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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11242434 #
Numero do processo: 13866.720358/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a omissão que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não impugnada, a matéria não compõe a lide e não pode ser suscitada em sede recursal sob pena de ofensa à dialeticidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese da impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior, se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso, apenas a prova trazida para contrapor o argumento da DRJ no tocante à despesa de instrução se amolda à hipótese legal para conhecimento da documentação extemporânea. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas com instrução os montantes efetivamente pagos para custear a educação pré-escolar, de primeiro, segundo ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes. A dedução de despesas com alimentandos está condicionada à comprovação da condição deste por meio de acordo homologado judicialmente em que se comprove a assunção do ônus do encargo, o que não ocorreu. Não obstante, comprovado que parte dos valores glosados foram destinados à instrução de dependente, é necessário reverter a glosa com relação a estas rubricas, limitado ao patamar previsto na Lei nº 9.250, de 1995, para o respectivo ano calendário.
Numero da decisão: 2202-011.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da documentação extemporânea apresentada às fls. 100-115 e do capítulo referente à omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução de R$ 2.830,84 a título de despesas com instrução. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a omissão que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não impugnada, a matéria não compõe a lide e não pode ser suscitada em sede recursal sob pena de ofensa à dialeticidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese da impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior, se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso, apenas a prova trazida para contrapor o argumento da DRJ no tocante à despesa de instrução se amolda à hipótese legal para conhecimento da documentação extemporânea. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720358/2012-66 2 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas com instrução os montantes efetivamente pagos para custear a educação pré-escolar, de primeiro, segundo ou terceiro grau do próprio contribuinte e de seus dependentes. A dedução de despesas com alimentandos está condicionada à comprovação da condição deste por meio de acordo homologado judicialmente em que se comprove a assunção do ônus do encargo, o que não ocorreu. Não obstante, comprovado que parte dos valores glosados foram destinados à instrução de dependente, é necessário reverter a glosa com relação a estas rubricas, limitado ao patamar previsto na Lei nº 9.250, de 1995, para o respectivo ano calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da documentação extemporânea apresentada às fls. 100-115 e do capítulo referente à omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução de R$ 2.830,84 a título de despesas com instrução. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720358/2012-66 3 Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido abaixo: O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 10/18 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2011, ano calendário 2010, já objeto de revisão de ofício conforme Despacho Decisório emitido pela DRF – São José do Rio Preto/SP, fls. 49, que acolhendo em parte os argumentos contidos na impugnação de fls. 2/3 interposta pelo interessado, decidiu por manter parcialmente a exigência nos seguintes valores: (...) Conforme se infere do Termo Circunstanciado, fls. 47/48, às infrações de glosa de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica SMI - Serviços e Montagens Inteligentes Ltda, CNPJ n.º 08.597.610/0001-26, ambas são integralmente procedentes, posto que há aquiescência expressa do notificado na impugnação. No tocante as despesas com dependentes deduzidas indevidamente, restou mantida a glosa de R$ 1.808,28 referente a Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante, pois a mesma consta como alimentanda na DIRPF, recebendo pensão alimentícia, não podendo figurar, portanto, como dependente no exercício. Com relação a glosa de dedução indevida de despesas com instrução, o contribuinte não apresentou os documentos que comprovassem as referidas despesas, motivo pelo qual, a glosa foi mantida. No tocante a glosa de dedução indevida de despesas com pensão alimentícia, o contribuinte não apresentou a cópia da decisão judicial homologada ou escritura pública tampouco os comprovantes de pagamentos referentes aos valores declarados na DIRPF como direcionados à alimentanda Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante, motivo pelo qual, a glosa também foi mantida. Após cientificado em 08/09/2014 através de correspondência com aviso de recebimento (AR - fls. 51) do conteúdo do Despacho Decisório supramencionado, Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720358/2012-66 4 o notificado apresentou nova manifestação às fls. 54 após o procedimento de revisão de ofício, anexando documentos às fls. 56/68, alegando em síntese:  as despesas com instrução referem-se aos valores pagos à instituição Associação Educacional Jesus Adolescente (47.078.274/0001-67) no valor de R$ 7.500,00 para a dependente Ana Clara e à instituição Ártico Silva SC Ltda (51.840.205/0001-16) no valor de R$ 3.300,00 referente ao dependente Gabriel Figueiredo;  no tocante as despesas com pensão alimentícias destacados no item 5 do Despacho Decisório, o valor real da dedução é R$ 11.192,14 e não R$ 18.200,00, conforme declarado (houve duplicidade de lançamento em despesas com instrução e despesas com pensão alimentícia);  foi descontado da fonte pagadora Catanduva Prefeitura (CNPJ 45.122.603/0001-02) no período de 01 à 05/2010, quando se desligou da mesma, o valor de R$ 4.892,14, e depositado na conta da avó materna Sra. Dirce Teixeira de Carvalho Pardo o valor de R$ 6.300,00, uma vez que a mãe Sra Maria Silvia Teixeira de Carvalho Pardo não possui conta bancária; (fls. 74-75) Sobreveio o acórdão nº 16-83.241, proferido pela 19ª Turma da DRJ/SPO (fls. 73- 79), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a omissão que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IRPF. DESPACHO DECISÓRIO. Após proferido o termo circunstanciado e despacho decisório considerando a impugnação procedente em parte, conforme procedimento previsto na IN RFB nº 1.061/2010, mantém-se o lançamento após a revisão de ofício quando os argumentos e documentos apresentados com a manifestação não permitem qualquer alteração do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720358/2012-66 5 Cientificada em 25/07/2018 (fl. 82), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 23/08/2018 (fls. 94-98), em que alega:  Houve pagamento de pensão alimentícia no ano calendário de 2010 no importe de R$ 11.192,14 para a filha Ana Clara;  Que foram deduzidos dispêndios com instrução escolar e cursos extracurriculares no importe de R$ 7.510,50 com a filha Ana Clara;  Que a na comprovação apresentada com relação às despesas incorridas com o filho Gabriel, como a DRJ entendeu que a prova apresentada não identificaria a pessoa responsável pelo estabelecimento de ensino, pede a juntada de um informe de rendimentos emitido pela instituição de ensino que evidencia o pagamento de R$ 3.247,00, referente ao ano letivo de 2010.  Com relação aos rendimentos omitidos com relação à pessoa jurídica SMI, esta apresentou uma declaração retificadora para elucidar a divergência anteriormente apontada. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois não conheço de parte da documentação apresentada em conjunto com a peça recursal, bem como tópico que não foi objeto de impugnação, conforme considerações a seguir. Primeiro, destaco que a impugnação é bem enxuta, sobretudo quando comparada ao Recurso Voluntário. Por isso, vale trazer um quadro comparativo das alegações para avaliar a existência de dialeticidade: Infração Impugnação Recurso Voluntário Omissão de Rendimentos PJ Concordo com a infração Foi transmitida declaração retificadora pela PJ que esclareceu a situação Dedução indevida de A dedução se relaciona a Nenhuma menção. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720358/2012-66 6 dependentes companheiro ou cônjuge e filho com idade até 21 anos Dedução indevida de despesa médica Concordo com a infração Nenhuma menção. Dedução indevida de pensão judicial O valor se refere a pagamento de pensão em decorrência de decisão judicial. Os valores pagos à alimentanda Ana Clara foram deduzidos em folha de pagamentos e a partir de julho de 2014 os valores passaram a ser depositados em conta da avó materna da alimentanda que, somados, perfazem o importe de R$ 11.192,14. Dedução indevida com despesa de instrução O valor se refere a despesas de instrução de filho com idade até 21 anos Os valores pagos se referem à uniformes, materiais escolares, entre outras despesas necessárias para que a filha tivesse o suporte adequado, além de pedir a juntada de prova com relação à despesa de R$ 3.247,00, que não foi reconhecida pela DRJ por não conter identificação do responsável pelo estabelecimento. Feito este cotejo, entendo que não é possível conhecer das alegações relativas à omissão de rendimento de PJ, dado que se trata de matéria não impugnada, já acometida pela preclusão. Ademais, a Recorrente apresenta novas provas em conjunto com o Recurso Voluntário. A primeira consiste em cópias da ação judicial de separação, que corroboraria com a pretensão de reversão da glosa com pensão judicial (fls. 100-115) – os documentos de fls. 116-117 e fls. 122-125 já haviam sido apresentados. Cumpre destacar que estes documentos apresentados de forma extemporânea poderiam ser apresentados em conjunto com a impugnação, sendo evidente que não se amoldam às hipóteses autorizativas de juntada de documentação prevista no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deles não conheço. Ocorre que em conjunto com o Recurso Voluntário a Recorrente também apresenta uma declaração do colégio São Mateus que comprovaria que Gabriel lá teria cursado o ano letivo de 2010. Esta prova é complementar à declaração apresentada à fl. 56 e, considerando que o motivo de não ter sido conhecida a documentação pela DRJ ter sido a ausência de identificação do Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720358/2012-66 7 responsável no recibo (fl. 78), entendo que neste caso a prova se presta a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos e para complementar prova já produzida em conjunto com a impugnação. Por esta razão, conheço do documento extemporâneo apresentado à fl. 127. Feito este esclarecimento, entendo que o conhecimento é parcial pois deixo de conhecer dos capítulos com relação à omissão de rendimento de PJ e com relação à prova extemporânea apresentada às fls. 100-115. Dessa forma, conheço apenas das alegações relativas à dedução indevida de pensão judicial e dedução indevida com despesa de instrução. É o que passo a enfrentar. Da glosa sobre pensão alimentícia Como bem reconheceu a DRJ, há possibilidade de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando há acordo homologado judicialmente ou escritura pública, como prevê o artigo 8º, inciso II, alínea f, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Neste particular, a DRJ entendeu, de forma sucinta, que não teria sido apresentada a documentação pertinente à glosa desta rubrica. Em sede de impugnação, a Recorrente apenas alega que o valor foi decorrente de pensão alimentícia judicial, que estaria comprovado por meio de uma declaração apresentada pela responsável legal da alimentanda Ana (fl. 9). Esse documento, isoladamente considerado, não comprova que houve acordo homologado judicialmente e que os valores foram efetivamente pagos à alimentanda. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720358/2012-66 8 Como não foi acolhida a juntada dos documentos extemporâneos, tenho que a compreensão de ausência de comprovação não merece reparos, o que leva à manutenção da glosa realizada a título de pensão alimentícia. Das despesas com instrução A Recorrente alega neste particular duas questões: a primeira de que todas as despesas com materiais escolares e uniformes deveriam ser deduzidas da base de cálculo a título de despesa com instrução, pois os filhos não podem ir à escola sem que esses dispêndios sejam realizados; a segunda seria de que a documentação extemporânea comprovaria que Gabriel cursou o ano de 2010 no Colégio São Mateus (Halley e Artico da Silva s/s LTDA). Neste particular, a DRJ entendeu que as despesas pagas no importe de R$ 7.500,00 com relação à suposta alimentanda Ana Clara careceriam de documentação comprobatória de que esta tinha a condição de alimentante por meio de decisão judicial ou escritura pública, além de ter a obrigação de suportar as despesas com instrução, pontos aos quais adiro, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I. Com relação às despesas com o dependente Gabriel, após citar o artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, notadamente a alínea b relativa à dedução com despesas de instrução, a DRJ assim se manifestou: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) Infere-se em cognição da declaração anexada às fls. 56 que não há identificação da pessoa responsável pelo estabelecimento de ensino (Helley e Artico da Silva) dando quitação das mensalidades pagas no exercício, e portanto, esta não é documento hábil a comprovar os pagamentos a que alude o interessado, devendo ser mantida a glosa com despesas de instrução do dependente Gabriel (fl. 78) Ocorre que a Recorrente, após a DRJ entender que a comprovação apresentada na origem não seria suficiente por lhe faltar um elemento formal relativo à identificação do signatário do documento, buscou novamente a escola para obter uma declaração com a identificação da diretora que consta do QSA extraído junto aos sistemas da RFB. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.816 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13866.720358/2012-66 9 Dessa forma, houve comprovação da despesa com instrução com relação ao alimentando Gabriel no importe de R$ R$ 3.247,00. Não obstante, no ano calendário de 2010, o limite para a dedução de despesas de instrução era de R$ 2.830,84, conforme se depreende do artigo 8º, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.250, de 1995, nos termos abaixo: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2010; Dessa forma, é necessário reverter parcialmente a glosa realizada, reestabelecendo- se a dedução de a título de despesas com instrução no limite de R$ 2.830,84. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da documentação extemporânea apresentada às fls. 100-115 e do capítulo referente à omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução de R$ 2.830,84 a título de despesas com instrução. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.720137/2018-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, mostra-se suficiente à caracterização da falsidade da compensação indevida a demonstração da utilização créditos que o contribuinte sabia não serem líquidos e certos, dispensando a imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2302-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, mostra-se suficiente à caracterização da falsidade da compensação indevida a demonstração da utilização créditos que o contribuinte sabia não serem líquidos e certos, dispensando a imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.328 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720137/2018-64 2 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente à multa isolada duplicada (150%), prevista no art. 89, § 10, da Lei n. 8.212/91, decorrente de compensação indevida (Processo n. 10850.723743/2017-51, vez que comprovada falsidade da declaração. A contribuinte apresentou impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 3ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida. Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 186/213): a) Não há em qualquer parte dos autos comprovação de que o contribuinte agiu com o dolo específico de fraudar o fisco ou de prestar informação falsa, o que acaba por atrair a incidência das súmulas n° 14 e 25 do CARF. O que se observa é que não há a comprovação da falsidade das informações exigidas pelo art. 89, § 10, da Lei n° 8.212/1991 para a aplicação de multa, o que há, em sentido diametralmente oposto são provas de que as compensações foram realizadas em estrita observância a interpretações válidas da legislação tributaria, o que por si só já afasta qualquer falsidade nas alegações do contribuinte; b) Repisa o argumentado em sede de recurso voluntário no bojo do processo n° 10850-723743/20175 L no qual se discutem as compensações realizadas: c) As verbas ora discutidas não se configuram, nenhuma delas, como uma contraprestação pelo trabalho exercido ou como uma gratificação por um trabalho extraordinário, exigindo, assim, que sobre elas não incida a contribuição previdenciária, pois não apenas não possuem vínculo remuneratório, mas objetivam indenizar uma situação específica ocorrida com o empregado. São elas: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS No que tange às férias e ao seu adicional constitucional, observa-se que o STJ, nos autos do REsp n° 1.230.957/RS firmou o Tema Repetitivo n° 479, cuja literalidade determina: "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária à cargo da empresa”, que é caso distinto do disposto no Tema n° 737, o qual trata especificamente do adicional relativo às férias indenizadas, a reclamar que não incidem as contribuições previdenciárias sobre as verbas ora discutidas. AVISO PRÉVIO INDENIZADO A esse respeito, o STJ, também sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a tese cinzelada sob o Tema n° 478, segundo a qual "Não incide Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.328 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720137/2018-64 3 contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba Salarial". A posição é expressamente reconhecida pela Nota PGFN/CRJ n° 485/2016, cuja ementa já traz a dispensa de recurso quando a matéria discutida é a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. FÉRIAS No mesmo sentido, resta evidente que as glosas efetuadas das compensações realizadas sobre os valores de contribuições incidentes sobre as férias gozadas devem ser igualmente revistas. As férias não possuem natureza salarial, pois escapam ao próprio conceito de contraprestação pelo trabalho realizado pelo segurado. As férias é um direto constitucional do empregado de interromper o seu trabalho durante certo período a cada ano, sem prejuízo de sua remuneração, cumpridas certas condições de tempo de serviço no ano anterior, de forma a proporcionar o devido descanso e convivência social. SALÁRIO MATERNIDADE A ausência de natureza salarial do salário maternidade já foi abordada no tópico imediatamente superior, quando se transcreveu o RE n° 1.322.945, o qual deixa bastante clara a natureza indenizatória dessa verba. d) Menciona que o Parecer PGFN 396/2013 (publicado no DOU em 05/07/2013) é suficientemente claro ao dispor sobre a dispensa de impugnação judicial sobre as matérias já devidamente sedimentadas pelos Tribunais Superiores. De igual modo, dispõe o Parecer PGFN/CDA 2.025/2011, de autoria da I. Procuradora Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz, sobre a aplicabilidade da Portaria PGFN 294/2010, especificamente, sobre a dispensa de contestação e recursos, bem como desistência dos já interpostos que se refiram a demanda e/ou questão que versar sobre matéria já definida pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede repercussão geral e repetitivo, respectivamente; e) Uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 pela Corte Suprema, em recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-B do antigo Código de Processo Civil (RE n. 595.838/SP), e incluído este tema jurídico na lista de dispensa de recorrer e contestar da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, surgiu para esta peticionante o direito líquido e certo de reaver as contribuições sociais (art. 22, IV, da Lei 8.212/91) indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos, conforme, aliás, orientou este próprio Órgão na Solução de Consulta n. 152/15. Em relação aos créditos compensados com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91, é preciso esclarecer que estes foram apurados entre as competências fiscais de 06/2011 e 03/2016 e posteriormente compensados em GFIP nas competências fiscais de Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.328 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720137/2018-64 4 06/2016, observando rigorosamente os prazos, critérios de valoração de créditos e formalidades exigidos pelo CTN e pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; f) Menciona que ao glosar as compensações realizadas com esteio em sedimentado entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal, a Receita Federal está laborando contra o princípio da eficiência, retardando indevidamente o desfecho inevitável do reconhecimento do cabimento de tais creditamentos, movimentando sem razão de ser a pesada e custosa máquina administrativa federal, gerando custos desnecessários de verbas, pessoal e tempo, quando o contribuinte fatalmente verá salvaguardada sua pretensão. Ainda, a Lei n. 13.655/2018, que entrou em vigor na data de sua publicação (26/04/2018), tem como objetivo principal, estabelecer maior segurança jurídica nas relações estatais. Essa Lei incluiu na LINDB os arts. 20 a 30 prevendo regras sobre segurança jurídica no âmbito público; g) Por fim, defende que a compensação independe do trânsito em julgado de decisão declaratória que a autorize. E, à toda evidência, possível a compensação sem que o contribuinte tenha em favor de si uma decisão judicial transitada em julgado, sem que haja uma violação da exegese necessária do art. 170-A do CTN, considerando que esse dispositivo foi estampado para impedir que a compensação se dê com base em decisões precárias, mormente as antecipatórias de tutela ou cautelares incidentais que podem ser facilmente reformadas a qualquer tempo, não se aplicando às decisões de cognição exauriente, ainda que sujeitas a recurso, ainda mais considerando que, no caso, as rubricas compensadas pelo contribuinte são exaustivamente tratadas por julgados dos Tribunais Superiores. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recursos Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O processo principal atinente à glosa, Processo n. 10850.723743/2017-51, foi distribuído à essa Relatora e os processos foram apreciados em conjunto. No que tange às compensações, foi negado provimento ao recurso voluntário e mantidas a glosa sobre as compensações realizadas. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.328 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720137/2018-64 5 Conforme exposto naqueles autos, em que pese a não incidência, em tese, da contribuição previdenciária patronal apenas sobre os valores a título de salário-maternidade e aviso prévio indenizado (conclusão não extensível para o terço constitucional de férias e férias gozadas), no caso dos autos, o contribuinte não conseguiu demonstrar com clareza o crédito detido. Isto é, não comprovou a incidência tributária e o efetivo recolhimento sobre tais verbas. O mesmo ocorreu com relação às supostas compensações de créditos originados de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. Não obstante o STF, ao apreciar o Tema 166, ter declarado a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; a defesa não trouxe nenhum documento comprobatório relacionado. Nem mesmo as notas para comprovar a prestação de tais serviços foi juntada aos autos. Como se vê, a hipótese dos autos não se trata de mero erro de interpretação da legislação, e nem de equívoco no preenchimento de declaração, mas de compensação de créditos inexistentes (sem liquidez e certeza), em desconformidade com a previsão legal. Diante deste quadro, entendo correta aplicação da multa isolada do § 10 do artigo 89 da Lei n . 8.212/91. Por fim, devem ser afastadas as alegações ds recorrente no sentido da necessidade de comprovação do dolo para a exigência da multa isolada. O entendimento da majoritário deste Eg. Conselho é no sentido que, para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, mostra-se suficiente à caracterização da falsidade da compensação indevida a demonstração da utilização créditos que o contribuinte sabia não serem líquidos e certos, inclusive pela compensação realizada antes do trânsito em julgado, dispensando a imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo. Exemplificativamente, é ver: Acórdão n. 9202-010.519: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10º da Lei n. 8212/91, não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação à conduta do sujeito passivo para a caracterização da falsidade da compensação indevida, mostrando-se suficiente apenas a demonstração da utilização créditos que sabia não serem líquidos e certos. Acórdão n. 9202-008.264 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.328 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720137/2018-64 6 É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Acórdão n. 9202-007.493 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES.INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Acórdão n. 2401-011.511 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 10880.913651/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. GLOSA DEVIDO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os valores que forem cancelados no auto de infração deverão ser aceitos na análise do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-013.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp em discussão nestes autos, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com os resultados do processo nº 10660.720795/2014-60. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp em discussão nestes autos, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com os resultados do processo nº 10660.720795/2014-60. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)

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GLOSA DEVIDO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os valores que forem cancelados no auto de infração deverão ser aceitos na análise do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DComp em discussão nestes autos, homologando-o total ou parcialmente, de acordo com os resultados do processo nº 10660.720795/2014-60. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconheceu parcialmente o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao 3º trimestre de 2013, nº valor de R$ 1.962.230,46, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 5978 reconheceu a existência de direito creditório no valor de apenas R$ 334.755,33, em razão da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Por decorrência, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas e registrou não haver valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento. Nesse sentido, não consta do respectivo “Demonstrativo de Créditos e Débitos(Ressarcimento de IPI)" (fl. 5981) quaisquer glosas de créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis (colunas “c” e “g”) ou a reclassificação de créditos (colunas “d” e “h"), constando apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna "l"). Por sua vez, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. 5981/5982 (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de 11/2013 o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido de R$ 1.511.820,33 para R$ 334.755,33, conforme informações contidas no PER/DCOMP nº 19313.55899.081113.1.1.01-0731. Os fundamentos para a decisão proferida pela unidade de origem constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. 47/55 e seus Anexos, como seguem: “IV — DA REDUÇÃO DE IPI Nas análises iniciais das saídas de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, verificamos diversas notas fiscais emitidas com redução de IPI e com a justificativa do benefício previsto nº artigo 22 do Decreto n° 5.906/2006. Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 3 (...)Analisando a documentação apresentada, constatamos que a Multilaser realmente possui habilitação para fruição do benefício fiscal de redução do IPI, previsto no Decreto n° 5.906/2006, para os produtos relacionados nas portarias de habilitação. A relação completa com as portarias, os modelos de cada produto e as respectivas datas de habilitação está disponível no sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia na internet, no endereço eletrônico "http://www.mct.gov.bdindex.php/content/view/37733.html?empresa=multilase r&rwoduto=". Na tabela constante do Anexo I, relacionamos as portarias e os produtos beneficiados, bem como os modelos correspondentes com as datas de inclusão nas habilitações ao benefício. Na amostragem realizada com as notas fiscais de saída, verificamos diversos casos de emissão com IPI zero e com a expressão "REDUCAO DA ALIQUOTA DO IPI, CONFORME §2 DO ARTIGO 22, DO DECRETO N 5906, DE 26/09/06, E DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL N 23 DE 07/01/09", no campo de informações complementares. Também detectamos alguns descompassos entre os produtos relacionados nas notas fiscais de saída e a portaria de habilitação citada nº campo de informações complementares. Como exemplo, temos: (1) Portaria Interministerial n°23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de tablets, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 334, de 18/05/2012; (2)Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de telefones celulares, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010; (3) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de placas de vídeo, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010. (...)Os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, (...) não foram conclusivos e nem acompanhados de documentação probatória dos fatos. Especificamente com relação ao item (a), a alegação sustentada para as saídas de mercadorias com IPI zero não tem fundamento, visto que o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 5.906/2006 determinou a redução integral do IPI apenas para bens de informática e automação produzidos nas regiões centro-oeste e de influência da SUDAM e SUDENE. Consideramos ainda sem fundamento as alegações de erro no preenchimento das notas fiscais com benefício de redução do IPI, principalmente tendo em vista o disposto no artigo 45 do Decreto n° 5.906/2006, (...)(...)Contudo, para melhor elucidar a questão, intimamos o contribuinte por meio do TIF SAORT n° 013/2013, de 23/12/2013, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, (1) o atendimento aos requisitos para gozo do benefício de redução integral do IPI e (2) o alegado erro de descrição entre notebook e tablet. Após uma prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou a resposta correspondente, informando o seguinte: Fl. 6324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 4 a) "Na resposta encaminhada ao TIF SAORT n° 011/2013 datada de 08/12/2013 informamos equivocadamente o Inciso I do Artigo 3° do Decreto 5.906/06. O benefício utilizado na época foi embasado na Lei 8.248 de 23/10/91 em seu Inciso I, parágrafo 7° do Artigo 4° ..."; b) "O equívoco na descrição ocorreu em função da estrutura do Notebook desenvolvido pela empresa ser similar à de um Tablet, produto eletrônico com funções de processamento automático de dados similarmente ....". Para o segundo item, apresentou ainda um documento intitulado "Relação de Estruturas dos Produtos", de uso interno da empresa, recheado de códigos e insuficiente para comprovar qualquer fato. V — DOS DÉBITOS DE IPI V.1 — DAS SAÍDAS DA PRODUÇÃO No atual cenário jurídico, realmente está em vigência a redução integral do IPI para os produtos de tecnologia, de acordo com a Lei n° 8.248/91, artigo 4°, parágrafo 7°, inciso I, (...). (...)Os bens de informática e automação passaram a ter redução integral do IPI, no período compreendido entre 15/12/2010 a 31/12/2014, pela Lei n° 12.431/2011, que incluiu o parágrafo 7° no artigo 40 da Lei n° 8.248/91. O referido artigo 4° foi regulamentado pelo Decreto n° 5.906/2006, definindo no artigo 22, parágrafo 2°, que a habilitação para a fruição do benefício relativo ao IPI seria por ato conjunto do MCT e MDIC (portaria de habilitação) (...). (...)É evidente que se o contribuinte tem a intenção de se beneficiar de estímulo governamental na forma de redução do IPI, precisa necessariamente seguir os ditames da norma específica para a fruição de tal direito, cumprindo basicamente as seguintes exigências: • a necessidade de aprovação de Processo Produtivo Básico, previsto no capítulo IV do Decreto n° 5.906/2006; • a Portaria Interministerial de habilitação explicitando o(s) produto(s) e modelo(s) beneficiado(s); • o cumprimento de obrigações junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia. (...)Com a habilitação de determinado produto, poderá o beneficiário solicitar ao Ministério de Ciência e Tecnologia a inclusão dos modelos daquele produto que deseja comercializar com redução de IPI, de acordo com o disposto na Portaria Interministerial MCT/MDIC n° 685, de 25 de outubro de 2007. O artigo 2° da referida portaria, copiado a seguir, determinou a necessidade de habilitação prévia para a comercialização dos modelos com benefício fiscal. (...)Contudo, verificamos em inúmeras notas fiscais de saídas de mercadorias produzidas nº estabelecimento do contribuinte, emitidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2013, a redução indevida do IPI, já que não havia habilitação prévia para os modelos de produtos comercializados (Anexo I). Diante dos fatos, apuramos os valores dos débitos de IPI indevidamente reduzidos pelo contribuinte, conforme a relação de notas fiscais de saída da produção no período Fl. 6325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 5 em análise, apresentada no Anexo II, cujos totais mensais de débitos de IPI estão no quadro abaixo. V.2 — DA REVENDA DE MERCADORIAS Paralelamente, verificamos ainda a ocorrência de saídas de mercadorias revendidas, também com redução do IPI. Lavramos o TIF SAORT n° 003/2014 em 03/02/2014, solicitando, dentre outros esclarecimentos, a justificativa para o fato. Na resposta correspondente, o contribuinte informou que a redução de IPI ocorreu por equívoco. Como o benefício fiscal de redução do IPI não se aplica na revenda de mercadorias, passamos a apurar os débitos devidos. Assim, relacionamos no Anexo III as notas fiscais de saída de revenda de mercadorias no trimestre, com redução indevida de IPI, e apuramos os valores mensais dos débitos correspondentes, apresentados no quadro a seguir. (...)VII— DAS GLOSAS Nas análises efetuadas por amostragem, não verificamos créditos indevidos de IPI nas notas fiscais de entrada relacionadas no PER/DCOMP. Como já mencionado anteriormente, a grande maioria dos insumos é proveniente de importações promovidas pelo próprio contribuinte. VIII— CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo a atividade da fiscalização vinculada (art. 30 c/c § único do art. 142, ambos, do CTN), os valores mensais de débitos de IPI, especificados no item V, serão acrescidos nº cômputo do PER/DCOMP (...), conforme demonstrado no quadro a seguir. (...)” Cientificado em 17/06/2014 (fl. 5980), o contribuinte apresentou, em data ignorada(os algarismos lançados no “recibo" de fl. 03 são ininteligíveis, notadamente quanto à grafia dos dígitos relativos ao mês), a manifestação de inconformidade de fls. 04/25, na qual alega: a) Quanto ao benefício fiscal a que faz jus, o art. 7º, §8º, b, do Decreto-Lei nº 288/1967, com a redação trazida pela Lei nº 8.387/1991, determina que somente terão direito ao reconhecimento do PPB aquelas empresas que dominam todas as etapas básicas do processo com tecnologia nacional, ainda que utilizem produtos importados nestes procedimentos, sendo os PPB estabelecidos por Portarias Interministeriais que estabelecem, de forma minuciosa e rigorosa, as rotinas procedimentais a serem adotadas na produção e também estabelece as regras para concretização do passo seguinte relativo ao reconhecimento de PPB, qual seja, sua habilitação a um processo produtivo. Após a publicação da "Portaria de Fixação", que trata do reconhecimento do PPB para a industrialização, deverá a empresa pleitear, junto ao MDIC e ao MCT, o reconhecimento do PPB dentro da rotina de sua produção industrial, cujo deferimento será formalizado por meio da edição da denominada "Portaria de Habilitação", cuja publicação efetivamente concede à empresa requerente o direito de fruir dos benefícios fiscais trazidos pelo Decreto nº 5.906/2006 quando da fabricação de determinados bens específicos (arrolando os produtos um a um) Fl. 6326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 6 e a qual, costumeiramente em seu último dispositivo, deixa claro que sua vigência tem início a partir de sua publicação. b) A desconsideração do benefício fundamentou-se no suposto descumprimento de procedimento meramente subsidiário e informativo que orientava a publicação, no sítio eletrônico do MDIC ou do MCT, dos novos modelos ("espécies") que passassem a ser fabricados em conformidade com o PPB já previamente analisado, aprovado, habilitado e vistoriado pelos respectivos Ministérios. Ressalte-se que todos esses produtos, cujos modelos ocupam o centro da controvérsia, já haviam sido objetos de "Pleitos de Habilitação ao Incentivo" formulados junto ao MDIC e ao MCT, tendo os respectivos PPB sido devidamente analisados e deferidos pelos Ministérios, dando origem às Portarias Interministeriais de habilitação n. 23, n. 404 e n. 334, publicadas em 09.01.2009, 25.05.2010 e 21.05.2012, respectivamente, as quaIs são claras e detalhistas ao chancelar o procedimento industrial a ser adotado como PPB paradigmático e "habilitar" a Defendente, a partir da publicação no diário oficial, à "fruição dos benefícios fiscais de que trato o Decreto n. 