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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10827536 #
Numero do processo: 10920.723710/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.

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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 2060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 2 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Fl. 2061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para, em síntese:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. Fl. 2063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Fl. 2064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 6 Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item. Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 13  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 14 Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtivo. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção dos valores dos créditos e reversão das glosas em conformidade com o seguinte quadro resumo: Seguindo o entendimento já adotado em título anterior, nada há que ser reconhecido de crédito presumido, em função da apropriação de créditos extemporâneos.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 18 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 19 Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 20 produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 21 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 22 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 23 SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 24 Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.051 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723710/2015-78 25 Fl. 2084DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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4755234 #
Numero do processo: 10480.001404/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFERIDO - O parcelamento do débito, após a interposição do recurso voluntário, configura-se como desistência da lide na via administrativa e, conseqüentemente, torna o recurso da contribuinte carente de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:10:56Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:10:56Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:10:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:10:56Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:10:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:10:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:10:56Z; created: 2009-10-24T08:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T08:10:56Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:10:56Z | Conteúdo => MIMSTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes • Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 01, ja /4009 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;1/4/i105' Processo n° : 10480.001404/98-23 Recurso n° : 111.421 Acórdão n° : 203-09.344 Recorrente : COLÉGIO BOA VIAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Recife — PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE PARCELAMENTO DEFERIDO - O parcelamento do débito, após a interposição do recurso voluntário, configura-se como desistência da lide na via administrativa e, conseqüentemente, toma o recurso da contri- buinte carente de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO BOA VIAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Otacilio Da as Cartaxo Presidente e lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 29 CC-MF Ministeno da Fazenda ts, Fl. nu"' 40.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.001404/98-23 Recurso n° : 111.421 Acórdão n° : 203-09.344 Recorrente : COLÉGIO BOA VIAGEM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração (doc. fls. 01/03) lavrado contra a empresa COLÉGIO BOA VIAGEM LTDA. por insuficiência de recolhimento do PIS, relativamente aos períodos de março de 1996 a dezembro de 1997. Tempestivamente, a autuada apresenta a impugnação de fls. 43/49, onde alega que a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições não pode alterar as disposições da Lei Complementar n° 07/70, por tratar-se de norma hierarquicamente inferior, ferindo, assim, o disposto no art. 59 da CF/88; e que, pela inconstitucionalidade alegada, julga estar desobrigada ao recolhimento na forma prevista pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições. A autoridade julgadora de primeira instância mantém na integra a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 77/80): "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Fato Gerador: de março de 1996 a dezembro de 1997. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. LANÇAMENTO PROCEDENTE." À fl. 84 é lavrado termo de perempção. Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta o recurso voluntário de fls. 86/93, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. À fl. 105 é anexado recurso tempestivo da contribuinte contra a decisão monocrática da presente lide. Às fls. 115/116 há medida liminar, concedida em sede de mandado de segurança, determinando o seguimento do recurso voluntário da contribuinte independentemente de prévio depósito recursal. \5\ 2 Ministério da Fazenda 2° CC-MF fly,¥) • Wiet Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.001404/98-23 Recurso n° : 111.421 Acórdão n° 203-09.344 Em tempo, à fl. 118, há informação fiscal de que a recorrente solicitou o parcelamento do crédito tributário em discussão, Processo n° 10480.002368198-05. Às fls.122/125, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converte o julgamento do recurso voluntário em diligência para que o órgão local esclareça se o parcelamento do processo n° 10480.002368/98-05 abrange todos os créditos lançados no auto de infração em lide. O órgão local, à fl. 130, informa: "Em atendimento ao despacho de fl. 125, temos a informar que os débitos referentes ao Al controlados neste processo foram integralmente parcelados no processo n° 10480.002368/98-05." É o relatório. 3 4/3v. 22 CC-MF "rfájlie Ministério da Fazenda Fl. "lartn; . ' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10480.001404/98-23 Recurso n° : 111.421 Acórdão n" : 203-09.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe ressaltar que a recorrente solicitou o parcelamento do crédito tributário lançado no auto em lide (Processo n° 10480.002368/98-05). O pedido de parcelamento da exigência fiscal que trata o auto de infração impugnado extingue a lide na esfera administrativa, pela perda do seu objeto. Nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, o pedido de parcelamento de débito importa em confissão irretratável da divida, configurando confissão extrajudicial, e esse procedimento também se aplica ao processo administrativo fiscal. O parcelamento do débito, após a interposição do recurso voluntário, configura-se como desistência da lide na via administrativa e, conseqüentemente, toma o recurso da contribuinte carente de objeto. Pelo exposto, não conheço do recurso pela falta de objeto. É assim como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003or. t OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 4

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Numero do processo: 14411.000291/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Nos termos do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação de ofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo será realizada apenas nas hipóteses em que a comprovação do erro é realizada por meio de documentos hábeis e idôneos que demonstram, com precisão, que contribuinte, de fato, incorreu em erro quando do preenchimento da declaração.
Numero da decisão: 1202-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Nos termos do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação de ofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo será realizada apenas nas hipóteses em que a comprovação do erro é realizada por meio de documentos hábeis e idôneos que demonstram, com precisão, que contribuinte, de fato, incorreu em erro quando do preenchimento da declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 11-52.212 - 1ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 11 de março de 2016, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: 1. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 14), por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: 2. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 15), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: 2.1 Dedução indevida de Previdência Oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica e Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 3 3 A contribuinte apresentou impugnação em 28 de outubro de 2010 - fls. 02, abaixo transcrita: 4. Em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, o processo foi devolvido à unidade de origem para análise (fls. 27), a qual efetuou a revisão de lançamento para manter a glosa da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na fonte e a glosa de pagamento à Previdência Oficial. 5. Conseqüentemente, foram emitidos o Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório, concluindo pela procedência da Notificação de Lançamento. 6. Após ciência do Despacho Decisório (fls. 30), nos termos da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 3, de 23 de dezembro de 2010, o processo retorna à Delegacia de origem para análise. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 4 A 1ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)8. De conformidade com os termos do Despacho Decisório ficou constatado que não existem no processo em tela documentos que comprovem a retenção de Imposto de Renda Retido na fonte, informada na Declaração de Ajuste no valor de R$ 11.566,64, nem há comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência Oficial no valor de R$ 4.509,72, de maneira que ratifico a Decisão do Despacho Decisório, no sentido de que deve-se manter a notificação proposta. 8.1 A impugnante não traz ao processo elementos que comprovem que de fato não recebeu os valores declarados em sua DAA - Declaração Anual de Ajuste - exercício 2009 - de R$ 76.800,00 da fonte pagadora Sabio Corretora de Seguros - CNPJ - 04298.458/0001-20. 8.2 A impugnante apresenta nos autos do processo contra-cheques do ano- calendário de 2007, 2009, 2010, 2011 e 2012 e não traz nenhum referência ao ano-calendário de 2008 e coincidentemente os três exercícios de 2010, 2009 e 2008 possuem os mesmos valores de rendimentos tributáveis. Portanto, não havendo prova ao contrário que recebeu os valores declarados em sua Declaração de imposto de renda, concordo com o resultado do Termo Circunstanciado do processo em tela. 8.3. O contribuinte responde pelos eventuais erros de preenchimento da sua DIRPF, não podendo invocar ato culposo ou doloso de terceiros, contratado para fazer sua declaração, para eximir-se da responsabilidade, mormente quando não há qualquer comprovação da intervenção do terceiro. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 8.4. É preciso ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. Da Conclusão 9. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação para, relativamente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, manter na íntegra o crédito tributário constituído mediante as Notificações de Lançamento de fls. 14. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros, conforme a legislação vigente. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente pugnando pelo provimento do recurso nos seguintes termos, in verbis: (...) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 5 Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 6 Assim, na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, o CARF converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.511 (e-fls. 108/116) para que a unidade de origem pudesse esclarecer o seguinte, in verbis: DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) a unidade de origem intime as fontes pagadoras denominadas Empresa Planeta Mágico em que a recorrente afirma ter laborado entre os meses de dezembro de 2007 a junho de 2008, bem como a fonte pagadora Sabio Corretora de Seguros - CNPJ - 04298.458/0001-20 em que o recorrente afirma ter iniciado a laborar em 24.11.2008 para informarem quanto foi pago a contribuinte no ano- calendário de 2008; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca dos valores recebidos pela recorrente do ano-calendário correspondente; Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. Assim, a resposta da referida Resolução se deu pela unidade preparadora por meio do documento denominado Informação nº 60/2024/EFI/CONF/MALHA/DRF/MANAUS, de 23 de julho de 2024 às e-fls. 119/120 que assim concluiu, in verbis: 1. Trata a presente informação de cálculo auxiliar para determinação do valor do crédito tributário nos termos da resolução supracitada, referente à Notificação de Lançamento nº 2009/937787760033155, decorrente da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 7 2. De acordo com a resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência à Unidade de Origem, a fim das fontes pagadoras serem intimadas a comprovar os rendimentos efetivamente pagos à contribuinte no ano-calendário de 2008. Assim, as empresas PLANETA MÁGICO e SÁBIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA foram intimadas, conforme documentação juntada aos processos nº 13042.108663/2024-11 e 13042.108651/2024-88. Porém, apenas a empresa SÁBIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou documentação comprobatória dos rendimentos pagos a impugnante (Fls. 26 a 32 do Processo nº 13042.108651/2024-88). 