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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707320 #
Numero do processo: 13603.002853/2003-90
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1998 JULGAMENTO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. NULIDADE. 0 at praticado por pessoa ou órgão incompetente ratione materae (em razão da matéria), traz em sua gênese o vicio da nulidade absoluta e, por isso, não se convalida. É nulo o acórdão Proferido pela primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes quando versar sobre lançamento de PIS, cuja exigência fiscal estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos que serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Processo Anulado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para anular o acórdão recorrido, determinando o encaminhamento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes por se tratar de matéria da competência de Câmaras do IRPJ.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 30/09/1998 JULGAMENTO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. NULIDADE. 0 at praticado por pessoa ou órgão incompetente rationc materae (em razão da matéria), traz em sua gênese o vicio da nulidade absOluta e, por isso, não se convalida. É nulo o acórdão Proferido pela primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes quando versar sobre lançamento de PIS, cuja exigência fiscal estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos que serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para anular o acórdão recorrido, determinando o encaminhamento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes por se tratar de matéria da competência de Câmaras do IRPJ. António Praga - Presi ente jerte . •j144 70 Henrrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 16/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Jy Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Trata-se do Auto de Infração de .fls. 04/12, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração 01/1997 a 09/1998, no total de R$ 483.728,59, incluindo juros de mora e multa qualificada e agravada, 110 percentual de 225%. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fis. 14/73, também foram apuradas infrações referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e ao PIS Faturamento, parte delas decorrente de omissão de receita apurada com base em depósitos bancários, no ano-calendário de 1998. 0 lançamento eIll tela, todavia, não contempla a parte referente a essa omissão de receita. Como informado no item do referido Termo, o PIS deste processo ora relatado foi apurada da seguinte fbrina: - 110 ano de 1997, a base de cálculo corresponde aos valores de saídas constantes dos Demonstrativos de Apuração do ICMS (ver fls. 77/100 e 117) • - no de 1998, aos valores de notas .fiscais de saídas emitidas pela contribuinte e obtidas junto aos destinatários (relação as fls. 102/116 e resumo áfi. 118). Por relatar coin detalhes o que conta dos autos, incluindo as alegações constantes das três impugna cães apresentadas (lima pela Lunar Empreendimentos LTDA, outra pela Belo Horizonte Refrigerantes Ltda e ulna terceira pelas pessoas físicas Rogério Luiz Bicalho, Glênio Menezes Lourenço, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho), reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância (fls. 576/585, vol. III): I — Dos fatos Fez a .fiscalização um relato pormenorizado acerca das intimações expedidas para a empresa visando c‘i obtenção da documentação contábil e fiscal, além de informações sobre a movimentação . financeira. II — Do regime de tributação ') ■-••••!., .jv Anotou a autoridade fiscal que não foram medidos esforços para contatar o contribuinte visando ao acesso ã documentação contábil da empresa fiscalizada, o que viabilizaria audita gem tendente a verificar o lucro liquido alcançado no período e a correição dos lançamentoIs 2 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acórdão n: 02-03.272 CS RF/T02 Fls. 1.391 contábeis. No entanto, esse contato restou itnproficuo, em razão da conduta 0111iSSiVa em relação its intimações validaniente realizadas. Estando impedida de conhecer dos registros contábeis da empresa, a fiscalização não detém meios de menstir. ar o lucro real tributável, haja vista que a empresa se quedou omissa da entrega da declaração de rendimentos dos anos-calendário de 1997 e 1998. Também não manifestou opção pelo regime do lucro presumido. Cita normas do Imposto de Renda e jurisprudência administrativa para concluir pela pertinência da aplicabilidade do regime de tributação coin base no lucro arbitrado, tendo destacado que "o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simnplev meio de apuração do lucro", frisando tratar-se da única metodologia capaz de deterniiná-lo no vertente caso. III — Do crédito tributário e das infrações A) IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — anos-calendário de 1997 e 1998: lançyi anent° em processo especifico. B) Receita operacional omitida —falta de comprovação da origem dos valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras — ano-calendário de 1998: lançamento em processo especifico. C) Falta de recolhimento da C01111,S' — períodos-base de 1997 e 1998: lançamento formalizado em processo espec(fico. D) Falta de recolhimento do PIS — periodos-base de 1997 e 1998: - a base de cálculo foi considerada nos seguintes termos: • para fatos geradores ocorridos em 1997, os valores de saídas consignadas pela empresa nos Demonstrativos de Apuração do ICMS entregues pelo contribuinte à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais ('lis. 77/100); o demonstrativo de fl. 101 detalha os valores apurados; • em relação aos fatos geradores ocorridos en? 1998, os valores de saídas lançadas nas notas .fiscais emitidas pelo contribuinte, apresentadas pelos destinatários em n atendimento a intimações expedidas (f/s. 267/272 do Anexo I); essas notas .fiscais constituem o Anexo II; o demonstrativo clef/s. 102/116 detalha os valores apurados. - consoante espelho extraído do sistema de controle de arrecadação da SRF, não houve, para o período, nenhum recolhimento efetuado a esse titulo (f1. 76). IV— Da responsabilidade pelo crédito tributário Foi feito uni relato . a respeito dos procedimentos fiscais com vistas a identificar os efetivos.' responsáveis pelo crédito tributário, pessoas físicas e jurídicas. As conclusões que se seguiram podem ser assim resumidas 3 - os documentos analisados revel= a comunhão de interesses, inclusive de bens, entre as pessoas fisicas dos Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fatima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho e Ro.silene Bicalho e a empresa Lunar Empreendimentos Ltda., que conjugaVa171 esforços objetivando um fim COMUM. Além disso, demonstram também a participação da pessoa jurídica Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. nos resultados do negócio perpetrado sob a razão social da empresa Lunar; - ficaram demonstrados veementes indícios de que essas pes.soas são os verdadeiros donos do negócio que se operou sob a razão social da empresa Lunar Empreendimentos Ltda., além z de inequivocamente comprovado que dele se beneficiaram diretamente; - portanto, são in verídicos os contratos sociais e respectivas alterações, nas quais figuram COMO sócios da empresa terceiros que não revelam capacidade de ocupar tal posição, sendo que duas dessas pessoas declararam expressamente que apenas cederam o nome para figurar no negócio; - assim, verificou-se que os contratos tiveram como objetivo precípuo dissimular a identidade dos efetivos titulares das atividades comerciais que se operaram sob a razão social da empresa Lunar Empreendimentos Ltda., visando impedir a satisfação dos créditos tributários decorrentes do negócio; - portanto, no presente caso, o estratagema utilizado corresponde sonegação fiscal, conforme definido na Lei n" 4.502, de 1964, art. 71, inciso II; - avolumam-se indícios de que essas pessoas estavam a frente do negócio, bem como provas cabais de que dele se beneficiaram, dentre outros, pelos seguintes motivos: as declarações dos antigos sécios e contador desmentindo o conteúdo dos atos sociais da empresa; as informações prestadas por clientes e fornecedores indicando a identidade dos efetivos gestores do negócio; a existência de procuração da empresa outorgando poderes a terceiros para administração e movimentação financeira; a propriedade da Bicalho dos bens utilizados na consecução dos objetivos sociais da empresa Lunar; e a existência de diversos documentos e cheque que revelam a destinação direta de boa parte dos recursos da empresa para os membros da família Bicalho e, ainda, a destinação de recursos da empresa Lunar que foram carreados para a construção de um complexo inchtstrial; - vislumbra-se claramente que a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. constitui um complexo industrial erguido em terreno de propriedade da Sm. Maria Torres de Freitas Bicalho, recursos carreados das atividades comerciais da Lunar; - consta registros de que a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., intimada, esclareceu que nunca teve nenhum negócio com a empresa Lunar; - destacou-se que, conforme contrato social e alterações, a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. é de fato da fandlia Bicalho; - assim, pelos fatos e documentos analisados, ficou demonstrada a prática adotada pela família Bical/to na condução dos seus negóciosf 4 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acórdão n.° 02-03.272 seu mocha faciendi , qual seja, inadimplemento constante da empresa em relação aos tributos federais, estando, em regra, omissa de entrega de declarações; encerramento irregular da empresa e confecção de contrato social e alterações contratitais em nome de terceiros (interposição de pessoas na figura do sócio da pessoa jurídica); - dessarte, pela prática regular de todos os atos típicos da sociedade comercial, inclusive com participação financeira e empenho de seu patrimônio pessoal, os Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bica/ho e Rosilene Bica lho demonstram interesse comum nas atividades da empresa, estando a ela vinculados de forma irregular, agindo por intermédio de testas-de-ferro, sem participação formal no capital social da empresa; - deste modo, são solidariamente responsáveis pelos créditos tributcirios ora constituídos, nos termos da legislação de regência, mormente o art. 124, inciso I da Lei I1" ..5172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); - igualmente, por conjugar esforços le participar dos resultados financeiros da empresa mediante utilização de recursos para a aquisição de bens, demonstrando interesse conntin na situação que constitui o fato gerador dos tributos ora lançados, é solidariamente obrigada a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.; - nestas circunstâncias, os Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bica/tio Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho e Rosilene Bica/tio; respondem pelos créditos constituídos, conforme mandamento contido no art. 135, incisos II e III do CTN. T7 — Da multa qualificada e do agravamento das penalidades Tendo em vista os fatos e documentos analisados, mediante os quais restou comprovado que a empresa agiu coin evidente intuito defraude, sujeita-se, nos termos c/a legislação de regência, li multa qualificada prevista para o lançamento de oficio. Assim, provou-se, de forma inequívoca, existência de ação dolosa por parte da empresa, consubstanciada na conduta omissiva em relação obrigação da entrega declarações (D1PI e DCTF), relativas aos anos- calendário cie 1997 e 1998, fato que retdniou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Igualmente, ficou demonstrada a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridaide ,fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Lunar Empreendimentos Ltda., mediante a utilização de interpostas pessoas no contrato social e alterações da referida empresa. Tal ardil tinha como objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado em aberto. Além n disso, dado que o contribuinte não atendeu as diversas intimações expedidas pela .fiscaliza cão, sujeita-se também CSRF/T02 Fls. 1.392 5 agravamento da multa lançada conforme § 20 do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 70 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997. No caso, .ficou patente a recusa do contribuinte em prestar todos os esclarecimentos necessários a atividade de lançamento, omitindo-se de apresentar livros e documentos qtte obrigatoriamente deveria conservar, consoante disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/ 1999. Findo o relato do TVF, registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fIs. 74/218 (Volumes I e II), além dos Anexos I e Os termos de intimação expedidos para as pessoas físicas e pessoas jurídicas, na qualidade de responsáveis tributários, foram juntados às fls. 219/236. A ciência das intimações foi formalizada por Edital n" 065/2003, afixado em 12/12/2003 (t1. 238), e pelos AR de 239 (recebidos em 23 e 24/12/2003). A impugna cão, apresentada em 21/01/2004, foi anexada àsfls. 240/519 (Volumes 2 e 3), assim constituída: 1) Impugnação — Lunar Empreendimentos Ltda. —11s. 240/294; 2) Impugnação — Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. fls. 295/317; 3) Impugnação — Rogério Luiz Bicalho, Glênio Menezes Lourenço, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho —fls. 318/519. Em seguida, procede-se ao resumo de cada uma das impugnações supracitadas, todas elas fazendo referência ao processo em questão e aos processos n°13603.002852/2003-45 e 13603.002854/2003-34. 1. Impugnação — Lunar Empreendimentos Ltda.— fls. 240/294 A - Do direito. Preliminarmente - Da suspensão do processo em face da adesão da empresa ao Paes — Parcelamento Especial instituído pela Lei n" 10.684, de 2003. A empresa Lunar Empreendimentos Ltda., no clia 31 de julho de 2003, se habilitou no Paes (Termo de Adesão e guias de pagamento das parcelas el71 anexo), parcelando todos os seus débitos fiscais federais. Desta forma fica suspensa a exigibilidade de todo crédito tributário devido a Fazenda Nacional, confbrme preceituam a Lei n" 10.684, de 2003, e o CTN, redação dada pela Lei Complementar n°104, de 2001. Da mesma forma, durante o período em que vigorar o parcelamento, suspende-se a pretensão punitiva do Estado em relação a supostos crimes tributários praticados, como preceitua o art. 9°cla Lei n" 10.684, de 2003. Na mesma seara, caso fosse apurada qualquer responsabilidade dos Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho e Rosilene Bicalho pelos mencionados débitos, o que é absurdo, posto que as, 6 Processo n° 13603.002853/2003-90 AcOrdao n.° 02-03.272 CS RF/T02 Fls. 1.393 referidas pessoas jamais participarmit dos quadros societários da empresa, nenhuma responSabilidade criminal poderia ser imputada aos mesmos em face do estabelecido no ari. 9 0 da Lei n" 10.684, de 2003, que suspende a pretensão punitiva do Estado enquanto durar o parcelamento. - Da decadência Preliminarmente, importante destacar 'que o fisco pretende efetuar o lançamento cio IR, CSLL, Cofins e PIS tomando fatos geradores cuja ocorrência supostamente se deu 110S meses de janeiro a dezembro de 1998 e no ano de 1997. O TVF e respectivo auto de infração. foram lavrados no mês de dezembro de 2003, tendo o fato gerador ocorrido há mais de cinco anos contados da data c/c emissão do lançamento, o que juridicamente impossível tendo em vista o instituto da decadência. No caso, trata-se de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, O prazo para a pratica do lançamento se inicia juntamente com a ocorrência do fato gerador. B — Dos fatos Faz primeiramente lima síntese das exigências e das pessoas implicadas. Tece considerações adicionais acerca da decadência do lançamento, citando doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça (STJ). C — A verdade material pressuposto do lançamento tributário D - Do IRPJ e da CSLL — Receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado e da suposta omissão de reeeitas apuradas exclusivamente com base em depósitos bancários - Das provas ilícitas - Do arbitramento - Das supostas omissões de receitas E — Da presunção de responsabilidade de terceiras pessoas No que tange à suposta responsabilidade dos Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fatima Bicalhb Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bica lho e Rosilene Bicalho, tem-se que estes não poderiam responder pelos mencionados débitos, visto que jamais participaram dos quadros societários da empresa impugncuite. A fiscalização .fazendciria tenta imputar responsabilidade a tais pessoas consubstanciada em meras declarações dos reais sócios da empresa que, numa tentativa desesperada de não serem responsabilizados pessoalmente pelos débitos apontados, tentam imputar responsabilidade a terceiros, na medida em que cumpriria ao fisco, no?s, 7 termos da legislação aplicável (art. 368, parágrafo único do CPC) a prova do fato declarado, o que nag foi feito. Deste modo, mostra-se evidenciada a fragilidade dos fatos alegados pelo fisco, posto que as supostas provas são questionadas pela impugnante, devendo portanto ser julgada improcedente a autuação pelas razões expostas ou, se ainda restar algunia dúvida, ser aplicado a espécie a previsão do art. 112 do CTN, que explicita a regra do in dubio pro contribuinte. F - Da tributação reflexa — CSLL, Co/ins e PIS No que tange á tributação reflexa, vê-se também que o auto de infração improcedente, tuna vez que, inexistindo omissão de receitas que caracterizasse a tributação pelo IRPJ, indevidos os reflexos nas contribitições sociais. Afinal, a mera movimentação financeira não importa em se reconhecer a existência apenas de operações de compra e venda mercantil, base de cálculo cio PIS e Cofins a teor da legisla cão aplicável c't época do fato gerador. G - Multas — exorbitância da exigência Contesta a aplicação da multa de oficio, citando jurisprudência do Judiciário e entendimentos doutrinários, concluindo que a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. Ademais, verifica-se que o auto de infração recorrido estipulou imam de 150% calculada sobre o total dos tributos devidos, nos termos do inciso II, art. 44 da Lei II" 9.430, de 1996, tendo em vista a suposta ocorrência de evidente intuito cie .fraude por parte do contribuinte. Ocorre que, em momento algum, ficou comprovado nos autos o intuito do contribuinte de fraudar o fisco, não podendo ser penalizado com a majoração das multas, conforme amplo entendimento doutrinário e jttrisprudencial. - Dos juros equivalentes a taxa Selic Após fazer menção a legislação sobre o assunto e à decisão do STJ, assevera que é patente o vicio de ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratá rios, ao conflitar com normatização de hierarquia superior (CIN, crt. 161, ss' 1°e CF, art. 192, § 3°), além de violar os princípios constitucionais da Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade, Não-Confisco (CF/88, arts. 48, inciso I, e 150, incisos I, III, alínea "b", e IV). I - Dos pedidos - Pedido de vista de documentos: da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já, requer vista a impugnante com devolução do prazo para aditamento a presente impugnação. - Intimação dos atos proces.suais: do deferimento ou indeferimento da produção de prova pericicd, seja intimada a autuada-impugnante, antes, 8 Processo n° 13603.002853/2003-90 AcOrcliio n • ° 02-03.272 de ser proferida a decisão sobre a inmpug inação propriamente dita, para os fins de direito. - Juntada de documentos: protesta, desde já, pela oportuna juntada de documentos e aditamento a presente impugna cão. - Produção de provas: requer provar o alegado pelos meios em direito admitidos, especialmente documentos e perícia. Para tanto, apresenta os quesitos versando acerca dos extratos bancários e da movimentação financeira, conforme relacionados a fl. 273, indicando o assistente técnico. Protesta ainda pela apresentação de quesitos suplementares. - Do pedido requer seja julgada Procedente a impugnação para se declarar nulo o lançamento contido no auto de infração lavrado, ou no mérito, para que seja determinado o cancelamento do auto de infração, ou quando muito, seja reduzido o valor do crédito tributário, devido a abusividade das multas, e que sàjamn excluídos os juros Selic. impugnação, foram juntadas cópias dos seguintes documentos: alteração contratual e documentos de identificacdo pessoal; auto de infra cão do PIS (f/s. 275/294). 2. Impugnação — Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.—fls. 295/317 A — Dos .fatos Faz um relato das irregularidades apuradas na empresa Lunar Empreendimentos Ltda., ressaltando que a verificação .fiscal concluiu que as omissões teriam beneficiado diretamente a empresa ora impugnante. B — Da decadência Nesta parte, o impugnante reproduz os argumentos defendidos na impugnação descrita an Postulando a decadência dos lançamentos haja vista a aplicação das disposições do ,sç 40 do art. 150 do CTN. C — Da presunção de responsabilidade de terceiras pessoas — inexistência de solidariedade Em relação a suposta responsabilidade solidária da empresa impugnante, tem-se que não poderia responder pelos débitos apontados, visto que jamais participou dos quadros societários da empresa autuada. Cita normas do Código Civil e do CTN, além de ensinamentos doutrinários, para ressaltar que as situações nas quais terceiros tenham alguin interesse ou vinculo com o fato gerador da obrigação tributária devem estar previstas em lei para que possa ser-limes imputada a responsabilidade solidária. E171 matéria tributária, somente a lei pode estabelecem- a hipótese de solidariedade, prevendo-a diretamente na configuração da relação jurídica tributária ou ainda como hipótese de responsabilidade por transferência ou por substituição. CS RF/T02 Fls. 1.394 9 Ocorre que, além de inexistir dispositivo legal que atribua responsabilidade a terceiros em hipóteses como a dos autos, a iinpugnante jamais esteve vinculada ao fato gerador detectado pelo fisco. Não há no caso nenhuma sucessão tributaria, não houve incorporação, fusão, aquisição de fundo de comércio de estabelecimento comercial; a impugnante, além de não ser sócia da contribuinte autuada, jamais exerceu, porquanto seria impossível isso ocorrer, qualquer poder de administração. De toda forma, ainda que houvesse qualquer relação .financeira envolvendo as partes, esta não seria hábil para impor solidariedade tributária, dada a ausência de lei no caso particular. A ,fiscalização fazenclaria tenta imputar responsabilidade a imptignante consubstanciada em meras declarações dos reais sócios dci empresa que, numa tentativa desesperada de não serem responsabilizados pessoalmente pelos débitos apontados, tentam imputar responsabilidade a terceiros. Ocorre que, nos termos do art. 368, parágrafo único do CPC as declarações constantes de documento particular presumem-se verdadeiras cm relação ao signatário mas, contendo situação de fit to, não faz prova do fato declarado, competindo ao interessado o ônus da prova. Deste modo, mostra-se evidenciada a fragilidade dos fitos alegados pelo .fisco, posto que as supostas provas são questionadas pela impugnante, devendo portanto ser julgada improcedente a autuação pelas razões expostas ou, se ainda restar alguma dúvida, ser aplicado a espécie a previsão do art. 112 do CTN, que explicita a regra do in dubio pro contribuinte. Frágeis também são os argumentos fazendários no sentido de que o imóvel onde a empresa autuada era estabelecida seria de propriedade da família de ex-sócios da empresa impugnante, posto que o citado imóvel foi locado, na forma prescrita em lei, consoante demonstram contratos anexos. D — Da inexistência de responsabilidade das pessoas físicas mencionadas no auto de infração a luz do art. 135, III do CTN e da atualizada jurisprudência cio STJ Fazendo referência a normas do CTN, entendimentos doutrinários e julgados dos tribunais, ressalta que a responsabilidade tributária cio terceiro (sócio-gerente) funciona, na hipótese cio art. 135 do Estatuto Tributário, como sanção aplicada ao ato abusivo, praticado com ofensa aos poderes disponíveis, a lei ou ao contrato. Somente nos casos de ação ou omissão dolosa ou culposa o dirigente coiisiderado pessoahnente responsável pela obrigação tributária decorrente de sua atividade ilegal ou exercida além dos poderes que lhe.forcun outorgados ou ainda com infringência cio contrato social. A responsabilidade das pessoas físicas citadas no AI dependeria dos seguintes pressupostos: que as pessoas citadas figurassem como sócios-gerentes da sociedade ora impugnante; b) que tivesse havido, dy 1 0 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acórdão n.° 02-03.272 sua parte, ato contrário a lei ou ao col ntrato social, c) que tal ato houvesse sido comprovado pela autoridade administrativa. Nada disso ocorreu, contudo, posto ',vie as mencionadas pessoas sequer fazem parte dos quadros societários da impugnante, sendo irrelevante analisar os demais critérios. Justamente por isto é que o AI lavrado é manifestamente nulo. E — Multas — caráter confisca tório Assevera que a Constituição Federal proíbe a adoção de multas que ostentem caráter confiscatário. Acezituou ainda que não .ficou comprovado nos autos o intuito do contribuinte de fraudar o fisco, não podendo este ser penalizado com a majoração das multas. F - Dos juros Selic Contesta a exigência dos juros moratórios equivalentes a Taxa Selic, tendo citado decisão do STJ. G - Dos pedidos Da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já, requer vista a impugnante coin devolução do prazo para aditamento a presente impugnação. Também protesta pela oportuna juntadalde documentos e aditamento a impugnação. Requer seja julgada procedente a impug nação para que o impugnante seja excluído cio presente processo, uma vez que lido tem nenhum interesse comum com o fato gerador da Obrigação tributária. 3. Impugnação — Rogério Luiz Bicalho, Glênio Menezes Lourenço, Raseana de Fatima Bicalho il Lourengo, Rosilene Bica/ho e Maria Torres de Freitas Bicalho—Ils. 318/519 Foi feito um relato das irregularidades apuradas na empresa Lunar Empreendimentos Ltda., ressaltando que a verificação fiscal concluiu que as omissões teriam z beneficiado diretamente os impugnantes. Em seguida, são reproduzidos os te171101 S da impugnação apresentada pela empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., cujo resumo foi feito nos itens precedentes, abordando as seguintes matérias: decadência, presunção de responsabilidade de tercel iras pessoas — inexistência de solidariedade, inexistência de responsabilidade das pessoas físicas mencionadas no auto de WI -4(7o a lu do art. 135, III do CTN e da atualizada jurisprudência do STJ, multas — caráter con fiscatório, juros Selic. Da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, requer vista a impugnante coin devolução do prazo para aditamento a presente impugnação. CSRF/T02 Fls. 1.395 'I Também protesta pela oportuna juntada de documentos e aditamento impugnação. Por .fim requerem os impugnantes seja julgada procedente a impugnação para que sejam excluídos dos processos tributários administrativos, na medida em que não possuem responsabilidade tributária, tal como prescrito em lei, ou que seja extinto o crédito tributário apontado, em face da decadência arguida, ou anulados os autos de infração impugnados. impugnação, foram juntadas cópias da seguinte documentação: documentos de identificação pessoal, termos de intimação, Termo de Verificação Fiscal, Termos de Encerramento, além de peças dos autos de infração e demonstrativos fiscais (fls. 342/519). As cinco pessoas físicas, bem como a pessoa jurídica Belo -Horizonte Refrigerantes LTDA, foram cientificadas deste lançamento e dos lançaInClitos referentes ao IRPJ e reflexos (proces.so n" 13603.002852/2003-45) e COFINS (processo n° 13603.002854/2003- 34), por meio dos Temos c/c Intimação n"s 1.103/2003 a 1.1108/2003. A 2" Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 573/605, julgou o lançamento procedente. Levando em conta o art. 5", LV, da Constituição Federal, relativo ao principio do contraditório e ampla defesa, conheceu das seis impugnações. A alegação de decadência foi refutada, por considerar que o prazo é de dez anos, à luz do art. 45 da Lei n°8.212/91. A perícia foi rejeitada, porque julgada despicienda e os quesitos formulados dizem respeito à movimentação financeira objeto do processo n" 13603.002852/2003-45. Tratando da adesão ao Parcelamento Especial (PAES), verificou que o contribuinte Lunar Empreendimentos LTDA firmou o pedido do em 29/08/2003, quando já se encontrava sob procedimento fiscal, embora antes da lavratura do Auto de Infração (que ocorreu em 12/12/2003). Também constatou que só foram incluídos • no PAES débitos da Contribuição referentes ao ano-calendário de 1998. Como o lançamento se refere aos períodos de apuração dos anos 1997 e 1998, a adesão ao PAES só produz efeitos em relação a uma parte do crédito tributário impugnado. Com relação à responsabilidade pelo crédito tributário, concluiu a DRJ existirem volumosos "indícios de que as cinco pessoas físicas implicadas como responsáveis pelo crédito tributário estavam à frente do negócio, assim como provas cabais fie. que dele se beneficiaram." Nos termos da decisão recorrida, tem-se o seguinte: Os motivos para tal conclusão vão além das declarações dos antigos sócios e contador desmentindo o conteúdo dos atos sociais da empresa, conforme se passa a explicitar: as informações prestadas por clientes e fornecedores indicando a identidade dos efetivos gestores do negócio; a existência de procuração da empresa outorgando poderes a terceiros para administração e movimentação financeira; a propriedade da família Bicalho dos bens utilizados na consecução dos objetivos sociais da empresa Lunar; e a existência de diversos documentos e cheques 12 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acárdao n. ° 02-03.272 CSRF/T02 Fls. 1.396 que revelam a destizzação direta de boa parte dos recursos da empresa para os menzbros da família Bicalho e, ainda, a destinação de recursos da empresa Lunar que foram carreados para a construção de um complexo industrial. Relativamente a pessoa jurídica arrolada, Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., pertencente à família Bicalho, consoante salientado no TVF, trouxe a fiscalizaçãO elementos que mostraram com clareza a conjugação de esforços e participação dos resultados financeiros da empresa Lunar, inclusive mediante a utilização de recursos da autuada para fazer face à aquisição de bens, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados. Quanto à alegação da defesa segundo a qual são frágeis os argumentos de que o imóvel onde a empresa autuada se estabeleceu seria de propriedade da familia de ex-sócios da empresa impugnante, posto que o citado imóvel teria sido locado na forma da lei, deve ser registrado que a Limar Empreendimentos Ltda, manteve atividades em imóvel da família Bicalho, tanto a filial (galpão sito à Av. das Americas, 1.039, Bairro Kennedy, Contagem - MG) quanto a matriz (loja 19 do Pavilhão 02 na Ceasa — MG), evidenciando mais jazz vinculo, entre muitos outros já comentados,, conforme atestam os documentos de fls. 133/134 (Vol. I) e dells. 