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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10903642 #
Numero do processo: 13839.910376/2019-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3002-003.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. É possível apuração de créditos presumidos pela pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial quanto às suas aquisições de insumos agropecuários desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, dentre eles, aqueles que se referem à natureza da pessoa jurídica vendedora dos insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. POSSIBILIDADE. Despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910376/2019-31 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.519, de 20 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.905566/2017-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a]integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão nº 108-020.228 recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, solicitando, por fim: À vista de todo o exposto, a RECORRENTE requer o recebimento do presente Recurso Voluntário com todos seus efeitos, para que ao final seja deferido o direito RESSARCIMENTO DO CRÉDITO SOLICITADO E HOMOLOGAÇÃO COMPLETA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, pleiteado no processo em epígrafe, vista as Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910376/2019-31 3 fundamentações expostas tantos de fatos como de direito, além do entendimento correto do Eg. CARF a respeito da matéria em suas jurisprudências. BEM COMO A IMEDIATA SUSPENSAÇÃO DA COBRANÇA MANTIDA PELO ÁCORDÃO EM RESPEITO MAXIMO AO ART. 151, III DO CTN. REQUER TAMBEM O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PARA QUE SEJA APRECIADO JUNTO AO APENSO DE Nº 138399.10376/2019-31, POIS AS MATÉRIAS SE COMPLEMENTAM CONFORME CONSTA NO PRÓPRIO BOJO DO R. ACÓRDÃO. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário referente ao pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 190.492,36. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o crédito pleiteado, no valor de R$ 94.131,85 (e-fls. 33/34). A Recorrente é empresa Agroindustrial que tem por objeto social a atividade de moagem de trigo e fabricação de derivados, comércio atacadista de massas alimentícias e representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu seu direito creditório e não homologou as compensações, apresentou o presente recurso voluntário. A Recorrente menciona em sede de recurso pelo princípio da motivação do ato da Administração nos seguintes termos: ”A Administração tem o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.” Nesse sentido entendo tanto o relatório fiscal, bem como o auto de infração estão fundamentados e justificados em todos seus atos. Concedendo ao contribuinte o direito ao contraditório e a ampla defesa, respeitando os prazos para alegações e juntada de documentos, conforme legislação pertinente. Com relação ao questionamento da inaplicabilidade da multa, não poderá ser apreciada tendo em vista que não foi elencado pela DRJ. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910376/2019-31 4 Conceito de insumo O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve-se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. Das Glosas As glosas de materiais de destinados a limpeza em geral (lã de aço, papel higiênico, inseticida, sabão, esponja de lavar louça, vassoura, papel higiênico, etc.), e de escritório (régua, grafite, pastas, canetas, cartuchos, etc.), e outros (ameixa, damascos, cereja, copos, camisetas, etc.), conforme demonstrado no anexo II do relatório fiscal não abrange o conceito de insumo. Conforme previsto no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 , tais despesas não são bens considerados insumos, pois não são serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Mantenho a glosa nesse item. Glosa de aquisições de trigo – crédito presumido Foram objeto da glosa os créditos presumidos decorrentes de aquisições de trigo cujos vendedores declararam não atuar como cerealista ou cooperado pessoa física. A recorrente alega que o direito ao crédito presumido não está diretamente vinculado a operação com a cerealista, conforme o artigo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, estabeleceu a hipótese de créditos presumidos para as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas. Afirma que o §1º apenas teria ampliado a possibilidade para as aquisições de cerealistas. Nesse sentido como bem analisado pela DRJ: • produto agropecuário deve ser adquirido de pessoa física, cooperado pessoa física, cerealista, pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária; • o adquirente deve exercer atividade agroindustrial (fabricação de mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à alimentação humana ou animal classificados nas NCMs indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • o produto adquirido deve ser utilizado como insumo na fabricação daquelas mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas e destinadas à Original PROCESSO 13839.905566/2017-75 ACÓRDÃO 108-019.227 DRJ08 22 alimentação humana ou animal indicadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004); • quando a aquisição é feita de pessoa jurídica, a operação deve ocorrer com suspensão das contribuições, devendo ser atendidos os demais requisitos legais Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910376/2019-31 5 pertinentes, tais como os relativos aos documentos fiscais, à natureza da atividade do vendedor (atividade agropecuária), e a não destinação do produto adquirido à revenda. Ainda diante do afirmado pelas pessoas jurídicas Capal Cooperativa Agroindustrial e Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas LTDA, tais empresas atuam no ramo do comércio e agroindústria e não são empresas cerealistas ou que exercem atividade agropecuária conforme o requisito legal. Nesse sentido também mantenho a glosa nesse item. Cumpre mencionar que conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e a Solução de Consulta Cosit nº 69, de 23/01/2017, o ramo de atuação é de (aquisição de trigo para produção de produtos para alimentação humana, NCMs capítulos 10, 11, 17, 19 e 23 da TIPI), e portanto, os créditos presumidos somente poderão ser utilizados como descontos das contribuições, mas não como valor de ressarcimento. Glosa de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Com relação às glosas dos créditos sobre os fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, a contribuinte alega, que tais aquisições à época foram tributadas, e que somente teriam tido as alíquotas reduzidas a zero a partir de 08/03/2013 com a publicação da Medida Provisória nº 609, de 2013, convertida na Lei nº 12.389, de 2013, que inseriu o inciso XXII no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Entretanto o inciso XXII refere-se à açúcar, e não a trigo, que está compreendido no inciso XV, o qual vigora desde 2008, conforme segue: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) ... XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) ... XXII - açúcar classificado nos códigos 1701.14.00 e 1701.99.00 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013). De toda forma, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Vale mencionar que recentemente a Receita Federal do Brasil consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910376/2019-31 6 Das modificações trazidas pela recente instrução normativa ressalvamos os assuntos relacionados ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; O tema está tratado na Súmula CARF no 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” Assim, as despesas com fretes relativas às compras de insumos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). Diante do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero nas operações de venda. Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.540 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.910376/2019-31 7 Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10902138 #
Numero do processo: 10875.900036/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3402-012.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.260, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.900038/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.260, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.900038/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi proferida de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31, aplica-se quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos. Além dos adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), as respectivas matérias-primas utilizadas no processo de sua fabricação também receberão tratamento fiscal favorável, não sendo exigido que tal matéria-prima contenham, necessariamente, nitrogênio, fósforo ou potássio em sua composição. Fertilizante com micronutrientes são produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes. Artigo 2º, III, “g” do Decreto nº 4.954, de 2004. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 2 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro e Jorge Luís Cabral acompanharam a relatora pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.260, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.900038/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu crédito pleiteado no pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa - mercado interno não tributado nº 12497.55740.301210.1.5.11-8059 (no valor de R$ 609.458,62) e não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 34906.09395.301210.1.7.11-0013, vinculada ao pedido de ressarcimento. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 3 VENDA DE MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins, no caso de venda, no mercado interno, de matéria-prima para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31, aplica-se somente quando restar comprovado que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante desses produtos e utilize os produtos adquiridos como matéria-prima. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica e apresentou Recurso Voluntário com os seguintes pedidos, em síntese: (I) seja decretada a nulidade da r. decisão recorrida, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e determinada a prolação de nova decisão pela DRJ/CTA, para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado, e, ao final, integralmente reconhecido, com a consequente homologação das compensações declaradas; ou (II) tendo em vista a possibilidade de aplicação do §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a reforma da r. decisão recorrida, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas; ou (III) na remota hipótese ser mantido o entendimento que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação do direito creditório pleiteado pela Recorrente, a determinação para a realização de diligência pela repartição de origem, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Após, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5005138- 36.2021.4.03.6100, cujas conclusões a defesa alega aplicar no presente caso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 4 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos pressupostos legais de admissibilidade, a preliminar de nulidade da decisão recorrida e ao mérito, exclusivamente quanto à matéria da atualização dos créditos pela Taxa Selic, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade Considerando que a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 13/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 302), apresentando Recurso Voluntário em 30/04/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 304), constata-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade da decisão recorrida Alega a Recorrente que, ao analisar o pedido de ressarcimento, a DRF não reconheceu o direito ao crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada, por concluir que os produtos comercializados não seriam matérias- primas para fertilizantes e, portanto, não estariam sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS. Embora tenha reconhecido que as matérias-primas para fertilizantes não precisam necessariamente conter apenas nitrogênio, potássio ou fosfato para a aplicação da alíquota zero, a 3ª Turma da DRJ/CTA manteve o indeferimento do crédito por considerar que não foi comprovada a utilização total dos produtos vendidos (mixes de micronutrientes) na fabricação de fertilizantes pelas empresas adquirentes. Com isso, pede a nulidade da decisão recorrida em razão de evidente cerceamento do direito de defesa, na medida em que alterou o critério jurídico adotado no r. despacho decisório para manter o indeferimento do crédito pleiteado, bem como desconsiderou todas as provas acostadas aos autos para a comprovação da existência dos créditos, a despeito de jamais ter intimado a Recorrente ou seus clientes para apresentar esclarecimentos e documentação que eventualmente entendesse necessários. Sem razão à defesa. Tanto o Relatório Fiscal, quanto a decisão recorrida abordaram sobre os requisitos para usufruir o benefício da redução da alíquota de PIS e Cofins, sendo imprescindível que se comprove a venda de matéria-prima, no mercado interno, Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 5 para pessoa jurídica fabricante de adubos e fertilizantes classificadas no capítulo 31 da TIPI. Ou seja, ambos trataram sobre o critério da destinação da mercadoria. Com isso, entendo que não há alteração de critério jurídico, na forma suscitada pela Recorrente. Ademais, não cabe a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que foi devidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio, conforme exposto em razões recursais. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida invocada em razões de recurso. Da atualização dos créditos pela Taxa Selic Pede a Recorrente a incidência da Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Para tanto, argumenta que, do momento da transmissão do pedido de ressarcimento, até a prolação do r. despacho decisório recorrido, transcorreu prazo de aproximadamente 3 anos, superando o prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com razão à defesa. Com relação a tal pedido, reproduzo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Luiz Cabral em seu r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-010.425, as quais peço a vênia para adotar a título de fundamentação, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9784/1999: A correção monetária dos créditos de PIS/COFINS para fins de ressarcimento é expressamente proibida por Lei, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - no art. 13 desta Lei.” No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 6 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...)A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 7 se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...)Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS sujeitos a ressarcimento resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. Reconheço que o caso concreto enquadra-se na situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Dou razão parcial à Requerente, no sentido prover a correção monetária do crédito pretendido para ressarcimento, no entanto, a data de início da correção provida deve ser do primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prazo este iniciado na data do protocolo do pedido de ressarcimento, do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, até o dia da efetiva disponibilização. Esclareço que a Súmula CARF nº 125 foi revogada através da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, pela superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual teria fixado a tese de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME foi motivada com os seguintes fundamentos: Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 8 A PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 3686/2021/ME, aprovado em 17 de junho de 2021, pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Administrativo Tributário, em resposta à consulta da Secretaria da Receita Federal, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, se pronunciou nos itens 18 e 19, nos seguintes termos: “18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Em vista dos esclarecimentos prestados pela PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou nova Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 9 ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Nesse ponto, demonstrada a necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125, diante desse julgado. A partir dessa exposição, cabe verificar a aplicação do art. 74, § 4º do RICARF/15, assim redigido: “Art. 74. O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica habilitada à indicação de conselheiros. § 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada por meio do Presidente 80 do CARF. § 2º A revisão ou o cancelamento do enunciado observará, no que couber, o procedimento adotado para sua edição. § 3º A revogação de enunciado de súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º Se houver superveniência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que contrarie súmula do CARF, esta súmula será revogada por ato do presidente do CARF, sem a necessidade de observância do rito de que tratam os §§ 1º a 3º. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) § 5º O procedimento de revogação de que trata o § 4º não se aplica às súmulas aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda.” (Grifado) A Súmula CARF nº 125, com o enunciado “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 e não foi editada portaria pelo Sr. Ministro de Estado de Economia para atribuir efeito vinculante em relação à Administração Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 10 Tributária Federal. Posteriormente, em 28/05/2020, transitou em julgado o RESP 1.767.945, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese fixada: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Portanto, deve ser adotada a correção monetária pela Taxa Selic sobre o crédito, considerando como data de início da correção o primeiro dia após decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do protocolo do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), até o dia da efetiva disponibilização. Quanto ao mérito, ressalvada a matéria da atualização dos créditos pela Taxa Selic, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo a maioria dos membros do Colegiado acompanhado a relatora pelas conclusões, coube a mim a elaboração do voto vencedor para fins de deixar consignados os fundamentos adotados pela maioria, o que passo a fazer em sucessivo. A i. relatora, quando da análise do cumprimento dos requisitos para redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, partiu do mesmo entendimento expresso pela DRJ de que seria necessário verificar: (i) se as mercadorias vendidas no mercado interno seriam matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, bem como (ii) se as matérias-primas teriam sido efetivamente utilizadas pelo adquirente na fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. Divergindo da DRJ, a i. relatora entendeu que as mercadorias vendidas no mercado interno pela Recorrente eram matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, assim como estaria demonstrada nos autos a destinação dessas matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, razão pela qual reverteu as glosas. Isso fica muito claro no seguinte excerto, extraído do voto da i. relatora: Ao contrário da conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, entendo que o fato de ser um micronutriente e, diante da previsão do Decreto nº 4.954, de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.694/1980, de que se trata de fertilizante o produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, resta demonstrado Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 11 o enquadramento como matéria-prima, na forma exigida pelo art. 1º, I, do Decreto nº 5.630/2005. Ademais, a destinação de tais produtos para fabricação de fertilizantes resta demonstrada nos autos através das declarações dos clientes da Recorrente (fls. 158-248), inclusive com Demonstrativo de Registros dos produtos fabricados pela destinatária Bunge Fertilizantes, bem como Cadastros das respectivas empresas (fls. 365-373), o que reforça os argumentos da defesa. Com a devida vênia ao entendimento expressado no acórdão recorrido, observo que o ilustre julgador a quo chegou a salientar o “esforço da manifestante em comprovar suas alegações”, porém concluiu que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, matéria-prima empregada na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31. Entretanto, não esclareceu qual seria exatamente a comprovação que entenderia passível de elucidar o questionamento. Diante de tais considerações, entendo que restou suprido o ônus probatório sobre a controvérsia instaurada neste litígio, motivo pelo qual assiste razão à Recorrente com relação ao cumprimento do requisito legal para obtenção do benefício fiscal. Outrossim, igualmente observo que às fls. 456 a 482, a Recorrente apresentou laudo pericial produzido por Perito Judicial nomeado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP, homologado por sentença de procedência proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5005138- 36.2021.4.03.6100, cujas conclusões, embora trate de crédito de outro período de apuração, aplica-se no presente caso. Argumenta a defesa que foi atestado por prova pericial técnica que as matérias- primas comercializadas são exclusivamente utilizadas para fabricação de fertilizantes, não podendo ser empregadas para outro fim, o que corrobora a legitimidade do direito creditório pleiteado neste feito. Quanto ao primeiro requisito analisado, acompanho integralmente o racional trazido pela i. relatora, que concluiu que as mercadorias vendidas pela Recorrente são, de fato, matérias-primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. A divergência, que resultou no acompanhamento do voto da i. relatora pelas conclusões, existe em relação ao segundo requisito. Não me parece que o § 2º do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005, quando conformou os requisitos para a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas vendas de matérias-primas no mercado interno, tenha condicionado essa redução a uma comprovação, por parte do vendedor, de que os produtos tenham efetivamente sido utilizados na fabricação de adubos ou fertilizantes. O que se pode extrair do texto desse § 2º, a partir de sua literalidade, é que a redução das alíquotas a zero está condicionada à comprovação, por parte do vendedor, de que as matérias-primas tenham sido vendidas a pessoas fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM. E só. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.262 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900036/2013-82 12 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; ... § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Uma vez vendidas as matérias-primas para fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, com redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a falta de aplicação dessas matérias- primas na fabricação de adubos ou fertilizantes, em que pese possam gerar alguma consequência para o adquirente, não maculam a redução das alíquotas aproveitada pelo vendedor de boa fé. Assim, como não parece haver divergência nos autos de que as matérias-primas foram vendidas para fabricantes de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM, entendo que estão cumpridos todos os requisitos para a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. Nas demais matérias, acompanho integralmente o racional adotado no voto da i. relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 413DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904145 #
Numero do processo: 16327.900985/2006-26
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quando a decisão de primeiro grau indefere a manifestação de inconformidade por dois fundamentos autônomos e o contribuinte apresenta recurso contestando apenas um deles. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse processual.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11292.MSWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que houve erro  no  valor  declarado  inicialmente.  Anexou  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência  do  despacho que não homologou a compensação.  A DRJ em Campinas  ­ SP  indeferiu  a manifestação de  inconformidade  por  dois fundamentos: 1) falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito; e 2) a defesa não  comprovou  que  suportou  o  ônus  financeiro,  uma  vez  que  se  trata  da  CPMF  –  Lançamento  Débito  em Conta  (código  de  arrecadação  5869),  que  foi  retida  pela  instituição  financeira  na  condição de responsável tributária, sobre as movimentações financeiras dos correntistas.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que os erros formais cometidos  no momento da declaração do tributo devido não podem obstaculizar o direito à restituição do  indébito, que é garantido pela Constituição e pelo art. 165 do CTN. Acrescentou que tais erros  foram corrigidos por meio da retificadora que foi  juntada ao processo.  Invocou a doutrina de  Gabriel Lacerda Troinanelli, Hugo de Brito Machado e Paulo Barros Carvalho, para corroborar  suas  alegações no  sentido de que  existindo o direito material  à  restituição  este não pode  ser  obstaculizado  por  questões  de  índole  formal.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância para que a compensação seja homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  existe  uma  questão  preliminar  que  deve  ser  levada ao conhecimento do Colegiado.  Exsurge  do  relatório  que  a  decisão  de  primeira  instância  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade por dois  fundamentos autônomos, os quais,  se  isoladamente  considerados, seriam suficientes, cada um deles, para sustentar a denegação do direito alegado  pelo contribuinte.  Todavia,  no  recurso  voluntário  a  defesa  contestou  apenas  a  negativa  do  direito com base em questões meramente formais, silenciando quanto à falta de comprovação  de ter assumido o encargo financeiro da CPMF, objeto do suposto recolhimento indevido.   O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece o seguinte:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II e III – (omissis)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11292.MSWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.900985/2006­26  Acórdão n.º 3403­000.981  S3­C4T3  Fl. 2          3 (grifei)  Considerando  que  não  houve  insurgência  do  contribuinte  quanto  à  inexistência do direito  ao  indébito  em  face da  falta de  comprovação de  ter assumido o ônus  financeiro  pelo  recolhimento,  resta  prejudicado  o  exame  dos  argumentos  postos  no  recurso  voluntário. Isto porque é cediço que o interesse é um dos pressupostos para recorrer e resulta  do  binômio necessidade­utilidade  de  obter  um  provimento. De  um  lado,  é necessário  que  o  recorrente  possa  esperar,  da  interposição  do  recurso,  a  consecução  de  um  resultado  a  que  corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão  recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem.  Nessa  linha, não  resultará nenhum proveito prático ao recorrente a eventual  revisão  de  um  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  se  a  decisão  não  pode  mais  ser  reformada quanto ao outro.  Em  outras  palavras,  por  ter  se  insurgido  contra  apenas  uma  das  razões  de  decidir, o Acórdão recorrido tornou­se definitivo na esfera administrativa quanto à questão da  necessidade  do  contribuinte  ter  assumido  o  ônus  financeiro  do  recolhimento  na  condição  de  responsável  tributário,  (art.  42,  I  do Decreto nº 70.235/72),  uma vez que este Colegiado não  poderá reformá­lo nesta parte por falta de contestação do contribuinte.  Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso  por falta de interesse processual.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.11292.MSWB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011 15:15:23. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.11292.MSWB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 51C59B9B1417664DD270F648C10E87711E5B7599 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.900985/2006-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13811.720618/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa.
Numero da decisão: 3101-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação do art. 59 da IN SRF nº 1.717/2017 e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para analisar as demais questões relativas aos pedidos ressarcimento/compensação. Vencidos o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho e a Conselheira Luciana Ferreira Braga (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Redator Designado Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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PENDÊNCIA JUDICIAL. A vedação prevista no art. 59, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, não implica nem autoriza o indeferimento sumário integral do pedido de ressarcimento. O referido dispositivo impõe o destacamento da parcela do crédito cujo “valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” e o ressarcimento da parcela incontroversa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação do art. 59 da IN SRF nº 1.717/2017 e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para analisar as demais questões relativas aos pedidos ressarcimento/compensação. Vencidos o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho e a Conselheira Luciana Ferreira Braga (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ramon Silva Cunha. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA – Redator Designado Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 2 Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Na origem foi efetuado pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa do terceiro trimestre de 2016, no valor de R$ 34.722.218,90, formalizado no PER/DCOMP nº 09788.13372.011216.1.1.19-0041 (fls. 47/66), em que a autoridade competente não reconheceu o direito creditório e não homologou as declarações de compensação. Inconformada, CARGILL AGRICOLA S/A recorreu do acórdão 14-106.053 que restou assim ementado: Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO A suspensão do crédito tributário compensado, quando objeto de manifestação de inconformidade contra a correspondente não homologação, é expressamente determinada na legislação que rege a matéria (art. 77, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012). PROVA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou comprovar. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ABRANGÊNCIA DA ANÁLISE. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise constitui-se em dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 3 que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sede de Recurso Voluntário ao CARF, a recorrente alega, em suma: - Preliminarmente, alega a precariedade do trabalho fiscal, na medida em que o pedido estaria baseado em acusações genéricas e desprovidas de correlação com o caso concreto, por entender que a decisão proferida no mandado de segurança impetrado não impactaria os pedidos de ressarcimento em questão. - Em sede preliminar, ainda, alega que a aplicação do art. 59 da IN RFB n. 1717 extrapola os limites do pedido de ressarcimento, por afirmar que a totalidade dos saldos de créditos apurados pela recorrente, parte deles objeto do ressarcimento e parte deles descontado das contribuições devidas no período, o não poderia ser admitido. - No mérito, que o mandado de segurança n° 0007660-15.2007.4.03.6100, distribuído em 16.4.2007 junto à 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP, não tem o mesmo objeto do presente processo, na medida em que a medida judicial discute elementos de composição da base de cálculo das contribuições (ICMS como integrante do faturamento/receita), e o presente pedido busca o ressarcimento dos créditos que não foram descontados/compensados por ocasião da apuração da contribuição a pagar pela recorrente no trimestre. - Que a exemplo do Mandado de Segurança, não é aplicável a decisão proferida no RE 574.606, especialmente quanto aos embargos de declaração opostos pela União Federal. - A improcedência das conclusões do acórdão da DRJ, pugnando, ao final, pela homologação das compensações. É o Relatório. VOTO VENCIDO Luciana Ferreira Braga, Conselheira Relatora. O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 4 PRELIMINARES A Recorrente suscita, em preliminar, que o indeferimento do pedido está baseado em acusações genéricas e desprovidas de correlação com o caso concreto. Isso porque o pedido estaria baseado em acusações genéricas, por meras suposições desprovidas de correlação com o caso concreto, por entender que a decisão proferida no mandado de segurança impetrado não impactaria os pedidos de ressarcimento em questão. Outrossim apesar de alegar ausência de motivação do ato administrativo, com o consequente cerceamento de defesa da Recorrente, não vislumbro qualquer erro quanto a descrição dos fatos e motivação do ato capazes de trazer eventual prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 estabelece que são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente, bem como com preterição do direito de defesa, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ao contrário do entendimento da Recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 5 Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Entendo, ainda, que no voto condutor consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas, permitindo que a recorrente exerça plenamente seu direito de defesa. Quanto a alegação de que a aplicação do art. 59 da IN RFB n° 1717 extrapolaria os limites do pedido de ressarcimento, configurando precariedade do trabalho fiscal, também não assiste razão à Recorrente. Na medida em que restou concluído que o ressarcimento pretendido se encontra vedado pela legislação em vigor, aplica-se os §§ 3º e 4º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim dispunham: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. As mesmas disposições se encontram no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre- calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar a compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. MÉRITO A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, confirmado posteriormente pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente (MS n° Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 6 0007660-15.2007.4.03.6100, distribuído em 16.4.2007 junto à 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP) no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do período em exame, na medida em que a Recorrente, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a Repercussão Geral do tema 69, cujo Leading Case teve por base o RE 574.706, nos seguintes termos: Tema: 0069 Título: Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. O mencionado processo aguardava decisão em sede de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, no qual a PGFN pleiteava a modulação de efeitos. A Fazenda se posicionava no sentido de que o ICMS a ser excluído da base cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins era o efetivamente recolhido (após confronto entre créditos e débitos), ao passo que contribuintes argumentam ser o valor destacado na nota fiscal. Sob a relatoria da Ministra Carmén Lúcia, restou decidido que o ICMS a ser retirado da base de cálculo das referidas contribuições é aquele destacado na nota fiscal, na íntegra segue a decisão proferida no dia 13 e publicada na Ata de Julgamento DJE ATA Nº 13, de 12/5/2021, DJE nº 92: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 — data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins' —, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da relatora. Presidência do ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência — Resolução 672/2020/STF)". Fl. 679DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&numeroProcesso=574706&classeProcesso=RE&numeroTema=69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 7 Com isso a recorrente entende que a decisão proferida pelo STF não ocasiona nenhum ajuste nas bases de cálculo dos saldos de créditos das contribuições, uma vez que essa matéria não foi objeto de discussão naquele precedente, não podendo se extrair daquela decisão entendimento não manifestado pela Suprema Corte. Por outro lado sustenta, ainda, que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com as saídas de produtos”. Enquanto a medida judicial discute elementos de composição da base de cálculo das contribuições (isto é, o ICMS como integrante do faturamento/receita), o presente pedido busca o ressarcimento dos créditos que não foram descontados/compensados por ocasião da apuração da contribuição a pagar pela recorrente no trimestre. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Em análise à petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos: Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 8 No entanto a premissa adotada pela Recorrente se mostra equivocada, na medida em que defende que o juízo competente (24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo – SP) ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Não há duvida que, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, de forma que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, e consequentemente, passível de ser analisado pelo Poder Judiciário. No que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, adoto as causas de decidir da ilustre Conselheira Jucileia de Souza, nos autos do Processo 10880.917459/2016-13, Acórdão 3202-001.865, do mesmo contribuinte, em que a mesma divergência é apresentada, cujo período analisado se refere ao ano de 2013: Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nº julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 9 No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 10 Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. No que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. O Mandado de Segurança impetrado tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de forma que o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 11 c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos Com isso, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA - Relatora VOTO VENCEDOR Conselheiro Ramon Silva Cunha, redator designado. Em que pesem as bem tecidas considerações apresentadas pela i. Relatora, peço vênia para divergir quanto ao não provimento do recurso voluntário apresentado. A discussão travada em contexto de mérito no recurso voluntário é assim descrita pelo Julgador de primeiro grau: No tocante ao mérito do Despacho Decisório, a controvérsia reside no entendimento da fiscalização de que o mandado de segurança por meio do qual a contribuinte busca excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins pode alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Tratando-se de questão central para o deslinde do caso, é oportuno revermos os argumentos da contribuinte. E da análise das considerações apresentadas pela Impugnante, na oportunidade, a Delegacia de Julgamento chegou às seguintes conclusões: Verifica-se, portanto, que a ação judicial por meio da qual a contribuinte busca excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins pode alterar o valor do crédito a cujo ressarcimento possa ter direito, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 12 rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Feita esta constatação, inevitável a conclusão de que o ressarcimento pretendido se encontra vedado pela legislação em vigor. Os §§ 3º e 4º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, em vigor quando da transmissão do pedido de ressarcimento, assim dispunham: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. (destacamos) [...] O mandado de segurança no qual a contribuinte busca afastar o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ainda não transitado em julgado, foi ajuizado em 2007. E, como visto, a decisão definitiva a ser nele proferida poderá alterar o valor do crédito a ser ressarcido. Portanto, nas datas de transmissão do PER e das DCOMP a contribuinte estava litigando contra a União em processo judicial cuja decisão definitiva poderá alterar o valor a ser ressarcido. Assim, a interessada, em desrespeito ao disposto no art. 32, §§ 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e no art. 4º, I, da Lei nº 9.784, de 1999, faltou com a verdade ao preencher o pedido de ressarcimento tratado nestes autos. Retornando à essência da discussão, reiteramos que, conforme exposto, o ressarcimento pleiteado encontra-se vedado por força dos §§ 3º e 4º do art. 32 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e do art. 59 da IN RFB nº 1.717, de 2017, sendo, portanto, correta a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento. No voto apresentado pela i. Relatora, a referida decisão foi mantida. Divergindo do referido entendimento, compreendo que o dispositivo supratranscrito, cujas disposições são repetidas no art. 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, e na atualmente vigente Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, em seu art. 56, não deve ser interpretado como hipótese de indeferimento sumário e integral do pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do trimestre calendário, senão como hipótese em que a Autoridade Fiscal deverá proceder ao destacamento da parcela que se encontre passível de alteração pela discussão encetada no processo judicial. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 13 Parece-me claro que a conclusão apresentada no acórdão atacado resulta em um tratamento não uniforme entre aqueles que ingressam em juízo visando a assegurar direitos que transcendem um crédito reconhecível (que não seria contestado pela Administração Tributária) em comparação com aqueles que não o fazem, em evidente prejuízo dos primeiros. Sob o entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal, chancelado pelo Julgador de piso, um direito creditório que seria deferido administrativamente num pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte que não ingressou em juízo, já não o é se o contribuinte ajuíza uma ação por entender que, além do referido valor, faz jus a uma parcela excedente. Essa exegese, caso fosse considerada correta, representaria verdadeiro desestímulo à busca da tutela jurisdicional, em flagrante restrição ao direito de ação, de índole constitucional. Tratando-se da interpretação de dispositivo infralegal, não compreendo que estipulação restritiva de direito de tal ordem pudesse estar compreendida entre as atribuições regulamentares da Administração Tributária. De modo diverso, vislumbro que eventuais considerações acerca da ratio legis do referido dispositivo conduzem às conclusões apresentadas no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, igualmente presentes na Súmula nº 1 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a 90 e retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44), nos seguintes termos: PN/Cosit nº 7/2014: 5.3. Depreende-se que a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação declaratória ou ação anulatória), em qualquer momento, com o mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Aponta-se, como ressalva, a adoção da via judicial com o mero fim de correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência. [...] 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 14 b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; Súmula nº 1 CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. [Destaques nossos] Nessa perspectiva, a melhor interpretação do § 3º do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, deve ser no sentido de que o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins motivado pela propositura de ação judicial deve restringir-se à eventual parcela do crédito que possa decorrer da decisão judicial correspondente ao mesmo objeto que está sendo discutido na esfera administrativa. Essa parcela, releva notar, representa o valor que pode “ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial”. Portanto, ressalvada a hipótese em que o crédito pleiteado, em sua integralidade, corresponda ao – ou esteja abrangido pelo – crédito que decorreria do êxito do contribuinte na discussão intentada em juízo, não deve haver o indeferimento total do pedido apenas pela propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública relacionada ao tributo/período de apuração. No que diz respeito às considerações apresentadas pelo julgador de piso com o propósito de justificar a manutenção do indeferimento expresso no despacho decisório, importa objetar que, tratando a discussão judicial de grandezas mensuráveis, definidas pelo objeto da ação, caberá à Autoridade Fiscal apreciar o pedido de ressarcimento e apurar em que medida a discussão judicial efetivamente afeta o crédito pleiteado neste processo. Na hipótese em que se confirme a existência de parcela do crédito pleiteado administrativamente compreendida nos efeitos da decisão judicial, devem ser aplicadas as conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014. Quanto à parcela de crédito a que faz jus o contribuinte, não afetada pela decisão judicial, deverá haver o ressarcimento correspondente. Vale registrar que não se trata de tema novo neste CARF, havendo jurisprudência no sentido ora proposto, inclusive desta turma (com composição distinta), do que servem de exemplos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 15 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive no caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. Acórdão 3101-002.015 – 3ª Seção/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de junho de 2024. ... Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Acórdão 3302-014.812 – 3ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de setembro de 2024. ... Assunto: Normas Gerais De Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Acórdão nº 3201-005.681 – 3ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de setembro de 2019 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e, reformando a decisão de primeiro grau, nos termos acima expostos, determinar o retorno dos autos para a Unidade de origem para análise e ressarcimento do crédito pleiteado não afetado pela decisão judicial. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.996 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13811.720618/2017-43 16 Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha Fl. 689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13804.002160/00-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n°1.110, de 30/08/95 encerrando-se em 30108/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago 111, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n°1.110, de 30/08/95 encerrando-se em 30108/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • JOÃO • LA a A COSTA Presi.. nte PAUL E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOMMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc kr is + MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir — TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 RECORRENTE : CHRISTENSEN RODER PRODUTOS DIAMANTADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/ClURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/SPO 164, de 11 de dezembro de 2001, que indeferiu o pleito que apresentou em 27/09/2000, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em percentual superior a 0,5%. A ementa do Acórdão recorrido sintetiza a causa essencial do 1110 indeferimento, redigida da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1995. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO- PRESCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cabe ao interessado trazer aos autos os elementos necessário à comprovação do recolhimento devido. Solicitação Indeferida • Inconformada, a recorrente socorre-se deste Conselho, para que seja reconhecido o seu direito de compensar débitos de sua responsabilidade com o crédito proveniente dos pagamentos a maior do FINSOCIAL. Entende ela que os no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN para o exercício do direito de restituir/compensar tributos, teria como marco inicial o fim do transcurso do prazo homologatório previsto no art. 150, § 4° do mesmo CTN. Na prática, o prazo seria de 10 anos contados a partir do fato gerador. No que concerne às cifras apresentadas, diz o Fisco que esta são insuficientes como prova, do que discorda o Contribuinte, com as razões constantes de sua petição. É o relatório. 2 .4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo início da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão fmal favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente • ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua • desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstihicionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: GIV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima 1110 esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declarat6ria de inconstitucionalidade; (•.•)3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua 11) administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. 111 Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 ._ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem • o caput e o § 1' reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se III os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os • Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em • última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. • No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 • (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem • sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 11 c e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. • Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. • Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua • inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que • a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 14 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', • isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 • Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente • na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 : MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. • Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear • judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995 /RS, o • Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da • data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." • Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 e MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou • tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou • com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de c.onstitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os 111 projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). 111 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 : c MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de 411 Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna 4111 contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato 411 normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 c MINISTÉRIO DA FAZENDA " - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente • o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de • procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. (1/P A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: Il Lei Intapretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.)- (.) e` Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 0 mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: • DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.347 ACÓRDÃO N° : 303-31.237 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre 01. outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 27/09/2000. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ; f110 PA DE ASSIS - Relator 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA< • Processo n. 0:13804.002160/00-35 Recurso n.° 126.347 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.237. Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã o da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: • ( • Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.914156/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-016.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914156/2012-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-011.947, de 26/07/2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Possibilidade da tomada de crédito sobre as Despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914156/2012-01 3 produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos paradigmas nº 3801-002.668, de 29/01/2014 e Acórdão nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Nesse sentido, defende a Fazenda nacional que divergência quanto a interpretação da legislação, aduzindo que: “(...) os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor”. Informa que, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando o Acórdão paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, uma vez que o Acórdão nº 3801-002.668, de 2014, foi reformado pelo Acórdão nº 9303-006.799, de 16/05/2018, dando razão a pretensão da contribuinte, portanto imprestável para servir como paradigma, conforme disposto no § 12, II, do art. 118, do RICARF/2023. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando em sede de preliminar, pelo não conhecimento do recurso, posto que a questão analisada pelo v. aresto recorrido é muito diversa daquela analisada no paradigma apontado, além disso, afirma que a recorrente não efetuou a demonstração analítica nos termos determinados pela Portaria MF nº 1.634/2023, restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido, fulminando, desse modo, o cabimento do Recurso Especial interposto. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso especial, discorre sobre a possibilidade de apropriação de crédito sobre fretes incorridos na transferência de insumos oriundos das unidades mineradoras para os complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes, não somente podem como devem ensejar o cálculo de créditos de PIS e COFINS, posto que são necessários e essenciais ao seu processo produtivo, e por isso deve ser e mantendo silente em relação ao conhecimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914156/2012-01 4 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de Contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Em sede de contrarrazões, a contribuinte postula o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma não se assemelha ao caso concreto, nesse sentido afirma que “enquanto o acórdão paradigma cuida de gastos com fretes relacionados a aquisições de produtos, transporte de funcionários, documentos e produtos entre estabelecimentos da autuada, no presente caso a controvérsia dirimida pelo v. aresto recorrido cuida de despesas relativas a transferência de insumos e produtos em elaboração (os compostos minerais extraídos e semi beneficiados), bem como a aquisição de insumos entre as minas e as fábricas da Recorrida”. Ainda, defende o não conhecimento por ausência de indicação analítica de divergência (art. 118, § 8º do RICARF/2023), restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido. Como relatado, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação em relação ao disposto no “art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003”, e a possibilidade da tomada de crédito sobre da “despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. E o único paradigma admitido para comprovação do dissídio foi o Acórdão nº 3401-01.692. Quanto à admissibilidade do recurso, trago a colação os fundamentos do despacho de admissibilidade: No especial, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação de outras decisões emanadas pelo CARF, como a prolatada pelo Acórdão, apresentado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Veja-se os argumentos: No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Contribuinte (produção de Fertilizantes), os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Confira-se trecho da ementa: “Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.”