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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11009805 #
Numero do processo: 13118.000005/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial a recurso voluntário para reconhecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 24.500,00, excetuando, contudo, os valores pagos ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO). A embargante alegou a existência de omissão e erro material na decisão, sob o argumento de que os valores pagos ao IPASGO já haviam sido reconhecidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no acórdão de primeira instância. Requereu, assim, a correção do julgado para que se reconhecesse integralmente a dedução das despesas médicas, incluindo os valores pagos ao IPASGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em erro material ou omissão ao excluir da dedução do IRPF os valores pagos ao IPASGO, os quais, segundo a embargante, já teriam sido reconhecidos na decisão da DRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão administrativa, conforme o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No caso em análise, verificou-se que a dedução dos valores pagos ao IPASGO não era objeto do recurso voluntário, pois já havia sido reconhecida na decisão de primeira instância. Dessa forma, o acórdão embargado efetivamente concedeu provimento integral ao recurso, abrangendo a totalidade das despesas médicas discutidas. Assim, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a decisão embargada já reconheceu integralmente a pretensão da contribuinte, abrangendo a totalidade das despesas médicas indicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a decisão embargada já reconheceu integralmente a dedução das despesas médicas indicadas pela contribuinte.
Numero da decisão: 2202-011.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para alterar o dispositivo do Acórdão para dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 24.500,00. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial a recurso voluntário para reconhecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 24.500,00, excetuando, contudo, os valores pagos ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO). A embargante alegou a existência de omissão e erro material na decisão, sob o argumento de que os valores pagos ao IPASGO já haviam sido reconhecidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no acórdão de primeira instância. Requereu, assim, a correção do julgado para que se reconhecesse integralmente a dedução das despesas médicas, incluindo os valores pagos ao IPASGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em erro material ou omissão ao excluir da dedução do IRPF os valores pagos ao IPASGO, os quais, segundo a embargante, já teriam sido reconhecidos na decisão da DRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13118.000005/2009-11 2 administrativa, conforme o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No caso em análise, verificou-se que a dedução dos valores pagos ao IPASGO não era objeto do recurso voluntário, pois já havia sido reconhecida na decisão de primeira instância. Dessa forma, o acórdão embargado efetivamente concedeu provimento integral ao recurso, abrangendo a totalidade das despesas médicas discutidas. Assim, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a decisão embargada já reconheceu integralmente a pretensão da contribuinte, abrangendo a totalidade das despesas médicas indicadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a decisão embargada já reconheceu integralmente a dedução das despesas médicas indicadas pela contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para alterar o dispositivo do Acórdão para dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 24.500,00. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13118.000005/2009-11 3 Por brevidade, transcrevo o teor da decisão com a qual Sônia de Queiroz Accioly, Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), admitiu os presentes embargos de declaração: Trata-se de Despacho apresentado por servidor da Equipe do Contencioso Administrativo/ECOA/DEVAT01/1ªRF/VR contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 010.113, em 12/07/2023 (fls. 115 e ss), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Não se aplica a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual são comprovados por documentação hábil e idônea, emitida de acordo com a legislação de regência (RIR). O processo nº 13118.000005/2009-11 foi encaminhado à Unidade de Origem em 13/9/2023 para ciência ao Contribuinte e demais providências de alçada. Em 22/9/2023, retornou ao CARF por meio do Despacho de fls. 125, encaminhado pela Equipe Regional do Contencioso Administrativo da 1ª Região Fiscal, nos seguintes termos: "Retorno para verificação do teor do Acórdão de Recurso Voluntário na parte em que reconhece as despesas médicas no valor de R$ 24.500,00 e excetua os pagamentos feitos ao Ipasgo. No entanto, os pagamentos feitos ao Ipasgo já tinham sido reconhecidos pela DRJ em seu Acórdão de fls. 75 a 81." Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Despacho como Embargos de Declaração. Da admissibilidade dos embargos de declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma." Feitas essas considerações, passa-se à análise da admissibilidade dos embargos apresentados. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13118.000005/2009-11 4 - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo Titular da Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1º, inciso V, do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade ao signatário do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. - Da tempestividade O processo foi encaminhado à Unidade responsável pela execução do acórdão em 13/9/2023 (despacho de encaminhamento fl. 124), sendo considerada sua intimação presumida em 12/10/2023, nos termos do art. 79, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. O prazo para a interposição dos embargos iniciou-se em 13/10/2023 e encerrou-se em 17/10/2023. Assim, considera-se tempestivo o despacho de fl. 125, apresentado em 22/9/2023. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. - Do Despacho da Unidade Executora Do despacho de retorno ao CARF verifica-se a alegação de possível erro material/obscuridade na extensão da decisão proferida. Isto porque, no despacho de encaminhamento, há menção ao não reconhecimento da dedução de pagamentos ao Ipasgo, quando parte desses valores já havia sido reconhecida pelo Acórdão da DRJ. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão delimita o escopo da matéria devolvida ao CARF, apesar de transcrever trechos do julgamento de 1ª instância, bem como tabela com as despesas médicas glosadas e valores reconhecidos: "Dessa forma, foram reconhecidas, em sede de revisão de ofício, as deduções com dependente, com despesas de instrução e com parte das despesas médicas (R$ 181,10). Os demais documentos apresentados não foram considerados hábeis para a comprovação da dedutibilidade da despesa declarada. Permanece em litígio, portanto, parcela da glosa de despesas médicas." Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13118.000005/2009-11 5 O acórdão concluiu pela improcedência dos recibos apresentados em relação ao Ipasgo, os quais já haviam sido acatados pela decisão de piso, no valor de R$ 181,10. "Pelo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, em restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 24.500,00, excetuados os valores relativos aos pagamentos realizados ao Ipasgo, dado que não atendem aos requisitos legais." Os documentos juntados em sede recursal, em relação aos pagamentos ao Ipasgo, referem-se aos valores já acatados pela decisão de piso. Assim, resta demonstrado que o acórdão incorreu em erro material/obscuridade ao decidir acerca de matéria não devolvida ao CARF. Conclusão Pelo exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração apresentados. Encaminhe-se à Dipro para sorteio entre os conselheiros desta 2ª TO, para posterior inclusão em pauta de julgamento, uma vez que o conselheiro relator não mais pertence a este Colegiado. Diante do exposto, os embargos foram admitidos integralmente, reconhecendo-se erro material/obscuridade quanto à dedução de pagamentos ao Ipasgo. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pelo CARF que deu provimento parcial ao seu Recurso Voluntário para reconhecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 24.500,00, excluindo, porém, os valores pagos ao IPASGO. A embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ou erro material, pois os pagamentos ao IPASGO já teriam sido reconhecidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Acórdão de fls. 75 a 81. Dessa forma, requer a correção do julgado para que seja integralmente reconhecida a dedução das despesas médicas, incluindo os valores pagos ao IPASGO. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.321 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13118.000005/2009-11 6 A decisão embargada fundamentou a exclusão dos pagamentos ao IPASGO nos artigos 66 e 73 do RIR/2018, os quais exigem comprovação documental idônea para a dedução de despesas médicas. O acórdão destacou que os documentos apresentados pela contribuinte foram analisados e que as despesas relativas ao IPASGO não preencheram os requisitos exigidos pela legislação vigente. Agora, resta analisar se há omissão ou erro material na decisão embargada. A embargante sustenta a existência de omissão e/ou erro material na decisão embargada, sob o argumento de que os valores pagos ao IPASGO já haviam sido reconhecidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Acórdão de fls. 75 a 81. Assim, alega que a decisão proferida pelo CARF, ao excluir tais valores do montante deduzido, incorreu em equívoco ao não considerar esse reconhecimento anterior. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial ou administrativa, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que a dedução dos valores pagos ao IPASGO não era objeto do recurso voluntário, uma vez que tais valores já haviam sido expressamente reconhecidos na instância de origem. Assim, a decisão embargada efetivamente concedeu provimento integral ao recurso, abrangendo a totalidade das despesas médicas discutidas. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para alterar o dispositivo do Acórdão para dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 24.500,00. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11007669 #
Numero do processo: 15956.720042/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2016 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256 de 2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256 de 2001. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não pode afastar a aplicação da lei, mesmo que sob o argumento da inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) – motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-012.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2016 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256 de 2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256 de 2001. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não pode afastar a aplicação da lei, mesmo que sob o argumento da inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) – motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256 de 2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256 de 2001. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 2 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não pode afastar a aplicação da lei, mesmo que sob o argumento da inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) – motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 04), no período de 01/01/2015 a 31/12/2016 fiscalizou-se as contribuições previdenciárias disciplinadas no art. 25 da Lei n.° 8.212/1991, e da contribuição destinada ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, incidentes sobre a comercialização de produtos rurais de pessoas físicas. Em resposta, a empresa informou que não há nenhuma medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário previdenciário resultante da aquisição de Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 3 produção rural. A fiscalização baixou do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED as notas de entrada, não canceladas, emitidas em 2015 e 2016, de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas. Acessou as GFIPs do mesmo período e constatou que só há informação de aquisição de produtos rurais na matriz 0001-00 nos meses de 08/2015 e 10/2015, e em valores bem menores que os totais encontrados nas notas fiscais. Consultou que os recolhimentos efetuados em GPS e cotejando essas informações constatou que não constam as informações de todas as operações relatadas em notas fiscais, item 6.1 do Relatório Fiscal. Concluiu que a empresa deixou de informar em quase todas as competências a comercialização de produtos rurais com pessoas físicas, das quais era responsável na qualidade de subrogada". Foi lançada a multa qualificada e responsabilizado solidariamente o sócio Vanderlei Sinval Boiani, com base no art. 135, III, do CTN. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 223-247) em 24/05/2019, em que alega: O contribuinte não foi regularmente intimado de nenhum ato do procedimento fiscal. Trata-se de Eireli, o que denotaria intimação pessoal do representante legal da empresa. Os produtores que vendiam mercadorias não destacavam o valor do tributo no documento fiscal, alegando ser o tributo inconstitucional. A contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1.° da Lei n. 8.540, de 1992, foi considerada inconstitucional. Defende o efeito confiscatório da multa aplicada e assevera que a aplicação da taxa Selic é ilegal. O Sujeito Passivo solidário, Vanderlei Sinval Boiani, apresenta Impugnação (fl. 300 a 334), em 24/05/2019. Alega, além do dito na Impugnação do contribuinte: Informa que o produtor Vanderlei Sinval Boiani recolheu o INSS sobre a folha de pagamento de seus empregados, assim deve o valor ser abatido do quantum apurado. Não há justificativa para manter a sujeição passiva com base no art. 124, I, do CTN, pois não foi comprovado “o interesse comum na relação jurídica subjacente que serve como suporte para o surgimento do fato gerador do tributo”, não é suficiente para caracterizar interesse comum o fato de os sócios receberem dividendos e/ou pró-labores da sociedade. Tampouco cabe a aplicação do 135, III, do CTN, dada a inocorrência e a falta de especificação, pormenorizada, pelo procedimento fiscal, da prática dos requisitos estabelecidos neste dispositivo e explicitação da “vontade livre e consciente de praticar uma das condutas descritas no caput do art. 135”. Em outras palavras, “não houve qualquer individualização nas condutas perpetradas pelas pessoas naturais imputadas como responsáveis tributárias” associadas aos fatos geradores das obrigações tributárias. Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 4 Assevera que não são hipóteses análogas ou unas as contidas nos arts. 124, I e art. 135, III do CTN, o primeiro versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro. Portanto, ocorreu erro no procedimento fiscal nesse tocante e, também, na ausência de descrição dos fatos ensejadores da responsabilidade tributária, o que acaba por afrontar os princípios do contraditório e ampla defesa. Defende que o art. 