3. Com base nos documentos acostados aos autos do presente processo (Fls. 92 a 94, 97 e 98, 102), percebe-se que a impugnante laborou de janeiro a 19 de junho de 2008 na empresa Planeta Mágico, recebendo mensalmente o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sofrendo reajuste em 07 de março de 2008 para o valor de R$ 431,37 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Em 24 de novembro de 2008, a requerente é contratada pela empresa Sábio Corretora de Seguros LTDA, recebendo remuneração específica de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais). 4. Diante desses fatos, foi efetuada nova apuração do imposto de renda, cuja base de cálculo se enquadra na isenção (rendimentos tributáveis abaixo de R$ 16.473,72) e, assim, o valor do Imposto Suplementar fica reduzido de R$ 12.806,82 para R$ 0,00, conforme exposto na tabela a seguir: Após a conclusão dos trabalhos, os autos retornaram a este relator para proferir decisão. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 8 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023, Portaria CARF n° 6.786/2022, e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Nesse sentido, vale esclarecer que PORTARIA CARF/ME Nº 2.605/2022 estendeu (...)temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos voluntários das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com valores até 60 salários-mínimos. In verbis: PORTARIA CARF/ME Nº 2.605, DE 30 DE MARÇO DE 2022 A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Estender, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos voluntários das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), com valores até 60 salários-mínimos. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Nesse contexto, ainda na vigência da Portaria acima transcrita, o processo foi convertido em diligência pela Resolução nº 1002-000.511 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária em sessão de 08 de fevereiro de 2024 (e-fls. 108/116). E, antes mesmo de ser revogada a referida Portaria, o presente processo retornou para este relator em 24 de julho de 2024, oportunidade que este já se encontrava nesta Turma de Julgamento, conforme reprodução do Despacho de Encaminhamento a seguir: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 9 Portanto, nos termos do artigo 89, parágrafos 6º e 13º do RICARF, entendo que esta Turma de Julgamento é competente para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a hipótese legal que preconiza quando o conselheiro mudar de turma com a competência de mesma matéria, ele deve permanecer com a demanda quando do retorno de diligência do respectivo processo, in verbis: Art. 89. O Presidente da Seção participará do planejamento do sorteio aos conselheiros dos colegiados vinculados à Seção e dos recursos repetitivos, (...)§ 6º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo mandato, em outra Turma com competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados cujo julgamento ainda não tenha se iniciado, e os que retornarem de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para o novo colegiado. (...)§ 13. Quando do retorno de diligência o relator ou redator da respectiva resolução houver sido designado para novo mandato em colegiado da mesma Seção, o processo será a ele distribuído, salvo na hipótese de já ter sido sorteado a outro Conselheiro. Vale destacar, que quando do retorno da diligência, o presente processo foi reconduzido para este relator quando da vigência da Portaria CARF/ME n° 2.605/2022, que permitia que 1ª Seção julgasse demanda de IRPF, razão pela qual entendo pela competência desta Turma para proferir o julgamento, ainda que a referida Portaria tenha sido revogada pela PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 que estabeleceu nova sistemática. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 10 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008, referente a glosa da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na fonte e a glosa de pagamento à Previdência Oficial cujas infrações seguem especificadas, in verbis: A recorrente explica na impugnação que foi vítima de um contador que prestou as declarações no intuito de auxiliá-la na compra de um veículo e, portanto, ela não teria sido a autora das respectivas informações, porém sustenta que tal fato teria sido a causa de todo o transtorno, uma vez que as informações contidas na declaração não refletiriam a sua renda real. A DRJ julga improcedente a impugnação nos seguintes termos: 8.1 A impugnante não traz ao processo elementos que comprovem que de fato não recebeu os valores declarados em sua DAA - Declaração Anual de Ajuste - exercício 2009 - de R$ 76.800,00 da fonte pagadora Sabio Corretora de Seguros - CNPJ - 04298.458/0001-20. 8.2 A impugnante apresenta nos autos do processo contra-cheques do anocalendário de 2007, 2009, 2010, 2011 e 2012 e não traz nenhum referência ao ano-calendário de 2008 e coincidentemente os três exercícios de 2010, 2009 e 2008 possuem os mesmos valores de rendimentos tributáveis. Portanto, não havendo prova ao contrário que recebeu os valores declarados em sua Declaração Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 11 de imposto de renda, concordo com o resultado do Termo Circunstanciado do processo em tela. 8.3. O contribuinte responde pelos eventuais erros de preenchimento da sua DIRPF, não podendo invocar ato culposo ou doloso de terceiros, contratado para fazer sua declaração, para eximir-se da responsabilidade, mormente quando não há qualquer comprovação da intervenção do terceiro. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 8.4. É preciso ressaltar que o responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual é o declarante, que, assim, deve adotar as cautelas necessárias ao perfeito cumprimento da obrigação acessória. Da Conclusão 9. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação para, relativamente ao ano-calendário 2008, exercício 2009, manter na íntegra o crédito tributário constituído mediante as Notificações de Lançamento de fls. 14. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros, conforme a legislação vigente. A Recorrente, ao apresentar o Recurso Voluntário praticamente repete as suas alegações anteriores acrescentando apenas que não apresentou os contracheques do ano de 2008 porque não havia recebido da Empresa Planeta Mágico os meses de dezembro de 2007 e janeiro a junho de 2008 e anexa uma Ata de Reunião de Mediação Individual datada de 19 de junho de 2008 com o seguinte teor: Ademais, complementa sua defesa que apenas foi contratada pela Sabio Corretora de Seguros LTDA em 24 de novembro de 2008 e que todos esses fatos demonstrariam que as Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 12 informações insertas na Declaração transmitida ao fisco seriam irreais, razão pela qual pede o provimento do Recurso. Nesse contexto, após a realização da diligência restou comprovado que o total dos rendimentos percebidos pela recorrente no ano-calendário de 2008 foi de R$ 3.346,47, e não o valor de R$ 76.800,00 inicialmente declarado no ajuste anual. A análise da resolução concluiu ainda que a impugnante laborou de janeiro a 19 de junho de 2008 na empresa Planeta Mágico, recebendo mensalmente o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sofrendo reajuste em 07 de março de 2008 para o valor de R$ 431,37 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Em 24 de novembro de 2008, a requerente é contratada pela empresa Sábio Corretora de Seguros LTDA, recebendo remuneração específica de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), in verbis: 1. Trata a presente informação de cálculo auxiliar para determinação do valor do crédito tributário nos termos da resolução supracitada, referente à Notificação de Lançamento nº 2009/937787760033155, decorrente da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008. 2. De acordo com a resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência à Unidade de Origem, a fim das fontes pagadoras serem intimadas a comprovar os rendimentos efetivamente pagos à contribuinte no ano-calendário de 2008. Assim, as empresas PLANETA MÁGICO e SÁBIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA foram intimadas, conforme documentação juntada aos processos nº 13042.108663/2024-11 e 13042.108651/2024-88. Porém, apenas a empresa SÁBIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA apresentou documentação comprobatória dos rendimentos pagos a impugnante (Fls. 26 a 32 do Processo nº 13042.108651/2024-88). 3. Com base nos documentos acostados aos autos do presente processo (Fls. 92 a 94, 97 e 98, 102), percebe-se que a impugnante laborou de janeiro a 19 de junho de 2008 na empresa Planeta Mágico, recebendo mensalmente o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sofrendo reajuste em 07 de março de 2008 para o valor de R$ 431,37 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Em 24 de novembro de 2008, a requerente é contratada pela empresa Sábio Corretora de Seguros LTDA, recebendo remuneração específica de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais). 4. Diante desses fatos, foi efetuada nova apuração do imposto de renda, cuja base de cálculo se enquadra na isenção (rendimentos tributáveis abaixo de R$ 16.473,72) e, assim, o valor do Imposto Suplementar fica reduzido de R$ 12.806,82 para R$ 0,00, conforme exposto na tabela a seguir: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.557 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14411.000291/2010-99 13 Sendo assim, nos termos da informação acima transcrita, restou comprovado que a recorrente se enquadra na faixa de isenção de rendimentos tributáveis abaixo de R$ 16.473,72, o que se revelou após a nova apuração do imposto de renda, o Imposto Suplementar deve ser reduzido de R$ 12.806,82 para R$ 0,00. Portanto, ainda que tenha sofrido com os erros no preenchimento da sua Declaração anual, nos termos do artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional, a retificação de ofício pela autoridade administrativa da declaração do sujeito passivo será realizada apenas nas hipóteses em que a comprovação do erro é realizada por meio de documentos hábeis e idôneos que demonstram, com precisão, que contribuinte, de fato, incorreu em erro quando do preenchimento da declaração, o que de fato findou por ser revelado no curso do processo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o débito fiscal e julgar improcedente o Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2009, ano-calendário 2008. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839344 #