. (Grifei) Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914156/2012-01 5 De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, teve a seguinte ementa: “NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003”. (Grifei) O seguinte trecho do voto condutor do Acórdão paradigma deixa clara a impossibilidade de autorizar o creditamento dos gastos relativos a fretes não relacionados a operações de venda: “b) Créditos relativos aos serviços de transporte fretes - Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de venda. Valho-me, inclusive, de entendimento do STJ a esse respeito, manifestado no REsp 1.147.902/RS, de 18/03/2010, a seguir transcrito: (...)”. (Grifei) Segundo o paradigma, mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), essa autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, nem de insumos, nem de produtos acabados ou não, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda. Também se observa que o Acórdão paradigma rejeita o enquadramento de tais serviços seja nos incisos I e II, seja no inciso IX do art. 3º das Leis n. 10.637/2002e 10.833/2003. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. Desta forma, temos que, em razão da similitude da situação fática/jurídica analisada e dos fundamentos divergentes adotados entre o Acórdão recorrido e o paradigma, entendo restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914156/2012-01 6 estabelecimentos da própria empresa, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Primeiramente, oportuno ressaltar que muito embora o acórdão indicado como paradigma tenha sido proferido anteriormente à conclusão do julgamento do repetitivo pelo STJ, nota-se que restou reconhecido como insumo os itens pretendidos pela contribuinte (embalagem de transporte), com base nos critérios da pertinência e essencialidade ao processo produtivo, não contrariando o que decidido no REsp 1.221.170-PR. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrida, em ambos os casos tratou-se de custos decorrentes da contratação de fretes para a transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. No presente caso, tratou-se de movimentação de compostos minerais extraídos e semi beneficiados, entre as minas e as fábricas da recorrida; e no paradigma 3401-01.692, o transporte de insumos (maças) entre a matriz e as filiais. Ainda, segundo consta do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, “a demonstração da divergência não requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico, desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados”. Diante do acima exposto, conheço do Recurso especial, proposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A divergência jurisprudencial suscita pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de tomada de crédito sobre as contribuições ao PIS/COFINS sobre os fretes contratados na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. No caso, a recorrida atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo, atuando em diversos estabelecimentos no território nacional, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará; e o subtração do serviço de frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo. Portanto, no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela contribuinte, entendo que os valores decorrentes da contratação desses serviços adequam-se ao conceito de Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914156/2012-01 7 insumos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Nesse sentido, cito o recente Acórdão nº 9303-015.245, de 16/05/2024, desta 3ª Turma da CSRF: PROCESSO 11065.902093/2014-84 ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 16 de maio de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.(grifou-se) Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.601 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914156/2012-01 8 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10904447 #
Numero do processo: 10880.941543/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. AQUISIÇÕES DE LENHA E BAGAÇO. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. AQUISIÇÃO DE OVINOS. CRÉDITO. DIREITO. Os ovinos constituem insumos, nos termos art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I, do CTN, pelo que a contribuinte tem direito ao percentual de 60% (sessenta por cento) na apuração do crédito presumido. CARNE OVINA. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BOIS. ABATE. AQUISIÇÃO. A recorrente reivindica o crédito presumido em 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09, sem, contudo, especificá-los. BENS. REVENDA. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. Só se admitem créditos referentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas. IMÓVEIS. ALUGUEIS. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. INEXISTÊNICA. As sublocações não geram direito ao crédito, admitido, apenas, às empresas arrendatárias. VENDAS. DEVOLUÇÕES. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS. Reconhece-se o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-013.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.925, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.941553/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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CREDITAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. SUSPENSÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. AQUISIÇÕES DE LENHA E BAGAÇO. CRÉDITO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. A aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/03. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS. PROVA. AUSÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. AQUISIÇÃO DE OVINOS. CRÉDITO. DIREITO. Os ovinos constituem insumos, nos termos art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I, do CTN, pelo que a contribuinte tem direito ao percentual de 60% (sessenta por cento) na apuração do crédito presumido. CARNE OVINA. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. BOIS. ABATE. AQUISIÇÃO. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 2 A recorrente reivindica o crédito presumido em 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09, sem, contudo, especificá-los. BENS. REVENDA. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. ALUGUEIS. Só se admitem créditos referentes a aluguéis pagos a pessoas jurídicas. IMÓVEIS. ALUGUEIS. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. INEXISTÊNICA. As sublocações não geram direito ao crédito, admitido, apenas, às empresas arrendatárias. VENDAS. DEVOLUÇÕES. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. ARMAZENAGEM. FRETE. DESPESAS. Reconhece-se o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. É ônus do postulante a comprovação do crédito alegado como existente. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.925, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.941553/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No intuito da reforma, defendendo-se a possibilidade de juntada posterior de documentos, são apresentados argumentos com base no Resp 1.221.170, que serão pontuados na análise do mérito, na sequência do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, conheço do recurso. DO MÉRITO RECURSAL A Recorrente busca o reconhecimento dos créditos declarados no PER/DCOMP 31428.62094.311011.1.1.10-4186, referentes à contribuição para o PIS, apurados no 3º trimestre de 2010. Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 4 Como dito, analisarei cada glosa separadamente, na sequência apresentada pelo recurso. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Iniciando pela análise desta glosa, transcrevo as premissas da DRJ (e-fls. 2250/2251): No caso da rubrica serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal fez constar do processo planilha onde indicou os valores apurados, podendo-se verificá-la, em especial, nas fls. 1.687 a 1.695. Naqueles documentos nada consta de que não teriam sido consideradas operações com o CFOP apontado na manifestação de inconformidade. Além disso, a contribuinte nada carreou ao processo que permitisse a alteração do entendimento da Fiscalização. Conclui-se que nada deve ser modificado quanto a esta rubrica. No ponto, a Recorrente sustenta o seguinte (e-fls. 2336): Em relação às despesas com serviços, o I. Julgador houve por bem manter a glosa dos créditos, afirmando que a ora Recorrente nada carreou ao processo que permitisse a alteração do entendimento da fiscalização. Contudo, em que pese o respeito devotado ao I. Julgador, compete a Recorrente trazer as seguintes razões que importarão na premente necessidade de se promover a reforma do v. acórdão. No presente caso, conforme constou nas Informações Fiscais, o Sr. Agente Fiscal analisando as notas fiscais apresentadas pela empresa, constatou que os serviços considerados se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Sendo assim, nos meses em que o valor apurado foi menor do que o demonstrado no DACON foi gerada planilha discriminando todas as operações que foram consideradas como base de cálculo do crédito. Por fim, afirmou o i. Agente Fiscal que nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro de 2010 não foram localizadas notas fiscais de serviços. Ocorre que, os valores reconhecidos pelo i. Agente Fiscal são inferiores aos créditos efetivamente existentes em nome da Recorrente. Isto porque, ao analisar a rubrica “Bens utilizados como insumos”, afirmou a fiscalização que todas as operações classificadas no CFOP 1125 foram glosadas, pois se trata de serviço utilizado como insumo, e tal operação seria analisada na rubrica correta, qual seja “Serviços utilizados como insumos”. Contudo, ao contrário do afirmado pelo Sr. Agente Fiscal, as operações classificadas no CFOP 1125 NÃO foram objeto de análise na presente rubrica, razão pela qual os Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 5 valores reconhecidos pela fiscalização são inferiores aos efetivamente existentes em nome da empresa. Efetivamente, como bem dito pela DRJ, nada há nos autos que indique a desconsideração das operações CFOP 1125, valendo registrar a seguinte passagem da Informação Fiscal nº (e-fls. 2003) Serviços utilizados como insumos 37. Para analisarmos os serviços utilizados como insumos solicitamos a empresa memorial descritivo em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica no Dacon. Utilizando a descrição da mercadoria adquirida e o código fiscal de operações e prestações (CFOP)comparamos a base de cálculo de serviços utilizados como insumos informada no DACON, com as notas fiscais de serviços que localizamos na planilha de entradas apresentada. 38. Posteriormente solicitamos, por amostragem, diversas notas fiscais para conferirmos as informações constantes da listagem e apurarmos quais os serviços que o contribuinte incluiu na base de cálculo. 39. Analisando as notas fiscais apresentadas (fls. 604 a 792) constatamos que os serviços considerados se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Sendo assim, nos meses em que o valor apurado foi menor do que o demonstrado no DACON, geramos planilha discriminando todas as operações que foram consideradas como base de cálculo do crédito (fls. 1687 a 1695). Nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro de 2010 não foram localizadas notas fiscais de serviços. O resumo dos valores considerados é o seguinte: Como o argumento recursal não encontra amparo da prova dos autos, mantenho a glosa. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 6 Eis as considerações da DRJ (e-fls. 2251/2252), lançadas bom base no ônus probatório: Quanto aos bens utilizados como insumos, a contribuinte registra em sua manifestação que as aquisições de mercadorias classificadas nas NCMs 01.02 e 01.04 foram excluídas desta rubrica. Isso realmente aconteceu, eis que, no caso concreto, o crédito decorrente dessas aquisições deve ser calculado de acordo com a Lei n° 12.058, de 2009. Quanto a estes NCMs, note-se ter havido análise em tópico próprio (Crédito presumido das atividades agroindustriais – mais adiante). No que tange aos NCMs 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, entende-se correto o posicionamento da Fiscalização. Ao contrário do entendimento da contribuinte, para o período em questão, o art. 32 da Lei 12.058, de 2009, definia que essas mercadorias deveriam ser vendidas com suspensão da contribuição. Nesse caso, eventual crédito presumido apurado com base no art. 34 da citada Lei, deveria obedecer ao comando inserido no § 1º daquele artigo (depois modificado). Pelo que se depreende das peças processuais, não fica comprovada a alegação da contribuinte de que os estabelecimentos da Manifestante que adquiriram as mercadorias classificadas nas NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, apenas revendiam tais os produtos, ou seja, não realizavam nenhum tipo de industrialização. Disso decorre correto o entendimento do agente fiscal, ou seja, a contribuinte produzia mercadorias classificadas nas NCM 01.02, 02.01 e 02.02 e, portanto, as aquisições de mercadorias classificadas nas NCMs em discussão não poderiam gerar direito à apuração de créditos (nem mesmo o presumido). Em relação à glosa das aquisições de insumos classificados nas posições NCM 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30, 0202.20.90, 0202.30, 0206.10, 0206.21, 0206.29.10, 0206.29.90, 0506.90, 1502.00.19 e 1502.10.11, o argumento é o de que a fiscalização aplicou a legislação alterada pela Lei nº 12.431/11, quando deveria ter considerado a redação vigente à época dos fatos geradores (1º trimestre de 2010 a 2º trimestre de 2011), imprimida pela Lei nº 12.350/10. Sustenta que esta última não previa a suspensão das contribuições para empresas que apenas revendiam animais vivos da posição NCM 0102, e que, portanto, teria direito ao crédito presumido. Efetivamente, a feição normativa da época dos fatos geradores é distinta da apresentada pela DRJ: Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 7 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II – produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda mercadorias com a suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prevista no inciso II do art. 32, poderá descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput deste artigo nas aquisições realizadas pelas pessoas jurídicas mencionadas no inciso II do caput do art. 32 desta Lei. A referência indevida de normativas não elide o fato de que a recorrente não apresentou provas de que os estabelecimentos adquirentes apenas revendiam os produtos, sem qualquer industrialização. A par disso, no regime do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, a apuração considera a movimentação da pessoa jurídica como um todo, e não a autonomia de cada estabelecimento. A recorrente realiza operações de industrialização com produtos das posições 0201 e 0202 da NCM. Dessa forma, suas aquisições estavam sujeitas à suspensão das contribuições, conforme o art. 32 da Lei nº 12.058/09. Por consequência, nos termos do art. 34, § 1º, não há direito ao crédito presumido. Mantenho as glosas, pois os produtos estavam sujeitos à suspensão tributária, independentemente da atividade específica de cada estabelecimento. AQUISIÇÕES DE LENHA/BAGAÇO A DRJ manteve a glosa pelos seguintes motivos: Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 8 a) aquisição de lenha/bagaço: consoante informa a Fiscalização, a glosa foi efetuada porque a aquisição de lenha/bagaço foi informada através de memorial de cálculo de bens utilizados como insumos, constando desta planilha inconsistências quanto à indicação do vendedor (os CPFs foram dispostos como se fossem CNPJ). Nesse sentido, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (com suas alterações), dispõe que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Tal diploma também determina (§ 3º do art. 3º) que o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Verifica-se, portanto, que há expressa previsão legal regulando a impossibilidade de creditamento de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas, de forma que alegações em contrário a esse respeito não podem ser acatadas. A recorrente defende o direito ao creditamento citando o seguinte dispositivo da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Perceba-se, contudo, que a sua essencialidade não foi questionada pela DRJ. A glosa pautou-se na premissa de que os bens foram adquiridos de pessoas naturais – o que não dá direito ao crédito, em verdade. Veja-se a Lei nº 10.833/03, mais precisamente o seu art. 3º, § 2º, II: Art. 3º. omissis (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 9 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Porque a aquisição de bens de pessoas naturais não dá ensejo ao crédito vindicado, mantenho a glosa. AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO PARA EQUIPAMENTOS No ponto, diz o ato ora impugnado: b) aquisição de peças de reposição de equipamento utilizados na produção: nos termos da legislação, somente as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não devam ser incluídos no ativo imobilizado, são consideradas para os fins de creditamento. Devem ser respeitados, ainda, todos os demais requisitos normativos/legais atinentes à espécie. Em sua manifestação, a contribuinte assevera que as aquisições com valor superior a R$ 326,61 deveriam ser analisadas na rubrica correta, considerados como ativo permanente, sendo o direito ao crédito reconhecido com base na depreciação incorrida no mês. No entanto, o direito ao crédito deve ser devidamente comprovado pela empresa, sendo a certeza e liquidez requisitos obrigatórios para reconhecimento de valor a ressarcir. Cabe aos contribuintes manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido da contribuição e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos em DACON próprio, de forma a permitir que suas informações sejam devidamente verificadas pelas autoridades fiscais. O pretendido pela empresa implicaria transferir o ônus ao Fisco. Não é crível conceber que a autoridade fiscal designada para a auditoria refaça toda a apuração da empresa, remontando documentos ou declarações a fim de obter valores passíveis de ressarcimento. Aceitar tal situação como faculdade da empresa, acarretaria a inviabilidade da auditoria/verificação. Assim, tratando-se de eventuais créditos passíveis de ressarcimento, o ônus de provar sua existência é dos contribuintes que o reclamam, não sendo dever da Administração Tributária produzir tal prova. Atente-se que neste item são cabíveis, ainda, as ponderações estabelecidas no item Ônus da prova. Almejando a reversão, o recurso menciona precedente favorável ao seu pleito, defendendo que os créditos não aceitos pela fiscalização em relação às aquisições de peças de reposição de equipamentos deveriam ser considerados como ativo permanente, reconhecendo-se o seu direito com base na depreciação do mês. Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 10 Percebe-se que a decisão recorrida pautou-se no ônus probatório, premissa que não foi invalidada. Mantenho esta glosa. AQUISIÇÃO DE OVINOS No ponto, diz o ato ora impugnado: a) aquisições de ovinos (NCM 01.04): correto o entendimento da autoridade fiscal. Ainda que a empresa entenda se deva apurar o crédito com base na alíquota relacionada a produtos de origem animal (60%), esse percentual era aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.16.10, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM, adquiridos de pessoa física. Para os demais produtos deveria ser aplicado o percentual de 35% (o que é o caso), com exceção da soja e seus derivados, que possuía percentual específico de 50% (houve revogação pela Lei nº 12.865, de 2013). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs ali enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito presumido quando adquirissem insumos de pessoas físicas. Crédito presumido, como o próprio nome já deixa claro, é um crédito obtido de forma presumida. A sistemática da nãocumulatividade previa a possibilidade de descontar créditos calculados sobre o valor das aquisições de insumos dos débitos da contribuição, o chamado crédito básico. Esse crédito estava limitado a aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Todavia, a legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8, produtos classificados nas NCMs especificadas. No entanto, ao contrário do que entende a contribuinte, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. A recorrente defende que é de 60%, da alíquota original, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada A questão já foi decidida pelo CARF, no âmbito do Processo nº 10880.941564/2012-31, em 26 de agosto de 2021, sob a relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, que assim pontuou: Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 11 58. A autoridade fiscal aplicou o seguinte percentual para apuração do crédito presumido: - Aquisição de ovinos – NCM 01.04 – 35% (trinta e cinco por cento) – art. 8º, § 3º, III da Lei nº 10.925/04 – não há direito a ressarcimento por falta de previsão legal; 59. A recorrente, nesse tópico, destaca a superveniência da Lei nº 12.865/13, que fez incluir o § 10 ao art. 8º da Lei nº 10.925/04, com caráter interpretativo, imputando erro na decisão recorrida, ao afirmar que o direito de crédito estava atrelado às aquisições de insumos classificados nas posições (NCM) relacionadas no mencionado art. 8º, III, e não às saídas dos mesmos produtos do estabelecimento industrial. 60. A redação do art. 8º, § 3º da Lei nº 10.925/04, à época dos fatos, era a seguinte: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013)(...)§ 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 12 61. Posteriormente, como mencionado pela recorrente, houve inclusão do § 10, no dispositivo, pelo art. 33 da Lei nº 12.865/2013, com a seguinte redação: “Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” 62. Aludida previsão foi inserida na conversão da Medida Provisória nº 615/2013 na sobredita lei, datada de 09/10/2013, logo, posterior à confecção do relatório fiscal, que assim justificou a adoção da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento): “68. A empresa é produtora de mercadorias classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na sua produção. Esclareça- se que os ovinos vivos são classificados no capítulo 1 da NCM, na posição 01.04. Sendo assim, o crédito presumido, no caso, será calculado com base no inciso III, do parágrafo 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, na forma estabelecida no art. 8º, caput e § 1º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Dessa forma, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo apurada será 35% da alíquota original do PIS e da Cofins que é de 1,65% e de 7,6%, ou seja, sobre a base de cálculo do crédito presumido devem ser aplicadas as alíquotas de 0,5775% para o PIS e de 2,66% para a Cofins.” 63. Como se observa, o texto do art. 8º, § 3º supra transcrito, inadvertidamente, causa uma confusão intelectiva no intérprete, ao afirmar que o crédito presumido seria calculado sobre as aquisições para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM, sem esclarecer se a expressão “produtos de origem animal” guardaria referência com os insumos adquiridos pela pessoa jurídica ou com os produtos acabados por ela produzidos. 64. A fiscalização e a DRJ relacionam-na aos insumos, esta última, mesmo após o advento do citado § 10, enquanto a recorrente defende sua ligação com as mercadorias produzidas. 65. Aplicável à espécie as disposições do art. 106, I do Código Tributário Nacional, que prevê as hipóteses de retroatividade da norma, dentre as quais, figuram aquelas que sejam expressamente interpretativas, como no caso. 66. Também aplicável ao exame da questão, a Súmula CARF nº 157, com efeito vinculante, assim redigida: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” 67. Assim, uma vez que a pessoa jurídica “é produtora de mercadorias classificadas no capítulo 2 da NCM e os ovinos constituem insumos utilizados na produção”, como destacado pela fiscalização, a partir da integração do art. 3º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 e do art. 106, I do CTN, infere-se que o contribuinte tem direito ao cálculo com a aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento), como defende a recorrente. Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 13 68. Assim, deve ser revertida a glosa para admitir o percentual de 60% para apuração do crédito presumido. Pelo tecnicismo e por questões de segurança jurídica, também reverto a glosa, admitindo o percentual de 60% na apuração do crédito presumido. AQUISIÇÃO DE CARNE OVINA Mantendo a mesma forma de abordagem, cito o referido capítulo decisório: b) aquisição de carne ovina (NCMs 0204.22, 0204.23, 0204.42 e 0204.43): conforme verificou a Fiscalização com base em memorial de cálculo de entradas apresentado pela contribuinte, as compras de carne ovina foram feitas com suspensão. Buscando fundamentar seu entendimento, a autoridade fiscal listou informações relativas a fornecedores, NFs, valores etc., consoante planilha Crédito presumido – Carne Ovina NCM 02.04 (fls. 1.696 a 1.700). Por sua vez, alega a contribuinte que as vendas foram realizadas com recolhimento da aludida contribuição em sua integralidade (deveria haver apuração de crédito básico - alíquota integral), e que juntou, através do SVA - Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, em 30 de outubro de 2014, notas fiscais comprobatórias das suas alegações. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença das NFs, alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização concedeu crédito presumido de 60%, mas o contribuinte defende o crédito integral, alegando erro ao considerar que as aquisições ocorreram com suspensão das contribuições (art. 9º, III, da Lei nº 10.925/04). A suspensão se aplicaria apenas a insumos dos produtos listados no art. 8º da mesma lei, vendidos por pessoa jurídica com atividade agropecuária. A recorrente alega que adquiriu carne ovina da Marfrig Alimentos S/A, empresa agroindustrial, com recolhimento das contribuições, afastando a suspensão. Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 14 No entanto, como não apresentou provas que desconstituíssem a glosa, esta deve ser mantida. AQUISIÇÃO DE BOIS PARA ABATE Disse a DRJ: c) compra de bois (NCM 01.02): registrou o agente fiscal que com base em memorial de cálculo do crédito presumido apresentado pela empresa foram localizadas operações de compra de bois para abate. Ao contrário do entendimento da contribuinte, a partir da edição da Lei nº 12.058, de 2009, a apuração de créditos presumidos calculados sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM passou a ser regida por aquela Lei e respectivas alterações (normatizada pela IN RFB nº 977, de 2009 e alterações). A apuração passou a estar relacionada com a produção de determinadas mercadorias destinadas à exportação (NCMs 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 – esse rol foi alterado pela Lei nº 12.350, de 2010), desde que a aquisição dos bens se desse de pessoa física, recebido de cooperado pessoa física ou de pessoa jurídica que exercesse a atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária (art. 33 e § 1º da Lei nº 12.058, de 2009, com alterações). Observe-se que as mercadorias produzidas deviam ser destinadas à exportação direta ou vendidas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A empresa entendeu que todas as vendas realizadas no mercado internº gerariam direito a crédito presumido no percentual de 60%, conforme o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004. No entanto, diante das novas regras em vigor, não mais existe a possibilidade de se apurar crédito presumido na aquisição de boi vivo (insumo) para a produção de determinados produtos a serem vendidos no mercado interno. Como referido, a aquisição de bois para abate só poderá gerar crédito presumido da contribuição quando utilizado na fabricação dos produtos listados no art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009 (art. 5º da IN RFB nº 977, de 2009), e destinados à exportação ou vendidos à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, desde que atendidos todos os requisitos exigidos para a fruição desse direito. Além disso, a manifestante protestou pela posterior juntada de planilhas e NFs a fim de demonstrar que as receitas tributadas no mercado interno se referiam a mercadorias cujos NCMs não se encontravam listados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009. No entanto, tal não foi feito até o presente momento, restando prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a esse item, considerando-se correta a glosa efetuada pela Fiscalização. Atente-se que aqui, bem como no item a seguir, são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 15 A autoridade fiscal limitou o crédito presumido a 50% para aquisições de bois (NCM 01.02) vinculadas à exportação, conforme o art. 33 da Lei nº 12.058/09, vedando o crédito para vendas no mercado interno. O contribuinte concorda com o percentual para exportações, mas reivindica 60% para vendas internas, com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, argumentando que industrializa outros produtos além dos listados no art. 37 da Lei nº 12.058/09. No entanto, não especificou quais seriam esses produtos distintos nem apresentou provas. Assim, o crédito deve ser mantido apenas para exportações, no percentual de 50%, e a glosa permanece. BENS PARA REVENDA Disse a DRJ: Informou a Fiscalização que utilizando-se da descrição da mercadoria adquirida, o código fiscal de operações e prestações (CFOP) e a descrição da NCM, houve um comparativo da base de cálculo de bens para revenda informada em DACON com as compras de bens para revenda localizadas em planilha de entradas apresentada pela empresa. Por sua vez, alega a contribuinte que as supostas diferenças apuradas pelo Fisco no que tange aos valores informados em DACON com os valores efetivamente reconhecidos, não deve prosperar, tendo em vista que todos os valores demonstrados estão corretos, e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilhas demonstrando todas as aquisições de bens para revenda com direito a crédito, comprovando assim o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença das planilhas, alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização comparou a base de cálculo dos bens para revenda informada no DACON com as compras registradas na planilha de entradas. Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 16 O contribuinte, diante do ajuste realizado, apenas afirmou que os valores dos demonstrativos estavam corretos, sem apresentar provas imediatas, solicitando a possibilidade de fornecer documentos posteriormente. A DRJ não localizou a documentação dita acostada, nem o Recurso Voluntário demonstra a sua localização. Diante da ausência de comprovação, a glosa deve ser mantida. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS O capítulo impugnado: Consoante a Fiscalização, foi efetuada verificação fundamentada em memorial descritivo apresentado pela contribuinte, que discriminou as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON. Tal memorial continha inconsistência (os CPFs foram listados como se fossem CNPJ), sendo que a auditoria considerou que todos os números que estavam nesse formato eram na verdade CPF, e não CNPJ. Dessa forma, todas as operações realizadas com pessoa física foram glosadas. Também houve glosas relacionadas a diversas operações cuja descrição não indicava tratarem-se de operações de aluguel de máquinas. Ocorre que a legislação de regência estabelece que as pessoas jurídicas poderão descontar do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que sejam pagos a pessoa jurídica. Disso resultaram diferenças para os meses do trimestre (planilha Base de cálculo de aluguel de máquinas e equipamentos – fls. 1.705 a 1.717). Mesmo que a contribuinte tenha requerido a juntada de documentos comprobatórios que demonstrariam a integralidade dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde ficou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a tal rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis as ponderações estabelecidas no item Ônus da prova. A fiscalização identificou inconsistências nos registros de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, incluindo erros na formatação de CPF e CNPJ. Além disso, foram excluídos valores referentes a pagamentos a pessoas físicas e despesas que não correspondiam a aluguéis. Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 17 O contribuinte defendeu a correção dos valores, mas não contestou a impossibilidade de crédito para pagamentos a pessoas físicas. Conforme o art. 3º, IV, o crédito só é permitido para aluguéis pagos a pessoas jurídicas. Portanto, a glosa deve ser mantida. ALUGUEL DE IMÓVEL O entendimento da DRJ: Registrou a autoridade fiscal que solicitou memorial descritivo com indicação de todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON, bem como todos os contratos de aluguel vinculados às operações que foram consideradas, pela empresa, na base de cálculo da contribuição. Analisados os documentos, foram glosados créditos decorrentes de contratos feitos com pessoas físicas, falta de apresentação de contrato e pagamento de condomínio de imóvel locado. Foi elaborada planilha indicando as operações de aluguéis de imóveis aceitas pela Fiscalização (Base de cálculo - Aluguel de imóveis – fl. 1.722). Como no item precedente, a legislação de regência estabelece que as pessoas jurídicas poderão descontar do valor da contribuição devida, créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, desde que sejam pagos a pessoa jurídica. Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilha com todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica na Dacon, os quais deram origem aos créditos pretendidos. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença da planilha alegada pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. No intuito da reforma, a Recorrente afirma o acerto dos valores declarados no DACON e reafirma ter acostado documentação em prol dos seus argumentos, sem, contudo, localizá-los. Por falta de prova, mantenho a glosa. Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 18 ARRENDAMENTO MERCANTIL As premissas da DRJ: Registrou a Fiscalização que solicitou à empresa memorial descritivo com indicação de todas as operações que compuseram a base de cálculo dessa rubrica em DACON, bem como todos os contratos de arrendamento mercantil relacionados naquele documento. Da análise da documentação apresentada, resultou que todo o valor de crédito pleiteado referente à rubrica foi glosado, visto que a empresa não figurava como arrendatária dos imóveis em nenhum dos contratos apresentados. Estabelece a legislação de regência ser possível, para as empresas sujeitas à tributação não-cumulativa, descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES. Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, os contratos de arrendamento mercantil, bem como documentos comprobatórios dos valores informados a título de "Arrendamento Mercantil", comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença dos documentos comprobatórios dos valores informados a título de "Arrendamento Mercantil", alegados pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A fiscalização solicitou os contratos de arrendamento mercantil declarados pela contribuinte, verificando que os pactos foram firmados com as empresas Frigorífico Mercosul, Frigorífico Boivi e Frigorífico 4 Rios, sem qualquer participação do contribuinte, o que também inviabiliza o aproveitamento dos créditos. A legislação só permite o crédito para contratos de locação mercantil, conforme o art. 3º, V, da Lei nº 10.833: Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 19 Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. As sublocações não se enquadram nessa regra, e o direito ao crédito pertence exclusivamente às empresas arrendatárias, sem possibilidade de repasse. Diante disso, a glosa deve ser mantida. DEVOLUÇÕES DE VENDAS O entendimento da DRJ: Verificou a Fiscalização que parte das receitas da empresa advém de operações cuja lei atribui a suspensão do PIS não-cumulativo, consoante previsto no art. 32, inciso II, da Lei n° 12.058, de 2009. Houve, portanto, uma separação das devoluções de vendas sujeitas à tributação, eis que apenas as mercadorias que foram tributadas na saída podem constituir a base de cálculo do crédito no caso da sua devolução. Portanto, só foram consideradas como válidas as devoluções de mercadorias cujos NCMs eram diferentes daqueles especificados na referida Lei (ver planilha Base de cálculo de devoluções de vendas – fls. 1.725 a 1.741). Determina a legislação de regência (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637, de 2002) que o valor do cancelamento de venda decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da contribuição, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. Ante a existência da possibilidade de apuração de créditos em devoluções de venda, tal venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada (ou crédito de devolução de venda para o mercado externo, por exemplo). Alega a contribuinte que os valores estão corretos e que juntou, em 30/10/2014, via sistema SVA, planilha demonstrando todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Ocorre que não constatamos, nos autos do presente processo administrativo, a juntada e/ou presença dos documentos alegados pela contribuinte. Sequer consta a comprovação desta juntada. E os referidos documentos também não foram anexados quando da apresentação da manifestação de inconformidade, que seria momento processual adequado. Assim, resta prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a este item. Atente-se que aqui são cabíveis, Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 20 também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos O recurso voluntário sustenta, em síntese, que as devoluções seriam de vendas sujeitas à tributação. No entanto, a Fiscalização tomou por base as notas fiscais apresentadas pela própria contribuinte, que, da mesma forma, alega ter acostado documentação posteriormente, sem, contudo, aponta-la. Por insuficiência probatória, mantenho a glosa. DESPESAS NAS OPERAÇÕES DE ARMAZENAGEM E FRETE A DRJ: Informou o agente fiscal que intimou a contribuinte a apresentar memorial de cálculo do crédito de frete e armazenagem, visando identificar o tipo de operação que compunha a base de cálculo. Foram apresentados, também, documentos relativos às operações, sendo confirmadas as informações constantes do memorial. Houve glosas relativas a fretes pagos na aquisição de mercadorias/fretes na compra, bem como fretes entre estabelecimentos da empresa. Foram elaboradas planilhas demonstrando as operações consideradas na base de cálculo, bem como aquelas glosadas. O art. 3º, inciso IX (no caso do PIS, c/c o art. 15, inciso II), da Lei n° 10.833, de 2003, somente admite o desconto de crédito calculado em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete na operação de venda, porém determina expressamente que, neste caso, tal apuração pode se dar apenas em relação aos bens referidos nos incisos I e II daquele mesmo art. 