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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11275972 #
Numero do processo: 10880.900477/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DENTRO DO QUINQUÊNIO. UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. O prazo previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional refere-se ao direito de pleitear a restituição ou de iniciar o procedimento de compensação e não à exigência de integral exaurimento do crédito no mesmo quinquênio. Transmitido o PER/DCOMP dentro do prazo de cinco anos, com a informação do montante total do crédito e reconhecida sua existência pela Autoridade Fiscal, é legítima a utilização do saldo remanescente em compensações posteriores, até o seu esgotamento.
Numero da decisão: 1302-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DENTRO DO QUINQUÊNIO. UTILIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. O prazo previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional refere-se ao direito de pleitear a restituição ou de iniciar o procedimento de compensação e não à exigência de integral exaurimento do crédito no mesmo quinquênio. Transmitido o PER/DCOMP dentro do prazo de cinco anos, com a informação do montante total do crédito e reconhecida sua existência pela Autoridade Fiscal, é legítima a utilização do saldo remanescente em compensações posteriores, até o seu esgotamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 15121.02264.150506.1.3.02-5026 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2002 (01.01.2001 a 31.12.2001), no valor de R$ 288.783,66 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 02) deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações realizadas, sob o fundamento de que, embora o saldo negativo tenha sido confirmado em sua integralidade, o crédito não foi utilizado dentro do prazo legal. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 456/535), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) O primeiro PER/DCOMP por meio do qual se pleiteou a restituição foi transmitido em 15.05.2006. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 3 (ii) A compensação de débitos com créditos já submetidos a pedido de restituição constitui direito assegurado ao contribuinte. (iii) Na hipótese de não homologação das compensações efetuadas, requer-se, desde logo, a imediata restituição dos respectivos valores. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 13 de março de 2019, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), em Acórdão de nº 12-105.996 (e-fls. 538/541), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) A Contribuinte sustenta que teria protocolado pedido de restituição dentro do prazo quinquenal, afastando a limitação temporal para a transmissão das declarações de compensação. Contudo, verifica-se que o primeiro documento transmitido foi Declaração de Compensação, e não Pedido de Restituição, o que não é suficiente para resguardar o prazo prescricional. (ii) Nos termos do artigo 27 da IN nº 600/2005, vigente à época, a restituição somente é possível quando o crédito é requerido mediante Pedido de Restituição formalizado dentro do prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. (iii) As Declarações de Compensação transmitidas após o prazo de cinco anos não podem ser homologadas, pois o crédito encontra-se prescrito. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMENTA VEDADA. Fica vedada a redação de ementa nos acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em 28 de agosto de 2019, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 12-105.996, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 546) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 549/554), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a compensação do saldo negativo de IRPJ deve ser contado a partir do encerramento do período de Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 4 apuração, ocorrido em 31.12.2001, iniciando-se, portanto, em 01.01.2002. Assim, o primeiro PER/DCOMP transmitido em 15.06.2006 teria sido apresentado dentro do prazo legal, não havendo prescrição. (ii) A apresentação da Declaração de Compensação configura exercício do direito de crédito, sendo irrelevante, para fins prescricionais, a distinção entre pedido de restituição e compensação. Sustenta que a prescrição atinge o direito material, e não a forma pela qual ele é exercido. (iii) A transmissão do primeiro PER/DCOMP interrompeu o prazo prescricional, renovando-se o lapso de cinco anos a cada novo exercício do direito, desde que realizado dentro do prazo contado do pedido anterior. (iv) Argumenta que não pode ser penalizada por não ter débitos suficientes para compensar imediatamente todo o crédito reconhecido, sob pena de se exigir conduta impossível, citando precedentes do CARF que afastam a fixação de prazo final para utilização do crédito quando inexistem débitos compensáveis. 7. Na sequência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 555). 8. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 9. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 5 10. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 28.08.2019 (e-fl. 546), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 17.09.2019 (e-fl. 548), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 12. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2002 (01.01.2001 a 31.12.2001), no valor de R$ 288.783,66 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos). 13. Conforme relatado, o Despacho Decisório (e-fl. 02) deixou de homologar as compensações pretendidas sob o fundamento de que o crédito, embora integralmente reconhecido quanto à sua existência, não teria sido utilizado dentro do prazo legal, encontrando- se, portanto, prescrito para fins de restituição ou compensação. Confira-se: dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 6 14. O Acórdão recorrido manteve integralmente o entendimento da Autoridade Fiscal, ao consignar que “as Declarações de Compensação transmitidas após o prazo de cinco anos não podem ser homologadas porque o crédito utilizado já está prescrito”. 15. Todavia, a análise dos autos revela que o PER/DCOMP contendo o demonstrativo do crédito foi transmitido dentro do prazo quinquenal, em 15.05.2006, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional3. Confira-se: e-fl. 527: ************************************************************* e-fl. 529: 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 7 ************************************************************** e-fl. 481: 16. Tanto é assim que diversas Declarações de Compensação posteriormente transmitidas foram regularmente homologadas pela Administração Tributária, o que demonstra não apenas a existência do crédito, mas também sua disponibilidade e regularidade formal: DCOMP N° DATA DE TRANSMISSÃO CRÉDITO UTILIZADO VALORADO VALOR DECLARADO NA DCOMP SITUAÇÃO 15121.02264.150506.1.3.02- 5026 15/05/2006 3.223,00 2.648,00 Homologada 575,00 08643.82354.240507.1.7.02- 0307 24/05/2007 19,33 15,84 Homologada 01651.86225.240507.1.7.02- 0033 24/05/2007 3.223,00 2.648,00 Homologada 575,00 39728.03168.240507.1.7.02- 0880 24/05/2007 3.223,00 2.648,00 Homologada 575,00 10532.24302.240507.1.7.02- 4263 24/05/2007 3.223,00 2.648,00 Homologada 575,00 24351.08139.240507.1.7.02- 1885 24/05/2007 3.223,00 2.648,00 Homologada 575,00 40578.44792.240507.1.7.02- 9227 24/05/2007 3.223,00 2.648,00 Homologada 575,00 27493.40768.240507.1.7.02- 2180 24/05/2007 3.223,00 2.648,00 Homologada 575,00 04688.14983.240507.1.7.02- 7093 24/05/2007 67,60 67,60 Homologada 41766.77796.240507.1.7.02- 3305 24/05/2007 3.223,00 2.648,00 Homologada 575,00 17. O Acórdão impugnado, portanto, merece reforma. 18. Não há, no ordenamento jurídico, qualquer dispositivo que estabeleça prazo máximo para a conclusão da compensação. O prazo quinquenal previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional refere-se ao direito de pleitear a restituição ou de iniciar o procedimento compensatório, e não à exigência de exaurimento integral do crédito nesse mesmo lapso temporal. 19. Assim, uma vez iniciado o procedimento de compensação dentro do prazo legal, é plenamente legítimo o aproveitamento do crédito reconhecido até o seu integral esgotamento. Não há que se falar em prescrição do saldo remanescente enquanto o contribuinte não permanecer inerte. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 8 20. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, ao estabelecer que o prazo de cinco anos destina-se ao início da compensação, e não à sua integral realização. No julgamento do REsp 1.480.602/PR, a Segunda Turma assentou que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. PROTOCOLO FORMALIZADO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE EM VALORAÇÃO ABSTRATA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Com base no conteúdo da decisão colegiada, tem-se como incontroverso que: a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação nº 1999.70.00.015316-1, com trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005; e c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008. 3. Sob a premissa de que a prescrição deve ser extraída a partir da inércia do titular da pretensão, a Corte local concluiu, de forma abstrata, que o início do procedimento de compensação, antes da entrada em vigor da IN 600/2005, tem aptidão para desconfigurar o referido instituto jurídico. 4. É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente. 5. Imagine-se, por exemplo, que o contribuinte tenha uma média anual de impostos a pagar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Se o indébito reconhecido for de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), é fácil antever que seriam necessários aproximadamente 10 (dez) anos para o integral exaurimento da sua pretensão. Não haveria, nesse contexto, como decretar prescrito o saldo não aproveitado nos primeiros cinco anos. 6. Diferente seria a solução se, por descuido do contribuinte, o indébito hipotético de R$100.000,00 (cem mil reais) - que poderia ser compensado em apenas dois anos - não fosse integralmente aproveitado no lustro. 7. Portanto, consoante adotado como ratio decidendi pelo Tribunal a quo, a verificação da inércia é imprescindível para concluir se o pedido de habilitação, formulado em 2008, foi ou não atingido pela prescrição. 8. O simples fato de a compensação haver sido iniciada antes da entrada em vigor da IN SRF 600/2005 não é suficiente para a solução da lide. Deverão as instâncias de origem apurar se (e a partir de quando) houve impossibilidade concreta de compensação do saldo cuja habilitação somente foi pleiteada no ano de 2008, para, então, formular a valoração quanto à configuração ou não da prescrição. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 9 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão hostilizado. (REsp n. 1.480.602/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2014, DJe de 31.10.2014, g.n.) 21. No mesmo sentido o AgRg no REsp 1.469.926/PR, reafirmando que o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito — raciocínio que, por identidade de fundamentos, aplica-se aos créditos reconhecidos administrativamente: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2014, DJe 31.10.2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.469.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7.4.2015, DJe de 13.4.2015, g.n.) 22. No caso concreto, o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 288.783,66, foi formalmente informado ao Fisco em 15.05.2006, mediante a transmissão do PER/DCOMP nº 15121.02264.150506.1.3.02-5026, ou seja, dentro do prazo legal. 23. O próprio Despacho Decisório reconheceu a existência e disponibilidade do crédito no montante de R$ 288.783,60, não havendo controvérsia quanto à sua legitimidade material: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 10 24. A negativa de homologação baseou-se exclusivamente na premissa de que parte do crédito teria sido utilizada fora do prazo, sob o argumento de que a Contribuinte apresentou inicialmente uma Declaração de Compensação, e não um Pedido de Restituição. 25. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. Conforme bem delineado no Acórdão nº 1301-004.046 (3ª Câmara/1ª Turma Ordinária), a Declaração de Compensação pode ser interpretada como instrumento equivalente ao Pedido de Restituição para fins de contagem do prazo quinquenal, desde que nela conste a informação do montante total do crédito tributário, exatamente como ocorreu no presente caso. 26. O Acórdão a que me refiro teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34, §10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 900/2008. A Declaração de Compensação pode ser interpretada como instrumento equivalente ao Pedido de Restituição para fins da contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto pelo artigo 34, §10 da IN nº 900/2008. Para tanto, é imprescindível que o contribuinte tenha informado ainda na sua Declaração de Compensação inaugural o valor do crédito tributário, o qual pretendia utilizar. (Processo n° 10680.903921/2008-33. Sessão de 14 de agosto de 2019. Redator designado Marcelo José Luz de Macedo, g.n.) 27. No referido voto, o Conselheiro Redator Marcelo José Luz de Macedo bem delimitou a questão, como se depreende dos seguintes trechos: “O Pedido de Restituição é um documento apresentado à Receita Federal pela pessoa física ou jurídica que deseja ser restituída de um pagamento indevido ou realizado a maior. A Declaração de Compensação é um documento apresentado à Receita Federal pela pessoa física ou jurídica que apurou crédito tributário, passível de restituição ou de ressarcimento, e deseja utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos. [...] Já com relação ao Pedido de Restituição e à Declaração de Compensação, em que pese corresponderem a figuras jurídicas distintas, ambas decorrem de um mesmo fato, pagamento indevido, o qual dá origem ao crédito tributário, e que precisa ser levado em consideração para a compressão adequada do caso. Assim, cumpre trazer à baila a redação do artigo 165 do CTN, veja-se: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 11 I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Essa norma tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ora, parece óbvio que, se por qualquer motivo, o montante pago pelo contribuinte não corresponde a uma obrigação tributária, ele possui o direito de ser restituído pelo pagamento indevido ou a maior. Tal direito, todavia, não pode ser exercido ad aeternum, devendo ser respeitado o prazo do artigo 168, I, do CTN, segundo o qual nos casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Mas além dessa possibilidade de pedir a restituição do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte pode apresentar uma Declaração de Compensação, realizando, dessa forma, um encontro entre créditos e débitos2. Nessa hipótese, ao invés de pedir a restituição do crédito tributário, o contribuinte utilizá-o para extinguir um débito tributário realmente devido. [...] Pois bem, ainda que o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação sejam documentos distintos, que se prestam para fins igualmente distintos e que não devem ser confundidos, ambos visam evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública mediante o aproveitamento de um crédito tributário por parte do contribuinte. Ademais, a Declaração de Compensação decorre logicamente do Pedido de Restituição, pois somente é possível a compensação de créditos tributários passíveis de restituição. Assim, o contribuinte tem a opção de pedir o seu “crédito tributário” de volta ou utilizá-lo para a liquidação de um débito. Fixado isso, volta-se, então, para a grande questão dos autos, relacionada à interpretação do artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008, cuja redação somente menciona o Pedido de Restituição ou de Ressarcimento como causa de interrupção do prazo de cinco anos para apresentação da Declaração de Compensação. Ora, com tudo o que se viu até o momento, percebe-se que o grande objetivo do artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008 é evitar que o direito de o contribuinte apresentar Declaração de Compensação se prolongue ad aeternum, fixando, assim, um termo final a contar da data em que se pede a devolução daquilo que fora pago indevidamente ou a maior (crédito tributário). Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 12 Logo, a razão pela qual a norma não inclui a Declaração de Compensação como marco para a interrupção do prazo é simples, pois ao contrário do que acontece no Pedido de Restituição ou Ressarcimento em que o contribuinte tão somente informa o valor do suposto crédito tributário o qual pretende ver restituído, na Declaração de Compensação o contribuinte informa o seu crédito e simultaneamente o montante do débito o qual pretende ver extinto. Como se vê, enquanto o Pedido de Restituição foca tão somente no crédito, a Declaração de Compensação “vira os seus olhos” de forma mais atenta para o débito, o que não quer dizer que o crédito não tenha relevância, já que ele precisa ser analisado e reconhecido, para que somente assim seja possível a extinção do débito, mediante a sua homologação. Assim, se o contribuinte solicita a restituição de um dado crédito tributário – ou o ressarcimento, o que não é o caso dos autos –, mas depois verifica a existência de um débito tributário, ele dispõe do prazo de cinco anos para pedir a sua compensação mediante a utilização daquele crédito. Por outro lado, na hipótese de o contribuinte identificar a existência de um crédito tributário pago indevidamente ou a maior e saber possuir um débito tributário em aberto, ele pode solicitar desde já a compensação desse débito com aquele crédito, sem que para isso seja necessário apresentar um Pedido de Restituição. Nesse último caso, como se percebe, informa-se simultaneamente o crédito e o débito, motivo pelo qual – pelo menos a princípio – não haveria que se falar em prazo para compensação, o que teoricamente já aconteceu mediante esse “encontro de contas”. [...] A única razão pela qual o artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008 somente menciona o Pedido de Restituição ou Ressarcimento como causa de interrupção do prazo para compensação é porque ela somente está olhando para a Declaração de Compensação como um “encontro perfeito de contas” entre créditos e débitos. Sucede que quando não há esse “encontro perfeito de contas” e o contribuinte dispõe de um saldo remanescente a ser utilizado em futuras compensações, não é razoável negar à Declaração de Compensação a condição de instrumento apto a inaugurar a contagem do prazo de cinco previsto no o artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008, desde que o montante do total do crédito tributário seja informado e que a Autoridade Fiscal faça a análise e o reconhecimento desse crédito. Conforme anteriormente exposto, uma interpretação teleológica revela que a grande finalidade do artigo 34, §10 da Instrução Normativa nº 900/2008 é instituir um marco temporal segundo o qual o contribuinte possa fazer compensar seus débitos com créditos tributários, fixando, assim, um termo final para que o Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 13 contribuinte possa se aproveitar daquilo que fora pago indevidamente ou a maior (crédito tributário). Já a interpretação sistemática da legislação tributária nos revela que tanto no Pedido de Restituição como na Declaração de Compensação o contribuinte é obrigado a informar o montante do seu crédito tributário, o qual será analisado pela Autoridade Fiscal. E sendo reconhecida a sua existência, a sua utilização no prazo de cinco anos não irá causar qualquer prejuízo ao Fisco, desde que não tenha sido utilizado integralmente em um primeiro momento”. (Destaques no original) 28. Ora, se o contribuinte informa o crédito e, simultaneamente, promove o encontro de contas com débito próprio, não há razão jurídica para exigir que primeiro protocole Pedido de Restituição para, somente depois, compensar. 29. A Declaração de Compensação, quando informa expressamente o montante global do crédito e é submetida à análise da Autoridade Fiscal, cumpre a mesma finalidade jurídica de formalização da pretensão creditória. 30. A interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária conduz à conclusão de que tanto o Pedido de Restituição quanto a Declaração de Compensação visam evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional4. 31. Não houve inércia da Contribuinte. Ao contrário, o crédito foi tempestivamente declarado e submetido à apreciação fiscal. A utilização posterior do saldo remanescente configura mero desdobramento lógico do procedimento já iniciado dentro do prazo legal. 32. A prescrição somente se configuraria caso a Contribuinte permanecesse inerte quanto ao exercício do direito creditório dentro do quinquênio legal, o que não ocorreu. 33. Logo, o Acórdão recorrido não merece subsistir. III – Dispositivo 34. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para reformar o Acórdão recorrido e determinar a homologação das compensações realizadas até o limite do crédito disponível relativo ao saldo negativo de IRPJ pleiteado, reconhecendo-se a plena validade das compensações efetuadas com base em crédito tempestivamente informado e regularmente reconhecido pela Autoridade Fiscal. 35. É como voto. Assinado Digitalmente 4 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.865 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900477/2011-43 14 Miriam Costa Faccin Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906252/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2010 NULIDADE. DECISÃO QUE PRETERE DIREITO DE DEFESA HÁ DE SER DECLARADA NULA. No caso em tela a DRJ analisou a glosa realizada em equipamentos, mas entendeu que determinado equipamento, demonstrado essencial na fase produtiva, não constava na glosa, ao passo que constava, sendo inclusive demonstrado a sua aquisição, bem como a legislação autorizadora de creditamento. Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Numero da decisão: 3102-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo a instância a quo para que seja rejulgado o tópico “Equipamentos”. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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DECISÃO QUE PRETERE DIREITO DE DEFESA HÁ DE SER DECLARADA NULA. No caso em tela a DRJ analisou a glosa realizada em equipamentos, mas entendeu que determinado equipamento, demonstrado essencial na fase produtiva, não constava na glosa, ao passo que constava, sendo inclusive demonstrado a sua aquisição, bem como a legislação autorizadora de creditamento. Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo a instância a quo para que seja rejulgado o tópico “Equipamentos”. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906252/2013-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 17/12/2014, em face da não homologação da declaração de compensação constante do PER/DComp nº 03649.95371.110510.1.7.04-1526, nos termos do despacho decisório emitido em 05/11/2014 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF - em Goiânia-GO (número de rastreamento 094461675). No referido PER, transmitido eletronicamente em 11/05/2010, a empresa objetivava o reconhecimento de direito creditório correspondente a pagamento indevido, efetuado em 26/02/2010, a título de contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, código de receita 5856, e a posterior compensação de tal crédito com débitos da própria Cofins, referentes aos períodos de apuração de agosto e setembro de 2009, com vencimento, respectivamente, em 25/09/2009 e 23/10/2009, e débito da contribuição para o programa de integração social e o programa de formação do patrimônio do servidor público - PIS/Pasep, relativa ao período de apuração de setembro de 2009, com vencimento em 23/10/2009 (fls. 122 a 127). Analisado o pedido da empresa, foi indeferido o reconhecimento do direito creditório pleiteado e, em consequência, não homologada a compensação declarada no PER/DComp nº 03649.95371.110510.1.7.04-1526 (fls. 128 a 130). No despacho decisório consta expressa observação que a empresa, intimada a comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, não a fez de forma satisfatória, somente apresentando cópias de declarações já constantes nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB (dossiê nº 10010.012188/0814-81, cuja respectiva cópia foi juntada a estes autos – fls. 135 a 296). Na manifestação de inconformidade a empresa alega que (fls. 2 a 10): a) inicialmente recolheu valor devido a título de Cofins, correspondente ao período de apuração de dezembro de 2009, no montante de R$ 3.180.971,35, incluindo multa e juros pelo atraso no pagamento; b) após o recolhimento acima, identificou erro na apuração dessa contribuição, calculando o novo valor devido no montante de R$ 1.707.592,30; Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906252/2013-61 3 c) diante da nova situação, apresentou Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon - e Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF - retificadores em 30/04/2013, a fim de demonstrar a nova situação; d) dentre as correções efetuadas, está o aproveitamento da dedução referente ao ressarcimento efetuado à Casa da Moeda do Brasil, conforme autoriza o art. 58-T, § 2º; da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no valor de R$ 534.591,01, informada na linha 28 da Ficha 25B do Dacon; e) o despacho decisório exarado não considerou as informações prestadas no Dacon e na DCTF retificadores, entregues em 30/04/2013; f) o seu direito creditório está demonstrado no Dacon retificador entregue; g) simples diligência na sede da empresa permitiria à fiscalização constatar a veracidade das informações prestadas no Dacon e na DCTF retificadores; h) a RFB detém em seus bancos de dados informações suficientes para a análise do direito creditório pleiteado; i) as informações equivocadas prestadas originalmente foram retificadas em tempo hábil, não podendo a fiscalização simplesmente desconsiderar as novas informações prestadas; j) na situação em tela houve somente a ocorrência de erro material; e, k) a irregularidade apontada pode ser corrigida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Ao final requer, amparada na verdade material, a reforma do despacho decisório, a fim de que seja homologada a compensação declarada. Alternativamente, requer a realização de diligência, a fim de que se comprove o alegado. Eis o relatório. Em sessão realizada no dia 24 DE FEVEREIRO DE 2021 a 9ª Turma da DRJ/09 exarou Acórdão sob nº 109-004.553, onde, por unanimidade de votos indeferiu o pedido de diligência e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 22/04/2021, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Documento esse depositado no dia 16/04/2021. Em 21/05/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906252/2013-61 4 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. Direto Equipamentos Quanto aos equipamentos diz a Recorrente que a decisão ‘a quo’ afirma que ela pretende créditos sobre os equipamentos “a) COMPRESSOR DE PARAFUSO – SRP 3100 E – FLEX... b) SECADOR DE AR COMPRIMIDO SRS 1100...” (fl. 201), mas que há um erro nesse entendimento, eis que o crédito sobre equipamentos objeto do presente processo diz respeito à aquisição do item “TORRE DE RESFRIAMENTO PARA ASPIRAÇÃO DE FUMOS”. Sustenta que tal equipamento é essencial ao processo produtivo da Recorrente, uma vez que integra o processo de galvanização das peças metálicas. Sua função é de aspirar os fumos da cuba de zinco e fazer a lavagem e o resfriamento da água do tanque de resfriamento de peças. Que o direito ao crédito sobre equipamentos como a torre de resfriamento está expressamente previsto na legislação, e aponta a legislação abaixo. Confira: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906252/2013-61 5 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.” Sustenta ainda que a DRJ reconheceu que a legislação acima apontada permite o creditamento, mas manteve a glosa “sob a alegação de que “não se verifica no Despacho Decisório e no Parecer anexo, elaborado pela fiscalização, qualquer menção a glosa referente aos itens deste tópico; e mais relevante ainda, a Manifestante não traz aos autos prova do direito que alega ter”. Que a Fiscalização elaborou uma planilha onde é listado o referido equipamento, de modo que não pode a DRJ alegar que o item não foi mencionado. Ainda, prossegue, aos autos tem documento probatório da nota fiscal de aquisição do referido equipamento – Doc. Comprobatórios, pág. 1. De fato, assiste razão à Recorrente, pois: i) houve a glosa; ii) está mencionado o equipamento na autuação; iii) bem como está demonstrada sua aquisição. E, mesmo assim a DRJ não se pronunciou sobre a referida glosa do equipamento sob a alegação de que não constava Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.396 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906252/2013-61 6 nela, o que compele a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo a instância a quo para que seja rejulgado o tópico “Equipamentos”. A legislação de regência, Decreto 70.235/72, diz que há nulidade da decisão, com preterição de direito de defesa, sendo que compete ao julgador ‘ad quem’ declarar, se assim entender, como é o caso em testilha. Diante disso, penso que a DRJ cometeu um equívoco ao não analisar corretamente a peça defensiva, quanto a equipamentos, devendo ser declarado a sua nulidade, voltando a ela para que julgue novamente a Manifestação de Inconformidade, abarcando o referido equipamento. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e dou-lhe provimento parcial para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno do processo a instância ‘a quo’ para que seja rejulgado o tópico “Equipamentos”. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270421 #
Numero do processo: 11080.901913/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO COMANDO DECISÓRIO INDICADO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada a existência de contradição no voto condutor, consistente na divergência entre trechos da fundamentação – que, isoladamente considerados, apontam para o ressarcimento integral do crédito pleiteado – e a conclusão do voto, que confere apenas provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher o resultado da diligência que reconheceu o crédito até determinado limite, impõe-se o saneamento do vício por meio de embargos de declaração. A fundamentação deve ser harmonizada com o comando decisório efetivamente proclamado pelo colegiado, porquanto é o dispositivo, tal como consubstanciado no acórdão, que exprime a vontade decisória e define o alcance do julgado, não se verificando hipótese de erro material apto a autorizar a ampliação do provimento para além do valor apurado em diligência. Recurso acolhido, em parte.
Numero da decisão: 3401-014.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, sanando a contradição para reconhecer o crédito no limite do valor apurado na diligência. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO COMANDO DECISÓRIO INDICADO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Constatada a existência de contradição no voto condutor, consistente na divergência entre trechos da fundamentação – que, isoladamente considerados, apontam para o ressarcimento integral do crédito pleiteado – e a conclusão do voto, que confere apenas provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher o resultado da diligência que reconheceu o crédito até determinado limite, impõe-se o saneamento do vício por meio de embargos de declaração. A fundamentação deve ser harmonizada com o comando decisório efetivamente proclamado pelo colegiado, porquanto é o dispositivo, tal como consubstanciado no acórdão, que exprime a vontade decisória e define o alcance do julgado, não se verificando hipótese de erro material apto a autorizar a ampliação do provimento para além do valor apurado em diligência. Recurso acolhido, em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901913/2015-11 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, sanando a contradição para reconhecer o crédito no limite do valor apurado na diligência. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DELL COMPUTADORES LTDA ao Acórdão nº 3401-011.324, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 IPI. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS/PAGOS. O pedido de ressarcimento de IPI refere-se àqueles créditos escriturados nº trimestre calendário, que não tenham sido absorvidos pelos débitos do mesmo período. Verificada a existência de créditos em suficiência para extinguir os débitos em diligência fiscal proposta especificamente para essa finalidade, é de se reconhecer o encontro de contas declarado pelo contribuinte até o limite dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher o resultado da diligência. Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901913/2015-11 3 Como pano de fundo, tem-se um pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 2º trimestre de 2013 (PER nº 07142.71910.200214.1.1.01-3283), no valor total de R$ 11.332.453,53. Após conversão do julgamento em diligência, a unidade preparadora concluiu que a contribuinte teria direito a apenas parte do crédito (R$ 7.787.439,02), sugerindo a glosa do restante por suposta absorção por débitos de períodos posteriores. O Recurso Voluntário foi julgado nos termos acima transcritos. No entanto, a Embargante alega a existência de contradição entre a fundamentação do voto condutor e o dispositivo do acórdão, uma vez que:  Na fundamentação: O Conselheiro Relator manifestou-se expressamente pelo reconhecimento integral do direito creditório (R$ 11.332.453,53) e pelo afastamento da glosa de R$ 3.545.014,51 sugerida pela fiscalização. O Relator argumentou que a utilização de créditos para abater débitos posteriores não deveria prejudicar o pedido, invocando o art. 67 da IN RFB nº 1.717/2017 para respeitar a ordem de compensação escolhida pelo sujeito passivo;  No dispositivo e ementa: Em sentido oposto à fundamentação, a conclusão do acórdão determinou o provimento parcial do recurso para "acolher o resultado da diligência" e reconhecer o crédito apenas "no limite do valor reconhecido pela diligência". Assim, a Embargante requer o saneamento da contradição para que o dispositivo e a ementa sejam retificados para refletir a total procedência do recurso, alinhando-se às razões do voto, ou seja proferido novo voto que fundamente a decisão de parcial procedência. É o relatório. VOTO Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901913/2015-11 4 Conselheiro George da Silva Santos, relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE Em último juízo, conheço da impugnação. 2 DO MÉRITO Conforme bem salientado pela Embargante, há, de fato, contradição entre trechos da fundamentação do voto do Relator e a sua conclusão. No caso, impõe-se definir qual elemento deve prevalecer e como sanar tal contradição: se ajustando o dispositivo à fundamentação, como pretende a Embargante, ou harmonizando a fundamentação com o dispositivo e com o resultado efetivamente proclamado pelo colegiado. Pois bem. No sistema processual, inclusive na seara administrativa, é entendimento consolidado que o que faz coisa julgada e traduz a vontade decisória é o comando contido na parte dispositiva do voto e, em colegiados, o resultado proclamado no acórdão, extraído da soma dos votos. Por sua vez, a fundamentação é indispensável para a validade do ato decisório e para o controle de legalidade, mas serve, sobretudo, para interpretar e sustentar o dispositivo, não para substituí-lo, salvo em hipóteses claras de erro material na redação da conclusão. Não há, nos autos, qualquer indicação de que os demais conselheiros tenham votado em sentido diverso ou tenham pretendido conferir provimento integral ao recurso. A unanimidade registrada no acórdão refere-se, justamente, ao provimento parcial. Diante desse conjunto, não se identifica erro material na redação do dispositivo, mas sim inconsistência redacional em ponto da fundamentação, que não foi integralmente ajustada à orientação que prevaleceu na conclusão do voto e na deliberação colegiada. Em outras palavras: Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901913/2015-11 5  o colegiado deliberou pelo acolhimento do resultado da diligência, com reconhecimento do crédito até o limite de R$ 7.787.439,02, e não pela procedência integral do pedido de ressarcimento;  o relator, ao final, aderiu expressamente a essa solução, ao consignar o provimento parcial para acolher o resultado da diligência;  o trecho da fundamentação que fala em “ressarcimento do montante integral objeto do PER” e no afastamento da glosa de R$ 3.545.014,51, se tomado em sentido literal e isolado, não reflete a vontade decisória final nem do relator, nem do colegiado, tal como promulgada. Nessa situação, a contradição deve ser sanada mediante harmonização da fundamentação com o dispositivo, e não pela alteração do dispositivo para se ajustar àquele trecho isolado da motivação. Do STJ, registro, destacando: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DESTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Tem-se que, existindo eventual contradição entre a fundamentação da decisão e o dispositivo final, prevalece o disposto no dispositivo, porquanto é ele que transita em julgado. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 515.791/RJ.7, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp 337.075/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/10/2013; REsp 594.372/PE, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 14/03/2005;. 2. No caso dos autos, transitado em julgado o acórdão que negou provimento à apelação Estatal e à remessa necessária, restou mantida a sentença na parte em que concedeu os juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do vencimento do título. Por outro lado, a apelação do particular foi provida para aplicar juros moratórios de 1% a partir da citação. 3. Assim, deve ser prestigiado o dispositivo do julgado da apelação, adequando-o ao histórico do processo, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.450.106/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 14/4/2015.) Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer, integrar ou corrigir a decisão, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito ou à ampliação do direito Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.314 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901913/2015-11 6 reconhecido, salvo quando, em razão da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, se torne inevitável algum efeito modificativo. No caso, a Embargante pretende, em última análise, que a decisão passe de parcialmente favorável (R$ 7.787.439,02) para integralmente favorável (R$ 11.332.453,53) ou que se profira novo voto, com fundamentação distinta, para manter o provimento parcial. Não se verifica, todavia, qualquer indicativo de que o colegiado tenha efetivamente decidido pelo provimento total, a ponto de se poder afirmar a existência de erro material no dispositivo ou na proclamação do resultado. Ao revés, todo o arcabouço formal da decisão (ementa, parte dispositiva do voto, texto do acórdão e referência expressa ao acolhimento do resultado da diligência) converge para a solução de provimento parcial, nos exatos limites da diligência. A correção a ser introduzida é, portanto, de natureza eminentemente integrativa e aclaratória, voltada a reforçar a coerência entre fundamentação e dispositivo, sem modificação do resultado. 3 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho estes Embargos de Declaração para, sanando a contradição do voto do Relator, esclarecer que o comando decisório é o de provimento parcial do Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito no limite do valor apurado na diligência. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 2841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 da admissibilidade 2 do mérito 3 do dispositivo

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11264499 #
Numero do processo: 10880.923796/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. SÚMULA CARF Nº 177. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. As estimativas mensais de CSLL confessadas via Declaração de Compensação (DCOMP) devem compor o saldo negativo do período, independentemente de estarem pendentes de homologação ou de terem sido objeto de glosa anterior. A cobrança de eventual débito indevidamente compensado deve ser realizada mediante lançamento de ofício da estimativa específica, e não pela desconsideração do crédito na apuração do saldo negativo. Inteligência da Súmula CARF nº 177. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. Saneada a dúvida quanto à materialidade dos recolhimentos e das compensações em sede de diligência, e havendo manifestação favorável da autoridade fiscal baseada no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-008.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. SÚMULA CARF Nº 177. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. As estimativas mensais de CSLL confessadas via Declaração de Compensação (DCOMP) devem compor o saldo negativo do período, independentemente de estarem pendentes de homologação ou de terem sido objeto de glosa anterior. A cobrança de eventual débito indevidamente compensado deve ser realizada mediante lançamento de ofício da estimativa específica, e não pela desconsideração do crédito na apuração do saldo negativo. Inteligência da Súmula CARF nº 177. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. Saneada a dúvida quanto à materialidade dos recolhimentos e das compensações em sede de diligência, e havendo manifestação favorável da autoridade fiscal baseada no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, impõe-se o reconhecimento integral do direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS MEDIANTE DCOMP. SÚMULA CARF Nº 177. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. As estimativas mensais de CSLL confessadas via Declaração de Compensação (DCOMP) devem compor o saldo negativo do período, independentemente de estarem pendentes de homologação ou de terem sido objeto de glosa anterior. A cobrança de eventual débito indevidamente compensado deve ser realizada mediante lançamento de ofício da estimativa específica, e não pela desconsideração do crédito na apuração do saldo negativo. Inteligência da Súmula CARF nº 177. DILIGÊNCIA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. Saneada a dúvida quanto à materialidade dos recolhimentos e das compensações em sede de diligência, e havendo manifestação favorável da autoridade fiscal baseada no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, impõe- se o reconhecimento integral do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.064 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923796/2011-27 2 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-103.765, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação, para NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO homologar as compensações. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1301-000.854, complementando-o em seguida, a seguir transcrito: Relatório [...] Trata-se de PER/DCOMP em que o contribuinte pleiteia saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2002, no valor original de R$ 49.177,99. O Despacho Decisório impugnado não homologou a compensação declarada em razão de não confirmação da extinção de estimativas que compõem o saldo negativo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: - em relação a uma parcela dessas estimativas, alegou que se tratavam de lançamento de ofício por falta de recolhimento de estimativas (processo nº 19515.002678/2006 59), que o valor exigido foi objeto de pagamento (código 2973, no valor de R$ 187.854,99 à fl. 115 e cópia do auto de infração às fls. 116- 127), e que desse total foram utilizados R$ 91.413,62 para extinção das estimativas de maio, outubro e novembro de 2002; - além disso, outro DARF (código 2484), no valor de R$ 14.008,22 (fl. 129), teria sido utilizado parcialmente para quitação da estimativa de abril de 2002 (no valor de R$ 5.114,77), cujo suposto pagamento indevido teria sido utilizado posteriormente pelo contribuinte para quitar a estimativa de maio de 2002, compensação essa já homologada (Dcomp às fls. 130 135 e tela informando homologação da compensação à fl. 137); Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.064 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923796/2011-27 3 - por fim, que as estimativas referentes aos meses de janeiro e maio de 2002 foram objeto de declaração de compensação (respectivamente nos valores de R$ 118.714,78 e R$ 38.810,90) com saldo negativo do ano-calendário de 2001 (processo nº 10880.675666/2009-58). Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora a quo julgou-a improcedente. Intimado da decisão em 06/03/2019 (fl. 180), a Interessada apresentou em 28/03/2019 (fl. 181) o recurso voluntário de fls. 183-200, reafirmando, em síntese, os termos de sua manifestação de inconformidade, salientando a edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, que confirmaria sua tese de as estimativas compensadas deverem compor o saldo negativo pleiteado. É o relatório. Em uma primeira apreciação, esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo 10880.675666/2009-58 e informe o quanto das estimativas referentes aos meses de janeiro e maio de 2002 (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal exarou o Despacho de Diligência - EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 26.761/2024, onde concluiu pela procedência do direito creditório no valor integral pleiteado. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente concordou integralmente com os termos do despacho fiscal. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 183) interposto por LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM contra o Acórdão nº 12-103.765 (fls. 171), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO). A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório (fls. 2) que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.064 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923796/2011-27 4 A lide originou-se do não reconhecimento, por parte da fiscalização, de parcelas que compunham o Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2002. A autoridade fiscal original glosou pagamentos e compensações sob o argumento de falta de liquidez e certeza, resultando na negativa do crédito de R$ 49.177,99. Confira-se: Inconformada, a Contribuinte recorreu a este Conselho. Em sessão de julgamento anterior, formalizada pela Resolução nº 1301-000.854 (fls. 228), esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no processo 10880.675666/2009- 58 e informe o quanto das estimativas referentes aos meses de janeiro e maio de 2002 (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal exarou o Despacho de Diligência - EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 26.761/2024 (fls. 299), no qual confirmou a existência dos pagamentos via DARF e a validade das compensações de estimativas para fins de composição do saldo negativo, concluindo pela procedência do direito creditório no valor integral pleiteado. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente apresentou petição às fls. 330, concordando integralmente com os termos do despacho fiscal favorável. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na possibilidade de inclusão, na base de cálculo do Saldo Negativo de CSLL de 2002, de valores recolhidos a título de estimativa mensal mediante compensação (DCOMP), ainda que tais compensações não tivessem sido homologadas à época do despacho decisório. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.064 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923796/2011-27 5 A jurisprudência deste Conselho consolidou-se no sentido de que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil a extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória. Desta forma, o valor compensado deve ser considerado para abater a dívida da estimativa e, consequentemente, compor o saldo negativo ao final do período. Tal entendimento encontra-se pacificado pela Súmula CARF nº 177, de observância obrigatória (vinculante conforme Portaria ME nº 12.975/2021), que dispõe: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." Segundo referido enunciado, a estimativa confessada mediante DCOMP deve ser confirmada para composição do saldo negativo, independentemente do resultado final da homologação da compensação original. A via para a cobrança de eventual débito indevidamente compensado é o lançamento de ofício daquela estimativa específica, e não a desconsideração do crédito no saldo negativo. No caso concreto, a diligência fiscal realizada saneou todas as dúvidas quanto à materialidade dos recolhimentos. Ademais, a autoridade fiscal aplicou o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 (que se alinha à Súmula 177) com relação as parcelas não confirmadas, e concluiu: CONCLUSÃO 21. Do exposto, e considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 17993.09000.270207.1.7.03-0817 no valor de R$ 49.177,99 (quarenta e nove mil, cento setenta e sete reais e noventa e nove centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do valor do crédito deferido. 22. Nesta data, estou dando ciência do presente relatório à interessada, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. 23. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não como manifestação, o processo retornará ao CARF para prosseguimento. Diante disso, não subsistem motivos para a manutenção da glosa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do Saldo Negativo de CSLL de 2002 no valor de R$ 49.177,99, homologando-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270849 #