Numero do processo: 12448.720001/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2009 NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 2102-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros José Márcio Bittes e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros José Márcio Bittes e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação e manteve o crédito tributário. A exigência é referente às contribuições previdenciárias patronais (contribuição da empresa e GIILRAT) incidentes sobre a remuneração paga a empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) nas competências 02/2006, 04/2006, 08/2006, 11/2006, 02/2007, 08/2007, 09/2007, 02/2008, 08/2008 e 02/2009. A autuação decorre basicamente dos seguintes fatos: 1) A Recorrente não teria demonstrado de forma clara e inequívoca que a eleição do representante dos empregados, para composição do Comitê Executivo que elaborou o PLR, teria decorrido de expressa manifestação de vontade dos seus empregados; 2) Ausência de participação de representante indicado pelo Sindicato da Categoria dos Empregados no Comitê Executivo que elaborou o PLR. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão nº 16-63.287 - 13ª Turma da DRJ/SPO (fls. 1594 a 1609), que teve a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Constituição Federal de 1988, apesar de desvincular expressamente a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das verbas salariais, não teceu considerações acerca dos efeitos tributários decorrentes do pagamento de tal verba. Desta forma, não há que se entender que a parcela salarial em epígrafe esteja escudada pela imunidade tributária. Nos termos da regra geral prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/91, as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração paga pela empresa, a qualquer título, a seus empregados, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do mesmo artigo, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, nunca analógica. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 3 Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsão constante do § 10, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, as parcelas remuneratórias precariamente escudadas pela isenção, passam a integrar o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 1616 a 1639) tempestivo, alegando, em síntese, que houve a efetiva participação de representantes dos empregados na elaboração dos Programas de PLR da recorrente, bem como a efetiva participação dos Sindicatos da categoria, que efetivamente homologaram tais programas, em atendimento às disposições do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, razão pela qual merece ser reformada a decisão de primeira instância. Ao final, a recorrente pugna para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão recorrida, cancelando-se o lançamento em questão, haja vista a comprovação de que os pagamentos a título de PLR foram efetuados em consonância com a Lei nº 10.101/2000. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Da escolha do representante dos empregados A recorrente alega que o inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, não fixa exigência quanto à existência de processo eleitoral para comprovar a expressa manifestação de vontade dos empregados na escolha de seu representante. Eis o dispositivo legal em questão: Lei nº 10.101/2000 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 4 De acordo com os documentos anexados ao processo, em especial a “Lista de concordância dos empregados” (fls. 409/410), ficou demonstrado que os empregados registrados na matriz (Rio de Janeiro) expressamente aceitaram os termos do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PPR-2002 e reconheceram o Sr. Wilson Barcellos da Silva como seu representante perante a empresa. A Fiscalização entendeu que, embora não exista uma prova inequívoca de que esse reconhecimento tenha ocorrido antes da formação da comissão de negociação, os documentos acostados aos autos comprovam que o Sr. Wilson participou da comissão negociadora e, ainda que a posteriori, foi reconhecido como representante dos empregados e não houve irregularidade na sua participação (parcelas de PLR pagas nas competências 02/2006, 04/2006, 08/2006 e 11/2006). A Fiscalização também reconhece que assiste razão à autuada quanto a não haver previsão legal das formalidades necessárias para o procedimento de escolha dos representantes dos empregados nas comissões de negociação. As partes estariam livres para escolher o procedimento mais apropriada ao momento. A irregularidade teria ocorrido na substituição do Sr. Wilson Barcellos da Silva, em 12/06/2006 (fls. 417), pela Sra. Cíntia Sant’ana de Oliveira como nova representante dos empregados, no período de junho de 2006 a fevereiro de 2009. A irregularidade seria decorrente do fato de não existir, no processo administrativo, qualquer documento assinado pelos demais empregados da autuada que ratifique a escolha da nova representante. Embora o art. 2º da Lei nº 10.101/2000 não faça previsão de qualquer formalidade para a escolha do representante dos empregados, fica claro que a comissão paritária deve ser escolhida pelas partes, mesmo que não tenho ficado estabelecida a forma como se dará o processo de escolha. A autuada alega que o processo seletivo da Sra. Cíntia foi o mesmo do Sr. Wilson, que foi considerado válido. Foi apresentado o Comunicado que convocou os trabalhadores interessados a se inscreverem para fazer parte da Comissão Executiva Negociadora (doc. 2), sendo que a única empregada que se manifestou foi a Sra. Cíntia (doc. 3) (fls. 411 a 417) Foi aberto prazo para impugnação da indicação da Sra. Cíntia, em 18/05/2006, sem que houvesse impugnação. A Fiscalização também não mencionou a existência de qualquer denúncia quanto ao fato. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 5 A Sra. Cíntia participou ativamente da comissão de negociação como representante dos empregados nas parcelas de PLR pagas nas competências 02/2007, 08/2007, 09/2007, 02/2008, 08/2008 e 02/2009. Ante o exposto e considerando que a Lei nº 10.101/2000 prevê: que o representante da comissão será escolhido pelas partes, mas não faz menção a forma como se daria o processo seletivo; que o processo seletivo da Sra. Cintia foi semelhante ao do Sr. Wilson, que foi considerado válido; e que não foi apresentada impugnação ou denúncia de irregularidade na seleção da Sra. Cíntia, entendo que não existem elementos para desqualificar a indicação da referida representante. Assiste razão à recorrente. Da participação do representante do sindicato A recorrente alega que a participação sindical no processo de elaboração de PLR não é uma exigência legal, seria mera faculdade das partes interessadas. O dispositivo legal imporia como requisito de validade do plano tão somente que a negociação seja feita com sua comissão de empregados. Eis o dispositivo legal em questão: Lei nº 10.101/2000 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. A recorrente alega que seria prescindível a participação do sindicato dos empregados, ou de um representante, na comissão de negociação. Porém a Fiscalização entende que a participação do sindicato na comissão, por meio de representante, é obrigatória e decorre de expressa imposição do dispositivo legal supracitado. Assim, qualquer acordo de PLR firmado em decorrência de negociação realizada por comissão escolhida pelas partes sem a comprovação da participação sindical, por intermédio de um representante devidamente qualificado, não estará em conformidade com o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00. De acordo com os autos, a Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos ao Sindicato dos Empregados no Mercado de Capitais do Rio de Janeiro (SEMCRJ) e ao Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo (SIMC/SP) quanto à participação na comissão de negociação que antecedeu a assinatura do PPR-2002. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 6 O SEMCRJ informou, em 04/03/2010, que assinou o PPR-2002 depois de realizar visita à sede da autuada na qual teria confirmado que o referido programa atendia aos anseios de recebimento de PLR pelos trabalhadores. Porém, não se manifestou sobre sua efetiva participação na comissão de negociação. Em 08/04/2010, em resposta a intimação para complementar, o SEMCRJ confirmou que não participou da comissão de negociação prévia ao PPR-2002 (fls. 770), o que caracteriza o descumprimento ao disposto em lei. O SIMC/SP esclareceu (fls. 784/786), que passou a representar os trabalhadores no mercado de capitais de São Paulo somente a partir de 2004 e que não consta em seus arquivos qualquer plano de participação nos lucros ou resultados da fiscalizada. Diante do exposto, ficou caracterizado que o PLR foi elaborado e assinado por comissão de negociação que não contou com a participação de um representante do sindicato dos trabalhadores, o que configura descumprimento de requisito essencial previsto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00 A autuada apresentou documento comprobatório de ESCOLHA DA COMISSÃO, no qual indicou que a Comissão Executiva Negociadora seria composta por até 3 membros, sendo 2 cargos privativos por indicação do empregador e 1 cargo privativo por indicação dos funcionários. Ficou claro que não havia previsão de representante do sindicado (fl. 414). A recorrente alega que a participação dos sindicatos teria ocorrido somente como o registro e homologação dos referidos Programas de PLR, o que a meu ver seria insuficiente para cumprimento do dispositivo legal. Existem julgamentos precedentes da 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Número do processo: 13609.720205/2012-50 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Nov 28 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/07/2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 7 NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Número da decisão: 9202-007.364 Número do processo: 16327.720129/2009-31 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Jan 28 00:00:00 UTC 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Número da decisão: 9202-008.526 Destarte, entendo que ficou claro que houve descumprimento ao disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tendo em vista que a referida comissão não foi integrada por um representante do sindicato. Não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Inicialmente, parabenizo o Relator pelo voto proferido, ocasião em que também o acompanhei quanto ao resultado, negando provimento ao recurso voluntário, em que pese, o acompanhamento ter sido pelas conclusões. Por isso, na ocasião, intencionei fazer esta declaração de voto. Esclareço a seguir: a matéria atinente a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é temática eminentemente fática e probatória, cuja decisão final pode variar processo a processo. Minha manifestação se refere especificamente e, tão somente, à questão de validade dos programas de PLR com relação a duas exigências: (i) quando o PLR é firmado por comissão paritária sem que haja a representação do sindicato da categoria (e não por acordo coletivo ou convenção) e (ii) quando não há arquivamento do acordo celebrado, na entidade sindical dos trabalhadores. Pois bem. Como sabido, o direito ao programa é regulamentado pela Lei 10.101/00. O art. 2º estabelece os requisitos obrigatórios à validade do programa. Destaco: “Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 9 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 5º As partes podem: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (...) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 10 poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)” - - destaques desta Relatora No caso em tela, ficou demonstrado que a recorrente detinha um programa de PLR (“PPR-2002”), que foi objeto de verificação do registro em duas bases territoriais distintas: Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). A decisão colegiada, pelo Voto relator, consignou entendimento de que o programa de PLR da recorrente não atendia às condições descritas na lei 10.101/00 “tendo em vista que a referida comissão não foi integrada por um representante do sindicato.” No caso do programa de PLR com base territorial no RJ, entendo que a recorrente demonstrou nos autos que, apesar da comissão não contar com a participação do representante do sindicato, houve a cientificação e ratificação do acordo de PLR, em 04/03/2010, pela entidade sindical (fls. 1573/1574), tendo inclusive, em 28/06/2023, prestado informações à autoridade fiscal, sobre o conteúdo do “PPR- 2002” (fls. 1747/1749), em que pese às fls. 1743, ter sido juntado também, declaração contraditória do sindicato, em 08/04/2010, pelo mesmo presidente, esclarecendo em seu “item 1” que o “documento registrado não tinha a validade de Acordo, nos termos da Lei no 10.101/2000, eis que o documento não havia sido formalmente aprovado em assembleia do Sindicato.” Nesse sentido, com fulcro no princípio da verdade material, entendo que comissão paritária escolhida pelas partes, sem a integração de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, no caso do Rio de Janeiro, estaria absorvida pelo fato do acordo ter sido arquivado naquela entidade sindical dos trabalhadores, e pelas declarações expressas anexadas aos autos às fls. 1747/1749. A meu ver, a falta de representação em comissão, isoladamente, não teria o condão de afastar a prova, dado que houve demonstração do arquivamento e ratificação expressa pela entidade. Entretanto, ainda no caso do Rio de Janeiro, o acordo celebrado não atendeu a outros requisitos obrigatórios, a exemplo do prazo de duração do PLR visto que trouxe a previsão em sua cláusula 11, no sentido de se tratar de prazo indeterminado, o que é vedado por lei (fls. 1645). Já com relação ao acordo firmado em São Paulo, contrariamente ao relatado acima sobre o sindicato do Rio de Janeiro, não vislumbro comprovação pela recorrente, que pudesse afastar a acusação fiscal. Assim, apesar das minhas ponderações sobre o arquivamento do acordo no Rio de Janeiro, a análise conjunta dos fatos com o cotejamento das provas, a meu ver, não foram suficientes para a reforma da decisão de piso, motivo que me fizeram acompanhar o voto relator, pelas conclusões. Assinado Digitalmente Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.584 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720001/2010-84 11 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 1760DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10839172 #
Numero do processo: 10880.959160/2012-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Os elementos probantes são suficientes para a formação de convicção do julgador e consequentemente firmar a pretensão recursal no sentido da existência das retenções parciais.