48 e 230' (Anexo I). A DRJ rejeitou, então, o emprego do art. 112 do CTN — segundo o qual a lei que define infrações ou comma penalidades deve ser interpretada da maneira mais favoi rável ao acusado, quando houver dúvida -, por entender inêxistirem dúvidas quanto caracterização da responsabilidade Ipelo crédito tributário, dada robustez das provas que a Ifundamenta e o caráter eminentemente retórico da peça defensória. Interpretou que se está diante de um caso típico de responsabilidade solidária passiva, fundamentada no art. 124, I do CTN. Considerou correto, ainda, o enquadramento no art. 135, II e III, do CTN, levando em conta que cinco pessoas fisicas mencionadas são donas de fato da empresa Lunar Empreendimentos LTDA, com poderes de administração. Na interpretação do art. 135 do CTN, consignou que a falta de recolhimento do tributo constitui, p( Ill- si só, unia ilicitude, sendo que, na situação dos autos, houve aPrática de sonegação fiscal, "consubstanciada na interposição fictícia de pessoas na figura do sócio da pessoa juridica-. Para amparar sua interpretação, menciona jurisprudência dos Tribunais Regionais Federal, no sentido de que a simples oniissão, no pagamento de tributo configura a hipótese de incidência do art. 135 retro-citado. No tocante as bases de cálculo da Contribuição, destacou a DIV que não houve por parte dos impugnantes nenhuma contestação especificq, e que o presente lançamento diz respeito a valoresç 13 não declarados pelo autuado, não devendo ser confundido corn lançamento referente à omissão de receitas que redundaram em exigências do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (processo n" 13603.002852/2003-45). Por fim, a decisão recorrida manteve a multa no percentual de 225% e os juros de mora com base taxa Selic. Considerou que ficou demonstrada a intenção do contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal,' da identidade dos verdadeiros sócios da empresa, Empreendimentos LTDA, mediante a utilização de in . trpos - tas pessoas no contrato social e respectivas alterações, e visualizou dolo na omissão da entrega de declarações exigidas pela SRF relativas aos anos-calendário de 1997 e 1998. Dai a qualifica cão para o percentual de 150%. Quanto ao agravamento deste percentual em cinqüenta por cento, até atingir o patamar aplicado de 225%, a DRJ o justificou por constatar que o contribuinte não atendeu as diversas intimações expedidas pela fiscalização. Ainda tratando da multa, ressaltou que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões relativas aos princípios constitucionais, e que a jurisprudência citada nas peps impugnatórias não possui efeito vinculante, de modo a se lhe aplicar as impugnantes. Quanto aos juros, reputou-os legais face it legislação de regência e não vislumbrou incompatibilidade com o art. 161, § 1", do CTN. Do Acórdão a empresa Lunar Empreendimentos LTDA 'foi intimada mediante edital; as pessoas físicas e a empresa Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, por via postal." Os Recursos Voluntários de fls. 631/662 (da Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, firmado pelos advogados Srs. Ekio Fonseca Reis e Evaristo Ferreira Freire Junim), 670/698 (da Lunar Empreendimentos LTDA, firmado pelas advogadas Sras. Poliana Silva Alves e Isabela Gondim Meira Tibo) e 701/735 (das cinco pessoas fisicas e também assinado pelas mesmas advogadas da Lunar Empreendimentos LTDA), tempestivos, repisam as alegações das impugnações e refutam a decisão recorrida. A recorrente Lunar Empreendimentos LTDA argui basicamente o seguinte, com relação a este lançamento do PIS: - houve cerceamento do direito - de defesa, em face do indeferimento da prova pericial por pane da instancia recorrida; - que, face à adesão ao PAES, e it inclusão nesse Parcelamento Especial dos débitos do ano de 1998 (ccnsoante afirmou a própria DRJ, destaca), tais débitos estão . com a exigibilidade suspensa, até o término do pagamento dasParcelaS # • 14 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acórdão n.° 02-03.272 - também com relação aos valores do ano de 1997 acontece a suspensão da exigibilidade, posto que a Lei n" 10.684/2003 apenas exige que os débitos sejam de competências anteriores a fevereiro de 2003 e, na data de adesão ao PAES, a Secretaria da Receita Federal já tinha conhecimento desses débitos do ano de 1997. Considera tal conhecimento fato incontroverso, razão pela qual se tornou desnecessária qualquer informação por parte do contribuinte; - que, estando a totalidade dos débitos incluídos no PAES, a pretensão punitiva em relação aos supostos crimes tributários resta suspensa, face ao art. 9" da Lei n" 10.684/2003; - a decadência atingiu o total do crédito tributário lançado, por se aplicar no caso em tela o § 4" do art. 150 do CT1V, em vez do seu art. 173, I, e o art. 45 da Lei n°8.212/91 ser inconstitucional, no que estendeu o prazo decadencial de cinco para dez anos,. - a suposta responsabilidade atribuida ás pessoas fisicas não ficou comprovada, cabendo se restar alguma dúvida a aplicação do art. 112 do CTN, que explicita a regra do in dúbio pro contribuinte; - a multa viola os princípios do não-confisco, da proporcionalidade,..da razoabilidade e da moralidade, enquanto os juros com base na taxa Selic se cc inzflitanz com o art. 161, ,sç' 1", do CTN e ainda violam os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, anterioriCdade, indelegabilidade e do não-confisco, devendo este contencioso administrativo apreciar essas questões que envolvem z inconstitucionalidade. No mais, a peça recursal da Lunar 'Empreendimentos requer ao final o cancelamento do Auto de Infração ou, pelo menos, a redução ou exclusão dos montantes c/a multas e juros, e contém alegações referentes ao arbitramento e a suposta ilicitude das provas concernentes á sua movimentação financeira, que se referem ao lançamento específico por omissão de receita do IRPJ e reflexos, objeto do processo n" 13603.002852/2003-45. 0 Recurso da empresa Belo Horizonte LTDA contém, no inicio, as alegações de decadência do lançamento e de suposta ilicitude das provas relativas a movimentação financeira. Em seguida passa a refutar o que chanza de -presunção" de responsabilidade, afirmando inexisfir a solidariedade apontada pela fiscalização. Em resumo, argúi ó seguinte: - jamais poderia responder pelos débitos, visto nunca ter participado dos quadros societários ida empresa autuada; - a solidariedade não se presume, reportando-se neste ponto aos arts. 264 e 265 do Código Civil; .( CSRF/T02 Fls. 1.397 15 - inclusive na hipótese do inc. I do art. 124 do CTN, as situações nas quais terceiros tenham algum interesse ou vinculo com o fato gerador da obrigação tributária devem estar previstos na lei, tal como já afirmava Aliomar Baleeiro, desde longa data; - o capitulo V (do titulo II) do CTN determina quais são os casos de responsabilidade tributária, "... não elencando nenhtima outra hipótese de responsabilidade de terceira pessoa, muito menos que não tenha qualquer relação com o fato gerador»; - os fatos apontados pela fiscalização, e aco-lhidos pela Turma Julgadora como suficientes it responsabilidade da recorrente (quais sejam: mercadorias faturadas pela Lunar foram pagas pela Belo Horizonte LTDA e entregues diretamente a esta última, e mercadorias, equipamentos e serviços adquiridos por ela foram pagos com recursos da Limm), não podem ser considerados provas de irregularidade praticada pelas recorrentes. Neste ponto salienta que a Belo Horizonte LTDA atua também com industrializadora por conta e ordem de terceiro, razão pela qual mercadorias faturadas em nome da Lunar, encomendante, eram entregues diretamente no estabelecimento da primeira. Quanto aos pagamentos realizados pela Lunar, tais valores decorrem de pagamentos por empréstimos (contratos de mútuo) realizados entre as partes; - independentemente das alegações acima, de todo modo o art. 135 do CTN consagra a responsabilidade pessoal. dos -sócios pessoas fisicas, não se estendendo a pessoa jurídica, por ausência de previsão legal. Além do mais, a responsabilização dependeria de ser a Belo Horizonte LTDA, sócia . da Lunar Empreendimentos LTDA e de que tivesse há Vido, de sua parte (Belo Horizonte LTDA) ato contrário à lei ou ao contrato social, sendo que nada disto ocorreu. A peça recursal da Belo Horizonte contem no final o mesmo pedido e as mesmas alegações contidas no Recurso da Lunar Empreendimentos LTDA, acerca da multa e dos juros lançados, e da necessidade de apreciação, neste contencioso administrativo, das matérias que envolvem ineonstitucionalidade. Por último o Recurso das cinco pessoas lisicas, que de modo semelhante ao da Belo Horizonte LTDA, também contempla as alegações de decadência do lançamento, de suposta ilicitude das provas relativas a movimentação financeira, refuta o que igualmente chama de "presunção" de responsabilidade, e repete as alegações acerca da multa e dos juros lançados e o mesmo pedido No tocante aos fatos apontados pela fiscalização e acolhidos pela Turma Julgadora como suficientes a responsabilidade das cinco pessoas físicas, estas afirmam ser "devaneios que jamais poderiam ser considerados provas cabais de qualquer irregularidade praticada pelas recorrentes, sendo, quando in uito, meros indicios. 16 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acórdão n.° 02-03.272 CS RF/T02 Fls. 1.398 Asseveram que o imóvel de propriedade família Bicalho, onde a empresa autuada era estabelecida, foi locado na forma prescrita em lei; que o fato de os camiiglões de propriedade das recorrentes Roseana de Fatima Bicalho e Maria Torres de Freitas Bica lho terem sido utilizados pela empresa Lunar não demonstram interesse comum entre a sociedade e as recorrentes, até porque tais veículos foram igualmente locados aquela; que assinatura da recorrente Rosilene Bicalho na terceira alteração contratual da Lunar se deu na condição de advogada, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, e mais uma vez nada comprova acerca do "suposto" interesse comum; e que as afirmações de que sócios de direito da Lunar não teriam capacidade financeira são meros indícios, incapazes de darem i sustentabilidad e as acusações fazenda rias, não tendo o Fisco comprovado a não integralização do capital social. Se ultrapassadas as alegações acima, defendem que de todo modo o art. 135 do CTN consagra al responsabilidade pessoas de terceiros, dolosa ou culposa, Mas com a exclusão do contribuinte, não se confundindo COhl o mero inadimplemento de tributo. Assim, a responsabilização dependeria da comprovação de que a) que as pessoas citadas figurassem como sócios- gerentes da sociedade, b) tivesse havii ido ato contrario à lei ou ao contrato social e c) e tal ato houvesse sido comprovado pela autoridade administrativa, sendo qué nada disto ocorreu. Informação à fls. 622/630, 670 e 758 dão conta de que a Lunar Empreendimentos LTDA, bem como as pessoas físicas Rosilene Bicalho e Rogério Luiz Bica lho, não apresentaram arrolamento de bens necessário, tendo declarado não os possuírem. As outras ti-és pessoas fisicas, bem como a pessoa jurídica Belo Horizonte Refrigerantes LTDA, arrolaram ben. A representação penal para fins penais foi formalizado sob n" 13603.000397/2004-24, apenso ao Processo administrativo fiscal n" 13603.002852/2003-45 (IRPJ e reflexos)." ACORDARAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurs, nos seguintes termos: 1) pelo voto de qualidade, com relação à rejeição da decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Lui dvig e Dalton César Cordeiro de Miranda, que acolhiam integralmente a decadência; e II) por unanimidade de votos, com relação As demais matérias. Manifestando a deliberação 'adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade f da decisão recorrida, qUaild0 nesta são apreciadas todas as alegações„, , 17 contidas na peça impugnató ria, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIA10. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter con fiscatório da multa de oficio, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no ámbito deste Processo Administrativo Fiscal, Send() da coMpetência exclusiva do Poder Judiciário. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n°8.212/9], combinado com o art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional. PAES-PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N" 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A op cão pelo Parcelamento Especial instituído pela Lei n" 10.684, de 30/05/2003, em momenta posterior ao inicio da liscalização, quando o contribuinte não 171aiS gozava da espontaneidade, não elide a multa de oficio lançada por meio de Auto de Infração, que se incluída no PAES em z tempo hábil sofre redução de cinqüenta por cento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS-DE- FERRO OU INTERPOSTAS PESSOAS. SOCIEDADE DE FATO. SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas.fisicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e s'eni '.beneficio de Ordem, todos os proprietários de fato, 110s termos do art. 124, I, do CTN. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS AO FISCO ESTADUAL E SONEGADAS AO FISCO FEDERAL. RECEITA OBTIDA POR MEIO DOS CLIENTES. PRATICA REITERADA. DOLO CARACTERIZADO. Caracterizam a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática reiterada de informar à Secretaria da Receita Federal valores inferiores àqueles informados ao Fisco Estadual, bem coma a omissão de valores de vendas, levantados pela fiscalização junto aos clientes do contribuinte autuado, tudo isto sem qualquer justificativa para tanto. Den ionstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. AÇÃO FISCAL REALIZADA COM BASE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO A TERCEIROS. A falta de atendimento as solicitações da fiscalização, obstaculando-a, sendo que ao final o lançamento é efetuado C0377 base em informações obtidas junto ao Fisco Estadual e aos clientes, autoriza o agravamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos cio art. 161, § 1", do CTN, apenas se a lei não dispuser c/c modo &verso os juros de mora serão calculados ?I taxa de I% ao mês; pelo que é legitimo o emprego da taxa SELIC C01770 juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei n" 9.065/95. Recurso negado. 18 CSRF/T02 Fls. 1.399 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acórdão n.° 02-03.272 A contribuinte, As fls. 805/818 com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa A egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-085 fls.1.378, o Presidente da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à decadência do direito de apurar e constituir os créditos da Contribuição para o Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, corn apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, ein face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa A egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, a Camara recorrida não se manifestou sobre a admissibilidade desse recurso. Rogério Luiz Bicalho, Glênio Lourenço Menezes, Roseana de Fatima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicallto, já devidamente qualificados nos autos do presente processo, corn apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpuseram RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereram seu regular processamento e posterior remessa A egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais. Assim corno no caso 'do recurso apresentado pela Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, a Terceira Camara não se manifestou sobre a admissibilidade desse recurso A Fazenda Nacional, As fls. 1.381/1.387, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial de fls. 805/818, interposto pela Lunar Empreendimentos Ltda. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso apresentado por Lunar Empreendimentos Ltda. merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Os recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos arrolados no auto de infração não sofreram exame de admissibilidade pelo presidente da câmara recorrida, o que, a primeira vista, exigiria o retorno dos autos para que se cumprisse tal formalidade, mas em vista de outro S incidentes processuais, que podem tornar inócua tal medida, ultrapasso, por hora, essa questão, em vista da preliminar que suscito de oficio. Caso seja vencido, ai retorno à questão de se retornar aos autos para exame de admissibilidade dos demais recursos especial apresentados nestes autos. Como dito linhas acima antes de adentrar-se na questão de mérito, necessário se faz analisar preliminar de nulidade do acórdão recorrido, que suscito de oficio, pelas razões seguintes: 19 Compulsando os autos, vê-se que a exigência do credito tributário pertinente a estes autos de Cotins decorre de fato que lastrearam também a exigência do Imposto de Renda, sendo vejamos excerto do Termo de Verificação Fiscal, comum aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, transcrito pela decisão de primeira instância em seu relatório: "Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/12, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração 01/1997 a 09/1998, no total de R$ 483.728,59, incluindo juros de mora e multa qualificada e agravada, 170 percentual de 225%. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fly. 14/73, também foram apuradas infrações referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e ao PIS Faturamento, parte delas decorrente de omissão de receita apurada com base emit depósitos bancários, no ano-calendário de 1998. 0 lançamento em tela, todavia, não contempla a parte referente a essa omissão de receita. Como informado no item III-D do referido Termo, o PIS deste processo ora relatado foi apurada da seguinte forma: - no ano de 1997, a base de cálculo corresponde aos wilores de saídas constantes dos Demonstrativos de Apuração do ICMS (ver .fls. 77/100 e 117) • - no de 1998, aos valores de notas fiscais de saídas emitidas pela contribuinte e obtidas junto aos destinatários (re la ção as fls.102/116 e resumo àfl. 118), — Do regime de tributação Anotou a autoridade .fiscal que não foram medidos esforços para contatar o contribuinte visando ao acesso a documentação contábil da empresa fiscalizada, o que viabilizaria auditagem tendente a verificar o lucro liquido alcançado no período e a correição dos lançamentos contábeis. No entanto, esse contato restou improficuo, em razão da conduta omissiva em relação as intimações validamente realizadas. Estando impedida de conhecer dos registros contábeis da empresa, a fiscalização não detém meios de mensurar o lucro real tributável, haja vista que a empresa se quedou omissa da entrega da declaração c/c rendimentos dos anos-calendário de 1997 e 1998. Também não manifestou op cão pelo regime do lucro presumido. Cita normas do Imposto de Renda e jurisprudência administrativa para concluir pela pertinência da aplicabilidade do regime de tr ibittação cont base no lucro arbitrado, tendo destacado que arbitramento não possui caráter de penalidade,. é simples meio de apuração do lucro", .frisando tratar-se da única metodologia capaz de determiná-lo no vertente caso. III — Do crédito tributário e das infrações A) IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — anos-calendário de 1997 e 1998: lançamento em processo especifico 20 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acórdão n.° 02-03.272 B) Receita operacional omitida —falta de comprovação da origem dos valores creditados em contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras — ano-calendário de 1998: lançamento em z processo especifico. C) Falta de recolhimento da Co/ins — eríodos-base de 1997 e 1998: lançamento formalizado em processo específico. D) Falta de recolhimento do PIS —periodos-hase de 1997 e 1998: - a base de cálculo foi considerada nos seguintes termos: • para fatos geradores ocorridos, em 1997, os valores de saídas consignadas pela empresa nos Demons' trativos de Apuração do ICMS entregues pelo contribuinte à Secretcá-ia de Estado da Fazenda de Minas Gerais (fls. 77/100); o denzonstrativo de fl. 101 detalha os valores apurados; • em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, os valores de saídas lançadas nas notas .fiscais emitidas pelo contribuinte, apresentadas pelos destinatários eM atendimento a intimações expedidas «Is. 267/272 do Anexo I); essas notas fiscais constituem o Anexo II; o demonstrativo de Ils. 102/11,6 detalha os valores apurados. - consoante espelho extraído do sistema de controle de arrecadação da SRF, não houve, para o período, nenhunz recolhimento efetuado a esse titulo (A 76). III — Do crédito tributário e das infrações A) IRPJ e CSLL — receita da revenda de mercadorias — lucro arbitrado — anos-calendário de 1997 e 1998: lançamento em processo especifico. IV — Da responsabilidade pelo crédito tributário Foi feito um relato a respeito dos procedimentos fiscais coin vistas a identificar os efetivos responsáveis pelo crédito tributário, pessoas físicas e jurídicas. As conclusões que se seguiram podem ser assim resumidas: - os documentos analisados revelam a comunhão de interesses, inclusive de bens, entre as pessoas 'físicas dos Srs. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho e Rosilene Bicalho e a empresa Lunar Empreendimentos Ltda., que conjugavam esforços objetivando um .fim comum. Além disso, demonstram também a participctção da pessoa jurídica Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, nos resultados do negócio perpetrado sob a razão social da empresa Lunar; - .ficaram demonstrados veementes indícios de que essas pessoas são os verdadeiros donos cio negócio que se operou sob a razão social da CSRF/T02 Fls. 1.400 21 empresa Lunar Empreendimentos Lida., além ,de inequivocamente comprovado que dele se beneficiaram diretamente; - portanto, são inverídicos os contratos sociais e respectivas alterações, nas quais figuram como sócios da empresa terceiros que não revelam capacidade de ocupar tal posição, sendo que duas dessas pessoas declararam expressamente que apenas cederam o nome para figurar no negócio,. - assim, verificou-se que os contratos tiveram como objetivo precipito dissimular a identidade dos efetivos titulares das atividades comerciais que se operaram sob a razão social da empresa Lunar Empreendimentos Ltda., visando impedir a satisfação dos créditos tributários decorrentes do negócio; - portanto, no presente caso, o estratagema utilizado corresponde a sonegação _fiscal, conforme definido na Lei 11 4.502, de 1964, art. 71, inciso II; - avolumam-se indícios de que essas pessoas estavam .à frente .do negócio, bem como provas cabais de que dele se beneficiaram, dentre outros, pelos seguintes motivos: as declarações dos antigos sócios e contador desmentindo o conteúdo dos atos sociais da empresa; as informações prestadas por clientes e fornecedores indicando a identidade dos efetivos gestores do negócio; a existência de procuração da empresa outorgando poderes a terceiros para administração e movimentação financeira; a propriedade da família Bicalho dos hens utilizados na consecução dos objetivos sociais da empresa Lunar; e a existência de diversos documentos e cheque que revelam a destinação direta de boa parte dos recursos da empresa para os membros da família Bicalho e, ainda, a destinação de recursos da empresa Lunar que foram carreados para a construção de um complexo industrial; - vislumbra-se claramente que a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Lida. constitui um complexo industrial erguido em terreno de propriedade da Sra. Maria Torres de Freitas Bicalho, com recursos carreados das atividades comerciais da Lunar; - consta registros de que a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., intimada, esclareceu que nunca teve nenhum negócio com a empresa Lunar; - destacou-se que, conforme contrato social e alterações, a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. é de fato da família Bicalho; - assim, pelos fatos e documentos analisados, ficou demonstrada a prática adotada pela Rica/Ito na condução dos seus negócios, seu modus faciendi , qual seja, inadimplemento constante da empresa em relação aos tributos federais, estando, em regra, omissa de entrega de deelarações; encerramento irregular da empresa e confecção de contrato social e alterações contratuais em nome de terceiros (inteiposição de pessoas na figura do sócio da pessoa juridica); - dessarte, pela prática regular de todos os atos típicos da sociedade comercial, inclusive com participação financeira e empenho de seu património pessoal, os SI'S'. Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bica/fio Lourenço, Glênio Menezes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bicalho e Ro.silene Bicalho demonstram interesse comum nas atividades da empresa, estando a ela vinculados de forma irregular,/ 22 Processo n° 13603.002853/2003-90 Acórdão n.° 02-03.272 agindo por intermédio de testas-de-ferro, sem participação formal no capital social da empresa; - deste modo, são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários ora constituídos, nos termos da legislação de regência, mormente o art. 124, inciso I da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); - igualmente, por conjugar esforços e participar dos resultados financeiros da empresa mediante utilização de recursos para a aquisição de bens, demonstrando interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lora lançados, é solidariamente obrigada a empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda.; - nestas circunstâncias, os Srs. Rogério Luiz Bica lho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Glênio Mene zes Lourenço, Maria Torres de Freitas Bica/tio e Rosilene Bicalhó , respondent pelos créditos constituídos, conforme mandamento contido no art. 135, incisos II e III do CTN. V— Da multa qualificada e cio agravamento das penalidades Tendo em vista os fatos e documentos analisados, mediante os quais restou comprovado que a empresa agiu com evidente intuito defraude, sujeita-se, nos termos da legislação de regência, a inulta qualificada prevista para o lançamento de oficio. Assim, provou-se, de forma inequívoca, a existência de ação dolosa por parte da empresa, consubstanciada na conduta omissiva em relação obrigação da entrega declarações (D11".1 e DCTF), relativas aos anos- calendário de 1997 e 1998, fato que retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais. Igualmente, ficou demonstrada a intenção do contribuinte de impedir o conhecimento por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Lunar Emprêendimentos Ltda., mediante a utilização de interpostas pessoas no eontrato social e alterações da referida empresa. Tal ardil tinha COMO objetivo impedir a responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo passivo tributário deixado ell? aberto. Além disso, dado que o contribuinte não atendeu às diversas intimações expedidas pela fiscalização, sujeita-se também cio agravamento da multa lançada conforme ‘sç 2° cio art. 44 da Lei le 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 70 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997. No caso, ficou patente a recusa do contribuinte em prestar todos os esclarecimentos necessários a atividade de lançamento, omitindo-se de apresentar livros e documentos que obrigatoriamente deveria conservam-, consoante disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renck( aprovado pelo Decreto it" 3.000, de 26 de março de 1999 - RI R/1999. CSRF/T02 Fls. 1.401 23 Corn base nos excertos acima, não há dúvida de que a exigência dessa contribuição foi lastreada em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Assim, por força do disposto no § único do artigo 1' do Decreto n° 2.191, de 03/04/97 e na alínea "d" I do inciso I do artigo 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é do Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o recurso voluntário apresentado pela autuada. Todavia, o julgamento deu-se perante a 1 ' Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, incompetente para tal feito. 0 ato praticado por pessoa ou órgão incompetente ratione materae (em razão da matéria), traz em sua gênese o vicio da nulidade absoluta e, por isso, não se convalida. Dai, no curso do processo, pode e deve ser anulado, por quem de direito, de (Akio ou por provocação das partes, a qualquer tempo. de lembrar-se que o vicio insanável de urn ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação - de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 2, a seguir transcrito: o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pact Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os setts efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos as suas conseqüências reflexas. (destaques do original). Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra1 3, sobre os efeitos do recurso voluntário: (..) o recurso voluntário remete it instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância a forma dos atos processuais, que devem Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - As Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos A: a) omissis; d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. 2 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p.156. 3 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 24 Processo if 13603.002853/2003-90 AcórcHio n.° 02 -03.272 CSRF/T02 Fls. 1.402 obedecer as normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Assim, o reexame da matéria impõe averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, e determinar a remessa dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgar os recursos voluntários interpostos pelos isujeitos passivos. o .— ue Pin eiro Torre 25