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens": b.1) Portaria n. 23: I - Teclado para microcomputador; II - Dispositivo apontador(Mouse) para microcomputador; III - Unidade digital de armazenamento de dados (Pendrive); IV -Gabinete para unidade de processamento digital, com fonte de alimentação; V - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia microprocessado (CUPS' ou 'No break'); VI - Roteador digital para rede sem fio; VII - Distribuidor de conexões para redes de computadores, do tipo "switch"; VIII -Aparelho de radionavegação, com uso de GPS; e IX - Controle remoto digital, por infravermelho, para microcomputador. b.2) Portaria n. 404: I - Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área superior a 140 cm2 e inferior a 560 cm2; II - Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de nº mínimo 70 teclas, e com uma tela de área superior ou igual a 560 cm2; III - Unidade de processamento digital, de pequena capacidade, baseada em microprocessador; IV - Leitor de cartão de memória; V - Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, do tipo placa-mãe(Motherboard), para máquinas da posição 8471; VI - Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, do tipo placa de saída de vídeo, para máquinas da posição 8471; VII - Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, do tipo placa de interface de rede, para máquinas da posição 8471; VIII - Aparelho telefônico digital para rede celular; e IX - Monitor de vídeo, policromático, com tela de dispositivo de cristal líquido, para uso exclusivo ou principal com máquinas da posição 8471. b.3) Portaria n. 334: "Microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível ao toque (touch screen), de peso inferior a 750g 'Tablet PC'. Fl. 6327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 7 C) O entendimento de que a regular habilitação do contribuinte no PPB, via publicação de portaria no DOU, figura como termo inicial para fruição do benefício é ratificado pelo próprio RIPI, conforme disposto em seu art. 146, §2°. No entanto, a Autoridade Fiscal, ao arrepio da legislação de regência e a despeito do cumprimento de todos os requisitos impostos pela legislação - e sem suscitar qualquer dúvida quanto ao efetivo cumprimento das etapas do PPB e tampouco quanto ao enquadramento dos mesmos entre os produtos relacionadas nas 3 Portarias de Habilitação - entendeu que o mero "atraso" na inclusão dos modelos dos produtos no sítio eletrônico do MCT seria motivo suficiente para vedar a plena fruição do benefício assegurado por lei, assim concluindo que somente com a inclusão nos registros do MCT dos modelos individualizados é que o contribuinte poderia efetivamente gozar da isenção fiscal. d) O procedimento de "inclusão de novos modelos de produtos já relacionadas nas portarias conjuntas de reconhecimento do direito à fruição da isenção/redução" de IPI é trazido, exclusivamente, pela Portaria Interministerial MCT/MDIC n. 685/2007, devendo-se entender o "produto" como um gênero de um determinando bem, enquanto que o "modelo" reportar-se a uma espécie desse mesmo gênero. O modelo é, portanto, um subgrupo do produto, contando com a mesma nomenclatura e classificação, conforme TIPI, seguindo o mesmo PPB já regularmente habilitado a um determinado contribuinte, conforme expressamente trazido pelo art. 1°, §1°, da Portaria n. 685/07. De acordo com a Portaria n. 685/07, a empresa fabricante deve informar a produção de um novo modelo, de acordo com o PPB, por meio do preenchimento de um formulário eletrônico do sistema "Sigplani — Módulo de Registro de Modelos". A "inclusão de novo modelo de produto" consiste tão somente na prestação de informação acerca da adição de mais um modelo ("espécie") ao portfólio de produtos comercializados pelo contribuinte. Automaticamente, o novo modelo passa a constar da página eletrônica do Ministério, vinculado ao produto habilitado, tratando-se de ato meramente informativo, que não implica numa irrupção analítica do dado cadastrado pelo MCT, pelo MDIC ou mesmo pelo Ministério da Fazenda. Não se verifica, portanto, qualquer nova concessão ou mesmo validação da isenção para aquele determinado modelo, uma vez que o produto respectivo já fora devidamente homologado para fruição do benefício. e) Repise-se, ainda, que a própria orientação de informar a adição do "novo modelo de produto" ao leque de produtos fabricados sob os parâmetros e condições do PPB já aprovado pelo Ministério competente é trazida única e exclusivamente por meio de norma infralegal e complementar de restrito calibre, uma Portaria, no caso. A legislação fiscal de regência não confere a este procedimento qualquer vinculação à manutenção do benefício. A Lei n. 8.248/91 não faz qualquer referência à estampa do "modelo de produto", circunscrevendo apenas a concessão do benefício ao efetivo produto e tanto o Decreto n. 5.906/063 quanto o RIPI somente fazem referência à existência da figura "modelo de produto" quando conferem competência ao MDIC e ao MCT apenas para Fl. 6328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 8 disciplinarem "os procedimentos para inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas", sem que haja, como se constata, qualquer alusão à obrigatoriedade de tal procedimento para o pleno aproveitamento do benefício fiscal, notadamente porque o modelo não traz qualquer inovação ao PPB já concedido a determinado produto, demonstrando o nítido caráter informativo do procedimento. No momento em que a Autoridade Fiscal pretende estabelecer, como limite temporal para fruição da benesse, o mero cadastro do modelo do produto no sítio eletrônico do MCT, o faz sem amparo na legislação de regência, (i) quer porque inexiste Lei ou Decreto Federal que determine sua imprescindibilidade, (ii) quer porque inexiste qualquer disposição trazida por Lei ou Decreto que outorgue competência a qualquer outro órgão (no caso o MDCI e MCT) para estabelecer restrições à plena fruição do benefício — ressaltando que, neste último caso, ainda que houvesse, tal restrição poderia ser facilmente questionada ante o princípio da legalidade, conforme já foi reconhecida pelo CARF em diversas oportunidades. f) Válido destacar que particularmente no caso em tela, salto aos olhos os exíguos lapsos temporais entre a emissão da nota fiscal de saída de determinado modelo e a data em que providenciada pela Defendente a inclusão no sitio eletrônico do MCT assinalados no Termo de Verificação Fiscal anexo ao despacho denegatório impugnado. Neste ponto, válido também trazer à baila que a Autoridade Fiscal utiliza-se do termo "habilitação" para fazer referência à data de inclusão do novo modelo no sítio eletrônico do MCT, denotando o acerto de sua premissa, no sentido de que é a partir da habilitação que surge o direito ao aproveitamento do benefício (e, portanto, a lide se circunscreve em definir o que é o procedimento de habilitação). Por outro lado, incorre a Autoridade Fiscal em patente erro conceitual ao tomar como data de habilitação a inclusão de determinado modelo de produto, a qual se aperfeiçoa quando da respectiva publicação de Portaria Ministerial que reconhece o PPB de um produto específico na linha de produção de determinado contribuinte, conforme expressamente trazido pelo art. 22, do Decreto n. 5.906/06. g) As Portarias de habilitação da Multilaser são expressas ao estabelecer a hipótese em que o benefício fiscal em questão poderá ser desconsiderado, somente podendo ser justificado pelo eventual descumprimento das regras do Decreto n. 5.906/2006. No que diz respeito à parte "técnica" de cumprimento e execução do PPB, o artigo 21 do Decreto n° 5.906/2006, estabelece claramente que "[a] fiscalização da execução dos PPB será efetuada, em conjunto, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que elaborarão, ao final, laudo de fiscalização específico" — ou seja, a RFB não tem competência para tanto e, como é certo, os processos produtivos da Defendente jamais foram reputados não-conformes, pelos órgãos competentes, aos PPBs aos quais foi habilitada. Válida a ilação de que, para todos os fins, hão de ser aqui reputados como plenamente cumpridos os requisitos técnicos de Fl. 6329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 9 execução do projeto fabril em conformidade com o plano aprovado pelo MCT e pelo MDIC. E, a bem da verdade, o Fiscal não suscitou uma dúvida sequer quanto ao efetivo cumprimento dos requisitos técnicos dos PPB ou, ainda, quanto às demais obrigações impostas pela legislação que não estão diretamente relacionadas ao processo produtivo em si. h) Com efeito, tanto os "novos modelos" em questão faziam jus ao benefício fiscal(por cumprirem integralmente os requisitos impostos e se adequarem aos produtos listados nas Portarias de Habilitação dos PPBs) que a Defendente, ainda que a posteriori, cadastrou-os todos na forma da Portaria Interministerial n° 685/2007, sem qualquer dificuldade. No entanto, esse cadastramento á de ser compreendido sob o caráter informativo que tem, o que faz com que, a despeito de um atraso no cadastramento do modelo, se lhe atribua efeito "chancelador" e se reconheça que o modelo fazia jus ao benefício, desde a habilitação do PPB, em prestígio necessário ao princípio da razoabilidade. i) Outra parcela do crédito de IPI foi consumida por entender a Autoridade Fiscal que a Defendente não teria procedido ao recolhimento do imposto supostamente incidente na revenda de mercadoria, não abrangida pela referida isenção. No entanto, tem-se que tais mercadorias revendidas referem-se a produtos nacionais, operação esta que não se afigura como fato gerador do IPI, uma vez que não promovida qualquer industrialização por parte da Defendente — é incontroverso no TVF que se trata de mera "revenda de mercadoria" — e, tampouco, figura a Defendente como estabelecimento equiparado a industrial na hipótese, ante a inexistência de previsão legal no rol taxativo de equiparações trazido pelo artigo 9° do RIPI. Neste tocante, traz à baila os anexos Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica ("DANFE" — doc. 11) correspondentes às mercadorias analisadas neste tópico e listadas no Anexo III do TVF, de cuja leitura é possível averiguar que tais mercadorias referem-se a produtos nacionais mediante a verificação de seus respectivos Códigos de Situação Tributária ("CST"), os quais, sem exceção, têm como primeiro dígito o número zero. Conforme Tabela "A" divulgada pelo Convênio s/n, de 15.12.1970, com a redação trazida pelo Ajuste SINIEFCONFAZ n. 20, de 07.11.2012 (doc. 12), tem-se como definido que o início do CST pelo dígito (zero)corresponde a mercadoria de origem nacional, já excetuadas aquelas que disponham de qualquer conteúdo de importação. Deste modo, tem-se que não é devido IPI sobre tais operações de revenda, não havendo que se falar em redução do crédito do imposto pleiteado nestes autos em ordem de compensar escrituralmente os aludidos débitos de IPI, restando plenamente demonstrado o direito da Defendente à manutenção do crédito. j) A Defendente entende que trouxe aos autos toda a documentação necessária e suficiente à elucidação de suas razões de defesa e consequente demonstração do crédito. Contudo, caso o órgão julgador entenda necessário, poderá, nos termos do art. 18, do Decreto 70.235/72, determinar a realização de diligências e verificações que considerar relevantes à adequada verificação da prova, Fl. 6330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 10 colocando-se a Defendente desde já à disposição para o fornecimento das informações que lhe forem solicitadas. Em 24/10/1014 (fl. 4562), o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 4563/4566, requerendo a aplicação do entendimento manifestado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF no Acórdão nº 3302-002.083, no sentido de que “a falta de requerimento antecipado da inclusão de novo modelo por telefone celular no rol dos produtos cuja isenção já tenha sido reconhecida pode ser suprida pelo requerimento posterior ao órgão competente ao MCTI, desde que a autoridade reconheça a satisfação dos requisitos para a inclusão” (sic), reconhecendo-se, assim, que a inclusão de “novos” modelos é providência meramente declaratória, operando efeitos retroativos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 102-000.537 - 2ª TURMA DA DRJ02 que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de créditos do IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando não resulte comprovada, com liquidez e certeza, sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade resumidamente:  DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA “NÃO IMPUGNADA” PELA ORA RECORRENTE NA DEMANDA  DO DIREITO DA RECORRENTE DE FRUIR PLENAMENTE DO BENEFÍCIO FISCAL ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CONFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO PELO PPB Fl. 6331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 11  DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O MERO ATRASO NA INCLUSÃO DOS NOVOS MODELOS – DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PPB – RESTRITO PODER DE POLÍCIA DA RECEITA FEDERAL  –DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REFLEXOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO PARCIAL DO ESTORNO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO Em 22 de maio de 2024 o presente Recurso Voluntário foi sobrestado até o trânsito em julgado na esfera administrativa do processo relativo ao auto de infração, referente ao mesmo período de apuração, nos termos do art. 6º, § 5º, do Anexo II do RICARF. Posteriormente foi anexado aos presentes autos cópia das decisões do Recurso Voluntário, dos Embargos de Declaração e do Recurso Especial do processo nº 10660.720795/2014-60. Sendo posteriormente distribuído o presente processo para dar seguimento a discussão dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Do mérito Como visto em julgamento ocorrido no dia 22 de maio de 2024, o presente processo que analisa o pedido de ressarcimento está diretamente ligado ao auto de infração do processo nº 10660.720795/2014-60: Conforme se observa, o referido PAF trata do período de apuração compreendido entre 01/04/2011 a 30/09/2013 e o PAF que ora se julga trata do período de apuração compreendido entre 01/07/2013 a 30/09/2013, logo referem-se ao mesmo saldo credor, nos termos do que constou na defesa da contribuinte, fato que certamente poderia ter sido alvo de diligência por parte da autoridade fiscal que preferiu reputar que a matéria não foi impugnada não sendo expressamente contestada pelo contribuinte. Ora, se a própria autoridade administrativa lavrou o auto de infração com o objetivo de apurar suposto crédito tributário devido, tendo como objeto o mesmo período de apuração deste PAF, caberia à própria administração atrelar o Fl. 6332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 12 julgamento de um processo ao outro, visto que o julgamento de um (auto de infração) irá influenciar diretamente no resultado do outro (compensação). Dessa forma, tem-se que a decisão proferida nos autos do PAF que trata de auto de infração, repercutirá diretamente no saldo a ressarcir de modo que o pedido de compensação não homologado na sua totalidade deverá ser revisto, ou não, a depender do resultado. Ocorre, portanto, concomitância entre os dois PAF’s, visto que o julgamento de um irá refletir diretamente no saldo a ressarcir do outro. Tanto que a matéria de mérito debatida nestes autos sobre o direito do contribuinte usufruir dos benefícios fiscais do programa de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006 é exatamente o cerne da controvérsia do PAF que julga o auto de infração. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Portanto é imperioso que o saldo credor aqui em discussão deve ser reflexo ao quanto decidido pelo auto de infração no qual analisou todos os mesmos temas que já foram questionados pelo Recorrente no presente processo administrativo, portanto não sendo possível uma análise específica no presente processo. Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração, há que se aplicar as decisões proferidas no processo nº 10660.720795/2014-60, cuja ementas foram assim redigidas: Julgamento do Recurso de ofício e do Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE OS QUAIS JÁ INCIDIU O IPI NA IMPORTAÇÃO. Ainda que o IPI já tenha incidido quando da importação de um produto industrializado, incide novamente quando da saída do estabelecimento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.906, de 2006. Para que o contribuinte goze dos benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, sobre novos modelos de produto já habilitado, ele deverá, obrigatoriamente, aguardar a sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. REQUISITOS PARA QUE A CONTRIBUINTE APROVEITE-SE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ADVINDOS DA VENDA DE BENS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 6333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 13 Em conformidade com o artigo 90 do RIPI 2010, para se fruir do beneficio das vendas para a Zona Franca de Manaus é necessário, previamente ao ingresso dos produtos região, que tal pretensão seja informada à SUFRAMA em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores, conforme modelos específicos fornecidos pelo órgão. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE PUNIÇÕES. Não existe duplicidade entre o artigo 44, I da Lei 9.430/96 e a prevista na Lei n. 4.502/64, ambas punições, autônomas, decorrentes de fatos autônomos, eis que uma decorre da falta de destaque e outra da falta do recolhimento do tributo, até porque uma pode ocorrer independente da outra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que lhe davam provimento parcial, reconhecendo o caráter declaratório da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 e a isenção tocante aos novos modelos cadastrados de produtos anteriormente habilitados. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente Convocado) na sessão de setembro de 2018. Julgamento do Recurso Especial ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 NORMA LEGAL EDITADA PELO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MDIC nº 685/2007. NATUREZA JURÍDICA. A teor do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, e outorga de isenção. A exigência de habilitação prévia de modelo novo contida no artigo 2º da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 decorre de Lei. No caso, parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei 8.248/2001, regulamentada pelo Decreto nº 5.906/200, artigo 22, § 2º. A natureza jurídica da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 é constitutiva Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Fl. 6334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.012 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913651/2014-61 14 Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem. Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP aqui em discussão, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos julgados no processo 10660.720795/2014-60. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 6335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.723735/2014-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a legislação vigente à época dos fatos, resta claro a existência de expressa proibição legal à compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pelas RFB, no caso, créditos de PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. Não se admite a compensação do saldo credor da Contribuição para o PIS e Cofins com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e àquelas instituídas a título de substituição. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 3002-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da tese que sustenta ser obrigatória, por força do princípio da moralidade, a compensação de créditos já homologados e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a legislação vigente à época dos fatos, resta claro a existência de expressa proibição legal à compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pelas RFB, no caso, créditos de PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. Não se admite a compensação do saldo credor da Contribuição para o PIS e Cofins com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e àquelas instituídas a título de substituição. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 2 procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da tese que sustenta ser obrigatória, por força do princípio da moralidade, a compensação de créditos já homologados e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de Declarações de Compensação analisadas no Processo nº 18186.729265/2012-70 (fls. 686/692), pelas quais a recorrente pretendeu compensar montante devido a título de contribuições previdenciárias, do período de apuração de setembro de 2012, código 2100, com créditos oriundos da Cofins e do PIS não cumulativos do 4° trimestre de 2008 ao 4° trimestre de 2009, objeto dos Pedidos de Ressarcimento relacionados em tabela às fls. 2/3. A DRF decidiu no sentido de que, por força do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007, a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica às contribuições previdenciárias, permanecendo o procedimento de compensação de tal contribuição regida pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 3 Com fundamento no art. 74, § 12, I, combinado com o § 3º do mesmo artigo da Lei nº 9.430/1996, arts. 34, 39 e 44 da IN RFB nº 900/2008 e arts. 41, 46 e 56 da IN RFB nº 1.300/2012, a autoridade fiscal considerou as compensações não declaradas. Determinou que fosse dada ciência à contribuinte do Despacho Decisório, firmando, contudo, que não cabia apresentação de Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 77, § 8º da IN RFB nº 1.300/2012. Transcrevo, na sequência, por economia processual e por bem descrever os fatos, o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade A Recorrente inicialmente firma que possui decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0021971-35.2012.4.03.6100, que lhe assegura o procedimento específico previsto no art. 74, §§ 2º, 5º, 7º até 11 da Lei n° 9.430/1996, nas compensações realizadas com créditos já deferidos pela RFB. Em relação aos créditos compensados, informa que são líquidos e certos já que foram objeto de pedidos de ressarcimentos os quais, segundo alega, “foram devidamente homologados pela Receita Federal do Brasil, decisão esta que somente é passível de recurso à Recorrente a fim de majorar o crédito”. No que se refere ao procedimento de compensação, defende que a compensação de débitos previdenciários não está restrita somente a créditos decorrentes de pagamento a maior das próprias contribuições previdenciárias. Nesse sentido: alega que muito embora a Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004, não considere declarada a compensação nas hipóteses de tributos e contribuições não arrecadados pela Receita Federal (contribuição previdenciária e contribuição social), certo é que tal vedação, datada do ano de 2004, foi revogada pelas leis posteriores, encontrando-se dissonante do ordenamento jurídico atual; aduz que com a criação da Receita Federal do Brasil, veiculada pela Lei 11.457/2007 que fundiu a Secretaria da Receita Federal com a Secretaria a Receita Previdenciária, houve a unificação no novo órgão das competências de administração, fiscalização e arrecadação dos tributos federais, incluindo as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n° 8.212/91; acrescenta que a amparar sua pretensão há a expressa revogação do parágrafo 2º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, facultando a compensação das contribuições previdenciárias. A Recorrente, de outro turno, com fundamento no art. 49 da IN RFB nº 900/2008, defende a compensação de ofício dos débitos informados nas Dcomp. Nesse sentido, considerando que “os créditos utilizados já se encontravam homologados quando da compensação”, alega que as compensações em análise também devem ser homologadas pois “a RFB tem o dever de compensar os débitos existentes em nome do contribuinte, inclusive contribuições sociais, com crédito a lhe ressarcir”. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 4 É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme Acórdão nº 07-37.665, da Quarta Turma, proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DCOMP. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DÉBITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPEDIMENTO LEGAL. A compensação de contribuições previdenciárias, por iniciativa do contribuinte, somente é admitida pela legislação com crédito relativo às próprias contribuições previdenciárias, excluídas as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão em 12/01/2016, a recorrente apresentou recurso voluntário em 11/02/2016, no qual alega em síntese: i) Que a compensação de créditos já homologados (e não pagos ao sujeito passivo) é uma imposição do princípio da moralidade e não é vedada pelo ordenamento; e ii) Que se o Fisco pode compensar de ofício débitos previdenciários com outros créditos, o contribuinte também pode fazê-lo. Por todo o exposto, a recorrente requer seja conhecido o Recurso Voluntário e, no mérito, seja provido para reconhecer a validade das compensações realizadas e a consequente extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, II, pois efetivadas nos moldes da legislação em vigência. Outrossim, requer que, durante o curso do presente feito, todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome de seu patrono, especialmente para se fazer presente no julgamento e realizar sustentação oral, nos termos do Regimento Interno deste Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 5 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base nos artigos 45, 48 e 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, exceto quanto à alegação de que a compensação de créditos já homologados (e não pagos ao sujeito passivo) é uma imposição do princípio da moralidade. A recorrente argumenta que uma vez que a Administração Pública reconhece que o sujeito passivo tem direito de receber determinados valores, não pode deixar de pagá-los, sob pena de enriquecimento sem causa. Diz que a vedação ao enriquecimento ilícito impõe, também, sejam estes valores compensados com os débitos do sujeito passivo, pois, do contrário, a Administração Pública: (i) continuará desfrutando dos valores que deixa de pagar ao sujeito passivo e, ainda, (ii) arrecadará mais valores para os seus cofres ao obrigar o sujeito passivo detentor do crédito a pagar os seus débitos, ao invés de compensá-los. Aduz que procedimento desta natureza viola, também, o princípio da moralidade ao qual se subordina a Administração Pública por força do art. 2º da Lei nº 9.784/1999: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Afirma que, ao sujeitar a Administração Pública a este ditame, o constituinte deixa fora de dúvida que o administrador público, além de cumprir a lei em todos os seus contornos, deverá respeitar os princípios aos quais está sujeito, como bem destacou o Ministro Teori Zavaski no julgamento do RE 405.386. Em síntese, defende a possibilidade de compensação dos créditos já homologados com débitos previdenciários, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e violação ao princípio da moralidade. Ocorre que é inócuo suscitar alegações de inconstitucionalidade de leis na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras da análise fiscal, cuja validade está sendo questionada. Isso porque falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade das normas jurídicas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada ao Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 6 Poder Judiciário. É o que determina o caput, do art. 59, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, bem como o art. 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não conheço da alegação de que a compensação de créditos já homologados (e não pagos ao sujeito passivo) é uma imposição do princípio da moralidade. 3 MÉRITO Observa-se que não cabe aqui discutir o direito ao crédito alegado. O objeto do presente processo não são os pedidos de ressarcimento do crédito do PIS/Cofins não cumulativos, mas as compensações desses créditos com débitos da Contribuição Previdenciária. Alega a recorrente que a compensação de créditos já homologados (e não pagos ao sujeito passivo) não é vedada pelo ordenamento e que, se o Fisco pode compensar de ofício débitos previdenciários com outros créditos, o contribuinte também pode fazê-lo. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que o artigo 26, § único, da Lei nº 11.457/2007, a seguir transcrito, afastou expressamente a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 à compensação de contribuições previdenciárias, permanecendo tal modalidade regida pelo artigo 66 da Lei nº 8.383/1991: Lei nº 11.457/2007: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Grifou-se) Contudo, a recorrente entende não ser essa a melhor interpretação para o caso concreto, considerando que o referido enunciado se limita a tratar do procedimento a ser seguido para compensação dos débitos previdenciários, impedindo que tal compensação ocorra via declaração eletrônica do contribuinte; e que, ao fazer referência à data “em que for deferido o respectivo requerimento”, o dispositivo deixa claro que a compensação de débitos previdenciários somente extinguirá o débito após o deferimento pela autoridade competente. Em outros termos, diz que, diferentemente do que ocorre com os demais tributos, as compensações de débitos previdenciários não produzirão efeitos de plano, sendo indispensável a concordância do fisco com o procedimento realizado pelo contribuinte, para que sejam extintos Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 7 os débitos; e que isso não quer dizer que os débitos previdenciários não poderão ser compensados com créditos relativos a outros tributos administrados pela SRF. O legislador apenas condicionou a compensação à aprovação da autoridade competente. Conclui que não resta dúvida de que o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 apenas proíbe que a compensação de débitos previdenciários se dê mediante declaração de compensação realizada pelo contribuinte (PERDCOMP); e que, portanto, é claramente descabida a vedação prevista na Instrução Normativa nº 1.300/96 – e nas que a antecederam – de compensação dos débitos previdenciários com créditos relativos a outros tributos. Argumenta, ainda, que não assiste razão ao acórdão recorrido ao não homologar as compensações em razão da previsão legal para compensação de ofício pelo fisco, prevista na Instrução Normativa nº 1.300/12, em seu artigo 61, abaixo transcrito: DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Art. 61. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013) § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. Como se exporá a seguir, não assiste razão à recorrente. A controvérsia reside na possibilidade de promover a compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pelas RFB, no caso, créditos de PIS/COFINS, do 4° trimestre de 2008 ao 4° trimestre de 2009. O art. 170 do CTN dispõe que, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Lei nº 13.670, de 2018, revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, ressaltando o seguinte em seu art. 26-A: Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 8 II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (...) (Grifou-se) Assim, conforme bem exposto nos trechos colacionados alhures, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 é inaplicável às contribuições previdenciárias, por expressa disposição legal (§ único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, na redação vigente à época das compensações), sendo que, nos termos do art. 26-A da Lei nº 13.670/18, somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do e-Social. Nesse sentido já se manifestou o CARF em decisão unânime, conforme Acórdão nº 2101-003.344 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, de 7 de outubro de 2025, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/07/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. CABIMENTO. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. É legítima a glosa quando indevida a compensação. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM CRÉDITOS DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. IMPOSSIBILIDADE. Considerando a legislação vigente à época dos fatos, resta claro a existência de expressa proibição legal à compensação de débitos de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pelas RFB, no caso, créditos de PIS/COFINS. Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 9 DOUTRINAS. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. VEDAÇÃO LEGAL. Não se admite a compensação do saldo credor da Contribuição para o PIS e Cofins com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e àquelas instituídas a título de substituição. Desse modo, a fiscalização aplicou fielmente o contido na norma legal, e nem poderia ser diferente visto que a sua atividade é vinculada nos termos do art. 142 do CTN. Portanto, deve-se manter a glosa das compensações realizadas. 4 PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado, especialmente para se fazer presente no julgamento e realizar sustentação oral, nos termos do Regimento Interno deste Colegiado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto nº 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, realizar sustentação oral na sessão de julgamento. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.122 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.723735/2014-12 10 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo da tese que sustenta ser obrigatória, por força do princípio da moralidade, a compensação de créditos já homologados e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 930DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 4 Pedido de intimação pessoal do patrono 5 Conclusão

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Numero do processo: 15165.720498/2021-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2020 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MODALIDADE PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Presume-se a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior quando o adquirente não logra comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas importações, nos termos do art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A apresentação de contratos de mútuo desprovidos de contemporaneidade, sem registro público ou reconhecimento de firma, e desacompanhados de lastro financeiro idôneo, não possui o condão de afastar a presunção legal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPORTADOR. Responde pela infração a empresa importadora que, ao operar por conta e ordem, concorre para a prática do ilícito ao prestar declarações falsas em documentos de instrução aduaneira, visando burlar limites de habilitação do adquirente. MULTA DE 10% DA LEI Nº 11.488/07. INAPLICABILIDADE. A penalidade de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplica-se apenas aos casos de cessão de nome, não se confundindo com a interposição fraudulenta por ocultação de sujeito passivo mediante fraude ou simulação, que atrai a pena de perdimento (ou multa equivalente). Recursos Voluntários não providos.
