Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7340187 #
Numero do processo: 12898.000499/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude de não recolhimento, incidente sobre as remunerações pagas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO DIRETA DE PESSOA FÍSICA. SEGURADO INDIVIDUAL. A empresa que remunera diretamente pessoas físicas (contribuintes individuais) é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, a preceito da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Mantido.
Numero da decisão: 2301-005.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude de não recolhimento, incidente sobre as remunerações pagas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO DIRETA DE PESSOA FÍSICA. SEGURADO INDIVIDUAL. A empresa que remunera diretamente pessoas físicas (contribuintes individuais) é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, a preceito da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Mantido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12898.000499/2009-23

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.282

nome_arquivo_s : Decisao_12898000499200923.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 12898000499200923_5872657.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7340187

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305953792000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 842          1 841  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000499/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.282  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de  infração, em duas oportunidades, e  tendo sido  respeitado o prazo para nova  manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira  instância,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que  rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que  possam dar causa à nulidade alegada.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO.   Cooperativa que não preenche mais os requisitos  legais da Lei 5.764, de 16  de  dezembro  de  1971,  deve  ser  equiparada  como  empresa  para  as  devidas  exigências das contribuições previdenciária, em virtude de não recolhimento,  incidente sobre as remunerações pagas.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FATO  GERADOR.  REMUNERAÇÃO  DIRETA  DE  PESSOA  FÍSICA.  SEGURADO  INDIVIDUAL.  A  empresa  que  remunera  diretamente  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, a preceito  da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 99 /2 00 9- 23 Fl. 842DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GREEN  MATRIX  COOPERATIVA  DE  PROF  EMPREENDEDORES,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  (14ª  Turma  da  DRJ/RJ1), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.   O  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.216.0808,  correspondente  às  contribuições  sociais  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa da remuneração paga pela empresa às respectivas pessoas físicas.  Por  bem  descrever  os  motivos  da  autuação,  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  origem, onde constam os seguintes termos:  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  105  a  119  ,  a  empresa  foi constituída como cooperativa em Assembléia Geral  de Constituição, em 17/02/1997, registrada na Junta Comercial  do Rio de Janeiro sob o número 97/0193378, em 26/02/1997. Na  constituição apresentava 20 (vinte) associados, discriminados no  quadro de fl. 105.  2.1. O Estatuto  Social  da Cooperativa  informava  como objetos  sociais da mesma, dentre outros:  a) Projeto, instalação e manutenção de redes de computadores;  b)  Desenvolvimento,  produção  e  manutenção  de  sistemas  de  programas de computador;  c) Desenvolvimento de programas produto;  d) Reparo, digitação e conferência;  e)  Representação  e  comercialização  de  produtos  e  serviços,  nacionais e internacionais;  f) Treinamento (cursos, palestras e seminários);  g)  Consultoria,  assessoria  (organizacional,  administrativa,  financeira  (O&M),  jurídica,  educacional,  científica,  cultural  e  cooperativista);  3. O Relatório informa que, pelas atas assinadas e apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal,  verificou­se  que  no  início  do  período  fiscalizado  (01/2004 a 12/2004),  já não havia os 20 associados  necessários  ao  funcionamento  da  cooperativa,  assim  como  determina o inciso I do art. 6º da Lei nº 5.764/1971.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 12898.000499/2009­23  Acórdão n.º 2301­005.282  S2­C3T1  Fl. 843          3 3.1. Dessa forma, uma vez que a pessoa jurídica não cumpria os  requisitos estabelecidos em lei para funcionar como cooperativa,  esta foi considerada como empresa.  3.2. De  acordo  com  a  fiscalização,  analisando  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada,  verificou­se  grande  volume  de  prestação de serviços realizados.  Como o número de associados e de  segurados  empregados  era  muito  reduzido  em  2004,  solicitou­se,  por  meio  do  TIF  de  15/01/2009, que  fosse  explicado como  foi possível  a  realização  de  tantos  serviços  pela  autuada,  que  respondeu  apresentando  contrato  firmado  entre  ela  e  a  cooperativa  Green  Matrix  Serviços  –  Cooperativca  de  Profissionais  Ltda  –  CNPJ  01.716.071/000158.  Assinaram  o  contrato,  representando  a  autuada,  os  senhores  Eduardo Manoel Farias Pereira (Diretor Presidente) e Gilberto  da  Silva Martins  (Diretor).  Pela  GMS,  assinaram  o  Sr.  Pedro  Cezar  Abreu  (Diretor  Vicepresidente)  e  a  Sra.  Mariela  Costa  Souza Fontenelle (Conselheira);  3.3. Ressalte­se que tanto o Sr. Pedro Cezar Abreu quanto a Sra.  Mariela  Costa  Souza  Fontenelle  eram  cooperados  da  autuada  desde,  respectivamente,  08/04/1997  e  17/02/1997,  conforme  se  verifica em suas Fichas de Matrícula.  3.4.  Portanto,  a  Green  Matrix  Ltda  (fiscalizada),  com  exíguo  número  de  associados,  utilizava  os  serviços  de  diversos  trabalhadores, supostamente cooperados da GMS, para executar  os  contratos  firmados  entre  ela  e  as  empresas  tomadoras.  A  afirmação  de  que  os  trabalhadores  eram  "supostamente  cooperados da GMS" baseia­se no contrato feito entre a Green  Matrix Ltda e a GMS, já que, a autuada se recusou a apresentar  quaisquer  documentos  da GMS  (como Folhas  de  Pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social GFIP), posto que a  essa não se encontrava sob fiscalização.  3.5. O Relatório Fiscal  informa,  ainda,  que,  verificando­se  por  amostragem  os  contratos  de  serviços  celebrados  entre  a  fiscalizada e as empresas tomadoras, como a BRASCAN BRASIL  S/A – CNPJ 34.268.326/000116 e Gás Natural São Paulo Sul S/A  CNPJ:  02.863.830/000178,  constatou­se  que  a  prestação  de  serviços  se  deu  por meio de  cessão  de mão­de­obra.  Em  razão  disso,  a  autuada  deveria  ter  preparado  folhas  de  pagamento  específicas  por  tomador,  o  que  não  ocorreu.  Tal  conduta  foi  punida com a lavratura do Auto de Infração Al 37.216.0760.   3.6. Foram apresentadas à fiscalização as folhas de pagamento  relativas  aos  cooperados  (com  a  inscrição  "Local:  10.01.56  Ltda/Fundadores"),  de  01/2004  a  10/2004.  A  planilha  "VALORES  VERIFICADOS  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  "LOCAL:  10.01.56  LTDA/FUNDADORES"  demonstra  os  valores  contidos  nas  referidas  FP.  A  contabilização  das  referidas  folhas  de  pagamento  está  demonstrada  na  planilha  Fl. 844DF CARF MF     4 "LANÇ.  CONTÁBEIS  CORRESPONDENTES  ÀS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO "10.01.56 LTDA. FUNDADORES".   Contudo, verificou­se que a empresa:  • não informou tais segurados em GFIP (conduta punida pela  lavratura do Auto de Infração – Al 37.216.0794);  • não efetuou o desconto de 11% da remuneração dos mesmos  conforme previsto  pela Lei  nº  10.666,  de  08/05/2003  (conduta  punida pela lavratura do Auto de Infração Al 37.216.0786);  •  não  procedeu  ao  recolhimento  da  contribuição  a  cargo  da  empresa (fato considerado na lavratura do Auto de Infração Al  37.216.0816).  Informa  a  Fiscalização  que,  ainda  que  a  autuada  se  considerasse  como  cooperativa,  deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  de  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  cooperados  que  lhe  prestaram  serviços  diretamente,  sem  estarem alocados a qualquer dos seus tomadores;  •  não  procedeu  ao  recolhimento  da  contribuição  a  cargo  dos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  (fato  considerado na lavratura do Auto de Infração Al 37.216.0808).  A  Fiscalização  destaca  que,  em  razão  de  não  ter  efetuado  o  citado  desconto,  a  autuada  passa  a  ser  responsável  pelo  montante que deveria ter sido descontado e não o foi.  3.7.  A  Fiscalização  informa  que  analisou  a  contabilidade  da  autuada,  verificando  a  ocorrência  de  diversos  pagamentos  a  pessoas físicas por meio de lançamentos a débito nas contas 684,  709,  4564,  8094  e  8102.  A  seguir  encontra­se  descrita  a  estrutura de parte do plano de contas, para melhor compreensão  do que foi verificado na Contabilidade da autuada.  23 Ativo Circulante  661 Outros  Realizáveis  678 Adiantamento  684 Produção  709 Green Matrix Serviços  1258 Passivo Circulante  1525 Fornecedores  1531 Fornecedores de Serviços  1548 Serviços Contratados  1554 Serviços Contratados  8094 Cooperados Internos  8102Cooperados Externos  2431 Saídas  2447 Atos Cooperativos  2476 Outros Dispêndios dos Cooperados   2482 – Dispêndios  4564 Órgãos de Classe  3.8. O relatório  informa que, por meio dos TIF de 16/02/2009,  de  24/03/2009,  de  03/04/2009  e  de  16/04/2009,  solicitou­se  a  apresentação  de  diversos  documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas  citadas  no  item  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 12898.000499/2009­23  Acórdão n.º 2301­005.282  S2­C3T1  Fl. 844          5 anterior,  e  que,  em  esclarecimentos,  o  Sr.  Eduardo  Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da  GMS  para  a  prestação  de  serviços  acertados  entre a autuada e empresas tomadoras, para maior agilidade ao  procedimento, ficou acordado que os valores das sobras seriam  distribuídos pela autuada diretamente aos cooperados da GMS.  3.9. A Auditora Fiscal ressalta que na legislação previdenciária  não existe previsão de duas pessoas jurídicas estabelecerem um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência  Social,  fato  este  que  motivou  a  consideração  dos  valores  pagos  às  pessoas  físicas  serem  considerados  como  remuneração paga a contribuintes individuais.  3.10. A Fiscalização  frisa que os lançamentos com histórico de  "adiantamento  de  produção"  se  referem  a  valores  com  incidência  de  contribuição  previdenciária  porque,  embora  chamados  de  adiantamento,  não  houve  posterior  pagamento  a  tais contribuintes individuais com o devido desconto do referido  adiantamento.  3.11. Na contabilidade, conta 1643 Sobras a Distribuir, relativos  à  distribuição  de  sobras,  embora  a  empresa  se  considerasse  como cooperativa, a distribuição de sobras (ainda que a titulo de  antecipação  de  sobras),  deveria  ter  sido  respeitado  o  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  5.764/1971;  ou  seja,  a  Assembléia  Federal  Ordinária,  realizada  nos  três  primeiros  meses após o  término do exercício social, deveria determinar a  destinação das sobras. A Assembléia Geral Ordinária , realizada  em 07/04/2004, decidiu distribuir entre os associados as sobras  do exercício 2003, no valor de R$ 23.404,24; entretanto, apenas  no primeiro trimestre de 2004 houve uma distribuição de sobras  no valor de R$ 161.099,46.  3.11.1.  Ao  verificar  a  Demonstração  de  Sobras  e  Perdas  Financeiras  em  31/03/2004  (página  286  do  Livro  Diário  11),  constatou­se  não  ter  havido  sobras  no  referido  trimestre.  Ou  seja,  dado  que  a  fiscalização  considerou  a  autuada  como  empresa  em geral,  houve distribuição de  lucros  sem  ter havido  lucro no período.  3.11.2.  A  Fiscalização  conclui,  portanto,  que,  inobstante  ser  a  autuada considerada como cooperativa (pela empresa) ou como  empresa  em  geral  (pela  fiscalização),  os  valores  a  débito  na  conta  1643  Sobras  a  Distribuir  sofrem  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  3.12.  Na  contabilidade  da  autuada,  conta  5977  –  Capital  a  devolver, encontram­se os lançamentos relativos à devolução de  capital  de  cooperados  que  se  dissociaram  da  empresa.  Constatou  a  Fiscalização  que  tais  lançamentos,  quando  posteriores  à  saída  dos  cooperados,  não  foram  considerados  como base de cálculo de contribuição previdenciária. Contudo,  Fl. 846DF CARF MF     6 os valores pagos sob essa denominação, anteriores à data da Ata  em  que  a  saída  foi  registrada,  têm  incidência  de  contribuição  previdenciária.  4. A Fiscalização discrimina os documentos examinados quando  da  ação  fiscal,  bem  como  enumera  os  anexos  que  compõem  a  presente  autuação,  citando  dentre  outros  os  anexos  Discriminativo Analítico de Débito – DAD, Fundamentos legais  de  Débito  –  FLD  e  Relatório  de  Representantes  Legais  –  REPLEG.  5.  Encontram­se  anexados  aos  autos  cópias  dos  seguintes  documentos:  a)  do  Estatuto  social,  registrado  na  JUCERJA  como  parte  integrante do documento 995486, de 21/06/1999;  b) da Ata  de Assembleia Geral  de Constituição,  de 17/02/1997  JUCERJA 97/0193378, em 26/02/1997;  c) da Ata de Reunião Ordinária do Conselho de Administração,  de 16/03/2004 JUCERJA 1430549, em 28/05/2004;  d)  da  Ata  de  Assembleia  Geral  Ordinária,  de  07/04/2004  JUCERJA 1430699, em 28/05/2004 ;  e)  da  Ata  de  Reunião  Extraordinária  do  Conselho  de  Administração,  de  30/04/2004  JUCERJA  1483448,  em  21/12/2004;  f) da Ata de Assembleia Geral Ordinária, de 30/03/2005;  g)  da  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  de  24/02/2006  JUCERJA 1592255, em 10/03/2006;  h)  do  Contrato  de  Associação  Cooperativa,  firmado  em  27/03/1997,  entre  a  autuada  e  Green  Matrix  Serviços  Cooperativa de Profissionais LtdaCNPJ: 01.716.071/000158;  i)  da  Ficha  de  matrícula  de  MARIELA  COSTA  SOUZA  FONTENELL;   j ) da Ficha de matrícula de PEDRO CÉZAR ABREU;  k)  das  Folhas  de  Pagamento  "10.01.56  Ltda/Fundadores",  relativas aos cooperados, no período de 01 a 10/2004;  1) do Balanço Patrimonial em 31/12/2008;  m)  da  Demonstração  de  Sobras  e  Perdas  Financeiras  em  31/12/2008;  n) da composição da Conta Instalações do Ativo Imobilizado;  o) do Balanço  Patrimonial  em  31/03/2004,  em  30/06/2004,  em  30/09/2004 e em 31/12/2004;  p)  da  Demonstração  de  Sobras  e  Perdas  Financeiras  em  31/03/2004, em 30/06/2004, em 30/09/2004 e em 31/12/2004;  q) da Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados Período  de 01/01/2004 a 31/12/2004;  r) das listas de presença nas Assembléias Gerais Ordinárias de  30/03/1998,  31/03/1999,  31/03/2000,  31/03/2001,  25/03/2002,  28/03/2003 e 07/04/2004;  s) da lista de presença na Assembléia Geral de Constituição, em  17/02/1997;   Fl. 847DF CARF MF Processo nº 12898.000499/2009­23  Acórdão n.º 2301­005.282  S2­C3T1  Fl. 845          7 t) dos Contratos (e aditivos) de prestação de serviços celebrados  entre  autuada  (prestadora)  e  algumas  tomadoras,  selecionadas  por amostragem:  BRASCAN  BRASIL  S/ACNPJ:  34.268.326/000116;  BRASCAN  ENERGÉTICA  S/A  CNPJ:  02.808.298/000277;  BRASCAN  CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CNPJ: 31.583.743/000165  CESBRA S/A, CNPJ: 03.762.107/000165; FAZENDA BRASCAN  CATTLE  LTDA  CNPJ:  60.713.989/000102  COMFLORESTA  CIA  CATARINENSE  DE  EMPREENDIMENTOS  FLORESTAIS  CNPJ:  84.721.224/000182;  FAZENDAS  PIRAPITINGA  E  BARTIRA LTDA. CNPJ: 20.090.981/000112; E GÁS NATURAL  SÃO PAULO SUL S/A CNPJ: 02.863.830/000178.  u) de documentos de caixa,  selecionados por amostragem, com  numeração "DOC. XX"  indicada na planilha "LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS A DÉBITO NAS CONTAS 684, 709, 4564, 8094 e  8102":  01/2004 documentos  13  ,  15  e  18; 02/2004 documentos  34  e  40;  03/2004  documentos  03,  06,  07,08,  82,  83,  86  e  87;  04/2004  documentos  06,  09,  10,  22,  36  e  40;  05/2004  documentos  11  e  14;  06/2004  documentos  39  e  41;  07/2004  documentos  08,12  e  15  08/200  documentos  10  e  31  09/2004  documentos  07,19  e  20;  10/2004  documentos  06,  09  e  41;  11/2004 documento 07; 12/2004 documentos 38 e 46.  6. Por  fim, a  fiscalização  informa que, embora a soma dos dos  débitos  tributários  existentes  supere  o  valor  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  não  houve  emissão  do  Termo  de  Arrolamento de Bens e Direitos TAB, conforme previsão do §2°,  do artigo 37 da Lei 8.212/9 e artigo 7° da Instrução Normativa  SRF n s 264, de 20 de dezembro de 2002, em razão da ausência  de  bens  suscetíveis  de  registro,  como  verificado  no  Balanço  Patrimonial de 31/12/2008.  Diante  do  julgamento  improcedente  da  impugnação,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, incluindo estatuto social e documentos que dão poderes para apresentação  do recurso, alegando em suma o seguinte:  Preliminarmente: pede a Nulidade do auto de  infração em  razão  de  não  ser  apresentado  à  contribuinte  o  relatório  REPLEG.  