Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10986582 #
Numero do processo: 15871.720118/2018-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório.
Numero da decisão: 3002-003.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15871.720118/2018-11

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7280024

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.642

nome_arquivo_s : Decisao_15871720118201811.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO

nome_arquivo_pdf_s : 15871720118201811_7280024.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

id : 10986582

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107770535936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-01T17:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-01T17:52:11Z; Last-Modified: 2025-08-01T17:52:11Z; dcterms:modified: 2025-08-01T17:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-01T17:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-01T17:52:11Z; meta:save-date: 2025-08-01T17:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-01T17:52:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-01T17:52:11Z; created: 2025-08-01T17:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-08-01T17:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-01T17:52:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15871.720118/2018-11 ACÓRDÃO 3002-003.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REVATI S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720118/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins Não Cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de apreciação por meio de acórdão nessa instância de julgamento, adotam-se iguais razões de decidir daquele acórdão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar da contribuição devida. DILIGÊNCIA. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720118/2018-11 3 Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS. A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que, além de mantida com observância das disposições legais, seja acompanhada da documentação de suporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. FASE AGRÍCOLA. FASE INDUSTRIAL. OBJETO SOCIAL. PROCESSO DE PRODUÇÃO. A admissibilidade de apuração de crédito decorrente de insumo tem por referência o processo de produção necessário à execução do objeto social da pessoa jurídica. Mantém-se a glosa de créditos decorrentes de dispêndios relacionados a fase agrícola, de produção de matéria-prima, se o sujeito passivo tem por objeto social a industrialização e não exerceu, no período, atividades de produção de sua matéria-prima, mas a adquiriu de terceiros. A apuração de créditos da não-cumulatividade requer também, além da comprovada utilização no processo de produção, a prova documental dos alegados dispêndios e a sua associação ao correspondente período. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente geram crédito os dispêndios de aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mantém-se a glosa de créditos decorrentes de aluguéis de máquinas e equipamentos se, em relação à parcela glosada, não foram afastadas as constatações fiscais de que os dispêndios referem-se a outras pessoas jurídicas do grupo a que pertence o sujeito passivo ou se referem a fase agrícola não integrante do processo produtivo necessário ao cumprimento do obje to social do sujeito passivo. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720118/2018-11 4 Cientificado do acórdão 108-003.371, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Da nulidade do acórdão recorrido; - Das atividades da Recorrente e da origem do crédito; - Apuração PIS e COFINS – Ano-Calendário 2015 – Retificação EFD Contribuições; - Da Existência de Crédito – Viabilidade do Pedido de Ressarcimento; - Crédito Integral – Inteligência do Art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo sucroalcooleiro de fabricação e a comercialização de álcool e do açúcar no mercado interno e externo, sendo que, no curso de suas atividades regulares, apurou créditos de PIS Não Cumulativo, relativos ao 2º Trimestre de 2015, no valor de R$ 127.801,61. Assim, toda controvérsia instaurada está em torno do aproveitamento de crédito do PIS apurado no regime da não cumulatividade, na fabricação de produtos: de álcool (etanol) e do açúcar. Inconformada com a decisão da DRJ que julgou integralmente Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de nº3401318791.201115.1.1.18-0979, interpôs o presente Recurso Voluntário para o reconhecido o direito de ressarcimento do crédito de PIS – Não Cumulativo relativo ao 2° Trimestre de 2015 representado pelo PER nº 3401318791.201115.1.1.18-0979. A recorrente alega em seu recurso a preterição do seu direito de defesa, visto que o julgador a quo não apreciou os argumentos apresentados pela recorrente em sua defesa, mas apenas se limitou a reproduzir o inteiro teor do Acórdão de Autos nº 108-003.369, proferido no bojo de referido Processo Administrativo nº 10820.721706/2018-46. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.642 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720118/2018-11 5 Acolho o pedido da recorrente sobre a nulidade do referido acórdão nos termos do art. 12 e incisos do Decreto nº 7.574/2011 e art. 59 e incisos do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista que no presente caso, houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foi analisada, pelo órgão de julgamento a quo, a sua Impugnação Administrativa, devendo ser declarada a nulidade do acórdão proferido. Veja o texto do dispositivo do Decreto nº 7.574/2011: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, reitere-se, a “preterição do direito de defesa” está caracterizada, uma vez que não houve análise da Impugnação Administrativa apresentada pelo Responsável tributário. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10981729 #
Numero do processo: 11128.721329/2015-82
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11128.721329/2015-82

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279275

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3004-000.039

nome_arquivo_s : Decisao_11128721329201582.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 11128721329201582_7279275.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10981729

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107841839104

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T19:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T19:26:38Z; Last-Modified: 2025-07-25T19:26:38Z; dcterms:modified: 2025-07-25T19:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T19:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T19:26:38Z; meta:save-date: 2025-07-25T19:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T19:26:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T19:26:38Z; created: 2025-07-25T19:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-25T19:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T19:26:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.721329/2015-82 RESOLUÇÃO 3004-000.039 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZIM DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.039 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721329/2015-82 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-095.934, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 31 de janeiro de 2018, que assim relatou o feito: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00” , em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.039 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721329/2015-82 3 O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 11/06/2015 (fl. 43). A decisão de primeira instância foi proferida em 31/01/2018 (fl. 90). Intimado da decisão de 1ª Instância em 21/02/2019 (fl. 101), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 22/03/2019 (fl. 102), que está sendo incluído em pauta de julgamento em julho de 2025. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.039 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721329/2015-82 4 Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito até que, sobrevindo causa de revogação do sobrestamento e retornando os autos para julgamento, seja examinado, com caráter decisório, o reconhecimento ou não da ocorrência da prescrição intercorrente à hipótese dos autos. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 161DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10983056 #
Numero do processo: 10480.726492/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2008 PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, sendo que sua aquisição não gera direito a crédito das contribuições. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de homologação tácita não convalida o direito creditório pleiteado, nem autoriza que o suposto crédito seja utilizado para quitar outros débitos.
Numero da decisão: 3102-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito ao creditamento para o PIS sobre os valores relativos às despesas com armazenagem vinculadas à venda de gasolina e óleo diesel; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos sobre as aquisições de álcool anidro para adição à gasolina e créditos sobre fretes na operação de venda, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2008 PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, sendo que sua aquisição não gera direito a crédito das contribuições. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de homologação tácita não convalida o direito creditório pleiteado, nem autoriza que o suposto crédito seja utilizado para quitar outros débitos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.726492/2011-26

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279553

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.837

nome_arquivo_s : Decisao_10480726492201126.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10480726492201126_7279553.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito ao creditamento para o PIS sobre os valores relativos às despesas com armazenagem vinculadas à venda de gasolina e óleo diesel; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos sobre as aquisições de álcool anidro para adição à gasolina e créditos sobre fretes na operação de venda, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10983056