Numero do processo: 10830.901834/2013-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.113, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.901 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721516/2017-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS COFINS. ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3202-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ESSENCIALIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Admite-se o direito ao crédito de PIS e COFINS quando comprovada a essencialidade dos bens e serviços adquiridos para o exercício das atividades operacionais exercidas pela empresa. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 7674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 22176.62877.241016.1.5.19-1353, no valor de R$ 8.157.218,78, de créditos de Cofins não cumulativo vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno auferidas no 1º trimestre de 2014. Consoante relatado no Despacho Decisório, foi instaurado procedimento fiscal para análise dos seguintes pedidos de ressarcimento de créditos gerados no ano de 2014. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 109-018.702, da 3ª TURMA/DRJ09. O procedimento fiscal foi aberto com vistas a cumprir decisão judicial, notificada à RFB em 07/11/2017, que ordenou a análise dos pedidos acima identificados no prazo de 30 dias. No tópico “Do Procedimento Fiscal”, o Auditor Fiscal descreve que intimou a contribuinte a apresentar os documentos comprovadores do crédito em 13/11/2017, intimação que não foi totalmente cumprida. Diz que, em 15/03/2018, a contribuinte entrou com petição com vistas à realização de reunião para dirimir dúvidas, que não foi atendida em face do prazo para finalização da análise. No tópico “Dados Cadastrais”, a fiscalização detalha as atividades econômicas exercidas pela contribuinte. No tópico “Análise da base de cálculo PIS/Cofins (devido) com fundamentação legal”, narra que a contribuinte aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo, devendo apropriar seus créditos pelo rateio proporcional. Informa que ela foi intimada a apresentar informações relacionadas à apuração do PIS/Cofins, que essas foram insuficientes, concluindo que: ... 3) Resta impossibilitada a apuração dos totais e respectivos percentuais das receitas tributadas (percentual passível de dedução do devido no mês) e das receitas não tributadas (percentual passível de ressarcimento); 4) Por fim, afigura-se a IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS, determinado pela legislação em vigor. 15. Pelo exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, elencados no item II. Fl. 7675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 3 Esclarece que, em análise às planilhas demonstrativas entregues, verificou que a empresa classificou: A) como produção própria – não tributada o produto NCM 49019900 – Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas. Outros. Portanto, foi intimada a informar: o local-endereço onde esses bens são produzidos; máquinas utilizadas nessa produção (NCM das máquinas, data de aquisição, Nota Fiscal, fornecedor, local de instalação. B) produção própria – tributada prestações de serviços. Portanto, foi intimada a apresentar: Nota Fiscal de Prestação de Serviços, respectivos recolhimentos tributários, descrição detalhada dos serviços prestados. Todavia, afirma que, em face das provas produzidas, constatou “que a empresa NÃO POSSUI PRODUÇÃO PRÓPRIA; atua somente na COMERCIALIZAÇÃO de produtos”. No tópico “Ações Judiciais”, ressalta que empresa possui diversas ações judiciais em trâmite relativas ao PIS e à Cofins, mas que ela informou que “nenhuma possuía relação com os créditos das Contribuições Federais, constantes dos pedidos de restituição/declarações de compensação tratados neste feito”. A fiscalização entende, todavia, que as discussões travadas judicialmente podem alterar o resultado final das receitas e, em consequência, os percentuais de rateio dos créditos, de modo a não ser possível, antes do trânsito em julgado, se apurar corretamente o total das receitas cumulativas e não cumulativas, bem como o total das receitas tributadas e não tributadas. Informa que, também por esse motivo, os pedidos de ressarcimento foram indeferidos. No tópico “Análise da base de cálculo dos créditos PIS/Cofins com fundamentação legal”, narra que a análise dos créditos foi prejudicada em virtude dos seguintes fatos: a. Elementos da(s) planilha(s) do contribuinte que apresentam dados insuficientes foram excluídos da análise: omissão de CNPJ, número da Nota Fiscal, data da aquisição, nome fornecedor, finalidade do bem/serviço), setor de localização do bem (para verificação da compatibilidade com a atividade da empresa), células em branco/vazias, dados informados ilegíveis, dados informados em língua estrangeira; b. A omissão/divergência na informação de uma coluna ou linha, necessária para análise dos demais elementos, pode acarretar a desconsideração parcial ou total do demonstrativo/planilha. c. Notas Fiscais duplicadas, triplicadas, quadruplicadas, Xplicadas, de mesmo número e mesmo emissor foram excluídas da análise, objetivando a não concessão de créditos duplicados, triplicados, etc. Fl. 7676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 4 d. CNPJs de fornecedores de bens/serviços informados com erros e, em consequência, não localizados na base de dados CNPJ/MF foram excluídos da análise. e. Cópias PDF de documentos ilegíveis, desfocadas, recortadas, montadas, remontadas, rasuradas, sobrepostas consideram-se inidôneos para prova do direito creditório, e foram excluídos da análise. f. A entrega de documentos/elementos entregues anteriormente e já analisados, no curso deste procedimento fiscal (entrega em duplicidade, multiplicidade), não se sujeitam à reanálise. Discorre, novamente, sobre as atividades econômicas exercidas pela contribuinte, destacando que: xii. Resta comprovada, portanto, como atividade integral da empresa a COMERCIALIZAÇÃO de produtos, na sua forma de REVENDA de produtos fabricados por terceiros, inexistindo venda de produção própria. Ratifica-se, assim, o entendimento de que a empresa NÃO POSSUI PRODUÇÃO PRÓPRIA. [...] xiv. Pelo exposto, caracterizada a empresa como COMERCIAL REVENDEDORA, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos PISCOFINS: - Bens utilizados como insumo para produção; - Prestações de serviços utilizados como insumo para produção; - Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Aponta que a receita de livros e bens equiparados a livros são tributados à alíquota zero do PIS/Cofins. Com base na Solução de Consulta nº 225, de 17/08/2005, da 6ª Região Fiscal, entende que devem ser “excluídas da base de cálculo de créditos PIS/COFINS aquisições de livros e equiparados a livros”. Na sequência, a autoridade fiscal analisa as diversas planilhas demonstrativas dos créditos que foram entregues pela contribuinte. Relativamente à “Subpasta 1Bens – Pasta AnáliseDosCréditos”, discorre sobre as incongruências apresentadas nas informações prestadas e sobre as intimações realizadas a fim de sanar os problemas. Diz que, em exame ao arquivo final entregue, concluiu que: Portanto, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos PISCOFINS: importações; importações sem identificação do fornecedor internacional: a empresa informa como fornecedora ela mesma; transferências entre filiais; Fl. 7677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 5 aquisições relativas a 2011, 2012, 2013 foram excluídas pois o presente procedimento refere-se a aquisições relativas a 2014; ICMS-Substituição Tributária. ix. Cabe observar que, após essas exclusões, as mercadorias restantes são tributadas, portanto, vinculam-se à Receita Tributada no Mercado Interno, passível somente de dedução: não passível de ressarcimento. x. Por outro lado, afigura-se a impossibilidade de deferimento de créditos durante o trâmite de ação judicial que possa alterar a base de cálculo de créditos PISCOFINS. No que tange à “Subpasta 2Serviços – Pasta AnáliseDosCréditos”, aduz que a empresa exerce atividade exclusivamente comercial, razão pela qual foram glosados os créditos apurados sobre os seguintes gastos: bens utilizados como insumos; serviços utilizados como insumos e encargos de depreciação do ativo imobilizado. Em relação à “Subpasta 3aAluguelMóveis - Subpasta 3Aluguel – Pasta AnáliseDosCréditos”, explica que os créditos são relativos a aluguéis de bens móveis e que, analisados em conformidade com a legislação de regência e decisões administrativas vigentes, chegou-se à seguinte decisão: ii. Portanto, consideram-se excluídas da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, toda aquisição, locação, depreciação, frete relativos a: embalagens utilizadas para o transporte dos produtos (contêineres, caixas, sacos, sacolas, filmes plásticos, e outros artigos destinados ao transporte de insumos ou produto final); preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, empacotadeiras, esteiras de transporte e outros; serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras, utilizadas para o transporte interno de matérias–primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição. Serviços de movimentação de matéria-prima e/ou produto acabado, como, por exemplo: manuseio, empacotamento, etc. iii. Também não foram incluídas na base de cálculo de créditos as aquisições/locações: Relativas a objetos/serviços/finalidades não relacionados com a atividade fim da empresa; Com omissão/divergência de CNPJ do locador; Com omissão do objeto/serviço locado; Fl. 7678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 6 Com omissão da finalidade do objeto/serviço locado. iv. Conclusão: inexistência de valores a serem incluídos na base de cálculo de créditos PISCOFINS No que se refere à “Subpasta 3bAluguelImóveis - Subpasta 3Aluguel – Pasta AnáliseDosCréditos”, a fiscalização destaca, em relação aos aluguéis de imóveis, que: f. Mutatis mutandis, a pessoa jurídica que paga despesas de aluguel de espaço física, decorrente de contrato de sublocação faz jus ao corresponde crédito PISCOFINS. Portanto, o direito ao crédito PISCOFINS, in casu, pertence ao sublocatário. g. Constatou-se que a empresa SARAIVA subloca espaço para a empresa STARBUCKS – sublocatária; h. Portanto, em relação aos valores pagos relativos a contrato de sublocação: ARAIVA o direito a créditos PISCOFINS. i. Na data de 02/04/2018, o contribuinte apresentou: j) Planilha sem informações de sublocação na qualidade de sublocador; k) Planilha sem informações de sublocação na qualidade de sublocatário. Entretanto, NÃO apresentou: l) Cópia PDF dos Contratos e Aditivos (em vigência) de Locações e Sublocações dos Imóveis; m) Cópia PDF do primeiro e do último comprovante de pagamento de locação e sublocação (do período sob análise); n) Cópia da primeira e da última fatura de consumo de energia elétrica e respectivos comprovantes de pagamento (do período sob análise). j. Em decorrência, consideram-se inadmitidos os valores de locações de imóveis não comprovados, e respectivos consumos de energia elétrica, na base de cálculo de créditos PISCOFINS. k. Resultado da análise: inexistência de créditos. Quanto à “Subpasta 4EnergiaElétrica – Pasta AnáliseDosCréditos”, relata que “tendo sido admitida NENHUMA locação de imóvel na base de cálculo de créditos PISCOFINS, considera-se admitido NENHUM gasto acessório sob rubrica de energia elétrica”. Em relação à “Subpasta 5FretesVendas – Pasta AnáliseDosCréditos”, descreve que: g. Na data de 10/11/2017, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal, no qual é solicitado o demonstrativo Fretes Sobre Vendas com: Conhecimento de Fl. 7679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 7 Transporte, dados da Transportadora, valores do frete, pedágio, seguro, descarga, taxas, outros custos, endereço de entrega. h. Na data de 02/02/2018 a empresa apresentou demonstrativo/planilha com omissões de informações que impossibilitam a análise desses elementos. Por esse motivo, lavrou-se o Termo de Constatação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, na data de 15/02/2018. i. Na data de 20/02/2018 a empresa apresentou demonstrativo/planilha com omissões de informações que impossibilitam a análise desses elementos: Conhecimento de Transporte, dados da Transportadora, valores do frete, pedágio, seguro, descarga, taxas, outros custos, endereço de entrega. Informa que a mera apresentação de uma planilha elaborada pela empresa comprova os gastos/despesas com os fretes. j. Entretanto, conforme acima demonstrado, o documento oficial para a comprovação dos fretes sobre vendas é o CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, os quais, não apresentados, resulta na inadmissibilidade dessas despesas na base de cálculo de créditos PISCOFINS. [...] l. Restam, portanto, não comprovados os valores sob rubrica de fretes de venda, mediante informação/apresentação de conhecimento de transporte. Relativamente à “Armazenagem”, salienta que a empresa informou não possuir créditos relacionados à armazenagem. No que se refere à “Depreciação e Amortização”, sustenta que, uma vez que a empresa é comercial revendedora, não há direito à aplicação de créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado. Destaca que, em 01/12/2017, a empresa afirmou não possuir créditos em relação à Amortização. Em relação à “Outras operações com direito a crédito/outros créditos”, observa que “não foram apresentadas planilhas, por operação, em ordem cronológica, assim como documentos comprobatórios dessas informações”. Em função do exposto, o pedido de ressarcimento foi indeferido e as respectivas declarações de compensações foram não homologadas. Cientificada em 23/07/2018, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte. Inicialmente, no tópico “INEXISTÊNCIA DE DACONS DO PERÍODO”, aduz que a RFB, de forma equivocada, cita no despacho decisório a utilização de Dacon para análise da base de cálculo do PIS e da Cofins objeto dos pedidos de ressarcimento analisados. Alega que no período em análise (ano de 2014), a Instrução Normativa RFB nº 1.414, de 2014, extinguiu essa obrigação acessória. Diz restar “claro o equívoco no despacho decisório, o qual fica superado com os esclarecimentos apontados”. Fl. 7680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 8 No tópico “DO EQUÍVOCO NA EXTRAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ANÁLISE DA RECEITA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA”, reclama que decisão fazendária se equivoca também no tocante “à extração de notas fiscais para análise da receita cumulativa e não cumulativa, para fins de rateio proporcional”. Afirma que a base de cálculo apontada na auditoria é incoerente com as informações extraídas do próprio sistema da RFB. Ressalta que o Auditor Fiscal indicou a extração de um montante de 800 milhões, enquanto as informações constantes da RFB indicam um valor de 2 bilhões. Alega ter comprovado pela planilha entregue em 11/04/2018 que o valor da base de cálculo, para fins de rateio proporcional, é de 2 bilhões de reais. Frisa que o critério da análise fiscal o prejudica, pois interfere diretamente no rateio proporcional dos créditos. No tópico “VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS DE AUDITORIA. INEXISTÊNCIA DE AUDITORIA”, argumenta ter enviado, à exaustão, documentação para comprovar as despesas incorridas para tomada dos créditos informados no PER, conforme pode-se constatar em análise às informações acostadas aos autos. Afirma que a fiscalização, por outro lado, lhe “notificou sobre duas NF que somavam R$ 7.000,00, as quais possuíam classificação de NCM equivocada – confessado pela empresa – que era um erro meramente formal, para argumentar uma possível desclassificação de toda a base de cálculo do crédito que, como dito, é de R$ 2.000.000.000,00”. Reclama que o critério de amostragem adotado contraria Norma Técnica NBCT 11.11, a qual requer uma amostra que retrate a realidade de forma bem mais fidedigna. Aduz que a análise fiscal para desclassificar toda a sua documentação foi irrisória. Aponta que a fiscalização utilizou dois critérios diferentes (SPED e ECD) para análise das informações, mas “que, em momento algum, apresentou números correntes com as obrigações acessórias apresentadas pela RECORRENTE em suas obrigações acessórias para embasar o despacho decisório”. Entende que resta “patente a necessidade de reforma do despacho decisório”. No tópico “INEXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE POSSAM ALTERAR OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS”, reclama que o relato fiscal afirma haver ações judiciais que supostamente poderiam vir a alterar os créditos pleiteados ou prejudicar o cálculo do rateio proporcional dos créditos, mas que a decisão se equivoca nesse ponto. Aduz que há flagrante erro consistente em considerar o procedimento como não passível de deferimento em razão da existência de discussão judicial prejudicial não transitada em julgado. Esclarece que possui demandas na esfera do judiciário sobre discussões diversas, mas que essas não interferem no montante do crédito, a saber: MS nº 5017569-44.2017.4.03.6100: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS importação, sobre a importação leitor do livros digitais - LEV; Fl. 7681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 9 MS nº 0000501-69.2017.4.03.6100: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS importação, sobre a importação leitor do livros digitais - LEV; MS nº 0023747-02.2014.4.03.6100: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS sobre as vendas, no mercado interno do leitor de livros digitais – LEV; MS nº 0023921-11.2014.4.03.6100: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS sobre as vendas, no mercado interno do leitor de livros digitais – LEV; MS nº 0024647-82.2014.4.03.6100: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS sobre as vendas, no mercado interno do leitor de livros digitais – LEV; MS nº 0010523-94.2014.4.03.6100: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS sobre as vendas, no mercado interno do leitor de livros digitais – LEV; MS nº 0003459-73.2014.4.03.6119: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS importação, sobre a importação leitor do livros digitais - LEV; MS nº 0007488-69.2014.4.03.6119: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS importação, sobre a importação leitor do livros digitais - LEV; MS nº 0007994-45.2014.4.03.6119: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS importação, sobre a importação leitor do livros digitais - LEV; MS nº 0009416-55.2014.4.03.6119: para reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero ao PIS e à COFINS importação, sobre a importação leitor do livros digitais - LEV; e • MS nº 1002129-03.2017.4.01.3200: para assegurar direito líquido e certo de não incluir na BC das Contribuições ao PIS e à COFINS as receitas decorrentes das vendas dentro da Zona Franca de Manaus. Sustenta que é possível perceber que nenhuma dessas ações se relacionam com os créditos pleiteados, uma vez que esses são decorrentes de despesas essenciais à atividade econômica que desenvolve. Entende restar claro que o objeto dos processos judiciais é diverso (e não influencia) do objeto dos Pedidos de Ressarcimento/Compensação. No tópico “DIREITO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS”, discorre sobre o conceito de insumos estabelecidos pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Reclama que a decisão utilizou conceito aplicável ao IPI como referência para definir quais insumos gerariam, ou não, os créditos de PIS e Cofins. Disserta sobre o regime da não cumulatividade das contribuições, diferenciando-o daquele aplicável ao IPI. Sustenta que o critério mais consistente para o fim de delinear quais dispêndios deverão ser considerados insumos na não Fl. 7682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 10 cumulatividade do PIS/Cofins se fundamenta na inerência da despesa em função do fator de produção com o qual se relaciona. Argumenta que a técnica mais acertada será aquela na qual se determinará o grau de essencialidade que