No mérito: alega a não exigência das contribuições sociais  em razão da recorrente estar enquadrada em regime especial  de  tributação  voltada para  as Cooperativas  e  que  essa  não  infringiu  normas  legais,  devendo  ser  considerada  os  atos  cooperados  feitos  entre  a  recorrente,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Professores  Empreendedores  a  empresa  denominada Green Matrix LTDA.  ­  Por  fim  alega  que  é  impossível  elaborar  defesa  no  que  tange à solidariedade do art. 135, do CTN, porque também  não  teria  sido anexado o REPLEG ao processo,  cerceando  direito de defesa.   Fl. 848DF CARF MF     8 Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade.  Portanto,  deles  o  conheço.  Portanto,  passo  a  analisar  os  pontos  atacados  em  recurso.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  que  não  teria  sido  anexado  o  relatório  REPLEG  ao  processo  e  que  isso  traria  prejuízo  a  sua  defesa,  bem  como  teria  prejudicado  a  defesa  dos  possíveis responsáveis solidários, que no caso seria o presidente da Associação Cooperada, do  qual consta no processo apenas como responsável legal, conforme a legislação em vigor e não  como responsável pelo Débito.  Entretanto, a alegação de cerceamento não prospera como  já analisado pela  DRJ de origem.   De fato o art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, com a  modificação  introduzida  pela  IN  SRP  20  de  11/01/2007,  revogada  pela  IN  RFB  851  de  28/05/2008: assim dispõe:  "Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (...)   X Relatório de Representantes Legais RepLeg, que lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI Relação de Vínculos VÍNCULOS, que  lista  todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente";  No  presente  caso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  recebido  o  referido  relatório  não  se  confirma,  conforme  as  constatações  na  demanda  e  nos  feitos  que  tramitam em conjunto, do que se colhe do processo conexo DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o qual há registro do conteúdo mencionado, citando o "CD" com as informações dos autos de  infrações devidamente enviadas à contribuinte, da fl. 488, assim trasncrita:  "Esta  página  contém  o  Aviso  de  Recebimento  AR  SO560960114BR,  com  d  a  t  a  de  recebimento  de  30/04/2009,  relativo  aos  Autos  de  Infração  AI  37.204.3917,  37.216.0760,  37.216.0778,  37.216.0786,  37.216.0794,  37.216.0808  e  37.216.0816,  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  TEPF  ,  ao  CD  destinado  ao  contribuinte  e  ao  seu  respectivo recibo". Grifou­se.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 12898.000499/2009­23  Acórdão n.º 2301­005.282  S2­C3T1  Fl. 846          9 Como  se vê,  o CD contento  o  procedimento  fiscal  com  todos  os  processos  conexos á ação fiscal foi devidamente entregue ao contribuinte.  Entretanto, mesmo estando anexado o conteúdo citado, a contribuinte alegou  que  não  o  teria  recebido,  e  que  cautelosamente  a  fiscalização  enviou  novamente  os  citados  anexos em "CD" e impresso com data de recebimento em 01/12/2012, contendo nele os anexos  Representantes  Legais  do Débito  – REPELEG  ,  conforme  se  verifica das  fls.  693  a  695,  da  matéria  conexa  (DEBCAD  12898.000500/2009­10),  já  citada  e  que  também  está  em  julgamento  perante  esse  Conselho,  sob  o  mesmo  relator.  São  como  dito,  processos  que  possuem conexão dos fatos e direito.  Constatou­se ainda que a Contribuinte apresentou  inclusive aditivo à defesa  no  processo  conexo  (fls.  699  a  704),  o  que  resultou  em  ciência  integral  do  conteúdo,  não  havendo, portanto,  falar em cerceamento de defesa, pois a  recorrente  teve a oportunidade de  manifestar­se de forma plena, tendo a fiscalização reparado possível equívoco na falta de envio  de  todas  as  informações,  bem  como  foram  conhecidas  todos  os  recursos  e  alegações  do  contribuinte. Nesse sentido, não houve prejuízo à defesa.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Mais,  o  art.  60  da  referida  Lei,  do  Decreto  70.235/1972  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Eventual equívoco no envio do conteúdo fiscal à recorrente foi devidamente  sanada pela fiscalização com o reenvio do material, do qual caberia à contribuinte provar não  Fl. 850DF CARF MF     10 ter  recebido  ou  apontado  alguma  falha  concreta  no  recebimento  deste,  sendo  que  seu  representante legal deu ciência no documento que recebeu os documentos mencionados na fl.  693,  do DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o  qual  cabe mencionar  que  o  representante  legal  não  é  responsável  solidário  arrolado  como  sujeito  passivo  nesse  ou  nos  outros  autos  de  infrações.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  88  esclarece  que  o  fato  do  sócio  ser  mencionado  no  RepLeg  não  configura  por  si  só  a  corresponsabilidade  pelo  tributo  exigido,  conforme se constata abaixo:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa".  Portanto, deve ser afastada as alegações de nulidade.  DO MÉRITO  No  presente  recurso  a  recorrente  alega  apenas  que  não  deveria  recolher  as  contribuições exigidas, pois estaria enquadrada na Lei º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que  rege as relações jurídicas das Cooperativas, em especial os seus atos que teriam sido realizados  entre associados, que seriam considerados atos cooperados conforme se descreve do art. 79, da  citada lei in verbis:   "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.      Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  Ocorre  que,  a  recorrente  alega  que  realizou  esses  atos  com  a  empresa  associada  denominada  "Green  Matrix  Ltda".  Entretanto,  não  se  verifica  que  a  empresa  estivesse nos seus quadros de associados cooperados, não sendo permitido de forma legal que  ela ingressasse como associada 1 na cooperativa.  Possivelmente,  para  superar  a  questão  descrita  foi  realizado  então  um  "contrato de cooperação" entre a recorrente­GMS e Green Matrix Ltda, e que desse contrato  resultou  em  infringências  legais,  em  especial  da  legislação  previdenciária,  onde  a  própria                                                              1 Conforme prescreve o art. 29 da Lei º 5.764/1971, podem se associar à cooperativa, as seguintes pessoas: "Art.  29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde  que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto,  ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.          § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que  exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.          § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as  pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas".    Fl. 851DF CARF MF Processo nº 12898.000499/2009­23  Acórdão n.º 2301­005.282  S2­C3T1  Fl. 847          11 recorrente alega que remunerava de forma diretamente os funcionários da empresa cooperada,  tidos por ela como associados.   Do  Contrato  de  “Associação  Cooperativa”  juntado  nas  fls.  318  a  321  do  processo  conexo  DEBCAD  12898.000500/2009­10,  consta  o  termo  de  “Associação  Cooperativa”, estabelecido no seguinte modo:   "De  um  lado,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Profissionais  Empreendedores  Ltda.,  com  sede  na  Rua  da Quitanda,  607  4o  andar Centro "Rio de Janeiro, CGC/MF n° 01.710.088/000106,  representada  por  seu  Diretor  Presidente,  Eduardo  Manoel  Farias  Pereira  e  por  seu  Diretor,  Gilberto  da  Silva  Martins,  adiante denominada Green Matrix Ltda., e de outro lado, Green  Matrix Serviços Cooperativa de Profissionais Ltda., com sede na  Rua  da  Quitanda,  60/4°  andar  Parte  Centro  Rio  de  Janeiro,  CGC/MF.01.716.071/000158,  representada  por  seu  Diretor  Vice­Presidente, Pedro Cezar Abreu e pela Conselheira, Maneia  Costa  Souza  Fontenelle,  adiante  denominada  Green  Matrix  Serviços.  CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO  1.1  Realização  de  ato  cooperativo,  inerente  à  prestação  de  serviços  nàs  áreas  constantes  no  artigo  2o  (DOS OBJETIVOS  SOCIAIS) do Estatuto Social j da Green Matrix Serviços.  1.2  Os  serviços  relativos  ao  objeto  deste  contrato  serão  executados  pela  Green  Matrix  Serviços,  em  associação  com  a  Green Matrix  Ltda.,  através  de  seus  profissionais  cooperados,  constituindo  "ato  cooperativo"  conforme  definido  na  Lei  5764/71.  1.3 A Green Matrix Serviços, neste ato, concede à Green Matrix  Ltdai os poderes para contratar seus serviços, também em nome  dos  cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que  lhe  foram  estatutariamente outorgados.  CLÁUSULA QUARTA: FATURAMENTO E PAGAMENTO  4.1 O faturamento da produção referente aos serviços prestados  será feito pela Green Matrix Serviços tomando por base o custo  referencial que for. utilizado no contrato com os usuários.  4.2  O  faturamento  será  levantado  ao  final  de  cada  atividade  contratada e/ou.a cada período de 01 (um) mês, e apresentado à  Green Matrix Ltda;  4.3  A  Green  Matrix  Ltda.  efetuará  o  pagamento  contra  a  apresentação das faturas.  4.3.1  A  Green  Matrix  Ltda.  poderá  efetuar  adiantamentos  de  produção  diretamente  ao  profissional  cooperado  da  Green  Matrix  Serviços  prestador  de  serviço,  por  solicitação  desta  última, fazendo, ao final de cada período, um encontro de contas  para o acerto do débito/crédito porventura existente".  Fl. 852DF CARF MF     12 Nesse  sentido,  o  artigo  110,  do  CTN  estabelece  que:  "a  lei  tributária  não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito  privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou  limitar competências tributárias".  Ocorre  que,  a  Lei  impõe  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  sociais  quando  realizada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  segurado  individual,  ocorrendo  o  fato  gerador, salvo disposição contrária, não podendo, como já enfrentado pela DRJ de origem, que  a  pessoa  jurídica  que  seria  a  verdadeira  responsável  pelo  recolhimento  devido  modifique  interpretação  legal, conforme se denota do disposto no art. 22,  inciso  III, Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços";  Ficou  constatado  dos  autos  que  a  recorrente  (como  ela  mesmo  cita)  remunerava os segurados individuais que para ela prestaram serviços, e, portanto, caracterizada  a ocorrência dos fatos gerados promovidas no auto de infração.  Porém,  alega  também  que  não  haveria  contribuinte  individual  no  período  fiscalizado. Entretanto, as remunerações praticadas junto à Grenn Matrix foram exatamente no  período  da  autuação,  bem  como  a  empresa  recorrente  menciona  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  aos  funcionários  que  prestaram  serviços  ela  ou  a  terceiros,  conforme  se  constata do relatório fiscal, em que foram lançadas as seguintes informações:  "(...)  26) Nos TIF de 16/02/2009, de 24/03/2009, de 03/04/2009 e de  16/04/2009, solicitou­se a apresentação de diversos documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas citadas no item anterior.  27) Em esclarecimento prestado pela empresa em 09/03/2009, o  Sr.  Eduardo Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da GMS  para  a  prestação  de  serviços acertados entre a autuada e empresas tomadoras, para  maior agilidade ao procedimento, ficou acordado que os valores  das  sobras  seriam  distribuídos  pela  autuada  diretamente  aos  cooperados da GMS.  28)  Ressalte­se  que,  na  legislação  previdenciária,  não  existe  previsão  de  duas  pessoas  jurídicas  estabelecerem  um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  29) Assim,  face  a  todo  o  exposto, os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  verificadas  nas  citadas  contas  contábeis  foram  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 12898.000499/2009­23  Acórdão n.º 2301­005.282  S2­C3T1  Fl. 848          13 considerados, por esta fiscalização, como remuneração paga a  contribuintes individuais".  Por  fim, não obrou a  recorrente  afastar  a alegação da  fiscalização de que  a  referida perdeu os requisitos necessários para estar enquadrada como sendo Cooperativa, qual  seja: o mínimo de 20 associados 2, conforme já amplamente abordado pela DRJ de origem, da  qual compreendo estar correta.  Nesse  sentido,  por  não  cumprir  os  requisitos  necessários,  foi  atribuída  a  responsabilidade de todos os fatos geradores, decorrentes da obrigação acessória de preparar e  recolher os tributos devidos, em razão dos tomadores de serviços praticarem negócios jurídicos  com a recorrente.  DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Aduz  a  recorrente  que  a  fiscalização  ao  entender  que  a Cooperativa  ao  ser  considerada extinta, estaria em conseqüência extinga também a obrigação tributária.   Nesse  sentido,  descabida  a  interpretação  da  contribuinte,  uma  vez  que  ocorreram os fatos geradores do período fiscalizado. O fato da contribuinte ou de uma empresa  ser  declarada  extinta  para  qualquer  que  seja  o  fim,  não  retira  e  nem  retorna  ao  tempo  para  desfazer o fato gerador, consoante a hipótese de incidência dos tributos que por ela tenham sido  gerados.   Entretanto,  a  fiscalização  entendeu  que  a  cooperativa  não  preenchia  os  requisitos legais para atuar como tal, e a considerou como empresa para realizar as autuações,  conforme se depreende do subitem 3.1 do relatório fiscal citado: "Dessa forma, uma vez que a  pessoa  jurídica  não  cumpria  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  funcionar  como  cooperativa, esta foi considerada como empresa".  Ademais,  como  visto  acima,  a  empresa  que  recebia  o  serviço  pagava  diretamente  os  segurados  individuais,  em  um  "acordo"  particular  entre  os  contratantes,  não  havendo previsão na legislação desse tipo de operação, numa espécie de "maquiagem" do fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  deixando  de  efetivar  com  as  obrigações  acessórias  devidas por essa operação.  Também, sobre a alegação de que foi tributado o "saldo distribuído", entendo  que está correta a fiscalização, pois ao distribuir "saldos e sobras" a supostos associados como  lucro, entendeu­se como sendo remuneração ou simplesmente participação de lucros a serem  tributadas.                                                              2 O art. 6º, da Lei Lei º 5.764/1971, assim impõe: "Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:            I  ­  singulares,  as  constituídas  pelo  número mínimo de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas  das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;            II  ­ cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3  (três) singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;            III  ­  confederações de cooperativas,  as constituídas,  pelo menos, de 3  (três)  federações de cooperativas ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades".  Fl. 854DF CARF MF     14 Quanto à alegação de que foi  tributado  também a retirada das participações  dos cooperados, verifico que a fiscalização lançou o seguinte:.    O retorno do capital investido após a saída dos cooperados não foi tributado.  O que  foi  considerado para  exigência previdenciária  como  sendo valores possíveis de  serem  tributados foi anterior à consignação em ata de assembléia da cooperativa, que aí entendo que  estaria  correta  a  atitude  da  fiscalização.  Isso  porque,  não  vislumbro  possibilidades  do  cooperado  receber  o  retorno  de  capital  sem  ser  considerado  como  valores  a  título  de  remuneração  antes  da  sua  retirada  da  cooperativa,  podendo  ser  inclusive  uma  distorção  da  contabilidade para evitar os fatos geradores ora autuados, dos quais se descaracterizaram como  sendo cooperativa em razão de não preencher os requisitos mínimos legais.  Por  oportuno  dizer  que,  encontra­se  sedimentada  a  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  que  cabe  ao  interessado  provar  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013).  Assim, entendo correta a autuação.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso  voluntário, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                            Fl. 855DF CARF MF Processo nº 12898.000499/2009­23  Acórdão n.º 2301­005.282  S2­C3T1  Fl. 849          15   Fl. 856DF CARF MF

score : 1.0
7279204 #
Numero do processo: 19647.005870/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. Recurso de ofício negado e recurvo voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-004.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, tendo os Conselheiros Robson José Bayerl e Mara Cristina Sifuentes votado pelas conclusões, por carência probatória, admitindo as provas constantes do processo; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco(Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. Recurso de ofício negado e recurvo voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19647.005870/2010-88