Numero da decisão: 1001-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório no valor de 44.137,27 de IRRF de jun/09 recolhido a maior. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Os elementos probantes são suficientes para a formação de convicção do julgador e consequentemente firmar a pretensão recursal no sentido da existência das retenções parciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório no valor de 44.137,27 de IRRF de jun/09 recolhido a maior. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.703 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.959160/2012-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 16-88.142 proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Os presentes autos têm como objeto DCOMP com demonstrativo de crédito nº 25916.80274.250310.1.3.04-0308, transmitida em 25/03/2010, cujo pedido de compensação a ela vinculado não foi homologado. Constou do Despacho Decisório a seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 44.137,27 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante desse contexto, foi interposto Recurso Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: a) após a retificação promovida pela Recorrente, em 18/09/2012, portanto posteriormente ao Despacho Decisório e antes da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente foi surpreendida com a decisão atacada indeferindo seu direito creditório por outros motivos que não o mero erro de DCTF corrigido na forma que lhe autorizam a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015; b) a justificativa para o indeferimento do direito creditório perseguida pela decisão da DRJ se deu em função das supostas discrepâncias entre o valor que a Recorrente teria apontado como devido em sua Manifestação de Inconformidade, e os declarados em DIRF, DCTF Retificador e Folhas de Pagamento, que de per si, no seu sentir, justificariam o indeferimento com base no Parecer Normativo Cosit nº 02/2015; c) A decisão em questão, vale mencionar, inova o processo administrativo à míngua de qualquer justificativa, nem sequer tendo se dado o trabalho, a DRJ, de determinar a baixa do processo em diligência para averiguar o ocorrido, limitando-se a decidir, inclusive, antecipe-se, com base em comparações do incomparável; Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.703 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.959160/2012-02 3 d) a decisão da DRJ macula o presente processo administrativo por ofensa à razoabilidade, motivação e, ainda, à ampla defesa; e) nos casos em que, como fruto da retificação da DCTF promovida pelo contribuinte após o despacho decisório, não houver qualquer modificação do despacho decisório (exatamente o caso da Recorrente), o item 18.4 do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 estabelece procedimento próprio que não foi seguido pela decisão recorrida; f) e é de clareza solar, nos casos em que mesmo após a retificação da DCTF após o despacho decisório, se a DRJ entender pelo indeferimento por alguma outra questão não objeto da lide, o sujeito passivo deverá ser informado para manifestar-se no prazo de trinta dias, após o que o processo retornará para julgamento; g) ao não observar o processo administrativo legalmente estabelecido pelo Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 para o caso vertente, a decisão da DRJ eiva o presente processo administrativo de nulidade por ofensa à motivação, razoabilidade e, de forma mais gritante, à ampla defesa, contraditório e ao próprio processo administrativo, dada a clara supressão de instância, devendo- se ter por nulo o presente processo administrativo com o consequente reconhecimento do direito creditório do Recorrente e, consequentemente, a homologação da compensação a ele vinculada; h) após já recolhido tempestivamente, em 20/07/2009, valor de R$ 42.607,64 (composto de R$ 42.591,21 + R$ 16,43) a título de IRRF de jun/09 conforme folhas analíticas juntada à Manifestação de inconformidade (docs. 52 e 53), analisando apenas a Folha Analítica dos pagamentos de salários do mês que demonstrava o valor a pagar de R$ 42.591,21 e ignorando a de rescisão, que demonstrava mais R$ 16,43 (no total, portanto, de R$ 42.607,64), referido funcionário, não tendo localizado pagamento no valor exato de R$ 42.591,21, acabou por recolher novamente o valor de IRRF de R$ 42.591,21 referente a junho de 2009, inclusive, acrescido de multa de mora (de R$ 1.546,06), no total de R$ 44.137,27, porquanto o pagamento fora feito em 31/07/2009 (doc. 29 da Manifestação de Inconformidade); i) o despacho decisório indeferiu a compensação apenas e tão-somente em função de erro material incorrido pela Recorrente quando da entrega de sua DCTF, dado que ao revés de expurgar o valor de R$ 42.591,21 recolhido em duplicidade em 31/07/2009 (R$ 44.137,27 = R$ 42.591,21 de principal + R$ 1.546,06 de multa de mora), deixou constando em sua DCTF como devido o valor de R$ 87.375,34, contemplando, portanto, o pagamento em duplicidade; Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.703 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.959160/2012-02 4 j) e independente de novos erros materiais que tenha incorrido a Recorrente, que não puderam ser sanados a tempo e modo, vale mencionar que a decisão recorrida compara coisas totalmente diferentes; k) os valores constantes da DCTF (44.836,76) e DIRF (44.784,16), e mesmo a soma feita para chegar ao valor que consta da Folha de Pagamento (44.482,56) consideram todos os recolhimentos feitos a título de IRRF em junho de 2009, ao turno que o valor de R$ 42.607,64, a que a ora Recorrente se referiu apenas para fins de sua defesa em sede de manifestação de inconformidade, trazia apenas os recolhimentos de uma rescisão e da folha de pagamento mensal, não contemplando demais valores; l) o recolhimento em duplicidade, dado que POR DUAS VEZES A RECORRENTE RECOLHEU O VALOR DE R$ 42.591,21, EXATOS, o que de per si faz saltar os olhos o erro por ela incorrido e a necessidade de devolução dos valores recolhidos a maior; m) o valor efetivamente devido em junho de 2009 não eram os R$ 42.607,64, como citou a decisão da DRJ com intuito e por em descrédito as informações da Recorrente, mas sim o valor de R$ 44.784,13, o que confere com o valor declarado na DCTF retificadora (imaterial diferença de R$ 0,03 de soma, dado que os valores dos DARFs alocados conferem, conforme docs. 34 e 35 da Manifestação de Inconformidade); n) a comparação máxima a ser feita seria a de declarações prestadas ao fisco, quais sejam, a DCTF e a DIRF. E neste caso A DIFERENÇA É MEDÍOCRE EM RELAÇÃO AO DIREITO CREDITÓRIO QUE SE PLEITEIA, DE MÍSEROS R$ 52,63; o) exsurge cristalino que o indeferimento do direito creditório, no âmbito da DRJ, se deu apenas e tão somente por uma discrepância imaterial de R$ 52,63 entre DIRF e DCTF, contra um recolhimento a maior de R$ 44.137,27; p) ainda que em presença de erros materiais por parte da Recorrente se esteja, em homenagem ao primado da verdade material, conclui-se pela necessidade de reforma da decisão ora atacada, para que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente e, consequentemente, homologada a compensação legitimamente por ela realizada. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.703 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.959160/2012-02 5 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da preliminar Alega a Recorrente que, pós a retificação promovida pela Recorrente, em 18/09/2012, portanto posteriormente ao Despacho Decisório e antes da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente foi surpreendida com a decisão atacada indeferindo seu direito creditório por outros motivos que não o mero erro de DCTF corrigido na forma que lhe autorizam a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015. Além disso, sustenta que, ao não observar o processo administrativo legalmente estabelecido pelo Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 para o caso vertente, a decisão da DRJ eiva o presente processo administrativo de nulidade por ofensa à motivação, razoabilidade e, de forma mais gritante, à ampla defesa, contraditório e ao próprio processo administrativo, dada a clara supressão de instância, devendo-se ter por nulo o presente processo administrativo com o consequente reconhecimento do direito creditório do Recorrente e, consequentemente, a homologação da compensação a ele vinculada. Não obstante as alegações referidas, rejeito a nulidade arguida, diante do expresso no art. 282, §2 º, do CPC, abaixo transcrito: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. (...). § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, não merece acolhida o pleito da recorrente, nessa parte, em decorrência do que se depreende da questão de mérito. 