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107932016640

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-30T11:58:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-30T11:58:19Z; Last-Modified: 2025-07-30T11:58:19Z; dcterms:modified: 2025-07-30T11:58:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-30T11:58:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-30T11:58:19Z; meta:save-date: 2025-07-30T11:58:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-30T11:58:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-30T11:58:19Z; created: 2025-07-30T11:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2025-07-30T11:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-30T11:58:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.726492/2011-26 ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2008 PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, sendo que sua aquisição não gera direito a crédito das contribuições. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de homologação tácita não convalida o direito creditório pleiteado, nem autoriza que o suposto crédito seja utilizado para quitar outros débitos. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito ao creditamento para o PIS sobre os valores relativos às despesas com armazenagem vinculadas à venda de gasolina e óleo diesel; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos sobre as aquisições de álcool anidro para adição à gasolina e créditos sobre fretes na operação de venda, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): O presente processo trata de auto de infração de Contribuição para o PIS/Pasep, no valor total de R$ 101.852,74 (principal R$ 47.505,33, juros de mora R$ 18.718,52 e multa R$ 35.628,89), decorrente do MPF nº 04.1.01.00-2010-01025-5, instaurado para verificar a legitimidade dos créditos compreendidos entre 2004 e 2008, pleiteados em 17 processos de ressarcimento. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 3 No Relatório de Fiscalização constante às fls. 1.258/1.291, foram listados os processos de ressarcimento. Através do MPF, a autoridade fiscal fez as seguintes constatações: 1) Bens utilizados como insumos: A empresa teria apurado crédito a partir da aquisição de álcool anidro, que é misturado à gasolina A, para obter gasolina C. Até 30/09/2008, as aquisições de álcool anidro, por distribuidor, para ser adicionado à gasolina não geravam crédito, em virtude de vedação expressa disposta na alínea "a", inc. I, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme inc. II, art. 42, MP nº 2.158-35/2001, combinado com § 1º, art. 11, IN SRF nº 594/2005, o álcool anidro adquirido para adição à gasolina A, para formulação da gasolina C, não se enquadrava como insumo. 2) Serviços utilizados como insumos: Este tipo de crédito não é aplicável a empresas comerciais, somente prestadores de serviços e industriais, conforme inc. II, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. 3) Despesas de armazenagem e frete na operação de vendas: O contribuinte teria se creditado das despesas com armazenagem e frete na operação de venda, crédito que seria previsto no inc. IX, art. 3º, Leis nº 10.627/2002 e 10.833/2003. Ocorre que tal disposição somente é aplicável se os produtos que armazena ou transporta tenham direito ao creditamento, o que não é o presente caso. 4) Outras operações com direito ao crédito: A contribuinte apurou crédito indevidamente sobre aquisições de combustíveis para consumo, mas os mesmos não são sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins às alíquotas de 1,65 e 7,6%, respectivamente. 5) Rateio dos créditos em relação aos produtos excluídos da não cumulatividade: O rateio foi efetuado segundo os §§ 7º a 9º, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. Os demonstrativos de apuração do PIS e da Cofins constam das fls. 1.236/1.257. Não foi encontrado saldo passível de ressarcimento, tendo sido constatado que o PIS havia sido recolhido a menor, gerando a lavratura do auto de infração de fls. 1.296/1.312, para os períodos de apuração 31/08/2006 a 30/09/2008. O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 18/08/2011, fl. 1.294. O interessado apresentou a impugnação de fls. 1.314/1.329, em 19/09/2011, para alegar que as distribuidoras de combustíveis estariam sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições, tendo direito à tomada de créditos, não estando incluídas no rol das empresas ou receitas abrangidas pelo regime cumulativo, previsto nos arts. 8º, Lei nº 10.637/2002 e 10, Lei nº 10.833/2003. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 4 Afirmou que as INs SRF nº 247/2002 e 404/2004 haviam disposto expressamente sobre a possibilidade de descontar créditos sobre as aquisições de combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos. Além disso, o art. 5º da IN SRF 247/2002 teria previsto que seriam considerados insumos quaisquer bens que sofressem alterações em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) 2004 haveria um campo para informação do valor das aquisições de insumos para fabricação de gasolina e suas correntes. No Dacon 2005, estaria previsto o conceito de insumo conforme as INs SRF nº 247/2002 e 404/2004. O impugnante defendeu que o etanol anidro, ao ser misturado à gasolina A, perderia todas suas propriedades, não podendo voltar ao que era antes. Além disso, o inc. II, art. 3º, Lei nº 10.833/2003 também preveria a possibilidade de descontar créditos sobre as aquisições de combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos. Alegou que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permitiria a tomada de crédito mesmo nas vendas de mercadorias sujeitas à alíquota zero. Discorreu sobre a possibilidade do álcool anidro/“etanol anidro” ser considerado como insumo, pois a gasolina A e o etanol anidro não seriam comercializados separadamente, apenas juntos, transformados em gasolina C. Em seu entendimento, os insumos corresponderiam a quaisquer elementos, custos e despesas operacionais, necessários à produção de bens ou serviços. A seguir, o impugnante fez um arrazoado sobre o etanol anidro, o qual teria várias utilizações, pelas indústrias farmacêuticas, petroquímicas, de bebidas. Ele não seria adquirido pelas distribuidoras com fins carburantes nem para revenda, o que seria proibido pela ANP (Agência Nacional de Petróleo). O contribuinte afirmou ter juntado Parecer da Universidade de Federal de Pernambuco comprovando que a adição do AEAC (Álcool Etílico Anidro Combustível) à gasolina A produziria outro combustível, gasolina C, com propriedade físico-químicas diferentes. Para confirmar a possibilidade das distribuidoras se creditarem das aquisições de etanol anidro, a legislação teria sido alterada, através da Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei nº 11.727/2008 (artigo 7º, § 15), mantendo o direito ao crédito, mas condicionando a forma de aproveitamento a ato do Poder Executivo. O impugnante citou soluções de consulta e jurisprudência judicial. O contribuinte defendeu, ainda, ser possível o creditamento do valor referente a despesa com armazenagem e frete de venda, no caso do ônus ser suportado pelo vendedor, mesmo no caso de produtos sujeitos a incidência monofásica, conforme entendimento exarado na Solução de Consulta da RFB nº 573/2004. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 5 Por fim, o impugnante afirmou que a ciência do auto de infração teria ocorrido em 18/08/2011, tendo sido indeferidos os pedidos de ressarcimento referentes a períodos de apuração a partir do 3º trimestre/2004. Deste modo, teriam sido canceladas as extinções dos débitos através de tais compensações, sendo exigidas as contribuições a partir de 08/2006. Assim, solicitou que, tendo ocorrido a homologação tácita de todas compensações realizadas até o período 08/2006, os respectivos valores fossem abatidos do crédito tributário exigido no presente processo. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-88.380, de 27 de setembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2008 ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. CRÉDITO. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos da Cofins para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Não tem direito ao crédito das despesas de frete a armazenagem previstas no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, quando não houver o direito relativo aos bens adquiridos para revenda ou insumos de produção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de homologação tácita não convalida o direito creditório pleiteado, nem autoriza que o suposto crédito seja utilizado para quitar outros débitos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente TOTAL DISTRIBUIDORA S/A interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos em sede de impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante do exposto, requer sejam julgados PROCEDENTES os pedidos do presente Recurso Voluntário para que seja reformado o Acórdão da 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto (SP), e, consequentemente, reconhecido o direito de crédito dos insumos e custos pleiteados pela recorrente. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 6 Ad argumentandum tantum, acaso não sejam acatados os robustos argumentos relacionados com a possibilidade dos creditamentos referentes aos diversos insumos e custos, em virtude da homologação tácita ocorrida em relação a todas as compensações realizadas até o período de agosto de 2006, os respectivos valores devem ser abatidos do crédito tributário exigido no auto de infração ora combatido. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE AQUISIÇÃO DE ALCOOL ANIDRO, E ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente tece considerações acerca da não- cumulatividade, da legislação que disciplina a matéria e das instruções de preenchimento do DACON, para defender que “[...] não resta dúvida de que está assegurado o direito ao crédito das aquisições de ETANOL ANIDRO, tido como insumo para fins de PIS e COFINS não cumulativos entre os anos de 2004 a 2008, uma vez que, ao ser misturado à gasolina “A”, este perde todas as suas propriedades físicas e químicas, não podendo jamais voltar as suas características originais”. Ainda, informa que juntou parecer do Professor Paulo de Barros Carvalho, no qual foi reconhecido pelo i. parecerista que a recorrente fazia jus ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS relativos à aquisição de álcool anidro no período autuado, por se tratar de insumo indispensável ao desempenho do objeto social da empresa, qual seja, a formulação e comercialização de gasolina C, produto da adição de álcool anidro à gasolina A, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado aos gastos com frete e armazenagem do álcool anidro. Mencionando o disposto nos artigos 17 da Lei nº 11.033/04 e 16 da Lei nº 11.116/05, sustenta que “[...] existe o direito aos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos custos incorridos com fretamento e armazenagem, como insumos necessários ao desenvolvimento de sua atividade e composição de sua receita bruta, posto que a aplicação de alíquota zero às receitas decorrentes da venda da gasolina não interfere no direito aos créditos de PIS e COFINS, além de não se enquadrar em nenhuma vedação legal ao aproveitamento de créditos”. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 7 Colaciona decisão judicial que reconheceu o seu direito ao aproveitamento de créditos de COFINS sobre os insumos que teve de adquirir para formular e vender gasolina do tipo C, apresentando também os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] ao aplicarmos todas as considerações acima ao ramo negocial desta empresa contribuinte, conclui-se que o ETANOL ANIDRO se trata de um insumo e, ao contrário do alegado pela fiscalização, não se trata de produto destinado à revenda, portanto, resta assegurado o direito ao crédito das aquisições do mesmo quando misturado à Gasolina “A”. Ou seja, para comercializar a Gasolina “A” (pura), faz-se necessária a adição de ETANOL ANIDRO para sua transformação e produção da Gasolina “C”, essa sim comercializada ao consumidor final. Repita-se, tanto a Gasolina “A” como o ETANOL ANIDRO, separadamente, não são comercializáveis pelas Distribuidoras, fazendo-se necessária a sua mistura para possibilitar a revenda conforme desenho ilustrativo abaixo: Ressalte-se que apenas as Distribuidoras de Combustíveis estão autorizadas pela ANP a proceder a essa mistura, conforme art. 5º da Portaria nº 309/2001 verbis: “Art. 5º Às gasolinas geradas pelas Refinarias, pelas Centrais de Matérias-Primas Petroquímicas, pelo Formulador e àquelas importadas somente poderão ser incorporados álcool etílico anidro, aditivos e corantes nos teores e especificações estabelecidos pela legislação em vigor. § 1º As adições de produtos à gasolina referidas no caput são prerrogativa exclusiva do Distribuidor de Combustíveis Líquidos Derivados do Petróleo, Álcool Combustível e Outros Combustíveis Automotivos. § 2º É vedado ao Distribuidor vender gasolina que não seja do tipo C. Nessa esteira de considerações, faz-se imprescindível demonstrar as especificações do Anidro estabelecidas pela ANP de acordo com a resolução Nº 36/2005, que determina em seu art. 2º, I: “Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os alcoóis etílicos combustíveis classificam-se em: Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 8 I – Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) – produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C.” Igualmente, de acordo com a Portaria nº 309/2001, que estabelece as especificações das gasolinas automotivas destinadas ao consumidor final, fica determinado em seu art. 2º, II, que a Gasolina C é constituída por Gasolina A mais “Álcool Etílico Anidro Carburante – AEAC”, atualmente designado ETANOL ANIDRO CARBURANTE, nas proporções específicas definidas em Lei, verbis: “Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A é a produzida no País, a importada ou a formulada pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, isenta de componentes oxigenados e que atenda ao Regulamento Técnico; II - gasolina C é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico.” Desta forma, verifica-se que gasolina “A” e gasolina “C” tratam de combustíveis distintos. A Distribuidora utiliza o ETANOL ANIDRO como insumo para a produção da gasolina “C”, através da mistura com a gasolina “A”. Como bem esclarecido pelo ilustre jurista no Parecer em anexo, a distribuidora desempenha uma operação que altera as propriedades do produto e não é mero revendedor, mas atua como verdadeiro produtor da gasolina “C”. Pelo exposto, constata-se que o ETANOL ANIDRO não é utilizado pelas Distribuidoras para fins carburantes e nem mesmo é adquirido para revenda, mas sim utilizado como insumo para produção da Gasolina “C”. Tanto é assim que, caso o ETANOL ANIDRO fosse utilizado com um tipo próprio de combustível carburante, existiriam nos postos de combustíveis dois tipos de Álcool para revenda, o Anidro e o Hidratado, o que de fato não ocorre. Por outro lado, esclareça-se que o ETANOL ANIDRO é um álcool com até 1% de água (já que é difícil a obtenção de álcool totalmente puro) e não é utilizado exclusivamente para fins carburantes, pelo contrário, é usado como matéria-prima da indústria de solventes, tintas e vernizes, resinas, elastômeros, detergentes, anticongelantes, antissépticos, sendo utilizado ainda pela indústria farmacêutica na síntese de alguns produtos; pela indústria álcool-química na fabricação de borracha sintética, ou como base para fabricação de plásticos; pela indústria petroquímica de 2ª geração; pela indústria de bebidas para fabricação de álcools finos e usado como produto de limpeza. Ou seja, o ETANOL ANIDRO tem inúmeros fins, entre eles a utilização como insumo de combustível para veículos, podendo ser adicionado à gasolina para aumento da octanagem, atuando como antidenonante, para que a gasolina possa ser comprimida no pistão do motor carburante ao máximo e não entre em combustão antes de acionada a vela do motor. Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 9 Ressalte-se assim que a produção da gasolina “C” ocorre por uma reação física da mistura da gasolina “A” com o ETANOL ANIDRO através de um processo endotérmico no qual há inclusive alteração de volume do produto pelo calor da mistura. [...] Com efeito, não é possível a separação do ETANOL ANIDRO com suas especificidades originais após a adição à gasolina, pois o mesmo perde suas características físico-químicas ao incorporar outras propriedades após a reação da mistura. Tanto é assim que as especificações da Gasolina “A” e “C” são bem diferentes conforme demonstrado na tabela abaixo: Para comprovação do alegado, encontra-se anexado ao presente processo, Parecer elaborado pelo Departamento de Engenharia Química do Centro de Tecnologia e Geociências da Universidade Federal de Pernambuco já anexo ao processo, no qual resta comprovado que a adição do AEAC ao combustível gasolina “A” produz um combustível, a gasolina “C”, com propriedades físico- químicas diferentes do combustível inicial (gasolina “A”), sendo estas propriedades alteradas pela operação física mistura dos líquidos: Gasolina “A” com o Etanol Anidro Carburante. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, o v. acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada, com base no entendimento de que “à época do fato gerador aqui tratado, as aquisições de álcool anidro não geravam crédito por vedação expressa legal”. Para tanto, apresentou os seguintes fundamentos: [...] o álcool etílico anidro não é considerado insumo pela legislação tributária, de modo que a discussão sobre o conceito de insumo é irrelevante para os presentes autos. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para a Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 10 Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (...) O disposto na referida medida provisória se coaduna com o restante da legislação, pois a distribuidora não produz gasolina C; ela somente efetua a mistura de gasolina A com álcool etílico anidro. Este mesmo entendimento pode ser colhido junto à AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP) quando definiu a gasolina C em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (...) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto. Diante disso, deve-se analisar se a receita decorrente da revenda do álcool etílico anidro por distribuidoras poderia gerar créditos de Cofins. O artigo 3º, inciso I, letra “a”, combinado com o artigo 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833/2003, a seguir transcritos, na redação vigente à época, determinavam que a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito de Cofins (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 11 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (....) IV - de venda de álcool para fins carburantes; (...) Portanto, a receita de venda de álcool etílico anidro não poderia gerar crédito para fins de dedução da Cofins. A receita decorrente da venda desse produto estava vinculada ao regime cumulativo de apuração da Cofins, parcela sobre a qual não poderia o contribuinte apurar crédito referente a custos e despesas, nos termos do § 7º do artigo 3º da Lei nº 10.6833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) É por esse mesmo motivo que é incabível o creditamento em relação às despesas com frete e armazenagem na operação de venda: estando vedado o crédito decorrente da receita de venda do álcool anidro, também está vedado o aproveitamento de crédito de custos e despesas relacionados a essa mesma receita. Na legislação, a previsão de creditamento com frete e armazenagem consta do inc. IX, art. 3º, Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1° do art. 2° desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 12 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) A previsão do inc. IX, acima transcrito, é do creditamento das despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II. Considerando que é justamente o inc. I que exclui a possibilidade de creditamento com a venda de álcool para fins carburantes, é consequência lógica que está igualmente vedado o aproveitamento derivado das despesas com armazenagem e frete do mesmo produto. A defesa sustenta, ainda, que o artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a seguir transcrito, confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero de Cofins o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Este dispositivo não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, entre os quais se incluem os créditos da aquisição para revenda de álcool etílico anidro. Este produto não gera crédito, estando ou não suas receitas sujeitas à alíquota zero, pois o artigo 3º, I, da Lei nº 10.833/2003, assim determinava, conforme anteriormente relatado. Da mesma forma, a existência de campo no Dacon para informação do valor das aquisições de insumos para fabricação de gasolina e suas correntes não tem o condão de autorizar o crédito em questão, o qual está expressamente vedado pela legislação. Sabendo se tratar de tema ainda bastante controvertido, respeitosamente, divergimos do entendimento manifestado pelo v. acórdão recorrido, por entender que o presente caso não se enquadra na proibição legal existente à época, que vedava a apropriação de créditos da não-cumulatividade sobre álcool anidro adquirido para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea a, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Isto porque, no caso das distribuidoras de gasolina, o álcool anidro é adquirido para ser utilizado na formulação da Gasolina “C”, se enquadrando, por conseguinte, na condição de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos autorizados pelo artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Conforme bem exposto nas razões recursais, a recorrente realiza a formulação (produção mediante processo mecânico e controlado de mistura) da Gasolina “C”, nos termos estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP, ex vi: Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 13 Resolução ANP n. 40/13: Art. 2. Para efeitos desta Resolução as GASOLINAS automotivas classificam-se em: I - GASOLINA “A”: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - GASOLINA “C”: combustível obtido da mistura de GASOLINA “A” e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor.” [...] Art. 5º A responsabilidade pela adição de etanol anidro combustível à GASOLINA “A” é exclusiva do distribuidor autorizado pela ANP. (Grifamos) Assim, apesar de a recorrente ser denominada distribuidora, parece-me inegável que a sua atividade não se resume a uma mera distribuição de combustíveis, vez que, por expressa disposição normativa, a ela incumbe a formulação da “Gasolina “C”, fruto da combinação (mediante processo mecânico e controlado de mistura) de combustíveis fósseis com biocombustíveis, o que permite a apropriação de créditos da não-cumulatividade em relação aos bens que configuram insumo de tal atividade, no caso, o Álcool Anidro, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. (Processo nº 16682.721533/2021-70; Acórdão nº 3101-003.945; Relator Conselheiro Renan Gomes Rego; sessão de 26/11/2024) PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. (Processo nº 10480.723429/2011-38; Acórdão nº 3401-009.479; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 24/08/2021) Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 14 DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. (Processo nº 10480.732540/2012-04; Acórdão nº 3302-009.337; Relator Conselheiro José Renato Pereiro de Deus; sessão de 22/09/2020) PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. (Processo nº 13951.000515/2009-59; Acórdão nº 3402-007.012; Relatora Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz; sessão de 26/09/2019) Da mesma forma, também deve ser assegurado o direito ao crédito em relação a armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, uma vez que, como vimos, não se trata de hipótese de aquisição para revenda, a qual – segundo a fiscalização e o v. acórdão recorrido -, atrairia a incidência da vedação prevista no artigo 3º, inciso I, alínea a, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas sim de insumo para fabricação de produto destinado à venda, o qual faz jus ao aproveitamento de créditos com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ressalte-se, por oportuno, que, a meu ver, a restrição ao crédito prevista nas alíneas a e b do inciso I do artigo 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 sequer poderia ser estendida ao disposto no inciso IX, do mesmo artigo – como pretendido no Relatório Fiscal e no v. acórdão recorrido -, vez que o direito ao aproveitamento de créditos sobre armazenagem e fretes na operação de venda não está condicionado ao direito ao creditamento dos produtos armazenados ou transportados. Neste sentido, cumpre ressaltar que os julgados deste e. CARF que entendem se tratar de mera aquisição de bem para revenda, reconhecem a possibilidade de apropriação de créditos com base no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 sobre gastos com armazenagem e frete na operação de venda, mesmo diante de bens sujeitos à alíquota zero ou à tributação concentrada (monofasia). Veja-se: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 15 previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). (Processo nº 19515.720718/2017-09; Acórdão nº 3201-011.242; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/10/2023) COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. (Processo nº 10469.720418/2010-73; Acórdão nº 3402-010.022; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/11/2022) PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. (Processo nº 10469.722577/2012-74; Acórdão nº 3401-009.995; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 23/11/2021) Merece destaque, por fim, que o artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “[a]s vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reconhecer a possibilidade de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre: (i) aquisição de Álcool Anidro para formulação de Gasolina “C”, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; e armazenagem e frete na operação de venda, nos termos do artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o correspondente cancelamento dos créditos tributários correspondentes. Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 16 2 DO RECONHECIMENTO TÁCITO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO Restando parcialmente vencido, passo a apreciar o argumento subsidiário tecido pela recorrente. Em seu Recurso Voluntário, sustenta que “[...] acaso não sejam acatados os robustos argumentos relacionados com a possibilidade dos creditamentos referentes aos diversos insumos e custos, em virtude da homologação tácita ocorrida em relação a todas as compensações realizadas até o período de agosto de 2006, os respectivos valores devem ser abatidos do crédito tributário exigido no auto de infração, ora combatido”. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] ressalte-se que a intimação do auto de infração sob exame, de acordo com o Temo de Entrega de Documentos, ocorreu em 18/08/2011. De acordo com o RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, foram indeferidos os pedidos de compensação vinculados a 17 processos administrativos, abrangendo períodos a partir do 3º trimestre de 2004. Ipso facto, as extinções dos créditos tributários efetuados por meio das mencionadas compensações foram canceladas, sendo exigidas as contribuições PIS/COFINS a partir de agosto de 2006. Ocorre que em face do princípio da segurança jurídica, existe o período máximo tanto para constituir o crédito tributário como para analisar as compensações. In casu, realmente o Fisco só poderia exigir as contribuições a partir de agosto de 2006 em virtude da decadência, mas a autoridade fazendária esqueceu que todos os pedidos de compensação não analisados até 18/08/2006 foram homologados tacitamente pelo Fisco, sendo, portanto, devidos tais creditamentos. Dessa forma, o fundamento de validade do presente auto de infração, baseado na falta ou insuficiência de recolhimentos das contribuições PIS/COFINS, consequência da não homologação das compensações efetuadas a partir de 2004, é totalmente injustificável. Considerando que a recorrente reitera ipsis litteris os argumentos expostos na impugnação, e por entender que as alegações controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, sem qualquer contraposição em sede de Recurso Voluntário, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Por fim, deve ser indeferido o pedido de abatimento do crédito tributário aqui exigido com supostos créditos decorrentes da homologação tácita das compensações que tiveram negado o pedido de ressarcimento. O art. 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o que o prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação: Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 17 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Passados cinco anos sem que o Fisco tenha se manifestado, consideram-se extintos os débitos confessados na declaração de compensação, independentemente da confirmação do crédito utilizado. Contudo, o fato de ter ocorrido homologação tácita, não convalida o direito creditório pleiteado, nem autoriza que o suposto crédito seja utilizado para quitar outros débitos. A compensação se opera pelo encontro de contas entre créditos e débitos, sendo que sua homologação representa a convalidação desse ato. No caso da homologação tácita, ocorre apenas a ratificação tácita desse encontro de contas. É evidente que o crédito pleiteado em uma Dcomp homologada tacitamente não pode ser utilizado para extinguir outros débitos, pois o crédito declarado em tal Dcomp foi usado diretamente para proceder àquele encontro de contas, conforme a própria vontade manifestada pelo contribuinte. Se assim não fosse, estaria se admitindo um locupletamento ilícito à custa da União. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a possibilidade de aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre: (i) aquisição de Álcool Anidro para formulação de Gasolina “C”, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; e armazenagem e frete na operação de venda, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, com o correspondente cancelamento dos créditos tributários correspondentes. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 18 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos trazidos pelo relator, meu entendimento é divergente, conforme exposto a seguir. O cerne da lide está na glosa de créditos oriundos de 1) aquisição de álcool anidro para fabricação de gasolina tipo “C” e 2) de despesas de frete e armazenagem nas operações de venda da recorrente, que é distribuidora de combustíveis. De forma subsidiária, a recorrente pede o 3) reconhecimento tácito dos pedidos de compensação. Para maior clareza, abordarei cada um dos tópicos de forma individualizada: 1) Aquisição de álcool anidro: Como exposto no recurso voluntário, Total Distribuidora S/A mistura a gasolina A com o álcool anidro para a obtenção da gasolina C. A questão é definir se o álcool anidro pode ser considerado como insumo num processo produtivo ou não, já que essa mistura não se equipara à produção de combustíveis. A Solução de Consulta COSIT nº 3, de 1º de março de 2021, esclarece que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 19 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins com relação às aquisições de combustíveis pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A tributação da gasolina é concentrada no produtor – refinaria – e no importador. Ao distribuidor e varejista, é aplicada alíquota zero. Caso a gasolina tipo A e o álcool anidro fossem considerados insumos de um processo produtivo, a recorrente seria fabricante de produto e não mais uma distribuidora, devendo, nesse caso, ter suas receitas sujeitas à tributação do PIS e da Cofins, o que não ocorre. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina do tipo A feita pela recorrente para obtenção da gasolina tipo C não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Abaixo, trecho do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo no acórdão 3402-008.425: Entendo também que, na situação colocada, o álcool anidro não pode ser tratado como insumo como quer a recorrente. Quando a distribuidora adquire esse álcool, que só pode ser adicionado à gasolina “A” para obter a gasolina para o consumidor final do tipo “C”, essa mistura formada, determinada em percentual no art.2°, Portaria n° 309, de 2001, da ANP (Agência Nacional do Petróleo), não pode ser considerada um produto fabricado/produzido pela empresa Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 20 distribuidora para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Essa mera adição de percentual de álcool na gasolina previsto na citada portaria, operação essa que é feita mediante o simples despejo do álcool no tanque reservatório da gasolina, não pode elevar a empresa que realiza essa operação à condição de produtor ou fabricante de gasolina, até mesmo porque se ela se enquadrasse nessa condição estaria sujeita ao recolhimento de alíquotas concentradas de 5,08% de PIS e de 23,44% para a COFINS nas suas vendas de gasolina “c”, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.718, de 19982 , o que não ocorre no caso. Inúmeras decisões deste CARF vão no sentido de que o álcool anidro, nesse contexto, não pode ser considerado como insumo. Abaixo, algumas delas: Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 21 Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 22 Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 23 2) Despesas de frete e armazenagem nas operações de venda O assunto foi objeto de recente análise pela 3ª Turma da Câmara Superior Recursos Fiscais deste CARF que, no âmbito do processo 10469.905321/2009-03 do contribuinte Ale Combustíveis S/A, acordou, por unanimidade de votos, o seguinte: Reproduzo, a seguir, com as devidas adaptações, alguns trechos do voto do relator Alexandre Freitas Costa, que adoto como minhas razões de decidir, tratando separadamente as despesas de frete e de armazenagem. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 24 Despesas com Frete O contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos e, portanto, segundo seu entendimento, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, sob a relatoria da conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303- 015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo): No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 25 turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável tanto para o PIS como para a Cofins, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos do PIS e da Cofins. O direito ao Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 26 crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 27 em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Com relação ao STJ, foi pacificado, no Tema Repetitivo 1.093, o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 28 Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Cofins e do PIS sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Despesas com Armazenagem Algumas das considerações relativas às despesas com frete aplicam-se também às despesas com armazenagem. Ocorre que, diversamente do caso dos fretes, existem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil que reconhecem expressamente o direito ao creditamento das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. A Solução de Consulta Cosit nº 66/2021 dispõe que: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 29 inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Consulta nº 66 no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 30 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas com armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, eles devem ser aceitos. 3) Reconhecimento tácito dos pedidos de compensação Neste tópico, sigo o voto do relator, que negou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.837 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.726492/2011-26 31 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento para o PIS exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem vinculadas à venda de gasolina e óleo diesel. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 1530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE SOBRE AQUISIÇÃO DE ALCOOL ANIDRO, E ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA 2 DO RECONHECIMENTO TÁCITO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO Voto Vencedor