o insumo representa para a atividade-fim da empresa. No tópico “PRECEDENTES DO CARF”, ressalta que esse tribunal administrativo já pacificou entendimento no sentido de que o conceito de insumo para o PIS/Cofins é diferente ao conferido ao IPI. Afirma que todo o bem ou serviço, ainda que utilizado indiretamente na fabricação de bens e na prestação de serviços, gera direito ao crédito. Transcreve diversas decisões do CARF a respeito do assunto. Defende que são insumos os custos de produção ou prestação de serviço necessários ao processo produtivo e, consequentemente, à atividade negocial desenvolvida pela contribuinte. Pede que o despacho recorrido seja reformado, haja vista que possui o direito de apurar créditos com base nas despesas incorridas sobre insumos essenciais às suas atividades. No tópico “ENTENDIMENTO DO E. STJ – SOB A SISTEMÁTICA DE REPETITIVO”, relata que, em 22/02/2018, foi concluído o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, nº qual o STJ pacificou o entendimento acima exposto. Entende estar claro seu direito a apurar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas essenciais e necessárias incorridas nas atividades econômicas que realiza. No tópico “AS ATIVIDADES DA RECORRENTE E SUAS DESPESAS”, explica que atua no varejo de livros, filmes, músicas, artigos de papelaria, informática, produtos eletroeletrônicos, telefonia, games, conteúdo digital e viagens, sendo uma das pioneiras no comércio eletrônico brasileiro e encontrando-se atualmente entre as maiores empresas do setor no país. Relata que as redes de varejo são consideradas veículos viabilizadores de distribuição dos produtos ao público consumidor através de pontos de vendas. Esclarece que “se trata de uma relação jurídica oculta de prestação de serviços de distribuição, da qual a compra e venda é um meio para se atingir o objetivo negocial, qual seja, a colocação no varejo de mercadorias e produtos, mediante a utilização de um sistema organizado, onde a rede varejista é remunerada pela margem de revenda”. Informa que o serviço de distribuição consiste na intermediação da sociedade varejista entre a empresa fornecedora da mercadoria e o consumidor final. Salienta que a cadeia em que se desdobra esse sistema mercadológico demonstra que os consumidores finais desses bens dificilmente os adquirem dos fabricantes, mas sim nos diversos estabelecimentos da varejista. Ressalta que o seu objetivo econômico está atrelado à disseminação de suas lojas, haja vista que é por meio delas que as mercadorias são inseridas no mercado. Aponta que são muitas as despesas para padronização das unidades de sua propriedade, situação que lhe obriga a incorrer em diversos gastos para o adequado funcionamento de suas lojas. Fl. 7683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 11 Afirma que, em razão do exposto, possui o direito de tomar créditos em decorrência das despesas incorridas nas suas diversas atividades, notadamente sobre os seguintes custos: Mão de obra temporária: explica que a mão de obra contratada fica na estrutura da empresa sob suas ordens e subordinação e que os respectivos gastos devem ser vistos como insumos, haja vista que são utilizadas na atividade-fim da empresa, conforme está decidido na Solução de Consulta nº 30/2010; Segurança e vigilância: alega que esses serviços são inerentes ao exercício regular de sua atividade, uma vez que garantem a integridade das mercadorias armazenadas, dos consumidores e de seus empregados, ou seja, perfaz o critério da essencialidade, uma vez que sem eles sua atividade comercial fica prejudicada; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos: ressalta que as despesas com taxas administrativas cobradas pelas operadoras de cartão configuram gasto essencial à persecução de sua atuação como empresa varejista; alega que, nos dias atuais, a maioria das transações de compra e venda ocorrem por meio dessas máquinas, de modo que tais despesas é uma das mais essenciais à sua atividade; Manutenção de software: explica que não só vende em suas diversas lojas físicas, mas também pratica vendas via internet, de modo que a manutenção de software é um serviço de engenharia, consistente na sua melhoria e reparação de defeitos; aduz ser evidente que, para a manutenção da qualidade de seus serviços e atendimento a clientes há a necessidade de uma tecnologia de informática para sua consumação, sendo a manutenção de softwares um gasto imprescindível; alega ter direito aos créditos com base na Solução de Consulta nº 176, de 2013; Manutenção de Hardware: explica que a manutenção de hardware consiste nº conjunto de ações que visam a solucionar os problemas diagnosticados nos computadores, ou seja, é uma despesa essencial para manter sua rede de computadores funcionando corretamente; entende que, por isso, gera direito ao crédito nos termos da Solução de Consulta nº 120, de 2012; Datacom: argui que o crescimento das vendas online no mercado varejista implica a necessidade de adequar as estruturas das empresas à demanda dos consumidores no ambiente eletrônico, o que torna evidente que as despesas associadas com provedores de internet, servidores e aluguéis de “links” são essenciais à persecução de seu objetivo social; Aluguel de máquinas: argumenta que o aluguel de máquinas necessárias à atividade da empresa enseja o desconto de créditos dada a previsão do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002; explica que as máquinas POS são terminais que leem dados de cartões de crédito e débito, isto é, são dispêndios necessários ao setor de varejo, tanto que a RFB já admitiu a manutenção desses créditos por varejista (Solução de Consulta nº 18/2013); Callcenter: narra que utiliza da prestação de serviços de callcenter para atender seus clientes e proceder à venda de produtos via telefone; afirma que sem esses Fl. 7684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 12 serviços os clientes ficam prejudicados na relação de compra, pois não teriam o meio necessário para buscar o seu direito de troca e reclamações; aduz que eles são essenciais porque estão intrinsicamente ligados à relação com o cliente final; Aluguéis/Condomínio: argumenta que, ao contrário do decidido, prestou todas informações para comprovar as despesas desse insumo; diz que tais despesas representam custo necessário ao desenvolvimento de suas atividades negociais, pois decorrem da locação de locais de relevância comercial para a instalação de suas lojas, de modo que estão inseridos no conceito de insumo; salienta que, ainda que não fosse essencial, em razão da proximidade desse dispêndio com o pagamento de aluguel, o respectivo creditamento é autorizado pelo art. 3º, IV, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, conforme jurisprudência do CARF; IPTU: pondera que os dispêndios relacionados ao recolhimento desse imposto apresentam enquadramento similar às despesas de condomínio acima mencionadas, pois são gastos de natureza contratual vinculados à locação de lojas; frisa que, dada a proximidade entre os dispêndios com aluguel e IPTU, há o entendimento de que todas os gastos relativos à locação de prédio, máquina ou equipamento ensejam o respectivo creditamento, nos termos do IV do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002; Fretes sobre vendas e intracompany: aduz que a despesa incorrida com frete na venda gera o creditamento, conforme expressa previsão legal; sustenta que o frete intracompany também é insumo, pois é custo essencial para o exercício da atividade da empresa, conforme já vem se posicionando o CARF; aduz que não há como vender mercadorias sem considerar todo o procedimento logístico; pondera que o transporte das mercadorias entre empresas do mesmo grupo, ou empresas diferentes, só serve para o fim de possibilitar a comercialização das mercadorias; salienta que, assim, tal gasto se enquadra perfeitamente nº conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins; Energia Elétrica: alega ser incontroverso que esses gastos geram créditos de PIS/Cofins, uma vez que são custos essenciais às atividades desempenhadas e estão expressamente previstos nas Leis nº 10.637 e nº 10.833. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. O conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens, de modo a inexistir insumo na atividade comercial. AÇÕES JUDICIAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 13 É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pela contribuinte na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: INEXISTÊNCIA DE DACONS NO PERÍODO – VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – EQUÍVOCOS DO TRABALHO FISCAL DESCONSIDERAÇÃO TOTAL DO RATEIO 6 II.2.2. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONTÁBEIS DE AUDITORIA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.. 9 INEXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS QUE POSSAM VIR A ALTERAR OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS MÉRITO 12 III.1. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS .. 12 III.1.1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – ASPECTOS GERAIS DA NÃO- CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS 13 III.1.2. LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS À AQUISIÇÃO SE INSUMOS À LUZ DA TESE DEFINIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP N° 1.221.170/PR 18 III.1.3. VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – AUSÊNCIA DE DEVIDA MOTIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA COMPROVAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESPESAS PAGAS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO Fl. 7686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 14 POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA 41 POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE TELEVENDAS E CALL CENTER III.1.3.1.5. 43 POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA E FRETES “INTRACOMPANY” AD ARGUMENTANDUM – POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELACIONADOS A GASTOS COM FRETE DE VENDA À LUZ DO INCISO II DO ARTIGO 3° DA LEI N° 10.833/03 E LEI N° 10.637/02 . LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS ......... 59 LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 59 Ø “LOCAÇÃO DE MÁQUINA” . 65 LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES À CONDOMÍNIO E IPTU LEGITIMIDADE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA III.2. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA FORMALIDADE MODERADA PEDIDOS. É o relatório. VOTO Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta que o Despacho Decisório se utilizou da existência de suposta Demonstração de Apuração das Contribuições Sociais (“DACON”) para fundamentar o regime de apuração de PIS/COFINS da Recorrente. Ocorre que, para o período ora analisado, conforme indicado em Manifestação de Inconformidade, não houve DACONs transmitidas pela Recorrente. Isso porque, a Instrução Normativa n° 1.441/2014, a partir de janeiro de 2014, extinguiu a obrigação acessória da entrega de DACONs pelos contribuintes. Deste modo, em momento algum a Recorrente transmitiu DACONs referentes ao período analisado. Logo, este não pode ser o argumento utilizado para Fl. 7687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 15 fundamentar o Despacho Decisório, o que evidencia a falta de cuidado do trabalho Fiscal e equívoco manifesto em sua fundamentação. Ao apreciar este ponto, a C. Turma Julgadora entendeu que essa questão seria irrelevante para a análise do recurso apresentado. Nessa seara, faz-se necessário registrar que, independentemente desta alegação genérica, há erro de fundamentação do ato administrativo, na medida em que o Despacho Decisório fez referência à documentação que sequer existiu, restando necessário que este E. CARF reforme o acórdão recorrido, reconhecendo vício em sua fundamentação. Quanto à questão, é de se observar que a única alusão que o despacho decisório faz ao Dacon é a seguinte: Conforme os DACON – Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, informados e entregues pelo contribuinte, seu regime de apuração PISCOFINS é: Regime Não Cumulativo e Regime Cumulativo. No entanto, verifica-se que a matéria suscitada não possui relevância para a análise dos créditos pleiteados, não repercutindo, portanto, no julgamento do recurso interposto, razão pela qual não merece aprofundamento nesta instância. Ademais, observa-se que a matéria supracitada não serviu de fundamento ao Despacho Decisório, não influenciando o julgamento proferido. Além disso, a recorrente reitera que no tocante à extração de notas fiscais para análise da receita cumulativa e não cumulativa para fins de determinação do rateio, a Autoridade Fiscal cometeu grave equívoco ao considerar apenas o montante de R$ 800.000,00 como base de cálculo para as contribuições. Isso porque, extraindo as informações constantes do sistema da Receita Federal do Brasil, é possível verificar que a Recorrente possuí base de cálculo bem maior do que a considerada, perfazendo o total de R$ 2.000.000.000,00, isto é, dois bilhões de reais, restando manifesta incoerência do trabalho fiscal. Nesse sentido, cumpre destacar que a Recorrente, a pedido da Autoridade Fiscal, apresentou diversas planilhas e documentos comprovando o valor correto a ser considerado para fins de rateio proporcional, que foram sumariamente desconsiderados, na fiscalização, ratificando, portanto, o valor inicialmente levantado. A C. Turma Julgadora, por sua vez, concluiu que a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, não foi capaz de demonstrar o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal, mantendo o entendimento acerca da impossibilidade do rateio proporcional e diminuição da base de cálculo do direito creditório ora pleiteado. Entretanto, a argumentação do acórdão recorrido não merece prosperar. Fl. 7688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 16 Recorde-se que a Recorrente juntou, à exaustão, documentação a fim de comprovar a tomada de créditos de PIS e COFINS destacada nos pedidos administrativos – conforme se constata de todas as informações juntadas aos autos - o que não pode ser desconsiderado de forma integral pela Autoridade Fiscal, como foi feito nos autos, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade Em relação a essa controvérsia, o despacho decisório contém o relato abaixo, único ponto da decisão da DRF que tem alguma relação com a reclamação apresentada pela manifestante: g. Com o objetivo de operacionalizar as determinações legais, na data de 25/11/2017, lavrou-se o Termo de Ciência e Termo de Intimação Fiscal – ciência em 27/11/2017, no qual foi exposta a metodologia de análise das Notas Fiscais Eletrônicas, tendo sido encaminhados os anexos: a) Notas Fiscais eletrônicas, obtidas do SPED – Serviço Público de Escrituração Digital (no processo n. 10010.021943/1117-76); b) Planilhas de análise das Notas Fiscais eletrônicas (pasta SPEDNFEAnalise1); c) Metodologia da Análise (pasta SPEDNFEAnalise1). O contribuinte foi intimado a identificar/apontar/marcar/colorir, na planilha 1bNFEnãoCanceladas, os produtos/servidos enquadrados no Regime cumulativo, e aqueles enquadrados no Regime NÃO Cumulativo. A resposta foi apresentada em 01/12/2017. Houve a separação dos elementos em duas planilhas: a) 1cNFERegimeCumulativo; b) 1dNFERegimeNãoCumulativo. h. Em resposta, o contribuinte solicita a revisão do valor total de vendas do ano. i. Nova análise dos arquivos obtidos do SPED ratificou o valor anual levantado pela auditoria. se solicitou j. Em sequência, na data de 14/12/2017, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal, na qual a separação 1dNFERegimeNãoCumulativo em: 2NFEExportação; 3NFNT_ProduçãoPrópria; 4NFNT_ProduçãoTerceiros; 5NFT_ProduçãoPrópria; 6NFT_ProduçãoTerceiros; 7NFAjustesNegativos; 8NFDemaisOperações. k. Na data de 03/01/2018, a empresa apresentou resposta, planilha na qual foram constatadas incorreções e inadequações. As operações de entradas – devoluções não foram classificadas em: 2NFEExportação; 3NFNT_ProduçãoPrópria; 4NFNT_ProduçãoTerceiros; 5NFT_ProduçãoPrópria; 6NFT_ProduçãoTerceiros. l. Diante do exposto: 1) Resta impossibilitada a subtração das devoluções (entradas) das vendas (saídas). Em decorrência; 2) Resta impossibilitado o aproveitamento das devoluções na base de cálculo de créditos PISCOFINS; 3) Resta impossibilitada a apuração dos totais e respectivos percentuais das receitas tributadas (percentual Fl. 7689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 17 passível de dedução do devido no mês) e das receitas não tributadas (percentual passível de ressarcimento). 4) Por fim, afigura-se a IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS, determinado pela legislação em vigor. m. Pelo exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, elencados no item I. Conforme detalhado pela DRJ, no curso do procedimento fiscal a contribuinte solicitou a revisão do valor total das vendas do ano, o que não foi atendido pela fiscalização, que, ao fazer nova análise das informações constantes do SPED, ratificou o valor inicialmente levantado. No recurso apresentado, a contribuinte não aponta especificamente o erro cometido pela fiscalização. Alega apenas que o valor apurado estaria incorreto e que seria bem inferior aos 2 bilhões em valores de notas fiscais, os quais, segundo afirmou, prejudicaria o cálculo do rateio proporcional. Não indica, porém, porque o seu valor seria quase 3 vezes superior ao calculado pela fiscalização, de onde teria extraído tais dados, quais notas fiscais compõem esse montante ou quais notas fiscais a fiscalização teria deixado de computar. Ademais, não teceu nenhum comentário a respeito das devoluções de venda a que alude a autoridade fiscal. Tais esclarecimentos não foram prestados nem no curso do procedimento fiscal e nem no recurso em análise, o que, certamente, inviabiliza a correta apuração das receitas cumulativas e não cumulativas. A contribuinte reclama, ainda, da “falta de critério por parte da Fiscal”, mas não indica especificamente o que estaria incorreto no levantamento de notas fiscais que foi feito. Aliás, nas intimações realizadas, a fiscalização deu ciência à contribuinte a respeito da “metodologia da análise das notas fiscais eletrônicas”, mas a contribuinte em nenhum momento a contestou. Aponta apenas genericamente a tal falta de critério, sem especificá-la. De todo o modo, apesar de um recurso por demais vago, buscou-se nas planilhas produzidas no curso fiscalizatório uma informação que pudesse corroborar a reclamação da contribuinte, isto é, que a extração fiscal teria computado erroneamente um montante de 800 milhões ao invés de 2 bilhões. Encontrou-se na planilha “1Bens”, subplanilha “Originaldaempresa”, um valor total de notas fiscais (finalidade = revenda) no montante de R$ 829.036.487,65. Se a manifestante faz alusão a essa base de cálculo (ela nem mesmo indicou qual a planilha que contém o suposto erro), sua defesa seria muito fácil, uma vez que ali estão apresentadas todas as notas fiscais que a fiscalização considerou no seu cálculo, ou seja, seria muito natural indicar aquelas que não foram consideradas. Dessa forma, se há algum erro no cálculo dos percentuais de rateio proporcional, que nem estão presentes no processo por falta de apuração de créditos, cabe à interessada indicar Fl. 7690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 18 especificamente quais foram os erros cometidos, quais seriam os percentuais corretos, quais valores de base de cálculo utilizou para o cálculo dos percentuais de rateio e quais notas fiscais compõem esses montantes. O ônus da prova, como se verá em tópico específico neste voto, é da contribuinte. Desse modo, por falta de provas, mantém-se o feito fiscal. A recorrente reitera também que houve violação às normas contábeis de auditoria a Autoridade Fiscal utilizou de dois critérios distintos/diferentes para análise de informações (quais sejam SPED e ECD), mas não considerou os números/informações correntes com as obrigações acessórias apresentadas pela Recorrente, para embasar seu Despacho Decisório. Conforme esclarecido em Manifestação de Inconformidade, foi demonstrado que o Despacho Decisório mencionou que, por trabalho de auditoria, foi constatada divergências nas informações prestadas pela ora Recorrente. Contudo, foi devidamente demonstrado que, em momento algum, foram feitas análises com base em amostragem, como alegado. Pelo contrário, reitere-se: a Recorrente juntou à exaustão documentação a fim de comprovar as despesas incorridas para tomada de créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS destacadas nos pedidos administrativos – conforme se constata de todas as informações juntadas aos autos 23. A Autoridade Fiscal, por outro lado, notificou Recorrente sobre duas NF que somavam R$ 7.000,00 (sete mil reais), as quais possuíam classificação de NCM equivocada – confessado pela empresa – que era um erro meramente formal, para argumentar uma possível “desclassificação de toda a base de cálculo do crédito da Recorrente que, como dito, é de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Ora, resta claro que em momento algum foi observado o critério de amostragem. Ao contrário, tais normas sequer foram observadas pela Autoridade Fiscal quando do processo de análise das informações para deferimento dos pedidos administrativos. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, em análise ao despacho decisório não se encontrou qualquer menção à desclassificação da base de cálculo da contribuinte com base em análise de duas notas fiscais com supedâneo em NCM. As referências que a fiscalização faz à classificação NCM se referem apenas aos códigos dos bens “livros” e “equiparados a livros”, que são tributados à alíquota zero, ou seja, não se verificou a suposta desclassificação afirmada pela manifestante. Portanto, não há o que se analisar na questão posta, pois não foi possível identificar o erro apontado. Fl. 7691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 19 Além disso, a recorrente reitera que inexiste preclusão acerca das glosas realizadas na “Subpasta 1Bens”, “Subpasta 3aAluguelMóveis”, “Subpasta 9 OutrosCreditos” e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação. Portanto, considerando-se os dois subtópicos acima resta claro que não merece prosperar a alegação da C. Turma Julgadora a quo, referente à não defesa de glosas realizadas relacionadas a “Subpasta 1Bens, Subpasta 3aAluguelMóveis, Subpasta 9 OutrosCreditos e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação”. Isso porque tais glosas pela Autoridade Fiscal decorrem justamente da suposta ausência de documentação comprobatória idônea, a qual é frontalmente rebatida pelos pontos acima aduzidos. De fato, conforme esclarecido acima todas as provas devidas foram apresentadas ao curso do procedimento de Fiscalização, de modo que tais alegações genéricas não podem prosperar. Assim, demonstrados os vícios do trabalho da Autoridade Fiscal e repisado que as provas devidas foram apresentadas nestes autos, cabe a este E. CARF afastar a suposta preclusão indicada pelo acórdão recorrido, em relação a tais glosas, reconhecendo o direito creditório sob apreço. No entanto, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não se defendeu das glosas realizadas na “Subpasta 1Bens”, “Subpasta 3aAluguelMóveis”, “Subpasta 9 OutrosCreditos” e sobre créditos apurados sobre encargos de depreciação. Logo, é de se aplicar o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas. Tal disposição é aplicada ao recurso em análise, nos termos do §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, segundo a qual a manifestação de inconformidade deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dessa forma, as matérias não expressamente contestadas estão abrangidas pela preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo passível de apreciação nesta instância. A recorrente defende que inexistência de ações judiciais que possam vir a alterar os pedidos administrativos. Isso porque, como bem apontado pela C. Turma Julgadora a quo, a maioria das ações judiciais relativas às contribuições PIS/COFINS discute o direito à aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço do aparelho denominado E-Reader (leitor de livros digitais), com exceção dos processos (a) 0014860-29.2014.4.03.6100 e (b) 1002129 03.2017.4.01.3200. No que diz respeito à primeira (a), destaque-se que foi Mandado de Segurança (“MS”) impetrado para suspender a exigibilidade do crédito tributário materializado nos seguintes processos administrativos de cobrança n.