3. Do mérito Sustenta a Recorrente, em suma, que, após já recolhido tempestivamente, em 20/07/2009, valor de R$ 42.607,64 (composto de R$ 42.591,21 + R$ 16,43) a título de IRRF de jun/09 conforme folhas analíticas juntada à Manifestação de inconformidade (docs. 52 e 53), analisando apenas a Folha Analítica dos pagamentos de salários do mês que demonstrava o valor a pagar de R$ 42.591,21 e ignorando a de rescisão, que demonstrava mais R$ 16,43 (no total, portanto, de R$ 42.607,64), referido funcionário, não tendo localizado pagamento no valor exato de R$ 42.591,21, acabou por recolher novamente o valor de IRRF de R$ 42.591,21 referente a junho de 2009, inclusive, acrescido de multa de mora (de R$ 1.546,06), no total de R$ 44.137,27, porquanto o pagamento fora feito em 31/07/2009 (doc. 29 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.703 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.959160/2012-02 6 Assim, assevera que o despacho decisório indeferiu a compensação apenas e tão- somente em função de erro material incorrido pela Recorrente quando da entrega de sua DCTF, dado que ao revés de expurgar o valor de R$ 42.591,21 recolhido em duplicidade em 31/07/2009 (R$ 44.137,27 = R$ 42.591,21 de principal + R$ 1.546,06 de multa de mora), deixou constando em sua DCTF como devido o valor de R$ 87.375,34, contemplando, portanto, o pagamento em duplicidade. Acerca do tema, convém destacar os fundamentos da decisão recorrida O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP já ter sido utilizado para quitação de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte, código da receita 0561, do período de apuração de 30/06/2009. O reconhecimento do indébito, passível de embasar declarações de compensação, quando decorrente de impostos/contribuições retidos na fonte, somente é possível quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições em relação ao indébito alegado: (i) Não tenha sido (a) integralmente utilizado em outra(s) declaração(ões) de compensação entregue(s) anteriormente ou (b) veiculado em pedido de restituição já pago ao contribuinte; (ii) Deve estar comprovado por meio da DIRF, ou por outros documentos juntados aos autos, que o sujeito passivo que recolheu a maior em DARF os valores relativos a tributos retidos, não reteve a maior tais valores do beneficiário, ou se houve a retenção a maior, devem ser observadas as condições previstas na legislação vigente à época da compensação; (iii) Não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF (caso tal indébito tenha sido confessado indevidamente, torna-se necessária a adoção dos entendimentos prestigiados no Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015); (iv) Deve encontrar-se disponível (não alocado) nos sistemas informatizados da RFB. No caso vertente, o indébito refere-se a IRRF, código de receita 0561, do período de apuração de 30/06/2009. Quanto à primeira condição necessária ao reconhecimento do indébito, verificase nos sistemas informatizados da RFB (Sief-PERDCOMP) que o indébito solicitado não foi integralmente utilizado em outras declarações de compensação entregues anteriormente e nem mesmo foi veiculado em pedido de restituição já pago ao contribuinte. Quanto à segunda condição, verificamos inicialmente nos sistemas informatizados da RFB (DIRF), que há apenas uma declaração de imposto de renda retido na fonte entregue em relação às retenções havidas no ano de 2009, com as seguintes informações sobre retenções no código 0561: (...). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.703 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.959160/2012-02 7 Confrontando as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que na DCTF Retificadora Ativa (entregue após a emissão do Despacho-Decisório de não-homologação de compensação) o sujeito passivo confessou que o débito de IRRF código 0561 era montante de R$ 44.784,16, informação esta diversa da constante na DIRF na qual informou retenção de IR código de receita 0561 no montante de R$ 44.836,76. É importante trazer à baila o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, que dispõe que não produz efeitos para fins de reconhecimento do crédito a retificação da DCTF procedida pelo contribuinte após o recebimento do DespachoDecisório de não homologação da compensação, se tal retificação não estiver em consonância com outras declarações entregues à RFB ou não estiver amparada em outros elementos de prova: (...). Considerando a divergência de informações entre a DCTF e a DIRF, seria necessário, nos termos do Parecer supracitado, que houvesse nos autos outros elementos de prova a confirmar o pagamento indevido bem como o seu montante. Compulsado os autos verifica-se que foi juntado o resumo da folha de pagamento do mês de junho de 2009, sendo que pelas informações nela constantes, verifica-se a retenção de IR no valor de R$ 44.482,56 (= R$ 42.591,21 - IRRF na Folha + R$ 1.370,86 - IRRF Férias + R$ 16,43 - IRRF na Folha + R$ 504,06 - IRRF Férias) informação esta divergente da DCTF e da DIRF: (...). Assim, é importante destacar que cabe à empresa a comprovação de seu direito creditório de forma indubitável, sendo que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consequentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento. Desta forma, inexistindo nos autos a comprovação do valor recolhido a maior a título de IRRF, código de receita 0561, do mês de junho de 2009, visto as informações divergentes em DCTF, DIRF e Folha de Pagamento, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.703 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.959160/2012-02 8 Não obstante os argumentos trazidos pela decisão a quo, convém destacar que a própria decisão reconheceu as retenções, em valor um pouco menor que o aduzido pela Recorrente, com base no resumo da folha de pagamento do mês de junho de 2009, sendo que pelas informações nela constantes, verificou-se a retenção de IR no valor de R$ 44.482,56 (= R$ 42.591,21 - IRRF na Folha + R$ 1.370,86 - IRRF Férias + R$ 16,43 - IRRF na Folha + R$ 504,06 - IRRF Férias). Assim, embora a informação divirja, em valor ínfimo, da constante da DCTF e da DIRF, deve ser considerado, uma vez que devidamente comprovadas as retenções a maior. Evidente, portanto o erro da Recorrente, como ela demonstra em seu recurso: 1 DIRF 44.836,76 2 DCTF Retificadora 44.784,16 3 Folha de Pagamento 44.482,56 Recolhimentos 44.784,13 Assiste razão à Recorrente, ao trazer as seguintes afirmações: Com o devido acatamento, em que pese os erros materiais incorridos pela Recorrente, tendo em vista a necessidade da busca da verdade material (do que nos ateremos no tópico adiante com mais vagar), a vedação ao acesso ao direito creditório no caso vertente se faz desarrazoada ofensiva ao primado da moralidade na medida em que: ▪ Os recolhimentos feitos pela Recorrente (o correto e o a maior) são idênticos em suas composições na casa dos centavos R$ 42.591,21, o que faz saltar os olhos tratar-se de erro, já que estamos diante de recolhimentos referentes ao mesmo fato gerador; ▪ O DARF de R$ 44.137,27 de IRRF de jun/09 (composto de R$ 42.591,21 + R$ 1.546,06 de multa), cujo direito creditório se busca compensar, de fato, não foi alocado a nenhum débito como reconhece a decisão recorrida e consoante extrato da própria RFB; ▪ A DCTF retificadora confere com os pagamentos efetuados, sendo ela o documento constituidor do crédito tributário e, não tendo ela sido infirmada em momento algum pela RFB que, pelo contrário, dela parte em seu despacho decisório; ▪ A discrepância máxima de valores declarados em declarações oficiais entregues à RFB, entre DIRF (R$ 44.836,76) e DCTF (R$ 44.784,16) é de míseros R$ 52,63, não sendo razoável, nem tampouco moral, que justifique o indeferimento de R$ 44.137,27 de IRRF de jun/09 recolhidos a maior; ▪ Todas as declarações invocadas pela DRJ como fundamentadoras do indeferimento do direito creditório apontam para um valor devido na casa dos R$ Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.703 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.959160/2012-02 9 44.700,00, ao turno que os valores efetiva e comprovadamente recolhidos no mês de junho 2009, compõem o vultoso montante de R$ 87.375,34; ▪ Quanto muito, portanto, as discrepâncias apontadas justificariam a glosa da compensação no limite da diferença entre DCTF e DIRF (R$ 52,63), e não do total do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 44.137,27 de IRRF de jun/09 (composto de R$ 42.591,21 + R$ 1.546,06 de multa). Desse modo, deve ser considerado o valor do DARF de 44.137,27 de IRRF de jun/09 recolhidos a maior. 4. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório no valor de 44.137,27 de IRRF de jun/09 recolhidos a maior. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726194/2020-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.397, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731814/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.397, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731814/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.413 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726194/2020-08 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.901824/2016-40, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10882.901824/2016-40, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.413 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726194/2020-08 3 isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.413 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726194/2020-08 4 nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.004793/90-19
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MICROSYSTEMS INFORMATICA LTDA. • I,.) :i. ~::.'1.',(:) ':;:. ~, :-"C,:, 1-:':\t. ;:"1,cI u .:::. c:' ci:: ,:;.c:u. t i cl C) ';,:. c':;:. p r" ':.::,::;.(.:,~nt ':.:.:'-:::..:":\LI tC": do roe,,!'ss lnt'rposto por MICROSYSTEMS INFORMATICA LTDA, 'I"'de" (:;(Ji'l~:C:!.!']C)(:Je (:;(:)I'I.tJ":i.j:)l.l:i.l'l.te~:: ~)or' lll"larlimi.dade de vOt01~, julgamen"to de) ~eC:l.lrS() e~l d:llig~ncia:1 !"lC)!:; .t(~I"'ll(:)~:; conV(~.~Ir t(.:.~I'" D d C) '-.,..'() :.. ':J U c: • • 1::'I"C)C:L~I"a(j(:)I"'-'J:~epl"e1:;erl.tarlte (:la 1::"aZG1"1(:!a 1~la(::i(JI'la:1 're 1 h.,.... -" • MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'lQ :1.OfJ3(),,()04793/9() ...19 Fú':)CUni>O Di:!. i(Jf:..tn c. i i:\ Re co I" f"f~n t.e.;.:' nQ ~?1,,06ó nç.~ ~';~O~':)""O()"16~::; /"1 I C1:;:U~:;Y~:;TEI"I~;INFURMATICA LTDA. R E L A T O R I O r"iU":'; pC-:-:'I":í.C)c!i:"";" pJ :..". :::-C', 'h t.f".' f c;, :i. "1:. e ""} ',::. .., "i:;::.t(::: ,i.:.: '.:','.c!DI" C:' .:':\(11.1.:.:' q!..l(-:".':, f:.C~I" ~;f\r'• (:) 2l.l-tCll' (:!(] "f:ei.tc:J'1 2!'1?XC:ll.1 c:(jr)j.a (:!2 ~:~~.12 :ll'l'f:(:l:"íi\~ IJI"e~~'(a(:i2 r-)e:) rli'c:)r;"=!:.. (;l (:1(:; (:!l.l2:1. C"' !::':[!~!:;[}(::I:AI... ~ eie(:C:)f'I'"C:"l"te 1Ii<";\r, :i.. r ':-;-;,';".tOI,!' o,.::: i::' pC.:.;,J ,:\ (';;'x:i. q t.:.~r', '.: :i. ~:.\ p.:":\ I'" c:i. ,':1:1. d n 1.:;'!,I"1 ~;:,;:J.m(.~nt.e, ,I Ufi"l,':':. \.,'C:' .... C l..1.(':' e~:~'tá a:l,j.(::ej"~a(:I(:)1'10 ],egj.~:i].a~:â(:) vi.qel'l~e e (~l.le a a.t:i.v:i.(ial:ie Eld m:i. ri :i, ',::,t. f .... :.:.•.. i: :i. \.'-:":\ Cf Dl, i.1""!~i:<:H!"r(,:.:'nte) c-:::. \.! :i. n CU. 1Eed <"'. (.:.:, o h r :i. (:1 <:.•. tó i'" :i. ,';\ n i:\ 'fD 1"'(1":,':), (10 ,:\ I" t" 1/!.:::': d c: C T!.,j" " • ~l.l'tc)r:j.(ia(ip !1:j,r'lg~.~:I.a:", C(:)J'I!,::i,(:lel"al'lCic) a (:lc(:::is:à(:)P!'""D"fc'."I'":i.d:":'!. 