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861464

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.465

nome_arquivo_s : Decisao_19647005870201088.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 19647005870201088_5861464.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, tendo os Conselheiros Robson José Bayerl e Mara Cristina Sifuentes votado pelas conclusões, por carência probatória, admitindo as provas constantes do processo; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco(Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7279204

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306040823808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.553          1 2.552  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.005870/2010­88  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­004.465  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  OPERAÇÃO DILÚVIO  Recorrentes  C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA.  IMPROCEDÊNCIA.Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos  fatos  imputados  em  auto  de  infração,  sendo  a  carência  probatória  ensejadora  de  improcedência  da  autuação.  No  caso  em  análise,  expurgados  os  elementos  derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita  pelo  Poder  Judiciário),  não  resta  substrato  ao  lançamento  suficiente  para  manutenção da imputação fiscal.  Recurso de ofício negado e recurvo voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  tendo  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Mara  Cristina  Sifuentes  votado  pelas  conclusões,  por  carência  probatória,  admitindo  as  provas  constantes  do  processo; e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos  os Conselheiros Robson José Bayerl e Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 58 70 /2 01 0- 88 Fl. 2553DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson  Jose Bayerl,  Andre Henrique  Lemos,  Leonardo Ogassawara  de Araujo  Branco(Vice­Presidente), Mara Cristina Sifuentes e Tiago Guerra Machado. Ausente à sessão o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  19647.005870/2010­88, lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de (a) imposto de  importação ­ multa por  infração administrativa ao controle das importações (R$ 875.349,81);  (b)  IPI­importação  (R$ R$ 17.506,99),  acrescido de  juros de mora  (R$ 10.828,03), multa de  ofício  de  150%  (R$  26.260,49)  e  multa  sobre  o  valor  comercial  (R$  5.075,383,02);  (c)  COFINS­importação  (R$ 91.774,71),  acrescida de  juros de mora  (R$ 57.497.20),  e multa de  ofício  de  150%  (R$  137.662,07);  e  (d)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (R$  19.924,78),  acrescida  de  juros  de  mora  (R$  12.482,93),  e  multa  de  ofício  de  150%  (R$  29.887,17), totalizando o crédito tributário no valor histórico de R$ 6.354.557,19.  2.  Segundo se depreende da leitura dos documentos juntados a estes autos  administrativos,  a  autuação  tem  como  origem  procedimento  fiscalizatório  realizado  com  a  finalidade  de  apurar  a  prática  de  fraudes  no  comércio  exterior  cometidas  pela  empresa CIL  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA.,  doravante  denominada  simplesmente  "CIL"  em  conluio com a empresa OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA., doravante denominada  simplesmente  "OPUS  TRADING",  com  base  em  indícios  colhidos  na  Operação  Dilúvio  conduzida em conjunto pela Polícia Federal e pela Receita Federal.  3.  Constaram, ainda, como sujeitos passivos indicados na autuação, além da  CIL e da OPUS TRADING: MARCO ANTONIO MANSUR; MARCO ANTÔNIO MANSUR  FILHO; ANTÔNIO CARLOS BARBEITO MENDES;  e ALESSANDRA SALEWSKI,  que,  ao  lado  da  empresa  CIL,  apresentaram  impugnação.  A  empresa  OPUS  TRADING  não  apresentou impugnação.  4.  Em  27/01/2012,  a  6ª  Turma  da Delegacia  Recional  de  Julgamento  em  Recife (PE) determinou a realização de diligência no intuito de que fossem anexados aos autos  documentos comprobatórios da regular apreensão e compartilhamento, pelo Ministério Público  Federal, dos elementos de prova decorrentes da chamada operação dilúvio.  5.  Em 10/04/2012, a autoridade fiscal prestou as informações determinadas  e  juntou  documentos.  A  empresa  CIL  e  ALESSANDRA  SALEWSKI  se  manifestaram  no  sentido  da  necessidade  de  decretação  da  nulidade  do  processo.  Diante  das  informações  prestadas e das manifestações dos sujeitos passivos, a 6ª Turma da DRJ­Recife/PE determinou  a  realização  de  nova  diligência,  desta  vez  com  a  finalidade  de  que  "(...)  a  autoridade  fiscal  procedesse  à  separação  das  provas  que  teriam  sido  contaminadas,  por  derivação,  pela  nulidade  das  escutas  telefônicas,  apontando,  por  conseguinte,  os  elementos  de  prova  que  entendia idôneos", o que foi feito, conforme relatório de diligência fiscal situado às fls. 1555 a  1558.  6.  A 6ª  Turma  da DRJ­Recife/PE  proferiu  o Acórdão DRJ nº  11­49068,  em sessão de 23/01/2015, julgando parcialmente procedente as impugnações para (i) manter o  crédito tributário correspondente ao lançamento dos impostos e contribuições incidentes sobre  as operações de importação 05/0327533­5, 05/0392300­6 e 05/0490321­1, no montante de R$  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 19647.005870/2010­88  Acórdão n.º 3401­004.465  S3­C4T1  Fl. 2.554          3 129.206,48, ao qual devem ser acrescidos juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%;  e  (ii)  afastar  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  as  pessoas  físicas  ALESSANDRA  SALEWSKI, ANTÔNIO CARLOS BARBEITO MENDES e MARCO ANTÔNIO MANSUR,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  NULIDADE DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA DA  ESFERA ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À  JUDICIAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE  ENVENENADA. MITIGAÇÃO. TEORIA DA  DESCOBERTA INEVITÁVEL. TEORIA DA FONTE  INDEPENDENTE.   A  nulidade  de  determinada  prova  na  via  judicial  não  se  estende  automaticamente  ao  processo  administrativo.  Compete  à  autoridade  administrativa  responsável  pela  utilização  da  prova  compartilhada,  certificar­se  acerca  dos  efeitos  de  eventual  anulação  sobre  processo  administrativo.   A Teoria  dos Frutos  da Árvore Envenenada,  segundo  a  qual as provas derivadas de prova nula seriam igualmente  contaminadas  pelo  mesmo  vício,  não  é  absoluta,  admitindo mitigação.   A Teoria  da Descoberta  Inevitável  admite  a  validade  de  provas  que,  embora  derivadas  de  provas  ilícitas,  seriam  inevitavelmente produzidas, seguindo os trâmites típicos e  de praxe do procedimento investigatório.  Por  outro  lado,  a Teoria  da Fonte  Independente admite  uso  de  provas  que,  embora  derivadas  de  provas  declaradas  nulas,  poderiam  ser  licitamente  obtidas  por  fonte independente.   O  Código  do  Processo  Penal  brasileiro,  admite  expressamente  o  uso  das  provas  derivadas  de  provas  nulas, quanto puderem ser obtidas por fonte independente,  assim  consideradas  aquelas  que,  seguindo  os  trâmites  típicos  e  de  praxe  do  procedimento  investigatório  chegariam a tais provas.   No  caso  concreto,  são  nulas  as  provas  produzidas  por  escuta  telefônica  e  telemática,  a partir do 60º dia de  seu  início, sendo hígidas as provas decorrentes de apreensões  realizadas  sobre  os  estabelecimentos  comerciais  das  empresas investigadas e suas parceiras comerciais.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS.  EXCLUSÃO.  Ante  a  ausência  de  elementos  hábeis  a  demonstrar  a  conduta  das  pessoas  Fl. 2555DF CARF MF     4 físicas  autuadas,  ou  seu  vínculo  com  as  infrações  praticadas, cabe afastá­las do pólo passivo da obrigação  tributária.   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITOS.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.   Considera­se não  formulado o pedido de perícia que não  especifique as razões para sua realização, aponte perito e,  ainda,  formule  quesitos  a  serem  respondidos.  Por  outro  lado,  deve  ser  rejeitada  a  solicitação  de  perícia  prescindível,  quando  os  autos  dispõem  dos  elementos  necessários ao julgamento da lide.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2005  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  PRESENÇA  DE  DOLO.  INÍCIO  DA  FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL NO PRIMEIRO  DIA DO ANO SEGUINTE.   No  caso  de  lançamento  de  impostos  e  contribuições,  restando  caracterizado  dolo  ou  simulação,  a  fluência  do  prazo decadencial de cinco anos inicia­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  impostos  e  contribuições poderiam ser lançados.   DECADÊNCIA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADES  NA  IMPORTAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CINCO  ANOS.  INÍCIO  DA  FLUÊNCIA  NA  DATA  DA  INFRAÇÃO.   No  caso  de  lançamento  das  penalidades  administrativas  incidentes  sobre  a  importação,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos inicia­se na data de ocorrência  da  infração,  conforme  disposição  expressa  do  Dl  37/66,  reproduzida no Regulamento Aduaneiro.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II Data  do  fato  gerador:  25/02/2005,  16/03/2005,  21/03/2005  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTO  INIDÔNEO.  LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. APURAÇÃO DA BASE  DE  CÁLCULO  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  MULTA  DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Constada a inidoneidade dos documentos que instruíram o  despacho  de  importação  e,  verificado  que  o  valor  aduaneiro  fora dolosamente reduzido, cabe o  lançamento  da diferença dos impostos e contribuições incidentes.   Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 19647.005870/2010­88  Acórdão n.º 3401­004.465  S3­C4T1  Fl. 2.555          5 Nesse caso, caracterizada a fraude, a base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  deve  ser  apurada  mediante  arbitramento,  afastando­se  a  aplicação  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira.   Sobre  a  diferença  de  impostos  e  contribuições  incide  a  multa de ofício qualificada de 150%.   OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  NA  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  ENTREGUE  A  CONSUMO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR ADUANEIRO  DA MERCADORIA. ERRO DE CAPITULAÇÃO.   Caracterizada  a  interposição  fraudulenta  na  importação,  e  tendo  sido  as  mercadorias  importadas  entregues  a  consumo, cabe aplicar a multa correspondente a 100% do  valor aduaneiro da mercadoria.   Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido em Parte      7.  Foi  dirigido  recurso  de  ofício  a  este Conselho,  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  9.532/97,  e  de  acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 3, de 03/01/2008.  8.  Em  31/03/2015,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  responsável  solidário  MARCO  MANSUR  FILHO,  no  qual  se  alegou,  em  síntese:  (i)  inexistência  de  pressuposto  para  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária,  em  virtude  de  não  se  tratar  de  representante comercial das empresas estrangeiras, não havendo ordens de compras ou outros  documentos  fiscais  em  seu  nome  ­  não  sendo  adquirente  nem  encomendante  da mercadoria,  inexistiria interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, exigências  do art. 124 CTN e do art. 32 do Decreto­Lei º 37/1966; (ii) nulidade do acórdão recorrido por  aproveitar  provas  decorrentes  de  apreensões  realizadas  sobre os  estabelecimentos  comerciais  das  empresas  investigadas  e  suas  parceiras  comerciais,  uma  vez  que  a  decisão  partiu  da  premissa  que  os  elementos  probatórios  relacionados  seriam  produzidos  em  qualquer  procedimentos fiscal, independentemente da existência de escuta telefônica; (iii) a necessidade  de considerar o dies a quo, para fins de contagem do prazo decadencial, a data do fato gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do Código  Tributário Nacional,  uma  vez  que  não  houve  dolo,  fraude ou simulação; (iv) cerceamento de defesa, em afronta ao inciso IV do art. 16 do Decreto  nº  70.235/72  e  aos  incisos  LIV  e  LV  da  Constituição  Federal,  decorrente  do  indeferimento  indevido  de  prova  pericial  contábil  para  se  demonstrar  a  incompatibilidade  entre  o  valor  apontado nas declarações de  importação objeto do auto de  infração e os valores  lançados no  memorial de cálculos, o que implica nulidade da decisão recorrida;  (v) caráter confiscatório e  desproporcional da multa de 150%, em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal;  (vi)  contradição  entre  o  fundamento  da  decisão,  que  entendeu  serem  indevidas  a  multa  equivalente  ao  valor  comercial  da mercadoria,  acobertada pelo manto  decadencial  e  a  multa  de  100%  entre  o  preço  praticado  e  preço  declarado  (art.  88  da  medida  Provisória  nº  Fl. 2557DF CARF MF     6 2.158­35)  e  a  ementa  do  acórdão,  que  manteve  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  9.  Em 09/04/2015,  foi  interposto recurso voluntário  por CIL, no qual  se  alegou, em síntese: (i) nulidade do acórdão recorrido por utilizar provas declaradas nulas pelo  Poder Judiciário; (ii) nulidade do auto de infração, que não indicou todos os sujeitos passivos,  tendo  faltado  a  indicação  das  empresas  CONTROL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  LANSARET  COMÉRCIO  DE  INFORMÁTICA  LTDA.,  e  INTERLOGISTIC  CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; (iii) decadência, que deve começar a ser contada a  partir do registro da DI; (iv) impossibilidade da aplicação cumulativa da multa igual ao valor  da mercadoria (art. 704 RA); (iv) a base de cálculo da multa do inciso I do art. 83 da Lei nº  4.502/64 (art. 704 RA) deve ser o preço pago pelas mercadorias importadas, sem a inclusão dos  custos  de  transporte  (frete)  e  seguro,  não  se  confundindo  com  o  valor  aduaneiro;  (v)  a  necessidade de se rejeitar o método do arbitramento utilizado pela autoridade fiscal, uma vez  que  não  foi  demonstrado  o  subfaturamento  dos  preços  das  mercadorias  importadas  pela  MERCOTEX;  (vi) a necessidade de  se  afastarem  tanto  as multas  como a  representação para  fins penais em virtude da ausência de dolo, fraude ou simulação.  10.  Em 31/03/2015, foram apresentadas contra­razões ao recurso de ofício  por  ALESSANDRA  SALEWSKI,  que  repetem  as  razões  trazidas  pelo  recurso  voluntário  interposto por MARCO MANSUR FILHO.  11.  Em 14/04/2015, foram apresentadas contra­razões ao recurso de ofício  por MARCO ANTONIO MANSUR,  que  repetem  as  razões  trazidas  pelo  recurso  voluntário  interposto por MARCO MANSUR FILHO.  12.  Não  se  localizou,  no  e­processo,  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário  OPUS  TRADING.  Cabe  observar,  todavia,  a  existência  de  retorno  de  aviso de recebimento negativo, situado às fls. 2.176 a 2.177, enviado ao endereço da "Av. São  Paulo ­ Aspen Park Trade, 172 ­ Sls 507/509/513/515 ­ Zona 1 ­ Maringá/PR ­ CEP 87013­ 040" com o aviso manuscrito "fechou"        13.  No  espaço  destinado  a  anotações  da  Empresa  Brasileira  de Correios  e  Telégrafos (EBCT) consta a informação "Mudou­se":  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 19647.005870/2010­88  Acórdão n.º 3401­004.465  S3­C4T1  Fl. 2.556          7     14.  Em 08/04/2015, foi afixado o Edital de Intimação nº 19/2015, com data  de desafixação de 23/04/2015, situado à fl. 2.179, por meio do qual, nos termos do inciso II do  § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, em virtude de se encontrar em local incerto e ignorado,  tendo  se mostrado  improfícua  a  tentativa  de  intimação  anterior,  cientificou­se  o  responsável  solidário OPUS TRADING da Intimação nº 40/2015.  15.  Não  obstante  as  informações  acima,  consta  aviso  de  recebimento  positivo, situado à fl. 2.185, dirigido à OPUS TRADING, no mesmo endereço do aviso postal  anterior  ("Av.  São  Paulo  ­  Aspen  Park  Trade,  172  ­  Sls  507/509/513/515  ­  Zona  1  ­  Maringá/PR ­ CEP 87013­040"), com data de 31/03/2015:        16.  Em  16/04/2015,  a  empresa  MERCOTEX  DO  BRASIL  LTDA.  apresentou recurso voluntário "(...) tão somente porque foi intimada para tanto na condição de  interessada (intimação nº 36/2015)". Esclarece, ainda, preliminarmente, que:  "(...)  a  recorrente  está,  por  cautela,  manifestando  seu  recurso  voluntário  tão  somente porque  foi  intimada para  Fl. 2559DF CARF MF     8 tanto na condição de interessada (intimação 36/2015). Isto  porque  a  empresa  importadora  das  DIs  citadas  no  acórdão  foi  a  empresa  OPUS  TRADING  AMÉRICA DO  SUL  LTDA.  e  não  a  recorrente  e,  logo,  não  tem  esta  nenhuma relação com os fatos narrados no acórdão, não  foi  intimada para apresentação de  impugnação  e nunca  teve  acesso  aos  autos  administrativos  deste  PAF,  o  que  desde  já  deixa  claro  sua  falta  de  condições  de  recorrer,  em  flagrante  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e  violação  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (do  devido  processo legal, em suma" ­ (seleção e grifos nossos).    17.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  relatoria  que,  ao  compulsar  os  autos  para elaboração de competente relatório e voto, constatou a ausência do "Volume 1", no qual  presumivelmente se encontram tanto o auto de infração como o respectivo termo de verificação  fiscal, em conformidade com a figura abaixo, recortada do e­processo:        18.  Diante da ausência de documentos imprescindíveis para a apreciação do  caso,  pronunciamo­nos,  por  meio  do  Despacho  Saneador  s/n  de  13/02/2017,  situado  às  fls.  2341 a 2344, para que fossem os autos remetidos novamente para a unidade local, para fins de  localização  e  importação  do  volume  e  eventuais  documentos  faltantes,  a  fim  de  que  fossem  disponibilizados no e­processo.   19.  Após  ter  a  unidade  cumprido  a  contento  a  determinação  monocrática,  conforme  documentos  situados  às  fls.  2348  a  2548,  os  autos  foram  devolvidos  para  este  Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator.    Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 19647.005870/2010­88  Acórdão n.º 3401­004.465  S3­C4T1  Fl. 2.557          9 20.  Os  recursos  voluntários  e  o  recurso  de  ofício  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    21.  Trata  a  acusação  fiscal,  em  síntese,  de  conluio  entre  o  importador  ("OPUS") com o  real adquirente  ("CIL") para  submeter a despacho aduaneiro de  importação  mercadorias  com  valor  declarado  abaixo  do  valor  real  de  transação.  Restaria  comprovada  a  conduta dolosa tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação  tributária  principal  mediante  alteração  indevida  para  menor  da  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  nas  operações  registradas  sob  as  DI  no  05/0327533­0,  05/0392300­6,  e  05/0490321­1,  que  culminaram  com  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  relativas  ao  IPI­ Importação,  COFINS­Importação,  e  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. As mesas operações de importação,  não obstante, foram objeto de lançamento da multa correspondente à 100% da diferença entre o  preço praticado e o declarado, capitulada no art. 88, parágrafo único da MP 2.158­35.  22.  Destaca  a  autoridade  fiscal  que  os  produtos  importados  irregular  e  fraudulentamente  foram entregues  à  "CIL",  real  adquirente das  importações,  que permanecia  oculta durante  as  transações. Esta, por sua vez, efetuou o consumo ou a  entrega para  tal das  mercadorias que sabia  serem  importadas  irregularmente,  pois participou de  toda  a  simulação  praticada desde o  inicio, o que ensejou a aplicação da multa de 100% do valor comercial da  mercadoria,  capitulada  no  art.  704  do  Decreto  6.759/09.  Cabe  destacar,  do  relatório  de  fiscalização, o seguinte trecho:  "(a)  a  investigação  realizada  pela  Receita  Federal  (RF),  em  conjunto  com  a  Policia  Federal  (PF),  tem  por  foco  uma  organização  controlada  por  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR, denominada na operação de “Grupo MAM”, e  que  se  dedicava  à  prática  de  diversas  fraudes,  muitas  delas  em  operações  do  comércio  exterior,  e  resultou  na  constatação  do  envolvimento  de  várias  empresas  que,  mesmo  não  fazendo  parte  da  referida  organização,  participavam  da  prática  das  infrações  e  beneficiavam­se  dos  “produtos  dos  crimes”  realizados;  (b)  os  procedimentos de investigação da OPERAÇÃO DILÚVIO  tiveram  seu  inicio  em  2005  e  culminaram  com  a  deflagração  da  parte  ostensiva  da  operação  em mais  de  100 endereços comerciais e residenciais, nos quais foram  localizados  e  apreendidos  documentos/arquivos  magnéticos  comprobatórios  das  fraudes  praticadas,  com  autorização judicial (a maioria dos documentos e arquivos  foram  apreendidos  em  16/08/2006  pela  PF,  em  cumprimento  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  MBA  emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá/PR);  (c)  o Grupo MAM consiste  em um conjunto  de  empresas  constituídas,  em  sua  maioria,  em  nome  de  interpostas  pessoas,  que  atuavam  de  forma  dissimulada  como  importadores  ou  como  distribuidores  de  mercadorias  Fl. 2561DF CARF MF     10 importadas, mas que de fato serviam apenas de anteparo e  de  escudo  para  ocultar  os  reais  interessados  pelas  operações  (estes  sim,  reais  adquirentes  que  compravam  mercadorias  de  seus  efetivos  fornecedores  no  exterior,  mas  que  nunca  figuravam  como  tal,  tampouco  como  importadores,  perante  os  controles  administrativos  e  aduaneiros);  (d) os controladores desta organização, ou seja, MARCO  ANTÔNIO  MANSUR,  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  FILHO  (MARQUITO),  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES  (TONY),  e  ALESSANDRA  SALEWSKI,  e  seus  gerentes  operacionais  determinavam  todos  os  procedimentos,  tais  como:  a  forma  de  embarque  das  mercadorias; como os documentos deveriam ser emitidos  (quando  não  eram  eles  mesmos  que  os  emitiam);  como  seria  elaborada  a  Declaração  de  Importação;  como  seriam emitidas as notas fiscais de entrada e de saída por  todas  as  empresas  utilizadas  no  fluxo,  até  que  a  mercadoria  fosse  colocada  à  disposição  do  cliente,  proporcionando  amplo  suporte  documental,  cambial,  logístico  e  jurídico  aos  clientes  da  organização;  (e)  na  figura  a  seguir  (fl.  44)  se  demonstra  graficamente  o  esquema fraudulento:      23.  Este colegiado já enfrentou, em diversas oportunidades, a acusação fiscal  em  apreço,  referente  a  este  mesmo  grupo  de  empresas,  em  que  se  discute  a  validade  do  repertório probante originário da chamada "Operação Dilúvio", acima referenciada, tendo sido  o  caso  mais  recente  aquele  tratado  no  Acórdão  CARF  nº  3401­004.427,  em  sessão  de  20/03/2018,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl,  que  restou  vencido,  tendo  sido  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  O  processo  administrativo em referência se refere unicamente a período de apuração distinto do presente,  versando  sobre  fatos  ocorridos  entre  30/09/2004  a  03/01/2005.  Ao  se  cotejarem  as  provas  produzidas  naqueles  autos  com  aquelas  que  instruem  o  presente,  verifica­se  não  apenas  similaridade,  mas  vera  identidade,  o  que  nos  permite  deduzir,  com  a  necessária  segurança  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 19647.005870/2010­88  Acórdão n.º 3401­004.465  S3­C4T1  Fl. 2.558          11 jurídica, que a resposta dada pela unidade em cumprimento de diligência determinada por este  Conselho no sentido de que aquele auto de infração tem por base unicamente documentos que  foram  apreendidos  por  ocasião  dos  procedimentos  de  busca  e  apreensão,  no  contexto  da  “Operação Dilúvio”, pode ser estendida ao presente caso.  24.  Observa­se que tal percurso argumentativo sequer se faz necessário, pois  é  possível  se  alcançarem  idênticas  conclusões  por  meio  de  diligência  realizada  no  seio  do  presente  processo,  determinada  já  pela  jurisdição  de  primeiro  piso,  cuja  descrição,  por  sua  fidelidade aos fatos, merece transcrição:  Distribuídos  os  autos,  esta  relatora  propôs,  em  27  de  janeiro de 2012, conforme despacho anexado às fls. 1.128 e  1.129, a  realização de diligência no  intuito de que  fossem  anexados aos autos documentos comprobatórios da regular  apreensão  e  compartilhamento,  pelo  Ministério  Público  Federal,  dos  elementos  de  prova  decorrentes  da  chamada  "Operação  DILÚVIO".  Em  10  de  abril  de  2012,  a  autoridade  fiscal  informa,  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal de fls. 1.193 e 1.194, a conclusão do procedimento,  tendo sido anexados aos autos os documentos de fls. 1.130  a 1.190.   Cientificados  de  tal  procedimento,  comparecem  ao  processo  os  sujeitos  passivos  CIL  (fls.  1.210  a  ,  1.225),  ALESSANDRA SALEWSKI (fLS. 1.257 a 1.574)   A empresa CIL alega, inicialmente, que a juntada posterior  dos documentos não teria o condão de sanar a nulidade do  processo,  posto  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  instruído, desde o início com todos os termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova;  que  o  próprio  Ministério Público  entendera que os MBAs procedidos  no  âmbito  da Operação Dilúvio  teriam  derivado  das  escutas  telefônicas  anuladas  pelo  STJ,  sendo  igualmente  nulas  as  provas obtidas durante sua execução;  requer eu o AI seja  julgado  improcedente.  Por  sua  vez,  alega  ALESSANDRA  SALEWSKI que a nulidade das provas no âmbito do IPL no  2006.00.022435­6,  deveria  ser  refletida  nos  julgamentos  administrativos,  conforme  reconhecera  decisão  proferia  pela  5a.  Turma  da  DRJ/Recife,  nos  autos  do  processo  administrativo no 19647.003715/2010­27.   Ante à relevância dos  fatos novos  relacionados ao IPL no  2006.00.022435­6,  particularmente  a  manifestação  do  Ministério  Público  Federal,  e,  por  outro  lado,  tendo  em  vista  a  independência  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  esta  relatora  requereu  novamente  que  fosse  procedida  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  procedesse  à  separação  das  provas  que  teriam  sido  contaminadas,  por  derivação,  pela  nulidade  das  escutas  Fl. 2563DF CARF MF     12 telefônicas,  apontando,  por  conseguinte,  os  elementos  de  prova que entendia idôneos.   Concluída o procedimento foi anexado aos autos Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1.555  a  1.558,  contra  o  qual  apresentaram  manifestaram­se  os  sujeitos  passivos  MARCO  ANTÔNIO  MANSUR  (fls.  1602  a  1.829),  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES  (fls.  1.849  a  1.898) e a empresa CIL.   O Sr. MARCO ANTÔNIO MANSUR alega, essencialmente,  que não se poderiam considerar lícitas as provas passíveis  de  serem  obtidas  em  qualquer  procedimento  fiscal,  posto  que a Receita Federal não o  fizera de fato, acrescentando  que, no caso dos autos, os documentos colacionados nada  mais  são  do  que  cópias  de  documentos  ilicitamente  apreendidos;  argumenta  ainda  que  seria  impossível  segregar as provas contaminadas pela nulidade, posto que  as  conclusões  do  Ministério  Público  e  os  e­mails  decorrentes  de  interceptação  telemática  teriam  permeado  toda a acusação fiscal.   Na  mesma  linha,  alega  ANTÔNIO  CARLOS  BARBEITO  MENDES  que  não  haveria  no  caso  fonte  independente,  a  maior  parte  dos  elementos  probatórios  decorreu  de  uma  única  fonte,  que  fora  anulada,  sendo  os  dados  coletados  nos  sistemas  na  RFB  insuficientes  para  sustentar  o  lançamento.   Na mesma linha, argumenta a empresa CIL, alegando que  todas as provas seriam nulas, por derivação, nos termos da  teoria  dos  Frutos  da  Árvore  Envenenada,  sendo  inexistentes, no caso em tela, fontes independentes.    25.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  o  ordenamento  brasileiro  não  seja  minimamente compatível com a concepção de descoberta inevitável, é igualmente possível se  passar ao largo da ideia de "frutos envenenados da árvore envenenada" ao se ter em conta que  as provas produzidas no curso da Operação Dilúvio não têm mais o condão de ofertar suporte  fático  a  decisões  autênticas,  do  qual  é  espécie  o  lançamento  em  disputa,  mas  podem  ser  consideradas  indícios  aptos  a  dar  início  a  um procedimento  fiscal,  pois  noticia  contexto  que  indica a potencial  supressão ou  falta de  recolhimento de  tributos. Sua natureza  indiciária, no  entanto, deve ser abstraída no momento da justificativa da decisão que sustenta a  incidência.  Assim, apenas se a coleção de provas novas, produzidas no curso do novel procedimento, for  suficiente para demonstrar a ocorrência do fato gerador e seus sucedâneos e consectários legais  é que deverá ser mantido o auto de infração.  26.  O relatório de diligência fiscal porta consigo considerações da unidade a  respeito  de  teorias  que  deram  conta  dos  efeitos  da  declaração  de  nulidade  das  provas  no  Direito,  mas  o  que  há  de  relevante  é  a  informação  de  que  a  totalidade  dos  documentos  referenciados  no  relatório  de  auditoria  utilizados  para  formalização  do  lançamento  foram  apreendidos, mediante busca e apreensão, no contexto da chamada “Operação Dilúvio”, ainda  que  vários  deles  pudessem,  como  faz  questão  de  ressaltar  a  unidade,  já  prevendo  a  Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 19647.005870/2010­88  Acórdão n.º 3401­004.465  S3­C4T1  Fl. 2.559          13 conseqüência  desta  informação  a  depender  do  compromisso  do  julgador  com  uma  ou  outra  teoria,  ser  obtidos  de  outra  forma.  Diante  da  impossibilidade  do  acolhimento  da  "teoria  inevitável",  que  alberga  os  fins  e  cega  aos  meios,  ainda  que  afrontem  direitos  e  garantias  fundamentais,  extravazando a não mais poder o poder  fiscalizatório, o que se percebe é que,  excluídas as provas nulas, nada resta a dar apoio ao lançamento, que, derruído em seu suporte  fático, padece de carência probatória.  27.  Assim,  voto  por  dar  provimento  integral  aos  recursos  voluntários  interpostos,  em  virtude  de  carência  probatória,  bem  como  por  conhecer  e  negar,  por  conseqüência, provimento ao recurso de ofício, restando, desta forma, prejudicados os demais  pedidos e argumentos formulados, incluindo­se aquele referente à decadência.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                                  Fl. 2565DF CARF MF