Numero da decisão: 3401-014.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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MODALIDADE PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Presume-se a interposição fraudulenta na operação de comércio exterior quando o adquirente não logra comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados nas importações, nos termos do art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A apresentação de contratos de mútuo desprovidos de contemporaneidade, sem registro público ou reconhecimento de firma, e desacompanhados de lastro financeiro idôneo, não possui o condão de afastar a presunção legal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO IMPORTADOR. Responde pela infração a empresa importadora que, ao operar por conta e ordem, concorre para a prática do ilícito ao prestar declarações falsas em documentos de instrução aduaneira, visando burlar limites de habilitação do adquirente. MULTA DE 10% DA LEI Nº 11.488/07. INAPLICABILIDADE. A penalidade de 10% prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplica-se apenas aos casos de cessão de nome, não se confundindo com a interposição fraudulenta por ocultação de sujeito passivo mediante fraude ou simulação, que atrai a pena de perdimento (ou multa equivalente). Recursos Voluntários não providos. ACÓRDÃO Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.395 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720498/2021-58 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Para julgamento, os Recursos Voluntários interpostos por Tek Trade International Ltda e Isayas Nery Marques de Almeida em face do Acórdão 108-025.559 – 17ª TURMA/DRJ08, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2020 Interposição Fraudulenta. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a nãocomprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Responde pela infração quem concorra para sua prática ou dela se beneficie. A omissão da Comercial Importadora na solicitação de entreposto aduaneiro de que se tratava de operação comercial com cobertura cambial, cujo preço já havia sido pago ao exportador, com o intuito de burlar o limite CIF de habilitação do seu cliente para operar com importações a responsabiliza pela infração. Impugnação Improcedente Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.395 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720498/2021-58 3 Crédito Tributário Mantido O presente processo administrativo fiscal teve origem na lavratura de Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento de mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, em face da constatação de interposição fraudulenta presumida. A fiscalização identificou que Isayas Nery Marques de Almeida, atuando como adquirente em operações por conta e ordem da Tek Trade International Ltda., realizou uma série de importações de teares e maquinários têxteis entre os anos de 2018 e 2020 sem demonstrar a origem lícita dos recursos financeiros utilizados. O relatório fiscal detalhou que a adquirente possuía habilitação limitada no Siscomex, com teto de US$ 50.000,00 até agosto de 2020, e que as operações analisadas, como a amparada pela Invoice nº FF20191206-1, totalizavam valores CIF significativamente superiores, alcançando US$ 272.669,99. Para viabilizar tais operações, as empresas utilizaram o regime de entreposto aduaneiro, omitindo deliberadamente a existência de cobertura cambial e o pagamento antecipado ao exportador estrangeiro, Zhejiang Fengfan Numerical Control Machinery Co. Ltd., realizado em dezembro de 2019. A DRJ fundamentou sua decisão na incapacidade da Isayas em comprovar a origem dos recursos que transitaram por sua conta corrente, desqualificando contratos de mútuo apresentados sem registro ou reconhecimento de firma. Inconformada, a Tek Trade International Ltda. interpôs recurso voluntário alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mera prestadora de serviços e que a omissão da cobertura cambial decorreu de uma lacuna normativa e instruções da própria Receita Federal sobre a impossibilidade de cumular entreposto aduaneiro com importação por conta e ordem com cobertura cambial. Já a recorrente Isayas Nery Marques de Almeida sustenta em seu recurso que a contabilidade revisada e os contratos de mútuo comprovam a entrega efetiva dos recursos, alegando que a desconsideração de tais provas fere o princípio da verdade material e do Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.395 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720498/2021-58 4 contraditório, pleiteando ainda a aplicação da multa de 10% prevista na Lei nº 11.488/07 por ser mais benéfica. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator 1 DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, especialmente o da tempestividade, conheço dos recursos. 2 DO MÉRITO A análise do mérito recursal confirma a higidez do lançamento fiscal e a correção do entendimento adotado pelo acórdão recorrido. A infração de interposição fraudulenta presumida, tipificada no art. 23, inciso V e § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, opera mediante a inversão do ônus probatório, cabendo ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. No caso concreto, a recorrente Isayas não logrou êxito em tal demonstração. Os contratos de mútuo trazidos aos autos carecem de qualquer elemento que lhes confira data certa ou contemporaneidade com os fatos. A ausência de reconhecimento de firma e de registro público, somada ao fato de terem sido apresentados apenas após o início da fiscalização, retira-lhes a força probatória necessária para afastar a presunção legal. Ademais, a fiscalização demonstrou que os recursos utilizados para o pagamento de contratos de câmbio, como o de nº 224816191 no valor de R$ 1.051.857,70, eram compostos por Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.395 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720498/2021-58 5 ingressos de terceiros contabilizados genericamente como vendas futuras, sem a devida identificação dos encomendantes predeterminados, o que reforça a tese de ocultação dos reais financiadores da operação. A tese de Isayas quanto à aplicação do princípio da verdade material não subsiste diante da fragilidade dos documentos apresentados. A contabilidade revisada, embora juntada aos autos, não foi capaz de sanar as inconsistências detectadas na movimentação financeira original, que apresentava depósitos em espécie e transferências sem contrapartida identificável. A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada mostra-se pertinente, uma vez que as receitas auferidas com a venda de mercadorias importadas com recursos de origem não comprovada não podem ser aceitas como lastro lícito para operações subsequentes. Quanto ao pleito de redução da multa para 10%, o entendimento é de que a penalidade do art. 33 da Lei nº 11.488/07 restringe-se à cessão de nome, não se aplicando aos casos em que há ocultação dolosa do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, como verificado na utilização de faturas simuladas para burlar os limites de habilitação da adquirente. No que tange à responsabilidade da Tek Trade International Ltda., sua manutenção no polo passivo é medida que se impõe. A recorrente não atuou como mera mandatária, mas como agente essencial na engrenagem fraudulenta. Ao registrar a Declaração de Admissão em Entreposto Aduaneiro nº 20/0566829-9 afirmando tratar-se de operação sem cobertura cambial, quando o pagamento ao exportador já havia sido integralmente realizado meses antes, a importadora prestou declaração falsa que permitiu a ocultação da incompatibilidade financeira da Isayas. A alegação de que seguiu instruções do fisco não prospera, pois a boa-fé exige a transparência total nas declarações aduaneiras. A omissão de um fato jurídico relevante — o pagamento antecipado — com o intuito de viabilizar uma operação que a adquirente não poderia realizar diretamente configura o concurso para a infração previsto no art. 95, inciso I, do Decreto- Lei nº 37/66. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.395 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.720498/2021-58 6 A responsabilidade aduaneira é objetiva e a participação da Tek Trade na simulação documental é cristalina, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Recursos Voluntários. É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 1708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 do mérito 3 dispositivo

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Numero do processo: 15504.724229/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo, nos termos do art. 100 do RICARF. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo, nos termos do art. 100 do RICARF. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado contra o Mercantil do Brasil Corretora S.A., relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, concernente aos anos-calendário de 2007 e 2008. A fiscalização concluiu que a instituição deixou de incluir, na base de cálculo da contribuição, determinados valores que reputou tributáveis. A principal rubrica questionada diz respeito às receitas oriundas da alienação de ações da Bovespa Holding S.A., recebidas pela corretora no contexto da desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo. O lançamento total Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724229/2011-09 2 alcançou o montante de R$ 320.879,59, sendo mais de noventa por cento dessa quantia atrelada especificamente à não tributação dos ganhos decorrentes da venda dessas ações. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante destacou que a alienação das ações integrava a atividade típica da corretora, constituindo, portanto, receita operacional, passível de tributação pelo PIS. A conclusão foi amparada no COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) e no Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, segundo os quais receitas dessa natureza devem ser tratadas como operacionais, por se vincularem à intermediação de valores mobiliários. A contribuinte apresentou Impugnação, na qual buscou afastar integralmente a exigência. Argumentou, em síntese:  Que a alienação das ações recebidas na desmutualização não configuraria receita operacional, mas sim resultado patrimonial, de natureza eventual, derivado da alienação de ativo próprio;  Que possuía, ainda, coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 2000.38.00.004095-0, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, assegurando-lhe o direito de excluir da base do PIS/Cofins as receitas de natureza financeira. Sustentou que a alienação das ações da Bovespa estaria acobertada por essa decisão judicial, já transitada em julgado;  Que, em qualquer hipótese, a interpretação da legislação deveria se harmonizar com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, no sentido de que faturamento ou receita bruta equivalem à soma das receitas auferidas no exercício da atividade empresarial típica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação improcedente, mantendo a exigência em todos os seus termos. Fundamentou que a alienação das ações recebidas pela corretora deve ser entendida como receita de sua atividade operacional, porquanto diretamente ligada ao objeto social da empresa e à sua função institucional de operar no mercado de valores mobiliários. Para tanto, invocou expressamente o Parecer PGFN/CAT nº 2773/2007, que orienta no mesmo sentido, e o enquadramento contábil dado pelo COSIF. Quanto à alegação de coisa julgada, entendeu não haver identidade material entre a decisão judicial invocada e os fatos ora autuados, pois não se estaria tratando de mera receita financeira, mas sim de operação classificada como operacional. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. No recurso, reiterou os fundamentos já expostos na impugnação, reafirmando que as receitas da desmutualização não se enquadram no conceito de faturamento ou receita bruta, sendo vedada sua tributação pelo PIS. Reforçou que a decisão judicial transitada em julgado lhe assegurava a não incidência sobre tais Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724229/2011-09 3 valores, o que afastaria a legitimidade da cobrança. Trouxe ainda, como reforço, julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que, em situações semelhantes, reconheceram o caráter patrimonial das receitas provenientes da desmutualização das bolsas de valores, concluindo pela sua exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso destacou, por fim, a necessidade de observância da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que delimitou o conceito de faturamento às receitas decorrentes da atividade empresarial típica, afastando, por conseguinte, a possibilidade de tributação de receitas financeiras ou de caráter meramente patrimonial. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. I – Delimitação da controvérsia O presente processo discute a inclusão, na base de cálculo do PIS/Pasep, das receitas auferidas pela Mercantil do Brasil Corretora S.A. com a alienação das ações da Bovespa Holding S.A., recebidas por ocasião do processo de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo. A autuação teve por fundamento o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007 e o COSIF, que classificam tais receitas como operacionais. A contribuinte, por sua vez, sustenta que os valores correspondem à alienação de ativo próprio, de natureza patrimonial, não sujeita ao PIS, e que haveria ainda coisa julgada em seu favor reconhecendo a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. II – Do Tema 372 da Repercussão Geral O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 928.943/MG (Tema 372), reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à inclusão das receitas decorrentes da alienação de ações da Bovespa e BM&F na base de cálculo do PIS e da Cofins, quando tais ações foram recebidas em decorrência da desmutualização das bolsas. A controvérsia submetida ao STF coincide integralmente com o objeto do presente processo: definir se os ganhos auferidos na alienação das ações recebidas na desmutualização constituem faturamento ou receita operacional, ou se têm natureza patrimonial, alheia à base de cálculo das contribuições. O julgamento do Tema 372 encontra-se pendente de conclusão, razão pela qual se impõe o sobrestamento dos processos administrativos que tratem da mesma matéria, em Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724229/2011-09 4 observância ao art. 100 do Regimento Interno do CARF, na redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. III – Do dever de uniformização e racionalidade decisória O art. 100 do RICARF dispõe que o relator poderá propor o sobrestamento do processo administrativo fiscal quando a matéria discutida se encontrar submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral ou ao Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, a fim de assegurar a coerência e a segurança jurídica das decisões administrativas. O comando visa evitar decisões divergentes ou contraditórias no âmbito do Conselho, garantindo que a solução definitiva da controvérsia observe o entendimento consolidado pelas Cortes Superiores, conforme o princípio da vinculação aos precedentes qualificados (arts. 926 e 927 do CPC/2015). No caso concreto, o Tema 372/STF envolve exatamente a mesma questão de direito, sendo certo que eventual decisão de mérito por esta Turma antes da definição da Suprema Corte poderia antecipar julgamento em sentido potencialmente contrário ao futuro precedente vinculante. IV – Conclusão Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 100 do RICARF, até a publicação do acórdão definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 372 da Repercussão Geral, que trata da incidência de PIS/Cofins sobre os ganhos obtidos na alienação de ações recebidas em decorrência da desmutualização das bolsas de valores. Concluído o julgamento pelo STF, os autos deverão retornar a esta Turma para que seja adequada a decisão administrativa ao teor do precedente vinculante então fixado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 610DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.905007/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCIAL. PAGAMENTO A MAIOR. PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como a maior, pleiteada em PER/DCOMP, no montante em que comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se equipara à corretagem legal. Portanto, as parcelas despendidas à esse título não podem ser deduzidas do valor da alienação para fins de apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 2302-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCIAL. PAGAMENTO A MAIOR. PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como a maior, pleiteada em PER/DCOMP, no montante em que comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se equipara à corretagem legal. Portanto, as parcelas despendidas à esse título não podem ser deduzidas do valor da alienação para fins de apuração do ganho de capital.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T12:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T12:22:56Z; Last-Modified: 2026-03-04T12:22:56Z; dcterms:modified: 2026-03-04T12:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T12:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T12:22:56Z; meta:save-date: 2026-03-04T12:22:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T12:22:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T12:22:56Z; created: 2026-03-04T12:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-04T12:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T12:22:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.905007/2018-19 ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WILSON JOSE LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCIAL. PAGAMENTO A MAIOR. PER/DCOMP. Cabível a restituição de pagamento indicado como a maior, pleiteada em PER/DCOMP, no montante em que comprovado o crédito nele apontado. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTÍVEL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do IR incidente sobre o ganho de capital na venda de ações é calculado sobre o valor líquido da alienação menos o custo de aquisição do ativo. A prestação de serviços de assessoria, consultoria e assemelhadas não se equipara à corretagem legal. Portanto, as parcelas despendidas à esse título não podem ser deduzidas do valor da alienação para fins de apuração do ganho de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905007/2018-19 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante na Resolução às e-fls. 262/267, de autoria dessa Relatora, que bem descreve o processo: Trata-se de recurso voluntário interposto por WILSON JOSE LOPES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro– DRJ/RJO (e-fls. 109/114), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Na origem, o recorrente solicitou, por meio do PER/Dcomp n. 41509.64028.010917.2.2.04-2854 (e-fls. 99/101), o reembolso do IRPF pago sobre o ganho de capital apurado na alienação das ações da empresa BR PHARMA S.A., relativo ao período de 06/2013. Conforme consta do despacho decisório proferido pela Delegacia Regional Fiscal (DRF) de Novo Hamburgo, o pedido foi indeferido sob fundamento de utilização integral do DARF vinculado ao PER/Dcomp (e-fls. 102/104). Às e-fls. 8/15 apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a análise do direito creditório deu-se sem considerar as DIRPFs retificadoras apresentadas, visando ajustar o custo de aquisição das ações da empresa BR PHARMA, que foi arbitrado pelo Fisco Federal, considerando que, à época da alienação dessas ações, o recorrente havia utilizado o valor de custo constante da sua declaração original. Justificou que a necessidade de retificação, bem como o direito à restituição, remonta ao crédito tributário consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15. Em resumo, por meio do lançamento de ofício, exigiu-se IRPF sobre o ganho de capital obtido pelo sujeito passivo quando do recebimento das ações da BRAZIL PHARMA S.A. (BR PHARMA) em pagamento à participação que o Recorrente detinha na DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. (MAIS ECONÔMICA). A autoridade fiscal compreendeu que, no exercício de 2011, o contribuinte não teria apurado o imposto de renda incidente sobre a venda de 8.106 ações ordinárias, que possuía na MAIS ECONÔMICA, quando do exercício da opção de compra, por parte da BR PHARMA, sobre as referidas ações, cujo pagamento se deu com a entrega de 5.892.131 ações ordinárias da BR PHARMA (permuta de ações). A fiscalização desconsiderou a operação como permuta e arbitrou o valor de R$ 17,25 por ação da BR PHARMA, perfazendo o montante de R$ 101.638.949,75. O recorrente aderiu a programa de parcelamento, em relação ao Auto de Infração Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905007/2018-19 3 em comento, peticionando pela desistência do recurso voluntário interposto nos autos daquele processo. Considerando que reconheceu como devidas as exigências fiscais, alega que os valores recolhidos a título de IRPF quando da venda dessas ações restaram caracterizados como pagamento indevido/a maior, sendo, portanto passíveis de restituição. Isso porque o recorrente havia levado em consideração o custo de aquisição originalmente declarado na permuta, de R$ 860.289,50. Juntou, à e-fl. 58 (Doc. 4 da manifestação de inconformidade), demonstrativo de cálculos relacionando as operações de venda de ações da BR PHARMA, com a apuração do IRPF pago indevidamente e/ou a maior. Os membros da 19a Turma da DRJ-RJ, por unanimidade de votos, julgaram a manifestação de inconformidade improcedente. Consoante o acórdão ora recorrido, o lançamento levado a efeito “repercutiu no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado quando da alienação dessas ações”, procedendo a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs. Em que pese a apreciação da retificação não se inserir na competência da DRJ, não tem aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório. Contudo, no caso concreto, o interessado não se desincumbiu do ônus probatório referente ao valor devido a título de restituição, vez que limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem.. Cientificado do acórdão (14/10/2019), o Recorrente apresentou, em 12/11/2019, recurso voluntário (e-fls. 118/126), repisando os esclarecimentos trazidos na manifestação de inconformidade e requerendo a restituição dos valores pleiteados. Além disso, anexou aos autos “os documentos sugeridos pelos Nobres Julgadores, para efeitos de comprovação dos valores constates da citada planilha de fl. 58, no caso, as "notas de corretagem" atinentes às vendas das ações da BR PHARMA”, bem como as notas fiscais de assessoria (e-fls. 122 e seguintes). Em 17/01/2024 ocorreu a ciência da sentença proferida nos autos do MS n. 1110497-78.2023.4.01.3400, determinando o julgamento do presente Recurso Voluntário no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Por meio da Resolução n. 2301-001.035, a 1ª Turma Ordinária da3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento converteu, por maioria de votos, o julgamento em diligência para que a “autoridade fiscal verifique se o(s) DARF(s) objeto do pedido de restituição está(ão) disponível(is), bem como analise as considerações e cálculos realizados pela i. Relatora, conforme arquivo não paginável anexado ao processo e razões abaixo, que constaram de seu voto apresentado ao Colegiado”. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905007/2018-19 4 Posteriormente, em resposta à diligência solicitada, sobreveio a Informação Fiscal (e-fls. 516/520), reconhecendo o direito creditório e o recorrente atestou sua concordância com o resultado da diligência, reiterando a procedência do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme acima narrado, o presente processo retorna de diligência, determinada por maioria em Resolução da 1ª Turma Ordinária da3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento. Na oportunidade do julgamento, fui voto vencido e, conforme exposto, rejeitei a proposta de diligência, por compreender desnecessária. Já havia realizado os cálculos pertinentes, com base nos documentos apresentados, conforme a convicção dessa Conselheira. O voto apresentado ao Colegiado, foi, inclusive, citado no teor da resolução de diligência proposta pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny, a fim de que a Autoridade Fiscal ratificasse as considerações e cálculos realizados por essa Conselheira Relatora. Nesse sentido, aqui reitero o voto já apresentado e utilizado como base para a Resolução de diligência. 1 MÉRITO O litígio recai sobre o indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento da inexistência do direito creditório, vez que o crédito declarado foi compensado de ofício com débito de mesma natureza; buscando, por oportuno, nessa seara recursal, o reconhecimento do direito material relativo ao crédito pleiteado. No presente caso, o arbitramento pela fiscalização do custo de aquisição das ações da BR PHARMA no Auto de Infração consubstanciado no Processo n. 11065-721.557/2016-15 repercutiu no resultado líquido apurado quando da alienação dessas, tendo em vista que o recorrente havia considerado o valor de aquisição original declarado (de permuta). Deste modo, o contribuinte procurou retificar as DIRPFs (DAA). Porém, sem sucesso em sua pretensão. Esclareça-se que as retificadoras, de fato, não poderiam ter sido reconhecidas, vez que a legislação, como determina o art. 147,§ 1° do CTN, veda “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após notificado o lançamento”. No mesmo sentido a Súmula CARF n. 33: “A declaração entregue após o início do Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905007/2018-19 5 procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Por tal motivo, não foram processadas, considerando que o recorrente encontrava-se em procedimento de fiscalização. A impossibilidade de retificação das DIRPFs resultou na negativa da restituição pretendida. Como as declarações retificadoras não foram processadas, compreendeu-se, por despacho automatizado, pela inexistência de créditos restituíveis no período. Isto é, sem considerar a retificação, o tributo devido no período de apuração em referência, por óbvio, corresponde ao montante recolhido por DARF sob o código 6015. Havendo débitos tributários, estes foram alocados de ofício no pagamento (crédito) realizado pelo recorrente. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação das Declarações, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Não obstante, isso não impede a análise do direito material relativo à restituição pleiteada, inclusive no que tange ao valor reembolsável. Consoante reconhecido pela própria decisão de piso, o lançamento levado a cabo pela fiscalização, e reconhecido pelo recorrente como devido (parcelado), alterou/majorou o custo de aquisição das ações da BR PHARMA. O recorrente havia declarado o valor da permuta desconsiderada (menor que o custo atribuído pela autoridade fiscal). Como consequência, o valor devido a título de IRPF, quando alienadas as referidas ações, foi impactado. É ver trecho do acórdão da DRJ em linha com o exposto: 9. O lançamento, levado a efeito no sujeito passivo, no ano-calendário de 2011, ao alterar o valor de alienação da participação societária mantida na empresa Drogaria Mais Econômica S.A, de R$ 860.600,00, para R$ 101.638.949,75, teve por conseqüência lógica a alteração do custo de aquisição as ações da empresa BR PHARMA recebidas pelo sujeito passivo como pagamento, cujo valor unitário, arbitrado pelo fisco, foi fixado em R$ 17,95. Esse repercute no eventual ganho de capital que o contribuinte tenha experimentado, quando da alienação dessas ações, que haviam sido originalmente declaradas pelo custo total de R$ 860.600,00. 10. Assim, sob o aspecto material, procede a intenção do sujeito passivo de pleitear a retificação das DIRPFs em que se deram a demonstração dos ganhos de capital na alienação dessas ações, mormente se considerar que os lançamentos de ofício, impeditivos da recepção das DIRPFs retificadoras, pela via eletrônica, não têm relação com a apuração do ganho de capital, que tem fato gerador mensal; e sim, com o fato gerador anual do imposto de renda. 11. Nesse aspecto, não vislumbro que o indeferimento da retificação das DIRPFs, cuja apreciação não se insere na competência dessa instância administrativa de julgamento, tivesse aptidão para obstar o reconhecimento do direito creditório, desde que devidamente provado, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905007/2018-19 6 12. O interessado limitou-se a apresentar a planilha de fls. 58, especificando o ganho de capital que efetivamente teria auferido, em face da alienação das ações da BR PHARMA, no período de setembro de 2012 a março de 2015, sem que tenha juntado documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem. Como se vê do excerto acima, a DRJ reconheceu o direito material do contribuinte, em tese. Apenas negou o direito creditório devido à falta de comprovação dos valores obtidos nas operações de alienação das ações da BR PHARMA. Importante esclarecer a afirmação da DRJ/RJO no sentido de que o contribuinte “não juntou documento algum apto a comprovar os valores contidos nessa planilha, a exemplo das respectivas notas de corretagem”. De fato, o recorrente não acostou à sua manifestação de inconformidade os documentos que comprovam o valor de alienação das ações, em consonância com o demonstrativo de cálculos juntado à e-fl. 58. Mas isso se deu porque esse assunto não foi, em momento algum, contestado no despacho decisório exarado pela DRF Novo Hamburgo (e objeto da manifestação de inconformidade). E não foi contestado pois aquela decisão limitou-se a confrontar os pagamentos com os valores então declarados pelo contribuinte, sem considerar as retificações, vez que o contribuinte já não se encontrava espontâneo. Apenas na decisão recorrida é que emergiu a razão essencial do indeferimento do pedido: o contribuinte não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, os valores das operações de alienação. O disposto no inc. III do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 que determina, desde a primeira manifestação, sejam expostos “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Entretanto, a alínea “c” do §4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72 expressamente afasta a preclusão quando as provas e alegações extemporaneamente apresentadas “destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Sendo este o caso, reconheço a juntada e aprecio os documentos acostados à peça recursal. No presente, o direito à restituição não foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 168 do CTN (a data de arrecadação do DARF é 31/07/2013 e o pedido de PER/Dcomp foi transmitido em 01/09/2017). Cabível, portanto, o reembolso dos valores recolhidos a maior e/ou indevidamente. Como se sabe, o ganho líquido na venda de ações é representado pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu valor de aquisição. Para chegar-se ao valor líquido de alienação, a legislação permite a dedução do valor pago atinente à corretagem legal, desde que o ônus não tenha sido transferido ao adquirente (§5° do art.123 do RIR/99, vigente à época). As “taxas emolumentos”, constantes nas notas de corretagem, são cobradas pela Bolsa de Valores (B3) sempre que há negociação de ações e contratos futuros. Assim, tratando-se de custo/despesa necessária à realização destas operações, admissível a dedução do preço dos ativos negociados (art. 760 do RIR/99). Já os valores de “repasse” discriminados nas notas, por sua Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905007/2018-19 7 vez, foram creditados ao recorrente nas operações de venda, compondo, portanto, o montante líquido representativo do valor de alienação. Com relação ao custo de aquisição das ações da BR PHARMA, o valor original declarado pelo contribuinte na DIRPF foi de R$ 860.289,50 (R$ 0,146 por ação). O custo de aquisição avaliado pela fiscalização e constante do Processo n. 11065-721.557/2016-15, cuja decisão administrativa fez coisa julgada porque o contribuinte parcelou o respectivo crédito tributário, corresponde ao montante de R$ 101.638.949,75 (R$ 17,25 por ação). Em 23/12/2011 ocorreu um desdobramento das ações da BR PHARMA passando o recorrente a deter nesta data 11.784.262 ações da empresa (resultando no preço médio de R$ 8,62 por ação). Sobre o ganho apurado mensalmente em operações realizadas na bolsa de valores nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros incide a alíquota de 15% (quinze por cento) a título de IRPF. Além disso, estão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento), salvo se o valor da retenção do imposto seja igual ou inferior a R$ 1,00, como antecipação. Esse valor retido e destacado nas notas de corretagem pode ser compensado com o imposto sobre a renda mensal na apuração do ganho líquido (art. 2º da Lei n. 11.033/04). Observa-se que, no caso de alienação de ações em pregão ao final de determinado mês, que resulte em liquidação financeira da operação no mês subsequente, a data da liquidação servirá como parâmetro para a contagem do prazo para recolhimento do imposto devido. Ou seja, o IR devido deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da liquidação financeira (art. 140 do RIR/99. Perguntas e Respostas IRPF 2023 n. 706) . Tendo em vista que a tributação é diferida para o momento da liquidação financeira (não há discussão acerca do limite de isenção no período, não importando, portanto, a data do pregão), considera-se o período/data em que ocorreu liquidação para a apuração do valor do IR restituível. Nesse sentido, impende esclarecer que a Nota juntada na e-fl. 132 (n. 2086137) foi considerada no cálculo do período de apuração de 07/2013 (Processo n. 11065.905008/2018-63). Isso porque, em que pese o pregão ter ocorrido em 27/06/2013, a liquidação se deu no mês de julho (em 02/07/2013). Postas tais premissas, conforme demonstrativo abaixo, depreende-se do cálculo da nota de corretagem juntada – vide e-fl. 131 – que o contribuinte apurou ganho de capital na alienação das ações, no que tange ao período em análise. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905007/2018-19 8 Conforme demonstrativo de cálculo acima, o contribuinte deveria ter recolhido apenas R$ 4.932,46 a título de ganho de capital no período. Contudo, o despacho decisório reconhece a arrecadação do DARF , sob o n. 2266961483, no montante de R$ 109.287,92 (e-fls. 102/104). O indébito, portanto, é relativo à quantia de R$ 104.355,46 , paga a maior no período de 06/2013. Não obstante, o Pedido de Restituição formulado (e-fls. 99/101) cinge-se à quantia de R$ 90.463,87. Deste modo, deve ser reconhecido, integramente, o direito à restituição pleiteada no PER/Dcomp n. 41509.64028.010917.2.2.04-2854. 2 INFORMAÇÃO FISCAL Por fim, observa-se que a Informação EQAUD-RENDA/DEVAT/SRRF10/RFB nº 1.593, de 30 de julho de 2025, ratificou os fundamentos e a conclusão alçada por essa relatora: 7. Em face do acima exposto, e considerando o disposto na Resolução CARF nº 2301-001.035 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma, uma vez que o imposto de renda devido para o período de apuração junho/2013 foi de R$ 4.932,38, e que o valor recolhido em 31/07/2013 foi de R$ 109.287,92 (DARF objeto de referência no crédito pleiteado no PER 41509.64028, processo de crédito nº 11065.905007/2018-19), caberá ao contribuinte direito creditório no valor limitado ao montante pleiteado de R$ 90.463,87 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, determinando que seja reconhecido o direito à restituição, no valor de R$ 90.463,87, pleiteado no PER/Dcomp n. 41509.64028.010917.2.2.04-2854. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.300 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905007/2018-19 9 Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Informação fiscal 3 Conclusão

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Numero do processo: 16327.720452/2023-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2019 a 30/09/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez confirmada a ocorrência da omissão alegada pelo Embargante, acolhem-se os embargos de declaração para sanear tal vício, mas sem efeitos infringentes, por não impactar a decisão proferida no acórdão embargado. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE A LEI TRABALHISTA. TRIBUTO. INDISPONÍVEL. NORMA NO TEMPO. O §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não se refere ao tributo, pois indisponível pela autonomia da vontade das partes contratantes, como expressamente definido no inciso XXIX do art. 611-B da CLT, mas apenas aos interesses de terceiros passíveis de serem licitamente atingidos pelo exercício do poder normativo dos particulares. Não sendo regra de direito tributário, não afasta definição de infração tributária. Além disso, não se trata de norma expressamente interpretativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição.