score : 1.0
10981675 #
Numero do processo: 10283.002322/2011-89
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 09 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10283.002322/2011-89

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7279266

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3004-000.017

nome_arquivo_s : Decisao_10283002322201189.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10283002322201189_7279266.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10981675

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 09 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1839970107951939584

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T19:26:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T19:26:34Z; Last-Modified: 2025-07-25T19:26:34Z; dcterms:modified: 2025-07-25T19:26:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T19:26:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T19:26:34Z; meta:save-date: 2025-07-25T19:26:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T19:26:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T19:26:34Z; created: 2025-07-25T19:26:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-25T19:26:34Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T19:26:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.002322/2011-89 RESOLUÇÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002322/2011-89 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 12-101.121, da 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em 29 de agosto de 2018, que assim relatou o feito: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta nº auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”, em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada. É o relatório. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002322/2011-89 3 VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 26/06/2011 (fl. 165). A decisão de primeira instância foi proferida em 29/08/2018 (fl. 266). 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.002322/2011-89 4 Intimado da decisão de 1ª Instância em 08/02/2019 (fl. 279), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 01/03/2019 (fl. 280), que está sendo incluído em pauta de julgamento prevista para junho de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 372DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
6313884 #
Numero do processo: 11516.002833/2002-91
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. MULTA DE OFÍCIO — ART. 90 MP 2.158-35 —ART. 18, LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa de oficio quando o lançamento desta natureza tenha como causa a ilegitimidade da compensação (artigo 90 da MP 2.158-35), mas sim que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o lançamento será da multa isolada, sendo então indevido o lançamento de ofício do principal. Recurso de oficio provido. Recurso de ofício provido. COMPENSAÇÃO. Só cabe compensação de valores calcados em decisão judicial se esta tem eficácia na data em que aquela é levada a efeito, desde que comprovada sua certeza e liquidez. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. EFICÁCIA DE NORMA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogado previamente à sua regulamentação, não produz efeitos. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-02.808
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões; e II) em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : COFINS/PIS. MULTA DE OFÍCIO — ART. 90 MP 2.158-35 —ART. 18, LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa de oficio quando o lançamento desta natureza tenha como causa a ilegitimidade da compensação (artigo 90 da MP 2.158-35), mas sim que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o lançamento será da multa isolada, sendo então indevido o lançamento de ofício do principal. Recurso de oficio provido. Recurso de ofício provido. COMPENSAÇÃO. Só cabe compensação de valores calcados em decisão judicial se esta tem eficácia na data em que aquela é levada a efeito, desde que comprovada sua certeza e liquidez. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. EFICÁCIA DE NORMA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogado previamente à sua regulamentação, não produz efeitos. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso voluntário negado.