score : 1.0
7326585 #
Numero do processo: 13002.100024/2007-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.
Numero da decisão: 9303-006.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13002.100024/2007-74

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869952

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.764

nome_arquivo_s : Decisao_13002100024200774.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13002100024200774_5869952.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7326585

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306153021440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13002.100024/2007­74  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.764  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado  posteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deve­se manter o prazo prescricional  de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 10 00 24 /2 00 7- 74 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13002.100024/2007­74  Acórdão n.º 9303­006.764  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3802­001.242 da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  que  negou provimento  ao  recurso  voluntário. O  colegiado a quo  julgou  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  pleiteada,  considerando  o  prazo  quinquenal  contado a partir da data do pagamento indevido.  No  caso,  o  pedido  foi  apresentado  pelo  contribuinte  em  17/08/2007,  amparado em pagamentos efetuados em 18/02/1999, 10/03/1999, 15/04/199 e 21/03/2002.  Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  argumentando, em síntese, que:  · o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é a data do pagamento (aplicou o prazo  de 5 anos);  · há  entendimento  pacífico  do  STJ  que  considera  que  quando  não  houver homologação expressa, o direito à compensação ou restituição  dos valores pagos indevidamente extingue­se após o decurso do prazo  de  5  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  cujo  termo  final  consubstancia­se  no  prazo  para  homologação  tácita  do  crédito  pelo  fisco.  E  somente  após  o  decurso  desse  prazo,  conta­se mais  5  anos  para  preclusão  do  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação do indébito.  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira  Seção  do  CARF  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  que  argumentou ter­se operado a decadência, uma vez transcorridos mais de 5 anos entre a data do  recolhimento e a da apresentação do pedido de restituição/compensação.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13002.100024/2007­74  Acórdão n.º 9303­006.764  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.758, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13002.000094/2008­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.758):  "Depreendendo­se  da  análise  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015.  No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  introduziu o art. 62­A ao Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do RICARF/15 –  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.  Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do  julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C, DO CPC.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA.  TRIBUTO DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no  artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira  Turma, DJU 21.11.05)   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13002.100024/2007­74  Acórdão n.º 9303­006.764  CSRF­T3  Fl. 5          4 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional  tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  data  do  julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”  Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito  da  LC  118  –  que,  por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no  julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o  texto  trazido  pela Lei Complementar n° 118/05.  Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria  regido  pela  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  isto  é,  pelo  prazo  de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema,  decidiu,  no  âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.   Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502  PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13002.100024/2007­74  Acórdão n.º 9303­006.764  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo  e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes  de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de  junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.  Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Eis a Súmula 91:  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13002.100024/2007­74  Acórdão n.º 9303­006.764  CSRF­T3  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  foi  protocolado  em  15.1.08  relativo  a  créditos  oriundos  de  recolhimentos  a  maior  de  Cofins  efetuados em 9.4.99. Sendo o pedido posterior a 9.6.05, deve­se manter a aplicação do prazo  prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, conforme  art. 3º da LC 118/05.  Sendo assim, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o pedido  de restituição foi protocolado em 17/08/2007, amparado em créditos oriundos de recolhimentos  a  maior  efetuados  em  18/02/1999,  10/03/1999,  15/04/199  e  21/03/2002.  Portanto,  sendo  o  pedido posterior a 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção  do crédito pelo pagamento efetuado, conforme art. 3º da LC 118/05.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 233DF CARF MF

score : 1.0
7268802 #
Numero do processo: 10746.904219/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10746.904219/2012-61