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Numero do processo: 10120.907617/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Tratando­-se de crédito tributário resultante da não homologação de declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto a Súmula vinculante nº 8 do STF. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.041
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10151.6UT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF  discriminado pelo  contribuinte  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em sede de manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que  em  homenagem aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem direito de compensar  até um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com qualquer  tributo  federal,  não  se  aplicando  as  restrições  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo  legal  instituiu  um  mecanismo  de  compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga com a Contribuição Social Sobre o  Lucro. O referido dispositivo legal perpetrou uma iniqüidade, pois permite que um contribuinte  que  tenha  auferido  lucro  tenha  sua  carga  tributária  reduzida  pela  possibilidade  de  compensação, enquanto que um contribuinte que não  tenha obtido o mesmo resultado estaria  sujeito a uma carga tributária maior, em razão da impossibilidade de compensação com a CSL.  A  DRJ  em  Brasília  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa:  “NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de. proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO  0  procedimento  de  compensação  de  créditos  oriundos  da  aplicação  dos  parágrafos  §1°  a  4°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/99, vigentes até 31/12/1999, não é passível de ser efetuado  por meio da PER/DCOMP.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10151.6UT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.907617/2009­91  Acórdão n.º 3403­001.041  S3­C4T3  Fl. 2          3 Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a não homologação da  compensação  decorreu  do  fato  de  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal  o  recolhimento com as características informadas, mas a empresa, no momento do recebimento  da intimação prévia tratou de comparecer ao órgão a fim de demonstrar o referido pagamento,  sendo  que  naquela  ocasião  foi  informada  de  que  só  teria  esta  possibilidade  através  de  manifestação de inconformidade; 2) a Delegacia de Julgamento não julgou as contestações da  manifestação de inconformidade, tendo decidido única e exclusivamente que o prazo de pedir  restituição de indébito está extinto; 3) se por um lado a Delegacia de Julgamento julgou que a  recorrente decaiu do direito de pedir restituição; de outro o fisco também decaiu do direito de  cobrar o crédito tributário, a teor do que estabelece a Súmula Vinculante nº 8 do STF.   É o relatório.  Voto             O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o DARF  informado  no  PER/DECOMP não  foi  localizado  no  sistema  de  controle  de  pagamentos da Receita Federal.   Segundo a autoridade administrativa, a divergência entre o DARF existente  no  sistema SINAL  e  aquele  informado  no  PER/DECOMP  reside  na  data  da  arrecadação. O  contribuinte alterou a data de arrecadação para poder transmitir a declaração de compensação,  pois o programa não transmite declarações de compensação cujo crédito do contribuinte esteja  prescrito.  A recorrente alegou no recurso voluntário que comparecera à repartição fiscal  munida do DARF para demonstrar o pagamento indevido, mas fora orientada pela autoridade  administrativa a apresentar o DARF na manifestação de inconformidade.  Acontece  que  a  recorrente  não  juntou  o  DARF  que  diz  possuir  nem  à  manifestação de inconformidade e nem ao recurso voluntário.  Portanto,  permanecem  incólumes  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, dada a inexistência da prova do pagamento indevido.  Relativamente  às  alegações  feitas  no  sentido  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se que são totalmente improcedentes. Ao contrário do alegado, a turma de julgamento  a quo enfrentou toda matéria posta na manifestação de inconformidade e não apenas a questão  da decadência do direito à repetição do indébito, como alegou a recorrente.   A  defesa  reportou­se  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Entretanto,  esta  súmula é inaplicável à espécie, pois o caso concreto não versa sobre lançamento de ofício do  crédito tributário, mas sim sobre não a homologação da declaração de compensação.  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10151.6UT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  declaração  de  compensação  foi  instituída  pelo  art  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  O  art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  a  compensação  declarada  à Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação.  E  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  26/04/2006  (fl.  28)  e  que  o  despacho  de  não  homologação  foi  notificado  ao  contribuinte em 29/06/2009 (fl. 27).  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação foi praticado dentro do quinquênio legal, inexistindo qualquer óbice à cobrança  do débito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10151.6UT0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011 14:24:28. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10151.6UT0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 38B86C4DDC6347E50F42896D409195EBC774D2F1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.907617/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10912397 #
Numero do processo: 10120.901005/2009-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Tratando-se de crédito tributário resultante da não homologação de declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto a Súmula vinculante nº 8 do STF. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10134.UOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF  discriminado pelo  contribuinte  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em sede de manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que  em  homenagem aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem direito de compensar  até um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com qualquer  tributo  federal,  não  se  aplicando  as  restrições  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo  legal  instituiu  um  mecanismo  de  compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga com a Contribuição Social Sobre o  Lucro. O referido dispositivo legal perpetrou uma iniqüidade, pois permite que um contribuinte  que  tenha  auferido  lucro  tenha  sua  carga  tributária  reduzida  pela  possibilidade  de  compensação, enquanto que um contribuinte que não  tenha obtido o mesmo resultado estaria  sujeito a uma carga tributária maior, em razão da impossibilidade de compensação com a CSL.  A  DRJ  em  Brasília  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa:  “NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de. proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO  0  procedimento  de  compensação  de  créditos  oriundos  da  aplicação  dos  parágrafos  §1°  a  4°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/99, vigentes até 31/12/1999, não é passível de ser efetuado  por meio da PER/DCOMP.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10134.UOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.901005/2009­95  Acórdão n.º 3403­001.040  S3­C4T3  Fl. 2          3 Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a não homologação da  compensação  decorreu  do  fato  de  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal  o  recolhimento com as características informadas, mas a empresa, no momento do recebimento  da intimação prévia tratou de comparecer ao órgão a fim de demonstrar o referido pagamento,  sendo  que  naquela  ocasião  foi  informada  de  que  só  teria  esta  possibilidade  através  de  manifestação de inconformidade; 2) a Delegacia de Julgamento não julgou as contestações da  manifestação de inconformidade, tendo decidido única e exclusivamente que o prazo de pedir  restituição de indébito está extinto; 3) se por um lado a Delegacia de Julgamento julgou que a  recorrente decaiu do direito de pedir restituição; de outro o fisco também decaiu do direito de  cobrar o crédito tributário, a teor do que estabelece a Súmula Vinculante nº 8 do STF.   É o relatório.  Voto             O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o DARF  informado  no  PER/DECOMP não  foi  localizado  no  sistema  de  controle  de  pagamentos da Receita Federal.   Segundo a autoridade administrativa, a divergência entre o DARF existente  no  sistema SINAL  e  aquele  informado  no  PER/DECOMP  reside  na  data  da  arrecadação. O  contribuinte alterou a data de arrecadação para poder transmitir a declaração de compensação,  pois o programa não transmite declarações de compensação cujo crédito do contribuinte esteja  prescrito.  A recorrente alegou no recurso voluntário que comparecera à repartição fiscal  munida do DARF para demonstrar o pagamento indevido, mas fora orientada pela autoridade  administrativa a apresentar o DARF na manifestação de inconformidade.  Acontece  que  a  recorrente  não  juntou  o  DARF  que  diz  possuir  nem  à  manifestação de inconformidade e nem ao recurso voluntário.  Portanto,  permanecem  incólumes  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, dada a inexistência da prova do pagamento indevido.  Relativamente  às  alegações  feitas  no  sentido  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se que são totalmente improcedentes. Ao contrário do alegado, a turma de julgamento  a quo enfrentou toda matéria posta na manifestação de inconformidade e não apenas a questão  da decadência do direito à repetição do indébito, como alegou a recorrente.   A  defesa  reportou­se  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Entretanto,  esta  súmula é inaplicável à espécie, pois o caso concreto não versa sobre lançamento de ofício do  crédito tributário, mas sim sobre não a homologação da declaração de compensação.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10134.UOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  declaração  de  compensação  foi  instituída  pelo  art  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  O  art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  a  compensação  declarada  à Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação.  E  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  29/06/2005  (fl.  07)  e  que  o  despacho  de  não  homologação  foi  notificado  ao  contribuinte em  05/03/2009 (fl. 26).  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação foi praticado dentro do quinquênio legal, inexistindo qualquer óbice à cobrança  do débito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10134.UOHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011 14:22:09. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10134.UOHC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 986C8F2C207DAF93903A79B10CA13E1A5A32D498 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.901005/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4742598 #
Numero do processo: 10480.900934/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. O artigo 170-A do mesmo diploma legal veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 3403-001.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, votaram pelas conclusões, pois entendem que a declaração de compensação não poderia ter sido transmitida antes do trânsito em julgado.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. O artigo 170-A do mesmo diploma legal veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, votaram pelas conclusões, pois entendem que a declaração de compensação não poderia ter sido transmitida antes do trânsito em julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 59          1 58  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900934/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.009  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ­ Cofins  Recorrente  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza. O artigo 170­A do mesmo diploma legal veda  a  compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Os  Conselheiros  Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim,  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  a  declaração  de  compensação  não  poderia  ter  sido transmitida antes do trânsito em julgado.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.      Fl. 63DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que manteve o despacho decisório da  DRF/Recife  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação declarada   O  pedido  de  compensação  objetiva  os  alegados  créditos  de  Cofins  pagos  indevidamente ou a maior na data de 09/09/1999, relativo ao período de agosto de 1999.   O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  08924.97241.300104.1.3.04­4147,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 34/35:  Regularmente  cientificada  em  05/05/2008  (fls.13)  do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  interessada  apresentou,  em  21/05/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.12/14),  acompanhada  de  documentos,  que  vêm  a  ser  cópias  :  i)  do  contrato  de  constituição  social  da  pessoa  jurídica  e  terceira  alteração contratual (fls.15/23); ii) do documento de identificação  do subscritor da impugnação (fls.24);  iii) do despacho decisório  (fls.25);  iv)  da  Certidão  n°  12­2005  emitida  por  servidora  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  ­  TRF­5a  Região,  concernente  à  Ação  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.83.00.014525­0  (AMS  n°  80558­PE),  impetrada  pela  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  Seccional  Pernambuco  —  OAB­PE  (fls.26/28);  v)  de  certidão  emitida  por  servidor  do  mesmo TRF­5a Regido, acerca da habilitação da contribuinte nos  autos da ação judicial referenciada, como substituída processual  pela  OAB­PE  (fls.29);  vi)  certidão  n°  329/2008,  exarada  pela  OAB­PE,  segundo  a  qual  a  contribuinte  é  sua  associada  (fls.30); e vii) certidão emitida pela OAB­PE em que se noticia  encontrar­se  registrado  naquela  seccional  o  contrato  da  sociedade  civil  de  advogados  ora  requerente  (fls.31).  Naquela  peça de defesa, argúi e requer o que segue.  3.1. Discorda da afirmativa de que os pagamentos informados no  PER/DCOMP hajam sido integralmente utilizados para quitar os  débitos  da  empresa  e  acrescenta  que,  consoante  informações  colhidas  junto  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  —  CAC da Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife,  tal afirmativa decorreu "(...) do fato de a empresa, ao elaborar as  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900934/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.009  S3­C4T3  Fl. 60          3 declarações de compensação, não  ter  realizado a  retificação das  respectivas DCTFs, para ajustá­las aos novos valores dos débitos  apurados.".  3.2. Aduz que, portanto, apenas ocorrera falha procedimental da  empresa,  ao  ter  deixado  de  retificar  as  DCTF,  o  que  "(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem  da  existência  de  decisão  judicial  favorável  A. OAB­PE,  da  qual  a  empresa  é  sindicalizada  (sic),  garantindo  a  isenção de COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos a profissões legalmente regulamentadas."   3.3. Então, segundo documento relativo à ação judicial impetrada  pela  OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou  garantido seu direito à isenção da Cofins, do que resulta que "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  titulo  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação de  outros  débitos  da  empresa para  com a Receita  Federal."  3.4.  Provada  a  existência dos  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior de Cofins, requer seja julgada procedente sua manifestação  de inconformidade, para ter  reconhecido o seu direito sobre tais  créditos  e,  em  conseqüência,  homologadas  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  que  os  utilizaram,  relacionadas  neste processo.  A 2ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 11­29.922, de 25 de maio de 2010,  fls.33/39, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência do direito à  compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda  a  compensação mediante aproveitamento de  tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Cientificada da decisão em 26/07/2010, fls. 42 a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em 10/08/2010,  fls.43/49,  requerendo o  reconhecimento do  crédito pleiteado e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos  argumentos,  parcialmente,  transcritos  a  seguir:  1. DA DECISÃO PROLATADA PELA DRJ/RECIFE  A  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Recife  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 mantendo  a  decisão  proferida  anteriormente  pela  DRF/Recife  que não homologou as compensações apresentadas pela empresa  com base nos seguintes argumentos:   1)  Ausência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasou as compensações;  2)  Inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  do  STF  suspendendo,  em sede de Reclamação, os efeitos da decisão do  STF que garantia o direito de isenção da COFINS aos filiados A  OAB­PE.  (...)  Ocorre, no entanto, que tal pronunciamento é inverídico e, mais  ainda,  é  inovador  ante  a  primeira  decisão  emitida  pela  DRF/Recife,  razão  pela  qual  passaremos  a  demonstrar  que  a  decisão deverá ser reformada.  2.  DA  INCOERÊNCIA  ENTRE  A  DECISÃO  DA  DRF/RECIFE E DRJ/RECIFE  De  inicio havemos de comentar que as decisões proferidas pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes.   A  decisão  da  DRF/Recife  que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fatos  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão pela qual, em nosso argumento de defesa, apresentamos as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas  um  problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa.  Quando  realizamos  a  nossa  defesa  apresentamos,  juntamente  com a argumentação que tentava ilidir a decisão da DRF/Recife  os  fatos  jurídicos  que  demonstravam  a  existência  dos  créditos  tributários em favor da empresa.  Agora, em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento inicial das compensações, que agora sustenta­se na  apresentação das DCOMP antes do trânsito em julgado da ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade  de  apresentar defesa sobre o assunto.  Quanto a isso vejamos o que determina o art. 5°. Da Constituição  Federal de 1988:  “................  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ......”  Veja­se que toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à  análise  da  ação  judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900934/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.009  S3­C4T3  Fl. 61          5 pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Nesta linha de raciocínio, há de se questionar se seria possível à  DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a decisão proferida  pela  DRF/Recife  ao  ponto  de  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com  base  em  argumento  completamente novo,  sem que  tenha sido  intimada a empresa a  contra­argumentar  acerca  destes  novos  fatos.  Vê­se,  inclusive,  mais evidente ainda é a inovação que em nossa defesa havíamos  citado a ação e apresentado documentos comprobatórios apenas  para justificar a existência dos créditos.  A DRJ/Recife, no ponto 10 de sua decisão apresenta um extenso  histórico  da  ação  judicial,  inclusive  trazendo  novos  elementos  para tentar justificar o seu posicionamento. Ocorre que isto, além  de  ser  indevido  e  irregular  juridicamente,  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos  no  presente  caso  que  iremos  adiante  demonstrar. De  toda a forma, apenas por este aspecto a decisão  da  DRJ/Recife  já  se  demonstra  irregular  por  ter  apresentado  fundamentação  completamente  diversa  da  decisão  inicial  proferida  sem  ter  dado  oportunidade  de  complementação  da  defesa a empresa.  Em  razão  disto,  já  por  estes  fatos  merece  reparo  a  decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações  apresentados  ao  processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de  defesa da empresa.  3. DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  AOS VALORES DOS CRÉDITOS  Tendo em vista que a oportunidade de defesa não foi concedida á  empresa  antes  da  prolação  da  decisão  da DRJ/Recife  acerca  da  análise e andamento da ação judicial, passemos a demonstrar que  a  argumentação  da DRJ/recife  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  Em seu item 10, a decisão da DRJ/Recife informa que não seria  possível  à  empresa  a  utilização  dos  créditos  para  compensação  em razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo  os  efeitos  da  decisão  que  garantia  aos  filiados  à  OAB/PE  o  direito de isenção de COFINS.   Ocorre, no entanto, que conforme a própria DRJ/Recife informa  neste  mesmo  item  10.  A  decisão  judicial  em  Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  beneficio  de  isenção  da  empresa  da  COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 rescisão  da  decisão  que  concedia  o  beneficio  de  isenção  da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os  fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar  do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.  Ora, a liminar, como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou, como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do STF quanto à manutenção ou não da liminar.  Veja­se  que,  quanto  a  isso,  que  a  Procuradoria  da  República,  como  fiscal  da  Lei,  em  parecer  acostado  aquele  processo  pronunciou­se em sentido contrário à concessão da liminar a fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória,  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  pois  estaria  ameaçada  a  segurança  jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado.  Resta então, de todo este imbróglio jurídico, que a questão não se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5a  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  Resta,  desta  forma,  plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do  CTN,  qual  seja  a  realização  de  pagamentos  a  maior  por  parte  da  empresa,  haja  vista  a  desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife.  Deve  então,  juntamente  com as  irregularidades  apresentadas  no  item 2, ser reformada a decisão proferida pela DRJ/Recife a fim  de que se adeque à situação de fato e às normas reguladoras do  processo administrativo­fiscal.  3.DO PEDIDO  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  na  forma do Decreto n° 70.235/72, de acordo com os mandamentos  do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, ao final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  DRJ/Recife,  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  empresa relativo aos pagamentos indevidos, realizados a titulo de  COFINS  e,  conseqüentemente,  homologar  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram tais créditos.  É o relatório.    Fl. 68DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900934/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.009  S3­C4T3  Fl. 62          7   Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira relatora  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  por  ter  cerceado  o  direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da empresa sobre os  novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo  frontalmente o art. 5º da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa.  Aduz  a  recorrente  que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  pela  DRJ/Recife  são  totalmente  diferentes,  por  entender  que  em  sede  de  julgamento  não  ocorreu  apenas  a  revisão de decisão proferida pela DRF/Recife, mas  sim uma  inovação  completa do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações.  Tenta  demonstrar  essa  diferença  apresentando que as razões que levou a DRF/Recife não homologar as compensações baseava­ se  nos  fatos  de  os  DARF  que  vinculam  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  já  a  DRJ/Recife  sustenta­se  na  apresentação  das  DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado,  sem  dar  oportunidade a empresa de defesa.   A recorrente menciona tanto na Manifestação de Inconformidade, e repisa no  Recurso  Voluntário,  que  no  argumento  de  defesa  apresentou  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife que teria ocorrido apenas um problema de não retificação das respectivas DCTF  da  empresa.  Juntamente  com  a  argumentação  que  tentava  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  apresentou os fatos jurídicos que demonstravam a existência dos créditos tributários em favor  da empresa. Passemos então ao exame das decisões mencionadas.  Conforme  já  dito  no  relatório,  o  despacho  decisório  não  homologou  as  compensações  por  falta  de  crédito  disponível.  O  despacho  decisório  tomou  por  base  as  informações prestadas pela recorrente no momento da transmissão do pedido de compensação.  Ao preencher ao PERDCOM, fls. 01, vê­se que o contribuinte informou no campo relativo ao  tipo de crédito ser “pagamento indevido ou a maior” e no campo que se indaga se o crédito é  originado de ação judicial respondeu “não”.  Inconformada com a decisão da DRF/Recife, vem a recorrente discordando  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  da  empresa,  argumentando,  como  fundamento  informações  colhidas junto ao CAC/DRF/Recife que a afirmativa decorreu porque a empresa ao elaborar as  declarações  de  compensação,  não  retificou  as  respectivas  DCTF.  Aduz  que  apenas  ocorrera  falha procedimental da empresa ao ter deixado de retificar as DCTF, alegando que essa falha  procedimental,  não  tem  o  condão  de  anular  a  existência  dos  créditos,  uma  vez  que  esses  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE.  Ora,  como  se  vê  dos  fatos  até  aqui  apresentados,  para  uma  melhor  compreensão da matéria em julgamento, o indeferimento inicial das compensações ocorreu por  falta  de  crédito  disponível,  com  base  em  informações  prestadas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte. No entanto, já em sua peça de defesa, Manifestação de Inconformidade, diz que  incorrera apenas em uma falha procedimental, que seria não ter retificado as DCTF, e traz uma  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 nova informação aos autos que é ser beneficiada por decisão judicial transitada em julgado de  iniciativa da OAB­PE,  tendo­lhe sido garantido o direito à  isenção da Cofins, por essa razão  entendia que os pagamentos realizados a tal título seriam indevidos.  Nesse passo, analisando os autos vê­se claramente que a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apreciou  as  argumentações  e  documentos  trazidos  pela  recorrente  que  objetivava ilidir a decisão da DRF/Recife em sua Manifestação de Inconformidade. Afastando  a  falha  procedimental  na  qual  assume  a  recorrente  que  incorrera,  a  qual  defende  não  ter  o  condão para negar a existência dos créditos que afirma ter, a DRJ/Recife passou a analisar a  alegação da existência do crédito oriundo de ação judicial como afirmara a recorrente, tendo ao  final julgado improcedente a manifestação de inconformidade.   Não vislumbro na decisão  recorrida uma  inovação por parte da DRJ/Recife  como  tenta  demonstrar  a  recorrente.  A  DRJ  apreciou  os  fatos  trazidos  pela  defesa  em  sua  manifestação de  inconformidade para  ilidir  a decisão da DRF. Ora,  a DRJ apreciou os  fatos  trazidos pela recorrente que, conforme aduz no recurso voluntário às fls. 45, citou a ação com a  intenção de comprovar a existência dos créditos.   Ora,  a DRJ  julgou  segundo os  argumentos  e documentos  apresentados pela  recorrente  em  sua manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRF/Recife,  apenas  não  acatou  os  pretensos  créditos  como  pagamentos  indevidos,  como  assim  entende  a  recorrente. Não se pode dizer com isso que a DRJ inovou.   Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado a empresa a possibilidade  de  apresentar  defesa  sobre  o  assunto,  vejo  como  totalmente  descabido.  Em  primeiro  lugar,  porque ficou demonstrado na decisão recorrida os motivos que levaram a autoridade julgadora  de primeira  instância  a  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  assegurando­ lhe  a  apresentação  de  recursos  conforme  preceitua  a  norma  vigente.  Em  segundo  lugar,  a  recorrente tem a oportunidade com o recurso voluntário de apresentar defesa sobre o assunto.  E, diga­se, isto ela o fez, tanto que estamos ora analisando, garantindo ao contribuinte o direito  ao duplo grau de jurisdição. Dessa forma, não vejo ofensa ao art. 5º, inciso LV.  Ante o exposto, por entender que não ocorreu inovação e com ela ofensa ao  direito de defesa da empresa não cabe reparo à decisão recorrida.  Vencida  essa  etapa.Vamos  ao  tema  central  da  lide  que  é  a  análise  da  existência  do  direito  aos  valores  dos  créditos.  trazidos  pela  recorrente  para  demonstrar  que  argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  DRJ/Recife,  no  seu  item  10,  informa que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em razão  de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos  filiados à OAB/PE o direito de isenção de COFINS. Acrescenta que:   Resta  de  todo  este  imbróglio  jurídico,  que  a  questão  não  se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5ª  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900934/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.009  S3­C4T3  Fl. 63          9 No item 10 da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir, consta um breve  histórico  sobre  o  andamento  da  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE  em  nome  de  seus  Escritórios de Advocacia Associados:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  n°  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não havia obstáculo para a revogação da isenção concedida pela  LC  n°  70,  de  1991,  pela  Lei  (Ordinária)  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada  à  lei  complementar.  