1""1.:", I ,"UC.'C:'!:1-'1".c) j'""'incip.i:\1!, c.: pc.~lt,. 1"(-:.:.:: .. :':\\i:~XD de:' 1:,:.:"tU',1,.:':\ C~ C,\'f(,.":!.'i.:e, (-:';;:i.~:;tc-~ntc.' c:,!..~t.I""'" ,':'\;"Ilb. "'1 .:;u.1(J()I..I. pr"c,cc.\c!c..'n-!:.(':':' (':'.'(H p.;":i.f.t.(.:.:' ~':[. c,::<:i.q(..\nc:i ....:, ,,::i!". CEr.:1. " A 1:~e!::(:)I'.r.er.l.te j.i"l(el'IJb!:~ "pC::l.ll"!::(:) cio '!::I.~:~ se)l.i.c:i'larlClc)c'; ~;e)l)l'e!~.tanleJ'I.to el(:) IJV'eS;efl"te até a dec:i!:,à':) do IJF(J(::es!:~(:) P i'" :i.n c :i. pô 1 ,::, .;:'\n C,Ix ou ,i:'. .r ].~"." ~:)1 / ~:":;:~':':!' c:Ó P :i. ,':"'. d D r'"c.:,." cu l'"~::.Df" (.:.:,1.:J t :i. \.,' D ), Cf u c' :I. (-;', • I' .•..~ I • PI'"oceSSD Diligf~ncia MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 108::;0" 004793/'JO-19 nQ 203-00.163 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Vel~i'f~.cc) CIO~i a~.~.to1~;(~lAe A ex:i.g@rlcia 11eJ.e (:ol.)ti(ja v'e'f:el~e""!se à (:(JI,t~j.bIA:l~âo pal~a (:)1:']:I\I!5()(::IAI._,~sobl"e OIJer'a~bes ql.{C tanllJén) er~s;ejanl :1.al'J~amel.)to I~ela't:i.v(:) ao :I:mpos.t(:) (je Rel.l(:la....j::'essoa \Jl.I.t":í.d:i.Ci:\ (Tr;~r:'a)" Em bo /'"i:\ c:'n tc.)nd c\n cIC) qCle.:.: E~~:ieI(~.!c::i. s(:)(~.:~~:'clc' um f':' Dt.l t 1"0 PI"(JceS~S;(J I'lá(] e!s.te.iafll r)ece~ssal~ian}el.}.te vj.11C:U].aela!s~, .to(:lav:ia!1 'fol"~C)~~~(:) (:!~ .c\dm:i. ti I" qU(':':-~l n/:\ m(:'~:i.DI":i,Et e1o~~; c(),~:~.o!;;~l O~:; c:1(.:.:-mentD:~~ c.:-xi1:it(.:.:-n t(.:-~::. 1'1C) I:JI~oc:es~15(:)(:lel'l(Jm~,rlacl(:)ma.tl~:lz, f1)1.li.t(:)pc)clen) C:CJIltl":lbt.l:iI" pav'a (:) cles:lj,l'l(je (ja n1atév':ia a(~llj. vers~ada, e"ll:)OI~a~, l~elJ:it(J, .tl~atat"-"se (je :i,mp01:~ tD df': na tu I"C:-Z <':\ (~.: 'fEl. t01:; <':.1(.:- I"ael C)I"(':':'!:ieI:i.s t:i.n tD~;;'~I (,:,:, com :I. (':':'(,:.1:i. ~:;:I.i:\ ~g{o pl"ópri~':i," decj,sâo (je ú:l.tima exigéncj.a e1(] :[I~I~a~ F:'I~in)eir'D (:ol'lse:Lh(] (je inst~I')c:iaadministrativa nc) processo da CC)I')S~t.\t)stal'~ciaela 1'10 V" Acól~d~J do E~grégi(J Con tI" :i. bu :i. n t[.~~:~.. • Assim, votC) paI" cll.le baixen) estes I'"'f'~ P.c\I~' t :i, ~:~\O d (.:': OI" :i. (.:.1(':-:fIl !l pa 1"'(':\ qUf:,\ (':')1i; t(':.~~l ti?lo :I.0(.:,10 tf:,:n 1'1(';'\ l"e'fel"id(J ac61~(jâo~, enl SlA0 illtegra~, 1;0~a ~;t.laanexa~âo ao pFOCeSS(J~, PC)I~ (:ópj,a~ devo:lver\do'-'c) en~ segl.lida para .:jl,llgament(]~ dan(jo'-'~se, de tlAClc) ciéllc:ia à r~ec:(:)I"I"ente • auto::;, <h (':~\iIl miro~~:. p I"(.:,,\~~~(.:-nte.:.:- 1"(.::\ c(.:,,~1:)(,:.: I'" • 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10980.002177/2001-05
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS NO JULGADO. RETIFICAÇÃO. A existência de erros materiais no julgado reclamam a sua retificação, para efeitos de evitar dúvidas e/ou contratempos em suas interpretação e excecução. Embargos providos.
Numero da decisão: 203-10.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.325, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS • NO JULGADO. RETIFICAÇÃO. A existência de erros materiais no julgado reclamam a sua retificação, para efeitos de evitar dúvidas e/ou contratempos em suas interpretação e excecução. • Embargos providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos opostos por: COTRASA COMÉRCIO DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • ,Cçntribuintes, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de •.Declaração no Acórdão n° 203-09.325, nos termos do voto do Relator. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. • A.., Antonio zerra to Preside e Franc . • • • • querque Silva _ Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leoanrdo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez L6pez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc A.IF-SEGIDO CONSELHO DE CO UNTESCONFERE COM O ORIGINAL • Crasta,_d y• 1 Marede C no de Mel Met. Sopa 91650 re _ . . . e- h, `.,,s1 2•CC-MF ... 1kt Ministério da Fazenda El Segundo Conselho de Contribuintes Elle( Processo n2 : 10980.002177/2001-05 Recurso n2 : 119.792 Acórdão : 203-10.512 Recorrida : COTRASA COMÉRCIO DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Da análise deste • processo, promovida por conta do recurso voluntário (fls. 124/142) interposto pelo empresa Cotrasa Comércio de Transporte de Veículos Ltda., este Colegiado por intermédio da Resolução n° 203-00.177 decidiu em converter o processo em diligência conforme assim fundamentado: "Reconhecendo na r. Decisão da DRJ em Curitiba — PR a existência de pleito da Recorrente Relativo à compensação/Ressarcimento, voto pela conversão do processo em diligência para que a repartição de origem esclareça: a) uma vez que o Processo n° 10980.005813/00-91 relativo ao pedido de compensação da ora recorrente foi solucionado e a favor da Contribuinte, constatar a existência ou não de crédito a Favor da Fazenda Nacional." Ao atender a diligência acima proposta, a Delegacia de origem produziu o DESPACHO DECISÓRIO (fls. 310/323) no qual é relatado o histórico do Processo n° 10980.0135813/00-91, nos seguintes termos: "Pelo Despacho Decisório de fls. 180 a 183, foi indeferido o pleito do contribuinte refutando o argumento do interessado que se baseava no parágrafo único do art. 6° da LC 07/70. Em 11/09/2002. o interessado apresentou impugnação contra o Despacho Decisório de fls. 180 a 183, conforme documentos de fls. 186 a 207. Em 23/07/2001, a DRJ/Curitiba exarou a Decisão n° 805 (fls. 209 a 225) indeferindo a solicitação do contribuinte. A decisão do Segundo Conselho de Contribuintes (f7s. 280 a 299) autorizou a confecção dos cálculos para se determinar eventual crédito do contribuinte com base na semestralidade do PIS, ou seja, considerar o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador sem correção monetária. Em 05/06/2002, a União Federal apresentou Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em 18/06/2003, por unanimidade de votos, foi exarado o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme documentos de fls. 339 a 343, negando provimento do Recurso apresentado pela União Federal para decidir pela tese da semestralidade/lefendida pelo contribuinte até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 tendo como prazo de recolhimento aqueles das leis es 7.691/99; 8.019/90; 8.218/91; 083/91; 8.850/94; 9.060/95 e MP n°812/94 do momento da ocorrência do fato geradcir. , ..iF-SEGUNDO coNsaPo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. jq,0g, 2 Madfde C de Oliveira Mal. Sopa 91650 2a CC-MF r Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 5,34C_Gy Processo n* : 10980.002177/2001-05 Recurso n* : 119.792 Acórdão n° : 203-10.512 É importante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu não haver a incidência da correção monetária referente à situação especial entre o momento da ocorrência do faturamento e o da ocorrência do fato gerador. Com relação aos prazos de recolhimentos da exação definidos pelas leis mencioradns no parágrafo anterior, conforme decisão da Câmara Superior, os cálculos levaram em conta a atualização monetária entre o momento de definição do fato gerador e o momento do recolhimento do tributo. Ainda, conforme os documentos de fis. 21 e 22, o interessado afirma ter compensado os indébitos do PIS em análise, com débitos do próprio PIS e da COFINS relativamente aos anos de 1997 a 2000." A seguir a autor do Despacho Decisório, cita os artigos 168 e 165 do CTN (decadência), bem como ao Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99 e conclui que: "Considerando-se a norma acima citada e tendo em vista que o primeiro débito a ser compensado seria o do PIS relativamente ao mês de fevereiro de 1997, logo eventual indébito do PIS alegado pelo contribuinte, mediante processo administrativo como é o caso presente, deverá ser verificado a panir de pagamentos verificados após 1° de março de 1992. Com base nas premissas anteriores e no que ficou estabelecido a partir da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, procedi aos cálculos conforme planilhas a , seguir, sendo que: I. as bases de cálculos informados são aquelas constantes das declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte conforme extratos anexos ao processo às /Is. 348 s 353. 2. a aliquota considerada (0,75%) é aquela estabelecido pelas Leis Complementares n°0700 e 1703. 3. A data base do PIS devido é aquela correspondente ao último dia do 6° mês após a ocorrência do faturamento que serviu de base de cálculo da exação. 4. O PIS devido na data do pagamento corresponde ao valor devido da exação atualizado considerando-se a data basee do PIS devido e a data do recolhimento do tributo". A seguir às fls. 316/319, encontram-se as planilhas de cálculo dos valores recolhidos a maior referente ao PIS nos períodos de março de 1992 a novembro de 1995, reconhecendo um indébito de R$ 1.488.874,21. O Despacho Decisório é assira concluído: "De acordo. RESOLVO. homologar integralmente as compensações dos débitos de PIS contemplando os períodos de apuraçãodl 02/97 a 07/99, conforme informados nos Pedidos de 40-SEGUNDO CONSPL74MrE rCCO RIBUINTE°Sm er"ação de fls. 23Ia 233; • CONFERE COPA O ORIGINAL op • 3 Matilde COrSIÇI0 de Oliveira • !