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, quaisquer outros valores que não se refiram estritamente à remuneração pela utilização do local de armazenagem da mercadoria não geram crédito por inexistir permissivo legal para tanto. Pode-se dizer o mesmo em relação aos valores pagos por serviços, mesmo que direta ou indiretamente ligados à operação de venda, que não se refiram única e exclusivamente ao transporte da mercadoria já vendida, ou seja, à movimentação do produto vendido entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento do adquirente. Disso decorre que: a) o frete na venda de produtos, quando o ônus for suportado pelo vendedor, gera direito a crédito da contribuição; b) o frete na aquisição de mercadorias, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos da contribuição, vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 21 no caso, da técnica contábil e fiscal que integram tais despesas ao custo de aquisição do bem; c) por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para transferências de mercadorias (matérias-primas, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição. Ainda que a contribuinte tenha protestado pela posterior juntada de NFs e planilhas, pretendendo comprovar a origem dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde restou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Pois bem. Não se reconhece o crédito no caso de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, mas é admitido no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados: Número do processo: 11065.902093/2014-84 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 22 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Numero da decisão: 9303-015.245 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.242, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Reverto a glosa, para admitir o creditamento no caso de fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO A DRJ: Registrou a Fiscalização que para apurar a base de cálculo declarada em DACON solicitou à contribuinte a apresentação de memorial descritivo do cálculo do crédito. Apresentado tal documento, verificou-se que o mesmo mostrou-se insuficiente para a apuração de eventual crédito a que a contribuinte teria direito. Intimada a apresentação de novo memorial de cálculo, não houve manifestação da empresa. Assim, devido à inação da contribuinte e aos problemas contidos no memorial de cálculo inicialmente apresentado, não foi possível a apuração do valor correto desse crédito. Houve glosa da totalidade dos valores de crédito decorrente da aquisição de bens do ativo imobilizado calculados com base no valor da depreciação. A legislação de regência dispõe que a pessoa jurídica sujeita à incidência não- cumulativa do PIS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados em relação aos valores da depreciação ou amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004, desde que tenham sido adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviço. Conforme informou a Fiscalização, a empresa deixou de informar o CNPJ e o nome Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 23 do fornecedor dos bens, informações básicas para que se pudesse apurar a procedência do crédito pretendido. Ao contrário do entendimento da contribuinte expresso no item Bens utilizados como insumos de sua manifestação, observa-se que a Fiscalização tentou realizar o aproveitamento de créditos com base na depreciação do ativo imobilizado em relação a peças de reposição com valor superior a R$ 326,61. No entanto, não lhe foi possível, pela inércia da empresa no atendimento das intimações que lhe foram feitas. Além disso, mesmo que a contribuinte tenha protestado pela posterior juntada de memorial de cálculo contendo as informações solicitadas pela Fiscalização, além de cópia de contrato de dação em pagamento e planilha demonstrando todos os bens adquiridos com valor superior a R$ 326,61, bem como as depreciações incorridas no mês, pretendendo comprovar a origem dos créditos pleiteados, tal não foi feito, donde restou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se, ainda, que neste item são cabíveis as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. A contribuinte reafirma ter direito ao creditamento. A DRJ, por outro lado, observa que a Fiscalização tentou realizar o aproveitamento dos com base na depreciação do ativo imobilizado em relação a peças de reposição com valor superior a R$ 326,61, o que não foi possível em razão inércia da contribuinte no atendimento das intimações que lhe foram feitas, o que não foi infirmado. Forte na distribuição ônus probatório, mantenho a glosa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reverter a glosa em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e no mérito dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas em relação a: (1) aquisição de ovinos; (2) fretes de insumos e de produtos inacabados entre estabelecimentos. Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.928 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941543/2012-16 24 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 2490DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade DO MÉRITO RECURSAL Serviços utilizados como insumos BENS utilizados como insumos AQUISIÇÕES DE LENHA/BAGAÇO aquisição de peças de reposição para equipamentos aquisição de ovinos aquisição de carne ovina aquisição de BOIS PARA ABATE bens para revenda ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS aluguel de imóvel ARRENDAMENTO MERCANTIL devoluções de vendas despesas nas operações de armazenagem e frete depreciação de bens do ativo imobilizado

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Numero do processo: 16561.720141/2018-64
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. Há incidência da COFINS-Importação sobre os valores remetidos pelo sujeito passivo a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior como contraprestação relativa a serviços prestados no Brasil ou cujos resultados aqui se verifiquem, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição/compartilhamento de custos e despesas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme previsto nos artigos 113, § 1º, 139, e 161 do Código Tributário Nacional. SÚMULA CARF nº 08 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3301-014.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões em relação aosserviços de veiculação de propaganda.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. Há incidência da COFINS-Importação sobre os valores remetidos pelo sujeito passivo a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior como contraprestação relativa a serviços prestados no Brasil ou cujos resultados aqui se verifiquem, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição/compartilhamento de custos e despesas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme previsto nos artigos 113, § 1º, 139, e 161 do Código Tributário Nacional. SÚMULA CARF nº 08 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões em relação aos serviços de veiculação de propaganda. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 2 Sala de Sessões, em 16 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Márcio José Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes (conselheiro suplente), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. RELATÓRIO Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão de piso: “O presente processo tem por objeto os Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo acima identificado, relativos à Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS - Importação incidentes sobre importações de serviços ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2014. Os valores totais apurados foram os seguintes: Auto de Infração relativo ao PIS/PASEP (fls. 1431-1439) Auto de Infração relativo à COFINS (fls. 1421-1429) Os fatos e fundamentos jurídicos que levaram à lavratura dos Autos de Infração constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1398-1420 e são resumidos a seguir: • As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços foram instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a qual estabelece como fato gerador as Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 3 remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração decorrente da importação de serviços executados no país, ou cujo resultado se verifique no país. O momento da ocorrência do fato gerador é a data da efetiva remessa dos valores para o exterior, sendo um fato gerador diário. A base de cálculo é o valor remetido, antes da retenção de imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do valor das próprias contribuições. A alíquota do PIS/PASEP – Importação é de 1,65% e a da COFINS-Importação é de 7,6%. A data de vencimento da contribuição é a própria data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores para o exterior. • Com base nessas premissas, foram apuradas as contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS- Importação sobre as remessas ao exterior efetuadas pelo sujeito passivo no ano-calendário de 2014, a título de compartilhamento de custos (Cost Sharing), em favor das empresas Arcos Dorados Colômbia S.A., LatAm LLC (EUA/Delaware), Arcos Del Sur S.R.L. (Uruguai) e Arcos Dorados BV (Holanda). Após análise das faturas (invoices), contratos, informações e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo, a fiscalização concluiu que esses pagamentos estão relacionados a atividades administrativas e gerenciais, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, jurídico, desenvolvimento de estratégias, entre outras, portanto caracterizam-se como “serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes” e estão sujeitas ao PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação. A autoridade fiscal destacou que o fato de o contribuinte ter informado que os custos em questão são rateados sem qualquer adição de margem de lucro não é fator determinante em relação à incidência das referidas contribuições, pois estas incidem sobre as remessas decorrentes de contratos de compartilhamento de custos referentes a serviços, mesmo quando se trata de rateio efetuado sem qualquer adição de margem de lucro, conforme entendimento constante de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil (Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 462/2006, Solução de Consulta COSIT nº 50/2016, Solução de Consulta COSIT nº 43/2015 e Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4001/2017 e DISIT/SRRF06 nº 6024/2017). Assim, considerando que não houve declaração e tampouco recolhimento, por parte do sujeito passivo, do PIS-Importação e da COFINS-Importação referentes a essas remessas, tais contribuições foram lançadas de ofício. • Foram também apuradas as contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação incidentes sobre remessas ao exterior feitas no ano de 2014, referentes a serviços de veiculação de propaganda, em favor das seguintes empresas: Turner Broadcasting System Latin America Inc. (empresa do grupo Time Warner, conglomerado de mídia do qual fazem parte os canais Cartoon Network, TNT, CNN, entre outros); Discovery Networks Latin America (responsável pelos canais Discovery Channel, Discovery Home & Health e Discovery Kids, entre outros); Fox Latin American Channel LLC e FSLA Holdings LLC (Fox Sports); e Facebook Ireland Limited. Por se tratar de serviço de veiculação de propaganda em mídia, simples inserção de filmes publicitários em canais de televisão, não se considera “serviço técnico e de assistência técnica, administrativa e semelhante” (conforme Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 117/2003), mas sim de simples prestação de serviço enquadrada no art. 685, II, a, do RIR/99. Logo, a alíquota do IRRF é de 25%, o que influiu na determinação da base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (que é valor da remessa ‘antes da retenção do IR’). • Além das contribuições incidentes sobre os valores das remessas relativas a “compartilhamento de custos” e “veiculação de propaganda”, acima descritas, a fiscalização apurou que o sujeito passivo Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 4 recolheu e declarou a menor as contribuições PIS/PASEPImportação e COFINS-Importação relativas às remessas efetuadas a título de Pesquisa de Marketing, em 21/01/14, e Treinamento, em 27/01/14. A diferença apurada pela fiscalização decorre do reajuste da base de cálculo do IRRF, conforme determinado pelo art. 725 do RIR/99. O sujeito passivo foi cientificado em 24/12/2018 (fls. 1447) e apresentou impugnação em 18/01/2019 (fls. 1452-1474), alegando, em síntese, o seguinte: Preliminar. Ausência de descrição dos fatos quanto às remessas feitas para as empresas “Phoenix” e“Tibco”. As autoridades fiscais exigem da requerente, dentre outros valores, PIS/COFINS-Importação sobre pagamentos realizados a título de “Pesq. Marketing” e de “Treinamento”. Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, não há identificação dos beneficiários desses pagamentos, tampouco demonstração de como a fiscalização apurou a base de cálculo para exigência desses valores. Através da análise de Termo de Verificação Fiscal de outro processo, relativo ao lançamento de IRRF, é possível identificar os beneficiários, “Phoenix Marketing Intern” e Tibco Software Inc”, mas não se trata de remessas efetuadas a título de rateio de despesas, nem de remessas com pagamento de propaganda no exterior. A única informação dada pela autoridade fiscal em relação a essas duas remessas é a de que “nas remessas efetuadas a título de Pesquisa de Marketing, em 21/01/2014, e treinamento, em 27/01/2014, não houve reajuste da base de cálculo do IRRF, conforme determinado pelo art. 725 do RIR/99, e, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS foi alterada”. Contudo, o referido reajuste somente se aplica quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário, e no caso não há qualquer elemento que confirme a ocorrência dessa assunção. O art. 10 do Decreto 70.235/72 determina que o lançamento fiscal deve descrever todos os elementos indispensáveis à identificação da obrigação, sob pena de nulidade do lançamento. Essa descrição deve ser clara e precisa, de forma a possibilitar a apresentação de defesa pelo contribuinte. Nesse sentido, há diversos julgados recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Portanto, devem ser canceladas as exigências referentes aos pagamentos efetuados à “Phoenix” e à “Tibco”. Mérito. Compartilhamento de custos e despesas administrativas (Cost Sharing). A requerente é sociedade pertencente ao grupo argentino Arcos Dorados, que atua, no Brasil, desde o ano-calendário de 2007, como franqueada master dos restaurantes McDonald’s, e, nessa condição, administra restaurantes próprios e subfranquias ligadas a essa rede. Seu capital social é detido pelas empresas Arcos Dorados BV (“ADBV”), domiciliada nos Países Baixos, e LatAm LLC (“LatAm”), domiciliada nos Estados Unidos da América. Sendo empresa pertencente a um grupo econômico, a requerente mantém com outras sociedades relacionadas acordos de compartilhamento de custos e despesas administrativas (cost sharing agreements), pelos quais certas atividades de apoio administrativo são compartilhadas entre as diversas entidades do grupo que delas se beneficiam. Trata-se de acordos de rateio de despesas de apoio administrativo, pelos quais uma entidade centralizadora, detentora de estrutura de apoio administrativo, incorre em certas despesas que aproveitam outras entidades, as quais, por sua vez, reembolsam tais custos na medida em que beneficiadas. A validade desse tipo de acordo é expressamente reconhecida pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT), conforme Solução de Consulta nº 08/2012 e Solução de Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 5 Divergência nº 23/2013, bem como pelo CARF e pelas próprias DRJs (Acórdãos 3201-003.152, 1402- 002.272 e 1103-001.044 do CARF e Acórdão 07- 18673 da DRJ/FNS). No presente caso, a fiscalização reconheceu de forma expressa que a requerente mantém acordos de rateio de despesas com empresas relacionadas da Argentina (Arcos Dorados Argentina S.A. - “AD Argentina”), Uruguai (Arcos Del Sur S.R.L. - “Arcos Del Sur’), Colômbia (Arcos Dorados Colombia S.A. - “AD Colômbia”), Países Baixos (ADBV) e Estados Unidos (LatAm), sendo também incontroverso que tais acordos envolvem atividades de apoio administrativo (atividades não relacionadas ao objeto social da empresa, chamadas “atividades de back-office”) e foram celebrados sem quaisquer margens de lucro, remuneração, rendimentos, comissões, ganhos ou outros acréscimos. Trata-se, portanto, de meros reembolsos de despesas administrativas compartilhadas pelo grupo econômico, aos quais a requerente aplicou corretamente o tratamento fiscal de “recomposições patrimoniais”. A fiscalização cometeu um equívoco ao considerar que a natureza jurídica desses reembolsos seria de contrapartida por “serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes”. Tanto é assim que as remessas questionadas pela fiscalização são classificadas perante o Banco Central do Brasil como “Disponibilidades no exterior” (cód. 55000), como descreveu a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, não se aplicando o código “Outros serviços técnicos –profissionais” (cód. 45711). Destacam-se ainda as diferentes características das figuras contratuais da prestação de serviços (previsão legal nos arts. 593 a 609 do Código Civil, remuneração/onerosidade, documentação através de notas fiscais de prestação de serviços, relação com atividade-fim, qualificação dos ingressos como rendimentos) e do rateio de despesas (contrato atípico, sem remuneração/onerosidade, documentado através de notas de débito, relacionados a atividade-meio e ingressos qualificados como reembolsos). O entendimento de que os valores envolvidos em um contrato de rateio de despesas constituem mero reembolso, e não contraprestação de serviços, é confirmado por diversos trabalhos de doutrina jurídica e pela própria COSIT, que afirmou, nas já mencionadas Solução de Consulta nº 8 e Solução de Divergência nº 23, que quando ausente qualquer margem de remuneração ou adição em relação aos valores rateados, trata-se de meros reembolsos, e não de rendimentos ou acréscimos patrimoniais atribuíveis aos centros de custos. Do mesmo modo, em 31/08/2017, a COSIT publicou nova manifestação sobre o assunto, por meio da Solução de Consulta nº 378, confirmando plenamente a qualificação adotada pela empresa em relação às referidas remessas. Como a Solução de Divergência nº 23 e a Solução de Consulta nº 378 foram proferidas já sob a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, suas conclusões apresentam caráter vinculante para a administração tributária e respaldam os procedimentos adotados pela empresa no presente caso. Diversas DRJs também já confirmaram esse entendimento (Acórdão DRJJFA 09-58.490, de 21/10/2015), o mesmo ocorrendo no CARF (Acórdão 3401-003.467, de 30/03/2017, e 3301-004.633, de 19/04/2018) e nos Tribunais Regionais Federais da 5ª Região (Agravo de Instrumento nº 86.812, julgado em 27/05/2008, Apelação Cível nº 526.980, julgada em 06/09/2011, e Apelação/Reexame Necessário nº 29.287, de 29/04/2014) e 3ª Região (Agravo de Instrumento nº 0030350- 92.2013.4.03.0000, de 09/06/2014, Apelação/Reexame Necessário nº 0027722-76.2007.4.03.6100, julgada em 03/04/2014 e Apelação/Reexame Necessário nº 0036855-11.2008.4.03.6100, julgada em 05/02/2015). Resta claro assim que não há que se falar na incidência de PIS/COFINS-Importação sobre os reembolsos de despesas administrativas efetuadas nos termos dos acordos de cost sharing celebrados pelo contribuinte com as outras empresas do seu grupo econômico. Mérito. Serviços de veiculação de publicidade no exterior. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 6 Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.865/04, as contribuições PIS/COFINS – Importação somente podem incidir sobre serviços que: (i) tenham sido executados no País; ou (ii) executados no exterior, mas cujo resultado se verifique no País. No caso em exame, a fiscalização não avaliou em nenhum momento se os serviços de veiculação de publicidade contratados foram prestados no País ou se os resultados se deram localmente. Tampouco avaliou a fiscalização que poderia inclusive haver uma parcela correspondente a veiculação de filmes publicitários também no exterior. Tratando-se de serviços provenientes e executados no exterior, executados por residentes no exterior, sem qualquer demonstração quanto aos resultados produzidos no País, é evidente que não há incidência de PIS/COFINS-Importação, pois a Receita Federal do Brasil já deixou claro, na Solução de Consulta nº 447, de 24/12/2010, que “não há incidência de PIS/Pasep Importação sobre a aquisição de serviços de transmissão de propaganda no exterior junto a veículo de divulgação situado no exterior”. Na verdade, a exigência fundamenta-se exclusivamente em uma presunção da fiscalização, justificada a partir da forma de recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e de uma Solução de Consulta relacionada à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). As infrações de natureza tributária não podem ser baseadas simplesmente em presunções e indícios, pois os fatos e o nexo de causalidade devem ser cabalmente demonstrados e comprovados pelo fisco, o que não se verificou no presente caso. A presunção feita pela fiscalização afronta diretamente os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal, pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 e art. 2º da Lei nº 9.784/99. A doutrina e a jurisprudência sempre destacaram a necessidade de precisa demonstração dos fatos imponíveis e das circunstâncias que justificam a cobrança do tributo. Contudo, não há, no presente caso, qualquer evidência quanto à efetiva ocorrência da hipótese de incidência do PIS/COFINS – Importação (ocorrência de serviços no País ou produção local de seus efeitos). Mérito. Multa de ofício. Nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e decisões dos órgãos de jurisdição administrativa exclui a possibilidade de imposição de quaisquer multas ou juros de mora. Igualmente, o art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64 veda a aplicação de penalidades enquanto houver interpretação fiscal proferida em processo administrativo irrecorrível, mesmo que o interessado não tenha sido parte do mesmo. Portanto, no presente caso não há que se falar em imposição de multa, pois o entendimento do contribuinte encontra suporte na Solução de Consulta nº 8/2012, na Solução de Divergência nº 23/2013, na Solução de Consulta nº 378/2017, além de vários outros precedentes da COSIT e dos Tribunais. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional deixa claro que “apenas quando for o caso” a autoridade administrativa deverá propor a aplicação da penalidade cabível e, no presente caso, como o contribuinte agiu em conformidade com a legislação em vigor e com o entendimento doutrinário, não é justo atribuir-lhe uma penalidade de 75%, o que ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. A cobrança de multa tão elevada já foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 551- 1/600-RJ e em diversos outros precedentes (RE nº 81.550/75-MG, RE nº 523.471/MG e RE nº 754.554/GO). O art. 112 do Código Tributário Nacional dispõe que a norma tributária que comina penalidades deve ser interpretada e aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte em casos de dúvida a respeito Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 7 da capitulação legal do fato e da natureza ou das circunstâncias materiais do fato. Essa norma deve ser aplica ao presente caso, que trata da correta qualificação dos reembolsos realizados no âmbito de um acordo de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing agreement). Mérito. Juros Selic. Não há razão para ser aplicada a taxa de juros Selic sobre quaisquer valores devidos a título de principal ou multa, pois essa taxa não foi criada para fins tributários. De qualquer modo, a despeito da recente edição da Súmula CARF 108, a atualização das penalidades não poderia ser feita com a incidência da taxa Selic, já que a legislação claramente restringe a aplicação desse índice para valores de tributo, sem se reportar a multas. Pedido. Ao final, com base nesses argumentos, o sujeito passivo requereu o acolhimento integral de sua impugnação, com o cancelamento da autuação (principal, multa e juros) e o consequente arquivamento do processo administrativo. Protestou ainda pela juntada posterior de documentos, com base no princípio da verdade material e no art. 16, § 4º, “a”, do Decreto 70.235/72. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/CTA, em sessão datada de 29/04/2019, decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Foi exarado o Acórdão 06-66.332, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. Há incidência de PIS/PASEP-Importação sobre os valores remetidos pelo sujeito passivo a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior como contraprestação relativa a serviços prestados no Brasil ou cujos resultados aqui se verifiquem, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição/compartilhamento de custos e despesas celebrados com empresas do mesmo grupo econômico. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. Há incidência de PIS/PASEP-Importação sobre os valores remetidos pelo sujeito passivo a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior como contraprestação relativa a serviço de veiculação de propaganda no Brasil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS. Há incidência de COFINS-Importação sobre os valores remetidos pelo sujeito passivo a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior como contraprestação relativa a serviços prestados no Brasil ou cujos resultados aqui se verifiquem, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição/compartilhamento de custos e despesas celebrados com empresas do mesmo grupo econômico. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 8 COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. Há incidência de COFINS-Importação sobre os valores remetidos pelo sujeito passivo a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior como contraprestação relativa a serviço de veiculação de propaganda no Brasil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A multa de ofício de 75% tem fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, sendo vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos federais em atraso sujeitam-se à incidência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic, em virtude de previsão legal expressa. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme previsto nos artigos 113, § 1º, 139, e 161 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Impugnação, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens: a) reforma da decisão recorrida, reconhecendo, assim, a inexistência de quaisquer valores devidos a título de PIS/COFINS - Importação; b) reconhecimento integral da improcedência do lançamento fiscal, com o cancelamento dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. Requer, subsidiariamente, a aplicação do disposto no artigo 112 do CTN, para afastar quaisquer valores a título de multa ou de juros. É o relatório. VOTO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 9 Não havendo qualquer matéria preliminar a ser tratada, passa-se a análise dos seguintes pontos: a) compartilhamento de custos e despesas (cost sharing) Cinge-se a controvérsia sobre os valores recebidos pela empresa recorrente decorrentes de rateio de despesas administrativas com outras empresas do mesmo grupo econômico que a Fiscalização considerou com natureza jurídica de receita, consequentemente integrando a base de cálculo das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e a COFINS, enquanto o contribuinte considerou esses valores como mero reembolsos de despesas, sem incidência dessas contribuições. Conforme entendimento da Recorrente, os contratos de compartilhamento de custos e despesas (cost sharing) foram “celebrados entre empresas de um mesmo grupo econômico com a finalidade de ratear ou alocar custos ou despesas incorridas por uma delas em benefício das demais”, razão pela qual devem ser enquadrados como reembolsos de despesas. Ainda, aduz que a possibilidade de empresa de um grupo econômico incorra em gastos ou realize despesas em proveito de todas ou de parte das demais sociedades integrantes do grupo, encontra guarida nas soluções de consulta Cosit nº 8/2012 e Divergência COSIT nº 23/2013. Por sua vez, o acórdão recorrido invocou a Solução de Consulta Cosit nº 50/2016 para tratar a incidência do PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação no caso de operações realizadas no âmbito de contrato de compartilhamento de custos, ao reconhecer que as remessas feitas pelo sujeito passivo ao exterior se adequam ao caso concreto. Em que pese a própria Receita Federal do Brasil reconhecer a validade dos contratos de compartilhamento de custos e rateio de despesas (cost sharing aggreement), entendo não merecer reparo o acórdão recorrido. A Solução de Consulta Cosit nº 50/2016, com efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, estipula que a análise sobre a incidência ou não da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação sobre importações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas deve ser feita exclusivamente mediante a verificação da ocorrência das hipóteses de incidência das contribuições, independentemente da natureza jurídica da operação que ensejou a importação e dos efeitos decorrentes da operação no patrimônio da pessoa jurídica nacional ou do estrangeira. No caso em comento, apesar de o contribuinte ter denominado os custos envolvidos nos contratos de compartilhamento de custos celebrados com as empresas estrangeiras de “reembolso”, resta claro tratar-se de verdadeira contraprestação por diversos serviços prestados em seu benefício, independentemente do código de natureza da operação constante dos contratos de câmbio. Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 10 Logo, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004 e o entendimento definido na Solução de Consulta COSIT nº 50/2016, e diante da comprovação de que as remessas feitas pelo sujeito passivo a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior em cumprimento de acordos de compartilhamento de custos e despesas têm o caráter de contraprestação por utilidades consistentes em serviços prestados no exterior cujos resultados se verificaram no Brasil, entendo que deve ser mantida a apuração do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação efetuada pela fiscalização. Ora, tratam-se de acordos válidos, sem, contudo, afastar a incidência do PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, pois estas têm por pressuposto o pagamento, creditamento, entrega ou remessa de valores a residente ou domiciliado no exterior a título de contraprestação por serviços executados no País ou cujo resultado se verifique no País, situação que não se desconfigura pelo fato de tal remuneração se dar no âmbito de acordos de compartilhamento de custos e despesas, conforme assentado na Solução de Consulta COSIT nº 50/2016. Vale ressaltar que a situação tratada nas soluções de consulta não possui relação com o caso em comento, uma vez que os serviços que deram origem às remessas feitas pelo sujeito passivo foram prestados por pessoas domiciliadas no exterior. Cumpre trazer à baila, ainda, recente julgado do CARF, de relatoria do Conselheiro Pedro Bispo, em que expõe a necessidade de comprovação do critério de rateio para fins de reembolso, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014 CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DE EXCLUSÃO DOS REEMBOLSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA DE RECEITA As despesas/custos comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade de uma delas, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base em “contrato ou convênio de rateio de despesas/custos comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio e que na contabilidade da centralizadora seja possível se identificar a parte que cabe a cada empresa. Constatada a inobservância de tais requisitos e a apropriação total dos custos/despesas pela centralizadora, não há que se falar em rateio e, consequentemente, em reembolso passível de exclusão da base das contribuições ao PIS e à COFINS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DE EXCLUSÃO DOS REEMBOLSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NATUREZA DE RECEITA As despesas/custos comuns a diversas empresas de um mesmo grupo econômico, lançadas na contabilidade de uma delas, podem ser rateadas para efeito de apropriação aos resultados de cada uma delas, com base em “contrato ou convênio de rateio de despesas/custos comuns", desde que fique justificado e comprovado o critério de rateio e que na contabilidade da centralizadora seja possível se identificar a parte que cabe a cada empresa. Constatada a inobservância de tais requisitos e a apropriação total dos custos/despesas pela Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 11 centralizadora, não há que se falar em rateio e, consequentemente, em reembolso passível de exclusão da base das contribuições ao PIS e à COFINS. (Acórdão 3402-009.849, 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, Rel. Pedro Souza Bispo, sessão de 16 de dezembro de 2021) Pelo exposto, voto por manter este particular. b) serviços de veiculação de propaganda Preliminarmente, insta esclarecer que a incidência de PIS/COFINS – Importação estão relacionadas às remessas de valores ao exterior efetuadas pelo sujeito passivo como contraprestação relativa a serviços de veiculação de propaganda em canais de televisão prestados pelas empresas Turner Broadcasting System Latin América Inc. e Discovery Networks Latin América LLC. Ao abordar os serviços de veiculação de publicidade no exterior, a Recorrente alega que por não constar qualquer demonstração quanto à ocorrência de tais serviços no País, tampouco da produção local de seus efeitos, o lançamento fora fundado em uma mera presunção, motivo pelo qual não deveria ser afastado. Conforme se depreende do acórdão recorrido, tendo em vista que o sujeito passivo (Arcos Dourados Comércio de Alimentos ltda) é pessoa jurídica que explora a franquia McDonald’s exclusivamente no Brasil e não apresentou qualquer comprovante que os filmes publicitários foram de alguma forma veiculados no exterior, tem-se por pressuposto lógico que a veiculação de propaganda em comento teve como foco o atingimento de telespectadores localizados no Brasil, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 10.865/2004. Ademais, não há que se falar em lançamento fundado em mera presunção, uma vez que a conclusão da fiscalização parte de circunstâncias fáticas analisadas e da inexistência de elementos que indiquem em sentido contrário. Com efeito, voto por manter este particular. c) Os contratos “Phoenix” e “Tibco” A Recorrente alega, por fim, que as exigências decorrentes dos pagamentos efetuados a título de “Pesq. Marketing” e de “Treinamento” não haviam sido devidamente evidenciadas de modo a justificar o presente lançamento. Ocorre que, segundo o acórdão recorrido, restou verificado que o próprio sujeito passivo recolheu PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre as remessas em questão, conforme se depreende das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF juntados aos autos. Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 12 Assim, tendo em vista que a autoridade fiscal apenas apurou a diferença no valor das contribuições devidas em relação às remessas antes da retenção do imposto de renda, entendo não ensejar qualquer reparo. d) multa e juros A Requerente pediu o afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, bem como o da própria multa de 75%, ocasião em que deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: A multa de ofício correspondente a 75% do valor das contribuições apuradas foi aplicada com fulcro no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os argumentos apresentados pelo sujeito passivo para contestar a aplicação dessa multa não merecem prosperar. Vejamos. É improcedente a invocação do art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64, haja vista que, ao contrário do que alega o sujeito passivo, ele não agiu em conformidade com a legislação em vigor e sua conduta não encontra amparo em Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal do Brasil. Isso já ficou claro nos tópicos anteriores, onde foi demonstrado que os entendimentos consubstanciados na Solução de Consulta nº 8/2012, na Solução de Divergência nº 23/2013, na Solução de Consulta nº 447/2010 e na Solução de Consulta nº 378/2017 não se amoldam ao caso concreto ora analisado. Outrossim, não há que se falar em aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional, pois, ao contrário do que defende o impugnante, não restou qualquer dúvida no presente caso a respeito da capitulação e da natureza ou das circunstâncias materiais do fato. Quanto à alegação de que o percentual da multa em questão seria muito elevado (conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal), cumpre esclarecer que não cabe a este órgão administrativo a análise da constitucionalidade dos atos normativos, haja vista o disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 13 II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Essa mesma observação vale para a incidência de juros de mora correspondentes à taxa Selic sobre o débito apurado. A aplicação desse índice aos créditos tributários da Fazenda Pública está prevista expressamente na legislação tributária (artigo 61, § 3º, c/c art. 5º, § 3º, todos da lei 9.430/96) e não pode ser afastada pela autoridade administrativa. Ainda no que tange à taxa Selic, convém acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que é legal a sua utilização para atualização de débitos tributários: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009) 3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 879.844, julgado em 11/11/2009) 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 582461/SP, julgado em 18/05/2011) No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N TO V A LI D A D O ACÓRDÃO 3301-014.345 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720141/2018-64 14 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Registre-se, ainda, a Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 1708DF CARF MF Original