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, assim, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. O Acórdão n. 01-37.341 - 4ª Turma da DRJ/BEL, em Sessão de 22/11/2019 (fl. 367- 383), julgou a impugnação improcedente, mantendo como sujeito passivo solidário Vanderlei Sinval Boiani. Entendeu-se pela constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, bem como da validade da sub-rogação. Manteve-se a multa qualificada e a taxa Selic. Seguem excertos: (fl. 371) Ao perpassar de olhos pelos autos se constata que não procede a alegação da ausência total de intimação de atos durante o procedimento fiscal. Na fl. 22 a Interessada responde ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (...). o contraditório e a ampla defesa, nos moldes que são assegurados na Constituição Federal - CF, só se estabelecem em litígios, que no vertente caso se desenrola no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, iniciado com a protocolização tempestiva da Impugnação (...) A EIRELI é considerada pessoa jurídica, conforme explicita o art. 44, VI, do Código Civil, distinta da pessoa do seu instituidor, e nesta condição de pessoa jurídica deve ser intimada como toda pessoa jurídica, nos moldes estabelecidos pelo art. 23 do Decreto 70.235/72. (fl. 372) Apesar de o Interessado defender a aplicação, no presente julgamento, do que foi decidido nos Recursos Extraordinários 363.852 e 596.177, tem-se que estes - apesar da importância para interpretação dos limites da Resolução do Senado nº 15/2017 - não são os posicionamentos mais atualizados da Suprema Corte sobre a Contribuição Previdenciária do Empregador Rural Pessoa Física. A mudança mais recente sobre as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produção rural ocorreu com o advento da Resolução do Senado nº 15/2017, que foi interpretada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria a Fazenda Nacional, como de aplicação restrita, ou seja, não afeta a incidência dessa Contribuição após o advento da Lei 10.256/01. (fl. 375) Tem-se, então, que a Resolução do Senado nº 15/2017 não é obstáculo para a manutenção do Auto de Infração sub examine, pois este se reporta a um período posterior a Lei 10.256/01. A sub-rogação permanece hígida. (fl. 378) Portanto, resta clara a relação entre o art. 30, IV e o art. 25 da Lei 8.212/91, o primeiro viabiliza o segundo. Há muito o ordenamento jurídico pátrio Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 5 adota a sistemática de a Pessoa Jurídica reter e recolher tributos quando comercializa com pessoa física, é uma prática muito comum a estampada no art. 30, IV da Lei 8.212/91 - e se situa no marco da praticabilidade tributária, dada a forte estrutura contábil da pessoa jurídica, inexistente ou frágil na pessoa física, produtor rural. Também se ancora no dever de colaboração, que segundo Leandro Paulsen, Desembargador do TRF4, no artigo intitulado “Do Dever Fundamental de Colaboração Com Administração Tributária", decorre diretamente do princípio do Estado de Direito Democrático e Social. (fl. 379) Relata a Impugnante que os produtores, que vendiam mercadorias a recorrente, não destacavam o valor do tributo nas notas fiscais, alegando ser o tributo inconstitucional. Salienta-se que o fato de discordar juridicamente da incidência de determinado tributo não autoriza ao discordante deixar de cumprir suas obrigações tributárias. Não se pode esquecer o caráter compulsório de todos os tributos, conforme conceito basilar contido no art. 3º do CTN. (...) O Sr. Vanderlei Sinval Boiani, por sua vez, informa que recolheu o INSS sobre a folha de pagamento de seus empregados, assim deve o valor ser abatido do quantum apurado. Observa-se que são contribuições diferentes. As Contribuições retidas dos salários dos segurados, declaradas e recolhidas não se confundem com as apuradas no Auto de Infração que compõe o presente processo, conforme fundamentação legal contida no lançamento tributário e debatida ao norte. (fl. 381) Em relação à qualificação da multa, 150%, constata-se a presença de elementos que subsume a situação fática do Interessado ao previsto no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96. Conforme memória de cálculo, item 6.1 do Relatório Fiscal, fl. 203, só foram declaradas as retenções em dois meses, 08/2015 e 10/2015, independente do pagamento. Mesmo nessas competências os valores declarados não foram integrais. Em relação às outras competências nenhum valor foi declarado. A justificativa para a não retenção foi a inconstitucionalidade da Contribuição substitutiva incidente sobre a comercialização da produção rural com produtores rurais pessoa física. No vertente caso, ao se combinar esta justificativa com a memória de cálculo, tem-se que em apenas duas competências essas Contribuições foram consideradas constitucionais, nas demais, não. Inclusive este entendimento mudava de um mês para o outro, em 07/2015 não ocorreu retenção declarada; em 08/2015, foi declarado R$ 666.750,00 de retenção; em 09/2015, não teve retenção declarada; já em 10/2015 foi declarada a importância de R$ 204.630,00; nas demais competências nenhuma retenção foi declarada. Esta seleção, em relação a que competência vai efetuar a retenção e em qual não, se vai ou não declarar e em que montante, traduz-se em decisões conscientes, acerca do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias vinculadas às Contribuições incidentes por ocasião da aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, e não uma simples mudança de entendimento jurídico e o retorno ao posicionamento anterior, seguida de nova mudança. Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 6 (fl. 381) Essas opções conscientes retardaram o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, desses fatos geradores de tributos e também os respectivos pagamentos, que só ocorreram em algumas competências e de forma parcial. Configuração distinta se caracterizaria se a Interessada, eventualmente, fosse beneficiária de decisão judicial, por ocasião dos fatos geradores, ou se eventualmente tivesse realizado o depósito do montante das Contribuições devidas, no entanto, não há, nos autos, provas, nem alegação da ocorrência dessas alternativas presentes no regime jurídico brasileiro. Optou-se, por dificultar e retardar o pagamento dessas Contribuições à margem de procedimentos regrados pelo Direito, portanto, mantém-se a multa qualificada de 150%, pois a situação fática do Interessado se subsume ao previsto no art. 44, I, § 1º, da Lei 9.430/96. (...) Como os elementos existentes nos autos, não há como negar que a decisão de não reter e declarar tenha passado elo Sr. Vanderlei Sinval Boiani, fundador da EIRELI e seu administrador, pois se trata de milhões de reais em tributos, em vários estabelecimentos e de forma reiterada. Assim, mantém se o Sr. Vanderlei Sinval Boiani na condição de sujeito passivo solidário, pelos débitos constante do Processo, com as fundamentações normativas utilizada no lançamento tributário e no Relatório Fiscal. Este voto adota o posicionamento exarado no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, que fixou o entendimento de que a responsabilidade tratada no art. 135, III, do CTN é solidária, porém, subjetiva, fato que demanda a demonstração fundamentada pela autoridade fiscal competente da existência de culpa em sentido lato sensu (culpa ou dolo) do responsável solidário, o que restou demonstrado. (fl. 382) Como visto, o julgador administrativo não tem competência para afastar normas presumidamente constitucionais (...). Com o Aviso de Recebimento – AR datado de 19/12/2019 (fl. 392 a 394), o contribuinte interpôs em 14/01/2020 Recurso Voluntário (fl. 397 a 421). Também consta Recurso Voluntário de Vanderlei Sinval Boiani (fl. 3.106-3.130), interposto em 14/01/2020 (fl. 3.105) após cientificação em 17/12/2019 (fl. 3.131). São os argumentos do contribuinte: a) O processo deve baixar em diligência, pois os produtores rurais que efetuaram vendas para a recorrente recolheram as contribuições patronais e de seus empregados, considerando como base de incidência a folha de pagamento. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa, devem ser abatidas (compensadas) das contribuições os valores efetivamente recolhidos sobre a folha dos produtores rurais (fl. 398). b) Falta de intimação pessoal (fl. 399). Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 7 c) Ilegalidade da retenção e recolhimento do Funrural ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” e repercussão geral da questão (fl. 399). d) Efeito confiscatório da multa (fl. 410). e) Ilegalidade da Taxa Selic (fl. 416). f) O produtor Vanderlei Sinval recolheu o INSS sobre a folha de pagamento de seus empregados, e por isso o quantum apurado deve ser abatido (fl. 420). São os argumentos de Vanderlei Sinval Boiani: a) Falta de intimação do contribuinte (fl. 3.108) b) Ilegalidade da retenção e recolhimento do Funrural ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” e repercussão geral da questão (fl. 3.108) c) Efeito confiscatório da multa (fl. 3.119) d) Ilegalidade da Taxa Selic (fl. 3.125). e) O produtor Vanderlei Sinval recolheu o INSS sobre a folha de pagamento de seus empregados, e por isso o quantum apurado deve ser abatido (fl. 3.129). É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Com o Aviso de Recebimento – AR datado de 19/12/2019 (fl. 392 a 394), o contribuinte interpôs em 14/01/2020 Recurso Voluntário (fl. 397 a 421). Também consta Recurso Voluntário de Vanderlei Sinval Boiani (fl. 3.106-3.130), interposto em 14/01/2020 (fl. 3.105) após cientificação em 17/12/2019 (fl. 3.131). Confirmado está, portanto, o protocolo das peças no prazo. Observo, de início, que a responsabilidade tributária atribuída a Vanderlei Sinval Boiani não foi questionada em segunda instância – discussão sob a qual entendo por encerrada. 2. Pedido de diligência. Alega o contribuinte que o processo deve baixado em diligência, pois os produtores rurais que efetuaram vendas para a recorrente recolheram as contribuições patronais e de seus empregados, considerando como base de incidência a folha de pagamento. Assim, para evitar o Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 8 enriquecimento sem causa, devem ser abatidas (compensadas) das contribuições os valores efetivamente recolhidos sobre a folha dos produtores rurais (fl. 398). Alega Vanderlei Sinval que recolheu o INSS sobre a folha de pagamento de seus empregados, e por isso o quantum apurado deve ser abatido (fl. 420). Os valores recolhidos pelos produtores correspondem a contribuições patronais de seus respectivos empregados, o que não se confunde com as contribuições apuradas no auto de infração. É como decidiu a Delegacia de Julgamento, com o qual corroboro: (fl. 379) Relata a Impugnante que os produtores, que vendiam mercadorias a recorrente, não destacavam o valor do tributo nas notas fiscais, alegando ser o tributo inconstitucional. Salienta-se que o fato de discordar juridicamente da incidência de determinado tributo não autoriza ao discordante deixar de cumprir suas obrigações tributárias. Não se pode esquecer o caráter compulsório de todos os tributos, conforme conceito basilar contido no art. 3º do CTN. Conforme memória de cálculo, fl. 203, na apuração do valor lançado já foi abatida “a parte dos valores declarados em GFIP e recolhidos em GPS no código específico”. O Sr. Vanderlei Sinval Boiani, por sua vez, informa que recolheu o INSS sobre a folha de pagamento de seus empregados, assim deve o valor ser abatido do quantum apurado. Observa-se que são contribuições diferentes. As Contribuições retidas dos salários dos segurados, declaradas e recolhidas não se confundem com as apuradas no Auto de Infração que compõe o presente processo, conforme fundamentação legal contida no lançamento tributário e debatida ao norte. Desnecessária a diligência e desprovido o pedido de compensação dos tributos ora discutidos com os valores recolhidos pelos produtores rurais. E nesse sentido, aplica-se a Sumula CARF n. 163, dada a prescindibilidade da diligência. 3. Ilegalidade da retenção e recolhimento do Funrural. Recolhimento por sub- rogação. Sobre a Ilegalidade da retenção e recolhimento do Funrural ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” e repercussão geral da questão (fl. 399), esta Turma tem adotado o entendimento (o qual mantenho) no sentido de que: A contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção de produtor rural pessoa física (contribuinte individual ou segurado especial), conhecida como FUNRURAL, está prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Quando o produtor rural pessoa física comercializa sua produção com empresa ou cooperativa, a obrigação de recolher a contribuição é da empresa adquirente, consumidora ou Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 9 consignatária ou da cooperativa (inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991), que se sub-rogam nas obrigações do produtor rural pessoa física pelo cumprimento das obrigações do art. 25 da Lei nº 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), nos autos do RE 718.874/RS, em 30/03/2017, reconheceu a existência do FUNRURAL instituído pela Lei 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/1991, declarando que: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.”. Naquela sessão Plenária o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores rurais pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. A Resolução do Senado nº 15/2017 atém-se, apenas e tão somente, aos limites da inconstitucionalidade declarada nos autos do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS e ao contexto constitucional/legal submetido à apreciação da Corte nesses julgamentos. A contribuição social do produtor rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001, não foi objeto dos citados recursos extraordinários, portanto, não pode estar abarcada pela Resolução nº 15 do Senado. A conclusão do PARECER PGFN/CRJ/Nº 1447/2017 ratifica o entendimento consignado no Parecer RFB/COSIT nº 19, de 2017, no sentido de que as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, e a obrigação da empresa adquirente de retê-las, são exigíveis desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256/ 2001. Como visto, com a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, editada sob a égide da EC nº 20/1998, passaram a ser exigíveis, sem vício de constitucionalidade (nem formal e nem material, conforme RE 718.874/RS de 30/03/2017), as contribuições sociais a cargo do produtor rural pessoa física, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, por sub-rogação. Com o fito de sanar questões levantadas sobre o alcance da Resolução do Senado nº 15/2017 foi proferida decisão do STF decorrente da Petição nº 8.140 – DF, publicada em 3 de abril de 2019, onde o Ministro Alexandre de Moraes põe fim a qualquer dúvida quanto a sua amplitude. Com relação a regularidade da sub-rogação, importa acrescentar que a questão foi sedimentada na esfera administrativa pela emissão da Súmula CARF nº 150, de caráter vinculante para a administração tributária (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020): Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 10 rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Diante do exposto, tratando-se de lei válida e vigente (incisos I e II do art. 25 e inciso IV do art. 30, ambos da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001), encontra-se a administração tributária a ela vinculada, competindo à autoridade administrativa tão somente o seu fiel cumprimento (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Como as contribuições apuradas são relativas a competências posteriores à vigência da Lei nº 10.256/2001, não há qualquer irregularidade na constituição do lançamento. Dessa forma, não há como acatar as alegações da defesa. Ad argumentandum, a decisão liminar na ADI 4395 (plenário virtual datado de 14/02/2025 a 21/02/2025), que trata da inconstitucionalidade do Funrural, teve decisão liminar determinando a suspensão nacional somente dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. 4. Falta de intimação pessoal. Aqui devo me deter às alegações do Acórdão, dada a pertinência e capacidade de síntese demonstrada: (fl. 371) Ao perpassar de olhos pelos autos se constata que não procede a alegação da ausência total de intimação de atos durante o procedimento fiscal. Na fl. 22 a Interessada responde ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, na ocasião informa ao Setor Fiscal que: “Não ha ações judiciais impetradas pela empresa no período solicitado para suspensão ou isenção da sub-rogação da contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de produto rural” e envio de e-mail, fls. 23/25. Após a verificação da existência de atos comunicacionais entre as partes durante o procedimento fiscal, é importante consignar que o contraditório e a ampla defesa, nos moldes que são assegurados na Constituição Federal - CF, só se estabelecem em litígios, que no vertente caso se desenrola no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, iniciado com a protocolização tempestiva da Impugnação, uma vez que essas garantias são asseguradas aos litigantes – art. 5º, LV, CF. A EIRELI é considerada pessoa jurídica, conforme explicita o art. 44, VI, do Código Civil, distinta da pessoa do seu instituidor, e nesta condição de pessoa jurídica deve ser intimada como toda pessoa jurídica, nos moldes estabelecidos pelo art. 23 do Decreto 70.235/72. No caso em tela, a Interessada foi cientificada e protocolizou tempestivamente sua Impugnação, sem nenhum prejuízo ao seu direito de ampla defesa. Da mesma forma será conhecida a Impugnação do sujeito passivo solidário. Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.087 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720042/2019-67 11 Não há vício, portanto, na intimação. 5. Efeito confiscatório da multa. No que diz respeito à multa aplicada, afirma que ela tem caráter confiscatório. Razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não pode afastar a aplicação da lei, mesmo que sob o argumento da inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) – motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade. 6. Ilegalidade da Taxa Selic. Súmula CARF nº 4, Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 7. Conclusão. Ante o exposto, conheço dos Recursos Voluntários e, no mérito, nego provimento a ambos. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 3145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.721628/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO - FAP. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sumula CARF nº 02. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ALÍQUOTA SAT/RAT. AJUSTE PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A partir de 01/01/2010, a alíquota de contribuição para o SAT/RAT deve ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