Numero da decisão: 2201-012.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado nº acórdão nº 2201-012.021, de 05/02/2025, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2019 a 30/09/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez confirmada a ocorrência da omissão alegada pelo Embargante, acolhem-se os embargos de declaração para sanear tal vício, mas sem efeitos infringentes, por não impactar a decisão proferida no acórdão embargado. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE A LEI TRABALHISTA. TRIBUTO. INDISPONÍVEL. NORMA NO TEMPO. O §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não se refere ao tributo, pois indisponível pela autonomia da vontade das partes contratantes, como expressamente definido no inciso XXIX do art. 611-B da CLT, mas apenas aos interesses de terceiros passíveis de serem licitamente atingidos pelo exercício do poder normativo dos particulares. Não sendo regra de direito tributário, não afasta definição de infração tributária. Além disso, não se trata de norma expressamente interpretativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado nº acórdão nº 2201-012.021, de 05/02/2025, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez confirmada a ocorrência da omissão alegada pelo Embargante, acolhem-se os embargos de declaração para sanear tal vício, mas sem efeitos infringentes, por não impactar a decisão proferida no acórdão embargado. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE A LEI TRABALHISTA. TRIBUTO. INDISPONÍVEL. NORMA NO TEMPO. O §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não se refere ao tributo, pois indisponível pela autonomia da vontade das partes contratantes, como expressamente definido no inciso XXIX do art. 611-B da CLT, mas apenas aos interesses de terceiros passíveis de serem licitamente atingidos pelo exercício do poder normativo dos particulares. Não sendo regra de direito tributário, não afasta definição de infração tributária. Além disso, não se trata de norma expressamente interpretativa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA LEI N° 10.101, DE 2000. EFEITOS. A regra jurídica da alínea j do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, extrai seu fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina Fl. 11237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.632 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720452/2023-63 2 do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado nº acórdão nº 2201-012.021, de 05/02/2025, manter a decisão original de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em 27/03/2025 (fl. 1117), em face do acórdão nº 2201-012.021 (fls. 1144/1160), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 05/02/2025, que restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2019 a 30/09/2019 Fl. 11238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.632 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720452/2023-63 3 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CONSEQUÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas na instituição dos ACT. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Thiago Álvares Feital (relator) e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento integral ao recurso. Foi designada a Conselheira Luana Esteves Freitas para redigir o voto vencedor. O contribuinte alegou, em breve síntese, a existência de omissão quanto à prevalência do Acordo Coletivo sobre a legislação em relação à PLR. Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 11207/11210), em 02/09/2025, nos seguintes termos: Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão ao recorrente. Apesar de constar no relatório do acórdão menção à aplicação do art. 611-A da CLT, incluído pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, ao caso dos autos, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise pelo colegiado, não sendo possível concluir acerca do posicionamento da turma julgadora em relação à matéria aventada. Assim, a alegação de omissão resta procedente. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 11207/11210) — com o qual estou de acordo — reconheceu a existência de: (a) omissão quanto à prevalência do Acordo Coletivo sobre a legislação em relação à PLR Fl. 11239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.632 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720452/2023-63 4 O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao concluir que o Acordo coletivo que instituiu o PLR não atendeu aos critérios da Lei nº 12.101/2000, em relação às regras claras e objetivas. Argumenta que, ao entender nesse sentido, o acórdão desconsiderou que “com o advento da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o artigo 611-A na CLT, OS ACORDOS COLETIVOS PASSARAM A TER PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE O PPR”. Apresenta os seguintes argumentos adicionais: 8. Ou seja, esta c. Turma manteve as autuações porque, supostamente, a PLR paga aos colaboradores da SUL AMÉRICA está em desacordo com as exigências do artigo 2º, §1º, da Lei n.º 10.101/00 – apesar de os ACORDOS estabelecerem “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e regras adjetivas”. 9. Ao chegar a essa conclusão, este c. Colegiado acabou desconsiderando que, com o advento da Lei n.º 13.467/17, que incluiu o artigo 611-A na CLT5, OS ACORDOS COLETIVOS PASSARAM A TER PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE O PPR: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre (...) XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.” (Grifou-se) 10. Acerca da supralegalidade do Acordo Coletivo, o e. jurista e Ministro do e. TST6 Caputo Bastos ensina que “Não se pode aqui (...) invocar o princípio tutelar (próprio ao Direito Individual) para negar validade a certo dispositivo ou diploma anteriormente celebrado na negociação coletiva”. 11. Aliás, o e. STF8 decidiu, no recente julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1.121.633/GO, realizado em sede de Repercussão Geral, que as normas coletivas “devem ser interpretadas a partir do princípio da equivalência entre os negociantes, de modo que a autonomia coletiva não pode ser simplesmente substituída pela invocação do princípio protetivo (...), oriundos do direito individual do trabalho” 9 (grifou-se). 12. Naquela oportunidade, o e. Ministro Alexandre de Moraes deixou claro que “a invalidação automática de Acordos VIOLA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTIRAM AOS TRABALHADORES, ENQUANTO ENTES COLETIVOS REPRESENTADOS PELO RESPECTIVO SINDICATO, TRATAMENTO IGUALITÁRIO PERANTE O EMPREGADOR” (grifou-se). 13. Nesse mesmo sentido, o e. TST já teve o ensejo de entender que “um dos fundamentos motivadores da reforma trabalhista foi o fortalecimento da negociação coletiva. O artigo 611-A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei” 10 (grifou-se). Fl. 11240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.632 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720452/2023-63 5 14. Assim, considerando que os Autos combatidos neste Processo tiveram como alvo os valores creditados aos colaboradores da EMBARGANTE a título de PLR em 201911 (i. e., após a entrada em vigor do artigo 611-A da CLT), o fisco não pode “atropelar” os ACORDOS para concluir que as metas e objetivos negociados, implementados e avaliados pelas partes, com a participação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SECURITÁRIOS, simplesmente não existem ou são excessivamente subjetivos. 15. A fim de reforçar os argumentos que já haviam sido deduzidos na Impugnação e no Recurso Voluntário, a SUL AMÉRICA apresentou parecer (fls. 11.124 a 11.143) elaborado pelo Professor Fábio Zambitte12, que chamou atenção para o fato de que o fisco “não superou seu ônus argumentativo em desconsiderar norma coletiva com força supralegal” (grifou-se). 16. Isso porque, de acordo com o i. catedrático, o artigo 611-A da CLT “dá amparo a força supralegal das normas coletivas, incluindo o presente tema” (grifou-se – fl. 11.139). Por isso, “Se regras ‘claras e objetivas’ já permitiam perspectiva ampla em formatações particulares, NA ATUALIDADE, SOMENTE PODEM SER AFASTADAS EM SITUAÇÕES DE ABSOLUTA INCONGRUÊNCIA COM A NORMA LEGAL OU PATENTE TENTATIVA DE SONEGAÇÃO FISCAL” (grifou-se – fl. 11.139). 17. Nessa mesma linha, no julgamento do Recurso Voluntário apresentado no bojo do Processo n.º 19515.720118/2016-51 – muito semelhante ao interposto pela EMBARGANTE – a e. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri esclareceu que é defeso ao fisco “desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados”, afinal, (i) valorar o que são “regras claras e objetivas fica restrito ao entendimento das partes interessadas” e (ii) “pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica” 1314 (grifou-se) (...) 19. ENTRETANTO, COMO ADIANTADO, O V. ARESTO EMBARGADO NÃO ENFRENTOU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 611-A DA CLT AO CASO CONCRETO, TAMPOUCO O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO E. SUPREMO EM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA! De fato, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, verifica que não houve apreciação pelo colegiado, acerca da tese suscitada pelo embargante, de que o acordo coletivo pactuado tem prevalência sobre a Lei, nos termos do artigo 611-A da CLT, de modo que não poderia ser desqualificado as regras do acordo coletivo. Entretanto, em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, não comportam acolhimento. Pela pertinência com o caso em análise e por concordar com os fundamentos adotados, utilizo como razões de decidir em relação aos tópicos em análise, as conclusões apontadas no Acórdão 2401-012.275 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em sessão Fl. 11241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.632 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720452/2023-63 6 de 14/08/2025, de relatoria do Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, mediante a reprodução do seguinte excerto do voto: Participação nos Lucros e Resultados. Retroação do art. 6° do art. 2° da Lei n° 10.101/00. A empresa recorrente argumenta que o art. 2°, §6°, da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, determinaria que a autonomia da vontade das partes contratantes deve ser respeitada em detrimento do interesse do Fisco, devendo tal dispositivo ser observado por força do art. 106, II, a, do CTN. De plano, destaque-se que o §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não afasta definição de infração tributária, não sendo regra de direito tributário, como a seguir será evidenciado a partir da análise da esfera de prevalência do negociado sobre o legislado. Logo, não se aplica o inciso II, alínea a, do art. 106 do CTN. De qualquer forma, também não se aplica o inciso I do art. 106 do CTN, eis que não se cogita de norma expressamente interpretativa, restando vetado o art. 37 da Lei n° 14.020, de 2020. A prevalência do negociado pelos particulares sobre a lei trabalhista (CLT, art. 611 A, XV; e Tema STF n° 1.046) não tem o condão de afetar direitos insuscetíveis de negociação, como é o caso do tributo. Isso porque, o legislador asseverou expressamente no inciso XXIX do art. 611-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, que a supressão ou redução de tributos constitui-se em objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Os votos do Ministro Relator Gilmar Mendes e do Ministro Alexandre de Morais no Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.121.633 (Tema STF n° 1.046) evidenciam que, em face da conjugação dos arts. 611-A e 611-B da CLT, tributos não são disponíveis pelo exercício da autonomia privada dos particulares. Note- se que o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes é explícito ao afirmar que não se discutiu no ARE 1121633/GO a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, não cabendo ao presente colegiado declarar a inconstitucionalidade do inciso XXIX do art. 611-B da CLT (Súmula CARF n° 2; e Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A). Nesse contexto, impõe-se a constatação de que o §6° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, incluído pela Lei n° 14.020, de 2020, não se refere ao tributo, pois indisponível pela autonomia da vontade das partes contratantes, como expressamente definido no inciso XXIX do art. 611-B da CLT, mas apenas aos interesses de terceiros passíveis de serem licitamente atingidos pelo exercício do poder normativo dos particulares. O decidido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 9202-010.569, de 19 de dezembro de 2022, não destoa do entendimento aqui esposado, pois a maioria dos conselheiros acompanhou a conselheira relatora tão somente pelas conclusões em razão de a maioria adotar o entendimento “de a fiscalização possuir competência ampla para analisar as regras do PLR, sendo Fl. 11242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.632 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720452/2023-63 7 vedada a instituição de regras subjetivas”, transcrevo do voto da conselheira relatora com grifos e negritos constantes do original: Essa liberdade negocial foi ratificada com as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/17, valendo mencionar o art. 611-A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa e também, recentemente, pela Lei nº 14.020/2020, que embora não seja aplicável ao caso – como destacado acima, passa a prever que “a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”. Assim, partindo-se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado, somente nos casos em que restar demonstrado abuso que leve a sua descaracterização será possível admitir a incidência da Contribuição Previdenciária. A Lei 10.101/00, no meu entender, possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange à negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de o acordo ser celebrado com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição de regras unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes já que os incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões. Neste sentido, não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e, se for o caso, ratificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca do que seriam regras claras e objetivas fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica. Neste cenário, compartilho do entendimento de ser aceitável que os critérios de apuração de metas e sua respectiva aferição sejam delimitados com base em índices de produtividade, qualidade ou lucratividade fixados pela própria empresa e ratificados pelos empregados, nos moldes em que suscitado pelo Contribuinte, podendo ainda serem aceitos critérios subjetivos desde que intrinsecamente relacionados com o exercício da função do trabalhador. Da análise do relatório fiscal e tomando como base as conclusões do acórdão recorrido “no caso dos autos, verifica-se que há utilização de critérios subjetivos na avaliação das competências individuais, tais como: Fl. 11243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.632 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720452/2023-63 8 "trabalho em equipe", " iniciativa", "compromisso com qualidade", "comunicação", o que, como vimos, contraria os requisitos exigidos pela legislação para as regras de PLR”. Ora é possível observar que os critérios aplicados estão relacionados ao bom desempenho do colaborador no ambiente corporativo e, nestas condições, deve se entender como cumprido o requisito do art. 2º, §1º da Lei nº 10.101/00 (dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas). Vale destacar que o entendimento da maioria do Colegiado é no sentido de a fiscalização possuir competência ampla para analisar as regras do PLR, sendo vedada a instituição de regras subjetivas. Entretanto, considerando que no caso concreto o Relatório Fiscal não traz imputação específica no sentido de a “ausência de regras claras” estar diretamente relacionada/fundamentada com a aplicação de critérios objetivos, o Colegiado acompanhou essa relatora pelas conclusões. Destarte, é ampla a competência da fiscalização para analisar as regras de plano de participação nos lucros ou resultados, detendo o poder-dever de verificar o cumprimento dos requisitos legais traçados na Lei n° 10.101, de 2000, dentre eles a exigência de constar dos instrumentos decorrentes da negociação regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; poder-dever abrigado na alínea “j” do §9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, com fundamento de validade do art. 7º, XI, da Constituição, a determinar que a desvinculação da remuneração se dá “conforme definido em lei”, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal ao fixar a tese de repercussão geral de que a natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários depende de regulamentação e decidir que, na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de 1994, houve a incidência da respectiva contribuição previdenciária sobre os valores percebidos antes da entrada em vigor desse ato normativo (RE 569.441, Tema STF n° 344). Como decorrência lógica do raciocínio adotado no julgamento do RE 569.441, a inobservância da regulamentação enseja igualmente a incidência da respectiva contribuição. Diante disso, não há como se acolher os argumentos expostos pela embargante, de que o acordo coletivo deve ter prevalência sobre a legislação tributária, especialmente àquela que exige a fixação de regras claras e objetivas nos programas de PLR, para fins de não incidência de contribuição previdenciária. Por conseguinte, uma vez que a Recorrente descumpriu o mandamento legal, que exige a fixação de regras claras e objetivas no Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, ajustadas previamente pelas partes envolvidas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais pagamentos, razão pela qual irretocável o acórdão proferido pela DRJ. Fl. 11244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.632 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720452/2023-63 9 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado nº acórdão nº 2201-012.021, de 05/02/2025, manter a decisão original de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 11245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.903828/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188.