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10906313 #
Numero do processo: 10830.914151/2012-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-016.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.596 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914151/2012-70 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-011.942, de 26/07/2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.596 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914151/2012-70 3 que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Possibilidade da tomada de crédito sobre as Despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. Objetivando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos paradigmas nº 3801-002.668, de 29/01/2014 e Acórdão nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Nesse sentido, defende a Fazenda nacional que divergência quanto a interpretação da legislação, aduzindo que: “(...) os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor”. Informa que, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando o Acórdão paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, uma vez que o Acórdão nº 3801-002.668, de 2014, foi reformado pelo Acórdão nº 9303-006.799, de 16/05/2018, dando razão a pretensão da contribuinte, portanto imprestável para servir como paradigma, conforme disposto no § 12, II, do art. 118, do RICARF/2023. Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando em sede de preliminar, pelo não conhecimento do recurso, posto que a questão analisada pelo v. aresto recorrido é muito diversa daquela analisada no paradigma apontado, além disso, afirma que a recorrente não efetuou a demonstração analítica nos termos determinados pela Portaria MF nº 1.634/2023, restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido, fulminando, desse modo, o cabimento do Recurso Especial interposto. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso especial, discorre sobre a possibilidade de apropriação de crédito sobre fretes incorridos na transferência de insumos oriundos das unidades mineradoras para os complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes, não somente podem como devem ensejar o cálculo de créditos de PIS e COFINS, posto que são necessários e essenciais ao seu processo produtivo, e por isso deve ser e mantendo silente em relação ao conhecimento. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.596 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914151/2012-70 4 I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela contribuinte em sede de Contrarrazões, requerendo a negativa de seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Em sede de contrarrazões, a contribuinte postula o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma não se assemelha ao caso concreto, nesse sentido afirma que “enquanto o acórdão paradigma cuida de gastos com fretes relacionados a aquisições de produtos, transporte de funcionários, documentos e produtos entre estabelecimentos da autuada, no presente caso a controvérsia dirimida pelo v. aresto recorrido cuida de despesas relativas a transferência de insumos e produtos em elaboração (os compostos minerais extraídos e semi beneficiados), bem como a aquisição de insumos entre as minas e as fábricas da Recorrida”. Ainda, defende o não conhecimento por ausência de indicação analítica de divergência (art. 118, § 8º do RICARF/2023), restringindo-se a transcrever um trecho do v. acórdão paradigma, mas sem confrontá-lo com o v. aresto recorrido. Como relatado, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação em relação ao disposto no “art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003”, e a possibilidade da tomada de crédito sobre da “despesas com frete na transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa”. E o único paradigma admitido para comprovação do dissídio foi o Acórdão nº 3401-01.692. Quanto à admissibilidade do recurso, trago a colação os fundamentos do despacho de admissibilidade: No especial, a Fazenda Nacional alega divergência de interpretação de outras decisões emanadas pelo CARF, como a prolatada pelo Acórdão, apresentado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012. Veja-se os argumentos: No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Contribuinte (produção de Fertilizantes), os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Confira-se trecho da ementa: “Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.596 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914151/2012-70 5 e, portanto, geram créditos passíveis de desconto das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 3401-01.692, de 14/02/2012, teve a seguinte ementa: “NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos serviços de transportes outros que não apenas relacionados às operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003”. (Grifei) O seguinte trecho do voto condutor do Acórdão paradigma deixa clara a impossibilidade de autorizar o creditamento dos gastos relativos a fretes não relacionados a operações de venda: “b) Créditos relativos aos serviços de transporte fretes - Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos gastos com o transporte de seus produtos, acabados ou não, entre seus próprios estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam-se às operações de venda. Valho-me, inclusive, de entendimento do STJ a esse respeito, manifestado no REsp 1.147.902/RS, de 18/03/2010, a seguir transcrito: (...)”. (Grifei) Segundo o paradigma, mesmo que exista previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), essa autorização não engloba as despesas realizadas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos do contribuinte, nem de insumos, nem de produtos acabados ou não, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda. Também se observa que o Acórdão paradigma rejeita o enquadramento de tais serviços seja nos incisos I e II, seja no inciso IX do art. 3º das Leis n. 10.637/2002e 10.833/2003. Nesse sentido, afigura-se a divergência jurisprudencial em relação ao disposto no art. 3º (em especial, incisos I, II e IX), da Lei n. 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002 e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Logo, evidente que diante de situações análogas, os Acórdãos confrontados adotaram conclusões diversas. Desta forma, temos que, em razão da similitude da situação fática/jurídica analisada e dos fundamentos divergentes adotados entre o Acórdão recorrido e o paradigma, entendo restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “despesas com frete na Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.596 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914151/2012-70 6 transferência/movimentação de insumos e produtos semielaborados e/ou em elaboração, entre estabelecimentos da própria empresa, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Primeiramente, oportuno ressaltar que muito embora o acórdão indicado como paradigma tenha sido proferido anteriormente à conclusão do julgamento do repetitivo pelo STJ, nota-se que restou reconhecido como insumo os itens pretendidos pela contribuinte (embalagem de transporte), com base nos critérios da pertinência e essencialidade ao processo produtivo, não contrariando o que decidido no REsp 1.221.170-PR. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrida, em ambos os casos tratou-se de custos decorrentes da contratação de fretes para a transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. No presente caso, tratou-se de movimentação de compostos minerais extraídos e semi beneficiados, entre as minas e as fábricas da recorrida; e no paradigma 3401-01.692, o transporte de insumos (maças) entre a matriz e as filiais. Ainda, segundo conta no Manuela de Admissibilidade de Recurso Especial1, “a demonstração da divergência não requer necessariamente a elaboração de quadro comparativo, tampouco de cotejo analítico, desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados”. Diante do acima exposto, conheço do Recurso especial, proposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A divergência jurisprudencial suscita pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de tomada de crédito sobre as contribuições ao PIS/COFINS sobre os fretes contratados na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. No caso, a recorrida atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo, atuando em diversos estabelecimentos no território nacional, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará; e o subtração do serviço de frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo. Portanto, no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso 1 Disponível em: < http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf>. Acesso em: 31/01/2025. Fl. 259DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.596 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914151/2012-70 7 Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela contribuinte, entendo que os valores decorrentes da contratação desses serviços adequam-se ao conceito de insumos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Nesse sentido, cito o recente Acórdão nº 9303-015.245, de 16/05/2024, desta 3ª Turma da CSRF: PROCESSO 11065.902093/2014-84 ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 16 de maio de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.(grifou-se) Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. III – Do dispositivo: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.596 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.914151/2012-70 8 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10901357 #
Numero do processo: 10735.002743/2002-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP. Período de apuração: 01.07.1997 a 31.08.1997. Ementa: INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interpor recurso é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, contados do primeiro dia subseqüente a intimação e incluído o ultimo dia, constatado inobservância do lapso temporal, impõe reconhecer a sua intempestividade em obediência a norma do art. 33 do Decreto número 70.235/72. Recurso Não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. Esteve presente ao julgamento o Dr. Tiago Geine Santiago. OAB/DF nº 33.560.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002743/2002­53  Recurso nº  258.282   Voluntário  Acórdão nº  3403­­ 000.956  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  CONSTRUTORA NOBERTO ODEBRECHT SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP.  Período de apuração: 01.07.1997 a 31.08.1997.  Ementa: INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para  interpor  recurso é de 30  (trinta) dias da ciência da decisão de  primeira  instância,  contados  do  primeiro  dia  subseqüente  a  intimação  e  incluído  o  ultimo  dia,  constatado  inobservância  do  lapso  temporal,  impõe  reconhecer  a  sua  intempestividade  em  obediência  a  norma  do  art.  33  do  Decreto número 70.235/72.  Recurso Não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  por  ser  intempestivo.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  Tiago  Geine Santiago. OAB/DF nº 33.560.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Antonio  Carlos Atulim e Winderley Morais Pereira.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09541.QQGE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     Relatório  Trata­se de recurso ordinário que visa afasta à exigência de contribuição para  o PIS, referente ao período de apuração de 01/07/1997 a 31/08/1997.  Em sessão de julgamento realizada em 02 de julho de 2010 entendeu por bem  este  Colegiado  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  juntados  aos  autos  cópias das DCTF´s e informar se houve restituição/compensação do crédito obtido por meio do  provimento judicial, tanto pela matriz, quanto pela filial, bem como, prestar outras informações  que julgassem necessárias ao deslinde da questão. Assim, se trata de retorno de diligência.  O Auto de Infração foi lavrado decorrente de revisão interna das Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  relativo  ao  PIS,  apuradas  por  meio  de  procedimento  eletrônicos  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  da  decisão  judicial  referente  à  medida  cautelar  número  93.11108­6  indicada  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  conforme  se  vê  do  “Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  Créditos Vinculados Não Confirmados”, da coluna “ocorrência”, que consigna “proc. Jud. Não  comprovado”, fl.26.  Aduz  a  recorrente  em  sua  impugnação  que  os  créditos  vinculados,  informados  na DCTF,  seriam  relativos  ao processo  judicial  no qual  a  Impugnante pleiteou e  obteve,  por meio  de  decisão  já  transitada  em  julgado, medida  cautelar  n.  93.11108­6  e  ação  principal n. 93.0011024­1 e certidão de trânsito em julgado, o direito de compensar, na forma  do  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91,  os  créditos  tributários  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição ao PIS, com base nos Decretos­Leis n. 2445/88 e 2.449/88.  No caso deste feito a ocorrência se refere ao processo judicial de outro CNPJ.  A recorrente tenta afastar essa motivação, sustentando que não é verdade, posto que o número  do CNPJ  seja  simplesmente  o  da matriz  da  Impugnante,  e  não  da  filial  autuada,  no  entanto,  trata­se da mesma pessoa jurídica e do mesmo CNPJ.  O  número  do  CNPJ  da  matriz  é  15.102.288/0001­82  e  da  filial  autuada  número 15.102.288/0080­86.  No mais aduz a nulidade do auto de infração por ausência da intervenção de  autoridade  competente  para  validade  do  lançamento,  o  que  segundo  a  recorrente  ofende  a  diversos princípios norteadores da Administração Pública, bem como a normas de dispositivos  contidos em legislação esparsa.  Em  suas  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  articulados  na  fase  impugnatória.  Em atendimento aos  termos da diligência determinada, vieram à colação as  cópias  das  DCTF´s  relativas  ao  período  de  fevereiro/1999  a  dezembro/1999,  referente  à  compensação realizada por força da ação judicial nº 94.00007102­7, que não guarda qualquer  vínculo com ações já mencionadas anteriormente.   Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09541.QQGE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10735.002743/2002­53  Acórdão n.º 3403­­ 000.956  S3­C4T3  Fl. 2          3 Acompanhou  também  o  relatório  de  fls.  283/285,  prestando  algumas  informações, síntese:  Inicialmente  informa  que  o  recurso  é  intempestivo  em  razão  da  ciência  do  auto de infração ter ocorrido em 15 de outubro de 2007 e o recurso teria sido apresentado em  16 de novembro de 2007, o que teria acarretado à inscrição em Dívida Ativa.  Em  relação  às  ações  cautelar  e  ordinária  números  93.00011108­6  e  93.0011024­1, respectivamente, informa o trânsito em julgado e de que não há cópia nos autos,  motivo  pelo  qual  ignora  a  extensão  dos  efeitos  da  sentença, mas  constatou  compensação  de  alguns débitos referente a PIS relativo ao período de apuração de 04 à 08/1997 e 01 e 02/2002  relativo  a  matriz  e  01/1997  a  12/1998  relativo  a  filial  de  créditos  provenientes  das  ações  cautelar e ordinária por meio do sistema SIEF/Fiscel.  Informou  para  precisar  sobre  o  possível  direito  creditório,  passível  de  restituição  e  ou  compensação  relativo  aos  créditos  judiciais,  dependem  de  efetuar  diligência  fiscal junto à contabilidade pela fiscalização da filial e da Delegacia do Rio de Janeiro, matriz.   Junta­se cópia das DCTF´s relativa ao 3º trimestre 1997, fls. 264/271.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.     Deixo de conhecer do recurso por ser tempestivo.  Verifico  o  pressuposto  de  admissibilidade  em  relação  à  tempestividade  do  recurso, conclui ser o mesmo intempestivo. O prazo findo para a interposição dar­se­ia em 14  de novembro de 2007, como resta demonstrado nos autos, foi proposto em 16 de novembro de  2007.  O recurso é intempestivo e por isto não se conhece, nos termos do art. 33 do  Decreto número 70.235/72.  Preliminarmente,  verifico  que  a  interposição  deu­se  após  o  transcurso  do  prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.  Extraí­se do aviso de recebimento do “AR” que a Recorrente tomou ciência  da decisão em 15 de outubro de 2007, sendo assim, o prazo iniciou em 16 de outubro de 2007,  tendo, portanto, o prazo recursal exaurido em 14 de novembro de 2007.  Sendo que, o Recurso só teria sido interposto em 16 de novembro de 2007,  como se vê da data do protocolo, resta configurado pelo lapso temporal entre a data da ciência  e o momento do protocolo, já ultrapassava os trinta dias previstos para interposição do recurso  voluntário.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09541.QQGE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  por  ser  perempto.    É como voto.  Domingos de Sá Filho                                                 Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09541.QQGE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011 10:25:45. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 14/06/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09541.QQGE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 03A6C7EC09014F8625213C9DEF574FE0BEB1A6BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10735.002743/2002-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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