Numero da decisão: 2101-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão de inconstitucionalidade de lei e da matéria em discussão judicial por concomitância; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO - FAP. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sumula CARF nº 02. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ALÍQUOTA SAT/RAT. AJUSTE PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A partir de 01/01/2010, a alíquota de contribuição para o SAT/RAT deve ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão de inconstitucionalidade de lei e da matéria em discussão judicial por concomitância; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 2 Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados não recolhidas em época própria, relativas às competências de 01/2013 a 12/2015. Devidamente intimada a empresa apresentou impugnação de folhas 330-356, com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão de impugnação: A constitucionalidade da legislação instituidora do FAP seria, atualmente, objeto de recurso perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE n.° 677.725), submetido ao regime da repercussão geral, o qual aguardaria decisão final. Nesta mesma toada, a Autuada teria impetrado mandado de segurança (Processo n.° 2010.38.00.004033-5) para ver afastada a aplicabilidade da citada Lei n.° 10.666/2003, bem como de sua regulamentação. Atualmente referido MS estaria em trâmite, em grau de recurso, perante o TRF da 1a Região. O estabelecimento matriz e suas filiais seriam reputados como autônomos relativamente às respectivas obrigações tributárias, possuindo, por isso, domicílios fiscais distintos, caso referidas obrigações sejam apuradas em apartado. Ante a aventada autonomia que estabeleceria a cada estabelecimento da empresa um domicílio tributário distinto, somente a autoridade administrativa competente, a saber, o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre tal domicílio, poderia formalizar o respectivo lançamento das contribuições administradas pela RFB. Restaria evidente, portanto, que a DRF de Varginha não seria a autoridade competente para lavratura de auto de infração para cobrança de contribuição previdenciária atinente a estabelecimentos que não estivessem localizados no âmbito de sua jurisdição. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 3 Entende que deveria ser afastada, desde logo, a aplicabilidade in casu do enunciado da Súmula n.° 01 do CARF, como fator impeditivo à discussão nos autos acerca da legitimidade, ou não, da sistemática de apuração da contribuição ao GILRAT baseada no artigo 10° da Lei n.° 10.666/2003, por ser manifestamente incompatível com a garantia da ampla defesa assegurada, inclusive, pela legislação federal, a saber, artigo 2º, caput, da Lei n° 9.784/99. O controle de legalidade seria ínsito aos órgãos administrativos revisores do lançamento tributário (que é, afinal, ato administrativo), pois se inseriria no poder de autotutela da administração, vis a vis o dever de guarda da Constituição atribuído inclusive aos Estados, quer seja através do Poder Executivo, quer seja dos Poderes Legislativo e Judiciário. Após estas considerações sobre a possibilidade da análise da legalidade e da constitucionalidade das leis em âmbito administrativo, discorre sobre o seu entendimento sobre as ilegalidades da instituição do FAP. Aduz que haveria uma incorreção na apuração do quantum debeatur vez que o fator acidentário apurado pelo Fisco corresponderia para a empresa como um todo, sem segregar os fatores baseados em índice de frequência, gravidade e custo individualizados de cada estabelecimento. Seria certo que, por uma questão de lógica, cada estabelecimento apresentaria índices de frequência, gravidade e custo distintos, entre si; consequentemente, o valor do seguro social igualmente deveria apresentar variação consentânea. Diante deste quadro é que o índice do FAP, para efeito de aumento ou redução da alíquota da contribuição ao GILRAT, deveria ser apurado em separado para cada estabelecimento da empresa, não sendo lícita a aplicação de índices gerais - aferidos de acordo com o risco da empresa, como um todo -, tal qual pretendido na autuação hostilizada. A própria administração federal teria reconhecido a legitimidade do critério de obtenção segregada do FAP, ao editar a Resolução CNPS n.° 1.327/2015. Frisa que, se considerado o perfil dos trabalhadores vinculados aos demais estabelecimentos citados no relatório fiscal, à época dos fatos geradores, o fator aplicável à contribuição ao GILRAT conduziria à redução da alíquota básica da exação (menor do que 1,0), inexistindo saldo a pagar. Nesse sentido, a partir da edição da supracitada Resolução, os estabelecimentos da Autuada teriam passado a apresentar, individualmente, um FAP negativo, como exemplificariam os extratos juntados ao processo. Nesta esteira, conclui que o lançamento baseado em índice (FAP) que não teria sido apurado relativamente a cada estabelecimento, individualmente considerado, não poderia subsistir, até porque não seria possível ao órgão julgador, de ofício, retificar o lançamento para aplicar o índice FAP relacionado a cada um dos estabelecimentos listados no relatório fiscal. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 4 A Impugnante teria impetrado mandado de segurança visando discutir a legitimidade, em si, da parcela da contribuição ao GILRAT, derivada da aplicação do FAP, em trâmite perante o TRF da 1a Região por força de recurso. E, valendo- se da prerrogativa contida no artigo 151, II, do CTN, que asseguraria a todo contribuinte, independentemente de autorização judicial, a realização do depósito judicial correspondente ao tributo ou contribuição questionados, assim teria procedido, efetivando-o em relação ao estabelecimento matriz (o depósito) inclusive nas competências objeto do auto de infração. Como prova apresenta o extrato analítico da respectiva conta de depósito judicial, identificando mês a mês os valores originais depositados, as respectivas guias de depósito e planilhas ilustrando a parcela depositada. Os valores depositados seriam equivalentes justamente ao percentual de alíquota majorada pelo FAP, aplicada sobre a mesma base de cálculo considerada pela fiscalização. Seria evidente que a aludida circunstância fática desconsiderada (realização do depósito judicial) acarretaria a própria impertinência do lançamento correspondente ao crédito efetivamente depositado, por falta de autorização legal para tanto. Neste sentido encontrar-se-ia o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Assim, não poderia a RFB constituir um crédito tributário suspenso por força de depósito judicial, até porque a situação em tela dispensaria o próprio lançamento, dada a sua natureza intrínseca. De forma que o crédito tributário objeto do depósito judicial deveria ser reputado constituído, para todos os fins legais, por já ter se completado todo o ciclo de sua formação e, também, pelo fato de que careceria ao eventual ato de lançamento atributos que lhe são ínsitos: a exigibilidade - suspensa exatamente em função do depósito - e o caráter assecuratório do futuro recebimento do crédito - inaplicável ante a afetação do depósito à solução final da lide. Colaciona jurisprudência sobre o assunto. Havendo causa suspensiva da exigibilidade do tributo, inexistiria propriamente o atraso que justificaria a aplicação de tais consectários legais. E tanto seria assim que, quanto à multa de ofício, a própria legislação federal determinaria sua não aplicação em relação a créditos com exigibilidade suspensa (art. 63, caput, da Lei n.° 9.630/96). Ainda que se justificasse a exigência de juros de mora em lançamentos destinados a prevenir a decadência, nos quais o crédito estaria suspenso por decisão liminar, eis que o Erário não teria assegurado o respectivo pagamento, o mesmo não se verificaria quanto à suspensão motivada por depósito judicial. Não haveria razão para distinguir o depósito para fins de purgar a mora, na esfera cível (art. 400, I, do CC), daquele referido no artigo 151, II, do CTN, devendo este também afastar incontinenti todos os efeitos mora, inclusive os juros respectivos. Tratar-se-ia de decorrência lógica da aplicação, na seara tributária, de instituto do direito das obrigações, por força do que disporia o artigo 109 do CTN. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 5 Sobretudo porque a formalização da exigência de juros implicaria bis in idem, haja vista que o artigo 2-A, § 2º, da Lei n.° 9.703/98, com a redação da Lei n.° 12.099/99, teria sido enfático ao determinar que os depósitos judiciais a título de tributos e contribuições federais seriam corrigidos pela SELIC. Traz julgado do Carf sobre o assunto. Especificamente quanto aos juros de mora, a matéria seria objeto de Súmula do CARF (n.° 05), que dispõe: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral" (destacou-se). Finaliza, requerendo que seja reconhecida e decretada a nulidade do lançamento, por ausência de competência da autoridade lançadora ou, ao menos, na parcela pertinente ao crédito tributário objeto de depósito judicial; bem como que seja reconhecida e decretada a insubsistência do lançamento, ou, ao menos, em relação aos valores depositados judicialmente, a ilegitimidade da cobrança de juros de mora e multa de ofício; e que seja determinada a suspensão de exigibilidade do montante principal depositado, permanecendo sobrestada sua cobrança até a solução final do Mandado de Segurança impetrado. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve o crédito tributário parcialmente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 LANÇAMENTO. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. Os procedimentos de exigência do crédito tributário formalizados em autos de infração são válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. FATOR DE RISCO ACIDENTÁRIO - FAP. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CABIMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de depósito judicial não impede a lavratura de auto de infração e constituição do crédito tributário, mas tão somente a exigência do mesmo até decisão final na esfera judicial. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 6 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. Na constituição de crédito tributário que já tenha sido objeto de depósito judicial em montante integral, não cabe a exigência dos encargos moratórios, juros e multa, uma vez que o depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os depósitos judiciais não integrais são inaptos a produzir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP - CONTESTAÇÃO O FAP atribuído às empresas pelo antigo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, folhas 372/398, com as mesmas alegações suscitadas na impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da admissibilidade do recurso Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 7 dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados não recolhidas em época própria, competências de 01/2013 a 12/2015 Da delimitação do objeto da lide A DRJ, em seu acórdão, decidiu por: a) não conhecer da impugnação relativamente à matéria submetida à discussão judicial, em razão da constatação da concomitância de debate, nas instâncias administrativa e judicial, entre as mesmas partes, com o mesmo objeto, declarando-se o fim do litígio na esfera administrativa; b) na parte conhecida, pela Procedência em Parte da impugnação, para excluir a multa de ofício e os juros de mora lançados relativos aos valores lançados no estabelecimento matriz, nas competências de 01/2013, 04/2013 a 06/2013, 09/2013, 10/2013, 12/2013, 13/2013, 02/2014 a 04/2014, 06/2014, 13/2014, 02/2015, 04/2015, 11/2015 e 13/2015, conforme demonstrado neste voto. Portanto, as questões acima não serão objeto de análise no presente julgamento deste Conselho. Das questões remanescentes do julgamento Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: COMPETÊNCIA PARA O LANÇAMENTO Não procedem as alegações da Autuada de que a DRF de Varginha careceria de competência para fiscalizar e lançar os créditos tributários das filiais da empresa que se localizam em outras jurisdições. Isto porque, nos termos do artigo 429 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, a empresa deve manter à disposição do AFRFB – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no estabelecimento matriz, os elementos necessários aos procedimentos fiscais. Assim sendo, a fiscalização das contribuições previdenciárias é realizada em regra no estabelecimento matriz da pessoa jurídica, abarcando todas as filiais desta, quaisquer que sejam as suas localizações. Destarte, a competência para fiscalização, em regra, é dos AFRFB com lotação na DRF que jurisdiciona o estabelecimento matriz que, no caso em análise, é a DRF Varginha. Ademais, apenas por amor à argumentação, deve destacar que o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, regula a hipótese de formalização da exigência fiscal por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, ou seja, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em repartição fiscal que não jurisdiciona o contribuinte: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 8 Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (g.n.) (...) Art. 9º § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º. A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Renumerado de 2º para 3º, pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) (g.n.) Portanto, o procedimento fiscal é válido mesmo quando formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme dispõe o § 2° do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, pois a formalização da exigência previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Ainda sobre este assunto, a Súmula CARF nº 27 estabelece: Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Destarte, resta evidente a inexistência de qualquer nulidade do lançamento, visto que realizado pela autoridade competente e dentro dos ditames legais. II) DA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS No que tange às alegações da Autuada sobre o dever da Administração analisar a legalidade e a constitucionalidade das leis, deve-se ressaltar que, ao contrário do afirmado pela Autuada, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 9 Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Nesse mesmo sentido, a Portaria MF nº 341/2011, a qual disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, determina em seu artigo 7º, I, que a autoridade julgadora administrativa deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Por sua vez, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, prescreve que: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” Logo, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos que servem de baliza à atuação fiscal. Em síntese, como as disposições normativas em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, impõe-se ao agente da Administração Pública aplicá-las. Outro ponto a ser destacado quanto às alegações da Autuada sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades do FAP, instituído pela Lei nº 10.666/2003, é que tal matéria está sendo debatida no âmbito do Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança nº 2010.38.00.004033-5 (fls. 223/236) e, assim sendo, deve-se observar o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 27 de agosto de 2014, que estabelece: “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN”; (g.n.). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 10 Por sua vez, a súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF nº 1, também estabelece: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Desse modo, no que diz respeito à exigibilidade da contribuição previdenciária GILRAT ajustada pelo FAP a que está submetida a Autuada ocorreu a renúncia à discussão administrativa, não podendo também, por esta razão, ser analisada neste voto. III) DO QUANTUM DEBEATUR E DO FAP POR ESTABELECIMENTO Entende a Autuada que o FAP deveria ser calculado por estabelecimento e não para a empresa como um todo, da seguinte forma: Nesta esteira, conclui-se que o lançamento baseado em índice (FAP) que não foi apurado relativamente a cada estabelecimento, individualmente considerado, não é de subsistir, até porque não é possível ao órgão julgador, de ofício, retificar o lançamento para aplicar o índice FAP relacionado a cada um dos estabelecimentos listados no relatório fiscal. Conforme Relatório Fiscal, as diferenças foram apuradas com base nas folhas de pagamento (meio papel), e GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social exercícios de 2013 a 2015. O Relatório Fiscal informa: V- FATO GERADOR 1- As diferenças foram apuradas com base nas folhas de pagamento (meio papel), GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social exercícios de 2013 a 2015. 2- Nas GFIP apresentadas, a empresa informou alíquota para o RAT de 3%, que está correto para o CNAE 4120-4, que encontra-se enquadrada. 3- Está, também, sujeita ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, cujas alíquotas são 1,1530, 1,2611 e 1,3376, para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, respectivamente, normatizado pelos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009. 4- Porém adotou a alíquota FAP de 1,00 para o período de 01/2013 a 12/2015, que é divergente das alíquotas devidas, gerando RAT ajustado inferior ao devido. 5- Os débitos lançados referem-se a contribuições sociais não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – em épocas próprias, sendo que o valores declarados antes do início da ação fiscal, assim como as guias de recolhimentos normais da empresa, relacionadas a tais fatos, Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 11 não foram considerados para este auto-de-infração, e eventuais débitos relativos a valores declarados em GFIP serão notificados por meio eletrônico. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa utilizou corretamente a alíquota para o RAT, mas quanto ao FAP a empresa utilizou alíquotas diferentes das atribuídas pelo Ministério da Previdência Social. Com relação ao SAT/RAT, a partir da publicação da Instrução Normativa RFB 1.453 de 24 de fevereiro de 2014, o enquadramento para fins de Seguro Acidente do Trabalho foi alterado e deve se dar da seguinte forma: - empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar- se-á na respectiva atividade; ­ empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; ­ empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ, exceto com relação às obras de construção civil. Essa alteração na forma de enquadramento estabelecida pela referida IN-RFB 1453/2014 veio ao encontro do entendimento pacífico nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça, constante do enunciado de nº 351 da súmula da jurisprudência daquele tribunal superior (DJe 19.06.2008 – ed. n. 164). Desse modo, o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. A atividade econômica para fins da definição do grau de risco deverá ser a atividade preponderante verificada na unidade empresária, razão pela qual uma empresa, que tenha determinada atividade principal definida num CNAE, poderá ter estabelecimentos enquadrados noutra Classificação, conforme a quantidade preponderante das atividades profissionais nela praticadas. Ocorre que no presente caso as diferenças lançadas referem-se a utilização de alíquota do FAP divergente da atribuída à recorrente pelo MPS. Portanto, não é o caso da aplicação da Instrução Normativa RFB 1.453 de 24 de fevereiro de 2014. Portanto, considero acertada a decisão da DRJ, conforme reproduz-se abaixo: Alega a Autuada que o FAP deveria ser calculado por estabelecimento e não para a empresa como um todo, assim como ocorre atualmente com as contribuições ao GILRAT. Sobre este ponto, é importante destacar que a Receita Federal do Brasil somente utiliza os valores de FAP que são atribuídos para a empresa pelo Ministério do Desenvolvimento Social (antigo Ministério da Previdência Social). Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.152 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.721628/2017-89 12 Assim, qualquer contestação em relação ao índice do FAP atribuído deve ser dirigida ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do referido Ministério, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial, conforme artigo 202-B do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, incluído pelo Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010. Destarte, não compete à RFB e, portanto, a esta autoridade julgadora, alterar os índices atribuídos pelo órgão competente. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da questão de inconstitucionalidade de lei e da matéria em discussão judicial por concomitância; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14090.720171/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 2 isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Conselheiro Relator Leonardo Ogassawa de Araújo Branco, sob o seguinte argumento: Ocorre que, por lapso de registro, o resultado não reflete a matéria tratada nº processo, nem o julgamento realizado pela Turma, em clara contradição com o voto apresentado e debatido pelo colegiado. Discute-se, em verdade, multa regulamentar no valor de R$ 5.176.351,87, lançada em decorrência Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas, nos termos do Despacho Decisório do processo nº 14090.720288/2018-12(principal), julgado na mesma sessão e cujo resultado foi copiado na ata, de maneira equivocada, para o presente processo, o que implicaria, desde já, tanto um lapso manifesto ensejador de embargos inominados como também uma contradição entre resultado e parte dispositiva, o que, por seu turno, reclamaria a oposição de embargos declaratórios. Como se pode perceber, o presente processo trata de multa isolada dependente do resultado do processo principal. Uma vez que o processo nº 14090.720288/2018-12, que preside a compensação, foi julgado parcialmente Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 3 procedente, com reversão de algumas glosas, a turma votou, por unanimidade de votos, para aplicar a única conclusão possível: a redução proporcional da base de cálculo da multa, debatida nos presentes autos, motivo pelo qual se concluiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário interposto. (...) Desta feita, entendo ser o caso de submeter o lapso manifesto e a contradição, acima apontada novamente ao colegiado para que seja proferido acórdão de embargos. No presente caso, os embargos são necessários para a preservação da memória institucional, da publicidade, impessoalidade e eficiência, uma vez que inexiste gravação ou registro fidedigno da sessão em referência, o que se reflete na cautela da oposição dos presentes embargos. Além disso, por mais que a matéria seja singela e o resultado bastante intuitivo por decorrer diretamente do destino do processo principal, havendo dúvida quanto à efetiva decisão da turma, prudente é o caminho da confirmação colegiada do resultado a ser aposto em ata. Feitas tais considerações, e pelos fundamentos a seguir transcritos, em especial o inciso I do art. 65 do RICARF, venho, mui respeitosamente, interpor os presentes embargos de declaração contra o acórdão em apreço, devido a lapso manifesto no registro do resultado do julgamento que se encontra, ainda, em contradição com os argumentos expendidos pela turma que culminam com a parte dispositiva do voto vencedor. Assim, uma vez que os fundamentos do voto discrepam da parte dispositiva e do resultado que externa a decisão colegiada, e uma vez que não se vislumbra clareza quanto ao que restou decidido devido à redação da resultado, que, inclusive, parece ter se omitido quanto à apreciação do mérito em detrimento da decretação da nulidade, está-se simultaneamente diante dos predicados de contradição (art. 65 RICARF), ou, de maneira mais evidente, de lapso manifesto (art. 66 RICARF) tendo em vista a prenotação defectiva da matéria ora objurgada, a merecer reparo por meio do remédio processual dos embargos, sejam eles de declaração ou na forma inominada, a serem opostos por Conselheiro que integra a turma com amparo no art. 64, no inciso I do art. 65 e no art. 66 do RICARF: (...) Assim, com fundamento nos arts. 64 a 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, devem ser os presentes embargos acolhidos para que seja sanada a contradição, que igualmente se apresenta como lapso manifesto no registro do resultado, devendo a ata ser retificada para a finalidade de refletir de maneira fidedigna a decisão colegiada e, assim, proponho a devolução do processo para reinclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 4 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo Conselheiro Relator Leonardo Ogassawa de Araújo Branco e dele eu conheço. O relator ressaltou nos embargos de declaração: Como se pode perceber, o presente processo trata de multa isolada dependente do resultado do processo principal. Uma vez que o processo nº 14090.720288/2018-12, que preside a compensação, foi julgado parcialmente procedente, com reversão de algumas glosas, a turma votou, por unanimidade de votos, para aplicar a única conclusão possível: a redução proporcional da base de cálculo da multa, debatida nos presentes autos, motivo pelo qual se concluiu pelo conhecimento e provimento parcial do recurso voluntário interposto. Fato que do acórdão do recurso voluntário se verifica que tanto na ementa, quanto fundamentos e no dispositivo, foi no sentido de dar parcial provimento, constando equivocado o resultado da ata, nesse sentido a ementa retrata fielmente o julgado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/09/2014, 16/09/2014, 06/10/2014, 07/10/2014, 20/10/2014, 29/10/2014, 31/10/2014, 05/11/2014, 17/11/2015, 27/11/2015, 24/12/2015, 31/10/2016, 30/11/2016, 12/12/2017, 08/01/2018, 12/01/2018, 31/01/2018, 02/02/2018, 26/03/2018 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. A procedência da compensação, em recurso administrativo, implicará redução proporcional da base de cálculo da multa Assim, merece reparo o acórdão pois se trata de erro material, no entanto, não da maneira proposta pelo Conselheiro Relator, eis, que uma questão de ordem pública e fato superveniente, o Supremo Tribunal Geral, julgou o tema nº 736 declarando inconstitucional a aplicação a multa isolada. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 5 No julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 6 exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 7 Compreendo, no entanto, por imposição do regimento interno do CARF que deve o Conselheiro observar os julgados em repercussão geral, logo, não aplicar os efeitos infringentes de ofício por esse colegiado, fere os princípios da eficiente administrativa e celeridade, pois, o presente seria passível de recurso para instância superior ou de revisão pela unidade de origem, pois trata-se de decisão em repercussão geral e administração pública. É oportuno trazer à colação, como paradigma de análise, os próprios dos Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Em ambos, enfrentou-se a delicada interseção entre o instituto da coisa julgada e a superveniência de decisão de controle concentrado de constitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No primeiro cenário, a sentença de mérito, no caso concreto, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade de norma instituidora de tributo de exigência periódica, impedindo o Fisco de proceder à sua cobrança. Anos mais tarde, sobrevém decisão do STF, em sede de controle abstrato, reconhecendo a constitucionalidade da mesma norma. Com isso, desloca-se o panorama jurídico de fundo, o que leva à conclusão de que a coisa julgada formada em favor do contribuinte deixa de subsistir em seus efeitos prospectivos, abrindo espaço para que a Fazenda retome a exigência do tributo. O raciocínio oposto também se mostra plenamente plausível. Imagine-se que, no caso concreto, a sentença tenha rejeitado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma tributária, consolidando, após o trânsito em julgado, a exigibilidade do tributo em desfavor do contribuinte. Posteriormente, contudo, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade da norma em sede de controle abstrato, com efeitos erga omnes e vinculantes. Também aqui se modifica o quadro normativo – e, por conseguinte, abre-se a possibilidade de que o contribuinte, ainda que vencido na ação anterior, deixe de se submeter à exigência do tributo, já que a nova decisão do STF passa a irradiar efeitos obrigatórios mesmo sobre relações continuativas cobertas por coisa julgada. A tese central firmada nos Temas 881 e 885 não se revela, em si, equivocada. Ocorre que, na aplicação concreta, a Corte Constitucional deixou de observar cautelas relevantes – especialmente quanto à modulação dos efeitos da decisão – o que foi, inclusive, objeto de voto de cinco ministros que restaram vencidos. É preciso reconhecer que se estava diante de uma construção ainda não pacificada na jurisprudência e que envolvia relações jurídicas estabilizadas pelo decurso de longos períodos. Em tal contexto, a segurança jurídica recomendaria prudência redobrada. A questão se adensa ainda mais quando se pondera se, mesmo diante de decisão vinculante do STF em controle abstrato, seria admissível afastar a eficácia de sentença transitada em julgado sem a utilização dos meios processuais próprios para revisão, notadamente a ação rescisória. A parte final do inciso I do art. 505 do CPC alude à necessidade de revisão do que foi estatuído na sentença para que se viabilize a superação da coisa julgada, o que reforça a necessidade de respeito ao devido processo legal também nesse cenário. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 8 Assim, no âmbito administrativo, especialmente em sede de julgamento colegiado, impõe-se reconhecer que decisões supervenientes do STF em controle concentrado não operam em um vácuo institucional: seu impacto sobre decisões pretéritas deve ser analisado à luz do tempo, da natureza continuativa da relação tributária, da modulação eventualmente fixada e, sobretudo, das garantias constitucionais da coisa julgada e do devido processo legal. Nesse mesmo sentido: Por um lado, vigoram mecanismos de controle direto e abstrato de constitucionalidade, cuja competência está concentrada no Supremo Tribunal Federal (no que tange à Constituição Federal). Nessa hipótese, examina-se diretamente a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição, independentemente de um caso concreto. Reconhecendo-se a inconstitucionalidade, a norma é invalidada e suprimida do ordenamento. Tal invalidação tem eficácia erga omnes (aplica-se indistintamente a todas as pessoas, mesmo as que não participaram do processo). Integram o rol de instrumentos de controle direto a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental e a súmula vinculante (que, em certo sentido, pode funcionar como uma ponte entre o controle incidental e o controle direto).1 (...) “A força vinculante em sentido estrito vai além dos dois fenômenos examinados nos itens anteriores. É a própria imposição da adoção do pronunciamento que se reveste de tal força, pelos demais órgãos aplicadores do direito (órgão judiciais de grau de jurisdição inferior e, eventualmente, órgãos administrativos), na generalidade dos casos em que a mesma questão jurídica se puser – sob pena de afronta à autoridade do tribunal emissor daquela decisão. Tal afronta autoriza, inclusive, a formulação de reclamação perante o tribunal prolator da decisão revestida da força vinculante, para a preservação de sua autoridade (v. cap. 39, adiante). Portanto, é dessa acepção (ou grau) da força vinculante que se tratará no tópico seguinte. (...) Nos Temas 881 e 885 de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que as decisões vinculantes do STF em sede de controle direto de constitucionalidade e no controle incidental revestido de repercussão geral constituem alteração no panorama jurídico (“modificação no estado de direito”) apta a incidir sobre as relações continuativas ou de trato periódico, nos termos do art. 505, I, do CPC/2015. Use-se como exemplo os próprios casos-piloto dos Temas 881 e 885: a 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22. ed. Londrina: Thoth, 2025. V. II. p. 653 Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 9 sentença do caso concreto declarou incidentalmente inconstitucional a norma estabelecedora de um tributo de incidência periódica, determinando que o Fisco se abstivesse de cobrá-lo; posterior decisão do STF afirmando a constitucionalidade dessa mesma norma constitui novo panorama jurídico – de modo que a coisa julgada não mais se põe, e o Fisco passa a poder cobrar o tributo. O exemplo oposto também seria factível: no caso concreto a sentença rejeita a arguição incidental de inconstitucionalidade da norma tributária de incidência periódica – e, subsequentemente ao trânsito em julgado dessa decisão, o STF declara inconstitucional aquela norma, em decisão revestida de eficácia erga omnes: diante do novo panorama jurídico, o contribuinte terá o direito de doravante deixar de recolher o tributo, a despeito da coisa julgada que lhe era desfavorável. A noção subjacente à tese dos Temas 881 e 885 não é incorreta – embora, no caso específico, a Corte devesse ter adotado diversas cautelas relativas à modulação de efeitos (como propuseram cinco ministros, que ficaram vencidos), seja por se tratar de uma concepção até então não consolidada, seja pelos longos lapsos de tempo que o STF deixou transcorrer, primeiro para definir a questão de fundo (a constitucionalidade do tributo) e, depois, a questão relativa à incidência de sua decisão de controle direto sobre as relações continuativas revestidas de coisa julgada. De resto, é muito discutível que os efeitos da decisão vinculante do STF possam operar sobre a relação acobertada pela coisa julgada sem o emprego da ação de “revisão do que foi estatuído na sentença”, a que alude a parte final do inc. I do art. 505.2 Ainda, nesse sentido de ser possível adequação nessa fase processual por conta do art. 493 do CPC, vejamos: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 2 WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22. ed. Londrina: Thoth, 2025. V. II. p. 647 Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 10 1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 462 do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.106/MG, entendeu que o art. 85 da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n.º 64/2002 "viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência." 3. A modulação dos efeitos da decisão ficou pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal até 20/05/2015 (após o julgamento do recurso especial ocorrido em 21/10/2014). Conforme a decisão, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão compulsória prevista no art. 85 da Lei Estadual Complementar n.º 64/2002 foram conferidos a partir de abril de 2010. 4. Essa circunstância tem o condão de modificar o entendimento do acórdão recorrido, uma vez que, em tese, pode alterar o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque é preciso analisar se as referidas providências tomadas pelo Estado de Minas Gerais para dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, de algum forma, alteram o direito da parte Embargada em restituir as contribuições sociais compulsoriamente descontadas de seus vencimentos. 5. Embargos de declaração acolhidos e remessa dos autos ao Relator para fins do disposto no § 3.º do art. 543-B do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.392.773/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/8/2015, DJe de 10/9/2015.) Assim, dou provimento para o cancelamento da multa isolada com efeitos infringentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720171/2019-10 11 Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSÃO

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11006058 #
Numero do processo: 15563.720171/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. A violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do non bis in idem, da vedação ao confisco e da livre iniciativa, é matéria é estranha à competência do CARF. Tal situação atrai a incidência da Súmula CARF nº 2. Assim, conheço em parte do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária.