numero_processo_s : 11516.002833/2002-91

conteudo_id_s : 7170406

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.808

nome_arquivo_s : 20402808_137986_11516002833200291_006.PDF

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11516002833200291_7170406.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões; e II) em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 6313884

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230016622592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:30:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:30:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:30:52Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:30:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:30:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:30:52Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:30:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:30:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:30:51Z; created: 2009-08-06T15:30:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T15:30:51Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:30:51Z | Conteúdo => , 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t I — Processo n2 : 11516.002833/2002-91 Recurso n2 : 137.986 Acórdão n2 : 204-02.808 - MNIlegundo Conielho de Contribuintes dePubilro Dleráoedolati dentr Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Rubrica 1) PATLAY>ti-C-"."5114:3 rbn.0 csou ts 10- 1082, COFINS/PIS. n-c) Pov st.k_ 11.08. 08," MULTA DE OFÍCIO — ART. 90 MP 2.158-35 —ART. 18, LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa de oficio quando o lançamento desta natureza tenha como causa a ilegitimidade da compensação (artigo 90 da MP 2.158-35), mas sim que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o lançamento será da multa isolada, sendo • então indevido o lançamento de ofício do principal. Recurso de oficio I provido. Recurso de ofício provido. • COMPENSAÇÃO. Só cabe compensação de valores calcados em decisão judicial se esta tem eficácia na data em que aquela é levada a \ • efeito, desde que comprovada sua certeza e liquidez. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. EFICÁCIA DE NORMA. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogado previamente à sua regulamentação, não • produz efeitos. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA URUS SANGA S/A. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões; e II) em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. CON—T.R-1BUINTES Ct COM O ORIGNAL Hennque Pinheiro Torres Pres nte - — Mana ..uz raR'novais 4444 Jorg reire Mat. Si -te 91641 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes .de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Airton Adelar Hack. • 1 Ministério da Fazenda - 4,1F - SEO-UNiX) CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO 'F.L.ÍZ;..J C R nz.; ;NAL<ri z-4A-rs 0918 'L7Ç I 08 - Processo n2 : 11516.002833/2002-91 ' ti , f;"4, ovaisRecurso 11.2 : 137.986 ai L.t_ . Acórdão n2 : 20402.808 Niat 9164 --------------- Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Contra a interessada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 261 a 265 e 665 a 674, que lhe exigem o recolhimento de créditos tributários relativos à Cofins e ao • PIS, nos valores de R$ 6.249.933,45 e R$ 1.029.450,86, respectivamente, com juros de mora calculados até 29/11/2002. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" constantes dos Autos de Infração, o lançamento foi assim motivado: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros Contábeis e Fiscais, bem como a contribuinte efetuou compensação indevida de valores peticionados através do Processo Judicial n. 2000.61.00.012668-9 da 15° Vara Federal do Estado de São Paulo/SP, denominados Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal emitidos pelo Governo Federal nos termos do Decreto n. 4330, de 28 de janeiro de 1902, adquiridos da empresa Plásticos Barichelo Ltda, conforme DIPJs, Papéis de Fiscalização, DCTFs e Termo de Verificação Fiscal, juntados ao presente processo. Cientificada dos lançamentos em 18/12/2002, a autuada apresentou impugnações às fls. 275 a 288 e 686 a 699, na qual pediu o cancelamento da exigência, conforma argumentos discorridos nos seguinte tópicos: PRELIMINARMENTE. DO ERRO MATERIAL NA AFERICAD DE VALORES POR PARTE DO FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS DA COMPENSA CÃO DOS DÉBITOS COM TÍTULOS PÚBLICOS DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANCA DO IMPOSTO DE FEVEREIRO DE 1999 À SETEMBRO 2000 DA IMPOSSIBILIDADE DE CORREU° DOS DÉBITOS FISCAIS DA SELIC DA INCOSNSTITUCIONALIDADE DA MULTA EM FACE DE SEU CARÁTER - CONFISCA TÓRIO - - - Conforme Termo à fl. 844, o processo n.° 11516.002836/2002-25 foi juntado por • anexação a este, em atendimento ao art. 2° da Portaria SRF n.° 6129, de 2/12/2005. • Por força do disposto na Portaria SRF n.° 442, de 12 de abril de 2006 (DOU de 18/04/2006), a competência de julgamento do presente processo foi transferida para esta DRJ. 11 3)V 2 • „. • 2f1 CC-ME ;. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11516.002833/2002-91 Recurso 112 : 137.986 Acórdão 112 : 204-02.808 Para instrução dos autos, anexei às fls. 845 e 878 extratos de consulta processual realizada no sitio do Tribunal Regional Federal da 3' Região e de DCITs apresentadas pela autuada. A DRJ em Juiz de Fora manteve o lançamento parcialmente, exonerando a multa de oficio, sob o fundamento de que "com a edição da Lei 10.833/2003, com as alterações posteriores, foi derrogado implicitamente o artigo 90 da MP 2.158-35/2001, restringindo, então, o lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas advindas de compensação indevida, nas hipóteses mencionadas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003....". E concluindo que "...a aplicação da penalidade, nos termos efetuados na autuação, não teve por fundamento uma das hipóteses versadas no art. 18 da-Lei 10.833/2003. Assim, em virtude da retroatividade - - • benigna estabelecida no art. 106 do CTN, deve ser afastada a multa de oficio no percentual de 75% aplicada sobre os créditos espontaneamente vinculados a título de compensação nas DCTFs entregues pela autuada (fis. 851/878), ainda que alterada a vincula ção para "pagamento" em declarações retificadoras posteriores. Sobre tais valores incide a multa de mora, a qual prescinde de lançamento de oficio, no percentual • de 20% (art. 61 da Lei 9.430/96)." Sendo este valor exonerado maior que o de alçada, foi interposto recurso de oficio. Não resignada com a r. decisão na parte remanescente, foi interposto recurso voluntário, no qual, em suma, a empresa repisa a defesa deduzida na instância a quo. É relatóri patF - ' ' 1 _ C; Maria Lu_ ,mar Novais Mal Si ,ne 9I64 1 • 3_ , • .e•;1. —22 CC-M1--- • Ministério da Fazenda I 41: '-':!irr-Ut.;:7 Dr: CC1 RIBlitiNTES` Segundo Conselho de Contribuintes 1 CiAl O GRIGNZAL Fl )vs"-- 02asU ..0/1 Processo n2 : 11516.002833/2002-91 4 Recurso 112 : 137.986 95"‘".Ninvais Acórdão 112 : 204-02.808 \Int si. ne 916;1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente enfrento o recurso de oficio. A r. decisão entende que com a edição da Lei n.° 10.833/2003, com as alterações posteriores, foi derrogado implicitamente o art. 90 da MP n.° 2158-35/2001, restringindo, então, o lançamento de oficio das diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, à imposição de multa isolada • sobre as diferenças _apuradas advindas _ de compensação indevida,_ nas hipóteses - • mencionadas no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003. Com a devida vênia, em que pese esse entendimento estar respaldado pela solução de consulta SRF 03, não consigo extrair dessa norma o entendimento esposado pelo órgão julgador a quo. A meu juízo, a referida norma é bem clara ao asseverar que o lançamento de oficio nos termos do artigo 90 da MP 2.158/2001 limitar-se-á a imposição da multa de oficio isolada sobre as diferenças apuradas quando restar caracterizado, e devidamente motivado ante à exasperação do percentual da multa a ser aplicada (150 %), que a compensação é indevida (conforme os termos da norma inserta no artigo 90 da MP 2.158) exclusivamente nas hipóteses explicitadas no referido artigo 18 da Lei 10.833/2003, quais sejam, crédito de natureza não tributária ou em que ficar caracterizado as infrações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Analisando 'a motivação do lançamento, não identifico que ele tenha sido fundamentado nesses termos. Contudo, se essa foi a conclusão da r. decisão, deveria ela ter anulado o lançamento pela glosa das compensações fundadas no crédito cedido e respaldado em ação judicial, pois seu embasamento jurídico continua tendo como respaldo o artigo 90 da MP 2.158., que, para a r. decisão, estaria implicitamente revogado pela artigo 18 da Lei 10.833. Em meu entender ou o lançamento levado a efeito com arrimo no referido artigo 90 da MP 2.158 tem como objeto do lançamento a imposição de multa isolada no percentual de 150% nas hipóteses indevidas que o legislador as tem por graves como fraude, v.g, ou, embora ilegítimas mas não tipificas no artigo 18 referido, terá como objeto a cobrança de oficio da diferença impaga em virtude da ilegitimidade da compensação. Contudo, nessa última hipótese, não vejo como essa cobrança, por força da vinculação à lei-, não esteja acompanhada-da—a-plicaçãkida multa (WEnfiEio no percentual deido—r—ia lei. E, tenho convicção, esse foi o caso do lançamento. Demais disso, entendo que a autoridade recorrida não pode afastar a multa • de ofício e determinar a aplicação da multa de mora. Essa será aplicada não por força da determinação contida no comando de julgados administrativos no rito do 70.235/72, mas sim por efeito de lei vinculante, constadada a mora e a inaplicação de outra multa, quando da execução do julgado pelo órgão local da Receita Federal. 4 _ a hfnSr , , . anta ' ta cem Ministério da Fazenda má- r-R;n:NAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuint C- CIO CtT:'1 • Processo n2 : 11516.002833/2002-91 Recurso na : 137.986 Acórdão n2 : 204-02.808 N, nvais Forte em tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Passo ao recurso voluntário. Quanto ao erro material apontado pela recorrente, não o identifico. O que o lançamento fez foi, considerando os pagamentos efetuados, confrontar os valores declarados com os valores pagos, constituindo o crédito tributário da diferença dos valores pagos a menor que o declarado. Também a recorrente não aponta, especificamente, qual seria o erro, o que é ônus seu. Portanto, não identifico erro material algum no lançamento sob análise. Quanto à compensação dos valores que teriam sido adquiridos mediante cessão da empresa Barichelo, o fato incontroverso é que essa compensação decorreu de título sem natureza tributária que quando de sua compensação não tinha respaldo em sentença judicial eficaz de modo a tomar incontroversa sua legitimidade, isso sem - adentrarmos em sua liquidez, absolutamente controversa. Portanto, sem reparos a r.. • decisão nesse ponto. No que diz respeito aos valores sob exação em relação aos períodos de • - apuração fevereiro a setembro de 1999, .também há de ser refutado os argumentos da recorrente, pois, conforme bem pontuado na decisão recorrida, os valores transferidos a terceiros só seriam excluídos da base imponível das contribuições com base em lei que viesse a dar eficácia ao art. 3 0, § 2°, inciso III, da Lei n.° 9.718/98, uma vez que tal norma, , estreme de dúvida, era de eficácia contida, como se tomou consentâneo na jurisprudência do STJ, a qual foi expressamente revogada pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18/2000, sem surtir efeitos no mundo jurídico. Igualmente, no que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. • Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remtmeratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. - Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno _ exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. - Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. 5 - ' * . " , Ministério da Fazenda 22 CC-MF— .5; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11516.002833/2002-91 Recurso n2 : 137.986 Acórdão n2 : 204-02.808 CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala es es, em 17 de outubro de 2007. gig JORGE FREIRE ti —.ré.-- 5-1-"G' Llllz):: CONSELHO DE CONTRIBUNTE.S1 C CC,1 O ORIGINAL 1 •Er—..-;11;a _ tvtarva Lit71 15-R6VaiS N•14 Sir, e $1641 6 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
10731756 #
Numero do processo: 10166.729805/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF
Numero da decisão: 1402-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.729805/2015-94