º Fl. 7692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 20 10880.721.736/2014-14; 10880.721.737/2014-69 e 10880.721.698/2014-08, até que ocorra o julgamento definitivo (trânsito em julgado administrativo) dos processos administrativos de crédito relacionados. Ou seja, até os seus respectivos encerramentos, demonstrou-se que não poderiam obstaculizar a emissão da correspondente certidão de regularidade fiscal. Logo, resta claro que tal MS jamais seria hábil para impactar no direito creditório pleiteado. No que se refere à segunda (b), havia sido impetrado MS para reconhecer o direito de não recolher não recolherem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (“ZFM”). Ora, embora a referida ação trate das contribuições ao PIS/COFINS, conforme esclarecido em sede de Manifestação de Inconformidade, resta claro que, de igual modo, não se relacionam, de forma alguma, com os créditos pleiteados no pedido administrativo! Por outro lado, quanto às ações judiciais relativas ao PIS/Pasep e à Cofins em trâmite, elas discutem, principalmente, o direito à aplicação de alíquota zero sobre receitas de vendas no mercado interno de leitor de livros digitais. Outras demandas, requerem a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins na importação de leitor de livros digitais. Há também ação judicial, buscando o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes das vendas dentro da Zona Franca de Manaus. Portanto, obviamente, o resultado dessas demandas judiciais poderá influenciar no montante das receitas que não são tributadas e, consequentemente, no cálculo do rateio proporcional. O legislador, ao estabelecer o método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, estabeleceu que somente o montante da receita auferida que integrar a base de cálculo a ser submetida, efetivamente, à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins é que deve ser considerado para efeito de cálculo da relação percentual existente para o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos comuns, para fins de aproveitamento de créditos das mencionadas contribuições. Registre-se que a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, veda o ressarcimento nesses casos: Art. 56. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. O representante legal da pessoa jurídica, ao formalizar pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, deverá prestar declaração, sob as Fl. 7693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 21 penas da lei, de que o crédito requerido não se encontra na situação referida no caput. Assim, conforme exposto, o procedimento utilizado pela fiscalização encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a instrução normativa referenciada veda o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial. Ônus da prova Conforme relatado, os pedidos de ressarcimento foram indeferidos por diversas razões. Primeiramente, a fiscalização informou que a manifestante não trouxe aos autos provas suficientes para que se pudesse fazer o rateio proporcional, uma vez que ela aufere receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não cumulativo e não demonstrou corretamente quais operações (entradas e devoluções) estariam sujeitas a um e ao outro regime. Outro motivo do indeferimento do pleito foi o fato de a contribuinte possuir em trâmite diversas ações judiciais relativas ao PIS e à Cofins, as quais, segundo o relato fiscal, inviabilizaram a análise dos pedidos de ressarcimento, uma vez que o resultado delas poderão interferir no valor final das receitas auferidas e, consequentemente, podem alterar os percentuais de rateio a serem aplicados para a correta apuração dos créditos a serem ressarcidos. Uma terceira razão para o indeferimento foi a verificação da existência de diversos problemas nas planilhas demonstrativas entregues, conforme relatado no item “2. Análise Prejudicada”. Em resumo, as provas foram produzidas, em grande parte, com omissão de CNPJ, do número da nota fiscal, da data de aquisição do bem, da finalidade do bem/serviço, assim como existiam diversos documentos ilegíveis, entre outras várias incorreções indicadas no feito fiscal. Outra fundamentação utilizada pela autoridade fiscal foi o fato de a empresa exercer atividade exclusivamente comercial. Nesse caso, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre dispêndios com insumos (bens e serviços) e aqueles apurados sobre encargos de depreciação. A fiscalização apontou, ainda, diversos problemas específicos nos arquivos entregues pela manifestante, a saber: Subpasta 1Bens: foram glosados de créditos PIS/Cofins sobre gastos com importações; importações sem identificação do fornecedor; transferências entre filiais; aquisições relativas a 2011, 2012 e 2013; e ICMS-Substituição Tributária. Observa que, após essas exclusões, as mercadorias restantes são tributadas, isto é, se vinculam à receita tributada no mercado interno, passível somente de dedução; Subpasta 2Servicos: glosa de créditos calculados sobre dispêndios com insumos, uma vez que considerou que a empresa exerce atividade exclusivamente comercial; Subpasta 3aAluguelMóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos apurados sobre: Fl. 7694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 22 embalagens utilizadas para o transporte dos produtos; preparação dos produtos para o transporte como: empilhadeiras, paletes e paletizadoras/paleteiras, encaixotadeiras, transportadoras de caixa, empacotadeiras, esteiras de transporte e outros; serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas no transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados; serviços de movimentação de produto acabado, como manuseio e empacotamento etc.; aquisições/locações relativas a objetos/serviços/finalidades não relacionados à atividade fim da empresa e/ou com omissão/divergência de CNPJ do locador, omissão do objeto/serviço locado e omissão da finalidade do objeto/serviço locado; Subpasta 3bAluguelImóveis - Subpasta 3Aluguel: foram glosados créditos de imóveis sublocados e créditos de locações não comprovadas com documentação idônea; Subpasta 4EnergiaElétrica: glosa de créditos calculados sobre gastos com energia elétrica de imóveis cujos aluguéis não foram comprovados; Subpasta 5FretesVendas: glosas de créditos apurados por falta de documentação comprobatória; Outras operações com direito a créditos: glosa dos créditos informados na rubrica “Outros Créditos” pelo fato de a empresa não ter apresentado informações comprovadoras do direito requerido; Depreciação e amortização: glosas de créditos pelo fato de a interessada ser exclusivamente comercial. Quanto à questão probatória, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente não produziu em sua defesa nenhuma prova adicional que pudesse comprovar os créditos pleiteados ou que saneasse as diversas incorreções indicadas pela fiscalização. Anexou apenas cópias das ações judiciais que tem em curso, referenciadas no relatório. Nada mais. Dessa forma, as falhas nos demonstrativos entregues pela recorrente no curso do procedimento fiscal, que resultaram no indeferimento dos pedidos de ressarcimento, não foram corrigidas com a apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, apesar de o despacho decisório apontar de forma clara a inviabilidade de se reconhecer qualquer crédito com base nas provas produzidas, a recorrente não teceu qualquer consideração a respeito dos erros relatados, bem como não fez qualquer alusão a respeito da dificuldade que a fiscalização teve em obter provas quanto ao direito alegado. Dessa forma, a situação descrita, por si só, é suficiente para o improvimento do recurso, uma vez que, tratando-se de créditos da não cumulatividade registrados pelo sujeito passivo, incumbe a este o ônus de comprovar a efetiva existência do crédito. De maneira geral, de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Consigne-se, ainda, que o artigo 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e certo. Fl. 7695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 23 Ademais, o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é da recorrente, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, art. 36. Nesse sentido, a ausência de comprovação impede o deferimento de qualquer crédito à contribuinte. Registre-se que a fiscalização promoveu reiteradas intimações com vistas à apuração do crédito pleiteado, buscando esclarecer dúvidas quanto à sua certeza e liquidez. Contudo, além de não apresentar as informações requeridas, a contribuinte ajuizou reclamação judicial, pleiteando que a autoridade fiscal se abstivesse de novas solicitações, ao mesmo tempo em que informou ao juízo haver cumprido integralmente as exigências formuladas. Todavia, não é o que se constata nos autos. A autoridade fiscal apontou diversas inconsistências nas informações apresentadas pelo sujeito passivo, descrevendo de forma pormenorizada cada uma das falhas identificadas. Ainda assim, mesmo ciente do entendimento fazendário, o sujeito passivo optou por permanecer silente em seu recurso voluntário, deixando de impugnar as alegações da autoridade fiscal e de apresentar novos elementos probatórios. Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados, impõe-se a manutenção do indeferimento dos pedidos de ressarcimento. Conceito de insumos A recorrente defende que a autoridade Fiscal tolheu o seu direito de crédito com base em seu objeto social, por considerar que por se tratar de empresa comercial revendedora, não possuindo produção própria nem efetuando prestação de serviços, não há possibilidade de apurar créditos de bens e serviços utilizados como insumos. Frise-se, por oportuno, que a Autoridade Fiscal em momento algum analisou os referidos insumos sobre a óptica de sua essencialidade e relevância. Pelo contrário, a análise fiscal pautou-se unicamente na alegada impossibilidade de apropriação de créditos de insumos em razão da atividade comercial desenvolvida pela Recorrente. Conforme será demonstrado abaixo, a desconsideração de tais créditos jamais poderá prevalecer, tendo em vista (i) o entendimento pacificado pelo E. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre o conceito de insumos para fins de créditos de PIS/COFINS através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR; (ii) a consequente falta de motivação do Despacho Decisório; e (iii) a evidente essencialidade e relevância de tais insumos no processo produtivo da atividade econômica da Recorrente. (...)Portanto, evidente que, de acordo com a legislação e jurisprudência, o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa essencial ou relevante à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o que significa que a análise acerca do enquadramento de determinado bem ou serviço como insumo deverá ser casuística, ou seja, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. Fl. 7696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 24 A partir dessa constatação, conforme será esclarecido a seguir, conclui-se, de forma imediata, que: (a) é incorreta a premissa adotada pela Autoridade Fiscal no sentido de que não seria possível a apropriação de créditos relacionados à aquisição de insumos por empresas comerciais/varejistas/atacadistas; e que (b) a (im)possibilidade de apropriação de créditos relativos à aquisição de insumos pela Recorrente somente pode se dar a partir de uma análise individualizada/casuística de essencialidade e relevância dos serviços à atividade econômica por ela exercida – o que, aliás, rememora-se, restou deveras prejudicado uma vez que a Autoridade Fiscal não juntou aos autos as planilhas elaboradas para fundamentar as glosas de forma individualizada, mencionadas ao longo da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório. Conforme demonstrado pela DRJ, verifica-se que as glosas dos créditos relacionados a insumos (bens e serviços) foram realizadas por dois motivos: falta de provas (questão já examinada) e pelo fato de a empresa exercer atividade econômica exclusivamente comercial. Relembre-se o que afirmou a fiscalização: Tendo sido caracterizada a empresa como COMERCIAL REVENDEDORA, SEM PRODUÇÃO, consideram-se excluídos da base de cálculo de créditos PISCOFINS: - Bens utilizados como insumo para produção; - Prestações de serviços utilizados como insumo para produção; - Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Por outro lado, a recorrente reitera que os critérios de essencialidade e de relevância trazidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR devem ser analisados à luz da atividade econômica que desenvolve. No entanto, de acordo com a DRJ, os créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos só podem ser apropriados por prestadores de serviços ou por produtores ou fabricantes de bens ou produtos destinados à venda. Portanto, a utilização do conceito de insumo é própria de prestadores de serviços, produtores e fabricantes. Por consequência, os conceitos de essencialidade e de relevância, que estão intrinsecamente relacionados ao conceito de insumo, não são aplicáveis ao presente caso no que tange à atividade da empresa. Nesse sentido, o Parecer Normativo (PN) COSIT nº 05/2018, vinculante aos julgadores administrativos de 1ª instancia, estabeleceu que: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 7697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 25 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a)combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. Dessa forma, a DRJ reitera que não encontra respaldo na lei a pretensão da recorrente no sentido de haver insumos na atividade de revenda de bens. Além disso, reitera que: Quanto aos créditos sobre encargos de depreciação, igualmente não há direito para as empresas exclusivamente comerciais, haja vista que o artigo 3º, VI, c/c com o inciso III do seu § 1º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 exigirem, na apuração do crédito sobre encargos de depreciação, que os bens do ativo imobilizado sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Por conseguinte, não há previsão legal para apuração de créditos de PIS e COFINS sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na atividade de revenda de mercadorias. No tocante às despesas referentes às taxas de administração de cartão de crédito, bem como serviço de vigilância e monitoramento eletrônico, serviços de televendas e call center e serviços de tecnologia da informação, a recorrente reitera que tais despesas são essenciais à sua atividade, porque figuram como parcela significativa de forma de pagamento por seus clientes e por essa razão é um serviço vital para o fomento de suas vendas. Assim, a Recorrente adaptou-se a esta realidade, dentro de seu nicho de atuação (comercialização de produtos ligados à cultura, lazer e informação), de forma que não poderia se furtar à adoção desta forma de pagamento cada vez mais comum entre os brasileiros, considerando a digitalização das transações na economia. No caso, além das vendas em suas lojas físicas, há que se considerar o volume de negociações realizadas em ambiente virtual, por meio de sua atividade de e- commerce (https://www.saraiva.com.br), nos quais é necessário que ofereça aos seus clientes várias alternativas de pagamento - como cartão de crédito, boleto bancário e Paypal - justamente com a finalidade de viabilizar a maior quantidade de vendas possível e, assim, exercer seu objeto social. Em que pese os argumentos postos pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Aqui, adoto como fundamento, as decisões proferidas pelo CARF em casos análogos, conforme precedentes a seguir transcritos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. Fl. 7698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 26 (Acórdão nº 3201-011.541 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 28 de fevereiro de 2024 – Relator: Márcio Robson Costa)CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito; (ACÓRDÃO 3102-002.772 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA -SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 – Relator: Pedro Sousa Bispo)REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. O pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito não gera direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal. (ACÓRDÃO 3101-003.934 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA -SESSÃO DE 16 de outubro de 2024 – Relatora: LUCIANA FERREIRA BRAGA). Assim, verifica-se que em nenhum dos incisos do referido art. 3º existe autorização expressa à dedução de créditos apurados sobre as despesas supracitadas, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Isso porque tais dispêndios, para empresas comerciais, configuram despesa operacional e não insumo essencial. Nesse sentido, a Súmula CARF 234 de 2025, estabelece que empresas comerciais (varejo/atacado) não podem apurar créditos de não-cumulatividade do PIS/Cofins baseados no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois estes não se enquadram como insumos diretos. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No que se refere às despesas decorrentes de fretes, verifica-se que a autoridade fiscal promoveu a glosa integral dos valores, em razão da ausência de documentos comprobatórios capazes de atestar o montante de crédito apropriado. Tal entendimento foi corroborado pela DRJ no acórdão recorrido. Fl. 7699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 27 Como é cediço, no âmbito de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, incumbem ao sujeito passivo a demonstração do direito creditório alegado, o que não se verificou no presente caso. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 217, a qual veda o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo. Tal entendimento decorre do fato de que esse transporte ocorre após o encerramento do ciclo produtivo, não se configurando como insumo essencial, o que impede o aproveitamento de crédito na sistemática não cumulativa. Por fim, a recorrente reitera a legitimidade da apropriação de créditos relativos a aluguéis de imóveis, aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas com condomínio e IPTU, bem como serviços de energia elétrica. Entretanto, a autoridade fiscal glosou os valores mencionados sob o fundamento de que não foram localizados elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência do direito creditório. Quanto a essa questão, a manifestante pede a reversão de glosas sobre diversas despesas. Entretanto, considerando o exposto no item anterior, ainda que houvesse provas demonstrando as despesas informadas, o que não há, não haveria como apurar créditos sobre os gastos abaixo discriminados, tendo em vista, como a própria contribuinte alegou, que eles seriam bens e serviços utilizados como insumos: Mão de obra temporária; Segurança e vigilância; Comissão sobre vendas de cartões de créditos/débitos; Manutenção de software; Manutenção de Hardware; Datacom; Callcenter; IPTU; e Fretes sobre vendas e intracompany. No que se refere aos créditos sobre aluguéis, sejam de máquinas e equipamentos, sejam de bens imóveis, cujos créditos se enquadram em dispositivo legal diverso, verifica-se a ausência de provas suficientes para demonstrá-los. Releva destacar que o despacho decisório apontou diversas falhas na comprovação do crédito, lacunas que não foram sanadas no recurso apresentado. Quanto aos fretes incidentes sobre vendas, o direito ao crédito somente se configura quando o encargo for efetivamente suportado pelo sujeito passivo, o que não restou comprovado nos autos. No tocante aos fretes de produtos entre filiais da empresa (fretes intracompany), que poderiam ser apurados como serviços utilizados como insumos, também não se reconhece o direito aos créditos, seja pela vedação prevista no inciso V do §2º do artigo 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, seja pelo fato de a contribuinte exercer exclusivamente atividade comercial. No que concerne à energia elétrica, não se verificam nos autos elementos comprobatórios que justifiquem o crédito pleiteado. Observa-se, em especial, que os créditos foram indeferidos relativamente aos gastos com energia elétrica de imóveis cujos valores de aluguel não foram demonstrados. Ademais, não houve qualquer esclarecimento por parte do Fl. 7700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.268 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721516/2017-37 28 sujeito passivo quanto às inconsistências apontadas no despacho decisório, inviabilizando, assim, a concessão de qualquer crédito. Dessa forma, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente dispunha de todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para apresentar os elementos suficientes e necessários à demonstração de seu direito creditório. Não se justifica, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir eventual carência probatória, uma vez que tal medida não se constitui em remédio processual apto a suprir omissão injustificada do contribuinte, seja para atender eventual necessidade de análise técnica dos documentos apresentados, pois a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para examinar as questões submetidas à apreciação. No presente caso, entretanto, tais documentos sequer foram juntados aos autos, comprometendo a própria verificação da verdade material no procedimento de apuração do crédito. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 7701DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.905073/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.120 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905073/2013-01 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.723176/2015-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/11/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 31/05/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF Nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Todas as provas que validaram a cobrança foram devidamente juntadas aos autos. SOLIDARIEDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE EM COMUM NO FATO GERADOR. DEFERIMENTO Segundo art. 124, I, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, de modo que a responsabilidade solidária deve ser imputada quanto às operações das quais tenha o devedor solidário participado.