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860137

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.299

nome_arquivo_s : Decisao_10746904219201261.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10746904219201261_5860137.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7268802

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306335473664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904219/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 19 /2 01 2- 61 Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10746.904219/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.299  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.868,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.593.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10746.904219/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.299  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10746.904219/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.299  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10746.904219/2012­61  Acórdão n.º 3301­004.299  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1127DF CARF MF

score : 1.0
7322535 #
Numero do processo: 10380.013106/2006-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2001 MULTA DE MORA ISOLADA. DECADÊNCIA. QUINQUÊNIO. CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo quinquenal decadencial, de que a Fazenda Pública dispõe, para a constituição de crédito tributário referente à multa de mora incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2001 MULTA DE MORA ISOLADA. DECADÊNCIA. QUINQUÊNIO. CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo quinquenal decadencial, de que a Fazenda Pública dispõe, para a constituição de crédito tributário referente à multa de mora incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.013106/2006-01

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869366

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.369

nome_arquivo_s : Decisao_10380013106200601.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380013106200601_5869366.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7322535

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306348056576

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-27T22:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-27T22:10:11Z; Last-Modified: 2018-05-27T22:10:11Z; dcterms:modified: 2018-05-27T22:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-05-27T22:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-27T22:10:11Z; meta:save-date: 2018-05-27T22:10:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-27T22:10:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-27T22:10:11Z; created: 2018-05-27T22:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-05-27T22:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-27T22:10:11Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 312          1 311  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.013106/2006­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.369  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ­ AI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ­ COELCE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2001  MULTA  DE  MORA  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  QUINQUÊNIO.  CONTAGEM. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  quinquenal  decadencial,  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe,  para  a  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  de  mora  incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia  do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­00.118, de 14/09/2009, proferido pela extinta 3ª  Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme ementa transcrita abaixo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 31 06 /2 00 6- 01 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10380.013106/2006­01  Acórdão n.º 9303­006.369  CSRF­T3  Fl. 313          2 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA   O lançamento de oficio da multa de mora não recolhida com o  principal,  em  procedimento  de  revisão  do  lançamento  por  homologação  só  pode  ser  iniciado  se  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  de  homologar  o pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  que  ocorre  com  o  decurso  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido."  Intimada  do  referido  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  recurso  especial  às  fls.  260­e/274­e,  questionando  a  contagem do  prazo  decadencial  quinquenal,  nos  termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), defendendo a contagem, nos  termos do inciso I do art. 173, sob o argumento de que o primeiro dispositivo se aplica somente  a tributos sujeitos a lançamento por homologação e não a penalidades, como no presente caso.  Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls. 283­e/284­e, o  Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento àquele recurso especial.  Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  as  contrrazzões  às  fls.  295­e/313­e,  solicitando  a  manutenção  da  decisão  recorrida,  alegando,  em  síntese,  que,  no  caso  de  penalidade  aplicada  a  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo decadencial  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário  decai  juntamente com o tributo homologado, expressa ou tacitamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  referente à multa de mora incidente sobre o valor do PIS do mês de dezembro de 2000, vencido  em 15/01/2001 e pago em 30/4/2001, sem o acréscimo da multa de mora, nos termos do § 4º do  art. 150 do CTN.  A Fazenda Nacional discordou dessa decisão, suscitando divergência quanto  à data de início da contagem do prazo decadencial quinquenal, alegando que o quinquênio deve  ser contado nos termos do inciso I do art. 173 daquele mesmo Código.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10380.013106/2006­01  Acórdão n.º 9303­006.369  CSRF­T3  Fl. 314          3 A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  prevista  no  CTN,  art.  150,  §  4º  e  art.  173,  inciso  I.  O  disposto  no  art.  150,  §  4º,  aplica­se  exclusivamente  aos  créditos  tributários  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Já o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  aplica­se  aos  créditos  tributários  em geral,  inclusive, aos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  do  Colegiado  da  Câmara  baixa  e  do  próprio contribuinte, o prazo decadencial quinquenal, para a constituição de crédito tributário  decorrente  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  tributária,  deve  ser  contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, que assim dispõe:  "Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)."  No presente caso, embora o débito tributário pago a destempo tenha vencido  em  15/01/2001,  a  Fazenda Nacional  não  poderia  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  da  penalidade  antes  da  data  em  que  foi  efetivamente  pago,  em  30/04/2001,  conforme consta dos autos.  Assim,  somente  a  partir  da  data  daquele  recolhimento,  é  que  a  Fazenda  Nacional tomou conhecimento de que a multa de mora devida, em decorrência do pagamento a  destempo, não fora recolhida juntamente com o principal. Até então, não havia como efetuar o  lançamento pelo simples  fato de que a infração ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não havia se  materializado.  Portanto, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário em discussão.  Ressalte­se  ainda  que,  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  recolhidos  por  estimativa,  o  Pleno  do  CARF  já  editou  súmula  para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  quinquenal  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  multa  isolada por falta e/ ou insuficiência do recolhimento, determinado que o quinquênio deve ser  contado nos termos do inciso I do art 173 do CTN, conforme a Súmula nº 104, in verbis:  "Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN."  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 314DF CARF MF

score : 1.0
7272987 #
Numero do processo: 10580.727340/2009-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.727340/2009-06

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861080

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.359

nome_arquivo_s : Decisao_10580727340200906.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10580727340200906_5861080.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7272987

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307019145216

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-07T13:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-05-07T13:18:15Z; Last-Modified: 2018-05-07T13:18:15Z; dcterms:modified: 2018-05-07T13:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2c1889f1-00ef-4548-a935-494f287b32f6; Last-Save-Date: 2018-05-07T13:18:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-05-07T13:18:15Z; meta:save-date: 2018-05-07T13:18:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-05-07T13:18:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-05-07T13:18:15Z; created: 2018-05-07T13:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-05-07T13:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-07T13:18:15Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.727340/2009­06  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.359  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 40 /2 00 9- 06 Fl. 259DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.359  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 261DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.359  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 263DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10580.727340/2009­06  Acórdão n.º 9202­006.359  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 265DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 266DF CARF MF

score : 1.0
7264694 #
Numero do processo: 10650.001629/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Numero da decisão: 1301-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10650.001629/2007-51

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859717

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.933

nome_arquivo_s : Decisao_10650001629200751.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10650001629200751_5859717.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7264694

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307075768320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 569          1 568  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001629/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.933  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  BRAMILHO EXPORTAÇÃO E COM. DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.   É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade.       (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 16 29 /2 00 7- 51 Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 570          2 justificadamente  a  Conselheira  e  Bianca  Felícia  Rothschild. Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 571          3 Relatório  BRAMILHO EXPORTAÇÃO E COM. DE CEREAIS LTDA., já qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) ­ DRJ/JFA (fls. 482/492), que, por unanimidade de  votos, julgaram procedente o lançamento, mantendo­se o crédito tributário exigido.   Do Lançamento  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  21/86), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  ­ omissão de receitas ­ receitas não escrituradas:  Valor  apurado  decorrente  de  circularizações  feitas  às  empresas  que  compraram  mercadorias  do  contribuinte  fiscalizado,  cujos  créditos  foram  identificados  nos  extratos  bancários  fornecidos pelos bancos objeto da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), conforme planilhas  fornecidas por estas mesmas empresas que são parte integrante e indissociáveis deste Auto de Infração.  ­ depósitos bancários de origem não comprovada e não escriturados;  Valor apurado  conforme Requisição  de Movimentação Financeira  expedida  a  fim  de se identificarem os créditos efetuados em conta corrente para posterior conciliação e comprovação.  Os créditos aqui demonstrados restaram não comprovados, pois não foi possível  identificar a origem  destes, conforme a "PLANILHA DEMONSTRATIVA DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  DECORRENTES DE CRÉDITOS BANCÁRIOS".  ­ insuficiência de recolhimento de imposto;  ­ multa qualificada agravada de 225%;  nos ano­calendário de 2003, nas bases do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS  do  SIMPLES,  de  acordo  com Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999,  (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR, de 1999), arts. 186, 188 e 199; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 24; Lei nº 9.317/96, arts. 2, 3, 5, 7, 18, Lei nº 9.732/98, art. 3°.  Em  razão  das  infrações  apuradas  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais por meio do processo n.° 10650.001657/2007­78, bem como Termo de Sujeição Passiva contra  o Sr. Mauro Garcia Barbosa e Sr. Longuinho Roberto Bardão.  A empresa foi selecionada para fiscalização por ter movimentado no ano de 2003 a  quantia de R$ 32.464.120,­66  (trinta  ,e dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil  e cento e  vinte reais e sessenta e seis centavos) e ter declarado em sua Declaração Anual Simplificada ­ Empresa  de Pequeno Porte (EPP) a quantia de R$ 970.369,28 (novecentos e setenta mil, trezentos e sessenta e  nove reais e vinte e oito "centavos).  Em'decorrência  da  diligência  efetuada  em  27/02/2007,  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação Fiscal  em 28/02/2007 que  constatou,  segundo  informações  coletadas no  local que:  (fls.  104)  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 572          4 • o contribuinte não opera mais naquele endereço há mais de 02 (dois) anos;  •  atualmente  funciona  no  local  uma  balança  de  pesagem  de  caminhões,  outra  empresa de armazenagem de grãos;   •  os  responsáveis  pelas  empresas  que  atualmente  operam  no  local  não  foram  encontrados.  Contudo,  a  fim  de  dar  início  à  fiscalização,  foi  'expedido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização N° 06.1.05.00­2007­00053­6. Constatado que a empresa não opera  mais  no  local,  foram  enviadas  correspondências  aos  atuais  sócios  da  empresa  ­  Francis  Eduardo,Bagatini e Jeorge Carlos de Moraes, com domicílio tributário eleito na cidade de Rio Verde,  GO, adquirentes da empresa em 04/10/2005. (fls. 105/109)  Em 12/06/2007, foi intimado o proprietário do galpão onde .operava a BRAMILHO  (Alexandre Jorge & Cia, CNPJ: 25.425.554/0001­61), no endereço por ela informado à SRFB, a fim de  se  coletarem  informações  que  servissem  para  identificar  os  responsáveis  pela  empresa  à  época  dos  fatos geradores, e definir a responsabilidade tributária por parte dos atuais locatários do galpão.  Em resposta à intimação, o locador apresentou o contrato firmado pela Alexandre  Jorge  &  Cia  e  a  Bramilho,  neste  ato  representada  pelo  seu  sócio  Roberto  Longuinho  Bardo.  (fls.110/123)  Em 12/06/2007 também foi intimado o atual locatário do galpão, Sementes São José   Em  resposta.à  intimação,  Sementes  São  José  respondeu  que  o  atual  contrato  de  locação do galpão iniciou­se em 15/04/2005 e estará vigente até 14/04/2008, explorando a atividade de  armazenagem de produtos diversos. (fls.124/131)  Em  14/06/2007,  foram  circularizadas  empresas  ­  abaixo  identificadas  ­  que  informaram compras junto à Bramilho, quais sejam:    Em resposta às Intimações, as empresas forneceram a esta ) fiscalização cópias das  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  Bramilho,  bem  como  ordens  de  compra  e  comprovantes  dos  respectivos pagamentos realizados à Bramilho referentes à 1 ­ compra de grãos (soja). (fls.132/215)  Da diligência foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal N°002 em 12/07/2007, no  qual está consignado o que se pôde constatar: (fls.24/10,, 2)3).944  • que o sócio Francis Eduardo Bagatini faleceu em 29/10/2005, em decorrência de  acidente automobilístico, conforme Atestado de Óbito;  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 573          5 •  que  o  sócio  Jeorge  Carlos  de  Moraes  faleceu  em  14/11/2006,  de  insuficiência  respiratória, conforme Atestado de Óbito;  • que os domicílios tributários eleitos pelos contribuintes tratavam­se de residências  muito  humildes,  em  endereços  periféricos,  distantes  do  centro,  tratando­se  de  uma  periferia  muito  pobre;  • que no endereço de Francis Eduardo Bagatini atualmente opera atualmente uma  pequena loja de móveis usados denominada "Lojão dos Usados", que funciona, segundo informação do  proprietário a 05 (cinco) anos naquele endereço;  • após árduo serviço de investigação, conseguimos localizar a viúva do Sr. Jeorge  Carlos de Moraes, a Sra. Juraci, numa casa muito humilde que fazia fundos com um estabelecimento  conhecido por "Ferro Velho da Juraci".   •Dona Juraci não acreditava que seu marido havia adquirido e era proprietário da  Bramilho,  empresa  que  movimentara  a  quantia  de  R$  32.464.120,66  (trinta  e  dois  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e quatro mil  e  cento e  vinte  reais  e  sessenta  e  seis  centavos) em 2003, pois  segundo ela, seu marido sempre trabalhou como vigia de um colégio municipal de Rio Verde, e nunca  sequer havia trabalhado em lavoura, e que nunca antes ouvira falar dos alienantes da Bramilho, Srs.  Longuinho Roberto Bardão e Mauro Garcia Barbosa.  A diligência trouxe a convicção de que os atuais proprietários da Bramilho são ­ na  verdade  ­  pessoas  interpostas  pelos  antigos  proprietários  da  Bramilho,  pois  moravam  em  casas  e  bairros paupérrimos na cidade de Rio Verde, nunca  foram vistos pelas  testemunhas da alteração do  contrato  social  da  Bramilho,  além  de  não  possuírem  movimentação  financeira  ou  bens  que  demonstrassem  possuir  capacidade  financeira  para  adquirir  empresa  capaz  de movimentar  vultosas  quantias, que na expectativa de elidirem a responsabilidade e os encargos que acarretam o fechamento  de unia empresa, usaram Francis e Jeorge como interpostas pessoas  Diante  desta  situação,  a  fiscalização  dirigiu­se  até  a  cidade  de  Ipuã/SP  a  fim de  entregar o Termo de Intimação Fiscal  . N°001 aos proprietários da Bramilho à época da ocorrência  dos  fatos  geradores  em  09/07/2007,  com  base  nos  arts.  124,  135  e  137  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional), abaixo transcritos: (fls. 216/239)  (...)  Em  15/07/2007,  em  resposta  ao  Termo,  o  Sr.  Longuinho  nos  informa  que:(fls.221/234) necessitaria de mais 15 (quinze) dias para providenciar a documentação requerida;  • vendeu a empresa aos Sr. Francis e Jeorge em 16/02/2006, e que a documentação  se encontrava com estes, apresentando cópia do contrato social;  • haviam solicitado, que os atuais sócios fornecessem • documentos requisitados no  Termo;  •  a  documentação  da  empresa  se  encontrava  em  posse  da Fiscalização Estadual,  anexando cópia do Termo de Início) da Ação Fiscal.  Em 13/08/2007  compareceram  as  testemunhas,  que  prestaram  os  esclarecimentos  consignados no Termo de Esclarecimento lavrado na mesma data. Afirmaram que: (fls. 296/297)  •  em  2005  foram  procurados  pelo  Sr.  Longuinho  Roberto  Bardão  para  que  se  procedesse à alteração do Contrato Social da Bramilho em razão da mudança do quadro societário;  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 574          6 •  não  conhecem  os  atuais  sócios  da  Bramilho,  Francis  e  Jeorge,  já  que  o  Sr.  Longuinho Roberto Bardão  levou os documentos necessários à efetivação do negócio  jurídico, e que  não tiveram qualquer tipo de contato com os adquirentes da Bramilho.  •  o  contrato  de  alteração  foi  entregue  ao  Sr.  Longuinho  Roberto  Bardão  com  a  assinatura dos alienantes e das testemunhas, ficando a cargo do Sr. Longuinho a coleta das assinaturas  dos adquirentes e atuais titulares da Bramilho. (...)  Do  resultado  das  RMFs  expedidas,  obtivemos  como  respostas  das  instituições  financeiras,  os  extratos  bancários,  e  uma  procuração  datada  de  18/03/2002,  onde  o  sócio  Mauro  Garcia  Barbosa  outorga  ao  sócio  Longuinho  Roberto  Bardão  "amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para gerir e administrar a sua parte que tem na firma outorgante (Bramilho), podendo para tanto dito  procurador  comprar  e  vender  mercadorias  dentro  do  ramo  em  que  a  firma  se  dedica,  abrir  e  movimentar contas correntes, junto a quaisquer estabelecimentos bancários...". (f1s.355/361)  Da interposição de pessoas  Os elementos comprobatórios levantados pela fiscalização trazem convicção de que  os atuais donos da Bramilho são interpostas pessoas, pois:  ­  Francis  Eduardo  Bagatini  tinha  como  ocupação  principal  declarada  à  .RFB  "Vendedor  e  prestador  de  serviços  do  comércio,  ambulante,  caixeiro­viajante  e  camelô";  auferiu  rendimentos totais em 2005 no valor de R$16.590,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa reais) e não  possuía quaisquer bens, além disso suas informações junto à Previdência Social  indicam que sempre  trabalho  como  empregado  no  ramo  de  corretora  de  seguros,  não  figurando  nos  sistemas  previdenciários como empregador. fl. 459  ­ Jeorge Carlos de Moraes não informou à RFB quaisquer rendimentos no ano de  2005, e consta nos sistemas previdenciários que seu último trabalho foi na Secretaria de Educação do  Estado de Goiás_,além de não ter quaisquer bens registrados em seu nome. fl. 458  ­ Mauro Garcia Barbosa  em  como  ocupação  principal  "Vendedor  e  prestador  de  serviços do comércio, ambulante, caixeiro­viajante e camelô" e declarou parcos rendimentos à RFB,  além de ter sido informado em Guia de Recolhimento e  Informações à Previdência como empregado  das  empresas  Agromilho Representação Comercial  Ltda  ­  CNPJ  61.212.460/0001­78  no  período  de  01/03/1994  a  31/08/1994  e  Armazéns  Gerais  Ituveravense  Ltda.  ­  CNPJ  05.461.872/0001­70  no  período de 01/07/2006 a 04/08/2007 ambas de propriedade do Sr. Longuinho Roberto Bardão. fl. 460   (...)  Das multa qualificada e agravada  O art. 44, parágrafo. 1°, II, da Lei 9.430/96 determina:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  §  1  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n2  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 575          7 § 2 Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I  do  çaput  .e o § 12 deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos  Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964:  Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir, o montante do impôsto devido a evitar  ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72..  Como  os  antigos  donos  da  Bramilho,  em  tese,  praticaram  fraude,  sonegação  e  conluio, aplicou­se a multa qualificada, de 150% (cento e cinqüenta por cento). E, como em nenhum  momento apresentaram quaisquer documentos à fiscalização, limitando­se a afirmar que o simples fato  de terem vendido a . empresa estariam isentos deste encargo, agravou­se a multa em 50% (cinquenta  por cento).    Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  468/477,  apresentada  tão­somente  pelo  responsável  Sr.  Longuuinho  Roberto  Bardão,  que  aduziu os seguintes argumentos:  "requer­se  o  total  provimento  da  presente  defesa  fiscal,  como  o  julgamento  de  improcedência  do  lançamento,  determinando­se  a  anulação  do  Auto  de  Infração  indicado  no  preâmbulo desta e a conseqüente desconsideração do débito tributário ou com exclusão do impugnante  do pólo passivo tributário." Para tanto, aduziu a argumentação resumida abaixo:  "As cotas de participação do  impugnante na empresa autuada  foram vendidas em  04/10/2005, como se vê pela própria informação do senhor fiscal no Termo de Verificação."  "Se  a  alienação  da  participação  da  empresa  foi  feita  na  mais  perfeita  ordem,  descaberia ao alienante questionar as condições sócio­econômicas dos adquirentes."  "Não existe fundamento de fato ou de direito para se  'presumir' que o impugnante  continuou na administração da empresa."  "Não há que se falar, assim, que o impugnante seja responsável por documentos que  não mais lhe pertencem, não cabe a responsabilização por 'presunção' visto que não há qualquer fato  que demonstre a má­fé do impugnante na transmissão da sociedade."  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 576          8 "O  artigo  135  acima  transcrito  é  claro  ao  indicar  e  limitar  as  condições  de  responsabilização do sócio quando seus atos são  'praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatuto', o que não restou comprovado".  "Desta forma, além do fato de que o impugnante não mais se responsabiliza pelos  débitos da empresa da qual se desligou há mais de dois anos, a responsabilidade dos sócios não cabe  no  caso  dos  autos  por  não  ter  havido  sequer  alegação  fática  de  práticas  previstas  nos  artigos  invocados."  "Conforme as várias manifestações acerca da inacessibilidade do  impugnante aos  documentos, não existe possibilidade de defesa, sobremaneira aos valores absurdamente elevados, já  que o impugnante não teve acesso a todos os documentos da empresa.  Também  não  teve  acesso  às  respostas  das  supostas  'circularizações'  realizadas,  cujos valores não se pôde conferir."  "Não se pode haver presunção de fato gerador do  imposto de renda simplesmente  pela existência de depósitos não escriturados."  "...,  o  item  003  referente  ao  imposto  de  renda  não  indica  a  que  se  referem  especificamente os valores apontados."  Em  julgamento  realizado  em  21  de maio  de  2008,  1ª  Turma  da DRJ/JFA,  considerou improcedente a impugnação do responsável e prolatou o acórdão 09­19­408, assim  ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DOCUMENTOS  DE  PROVA. CIÊNCIA.  Inexiste cerceamento de direito de defesa em face da ausência da ciência dos  elementos de prova  juntamente com o auto de  infração,  tendo em vista que  estes  foram  juntados  aos  autos  e  é  facultada  a  vista  do  processo  ao  interessado.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERPOSTAS PESSOAS.  Cabível  a  responsabilização  tributária  do  sócio  administrador  à  época  de  ocorrência dos fatos geradores quando comprovada a sua retirada do quadro  societário da empresa por meio de interposição fraudulenta de novos sócios, a  fim  de  se  eximir  da  responsabilidade  dos  tributos  e  contribuições  devidos  quando da posterior dissolução irregular da sociedade empresária.    Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 577          9 O responsável apresentou recurso voluntário às fls. 501 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, pugnando pelo cancelamento da autuação  ou sua exclusão do pólo passivo.  A PGFN apresentou contrarrazões às fls. 512 e ss.  Diante da dúvida com relação à devida intimação do contribuinte e do outro  responsável Sr. Mauro Garcia Barbosa, solicitei a intimação via edital, nos termos do art. 23,  §1º do Decreto 70.235/72, retornando, após, para prosseguimento do julgamento.  Assim, a intimação via edital foi realizada, conforme fls. 564, bem como via  AR, fls. 558/562.  É o relatório.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 578          10 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi autuada, em 04/08/2009, no IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS, pelo regime do SIMPLES, no ano­calendário de 2003, por ter omitido receitas naqueles  anos, exigindo­se o crédito tributário total de R$6.138.409,58, incluindo multa de 225% e juros  de mora.   A DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente.  Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário apenas pelo responsável  Sr. Longuinho Roberto Bardão.  A contribuinte e o outro responsável, apesar de intimados, fls. 558/562 e 564,  inclusive via edital, não apresentaram recursos voluntários.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Do recurso apresentado pelo responsável Sr. Longuinho Roberto Brandão.  Pelos  documentos,  a  ciência  foi  dada  por  via  postal.  AR  (fls.  500)  no  dia  28/10/2008, terça­feira, iniciando­se a contagem no dia 29/10/2008 (quarta­feira) e terminando  no  dia 27/11/2008  (quinta­feira),  não  constando  dos  autos  ou  de  calendário  oficial  que  seja  feriado  no  dia  28/10/2008  ou  27/11/2008.  Em  razão  da  apresentação  do  recurso  no  dia  28/11/2008, não pode o mesmo ser conhecido, por ser intempestivo.   Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.  70.235/72,  do  julgamento  de  primeira  instância caberá recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Não há alegação de matéria que, em tese, possa ser conhecida de ofício.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10650.001629/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.933  S1­C3T1  Fl. 579          11 Dessa forma, impõe­se afirmar a ocorrência da intempestividade do Recurso  apresentado, não devendo prosperar a análise das demais alegações.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  Voluntário.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 579DF CARF MF