0  magistrado  considerou,  então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2. A apelação da OAB­PE junto ao Tribunal Regional Federal  da 5a Regido (TRF­5a Regido) ­que obteve o n° AMS 80.558­PE  —  foi  pela  Quarta  Turma  concedido  provimento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no principio da hierarquia das leis.  10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado  provimento.  Assim,  a  decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito a isenção postulada.  10.4. Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que  a edição da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em seu  art.  30,  poderia obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pela  prestação  de serviços de advocacia, bem como de exigir a retenção na fonte  de  tal  contribuição  pelas  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei n° 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.  10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  n° 739.784 (n° 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto,  o ministro  relator, Mauro  Campbell Marques,  após afirmar,  a  titulo  ilustrativo, que  a  tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada pela recorrente não mais subsistia ­ em razão de o STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 377.457­3/PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter  proclamado  que  a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  n°  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei n° 9.430, de 1996, foi plenamente valida  e eficaz, porquanto o referido diploma, não obstante formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  n°  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberam pelo cancelamento da Súmula n° 276, que enunciava a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs  Ação  Rescisória  (AR)  n°  5.471­PE  (processo  n°  2006.05.006.044242­6)  junto  ao  TRF­5a  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  terem­lhe  sido  dados  efeitos  ex  nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o  acórdão  rescindendo  fora  proferido  antes  da manifestação  do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.  10.7. Contra os efeitos ex­ nunc da decisão do TRF­5a Região —  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória —, a  Fazenda Nacional  protocolou  Reclamação  (Rcl)  n°  6.917  junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.  Encontra­se  o  processo aguardando apreciação desse Colegiado.   De  acordo  com  os  fatos,  documentos  constantes  dos  autos,  e  o  histórico  elaborado pela DRJ, a ação mandamental  coletiva,  impetrada pela OAB­PE, em 31/05/2001,  objetivava  a  isenção  ao  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e a compensação dos valores pagos indevidamente. Segurança denegada  pelo  juízo de primeiro grau, mas  reformada pelo TRF da 5ª,  que por unanimidade  concedeu  provimento à Apelação. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN interpôs Recurso Especial  Não obtendo êxito maneja Agravo de  Instrumento, o qual não  foi  provido. Assim, a decisão  transitou em julgado em 09/09/2004, tendo o STJ reconhecido a isenção pretendida.  Quanto à Reclamação – Rcl 5471, com pedido de medida  liminar,  ajuizada  pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação  rescisória, o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a medida cautelar pleiteada, para suspender o  acórdão  reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que  julgou procedente a ação rescisória, em 08 de dezembro de 2008.  Pesquisa  realizada,  em  27/06/2011,  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.014525­0  ­ Mandado  de  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900934/2008­15  Acórdão n.º 3403­001.009  S3­C4T3  Fl. 64          11 Segurança  Coletivo,  informa  que  o  mesmo  encontra­se  aguardando  o  julgamento  da  ação  rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado.   Nesse ponto, assiste razão a recorrente, o processo encontra­se em suspensão  –sobrestado.  Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado dos artigos 170, e 170­ A do Código Tributário Nacional – CTN, que disciplinam o instituto da compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de tributo, de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Depreende­se que o Código Tributário Nacional ao disciplinar os contornos  gerais  da  compensação  tributária,  tratou  de  estabelecer  que  esta  seria  implementada  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Acrescente­se, ainda, nesse contorno, que é vedada a compensação, mediante aproveitamento  de  tributo,  objeto de  ação  judicial  não  transitado em  julgamento. Assim é pressuposto que o  crédito indicado como pagamento indevido há de ser líquido e certo.  Do  exame  dos  autos,  vê­se  que,  quando  do  momento  do  pedido  de  compensação, a recorrente não tinha crédito líquido e certo para compensar de acordo com a  lei.  A  ação  só  transitou  em  julgado  em  09/09/2004.  A  compensação  não  poderia  ser  implementada  porque  faltava  as  condições  necessárias  ao  crédito  de  liquidez  e  certeza,  portanto,  faltava­lhe  os  elementos  intrínsecos  necessários  para  que  esse  crédito  pudesse  implementar a compensação pretendida.   A  teor  do  relatado  anteriormente,  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2001.83.00.014525­0  trata  da  revogação  da  isenção  da  COFINS  para  as  sociedade  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  sobrestado,  aguardando o julgamento da ação rescisória. A decisão transitado em julgado esta sob o crivo  do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não. Esta situação vulnera a  liquidez e a certeza. dos créditos.   Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.   A  realidade,  que ora me  apresenta,  é  a  não  comprovação  da  existência  dos  créditos, líquidos e certos, relativos a pagamentos indevidos de Cofins, sendo assim não pode  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  a  recorrente  relativo  ao  pagamento  realizado  a  título  de  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Cofins,  e  por  conseguinte,  não  pode  ser  homologada  a  compensação  formulada  no  PER/DCOMP. Dessa forma, não cabe reforma a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10950.900730/2008-92
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. O pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO TARDIO DO TRIBUTO QUE ANTECEDE A CONFISSÃO DO DÉBITO EM DCTF. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio que antecede a declaração do débito em DCTF afasta a imposição de penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3403-001.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: LIDUÍNA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  INTELIGÊNCIA DO  ART. 138, CAPUT DO CTN.  O  pagamento  atrasado  do  tributo,  acrescido  de  juros  moratórios,  antes  de  iniciado procedimento fiscal, afasta a incidência da chamada multa moratória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  TARDIO  DO  TRIBUTO  QUE  ANTECEDE  A  CONFISSÃO  DO  DÉBITO  EM  DCTF.  INTELIGÊNCIA DO ART. 138, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento tardio  que  antecede  a  declaração  do  débito  em  DCTF  afasta  a  imposição  de  penalidade pecuniária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Designado o  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim – Presidente            Fl. 66DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Liduína Maria Alves Macambira – Relatora    Marcos Tranchesi Ortiz ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  –  DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada em face da homologação parcial da compensação  declarada  por  meio  do  PER/DComp  nº  12574.12833.230804.1.3.04­9903  nos  termos  do  despacho decisório emitido em 09/05/2008.  O  pedido  de  compensação  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  efetuado em 15/04/2002. O  total do crédito original utilizado nesta DCOMP foi de R$ 7.497,62.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório,  fls. 06/08. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente,  adoto  trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 39v:  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  21/05/2008  (fl.  09), a compensação foi parcialmente homologada porque apenas  a parcela de R$ 0,02 do pagamento realizado em 15/04/2002 (no  total de R$ 48.302,03, cod. 2172), encontrava­se disponível.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor  do  art.  138  do CTN)  e  aduz  o  caráter  sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  a  não  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigir  a  multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa  isolada punitiva.  A 3ª Turma da DRJ/CTA,  no Acórdão  nº  06­28.734,  de  .13  de  outubro  de  2010, fls. 39/40, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo os termos  do despacho decisório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 3403­001.056  S3­C4T3  Fl. 64          3 O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  .  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  COMPENSAÇÃO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos, mantém­se  a  homologação  das  compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Cientificada da decisão em 08/12/2010, fls. 42, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 22/12/2010, fls.43/57, repisado os argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  trazendo  em  seu  bojo  outras  decisões  judiciais  e  administrativas  desse  colegiado  os  quais  fortalecem  seu  entendimento.  Com  base  na  argumentação  em  que  se  fundamenta seu recurso, a recorrente entende que restou demonstrado o direito de reaver aquilo  que foi pago indevidamente a titulo de multa, motivo para determinar totalmente procedente o  pedido de compensação. Ao final pede pela procedência do recurso interposto, com a reforma  integral da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Liduína Maria Alves Macambira relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  sob  o  entendimento  da  impossibilidade da  exigência  de multa  sobre  os  débitos  tributários  pagos  espontaneamente,  amparado­se  no  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ingressa  com  o  pedido  de  compensação utilizando como crédito, decorrente de pagamento indevido, o valor R$ 5.075,95  que equivale a multa de mora incidente sobre o débito recolhido em atraso, antes de qualquer  notificação fiscal e da feitura da DCTF.  O dispositivo legal citado tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Discorre que o propósito do art. 138 é  incentivar que os  inadimplentes, por  vontade própria,  regularizem sua  situação perante o  fisco,  concretizando­se pela  exclusão da  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 responsabilidade  pela  infração  cometida,  com  isso,  pela  não  imposição  de  qualquer  tipo  de  penalidade.  Cita  alguns  julgados  da Corte  que  vem  aplicando  esse  entendimentos.  Juntou  a  esses argumentos posicionamentos desse Conselho Administrativo que seguem o entendimento  dado pelo Judiciário. Tece ainda comentários sobre a natureza sancionatório da multa de mora.  Tratarei,  preliminarmente,  sobre  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  para  fortalecer  seu  entendimento,  com  fundamento  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  pelo  qual  o  pagamento  voluntário  do  tributo,  antes  de  qualquer procedimento fiscal e mesmo antes da entrega da DCTF, elidiria a obrigação de pagar  a multa de mora, mesmo quando realizado intempestivamente, conclusão retirada do artigo 138  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Vem a  recorrente  rebatendo que  não  deve  ser  alegado que  a  jurisprudência  apresentada não pode ser estendida administrativamente, com a equivocada justificativa de que  inexiste  norma  legal  que  lhe  confira  eficácia  normativa,  como  assim  quer  a  autoridade  julgadora em seu decisum.   E continua,:   (...)o interesse estatal de arrecadar só existe no espaço autorizado  pelo interesse público reconhecido pela Constituição Federal.  Esta  a  razão, pela qual,  os órgãos administrativos,  na defesa de  seus interesses não podem atropelar o interesse público constante  e  garantido  pelo  Poder  Judiciário,  ao  passo  que  nenhuma  pretensão  ou  decisão  administrativa,  pode  conflitar  com  o  interesse  público  na  dicção  que  dele  fazem  os  Tribunais  Superiores.   E continua, ainda:   Deste  modo,  ao  negar  direito  ou  beneficio  concedido  no  que  tange  â  alguma  exigência  fiscal,  mesmo  diante  de  sucessivas  decisões e entendimentos majoritários dos Tribunais Superiores,  notadamente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  implica­se  a  manifesta  inversão  de  valores,  na  medida  em  que  significa  colocar o interesse estatal acima do interesse público definido  na  Constituição  Federal.  E  mais,  ao  assim  decidir,  o  órgão  administrativo  expõe  o  Poder  Público  à  inconveniente  situação  de  promover  cobranças  de  um  crédito  tributário  marcado  por  iminente  ilegalidade  reconhecida  judicialmente  em  outros  casos.  Importante  frisar  ainda,  que  a  ausência  de  previsão  legal  estabelecendo  a  vinculação  das  decisões  administrativas,  não  impede que as mesmas venham a ser pautadas no bom senso  e legalidade, sendo inaceitável, portanto, a alegação do Fisco no  sentido  de  não  considerar  as  decisões  colacionadas  pela  recorrente, ao passo que no atual estágio de amadurecimento das  instituições  e  do  relacionamento  entre  Fisco  e  contribuinte,  a  administração  tributária  ainda  pretenda  colocar  o  seu  interesse  arrecadatório  acima  do  interesse  público  definido  na  Constituição, sob o argumento formal de que não está vinculada  legalmente  a  decisões  judiciais  proferidas  em  favor  de  outros  contribuintes.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 3403­001.056  S3­C4T3  Fl. 65          5 Salienta  que  inúmeros  e  recentes  posicionamentos  desse  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais corroboram e confirmam o entendimento do Judiciário.  Cumpre esclarecer a recorrente, que em obediência aos preceitos insculpidos  na Constituição Federal, não podem os órgãos administrativos trazerem para si atribuições que  não  lhe  são  permitidas/próprias,  sob  pena  de  usurparem  competências  que  não  lhes  foram  conferidas pela nossa Carta Política. Porque caso, dessa forma, agissem, estariam sim, saindo  fora contorno definido, em flagrante desrespeito ao interesse público.  Daí porque só podem reconhecer como norma, o que por norma encontra­se  definida no ordenamento jurídico brasileiro.   Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  Assim  mesmo  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  da  Delegacia de Julgamento ter outro entendimento.  No tocante as decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  venia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Quanto  à  natureza  da  multa  de  mora  ser  condenatória  ou  não,  temos  posicionamentos  diversos. Mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  expressamente,  reconheceu  na  súmula 565 a multa moratória como uma pena administrativa.   Deve­se salientar que a exigência da multa de mora decorre de mandamento  expresso na lei (arts. 43, 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996).  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  Importa salientar, tratando­se de tributo sujeito ao regime de lançamento por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  fato  de  o  contribuinte  antecipá­lo  não  o  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando esse pagamento ocorrer fora dos prazos previstos, como no específico caso.  O  sistema  legal  tributário  brasileiro  tem  mantido,  de  forma  regular  e  consistente, a multa de mora para o pagamento espontâneo do contribuinte, e a multa de ofício,  para  a  exigência  formulada  em  lançamento  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  passo,  extrair  da  leitura do art. 138 do CTN que ele seja um incentivo aos inadimplentes, tornaria sem eficácia  os  dispositivos  legais  que prevêem a multa  de mora,  como  se  tal  exigência  não  existisse no  ordenamento pátrio.  Por  fim,  sob  uma ótica  sistemática,  a  exoneração  da multa  de mora para  o  contribuinte  retardatário  seria  uma  subversão  do  ordenamento  jurídico  no  que  diz  respeito  à  determinação de prazos, uma vez que o contribuinte poderia pagar o tributo no momento que  quisesse,  sem  a  imposição  de  qualquer  sanção,  desde  que  fosse  antes  da  atuação  oficial,  ou  seja, seria equivalente à mitigação do prazo legalmente estipulado.   Portanto, não se acolhe a argumentação da recorrente.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liduína Maria Alves Macambira­ Relatora  Voto Vencedor  De acordo com a ilustre relatora, Conselheira Liduína M. Alves Macambira,  a liquidação tardia de obrigações tributárias sujeitas a lançamento por homologação compele o  contribuinte  –  em  qualquer  hipótese  –  à multa moratória  prevista  pelo  artigo  61,  da Lei  no.  9.430/96.   Tenho,  todavia,  seguido  orientação  teórica  distinta,  segundo  a  qual,  nestas  espécies  tributárias,  o  pagamento  a  destempo,  quando  efetuado  antes  que  o  sujeito  passivo  confesse  a  obrigação  em  instrumento  apropriado,  elide  a  incidência  da  multa  de  mora  em  questão.  O  raciocínio  que me  conduz  à  conclusão  passa por  duas  etapas:  a  primeira  consiste  em  afirmar  a  natureza  punitiva  da  multa  de  mora  e,  assim,  a  eficácia  da  denúncia  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 3403­001.056  S3­C4T3  Fl. 66          7 espontânea sobre o encargo; a segunda, em investigar a influência da confissão espontânea da  dívida tributária sobre a aplicabilidade do instituto.   Eis o art. 138 do CTN:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada pela autoridade  administrativa,  quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”.  A  denúncia  espontânea  consiste  em  opção  político­fiscal  do  legislador.  Pretendeu  ele  estimular  o  cumprimento  voluntário  de  obrigações  fiscais  pelo  contribuinte,  eximindo­o de sanções sempre que decida emendar qualquer irregularidade fiscal dentro de um  determinado  intervalo  de  tempo.  Cuida­se  de  figura  tributária  afim  a  do  “arrependimento  eficaz”, presente na área do direito penal.  Dois  elementos  fáticos  compõem  a  hipótese  de  incidência  do  instituto,  a  saber:  (a) a correção voluntária da irregularidade fiscal pelo contribuinte (art. 138, caput); e  (b)  a  ausência  de  procedimento  administrativo  iniciado  ao  tempo  da  correção  (art.  138,  parágrafo único).  A  conseqüência  normativa,  lê­se  no  mesmo  artigo  138,  é  a  “exclusão  da  responsabilidade do contribuinte por infrações tributárias”.  A  primeira  indagação  levantada  acima  diz  justamente  com  o  consequente  normativo do art. 138: qual infração tributária é excluída pela denúncia? Já a segunda análise  relaciona­se  ao  segundo  elemento  da  hipótese  normativa:  pode­se  falar  em  “ausência  de  procedimento administrativo” se o contribuinte já declarou o débito em DCTF?  Enfrentemos, pois, as duas questões.  1. Art. 138 do CTN: Aplicabilidade às Multas Moratórias.  A  tese  geralmente  sufragada  por  quem  advoga  a  inafastabilidade  da multa  moratória  nas  hipóteses  de  denúncia  espontânea  adota  por  premissa  suposta  distinção  entre  multas “administrativas”, também chamadas “punitivas”, de um lado, e multas “moratórias” ou  “indenizatórias”, de outro.  A  primeira  espécie  de  multa,  diz­se,  é  aquela  aplicada  de  ofício  pela  Administração,  com  o  escopo  de  intimidar  o  contribuinte  faltoso,  de  sancioná­lo  pelo  descumprimento da obrigação tributária, dissuadindo­o de reincidir na prática.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Já a segunda espécie, a multa de mora, presta­se ao escopo único de indenizar  o Erário pelo lapso em que ficou privado do tributo devido, em razão do atraso do contribuinte  em adimpli­lo. A distinção está cristalizada no Parecer Normativo CST nº 61/79:  “As  multas  fiscais  ou  são  punitivas  ou  são  compensatórias.  Punitiva  é  aquela  que  se  funda  no  interesse  público  de  punir  o  inadimplente. É a multa proposta por ocasião do  lançamento. É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração  faz cessar o motivo de punir.  A multa de natureza compensatória destina­se diversamente, não  a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  a  indenização prevista no direito civil.  Em  decorrência  disso,  nem  a  própria  denúncia  espontânea  é  capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de  regra chamados moratórios.”  Feita essa distinção, o próximo passo do iter exegético é associar o vocábulo  “infração” à multa punitiva apenas, é dizer, somente a multa punitiva decorria de uma infração  do  contribuinte,  já  que  a  multa  moratória  decorreria  da  simples  necessidade  de  indenizar  o  Fisco.  Como  o  art.  138  do  CTN  vem  encartado  dentro  de  Seção  denominada  “Responsabilidade por Infrações”, a denúncia espontânea, conclui­se, aplica­se unicamente às  multas punitivas.  Divirjo da tese já na sua premissa.  Entendo  que  toda  e  qualquer  sanção  guarda  escopo  necessariamente  punitivo e que, para a indenização do Fisco credor, estão aí os juros moratórios.  Nesse sentido, o pensamento de Sacha Calmon:  “Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal  lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir,  assim como a correção monetária é para garantir, atualizando­o,  o  poder  de  compra  da  moeda.  Multa  e  indenização  não  se  confundem.  É  verdade  que  do  ilícito  pode  advir  obrigação  de  indenizar.  Isto,  todavia,  só  ocorre  quando  a  prática  do  ilícito  repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal,  lesando­o. O  ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. (...) Nada  tem a ver com a multa que é sancionatória” (Teoria e Prática das  Multas Tributárias. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 72).  Lucia  Valle  Figueiredo  argutamente  advertia  que,  fosse  indenizatória  a  natureza da multa moratória, e teríamos bis in idem com os juros moratórios:  “Realmente, não se pode afirmar, data venia dos que pensam em  contrário,  que  a  multa  moratória  não  seja  sanção.  Se  não  se  entendê­la  como  sanção,  os  juros  devidos  (esses,  sim,  constituem­se em autêntica compensação pela mora), seriam bis  in  idem,  situação  repelida  pelo  direito”  (Da  natureza  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 3403­001.056  S3­C4T3  Fl. 67          9 sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de  liminares. in RDDT 63/105).  Agora,  ainda  que  a  taxionomia  das multas  proposta  pelo  Fisco  subsistisse,  não se justificaria restringir o alcance do art. 138 a apenas uma de suas espécies. Estar­se­ia a  enxergar no texto positivado uma limitação que nele não se encontra. Onde nele está dito que  apenas  as multas  punitivas  se  submetem à  disciplina da  denúncia  espontânea? Acaso  o  não­ pagamento do tributo no vencimento não é uma “infração” tributária?  Hugo de Brito Machado esmiúça o ponto:  “Ainda que a multa moratória não  tivesse natureza punitiva, no  caso  da  denúncia  espontânea  do  atraso  no  pagamento  indiscutivelmente  incide  o  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, pois este não se refere a punição. Esse dispositivo na  verdade  exclui  a  responsabilidade  pela  infração,  vale  dizer,  qualquer  que  seja  a  consequência  da  infração  restará  excluída.  Seja  essa  consequência  uma  punição,  ou  simplesmente  o  dever  de  reparar  ou  indenizar  o  credor  pelo  atraso”  (Comentários  ao  CTN. v. II. São Paulo: Atlas, 2004. p. 656).  Cabe aqui o alerta de Sampaio Dória acerca da excessiva iniciativa exegética  que por vezes acomete os aplicadores do direito:  “Seria  lógico  admitir  que  o  legislador,  querendo  atingir  todo  o  gênero, mencionasse  tão  só uma de  suas  espécies quando,  livre  de quaisquer peias, poderia referir o gênero ao invés da espécie?  Tão  inepto  é  o  legislador  que  precisa  socorrer­se  do  aplicador  para  a  articulação  da mens  legis?”  (Elisão  e  evasão  fiscal.  São  Paulo: Lael. 1971, p.68).  Quando o CTN quis referir apenas às multas ditas moratórias – por mais que  a ciência do direito condene a distinção –, o fez com absoluta desenvoltura e precisão, como no  art. 134, parágrafo único (“o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às  de caráter moratório”).  Há mais.  Se  a multa moratória  não  guardasse  ímpeto  punitivo, mas  apenas  indenizatório, restaria, a meu ver, completamente sem sentido a previsão legal de que a multa  de  ofício  –  esta  sim  punitiva,  como  querem  os  partidários  da  tese  –  substitui  a  moratória  (RIR/99,  art.  950,  §3º);  ora,  se  as  finalidades  são  diferentes,  não  haveria  razão  para  não  cumulá­las.  Diz­se, ainda, que a não­incidência da multa moratória no caso de pagamento  intempestivo  representaria  um  convite  ao  atraso,  pois  o  agravamento  financeiro  infligido  ao  contribuinte impontual seria ínfimo.  O argumento me remete ao dilema filosófico do copo “metade cheio, metade  vazio”.  Sim,  não  será  um  despautério  enxergar,  na  denúncia  espontânea  aplicada  à  multa  moratória,  um  convite  ao  atraso,  assim  como  igualmente  possível  é  enxergar  um  convite  a  cessar o atraso.  Assim preferiu o legislador, essa foi sua opção de política fiscal.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 Ademais, para desestimular o atraso tem o legislador a ferramenta dos juros  moratórios, aos quais o art. 161 CTN não impõe teto. Sacha Calmon adverte a respeito:  “Ora,  podem  os  legisladores  ordinários  (...)  fixar  um  juro  equiparado ao bancário, igualando o custo do dinheiro não pago  à Fazenda  ao  tomado  à  rede  bancária.  Poderiam  até  fixá­lo  um  pouco  acima  tornando­o  pouco  atraente  do  ponto  de  vista  financeiro. Com  isto  desestimulariam  a  inadimplência”  (op.  cit.  p. 110)  Poucos anos após a promulgação do CTN, o Supremo Tribunal Federal,  ao  apreciar lide falimentar em que se debatia a inclusão ou não de multa fiscal dentre os créditos  cobráveis na falência, decidiu:  “De  fato,  não  disciplina  o  CTN  as  sanções  fiscais  de  modo  a  extremá­las  em  punitivas  ou  moratórias,  apenas  exige  a  sua  legalidade, art. 97, V. (...). Nessa conformidade, a sanção fiscal  aplicada ao falido, compensada a mora pela correção monetária  do  tributo exigido e pelos juros moratórios, é sempre punitiva,  pois que a sanção aplicada, não o é pela mora, mas pelo simples  fato  do  inadimplemento,  daí  considerar  a  sua  natureza  como  punitiva,  não  como  moratória”  (RExt  nº  79.625.  Rel.  Min.  Cordeiro Guerra. j. 14.08.75)  Forte neste entendimento, o Supremo cancelou a sua Súmula nº 191, vigente  desde  1963,  segundo  a  qual  “inclui­se  no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  simplesmente  moratória”,  e  aprovou  a  nova  Súmula  nº  565,  pela  qual  “a  multa  fiscal  moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”.  E, já na vigência da nova súmula, voltou a decidir o Supremo:  “Ora,  a  exoneração  da  responsabilidade  pela  infração  e  da  consequente  sanção,  assegurada,  amplamente,  pelo  art.  138  do  CTN,  é  necessariamente  compreensiva  da multa moratória,  em  atenção  e  prêmio  ao  comportamento  do  contribuinte”  (RExt  nº  106.068. Rel. Min. Rafael Mayer. j. 6.8.85).  No STJ, esse sempre foi o entendimento dominante (e que, segundo entendo,  está atualmente sumulado no verbete nº 436, conforme ver­se­á a seguir):  “Considera­se ‘denúncia espontânea’, para os efeitos do Art. 138  do  CTN,  a  confissão  de  dívida,  efetivada  antes  de  ‘qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização’.  Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em  atraso  e  recolhe  o  montante  devido,  com  juros  de  mora,  fica  exonerado  de multa moratória  (CTN ART.  138)”  (1ª  Turma.  REsp  241.114/RN.  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros.  j.  13.3.01).  “Configura­se  denúncia  espontânea  o  recolhimento  de  tributo  acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Multa  moratória  indevida”  (2ª  Turma. REsp  511.340/MG. Rel. Min.  Eliana Calmon. j. 6.11.03).  No CARF,  a  questão  ainda  é  disputada, mas  já  há  precedentes  da  Câmara  Superior no sentido aqui defendido:  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 3403­001.056  S3­C4T3  Fl. 68          11 “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  MULTA  DE  MORA  ­  Se  o  débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios, é  incabível a exigência de multa de mora, de vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva e multa moratória. Recurso especial negado” (1ª Turma  do  CSRF.  Proc.  10675.000081/00­79.  Rec.  123295.  Rel.  Cons.  Remis Almeida Estol. j. 1.12.03).  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE  ­  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138  do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO ­ Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício  em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado  da  multa  de  mora.  Recurso  especial  negado”  (3ª Turma do CSRF. Proc. 11968.000894/2001­15. Rec. 325351.  Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto. j. 6.11.2006)  Enfim,  entendo  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  pelo  contribuinte  afasta  a  incidência  de  multa  moratória.  