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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823190 #
Numero do processo: 10820.001806/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se admite retratação, para o mesmo exercício, de declaração para cadastro no INCRA, após a notificação do sujeito passivo. Redução de área tributável comprovada e reconhecida pelo Fisco. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Redução le área tributável comprovada e reconhecida pelo Fisco. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interp sto por ESPÓLIO DE PLINTO DE SOUZA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 • .,,,„,a111011111n r, o ose ir o • Presidente 1-\ jtÁ-, st 1-65N 4y) (A 7.7 9 amo Borg s Taqu ry Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 , o939 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001806/91-26 - Acórdão n° : 203-02.074 Recurso n° : 90.635 Recorrente : ESPÓLIO DE PLINIO DE SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Reporto-me ao meu Relatório de fls. 38/39, que, aqui, reproduzo e leio: 'O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos (fls. 06), referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Rita, localizado no Município de Inocência - MS, e com área total de 310,5 ha. Impugnando o feito, o requerente alegou que, desde 1986, a área correta do imóvel era 310,5 ha e não 1.706,0 ha, conforme consta no certificado de cadastro do ITR. Dessa forma, solicita sejam recalculados os valores dos exercícios de 1986 a 1991, ainda em débito, e também a suspensão da execução, • para regularização e posterior pagamento. Às fls. 19/21, consta listagem do INCRA, referente aos débitos. A autoridade singular, assim ementou sua decisão: "LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE TRIBUTO - ADMISSIBILIDADE. Lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel antes de o interessado ser notificado, devendo as informações cadastrais protocolizadas após a notificação, no' caso de ITR, serem consideradas somente para o exercício seguinte. PROCESSO JUDICIAL DE EXECUÇÃO-SUSPENSÃO. A suspensão de processo judicial de execução deve ser requerida junto ao • Juízo processamente." O julgador conheceu da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indeferi-la. 2 029 MINISTÉRIO DA FAZENDA si4 ° e I e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4gig"; Processo n° : 10820.001806/91-26 Acórdão n° : 203-02.074 O peticionário ingressou com o recurso (fls. 28/29) em tempo hábil, alegando que solicitou ao INCRA a alteração da área do imóvel apenas em 20/11/191, pelos seguintes motivos: a) tal fato deveria ter ocorrido antes de 26/10/91, data que recebe a a notificação; ,• b) conforme certidão de óbito anexa, o falecimento do devedor ocorreu em 22/06/89; . c) a partir de então, a requerente não tinha conhecimento de qual área o INCRA estava tomando como base para tributação, cientificando-se apenas em 26/10/91 quando do recebimento da notificação do ITR/91; d) quando da aquisição do terreno, a área em apreço era realmente maior, porém, ao elaborar a medição, ficou constatado que a área remanescente importava apenas 310,5 ha, conforme está demonstrado no mapa da f enda, devidamente assinado pelo técnico responsável; e) o INCRA tem conhecimento de irregularidades a respeito dessa área desde 1981, e, em 10.01.90, determinou o cancelamento da execução fiscal através de Comunicação Interna, conforme documentos anexos; e f) requer que se restabeleça a tributação correta referente à área real i de suas • terras." Acrescento que, na sessão desta Terceira Câmara, de 09.11.93, o julgamento do presente feito foi convertido na Diligência de fls. 40, em voto meu, do seguinte teor .• 1 'Verifico que a Comunicação Interna de fls. 32/33 veio com a petição recursal e sobre ela não se manifestou a Fiscalização. • E a considero relevante para o deslinde da presente questão fiscal, já que ela versa sobre estar parte da gleba em domínio de terceira pessoa. 3 1 c22.2 M IN IS T É R 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001806/91-26 Acórdão n° : 203-02.074 1 Por isso, voto no sentido de ser o julgamento do recurso convertido em diligência, para que a repartição de origem se manifeste sobre as peças de fls. 32 e 33 e informe, juntando certidão do competente Cartório do Registro de Imóveis, a quem pertence a área de 730, 3156 ali mencionada." Essa diligência resultou plenamente atendida, eis que vieram aos autos os esclarecimentos necessários ao juizo decisório, acompanhados das peças probatórias (fls.42/50). Verifico que a Informação de fls. 49/50, após discorrer sobre o universo de atos versantes sobre as glebas do imóvel, concluiu, com base na prova documental, que se sujeita à tributação apenas 1.464,02 hectares. É o relatório. 4 t.29 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.001806/91-26 Acórdão n° : 203-02.074 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Realmente, há de dar provimento, em parte, ao presente recurso voluntário. A exigência fiscal tributa uma área total de 1.706,00 hectares (fls. 06 e 19), enquanto, pelo resultado da diligência (fls 49/50) no caso, restou para tributar, apenas, a área total de 1.464,02 hectares. Deixo de acolher os argumentos da recorrente quanto a ter sido vítima da má-fé, na oportunidade de aquisição do imóvel, quando se fixou área ficticiamente maior, porque a - matéria não é da competência deste Colegiado. Ademais, não se pode considerar a retificação, apresentada após a notificação do sujeito passivo, máxime, como é o caso quando a notificação de lançamento se fez com base em declarações do próprio contribuinte. Assim, considero a decisão recorrida reformável, apenas, em parte, para reduzir a área total tributável de 1.706,00 para 1.464,02ha, nos termos da Informação de fls. 49/50, ficando reduzido, por conseqüência, na mesma proporção, o valor exigido. É o meu voto, dando provimento, em parte, ao mesmo. • Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 ItS BtGES TA '1-AlYY 5

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10850632 #
Numero do processo: 10410.903963/2017-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954).
Numero da decisão: 9303-015.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.704, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903963/2017-45 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.896, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903963/2017-45 3 Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- deaçúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso. Defende, em suma: “Os gastos com armazenagem e frete para venda dos produtos acabados podem ser classificados como insumos justamente porque compreendem serviços imprescindíveis para a consecução da atividade econômica da Recorrida. Para que possa perpetrar o escoamento de sua produção, fazendo com que chegue aos compradores, a Contribuinte é obrigada a lançar mão de uma complexa estrutura logística, o que obviamente compreende o transporte das mercadorias para centros de estocagem. Sem a existência dessa fase intermediária e dos serviços necessariamente ligados a ela, é inconcebível a comercialização dos produtos e, por consectário lógico, a própria realização da atividade agroindustrial (que tem por desiderato a venda do produto final, industrializado)”. É o relatório. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903963/2017-45 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado (Acórdão n. 9303-011.668), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa, acatando a tese defendida pelo contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”, porque seriam essenciais e relevantes. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-011.668, a Turma julgadora, conforme externado na própria ementa, concluiu “em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dá Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903963/2017-45 5 direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Supremo Tribunal de Justiça, tem hoje posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente julgado de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). (grifou-se) Exatamente no mesmo sentido, cito outros precedentes do mesmo Tribunal da Cidadania, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903963/2017-45 6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903963/2017-45 7 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso)(...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). (grifou-se) Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903963/2017-45 8 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão nº 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que deve ser restaurada a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.903963/2017-45 9 Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850355 #
Numero do processo: 10930.720295/2014-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440)
Numero da decisão: 9303-015.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. PALLETS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte (pallets), utilizados para a proteção ou acondicionamento de produtos alimentícios, essencial para que o produto final chegue ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). (Acórdão nº 9303-015.440) Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.881, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720036/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-008.578, de 27 de maio de 2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, que por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do COFINS não cumulativo, sobre os seguintes dispêndios: equipamento de proteção individual; uniforme e vestuário utilizados na produção; pallets, desde que comprovado que não retornam; matérias químicos e de laboratórios. Eis a ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ANO-CALENDÁRIO: 2013 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO, DISPÊNDIOS COM INSUMOS. CONCEITO INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio confirmar a posição intermediária criada na jurisprudência do Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 3 CARF e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Além de serem imposição legal, são considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Equipamentos de Proteção Individual - EPI. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets (Acórdãos paradigmas 9303- 009.310 e 3401-007.478); 2) Uniformes e vestuário (Acórdão paradigma 3401-008.851). A recorrente defende, em síntese, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR); na Nota Técnica nº 63/2018, bem como no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 1. - “A embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade. Acertada, pois, a glosa fiscal.”; Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 4 2. - Pugna pela necessidade de reforma também quanto às despesas com uniforme e vestiário, destaca que em caso apreciado pelo STJ, que tratava justamente de pessoa dedicada ao ramo alimentício, concluiu que uniformes e vestuário não se enquadravam como insumo, não gerando direito a crédito. Por fim requer: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo as matérias que foram prequestionadas, tendo em vista que no recurso foi pleiteado a reforma total do acórdão, de forma a indeferir totalmente o pleito do contribuinte interessado. As divergências especificadas se referem aos dispêndios com Pallets e Uniformes e vestuário. Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, a qual pugna pela manutenção dos créditos referentes às despesas com a aquisição de tais insumos, tendo em vista que possuem uma enorme relevância para o processo produtivo e de exportação da recorrida. A contribuinte também interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias: 1- Conceito de Insumo e 2- Despesas com corretagem. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os acórdãos nºs: 9303-007.291 e 3301-009.089. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Cientificada a contribuinte interpôs Agravo, que foi negado pelo Presidente da CSRF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 5 admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. É o que se passa a demonstrar. Da divergência quanto às embalagens para transporte – pallets: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados (9303-009.310 e 3401-007.478), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, visto que em todos os casos tratam de empresas do ramo ade alimentos que pretendem se creditar dos gastos com embalagem para transporte (pallets), utilizados após o processo produtivo. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com pallets deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM PALLETS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com Pallets, desde que não retornáveis. Assim decidiu o Colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas da seguinte forma: I – por unanimidade de votos, em relação a equipamento de proteção individual; II – por maioria de votos, em relação a (a) uniforme e vestuário utilizados na produção, (b) pallets, desde que comprovado que não retornam, (c) materiais químicos e de laboratórios. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes que negou crédito aos itens (a) e (b); Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou crédito aos itens (a), (b) e (c); e Márcio Já o Acórdão nº 9303-009.310, indicados como paradigma, analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (pallets), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte de produtos acabados, não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. Vejamos: Por oportuno, segue a ementa do referido julgado, na parte que interessa: Acórdão nº 9303-009.310 (paradigma 1): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 6 No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. (grifou-se) Ainda, em relação ao segundo Acórdão paradigma nº 3401-007.478, no que tange os pallets, a Turma manteve a negativa do crédito, por entender que não são despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente, uma vez que a partir das informações fornecidas pela empresa, foi constatado que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, cita-se trecho da ementa do acórdão recorrido que trata do assunto: CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Transcreve-se também parte da ementa e voto, do acórdão indicado como paradigma: Acórdão nº 3401-007.478 (paradigma 2): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com caixas e ripas de madeira, contentores, linhas e sacos de tela e termógrafos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO X DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição, porém, por força do § 5º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega do pedido ou declaração de compensação. Findo esse prazo sem que a autoridade administrativa Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 7 se pronuncie acerca de tal pedido de compensação ou declaração de compensação ocorrerá a denominada homologação tácita da compensação de débito efetuada pelo interessado. (...) Voto (...) II – Da análise concreta sobre as despesas pleiteadas pela recorrente Conforme mencionado anteriormente, a recorrente teve seus pedidos parcialmente homologados, tendo sido glosados pela fiscalização os seguintes itens: (a) aquisição de termógrafo; (b) palets e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de palets, fita pet, selo metálico, saco de tela, selador, linha para saco de tela, papel kraft e prego com cabeça); (c) caixas prontas de madeira para transporte dos alimentos; e (d) fretes relativos às compras desses insumos. (...) A meu ver, as despesas acima arroladas podem ser divididas em dois grandes grupos: materiais de embalagem do produto exportado (utilizados para proteção do produto e entrega ao cliente nas condições necessárias) e materiais utilizados para facilitar o manuseio da carga durante o transporte. A saber: No que se refere aos materiais acima classificados como materiais de transporte, entendo que a decisão de piso é correta e deve ser mantida, isto porque não se trata de despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo da recorrente. A partir das informações fornecidas pela empresa, verifica-se que são despesas relativas à facilitação do manuseio da carga para exportação, sendo, portanto, custos operacionais que não se enquadram nas hipóteses da Lei n. 10.833/03. (...) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. divergência quanto aos gastos com uniforme e vestuário: No que tange a divergência suscitada pela Fazenda Nacional em relação aos custos incorridos com uniforme e vestuário, tal qual a interpretação procedida com relação aos pallets o acórdão recorrido entendeu que os dispêndios com Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 8 uniformes e vestuário, utilizados na produção, além de estarem comprovados nos autos, sua relevância, essencialidade e aplicação decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. Já o acórdão paradigma nº 3401-008.851, em processo envolvendo a mesma contribuinte, entendeu que não se tratando de pessoa jurídica que explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. Vejamos: Acórdão nº 3401-008.851 (paradigma): Processo nº 16366.000613/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.851 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) INSUMOS. VESTUÁRIO E UNIFORMES. Em não se tratando de pessoa jurídica beneficiada explore as atividades de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/03) e não demonstrada a relevância do uso de uniformes no processo produtivo não é possível a concessão do crédito de insumo das contribuições não cumulativas. (...) Excertos do voto: 2.1.6. Por oportuno, sobre UNIFORMES e VESTUÁRIO, a própria Recorrente esclarece em seu arrazoado que segregou-os (uniformes e vestuário) utilizados pelo pessoal administrativo e da produção, pleiteando crédito apenas na aquisição dos últimos. Assim, tendo em vista que a Recorrente não se dedica as atividades de limpeza, conservação e manutenção e que, de todo modo, os uniformes não são Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 9 destinados ao pessoal de limpeza, conservação e manutenção, com a razão a fiscalização. (grifou-se) Em relação a esse ponto, entendo que o recurso também deve ser conhecido, pois os arestos, a rigor, envolvem a mesma contribuinte, com posições divergentes. II – Do mérito: Crédito sobre os custos com embalagens para transporte – pallets: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. O Acórdão recorrido com respaldo na jurisprudência do STJ, referindo ao REsp 1.221.170/PR, decidiu pela possibilidade de crédito sobre os dispêndios com pallets, uma vez que “além de estarem comprovados nos autos (a comprovação dos dispêndios é incontroversa), as suas relevâncias, essencialidade e aplicações decorrem do próprio contrato social da empresa e da atividade de produção de alimentos”. Em contrapartida, defende a recorrente, após longa explanação acerca do conceito de insumos que “os custos incorridos com produtos e serviços que antecedem ou sucedem o processo produtivo não podem ser considerados insumo no âmbito do PIS e da COFINS”. Aduz, ainda, que “a embalagem secundária tal como pallets que têm a função de agrupar as embalagens primárias para transporte e/ou proteção e/ou facilitar o manuseio das mercadorias, não se agregam ao produto final, portanto, não se configuram como insumos para fins de créditos na não-cumulatividade”. Sem razão a recorrente nesse ponto. Vejamos. Consta dos autos, tratar-se de empresa do ramo de alimentos, que industrializa/comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, solúvel e torrado, óleo de café, extrato de café, capuccino). Analisando seu processo produtivo e suas particularidades intrínsecas, verifica-se que os pallets, apesar de tratar-se de embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis/essenciais para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida que atua no ramo de alimentos Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 10 exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). Ainda, trago a colação o Acórdão nº 9303-014.896, de relatoria do Ilustre Conselheiro Alexandre Freitas Costa, em que restou decido, por unanimidade de votos, pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica do contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (grifou-se) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo o reconhecimento ao direito creditório da contribuinte, em relação às embalagens para transporte/pallets. Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário: A Fazenda Nacional sustenta, ainda, que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Nesse sentido, cita o Parecer Normativo COSIT n. 5/2018. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 11 No entendimento da Fiscalização, os custos com uniforme e vestuário não são passíveis de crédito, por falta de previsão legal para tanto, em razão de não terem sido aplicados diretamente na produção. Em contrarrazões, defende “a relevância da disponibilização de uniformes e vestuários adequados para a linha de produção da Recorrida, levando em consideração que os referidos materiais são indispensáveis para a confiabilidade e segurança e afetarão diretamente, por consequência, a qualidade e integridade do seu processo produtivo e dos respectivos produtos”. Afirma a recorrida que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. Aduz que No entanto, a necessidade de reforma da decisão recorrida sobre o tema se relava imperiosa, uma vez que conforme estabelecido leis de regência 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos para fins de creditamento de PIS e de Cofins são aqueles essenciais e relevantes à realização da atividade fim da empresa. E, conforme previsão contida no inciso X, do art. 3º das citadas leis, somente é permitido o crédito especificamente em relação aos uniformes, para empresas que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Com efeito, Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 12 devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009). (grifou-se) Diferentemente daqueles utilizados por imposição legal, como os EPI – deferidos pelo Colegiado a quo, e não contemplados no Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente exclui os uniformes e vestuários, mesmo que utilizados pelos empregados da área industrial: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.) (grifou-se) A matéria já foi objeto de deliberação por esta CSRF, em recente decisão proferida no Acórdão nº 9303-015.440, em processo que envolve a contribuinte, in verbis: Processo nº 16366.000604/2009-93 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.440 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de junho de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 13 Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS COM CORRETAGEM. AQUISIÇÕES DE CAFÉ CRU. DIREITO AO CRÉDITO, INTEGRAL. À vista das particularidades nas aquisições de café cru pelos fabricantes de café solúvel, que demandam a atuação de corretores, admite-se o creditamento, integral, relativo a estas despesas, como componente do custo do insumo, desde que pagas a pessoa jurídica. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na área industrial, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). MATERIAIS DE LABORATÓRIO. DIREITO AO CRÉDITO. O direito creditamento relativo a materiais e exames laboratoriais está expresso na própria ementa do REsp (vinculante) nº 1.221.170/PR do STJ, no qual se analisou o conceito de insumo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito em relação a gastos com “materiais de laboratórios”. À vista do exposto, dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar parcial provimento para manter a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuário que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.882 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.720295/2014-09 14 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo a glosa exclusivamente em relação a uniformes e vestuários que não sejam do tipo utilizado por força de imposição legal (como os EPI). Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000406/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos dotados de essencialidade e relevância, na atividade da empresa. Recurso Especial nº 1.221.170/PR. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, na medida em que se utiliza matérias primas que sofrem com a ação do tempo, da umidade e da temperatura. Direito ao creditamento em relação aos serviços de remoção de resíduos no processo industrial. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA – CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e COFINS no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e COFINS) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA LOGÍSTICA ESPECÍFICA DO SETOR PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3302-014.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos dotados de essencialidade e relevância, na atividade da empresa. Recurso Especial nº 1.221.170/PR. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, na medida em que se utiliza matérias primas que sofrem com a ação do tempo, da umidade e da temperatura. Direito ao creditamento em relação aos serviços de remoção de resíduos no processo industrial. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA – CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 2 Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e COFINS no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e COFINS) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA LOGÍSTICA ESPECÍFICA DO SETOR PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 3 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP nº 24294.86396.290110.1.1.11-1034, transmitido com fundamento em créditos de COFINS – Mercado Interno, referentes ao 4º trimestre de 2009, apurados no regime não cumulativo de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; cujo crédito total pleiteado tem o montante de R$ 6.249.177,08. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 10.03.2015, contra o Despacho Decisório da DERAT SP, que homologou parcialmente o valor de R$ 3.283.104,02, em que refutou os argumentos que levaram ao indeferimento do valor de R$ R$ 2.857.751,66, constante do total do pedido inicial. A 17ª Turma da DRJ/RJ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), no Acordão 12-093.141, de 27.10.2017, prolatou decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não reconhecimento do direito creditório, nos termos que seguem: CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição parra o PIS/Pasep e para a COFINS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 4 aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do ocorrido fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão proferida pela A 17ª Turma da DRJ/RJ, da qual foi cientificada em 18.01.2018, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 19.02.2018, em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: EM PRELIMINARES arguiu pela necessidade de julgamento deste processo em conjunto com o processo administrativo nº 12585.000410/2010-96, conexo a este pela mesma materialidade, em consonância com o quanto dispõe o artigo 47 do RICARF. Alegou, também em preliminar, a Nulidade do Despacho Decisório/Ofensa ao Princípio da Verdade Material, relativamente à falta da motivação e o da legalidade. QUANTO AO MÉRITO, a Recorrente fez descritivo de suas atividades, enfatizou o conceito de insumos para fins de PIS/Pasep e COFINS, tratou de parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco em que apresentou estudos sobre insumos no âmbito de PIS/COFINS quando integrarem o funcionamento do processo ou do produto. Após, elencou os seguintes itens: III.2.3 – Serviços Utilizados como Insumo: Alegou que decisão recorrida reiterou o despacho decisório, mantendo as glosas sobre os créditos apurados de serviços de “Movimentação Interna – Locação de Pás Carregadeiras”; “Serviços Profissionais – Limpeza Especializada” ; “Serviços de Descarga e Desestiva”. Defende a reversão das glosas uma vez que os serviços em questão são essenciais para o seu processo produtivo. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 5 Após, passa a tratar especificamente sobre cada serviço glosado, além de fretes que entende serem passíveis de cálculo de crédito: III.2.3.a – Serviços de Movimentação Interna – Pás Carregadeiras III.2.3.b – Serviços Profissionais – Limpeza Especializada e Remoção III.2.3.c – Serviços de Movimentação Portuária – Carga, Descarga e Desestiva III.2.4 – Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero III.2.5 – Fretes Relativos a Movimentação de Mercadoria entre Estabelecimentos. Em petição protocolada em 12.11.2018, a Recorrente enfatizou aspectos do conceito de insumo com base no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em seus elementos da essencialidade e relevância, bem como juntou Parecer Técnico descritivo de todos os procedimentos por ela adotados para a elaboração dos produtos, mencionando, inclusive, os bens e serviços utilizados em cada etapa. Referido parecer técnico é composto por: (i) Relatório explicativo das etapas industriais da produção dos fertilizantes pela Recorrente; e (ii) Resposta aos quesitos formulados pela Recorrente em atenção aos itens glosados pela Autoridade Fiscal. Reforçou a defesa quanto aos serviços profissionais utilizados como insumo, “Serviços Profissionais – Limpeza Especializada”, que foi apontado como essencial ao processo produtivo dos fertilizantes e relevante à atividade da Recorrente, destacando as atividades dos serviços de limpeza:  Remoção de resíduos de matéria-prima nos equipamentos para que não danifiquem (como por exemplo corrosão devido as matérias primas serem higroscópicas);  Remoção de produtos para não haver risco de contaminação;  Contribui na segurança de trabalho para que não haja aumento de particulados no ambiente de trabalho; Destacou como essenciais e relevantes os serviços de “Movimentação Interna – Locação de Pás Carregadeiras, os “Serviços Profissionais – Limpeza Especializada e Remoção” e os serviços de “Movimentação Portuária” e “Carga e Descarga”. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 6 I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II - PRELIMINARES 1 – Necessidade de julgamento em conjunto A Recorrente pugna pela CONEXÃO entre o presente feito e o PAF nº 12585.000410/2010-96, pela mesma materialidade, em consonância com o quanto dispõe o artigo 47, do RICARF. A Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), conceitua e prevê o rito do processo conexo: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - Conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) Art. 89. (...) § 4º Os processos conexos, decorrentes ou reflexos e os que retornarem de diligência ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais para julgamento por Turma Ordinária, bem como os processos com embargos, serão distribuídos ao mesmo relator ou redator, independentemente de sorteio, ressalvados os casos de retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de embargos, cujo relator ou redator não mais integre a Turma de origem, que serão apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros. (Grifei). Assim, nos termos do § 4º do art. 89 – RICARF, a conexão entre processos ocorre por ocasião da distribuição eletrônica, exceto às exceções previstas, ou seja, no retorno de diligências e embargos de declaração. Em julgamento ocorrido em 14.05.2024, a 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF enfrentou o tema, decidindo pela impossibilidade de vinculação pela conexão. Veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2016. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 7 Inexiste a possibilidade de sobrestamento do processo até que se dê o trânsito em julgado de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da demanda ora discutida haja vista a ausência de previsão legal para tanto. O Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não autoriza a suspensão do trâmite processual, o mesmo acontecendo em relação ao Regimento Interno do CARF, que não prevê tal possibilidade em casos tais. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo previsão na legislação processual tributária, não é possível a vinculação por conexão, mesmo que no caso concreto se mostre que a conexão implica em homologação ou não dos direitos creditórios em questão, a depender da decisão proferida no conexo. (Acórdão 1401- 006.960, Relator Fernando Augusto Carvalho de Souza, Sessão de 14.05.2024). (Grifei). Observa-se que o indeferimento do pedido de conexão toma como base a não existência de previsão legal. Mesmo em situação anterior à publicação do novo RICARF, outros julgados do CARF já decidiam pela impossibilidade da vinculação por conexão, seja por se encontrar em estágio processual distinto, seja pelo início do julgamento de um dos processos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2003 VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo que se encontre em estágio processual distinto. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. (Acórdão 1401-006.028, Relator Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 17.1.2021). (Grifei). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MEMORIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. (...) SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF o pedido de sobrestamento, mormente quando não se vislumbra que a decisão a ser tomada no outro processo possa ser prejudicial ao presente feito. VINCULAÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a vinculação por conexão do presente feito a outro processo cujo julgamento de segunda instância já foi iniciado. (...) (Acórdão 1401-004.721, Relator Carlos André Soares Nogueira, Sessão de 16.9.2020). (Grifei). Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 8 Orientando-se pelo previsto no RICARF, tais situações são solucionadas a partir da distribuição inicial, via sorteio, de modo a prevalecer a prevenção e o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública, com exceção dos casos ali previstos. Voto pelo não conhecimento desta preliminar. 2 – Da Nulidade do Despacho Decisório / Ofensa ao Princípio da Verdade Material A Recorrente alegou que da forma pelo qual fora realizado a glosa de seus créditos, atingiu os princípios da verdade material, e em razão da superficialidade da análise, ofendeu o princípio da motivação e da legalidade, maculando o ato de nulidade. Para a Recorrente, caberia à Fiscalização conhecer, pormenorizadamente, o seu processo produtivo para identificar com certeza os itens que geram créditos das contribuições, verificando ou não os créditos por ela indicados. O artigo 2º da Lei nº 9.784/99 foi apontado como indutor do princípio da verdade material, e para o caso presente, na ótica da Recorrente, em sua falta surge o vício no ato administrativo. Ao tratar de nulidades, Marcos Vinicius Neder e Thais De Laurentiis1 ponderam que: Nesse contexto, as nulidades podem ser formais em que o defeito é na aplicação da norma processual (obediências aos pressupostos, requisitos e condições dos atos previstos em lei) ou na produção e valoração da prova no processo. Neste último, o julgador deve examinar a formação (licitude) e o ingresso da prova (legitimidade) no processo, bem como os meios de prova. a valoração da prova, as regras de ônus da prova, contraditório etc. As nulidades podem se referir também à vícios materiais relacionados à aplicação da norma tributária (examinar a adequação do preceito legal no caso sub judice) em que os defeitos do ato surgem em razão da errônea aplicação da regra matriz de incidência (aspectos: material, temporal, espacial, pessoal, quantitativo) bem como na ignorância ou num falso convencimento sobre a existência do fato (erro de fato). Em outras palavras, enquanto o vício formal diz respeito aos requisitos procedimentais de exteriorização do ato administrativo, o vício material é de respeito a seu conteúdo.” (Grifei). Pode-se constatar a convicção e motivação que levaram a Fiscalização a decidir pela homologação parcial do PER/DCOMP ora sob análise, em que houve o descritivo do processamento do feito, a análise das informações fornecidas, do contrato social, a análise da legislação aplicável, o enquadramento dos itens relacionados na conta contábil e linhas do DACON 1 NEDER, Marcos Vinicius. LAURENTIIS, Thais De. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 4ª. Ed. São Paulo, SP: EDDA, 22023, p. 645. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 9 utilizados pelo Recorrente. Após, a Autoridade Fiscal indicou os itens que considerou passíveis de créditos e aqueles não passiveis de crédito, efetuando criteriosa análise para estes últimos. Deste modo, foi observado o art. 50, da Lei nº 9.784/99, em que os atos deverão ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram, não haverá discricionariedade quando se trata de ato vinculado, como é o caso presente. A tese da Recorrente é no sentido da existência de vícios materiais relacionados à aplicação da norma tributária (regra matriz – base de cálculo e alíquota) ou em um falso convencimento sobre a existência de fato, partindo-se de averiguação superficial, a qual não teria considerado os elementos essenciais de seu processo produtivo. A existência de eventual vício apontado pela Recorrente não prejudicou a ampla defesa como um todo, ao contrário, a questão da preliminar de nulidade arguida confunde-se com o próprio mérito, posto que houve a clara motivação e devida fundamentação dos valores lançados. O CARF tem adotado esta mesma linha de raciocínio: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. (...) (Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-010.226 proferida em 25.05.2021 (processo 10880.945041/2013-45), com a Relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada. Veja- se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 10 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). (Grifei) Aqui me parece que a análise do mérito irá definir os aspectos relacionados a natureza jurídica dos insumos e, consequentemente, ao correto enquadramento dos valores ora debatidos. Voto pelo não conhecimento desta preliminar. III - DO MÉRITO 3.1. Da Sistemática Não-Cumulativa do PIS e da COFINS / Da Legitimidade dos Créditos Apropriados pela Recorrente/ Dos Serviços Utilizados como Insumo Conforme histórico constante dos autos, a Recorrente pertence ao Grupo Mosaic, um dos líderes mundiais na produção e comercialização de fertilizantes e nutrientes para alimentação animal, contribuindo com produtos, serviços e soluções para clientes em mais de 40 países, sendo a maior produtora de fosfato e uma das maiores mineradoras de potássio do mundo. Fruto da união entre a CARGIL Fertilizantes e a IMC Global, está localizada na cidade de Minnesota (EUA), possuindo capital aberto com ações listadas na bolsa de valores de NY. Diz a Recorrente que no Brasil (um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes) atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas e na produção de ingredientes para nutrição animal e de fertilizantes para aplicação em todas as culturas agrícolas. No entanto, pelo fato de o Brasil não ser auto-suficiente na produção de matérias prima, importa grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. Fez descritivo de seu processo produtivo, adentrou no conceito de insumos tendo por base a sua atividade, transcreveu a opinião do jurista Professor Marco Aurélio Greco, a partir de parecer elaborado a pedido da Associação Nacional para a Difusão de Adubos (“ANDA”), da qual faz parte. Descreveu as glosas sobre os créditos apurados de serviços tomados: Serviços de “Movimentação Interna – Locação de Pás Carregadeiras”, “Serviços Profissionais – Limpeza Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 11 Especializada” e “Serviços de Descarga e Desestiva”, todos considerados essenciais ao seu processo produtivo. Assegurou que não merecem prosperar as razões da DRJ, uma vez que os serviços em questão são essenciais para o seu processo produtivo, de forma que se adequam perfeitamente ao conceito de insumo atualmente concebido pela jurisprudência para a consecução da não cumulatividade de PIS/COFINS. Passo a análises dos itens recorridos, na mesma ordem do Recurso Voluntário. 3.2 Serviços de Movimentação Interna – Pás Carregadeiras A Recorrente descreveu como ocorre a utilização do equipamento “Pás Carregadeiras”, em seu processo produtivo: 39. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 40. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e são transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. (Grifei) Conforme descrito, as pás carregadeiras fazem o translado das matérias primas, produtos acabados e resíduos dentro das fábricas da Recorrente, carregando os caminhões, fazendo o transporte entre unidades industriais, ou levando os fertilizantes para o comprador. Para ilustrar a necessidade desse serviço, a Recorrente colacionou em seu Recurso Voluntário fotos da pá carregadeira em ação, demonstrando como ela é essencial para transportar elementos que se apresentem fisicamente na forma de micropartículas. Além disso, anexou Laudo Técnico especificando os referidos serviços. A pá carregadeira, conforme relatou a Recorrente, coleta o material e o deposita em um alçapão, que leva a matéria prima para o próximo estágio de produção ou a transporta para os caminhões. A DRJ 07, no Acordão 12-093.141 tratou do assunto da seguinte forma (fls. 532): 69. Em sentido inverso, os serviços de movimentação interna de produtos acabados e resíduos dentro da fábrica e aqueles que se destinam ao carregamento de caminhões para o transporte externo dos produtos – não Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 12 se enquadram no conceito de insumos, inexistindo comprovação de uma direta vinculação dos mesmos com a produção, o que permite dizer que se realizam anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma. (Grifei) Na sequência, no entanto, houve uma espécie de dúvida por parte do julgador: “71. De fato, diante do posicionamento da Fiscalização, não restou claro o porquê da não aceitação dos créditos advindos da prestação de serviços de locação de pás carregadeira e mão-de-obra para realizar serviços de alimentação de insumos na produção.” 72. Entendo que, na alimentação de insumos na produção, os serviços de locação de pás-carregadeiras e mão-de-obra (não sendo os pagamentos da mão-de-obra efetuados a pessoas físicas) poderiam ensejar direito a crédito. 73. Frise-se que os serviços desenvolvidos internamente no estabelecimento da Empresa, envolvendo movimentação de produtos acabados e resíduos e carregamento de caminhões (remoção de materiais/carga/descarga), em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade da Contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto, sendo realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma. (Grifos do original). Passo a análise. O CARF tem tratado da matéria. A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decidiu que os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 13 portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e COFINS. (...) INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias- primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei) Entendo que cabe razão à Recorrente. Firmei convencimento de que os serviços oriundos da pá carregadeira caracterizam- se como essenciais no processo produtivo da Recorrente, à medida que coleta o material/matéria prima e o deposita em um alçapão, e que permite o transporte da matéria prima para o próximo estágio de produção, sendo parte inconteste do seu processo produtivo. Atende aos requisitos legais a serem considerados insumos e permitir direito ao crédito das Contribuições. Voto por dar provimento a este ponto. 3.3 Serviços Profissionais – Limpeza Especializada e Remoção A Recorrente arguiu que os serviços especializados e remoção possuem a natureza de insumo, tendo em vista a sua peculiaridade no processo produtivo, que não se apresentam como meros serviços de limpeza, mas sim serviços de extração de resíduos das dependências industriais e das máquinas da produção, a fim de serem reaproveitados. Em relação à decisão prolatada pela DRJ sobre a matéria, pretendeu, no entender da Recorrente, inovar nos autos inaugurando novo motivo de glosa, buscando substituir a fundamentação do Despacho Decisório por novas razões. Assim, não tendo sido suscitada, sequer indiretamente, no despacho decisório, a inaptidão dos créditos de serviços de limpeza especializada em razão da característica dos prestadores, mas apenas pela natureza dos próprios serviços, não há como se permitir que tal motivo de glosa seja inaugurado em julgamento de Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 14 primeira instância, por autoridade incompetente para tanto. Pede a anulação da decisão da DRJ neste ponto. Alternativamente, pede a análise das razões apresentadas. Diz a Recorrente: “(...) os serviços de remoção com a subcontratação de ajudantes – frise-se que a Recorrente apenas contrata pessoas jurídicas, não possuindo qualquer relação jurídica com eventuais pessoas físicas subcontratadas por estas para a consecução do serviço – e os de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao curso do processo produtivo da Recorrente, na medida em que o seu processo produtivo utiliza matérias primas que sofrem com a ação do tempo, da umidade e da temperatura. A exemplo disso, pode-se citar que os materiais químicos em pó, que sofrem desperdício e se espalham nos estabelecimentos em que são manuseados, com a ação do vento, por exemplo.” Constitui etapa inerente ao processo produtivo e à geração de receita da Recorrente, pois os materiais removidos quando de uma eventual queda ou acúmulo de seus resíduos são reempregados no processo produtivo. Assim, os resíduos depositados nos locais de armazenagem são retirados mediante raspagem e reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. Assim, consoante afirmou a Recorrente, durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre, ainda, a coleta de amostras para controle de qualidade. Reforçou a defesa quanto aos serviços profissionais utilizados como insumo, “Serviços Profissionais – Limpeza Especializada”, que foi apontado como essencial ao processo produtivo dos fertilizantes e relevante à sua atividade. Apresentou trecho do contrato de prestação dos serviços. Destacou em petição, a respeito de Parecer Técnico por ela juntado composto por (i) Relatório explicativo das etapas industriais da produção dos fertilizantes pela Recorrente; e (ii) Resposta aos quesitos formulados pela Recorrente em atenção aos itens glosados pela Autoridade Fiscal. Na oportunidade, reforçou a defesa quanto aos serviços profissionais utilizados como insumo, “Serviços Profissionais – Limpeza Especializada”, que foi apontado como essencial ao processo produtivo dos fertilizantes e relevante à atividade da Recorrente. Compulsando o Parecer Técnico nº 21 025-301, emitido pela Instituto de Pesquisas Tecnológicas em 14.05.2018, juntado aos autos pela Recorrente, temos: Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 15 As atividades dos serviços de limpeza são: (i) Remoção de resíduos de matéria-prima nos equipamentos para que não danifiquem (como por exemplo corrosão devido as matérias primas serem higroscópicas); (ii) Remoção de produtos para não haver risco de contaminação; (iii) Contribui na segurança de trabalho para que não haja aumento de particulados no ambiente de trabalho; (iv) Limpeza dos tanques de H3PO4 (ácido fosfórico) para não haver perda de capacidade do equipamento pois, após um tempo há o aparecimento de crostas no interior dos tanques perdendo a capacidade de volume útil. A DRJ/RJ manifestou-se no sentido de que tais serviços são posteriores à fabricação dos produtos, não podendo ser considerados como aplicados ou consumidos na produção (fls. 532): 71. De fato, diante do posicionamento da Fiscalização, não restou claro o porquê da não aceitação dos créditos advindos da prestação de serviços de locação de pás carregadeira e mão-de-obra para realizar serviços de alimentação de insumos na produção. 72. Entendo que, na alimentação de insumos na produção, os serviços de locação de pás-carregadeiras e mão-de-obra (não sendo os pagamentos da mão-deobra efetuados a pessoas físicas) poderiam ensejar direito a crédito. 73. Frise-se que os serviços desenvolvidos internamente no estabelecimento da Empresa, envolvendo movimentação de produtos acabados e resíduos e carregamento de caminhões (remoção de materiais/carga/descarga), em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade da Contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produto, sendo realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma. (Grifei) Passo à análise. Quanto ao ponto suscitado pela Recorrente, em referência a inovação nos autos promovida pela DRJ, data vênia, não compreendi sob esta perspectiva. Em vários momentos, Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 16 percebe-se que a DRJ parece navegar em dúvidas quantos aos pontos glosados pela Autoridade Fiscal, explicitando um entendimento contrário e, no entanto, acabou por julgar de acordo com a instância de piso. Além do mais, é necessário considerar que a decisão da DRJ foi em 27 de outubro de 2017, tanto é assim que em várias ocasiões constam no voto a transcrição da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep não-cumulativo e da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 - COFINS não-cumulativo), normativos considerados inadequados como parâmetros para a análise casuísta recomendada pelo REsp nº 1.221.170/PR. De fato, os critérios que ensejarão as características para se determinar custos/dispêndios como insumos, em análise casuísta do processo produtivo a que se refere as ações (atentando-se aos itens de exclusões que a própria lei já determinou) busca identificar os bens ou serviços essenciais e relevantes. Sobre o tipo de dispêndio importa que insumos constituídos por serviços, cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da produção, acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes, seja efetivamente utilizado na produção, em etapa anterior, concomitante ou posterior, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições. O CARF já se debruçou sobre o tema em processo relacionado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMOS. APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DIVERSOS. SERVIÇOS DIVERSOS. GRAXAS. MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de antenas para rádio amador, lâminas de serra, paletes de madeira, lixa e discos de lixa, escova de aço, lima, disco de corte, estopas, lanternas, lacres, lenha, graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas essenciais ou relevantes no processo produtivo e os serviços de análise de calcário e fertilizantes, manutenção em ferramentas e de chicote para esmerilhadeiras, manutenção de rádios- amadores, manutenção em roçadeiras, serviços e demais despesas com carregamento, análise de solo e adubos, análise residual de pesticidas, serviço de atualização de software das máquinas industriais, colheita da cana-de-açúcar destinada à industrialização de açúcar e álcool, serviço de lavanderia necessário aos sacos big bag que armazenam açúcar, calibração de instrumentos laboratoriais, hidrojateamento para limpeza de máquinas Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 17 e equipamentos industriais, serviços de análise de água/óleo/solo/adubos, serviços topográficos, transporte de bagaço, transporte de equipamentos e materiais agrícolas e industriais, transporte de terra e tocos, transporte de calcário e fertilizantes, transporte de grãos e sementes, transporte de mudas de cana, transporte de vinhaça, transporte de adubo e gesso, transporte de barro e argila, transporte de combustível, transporte de fuligem e cascalho, transporte de resíduos industriais e transporte de torta de filtro, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. (...) (Processo 10410.721303/2011-52; Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, em 30.10.2024, Relator Hélcio Lafetá Reis, decisão 3201-012.164). (Grifei) Esta 2ª. Turma apreciou o tema dos serviços especializados de limpeza, em voto da lavra do Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares (Decisão 3302-014.699, data da publicação 02.09.2024), em que houve a reversão da glosa dos créditos sobre serviços de limpeza técnica. Foi explicitado o seguinte fundamento: Assiste razão ao recorrente. Com efeito, os serviços descritos acima são essenciais e relevantes para o processo produtivo de qualquer empresa, pois é impensável que este possa se desenvolver a contento em um ambiente onde não exista serviço de limpeza. Ademais, pelos excertos dos contratos que o contribuinte colacionou ao seu recurso, observa-se que são serviços de limpeza altamente especializados, pois visam à limpeza de chaminés, fornos, poços, dispositivos como comandos elétricos, robôs, decapagem química de peças da unidade de prensas, hidrojateamento de alta pressão, limpeza com gelo seco, lavagem de veículos de testes, manuseio de combustíveis etc. Mais uma vez, não se pode esquecer que a glosa realizada pela Autoridade Fiscal teve por base um conceito equivocado de insumo, e que o conceito estabelecido pelo STJ somente foi definido após a data do julgamento do recurso do contribuinte à instância de piso. Pelo exposto, reverto a glosa dos créditos relacionados aos serviços de limpeza técnica. (Grifei) Pelos fundamentos constantes nos precedentes transcritos, considerando o contexto do processo produtivo sob análise, entendo que cabe razão à Recorrente. Voto por dar provimento a este ponto. 3.4 Serviços de Movimentação Portuária – Carga, Descarga e Desestiva Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 18 A Recorrente asseverou que insumos por ela os adquiridos (matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos), na maioria são importados e são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as suas fábricas. No entanto, os serviços de movimentação portuária no desembarque de seus insumos foram glosados por não serem considerados insumos. A decisão da DRJ foi no sentido de que os serviços de desestiva e todos os demais encargos relativos ao desembarque de mercadoria ou insumo no porto, e em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade da Contribuinte, não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto que não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto, sequer sendo utilizados na linha de produção da empresa, visto que respeitantes a etapa anterior à da fabricação de produtos e ao do transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem-se ao descarregamento da embarcação. Passo a análise. O tema tem sido objeto de análises por este Conselho. É o caso da decisão proferida pela 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, nº 3201-007.210, de 22.09.2020, Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, no seguinte sentido: Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento produtivo. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Veja-se: Defende a Recorrente que o serviço de movimentação portuária consiste no serviço de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem, ou seja, que a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque. (...) Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono o precedente a seguir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 19 NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017). (...) Ainda, compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018). (...) (Acórdão nº 3201-007.210; Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22.09.2020). (Grifei). Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 20 A movimentação portuária como insumo para fins de desconto de créditos foi reconhecida em outro julgado do CARF, que decidiu pela possibilidade de cálculo de créditos sobre os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (...) (Acórdão nº 3301-010.226; 1ª TO, 3ª. Câmara, 3ª. Seção, sessão de 25.05.2021). (Grifei). Com razão a Recorrente. Fica evidente que os serviços de movimentação portuária no desembarque de insumos, glosados no presente processo, por não serem considerados insumos, não tem como prosperar, considerando que os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa, como é o caso dos Serviços de Movimentação Portuária – Carga, Descarga e Desestiva, inserido no processo da Recorrente. Voto por dar provimento a este ponto. 3.5 Fretes sobre Insumos Tributados à Alíquota Zero A Recorrente destacou que a glosa do crédito recaiu sobre fretes tributados relativos ao transporte de mercadorias para revenda, tributadas à alíquota zero é equivocada considerando que o frete foi devidamente pago. Enfatizou que se trata de fretes sobre aquisição de mercadorias para revenda, serviços contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e pagos pela Recorrente. Segundo o entendimento da fiscalização, referendado pela DRJ recorrida, se a mercadoria não gera direito ao crédito, o frete a ela vinculado também não seria passível de creditamento. A decisão da DRJ adotou a tese de que o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Quando o bem Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 21 adquirido não gera crédito, estando entre as aquisições tributadas a alíquota zero, o seu frete também não pode gerar. Passo a análise. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei) Nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não há impedimento da manutenção dos créditos vinculados a tais operações, desde que regularmente apurados, nos termos do art. 172 da IN 2.121/2022: Art. 172. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção pelo vendedor dos créditos de que trata o art. 169 vinculados a essas operações, desde que regularmente apurados (Lei nº 11.033, de 2004, art. 17).2 A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições. 2 IN 2121/2022: Art. 169. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre a sua base de cálculo, dos percentuais de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para os créditos da COFINS. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 22 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016- 42, 07.10.2024, DECISÃO 9303-015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). Grifei Por fim, a matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3.6 Fretes Relativos a Movimentação de produtos em elaboração entre Estabelecimentos Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 23 As razões apontadas pela Recorrente para justificar a necessidade de movimentar os produtos entre suas unidades, são as seguintes: O Brasil não é autossuficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga os produtores a importar e armazenar os insumos necessários para tal produção. Para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. Afirmou a Recorrente que tais transferências se referem a produtos inacabados, isto é, ainda em elaboração. No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira que as demais transferências, referem-se unicamente a matérias-primas. Frisou que uma parcela do produto fabricado pela Recorrente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. A Recorrente arguiu que o entendimento da Fiscalização, corroborado pela DRJ, evidenciou, pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), que se tratava de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens. O Despacho Decisório da autoridade a quo, destacou os esclarecimentos da Recorrente sobre o item “Frete sobre ingresso de produtos”, detalhado como segue: a) A Mosaic empresta matérias primas de uma empresa que não pertence ao grupo, arcando com as despesas de frete deste material. A necessidade de tais empréstimos se dá, na medida em que a importação pode sofrer atraso, seja no porto ou com o transporte. A demora no recebimento dessa matéria prima, poderia atrasar a entrega do fertilizante, comprometendo as safras; b) Transferência de Matéria Prima entre filiais da Mosaic. Por vezes pode ocorrer atraso na entrega de determinada matéria prima, sendo necessário, para cumprir prazo de entrega a transferência entre filiais; c) Saída de matéria prima para armazenagem em armazém Geral/Comum; d) Remessa para deposito fechado. Isso ocorria em Uberaba quando a Mosaic tinha 2 plantas, sendo uma Unidade Fabril e outra como depósito; e) Frete no transporte do porto para a filial que adquiriu a matéria prima; f) Mercadorias enviadas para industrialização (ZB), mas que retornaram sem ser industrializado; g) Retornos das remessas relacionadas. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 24 A Decisão da DRJ destacou que as operações de transferência entre matriz e filiais possuem natureza diversa da venda, não havendo transferência de propriedade, fato impeditivo para admitir o cálculo de créditos das contribuições. Passo a análise. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, definiu que se considera insumos os serviços de transporte de insumo e produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (Grifei) Esta Turma tem admitido o crédito sobre fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em seu voto, o relator Lázaro Antonio Souza Soares, destacou a distinção da natureza jurídica do gasto, ou seja, como um serviço utilizado como insumo. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. (...) APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI- ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do teste da subtração, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada industrialização por encomenda. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item frete, Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.941 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000406/2010-28 25 propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. O creditamento referente ao frete entre estabelecimentos da mesma empresa de produtos já acabados não é permitido pela legislação. (2ª TO, Decisão: 3402-010.422, Relator Lázaro Antonio Souza Soares, Data publicação 26.05.2023) (Grifei). No caso sob análise, entendo que cabe razão à Recorrente. Peço vênia para adotar o mesmo fundamento da decisão 3402-010.422, acima transcrita, para a qual sem o serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Voto por dar provimento a este ponto. IV – DISPOSITIVO Voto pelo provimento parcial do Recurso. Voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726099/2021-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/07/2016 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada.
Numero da decisão: 1002-003.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.697, de 4 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.726098/2021-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.697, de 4 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.726098/2021-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.698 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726099/2021-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento para exigência de multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto das compensações não homologadas, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Na origem a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 150519258627071613042013, buscando a quitação de débitos federais. Contudo, ao apreciar a dita DCOMP, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) proferiu despacho decisório no âmbito do Processo Administrativo nº 13839-900.036/2017-31, em que não homologou as compensações efetuadas. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ, tendo apresentado Recurso Voluntário, alegando em síntese que “a multa aplicada diz respeito a compensação não homologada, e que tal penalidade está integralmente vinculada ao julgamento do recurso interposto e que não foi apreciado, HÁ MANIFESTA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DESTE PROCESSO QUE TRATA DA IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA COM O JULGAMENTO DO RECURSO INTENTADO NO PROCESSO PRINCIPAL, e, dessa forma, por força da pendência de julgamento do recurso, a ora recorrente impugna a decisão proferida no processo em questão, sendo certo que este procedimento deve ser suspenso até o julgamento do principal. Não há juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Inconstitucionalidade da multa isolada do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96: Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.698 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726099/2021-87 3 Como exposto, no caso concreto estamos diante de lançamento para exigência – exclusivamente – da multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto de compensação não homologada, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Citado dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Em que pese todo o debate, hoje já há jurisprudência dominante e vinculante do Poder Judiciário sobre o tema. Me refiro ao Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e cujo acórdão transitou em julgado em 20.06.2023, tendo fixado a seguinte tese para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Sobre o mesmo tema temos ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905/DF que expressamente declarou a “inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ADI 4905 / DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.698 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726099/2021-87 4 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Diante das duas decisões vinculantes acima citadas, aplica-se ao caso os artigos 98 e 99 da Portaria MF 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) – devendo a multa isolada em questão ser cancelada, independentemente do resultado do julgamento do processo principal onde se discute o mérito da compensação pretendida. Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.900585/2014-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4°, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. (Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 65172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 2 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou por negar provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões em relação a “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.844, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 65173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face de acórdão assim ementado: NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no arti go 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência quanto às matérias:  (1) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 3301-006.850 e 9303-008.699.  (2) Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003. Ônus da comprovação. Apontou como paradigmas os acórdãos nº 9303-008.699 e 3201-002.235. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento integral ao Recurso Especial. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE O Contribuinte sustentou divergência quanto às seguintes matérias:  Fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário;  Impossibilidade de revisão da base de cálculo das contribuições em razão da decadência;  Glosa dos créditos relativos à exportação;  Conceito de custos agregados ao produto agropecuário; Fl. 65174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 4  Conceito de insumo: pallets;  Conceito de insumo: bens e serviços utilizados no processo produtivo da recorrente;  Conceito de insumo: despesas com fretes entre estabelecimentos da recorrente;  Conceito de insumo: frete de insumos sujeitos à tributação monofásica, alíquota zero, ou suspensão;  Conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Aponta como acórdãos paradigmas nº 9101-000.514 (divergência 1), 1302-001.635 (divergência 2), 9303-004.233 (divergência 3), 3302-003.191 (divergência 4), 3301-004.059 (divergência 5), 3201-008.938 (divergência 6), 9303-007.285 (divergência 7), 9303-007.566 (divergência 8) e 9303-008.061 (divergência 9). O r. Despacho de Admissibilidade deu parcial seguimento ao Recurso Especial, apenas em relação às seguintes matérias: fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário; glosa dos créditos relativos à exportação; conceito de insumo: pallets e conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, seu cabimento é condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Passa-se à análise. Fim específico de exportação. Requisitos para desoneração de Pis/Cofins. Art. 5º, III da Lei 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei 10.833/2003 e Ônus da Prova Fl. 65175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 5 Na origem, segundo a Informação Fiscal, constatou-se as seguintes irregularidades, reproduzidas na planilha ‘RESUMO APURAÇÃO PIS E COFINS’: 22. Com base na legislação e na jurisprudência supra, foi efetuada exaustiva verificação das notas fiscais e dos memorandos de exportação apresentados. A verificação consistiu essencialmente na análise e resposta das seguintes perguntas: “1) a mercadoria foi remetida diretamente para recinto alfandegado?”; “2) o memorando de exportação (nº notas fiscais e valor da nota fiscal x planilha) confere?”; “3) o destinatário da nota fiscal é o emissor do memorando de exportação?”; “4) Mercadoria foi remetida por conta e ordem da comercial exportadora?” e “5) DDE foi efetuado pelo destinatário elencado na coluna "Cliente"?”. Os resultados dessa verificação estão na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta” e foram identificados os seguintes motivos de glosas, isolados ou combinados: 23. Local de remessa da mercadoria não é um recinto alfandegado: Por meio de verificações efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal, foram identificados vários locais de remessa das mercadorias que não são recintos alfandegados. A relação dos destinos de remessa identificados está transcrita na coluna “Local de remessa da mercadoria – NF”, da planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. 24. O destinatário da venda não é o exportador da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda é diferente da empresa exportadora que consta nos registros de exportação: essa situação descaracteriza a venda com fim específico de exportação. 25. Os valores declarados na NF de venda não foram confirmados nos documentos apresentados: foram identificados memorandos de exportação em que o valor das NF apresentadas, compondo aquele memorando, era inferior ao valor declarado da nota na planilha, ou seja, apesar de ser possível que as referidas notas fiscais componham os valores de outros memorandos de exportação, com a vinculação efetuada pelo contribuinte na planilha não foi possível confirmar se a totalidade dos valores (e das quantidades) declarados foi efetivamente exportada. 26. NF não apresentada: Sem a apresentação física da NF não é possível confirmar dados necessários para confirmação da venda com fim específico de exportação, como por exemplo: o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, os valores apresentados ou o destino da mercadoria vendida. 27. Memorando de exportação não apresentado: Similar ao que ocorre com as notas fiscais, sem a apresentação para conferência física do memorando de exportação não é possível confirmar requisitos indispensáveis da venda com fim específico de exportação. Fl. 65176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 6 28. A relação das NF glosadas, para cada um dos motivos acima discriminados, isolados ou conjuntamente foi juntada na planilha “NF glosadas – Receitas de Exportação Indireta”. Já as notas fiscais e os memorandos de exportação apresentados que ensejaram algum motivo de glosa foram anexados em diversos arquivos no processo. Para facilitar a conferência processual, os arquivos foram nomeados com informações: do estado do estabelecimento (PR ou MS), ano, cliente da venda e, quando aplicável, dos intervalos de nota fiscal ou memorando. Assim, a motivação principal para a realização das glosas é a não caracterização do fim específico de exportação nas saídas (‘vendas com fins de exportação’) para as quais a interessada indicou a ocorrência de exportações indiretas. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1° da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1° do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2°, da Lei 9.532/1997: (...) 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2°, da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3°). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e Fl. 65177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 7 tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de isenção, mas de não incidência. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1° do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6°, § 1°, inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. Assim, segundo o acórdão recorrido, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Ademais, basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a Fl. 65178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 8 mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. Já o acórdão paradigma n° 3301-006.850, tal como o acórdão recorrido reconhece que há dois tipos operações realizadas com empresas comerciais exportadoras: a) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras (ECE), com o fim específico de exportação, estabelecidas na forma do Decreto- Lei nº 1.248/1972; e b) operações realizadas com empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, na forma do art. 39, I, da Lei 9.532/1997. No entanto, registra que, em ambos os casos, a não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das vendas efetuadas para comercial exportadora depende da verificação do requisito de que tais operações tenham ocorrido com “fim específico de exportação”, assim considerado, quando os produtos remetidos são diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.699 entendeu que a venda com fim específico de exportação é apenas aquela direta para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Assim, a divergência está comprovada. Por vez, em relação à segunda matéria, ônus da prova, a divergência também está configurada. Explico. Alega a Fazenda Nacional que, nos paradigmas n° 9303-008.699 e 3201- 002.235, caberia ao contribuinte comprovar o preenchimento do requisito do fim específico de exportação, o que incluiria para recintos alfandegados ou, ainda, depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário, por meio de notas fiscais. O acórdão recorrido admita a possibilidade de se promover a remessa para armazém não alfandegado, desde que demonstrada exclusivamente a averbação do embarque para exportação ou a transposição de fronteira. O Colegiado afirmou que bastaria juntar memorandos de exportação e comprovantes de exportação do Siscomex. Já os paradigmas são em sentido contrário. O paradigma de nº 9303-008.699 atribui ao contribuinte demonstrar, por meio da juntada de nota fiscal, que as mercadorias teriam sido enviadas para recinto alfandegado ou para embarque na exportação. Não bastaria, portanto, a juntada de memorando ou comprovante de exportação. Seria necessário demonstrar exatamente aquilo que o acórdão recorrido considerou despiciendo: Fl. 65179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 9 Compulsando-se as notas fiscais referidas ao início deste Voto, verifica-se que elas não retratam vendas para comerciais exportadoras com a finalidade de exportação, nelas não se encontrando demonstrado o fim especifico de exportação, eis que a comprovação desse se faz mediante a apresentação da nota fiscal de venda na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência (produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados). Observe-se que em tais notas fiscais não há qualquer menção quanto à remessa direta para embarque de exportação ou depósito em entreposto sob regime extraordinário de exportação. (...) Portanto, se a empresa vendedora não comprovar a venda com fim específico de exportação, estará ela sujeita, na condição de contribuinte, ao pagamento dos tributos devidos na operação, como se a venda tivesse se realizado no mercado interno, não podendo usufruir da isenção ou não-incidência das contribuições ao PIS e ã COFINS. Ademais, em se tratando de norma isentiva, as condições nela estabelecidas devem ser interpretadas literalmente, como determina o art. 111, inciso II, do CTN, cabendo ao beneficiário de tal favor fiscal fazer prova de seu atendimento. Na ausência de tal comprovação, antes ao contrário, na confirmação do descumprimento dos requisitos que estabelecem o que vem a ser fim específico de exportação, não há como acatar as alegações da manifestante. Contudo, o Acórdão nº 3201-002.235 estabelece: Além de as vendas necessariamente terem de ser efetuadas a empresas comerciais exportadoras, devem ser assim realizadas com o fim específico de exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto-lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN SRF nº 247/2002, nos termos seguintes: remessa direta do produtor-vendedor para embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa comercial exportadora. Portanto, a questão de maior relevo para o desate do litígio, ao menos nesta matéria, resume-se em saber se as vendas realizadas às tradings pela Recorrente observaram tais requisitos, uma vez que a condição de comercial exportadora das destinatárias não foi questionada em nenhum momento nos autos. E, consoante informações fornecidas pela fiscalização e não contestadas no recurso, as mercadorias vendidas não foram depositadas em entreposto aduaneiro (recinto alfandegado) por conta e ordem das empresas que as adquiriram – as comerciais exportadoras, fato que impossibilita sejam tais vendas consideradas como exportações da Recorrente e acarreta a sua Fl. 65180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 10 reclassificação como receita de venda de produção própria tributada no mercado interno. Entendo que apenas o primeiro paradigma está apto para comprovação da divergência quanto à comprovação da exportação, já que o segundo paradigma tem o mesmo teor do acórdão recorrido. Por essas razões, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O cerne da questão decorre da análise se há ou não direito à desoneração de PIS e COFINS na venda de mercadorias que foram remetidas às empresas comerciais exportadoras, dada a ausência de envio direto para exportação ou para recintos aduaneiros alfandegados. E envolve a prova necessária para a comprovação do fim específico de exportação. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, a Medida Provisória nº 1856/99 e respectivas reedições até a MP 2.158- 35/2001 prevê quanto às isenções para o PIS e COFINS o seguinte: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei 1.248, de 28 de novembro 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. O art. 6º, III, da Lei n° 10.833/2003 estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. O art. 5º, III da Lei n° 10.637/2002 estabelece que: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 65181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 11 O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez prescreve: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. E, a Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º: “§ 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” Há duas espécies de empresas comerciais exportadoras: (i) a empresa comercial exportadora que pode ser chamada de comum; (ii) e a constituída nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, também conhecida como trading company. A primeira é regida pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (art. 966 a 1.195), não se diferenciando, em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão- somente em função do seu objeto social. À segunda, ao contrário, aplicam- se requisitos especiais de constituição e funcionamento, previstos no art. 2º do citado Decreto-Lei nº 1.248, de 1972. Sendo assim, a exportação indireta, prevista no inciso III, art. 5º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no inciso III, art. 6º, da Lei n° 10.833, de 2003, dar-se-á tanto nos termos do inciso IX, art. 14, da MP n.º 2.158-35/2001, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para empresa comercial exportadora comum, quanto nos termos do inciso VIII do mesmo artigo, quando a venda com o fim específico de exportação é realizada para trading company. Em comum, nos dois tipos de exportação indireta, constata-se a exigência de que a venda seja realizada para uma “empresa comercial exportadora” e que esta venda tenha o “fim específico de exportação. Portanto, é imprescindível que a empresa que busca a isenção da contribuição realize Fl. 65182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 12 suas vendas para uma empresa comercial exportadora comum ou para uma trading. Nestes termos, a venda para uma empresa que não seja uma empresa comercial exportadora (comum ou trading) não se amolda à legislação e não pode receber o benefício da isenção. Relativamente ao conceito de “fim específico de exportação”, destaca-se que o mesmo é dado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, para as “trading”, e pelo §2º, art. 39, da Lei 9.532, de 1997, para as empresas comerciais exportadoras comuns. São desoneradas as receitas auferidas nas vendas a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972), nesse caso sendo a venda com o fim específico de exportação. Para tanto, as vendas efetuadas devem ter o fim específico de exportação, o qual pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Não foi o que se verificou no presente caso, observe-se os motivos das glosas: Não há prova de que o sujeito passivo entregou para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem das empresas comerciais exportadoras que adquiriram as mercadorias, sendo que a comprovação desse fato seria suficiente para excluir a tributação sobre as vendas, independente de as mercadorias terem sido exportadas ou não. O ônus era do Contribuinte, nos termos do art. 373, caput, do CPC, de 2015. Ressalte-se que o próprio sujeito passivo confirma que as mercadorias foram entregues diretamente às empresas comerciais exportadoras e que não houve remessa direta para embarque de exportação e/ou porto alfandegado. Fl. 65183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 13 Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Nesse sentido, cito trecho da decisão da DRJ que bem tratou do tema: Está claro, portanto, que a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a operação com o fim específico de exportação. Para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, o que não se confunde, em nenhum caso, com a comprovação da efetiva exportação (realizada pela empresa comercial exportadora). A pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, em todas as hipóteses, não está obrigada a comprovar, por nenhum meio, a efetiva exportação. Quem tem de fazer esta comprovação é a empresa adquirente. Para a vendedora, basta comprovar que a venda foi feita com o fim específ ico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Portanto, não se discute, nesse momento, se as mercadorias foram ou não posteriormente exportadas, já que, como se vê, para a existência do benefício fiscal, ou seja, a isenção da incidência da contribuição, as vendas devem ser efetuadas de acordo com a legislação: “vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Seguindo nessa linha de raciocínio o art. 532, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Código Aduaneiro (substituído em igual conteúdo pelo art. 593, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), não milita em favor da interessada. A isenção da incidência da contribuição, no presente caso, nada tem a ver com a confirmação da saída da mercadoria do País, realizada através da averbação do embarque, mas sim com a configuração do “fim específico de exportação” nas vendas efetuadas pela cooperativa à empresa comercial exportadora. Nesse contexto, vale lembrar a citação na Informação Fiscal da necessidade de ocorrência de três requisitos objetivos que devem ser observados pelo vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o Fl. 65184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 14 benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Nesse sentido, não lhe socorre a afirmação de que não existe fundamentação legal para a glosa das operações de transbordo, pois, ainda essas operações se mostrem regulares quanto a todos os outros quesitos de documentação, o fato é que as referidas operações de transbordo não foram realizadas em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processa o despacho aduaneiro de exportação, descaracterizando, por completo, o “fim específico de exportação” das operações, para efeito de deixar à margem da tributação do PIS e da Cofins. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste tópico. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação O Contribuinte entende que a comprovação de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei nº 1.248/1972 ou para a comercial exportadora, nos termos do artigo 5º, III, da Lei n° 10.637/2002 e artigo 6º, inciso III, da Lei n° 10.833/2003, pode se dar meio de memorandos de exportação. Aponta como paradigma, o Acórdão nº 9303-004.233: VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. A divergência está comprovada como bem explicitou o r. Despacho de Admissibilidade: (...) acórdão recorrido que não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um Fl. 65185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 15 armazém alfandegado ou um terminal de carga, bastando para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. (destaques não originais. No caso das vendas para Trading Companies, entendeu a decisão recorrida que nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque, no entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário. O acórdão paradigma em análise fática e base legal similar entendeu que nos memorandos de exportação apresentados pela Contribuinte constam todos os dados referentes à exportação efetuada, destacando-se o número e dada do conhecimento de Embarque, o país de destino da mercadoria, dados da nota fiscal emitida pela empresa exportadora, número, data de registro e data da averbação do registro de exportação, bem como número e data do Despacho de Exportação, decidindo por fim que são isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Sem olvidar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação, a situação em exame encontra amparo na regra regimental, visto que a divergência se situa no tocante ao meio probatório para fins de comprovação das vendas com o fim específico de exportação para o exterior, seja por meio de Trading Companies ou para a comercial exportadora, nesse sentido, considera-se comprovada a divergência jurisprudencial. Voto por conhecer o Recurso Especial nesta matéria. Divergência quanto os fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário O Contribuinte suscita divergência quanto à inaplicabilidade da preclusão em processo administrativo fiscal que discute direito creditório: 29. De fato, o direito creditório do contribuinte possui natureza de direito subjetivo, conforme estabelecido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.008.343, sob o rito dos recursos repetitivos. No mesmo sentido, o Parecer Normativo nº 8/2014, ao tratar das compensações tributárias, determina a prevalência da verdade material Fl. 65186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 16 sobre os atos meramente formais, porquanto questões puramente instrumentais são incapazes de afastar o direito subjetivo creditório. 30. Segundo o referido parecer, a preclusão lógica e a preclusão temporal são incapazes de modificar ou extinguir o direito subjetivo do declarante, motivo pelo qual a verdade real sobrepõe-se ao instituto meramente processual. (...) 31. Desta feita, inconteste o fato de que também no caso vertente, aplica- se a prevalência da verdade real, tal qual indicado pelo comando normativo contido no parecer, uma vez que, tratando-se de processo administrativo fiscal sobre direito creditório, o direito subjetivo da Recorrente sobrepuja a formalidade e instrumentalidade da preclusão administrativa. 32. Por fim, mesmo que a Recorrente não tivesse se insurgido especificamente sobre as matérias, o que não é o caso, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais já asseverou que no processo administrativo, onde vigora o princípio da eficiência, no interesse do Estado, no controle de legalidade do crédito tributário, assim como vigora o princípio da verdade material, a preclusão ocorre em relação à não insurgência contra a não homologação do crédito, mas jamais em relação ao fundamento jurídico. (...) 33. Por oportuno, rechaça-se a aplicação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. É que o conteúdo do citado artigo enseja o entendimento de que sua aplicação seria restrita aos casos de lançamento do crédito tributário, porquanto utiliza a palavra “impugnante”. Como já visto, o presente caso trata de pedido de ressarcimento e, por obvio, de direito creditório, o que independe de lançamento. Sobre o tema, o acórdão recorrido assim se manifestou: 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutame nte nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. Fl. 65187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 17 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Por sua vez, o paradigma nº 9101-000.514 apontou que: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo, a contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da Fl. 65188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 18 instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. Voto Condutor: Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento. E de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer ao conhecimento do julgador elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. A divergência está comprovada, porquanto segundo o acórdão recorrido a matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Colegiado, ressaltando ainda que a matéria não contestada em primeira instância administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna-se preclusa, visto que não instaurado o litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo administrativo fiscal, art. 17 do Decreto 70.235/72, para submeter-se ao duplo grau de jurisdição. Já o acórdão paradigma restringe a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 à hipótese de o contribuinte não contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretender fazê-lo apenas via recurso voluntário. Fl. 65189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 19 Assim, voto pelo conhecimento do recurso especial do contribuinte para esta matéria. Divergência quanto ao conceito de insumo: pallets O acórdão recorrido afastou o creditamento dos pallets, com as seguintes razões postas no voto condutor: 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. Da transcrição, observa-se que houve três fundamentos para o indeferimento do direito ao crédito dos pallets: (a) a preclusão; (b) o argumento subsidiário de que mesmo que o colegiado conhecesse a matéria preclusa da Portaria n° SVS/MS 326/1997, ainda assim tal ato normativo não comprovaria a obrigação legal de transporte (item iii do voto), bem como (c) ausência de prova de enquadramento dos pallets nos itens i a iii postos no voto. Por sua vez, o paradigma n° 3301-004.059 consigna que os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. E faz essa afirmação com base na prova da essencialidade e relevância do dispêndio realizada mediante laudo técnico. Confira-se trecho do voto condutor: Fl. 65190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 20 Com fulcro na descrição de seu processo industrial, sustenta a recorrente que os pallets são utilizados nas diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados. Evitam o contato com o solo, diminuindo o risco de contaminação e preservando suas integridade e qualidade. Menciona o Acórdão n° 3403-002386, de 25/07/13. De acordo com o laudo técnico, são também utilizados como embalagem de produtos acabados. Em razão do fim a que se destinam, entendo que enquadram-se no conceito de insumos, tanto os pallets aplicados para proteger as mercadorias, quanto os utilizados como embalagem do produto final (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/03). Nos termos do art. 118, §6º, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, pois, na apreciação da prova, o julgador forma livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Por isso, das situações fáticas que tenham seu conjunto probatório específico decorrem decisões diferentes, cujos fundamentos não são a interpretação diversa da legislação tributária, mas sim os próprios fatos probantes valorados em cada um dos julgados. Ademais, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Como visto, o acórdão recorrido expôs três argumentos autônomos para negar provimento. Logo, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte na matéria dos “pallets”. Divergência quanto ao conceito de insumo: frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente A negativa de provimento do crédito do frete de produtos acabados foi assim fundamentada: Quanto à demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: Fl. 65191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 21 “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento fi l ial para ‘formação de lote’ de exportaçã o, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401 -006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mes mo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303-009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Fl. 65192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 22 Por sua vez, o acórdão paradigma n° 9303-008.061 concedeu o referido crédito, como se observa: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 (...) CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Voto condutor: Entendo que o inc. IX em comento não limita os créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins à operação de venda. Quando lido em conjunto com o inc. II, as normas extraídas dos dois incisos encerram abrangência maior, a admitir, ale do crédito do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, o crédito dos fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Está comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que o acórdão recorrido entendeu que, para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, o crédito não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, tampouco frete de venda. Já o acórdão paradigma consignou que as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, geram créditos de Cofins. Por isso, voto pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte neste tópico. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Glosa dos créditos relativos à exportação Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. Fl. 65193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 23 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Assim, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A apresentação apenas de “memorandos de exportação” não atende aos art. 39 da Lei nº 9.532/1997 e art. 1° do Decreto nº 1.248, de 1972. Logo, voto por negar provimento ao recurso nesta matéria. Preclusão - fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância podem ser suscitados em sede de recurso voluntário Prescrevem os art. 16 e 17 do Decreto 70.236, de 1972, que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação e manifestação de inconformidade inauguram a fase contenciosa do processo administrativo, devendo essas peças abrangerem os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir. Por sua vez, o § 4º prescreve que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação (e manifestação de inconformidade), precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 65194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 24 Assim, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dessa forma, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo a inovação ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido. Nesse sentido, esta turma tratou do tema em relação ao mesmo paradigma, no Acordão n° 9303-014.091, j. 20 de junho de 2023, Relator Rosaldo Trevisan: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. REGRAS DO PAF. Em observância ao comando expresso de ordem reconhecidamente legal estabelecido no art. 17 do Decreto n. 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n. 9.532/1997), não deve ser conhecido o recurso no que se refere a matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, restando preclusa a alegação. O mesmo Decreto n. 70.235/1972 (que rege o processo administrativo fiscal - PAF), em seu art. 16, § 4o, estabelece casos excepcionais de aceitação de provas documentais após a impugnação. Cito trecho do voto condutor como razões de decidir: Assim, não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de Recurso Voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972, na redação dada pela Lei n. 9.532, de 1997, e que não pode ser afastada administrativamente, a não ser nos casos em que tenha sido revogada por norma posterior (o que não se alega nos presentes autos), ou seja reconhecida em caráter vinculante como inconstitucional (circunstância que também não ocorre no presente caso). Com todo o respeito à decisão tomada no paradigma, se fosse o escopo do comando do art. 17 do Decreto 70.235/1972, nas redações anteriores ou naquela dada pela Lei 9.532/1997, tratar como completamente impugnado um lançamento pela simples existência de impugnação (e não de impugnação específica em relação a determinada matéria), não nos parece que a redação devesse ser a que consta na norma de ordem legal que rege o processo administrativo fiscal: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (grifo nosso). A nosso ver, admitir que uma impugnação que apenas mencione que o lançamento é improcedente, com um ou dois argumentos, possa ser Fl. 65195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 25 complementada com argumentos adicionais específicos na segunda instância administrativa, parece afrontar (e não cumprir) o texto do referido art. 17. Veja-se que, no que se refere a prova (e não à inovação argumentativa), o próprio Decreto 70.235/1972, em seu art. 16, § 4°, admitiu a produção após a decisão de primeira instância apenas em casos excepcionais ali relacionados, absolutamente atrelados à busca da verdade material, que é composta pelo dever de investigação da Administração Tributária somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. O que se tem, no presente caso, é a inércia de uma das partes, que apresenta apenas em sede recursal determinado argumento, que contraria seus próprios registros contábeis e fiscais, buscando manifestação do CARF, com supressão de instância. Consequentemente, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte neste tópico. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em Fl. 65196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 26 relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 65197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.848 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10945.900585/2014-67 27 (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso Especial neste tópico. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. E, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos” e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, e em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere a “fundamentos de defesa que não foram aventados em primeira instância”, “glosa de créditos relativos à exportação” e “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos”, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier de Holanda – Presidente Redator Fl. 65198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850132 #
Numero do processo: 11080.730724/2016-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN.
Numero da decisão: 9303-015.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.993, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.993, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.997 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730724/2016-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face de Acórdão assim ementado: CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. A PGFN aduz divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais sobre o custo dos fretes pagos na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Aponta que: (i) A despesa com frete sobre a compra deve seguir a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. (ii) Nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias também passíveis de creditamento. (iii) É de se manter as glosas em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3º, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303-009.754: CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: A decisão entendeu que o direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.997 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730724/2016-21 3 imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Segundo esses dispositivos, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a créditos. Arrematou: As despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos; assim, quando os insumos são tributados (onerados) pelas contribuições, as respectivas despesas dão direito aos créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das referidas leis, ao contrário, quando são desonerados das contribuições, não geram créditos, conforme consta expressamente do inciso II do § 2º, daquele mesmo artigo. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não onerados pelas contribuições. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito mesmo que o insumo transportado não esteja onerado pela Contribuição. O acórdão paradigma, no entanto, julgou no sentido oposto. Bem caracterizado o dissídio interpretativo. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a negativa de provimento do recurso fazendário, ratificando que faz jus ao aproveitamento do crédito dos fretes de aquisição de insumos não tributados, devendo, pois, ser julgado improcedente o Recurso Especial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela é tempestivo, contudo não comporta conhecimento. Na origem, houve glosa em relação aos fretes de transporte na aquisição de soja em grãos, uma vez que estes produtos não geram direito ao desconto de créditos presumidos ou dos créditos básicos de que tratam o art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O acórdão recorrido reverteu as glosas, nesses termos: Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.997 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730724/2016-21 4 Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Por sua vez, o Acórdão paradigma n° 9303-009.754 consignou a vedação do direito ao crédito: O direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Segundo aqueles dispositivos, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dão direito a créditos. As despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos; assim, quando os insumos são tributados (onerados) pelas contribuições, as respectivas despesas dão direito aos créditos, nos termos do inciso II do art. 3º das referidas leis, ao contrário, quando são desonerados das contribuições, não geram créditos, conforme consta expressamente do inciso II do § 2º, daquele mesmo artigo. Entretanto, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.997 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.730724/2016-21 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 188, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849926 #
Numero do processo: 10980.910770/2012-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910770/2012-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.612, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910770/2012-71 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910770/2012-71 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910770/2012-71 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910770/2012-71 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910770/2012-71 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910770/2012-71 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.763 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910770/2012-71 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720281/2015-70
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVA. O Recurso Especial destina-se à pacificação jurisprudencial. Ausente similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigmas, não se caracteriza a interpretação divergente, mas, sim, mera pretensão de reexame de prova.
Numero da decisão: 9303-016.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVA. O Recurso Especial destina-se à pacificação jurisprudencial. Ausente similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigmas, não se caracteriza a interpretação divergente, mas, sim, mera pretensão de reexame de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 4749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.720281/2015-70 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3401-005.211, de 26 de julho de 2018, que, ao julgar Recurso Voluntário dos contribuintes (principal e solidários), decidiu, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE. A ocultação do real adquirente das mercadorias importadas enseja a aplicação da pena de perdimento e em caso de não localização das mercadorias aplicase a multa equivalente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 23/11/2010 a 10/09/2013 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO. NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBJETIVIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas devem buscar o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais. As decisões administrativas devem se pautar pela objetividade de quem autua e por parte de quem julga. Nem sempre a extensão de argumentações e apresentação de doutrinas e acórdãos auxiliam no esclarecimento da lide. A discussão travada diz respeito a Auto de Infração lavrado para a imposição de multa equivalente ao valor aduaneiro em decorrência da substituição da pena de perdimento aplicada com fundamento no art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976 A Autuação foi lavrada em face de TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (importadora, devedora principal) e seu sócio Dario Tomaselli Neto (solidário); e MALHAS WILSON LTDA. (real adquirente, solidária) e seu sócio Mauro José da Silva. A exigência foi questionada pelos autuados e o lançamento, assim como a responsabilidade solidária, foram integralmente mantidos pela DRJ. Interposto Recurso Voluntário a este CARF, foi parcialmente reformada a decisão da DRJ apenas para excluir as Pessoas Físicas indicadas como responsáveis solidários por carência probatória por parte da Fiscalização. Fl. 4750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.720281/2015-70 3 Após a prolação do acórdão houve oposição de Embargos de Declaração pelos contribuintes acerca do exame das provas atinentes à capacidade financeira da importadora. Estes foram acolhidos apenas para externar o exame do conteúdo probatório anexado aos autos, mas sem efeitos infringentes acerca da conclusão obtida pela Turma Julgadora pela manutenção do lançamento. Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional questionando a exclusão dos devedores solidários pessoas físicas, indicando como paradigma os acórdãos nº 2301-004.532 e 1302-001.657. O Recurso Especial foi admitido em despacho “para que seja rediscutida a matéria referente à "Responsabilização solidária imputada pela fiscalização, nos termos dos artigos no art. 124, inciso I e no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN."”. Em contrarrazões o Contribuinte Mauro José da Silva requereu a não admissão do recurso especial e o seu não provimento. O Contribuinte Dario Tomaselli Neto postula, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do Recurso especial, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Embora tenha havido interposição de Recurso Especiais pelos Contribuintes acerca da decisão que manteve a exigência fiscal relativamente às Pessoas Jurídicas, estes não foram admitidos em decisões definitivas. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade A matéria de direito em debate diz respeito à responsabilização solidária do sócio administrador com base nos art. 124 e/ou 135, III, do CTN. Os fatos subjacentes decorrem de operação de importação realizada pelo contribuinte TORENT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. , com ocultação do real importador, MALHAS WILSON LTDA.. Na hipótese presente estamos diante da responsabilização de 2 (duas) pessoas físicas, sócios gerentes das Pessoas Jurídicas autuadas. A fundamentação do Agente Autuante se encontra no item “7 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES” do Relatório Fiscal (fls. 787 e seguintes). Fl. 4751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.720281/2015-70 4 Nesse trecho, são transcritos os arts. 121; 124, I; 128 e 135 do Código Tributário Nacional, assim como o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, aduzindo que “não há como negar a participação consciente” dos sócios administradores das Pessoas Jurídicas autuadas em razão dos “poderes de gestão sobre as fiscalizadas à época dos fatos geradores”. O acórdão recorrido, ao examinar os elementos dos autos e as razões recursais, compreendeu que: A leitura desinente dos preceptivos normativos em análise aponta para a necessidade imperativa de que se comprove a concorrência ou o benefício com a prática da infração por parte do sócio ou acionista, pois tais fatos não podem ser presumidos pelo simples fato de alguém deter quotas ou ações, ainda que desempenhe a função de administrador, devendo ser provados, o que não ocorreu no caso concreto. Observe-se que, no caso dos sócios DARIO TOMASELLI e MAURO JOSÉ DA SILVA, a autoridade fiscal coseu o laço solidarístico pelo simples fato de figurarem como sócios, fundamentando no art. 135 do CTN, sem sequer apontar qual em qual tipo do caput os acusados incorreram, o que carece não apenas de amparo legal, mas de qualquer suporte probatório. Para que as conseqüências da conduta realizada em nome da empresa açambarquem o sócio/acionista, administrador ou não, que tenha agido dentro dos limites estabelecidos no estatuto, na lei ou no contrato social, é necessário que se comprove a concorrência ou o benefício com a prática da infração por parte do acusado, pois descabe o salto lógico da presunção, não sendo bastante, de todo modo, a mera reprodução do dispositivo legal, ainda que tal constatação, por si só, não seja suficiente para inibir a atribuição da responsabilidade sob o pálio de diverso fundamento no curso de cobrança realizada no Poder Judiciário, respeitada a coisa julgada administrativa. Uma vez que os atos ilícitos pelos quais DARIO TOMASELLI e MAURO JOSÉ DA SILVA não foram sequer minimamente apontados pela autoridade fiscal, que se despiu da obrigação de reunir os elementos probatórios aptos e apropriados a tal libelo, uma vez que os meros atos gerenciais não são prova eficaz para a finalidade acusatória intentada, devem ser excluídas do pólo passivo as pessoas físicas. (grifos meus) Ou seja, se entendeu que houve, por parte da fiscalização, mera presunção do cometimento de ato ilícito pelo fato de serem as Pessoas Físicas sócios administradores das pessoas Jurídicas autuadas, o que não seria suficiente para justificar a aplicação da solidariedade passiva. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu Recurso, defende que a responsabilidade solidária, na hipótese dos presentes autos, deve ser mantida tanto com Fl. 4752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.720281/2015-70 5 fundamento no art. 124, como do art. 135, ambos do CTN, uma vez que, tendo sido reconhecida a fraude nas importações, seria desnecessário discorrer acerca dos atos ilícitos praticados pelos responsáveis solidários. Indica 2 (dois) acórdãos como paradigma. Em perspectiva, examino elementos dos acórdãos recorrido e paradigmas: Acórdão Recorrido Acórdão nº 2301-004.532 Acórdão nº 1302-001.657 Ementa RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO. NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/represent ação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários ATOS DOLOSOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. MULTA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado, inclusive multas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a prática de atos com infração de lei, é cabível a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica. Lançamento II. Interposição fraudulenta na Importação IRPJ. Depósitos bancários de origem não comprovada e não escrituração e não declaração de receitas. Contribuição Previdenciária. Descaracterização de empresas optantes pelo SIMPLES. Grupo econômico. Fundamento legal Art. 124 e 135 do CTN e Art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 Art. 135, III, do CTN Art. 124 e 135 do CTN Fato caracterizador Prática de ato fraudulento pelas Pessoas Jurídicas. Prática de ato fraudulento pelas Pessoas Jurídicas. Criação de Pessoa Jurídica fictícia. Fundamentos de fato Ausência de indicação e de individualização de conduta. Identificação de atos dolosos por parte dos administradores (conforme ementa). Demonstração do ato praticado com infração à lei. O primeiro ponto a ser observado diz respeito aos contornos dos fatos jurídicos que deram ensejo aos lançamentos. Enquanto no acórdão recorrido houve a violação de normas aduaneiras, sem qualquer impacto tributário (dano ao erário), nos acórdãos paradigmas houve violação de normas tributárias, ou seja, a prática de atos fraudulentos com o objetivo de recolher menos tributos. Se constata, portanto, a impossibilidade de aferição de similitude fática. A própria fundamentação legal é distinta. Enquanto o acórdão recorrido amparou- se tanto nos art. 124 e 135 do CTN, como no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, os acórdãos paradigmas limitaram-se à aplicação dos dispositivos do CTN. Fl. 4753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.720281/2015-70 6 Esse aspecto é perfeitamente ilustrado pelo seguinte trecho do voto vencido proferido no acórdão recorrido: Quanto a ilegitimidade passiva das recorrentes, esse tema já foi discutido acima quando foi discorrido sobre a decorrência de lei da solidariedade, arts. 124, 128 e 135 do CTN, e especificamente para o âmbito do comércio exterior tem-se o Decreto-Lei nº 37/1966 art. 95. Esta previsto nas normas a imputação de responsabilidade aos sócios das empresas. Não podemos deixar de comentar que não há transferência da pena de perdimento conforme alegam as recorrentes, mas sim responsabilidade solidária decorrente de lei. Ainda que o voto vencedor proferido no acórdão recorrido tenha também examinado os arts. 124 e 135 do CTN, tal circunstância não é suficiente para afastar a necessidade de que os fatos examinados devam guardar similitude. Ademais, pode-se observar a existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido, não atacado pelo Recurso Especial. O voto condutor do acórdão recorrido assinalou tanto a (i) “necessidade imperativa de que se comprove a concorrência ou o benefício com a prática da infração por parte do sócio ou acionista”, como o fato de que (ii) “a autoridade fiscal coseu o laço solidarístico pelo simples fato de figurarem como sócios, fundamentando no art. 135 do CTN, sem sequer apontar qual em qual tipo do caput os acusados incorreram, o que carece não apenas de amparo legal, mas de qualquer suporte probatório”. Ou seja, a ausência de indicação, pela Fiscalização, em qual das hipóteses legais estaria amparada a responsabilidade solidária, trazendo uma fundamentação genérica, é razão de decidir suficiente para sustentar a decisão de exclusão. Este elemento não foi abordado em nenhum dos acórdãos paradigmas. Logo, se constata que a pretensão do recorrente é o reexame do conjunto probatório existente nos autos, sem que, para tanto, tenha sido capaz de traçar a existência de similitude fática mínima a amparar a alegação de divergência de interpretação de dispositivo legal. Para que se pudesse adentrar à verificação de ocorrência ou não de fatos ensejadores da responsabilidade tributária nos presentes autos, seria necessário que os elementos fáticos e probatórios existentes (ou inexistentes) nos autos fossem similares. Observa- se que o acórdão recorrido entendeu que houve uma descrição genérica por parte da Fiscalização, sem indicar qualquer ato praticado pelos sócios administradores, que não o mero fato de serem gestores (ausência de qualquer elemento), ao passo que os acórdãos paradigmas indicaram a prática de ato com infração à lei por parte dos administradores (indicação do elemento violador). Diante do exposto, entendo que o recurso fazendário não merece conhecimento. Fl. 4754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.365 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13971.720281/2015-70 7 II. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 4755DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720101/2017-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea a do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. (Acórdão n° 9303-010.088). INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 9303-016.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto sobre o conhecimento do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 10/09/2024. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados; isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. (Acórdão n° 9303-010.088). INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 2 lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou a relatora pelas conclusões. Não votou o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa em relação ao conhecimento, por já ter sido coletado o voto sobre o conhecimento do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 10/09/2024. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-006.706, de 21 de agosto de 2019, fls. 1.311 a 1.338, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/1996. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 108 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Súmula CARF n° 108. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em tributos sujeitos ao lançamento por homologação será contado conforme o art. 173,1 do CTN, nos casos em inexistir o pagamento antecipado, sendo, portanto, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp n° 973.733/SC Nos casos em que a operação de crédito é detectada em créditos rotativos, sem valor específico, o fato gerador é a disponibilização do crédito e a base de cálculo são os saldos devedores detectados em cada dia, somados no fim do mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi detectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que a data de disponibilização mais antiga compreende o dia 01/01/2012. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 9779/1999. CONFISCO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC Análise da constitucionalidade de lei não pode ser analisada em sede de processo administrativo por expressa vedação legal (Decreto n" 70.235/1972), bem como enunciado da Súmula n° 02 e Súmula n° 04 do CARF. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 3 IOF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POLO PASSIVO. CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. O peculiar desenho do IOF, que estabelece originalmente as figuras do contribuinte e do responsável, permite a atribuição a ambos do papel de sujeito passivo da obrigação tributária na constituição de ofício do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01 /01 /2012 a 31/12/2012 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei n° 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado, como é o caso de operações de crédito realizadas em conta corrente. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. O Recurso Especial do Contribuinte aduziu divergência em relação a três matérias: (i) decadência do direito do Fisco de constituir crédito tributário (paradigmas, acórdãos n° 3402-007.004 e 9202-004.569): o pagamento do mesmo tributo, sob qualquer modalidade de apuração, equivale a pagamento parcial para fins de aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Deve ser reconhecida a decadência dos fatos geradores. (ii) impossibilidade de transposição dos saldos devedores de períodos já abrangidos pela decadência (paradigma, acordão n° 3401-002.877): saldo devedor de período atingido pela decadência não pode compor a base de cálculo do IOF crédito calculado pelo saldo diário. Há equívoco na formação da base de cálculo do lançamento pela inclusão de saldos devedores decorrentes de períodos já abrangidos pela decadência. (iii) natureza jurídica e tratamento tributário do contrato de conta corrente mercantil (paradigma, acordão n° 3402-005.232): não incide IOF sobre as operações de Conta Corrente Mercantil, já que essas não se equiparam ao mútuo para fins de tributação. Não subsiste o Auto de Infração em razão da natureza jurídica dos contratos de conta corrente mercantil. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1637-1646 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas quanto à matéria “natureza jurídica e tratamento tributário do contrato de conta corrente mercantil”, com essas razões: A decisão recorrida rechaçou a aplicação do art. 110 do CTN porque a Constituição prevê que a incidência do IOF dê-se sobre operações de crédito, e não de mútuo. Aduziu que quando o legislador previu o mútuo financeiro como espécie de operação de crédito para incidência do IOF, fez referência à denominação "mútuo", atribuindo-lhe definições e efeitos próprios para fins fiscais, não se podendo afirmar que o conceito de mútuo foi incorporado pela Constituição na demarcação de competências tributárias. Afirmou que o legislador previu que o imposto incide sobre operações de crédito e, no caso desta operação ser realizada entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras, denominou-a de operação de crédito de "mútuo de recursos financeiros”, fazendo expressa remição aos critérios de incidência relativos às operações de crédito de instituições financeiras. Ao fazê-lo, o legislador trouxe definições próprias para esta Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 4 operação, como critérios material, temporal, base de cálculo e alíquotas, que o diferenciam como imposto específico, com regulação própria e que não estão submetidos ao tratamento jurídico de mútuo previsto no código civil, tanto que há previsão específica para base de cálculo do mútuo quando não houver valor prefixado, situação que seria impossível no direito privado. Arrematou: O nome é o mesmo, mas o tratamento jurídico é diverso, de modo que a disponibilização de dinheiro entre pessoas jurídicas ou pessoas jurídicas e pessoas físicas, mesmo que sob a denominação formal de "conta corrente" ou mesmo de "mútuo", corresponde ao fato gerador de IOF que ora se cuida, desde que configure uma operação de crédito que corresponda ao mútuo de recursos financeiros. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-005.232 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Ano-calendário: 2007,2008, 2009 IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não havendo que se confundir as transferências decorrentes deste daquelas relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do IOF. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta-corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. A decisão debruçou-se sobre controvérsia a respeito da incidência de IOF sobre operação denominada "gestão de caixa único, isso é, da gestão de recursos financeiros realizada no âmbito de conta corrente (contábil) entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (empresas coligadas). A decisão contemplou o seguinte contexto fático: (i) A sociedade X tem entre seus objetivos sociais as atividades de gestão e administração financeira de sociedades controladas ou coligadas, sob o regime de caixa único, com registro contábil dos saldos em conta corrente entre si e as empresas controladas e coligadas; (ii) A operação se dá na seguinte forma: quando a sociedade controlada Y recebe o pagamento de vendas realizadas a prazo de seus clientes, é debitada a conta 1201010201- X e creditada a conta 1103010101-Duplicatas a Receber, e assim, ao invés dos recursos ingressarem em conta representativa de Caixa ou Bancos, a conta 1201010201- X registra que esses valores são entregues à controladora X. E quando, por exemplo, fornecedores da controlada Y são pagos com recursos originados de sua controladora X, a conta 1201010201 - X é creditada e a conta 2102090901 Fornecedores Diversos é debitada, registrando a devolução dos recursos. (iii) não existem contratos escritos acerca dessas operações. Diante desse contexto fático, a decisão entendeu que não estavam presentes os elementos característicos de um contrato de mútuo, vislumbrado pela Fiscalização, mas sim de um contrato de conta corrente mercantil. Por essa razão, mesmo rechaçando o argumento recursal fundamental no sentido de que o mútuo entre empresas de um mesmo grupo econômico não deve ser tributado pelo IOF, a decisão cancelou a autuação por julgar que não há incidência do Imposto sobre as transferências decorrentes de contrato de conta corrente mercantil, nesses termos: No contrato de conta corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se determina o destino de créditos futuros; entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual vão Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 5 sendo lançados débitos e créditos que se excluem mutuamente e cujo saldo só é exigível quando se dá o vencimento do contrato ou mediante extinção voluntária deste. Cotejo dos arestos confrontados A divergência interpretativa suscitada emerge a partir do cotejo da decisão recorrida com o Acórdão nº 3402005.232, na medida em que, conforme visto, o voto condutor do paradigma, em sentido contrário ao da decisão recorrida, desnaturou as operações de conta corrente mercantil como contrato de mútuo. Bem configurado o dissídio interpretativo do art. 13, da Lei nº 9.779, de 1999, e os artigos 586 e 587 Código Civil. Proposto o agravo em relação a negativa de seguimento das matérias (i) e (ii), o Despacho de e-fls. 1727-1735 deu seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria “impossibilidade de transposição dos saldos devedores de períodos já abrangidos pela decadência”. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional, requer a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Ao Recurso Especial interposto pelo responsável solidário pelo crédito tributário, foi negado seguimento, cf. e-fls. 1648-1650, por intempestividade. Não foi proposto agravo. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissidio jurisprudencial para as duas matérias, como se verá a seguir. Natureza jurídica e tratamento tributário do contrato de conta corrente mercantil A simples contraposição das ementas já aponta para a comprovação da divergência jurisprudencial: Acórdão Recorrido Paradigma n° 3402-005.232 OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À MÚTUO FINANCEIRO. Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas sem prazo e valor determinado, realizado por meio IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. MÚTUO. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de conta corrente é instrumento hábil para operacionalizar a gestão de caixa único (cash pooling) no âmbito de um grupo econômico, não havendo que se confundir as transferências decorrentes deste daquelas Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 6 de lançamentos em conta corrente contábil, caracterizam as operações de crédito correspondentes a mútuo financeiro previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, independente da formalização de contrato, já que o imposto em análise não incide sobre formas jurídicas, e cuja base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês quando não houver valor prefixado, como é o caso de operações de crédito realizadas em conta corrente. relacionadas a contratos de mútuo e abrangidas pela hipótese de incidência do IOF. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta- corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. A dissídio jurisprudencial está caracterizado, pois o acórdão recorrido consignou que a disponibilização de dinheiro entre pessoas jurídicas ou pessoas jurídicas e pessoas físicas, mesmo que sob a denominação formal de "conta corrente" ou mesmo de "mútuo", corresponde ao fato gerador de IOF que ora se cuida, desde que configure uma operação de crédito que corresponda ao mútuo de recursos financeiros. Já o paradigma entendeu que, no contrato de conta corrente não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se determina o destino de créditos futuros; entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual vão sendo lançados débitos e créditos que se excluem mutuamente e cujo saldo só é exigível quando se dá o vencimento do contrato ou mediante extinção voluntária deste. Impossibilidade de transposição dos saldos devedores de períodos já abrangidos pela decadência Do cotejo entre as decisões, tem-se: Itens para comparação Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-002.877 Norma Jurídica aplicada Art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007 Art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007 Fato Gerador do IOF A modalidade de operação de crédito decorrente de mútuo financeiro no qual o mutuante é uma pessoa jurídica, o legislador elegeu como critério temporal do IOF a data da concessão do crédito ou sua disponibilização. Ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Fundamentos da decisão Em se tratando de operações de mútuo sem valor e prazo definidos, o saldo devedor verificado diariamente configura uma nova disponibilização de crédito e, como tal, individual hipótese de incidência tributária, pouco importando que estes saldos correspondam a mútuos concedidos em períodos anteriores. Não se deve confundir o momento da ocorrência do fato gerador e a forma de apuração do tributo, de modo que a existência de saldos devedores diários apenas evidenciaria que recursos foram liberados em momento anterior, não consubstanciando eles próprios a hipótese de incidência tributária, motivo pelo qual os saldos devedores formados anteriormente ao lapso quinquenal deveriam ser excluídos do lançamento. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 7 Decadência Não reconhecida. Nos casos em que a operação de crédito é detectada em créditos rotativos, sem valor específico, o fato gerador é a disponibilização do crédito e a base de cálculo são os saldos devedores detectados em cada dia, somados no fim do mês. Como a cada dia em que há saldo devedor há uma nova disponibilização de crédito, não foi detectada, neste caso concreto, a ocorrência da decadência do direito de lançar, tendo em vista que a data de disponibilização mais antiga compreende o dia 01/01/2012. Reconhecida. O fato gerador ocorre “na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado”, ao passo que a base de cálculo é apurada verificando-se o saldo devedor ao final de cada mês. Decadência reconhecida em relação aos saldos devedores já existentes quando da primeira operação de crédito de 2006. Assim, para o acórdão recorrido, para cada dia em que há saldo devedor ocorreria nova disponibilização de crédito, o que levou ao afastamento da decadência: (...) Desta feita, não merece reparos a decisão de piso neste ponto, tendo em vista em que, nos casos em que há operações de crédito (rotativo) sem valor definido e sem prazo, cada saldo devedor diário representa uma nova disponibilização de crédito. Assim, o saldo devedor contabilizado em 01/01/2012 representa uma nova disponibilização do crédito concedido, em que pese ser fruto de dinheiro concedido em período anterior. In casu, percebe-se dos autos que a autoridade administrativa computou na base de cálculo do IOF o saldo a partir de 1º de janeiro de 2012, que já comporta um saldo diário de débito (saldo devedor). Com isso, não há que se falar em decadência, pois, conforme teor do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial para o lançamento de ofício relativos aos saldos devedores diários apurados em janeiro de 2012, teve início apenas em 1º de janeiro de 2013. Assim, afasta-se as alegações de decadência. Por sua vez, o paradigma: Neste passo, vale ressaltar que a autoridade fiscal procedeu ao lançamento com base nos saldos devedores diários existentes nas contas da Recorrente a partir de janeiro de 2006. Ora, equivocou-se a autoridade fiscal neste ponto, pois, a existência de saldo devedor diário é elemento necessário para a apuração da base de cálculo do IOF, não se confundindo com o seu fato gerador. Importante trazer à baila o art. 7°, inciso 1, do Decreto n° 6.306/07, que trata da base de cálculo nas operações em que não há principal definido: (...) Fica claro que houve um equívoco entre o momento da ocorrência do fato gerador e a forma de apuração da base de cálculo do tributo. O fato gerador ocorre “na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado", ao passo que a base de cálculo é apurada verificando-se o saldo devedor ao final de cada mês. Para que exista saldo devedor no mês, é necessário que, antes disso, tenham sido disponibilizados recursos ao mutuário. O saldo devedor nada mais é do que o valor que o mutuário deve ao mutuante e que ainda não foi amortizado. Isto porque o IOF é apurado considerando o prazo em que o recurso fica à disposição do tomador do crédito, sendo este prazo um critério para definir o valor do tributo, mas não a ocorrência do fato gerador, que se dá no momento da disponibilização. (...) O prazo, portanto, define o cálculo do IOF, mas não o momento da ocorrência do fato gerador. No caso do auto de infração, o lançamento considerou os saldos devedores existentes a partir de janeiro de 2006. A existência destes saldos apenas demonstra que recursos foram liberados antes desta data. Deve ser ressaltado que, no caso da operação de crédito sem valor Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 8 definido, cada vez que o mutuário realiza novo 'saque', há a ocorrência do fato gerador do IOF. Assim, devem ser desconsiderados os saldos devedores anteriores à primeira operação de crédito de 2006 (saque da conta). Logo, o dissidio jurisprudencial está configurado, porquanto o acórdão recorrido interpretou que os saldos devedores “carregados” com disponibilizações de recursos há mais de cinco anos não devem ser excluídos da apuração, ao passo que cada saldo devedor diário configuraria uma nova disponibilização de crédito, enquanto o paradigma entendeu que esses saldos devedores apenas definiriam a base de cálculo, sendo a hipótese de incidência caracterizada pelos saques realizados, de modo que os montantes anteriores a esta primeira operação deveriam ser desconsiderados no lançamento. Mérito Impossibilidade de transposição dos saldos devedores de períodos já abrangidos pela decadência O Contribuinte argumenta a impossibilidade da inclusão no saldo inicial do exercício como saldo devedor, montantes correspondentes às operações ocorridas em exercícios anteriores. Com este raciocínio, o cálculo do IOF/Crédito deve levar em consideração apenas a soma dos saldos diários apurados no ano-calendário de 2012, sem “carregar” os saldos devedores apurados em períodos anteriores. Como bem apontado pelo acórdão recorrido, na modalidade de operação de crédito decorrente de mútuo financeiro, no qual o mutuante é uma pessoa jurídica, o legislador elegeu como critério temporal do IOF a data da concessão do crédito ou sua disponibilização, nos termos do art. 13, § 1º da Lei n° 9.779/1999, art. 63, I do CTN e art. 3º do Decreto nº 6.306/2007. Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Da leitura do art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007 percebe-se que cada dia em que há saldo devedor corresponde nova disponibilização de crédito. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 9 Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. Dessa forma, nos casos em que há operações de crédito (rotativo) sem valor definido e sem prazo, cada saldo devedor diário representa uma nova disponibilização de crédito. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-010.088, que reformou o acórdão paradigma 3401-002.877, após a interposição do Recurso Especial: (...) no caso em que não fica definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base de cálculo é complexiva, pois decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre valores disponibilizados a cada operação. Saliente-se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente de no primeiro dia haver saldo decorrente de período anterior ou não. Aliás, se no dia 31 do mês XX-1, no qual, por hipótese estivesse ocorrido decadência, o saldo da conta fosse zero e no dia 01/XX houvesse um depósito de 100, deixaríamos de computá- lo no fato gerador apurável no dia 31/XX? Parece-me certo que não, pois esse saldo estaria colocado à disposição do interessado, na dicção do art. 3º acima reproduzido. Contudo, se no mesmo dia 31/XX-1, ainda sob o manto da decadência, houvesse saldo diário de 100, e esse saldo continuasse disponível na conta no dia 01/XX, não estaria ele também disponível para o interessado? Parece-me certo que sim. Se, ao contrário, houvesse tributação pelo IOF, no mês anterior, do saldo do dia 31/XX1 (os mesmos 100), por compor o somatório dos saldos daquele mês, é porque esses 100 estavam disponíveis para o interessado também naquele período. A tributação se faz sobre as disponibilidades financeiras havida na conta, pelo critério do art. 7º (base de cálculo) e a incidência é em cada data em que estão colocadas à disposição do interessado os valores objetos da obrigação. Houve incidência da norma do dia 01/XX até o dia 31/XX, logo, sobre o valor disponível em 01/XX, não cabe falar em decadência ocorrida para o fato gerador decorrente do saldo do dia 31/XX1. Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia 01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os valores postos à disposição do interessado, sejam eles utilizados ou não; entendo ser essa a dicção da norma para o caso concreto. Dessarte, não se pode afastar a incidência sobre a base de cálculo dos valores disponíveis em um período para o qual não houve decadência, em razão da decadência de períodos anteriores a eles. Só cabe falar em decadência do próprio período apurado e essa não ocorreu. Assim, afasta-se as alegações de decadência. Assim, o saldo devedor contabilizado em 01/01/2012 representa uma nova disponibilização do crédito concedido, ainda que concedido em período anterior. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 10 Como o Contribuinte tomou ciência do lançamento de ofício apenas em 05/12/2017, não há falar-se em decadência, pois, conforme o art. 173, I do CTN (porque não houve pagamento), o prazo decadencial para o lançamento de ofício relativos aos saldos devedores diários apurados em janeiro de 2012, teve início apenas em 1º de janeiro de 2013. Natureza jurídica e tratamento tributário do contrato de conta corrente mercantil O Contribuinte defende em seu Recurso Especial que o contrato de conta corrente mercantil não pode ser tomado como um contrato de mútuo, não podendo servir de base para a tributação pelo IOF/Crédito. Tece as seguintes razões, em síntese: (i) Com o objetivo de buscar a otimização da gestão dos recursos financeiros relativos às atividades do Grupo Unilever como um todo, a UBR e outras sociedades diretamente ligadas ao seu grupo econômico, dentre as quais se inclui a Recorrente, passaram a se utilizar do mecanismo de transações recíprocas de conta corrente e gestão única de caixa, com o único propósito de realizarem operações mercantis. (ii) O objetivo das partes com a celebração de um contrato de conta corrente mercantil não é a obtenção de empréstimos, mas sim a centralização de seus caixas, que lhes propiciará uma melhor administração de seus recursos financeiros para a liquidação de operações mercantis (operações com fornecedores, empregados, dentre outras), bem como um maior poder de negociação frente ao mercado em que atuam. (iii) O contrato de mútuo, conforme previsto no art. 586 do Código Civil, pode ser definido como o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário ficará obrigado a restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade ao mutuante. (iv) Não há uma dívida no contrato de conta corrente mercantil. As quantias reciprocamente remetidas pelas partes constituem alimentação da conta corrente objeto do contrato, isto é, são disponibilidades de recursos compartilhados pelas partes contratantes e não assumem a natureza jurídica de uma dívida. Por consequência, na vigência do contrato, as partes não são consideradas credoras e devedoras umas das outras. O que ocorre é um compartilhamento de recursos, por meio de uma figura jurídica denominada conta corrente. (v) Percebe-se, portanto, que a Recorrente não pretendeu, de forma alguma, contratar operações de mútuo com as outras empresas do Grupo Unilever, a partir das remessas questionadas pela Fiscalização. O envio/recebimento de tais recursos tinha como objetivo tão somente a busca de melhor aproveitamento dos recursos financeiros do grupo de empresas como um todo para a liquidação de operações mercantis. Para isso serve o contrato de conta corrente mercantil. (vi) O ponto chave que demonstra a total improcedência desta autuação e a necessidade de reforma do V. Acórdão recorrido reside no fato de que o envio/recebimento de Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 11 recursos pela Recorrente às outras empresas do Grupo Unilever não se deram a título de mútuo, nem de concessão de crédito. O CTN definiu os fatos geradores e os contribuintes do IOF, nos seus art. 63 e 66, nos seguintes termos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Art. 66. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. O art. 13 da Lei nº 9.779/99, amparado no art. 63, I e art. 66 do CTN, determinou a incidência do IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, conforme as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, verbis: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. §3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. Os art. 2º, I, “a” e 3º, §3º, III, do Decreto n° 6.306/2007 dispõem: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1o); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1o, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); (...) Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 12 Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). (...) § 3o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1o, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). O que decorre da leitura dos dispositivos supracitados é que as operações de mútuo celebradas por pessoas jurídicas, sejam instituições financeiras ou não, subsomem-se ao fato gerador insculpido no inciso I do art. 63 do CTN. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.763 (DJ 26/9/2003), fixou o entendimento de que "o âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras". Dessa forma, não existe óbice à cobrança de IOF das pessoas jurídicas não financeiras, mútuo celebrado entre empresas coligadas, para fins empresariais. A disponibilização de recursos às empresas coligadas em contrato de conta corrente configura operação de crédito para fins de incidência do IOF, pois coloca ou entrega de recursos à disposição de terceiros. O IOF incide sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica. Então, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo, importa a entrega ou disponibilização do recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante. Configura-se o mútuo como o “empréstimo” de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 e seguintes do Código Civil/2002, abaixo transcritos: Seção II Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 13 (...) Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I - até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II - de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Logo, uma vez identificados os atributos inerentes ao mútuo, a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito ter sido entregue ou disponibilizado por meio de conta corrente ou por qualquer outra forma. Por conseguinte, para a incidência do IOF, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.779/99, importa verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, as características essenciais do mútuo, sendo irrelevantes se se trata de “conta corrente”. O STJ, no Recurso Especial nº 1.239.101-RJ, DJ 19/09/2011, assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada para se cogitar da incidência ou não do IOF, sendo determinante para isso que, essencialmente, trate-se de operação de crédito correspondente a mútuo: IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. 2. Recurso especial não provido. O voto do Min. Mauro Campbell consigna que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, estão sujeitas ao IOF: Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam se alcançadas pela hipótese de incidência do IOF. É por esse motivo que o § 1º, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o fato gerador do tributo na data da concessão do crédito. (...) Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 14 Nesse sentido, não resta dúvida que as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas, com a previsão de concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, na medida em que, em todos os casos, é disponibilizado numerário de forma imediata para pagamento futuro a depender do saldo existente. Nas operações objeto da autuação, houve a disponibilização de recursos financeiros para pessoas jurídicas ligadas, no bojo da chamada gestão centralizada de caixa, que caracterizou o mútuo, inclusive com a cobrança de juros. Assim, nas operações acima, há saldos credores (MUTUANTE) e saldos devedores (MUTUÁRIO). Sobre todos esses saldos apurados diariamente, incidem juros passivos (MUTUÁRIO) e juros ativos (MUTUANTE). No Termo de Verificação Fiscal, foi demonstrada a existência de operações de mútuo entre a Recorrente e as demais empresas, uma vez que representam a contrapartida dos juros da colocação à disposição e utilização de recursos financeiros, na exata previsão legal do art. 63, I, do CTN: Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 15 Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 16 Em suma, havendo valor monetário a ser exigido por uma parte credora de outra devedora, não há como evitar a caracterização de tal contrato como sendo de mútuo de recursos financeiros seja qual for a denominação que lhe seja atribuída. Nesse sentido, esta Tuma recentemente já se manifestou: Acórdão 9303-015.128, j. 13 de maio de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2014 DISPONIBILIZAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.181 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16561.720101/2017-31 17 A disponibilização e/ ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1807DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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