GOMES Preside \1 e ,., • LIEGE L CROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). a7.41. ,Ok MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 424 'nseltt 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CC/N. 4= - Quilata Camara 1 CONFERE CONI O ORIGINAL Brasiba, fq /ÉL, o Is PROCESSO N2..: 37280.001647/200582 Isis Sousa Moura RECURSO Na...: 149.176 Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA....: DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fis.391 a 401; combatendo o acórdão, fis.381 a 383, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vício formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n o 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vicio insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fis.404 a 414. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. É o Relatório. '," :' •AL. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n425 2° CCIIVW - OusnLi Câmara Sa.:1t 3 a5 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia d9 a / ofg PROCESSO Na..: 37280.001647/200582 ias Sousa Moura RECURSO IVQ...: 149.176 Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA....: DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ VOTO Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n ° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vicio insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; li — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3" O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões ...f:S;-", MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTAI: e. .:1 f126 2° CC/MF . 2uinta Camara -4...._-470"Cfr 53 CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia dif , a & PROCESSO Na..: 37280.001647/200582 IsIs Sousa Moura 25 RECURSO Na...: 149.176 Metr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6° Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscusslio de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, " ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 196 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juizo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juizo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: 0!0,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 424. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !lã 5a CÂMARA DE JULGAMENTO CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL PROCESSO N2..: 37280.001647/200582 Brasília 14 / il / og RECURSO Na...: 149.176 leis Sousa mor, RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRCreMICRYXD6Riviinr. t":' /irDeTFADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Antes da análise do mérito do lançamento, cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal e analisados por esta Câmara, sendo que alguns estão sendo novamente anulados não pelo vício formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vício decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido início com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, enquanto consta Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 30 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1- de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciá rios, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 11 - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 4 0 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscaL Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. Embora, a princípio, não conste deste processo o TIAD emitido em 06/10/2003, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data 1./ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 75tin :"? it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1428•:0),,z,*; 5* CÂMARA DE JULGAMENTO AiNcFcaà: a,4.-ctioentna PROCESSO Na : 37280.001647/200582 Bracilia 1 4 / Si / o)? RECURSO Na...: 149.176 tais Sousa Moura ji Moa, 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do exposto acima. Após o que, deve ser conferida ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de quinze dias para eventual manifestação. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. LIEGE LiROIX -THOM. ASI Relatora Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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