Numero da decisão: 2001-007.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar as alegações de nulidade e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-16T20:09:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-16T20:09:38Z; Last-Modified: 2026-03-16T20:09:38Z; dcterms:modified: 2026-03-16T20:09:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-16T20:09:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-16T20:09:38Z; meta:save-date: 2026-03-16T20:09:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-16T20:09:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-16T20:09:38Z; created: 2026-03-16T20:09:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-03-16T20:09:38Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-16T20:09:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.723176/2015-84 ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLA DE PAIVA UBARANA ARAUJO LEAL E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/11/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 31/05/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF Nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Todas as provas que validaram a cobrança foram devidamente juntadas aos autos. SOLIDARIEDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE EM COMUM NO FATO GERADOR. DEFERIMENTO Segundo art. 124, I, do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, de modo que a responsabilidade solidária deve ser imputada quanto às operações das quais tenha o devedor solidário participado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 2 Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidades, rejeitar as alegações de nulidade e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração – procedimento fiscal de nº 0420100.2014.01347 - lavrado para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente aos anos-calendário 2009 a 2011 (junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2009, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2010, março e maio de 2011), no montante originário de R$ 1.552.837,80, incluído principal, juros de mora e multa de ofício de 150%. O lançamento foi realizado em desfavor de CARLA DE PAIVA UBARANA ARAUJO LEAL, tendo sido arrolados como responsáveis solidários pelo crédito tributário GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL e RAFAEL GODEIRO SOBRINHO. A infração apontada seria relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN – em suposto esquema de desvio de precatórios, como consta no relatório fiscal que acompanhou a autuação e seus anexos de fls. 15/36. No mencionado relatório fiscal é relatado que a autuação foi resultado de apuração de ilícito tributário derivado de fatos jurídicos que também são analisados na ação criminal de nº 0105143-26.2012.8.20.0001 em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. As acusações são relativas a suposto esquema de desvio de recursos públicos na divisão de precatórios do TJRN no período de 2007 a 2011. Abaixo os cargos/participação de cada um dos autuados/coobrigados: Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 3  CARLA DE PAIVA UBARANA ARAÚJO LEAL – chefe da Divisão de precatórios do TJRN;  GEORGE LUIS DE ARAUJO LEAL – cônjuge de Carla e sócio, juntamente com sua esposa da empresa GLEX Empreendimentos e Serviços Ltda., utilizada para recebimento de créditos oriundos do TJRN;  RAFAEL GODEIRO SOBRINHO – presidente do TJRN no biênio 2009/2010 responsável pelas autorizações de pagamentos que deram origem aos desvios de recursos; Importante salientar que a ação penal acima mencionada foi proposta em desfavor de CARLA LEAL, GEORGE LUIS, CARLOS ALBERTO FASANARO JUNIOR, CARLOS EDUARDO CABRAL PALHARES DE CARVALHO e CLÁUDIA SUELI SILVA DE OLIVEIRA. Decisão de primeira instância considerou CARLA LEAL e GEORGE LUIS culpados do crime de peculato, tendo absolvido os demais envolvidos, considerados laranjas dos operadores do esquema criminoso uma vez que, quanto a esses últimos, não teria sido comprovado o elemento volitivo, essencial para a configuração do ilícito penal. Ademais, quanto à aludida absolvição dos três envolvidos, a decisão criminal já transitou em julgado. Em segunda instância, a sentença foi parcialmente reformada apenas no tocante a dosimetria da pena dos acusados CARLA e GEORGE, tendo sido mantida a condenação pelo crime de peculato. Foram apresentados recursos ao STJ que não foram conhecidos. Já a ação penal de nº 0104903-66.2014.8.20.0001 foi proposta em desfavor de OSVALDO SOARES DA CRUZ e RAFAEL GODEIRO SOBRINHO, ambos presidentes do TJRN – em biênios distintos – e que teriam autorizado o pagamento de precatórios a terceiros não vinculados aos processos. Houve condenação em primeira instância e o processo está suspenso em razão de apresentação de recurso no STJ ainda não apreciado. A ação penal proposta na primeira instância foi apresentada após os desembargadores terem sido afastados de seus cargos por meio de processo administrativo do CNJ e terem, assim, perdido o foro privilegiado – inicialmente a ação penal haviam sido proposta no STJ em razão de foro de prerrogativa de função. O mesmo fato ilícito que motivou a persecução penal também foi o motivo da lavratura do auto de infração em discussão no CARF. No que tange ao mencionado fato que embasou o lançamento tributário, segue transcrição de parte do relatório fiscal que demonstra o modus operandi do esquema: (...) Restou comprovada, no curso da ação penal, a prática do peculato pela apropriação de recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios, no período de 2007 a 2011. A contribuinte, na condição de chefe da Divisão de Precatórios do TJ/RN no período, confirmou ter praticado o crime, em interrogatório, após ter assinado Termo de Delação Premiada com o Ministério Público do Rio Grande do Norte. O modus operandi incluiu três esquemas fraudulentos: a) a multiplicação de pagamentos de precatórios; Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 4 b) a fabricação de processos administrativos para crédito e resgate de valores supostamente referente a precatórios; c) o recebimento de valores por pessoas estranhas aos processos. Para consecução do desvio de recursos públicos provenientes das contas destinadas ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do TJ/RN, a contribuinte contou com o benefício de outras pessoas físicas e até mesmo de uma pessoa jurídica, a Glex Empreendimentos e Serviços Exclusivos Ltda. — ME, CNPJ n° 02.523.779/0001-55 — cujos sócios gestores são a contribuinte e seu esposo, George Luis de Araújo Leal, CPF n° 489.927.634-68 (anexo 09), e cujas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil são de inatividade no período (dos anos-calendário de 2008 a 2011). As pessoas físicas referidas eram ligadas à servidora pública — uma "diarista", outra "governanta" entre elas - e ao seu esposo — dois amigos de infância seus. Das mesmas pessoas físicas, só três foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual, além da própria contribuinte e de seu esposo, George Luís de Araújo Leal, CPF n° 489.927.634-68: Carlos Alberto Fasanaro Júnior, CPF n° 566.138.494-72, Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, CPF n° 155.527.994-53, e Claudia Sueli Silva de Oliveira, CPF n° 498.473.334-91. Duas outras pessoas físicas, por força de foro privilegiado à época, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 288 (associação criminosa) e 312 (peculato) combinado com o art. 71 (crime continuado) do Código Penal Brasileiro e 1° da Lei n° 9.316/98: Osvaldo Soares da Cruz, CPF n° 067.455.044-72, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no biênio 2007/2008, e Rafael Godeiro Sobrinho, CPF n° 003.315.464-34, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no biênio 2009/2010. No Relatório Conclusivo de Inspeção n° 003/2012 elaborado pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE (anexo 6) assim estão descritas as práticas utilizadas para perpetrar os desvios de recursos públicos pela contribuinte (itens 52 e 53): Com o intuito de demonstrar o modus operandi utilizado para a consecução dos desvios de recursos públicos provenientes das contas destinadas ao pagamento de precatórios e RPVs, passa-se a descrever a rotina procedimental utilizada pela então Chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, a Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, no período compreendido de 2007 a 2011. No citado período, foram identificadas três maneiras de realizar os pagamentos de requisitórios para a operacionalização dos desvios de recursos públicos: (i) cheques, (ii) transferências diretas e (iii) guias de resgate de Depósitos Judiciais Ouro — DJO. Essas formas de realizar os Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 5 pagamentos favoreceram diretamente 12 (doze) beneficiários ilegítimos, assim considerados por não terem qualquer tipo de vinculação aos processos de precatórios e RPVs, seja como parte, procurador ou advogado. A Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal confirmou que foram utilizados "(...) métodos diferentes: começou com cheque, passou para DJO e depois tinha transferência direta (...) (Documento 11 — Parte 02— 01 min). Continua o Relatório a explicar cada uma das citadas formas de pagamento, iniciando, nos itens 55 e 56, a abordar os desvios realizados por meio de cheques: Nessa sistemática, os títulos de crédito são emitidos pela Presidência do Tribunal de Justiça e entregues aos beneficiários dos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor. De posse dos documentos, nominais aos beneficiários e cruzados, os credores procediam ao resgate dos valores na rede bancária, cuja operação seria realizada diretamente a crédito da conta corrente administrada pelo Tribunal de Justiça, n° 8.604-5, agência 3.795-8, do Banco do Brasil (Agência Setor Público). Registra-se que, mesmo com a adoção de nova forma de pagamento pelo Depósito Judicial Ouro, em fevereiro de 2007, o adimplemento dos requisitórios, até janeiro de 2009, continuou sendo realizado paralelamente por meio de cheques. Os desvios realizados por meio de transferências diretas são assim explanados no Relatório (itens 62 e 63): Nessa sistemática, a Presidência do Tribunal de Justiça expede ofícios dirigidos ao Banco do Brasil, determinando a transferência de valores a crédito da conta corrente do Tribunal de Justiça, de n° 8.604-5, agência 3.795-8 (Agência Setor Público), do Banco do Brasil, diretamente a débito das contas bancárias dos beneficiários, como apresenta a figura que segue. Segundo a Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, a sistemática da transferência direta viabilizava, com mais facilidade em relação ao cheque e ao DJO, os desvios de recursos públicos, porque "(...) eu não precisava mais usar as planilhas, eu fazia a transferência, o Presidente assinando, direto para a conta da pessoa (...) (Documento 11 — Parte 02 — 01 min). Finalmente, assim se reporta o Relatório aos desvios realizados através de Depósito Judicial Nessa sistemática, a Presidência do Tribunal de Justiça expede ofício determinando a transferência de valores, a crédito da conta bancária do Tribunal de Justiça (n° 8.604-5, agência 3.795-8-Setor Público), para conta vinculada a determinado processo judicial, mediante aplicação financeira dos recursos na modalidade Depósito Judicial Ouro — DJO. Mencionados ofícios, dirigidos à Agência do Setor Público do Banco do Brasil, assim, determinam a abertura de "contas judiciais" individualizadas, com a aplicação dos recursos pertinentes, indicando os credores dos Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 6 requisitórios e os valores a serem depositados em seu favor, estes discriminados nas planilhas anexadas aos referidos documentos, além de outros dados atinentes ao respectivo processo judicial (Documento 14). Uma vez confirmada, pelo Banco do Brasil, a aplicação financeira DJO em favor do credor do requisitório, a Divisão -de Precatórios do TJRN expede as "guias de resgate" em favor dos beneficiários dos recursos aplicados, que, por sua vez, procedem à apresentação do título perante o banco sacado, para resgatar os valores constantes da "conta judicial", seja por meio de transferência bancária seja por saque das quantias em espécie. A Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal informou, acerca do procedimento dos desvios de recursos públicos, que "o procedimento é: faz o processo (...) vai para o setor de cálculo, ele faz a planilha, vem, eu faço o oficio com base na planilha, vai para o presidente (...) se tiver processo, vai o processo, a planilha, a remessa e as três vias (...) se não tinha processo, é porque era o dinheiro que saia para ele (Desembargador), então tinham apenas os papéis, sem processo (...) aí a planilha quem fazia era eu, botava qualquer pessoa, qualquer valor, qualquer número, qualquer nome (...) (Documento 11 — Parte 03 — 13 min). (...) As informações relativas ao processo criminal foram legalmente compartilhadas com a autoridade fiscal por meio do ofício de nº 0104903-66.2014.8.20.0001-001 com o objetivo de subsidiar o procedimento administrativo fiscal. Ante todo o exposto a autoridade fiscal concluiu pela omissão de rendimentos de precatórios oriundos do TJRN, o que originou a cobrança de IRPF discutida nos presentes autos. A cobrança tem como fundamento legal os artigos 37, 38 e 55, inciso X do Regulamento do Imposto de Renda – RIR – Decreto nº 3.000/99 – legislação vigente no momento da lavratura do AI, conforme determina o Art. 144, CTN. Foi ainda aplicada multa qualificada com fundamento no Art. 71, incisos I e II da Lei 4.502/64, bem como Art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996 em razão de alegada sonegação fiscal. A sonegação foi ainda o fundamento para o prazo do lançamento, de modo que foi aplicada a regra contida no Art. 173, I, CTN e conforme determina a sumula 72 do CARF, segundo a qual “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege- se pelo art. 173, inciso I, do CTN”. Importante frisar que os autuados CARLA LEAL e GEORGE LUIS não apresentaram impugnação contestando o crédito tributário. Já o coobrigado RAFAEL GODEIRO SOBRINHO apresentou impugnação às fls. 1.647/1.650. A defesa versa, fundamentalmente, sobre a impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária sob o principal fundamento de que não teria restado comprovado o interesse comum na situação que se caracteriza como fato gerador do IR, como determina o Art. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 7 124, I, CTN. Além disso é alegado: i) nulidade do auto de infração uma vez que o lançamento não teria respeitado todos os requisitos obrigatórios para sua constituição ao não trazer as provas necessárias acerca de sua participação no alegado ato ilícito; ii) no mérito, que as autorizações de pagamento dos precatórios obedeciam os trâmites técnicos e legais do TJRN e que a assinatura de todos os documentos do Tribunal – inclusive as autorizações de pagamento – seria ato inerente à função de presidente do TJRN; iii) que teria havido fiscalização do Conselho de Justiça do Rio Grande do Norte sobre o funcionamento da Diretoria do setor de precatórios, não tendo sido encontrada nenhuma irregularidade quanto ao funcionamento técnico do setor e; iv) que não teria sido demonstrada a transferência de qualquer quantia para sua conta bancária, assim como não teria havido acréscimo de seu patrimônio. Alega ainda ofensa aos princípios do não confisco e ao direito de propriedade ao versar sobre a impossibilidade da exigência dos valores. Decisão da DRJ de fls. 1.715/1.733 julgou procedente a imputação de solidariedade tributária ao Sr. RAFAEL GODEIRO SOBRINHO em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 SOLIDARIEDADE PASSIVA. NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas na legislação do processo administrativo fiscal. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação do processo administrativo fiscal, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, podendo a autoridade administrativa utilizar, para formar a sua convicção acerca desse interesse comum, as mesma provas que levaram as autoridades judiciais e policiais a denunciarem criminalmente os envolvidos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXIGÊNCIA DEFINITIVA. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 8 A inexistência de impugnação tempestiva questionando o crédito tributário total ou parcialmente torna sua exigência definitiva em relação a todos os autuados que não se insurgiram quanto ao mérito do lançamento e nem contra a responsabilidade solidária. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Às fls. 1.738/1.743 foi apresentado recurso voluntário por RAFAEL GODEIRO SOBRINHO que, praticamente, reafirmou os fundamentos de sua impugnação tendo apenas acrescentado que a condenação no processo criminal em primeira instância no qual figura como réu ainda não teria sido confirmada e, portanto, não seria definitiva. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DO CONHECIMENTO Conforme exposto no relatório, somente foi apresentado recurso voluntário Pelo coobrigado RAFAEL GODEIRO SOBRINHO. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de inconstitucionalidades. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre suposta ofensa aos princípios do não confisco e ao direito de propriedade ao discorrer sobre a impossibilidade da exigência dos valores exigidos pelo auto de infração, para tanto é utilizado o conceito de tributo, previsto no Art. 3º do Código Tributário Nacional e a conclusão segundo a qual nenhum tributo pode ter efeitos confiscatórios e invocada a proteção dos princípios do direito à propriedade e do não confisco. Ocorre que, quanto a esses questionamentos é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 9 corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE Superado o conhecimento, passemos a analisar a alegação preliminar de nulidade do lançamento. Muito embora as alegações de nulidade se confundam com as de mérito, as analisaremos separadamente. Em sua peça recursal, de forma absolutamente sucinta – e sem maior fundamentação – o recorrente alega que o ato administrativo de lançamento seria nulo, aparentemente, por não terem sido apresentadas provas segundo as quais ele seria responsável pela prática do ato ilícito do qual decorre a cobrança tributária. Ocorre que, a notificação de lançamento contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela às fls. 02/14 estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração – fls. 15 a 36, por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando que o crédito tributário se refere omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – TJRN – em razão de esquema fraudulento de pagamento de precatórios, tendo sido tal esquema descrito de forma pormenorizada no documento. Além disso, apesar da alegação de falta de provas, foram carreadas aos autos inúmeras provas que convalidam o trabalho fiscal como:  Compartilhamento dos dados do processo criminal no qual o recorrente e outro desembargador figuram como parte – fls. 90/120;  Documento detalhado de apuração dos fatos emitido pelo TCE/RN – no qual fica clara a participação do recorrente no esquema dos precatórios – fls. 322/421; Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 10  Autorizações de pagamento dos precatórios assinadas pelo recorrente, sem as quais o esquema jamais teria logrado êxito – fls. 422/1.512;  Cópia da denúncia apresentada pelo MP em desfavor dos desembargadores – fls. 1.513/1.554; Importante ainda frisar que conforme termo de delação premiada firmado entre o Ministério Público e a Senhora CARLA, reproduzido na decisão da apelação de nº 2013.007685-8 apreciada pelo TJRN de fls. 211/318 – é expressamente salientada a participação do recorrente em todo o esquema dos precatórios, é ver abaixo transcrição do mencionado trecho: “CARLA UBARANA: sem uma conta judiciária; era unia autorização direta do Presidente para que seja depositado na conta de um dos três; de Cláudia eu acredito que nunca teve dessa não, mas dos dois, teve sim. (38: 18-45 :20) “(..) Daí então entramos na gestão do Desembargador Rafael. Então, na gestão do Desembargador Osvaldo, foi este procedimento. Na gestão do Desembargador Rafael, Osvaldo me chamou e perguntou: Carla, eu vou... eu quero continuar do mesmo jeito, tem condições de fazer com Osvaldo, com Rafael? Eu disse: 'Olhe tem condição de fazer porque temos as guias e não necessariamente ele precisa... Eu não tenho como fazer um TED, por exemplo, porque ele vai ter que ver a... para quem está sendo feito o TED, mas no procedimento de guia tem como ser feito'. Ele disse: 'pois, então, eu quero continuar recebendo, na próxima gestão'. (49:28-50:10) (..) Ele (Rafael Godeiro) chegou para mim, uma terceira ou quarta vez que eu cheguei lá, ele já chegou rindo e disse: 'Carla, agora nós vamos poder trabalhar'. Eu disse: Tá, nós vamos trabalhar como? Ele disse: 'Nós vamos trabalhar eu sempre sorrindo - ele disse até assim - e eu já tive informações suas, você é de confiança; eu já falei com o Desembargador Osvaldo, já sei como é que o precatório funciona'. Eu disse: Tudo bem. Ótimo, então vamos fazer. Continuei, quando comecei o primeiro pagamento aí ele chegou e disse: 'pronto, dessa parte daqui, quanto é que vai para Osvaldo?' Então ele já sabia como é que o negócio funcionava." (51:55-52:33) MINISTÉRIO PÚBLICO: e essas retiradas continuaram na gestão seguinte, a do Desembargador Rafael? CARLA UBARANA: continuaram na de Desembargador Rafael, toda, da vez., de forma até mais rápida, a maioria através de TED. Foi quando precisamos de outra conta, também, e de uso maior, que foi a de... Dudu, Carlos Palhares, Carlos Eduardo Falhares. Mas como era passado pra eles, era da mesma forma: 'Dudu, chegou à medição de George': George quem avisava a eles... 