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7167291

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-007.136

nome_arquivo_s : Decisao_10166729805201594.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RICARDO PIZA DI GIOVANNI

nome_arquivo_pdf_s : 10166729805201594_7167291.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10731756

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:42:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230035496960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T22:20:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T22:20:36Z; Last-Modified: 2024-11-18T22:20:36Z; dcterms:modified: 2024-11-18T22:20:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T22:20:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T22:20:36Z; meta:save-date: 2024-11-18T22:20:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T22:20:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T22:20:36Z; created: 2024-11-18T22:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-18T22:20:36Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T22:20:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.729805/2015-94 ACÓRDÃO 1402-007.136 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.136 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729805/2015-94 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado (fls.02/07) para cobrança da multa regulamentar isolada de 50%, tendo como base o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art.62 da Lei nº 12.249/2010, no valor de R$ 11.533.868,85, em decorrência de compensação não homologada. A Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação nº 39750.32226.300512.1.3.04-0082 e 37351.77031.300512.1.3.04-9669 objetivando compensar débitos de IRPJ e CSLL com supostos créditos de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL, respectivamente. A DCOMP 39750.32226.300512.1.3.04-0082 foi analisada no processo 10166.729690/2012-95, cujo Despacho Decisório, emitido em 18/11/2015, não reconheceu o direito creditório pleiteado, e consequentemente considerou a referida DCOMP como Não Homologada. Por sua vez a DCOMP 37351.77031.300512.1.3.04-9669 foi analisada no processo 10166.729692/2012-84, e da mesma forma teve Despacho decisório emitido em 18/11/2015, cuja decisão não reconheceu o direito creditório pleiteado, e consequentemente considerou a referida DCOMP como Não Homologada. A interessada protocolou, em 12/01/2016, sua impugnação (fls.44/49), apresentado os mesmos argumentos de defesa do próprio crédito não homologado. Relatou a DRJ que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, define a multa isolada a ser aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação Não Homologada. Assim, a DRJ decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL Impugnação, entendendo que deve ser mantida a exigência da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada, quando essa não homologação é confirmada em julgamento efetuado por DRJ. O Recurso Voluntário rebateu o mérito dos fundamentos da não homologação dos processos que ensejaram a presente multa isolada. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.136 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729805/2015-94 3 Em 19 de outubro de 2022, por meio da Resolução 1402-001.391, esta Turma determinou o SOBRESTAMENTO do feito até que fosse julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Às folhas 596 do presente processo consta Despacho de Encaminhamento, emitido em 02/05/2024, relatando que o presente caso se trata de notificação de lançamento/auto de infração de multa isolada por compensação não homologada e que os autos foram sobrestados, mediante resolução, até o retorno de diligência dos processos 10166.729690/2012-95 e 10166.729692/2012-84 vinculados. Constatou referido despacho que, no entanto, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado, sendo os autos distribuído para o presente relator É o relatório VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está controlado no processo de nº 10283- 900.782/2018-41), a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo. Em 19 de outubro de 2022, por meio da Resolução 1402-001.670, esta Turma determinou o SOBRESTAMENTO do feito até que fosse julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao processo de compensação/crédito vinculado aos autos em apreço. Às folhas 596 do presente processo consta Despacho de Encaminhamento, emitido em 02/05/2024, relatando que o presente caso trata-se de notificação de lançamento/auto de Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.136 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729805/2015-94 4 infração de multa isolada por compensação não homologada e que os autos foram sobrestados, mediante resolução, até o retorno de diligência dos processos 10166.729690/2012-95 e 10166.729692/2012-84 vinculados. Constatou referido despacho que, no entanto, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado, sendo os autos distribuído para o presente relator. De fato, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.136 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729805/2015-94 5 homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.136 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729805/2015-94 6 Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.136 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729805/2015-94 7 Fl. 609DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10732647 #
Numero do processo: 15588.720154/2021-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação da infração cometida, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação das multas decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são apurados, no período de inadimplência, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à abusividade e confisco da multa aplicada e das controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação da infração cometida, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação das multas decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são apurados, no período de inadimplência, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15588.720154/2021-78

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7167414

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.955

nome_arquivo_s : Decisao_15588720154202178.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15588720154202178_7167414.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à abusividade e confisco da multa aplicada e das controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10732647

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:42:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230058565632