Há,  contudo,  uma  importante  exceção  a  essa  regra  geral, conforme se passa a demonstrar.  2. Art. 138 do CTN e Prévia Declaração do Débito em DCTF.  Como  já  se  viu,  um  dos  componentes  do  suporte  fático  da  denúncia  espontânea é a inexistência de procedimento administrativo fiscalizatório em curso quando do  pagamento tardio realizado pelo contribuinte.  Pretendeu com isso o legislador prestigiar somente o contribuinte que logrou  emendar­se  antes  de  qualquer mobilização  do Fisco  a  respeito  do  seu  atraso. Vencido  e  não  pago integralmente o tributo, inicia­se – permita­se­nos uma imagem algo lúdica – uma espécie  de  “corrida”  entre  o  contribuinte  em  mora  e  o  Fisco.  Se  este  deflagra  a  auditoria  antes  de  aquele realizar o pagamento, frustra­se o suporte fático do art. 138 do CTN; o Fisco “venceu a  corrida”.  Se,  ao  contrário,  aquele  efetua  o  pagamento  antes  de  instaurada  a  auditoria,  a  “vitória” é do contribuinte, e o art. 138 incide em seu favor.  É  preciso,  contudo,  interpretar  inteligentemente  o  ponto,  de  modo  a  dar  sentido a esse elemento fático trazido pelo parágrafo único do art. 138 do CTN. A ausência de  prévio  procedimento  fiscalizatório  só  pode  ser  tomada  como  requisito  da  denúncia  quando,  evidentemente, seja necessário algum procedimento fiscalizatório.  Quando,  diante  da  mora  do  contribuinte,  o  Fisco  estiver  dispensado  de  instaurar  procedimento  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário,  por  se  considerar  já  constituído, não se há de ter por realizado o suporte fático do art. 138.  Se,  nessa  hipótese,  o  contribuinte  atrasado  purga  a  mora  antes  de  alguma  ação fiscal, não se poderá dizer que aquele haja se antecipado ao Fisco, simplesmente porque  nenhuma providência do Fisco era de se aguardar. Não terá havido – abusemos da imagem uma  derradeira vez – a “largada” da corrida, pois o Fisco estava dispensado de corrê­la.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 Pois bem. Segundo a Súmula nº 436 do E. STJ, a “entrega de declaração pelo  contribuinte  reconhecendo  o  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra providência por parte do Fisco”.  Está, pois, consagrado em nosso meio jurídico que o conjunto de informações  prestadas pelo contribuinte em DCTF configura lançamento tributário; por mais controvertido  que a tese possa ter sido, por mais dissonante com art. 142 do CTN que a idéia possa soar, é  preciso  curvar­se  ao  entendimento  sumulado do STJ,  a bem da caríssima segurança  jurídica.  Caminhemos  para  a  frente,  enfim,  sem  perder  nunca  o  ímpeto  crítico,  é  verdade, mas  sem,  tampouco, desafiar as construções exegéticas já consolidadas pela jurisprudência pátria.  Se  assim  é,  estando  o  débito  em  atraso  devidamente  confessado  –  leia­se,  constituído,  lançado –  em DCTF, não há mais o que  cogitar acerca de denúncia  espontânea.  Recebendo  a  informação  do  débito  em DCTF  e  não  identificando  a  guia  de  pagamento  no  vencimento, o Fisco, somando esses dois fatos, constatará a infração do contribuinte, isto é, a  infração já será de conhecimento do Fisco. Não há mais o que denunciar!  Por isso, entendo acertado – e coerente com a já referida Súmula nº 436 – o  entendimento do STJ consolidado na Súmula nº 360:  “O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Análise dos julgados que redundaram na edição da súmula revela justamente  a idéia aqui sustentada, pela qual não se pode cogitar de início de procedimento fiscalizatório  quando não se faz necessário nenhum procedimento fiscalizatório. Confira­se:  “Se  a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  de  formal  constituição  do  crédito  tributário,  tanto  assim  que  a  Fazenda,  após o vencimento, já pode inscrever o crédito em dívida ativa e  iniciar  o  processo  de  cobrança  judicial  em  caso  de  inadimplemento,  não  é  razoável  admitir  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea  seja  aplicado  em  situações  como  esta,  em  que já constituído o crédito fiscal” (1ª Seção, REsp 850.423/SP.  Rel. Min. Castro Meira. j. 28.11.07).  Em outros julgados, evidencia­se que, se o Fisco já tudo sabe sobre o atraso  do  contribuinte,  despiciendo  seria  manter  a  denúncia  como  estímulo  à  boa  conduta  do  contribuinte:  “O  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  que  nenhum  lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido  identificada  pelo  fisco  nem  se  encontre  registrada  nos  livros  fiscais  e/ou  contábeis  do  contribuinte”  (1ª  Seção.  EREsp  nº  629.426/PR. Rel. Min. José Delgado. j. 13.12.04).  “Tratando­se  de  débito  declarado  e  não  pago  pelo  contribuinte,  torna­se  despicienda  a  homologação  formal,  passando  a  ser  exigível independentemente de prévia notificação ou instauração  de  procedimento  administrativo  fiscal. Assim,  como  o  art.  138,  do  CTN,  condiciona  a  denúncia  espontânea  a  tributos  cujo  fato  gerador  não  seja  de  conhecimento  do  Fisco  (...)  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  sendo  devida  a  multa  moratória”  (1ª  Turma.  AgRg  no  Resp  326.160/RS.  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira. j. 6.8.02).  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10950.900730/2008­92  Acórdão n.º 3403­001.056  S3­C4T3  Fl. 69          13 Muitos constatam nesse entendimento uma  injusta e contraditória vantagem  aos  contribuintes  que  sequer declaram  seus  débitos  ao Fisco,  comparativamente  àqueles  que  não pagam o tributo mas, ao menos, declaram­no. Dizem:  “Ou  seja,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  mais  vale  sonegar  informações  à  Fazenda,  omitindo  registro,  deixando  de  emitir  documentos  fiscais  e  de  escriturar  os  respectivos  livros  do  que  agir  de  boa­fé,  reconhecendo  seus  débitos  tributários  e  observando  os  deveres  formais  impostos  pela  legislação”  (Sérgio  André  R.G.  da  Silva.  Denúncia  espontânea  e  lançamento  por  homologação:  comentários  acerca  da jurisprudência do STJ. in RDDT 98/111).  Embora respeitável e persuasivo, o argumento não convence. Seria o mesmo  que dizer que a existência de prazo decadencial beneficia o contribuinte que não declara seus  débitos  ao Fisco,  afinal  estes  terão  a  chance de verem seus débitos  extintos pela  fluência do  quinqüênio, enquanto aqueles que diligentemente declararam o débito já não desfrutarão dessa  possibilidade.  O contribuinte que opta por omitir  informações  em DCTF sujeita­se a uma  série  de  outras  e  severas  contingências  das  quais  o  contribuinte  que  declara  adequadamente  está a salvo, como a de suportar multa de ofício e, principalmente, a de incorrer no tipo penal  do  art.  1º,  I  da  Lei  nº  8.137/90.  A  circunstância  de  assistir­lhe  o  benefício  da  denúncia  espontânea não me parece bastante para justificar uma exegese diversa sobre o tema.  Ainda sobre a Súmula nº 360 do STJ, entendo que ela, ao consolidar a regra  excepcional  de  não­incidência  do  art.  138  do  CTN  aos  casos  de  tributos  já  declarados,  consagrou também a regra geral de incidência do art. 138 sobre a multa moratória. Basta ler o  verbete  com  ótica  a  contrario  sensu:  se  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  lançados por homologação regularmente declarados, é porque, antes disso, necessariamente se  aplica aos tributos lançados por homologação não regularmente declarados.  Noutro  giro,  entendo  que  a  súmula,  respondendo  à  segunda  pergunta  levantada no início deste voto, respondeu também, afirmativamente, à primeira delas.  Um  esclarecimento  final  é  oportuno.  Ao  estender  a  denúncia  espontânea  à  multa  moratória,  não  estou  aqui  reconhecendo,  nem  indireta,  nem  incidentalmente,  a  inconstitucionalidade  do  art.  61,  caput  da  Lei  nº  9.430/96,  que  institui  essa  modalidade  de  multa.  Explico­me. Se, antes de iniciada a fiscalização, o pagamento pode ser feito  sem multa de mora, e se, sobrevindo o lançamento de ofício, a multa de mora é substituída pela  de  ofício,  seria  de  concluir  nunca  aplicável  a  multa  de  mora,  o  que  equivaleria  a  recusar  qualquer eficácia normativa ao dispositivo legal que a institui.  Não é assim. O entendimento aqui sufragado reserva campo de incidência da  multa de mora em pelo menos duas situações:  (a)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  atrasado  do  tributo  após  o  início  e  antes  do  encerramento da fiscalização; e, principalmente,  (b) quando o contribuinte paga o tributo em atraso após haver declarado o débito na DCTF.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 Portanto,  ao  conciliá­lo  com o art.  138 do CTN, não pretendo  suprimir por  inteiro, longe disso, o campo de incidência do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  3. Conclusões.  Em vista destas considerações e, ainda, tendo em vista que, no caso concreto,  a  confissão  da  obrigação  tributária  via DCTF  é  posterior  ao  recolhimento  tardio  do  tributo,  tenho por aplicável a regra do artigo 138 do CTN e, por conseguinte, voto pelo provimento do  recurso voluntário, a fim de se homologar a compensação declarada.  É como voto.  Marcos Tranchesi Ortiz                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 12/08/2011 por MARCOS TRANCHE SI ORTIZ, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 37305.001615/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser apreciada de ofício pelo julgador. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. No caso de lançamento de ofício feito para substituir lançamento anterior anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. É de cinco o prazo de decadência para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, nos termos do art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I, do CTN. Para fins da regra de contagem aplicável, interessa verificar se o lançamento viciado se efetivou antes de consumada a decadência do crédito tributário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA PATRONAL. SEGURO DE VIDA FORNECIDO A EMPREGADOS. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. Incide contribuição social à cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros sobre o valor pago à título de seguro de vida. Para que o seguro de vida em grupo seja considerado como parcela não componente do salário de contribuição, deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2102-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros colegiado, por maioria de votos, reconhecer a decadência do crédito tributário no período de 06/1994 a 01/1999. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), que reconheceu a decadência nas competências de 06/1994 a 11/1999. Quanto à parte não decadente, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-12T17:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-12T17:47:13Z; Last-Modified: 2025-05-12T17:47:13Z; dcterms:modified: 2025-05-12T17:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-12T17:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-12T17:47:13Z; meta:save-date: 2025-05-12T17:47:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-12T17:47:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-12T17:47:13Z; created: 2025-05-12T17:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-05-12T17:47:13Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-12T17:47:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 37305.001615/2006-32 ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRENDENE SA - GRENDENE CALÇADOS SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser apreciada de ofício pelo julgador. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ANTERIOR. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. No caso de lançamento de ofício feito para substituir lançamento anterior anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. É de cinco o prazo de decadência para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, nos termos do art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I, do CTN. Para fins da regra de contagem aplicável, interessa verificar se o lançamento viciado se efetivou antes de consumada a decadência do crédito tributário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELA PATRONAL. SEGURO DE VIDA FORNECIDO A EMPREGADOS. ATO DECLARATÓRIO 12/2011. Incide contribuição social à cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros sobre o valor pago à título de seguro de vida. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 2 Para que o seguro de vida em grupo seja considerado como parcela não componente do salário de contribuição, deve ser extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros colegiado, por maioria de votos, reconhecer a decadência do crédito tributário no período de 06/1994 a 01/1999. Vencida a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora), que reconheceu a decadência nas competências de 06/1994 a 11/1999. Quanto à parte não decadente, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada em Resolução 2302-00.124, proferida pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em 30 de novembro de 2011, cujos termos destaco a seguir (fls. 308/3010): “(...) A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros. O período do levantamento abrange as competências janeiro de 1994 a julho de 2003, conforme relatório fiscal às fls. 66 a 68. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 3 Segundo a fiscalização, os fatos geradores referem se ao pagamento de seguro de vida não estendidos a todos os empregados e dirigentes. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 73 a 92. Foi comandada diligência fiscal, fl. 186; tendo a autuada sido cientificada do resultado da diligência, fls. 195. Houve aditamento da defesa, fls. 199 e 200. A Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária confirmou a procedência do lançamento, fls. 210 a 217. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 224 a 244. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões às fls. 258 a 268, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relato suficiente. (...) Não há provas nos presentes autos da data em que foi lavrado o lançamento originário, bem como da data da ciência da notificação ao sujeito passivo. É necessário verificar em que data a NFLD originária foi lavrada para comprovação se os fatos geradores estavam ou não abrangidos em período decadencial naquela oportunidade. Também deve ser juntada cópia da decisão administrativa que anulou o lançamento originário para verificação da natureza do vício.” – destaques desta Relatora Documentos encontram-se juntados às fls. 314/327. Especificamente nas fls. 318/327, é possível verificar que: a) a NFLD n° 35.496.603-0, foi lavrada em 26/02/2004, b) contribuinte foi cientificado pessoalmente, em 27/02/2004; c) os fatos geradores das contribuições previdenciárias referem-se à parcela patronal, acrescido da parte relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e terceiros, cuja incidência decorreu do pagamento de seguro de vida, não estendidos a todos os empregados e dirigentes, do período de 06/1994 a 07/2023; d) em decorrência do encerramento da ação fiscal (fls. 315), foram lavrados 05 autos de infração em destaques abaixo: Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 4 Resultado da Ação Fiscal: Documento Período Número Data Valor i. GPS 01/1996 06/2003 Rec Inlc 17/09/2003 84.054,72 ii GPS 05/1998 07/1998 Rec Inlc 17/09/2003 3.274,40 iii. PS 05/1998 07/1999 Rec Inlc 17/09/2003 159.090,65 iv NFLD 05/1998 06/2003 35.496.602-2 26/02/2004 925.786,41 v NFLD* 06/1994 06/2003 35.496.603-0 26/02/2004 189.682,34 1 e) a Decisão NOTIFICAÇÃO - DN n° 05.422.4/0084/2004, de 14/09/2004, que reformou a decisão DN n° 05.422.4/0081/2004, tornou nulo o lançamento da NFLD 35.496.603-0 por vício formal, em razão da lavratura ter sido feita contra o contribuinte que já estava extinto à época, por incorporação (fls. 318/327). Destaco: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. SALÁRIO UTILIDADE. SEGURO DE VIDA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Os ganhos habituais sob a forma de utilidades integram o salário-de-contribuição. O prêmio de seguro de vida pago pela empresa não integra o salário-de- contribuição somente se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Incidem contribuições para a Seguridade Social sobre as remunerações dos segurados empregados. O erro na identificação do sujeito passivo é causa de nulidade quando o saneamento do vício é inviável. NULIDADE DO LANÇAMENTO”. – destaques desta Relatora Dessa forma, saliento também o que segue, extraído das fls. retro citadas: “(...) 2. Tal crédito refere-se às contribuições incidentes sobre os valores pagos à empresa CHUBB do Brasil referentes ao seguro de vida em grupo apenas para os empregados das filiais 72.273.196/0005-22, 72.273.196/0006-03, 72.273.196/0007-94 e 72.273.196/0008-75, lançadas com base na contabilidade da empresa. 1 A NFLD objeto inicial deste processo é a 35.496.603-0, no valor total de R$ 189.682,34, sendo principal R$ 104.784,41, multa R$ 27, .904,58, juros de mora R$ 56.993,35. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 5 3. Segundo o Relatório, considerando que referido serviço não era oferecido à totalidade dos empregados da empresa, os valores pagos consistem em fato gerador de contribuições previdenciárias, conforme Decreto n° 3.048/99, art. 214, § 90, inciso XXV. 4. Para se encontrar a base de cálculo, foi deduzido do valor pago o valor descontado dos empregados, conforme planilha em anexo (fls. 80/84). 5. O valor do débito, consolidado em 26/02/2004, é de R$ 189.682,34 (cento e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). 6. Foram lavrados nesta mesma fiscalização, além desta NFLD, os seguintes documentos: NFLD 35.496.602-2, AI 35.496.599-9, AI 35.496.600-6 e 35.496.601- 4. (...)” Em razão disso, houve lançamento por nova notificação fiscal- NFLD 36.612.863-6, lavrada em 15/12/2004, mesmos fatos geradores de 06/1994 a 07/2003, no valor principal de R$ 107.224,87 (atualizado até 06/01/2005), juros de R$ 72.020,24, multa de R$ 22.911,02, total de R$ 202.202,81 (fls. 67/72), cujo conteúdo destaco a seguir (fls. 67): “Este relatório faz parte desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, constituída em substituição à NFLD 35.496.603-0, em virtude de sua nulidade por ter sido levantado o débito na empresa incorporada. Na presente notificação, foram lançadas as Contribuições devidas A Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa (Quota Patronal), as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e as destinadas aos Terceiros (INCRA e SEBRAE - a empresa possui convênio com SESI, SENAI e FNDE). Tal 'débito refere-se As contribuições incidentes sobre o valor pago a empresa CHUBB DO BRASIL (seguro de vida em grupo) referente a alguns empregados lotados na matriz (empresa incorporada), para o período 06/1994 a 07/2003 e aos empregados das filiais da empresa incorporada 72.273.196/0005-22, 72.273.196/0006-03, 72.273.196/0007-94, e 72.273.196/0008-75, para o período 05/1998 a 07/2003, lançadas com base na contabilidade da empresa.” (...) 6. O débito a que se refere o presente relatório, importa no valor de R$ 206.345,92, atualizado até 31.12.2004, sendo que, caso seja quitado integralmente através de guia especifica emitida pelo INSS até 15 dias após a data de sua ciência, este valor será reduzido de acordo com as normas em vigor, devendo para isso o contribuinte dirigir-se a Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciária (UASRP) em Sobral-CE, cujo endereço consta na capa da notificação. Neste mesmo prazo poderá também o contribuinte, caso não exista impedimento, efetuar o parcelamento do débito; Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 6 (...) 8. Foi lavrada ainda a seguinte Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD: NFLD N° 35.612.864-4 — (Relativa a salário indireto — pagamento à empresa prestadora de serviços médicos a um grupo de empregados da empresa); (...) – destaques desta Relatora O contribuinte apresentou impugnação cujo lançamento foi confirmado pela DRJ às fls. 246/253, cujo trecho aponto a seguir: “fls. 251 É nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito da Previdência Social através de inúmeros Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência com aprovação ministerial (824/97, 850/97, 1.219/98, 1.680/98, 1.733/99 entre outros), os quais concluem, todos, que o seguro de vida em grupo constitui um acréscimo indireto à remuneração efetivamente percebida pelo empregado. Logo, não procede o requerimento da impugnante para se excluir da presente notificação os lançamentos correspondentes as competências de junho de 1994 a novembro de 1999. 26. Alega ainda a impugnante que, a partir da vigência da Lei n° 10.243, foi derrogada a exigência de que o seguro de vida seja oferecido a totalidade dos empregados da empresa, para que a parcela a ele correspondente seja excluída da definição legal de salário, "uma vez que um ato regulamentar não pode restringir o âmbito de incidência de uma lei federal, em razão do princípio da hierarquia das normas". (...) 30. Assim sendo, também não merece acolhida o pedido sucessivo da impugnante no sentido de se excluir do lançamento objeto da notificação em tela a parte correspondente às competências junho/2001 a junho/2003, vez que permanece vigente a exigência de extensão do pagamento de seguro de vida em grupo à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, em relação a qual restou comprovado o não atendimento por parte da empresa notificada. 31. Com efeito, sobre os valores pagos pela notificada à empresa CHUBS do Brasil, referentes ao seguro de vida em grupo disponibilizado apenas para uma parte de seus empregados, incidem as contribuições sociais estabelecidas nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91.” - destaques desta Relatora Houve interposição de recurso voluntário de fls. 261/281 alegando: (i) equívoco da decisão recorrida posto que “a oferta de seguro de vida para a totalidade de funcionários seria com relação a cada estabelecimento, entendido como pessoa jurídica que não seria o mesmo que empresa, com base na autonomia do estabelecimento”; Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 7 (ii) falta de lei que exigisse que o seguro de vida fosse disponibilizado à totalidade dos empregados), posto que tal exigência teria se dado somente após junho/2001, com o advento da Lei 10.243, de 20/06/2001, que alterou a redação do §2°. do art. 458 da CLT; (iii) após, 06/2001 até 06/2003, também inexigibilidade de oferecimento a todos os empregados posto que a Lei n° 10.243/2001, ao alterar o art. 458, §2°. da CLT, afastou o requisito de generalidade, modificando a configuração do salário-de-contribuição, excluindo da parcela referente ao seguro de vida, sem exigir, todavia, que esse serviço seja oferecido à totalidade dos empregados da pessoa jurídica, como dispunha, antes, o Decreto 3.048/99. Contra razões de fls. 296/306. O julgamento foi convertido em diligência, cuja Resolução 2302.00.124, de 11/2011 (fls. 308), citada já no início deste relatório. Com isso, estes autos retornam para julgamento do recurso voluntário. Por fim, saliento ser importante esclarecer que, cf. fls. 332/335, constou uma Resolução nº 2301-000.722 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datada de 02 de outubro de 20182, que de forma equivocada, não guarda nenhuma relação com a matéria deste caso, apesar de constar o número deste processo e nome do contribuinte e, a partir dela, haver andamento processual, inclusive, que culminou com o sobrestamento do feito com base em matéria de terceirização de atividade fim, mas estranhadas a esta lide. Por tal razão, entendo que as fls. 348/1119 e o despacho de fls. 1121, não dizem respeito a este processo. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINARES 1. Da Decadência - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 2 Disponível em: https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 1132DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 8 Primeiramente, ressalto que a questão do prazo decadencial não foi suscitada pelo sujeito passivo em nenhuma das peças de defesa. Porém, por envolver matéria de ordem pública, a decadência deve ser arguida de ofício. A NFLD 35.612.863-6 foi lavrada em 15/12/2004 contra a empresa contribuinte, para os fatos geradores de 06/1994 a 07/2023, sob a mesma fundamentação: incidência das contribuições sociais, correspondentes a parte da empresa, além das destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e as destinadas aos Terceiros (INCRA e SEBRAE - a empresa possui convênio com SESI, SENAI e FNDE). Tais contribuições incidiram sobre o valor que foi pago a empresa CHUBB DO BRASIL (seguro de vida em grupo) referente a alguns empregados lotados na matriz (empresa incorporada), para o período 06/1994 a 07/2003 e aos empregados das filiais da empresa incorporada 72.273.196/0005-22, 72.273.196/0006-03, 72.273.196/0007-94, e 72.273.196/0008- 75, para o período 05/1998 a 07/2003, lançadas com base na contabilidade da empresa. No caso de lançamento anulado por vício formal, o termo inicial para a contagem a decadência se rege pelo art. 173, inciso II, do CTN, que destaco: “Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento efetuado.” – destaques desta Relatora Do comprovado nos autos, verifica-se que:  NFLD original 35.496.603-0 lavrada em 26/02/2004 para fatos geradores de 06/1994 a 07/2023  Contribuinte tomou ciência em 27/02/2004  Decisão 05422.4/0084/2004 anulou a NFLD em 09/2004 (fls. 318/327)  Nova NFLD 35.612.863-6 lavrada em 15/12/2004 Portanto, para os fatos geradores de 06/1994 a 11/1999, a decadência restou configurada visto que o lançamento se deu em 12/2004, devendo o auto ser cancelado, para este período. MÉRITO 2. Do seguro de vida pago aos funcionários Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 9 O art. 214, §9º, inciso XXV do Decreto 3.048/99 prevê que não integram o salário- de-contribuição, exclusivamente, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, dos autos, verificou-se que apenas alguns colaboradores possuíam o seguro de vida firmado pela empresa, em alguns de seus estabelecimentos. Neste ponto, a recorrente não trouxe comprovação de que tal despesa era paga à totalidade dos empregados. Constou nos autos (fls. 67), foi contratada a empresa CHUBB DO BRASIL para fornecimento de seguro de vida em grupo, (a) a alguns empregados lotados na matriz (empresa incorporada), e (ii) para os empregados das filiais da empresa incorporada 72.273.196/0005-22, 72.273.196/0006-03, 72.273.196/0007-94, e 72.273.196/0008-75, cujo valor da despesa foi lançada na contabilidade da empresa. Por tal razão, mantenho a autuação neste ponto. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, acato a preliminar de decadência para os fatos geradores de 06/1994 a 11/1999 e no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença a I. Relatora para divergir do seu voto, sobretudo em relação à contagem do prazo decadencial. Decadência Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 10 Quanto à decadência, concordo que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador ordinário, por transcender os interesses das partes. Extinto o crédito tributário pela decadência, não poderá ser reavivado pelo lançamento fiscal. Inicialmente, o crédito tributário foi constituído através da NFLD nº 35.496.603-0, com ciência em 27/02/2004, relativamente ao período de 06/1994 a 06/2003. O órgão julgador tornou nulo o lançamento, por vício formal, determinando a lavratura de notificação substitutiva (fls. 314/317 e 318/327). O presente lançamento fiscal se refere a NFLD nº 35.612.863-8, lavrada em caráter substitutivo ao lançamento original, com ciência da empresa no dia 29/12/2004, compreendendo as competências de 06/1994 a 07/2003 (fls. 02/27). Na hipótese de novo lançamento, em substituição ao lançamento anteriormente efetuado, o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (...) Tratando-se de vício formal, a administração tributária dispõe do prazo de cinco anos, a contar da data da decisão definitiva que anulou o lançamento anterior, para constituir novamente o mesmo crédito tributário. Durante o contencioso administrativo em que se decidiu pela nulidade formal do lançamento original, não fluiu o prazo decadencial. Caso contrário, haveria uma equiparação entre vício formal e material, quanto às consequências para a contagem do prazo decadencial. O legislador optou para estabelecer uma regra autônoma para o lançamento substitutivo, no art. 173, inciso II, do CTN. Adicionalmente, na hipótese dos tributos lançados por homologação, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável à constituição original do crédito tributário permanece regida pelo art. 150, § 4º, ou art. 173, inciso I, do CTN. A data da ciência do novo lançamento ocorreu em 29/12/2004 e, portanto, antes do lapso temporal de cinco anos a que alude o art. 173, inciso II, do CTN. Em consequência, válido o lançamento substitutivo. Então, interessa verificar se o lançamento viciado, com ciência em 27/02/2004, foi efetivado antes de consumada a decadência do crédito tributário, relativamente às competências 06/1994 a 07/2003. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 11 Aqui, cabe reforçar que é inviável reavivar crédito tributário extinto, mesmo que lançamento substitutivo com fundamento no art. 173, inciso II, do CTN. A I. Relatora interpretou o termo inicial da contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para autorizar a contagem a partir da ocorrência do fato gerador é necessária a prova de pagamento antecipado e da inexistência de dolo, fraude ou simulação, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp973.733/SC e AgRg REsp 1.277.854/PR, entre outros). A autoridade lançadora nada menciona acerca de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada do contribuinte. Quanto ao pagamento antecipado, a fiscalização indica a existência de guias de recolhimento de contribuições para o período de 01/1996 a 06/2003, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fls. 315). Segundo a autoridade fiscal, o crédito tributário é relativo ao pagamento de parcelas pela empresa a título de seguro de vida em grupo não extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, lançados com base na escrita contábil. Cuida-se de situação típica a se refere o enunciado nº 99 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 12 Assim, resta fulminado pela decadência o período de 06/1994 a 01/1999, haja vista a ciência do lançamento original em 27/02/2004. Mérito Na parte do mérito, o apelo recursal invoca a autonomia dos estabelecimentos como fundamento para descaracterizar a acusação fiscal de descumprir a legislação quanto ao seguro de vida em grupo. Sem razão, conforme se manifestou a I. Relatora. Transcrevo trecho do relatório fiscal (fls. 67): (...) Tal débito refere-se as contribuições incidentes sobre o valor pago a empresa CHUBB DO BRASIL (seguro de vida em grupo) referente a alguns empregados lotados na matriz (empresa incorporada), para o período 06/1994 a 07/2003 e aos empregados das filiais da empresa incorporada 72.273.196/0005-22, 72.273.196/0006-03, 72.273.196/0007-94, e 72.273.196/0008-75, para o período 05/1998 a 07/2003, lançadas com base na contabilidade da empresa. (...) O art. 219, § 9º, inciso XXV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, impõe, como exigência para exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, que o seguro de vida esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica, considerada com um todo: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao oferecer o seguro de vida aos funcionários vinculados a um ou outro estabelecimento da empresa, individualmente considerado, a empresa não atende à exigência da legislação tributária, porquanto não afasta algum tipo de discriminação entre trabalhadores, nem o caráter de salário indireto do prêmio pago. Há autonomia entre direito previdenciário e trabalhista, apesar da interligação de princípios e conceitos. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 13 Nesse sentido, convém reproduzir o art. 22, inciso I, e o art. 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) Como se observa, o legislador ordinário elegeu uma ampla base de cálculo para as contribuições previdenciárias. O conceito de remuneração compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. A toda a evidência, mais abrangente que a definição trabalhista para remuneração e salário. O art. 219, § 9º, inciso XXV, do RPS, foi incluído apenas pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999. Nada obstante, em momento algum, a lei previdenciária excepcionou, de forma categórica, o prêmio pago pelo seguro de vida em grupo da hipótese de incidência tributária (art. 22, inciso I, e art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). Em consequência, caberia à empresa o ônus da prova documental de que o seguro em vida em grupo, disponível somente a determinados trabalhadores, de acordo com as regras do empreendimento empresarial, não se destinava a retribuir o trabalho e, portanto, não integrava o salário de contribuição. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.717 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37305.001615/2006-32 14 No presente caso, carecem os autos de elementos de convicção acerca das condições em que a empresa disponibilizou o seguro de vida aos beneficiários que lhe prestaram serviços, tampouco a recorrente trouxe prova de que o valor relativo ao prêmio era pago para a totalidade dos segurados empregados da empresa, de forma geral, independentemente do trabalhador e estabelecimento. Ao final, o recurso voluntário lembra que a Lei nº 10.243, de 19 de julho de 2001, alterou a redação do art. 458, § 2º, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir do conceito salarial o seguro de vida, razão pela qual irradia seus efeitos na legislação previdenciária. Em primeiro lugar, salário é espécie, ao passo que a remuneração, um conceito mais abrangente, é gênero. Outrossim, a Lei nº 8.212, de 1991, e seu regulamento, contêm norma específica, que afasta a aplicação da legislação trabalhista, salvo se houver a determinação expressa para a observância também na seara tributária. Enfim, o disposto no art. 458, § 2º, inciso V, da CLT, não alterou os requisitos da legislação previdenciária para excluir o seguro de vida do salário-de-contribuição do trabalhador. Não há que se falar em aplicação do princípio da hierarquia das normas, ou da lei posterior que prevalece sobre a lei anterior. Conclusão Em vista do exposto, reconheço a decadência parcial do crédito tributário no período de 06/1994 a 01/1999 e, no mérito, na parte não decadente, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13971.002258/2002-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. A escrituração contábil e fiscal somente gera a presunção relativa de veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte em documentos hábeis à comprovação das operações. A inexistência da comprovação de pagamentos e do ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, rende ensejo à glosa dos valores na apuração do crédito presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.  A  escrituração  contábil  e  fiscal  somente  gera  a  presunção  relativa  de  veracidade se estiver em conformidade com as normas legais e com suporte  em  documentos  hábeis  à  comprovação  das  operações.  A  inexistência  da  comprovação  de  pagamentos  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  rende ensejo à glosa dos valores na apuração do  crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  a  empresa  insurgira­se  contra a glosa parcial do seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  2º trimestre de 2002, com reflexos no pedido de compensação de fl. 152.  O crédito presumido foi apurado com base na Lei nº 10.276/2001 e a glosa  efetuada pela DRF jurisdicionante deveu­se a:  1)  exclusão  da  receita  de  exportação  da  nota  fiscal  nº  1213,  no  valor  de  35.709,57,  pois  a  contribuinte,  intimada,  não  comprovou  a  exportação  das mercadorias  nela  consignadas (fls. 367/368);  2)  exclusão  do  cálculo  do  crédito  presumido  dos  insumos  adquiridos  das  empresas Acquaplant Química do Brasil Ltda.  e GERDAU, visto não  se  configurarem como  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem (PN CST nº 65/79);  3) exclusão dos insumos adquiridos da empresa ADJAIME ALMEIDA ME,  tendo em vista que tal empresa declarou­se inativa no período de emissão das notas fiscais;  4) inclusão do ICMS nos custos de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem;  5) exclusão de valores correspondentes à aquisição de insumos, bem como a  operações de prestações de serviços de industrialização por encomenda, cujos pagamentos não  foram comprovados pela contribuinte.  Em razão do deferimento parcial do ressarcimento, a compensação de fl. 152  foi homologada e foi autorizada a emissão de ordem bancária quanto ao crédito remanescente  (fl. 523).  Na manifestação de inconformidade, a empresa requereu a complementação  do seu pedido, com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1) a exclusão das aquisições de  insumos cujos pagamentos não foram comprovados é  indevida, uma vez que não foi  lançada  qualquer dúvida sobre a  idoneidade e a licitude dos documentos. Neste ponto, sustenta que a  imposição fiscal carece de fundamento legal, na medida em que não cabe ao Fisco intervir na  relação privada entre a recorrente e o fornecedor, no que tange à forma de pagamento acertada  entre ambos. A  respeito do  assunto,  informa que os valores  foram pagos  com "cheques pré­ datados" e mediante lançamentos contábeis na conta "Caixa" e; 2) alegou que cabia ao Fisco  comprovar que a empresa ADJAIME ALMEIDA ME não operou no período em questão.  Na  decisão  de  primeira  instância  ficou  decidido  que  as  retificações  incontroversas foram aceitas pela empresa. Na parte contestada, ficou decidido que a empresa  tem  a  obrigação  de  comprovar  a  efetiva  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  bem  como o  pagamento  pelas  aquisições.  Foi  acolhida  a  alegação  relativa  à  empresa  que  se  declarou inativa e refeito o cálculo do crédito presumido relativo ao 2º trimestre de 2002.  No  recurso  voluntário,  a  empresa  insurge­se  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  operações  cujo  pagamento  ou  recebimento  das  mercadorias  não  teriam  sido  comprovados e questiona o argumento da decisão de primeira instância.  Alega  a  recorrente  que  não  há  previsão  legal  a  exigir  a  comprovação  dos  pagamentos  dos  insumos  e  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  na  Lei  nº  10.276/2001  e  nem  na  IN  SRF  nº  69/2001,  sendo  seus  registros  contábeis  suficientes  para  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.002258/2002­85  Acórdão n.º 3403­001.005  S3­C4T3  Fl. 2          3 comprovar o direito ao crédito presumido do IPI. Acrescentou que as mercadorias foram pagas  e  recebidas,  estando  as  referidas  notas  fiscais  devidamente  escrituradas  no  livro Registro  de  Entradas,  de  forma  que  é  indevida  a  exigência  de  qualquer  outra  comprovação,  quer  do  pagamento, quer do seu efetivo ingresso físico em seu estabelecimento.  Disse  que  antecipava  os  pagamentos  dos  valores  aos  fornecedores  e  aos  prestadores de serviço, procedendo da seguinte maneira (fls. 533/534):  a)  Quando da antecipação de valores  a  fornecedores e prestadores de  serviços, a  recorrente  efetuava o lançamento a crédito na conta "bancos" e a débito na conta "Caixa", com isto,  mantinha todos os adiantamentos registrados na conta "Caixa";  b)  Quando  do  recebimento  das  mercadorias,  a  recorrente  fazia  um  primeiro  lançamento  a  débito  a  conta  de  "Estoques"  e  a  crédito  a  conta  de  "Fornecedores",  num  segundo  lançamento  debitava  a  conta  de  "Fornecedores"  e  creditava  a  conta  "Caixa"  realizando,  portanto, a baixa dos adiantamentos; e   c)  Quando do recebimento das notas fiscais de prestação de serviços de industrialização por  encomenda a recorrente registrava a débito a conta de resultado "prestação de serviços de  industrialização" e a crédito a conta de "Caixa", baixando, portanto, os adiantamentos.  E quanto  aos valores pagos  com cheques pré­datados,  procedia da  seguinte  maneira:   a) Quando do registro da nota fiscal de entrada de mercadorias ou de prestação de serviços a  recorrente  registrava  a  débito  a  conta  "Estoques"  ou  "Prestação  de  serviços  de  industrialização", conforme o caso, e a crédito registrava a conta "Caixa"; e  b) Os  cheques pré­datados de pagamento destas  notas  eram  lançados  contabilmente  somente  nas  datas  da  compensação  bancária,  tendo  como  lançamentos  a  débito  a  conta  "Caixa"  e  a  crédito a conta "Bancos".  Por meio da Resolução nº 202­01.268 os autos foram baixados em diligência  para  que  fosse  verificado:  1)  se  o  procedimento  adotado  na  contabilização  das  operações  (informações  prestadas  às  fls.  533/534),  comprovam  que  as  mercadorias  e  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda  foram,  de  fato,  pagos  por meio  da  conta  caixa,  inclusive  no  que pertine aos que teriam sido efetuados por meio de cheques pré­datados; e 2) se a empresa  tem algum controle do recebimento das mercadorias adquiridas e da prestação de serviços de  industrialização  por  encomenda  dos  fornecedores  glosados  (Livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque ou equivalente).  Os autos retornaram com os documentos de fls. 704 a 846.  O Relatório da diligência, que se aplica aos processos nº 13971.000375/2002­ 12;  13971.001405/2002­08;  13971.002258/2002­85;  13971.002848/2002­16;  13971.000846/2003­65; 13971.001156/2005­95; 13971.001157/2005­30; 13971.001161/2005­ 06;  13971.001162/2005­42;  13971.001163/2005­97  e  13971.001166/2005­21,  consta  às  fls.  824  a  843.  No  documento  de  fls.  846  consta  que  a  manifestação  do  contribuinte  sobre  a  diligência foi anexada apenas ao processo nº 13971.000375/2002­12.  Às fls. 561 a 569 do processo nº 13971.000375/2002­12 o contribuinte:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 1)  rebateu a alegação do fisco no sentido de que sua contabilidade seria “imprestável”;   2)  afirmou que  jamais confessara ou admitira que os  fatos  registrados em sua contabilidade  não correspondem à realidade, mas apenas explicou os procedimentos adotados em relação  a seus fornecedores e quanto às formas de quitação e contabilização adotadas;  3)  alegou que a fiscalização não cumpriu o que foi determinado pela diligência e apresentou  cópias dos diários onde estariam as comprovações dos pagamentos citados no  item 9 do  relatório da diligência;  4)  quanto  ao  ano  de  2004,  apresentou  novamente  a  planilha  contendo  as  folhas  do  livro  diário,  cujas  cópias  foram  apresentadas  na  instrução  do  processo,  informando  que  os  pagamentos  tidos  pelo  auditor­fiscal  como  fragmentados  neste  ano,  se  referem  a  pagamentos parciais das notas fiscais, e que podem ter ocorrido inclusive sob a forma de  adiantamento.  Juntou  planilhas  de  conciliação  dos  fornecedores,  a  fim  de  facilitar  a  análise.  5)  quanto  ao  controle  físico  do  ingresso  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por encomenda, alegou que conquanto não possua o Livro de Registro e  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  apresentara  por  ocasião  da  instrução  do  processo  administrativo o relatório de movimento do estoque, que teria sido aceito pelo fisco. Disse  que não  tem como apresentar novamente este  relatório em virtude de ter sido extraviado  nas enchentes que assolaram o Estado de Santa Catarina em novembro de 2008.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre a prova da efetividade das operações de  compra  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  das  operações  de  industrialização  por  encomenda.  A  fiscalização  glosou  os  valores  em  relação  à  operações  que  entendeu  não  comprovadas e o contribuinte, por seu turno, entende que para tal comprovação somente está  obrigado  a  apresentar  os  livros  contábeis  contendo  os  lançamentos,  uma  vez  que  a  Lei  nº  10.276/2001 e a IN SRF nº 69/2001 não fazem nenhuma outra exigência.  Realmente, nem a Lei nº 10.276/2001 e nem os atos administrativos baixados  para regulamentá­la fazem menção expressa à necessidade de comprovação de pagamentos ou  do ingresso físico dos insumos no estabelecimento.  A  decisão  recorrida  fundamentou  a  necessidade  de  comprovação  das  operações na referida lei, com base no seguinte argumento:  “(...) Como se pode verificar no art. 1° da Lei n° 10.276/2001,  trata­se  de  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.002258/2002­85  Acórdão n.º 3403­001.005  S3­C4T3  Fl. 3          5 PIS/Pasep/Cofms,  incidentes  sobre  o  custo  das  aquisições  de  insumos e prestação de serviços decorrentes da industrialização  por encomenda.De fato, resta claro que, para gozo do beneficio,  é  necessário  a  efetiva  aquisição  e  prestação  de  serviços,  bem  como a incidência de referidas contribuições sobre estes valores,  isto é, a ocorrência do  fato gerador de  tais  tributos e que, não  ocorrendo tal fato, não há o que se ressarcir.(...)”  Conquanto a recorrente não tenha se conformado com a lógica do raciocínio  empreendido pelo  julgador de primeiro grau, a  inexistência de previsão específica na  lei que  instituiu  o  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  não  significa  que  os  contribuintes  estejam desobrigados de  comprovar a  efetividade das operações  registradas  em  seus livros contábeis e fiscais.   Com  efeito,  o  art.  1.179,  caput,  do  Código  Civil  de  2002,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com a documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico”  (grifei)  E no âmbito da legislação tributária, o art. 9º , § 1º do Decreto­lei nº 1.598/77  estabelece que:  Art  9º  ­  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.    § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.    § 2º ­ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   (...)  (grifei)  E, ainda, a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 2.1, aprovada pela  Resolução CFC nº 563/83, estabelece o seguinte:  2.1.2 – A escrituração será executada:  a) em idioma e moeda corrente nacionais;  b) em forma contábil;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 c) em ordem cronológica de dia, mês e ano;  d)  com  ausência  de  espaços  em  branco,  entrelinhas,  borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens;  e) com base em documentos de origem externa ou interna ou,  na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos  e a prática de atos administrativos.  2.1.2.1 – A  terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro  significado das transações.  2.1.2.2  –  Admite­se  o  uso  de  códigos  e/ou  abreviaturas  nos  históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes,  devendo  constar,  em  elenco  identificador,  no  "Diário"  ou  em  registro especial revestido das formalidades extrínsecas.  (...)   (grifei)  Conforme  se  pode  verificar,  existem  preceitos  legais  que  obrigam  expressamente  os  contribuintes  a  escriturarem  suas  operações  em  correspondência  com  os  documentos  que  lhes  derem  supedâneo.  O  cumprimento  desta  obrigação  legal  gera  uma  presunção relativa de veracidade da escrita contábil e fiscal, que só pode ser elidida mediante  prova em contrário do fisco (art. 9º , § 2º, do DL nº 1.598/77).  A  contrario  sensu,  se  a  escrituração  não  for mantida  com  observância  dos  preceitos  legais  ou  se  os  fatos  nela  registrados  não  encontrarem  suporte  em  documentação  hábil  e  idônea,  a  contabilidade  não  servirá  de  prova  dos  fatos  escriturados  a  favor  do  contribuinte.  No  caso  dos  autos,  os  custos  foram  glosados  porque  a  autoridade  administrativa e o julgador de primeira instância entenderam que os documentos apresentados  como  comprovantes  dos  pagamentos  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e da prestação de serviços de industrialização por encomenda não são hábeis a  dar  lastro  ao  custo  por  eles  representado,  pois  a  recorrente, mediante  intimação,  apresentou,  como  comprovantes  de  pagamento,  cópias  das  notas  fiscais  com  simples  recibos  nos  seus  versos,  sem  identificação de quem deu a quitação  (fls.  403/439),  querendo  fazer  crer que os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro,  embora  esteja  consignado  nos  documentos  fiscais  de  aquisições de prestações de serviços que os pagamentos teriam se dado mediante cheques.  Além disso, o cotejo das cópias de notas  fiscais de  fls. 405, 408, 410, 411,  432 e 439 com as cópias das mesmas notas de fls. 284, 319, 324, 329, 340 e 343 revela que a  recorrente obteve os recibos dos fornecedores somente após ter sido intimada pela fiscalização  a comprovar os pagamentos.  Considerando que a decisão de primeira instância, além da comprovação dos  pagamentos, fez menção à comprovação do ingresso físico dos insumos no estabelecimento e  que a fiscalização não havia dado oportunidade ao contribuinte de fazer esta comprovação, os  autos foram baixados em diligência por meio da Resolução de fls. 698 e seguintes.  Em relação à diligência efetuada, verifica­se que a fiscalização, às fls. 704 a  724,  intimou  a  recorrente  a  apresentar  a  cópia  do  livro  diário  onde  constam os  lançamentos  referentes  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  relacionadas  na  referida  intimação  e  uma  tabela  indicando  para  cada  nota  fiscal,  o  número  da  folha  do  livro  diário  em  que  se  encontra  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.002258/2002­85  Acórdão n.º 3403­001.005  S3­C4T3  Fl. 4          7 lançamento. Foi solicitada também a apresentação do livro de registro de controle da produção  e do estoque, ou equivalente, em que estejam registrados os ingressos relativos às notas fiscais  de aquisições de insumos e dos serviços de industrialização por encomenda.  No  relatório  da  diligência,  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte revelou a seguinte situação:  1)  Para as 38 notas fiscais discriminadas no Anexo I do relatório da diligência (fls. 838/839)  não  foi  identificado  no  livro  diário  o  lançamento  contábil  relativo  ao  pagamento  da  operação, mas apenas e  tão­somente o  reconhecimento contábil da operação de aquisição,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “matéria­prima”  e  crédito  da  conta  “fornecedores”;  2)  Para as 10 notas fiscais discriminadas no Anexo II do relatório da diligência (fl. 840) não  foi identificado o lançamento contábil referente ao pagamento, mas apenas e tão­somente o  reconhecimento  contábil  da  industrialização  por  encomenda,  pois  os  lançamentos  foram  feitos  a  débito  da  conta  “serviços  de  industrialização  de  terceiros”  e  a  crédito  da  conta  “fornecedores;  3)  Para  a  nota  fiscal  nº  458  do  fornecedor  de  CNPJ  76.869.700/0001­89,  no  valor  de  R$  3.219,93, emitida em 23/05/2002 e com suposta entrada em 23/05/2002,  foi  indicada a  fl.  206 do Livro diário como aquela em que se encontraria o registro do pagamento, no entanto  em tal folha não consta registro referente a tal nota fiscal, mas tão somente da nota fiscal nº  457, do mesmo fornecedor, valor e data;  4)  Para  a  nota  fiscal  nº  581  do  fornecedor  de  CNPJ  01.938.645/0001­32,  no  valor  de  R$  8.409,36, emitida em 24/05/2002 e com suposta entrada em 24/05/2002, não foi indicada a  folha  do  Livro  diário  em  que  se  encontraria  registrado  o  lançamento  do  pagamento  correspondente;  5)  Para as 135 (cento e trinta e cinco) notas fiscais cujos pagamentos teriam sido efetuados no  ano  de  2004,  sequer  foram  apresentados  os  lançamentos  contábeis  em  sua  integralidade,  tendo  sido  apresentados  apenas  fragmentos  de  lançamentos  sem  identificação  das  contrapartidas;  6) Até  2003,  todas  essas  informações  se  encontravam  agrupadas  por  lançamento  contábil,  permitindo  verificar,  para  cada  lançamento,  qual  a  data,  o  valor,  as  contas  envolvidas  (a  débito e a crédito) e o histórico correspondente. A partir do exercício 2004, foi alterada a  forma  de  apresentação  do  livro  diário  do  contribuinte,  deixando  de  serem  apresentados,  linha  a  linha,  todos  os  elementos  essenciais  do  lançamento  contábil,  quais  sejam:  data;  valor; conta(s) a débito; conta(s) a crédito; e histórico;  7) A partir de 2004, para cada data do  livro diário,  foram agrupados  todos os  lançamentos e  indicados,  linha a  linha, por conta,  sua classificação contábil, o número do  lançamento, o  histórico  e  o  valor  a  débito  ou  a  crédito  efetuado  em  tal  conta, mas  sem  a  indicação  da  contrapartida do lançamento;  8)  Em relação às demais 415 notas fiscais, verificou­se que a contabilização ocorreu a crédito  da  conta  caixa,  como  se os pagamentos  tivessem sido  feitos  em dinheiro, mas não  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamento.  Em  virtude  disso  entendeu  a  fiscalização  que  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 não há prova de que os pagamentos foram realizados por meio da conta “caixa”, pois não  garantia de que o fato registrado corresponde ao fato real;  9) Relativamente ao controle físico de ingresso dos insumos e dos serviços de industrialização  por encomenda, o contribuinte informou que não escritura o Livro de Registro da Produção  e do Estoque. Alegou que faz esse controle por meio de um relatório que controla de forma  física e financeira a movimentação de entrada e consumo de insumos, estoques de produtos  acabados e em elaboração. Tal relatório não foi apresentado porque, segundo o contribuinte,  extraviara­se nas enchentes de novembro de 2008.  Contrapondo­se  ao  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação reapresentando planilhas semelhantes aos Anexos I e II do relatório de diligência,  com as folhas dos livros diários onde estariam reconhecidos contabilmente os pagamentos.  Examinando a planilha denominada Anexo  I da manifestação da recorrente,  não  foi  possível  encontrar o  reconhecimento  contábil  dos pagamentos  relativos  aos  itens 19;  31; 36; 40; 43; 45; 48; 52; 55; 64; 68; 73; 98; 99; 102; 107; 110 e 114. Sem falar que as folhas  do  livro  diário  anexadas  às  fls.  667  a  675  (do  processo  nº  13971.000357/2002­12)  nada  comprovam,  pois  não  permitem  identificar  visualmente  as  contrapartidas,  além  de  conterem  um histórico tão resumido que não permitem identificar a operação.  Conforme se pode verificar, a contabilidade da recorrente não está organizada  conforme as normas legais. A uma porque a terminologia adotada no histórico, principalmente  nos livros a partir de 2004, não permite o reconhecimento do tipo de operação. A duas porque  existem  pagamentos  contabilizados  a  crédito  da  conta  caixa  (item  8),  cujos  registros  foram  feitos sem suporte em documento hábil,  já que os  recibos foram emitidos pelos  fornecedores  em datas posteriores aos lançamentos contábeis.  A NBC T 2.1 que regula as formalidades da escrituração contábil, aprovada  pela  Resolução  nº  563/83,  do  Conselho  Federal  de Contabilidade,  estabelece  no  item  2.1.2,  alínea “e” que a escrituração será executada com base em documentos de origem externa ou  interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos  administrativos. A referida Norma Contábil estipula, ainda, no item 2.1.2.1 que a terminologia  adotada nos lançamentos deve refletir o verdadeiro significado das transações, o que deixou de  ser observado pela recorrente a partir de 2004.  No  caso  dos  autos  é  inconteste  que  a  recorrente  contabilizou  a  crédito  da  conta caixa 415 supostos pagamentos sem suporte em documentos hábeis à comprovação. Não  se está exigindo a obrigatoriedade da intervenção de uma instituição bancária para efetivação  dos  pagamentos,  o  que  se  exige  é  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  aos  supostos  pagamentos  estejam  lastreados  em  algum  documento  que  lhes  dêem  suporte,  tal  como  determinam o art. 9º , § 1º do DL nº 1.598/77 e o item 2.1.2 da NBC T 2.1.   Relativamente ao segundo requisito hábil à comprovação das operações, qual  seja, o ingresso físico dos insumos no estabelecimento industrial, verifica­se que os arts. 359 a  366, do RIPI/98 e os arts. 383 a 388 do RIPI/2002, exigem que os estabelecimentos industriais  possuam o controle quantitativo  e qualitativo da movimentação de  insumos, de produtos  em  elaboração e acabados, requisito que não foi cumprido pelo contribuinte.  A  recorrente  foi  intimada durante a diligência apresentar o  livro de  registro  da produção e do  estoque  (modelo 3) ou o  controle  equivalente.  Informou que não possui o  referido livro e que o controle equivalente teria sido extraviado quando das enchentes ocorridas  em novembro de 2008 no Estado de Santa Catarina.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13971.002258/2002­85  Acórdão n.º 3403­001.005  S3­C4T3  Fl. 5          9 Alegou,  ainda,  que  teria  apresentado  os  relatórios  que  substituem  o  livro  modelo  3  à  fiscalização  por  ocasião  da  instrução  do  processo.  Contudo  não  há  nos  autos  nenhum indício de que isto tenha ocorrido.  A  inexistência  do  controle  preconizado  pelos  arts.  359  a  366  do RIPI/98  e  arts.  383  a  388  do  RIPI/2002  não  pode  ser  suprida  pelo  registro  de  inventário  e  nem  por  qualquer  outro  livro,  uma  vez  que  os  demais  livros  contábeis  e  fiscais  não  possuem  informações  que  permitam  o  controle  quantitativo  e  qualitativo  dos  insumos,  tais  como  a  quantidade  em  unidades  de  produto;  a  identificação  do  produto;  a  unidade  de  medida;  a  classificação fiscal e o documento fiscal que ampara a movimentação.  A jurisprudência administrativa consolidou­se no sentido de que os requisitos  hábeis à comprovação de uma operação são a prova do pagamento e a prova do ingresso físico  dos produtos no estabelecimento industrial. Na ausência de um desses requisitos não há como  ser reconhecida a operação, ainda que esteja escriturada nos livros contábeis e fiscais, fato que  rende ensejo à glosa da despesa.  Portanto,  ainda  que  a  recorrente  tenha  juntado  planilhas  com  o  fim  de  demonstrar que alguns pagamentos foram feitos de forma fragmentada, faltou a comprovação  do ingresso físico dos insumos adquiridos e mandados industrializar por encomenda.   Quanto  às  demais  alegações  contidas  na  manifestação  do  contribuinte,  verifica­se que não condizem com o que se encontra nos autos.  Ao contrário do alegado, a Delegacia da Receita Federal desincumbiu­se da  diligência da forma como fora solicitada, pois os fatos  relatados só poderiam ser constatados  mediante  o  exame  da  contabilidade.  Além  disso  a  fiscalização  respondeu  objetivamente  o  quesito  acerca  da  comprovação  dos  pagamentos  pela  conta  “caixa”,  ao  informar  que  não  há  provas de que o fato contábil corresponde ao fato realmente ocorrido.  A  recorrente preocupou­se mais com a alegação de  imprestabilidade da  sua  contabilidade  do  que  em  comprovar  a  efetividade  das  operações,  pois  julgava  que  sua  escrituração era o meio hábil de prova. Entretanto, a  recorrente não  tem como negar que sua  escrituração foi feita sem lastro documental prévio aos registros e que não atende ao art. 9º , §  1º do DL nº 1.598/77 e nem ao item 2.1.2 da NBC T 2.1.   Considerando  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  atende  ao  disposto  no  art. 9º, § 1º do DL nº 1.598/77, considero que a mera apresentação dos livros, desacompanhada  dos  comprovantes  de  pagamento  e  do  ingresso  físico  dos  insumos  e  da  industrialização  por  encomenda,  não  comprovam  a  real  existência  das  operações,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada pelo fisco.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Assinado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10120.727977/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Enunciado Súmula CARF 122 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Aplica-se o disposto no Art. 10, §1º, VI c/c Art. 11, caput, da Lei Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 para determinação da área tributável e da alíquota aplicável. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural.