&,f° fl..'" • • 22 CC-MF , •-•• Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes 1534 cr: Processo n2 : 10980.002177/2001-05 Recurso n2 : 119.792 • Acórdão no : 203-10.512 . - homologar integralmente a compensação dos débitos de COFINS contemplando os períodos de apuração 02/97 a 01/98 conforme informados nos Pedidos de • Compensação de fls. 227 e 228; - homologar parcialmente a compensação do débito de COF1NS contemplando o período de apuração 02/98 até o valor de R$ 89.525,61; - dar prosseguimento na cobrança do saldo do débito de COFINS contemplando o período de apuração de 02/98 no valor de R$ 8.389,11, e dar prosseguimento na cobrança dos débitos de COFINS rferentes aos períodos de apuração 03/98 a 03/2000, conforme pedidos de compensação de fis. 228 a 230." • , Retornando o processo a este Colegiado, em decisão proferida no Acórdão n° 203- 09.325, o recurso foi provido parcialmente cujo voto se encontra assim fundamentado: "Confonne consignado pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba - PR, às fls. 324/325, o pedido de compensação formulado pela ora Recorrente, consubstanciado no processo n° 10980.005813/00-91, foi deferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido o decorrente crédito de PIS suficiente para saldar integralmente os débitos da COFINS relativo aos meses de 02/97 a 01/98 e parcialmente o débito referente ao mês de 02/98. Por conseguinte, resta se analisar tão-somente o montante exigido no período de apuração compreendido entre 02/98 a 03/2000 Dada a constatação, a fi. 38, através de procedimento fiscalizatório, da insuficiência de pagamento da COFINS, afigura-se procedente,no lapso temporal remanescente, o auto de infração ora guerreado. A falta de recolhimento da exação em epígrafe enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa punitiva de 75%, em conformidade com o art. 44, I, §1°, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° - 9.065/95" Cientificada da decisão supra a Recorrente intentou Embargos de Declaração fls. 357/368, contra Acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, colacionada às fls. 338/340 que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, excluindo do lançamento o quantum já compensado nos autos do Processo n° 10980.005813100-91, mantendo-se nos seus demais tentos, a decisão de n° 806, fls. 112/118, prolatada pela DRJ/Curitiba - PR. Requer a embargante provimento no sentido de que sejam supridas as omissões, contradições e até inexatidões materiais do julgamento mencionado, vez que decidiu sobre matéria não tratada no auto de infração mas que foi trazida nos autos quando da realização da diligência determinadas pelo insigne relator, quando converteu o julgamento em diligência para conferência dos cálculos com base na decisão do processo de compensação. A glosao créditos gerados nos períodos base de julho de 1988 a fevereiro de 1992 não procede, uma\z que a figura da decadência referente a estes períodos, levantada por ocasião da realização da diligência, já foi matéria transitada em julgado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Cohtiibuintes. É o relatório. M--------F"SEGtjCNrNFCF.R°r14 2 .6‘;30-60ERIGNN- T.2 ES 3 4 MarlicitAttursSialpr:9de16°501"" . Ur-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Br8s2.__J9_jo jr 22 CC-ME Ministerio da Fazenda • o â2 MC Segundo sino de Olbroira Segundo Conselho de Contribuintes mat siape 91650 á32 4-e"...?). • Processo n2 : 10980.002177/2001-05 Recurso n2 : 119.792 Acórdão : 203-10.512 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA A decisão do presente processo, como já reconhecido pelo voto que converteu o julgamento em diligência, para que se aguardasse o trânsito em julgado do Processo n° ' 10980.005813/00-91, após o que, a Delegacia de origem procedesse o efetivo cálculo do valor do crédito tributário buscado, passa necessariamente pelo julgamento deste processo. A matéria litigiosa analisada no Processo n° 10980.005813/00-91, dizia respeito basicamente a decadência do direito de a contribuinte pear o reconhecimento dos indébitos • referentes ao PIS, e a base de cálculo destes possíveis créditos, tendo em vista a figura da semestralidade contida no parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7170. A DRJ/Curitiba — PR, julgou o pedido improcedente, tendo em vista que parte do crédito já havia decaído (julho de 1988 a fevereiro de 1992), e em não reconhecendo o critério da semestralidade, como previsto no parágrafo único do art. 6° da LC 07/70, não haveria crédito tributário em favor da requerente. • Ao analisar o Recurso Voluntário interposto pela recorrente, a Primeira Câmara • do Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio do Acórdão n° 201-75.836, relatado pelo -• Conselheiro Jorge Freire, deu provimento ao recurso, em voto assim ementado: "Ementa: PIS — DECADÊNCIA— SEMESTRAL IDADE — BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10195, publicada em 10/10195). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do , • direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212195, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior o da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 — RS — e CSRF). Aplica-se este entendimento com base na LC n°07170, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996; consoante dispõe o parágrafo único do art. I° da IN SRF ir 06, de 19/01/2000. Recurso que se dá provimento". Desta decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, buscando reformar a decisão acima, somente com relação ao critério referente à base de cálculo (semestralidade), silenciando-se no que se refere a outra matéria relacionada à decadência, fazendo com que esta matéria transitasse em julgado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o Recurso Especial, decidiu • pelo Acórdão: CSRF/02-01.302 por negar provimento em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 700, há de se concluir que ?aturamento" represenkta a base de cálculo do PIS (faturantento do sexto mês anterior), inerente ao fafo gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realiz,ação de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviçois). A base de lculo da 5 22 CC-MF- .. Ministéno da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.002177/2001-05 Recurso n2 : 119.792 • Acórdão n° : 203-10.512 contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso que se nega provimento". •A Delegacia de Curitiba - PR, quando do cumpriment6 da diligência solicitada por esta Câmara, atentando somente pelo julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, elaborou os cálculos dos créditos buscados pela recorrente no Processo n° 10980.005813/00-91, • acatando, como matéria julgada neste processo somente o caso da semestralidade (base de cálculo), desconhecendo que a matéria referente a decadência já havia transitado em iulgado com— o decidido no Acórdão n°201-75.836, por não serEspecial. Quanto aos Embargos de Declaração apresentados pela Embargante (fls. 357/368), é de se reconhecer que os mesmos não identificam com exatidão e clareza o erro - material cometido no voto embargado, mas, a documentação carreada ao auto, nos permite sem sombra de dúvidas, concluir que a informação fiscal extraída da diligência proposta por esta Câmara, não se pautou nos exatos termos em que foi votada, induzindo o este Relator ao erro, erro este, que se não sanado levará a perda por parte da Embargante de parcela considerável dos créditos tributários reconhecidos no Processo n° 10980.005813/00-91. Ao se apoiar nos artigos 168 e 165 do CTN e no AD SRF n° 096/99, o autor da •diligência ressuscitou a figura da decadência referente aos períodos de julho de 1988 a fevereiro de 1992, decadência estajá afastada pelo Ac. N° 201-75.836, ao elaborar a planilha de cálculo dos créditos da contribuinte somente a partir de março de 1992, deixando de fornqiiilêTe-iíodo-, • que no entendimento do fisco já teria decaído. Esta planilha tem que ser refeita incluindo_ os pagamentos para a contribuição ao PIS efetuados a maior nos períodos de julho de 1988 a fevereiro de 1992, que—frifárn • iiidevidamente excluídos. O Acórdão embargado, ao se ater ao Relatório produzido na diligência, foi induzido ao erro, por reconhecer como correto o cálculo dos créditos tributários da contribuinte constante da Planilha 316/319, erro este materializado pela conclusão do voto, verbis: - "El positis, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para ser excluído o lançamento o quantum anteriormente compensado pela Recorrente, nos autos do Processo n° 10.980.005813/00-91, mantendo-se nos demais termos, a decisão n° ' 806, fls. 112/118, prolatada pela DRJ/Curitiba/PR. Reconhefendo o erro material cometido no julgado embargado, necessário se faz alterar o despacho acima, para os seguintes termos: Ex• posins, dou tprovimento ao Recurso Voluntário para ser excluído do lançamento o quantum compensado pela Recorrente, com os créditos dos autos do Processo n° 10980.005813/00-91, culados em conformidade com os exatos termos dos Acórdãos n's 201- 75.836 e CSRF/02-0 /302. kw-ssouraDocoNFEREcousaHocam oitfoGINAL o R 6Mankie Cursmo de Oliveira Mat Siam 91650 - 22 CC-MF tfr x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 10980.002177/2001-05 Recurso n2 : 119.792 Acórdão n° 203-10 512 Ante ao exposto, e com base no artigo 27 do regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, dou provimento aos embar os, para promover a retificação do julgado, na conformidade da redação disposta acimaf Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2 5 I FRÂNCISGLAOURQUEUE SILVA ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNM. Draine, "9 I 02 °g • Malkle Curoino de Oliveira Mal Sape9165O 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000553/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.887