Numero da decisão: 2302-004.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada,e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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SÚMULA CARF Nº 02. A violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do non bis in idem, da vedação ao confisco e da livre iniciativa, é matéria é estranha à competência do CARF. Tal situação atrai a incidência da Súmula CARF nº 2. Assim, conheço em parte do recurso. PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 163. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, caberá ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito deve ser realizada de forma individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720171/2016-26 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, do exercício de 2013, em razão da apuração de infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso que bem descreve o procedimento fiscal: No Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/114, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: a) o procedimento fiscal se iniciou com a intimação da Interessada para apresentar os extratos bancários de suas contas correntes no Banco do Brasil e no Itaú, dentre outros documentos; b) foi apresentado, inicialmente, apenas o extrato do Banco Itaú; c) em resposta à Requisição de Movimentação Financeira expedida pela fiscalização, o Banco do Brasil apresentou os extratos da conta corrente nvº 35.972-6, agência n.º 2915-7; d) a Interessada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos listados nas fls. 105/111, mas não apresentou resposta; e) considerou-se como não comprovada a origem de depósitos que totalizam R$ 5.153.731,98 no ano-calendário 2012; e f) como os rendimentos tributáveis declarados de R$ 78.950,00 foram depositados em sua conta corrente, este valor foi subtraído dos depósitos considerados como de origem não comprovada, restando para lançamento a omissão de rendimentos de R$ 5.074.781,98. g) Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 1.395.565,04, multa de ofício de R$ 1.046.673,78, além de juros de mora de R$ 567.297,18 (calculados até novembro de 2016). Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720171/2016-26 3 O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 19ª Turma de Julgamento da DRJ/07, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário principal lançado (R$ 1.395.565,04), acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, sustentando, em preliminar, a nulidade do acórdão por violação ao devido processo legal em razão do indeferimento do pedido de perícia. No mérito, reprisando os argumentos trazidos em sede de Impugnação, sustenta: a) a inocorrência da hipótese de incidência do imposto de renda; b) a violação dos princípios da capacidade contributiva, do non bis in idem, da vedação ao confisco e da livre iniciativa; c) a necessidade de realização de perícia técnica. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Não conheço do argumento relativo à violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do non bis in idem, da vedação ao confisco e da livre iniciativa, por se tratar de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. 2. Preliminar A Recorrente sustenta a nulidade do acórdão por entender que o indeferimento do pedido de perícia técnica viola o devido processo legal. Refere que o acórdão, de um lado, rejeita o pedido e, de outro, julgou improcedente a impugnação em razão de a Recorrente não ter apresentado provas. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720171/2016-26 4 Ocorre que, segundo o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, todas as provas devem ser juntadas aos autos quando da impugnação ao auto de infração. Além disso, os artigos 18 e 28 do mesmo Decreto estabelecem que a autoridade de primeira instância determinará a realização de perícia quando entendê-la necessária: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Examinando os autos, verifica-se que as razões para o deferimento do pedido de perícia suscitado na impugnação foram analisados, bem como o indeferimento do pedido foi devidamente motivado pelo julgador. Vejamos: Do Pedido de Perícia A Interessada formula um pedido de perícia em sua impugnação, de forma que fosse demonstrada a efetiva propriedade dos valores lançados. (...) Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, anteriormente transcrito neste voto, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. A própria Interessada deveria produzir, no momento de sua impugnação, a documentação comprobatória necessária a responder aos questionamentos por ela propostos no pedido de perícia, uma vez que o ônus de provar a origem dos depósitos bancários é do próprio contribuinte. Ressalte-se que a intimação em sede de diligência, proposta pela autoridade julgadora nas fls. 2403/2404, foi respondida, em nome da empresa Kristylux Roupas, pelo Sr. Paulo César Santos Moreira (fl. 2426). Este é o mesmo senhor indicado como assistente técnico pela própria Interessada em sua impugnação (último parágrafo da fl. 148). Entretanto, assim, como ocorrido durante o procedimento fiscal, não houve uma colaboração dos envolvidos em apresentar os documentos solicitados. Por considerar prescindível a perícia solicitada na impugnação, uma vez que o ônus de provar a origem dos depósitos bancários é do próprio contribuinte, indefiro o pedido de diligência (art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Assim, tendo sido fundamentado o indeferimento da perícia, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, nos termos da Súmula CARF nº 163: Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720171/2016-26 5 Súmula CARF nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diante desse contexto, resta evidente a improcedência dos argumentos suscitados pela Recorrente. Assim, por não restar configurado a alegada violação ao devido processo legal, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. 3. Mérito A Recorrente requer a reforma da decisão sob o argumento de que os depósitos bancários não constituem renda ou proventos de qualquer natureza e que cabe à autoridade fiscal demonstrar que os respectivos créditos teriam efetivamente ingressado em seu patrimônio. Aduz que todos os recebimentos depositados temporariamente em sua conta bancária foram objeto de notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica e submetidos à tributação. Relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada, assim dispõe a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Diante disso, caberia à Recorrente, durante o procedimento fiscal ou quando da impugnação, ter comprovado a origem e a natureza dos depósitos bancários, fato este que não ocorreu. O exame dos documentos juntados aos autos revela que não restaram comprovadas as origens dos valores creditados na conta bancária da Recorrente, pelo que se estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto. A fim de afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, seria essencial que a Recorrente juntasse aos autos documentação hábil a comprovar as origens dos respectivos depósitos bancários. Na ausência de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a lei presume a omissão de rendimentos, incumbindo exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em suas contas bancárias e as correspondentes origens daqueles recursos. Por este motivo, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos (fls. 8-10): VOTO Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720171/2016-26 6 (...) Dos depósitos bancários (...) Durante o procedimento fiscal, a Interessada não colaborou com a autoridade fiscal no fornecimento de documentos que pudessem auxiliar a formação de convicção da fiscalização. Intimada (fls. 09/10) e reintimada duas vezes (fls. 28/29 e 34/35) a apresentar, dentre outros documentos, os extratos bancários de sua conta corrente no Banco do Brasil, ela não atendeu a este pedido, tendo a autoridade fiscal que formalizar um Requerimento de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF – fls. 41/42) diretamente à instituição bancária. Intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários listados no Termo de fls. 92/100, a Interessada se quedou silente no restante do procedimento fiscal. Após não entrar no mérito dos depósitos bancários durante o procedimento fiscal, a Interessada apresenta as suas alegações em sede de impugnação para a comprovação da origem dos créditos em sua conta corrente nº 35.972-6, agência nº 2915-7, do Banco do Brasil. Conforme carteira de identidade de fl. 151 e contrato social de fls. 218/221, a Interessada é filha da administradora e sócia controladora da pessoa jurídica Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (CNPJ n.º 86.858.594/0001-91), indústria de confecção de roupas íntimas estabelecida em Duque de Caxias (RJ). Segundo ela, participou ativamente da administração e gestão do caixa da pessoa jurídica no ano-calendário 2012. (...) A Interessada alega que, como forma de facilitar a gestão da empresa, foi depositária em sua conta corrente de valores que seriam investidos e posteriormente utilizados na folha de pagamento de Kristylux Roupas. Assim, alega ter atuado como mera depositária dos valores lançados, pois os mesmos teriam circulado em sua conta bancária sem integrar o seu patrimônio. Foi apresentada uma declaração da empresa Kristylux Roupas (fl. 217), assinada pela mãe da Interessada na qualidade de sócia da pessoa jurídica, no mesmo sentido das alegações da impugnação. Entretanto, este não é um documento hábil e idôneo para comprovar o alegado, por se tratar de uma mera declaração assinada pela mãe da Interessada, desassistida de documentação comprobatória dos fatos narrados. O fato é que, com exceção à declaração assinada por sua mãe na fl. 217, não consta nos autos qualquer outro documento que tenha por objetivo comprovar a alegação da Interessada de que participava ativamente da administração e gestão do caixa da pessoa jurídica no ano-calendário 2012. Não há prova de seu vínculo, assalariado ou não, com a pessoa jurídica ou de que possuísse poderes para administrar a empresa ou movimentar os seus recursos. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720171/2016-26 7 comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Em relação à alegação de que teria sido mera depositária de valores que circularam por sua conta corrente, apesar de constar nos extratos bancários de fls. 44/66 e 185/215 movimentações financeiras entre as contas da Interessada e da pessoa jurídica, não há comprovação alguma a que título ocorreu estas transferências. A Interessada alega se tratar de recursos para o pagamento da folha de salários dos funcionários e de despesas diárias, mas, mais uma vez, se trata de alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios. Faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas a mera identificação do depositante em si dos créditos, como no caso se verificou ser em parte oriundos da empresa Kristylux Roupas. Mas também, complementarmente, comprovar satisfatoriamente as razões dos depósitos efetuados, de forma a verificar se tais valores correspondem a rendimentos tributáveis e, em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF. A Interessada alega que os créditos em sua conta corrente provenientes da Kristylux Roupas totalizariam R$ 5.565.853,01, enquanto os débitos de sua conta com destino à pessoa jurídica somariam R$ 5.572.446,68. Apesar de constar nos extratos bancários de fls. 44/66 e 185/215 movimentações financeiras entre as contas da Interessada e da pessoa jurídica, parte do valor lançado não apresenta retorno comprovado para a conta corrente da pessoa jurídica, segundo extratos de fls. 185/215. A comprovação deste retorno alegado na impugnação é realizada apenas por meio do livro Razão Analítico de fls. 2363/2391. O livro Razão Analítico de fls. 2363/2391, por si só, não comprova as alegações de se tratar de recursos para o pagamento da folha de salários dos funcionários e de despesas diárias da pessoa jurídica ou do retorno de valores para Kristylux Roupas. A escrituração contábil, isoladamente, não faz prova a favor do contribuinte se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que comprovem os fatos nela registrados. (...) De forma a buscar subsídios adicionais de prova para a escrituração contábil apresentada, foi proposta, em sede de julgamento, a diligência de fls. 2403/2404. Entretanto, mesmo intimada para este fim (Termo de fls. 2422/2423), a pessoa jurídica Kristylux Roupas, assim como já havia agido a Interessada durante o procedimento fiscal, não colaborou com a apresentação de novos documentos, conforme se verifica na troca de mensagens registrada nas fls. 2426/2429. A falta de colaboração da pessoa jurídica foi apontada pela autoridade fiscal em sua informação de fl. 2438. (...) Em sua impugnação, a Interessada alega que atuou como depositária de alguns dos rendimentos da Kristylux Roupas, apresentando os documentos de fls. 223/750 para sustentar as suas alegações (Doc. 06 da impugnação). Entretanto, todos os extratos bancários apresentados neste ponto são referentes à conta corrente da pessoa jurídica, apontando depósitos de clientes diretamente para a pessoa jurídica, e não para a Interessada. Em outro conjunto de documentos anexados com a impugnação (doc. 07 - fls. 752/2322), a Interessada enfatiza que Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.055 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720171/2016-26 8 todos os recebimentos depositados temporariamente em sua conta bancária foram objeto de notas fiscais emitidas por Kristylux Roupas. Entretanto, os referidos documentos correspondem ao livro Razão Analítico e notas fiscais emitidas, sem apresentação de vínculo específico aos depósitos individualizadamente identificados pela autoridade lançadora nas fls. 105/111, conforme comprovação exigida por regra definida no art. 42, §3º da Lei nº 9.430, de 1996: "Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente (...)". Com base no acima exposto, conclui-se que a Interessada não logrou comprovar satisfatoriamente a que título a empresa Kristylux Roupas efetuou depósitos em sua conta corrente, configurando, assim, a não comprovação da origem dos depósitos listados pela autoridade lançadora nas fls. 105/111. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 2522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002811 #
Numero do processo: 10680.915103/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-18T19:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-18T19:29:55Z; Last-Modified: 2025-08-18T19:29:55Z; dcterms:modified: 2025-08-18T19:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-18T19:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-18T19:29:55Z; meta:save-date: 2025-08-18T19:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-18T19:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-18T19:29:55Z; created: 2025-08-18T19:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-18T19:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-18T19:29:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.915103/2010-06 RESOLUÇÃO 1301-001.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A MBR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 131/142) interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915103/2010-06 2 2. Referido Despacho Decisório (fls. 112) analisou suposto direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38794.84214.300707.1.7.02-4377. Veja-se o demonstrativo com a apuração realizada: 3. A partir do Despacho Decisório, percebe-se que a Recorrente declarou um IRPJ devido no referido ano-calendário de R$ 403.392.624,67. Ainda, declarou na composição do referido saldo negativo somente um pagamento de estimativa mensal, que teria sido confirmado. Vale reproduzir a composição da análise dessa parcela do direito de creditório: 4. Ou seja, a Recorrente não indicou no PER/DCOMP os valores antecipados que fariam frente ao IRPJ devido no ano-calendário, razão pela qual não foi reconhecido qualquer valor de saldo negativo. 5. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/11) em face do referido Despacho Decisório, que foi rejeitada pela DRJ por meio de acórdão (fls. 122/124) ementado da seguinte forma: A autoridade da unidade de origem não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp demonstrativo do crédito, uma vez que a soma das parcelas de crédito demonstradas no Per/Dcomp era insuficiente sequer para a quitação do imposto de renda devido na DIPJ/2007. De fato, verifica-se pelo documento "Análise das Parcelas de Crédito" (fls.29) e pelo Per/Dcomp(fls.47) que, do total do pagamento informado pela contribuinte para compor o saldo negativo do IRPJ, a mesma utilizou apenas R$ 408.482,56 (fls.47), conforme o resumo do quadro abaixo. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915103/2010-06 3 Tendo em vista que o valor utilizado era inferior ao imposto devido apurado na DIPJ/2007, de R$ 403.392.624,67 (fls.36), não houve saldo negativo do IRPJ disponível para compensação. Assim, de pronto, considero acertada a decisão da autoridade de origem, posto que as informações prestadas no Per/Dcomp pela própria requerente não resultavam em direito de crédito. Quanto às omissões de informação de estimativas pagas no Per/Dcomp, em que pese as alegações apresentadas. configura-se o pedido, em essência, em retificação da Dcomp original, o que não é permitido pela legislação aplicável em face de preclusão do direito de retificar após a ciência do Despacho Decisório (art. 77, IN RFB 900/2008), bem como por falecer competência às Delegacias de Julgamento para retificação de ofício. Ante essas considerações, concluo pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo os efeitos do despacho decisório em referência. 6. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 131/142), sustentando em síntese que apurou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 no valor de R$ 408.482,56; o IRPJ exigível no período seria de R$ 403.392.624,67, mas houve antecipações no montante de R$ 403.801.107,23, gerando o saldo negativo de R$ 408.482,56; tais informações podem ser conferidas em DIPJ do ano-calendário de 2006; cometeu equívoco ao informar somente um recolhimento no PER/DCOMP, mas tal erro de preenchimento não pode impedir a utilização do crédito efetivamente existente; os pagamentos/compensações teriam sido todos declarados em DIPJ e apresentados nos autos, devendo ser superado o erro formal de preenchimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 7. O Recurso Voluntário foi interposto em 11/12/2018 (fls. 129), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 128), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 8. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006, requerido por meio do PER/DCOMP nº Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915103/2010-06 4 38794.84214.300707.1.7.02-4377. A compensação declarada não foi homologada pelo Despacho Decisório (fls. 112), uma vez que o valor informado e confirmado dos pagamentos (R$ 408.482,56) não seria suficiente sequer para fazer frente ao IRPJ devido do período (R$ 403.392.624,67), não gerando saldo negativo. 9. A Recorrente alega que houve erro formal no preenchimento do PER/DCOMP, pois foi indicado somente um pagamento. Porém, as compensações e pagamentos efetivamente teriam sido realizados, como poderia ser verificado em sua DIPJ (fls. 31/36), nas compensações informadas em DCTF (fls. 51/64) e nos comprovantes de recolhimento (fls. 66/111). 10. De fato, consultando o PER/DCOMP (fls. 113/117), verifico que foi informado, na composição do crédito, tão somente um pagamento de estimativa mensal (código 2362), no valor de R$ 9.999.999,84 (fls. 115). 11. Porém, em DIPJ, a Recorrente indicou saldo negativo de IRPJ de R$ 408.482,56 na sua Ficha 12A (fls. 36), com o recolhimento de R$ 403.795.014,59 a título de estimativa mensal e R$ 6.092,64 de IRRF. Também na sua Ficha 11 foram declarados diversos valores de estimativa mensal de IRPJ, em síntese: Estimativa Mensal jan/06 R$ 3.747.233,38 fev/06 R$ 8.878.720,30 mar/06 R$ 10.017.367,45 abr/06 R$ 9.368.557,09 mai/06 R$ 19.659.915,79 jun/06 R$ 12.158.439,49 jul/06 R$ 8.130.093,22 ago/06 R$ 8.890.104,95 set/06 R$ 11.347.393,44 out/06 R$ 9.099.792,03 nov/06 R$ 9.525.746,02 dez/06 R$ 282.313.680,95 12. Além da DIPJ, a Recorrente apresentou diversas quitações via compensação (fls. 51/64) e comprovantes de recolhimento (fls. 66/111), todos com o código 2362. 13. Ou seja, tudo indica que de fato houve um erro de preenchimento na indicação das parcelas que compõem o alegado saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, tendo sido informado de forma equivocada somente um dos pagamentos feitos. Nesta situação, este Carf possui precedentes no sentido de que o erro de preenchimento não possui o condão de gerar um impasse insuperável: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.307 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.915103/2010-06 5 gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 9101- 005.333, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão 02/02/2021) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Acórdão nº 9101- 004.235, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego, Sessão de 06/06/2019) 14. Diante desse cenário, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) confirme os valores quitados a título de estimativa mensal do ano-calendário de 2006, tendo em vista as compensações e pagamentos informados pela Recorrente, bem como o IRRF indicado em DIPJ; (ii) em seguida, confronte as antecipações com o IRPJ devido no ano-calendário de 2006, indicando a existência ou não de saldo negativo no período, com o seu valor; (iii) caso seja verificado o saldo negativo, informe se tal crédito se encontra disponível e se é suficiente para quitar o débito indicado no PER/DCOMP, apresentando seu entendimento em relatório conclusivo; e (iv) em seguida, intime a Recorrente para que, querendo, manifeste-se a respeito do referido relatório, no prazo de 30 (trinta) dias, com a subsequente devolução dos autos a este Carf para julgamento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 150DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721515/2017-10