Numero da decisão: 2102-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas das áreas de reserva legal e de preservação permanente, nº total de 455,32 ha. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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INTEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Enunciado Súmula CARF 122 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Aplica-se o disposto no Art. 10, §1º, VI c/c Art. 11, caput, da Lei Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 para determinação da área tributável e da alíquota aplicável. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas das áreas de reserva legal e de preservação permanente, nº total de 455,32 ha. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSOS VOLUNTÁRIO interposto em face do 03-066.094 - 1ª Turma da DRJ/BSB de 11 de fevereiro de 2015 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (Fls. 209/212): Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 01201/00149/2013, de fls. 03/08, emitida em 09/09/2013, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.803.475,63, resultante do lançamento suplementar do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luíza” (NIRF 3.218.091-8), com área total declarada de 1.936,0 ha, localizado no município de Goiatuba - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 01201/00024/2013, de fls. 09/10, encaminhado ao contribuinte, solicitando que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 3 efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. O contribuinte forneceu os documentos de fls. 12/55 e 66/69. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização lavrou a referida Notificação de Lançamento, onde glosou integralmente a área de produtos vegetais, de 1.816,3 ha; glosou o valor das culturas/pastagens/florestas de R$ 1.742.279,00; além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 2.498.168,00 (R$ 1.290,38/ha), arbitrando o valor de R$ 10.000.001,44 (R$ 5.165,29/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, indicado SIPT da RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, disto resultando o imposto suplementar de R$ 852.505,62, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/09/2013 (sexta-feira), fls. 71, o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 97, protocolizou, em 15/10/2013, a impugnação de fls. 74/95, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 99/198. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - fez um breve relato da ação fiscal; - entende que a fiscalização arbitrou o VTN em R$ 6.198,34/ha, totalizando o valor de R$ 10.000.001,44, fruto de operação matemática que considera a área total de 1.936,0 ha; - a RFB não aceitou a declaração da área de produtos vegetais (lavoura de cana- de-açúcar) constante da DITR/2009; - transcreve, parcialmente, o art. 10 da Lei nº 9.393/1996, bem como o art. 11 da Lei nº 8.629/1993, para referendar seus argumentos; - a partir desses dispositivos legais, apresenta definição de VTN tributável; - a glosa é indevida e a autuação fiscal é manifestamente improcedente, uma vez que é detentor da área de produtos vegetais declarada, conforme será demonstrado; - apresenta, junto com a impugnação, laudo técnico de avaliação da produtividade e das benfeitorias do imóvel rural; - no referido laudo, é comprovada a existência da efetiva área de exploração agrícola (cana-de-açúcar), como também das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não declaradas na DITR/2009; - apesar de as áreas de reserva legal e de preservação permanente estarem averbadas desde 1999, não foi emitido o respectivo ADA; Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 4 - faz menção à jurisprudência do CARF para subsidiar suas alegações quanto à comprovação das áreas ambientais pretendidas; - a ausência de entrega do ADA não descaracteriza o direito à isenção do ITR quanto às áreas de reserva legal e de preservação permanente, pois tal entrega é uma obrigação de cunho acessório, cujo descumprimento poderia estar apenado na norma de regência da matéria, o que não está; - o laudo apresentado, além de apurar o valor atual das benfeitorias e áreas de exploração agrícola, também atestou que o grau de utilização e o grau de eficiência das explorações, para o exercício de 2009, é de 100% e 157,75%, respectivamente, de modo que improcede a excessiva alíquota de 8,60% aplicada; - apresenta quadro onde são fornecidas informações relativas à distribuição das áreas do imóvel rural, de forma que a área de 1.346,32 ha é efetivamente ocupada pela lavoura de cana-de-açúcar, enquanto 589,67 ha não são aproveitáveis por estarem protegidos pela legislação relativa à conservação da natureza, o que faz com que o grau de utilização seja de 100%, sendo descabida a aplicação da alíquota de 8,60%; - transcreve, parcialmente, o art. 10, § 1º, da Lei nº 9.393/1996, para referendar seus argumentos; - ressalta que o laudo técnico também atestou que o valor total das benfeitorias e das culturas é expressivamente superior àquele considerado pela fiscalização; - apresenta quadro indicando os valores das benfeitorias e das culturas; - apresenta quadro comparativo entre os valores apurados pela fiscalização e pelo laudo técnico, e afirma que o saldo remanescente do imposto devido seria de R$ 17.038,75; - a área de produção agrícola (cana-de-açúcar) pode ser comprovada não só pelos contratos de parceria celebrados entre a impugnante e a sociedade empresária “Goiasa Goiatuba Álcool Ltda.”, como também pelas notas fiscais de venda da produção, emitidas tanto em nome da requerente como da Goiasa, em função da previsão de repartição da colheita constante nos referidos contratos; - o laudo técnico apresenta fotos por satélites da Fazenda Santa Luíza, nas quais estão identificadas todas as áreas de benfeitorias, plantações de cana-de-açúcar, bem como das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - afirma que o lançamento padece de evidente erro de base de cálculo, pois apesar de o AFRFB ter considerado o valor por hectare como sendo de R$ 6.198,35, este não se coaduna com aquele informado pela Prefeitura de Município de Goiatuba, às fls. 56 do presente processo, a título de terra nua; - afirma que o VTN mencionado pelo fiscal na descrição dos fatos que ensejaram a autuação está em total desacordo com a legislação, eis que efetuado em desacordo com o VTN informado pelo Município de Goiatuba; Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 5 - entende que o VTN informado pela Prefeitura, multiplicado pela área total do imóvel resultará no valor total do imóvel de R$ 10.000.001,44, ao invés do valor lançado pela fiscalização de R$ 14.065.601,44, ficando demonstrado que há um evidente erro de base de cálculo, pois o valor adotado pelo AFRFB é fruto de uma operação matemática equivocada; - conclui que a fiscalização arbitrou o valor do hectare em R$ 7.265,29, resultante da razão entre o valor total do imóvel, de R$ 14.065.601,44, e a área total, de 1.936,0 ha, apesar de ter mencionado na notificação de que teria adotado o valor de R$ 6.198,35 por hectare; - foi cometido um evidente erro de base de cálculo por parte do fiscal autuante, uma vez que partiu do valor de R$ 14.065.601,44, como valor total do imóvel, quando esse valor deveria ser de R$ 10.000.001,44, do qual ainda deveriam ser descontados os valores das benfeitorias postos no lançamento como aceitos, de R$ 4.065.600,00, o que resultaria num VTN de R$ 5.934.401,44, ao invés de R$ 10.000.001,44, considerados pela autoridade fiscal; - o erro de cálculo distorceu o cálculo do VTN, gerando, também, distorções nos cálculos do VTN tributável e do próprio imposto devido; - apresenta quadros informando os valores que entende como corretos para a apuração do imposto devido; - em razão dos erros de base de cálculo cometidos pela fiscalização, os quais tornam o lançamento nulo de pleno direito, conclui pela absoluta e completa improcedência de todo o lançamento fiscal; - por fim, entende que tendo comprovado a área aproveitável do imóvel, a área efetivamente utilizada pela atividade rural e o valor das benfeitorias e áreas de culturas, por meio do laudo técnico apresentado, é imperativa a conclusão pelo integral cancelamento da notificação de lançamento. Para isso, requer que a impugnação seja acolhida e a notificação de lançamento integralmente cancelada. É o relatório. No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir (Fls.208/220): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 6 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais do imóvel, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, somente são excluídas da tributação do ITR, quando comprovado que as mesmas foram objeto de Ato Declaratório Ambiental -ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. A área utilizada com produtos vegetais somente cabe ser considerada para fins de apuração do Grau de Utilização do imóvel quando devidamente comprovada, com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.228/257) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 08/04/2015 o qual, em síntese, afirmou o que se segue: A RECORRENTE, proprietária do imóvel rural "Fazenda Santa Luiza" (1.936 hectares), foi autuada pela Receita Federal para pagamento de ITR referente ao exercício de 2009. A autuação desconsiderou áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), aumentando a área tributável e aplicando uma alíquota de 8,6%, resultando em um débito de R$ 1.803.475,63. A contribuinte questiona a autuação, alegando erros nos cálculos e fundamentando a isenção para as áreas de RL e APP, mesmo sem o Ato Declaratório Ambiental (ADA).. Apresentou os seguintes Argumentos de Defesa e respectiva Fundamentação Jurídica: Nulidade do Acórdão por erro na Base de Cálculo e consequente cerceamento de defesa: fiscalização consignou expressamente que se estava arbitrando o VTN no valor de R$ 6.198,34/ha, quando se tinha utilizado o VTN no importe de R$ 5.165,29/há, o que prejudicou sobremaneira o pleno exercício do direito de defesa por parte da RECORRENTE. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 7 Isenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal: A recorrente defende que as áreas de APP e RL devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, mesmo sem o Ato Declaratório Ambiental (ADA), pois estão devidamente averbadas e comprovadas por laudo técnico. A legislação e a jurisprudência reconhecem que o ADA tem natureza declaratória, não constitutiva. O CARF entende que o laudo técnico e a averbação na matrícula do imóvel são suficientes para comprovar a existência das áreas protegidas. As áreas de APP (68,182 ha) e RL (387,2 ha), comprovadas por laudo técnico e averbadas na matrícula do imóvel, são legítimas e devem ser isentas de tributação. Acórdão CSRF nº 03-05.514: Reconhece a exclusão de áreas isentas sem a necessidade de ADA. Acórdão CARF nº 2202-00.510: Declara que a ausência do ADA pode ser suprida por provas técnicas e documentais. Art. 10 da Lei nº 9.393/96: Estabelece a isenção de áreas de interesse ambiental como APP e RL para o cálculo do ITR. MP nº 2.166-67/2001, §7º, art. 10: Dispensa a apresentação do ADA para fins de exclusão dessas áreas. CARF: Acórdãos nº 301-31561, 2202-00.349 e 303-33737, que reconhecem a idoneidade de laudos técnicos e documentos imobiliários como comprovação das áreas isentas. Princípio da Verdade Material: Impõe que a administração pública considere a realidade fática, acima de meras formalidades. Correção do Valor da Terra Nua (VTN): O valor do hectare foi arbitrado erroneamente em R$ 6.198,34, quando o valor correto, informado pelo município, era R$ 5.165,29, pois a base de cálculo deve refletir os dados reais do imóvel. Correção da Área Tributável e da Alíquota: O cálculo fiscal ignorou a efetiva utilização de 1.346 hectares para lavoura de cana-de-açúcar, levando a uma aplicação indevida da alíquota de 1,6%. A alíquota correta seria de 0,3%, pois o grau de utilização do imóvel supera 80%. O cálculo do grau de utilização deveria excluir as áreas de APP e RL e considerar apena s a área produtiva (1.346 hs), o que justifica a aplicação da alíquota de 0,3%. Art. 11 da Lei nº 9.393/96**: A alíquota do ITR depende do grau de utilização e da área efetivamente produtiva. Provas Técnicas: Laudo técnico detalhando a utilização do imóvel; Contratos de parceria com a Goiasa Goiatuba Álcool Ltda; Notas fiscais que comprovam a produção agrícola; certidão de registro imobiliário com áreas de preservação averbadas. A jurisprudência do CARF (Acórdão nº 301-33.426) e normas legais confirmam que a comprovação técnica da área produtiva é suficiente. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 8 Finaliza pedindo a reforma parcial do acórdão da 1ª instância nos seguintes termos: - A nulidade do lançamento decorrente da violação perpetrada ao direito de defesa da Recte. — erro de base de cálculo. - Reconhecimento das áreas de APP e RL como isentas. - Aplicação da alíquota de 0,3%, recalculando o débito para o valor correto (aproximadamente R$ 24.000, conforme Anexo II). - Caso o pedido principal não seja aceito integralmente, que ao menos seja considerada a reserva legal como isenta, ajustando o cálculo do ITR e reduzindo o débito. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa em função de erro na base de cálculo que foi considerado “mero lapso” pela DRJ. Ao revisitar o Acórdão recorrido, faz-se conveniente transcreve a decisão sobre esta alegação (Fls. 213/: Não obstante o pedido do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado(..) O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 9 comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (não comprovação das áreas de produtos vegetais e do VTN informado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicada às matérias, o arbitramento de novo VTN, com base no SIPT e a glosa da citada área, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 04/05, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento integral das exigências para comprovação das áreas de produtos vegetais, bem como do VTN declarado, justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. (..)a Autoridade Fiscal arbitrou adequadamente o VTN do imóvel em R$ 10.000.001,44, conforme indicado no campo 24 do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, fls. 07. Esse montante é resultante do produto do VTN (indicado pela Prefeitura de Goiatuba), de R$ 5.165,29/ha, pela área total, de 1.936,0 ha. Portanto, pode-se afirmar que a indicação do VTN de R$ 6.198,34, constante da descrição dos fatos, às fls. 05, trata-se de lapso manifesto cometido pela fiscalização, uma vez que a mesma utilizou, de fato, o VTN fornecido pela Prefeitura de Goiatuba (R$ 5.165,29), de fls. 10 e 56. Para constatar tal resultado, basta que se manipule, corretamente, a operação matemática de divisão entre o valor da terra nua pela área total do imóvel (R$ 10.000.001,44 : 1.936,0 ha), uma vez que o cálculo decorrente dessa razão jamais resultará no VTN de R$ 6.198,34, conforme calcula o impugnante às fls. 75, mas sim do VTN de R$ 5.165,29/ha. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 10 Ora, é certo que para se reconhecer a nulidade decorrente de um eventual cerceamento de defesa, há que se comprovar o efetivo prejuízo ao contribuinte, o que não ocorreu. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Quanto ao mérito o inconformismo do ora RECORRENTE limita-se a desconsideração da isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel e averbadas em sua matrícula e a consequente redução da alíquota do ITR em função da diminuição da área tributável. Quanto a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal, o Acórdão recorrido fundamentou a sua desconsideração nos seguintes termos (Fls 216/215 – negritei): Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente a glosa, integral, da área de produtos vegetais, de 1.816,3 ha, e à rejeição do VTN declarado de R$ 2.498.168,00 (R$ 1.290,38/ha), e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$ 10.000.001,44 (R$ 5.165,29/ha), conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 04/07, o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2009, requerendo que sejam acatadas as informações constantes do Laudo de Avaliação da Produtividade e das Benfeitorias, de fls. 105/131, e ART de fls. 133, onde indica que existiriam no imóvel as áreas reserva legal, de 387,2 ha, e de preservação permanente, de 68,1820 ha, não declaradas anteriormente. No caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais não declaradas), cabe observar que, com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão das mesmas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não- tributável e, também, que a área de reserva legal pretendida esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 11 A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2009 (data do fato gerador do ITR/2009, art. 1º da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Em análise ao documento de registro da “Fazenda Santa Luíza”, constante das fls. 137/142, especificamente às fls. 139/140, são indicadas diversas áreas como sendo de reserva legal, que somadas perfazem o total de 387,2 ha, averbadas em 09/01/1999, conforme AV-4-5.138, constante da Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 5.138, do Registro de Imóveis de Goiatuba-GO. Esta área corresponde exatamente à mesma indicada no Laudo de Avaliação apresentado, especificamente às fls. 115. Contudo, o cumprimento tempestivo dessa primeira exigência não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. No que diz respeito à exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício de 2009, encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos:(..) Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental – ADA encontra-se estatuído por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. O prazo para apresentar o ADA do exercício de 2009, no IBAMA, expirou em 30/09/2009, data final para a entrega da DITR/2009, de acordo com a IN/RFB nº 0959, de 23/07/2009, c/c a IN/IBAMA nº 96/2006 (art. 9º), além de previsto na Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1..., Assim, quanto ao prazo para entrega do ADA no IBAMA, cabe considerar a orientação da própria Receita Federal do Brasil, manifestado na citada SCI, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que não pode ser aqui ignorada, sob pena de contrariar o disposto no art. 7º da Portaria - MF nº 341, de 12 de julho de 2011. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 12 No presente caso, não consta dos autos que a Contribuinte tenha providenciado a protocolização do competente ADA no IBAMA, mesmo que referente a exercícios posteriores a 2009. É preciso destacar, ainda, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que tal exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, nem se converte, caso não cumprida ou cumprida fora dos prazos estabelecidos, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, § 2º e 3º, da Lei nº. 5.172/1.966 – CTN. Ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigações acessórias -, mas sim incidência do imposto.(..) Portanto, não tendo sido comprovado o cumprimento da exigência legal pertinente à protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, não é possível a exclusão do ITR de quaisquer áreas ambientais, seja em que dimensão for, por não ter ficado configurada a ocorrência de erro de fato. Contudo o não reconhecimento de área de preservação legal e permanente com base exclusivamente na ausência de ADA, ou da sua protocolização, já é matéria superada por este Conselho, Numero do processo: 10183.720077/2006-56 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTEMPESTIVIDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Não há óbice à aceitação da Área de Reserva Legal, ainda que o ADA não tenha sido apresentado tempestivamente, no que tange à parte devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. (Súmula CARF 122) ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Numero da decisão: 9202-009.503 Entendimento, inclusive já sumulado no CARF: Súmula CARF nº 122 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 13 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Ainda, conforme precedentes do STJ, a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Ou seja, a averbação tempestiva da referida área é suficiente para fins de gozo da isenção fiscal. Deve-se considerar que, em homenagem ao princípio da verdade material, que a ausência desta informação na DITR2009 (Fl. 268), não impede o seu reconhecimento, uma vez que a averbação é prova material e cabal da existência das respectivas áreas de preservação. Portanto, com razão o RECORRENTE no que se refere ao reconhecimento das áreas de preservação ambiental e reserva legal averbadas na matrícula do imóvel. Redução da alíquota do ITR em função da diminuição da área tributável. Mais uma vez faz-se necessário transcrever trecho do acórdão que decidiu sobre a área efetivamente utilizada (Fls. 218/219): Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área com produtos vegetais, de 1.816,3 ha, deu-se por falta de apresentação de elementos para comprovação dessa área declarada na DITR/2009, conforme consta da “Descrição dos Fatos” de fls. 04/05. Para a comprovação da área de produtos vegetais, de 1.816,3 ha, o contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação da Produtividade e das Benfeitorias, de fls. 105/131, elaborado por engenheiro agrônomo e acompanhado da ART de fls. 133, indicando que existiria, no imóvel, uma área de 1.346,325 ha de lavoura de cana-de-açúcar (área menor do que aquela declarada na DITR/2009). Além do referido laudo, foi apresentado, às fls. 145/156, o Instrumento Particular de Contrato de Parceria Rural Nº GOI.AGR.201.06-REVO (fls. 145/156), com vigência de 01/09/2005 a 30/10/2010, e o Instrumento Particular de Contrato de Parceria Rural Nº GOI.AGR.054.08-REVO (fls. 157/166), com vigência de 01/09/2008 a 30/10/2012. Os objetos desses contratos são relacionados à lavoura de cana-de- açúcar, sendo para o primeiro uma área de 968,56 ha (200,116 alqueires goianos), e para o segundo, uma área de 541,21 ha (114,8 alqueires goianos). Ocorre que para a comprovação da área de produtos vegetais, além do Laudo de Avaliação e dos Contratos de Parceria, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Nesta fase, foram apresentadas as notas fiscais de fls. 171/198, emitidas tanto pela GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA, como pelo próprio impugnante. Contudo, essas notas tiveram suas datas de emissão em 2009 e 2010, sendo 14 emitidas em Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 14 2009 e 13 emitidas em 2010. Ressalte-se que as fls. 186/187 referem-se à mesma nota, encontrando-se na mesma situação as notas de fls. 189/190 e 193/197. Assim, considerando o período de emissão dos documentos fiscais retromencionados, pode-se concluir que os mesmos encontram-se intempestivos para a comprovação que aqui se requer, que seriam as notas fiscais emitidas no ano-base de 2008 (exercício 2009), portanto, entendo que deva ser mantida a glosa integral efetuada pela Autoridade Fiscal na área de produtos vegetais, de 1.816,3 ha, nos termos da legislação pertinente. Sem dúvida, neste ponto trata-se de questão de prova que não foi trazida aos autos pelo RECORRENTE. Não há reparos a fazer no Acórdão quanto a este ponto, posto que as exigências das notas fiscais para comprovação da área de cobertura vegetal são admitidas como necessárias neste Conselho, vide antecedente: Numero do processo: 10410.723276/2014-03 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. Numero da decisão: 2002-007.860 Numero do processo: 10670.001407/2004-57 Embora haja entendimento de que o Laudo Técnico seria prova suficiente e necessária para comprovar a produtividade agropecuária, o fato é que no caso em tela cumpre esclarecer que o referido documento foi produzido em outubro de 2013 e adotou a seguinte metodologia (fLs. 108/109), negritei: 4 — Metodologias Os métodos utilizados são: vistoria "in loco", em 01/10/2013, identificando e caracterizando a localização e acesso do imóvel, seus limites, o uso do solo (área de preservação permanente, de reserva legal, lavouras, pastagens, outros), construções e instalações, relevos, recursos hídricos, classes e aptidões dos solos, fitofisionomia e potencial de utilização, acompanhado pelo engenheiro agrimensor Luiz Marcos de Oliveira que sob a supervisão do RT deste laudo, realizou os levantamentos do perímetro, uso do solo(culturas, APP, RL e outros) e construções e instalações; Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 15 o diagnóstico da propriedade, tendo como referência - o atendimento à legislação pertinente, contemplando: • o uso dos solos, demonstrado em mapa topográfico e fotos; • a produção agrícola, demonstrada pelas notas fiscais; e • A Identificação e caracterização da infraestrutura de produção, construções, máquinas e equipamentos, demonstrado em mapa topográfico e fotos; 3 A produtividade é aferida como determina os artigos. 6º e 10 da lei 8.629/1993; AS benfeitorias (construções instalações e culturas) são avaliadas considerando seus custos de reposição, à época designada, vida útil, o estado de conservação e funcionalidade, segundo item 10.2 e 10.3.2 da NBR - 14653-3; o estudo do "Demonstrativo de apuração do imposto devido, ITR", elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - MF; e produção do Laudo de Avaliação da Produtividade e das Benfeitorias, no qual é contemplado a integração das observações da vistoria in loco e os índices regionais de produtividade, à luz da legislação vigente. Longe de se querer questionar a lisura de tecnicidade do laudo em questão, há uma dúvida basilar relativa a metodologia adotada. Questiona-se se uma visita in loco, realizada em 01/10/2013 estaria apta a comprovar a área de cobertura vegetal no exercício de 2008, 5 anos antes. Embora haja menção a análise de notas fiscais relativas a atividade agrícola, não se encontram referências à estas, muito menos em referência ao exercício em análise, portanto, provas suplementares, como as exigidas pela fiscalização, são imprescindíveis. Porém, por não ter sido reconhecida a isenção das áreas permanentes de preservação e reserva legal, o RECORRENTE se insurge quanto a área tributável considerada e a alíquota aplicada, nos seguintes termos (fls. 253): 79. Assim, é de rigor que as áreas de reserva legal e de preservação permanente comprovadas pelo Laudo Técnico como existentes no imóvel, as quais estão averbadas na respectiva matrícula, sejam consideradas como isentas para fins de cálculo da área tributável pelo ITR, quando então, consideradas tais áreas, a área tributável seria reduzida de 1.936 há para 1.480,61, reduzindo-se o tributo para o cenário posto nº Anexo I ao presente recurso voluntário, em função da aplicabilidade ao caso da alíquota de 0,30%. Verifica-se que as áreas isentas ora reconhecidas perfazem o total de 455,39 ha, o que implica na redução da área tributável de 1936,00ha para 1480,68ha, em conformidade com a pleiteada pelo RECORRENTE. Sem dúvida, ao proceder o reconhecimento das áreas isentas resta como consequente a diminuição da área tributável e da sua respectiva alíquota, nos termos da Lei Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, negrito meu: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 16 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 17 § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.. Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). (..) TABELA DE ALÍQUOTAS (Art.11) Área total do imóvel (em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU ( EM %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.685 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.727977/2013-98 18 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Assim, considerando as áreas de reserva legal e de preservação permanente que constam no documento de registro da “Fazenda Santa Luíza”, as quais, somadas, perfazem o total de 455,32 ha, averbadas em 09/01/1999, deve-se afastar a glosa relativa o que, por ser equivalente a aproximadamente 23% da área total do imóvel, não implica alteração na alíquota considerada pelo AI. Portanto, sem razão o RECORRENTE. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar suscita e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as glosas das áreas de reserva legal e de preservação permanente que constam no documento de registro da “Fazenda Santa Luíza”, as quais, somadas, perfazem o total de 455,32 ha, averbadas em 09/01/1999. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4742634 #
Numero do processo: 10380.904531/2009-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Período de apuração: 31/12/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO. A retificação da DCTF apenas surte efeito se transmitida antes da notificação da decisão que nega homologação à DCOMP. Cabe ao contribuinte fazer a prova do indébito por meio de documentos contábeis que demonstrem o indébito. No caso do PIS não cumulativo é necessário comprovar as receitas que compõem a base de cálculo e as hipóteses geradoras de créditos para abatimento, assim demonstrando o valor efetivamente devido da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)   Período de apuração: 31/12/2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO.    A retificação da DCTF apenas surte efeito se transmitida antes da notificação  da decisão que nega homologação à DCOMP.  Cabe  ao  contribuinte  fazer  a  prova  do  indébito  por  meio  de  documentos  contábeis  que  demonstrem  o  indébito.  No  caso  do  PIS  não­cumulativo  é  necessário  comprovar  as  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  e  as  hipóteses geradoras de créditos para abatimento, assim demonstrando o valor  efetivamente devido da contribuição.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz. Declarou­se  impedida de participar do  julgamento  a Conselheira Liduína Maria Alves  Macambira.    Relatório     Fl. 131DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  15/03/2006 (fl. 1) e retificada em 13/04/2006 (fl. 6), cuja homologação foi recusada por meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  11)  sob  o  fundamento  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14/23)  alegando  em  síntese  que  “cumpria  ao  Fisco  federal  (cuja  pretensão  é  arrecadar  tributos)  produzir provas no sentido de comprovar sua alegação de que a compensação efetuada pelo  contribuinte  não  foi  procedida  regularmente.  Isto  contudo  não  ocorreu.”  (fl.  20),  e  que  por  isso,  “o  que  se  observa  é  a  flagrante  inobservânciado  principio  da  verdade  material,  e  consequentemente, do contraditório e da ampla defesa, haja vista que o auditor fiscal, quando  da  verificação  dos  valores  informados  nas  Declarações  da  empresa,  não  reconheceu  como  devido o crédito com o respectivo valor apurado em razão do recolhimento indevido de PIS”  (fl. 22), e requer a produção de prova pericial, alegando que “no presente caso, a produção de  prova pericial ora requerida pela Peticionante se faz necessária como meio de contraditar a  posição da autoridade fazendária e o seu indeferimento constituirá no cerceamento de defesa  em processo administrativo, principio constitucional do processo” (fl. 24).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­16.759, de 4 de dezembro de 2009 (fls. 65/70), manteve a  decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  E  legitima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.904531/2009­46  Acórdão n.º 3403­001.089  S3­C4T3  Fl. 2          3 retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  73/92)  no  qual  reitera  os  mesmos  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  ainda  (1)  que  “quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  era  praticamente  inviável  a  colação aos autos de todos os documentos e  livros que corroboravam o direito alegado pelo  contribuinte,  haja  vista  que,  além  da  vultosa  quantidade  de  fatos  a  ser  demonstrados  em  virtude do porte da empresa, a Recorrente necessitaria levantar, dento do exíguo prazo de 30  (trinta) dias, provas para comprovar o seu direito à homologação de 25 (vinte e cinco) pedidos  de compensação” (fl. 79), que “os fatos alegados acima podem ser plenamente averiguados nos  livros  e  documentos  contábeis  da  Recorrente,  tais  como  DACON,  Balancete  do  período,  documentos  anexos”  (fl.  79)  e  que,  portanto,  “o  indeferimento  do  pedido  de  prova  pericial,  bem  como  o  indeferimento  da  posterior  juntada  de  documentos  no  âmbito  do  processo  administrativo, viola expressamente o direito de defesa do contribuinte, de forma a obstar o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório”  (fl.  80);  e  que,  além  disso,  (2)  “a  não  homologação do crédito  informado no PER/DCOMP é descabida,  com base no mencionado  artigo 74 da Lei n°. 9.430/1966, uma vez que a Recorrente goza do direito de ver seu crédito  compensado” (fl. 90).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fls. 72 e 73).  O recorrente se limita a alegar que por força do princípio da verdade material  e da ampla defesa teria direito à realização de perícia neste processo administrativo.  Ocorre que a perícia não foi concebida como meio ordinário de prova, não se  podendo cogitar de sua utilização para suprir a inércia do próprio contribuinte na demonstração  do seu direito.  Se  na  atividade  de  lançamento  é  dever  da  Administração  Tributária  a  fiscalização para a verificação da ocorrência conceta do fato gerador, no caso dos pedidos de  restituição e compensação a perspectiva se inverte, sendo dever do contribuinte demonstrar o  seu direito de crédito.  Com efeito, tendo o contribuinte alegado a existência de um indébito, é dever  do contribuinte produzir a prova de seu direito.  É  completamente  descabida  a  pretensão  do  contribuinte  de  esquivar­se  do  dever de demonstrar o seu direito pelo mero protesto de realização de perícia.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Enfim: a rejeição do pedido de perícia não viola nem o princípio da verdade  material, nem o princípio da ampla defesa.  Tal  rejeição  também  não  viola  o  art.  170  do  CTN  ou  o  art.  74  da  Lei  9.430/96, pois  tais dispositivos em nenhum momento deixam o contribuinte a salvo do dever  de demonstrar o direito de crédito que alega.  Quanto à alegação de violação ao princípio da ampla defesa pela  recusa da  DRJ de admtir a possibilidade de  juntada de documentos, é de rigor perceber que não houve  concretamente qualquer violação ao seu direito de defesa, na medida em que não se verificou  nem o desentranhamento nem se deixou de apreciar e considerar qualquer dos documentos por  apresentados pelo contribuinte.  A  propósito  da  alegação  de  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  cumpre esclarecer que isto apenas se configura se a autoridade atropela ou deixa de levar em  conta uma evidência demonstrada nos autos por provas idôneas e suficientes.  Neste caso o contribuinte não se desincumbiu de provar a existência do seu  direito de crédito.  Depois  de  notificado  do Despacho Decisório,  em  03/04/2009  (fl.  13  e  48),  limitou­se a promover a  retificação da DCTF e da DACON, em 02/05/2009  (fls. 54 e 57),  e  apresentá­las nestes autos.  Ocorre  que  a  retificação  apenas  surte  efeito  se  transmitida  antes  da  notificação da decisão que nega homologação à DCOMP.  Caberia ao contribuinte fazer prova por meio da apresentação de documentos  contábeis que demonstrassem o indébito.   No caso do PIS não­cumulativo, a demonstração do indébito envolve a prova  das receitas que compõem a base de cálculo e prova das hipóteses geradoras de créditos para  abatimento.   No  entanto,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar,  por  ocasião  da  interposição do  recurso voluntário, uma planilha de  sua confecção e  a cópia do balancete de  dezembro de 2005, o que, no entender dos membros deste Colegiado, nem consubstancia prova  dos  dados  necessários  para  a  comprovação  do  indébito,  nem  mesmo  constituindo  indício  suficiente que justificasse a conversão do julgamento em diligência.  A mera juntada destes da planilha e do balancete, portanto, não é suficiente  para a demonstração do indébito de PIS não­cumulativo.  Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                          Fl. 134DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.904531/2009­46  Acórdão n.º 3403­001.089  S3­C4T3  Fl. 3          5   Fl. 135DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10380.722336/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ARGUMENTO DE EXTRAVIO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. PROVAS NÃO SISTEMATIZADAS. DESCONSIDERAÇÃO. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Alegar sem provar equivale a não alegar. Sem as devidas provas tendentes à demonstração fática de suposta inclusão indevida de valores de natureza indenizatória em base de cálculo de contribuição social, o argumento não pode prosperar. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Nos termos do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991, apenas os auxílios destinados à educação básica e à educação profissional estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. As bolsas de estudo concedidas para curso superior não se enquadram nessa hipótese, devendo integrar o salário de contribuição. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 149, que afasta a incidência da contribuição previdenciária somente para bolsas concedidas em período anterior à vigência da Lei nº 12.513/2011, o que não se verifica no presente caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÃO A DETERMINADO GRUPO DE EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 182. Nos termos do art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3.048/1999, para que os valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo sejam excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, é necessário que o benefício esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A restrição do benefício a apenas uma categoria específica de empregados descaracteriza a isenção, ensejando a incidência da contribuição previdenciária. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 182.