'Dudu, chegou uma medição minha, se programe para tirar no Banco, tal, tal, tal... Ou seja, eu e George sabia do que estava Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 11 acontecendo; os três, nunca tiveram ciência do que aconteceu. Isso aí que fique bem claro." (58:07 - 58.48,)” Em síntese, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios foram todos acostados aos autos e são suficientes para se convalidar a exigência fiscal, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. III – DO MÉRITO Quanto ao mérito e, conforme já relatado, o fundamento para a atribuição da responsabilidade solidária foi a existência de “(...) interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.” – “ex vi” do inc. I do art. 124 do CTN. De acordo com o relatório fiscal, o recorrente era Presidente do TJRN do biênio de 2009 a 2010 e autorizava os pagamentos de valores a pessoas estranhas aos processos por meio do esquema de fraude dos precatórios. Ora, sem a autorização dos pagamentos realizadas pelo recorrente, como fartamente demonstrado nos autos, em especial fls. 422/1.512, o esquema jamais teria sido frutífero. Peço vênia para transcrever trecho da irretocável decisão da DRJ em que todas as evidências da participação do recorrente são fundamentais para se compreender pela sua participação efetiva nos fatos que originaram o crédito tributário em discussão, é ver: Da solidariedade do Sr. Rafael Godeiro Sobrinho Passa-se a analisar a ilegitimidade tributária passiva aventada pelo designado contribuinte solidário Sr. Rafael Godeiro Sobrinho, que entende inexistir solidariedade tributária entre ele e a autuada, porque somente haveria nos autos provas de que assinou documentos e não que praticou ilícitos, quando era Presidente do Tribunal de Justiça no biênio 2009/2010, que resultaram no desvio de recursos objeto do auto de infração. A primeira referência a ser apreciada é a disposição legal contida no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Da letra da lei, tem-se que duas ou mais pessoas que tenham interesse comum em determinada situação fática, que venha a se constituir fato gerador de um tributo, serão solidariamente obrigadas a satisfazer o crédito tributário decorrente deste Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 12 tributo. Trata-se, portanto, de uma solidariedade decorrente de um interesse comum. É ponto fundamental, portanto, que esteja devidamente comprovado o interesse comum entre a autuada, Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, e o responsável solidário Sr. Rafael Godeiro Sobrinho. Não é tarefa das mais simples delimitar o sentido e o alcance da expressão “interesse comum”, utilizada no art. 124, inciso I, do CTN, uma vez que se trata de conceito jurídico indeterminado e que, por essa razão, há de ser examinado caso a caso, a vista circunstâncias fáticas da situação em exame. Aliás, não é por outra razão que vários doutrinadores, quando cuidam do tema, se abstêm de definir “interesse comum”, limitando-se a fornecer exemplos de situações nas quais ele estaria presente. Os casos normalmente lembrados são o da propriedade em condomínio, em relação aos proprietários; o da sociedade de fato (despersonalizada), em relação aos sócios; o da importação de determinado produto estrangeiro feita por duas ou mais pessoas em conjunto. Assim, malgrado não haja definição do que vem a ser “interesse comum”, em todos os exemplos citados, percebe-se a presença de um mesmo elemento, que pode ser adotado como diretriz para a verificação do “interesse comum”. Trata-se do proveito, ganho ou vantagem extraída da situação que configura fato gerador da obrigação tributária. Nesse sentido, a solidariedade seria decorrência do ganho comum obtido por todos os envolvidos na realização do fato e não propriamente na realização direta do fato. Essa é a diretriz a ser adotada na verificação do “interesse comum”. Outro ponto a ser verificado é se o responsável solidário tinha conhecimentos dos atos ilícitos praticados. Compulsando os autos, constata-se que o procedimento de fiscalização foi baseado nas conclusões existentes na Ação Penal nº 0105143-26.2012.8.20.0001 da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, na Ação Penal nº 0104903-66.2014.8.20.0001 da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, na Ação Penal nº 718 - RN (2012/0066189-6) do Superior Tribunal de Justiça, no Relatório Conclusivo de Inspeção nº 003/2012-SCGE do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Também são citados o procedimento administrativo nº 1.000.000.004019/2012-11, o Relatório de Inspeção realizada na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o processo administrativo disciplinar nº 2719.62.2012.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O exame desses documentos demonstra que o desvio de precatórios era efetuado por meio de pagamento a beneficiários indevidos, que sacavam o dinheiro e o entregavam para a autuada, que, por sua vez, após pegar a parte que lhe cabia, repassava o restante para o presidente daquele Tribunal à época, no caso, o impugnante. Portanto, é inconteste a existência do “interesse comum” do impugnante, traduzido não só pelo proveito de parte do ganho de expressivas quantias de dinheiro desviadas da conta de pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte como, também, pelo conhecimento dos ilícitos praticados. Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 13 O então desembargador Sr. Rafael Godeiro Sobrinho, em razão do Inquérito nº 776 – RN (2012/0066189-6) - fls. 98 a 120, foi afastado do exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Acórdão de 18/04/2012 - fls. 1.665 a 1.691. Consta desse acórdão que a participação do impugnante e o recebimento de parte dos valores desviados foi confirmada em delação premiada da autuada ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, que também apurou, com outros funcionários do Tribunal de Justiça, que a autuada “era vista com quantias elevadas em espécie dentro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”, fls. 1.672. A determinação de afastamento do cargo também foi deferida em razão das conclusões existentes no Relatório Parcial de Inspeção nº 002/2012-SCE, que “reafirmou o envolvimento dos Desembargadores do Tribunal de Justiça”, e no Relatório Conclusivo de Inspeção nº 003/2012 – SCE, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - fls. 322 a 489, que detalham o ilícito e a participação dos desembargadores. Em seu voto, o relator, Ministro César Asfor Rocha, afirmou: “Há nos presentes autos elementos suficientes e contundentes para o processamento da investigação postulada em relação aos Desembargadores representados e, também, para o afastamento dos respectivos cargos públicos”. O voto foi referendado pela Corte especial, por unanimidade de votos – fl. 1.691. Segue a ementa do referido acórdão: “INQUÉRITO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO. FRAUDES EM PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. FORTES INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE. REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL. – Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento cautelar de magistrado do respectivo cargo, durante o inquérito judicial, diante da gravidade dos fatos e do comprometimento da atividade judicante. – Caso em que há fortes elementos indiciários e probatórios de conduta delituosa, consubstanciada em desvios de recursos públicos provenientes das contas destinadas ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com tipificação nos artigos 288 e 312 do Código Penal. – Além disso, a gravidade dos reiterados atos imputados aos magistrados envolvidos na investigação, ocorridos NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, evidenciam a incompatibilidade com o exercício da função, colocando em risco a atividade judicante, a credibilidade de suas decisões e do próprio Poder Judiciário, bem como o curso normal das investigações. Afastamento referendado pela Corte Especial.” O Ministério Público Federal, em razão do Inquérito, nº 776 – RN (2012/0066189- 6), propôs a Ação Penal no Superior Tribunal de Justiça contra os então desembargadores Oswaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho pela prática dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, fls. 1.513 a 1.554. A Decisão na Apelação Penal nº 718 – RN (2012/0066189-6), de 02/08/2013 - fls. 1.692 a 1.694, reconheceu a perda de foro privilegiado, em razão de os Srs. Rafael Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 14 Godeiro Sobrinho e Oswaldo Soares da Cruz terem sido aposentados compulsoriamente em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar nº 2719.62.2012.00.0000 do CNJ. Em razão da perda do foro privilegiado e do crime de peculato, o Ministério Público Federal entrou com Ação Penal nº 0104903-66.2014.8.20.001, junto à 8ª Vara Criminal de Natal/RN, contra o Sr. Oswaldo Soares da Cruz e Sr. o Rafael Godeiro Sobrinho, fls. 1.555 a 1.565. Os fatos indicados nos autos policiais e administrativos citados, fls. 90 a 1.565 e 1.665 a 1.694 são suficientes para demonstrar a comunidade de interesse entre o Sr. Rafael Godeiro Sobrinho e a Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal. Ficou demonstrado que somente por meio de procedimentos irregulares, que necessitavam da assinatura do impugnante em determinações de pagamento e resgates de DJO – fls. 494 a 1.512, foi que a autuada conseguiu efetuar pagamento de precatórios a beneficiários indevidos, que sacavam tais valores e repassavam a autuada, que dividia com o impugnante. Também consta dos autos policiais que foi verificada a existência de depósitos em montante elevado, nas contas bancária do autuado, sem identificação do depositante. A autuada, Sra. Carla Paiva Ubarana Araújo Leal, quando intimada pela autoridade fiscal declarou, à fl. 1.617: “quanto a qualquer outra quantias que por ventura saíram do setor de precatório, e destinada aos presidentes do Tribunal, Desembargador Rafael Godeiro e Desembargador Oswaldo Cruz, foram executando ordens através de coação, de valores nos quais não sei estimar”. Apesar de menos usada no processo tributário-administrativo, a prova testemunhal é também aceita nesta esfera, inexistindo qualquer impedimento legal para tanto. Especificamente neste caso, a sua utilização é justificada, especialmente quando se trata, não de quantificar com base nesta evidência o crédito tributário, mas de definir a responsabilidade do sujeito passivo. Neste aspecto, o processo tributário se aproxima formalmente do processo criminal, na medida em que a apuração do envolvimento do agente no negócio adquire um aspecto relevante para a atribuição das consequências legais específicas de cada uma destas esferas. Deste modo, as mesmas evidências que levaram as autoridades judiciais à sua convicção podem, também, convencer a autoridade administrativa, no livre exercício da autoridade que lhe compete, a imputar ao sujeito passivo a responsabilidade tributária. Os documentos acostados aos autos atestam que, tanto a nível administrativo quanto judicial, foi reconhecida a participação consciente do impugnante nos desvios de recursos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, tendo sido também apurado que ele ficou com parte dos valores desviados. Essa circunstância revelam o conhecimento e o proveito extraído pelo Sr. Rafael Godeiro Sobrinho e pela Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, deixando assim evidenciado o interesse comum que enseja a solidariedade tributária prevista no art. 124, inciso I, do CTN. Importante ressaltar que a tributação deve alcançar situações reais e objetivas, independentemente da forma atribuída, de modo que a capacidade contributiva revelada decorra da situação efetiva dos contribuintes, excluindo-se qualquer relevância à representação exterior. A atribuição constitucional do Fisco e o caráter Fl. 1774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 15 vinculado da atividade administrativa de lançamento implicam ser dever da fiscalização a busca da verdade real, não podendo contentar-se somente com a versão dos fatos apresentada pelo contribuinte. Os atos relatados e documentos que instruem as peças judiciais constantes dos autos e o relatório do Tribunal de Contas do Rio Grande Norte atestam a participação consciente e imprescindível do desembargador no desvio de recursos do Tribunal de Justiça daquele estado e, também, que ficou com parte dos valores desviados, apesar deles não terem sido transferidos diretamente para contas correntes em seu nome. Cumpre destacar que a utilização de laranjas pretende justamente atribuir ao interposto fictício a titularidade da capacidade contributiva, quando na realidade a obtenção de riqueza é auferida pelo interponente. Com isso, o que se verifica é uma fraude à lei, com a finalidade de omitir o verdadeiro beneficiário dos valores auferidos. No presente caso, os agentes do ilícito são o desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a chefe da Divisão de Precatórios, pessoas altamente capacitadas e cientes tanto dos procedimentos necessários para pagamento de precatórios como dos pontos passíveis de fiscalização, que não seriam ingênuas em manter um vínculo direto entre os valores desviados e suas contas bancárias. Ao contrário, o esquema foi montado para que precatórios fossem pagos a beneficiários indevidos (laranjas), que repassavam aos interponentes os valores recebidos já em espécie, justamente para evitar os controles existentes no sistema financeiro. A essência da utilização de laranjas é justamente fazer que terceiro figure no lugar do verdadeiro beneficiário, ou seja, a interposta pessoa é apenas uma mera máscara para ocultar o sujeito passivo. Não se pode condicionar a identificação do real beneficiário à existência de documentação comprobatória, porque a interposição de pessoas pretende justamente eliminar provas concretas do sujeito passivo efetivo, ocultando os documentos deste e garantindo a presença do material em nome da interposta pessoa, que se quer visível perante terceiros. Assim, incabível pleitear que a identificação do real beneficiário dos valores desviados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte esteja vinculada à existência de documentos, porque eles inexistem, sendo, portanto, possível a comprovação por meio de indícios que traduzam o propósito desejado com a interposição. Fontes indiciárias podem gerar encadeamentos argumentativos que constituem a prova do ato que se pretende ocultar perante terceiros não coniventes com ele, dentre eles o Fisco. Dessa forma, a prova da utilização de laranjas é normalmente indireta, indiciária ou testemunhal, colhida nas circunstâncias do ambiente no qual o ato foi produzido. A sentença no Processo nº 0105143-26.2012.8.20.0001 da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, fls. 121 a 211, atesta a utilização de “laranjas”, tendo concluído pela condenação da Sra. Carla de Paiva Ubarana Leal e de seu marido, Sr. George Luis de Araújo Leal, e absolvido as pessoas nominadas como beneficiários nos precatórios pagos indevidamente: Sr. Carlos Alberto Fasano Junior, Sr. Carlos Fl. 1775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 16 Eduardo Cabral Palhares Carvalho e Sra. Claudia Sueli Silva de Oliveira. Cumpre destacar que o desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não era réu nesta ação, porque possuía, à época, foro privilegiado. Em sua decisão o juiz afirma ao final da fl. 163: “quanto mais me debruço sobre as linhas e entrelinhas deste processo, mais me convenço que FASANARO, PALHARES e CLÁUDIA SUELI foram realmente usados como “laranjas””. A seguir é apresentado resumo das peças judiciais e administrativas acostadas aos autos, com transcrições de parte delas, que evidenciam que o Sr. Rafael Godeiro Sobrinho contribuiu para o ilícito e usufruiu parte dos valores desviados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Representação do Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça - fls. 98 a 120: O pedido de inquérito ao STJ, fls. 98 a 120, foi necessário em virtude do fórum privilegiado por prerrogativa de função, à época, do Sr. Rafael Godeiro Sobrinho e do Sr. Osvaldo Soares da Cruz. No pedido é citado que os ilícitos já haviam sido objeto do procedimento administrativo nº 1.000.000.004019/2012-11, instaurado em razão de representação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Também faz menção: ao Relatório de Inspeção realizada na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por comissão especial designada pela presidência daquela corte estadual; à Ação Penal nº 0105143- 26.2012.8.20.0001 da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN impetrada contra a Sra. Carla de Paiva Ubarana de Araújo Leal, dentre outros; ao Procedimento Investigatório Criminal nº 002/2012, instaurado no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte e onde a Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo celebrou compromisso de colaboração premiada, e ao Relatório Parcial de Inspeção nº 002/2012-SCGE do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Afirma que, no Procedimento Investigatório Criminal nº 002/2012 do Ministério Público do Rio Grande do Norte, “restou identificado o efetivo envolvimento dos desembargadores Osvaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho no esquema fraudulento de desvios de recursos públicos perpetrado no âmbito do TJRN ... os quais recebiam considerável montante dos valores desviados do TJRN”, fl. 107. O mesmo procedimento investigatório teria confirmado, por meio de depoimento de outros servidores, que a Sra. Carla de Paiva Ubarana de Araújo Leal “era vista com quantias elevadas em espécie dentro do TJRN”, fls. 108 a 110. Destaca que o Relatório Parcial de Inspeção nº 002/2012-SCGE do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte “imputou, de forma categórica, como corresponsáveis pela ocorrência dos desvios então constatados, os Desembargadores ora representados”, transcrevendo conclusão da fl. 06 do referido documento: “Afiguram-se como responsáveis pela ocorrência dos desvios até então constatados: o Desembargador Oswaldo Soares da Cruz, o Desembargador Rafael Godeiro, a ex-Chefe da Divisão de Precatórios, Carla de Paiva Ubarana Leal, e a ex-Secretária Geral do TJ/RN, Wilza Dantas Targino”, fl. 111. Ação Penal do Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça – fls. 1.513 a 1.565 Fl. 1776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 17 Na Ação Penal proposta pelo MPF ao STJ, na qual os então desembargadores Oswaldo Soares da Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho são acusados dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, Inquérito nº 776/RN - fls. 1.513 a 1.565, é traçado o histórico do caso e detalhadas as formas utilizadas nos desvios de valores do TJRN. A primeira, fls. 1.520 a 1.523, foi efetuada por meio de 33 cheques emitidos de junho de 2007 a janeiro de 2009, no montante de R$ 1.488.006,43, para 6 beneficiários ilegítimos, utilizando número de processos existentes. Os beneficiários sacavam, repassavam para a Sra. Carla Ubarana, que tirava a sua parte e entregava o restante para os desembargadores. A segunda forma foi utilizada de setembro de 2007 a dezembro de 2008, fls. 1.523 a 1.526 e consistia em transferências diretas da conta de precatórios do TJRN para a conta corrente de falsos beneficiários. Essas transferências eram autorizadas por ofício do desembargador Oswaldo Soares da Cruz. Foram 21 ofícios, no montante de R$ 1.356.306,64, para 4 beneficiários ilegítimos. Esses beneficiários sacavam os valores liberados e os repassavam para a Sra. Carla Ubarana, que tirava a sua parte e entregava o restante para os desembargadores. Foi verificado que num mesmo dia havia mais de uma TED para o mesmo beneficiário e, à fl. 1.526, consta que “essas ordens de transferências dirigidas ao Banco do Brasil S/A somente foram utilizadas para transferir dinheiro para laranjas acima especificados. Isso porque essa emissão de ordem de transferência nunca foi uma forma utilizada pela divisão de precatórios do Tribunal de Justiça para efetuar pagamento de precatórios, mas serviu apenas como mais um meio para propiciar o desvio de dinheiro da conta de precatórios, pelo denunciado OSWALDO SOARES DA CRUZ e pela pessoa de CARLA DE PAIVA UBARANA ARAÚJO LEAL”. Na terceira forma, fls. 1.527 a 1.529, eram emitidos ofícios determinando a