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.329
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-04T20:06:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-04T20:06:13Z; Last-Modified: 2022-11-04T20:06:13Z; dcterms:modified: 2022-11-04T20:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-04T20:06:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-04T20:06:13Z; meta:save-date: 2022-11-04T20:06:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-04T20:06:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-04T20:06:13Z; created: 2022-11-04T20:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-04T20:06:13Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-04T20:06:13Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.721515/2017-10 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-003.329 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2022 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee VALE S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.325, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 1.670.978,29, em decorrência da não homologação da Compensação. Do processo administrativo nº 16682.720413/2012-64 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 51 5/ 20 17 -1 0 Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721515/2017-10 A contribuinte interessada em epígrafe apresentou Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido DRJ manteve o Despacho Decisório da autoridade administrativa, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A interessada apresentou Recurso Voluntário ao CARF. E, por meio de Resolução, converteu o julgamento em Diligência, enviando os autos para a Delegacia de origem para “a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entender(em) necessário, acerca do relatório produzido”. Da Impugnação Preliminarmente, a impugnante alega, com fundamento nos art. 150, §4º C/C 156, V e VII, do CTN e Súmula Vinculante do STF nº 08, a decadência do direito do Fisco lavrar “auto de infração no prazo de 05 anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. A interessada também suscita a nulidade do Auto de Infração. Nesse sentido alega que ausência de fundamentação legal com base no argumento de que: “a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15”. Aponta como mais um motivo de nulidade o fato de o §17 do art. 74 da Lei 9.430/96 (na redação dada pela Lei 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao §15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito; sendo este (o débito) o critério adotado pela fiscalização, está em oposição ao que estava posto na disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento. Referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720413/2012-64, diz que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto... tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Defende que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao art. 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. Alega a desproporcionalidade da aplicação da presente multa, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”; isso, também considerando, além desta, a multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados em discussão no processo 16682.720413/2012-64 e a multa de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721515/2017-10 Reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando-os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Ainda contra a constitucionalidade da multa, devido a aventada afronta ao direito de petição, menciona o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, e cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Pugna pela declaração de nulidade do Auto de Infração e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720413/2012-64. A Ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721515/2017-10 Voto. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme alegado pelo contribuinte, de fato, o presente processo possui conexão direta e prejudicial com o processo de n.º 16682.720416/2012- 06, que é o processo principal e que trata da compensação/crédito. Como pode ser observado em consulta ao andamento do processo principal, o seu julgamento foi convertido em diligência: “DECISÃO PUBLICADA Decisão: Resolução Número Decisão: 3301-000.318 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os laudos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.” Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721515/2017-10 Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator

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Numero do processo: 10850.721498/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2010 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Constatada a declaração em GFIP de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará a respectiva glosa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2202-011.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: Henrique Perlatto Moura
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GLOSA. Constatada a declaração em GFIP de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará a respectiva glosa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.332 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721498/2015-85 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de declarações de compensação de contribuições sociais previdenciárias efetuadas pelo Município de Nipoã – Prefeitura Municipal nas suas GFIP’s referentes às competências 05/2010 a 09/2010 e 09/2012 a 11/2012. Em 15 de maio de 2015, autoridade fiscal lotada na Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP exarou parecer (fls. 33 a 44) propondo o indeferimento dos pleitos de compensação sob o argumento de que o Município de Nipoã – Prefeitura Municipal, embora intimado diversas vezes, não apresentou nenhuma informação ou documento comprovando a origem dos créditos utilizados nas compensações declaradas em suas GFIP’s. Em 18 de maio de 2015, o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP decidiu (fls. 44/45), com base no mencionado parecer, não homologar as compensações declaradas pelo Município de Nipoã – Prefeitura Municipal em suas GFIP’s das competências 05/2010 a 09/2010 e 09/2012 a 11/2012 e determinar que os créditos relacionados abaixo retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente: (...) Devidamente intimado do Despacho Decisório (fls. 46 a 99), o Município de Nipoã – Prefeitura Muncipal apresentou, em 17 de junho de 2015, a manifestação de inconformidade de fls. 101 a 105, acompanhada dos documentos reproduzidos às fls. 109 a 179. Aduz que a glosa das compensações, assim como o lançamento da multa isolada de 150% efetuado através do auto de infração de DEBCAD nº 51.074.405-2, foram ilegais e indevidos, visto que as compensações são legítimas. Requer a homologação das compensações glosadas e a anulação da multa isolada de 150%. Diz que, para fins do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, apresenta “contrariedade sobre toda a matéria versada nos autos do Despacho Decisório Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.332 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721498/2015-85 3 DRF/SJR/SAORT nº 004/2015, processo de cobrança nº 10850.721499/2015-20 e do Auto de infração – Multa Isolada – Processo nº 10850.721.500/2015-16, em apenso”. Relata que pleiteou judicialmente o afastamento da incidência da contribuição social previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre a remuneração paga nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Alega que o seu pedido foi concedido pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto e, posteriormente, confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 0003866- 26.2011.4.03.6106. Assevera que apresenta, juntamente com a manifestação de inconformidade, cópias da inicial, da sentença concessiva e do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “onde é possível constatar os fundamentos legais e os precedentes jurisdicionais invocados e que cimentaram a procedência do pedido”. Afirma que as compensações glosadas foram declaradas em GFIP por conta destas decisões judiciais. Aduz que “o Despacho Decisório DRF/SJR/SAORT nº 004/2015, processo de cobrança nº 10850.721499/2015-20, não levou em consideração a eficácia da medida judicial obtida”. Frisa que os créditos utilizados nas compensações declaradas se referem somente a recolhimentos de contribuições sociais previdenciárias efetuados sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias e referentes aos primeiros 15 (quinze) dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente. Diz que o lançamento da multa isolada de 150% não deve subsistir, visto que as compensações efetuadas são legítimas. Requer, por fim, a homologação das compensações glosadas e a anulação da multa isolada de 150%. É o relatório. (fls. 185-186) Sobreveio o acórdão nº 07-38.006, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 184-200), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.332 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721498/2015-85 4 Constatada a declaração em GFIP de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará a respectiva glosa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2010 a 30/11/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 28/03/2016 (fl. 272), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 274-279) em 11/04/2016 (fl. 336), em que alega:  Que impetrou o mandado de segurança nº 0003866-26.2011.4.03.6106 e obteve pronunciamento judicial favorável, ponto que foi desconsiderado pela DRJ;  Ante a regularidade da compensação realizada, não há que se falar na incidência de multa isolada por compensação indevida. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Destaco apenas que a impugnação é muito similar ao Recurso Voluntário e apenas alega que houve regularidade das compensações realizadas com base em decisão judicial. Esclareço que a multa isolada em razão da compensação é matéria do processo nº 10850.721500/2015-16 e, embora a Recorrente tenha apresentado apenas o Recurso Voluntário nestes autos, entendo que a matéria relativa à penalidade deve ser tratada no processo próprio. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.332 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721498/2015-85 5 Feitos estes esclarecimentos, lembro que a DRJ invocou o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional para afirmar que apenas após o trânsito em julgado do processo judicial seria possível realizar a compensação. Ainda, ao analisar o andamento processual percebeu-se que não tinha havido trânsito em julgado quando da compensação e que as decisões judiciais favoráveis à Recorrente não autorizavam a compensação antes do trânsito, nos termos abaixo: Diante do exposto, verifica-se que a alegação de que as compensações glosadas pela autoridade fiscal seriam legítimas por terem sido expressamente autorizadas nos autos do Mandado de Segurança nº 0003866-26.2011.4.03.6106 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP não pode ser aceita, já que o ajuizamento desta ação judicial, até a época da declaração das compensações em GFIP, não havia resultado em decisão judicial transitada em julgado. Cabe ressaltar, aqui, que o próprio juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP determinou a observância do artigo 170-A do Código Tributário Nacional no presente caso, conforme exposto no seguinte trecho da sentença judicial reproduzida às fls. 177/178: (...) Deve-se frisar, ainda, que esta determinação expressa de observância do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional não foi objeto de reforma pelo Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme demonstrado pelo acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal (TRF da 3ª Região) no julgamento da remessa oficial e das apelações interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP no julgamento do Mandado de Segurança nº 0003866-26.2011.4.03.6106 (acórdão visualizado no site www.trf3.jus.br): (...) 2. Multa isolada de 150% Tendo em vista que o requerimento de anulação da multa isolada de 150% exigida no auto de infração de DEBCAD nº 51.074.405-2, assim como a alegação que o embasa, deveriam ter sido apresentados em peça separada nos autos do processo que trata especificamente de tal lançamento (10850.721500/2015-16), a análise de tal alegação e requerimento será efetuada, por força do princípio da fungibilidade, no julgamento do referido processo (10850.721500/2015-16). (fls. 189-200) Fl. 344DF CARF MF Original http://www.trf3.jus.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.332 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721498/2015-85 6 Verifica-se que a DRJ deixou claro que o motivo da glosa da compensação seria a ausência de trânsito em julgado da ação judicial à data da realização da compensação, ocasião em que apresentou detalhes da decisão proferida em favor da Recorrente para confirmar que não havia autorização para compensação antes do trânsito em julgado, afastando-se o artigo 170-A, do CTN. Dessa forma, como o Recurso Voluntário apenas repete os argumentos da impugnação, entendo pela sua improcedência e adiro aos fundamentos do acórdão recorrido, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728588/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM O CONTROLE DE PRAGAS. Os gastos com produtos aplicados para controle de pragas, observando-se o critério da essencialidade e relevância, submete-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins está condicionado à retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON e da DCTF, a fim de possibilitar o controle fiscal e evitar a duplicidade na apropriação. A ausência de retificação impede o reconhecimento do direito creditório, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (i.1) despesas com controle de pragas, (i.2)despesas de fretes em operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, nos termos da súmula CARF nº 188, (i.3) despesas de fretes na transferência entre estabelecimentos de matéria-prima/insumos, (i.4) despesas de fretes no retorno da industrialização, (i.5) bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125; e, (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos extemporâneos, vencidos nesse item os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator) e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento, sendo designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, FabianaFrancisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro LucasRistow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM O CONTROLE DE PRAGAS. Os gastos com produtos aplicados para controle de pragas, observando-se o critério da essencialidade e relevância, submete-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins está condicionado à retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON e da DCTF, a fim de possibilitar o controle fiscal e evitar a duplicidade na apropriação. A ausência de retificação impede o reconhecimento do direito creditório, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (i.1) despesas com controle de pragas, (i.2)despesas de fretes em operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, nos termos da súmula CARF nº 188, (i.3) despesas de fretes na transferência entre estabelecimentos de matéria-prima/insumos, (i.4) despesas de fretes no retorno da industrialização, (i.5) bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125; e, (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos extemporâneos, vencidos nesse item os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator) e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento, sendo designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, FabianaFrancisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro LucasRistow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS COM O CONTROLE DE PRAGAS. Os gastos com produtos aplicados para controle de pragas, observando-se o critério da essencialidade e relevância, submete-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 2 O aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins está condicionado à retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON e da DCTF, a fim de possibilitar o controle fiscal e evitar a duplicidade na apropriação. A ausência de retificação impede o reconhecimento do direito creditório, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos em relação a (i.1) despesas com controle de pragas, (i.2)despesas de fretes em operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero ou com suspensão, nos termos da súmula CARF nº 188, (i.3) despesas de fretes na transferência entre estabelecimentos de matéria-prima/insumos, (i.4) despesas de fretes no retorno da industrialização, (i.5) bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125; e, (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos extemporâneos, vencidos nesse item os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (Relator) e Fabiana Francisco de Miranda, que davam provimento, sendo designada para redigir o voto vencedor a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 3 Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, FabianaFrancisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro LucasRistow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre - RS que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de receitas não tributadas no mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005) e receitas de exportação (arts. 5º da Lei 10.637/2002 e 6º da Lei 10.833/2003), analisado no período dos 3º e 4º trimestres de 2013, vide informação fiscal constante dos autos. O interessado discorda da glosa parcial, pois não se conforma com o indeferimento da parcela dos créditos pleiteados, argumentando, em síntese: - Preliminarmente, reclama contra uma suposta ausência de fundamentação/motivação, nas glosas das despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e de fretes de transferências sobre retorno de industrialização. No caso, aponta que somente seria possível verificar que as referidas glosas ocorreram, pela leitura da parte final do Relatório Fiscal, nas tabelas demonstrativas de cálculo presentes no tópico IV. Neste sentido, entende que o despacho decisório teria se limitado a fazer referência à uma tabela de valores glosados e não apresentaria argumentos que possibilitassem a contradição do que concluiu a fiscalização. Tal falta de fundamentação na indicação das glosas em apreço, afrontaria os princípios e critérios do processo administrativo fiscal tais como legalidade, motivação, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Conclui então que o despacho atacado deveria ser devolvido Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 4 para a Autoridade Fazendária de origem a fim de que seja corrigido, transcreve jurisprudência do CARF para embasar seus argumentos. - Após discorrer sobre o conceito de insumo para o PIS e a Cofins não- cumulativos, procura sustentar que o conceito proposto pelas Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e 404/2004 não oferece a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS. Contudo, considera que, na verdade, todas as aquisições de insumos glosadas estariam de pleno acordo com aqueles referidos atos normativos, logo gerariam o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa. Aponta, ainda, que deveria ser considerado o conceito de insumo proposto pelo CARF e reconhecido pelo TRF da 4ª Região, que reconhecem a possibilidade de creditamento sobre custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à atividade produtiva e econômica das empresas, com base nos Arts. 290 e 299 do RIR/99. - Passa, então, a sustentar seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas com o controle de pragas (insetos e roedores), o qual se trataria de serviço indispensável, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece que durante seu processo produtivo seria obrigada a cumprir normas sanitárias com a finalidade de manter seu produto final (arroz) dentro da classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para amparar seus argumentos, cita e transcreve legislação e atos normativos tributários, jurisprudência administrativa, bem como trechos de normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA. - Defende a apuração de créditos sobre os fretes incorridos nas operações de compra de bens sujeitos à alíquota zero do Pis/Pasep e da Cofins ou com suspensão (crédito presumido). No caso, aponta que a autoridade administrativa teria deixado de perceber que o