Numero da decisão: 2102-003.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento em relação aos: a) pagamentos a título de bolsa de estudo; e b) valores referentes ao seguro de vida dos vigilantes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Sala de Sessões, em 13 de março de 2025. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA COMPROBATÓRIOS. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. PROVAS NÃO SISTEMATIZADAS. DESCONSIDERAÇÃO. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Alegar sem provar equivale a não alegar. Sem as devidas provas tendentes à demonstração fática de suposta inclusão indevida de valores de natureza indenizatória em base de cálculo de contribuição social, o argumento não pode prosperar. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 2 Nos termos do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991, apenas os auxílios destinados à educação básica e à educação profissional estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. As bolsas de estudo concedidas para curso superior não se enquadram nessa hipótese, devendo integrar o salário de contribuição. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 149, que afasta a incidência da contribuição previdenciária somente para bolsas concedidas em período anterior à vigência da Lei nº 12.513/2011, o que não se verifica no presente caso. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESTRIÇÃO A DETERMINADO GRUPO DE EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 182. Nos termos do art. 214, § 9º, inciso XXV, do Decreto nº 3.048/1999, para que os valores pagos a título de prêmio de seguro de vida em grupo sejam excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, é necessário que o benefício esteja disponível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, conforme previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A restrição do benefício a apenas uma categoria específica de empregados descaracteriza a isenção, ensejando a incidência da contribuição previdenciária. Aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 182. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento em relação aos: a) pagamentos a título de bolsa de estudo; e b) valores referentes ao seguro de vida dos vigilantes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Sala de Sessões, em 13 de março de 2025. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Auto de Infração DEBCAD nº 37.257.059-3, fls. 2 a 21, a partir das conclusões do Relatório Fiscal de fls. 22 a 27, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Relatório: 1. Este relatório é parte integrante do auto de infração— AI, debcad n°. 37.257.059-3, refere-se às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais não descontada pela empresa. 2. O crédito lançado abrange as competências compreendidas no período de 01/2007 a 12/2007. 3. Enquadramento do contribuinte: CNPJ FPAS OUTRAS ENTIDADES GILRAT 07.862.634/0001-00 515-0 FNDE/SESC/SENAC/INCRA/SEBRAE CNAE: 8011- 1/01 4. Constituem fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento do crédito: • As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados; • As remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos contribuintes individuais. 2. Vale ressaltar que, em decorrência do mesmo procedimento fiscal, houve a imposição dos seguintes autos de infração, os quais foram veiculados em DEBCADs e processos administrativos diversos entre si (fl. 159): Documento Período Número Data Valor AI 01/2007 12/2007 37.257.059-3 28/06/2010 55.836,56 AI 01/2007 06/2008 37.257.060-7 28/06/2010 218.940,49 AI 01/2007 12/2007 37.257.061-5 28/06/2010 21.198,14 AI 01/2007 11/2007 37.257.056-9 28/06/2010 7.448,71 AI 06/2010 06/2010 37.257.052-6 28/06/2010 2.821,58 AI 06/2010 06/2010 37.257.053-4 28/06/2010 28.215,54 AI 06/2010 06/2010 37.257.054-2 28/06/2010 42.323,31 AI 06/2010 06/2010 37.257.058-5 28/06/2010 6.000,00 3. A empresa contribuinte interpôs impugnação, fls. 162 e 175, alegando, em síntese: a) 1. A21 — PROLABORE NÃO DECLARADO EM GFIP: que teria entregue GFIP no ano 2007, com as informações corretas; Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 4 b) 2. A31 — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO DECLARADO EM GFIP: que a declaração fora feita na GFIP de maneira fidedigna; c) 3. B21 — BOLSA DE ESTUDOS DOS EMPREGADOS NÃO DECLARADOS EM GFIP: que o auxílio educação não se constitui com base para a contribuição social; d) 4. E31 — EMPREGADO VALDO SOARES DO NASCIMENTO NÃO DECLARADO EM GFIP: que o Sr. Valdo Soares no Nascimento não possui vínculo empregatício; e) . G21 — SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO PAGOS À FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA: que os pagamentos de salários famílias foram feitos de forma devida; f) 6. S21 — SEGURO DE VIDA DO EMPREGADOS NÃO DECLARADO EM GFIP: que os seguros de vida pagos aos segurados não são objeto de contribuição previdenciária. 4. Sobre referida impugnação, adveio o Acórdão DRJ nº 10-51.523, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/POA (fls. 1411-1435), datado de 27/08/2014, cujo dispositivo considerou procedente em parte a referida impugnação interposta pelo sujeito passivo (reduzindo o valor do crédito lançado de R$ 55.836,56, fl. 11, para R$ 55.547,24, fl. 1424), nos termos assim ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES As intimações por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via no âmbito da RFB devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, conforme previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AI Debcad nº 37.257.059-3 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇAS DE PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. Os valores pagos a título de pró-labore identificados pela fiscalização na contabilidade do sujeito passivo e não declarados em GFIP integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do lançamento de ofício. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. A aferição indireta das bases de cálculo tem amparo legal nos casos em que o sujeito passivo, devidamente intimado, não apresenta ou apresenta de forma deficiente os documentos que deveriam comprovar suas alegações. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BOLSA DE ESTUDOS. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo de mensalidades escolares relativas à educação superior de parte dos segurados a seu serviço integram o salário-de-contribuição para efeito de incidência de contribuição previdenciária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Havendo provas no sentido de que o segurado desempenha atividades de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, integrando o conceito de segurado empregado previsto na legislação previdenciária, o lançamento deve ser feito considerando esta condição. SALÁRIO-FAMÍLIA INDEVIDAMENTE PAGO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. O pagamento do salário-família pela empresa ao segurado está condicionado à apresentação de documentos diferenciados conforme a idade do filho ou equiparado. A falta de apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, para o filho de até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade, bem como da certidão de nascimento e do termo de responsabilidade, enseja a glosa do pagamento do salário-família e a integração dos valores indevidos ao salário-de-contribuição dos Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 5 empregados. A apresentação dos documentos na forma requerida pela legislação permite a retificação do lançamento. REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURO DE VIDA PAGO AOS VIGILANTES. O seguro de vida em grupo pago pelo sujeito passivo apenas para os vigilantes, e não a todos os seus empregados e dirigentes, não atende ao permissivo da legislação previdenciária para não integração ao salário-de-contribuição e constitui remuneração do segurado empregado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 5. Cinte do Acórdão proferido pela DRJ, na data de 26/11/2014, fl. 1447, a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 22/12/2024, fls. 1450-1466, no âmbito do qual adota a seguinte estrutura de tópicos e respectivos argumentos, em síntese: DO MÉRITO: 1. A21 — PROLABORE NÃO DECLARADO EM GFIP: a empresa contribuinte entende que teria entregue GFIP no ano 2007, com as informações corretas; 2. A31 — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO DECLARADO EM GFIP: a empresa contribuinte defende que a declaração fora feita na GFIP de maneira fidedigna; 3. B21 — BOLSA DE ESTUDOS DOS EMPREGADOS NÃO DECLARADOS EM GFIP: a empresa contribuinte que o auxílio educação não se constitui com base para a contribuição social; 4. E31 — EMPREGADO VALDO SOARES DO NASCIMENTO NÃO DECLARADO EM GFIP: a recorrente defende que o Sr. Valdo Soares no Nascimento não possui vínculo empregatício; 5. G21 — SALÁRIO FAMÍLIA INDEVIDO PAGOS À FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA: a empresa recorrente defende que os pagamentos de salários famílias foram feitos de forma devida; 6. S21 — SEGURO DE VIDA DO EMPREGADOS NÃO DECLARADO EM GFIP: a empresa contribuinte entende que os seguros de vida pagos aos segurados não são objeto de contribuição previdenciária. 6. Ao fim de seu Recurso Voluntário (fl. 1466), além de pedidos de natureza processual relativos ao reconhecimento da tempestividade e à determinação da suspensão da exigibilidade do tributo, a empresa contribuinte requer, quanto ao mérito, a reforma do Acórdão recorrido com a desobrigação da exigibilidade do débito oriundo do Auto de Infração. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 6 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 22/12/2014 (fl. 1450), em decorrência da ciência do Acórdão recorrido, ocorrida em 26/11/2014 (fl. 1447). 9. Necessário considerar que, diante do pedido formulado pela empresa contribuinte de natureza processual para a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, verifica-se que não houve afronta a tal suspensão, na medida em que ausentes quaisquer apontamentos nesse sentido, no âmbito do presente processo. 10. Adicionalmente, registre-se que o presente processo será julgado juntamente com os demais processos resultantes do mesmo procedimento fiscal. 11. Diante disso, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 12. Ausentes alegações em sede de preliminares, passa-se à apreciação de mérito. Mérito 13. De início, necessário considerar que, por ocasião do Acórdão DRJ nº 10- 51.523, o valor do crédito tributário lançado, inicialmente de R$ 55.836,56, fl. 11, foi reduzido para R$ 55.547,24, fl. 1424, sendo este o montante objeto de controvérsia. Da alegação de que o pró-labore teria sido declarado em GFIP do ano 2007 (A31). 14. A empresa recorrente entende que teria entregue GFIP no ano 2007, com as informações corretas, relativamente ao pró-labore do sócio Leonardo Leal Mello da Silva. 15. No entanto, a recorrente formula seus argumentos de forma genérica, tal qual a sua impugnação, não exercendo o ônus da impugnação específica em face do Acórdão recorrido. 16. Veja-se o teor do Acórdão recorrido (fl. 1416): O sujeito passivo afirmou em sua impugnação que efetuou a declaração em GFIP dos valores de pró-labore do sócio Leonardo Leal Mello da Silva no ano de 2007, conforme demonstrariam as cópias das GFIPs que anexou. Ocorre que a fiscalização não relatou que o sujeito passivo não havia informado nas GFIPs nenhum valor relativo a pró-labore do sócio, mas sim que “o contribuinte deixou de informar em GFIP parte das remunerações do contribuinte individual” (item 26 do Relatório Fiscal, fls. 24 dos autos digitais). Ademais, conforme se verifica das fls. 194 a 200, as GFIPs a que o sujeito passivo se refere têm como datas de emissão 26/07/2010 ou 27/07/2010, após o encerramento da ação fiscal. Desta forma, qualquer retificação ou nova declaração que porventura tenha sido efetuada extemporaneamente não tem o condão de alterar o lançamento de ofício das contribuições devidas, acompanhadas dos correspondentes acréscimos legais, incidentes sobre a parcela da remuneração ao sócio não declarada em GFIP. 17. Assim, o Acórdão recorrido, apesar de ter indicado que as GFIPs extemporâneas, entregues após o encerramento da ação fiscal, não possuem o condão de alterar o lançamento de Ofício das contribuições devidas, a recorrente limitou seus Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 7 argumentos não em contrarrazoar o Acórdão recorrido, mas sim somente em repetir o teor de sua impugnação, de forma genérica, indicando que teria GFIP do ano de 2007 e que estaria correta a declaração. 18. Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) e subsidiária ao processo administrativo tributário, que disciplina acerca do ônus da parte em provar o direito pretendido, essencialmente por meio de documentos hábeis à comprovação do direito e em respeito ao princípio do ônus da impugnação especificada (ou específica): Art. 15 Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente [...] Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, [...] [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 19. Necessário ainda mencionar o seguinte entendimento do CARF: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. (Acórdão CARF nº 3201-007.498, de 18/11/2020, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Processo nº 10410.900380/2014-10) 20. Diversos são os precedentes do CARF no sentido de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, a exemplo do seguinte: ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. Acórdão CARF nº 230102.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 1484DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8655945 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 8 21. Assim, a empresa contribuinte não apresenta GFIPs do ano de 2007 entregues anteriormente ao encerramento da fiscalização e as respectivas guias de recolhimento, capazes de afastar o crédito tributário lançado. 22. Não merecem provimento, portanto, os argumentos genéricos da recorrente, sem a devida demonstração fática e jurídica capaz de sustentar o direito alegado. Da alegação de que a declaração de contribuintes individuais foi feita na GFIP de forma fidedigna (A31) 23. A empresa recorrente entende que teria entregue GFIP no ano 2007, com as informações corretas, relativamente aos contribuintes individuais (fls. 1453 e 1454), e que as notas fiscais não teriam “aparecido” em decorrência de extravio. 24. No entanto, consta, nas fls. 204, documentação de conclusão de fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Fortaleza, tendo como período fiscalizado o compreendido entre 2003 a 2008, ocasião em que a conclusão da fiscalização por parte de referida Prefeitura impõe multa à empresa Ceará Segurança pela não apresentação de documentos fiscais, ressaltando-se que entre 2005 a 2008 a própria empresa contribuinte teria indicado não possuir movimento naquela Prefeitura, sem qualquer menção a documentos extraviados, não sendo verossímeis, igualmente, as alegações da recorrente de que teria tido documentos extraviados por parte da Prefeitura de Fortaleza. 25. Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) e subsidiária ao processo administrativo tributário, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 26. Dessa forma, as alegações da recorrente, desacompanhadas de meios de prova, não demonstram equívoco da fiscalização quanto à exação imposta. 27. Diversos são os precedentes do CARF no sentido de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, a exemplo do seguinte: ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. Acórdão CARF nº 230102.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 28. Não merece acolhimento, portanto, o argumento da recorrente desprovido da devida comprovação. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 9 Da alegação de que as bolsas de estudos não se constituiriam como base para a contribuição social (B21) 29. A empresa contribuinte defende que os gastos com auxílio educação, por terem natureza indenizatória (fl. 1457), não seriam base para contribuição social. 30. No entanto, a DRJ, no âmbito do Acórdão recorrido, esclareceu que não é todo auxílio educação que é isento de contribuição social, mas sim, e somente, aqueles relacionados à educação básica e à educação profissional, nos termos do art. 28, §9º e alínea “t”, da Lei Federal nº 8.212/1991. 31. Ficou demonstrado que as bolsas concedidas pela empresa recorrente eram destinadas ao custeio de curso superior (a exemplo dos documentos juntados ao processo de fls. 205 a 229). 32. De acordo com caso concreto, merece aplicação da súmula carf 149: “Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.” 33. Merece acolhimento, portanto, o argumento da Recorrente. Da alegação de que o Sr. Valdo Soares do Nascimento não possui vínculo empregatício com a recorrente (E31) 34. A empresa argumenta que o Sr. Valdo Soares do Nascimento não era empregado, mas sim um consultor autônomo de Recursos Humanos, prestando serviços tanto para a impugnante quanto para outra empresa. Sustenta ainda a recorrente que não haveria vínculo empregatício entre a empresa Ceará Segurança e Valdo Soares do Nascimento, pois ele não estava subordinado à empresa, não possuía horário controlado e não recebia salário fixo. 35. No entanto, segundo as provas dos autos conexos aos presentes autos, para os quais a própria empresa recorrente requer julgamento conjunto, verificou-se que o Sr. Valdo Soares do Nascimento desempenhava funções típicas de um empregado, conforme demonstrado por diversas evidências contidas na fl. 30 do processo administrativo nº 10380.722337/2010-88, merecendo destaque os seguintes trechos: 13. A fiscalização verificou também que o contribuinte deixou de inserir, no período de 01/2007 a 12/2007, nas folhas de pagamento e GFIP, o segurado empregado (Sr. Valdo Soares do Nascimento), que se apresentou como Coordenador do Setor Pessoal, conforme documentos apresentados em anexo. 14. Em entrevista realizada com o segurado, Sr. Valdo Soares do Nascimento, revelou à auditoria-fiscal que exerce a função de coordenador de pessoal e que presta serviços a empresa desde 09/2006 com a remuneração mensal no valor de R$ 3.292,00 (três mil duzentos e noventa e dois reais). 15. Pode-se comprovar a prestação de serviços pelo segurado empregado (Sr. Valdo Soares do Nascimento) no período fiscalizado através das Atas de Conciliação- Justiça do Trabalho e com pagamento de benefício, em 06/02/2007, relativo à educação a favor do segurado, constante na escrituração contábil, na conta 342020040 — Bolsa de Estudo, conforme documentação em anexo. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 10 16. Diante do exposto nos itens 8, 11, 12, 13, 14 e 15, constatou-se que a documentação foi apresentada de forma deficiente ensejando o lançamento do crédito previdenciário relativo ao coordenador de pessoal (Sr. Valdo Soares do Nascimento) por arbitramento, conforme está previsto no artigo 33, §3° da Lei 8.212/91, redação dada pela Lei 11.941, de 2009. Foi considerado como base de cálculo o valor da remuneração declarada em entrevista pelo próprio segurado empregado. 36. Nas fls. 181 a 184, do processo administrativo nº 10380.722337/2010-88, conexo ao presente processo, é possível verificar ainda que o Sr. Valdo exerceu atribuições de preposto no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista. 37. Em razão disso, tais evidências cabais afastam a alegação da empresa contribuinte de que o Sr. Valdo seria mero consultor, o qual, em síntese, demonstra-se como empregado, na medida em que:  o próprio segurado se apresentou à fiscalização como Coordenador do Setor Pessoal, declarando que prestava serviços à empresa desde 2006, recebendo remuneração mensal de R$ 3.292,00;  assinou termos de intimação da fiscalização em papel timbrado da empresa, identificando-se como Coordenador de Pessoal;  atuou como preposto da empresa em audiências trabalhistas, o que, conforme a Súmula 377 do TST, exige vínculo empregatício;  recebeu bolsa de estudos custeada pela empresa, o que reforça a tese de vínculo empregatício. 38. Dessa forma, não merece provimento o presente argumento da recorrente, pois restou demonstrado que o Sr. Valdo Soares do Nascimento possuía vínculo empregatício com a empresa, mantendo-se as exações lançadas sobre referido segurado. Da alegação de que o Salário Família teria sido pago de forma devida (G21) 39. A empresa recorrente aduz ainda que teria pago Salário Família de forma devida (fl. 1462 e 1463). 40. A recorrente aduz que os pagamentos de salário-família teriam sido realizados de forma legal e de forma amparada na documentação necessária apta à demonstração da legalidade, nos seguintes termos do Recurso Voluntário (fl. 1463): Para o recebimento do salário família, em suma, são necessários 04 documentos, senão vejamos: 1. Termo de Responsabilidade do empregado. 2. Certidão de Nascimento do(s) filho(s). 3. Caderneta de Vacinação do(s) filho(s) com idade de 00 a 07 anos. 4. Comprovante Escolar do(s) filho(s) com idade de 07 a 14 anos. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 11 Ocorre V. Sas., que o Sr. Auditor-Fiscal Arsenito Teixeira Aragão procedeu à indevida autuação sem realizar a completa análise dos documentos em poder da autuada (Ceará Segurança), e com isto, foi gerado o presente e malsinado auto de infração. No intuito de bem comprovar o que fora dito em linhas pretéritas, qual seja, de que em tempo algum fora pago pela Ceará Segurança salários famílias indevidos, juntamos toda documentação referente aos salários famílias pagos aos funcionários da autuada, por ser de direito. 41. Assim, a empresa aduz que teria juntado a documentação referente aos salários- família pagos aos funcionários da autuada; no entanto, não promoveu a recorrente a devida correlação entre cada funcionário e os respectivos meios de prova supostamente apresentados. 42. Assim, não basta alegar a matéria de direito desacompanhada da matéria fática devidamente sistematizada, referenciada e organizada, não assistindo razão de direito, à empresa contribuinte, que, apesar de mencionar o direito aplicável supostamente regular, não identifica os respectivos documentos relativos a cada um dos funcionários nas fls. 35 a 106. 43. A precariedade da demonstração se deve ao fato de que a empresa contribuinte se limitar a indicar que teria apresentado os documentos, sem que os tenha referenciado, de forma que possam ser examinados. 44. Veja-se o seguinte precedente do CARF acerca da disponibilização pelo contribuinte de forma não detalhada e organizada dos meios de prova: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. [...] Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte que entende lhe ser de direito, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. 45. Dessa forma, além de não observar o princípio processual da cooperação, por ausência de disponibilização sistemática e referenciada dos meios de prova que alega possuir, deixa precluir o seu direito de apresentar as provas supostamente existentes e alegadas. 46. Necessário considerar ainda que argumentar e não provar é o mesmo que não alegar, merecendo destaque, ainda, os seguintes precedentes do CARF: “Alegar e não provar, sem trazer nada para contrariar o trabalho existente é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202¬01.673 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2012 *** “Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202-008.151 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 12 *** “Alegar e não provar é o mesmo que não alegar.” Acórdão nº 2202-009.741 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 47. Necessário ainda indicar trechos do Acórdão recorrido (fl. 1422), indicando a precariedade da apresentação de meios de prova por parte da empresa contribuinte: O sujeito passivo teve duas oportunidades durante o procedimento de fiscalização para apresentar a documentação relativa ao pagamento de salário-família no período 01/2007 a 12/2007. Em 29/01/2010, foi intimado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, e em 20/05/2010 foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02. Não tendo apresentado todos os documentos requeridos, a fiscalização efetuou a glosa das quotas de salário-família pagas sem observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão e manutenção, que foram consideradas salário-de contribuição dos segurados empregados. 48. Alegar a existência da prova, sem evidenciá-la adequadamente no processo, quando lhe incumbe legalmente não somente evidenciá-la, mas também organizá-la e sistematizá- la, portanto, enseja a preclusão relativamente à apresentação desse meio de prova, sem a qual, implica a não demonstração do direito aludido, não merecendo acolhimento, portanto, o argumento da recorrente nesse sentido. Da alegação de que os seguros de vida pagos aos vigilantes não seriam base para contribuição social (S21) 49. A empresa contribuinte entende que os seguros de vida pagos aos segurados não são objeto de contribuição previdenciária (fls. 1464 A 1466). 49. Assim, a recorrente defende que os seguros de vida pagos aos vigilantes (de forma geral somente aos vigilantes, e não a todos os demais colaboradores da empresa) não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias (fl. 1466). 50. No entanto, o entendimento da empresa recorrente vai de encontro ao que dispõe o Decreto Federal nº 3.048/1999, nos seguintes termos: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. 51. A legislação prevê, portanto, que a restrição do pagamento de seguro de vida somente a determinado segurado ou determino grupo de segurados, sem que se amplie a sua oferta a todos os segurados da empresa, no caso concreto aplico a súmula 182 CARF: Fl. 1489DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm#art214%C2%A79xxv D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 13 “O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.” 52. Merece acolhimento, portanto, o argumento da recorrente. Conclusão 53. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém dizer breves palavras sobre as razões pelas quais acompanhei o voto do I. Relator. Quanto ao pagamento de bolsa de estudo, assim consta do Relatório Fiscal (fls. 24): (...) 23. Foi constatado através da contabilidade, conta 342020040 – Bolsa de Estudo, no período 02/2007 a 12/2007, o pagamento de despesas com educação referentes a cursos superiores de segurados empregados da empresa, relacionados no Relatório de Lançamentos – RL em anexo. 24. A fiscalização verificou que o benefício concedido relativo à educação corresponde ao pagamento de cursos superiores de graduação e/ou pós- graduação, além de não ser extensivo a todos empregados da empresa. 25. Diante do exposto, os valores pagos pela empresa a título de ajuda de custo na educação dos empregados, integram o salário-de-contribuição sendo considerados como remuneração indireta, tendo em vista que o valor pago relativo ao benefício não está alcançado pela exclusão prevista na alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91. (...) Ao examinar a matéria, a decisão recorrida consignou (fls. 1419): (...) Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.623 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.722336/2010-33 14 O sujeito passivo não comprovou que os pagamentos foram efetuados para cursos de capacitação e qualificação profissional nos termos do inciso III, § 2º, artigo 39 da Lei nº 9.394/1996, introduzido pela Lei nº 11.741/2008. Ademais, embora a impugnante tenha afirmado que o benefício estava disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, o que também é requisito para não integração da verba ao salário-de-contribuição, não trouxe nenhuma comprovação neste sentido. (...) Extrai-se do acervo probatório que a autoridade fiscal afirmou que a oferta de bolsas de estudo não era extensiva a todos os empregados da empresa. Porém, não trouxe qualquer elemento documental comprobatório, tampouco esclarecimentos dos fatos. Por outro lado, a recorrente declara que o benefício estava disponível a totalidade dos empregados, sem produzir prova documental. Em ambos os casos, são afirmações despedidas de documentação para demonstrar os fatos, o que prejudica a avaliação do órgão julgador. Ocorre que a prova incumbe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado. Outrossim, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime a fiscalização de demonstrá-lo, na medida em que a motivação do lançamento deve encontrar respaldo em provas (art. 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Ainda que seja parcela não integrante do salário-de-contribuição, desde que atendidos os requisitos da lei, a autoridade fiscal nem mesmo esclarece quais as razões que a levaram a concluir que o pagamento de cursos superiores de graduação e/ou pós-graduação não era extensivo a todos empregados da empresa. Em consequência, inviável pressupor tal circunstância apenas com exame dos lançamentos contábeis, em determinado período. Nesse contexto da acusação fiscal, entendo que remanesce válido apenas um único fundamento para exigir a contribuição previdenciária, qual seja que o auxílio se refere à educação de ensino superior. Em consequência, aplicável o enunciado sumulado nº 149 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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