score : 1.0
7328595 #
Numero do processo: 10680.005558/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes(Presidente). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.005558/2008-99

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870809

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.116

nome_arquivo_s : Decisao_10680005558200899.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680005558200899_5870809.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes(Presidente). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017

id : 7328595

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307088351232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.005558/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.116  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THADEU JOSÉ COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo  Leal  (Relatora),  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  menor  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes(Presidente).  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 55 58 /2 00 8- 99 Fl. 106DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de 2006, por meio  do  qual  foram  glosadas  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  15.173,000,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento. Gerou,  desta  forma,  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar, mais juros e multa de oficio de R$7.687,55, calculados até fevereiro de 2008.     O  interessado foi cientificado da notificação e apresentou  impugnação de fls,  01 a 03, juntando diversos documentos para evidenciar a prestação do serviço. Alega, em síntese,  que  a  fiscalização  foi  superficial  ao  simplesmente  afirmar  que  os  documentos  apresentados  seriam  impróprios  para  provar  os  respectivos  dispêndios,  sendo  necessário  para  tal  comprovação, a microfilmagem de todos os cheques pagos aos profissionais de saúde. Salienta  o  contribuinte que passou por  inúmeros  atendimentos médicos  e efetivou os pagamentos  em  cheques  em  sua  maioria,  tendo  o  cuidado  de  anexar  todos  os  canhotos  desses  cheques,  os  recibos médicos correspondentes e detalhes de orçamento. Alega, por fim, que a exigência de  microfilmagem de todos os sessenta e seis cheques utilizados para pagar as despesas, além de  ser um exagero,  já que  foram apresentados os  canhotos dos cheques  e  recibos, causaria uma  despesa extra ao contribuinte da ordem de R$368,00, junto a rede bancária.       A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  maior  parte  dos  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo pelo Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa  razão,  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  médicas.  Apenas  exclui  do  lançamento  fiscal  as  despesas médicas relativas ao laboratório Oswaldo Cruz.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, mediante  declaração,  reconhecem  tê­los  prestados. Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de declarações em  anexo. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento.       É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10680.005558/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.116  S2­C0T1  Fl. 3          3 imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  os  recibos  dos  pagamentos,  contendo  endereço,  CPF, CRM ou CRO, beneficiário e valor  total do serviço,  relativos aos  tratamentos médicos,  odontológicos, e de fisioterapia, e os canhotos dos respectivos cheques.   Apenas  os  recibos  da  Ivania  Cavalcanti  (sem  detalhes  do  recibo  ou  declaração  ­  valor  total  de R$5,915,00), Maria da Glória Leal  (sem  recibo  e  sem declaração  R$480,00) e Livia Maria Martins  (recibo sem carimbo do profissional comprovando que tem  competência  para  exercer  atividade médica,  sem  endereço  e  sem  indicação  do  beneficiário­  valor total de R$850,00) entendo que não estão de acordo com a legislação para a dedução da  despesa.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, na maior parte, nos seguintes termos:     “[...]    Conforme  já  dito,  a Notificação Fiscal  foi  emitida  em  razão  da  não  comprovação  pelo  contribuinte  de  parte  das  despesas  médicas  lançadas  em  sua  declaração.  Na  impugnação  o  notificado  juntou  apenas  recibos  que  não  estão  revestidos  de  Fl. 108DF CARF MF     4 todas as formalidades previstas nos incisos II e III do §2°, artigo  8°, da Lei 9.250/95 e, além disso, não fazem prova da efetividade  dos pagamentos.    O próprio impugnante alega que a fiscalização informou sobre a  necessidade  da  apresentação  de  cópias  microfilmadas  dos  cheques para comprovar os pagamentos e não simples canhotos  de cheques conforme apresentado pelo contribuinte. Assim, para  fazer  prova  da  efetividade  dos  pagamentos,  poderiam  ter  sido  juntadas  na  impugnação  as  mencionadas  cópias  de  cheques  ou  outros  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento  porventura efetuado, como depósitos bancários, transferências ou  ordens de pagamento. A legislação tributária prevê que cabe ao  beneficiário  das  deduções  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  das  despesas  que  ensejaram  a  dedução  pleiteada.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.    Quanto à dedução relativa a pagamento de exames laboratoriais  ao  Laboratório  Oswaldo  Cruz,  o  contribuinte  apresentou  as  Notas Fiscais  de n°  008712,  de 06/09/2006,  valor R$200,00, n°  008596, de 21/06/2006, valor R$155,00 e 008888, de 30/12/2006,  valor  R$203,00,  fls.  21/23,  que  comprovam  a  despesa  lançada  pelo  contribuinte.no  valor  total  de R$558,00.  Assim,  deverá  ser  restabelecido ao impugnante o valor total de R$558,00.    Por todo o exposto e, considerando que na apreciação da prova a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  conforme dispõe o art. 29 do Decreto no 70.235 de 1972, VOTO  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo em parte o lançamento do crédito exigido, passando o  mesmo  de  R$4.172,58  para  R$4.019,13,e  acréscimos  legais  pertinentes.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos detalhados e os canhotos apresentados não foram  suficientes para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10680.005558/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.116  S2­C0T1  Fl. 4          5 administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado parcialmente o pedido do Contribuinte para reformar  a  decisão  a  quo  e manter  a  dedução  das  despesas médicas  próprias,  exceto  as mencionadas  anteriormente, as quais devem ser mantidas as glosas por não atendimento ao quanto exposto  em  lei  para  fins  de  dedução,  quais  sejam:  da  Ivania  Cavalcanti  (sem  detalhes  do  recibo  ou  declaração  ­  valor  total  de R$5,915,00), Maria da Glória Leal  (sem  recibo  e  sem declaração  R$480,00) e Livia Maria Martins  (recibo sem carimbo do profissional comprovando que tem  competência  para  exercer  atividade médica,  sem  endereço  e  sem  indicação  do  beneficiário­  valor total de R$850,00) entendo que não estão de acordo com a legislação para a dedução da  despesa.       Fl. 110DF CARF MF     6 CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas próprias ora glosadas. No que se refere às despesas, supra mencionadas, que não estão  de acordo com a legislação para fins de dedução, entendo que deve ser mantido o lançamento  fiscal.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Discordo da Relatora em relação às despesas médicas previstas no art. 80 do  RIR/1999,  de R$  850,00;  R$  480,00  e R$  5.915,00,  para  as  quais  o  contribuinte  apresentou documentação.   Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que seja glosado devem ser apontados indícios consistentes  que  indiquem  a  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  documentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  recibos  não  comprovam  pagamento  de  despesas médicas.   O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte , como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula  CARF  n  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.   No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal  baseia a recusa a deduções no art 73 do Decreto n 3000, de 1999, que assim dispôs:   Art. 73 Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação  ,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (DecretoLei  nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    §  1º  Se  forem pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.005558/2008­99  Acórdão n.º 2001­000.116  S2­C0T1  Fl. 5          7 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo  ser  solicitados  elementos adicionais de comprovação. No  entanto,  isso não  significa  que  o  juízo,  o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite  ser  apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontrase  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o perío do em que  foi concebido do que para os dias atuais. Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  DecretoLei  a  austeridade  do  instrumento  não era  plena, visto  que  o  art.  79, § 1º, do mesmo diploma legal  lhe  impunha  limitações  ,  no seguinte dizer: “Art. 79. Farseá o lançamento exofficio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova, ou  indício veemente de sua  falsidade ou  inexatidão.  .”   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais  de  comprovação  é indevida  a  glosa  de R$  850,00; R$  480,00  e R$  5.915,00.  Para  os  demais valores, concordo com a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  aceitando  R$  850,00;  R$  480,00  e  R$  5.915,00  além  das  despesas  médicas  aceitas  pela  relatora.   É como voto.   (assinado digitalmente)   Jorge Henrique Backes                  Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7273137 #
Numero do processo: 10680.913825/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.913825/2012-80

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861230

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.569

nome_arquivo_s : Decisao_10680913825201280.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10680913825201280_5861230.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7273137

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307498344448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913825/2012­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.528, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/06/2006,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 5/ 20 12 -8 0 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913825/2012­80  Resolução nº  1302­000.569  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913825/2012­80  Resolução nº  1302­000.569  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913825/2012­80  Resolução nº  1302­000.569  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
7323919 #
Numero do processo: 13971.001700/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITO. A exclusão do Simples somente surtiria seus efeitos a partir da decisão irrecorrível, administrativamente ou da data em que for dado ciência da exclusão ao contribuinte
Numero da decisão: 1301-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples Federal, e, conseqüentemente exonerar o crédito tributário objeto do lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITO. A exclusão do Simples somente surtiria seus efeitos a partir da decisão irrecorrível, administrativamente ou da data em que for dado ciência da exclusão ao contribuinte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.001700/2004-18