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-25T14:41:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-25T14:41:09Z; Last-Modified: 2024-11-25T14:41:09Z; dcterms:modified: 2024-11-25T14:41:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-25T14:41:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-25T14:41:09Z; meta:save-date: 2024-11-25T14:41:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-25T14:41:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-25T14:41:09Z; created: 2024-11-25T14:41:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-11-25T14:41:09Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-25T14:41:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15588.720154/2021-78 ACÓRDÃO 2101-002.955 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação da infração cometida, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação das multas decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são apurados, no período de inadimplência, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à abusividade e confisco da multa aplicada e das controvérsias referentes a processo administrativo de representação fiscal para fins penais, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.955 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720154/2021-78 2 Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Município de Oliveira dos Brejinhos em face do Acórdão nº 10-10.12.071, que julgou improcedente a impugnação da ora recorrente e manteve os Autos de Infração relativos a contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive GILRAT/SAT, e pelo segurado, incidentes sobre a remuneração deste, destinadas à Seguridade Social, no total de R$ 12.912.136,87 e R$ 3.866.373,27, respectivamente. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, a Fiscalização confrontou a folha de pagamento e as informações do arquivo MANAD apresentados pela recorrente no Processo nº 10271.185097/2020-37 com as informações declaradas na GFIP. Após apresentação de impugnação, a 11ª Turma da DRJ01 rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, rejeitou os argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que se trataria de verbas indenizatórias, ressaltando-se que nos autos não se discute o adicional de um terço de férias. Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário sustentando: nulidade por violação dos prazos normativos e desconsideração de denúncia espontânea; lisura do procedimento compensatório; abusividade da aplicação da multa isolada; inaplicabilidade da taxa Selic. Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.955 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720154/2021-78 3 VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. A recorrente arguiu a abusividade e o efeito confiscatório da multa qualificada de 150%, que é matéria estranha à lide (vez que a matéria é objeto do PAF nº 15588.720155/2021- 12) e viola a Súmula CARF nº 2. Além disso, a recorrente defendeu que não poderia ter ocorrido o “envio antecipado da representação fiscal para fins penais”, entretanto, a análise de tais argumentos escapa à competência do CARF, conforme Súmula CARF nº 28. Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido, não se conhecendo dos argumentos relativos à abusividade e confisco da multa aplicada e das controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. No mais, o recurso voluntário apresentado é completamente genérico, alegando a nulidade do auto de infração e lisura da compensação sem sequer tecer um comentário do caso concreto ou do acórdão recorrido, apenas reiterando a impugnação de forma idêntica. De todo modo, cumpre registrar que a recorrente alegou a nulidade da autuação, uma vez que a “fiscalização passou do prazo normativo de 60 (sessenta) dias o que torna a autuação nula de pleno direito”. Entretanto, conforme se extrai da documentação anexa ao relatório fiscal, o prazo de 60 (sessenta) dias não transcorreu, vide abaixo: Termo de Início de Procedimento Fiscal (28/08/2020) > TCPF nº 1 (23/09/2020) > 1ª intimação (29/09/2020) > 2ª intimação (04/11/2020) > TCPF nº 2 (09/12/2020) > TCPF nº 3 (25/01/2021) > TCPF nº 4 (26/02/2021) > Auto de Infração (08/04/2021). Quanto a lisura e correção dos procedimentos adotados, os argumentos apresentados pela recorrente não são capazes de alterar a conclusão do acórdão recorrido. Em homenagem ao princípio da economia processual, adoto integralmente as razões de decidir do acórdão de piso: DA ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS A Impugnante alega que os valores tidos como “em aberto” foram frutos de compensações advindas de créditos a título de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e/ou transitórias, pautadas em decisões do STF e do STJ, não existindo razão para que tais compensações sejam consideradas ilegais. Ao que se extrai do Relatório Fiscal do Processo, fls. 22/25, as origens do crédito tributário lançado encontram-se descritas, por infração, em seu item 2. Vê-se que se tratam de valores que não foram declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e, por conseguinte, não foram objeto de recolhimento. Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.955 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720154/2021-78 4 Ainda, afirma a Impugnante já possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições que seriam incidentes sobre verbas indenizatórias, bem como do direito de compensar. Informa o Relatório Fiscal do Processo, em seu item 4: (...) Ao que se vê, portanto, a impugnante tem a seu favor a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, apenas das contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre o adicional de um terço de férias. Entretanto, tais contribuições foram lançadas, separadamente, por meio do Processo Administrativo nº 15588.720155/2021-12, não havendo o que se falar nos presentes autos. Desta forma, não podem prosperar as alegações da Impugnante. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Afirma a Impugnante que a fiscalização não observou que os valores informados nas GFIP estavam sendo pagos por meio de parcelamento. Entretanto, observa-se que o lançamento em questão decorre de valores não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. De outro lado, requer seja incluída a totalidade das contribuições lançadas, referentes aos Autos de Infração ora impugnados, inclusive a multa atribuída, no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/2002, para fins de evitar prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita da União, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. No entanto, a esse respeito, cabe-nos, apenas, informar que não compete a este Órgão de Julgamento a apreciação de pedido de parcelamento de créditos tributários. (...) DOS JUROS SELIC A Impugnante insurge-se contra a cobrança de juros Selic por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Entretanto, os juros de mora foram exigidos corretamente, tendo por amparo legal o artigo 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: (...) Essa matéria também já se encontra pacificada na esfera administrativa, conforme consolidado na Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo teor é o seguinte: (...) Assim, estando o lançamento dos juros de mora em perfeita harmonia com os preceitos legais que regem a matéria, a exigência deve ser mantida. (...) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA A Impugnante requer realização de diligência para apuração de prova pericial. Verifica-se, da análise de mérito, que a realização de perícia, relativamente aos autos de infração em questão, faz-se desnecessária. Não se vislumbram motivos que a justifiquem, pois todos os elementos necessários ao nosso convencimento encontram-se presentes nos autos, sendo totalmente prescindível, nos termos do art. 18 e 28 do Decreto 70.235/72: (...) Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.955 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720154/2021-78 5 Portanto, indefere-se o pedido. Conclusão. Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de indeferir os pedidos formulados e de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Ante ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos relativos à abusividade e confisco da multa aplicada e ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, REJEITO a preliminar e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 2271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4817139 #
Numero do processo: 10183.005238/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei posterior que possibilita a compensação com outros tributos. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao contribuinte, no caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que expressamente dispõe a decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei posterior que possibilita a compensação com outros tributos. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao contribuinte, no caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que expressamente dispõe a decisão judicial transitada em julgado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10183.005238/2001-73

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 7167912

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.702

nome_arquivo_s : 20402702_139806_10183005238200173_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : AIRTON ADELAR HACK

nome_arquivo_pdf_s : 10183005238200173_7167912.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4817139

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:43:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230293446656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:21:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:21:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:21:33Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:21:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:21:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:21:33Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:21:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:21:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:21:32Z; created: 2009-08-06T15:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T15:21:32Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:21:32Z | Conteúdo => ...-- ........ - ....a...s.- • . .. i'., ' ...—... ____ ...._ ..1 • • 2g CC-MF ',., -• -- ,-1,-,,,.. , .Minisiério da Fazenda , Fl.,•'..':- --,--: %., Segundo Conselho de Contribuintesi . . MF-Segundo Conselho de ContOtvintes - • Publicedo no 04,3rio OfIclai az. lir,ão • Processo n2 : 10183.005238/2001-73 de O / I 1 I Cr2( * . ' • • • . .. Recurso n2 : 139.806 , * • Rubrica (4), •. . . . . . Acórdão n2 : 204-02.702 . .. - . • - • . • • ' Recorrente : TAURO MOTORS VEÍCULOS IMPORTADOS S/A , Recorrida : • DRJ em Campo Grande - MS . .. . • •' • • . . •.• • • • PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO • '.• - JUDICIAL . TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A '' . ' • . COISA JULGADA. Havendo decisão judicial transitada em ..„. .... julgado ,que determina que . os créditos de PIS só poderão ser 'PP! entftiPP ,': = , §ft40 IX coorittiOffits compensados , com valores devidos do próprio PIS, inviável a : NO :, -.. COM O OFIONAL . • aplicação • • apliao de lei posterior que possibilita a compens,ação com outros @Fight .-4- 1 .1 : i • tributoà.. , i ...- • - . (,.- , - Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela 314ell kth. dtti:* le ,:i§ . Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao • 1 ' , . • • ,... contribuinte, .no caso em questão, não pode retroagir de forma a , . • contrarie' d que expressamente dispõe a decisão judicial transitada • • - • • em julgado. - Recurso negado.. . . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAURO MOTORS yEicuLos IMPORTADOS S/A. . . ' ACORDAM os Membros - da Quarta Câmara do ; Segundo Conselho de • .. Contribuintes, Por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso. . . . .. • . Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. * . . , . .. . ... . • • HenriqUe-Pinheiro l'orresr''', . , Presidente• . • • ,. . • tb.À1- . ,.. . . -. Airton Adelar Hack -• •..•1 Relator ,. , . ' • • . • • * Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de . . Carvalho, *Nayra Bastos Manatta,. Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton , Adelar Hack e Mauro Wasilewsld (Suplente). . . • .. , . . - . • • . . • .o' • I. • .. . •. . . .• • • • . •• •• • ' . • . •. . • • . ' • •• • . • . • • è , • • . • . . •. • . , • .. • • • •• • • . • • .. . . • -- — -~— - — - -- -- : - • • s. • . ‘ \ ' - 4.i'' ' :‘1' -' •• /..,. ' '• . • • . • • - ',*. • , ..* • • . ' • . ' . , . CC-MF • . Mtnisteno da Fazenda ' - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' • `;., . .s- ProCeiso 119- : 10183005238/2001-73 . • , • Recurso n2 : • 139.806 • ' • • . Acórdão n2 20:4-02.702 . • • „.. Recorrente : TA:URO MOTORS 'VEÍCULOS IMPORTADOS S/A • .RELATÓRIO • • Trata-se de auto de infração contra a Recorrente, procedendo ao lançamento de oficio de valores referente a PIS. 7 ." A Recorrente impugnou o auto, alegando o pagamento e compensação dos valores • - cobrados. • A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo que parte do Valor lançado no auto de infração já havia sido, de fato, adimplido pela Recorrente. Manteve o • lançamento quanto a valores 'de compensação realizada em desacordo com os preceitos legais. • * Inconformada, recorre a este conselho, juntando documentos mencionados na decisão da DRJ (livro razão e outros), que comprovariam as compensações realizadas., ' • - • É o relatório . , 'A MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g CONFERE COM O ORIGINAL • • Brasilia, 1 3 / .‘„.,• • ' " •• . . . Maria uzin ~ais .• Ntat. Sitip • 91641 . , , • •• . • • • . • •. . • - , ,• - • • - • . . • •. • , • • •• •„- : • . • 2 •, • . . • • `-'= • - - • • ''-'• . • ••• • •. „ 22 CC-MF ...; - Ministério da Fazenda Alf.-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Fl. 'Segundo Conselho de Contribuintes CONFtRE (0M0 ORIGINAÉ , • . • ,Brasifía, / .3"' ./ I 1 oJ_ Processo 10183.005238/2001-73 a• • , • Recurso n2 • : 139.806 • . ' . • Maria ias Novais • • •••••• Acordao Q : 204-02.702 . Siapj91641 : • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • • • AIRTON ADELAR. HACK • • : • • ." • A decisão da DRJ mencionou a forma como a Recorrente poderia ter comprovado . a compensação realizada e a sua forma cabível. • . Tais documentos (livro razão), só foram trazidos aos autos com o recurso . • . • voluntário, posteriormente a análise dos mesmos pela DRJ de origem. De acordo com o art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/1972: • '• •'.. '' § 4 0 A prova documental .será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o : impugnante fazê-lo em outro momento processual.... -„ O referido disPositiyo . elenca exceções a regra, que verifico nãp se enquadram no -.presente caso. A Recorrente possuía a todo momento os documentos que comprovariam sua . •• .••• pretensão e deixou de apresenta-los no momento oportuno. • Desta forma, entendo .:„ que -preclum o direito de apresentar os referidos • .• documentos, de forma que não há como se reformar a decisão da DRJ de origem. .,'• , ;-' •••, •• , •-• • .. • •••• •• • ...- Isso posto, conheço do recurso e nego provimento. • • -• :" Sala das Sessões em 15 de agosto de 2007. • 1 LM 4<.t 'AIRTON ADELAR. HACK - - • . - • • • - • • : . • • • •. • • . • . . . • . • • .• ; • • • . . •• • 3 • • . • • • . . . . . . • • . • • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
10732116 #
Numero do processo: 11516.723980/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.836, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.723979/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.723980/2018-66

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7167335

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.837

nome_arquivo_s : Decisao_11516723980201866.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 11516723980201866_7167335.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.836, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.723979/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10732116