Numero da decisão: 3302-015.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE TAIS SERVIÇOS TENHAM SIDO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação, podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. Súmula CARF nº 188. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.478, de 15 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.903847/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.479 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903828/2017-81 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Com base nesta análise foram emitidos Despachos Decisórios eletrônicos, por meio dos quais foi reconhecido parcialmente o direito creditório. Cientificado da decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade rebatendo as glosas. Nos termos do Relatório de Diligência da Receita Federal do Brasil, converteu-se o julgamento em diligência, determinando a devolução dos autos à unidade de origem, objetivando a reanálise da glosa de crédito segundo as balizas contidas no REsp nº 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1911/2019. Após o regular procedimento de diligência, os autos retornaram para a DRJ. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos que seguem: Consoante consta no Acórdão recorrido, o ressarcimento tem como fonte os créditos básicos, segregados em a) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica (Código 201); b) créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno - Importação (Código 208); c) créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota Básica (Código 301); d) créditos vinculados à receita de exportação - Importação (Código 308); Quanto a créditos presumidos, a DRJ destacou que não integram a composição dos saldos dos pedidos de ressarcimentos e, embora figurem em diversas planilhas demonstrativas, são decorrentes da atividade agroindustrial, calculados sobre aquisição de produtos de origem vegetal (normalmente milho, utilizados na composição da ração fabricada) e canalizados para utilização vinculada as receitas tributadas no mercado interno. Assim, seu detalhamento e formação não foram foco desta análise. Tomando ciência, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, arguindo os pontos que seguem: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.479 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903828/2017-81 3 2.1 – Fretes nas aquisições de bens não tributados. Afirmou que o Acórdão recorrido mantive a glosa dos FRETES para o transporte de insumos adquiridos com suspensão e de milho com crédito presumido. Porém, os créditos decorrentes desses itens são legítimos, devendo os Acórdãos ser reformados com a reversão total das glosas. A PGFN acostou PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, determinando que seja dado cumprimento à decisão judicial ajuizada pela Recorrente, em face de deferimento de decisão liminar (Mando de Segurança processo judicial 5005383-73.2025.4.04.7007/PR) pela 1ª. Vara Federal de Francisco Beltrão – Paraná, no sentido de que seja analisado o recurso/pedido formulado pelo impetrante, no prazo de 90 dias, proferindo decisão nos seguintes procedimentos administrativos: a) dos recursos voluntários 10935.903828/2017-81, 10935.903848/2017- 51, 10935.903850/2017-21, 10935.903852/2017-10, 10935.903847/2017- 15, 10935.903849/2017-04, 10935.903851/2017-75, 10935.903853/2017- 64, 10935.903855/2017-53, 10935.903856/2017-06, 10935.903858/2017- 97, 10935.903860/2017-66, 10935.903854/2017-17, 10935.903857/2017- 42, 10935.903859/2017-31, 10935.903861/2017-19, 10935.903862/2017- 55, 10935.903864/2017-44, 10935.903868/2017-22, 10935.903863/2017- 08, 10935.903865/2017-99, 10935.903867/2017-88, 10935.903866/2017- 33, 10935.903869/2017-77, 10935.910693/2020-13, 10935.910695/2020- 02, 10935.910694/2020-50, 10935.910696/2020-49, 10935.910701/2020- 13, 10935.910703/2020-11, 10935.910705/2020-00, 10935.910707/2020- 91, 10935.910702/2020-68, 10935.910704/2020-57, 10935.910706/2020- 46, 10935.910708/2020-35, 10935.910713/2020-48, 10935.910715/2020- 37, 10935.910714/2020-92 e 10935.910716/2020-81. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.479 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903828/2017-81 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. II – MÉRITO FRETES NAS AQUISIÇÕES DE BENS NÃO TRIBUTADOS Afirmou a Recorrente que a glosa sobre fretes recaiu sobre transporte de insumos adquiridos com suspensão de milho com crédito presumido, crédito que são legítimos. Que os fretes relacionados são indispensáveis para suas atividades, sendo despesas necessárias e, portanto, insumos. Rebateu que quanto aos fretes de produtos com suspensão e presumido, a glosa ignorou que se trata de crédito tributado que não se condiciona ao mesmo método de cálculo dos bens transportados, inexistindo previsão legal que sustenta a glosa. Não há subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Citou diversos precedentes deste CARF a favor de sua tese. De acordo com PARECER DE AUDITORIA FISCAL – COFINS (de 22.12.2017- Delegacia da RFB em Cascavel/PR), tópico GLOSAS DE CRÉDITOS, item 52- 53: (i) a.3) Por inclusão de Fretes sobre E.P.I., sobre Exames Laboratoriais e de produtos com alíquota desonerada– utilizados como insumo (NAT 02) 52. Não obstante as informações detalhadas no item anterior quanto a aquisição de EPIs, a análise dos registros da EFD Contribuição neste NAT 02, revelou que o contribuinte também se apropriou de créditos sobre as operações de fretes no transporte das aquisições de tais bens, bem como sobre o transporte de remessas para exames laboratoriais e sobre o transporte de mercadorias adquiridas a alíquota zero. Embora admissível que o valor do frete sobre compra incorpora o custo de aquisição do bem (e contabilmente aumenta o seu custo de aquisição), no caso, para fins de direito creditório, segue a mesma orientação dada a mercadoria adquirida e transportada, ou seja, inadmissível a apropriação de crédito sobre os fretes vinculados a tais operações, quando os produtos transportados não se coadunam com o conceito de insumos ou não foram tributados. Para identificação dos conhecimentos de transportes nestas circunstâncias a auditoria fiscal extraiu a planilha denominada "Glosa 02-FR EPI Al-zero Exam" apresentada as fls. 31.877 como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável) que perfaz R$ 195.843,14 (num total de 144 registros/documentos sob litígio) que foi objeto de glosa da base de cálculos dos créditos. (Grifei) Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.479 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903828/2017-81 5 (ii) b) Sobre Aquisição de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1) Por inclusão Irregular de Transporte como Insumo 53. Basicamente são os fretes que foram inclusos pela requerente neste tópico, sem esclarecimento ou nexo. Agravado pela justificativa evasiva de que se referem a “Outros insumos” sem qualquer vinculação ou lastro para configurar que de fato seria um serviço adquirido e tecnicamente utilizado como insumo. Para identificação destes serviços de transportes nesta situação e que foram glosados da base de cálculo, totalizando R$ 1.088,11 num total de 03 registros/documentos, apresentamos o demonstrativo na planilha denominada "Glosa 03-transp inscluso serv", as fls. 31.877, com o detalhamento de cada operação, valor e CTe, dentre outros elementos, como sub-planilha dentro da “Glosa Todas Detalhamento” (arquivo não paginável). (Grifei) No Relatório de Diligência Fiscal, no mesmo sentido, a fiscalização destacou o item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (fls. 206): De conformidade com o que dispõe o Guia Prático de Orientação do Leiaute da EFD Contribuições, os gastos com transporte na aquisição das mercadorias podem compor a base de cálculo dos créditos não cumulativos, uma vez que consoante a boa técnica contábil e a legislação fiscal (art. 289, § 1º, do RIR/1999) integra o custo de aquisição das mercadorias adquiridas, o frete, quando pago pela pessoa jurídica adquirente; Ao examinar as planilhas entregues pela Contribuinte, depois de atender à intimação, algumas inconsistências foram verificadas que levaram à glosa, dentre elas:  escrituração de fretes sobre aquisições de bens escriturados com CST dos códigos 7x, sem cálculo do crédito;  operações sem identificação da carga;  crédito calculado às alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos Consoante a legislação e o entendimento vigente, se não há cálculo de crédito sobre a mercadoria adquirida, também não há de se calcular crédito sobre o frete. Quanto ao transporte de mercadorias sobre as quais foram calculados créditos presumidos, o frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Na aba “Fretes CST 6x” está calculado o crédito presumido sobre os fretes de milho, exatamente como calculado o crédito presumido em si. Para tanto, ver também o arquivo “Resumo da apuração do crédito presumido.xlsx”. Ademais, os testes indicam regularidade no creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre fretes escriturados na natureza 3. (Grifei). A DRJ adotou o seguinte entendimento quanto aos FRETES: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.479 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903828/2017-81 6 51. A Lei nº 10.833/2003 não prevê a apuração de créditos a partir do pagamento de fretes nas operações de compras. Entretanto, sempre se considerou que as despesas com fretes na aquisição de mercadorias integram o custo da aquisição, com fundamento no disposto no artigo 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 52. Assim, tem-se que a despesa com frete na aquisição de insumos não geraria crédito por si só, mas por compor o custo do bem adquirido. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição relaciona-se à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Desta forma, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento poderia ser creditado. (...) 55. Após a reapuração efetuada pela auditoria na diligência fiscal, a fiscalização aponta que remanesceram glosas relativas a fretes sobre aquisições de bens em que não houve cálculo do crédito; operações de frete sem identificação da carga e operações de frete com crédito calculado a alíquotas básicas sobre o valor de aquisição de bens sobre os quais foram calculados créditos presumidos. Passo a análise. Observo, primeiramente, que o ponto destacado não traz controvérsia probatórias, como ficou claro e relatado tanto pelo Parecer de Auditoria Fiscal como pelo Relatório de Diligência, houve o detalhado exame da documentação e respectivas planilhas, com exceção às aquisições de serviços utilizados como insumo (NAT 03) b.1), por inclusão Irregular de Transporte como Insumo, descrito no item 53 do Parecer de Auditoria Fiscal e no item 2.4.1 - Fretes sobre mercadorias adquiridas (Relatório de Diligência Fiscal), acima transcritos. Deste modo, as operações foram devidamente segregadas para aplicação do entendimento da fiscalização/DRJ, para fins de cálculo do crédito em consonância com as mercadorias transportadas, de modo que o frete se adeque à natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado. Segundo a fiscalização, referendada pela DRJ, se a mercadoria não gera direito ao crédito, o frete a ela vinculado também não seria passível de creditamento. Assim, o creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Quando o bem adquirido não gera crédito, estando entre as aquisições tributadas a alíquota zero, o seu frete também não pode gerar. Sabe-se que o frete integra o custo dos bens (destinados à revenda ou utilizados como insumo de produção), o custo de aquisição dos bens (mercadorias ou insumos), gera direito ao desconto de crédito, desde que Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.479 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903828/2017-81 7 contratado de pessoa jurídica e cujo ônus tenha sido suportado pelo adquirente. O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A Instrução Normativa nº 2.121/2022, ao tratar dos créditos básicos das Contribuições, já definiu: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023): (...) II - O valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, quando suportados pelo comprador. (Grifei) A jurisprudência da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, acatou a tese de créditos sobre fretes sobre aquisições de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições e, de modo didático, explicitou o modo como ocorre a apropriação de créditos básicos e créditos presumidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá ao crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, processo 10935.901797/2016-42, 07.10.2024, DECISÃO 9303- 015.275, Relatora Liziane Angelotti Meira). Grifei Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.479 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.903828/2017-81 8 Por fim, a matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de admitir o crédito sobre fretes pagos à pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na aquisição das mercadorias, cuja documentação probatória foi analisada pela Fiscalização, seja de créditos básicos e/ou créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF n°188. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.736667/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.927, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.736666/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.927, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.736666/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736667/2019-36 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736667/2019-36 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736667/2019-36 4 Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736667/2019-36 5 sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736667/2019-36 6 iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.927098/2018-23; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.927098/2018-23; Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.928 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736667/2019-36 7 Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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