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869634

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.008

nome_arquivo_s : Decisao_13971001700200418.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13971001700200418_5869634.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os efeitos do ato declaratório de exclusão do Simples Federal, e, conseqüentemente exonerar o crédito tributário objeto do lançamento. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7323919

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307532947456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 511          1 510  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001700/2004­18  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­003.008  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrentes  BLUCARGO TRANSPORTES NAC. E INT. LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITO.  A  exclusão  do  Simples  somente  surtiria seus efeitos a partir da decisão irrecorrível, administrativamente ou da  data em que for dado ciência da exclusão ao contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de ofício; e por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário  para  cancelar  os  efeitos  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Federal,  e,  conseqüentemente exonerar o crédito tributário objeto do lançamento. Vencido o Conselheiro  Nelso Kichel que votou por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 17 00 /2 00 4- 18 Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 512          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  exclusão  da  contribuinte  do  regime  simplificado Simples Nacional, por ter praticado reiteradamente infração a legislação tributária,  com base no art. 14, V Lei nº 9.317/96.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 07­10.922 prolatado pela 3ª Turma da  DRJ/FNS (fls. 465/475):  Em 9 de julho de 2004 a pessoa jurídica acima identificada foi formalmente  intimada  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  Fiscalização  (MPF­F)  n  2  09.2.04.00­2004­  00057­0  (fl.  6)  emitido  em  7  de  julho  de  2004,  em  que  a  autoridade  administrativa  determinava  a  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica  do  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2003,  bem  como  a  realização das verificações obrigatórias nele descritas. Na mesma data a  sociedade  empresária recebeu o Termo de Inicio da Ação Fiscal e intimação para apresentação  de seus livros Caixa ou Diário e Razão, e Registro do ISS do período sob escrutínio  fiscal, e dos seus Atos Constitutivos e respectivas alterações (fls. 7/8), entregues em  28 de julho de 2004 (fl. 9).  Em 24 de agosto de 2004, foi a contribuinte intimada a informar a origem e  apresentar  documentos  referentes  aos  descontos  obtidos  nos  meses  de  3/1999;  5/2000;  7/2001;  9/2002,  e  11/2003  (fls.  16/17);  sua  resposta  se  encontra  As  fls.  18/19.  Em 23 de  setembro de 2004,  intimou­se  a pessoa  jurídica  a  informar se os  descontos obtidos haviam sido repassados aos clientes e,  em  tal caso, a apresentar  documentação comprobatória; resposta negativa A fl. 22.  Em 28 de setembro de 2004 foi protocolizada a Representação de fls. 1 a 5  para  fins  de  exclusão  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte —  Simples, com efeitos a partir de Is de janeiro de 1999, sob a alegação de prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  em  vista  da  constatação  de  que  deixara  de  incluir  em  sua  receita  bruta  declarada  os  valores  correspondentes  As  seguintes contas: 24716 — Descontos Obtidos; 24724 — Juros Recebidos, e 24759  — Variações Monetárias Ativas, arrolados nos demonstrativos de fls. 1 a 3.  Segundo  informação contida no extrato do sistema CNPJ — Consulta, A fl.  76, a empresa foi constituída em 3 de dezembro de 1982 e é optante pelo Simples  desde 1 2 de janeiro de 1997.  Em  8  de  outubro  de  2004  (Aviso  de  Recebimento  —  AR  A  fl.  115)  a  contribuinte  foi  cientificada  de  sua  exclusão  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo (ADE) n 2 29, de 5 de outubro de 2004 (fl. 114).  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 513          3 Em 8 de novembro de 2004 a contribuinte interpôs manifestação de (214 4  inconformidade contra a referida exclusão (fls. 116 a 128, e anexos), em que alega,  sob  o  titulo  Vicio  Formal,  que  o  ADE  "[...]  não  menciona  quais  as  práticas  irregulares [..1" que lhe teriam ido imputadas, nem o despacho do processo de que  foi  intimada  (13971.001700/2004­18)  equer  estabelece  de  forma  clara  qual  a  infração que teria provocado sua exclusão (fl. 117);  quanto ao mérito da Exclusão, alega que as receitas referidas pela fiscalização  não fazem parte a receita bruta tributável pelo Simples e, mesmo que assim fosse, a  solução legal admitida ela própria SRF seria o auditor "[...] computá­la para fins de  incidência  no  simples  e  não  de  forma  imediata  excluí­la  do  regime  especial  de  tributação,  por  entender  haver  reiterado  cometimento  de  infração  a  legislação  tributária." (fl. 120); afirma que os descontos que concede são incondicionais e que  os descontos obtidos "[...] não são previstos na legislação como componentes de sua  receita,  nem  poderiam,  por  não  serem  produto  da  venda  de  seus  bens  e  serviços.  Referidos  descontos  fardo  ou  não  parte  da  receita  da  empresa  que  concede  o  desconto à Impugnante, não havendo nenhuma razão ou disposição legal que façam  que os valores que deixaram de ser pagos pela Impugnante em razão de descontos  concedidos,  sejam considerados  sua  receita."  (fls. 120/121); os  juros  recebidos em  decorrência  de  aplicações  financeiras  ou  de  atrasos  de  seus  clientes,  bem  como  variações monetárias ativas  também não fazem parte de sua receita bruta para fins  do Simples, como deixam claro as respostas As perguntas n2 118 e 122, disponíveis  na página da SRF na Internet, que transcreve; repele a acusação de prática reiterada  de  infração, pois não  foi  anteriormente  fiscalizada nem  recebeu qualquer  aviso de  que a fiscalização interpretava de forma diferente a legislação tributária, para excluí­ la do Simples e, pior, retroativamente, pois não é reincidente; transcreve a pergunta  nº  195,  cuja  resposta  corrobora  sua  alegação  de  que  os  valores  eventualmente  omitidos deveriam ser adicionados A base de cálculo do Simples e cobrados por esse  sistema, exceto se extrapolassem seus limites; no  tópico relativo A irretroatividade  do ato administrativo (fls. 123 a 127) alega que sua exclusão somente poderia surtir  efeitos  a  partir  de  decisão  irrecorrível  que  rejeitasse  os  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade, entre os quais o fato de ter permanecido desde 12  de janeiro de 1997 no sistema sem nenhuma oposição do Fisco que, apenas agora,  teria mudado de opinião a esse respeito; requer, a final, a declaração de nulidade da  exclusão, por falta de esclarecimento dos fatos que teriam levado a ela; pelo fato de  que juros, descontos obtidos e variação monetária não fazem parte da receita bruta,  ou por estar impedida a autoridade administrativa de excluir do Simples pela falta de  cômputo de receita  (que deveria  ser acrescida A base de cálculo para cobrança da  diferença)  e  que,  se  mantida,  a  exclusão  apenas  surta  efeito  após  decisão  administrativa definitiva que a tenha mantido.  LANÇAMENTOS DE OFÍCIO  Em decorrência da exclusão de oficio da contribuinte do Simples — embora  ainda não­definitiva ­, prosseguiu a ação fiscal relatada no Termo de Verificação de  Infração — IRPJ/CSLL, de fls. 257 a 269, tendo sido lavrados os autos de infração  correspondentes As infrações já referidas, com multa de oficio de 75 % e juros de  mora legais (calculados até 30/9/2004), como segue:    Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 514          4 Os  lançamentos  referidos  foram  efetuados  com  base  no  lucro  real  da  contribuinte nos anos­calendário de 1999 a 2003 — embora a empresa não tivesse  apresentado  o Livro  de Apuração  do Lucro Real — Lalur  (por não  se  reconhecer  obrigada  a  escriturá­lo),  como  consta  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  —  IRPJ/CSLL, A fl. 264    Como o contribuinte possui escrituração contábil elaborada de acordo com as  Leis Comerciais e Fiscais e existe a possibilidade de apuração do lucro real, este será  a base para a tributação.  Por  outro  lado,  foram  compensados  no  lançamento  os  valores  recolhidos  a  titulo de  IRPJ e CSLL por meio do Simples,  conforme demonstrado As  fls. 264 a  268, da seguinte forma:  Utilizamos os valores consolidados anuais para o cálculo da compensação dos  tributos devidos.  IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS  Inconformada  com  os  lançamentos  acima  mencionados,  a  contribuinte  os  impugnou  pelas  petições  de  fls.  291  a  311  ­  Imposto  de  Renda,  e  363  a  383 —  Contribuição  110  Social  sobre  o  Lucro  Liquido — CSLL,  ambas  do mesmo  teor  (motivo por que só se fará referências A primeira), instruídas com os anexos de fls.  312 a 359, e 384 a 432, mediante os seguintes argumentos:  I — Dos Fatos (fls. 291 a 296)  ­  inicialmente  relata  que,  como  se  considera  regularmente  optante  pelo  Simples,  não  concordou  com  sua  exclusão  de  oficio  daquele  sistema  e,  assim,  também não apresentou o Lalur  solicitado,  em virtude do  exíguo prazo concedido  pelo agente fiscal, como também por ainda não ter sido julgada sua manifestação de  inconformidade, e ainda como estratégia de defesa, nos seguintes termos (fl. 292):  Além  disso  caso  a  Impugnante  tivesse  apurado  o  IR  pelo  Lucro  Real  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  como  empresa  normal,  desde  1999,  estaria  concordando  com  o  auditor  fiscal  com  sua  exclusão  do  simples,  o  que  efetivamente não ocorre.    II — Preliminar: Da Nulidade do Auto de Infração Exarado Anteriormente à  Decisão Definitiva do Ato Declaratório de Exclusão do Simples (fls. 296 a 298)  ­  a  autuação  foi  lavrada  antes  de  haver  decisão  administrativa  definitiva  a  respeito da exclusão do Simples, o que implica sua nulidade;  ­ ante seu direito ao contraditório e A ampla defesa, deve­se analisar quando é  que se processam os efeitos da exclusão de oficio, vis­a­vis o dispositivo legal (art.  15, V,  da Lei  n2  9.317,  de  1996)  que  os  determina  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência da prática reiterada, em razão da dificuldade de definição de reiteramento  de infração A legislação tributária, como expressa A fl. 297:  Aqui  pode­se  perguntar,  quando  a  infração  passa  a  ser  reiterada  ?  O  contribuinte  fazendo­a  por  um  ano  seguido  ?  Dois  anos  ?  Um  mês,  a  partir  do  segundo lançamento no mesmo sentido ? Em verdade não é simples determinar­se o  que se entende por infração reiterada.  III — Da Exclusão do Simples (fls. 298 a 302)  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 515          5 ­ as receitas que constituem a base de calculo do Simples são as determinadas  no art. 22, § 22, da Lei n2 9.317, de 1996, que transcreve A fl. 299, com adição de  destaque:  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  receita  bruta  o  produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado nas operações  em conta alheia,  não  incluídas as  vendas canceladas e os descontos incondicionais e alheios [sic].  ­ em relação aos descontos não incluídos na base de cálculo do Simples, assim  diz, A fl. 299:  Os  descontos  registrados  na  contabilidade  da  Impugnante  como  receita  financeira  são  os  descontos  por  ela  recebidos  das  companhias  aéreas,  por  este  motivo  não  são  repassados  aos  seus  clientes  e  não  há  exigência  legal  nem  contratual  para  que  o  mesmo  ocorra.  Referidos  descontos  não  podem  ser  tidos  como Receita  da  Impugnante,  por  não  se  configurar  como  tal.  Da mesma  forma,  eles  sendo  incondicionais  não  entram  como  Receita  nas  próprias  Companhias  aéreas, pois nelas sim, caso não houvesse a previsão legal poderia ser considerado  como receita. Assim, referidos descontos fardo ou não parte da receita da empresa  que concede o desconto a Impugnante, não havendo nenhuma razão ou disposição  legal que façam que os valores sejam considerados sua receita.  ­  em  relação  aos  juros  e  à  variações  monetárias  ativas,  argumenta  às  fls.  299/300:  Quanto  aos  juros,  sejam  eles  obtidos  através  de  aplicações  financeiras  ou  através de  recebimento das  faturas em atraso também não  fazem parte da receita  para  fins  do  Simples,  o mesmo  ocorre  com  variações  monetárias  ativas,  por  não  serem decorrentes da venda de bens e serviços, conforme deixa claro as perguntas e  respostas divulgadas no próprio site da receita federal, nas perguntas 118 e 122:  [...]  Acrescente­se  que  a  variação  monetária  ativa  não  pode  ser  considerada  receita,  assim  como  a  sua  variação  negativa  não  gera  crédito  ou  diminuição  da  receita, não havendo como considerar­se receita tal efeito variável.  Esclarece­se  que  a  exceção,  no  caso  de  haver  desconto  em  razão  do  pagamento  adiantado,  ser  considerado  como  receita,  diz  respeito  a  esse  reconhecimento  caso  a  Impugnante  recebesse  tais  prestações  adiantadas  e  não  apagasse, o que não ocorre.   Portanto, não há configuração de nenhuma infração a lei tributária por parte  da Impugnante.  ­  ao  referir­se  A  prática  reiterada  de  infração  A  legislação  tributária,  a  contribuinte argumenta, is fls. 300 a 302:  Não  se  pode  considerar  como  prática  reiterada  de  infração  a  legislação  tributária  quando  o  contribuinte  de  forma  isolada  pratica  uma  conduta  da  qual  discorda a fiscalização, sem nunca ter sido fiscalizado ou notificado anteriormente.  Portanto,  não  se  pode  falar  em  prática  reiterada  quando  o  próprio  contribuinte  nunca  recebeu  nenhum  aviso  por  parte  da  fiscalização  de  que  sua  conduta  não  é  compatível  com  o  entendimento  da  fiscalização,  sob  pena  de  ficar  à  mercê  do  entendimento  do  fiscal  para  ser  excluído  de  um  regime,  do  qual  cumpre  todos  os  requisitos, e pior dando­lhe efeitos retroativos.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 516          6 Assim,  somente  em  caso  de  reincidência  poder­se­ia  vislumbrar  a  pratica  reiterada de infração a legislação.  ­  invoca o posicionamento da SRF, exposto na questão n2 195 constante no  seu site na Internet, bem como a disciplina do art. 18 da Lei n2 9.317, de 1996, e  conclui que a omissão de receitas constatada pela fiscalização deveria ser somada à  base de cálculo do Simples, sem sua exclusão imediata do sistema.  IV — Da Irretroatividade do Ato Administrativo (fls. 302 a 306):  ­ a exigibilidade do crédito tributário deve ficar suspensa enquanto tramitar a  manifestação de inconformidade contra sua exclusão do Simples;  ­  como  a  exclusão  é  ato  intermediário,  que  apenas  se  aperfeiçoa  após  o  julgamento definitivo da manifestação de inconformidade na esfera administrativa, o  lançamento  de  eventual  crédito  tributário  não  pode  ser  efetuado  enquanto  administrativamente não se decidir de forma imutável se a empresa deve ou não ser  excluída do Simples (fl. 303);  ­ a impugnante ataca a aplicação retroativa da exclusão ao afirmar, à fl. 305:  Tem­se  que  argumentar  também que  não  pode  ato  administrativo  dar  efeito  retroativo  ao  seu  disciplinamento,  pois  tal  conduta  viola  o  artigo  150,  III,  a  da  Constituição que prevê o principio da irretroatividade das leis. Se a lei não pode ter  efeito retroativo, que dirá o ato administrativo. Desta forma, fica claro a violação a  tal principio.  O  motivo  da  exclusão  da  Autora  do  simples  é  o  entendimento  da  Receita  Federal de que cometeu de  forma  reiterada  infração a  legislação tributária. Porém,  tem­se  que  ressaltar  que  desde  1997  a  Autora  é  optante  pelo  simples,  sendo  que  nesses  5  anos,  nunca  houve  pronunciamento  da  Receita  Federal  quanto  a  possibilidade de impedimento. Não há, portanto, razoabilidade que a Receita Federal  após consentir com a opção pelo simples da Autora durante 5 anos, mude de opinião  e a exclua do regime de forma retroativa.  Conclui­se que a exclusão do Simples somente surtiria seus efeitos a partir da  decisão  irrecorrível,  administrativamente  ou  da  data  em  que  for  dado  ciência  da  exclusão ao contribuinte.  VII —  Da  Cobrança  do  IR  (fl.  306)  O  que  se  pretende  com  a  presente  Impugnação  é  ver  cancelado  o  auto  de  infração  por  não  haver  impedimento  da  Impugnante estar no Simples. Todavia, não há como deixar­se de analisar os valores  cobrados, como forma de pedir­se, alternativamente, a redução do referido ato fiscal,  pelos argumentos a seguir traçados.  VI1. 1 Do Lucro Presumido (fls. 306 a 308):  ­ registra que o auditor fiscal deixou claro em seu relatório que a impugnante  tem seus livros escriturados de acordo com as exigências fiscais, tanto que levou em  consideração para fins de apuração do Imposto de Renda o lucro real constante em  sua contabilidade;  ­  do  mesmo  modo,  lembra  o  que  o  agente  fiscal  assentou  a  respeito  da  apuração do IRPJ pelo lucro presumido, A fl. 306:  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 517          7 Ao mesmo tempo afirma o auditor que a partir do momento que o lançamento  do Imposto de Renda é realizado de oficio inviabiliza a utilização da apuração do  Imposto de Renda através do lucro presumido.  ­  argumenta  que  a  regra  da  opção  pelo  lucro  presumido  no  primeiro  pagamento do  ano­calendário não pode  ser  aplicada a  seu caso;  após  sete anos de  enquadramento no Simples, a SRF a desenquadra retroativamente com base em seu  entendimento de que receitas financeiras integram a base de calculo do Simples, e a  obriga  a  recolher  o  IRPJ  da  forma mais  onerosa,  sem  obediência  ao  principio  da  razoabilidade e do art. 112 do CTN; (fl. 307)  ­ entende que primeiro se deve possibilitar a defesa da contribuinte contra a  exclusão e caso esta não seja considerada procedente, "[...] dever­se­ia conceder ao  contribuinte  prazo  razoável  para  colocar  em dia  suas  obrigações,  bem como optar  pela forma de recolhimento do Imposto de Renda." (fl. 307);  ­ apresenta quadro comparativo da apuração do IRPJ pelo lucro real (Auto de  Infração) e pelo Lucro Presumido, h fl. 307, como segue:    ­ A fl. 308, alega que "A possibilidade de utilizar­se o lucro presumido para  empresas  excluídas  do  simples  é  tratado  na  questão  n2  149  do  site  da  Receita  Federal acerca de perguntas e respostas [...]", que transcreve, e conclui:  Portanto,  não  há  impedimentos  is  concessão  ao  contribuinte  de  escolher  a  sua forma de tributação, visto que sua contabilidade está devidamente registrada.  VII.2 Da Multa (fls. 308 a 310):  ­  repete  aqui  a  tese  de  que  a  exigência  fiscal  de  imposto  e  de  multa  não  poderia ser feita antes de definitivamente excluída do Simples;  ­  mesmo  que  a  exclusão  seja  considerada  correta,  a  multa  de  75%  seria  inaplicável, dado que a contribuinte era, até então, optante pelo Simples; neste caso  e  tendo­se  em  vista  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Tribunal  Regional Federal da Quarta Regido, que transcreve, e pelo emprego do principio da  razoabilidade, dever­se­lhe­ia exigir apenas a multa de vinte por cento pela falta de  recolhimento.  Do Pedido (fls. 310/311):  Os requerimentos finais estão assim postos:  a) seja anulada a presente autuação, considerando que não é possível a sua  emissão,  visto  a  questão  objeto  da  mesma  estar  sendo  discutido  na  esfera  administrativa  através  da  manifestação  de  inconformidade  com  a  exclusão  do  simples,  conforme  estabelece  o  art.  15,  §  3º  da  Lei  6.317/96  [sic],  não  havendo  como  manifestar­se  os  efeitos  da  exclusão  do  simples  enquanto  não  houver  definição administrativa da exclusão,  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 518          8 b)  seja  anulada  apresente  autuação,  considerando  que  uma  vez  tendo  sido  apresentado  defesa  administrativa  questionando  a  exclusão  da  Impugnante  do  simples, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,  III, do C77V,  c) seja julgado procedente a presente Impugnação por não ter a Impugnante  incorrido em nenhuma infração a legislação tributaria, visto que os juros, variação  monetária  e  descontos  obtidos  não  podem  ser  considerados  receita  e  alternativamente:  d)  seja  julgado  procedente  a  presente  Impugnação  visto  não  poder  ser  considerado prática reiterada de infração a legislação tributária o não cômputo de  receita, visto ter a própria receita orientação no sentido de que nestes casos, deverá  a  pessoa  jurídica  manter­se  no  simples  e  ser  acrescentada  tal  receita  em  sua  contabilidade, e recolhido o tributo de forma complementar,  e)  seja  julgado  procedente  a  presente  Impugnação  visto  não  poder  ser  considerado  prática  reiterada  de  infração  a  legislação  tributária  fato  do  qual  a  Receita Federal discorda sem que nunca  tenha sido o contribuinte cientificado de  tal entendimento, ou alternativamente,  f) seja julgado procedente a presente Impugnação por não ser possível dar­se  efeito retroativo a exclusão do simples, devendo, uma vez sendo julgado procedente  a exclusão efetivar­se a exclusão e cobrar os tributos como empresa normal a partir  deste momento, ou alternativamente,  g) seja  julgada  improcedente o presente auto de  infração visto não  ter  sido  oportunizado ao contribuinte escolher a forma de apuração do Imposto de Renda,  sendo­lhe cabível recolhê­lo com base no lucro presumido,  h) seja julgada improcedente o presente auto de infração visto ser indevida a  aplicação da multa de 75 %.  UNIFICAÇÃO  DOS  PROCESSOS  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  DE  IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO  Em  obediência  ao  disposto  no  art.  2.°  da  Portaria  SRF  n.°  6.129,  de  2  de  dezembro  de  2005,  foram  unificados  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ  ,  por  anexação,  os  processos  administrativos  fiscais  n.°s  13971.001700/2004­18  (Exclusão  Simples)  e  13971.001627/2004­84  (Autos  de  Infração —  IRPJ  e CSLL).  0  dispositivo  referido — que  determina  a  juntada  por  anexação dos processos ­, tem a seguinte dicção (com destaque):  Portaria SRF n2 6.129, de 2 de dezembro de 2005 (DOU de 6.12.2005)  Dispõe  sobre  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe  conferem  os  incisos  III  e  IV  do  art.  230  do  Regimento  Inferno  da  Secretaria  da  Receita Federal aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de  fevereiro de 2005, e  tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação do art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, no  art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 18 da Lei n°10.833, de  30 de dezembro de 2003, resolve:  Art. 1° Serão objeto de um único processo administrativo:  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 519          9 I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas  com base nos mesmos elementos de prova, referentes:  a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  b) e aos lançamentos dele decorrentes relativos ii Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  6  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  ii  Contribuição  para  o  Financiamento  a  Seguridade Social (Cofins);  b) a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, que não sejam decorrentes do  IRPJ;  c) ao IRPJ e ti CSLL; ou d) ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  ii ­ à exclusão do Simples, ii suspensão de imunidade ou de isenção ou à não­ homologação de compensação e o lançamento de oficio de crédito tributário delas  decorrentes;  III  ­  aos Pedidos  de Restituição  ou  de Ressarcimento  e  às Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas;  IV  ­  ás  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada não declarada.  § 1° 0 disposto no inciso I aplica­se inclusive na hipótese de inexistência de  crédito tributário relativo a um ou mais tributos.  § 2° Também deverão constar do processo administrativo a que se referem os  incisos  I  e  II  as  exigências  relativas  à  aplicação  de  penalidade  isolada  em  decorrência de mesma ação fiscal.  § 3° Sendo apresentadas pelo sujeito passivo manifestação de inconformidade  e impugnação, as pegas serão juntadas ao processo de que trata o inciso II.  §  4° As DComp  baseadas  em  crédito  constante  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  indeferido  ou  em  compensação  não  homologada  pela  autoridade  competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou não­homologação, serão  objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão.  Art. 2° Os processos em andamento, que não  tenham sido  formalizados  de acordo com o disposto no art. 1°, serão juntados por anexação na unidade da  SRF em que se encontrem.  Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  DRJ  INDEFERIU  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­a  excluída no Simples e julgou IMPROCEDENTE os lançamentos fiscais.   Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (560/685), no qual  repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contesta os motivos que levaram à  DRJ a julgar seu pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 520          10   Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  RECURSO DE OFÍCIO  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (R$ 1.125.546,28) fl. 1.648, verifico que não superam o limite  de dois milhões e quinhentos mil de reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício não é cabível, e dele não conheço.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cuida­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2006, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  3/52)  exigindo  os  créditos  tributários  no montante  de R$ 1.191.045,61  relativos  ao Simples,  bem como na exclusão da empresa do Simples.  A questão recorrida diz respeito somente a exclusão do Simples Nacional, a  partir de 01/01/2007.  EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  Recorrente  foi  excluída  do  regime  simplificado  em  virtude  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  nos  termos  do  art.  14,  V  da  9.317/96  (Ato  Declaratório Executivo nº 29, de 5 de outubro de 2004, fl. 114).  Entende­se por prática reiterada aquela que se repete, sustentando um mesmo  procedimento ao  longo de um determinado período. A  infração à  legislação  tributária é  todo  ato  contrário  às  normas  tributárias  estabelecidas,  dentre  elas  o  dever  de  apurar,  recolher  e  declarar os tributos devidos.  A  infração  detectada  foi  a  falta  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Simples  (receita  bruta mensal  auferida)  de Receitas Financeiras  relativas  a Descontos Obtidos  (conta  nº24716), Juros Recebidos (conta nº 24724) e Variações Monetárias Ativas (conta nº 24759),  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 521          11 registradas  em  contas  próprias  na  Contabilidade  da  pessoa  jurídica,  em  contraste  com  as  Vendas de Serviços da Matriz (conta nº 24236), única sobre a qual foi calculado o valor devido  mensalmente ao Simples.  O  reiteramento  da  conduta  consistiu  na  manutenção  do  mesmo  padrão  de  classificação das Receitas Financeiras, e conseqüentemente omissão do registro de seus valores  na base de cálculo do Simples, durante o período de 12 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de  2003.  Verifica­se  que  o  modo  de  operar  da  contribuinte  foi  assim  descrito  na  Representação Fiscal. (Exclusão do Simples — MPF 09204.2004.00057­0), as fls. 3/4:  Diante do exposto constatamos que:  • Os clientes da Blucargo Transporte adiantam os valores para os pagamentos  dos transportes aéreos e terrestres.  • A Blucargo Transporte  repassa o valor  liquido para as companhias aéreas,  retendo o valor correspondente à sua comissão e aos descontos obtidos.  • A Blucargo Transporte declara como receita bruta, somente o valor referente  as comissões dos agenciamentos de transporte aéreo.  Adicionalmente, do Termo de Verificação de Infração — IRPJ/CSLL, tem­se  que (fl. 262):  • Os clientes da Blucargo Transporte adiantam os valores para os pagamentos  dos transportes aéreos e terrestres.  • A Blucargo Transporte  repassa o valor  liquido para as companhias aéreas,  retendo o valor correspondente à sua comissão e aos descontos obtidos.  • A Blucargo Transporte declara como receita bruta, somente o valor referente  as  comissões  dos  agenciamentos  de  transporte  aim),  não  adicionando  as  receitas  obtidas com os descontos obtidos , variação monetária e juros a base do SIMPLES.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  contábeis  e  declarações  da  pessoa  jurídica, juntados aos autos infere­se que, ao longo do período objeto do procedimento fiscal, a  contribuinte  reclassificou a maior parte de  suas  receitas operacionais de modo a omiti­las da  base de calculo do Simples.  Nesse mister, a decisão da DRJ pondera que:  Ao contratar os serviços de transporte oferecidos pela manifestante, o tomador  paga  o preço avençado,  que  engloba  os  custos  (valores  pagos  pela  contribuinte  à  operadora do transporte aéreo; despesas de eventual coleta das cargas e sua entrega  no balcão de cargas do terminal aéreo, e custos administrativos e tributários, p. ex.) e  o lucro (representado pela diferença entre o preço e os custos incorridos).  Mesmo neste esquema simplificado dos serviços prestados pela manifestante  já transparece que sua receita bruta mensal auferida, base de cálculo do Simples, é  representada pelo valor do preço recebido dos clientes (equivalente ao produto da  venda de serviços). E o que estabelece a Lei n 2 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  em seu art. 22, a seguir transcrito:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 522          12 Art. 22 Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I e II ­ [..]  § 12[J  § 22 Para os fins do disposto neste artigo, considera­se receita bruta o produto  da venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria,  o preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  A distribuição  e  reclassificação contábil  dos valores que  compõem a  receita  bruta  mensal  auferida,  feita  pela  manifestante,  é  irrelevante  para  o  cálculo  do  Simples, já que a este sistema não interessam os custos incorridos, nem sua natureza,  mas  apenas  as  receitas,  das  quais  a  lei  permite  que  sejam  excluídos  as  "vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos".  Assim, a obtenção de descontos junto a seus próprios fornecedores de bens ou  serviços  (caso  do  transporte  aéreo)  apenas  melhora  o  desempenho  financeiro  resultante  das  operações  da  microempresa  (ME)  ou  empresa  de  pequeno  porte  (EPP),  sem  exercer  qualquer  influência  sobre  a  formação  da  base  de  cálculo  do  Simples.  A  referida  prática  reiterada  ocorreu  ao  longo  de  cinco  anos­calendário  consecutivos. Confira­se a seguir os valores informados pela Recorrente em suas Declarações  Anuais Simplificadas, a título de Receita Bruta e de Descontos Obtidos:    Da leitura acima, verifica­se que nos anos­calendário 2000, 2001 e 2003 os  descontos obtidos superou o total da receita bruta declarada.  Assim, entende­se que uma vez caracterizada a hipótese da prática reiterada  de infração à legislação tributária, nos termos do art. 14, V da 9.317/96, esta deve ser aplicada  obrigatoriamente de ofício.  Ademais,  ressaltasse  que  a  nomenclatura  descontos  incondicionais  concedidos  é  imprópria,  visto  que  tais  "descontos",  como  visto,  superavam  as  receitas  declaradas.   Adicionalmente, verifica­se em  relação  juros  recebidos a Recorrente alegou  que se tratavam de receitas com aplicações financeiras ou das faturas recebidas em atraso e que  não  foi  apontado  quais  variações  monetárias  teriam  que  fazer  parte  da  base  de  cálculo  do  Simples. Todavia, verifica­se que tal conta não foi objeto que culminou na expulsão.  Quanto  as  variações  monetárias  ativas,  estas  foram  indicadas  na  Representação  e  que  trata  de  valores  contabilizados  na  conta  nº  24759  (fls.  68/69). No  que  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 523          13 tange a argumentação da Recorrente de que não se trata de venda de bens e serviços, caberia  então trazer a documentação necessária para provar o alegado.  Outrossim, há de ressaltar o seguinte excerto da decisão: "assim, não se pode,  no  caso  que  se  analisa,  de  pratica  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  exigir  prévia  notificação ou constituição de crédito com base nos mesmos fatos, para que fique configurada  a  reiteração,  já  que  ficou  patente  sua  conduta  omissiva  em  cinco  anos­calendário  consecutivos."  Quanto a retroatividade da lei, infere­se que o ato da exclusão do simples foi  motivado  pela  reiterada  prática  de  infração  a  lei  tributária,  o  que  impede  a  permanência  no  sistema simples.  Nesse  mister,  a  Recorrente  traz  à  baila  os  seguintes  artigos  da  Lei  que  instituiu o Simples acerca dos efeitos da exclusão do Simples, in verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  H  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 90; (Redação dada pela MPV n° 2.158­35, de 24.8.2001)  (...)  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­d, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas.  Dessa  forma,  a Recorrente  se  defende  da  exclusão  do  SIMPLES  alegando,  em  síntese,  que  é  possibilitado  ao  contribuinte,  por  garantia  constitucional,  o  direito  de  se  defender  da  exclusão  do  Simples.  Nesse  sentido,  o  ato  administrativo  que  excluiu­a  do  SIMPLES é ato intermediário, sendo que é ´por meio do lançamento do crédito que efetiva a  exclusão.Concluindo,  que  o  ato  de  exclusão  do  simples,  só  poderia  ser  efetuado  após  o  julgamento definitivo na esfera administrativa.   Concordo com os argumentos trazidos pela Recorrente, de forma que apenas  com a decisão administrativa foi possível determinar se a empresa deveria ou não ser excluída  do Simples.   Assim,  a  exclusão  do  Simples  não  deveria  ter  efeitos  retroativos, mas  tão­ somente prospectivos, a partir da decisão administrativa.   Posto isto, voto por cancelar os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 29,  de 5 de outubro de 2004, da DRF em Blumenau — SC, que determinou a exclusão da pessoa  jurídica do Simples com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999, de modo a cancelar o crédito  tributário, objeto do lançamento fiscal.  Ante  todo o  exposto,  conheço do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13971.001700/2004­18  Acórdão n.º 1301­003.008  S1­C3T1  Fl. 524          14 É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 524DF CARF MF

score : 1.0