creditamento realizado foi tão-somente sobre os valores referentes às despesas de fretes dos produtos e não sobre os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero destas contribuições. Sustenta que as operações de transporte seriam distintas e independentes das operações de aquisição de arroz. Entende que a vedação do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, o frete fosse arcado pelo vendedor. Explica que na situação em apreço, a aquisição dos insumos tributados à alíquota zero contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de responsabilidade do comprador. Cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento e conclui pela legitimidade do creditamento destes valores referentes à estas despesas de frete, visto que se tratariam de serviços tributados pelas contribuições. - Sustenta a apuração de créditos sobre despesas relativas a fretes na transferência de insumo, que no caso, se tratariam de transferências de matéria- prima para depósito, reitera que exerceria a atividade econômica precípua de Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 5 industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Informa que presta serviços de armazenamento do arroz "verde", em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Acrescenta que, na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca ao próprio recorrente, visto que o produto já estaria armazenado nos silos da empresa. Então, credita-se das despesas de fretes no transporte do arroz que adquire para os seus silos, pois se trataria de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Defende ser legítimo o creditamento, pois tais despesas de fretes representam um custo ou despesa necessário e essencial à empresa, foram suportadas pelo recorrente, foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ele adquirida para ser empregada em seu processo produtivo, logo se enquadrariam como insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. Anexou aos autos cópias de conhecimentos de transporte e sustenta que segundo o entendimento do CARF, o conceito de insumo deve ser interpretado com base na essencialidade, sendo insumo essencial à atividade fim, tanto aquele agregado diretamente à produção (insumo direto), quanto aquele indispensavelmente ligado à produção por equivalência ainda que não esteja agregado ao produto final (insumo indireto). - Considera igualmente legítimos os créditos apurados sobre as despesas de fretes sobre retorno de industrialização, argumenta que da mesma forma como teria ocorrido na glosa de fretes de transferência de matéria-prima, também não teriam sido expostos os fundamentos da referida glosa, razão pela qual a defesa parte do pressuposto que a divergência de entendimento seria sobre a subsunção dessas despesas de fretes como insumo para PIS e COFINS. Reitera que se dedicaria, precipuamente, à indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz. Que no curso de suas atividades, tomaria serviços de industrialização por encomenda do arroz, para o beneficiamento de arroz. No caso, adquire o arroz em casca de cooperativas e produtores e, por conseguinte, remete o arroz para industrialização por encomenda. Posteriormente, essas empresas enviam novamente o arroz beneficiado ao recorrente. Nessas operações de remessa e retorno, acaba arcando com as despesas de fretes, que se enquadrariam como insumo, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, bem como seriam necessárias para a realização do processo de industrialização e beneficiamento do arroz. Para comprovar as referidas despesas, anexou aos autos copias de conhecimentos de transporte. Acrescenta que os fretes seriam operações de transporte tributadas pelas contribuições do PIS e da COFINS e, por serem serviços prestados por pessoas jurídicas nacionais, as despesas decorrentes desses serviços podem ser creditados, por autorização expressa pelo Art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 6 - Também defende o direito a se creditar sobre as despesas com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da propria pessoa juridica, precisamente, para o centro de distribuição. Considera que tais despesas seriam, na verdade, desdobramentos do frete de venda, portanto o creditamento destas despesas seria admitido pela legislação que instituiu o regime de apuração nao-cumulativa das contribuições PIS e Cofins. Conforme os artigos 3., inciso IX e 15, inciso II da Lei n° 10.833/03, o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS, do valor despendido com o frete, é possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor. Discorre sobre sua necessidade de possuir diversos centros de distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes regiões do país, bem como para as exportações de suas mercadorias. Conclui, então, que pelas razões logísticas expostas, as operações de fretes entre seus estabelecimentos seriam apenas um desdobramento das operações de venda. Acrescenta que a mercadoria, em muitos casos, já seria vendida mesmo em trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, o que descaracterizaria, assim, um frete para mero estoque, com venda posterior. Cita e transcreve jurisprudência do CARF, além de doutrina e legislação tributária para amparar seus argumentos no sentido de que a glosa destas despesas afrontaria aos princípios constitucionais do não confisco e da não-cumulatividade. - Sustenta a legitimidade de seu direito a apurar créditos sobre o Ativo Imobilizado e seu aproveitamento extemporâneo, no caso, foram glosados créditos referentes à aquisição de máquinas e equipamentos, sendo que as partes e peças das máquinas para utilização em uma Central Termoelétrica (PCT) foram sendo adquiridas no decorrer dos meses de dezembro de 2010 até o mês de maio de 2013, sendo que a sua montagem foi finalizada no mês de julho de 2013, conforme poderia ser visualizado em planilha anexa aos autos. Destaca que as máquinas e equipamentos foram adquiridas para a produção de bens e prestação de serviços em uma Central Termoelétrica e tratariam-se de máquinas de grande porte que não estão disponíveis à pronta entrega, sendo necessariamente montadas dentro da fábrica e demoram certo tempo até estarem funcionando perfeitamente. As máquinas adquiridas pela empresa e a Central Termoelétrica só estiveram em pleno funcionamento em julho de 2013, quando então a empresa tomou o crédito em uma única parcela, de forma extemporânea das partes e pecas das máquinas adquiridas no período de dezembro de 2010 ao mês de maio de 2013. Alega que em julho de 2013, quando as máquinas e a Central estavam prontas e em pleno funcionamento, já era possível a tomada de crédito em parcela única conforme disposto na Lei nº 11.774 de 2008. Quanto à motivação da glosa pelo fato de que este crédito não poderia ser solicitado de forma extemporânea, no mês de dezembro de 2011, aponta que a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contem no parágrafo 4º, artigo 3º, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, preveriam a possibilidade da adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Redação idêntica ao Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 7 parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, para a Contribuição ao PIS, e o parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de marco de 2004, para a COFINS. Para embasar seus argumentos quanto a este tópico, transcreve as perguntas 59 e 60 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, bem como Soluções de Consulta e jurisprudência do CARF. Registra que seria desnecessário retificar a DACON relativa ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração daquele período, pois a legislação que aborda esta matéria, em nenhum momento condicionaria o referido aproveitamento à retificação dos controles fiscais ou contábeis daquele exato mês em que o credito foi gerado. Ressalta que a própria Receita Federal do Brasil, mediante as atuais instruções contidas no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - EFD-CONTRIBUICOES, reconheceria a não obrigatoriedade de retificar declarações para a apuração extemporânea de créditos, ao mencionar que o registro de credito extemporâneo deve realizar-se, "preferencialmente" mediante retificação da escrituração. Ou seja, a própria Receita Federal do Brasil estaria confirmando que não se pode exigir a retificação compulsória das declarações anteriores para exame e reconhecimento do direito ao credito extemporâneo. Novamente cita doutrina e jurisprudência do CARF para embasar seus argumentos. Acrescenta que a autoridade fiscal teria se limitado a impugnar apenas o momento e a forma da apropriação dos créditos. Assim, implicitamente teria concordado com a legitimidade das despesas de aquisição das máquinas e equipamentos destinados a produção de bens e prestação de serviços na Central Termoelétrica, o que torna tal fato incontroverso nos autos. - Requer a correção, pela taxa SELIC aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, argumenta que o entendimento adotado pelo Judiciário, nestes casos, sempre teria sido no sentido de que se o Fisco cobra os seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder, quando a situação for inversa, pelo princípio da eqüidade. A não incidência da taxa SELIC desde o protocolo dos pedidos implicaria em ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito, porquanto os valores ficariam corroídos pela inflação. Verificado ser a taxa SELIC, a partir de 1996, o índice utilizado tanto para corrigir os débitos como os créditos tributários, não poderia, em hipótese alguma, sob pena de locupletamento da Administração Publica, ser excluída do computo do quantum a que tem direito a recorrente. Cita e transcreve jurisprudência do CARF, bem como súmula do STJ relativa ao IPI. Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida, para que, preliminarmente, seja o relatório em questão remetido para a Autoridade Fazendária de origem, a fim de que seja corrigido a alegada ausência da motivação que justificaria as glosas relativas aos créditos referentes às despesas de fretes de transferência de matéria-prima para depósito e de fretes de transferências sobre retorno de industrialização. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 8 No mérito, caso não seja deferida a preliminar argüida, requer a imediata reforma do Despacho Decisório em questão, para que seja integralmente deferido o seu direito creditório pleiteado face à total comprovação da sua legitimidade. Sucessivamente e cumulativamente, requer o reconhecimento do direito à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic, a fim de recompor o valor de moeda dos referidos créditos, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento ate a data da efetiva disponibilização. Requer, ainda, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 10-63.042 - 2ª Turma da DRJ/POA apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2013 Ementa: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade de Pis e Cofins. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 9 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Do conceito de insumo Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas mantidas e revertidas, necessário se faz analisar a legislação relativa à apuração e aproveitamento desses créditos. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)Lei nº 10.833/2003: Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 10 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)oIII - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)oVI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15: Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Já nas importações de bens para utilização como insumos, a apuração desses créditos está prevista no art. 15, inciso II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, considerando-se os efeitos da Medida Provisória nº 668/2015 – convertida na Lei nº 13.137/2015: Lei nº 10.865/2004: Art. 15: As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 11 contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018: Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Passo à análise das glosas na seqüência referida no Recurso Voluntário. Despesas com controle de pragas A Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e importação de exportação de carnes, aves, ovos, peixes, frutas, cereais, legumes, gorduras e condimentos em geral, em especial o arroz. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 12 Sustentar seu direito a apurar créditos sobre as despesas incorridas com o controle de pragas (insetos e roedores), o qual se trataria de serviço indispensável, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece que durante seu processo produtivo seria obrigada a cumprir normas sanitárias com a finalidade de manter seu produto final (arroz) dentro da classificação adequada, como apto ao consumo e livre de pragas. Para amparar seus argumentos, cita e transcreve legislação e atos normativos tributários, jurisprudência administrativa, bem como trechos de normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA. Por se tratar de uma empresa agroindustrial, entendo que merece prosperar a argumentação da recorrente, de que as despesas despendidas no controle de pragas e expurgos, enquadram-se no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, por serem inerentes à atividade da recorrente, essenciais ao seu processo produtivo, e utilizados ainda que indiretamente na produção, sendo que a subtração desses insumos no processo produtivo, certamente comprometeria a cadeia de segurança alimentar, inviabilizando a qualidade do produto final. Dessa forma, as glosas dos valores creditados relativos aos gastos com produtos aplicados para controle de pragas (tratamento e expurgos) são indevidas. Despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão (crédito presumido) Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. O acórdão recorrido, interpretando o antigo conceito de insumo, até então existente na época do acórdão, concluiu que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode ser creditado. Ainda de acordo com o acórdão recorrido, se o insumo ou produto adquirido não está sujeito ao pagamento da contribuição, é vedada a possibilidade de calcular créditos em relação a eles, de acordo com o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Da mesma forma, não seria possível calcular créditos em relação ao valor do frete correspondente. Ao contrário do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste CARF é no sentido de ser possível o creditamento em relação ao frete tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, conforme se verifica da Súmula CARF nº 188. Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 13 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido entendo pela reversão da glosa nesse item. Despesas de fretes na transferência de matéria-prima/insumos Necessário nesse ponto separa dois tipos de frete existentes entre os estabelecimentos da Recorrente, visto que existe o transporte de insumo/ matéria-prima e transporte de produto acabado. Em relação aos fretes entre os estabelecimentos de produto acabado, devemos trazer aos autos a súmula CARF nº 217, motivo pelo qual não é possível o creditamento, conforme se verifica do texto da súmula: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Agora em relação aos fretes entre estabelecimentos de insumos e matérias-primas devemos entender que é um gasto anterior a produção e portanto devendo ser revertida a glosa dos créditos decorrentes de fretes entre estabelecimentos que forem relacionados a insumos e matérias-primas. Dos fretes sobre retorno da industrialização Seguindo o mesmo entendimento do item anterior devido a ser frete de produtos que ainda vão ser utilizados na produção dos produtos da Recorrente, portanto anterior a industrialização a ser realizada, é possível o crédito dessas despesas. Portanto voto por reverter a glosa relativo aos fretes sobre retorno da industrialização. Despesas de fretes de transferências de produtos acabados Já em relação as despesas de fretes de transferências de produtos acabados, como já mencionado anteriormente seguindo a súmula CARF nº 217, não é possível o creditamento dos fretes de produtos acabados, motivo pelo qual mantenho a glosa relativo a esse item. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 14 Da legitimidade dos créditos do ativo imobilizado e do seu aproveitamento por pedido extemporâneo A decisão ora recorrida traz que não seria possível a tomada de créditos extemporâneos a não ser que ocorra a retificação da escrituração/apropriação, conforme se verifica do trecho da decisão a quo. “Como se pode observar, o disposto nos §§ 1º e 2º, supramencionados, a empresa, ao apurar crédito dentro da sistemática não-cumulativa na forma legal, pode deduzi-lo da contribuição devida relativo às operações do mercado interno e compensá-lo com débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação pertinente. Uma vez encerrado o respectivo trimestre do ano civil com crédito ainda não utilizado, este poderá ser objeto de ressarcimento em dinheiro, também com observância da legislação pertinente. A matéria foi regulamentada por instruções normativas da SRF IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12) no sentido de que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de outros débitos próprios, vencidos ou vincendos, sendo que o Pedido de Ressarcimento do saldo credor remanescente deve se referir a um único trimestre-calendário, e será efetuado pela pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP.” Ocorre que, o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe acerca dessa matéria: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Verifica-se que a lei estipula, sem qualquer restrição, que o crédito pode ser aproveitado extemporaneamente e sendo a utilização de créditos em períodos subsequentes um direito do contribuinte previsto em lei, não podem ser impostas restrições para a sua realização como pretende a Administração Tributária. Também não se admite alegação de vícios nas obrigações acessórias, de modo que o crédito extemporâneo pode ser aproveitado pelo contribuinte sem a necessidade de retificação das obrigações acessórias, seja a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e/ou a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e da Cofins (EFD-Contribuições). Nesse sentido decisão deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 15 VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. IMPOSSIBILIDADE. Caso a fiscalização reconheça expressamente um crédito como válido, ou referende um argumento do contribuinte, não pode posteriormente desdizer-se sem que apresente provas de eventual equívoco, sob pena de venire contra factum proprio. PIS/COFINS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DA DCTF/EFD. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não é necessária a retificação da documentação fiscal para gozo de crédito extemporâneo de PIS/COFINS se o contribuinte demonstrar por outros meios que a) os créditos não foram consumidos em períodos anteriores, b)os créditos não se encontram decaídos, c) foi respeitado o rateio proporcional do período de apuração (em casos de pedidos de compensação).(g.n) (ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA - SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 – Relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON E DA DCTF AFASTADA. Às leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando outra condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Obrigatoriedade de retificação afastada. (Acórdão nº 3401-012.712 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 19 de março de 2024 – Relatora: Sabrina Coutinho Barbosa - Redator designado: Renan Gomes Rego) Devem ser revertidas as glosas desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos. Da aplicação da taxa selic A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não-cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 16 “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade(créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto nº art. 24 da Lei n. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 17 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 18 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Diante do exporto voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar provimento parcial para: (i) Reverter a glosa relacionada com as despesas com controle de pragas; (ii) Reverter a glosa relacionada com as despesas de fretes na operação de compra de bens sujeitos à alíquota zero e com suspensão; (iii) Reverter a glosa relacionada com as despesas de fretes na transferência de matéria-prima/insumos; (iv) Reverter a glosa relacionada com as despesas de fretes sobre retorno da industrialização; (v) Reverter as glosas desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos; e (vi) Acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow VOTO VENCEDOR Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, redatora designada Com a devida vênia ao eminente Relator, divirjo em parte do entendimento apresentado. A empresa se insurge contra a glosa de créditos extemporâneos, com base nos fundamentos já expostos nos autos, reiterando os argumentos apresentados no acórdão recorrido Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 19 no sentido de que seria desnecessária a retificação da DACON referente ao período em que o crédito originalmente deveria ter sido apropriado. Sustenta, ainda, que a legislação aplicável ao tema não condiciona o aproveitamento do crédito à prévia retificação dos controles fiscais ou contábeis relativos ao mês de sua origem. Pois bem, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). A legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de ressarcimento/compensação era (e continua sendo) uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 20 Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - reduzir débitos de Contribuição: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 21 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. § 3º A pessoa jurídica poderá apresentar arquivo retificador da escrituração, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) I - na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao escriturado no arquivo original, desde que o débito tenha sido também declarado em DCTF; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) II - na hipótese prevista no inciso III do § 2º, decorrente da não escrituração de operações com direito a crédito, ou da escrituração de operações geradoras de crédito em desconformidade com o leiaute e regras da EFD- Contribuições. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD- Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta.” (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) (Destaques acrescidos) (gn). Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 22 O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/05/2024, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. Fl. 1823DF CARF MF Original http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.490 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728588/2015-28 23 (CSRF 3a. Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (gn). (CSRF 3a. Turma; Processo: 11080.725590/2010-31; Sessão 13/04/2022). ----------------------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3a. Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Não obstante a empresa cite decisões da CSRF pela possibilidade de apropriação dos créditos, a jurisprudência mais recente se consolidou em sentido contrário. Destarte, deve ser mantida a glosa. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 1824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11004789 #