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:42:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230294495232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T15:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T15:43:51Z; Last-Modified: 2024-11-19T15:43:51Z; dcterms:modified: 2024-11-19T15:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T15:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T15:43:51Z; meta:save-date: 2024-11-19T15:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T15:43:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T15:43:51Z; created: 2024-11-19T15:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-19T15:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T15:43:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.723980/2018-66 ACÓRDÃO 3402-011.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 DE ABRIL DE 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRF S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.836, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11516.723979/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723980/2018-66 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, pela não homologação das Declarações de Compensação - Dcomp, vinculadas a Pedido de Ressarcimento. Cientificada, a autuada, inicialmente, em sua manifestação de inconformidade: - pugna pela suspensão/sobrestamento do presente processo. - Aduz que há decadência parcial do direito do fisco de lançar a presente multa - Alega que a presente atuação é improcedente, por ter havido equívoco nas glosas efetuadas, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impugnante no processo de PER. - Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 (Tema nº 76) possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. - Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430, 1996, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. - Reclama, ainda, de ilegalidadede da autuação ante a existência de Bis in idem, pela acumulação da aplicação da presente multa com a multa de mora de 20%, igualmente aplicada sobre o valor do débito objeto das declarações de compensação não homologadas, prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. - Acrescenta que deve ser aplicado ao presente caso o Princípio da Consunção, ou Absorção, segundo o qual um mesmo fato não pode acarretar duas penalidades diferentes. Nesse sentido aduz que “a penalidade cabível para a infração de menor potencialidade (atraso no pagamento do tributo) deve ser absorvida pela penalidade prevista para infração de maior potencialidade (não homologação de compensação declarada). A Contribuinte foi intimada da decisão, que foi julgada improcedente/parcialmente improcedente e apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723980/2018-66 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10983.921291/2016-84. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.839 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723980/2018-66 4 Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10732085 #
Numero do processo: 13005.901726/2008-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1001-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 07 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13005.901726/2008-29

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7167320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.628

nome_arquivo_s : Decisao_13005901726200829.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 13005901726200829_7167320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10732085

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 07 09:42:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1817774230316515328

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-22T21:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-22T21:23:01Z; Last-Modified: 2024-11-22T21:23:01Z; dcterms:modified: 2024-11-22T21:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-22T21:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-22T21:23:01Z; meta:save-date: 2024-11-22T21:23:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-22T21:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-22T21:23:01Z; created: 2024-11-22T21:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-11-22T21:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-22T21:23:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.901726/2008-29 ACÓRDÃO 1001-003.628 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED COOP SERV SAÚDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.628 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901726/2008-29 2 Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 10-53.913, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 778/781). O litígio foi instaurado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório da DRF em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) que não homologou o PER/DCOMP conforme o quadro abaixo: Esclareceu a d. DRJ que o valor do litígio seria, portanto, de R$ 165.816,35. O despacho decisório da DRF/SCS foi emitido em 26/08/08 (fl. 3) com ciência da contribuinte em 01/09/08 (fl. 4). O despacho decisório assinalou que não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado de saldo negativo na DIPJ/2003 (ano-calendário 2002) (R$ 213.103,52) não correspondeu ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 352.110,42) (fl. 3). A contribuinte alega, em síntese, que: Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.628 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901726/2008-29 3 1) Cometeu um erro formal no preenchimento do valor no pedido de compensação, daí o indeferimento. 2) Confessa que cometeu um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, na medida que, erroneamente, entendia ser necessário demonstrar o total das importâncias que fizeram gerar o saldo negativo, pois, na composição do crédito, se faz necessário informar todos os valores retidos, pagos ou compensados. 3) Pela documentação anexada, facilmente seria verificado que em momento algum foi compensado valores superiores ao saldo negativo do imposto de renda apurado no exercício (período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002). 4) O saldo compensado foi de R$ 168.983,11 corrigidos, ou seja, inferior ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, que foi de R$ 213.103,52. 5) O crédito existe e, pena de privilegiar-se o enriquecimento sem causa do Fisco, deveria ser permitida e deferida a compensação na forma postulada, posto que, do contrário, estar-se-ia tributando o que não é resultado. 6) Requer que seja reformado o despacho decisório, reconhecido o crédito e homologado o pedido de compensação realizado. A 1ª Turma da extinta DRJ/STM, através da Resolução nº 11, de 11/12/09, converteu o julgamento em diligência à unidade preparadora para que fosse confirmada a existência do crédito representado pelo saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 213.103,52, informado pelo contribuinte na DIPJ, para o exercício de 2003 (período de apuração de 2002) (fls. 73 a 75). Como resultado da diligência foi emitida, pela DRF/SCS, a Informação Fiscal DRF/SCS/SAORT nº 84, em 21/10/14, com as seguintes conclusões, em resumo: 1) O valor do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002 é de R$ 100.812,68, valor inferior ao apurado na DIPJ. 2) Esse crédito não foi aproveitado em auto-compensações sob a égide da IN SRF nº 21/97. 3) Esse crédito não foi objeto de pedido de restituições anteriores ou aproveitado em compensações realizadas mediante formulários em papel. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 06/11/14 (fl. 582) e dela apresentou manifestação em 04/12/14 (fls. 676 a 775), onde busca novamente comprovar o seu direito creditório, anexando comprovantes e planilhas. A d. DRJ, por sua vez, entre as alegações produzidas e o resultado da diligência reconheceu Saldo Negativo da ordem de R$ 100.812,68, ou seja, uma parte do direito creditório pleiteado, qual seja o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 que seria de R$ 213.103,52, conforme informado na DIPJ da manifestante: O relatório de diligência apurou um saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 no valor de R$ 100.812,68, composto da seguinte forma (em comparação Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.628 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901726/2008-29 4 com o originalmente informado pela contribuinte na sua DIPJ/2003 (ano- calendário 2002): Em sua manifestação sobre a diligência, o contribuinte não aponta especificamente qual a sua discordância com relação ao valor do saldo negativo nela apurado. Além disso, as planilhas elaboradas pelo contribuinte (fls. 676 a 775) referem-se a valores acumulados de saldos negativos anuais. As declarações de compensação que utilizam saldo negativo como direito creditório devem sempre indicar o ano- calendário a que se referem (período de apuração de janeiro a dezembro) e não um valor de saldo negativo “acumulado” de anos anteriores. Não há amparo legal para esse tipo de aproveitamento do saldo negativo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 20.3.2015 (cópia de Aviso de Recebimento dos correios, de fl. 792), apresentou seu Recurso Voluntário em 22.3.2015 (fls. 793/801), trazendo os mesmos argumentos produzidos quando da sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela UNIMED COOP SERV SAÚDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso dos autos, conforme relatado, o Despacho Decisório eletrônico, a diligência realizada e o entendimento da d. DRJ reconheceram direito creditório da ordem de R$ 100.812,68, ou seja, uma parte do direito creditório pleiteado, qual seja o saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2002 que seria de R$ 213.103,52, conforme informado na DIPJ da ora Recorrente. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.628 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901726/2008-29 5 O resultado da diligência é claro nas conclusões apontadas no seu relatório e nas razões que o embasaram, as quais me filio neste voto para confirmar o saldo negativo de R$ 100.812,68 no ano-calendário de 2002. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer o direito creditório de R$ 100.812,68 para utilização nas compensações pleiteadas até este limite. Em sede recursal não há qualquer contestação contra o valor do crédito reconhecido sendo que as alegações produzidas coincidem com aqueles trazidas quando da sua Manifestação de Inconformidade1. Neste diapasão, verifica-se que a planilha de dados elaborada pela Recorrente, sem qualquer lastro fiscal/contábil ou mesmo financeiro não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. 1 Como se extrai das cópias dos autos, em seu recurso voluntário, o Recorrente se limitou a repisar os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, bem como a reapresentar as planilhas contidas na manifestação sobre a diligência na qual apura o “saldo negativo acumulado”, de 1998 a 2006, de forma que o saldo negativo apurado em um ano é automaticamente acrescido ao crédito do período seguinte. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.628 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901726/2008-29 6 Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.628 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901726/2008-29 7 própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Assim, por tudo que nos autos consta e ante o resumo argumentativo trazido pela Recorrente é de manter a decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/POA, por meio do Acórdão nº 10- 53.913 (fls. 778/781), que encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). A própria contribuinte declara, em sua manifestação de inconformidade (fl. 5), que se equivocou no preenchimento do PER/DCOMP e que o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 seria de R$ 213.103,52, conforme informado em sua DIPJ. O relatório de diligência apurou um saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002 no valor de R$ 100.812,68, composto da seguinte forma (em comparação com o originalmente informado pela contribuinte na sua DIPJ/2003 (ano- calendário 2002): Em sua manifestação sobre a diligência, o contribuinte não aponta especificamente qual a sua discordância com relação ao valor do saldo negativo nela apurado. Além disso, as planilhas elaboradas pelo contribuinte (fls. 676 a 775) referem-se a valores acumulados de saldos negativos anuais. As declarações de compensação que utilizam saldo negativo como direito creditório devem sempre indicar o ano- calendário a que se referem (período de apuração de janeiro a dezembro) e não um valor de saldo negativo “acumulado” de anos anteriores. Não há amparo legal para esse tipo de aproveitamento do saldo negativo. O resultado da diligência é claro nas conclusões apontadas no seu relatório e nas razões que o embasaram, as quais me filio neste voto para confirmar o saldo negativo de R$ 100.812,68 no ano-calendário de 2002. Diante do exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer o direito creditório de R$ 100.812,68 para utilização nas compensações pleiteadas até este limite. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.628 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901726/2008-29 8 Fl. 819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0