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 12448.720002/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2009 NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 2102-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros José Márcio Bittes e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros José Márcio Bittes e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros José Márcio Bittes e Vanessa Kaeda Bulara de Andrade acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.585 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720002/2010-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a Impugnação IMPROCEDENTE e manteve o crédito tributário. A exigência é referente às contribuições destinadas aos Terceiros (FNDE e Incra) incidentes sobre a remuneração paga a empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) nas competências 02/2006, 04/2006, 08/2006, 11/2006, 02/2007, 08/2007, 09/2007, 02/2008, 08/2008 e 02/2009. A autuação decorre basicamente dos seguintes fatos: 1) A Recorrente não teria demonstrado de forma clara e inequívoca que a eleição do representante dos empregados para composição do Comitê Executivo que elaborou o PLR teria decorrido de expressa manifestação de vontade dos seus empregados; 2) Ausência de participação de representante indicado pelo Sindicato da Categoria dos Empregados no Comitê Executivo que elaborou o PLR. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão nº 16-63.288 - 13ª Turma da DRJ/SPO (fls. 358 a 373), que teve a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/02/2008 a 29/02/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/02/2009 a 28/02/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Constituição Federal de 1988, apesar de desvincular expressamente a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das verbas salariais, não teceu considerações acerca dos efeitos tributários decorrentes do pagamento de tal verba. Desta forma, não há que se entender que a parcela salarial em epígrafe esteja escudada pela imunidade tributária. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.585 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720002/2010-29 3 Nos termos da regra geral prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/91, as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração paga pela empresa, a qualquer título, a seus empregados, sendo inatingíveis apenas as verbas expressamente discriminadas no § 9º do mesmo artigo, as quais devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, nunca analógica. Quando pagas em desacordo com a legislação de regência, por força da previsão constante do § 10, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, as parcelas remuneratórias precariamente escudadas pela isenção, passam a integrar o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 376 a 399) tempestivo, alegando, em síntese, que houve a efetiva participação de representantes dos empregados na elaboração dos Programas de PLR da recorrente, bem como a efetiva participação dos Sindicatos da categoria que efetivamente homologaram tais programas, em atendimento às disposições do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, razão pela qual merece ser reformada a decisão de primeira instância. Ao final, a recorrente pugna para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que seja reformada a decisão recorrida, cancelando-se o lançamento em questão, haja vista a comprovação de que os pagamentos a título de PLR foram efetuados em consonância com a Lei nº 10.101/2000. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Da escolha do representante dos empregados A recorrente alega que o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000, não fixa exigência quanto à existência de processo eleitoral para comprovar a expressa manifestação de vontade dos empregados na escolha de seu representante. Eis o dispositivo legal em questão: Lei nº 10.101/2000 Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.585 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720002/2010-29 4 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. De acordo com os documentos anexados ao processo, em especial a “Lista de concordância dos empregados”, ficou demonstrado que os empregados registrados na matriz (Rio de Janeiro) expressamente aceitaram os termos do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PPR-2002 e reconheceram o Sr. Wilson Barcellos da Silva como seu representante perante a empresa. A Fiscalização entendeu que, embora não exista uma prova inequívoca de que esse reconhecimento tenha ocorrido antes da formação da comissão de negociação, os documentos acostados aos autos comprovam que o Sr. Wilson participou da comissão negociadora e, ainda que a posteriori, foi reconhecido como representante dos empregados e não houve irregularidade na sua participação (parcelas de PLR pagas nas competências 02/2006, 04/2006, 08/2006 e 11/2006). A Fiscalização também reconhece que assiste razão à autuada quanto a não haver previsão legal das formalidades necessárias para o procedimento de escolha dos representantes dos empregados nas comissões de negociação. As partes estariam livres para escolher o procedimento mais apropriada ao momento. A irregularidade teria ocorrido na substituição do Sr. Wilson Barcellos da Silva, em 12/06/2006, pela Sra. Cíntia Sant’ana de Oliveira como nova representante dos empregados, no período de junho de 2006 a fevereiro de 2009. A irregularidade seria decorrente do fato de inexistir, no processo administrativo, qualquer documento assinado pelos demais empregados da autuada que ratifiquem a escolha da nova representante. Embora o art. 2º da Lei nº 10.101/2000 não faça previsão de qualquer formalidade para a escolha do representante dos empregados, fica claro que a comissão paritária deve ser escolhida pelas partes, mesmo que não tenho ficado estabelecida a forma como se dará o processo de escolha. A autuada alega que o processo seletivo da Sra. Cíntia foi o mesmo do Sr. Wilson, que foi considerado válido. Foi apresentado o Comunicado que convocou os trabalhadores interessados a se inscreverem para fazer parte da Comissão Executiva Negociadora (doc. 2), sendo que a única empregada que se manifestou foi a Sra. Cíntia (doc. 3) Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.585 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720002/2010-29 5 Foi aberto prazo para impugnação da indicação da Sra. Cíntia, em 18/05/2006, sem que houvesse impugnação. A Fiscalização também não mencionou a existência de qualquer denúncia quanto ao fato. A Sra. Cíntia participou ativamente da comissão de negociação como representante dos empregados nas parcelas de PLR pagas nas competências 02/2007, 08/2007, 09/2007, 02/2008, 08/2008 e 02/2009. Ante o exposto e considerando que a Lei nº 10.101/2000 prevê: que o representante da comissão será escolhido pelas partes, mas não faz menção a forma como se daria o processo seletivo; que o processo seletivo da Sra. Cintia foi semelhante ao do Sr. Wilson, que foi considerado válido; e que não foi apresentada impugnação ou denúncia de irregularidade na seleção da Sra. Cíntia, entendo que não existem elementos para desqualificar a indicação da referida representante. Assiste razão à recorrente. Da participação do representante do sindicato A recorrente alega que a participação sindical no processo de elaboração de PLR não é uma exigência legal, seria mera faculdade das partes interessadas. O dispositivo legal imporia como requisito de validade do plano tão somente que a negociação seja feita com sua comissão de empregados. Eis o dispositivo legal em questão: Lei nº 10.101/2000 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. A recorrente alega que seria prescindível a participação do sindicato dos empregados, ou de um representante, na comissão de negociação. Porém a Fiscalização entende que a participação do sindicato na comissão, por meio de representante, é obrigatória e decorre de expressa imposição do dispositivo legal supracitado. Assim, qualquer acordo de PLR firmado em decorrência de negociação realizada por comissão escolhida pelas partes sem a comprovação da participação sindical, por intermédio de um representante devidamente qualificado, não estará em conformidade com o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/00. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.585 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720002/2010-29 6 De acordo com os autos, a Autoridade Fiscal solicitou esclarecimentos ao Sindicato dos Empregados no Mercado de Capitais do Rio de Janeiro (SEMCRJ) e ao Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo (SIMC/SP) quanto à participação na comissão de negociação que antecedeu a assinatura do PPR-2002. O SEMCRJ informou, em 04/03/2010, que assinou o PPR-2002 depois de realizar visita à sede da autuada na qual teria confirmado que o referido programa atendia aos anseios de recebimento de PLR pelos trabalhadores. Porém, não se manifestou sobre sua efetiva participação na comissão de negociação. Em 08/04/2010, em resposta a intimação para complementar, o SEMCRJ confirmou que não participou da comissão de negociação prévia ao PPR-2002, o que caracteriza o descumprimento ao disposto em lei. O SIMC/SP esclareceu, que passou a representar os trabalhadores no mercado de capitais de São Paulo somente a partir de 2004 e que não consta em seus arquivos qualquer plano de participação nos lucros ou resultados da fiscalizada. Diante do exposto, ficou caracterizado que o PLR foi elaborado e assinado por comissão de negociação que não contou com a participação de um representante do sindicato dos trabalhadores, o que configura descumprimento de requisito essencial previsto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/00 A autuada apresentou documento comprobatório de ESCOLHA DA COMISSÃO, no qual indicou que a Comissão Executiva Negociadora seria composta por até 3 membros, sendo 2 cargos privativos por indicação do empregador e 1 cargo privativo por indicação dos funcionários. Ficou claro que não havia previsão de representante do sindicado. A recorrente alega que a participação dos sindicatos teria ocorrido somente como o registro e homologação dos referidos Programas de PLR, o que a meu ver seria insuficiente para cumprimento do dispositivo legal. Existem julgamentos precedentes da 2ª Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Número do processo: 13609.720205/2012-50 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Nov 28 00:00:00 UTC 2018 Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.585 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720002/2010-29 7 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/07/2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Número da decisão: 9202-007.364 Número do processo: 16327.720129/2009-31 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Jan 28 00:00:00 UTC 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Número da decisão: 9202-008.526 Destarte, entendo que ficou claro que houve descumprimento ao disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tendo em vista que a referida comissão não foi integrada por um representante do sindicato. Não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.585 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720002/2010-29 8 Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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