Numero do processo: 11080.727032/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL Em estando o patrono do contribuinte já constituído quando da decisão da DRJ não há que se falar em reabertura do prazo recursal. A entrega da documentação do lançamento devidamente realizada quando do lançamento assegura a ciência do contribuinte aos mesmos. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 16 DO DECRETO 70.235/72 E 38 DA LEI Nº 9.784/99. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O artigo 36 da Lei nº 9.784 afirma que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Numero da decisão: 2402-013.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-19T19:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T19:17:26Z; Last-Modified: 2025-08-19T19:17:26Z; dcterms:modified: 2025-08-19T19:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T19:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T19:17:26Z; meta:save-date: 2025-08-19T19:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T19:17:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T19:17:26Z; created: 2025-08-19T19:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-08-19T19:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T19:17:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.727032/2014-33 ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARINONIO SERVICE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL Em estando o patrono do contribuinte já constituído quando da decisão da DRJ não há que se falar em reabertura do prazo recursal. A entrega da documentação do lançamento devidamente realizada quando do lançamento assegura a ciência do contribuinte aos mesmos. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 16 DO DECRETO 70.235/72 E 38 DA LEI Nº 9.784/99. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O artigo 36 da Lei nº 9.784 afirma que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 3549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11080.727032/2014-33, em face do acórdão nº 08-34.344, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 29 de julho de 2015, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata o presente processo dos Autos de Infrações de contribuição previdenciária, período 01/2009 a 12/2010, conforme abaixo: a) 51.057.441-6, parte patronal e parcela decorrente do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre a remuneração de segurados empregados, no valor de R$ 1.155.330,64; b) 51.057.442-4, contribuições destinadas a outras entidades e fundos(terceiros – FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) -, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no valor R$ 1.020.412,45. Consta do Relatório Fiscal da Infração que: Fl. 3550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 3 - Por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 147, de 18.12.2012, o contribuinte foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1/1/2008, em virtude da prática de infrações, conforme disposto nos incisos II , VIII e XII do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006. - Apesar da exclusão, o contribuinte continuou a declarar em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ser optante pelo Simples Nacional nas competências 01/2010 a 13/2010, 01/2011 e 03/2011. - Nas competências 02/2011 e 04/2011 a 13/2011 a empresa enquadrou-se corretamente como não optante pelo Simples Nacional nas GFIPs (código "1" no campo "Opção pelo SIMPLES"). Entretanto, não informou os campos "Alíquota RAT" e "Código outras entidades", reduzindo o montante das contribuições devidas. - Nas competências 01/2011 a 06/2011 e 08/2011 a 10/2011, a empresa efetuou substituição das GFIPs, deixando, dessa forma, de informar a totalidade dos seus vínculos e remuneração paga a seus empregados, reduzindo o valor das contribuições. - Também constitui objeto do lançamento a diferença de remuneração verificada no confronto entre folhas de pagamento e GFIPs nas competências 07/2011 e 11/2011 a 13/2011. - Os fatos geradores estão categorizados em levantamentos (item 10 do Relatório Fiscal), segundo sua natureza. - foi formulada Representação Fiscal para Fins Penais, visto que a conduta de não declarar em GFIP a totalidade das remunerações dos segurados a seu serviço representa, em tese, ilícito penal. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A impugnação deve vir acompanhada de todas as provas e documentos em que se fundamentar, ressalvados os casos previstos no art. 15, § 4º, do Decreto 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS OBRIGATÓRIO. Fl. 3551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 4 O deferimento do pedido de perícia requer que sejam satisfeitos os requisitos formais (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972) e os requisitos materiais para a sua realização (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, e art 420 do CPC). APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na forma dos arts. 543-B (rito de repercussão geral) ou 543-C (rito dos recursos repetitivos), deve ser reproduzida pelo órgão julgador da primeira instância administrativa apenas na hipótese da comunicação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN de que, com base na Lei nº 10.522/2002, não mais contestará ou recorrerá sobre a matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese: 1) cerceamento de defesa e necessidade de reabertura do prazo recursal; 2) A juntada de documentos; 3) a inexistência de redução de valores devidos em GFIP; 4) inversão do ônus da prova; 5) afastamento da multa de 75%; 6) afastamento da representação fiscal para fins penais; 7) a exclusão da base de cálculo de determinadas verbas, com base em decisão judicial; 8) a não ocorrência de compensação dos valores descontados e recolhidos pelos tomadores. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. I. Do cerceamento de defesa e da reabertura do prazo recursal Sustenta o recorrente a necessidade de reabertura do prazo recursal sob a alegação de que não teria sido dado vista dos autos para o patrono, após decisão da DRJ. Em que pese a alegação de ausência de vista dos autos, de fato, possa eventualmente gerar a necessidade de reabertura do prazo recursal, não vislumbro esta situação no presente caso. Primeiramente, os patronos possuem procuração outorgada pelo contribuinte desde 03.03.2015, conforme documento de fls 3492-3494 dos autos. Fl. 3552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 5 A intimação da decisão da DRJ ocorreu em 09.09.2015, data em que os patronos já representavam o contribuinte. Somente em 07.10.2015, dois dias antes do prazo final para interposição de recurso voluntário, foi realizado agendamento para o dia 20.10.2015. (fls. 3487 – 3489) Em que pese o agendamento do pedido de cópia tenha sido realizado para data posterior ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, os patronos já representavam o contribuinte desde período anterior à notificação do julgamento pela DRJ, com poderes que se mantinham. Ainda, o contribuinte, quando do lançamento, foi devidamente notificado com todos os documentos comprobatórios. Com isso, entendo inexistir no caso, cerceamento de defesa ensejador da reabertura do prazo recursal. II. Da Juntada de documentos com o recurso voluntário Busca o recorrente a admissão de juntada de documentos com o recurso voluntário. Os documentos acostados em sede recursal são os comprovantes de solicitação de cópia do processo administrativo e procuração, utilizados como fundamentos do ponto acima tratado, bem como extrato de contribuições. Desta forma, admito os documentos acostados aos autos juntamente com o recurso voluntário, pois posteriores à Impugnação realizada e, com relação ao extrato de contribuições, também o faço diante da busca da verdade material. Todavia, ressalto que, em que pese a documentação juntada, não há nenhuma referência de direito aos mesmo, tendo havido somente a apresentação dos mesmos, sem a correlação ao fatos ou à decisão recorrida. III. Da inexistência de redução de valores devidos em GFIP; da inversão do ônus da prova; do afastamento da multa de 75%; do afastamento da representação fiscal para fins penais; da não ocorrência de compensação dos valores descontados e recolhidos pelos tomadores O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Fl. 3553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 6 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto à matéria, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento a quo, nestes termos: Da exclusão do Simples Nacional Alega a impugnante que a exclusão do Simples Nacional se deu em 31/12/2009, por opção da empresa, e não na data informada pela Auditora Fiscal. Não cabe razão à defendente. Conforme se vê às fls. 168, o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 147 de 18/12/2012, que exclui a empresa MARINONIO SERVICE LTDA do Simples Nacional produz efeitos a partir de 1/1/2008. Portanto, a partir desta data, não poderia mais a empresa declarar em GFIP a condição de optante pelo Simples Nacional, visto que não mais pertencia a este sistema especial de pagamento de tributos. Ao declarar em GFIP a opção pelo Simples, o sistema SEFIP deixou de calcular a contribuição previdenciária a cargo da empresa, reduzindo indevidamente os valores a recolher. Diante disso, a fiscalização promoveu o lançamento de ofício das contribuições não recolhidas, visto que este ato constitui atividade vinculada, da qual o agente do fisco não pode se afastar, sob pena de responsabilidade funcional – CTN , art. 142, Parágrafo Único. Da substituição das GFIPs e da Redução dos Valores Devidos Aduz a impugnante que não houve intenção do contribuinte em sonegar contribuição nas competências 01/2011 a 06/2011 e 08/2011 a 10/2011. A divergência se deve a falha involuntária da pessoa responsável pelas transmissões das GFIPs, que, ao declarar cada tomador de serviço, apresentou nova declaração. No item 4.2.1 do Relatório Fiscal a Auditora descreve que: 4.2.1. Nas competências de 01/2011 a 06/2011 e de 08/2011 a 10/2011, a empresa efetuou substituição de GFIPs, deixando assim de informar em GFIP a totalidade de seus vínculos e da remuneração paga a seus empregados, reduzindo os valores das contribuições previdenciárias devidas. Fl. 3554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 7 Os sucessivos manuais do sistema SEFIP, desde a versão 8.0, deixam claro que a retificação das GFIPs deve conter, necessariamente, o envio do arquivo anterior com as devidas correções, visto que há substituição integral do documento. Não cabe à fiscalização perquirir se o contribuinte teve ou não a intenção de suprimir contribuição ao declarar uma nova GFIP com informações incompletas, até mesmo pelo grau de subjetividade dessa avaliação. Tal fato se enquadra no comando do art. 136 do CTN, o qual dispõe que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente: CTN Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, correta a conduta da agente do fisco. Da Inversão do ônus da Prova Insurge-se a impugnante contra autuação sob a alegação de que não pode produzir prova negativa e que o fisco tem o dever de comprovar a ocorrência de fraude. De fato, o fisco tem o poder-dever de comprovar os fatos que sustentam o lançamento, sob pena de nulidade do ato. Ocorre que no presente caso os fatos estão devidamente comprovados. Os Autos de Infração são compostos de três fatos distintos: não recolhimento de contribuição patronal diante da declaração indevida de opção pelo Simples Nacional; diferença de contribuição para terceiros e GILRAT diante da falta de informação declarada em GFIP e divergência entre folhas de pagamento e GFIP. Todos os fatos estão devidamente comprovados pela autoridade fiscal: as GFIPs declaradas pelo contribuinte estão relacionadas no Relatório Fiscal, com indicação das respectivas datas de exportação; o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional está anexo aos autos; os resumos das folhas de pagamento estão anexados aos autos às fls. 141/168; da mesma forma, estão anexos os relatórios dos documentos de recolhimento do contribuinte, as bases de cálculo do lançamento e; o relatório Fiscal da Infração descreve de forma detalhada as infrações identificadas. Portanto, não pode prosperar a alegação genérica de falta de fundamento para o lançamento, visto que os fatos estão perfeitamente descritos e amparados por um conjunto de documentos. Diferença entre Informações na folha de Pagamentos e as GFIPs. Em relação a diferença entre GFIP e folha de pagamento, objeto do levantamento RE - BC NÃO DECLARADA GFIP, a impugnante alega sua inexistência e que a Fl. 3555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 8 fiscalização restringiu-se a fazer acusação genérica, deixando de considerar os pagamento efetuados pelo contribuinte. Ao contrário da argumentação da defendente, a divergência entre GFIP e folhas de pagamento não é fruto de alegação genérica, mas está assentada em provas documentais. As folhas de pagamento foram anexadas às fls. 141/168 e comparadas com os totais informados em GFIP, extraindo-se daí a divergência entre os valores. O Relatório de Lançamentos e o Relatório DD demonstram exatamente as divergências objeto de autuação – levantamento RE - BC NÃO DECLARADA GFIP. Inobstante, em vez de apontar os erros da fiscalização e demonstrar que os valores declarados em GFIP refletem as informações das folhas de pagamento, a impugnante optou pela alegação genérica de erro da fiscalização. Alegação desacompanhada de documentação probatória não faz prova em favor do contribuinte. Da Ausência de Sonegação de Informações e Adequação da Multa Alega impugnante que não cabe a multa de 75% visto que “todas as informações referentes aos empregados, ao faturamento e aos contratos entretidos com as fontes pagadoras foram efetivamente informadas a RFB, sendo portanto descabida a informação da fiscal de que há falta de declaração de alguns valores.” Acrescenta que a multa deveria ser limitada a 20%, diante das mudanças introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09. Na lavratura de autos de infração por infrações ocorridas a partir de 04/12/2008, aplicam-se as disposições previstas no art. 32-A e 35-A da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que tratam, respectivamente, das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias (não entrega ou entrega de GFIP com atraso ou entrega com omissões/incorreções relacionadas ou não às contribuições) e das multas aplicadas pelo lançamento de ofício. O art. 35-A da Lei 8.212/91 assim dispõe sobre a aplicação da multa de ofício: Lei 8.212/91 Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei no 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 3556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 9 declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Portanto, nos casos em que há lançamento de ofício a multa aplicada é de 75% sobre a totalidade das contribuições não recolhidas; já a multa prevista no art. 32- A da Lei 8.212/91 trata exclusivamente do descumprimento de obrigação acessória e não se aplica ao presente caso. Da Possibilidade de Propositura de Ação Penal Argumenta a defendente que não há razão para a propositura de Ação Penal, uma vez que não houve sonegação de informações, mas mero erro na transmissão das GFIPs. A questão da intenção do agente já foi objeto de discussão neste voto. Quanto a representação para fins penais, trata-se de dever de ofício da fiscalização, quando verifica, em tese, a ocorrência de ilícito penal. A representação ficará sobrestada até a decisão final administrativa, nos termos da Portaria RFB nº 2.429, de 21 de dezembro de 2010: Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Art. 2º O servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que constatar fatos caracterizadores do crime a que se refere o caput do art. 1º, após a constituição do crédito tributário, formalizará representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil da unidade de controle do processo administrativo fiscal, devendo protocolizá-la nº prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data em que tiver conhecimento do fato. ... Art. 4º A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei No-8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da data da constituição do crédito tributário, devendo permanecer no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art. 5º, respeitado o prazo legal para cobrança amigável. Ao final do Processo Tributário, mantido o crédito na esfera administrativa, a representação será encaminhada ao Ministério Público Federal, a quem cabe oferecer a denúncia ao Poder judiciário. Fl. 3557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 10 (...) Da Compensação dos Valores Descontados do Prestador de Serviços Aduz a impugnante que as retenções ocorridas nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91 são superiores as contribuições previdenciárias devidas pela empresa. Dessa forma, requer que, caso não se anule o lançamento, haja compensação entre os valores retidos e os valores a pagar. No item 13 do Relatório Fiscal a auditoria esclarece que foram deduzidos os valores de retenção constantes nas notas fiscais de prestação de serviços (denominados de DNF), conforme demonstrado no relatório "RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados". A fiscalização também detalhou as retenções por tomador de serviço nº demonstrativo "VALORES RETIDOS NAS NOTAS FISCAIS". Portanto, os valores de retenção sobre a prestação de serviços foram considerados como crédito do contribuinte no momento do lançamento e compensados com o crédito tributário apurado. Dessa forma, não pode prosperar a alegação genérica da impugnante de que os valores retidos deixaram de ser compensados com o crédito exigido. IV. Da exclusão da base de cálculo de determinadas verbas, com base em decisão judicial Afirma o recorrente a necessidade de exclusão da base de cálculo de determinadas verbas, sustentando que teria ajuizado demanda judicial, parcialmente acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em que pese a alegação, não é apresentado nenhuma decisão judicial, ou número de processo da Justiça Federal, petição inicial, acórdão do TRF4, atendo-se o contribuinte a alegar que possui decisão judicial. A recorrente não se desincumbiu do ônus da prova e não refutou as razões de decidir do aresto recorrido, tão pouco trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar suas alegações. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantida a decisão recorrida. Nesse sentido é o entendimento do CARF: ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em Fl. 3558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.037 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727032/2014-33 11 contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. (Acórdão nº 2301-007.445, Relatora Conselheira Fernanda Melo Leal, Sessão de 08/07/2020). Portanto, sem razão a recorrente Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 3559DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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