transferência de valores da conta de precatório do TJRN para uma conta vinculada a determinado processo judicial, mediante aplicação financeira dos recursos na modalidade Depósito Judicial Ouro – DJO, então, o setor de precatório expedia “guias de resgates” para os beneficiários dos recursos aplicados, que sacavam em espécie ou faziam transferências bancárias. As planilhas fictícias com os beneficiários laranjas eram elaboradas pela Sra. Carla Ubarana, assim como as respectivas guias, sendo ambas encaminhadas para assinatura do desembargador. Depois de assinadas, eram remetidas ao BB que providenciava o levantamento e a transferência para a conta dos laranjas. Nessa modalidade sequer havia processo vinculado. Foram emitidas 19 guias de retirada no biênio 2007/2008, no montante de R$ 217.513,37, para 8 beneficiários ilegítimos. Para executar essa forma, os ofícios ou não mencionavam processos ou mencionavam dados incorretos e as guias eram emitidas em nome de laranjas, que não constavam como beneficiários em processos, algumas vezes sequer havia planilha. Os beneficiários sacavam os valores e os repassavam para a Sra. Carla Ubarana, que tirava a sua parte e entregava o restante para os desembargadores. O Ministério Público Federal afirma que o Sr. Rafael Godeiro Sobrinho assumiu a presidência em do TJ/RN e ficou sabendo do esquema de desvio, aderindo a este - fls. 1.532 e 1.533. Assim, os recursos desviados passaram a ser divididos por 3: Sra. Carla, Sr. Oswaldo e Sr. Rafael, totalizando R$ 5.458.826,16 no período de março de 2009 a dezembro de 2010. Eles teriam utilizado a segunda e terceira formas Fl. 1777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 18 relatadas anteriormente: transferências diretas e resgate de DJO. A transferência direta, fls. 1.533 a 1.536, foi utilizada de outubro de 2009 a janeiro de 2011, tendo o então desembargador Rafael Godeiro Sobrinho emitido 16 ofícios em favor de 3 beneficiários, no valor total de R$ 1.250.975,12. O resgate indevido de DJO durante biênio 2009/2010, fls. 1.536 a 1.538, resultou na emissão de 386 guias de retirada, no montante de R$ 4.207.851,04 para 5 beneficiários. Conforme detalhamento de fls. 1.539 a 1.542, na gestão da Desembargadora Judite Nunes, o esquema continuou, mas sem o conhecimento desta, porque, em novembro de 2010, final de gestão do desembargador Rafael, foram abertas “contas judiciais genéricas” de DJO, para onde foram carreadas vultosas quantias para pagamento de precatórios de vários beneficiários, legítimos ou não. Assim, não era necessária a assinatura da desembargadora para abertura das contas judiciais de cada beneficiário, somente a emissão de guia de retirada pela Sra. Carla a favor dos laranjas. Em novembro de 2010, foram abertas 3 contas genéricas em favor de dois laranjas, com recursos de quase dois milhões. A abertura de conta para pagamento de vários beneficiários já seria uma situação irregular e essas contas estavam vinculadas a processos sem registro no sistema judicial ou que estavam registrados, mas não existiam fisicamente, ou a processos existentes que não se referiam ao pagamento de precatórios ou RPV. A competência para assinatura das guias de retirada foi delegada à Secretária Geral do TJRN, WILZA DANTAS TARGINO, prescindindo de ato da presidência do TJRN. Essa delegação já havia sido efetuada na gestão d do desembargador RAFAEL GODEIRO SOBRINHO, que delegou a mesma competência para o Secretário Geral JOÃO BATISTA PINHEIRO. Durante o ano de 2011 foram emitidas 78 guias de resgates de DJO no valor total de R$ 5.673.466,19 . Os beneficiários sacavam os valores e repassavam para a Sra. Carla, que tirava a sua parte e entregava o restante para os desembargadores, à época, Rafael Godeiro Sobrinho e Oswaldo Soares da Cruz. Assim o total desviado pela Sra Carla Ubarana foi de: R$ 14.195.702,82 em conjunto com o Sr. Oswaldo Soares da Cruz e de R$ 11.132.272,35 em conjunto com o Sr. Rafael Godeiro Sobrinho. O Ministério Público Federal também apurou, fls. 1.547 a 1.550, que o Sr. Rafael Godeiro Sobrinho movimentou R$ 380.482,12 em suas contas bancárias, de 2007 a 2011, sem identificação do depositante, além de R$ 114.016,75 com identificação do depositante, totalizando R$ 494.498,87. Tais valores não teriam sido recebidos da Escola Superior de Magistratura do RN ou da Secretaria de Administração do RN e, também, não se tratavam de transferências de mesma titularidade ou de créditos referentes a empréstimos bancários. O montante depositado também seria incompatível com os rendimentos informados nas declarações de ajuste. No relato resumido da operação caracterizada como crime de formação de quadrilha, fls. 1.550 a 1.552, consta que: “O idealizador inicial dessa associação criminosa e um dos principais beneficiários dos recursos públicos desviados da conta de pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi o denunciado OSWALDO SOARES DA CRUZ... A associação era estruturada e estável, bem como possuía uma distribuição de tarefas. No caso, os denunciados RAFAEL GODEIRO SOBRINHO e OSWALDO SOARES DA CRUZ detinham o domínio do fato e comandavam os desvios, além de punho próprio, no caso do primeiro denunciado, subscrever ordens de pagamento e atos legais necessários à Fl. 1778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 19 implementação dos desvios. Em suma, a cadeia associativa funcionava da seguinte forma: a) OSWALDO SOARES DA CRUZ foi o idealizador dos desvios e o responsável pelo recrutamento do denunciado RAFAEL GODEIRO SOBRINHO para a quadrilha, além de ser um dos principais beneficiários dos recursos desviados; b) RAFAEL GODEIRO SOBRINHO era o agente público que detinha poder para emitir os documentos necessários à implementação dos desvios de recursos da conta de pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”. Por fim, às fls. 1.552 e 1.553, o Ministério Público Federal solicitou a condenação dos denunciados OSWALDO SOARES DA CRUZ e RAFAEL GODEIRO SOBRINHO “pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 312 (três vezes) cumulado c/c artigo 71, todos do Código Penal e art. 1º da Lei nº 9.316/98”. Em decorrência da perda de foro privilegiado, foi impetrada a Ação Penal nº 0104903-66.2014, junto à 8ª Vara Criminal de Natal/RN, ainda em andamento - fls. 1.555 a 1.565. Relatório Conclusivo de Inspeção nº 003/2012-SCGE – fls. 322 a 1.512 O Relatório Conclusivo de Inspeção nº 003/2012-SCGE, efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - fls. 322 a 1.512, teve como ponto inicial de investigação o relatório do Tribunal de Justiça do mesmo estado, que apurou irregularidades na Divisão de Precatórios do Tribunal do Estado do Rio Grande do Norte a partir dos processos administrativos nº 2010.050.552-5, nº 2000.001921-6, nº 2007.000590-8 e nº 2011.050117-3. O relatório conclusivo do TCE-RN apurou que houve desvios de recursos públicos destinados ao pagamento de precatórios, descrevendo de maneira pormenorizada as metodologias utilizadas para perpetrar tais desvios, enumerando evidências e responsabilidade de cada um dos envolvidos, dos quais alguns trechos estão destacados a seguir: “158. Em suma, a partir dos elementos constantes nos autos, infere-se que o Desembargador Rafael Godeiro Sobrinho, na condição de responsável por administrar valores públicos destinados ao pagamento de requisitórios, concorreu decisivamente para a prática dos desvios, além de ser beneficiário indireto do esquema operado pela Sra. Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal. 159. Por conseguinte, imputa-se ao ex-Presidente do Tribunal de Justiça local Desembargador Rafael Godeiro Sobrinho responsabilidade solidária pelo ressarcimento do valor desviado de R$ 3.063.430,47. [...] 164. Durante o exercício de 2011, período em que ocorreram desvios na gestão da citada Desembargadora, as práticas ilícitas não dependeram de sua participação direta: ao fim da gestão do Des. Rafael Godeiro Sobrinho, foram criadas “contas judiciais genéricas”, compreendendo elevadas reservas financeiras desvinculadas de processos de precatórios específicos, cujos saques dependiam apenas das guias de resgate dos DJOs, tendo sido a competência para emiti-las delegada à Secretária-Geral do TJRN, à época, Wilza Dantas Targino, conforme o inciso XI do art. 1º da Portaria nº 044/2011-T, de 13 de janeiro de 2011 (Documento 15). Fl. 1779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 20 165. Como resultado dessa nova sistemática de desvios, durante o exercício de 2011, quando estava na Presidência do TJRN a Desembargadora Judite de Miranda Monte Nunes e como Vice-Presidente o Desembargador Expedito Ferreira de Souza, foram efetuados 78 (setenta e oito) pagamentos por meio das guias de DJOs, no montante de R$ 5.673.446,19 beneficiando indevidamente Carlos Alberto Fasanaro Junior, Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho e Cláudia Sueli Silva de Oliveira (Documentos 01 e 08). Destaca-se que, do total referido, aproximadamente 90,94% dos recursos saíram de “contas judiciais genéricas”, somando R$ 5.159.321,23, e o restante, de contas judiciais individualizadas (Documento 08).” Ante o demonstrado no presente voto, é de se manter a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Rafael Godeiro Sobrinho. A decisão acima transcrita é farta em demonstrar todas as evidências de participação do recorrente no esquema dos precatórios, sendo importante mencionar novamente a delação premiada realizada pela autuada segundo a qual afirma que os valores eram divididos em três partes iguais: a de Carla, de Oswaldo e de Rafael assim que este último assumiu a presidência do TJRN. Evidente, portanto, a sua participação na operação fraudulenta e, consequentemente, o seu interesse comum na situação que se constitui como fato gerador da obrigação tributária ora exigida. Tendo em vista que a imputação da responsabilidade solidária se encontra lastreada no interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade de RAFAEL GODINHO SOBRINHO pôde ser verificada sobre os fatos geradores dos quais participou, ou seja, nas operações fraudulentas do esquema dos precatórios, onde resta comprovada a sua participação. Presente o liame, deve o responsável solidário responder pela totalidade das operações praticadas pela pessoa jurídica. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidades, rejeito as alegações de nulidade e, na parte conhecida, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 1780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.999 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.723176/2015-84 21 Fl. 1781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.721188/2018-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VANTAGENS INDEVIDAS E ILÍCITAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Os rendimentos decorrentes de atividades ilícitas ou percebidos com infração à legislação, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VANTAGENS INDEVIDAS E ILÍCITAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos de qualquer natureza, também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando para a incidência do imposto de renda o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Os rendimentos decorrentes de atividades ilícitas ou percebidos com infração à legislação, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONDUTA DOLOSA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO E FRAUDE. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 14. A multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraudar, conduta que deve ser incontestavelmente comprovada, requisito indispensável para qualificação. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento fiscal acerca da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Hipótese em que se o contribuinte não traz aos autos elementos suficientes para descaracterizar o dolo descrito pela fiscalização, consistente na realização de conduta com propósito exclusivo de redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, justificada está a aplicação da multa qualificada do art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 3 Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 677/704): Contra MILTRO RODRIGUES PEREIRA foi lavrado Auto de Infração AI relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do Exercício 2017, Ano-Calendário 2016. (...) DA INFRAÇÃO APURADA NO AUTO DE INFRAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF MOTIVAÇÃO DA AÇÃO FISCAL A ação fiscal foi motivada pelo fato de Miltro Rodrigues Pereira constar como beneficiário de valores pagos pelo Grupo JBS, conforme foi apurado no âmbito da Operação Lava- Jato, deflagrada pela Secretaria da Receita Federal - RFB, Ministério Público Federal - MPF e Polícia Federal - PF. ATOS DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização, depois de discorrer a respeito da Operação Lava-Jato e das empresas envolvidas, bem como do acesso público às delações firmadas entre dirigentes do Grupo JBS e o Ministério Público Federal - MPF, resumiu os seus atos: i) Termo de Início da Ação Fiscal; ii) Termos de Intimações com respostas; iii) juntada no processo de documentos relacionados à Operação Lava-Jato, de documentos obtidos junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/37: O contribuinte foi intimado na forma do Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação nº 01, recebido em 16/10/2017; O referido Termo informou ao contribuinte sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar públicas partes dos Acordos de Colaboração Premiada homologados naquela Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 4 instância firmados entre dirigentes do Grupo Econômico J&F/JBS e o Ministério Público Federal - MPF no âmbito dos desdobramentos da Operação Lava Jato; Informou ainda que o Termo de Colaboração nº 16, firmado por Wesley Mendonça Batista, presidente do JBS, e seu Anexo 21, revelou o repasse de R$ 1.032.229,80 em "propinas" para o grupo do Governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, operacionalizada através da emissão de notas fiscais falsas de compra de gado para o JBS por Miltro Rodrigues Pereira, conforme abaixo: O contribuinte foi intimado a confirmar totalmente, confirmar parcialmente, ou desautorizar a versão descrita. Em qualquer situação, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que comprovasse o que alegara; Em resposta recebida em 25/10/2017, o contribuinte negou qualquer envolvimento no repasse de valores a título de “propina” com o Grupo JBS, as pessoas citadas, ou quaisquer outras. Informou que os valores citados foram recebidos exclusivamente a título de pagamento pela venda de gado bovino ao JBS. Desautorizou a versão apresentada por Wesley M. Batista; Apresentou extrato bancário com o depósito efetuado pelo JBS S/A. Informou que efetuou a venda de gado. Apresentou documentos fiscais emitidos por ele (Notas Fiscais do Produtor - NFP) e Guias de Trânsito Animal (GTA), que comprovariam a transferência da posse dos animais bem como permitiriam a retirada dos mesmos pelo JBS; O contribuinte foi intimado a identificar os transportadores que teriam realizado a operação das propriedades rurais até o frigorífico, apresentando os respectivos conhecimentos de transporte; Ainda foi intimado a apresentar o Cadastro do Produtor e das Propriedades no sistema SISBOV - Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos, e a identificação individual dos animais vendidos e transportados na operação objeto das notas fiscais que foram apresentadas. Deveria informar qual a certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) responsável pela certificação das propriedades de origem dos animais vendidos ao JBS S/A; Em resposta recebida em 23/11/2017, o contribuinte informou a impossibilidade de identificar os transportadores dizendo que a retirada dos animais era de responsabilidade do frigorífico. Afirmou não ser possível a apresentação dos conhecimentos de transporte por não ser de sua responsabilidade a emissão; O contribuinte informou que não cria gado rastreado, não tendo vendido para abate do Grupo JBS qualquer rebanho com esta característica; Apresentou alguns extratos bancários e o livro caixa de sua atividade rural; Após intimado, o contribuinte, em 04/05/2018, apresentou o Livro Caixa da atividade rural, e informou que a conta número 0001324-2, no Banco Bradesco, agência 5071, era conjunta com a esposa Balduína Grubert Pereira (CPF 767.666.751-87); O contribuinte foi intimado a justificar, com documentação hábil e idônea, o depósito do valor de R$ 1.032.229,80 no dia 21/09/2016 através de Transferência Eletrônica de Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 5 Fundos (TED) - Documento 0716566 na sua conta nº 0001324-2, Banco Bradesco S/A, Agência nº 5071; Em resposta recebida em 24/08/2018, o contribuinte não justificou, com documentação hábil e idônea, o depósito em sua conta, no valor apontado no termo de intimação; Esclareceu não fazer parte de grupo político e ter, na atividade pecuária, a sua única atividade. Reafirmou que a quantia recebida da JBS decorre exclusivamente de sua atividade rural, e que teria comprovado que não repassou a terceiro o que teria recebido do JBS; Afirmou que sua responsabilidade terminaria no curral da fazenda, e que, após essa entrega, os animais seriam de responsabilidade do frigorífico; Ainda afirmou que o JBS poderia ter destinado os animais a outra unidade de abate; que a ele não foi disponibilizado o Parecer Técnico do MAPA, o que impediria o exercício de defesa; que poderia ter havido corrupção em relação ao Grupo JBS e o MAPA para dar plausibilidade e sustento ao acordo de colaboração; Reiterou que a quantia de R$ 1.032.229,80, recebida do JBS, decorreria da comprovada venda de gado bovino e que a titularidade da conta é conjunta com a esposa Balduína Vargas Grubert. DA AUDITORIA A fiscalização procurou demonstrar que o Sr. Miltro Rodrigues Pereira foi beneficiário de renda paga pelo Grupo JBS, considerando que teria sido constado um esquema fraudulento de pagamentos de vantagens indevidas envolvendo o JBS e o grupo do governador do Mato Grosso do Sul, o Sr. Reinaldo Azambuja. Para tanto, tratou da delação de Wesley Mendonça Batista, do Grupo JBS, juntamente com os documentos disponibilizados pelo MPF, nos seguintes detalhes: A legislação do Estado do Mato Groso do Sul (MS) permitia a concessão, pelo governador, de benefícios fiscais para empresas que investissem no Estado; O Grupo JBS passou a pagar propina aos grupos políticos ligados aos governadores por conta de benefícios fiscais recebidos. Esse procedimento acontecia desde o governo do Zeca do PT (José Orcírio Miranda dos Santos), que foi de 01/01/1999 até 31/12/2006; O pagamento de propinas continuou no governo de André Puccineli, que foi de 01/01/2007 a 31/12/2014, persistindo no governo de Reinaldo Azambuja, que se iniciou em 01/12/2015; A fiscalização remete ao Anexo 21 do Termo de Colaboração nº 16 onde estariam detalhados os Acordos de Benefícios Fiscais (Tare) assinados pelo Grupo JBS e o governo do MS; O Anexo 21, segundo a fiscalização, ainda detalha a forma de pagamento de propinas na gestão de Reinaldo Azambuja, as quais foram pagas por meio de notas fiscais sem contrapartida em bens ou serviços, sendo que R$ 12.903.691,03 foram pagos através de notas falsas, de compra de carne bovina, emitidas contra a JBS pela Buriti Comércio de Carnes, e R$ 15.497.109,40 por meio de notas falsas, de compra de gado bovino, emitidas contra a JBS por pessoas vinculadas ao grupo político de Reinaldo Azambuja, conforme os valores abaixo: Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 6 Segundo o Anexo 21, o grupo do governador Reinaldo Azambuja teria recebido não menos que R$ 10.000.000,00 em espécie entregues a pessoas indicadas pelo governador; A fiscalização chama atenção que o contribuinte foi um dos fornecedores: Também chama atenção da contabilização feita pelo Grupo JBS, quando intimado a prestar esclarecimentos acerca das delações. O JBS apresentou, in verbis: 1 - Item 1: Relação de todas as despesas escrituradas pela JBS S/A, a título de dispêndio com fornecedores, prestadores de serviços, consultorias, assessorias técnicas, jurídicas e auditores que não tiveram em contrapartida o efetivo fornecimento ou prestação dos referidos serviços, referente aos anos-calendário de 2012 a 2016. 2 - Item 2: Informa que as tratativas referentes às despesas citadas no “Item 1” para efeito de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como (...). 58. A relação indicada foi enviada em arquivo Excel. Nela consta o nome de Miltro Rodrigues Pereira conforme excerto abaixo, cujas informações completas encontram-se no anexo: 59. Assim, conforme informação prestada pela JBS, verifica-se que a contabilização da fraude se deu através de conta de despesa diversa de conta de estoque de matéria prima, o que seria usual. A fiscalização comentou do Parecer Técnico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA: Foi solicitado ao MAPA que informasse os registros dos controles dos abates dos bovinos constantes das notas fiscais, das notas fiscais de produtor, e das Guias de Trânsito Animal Eletrônicas (e-GTA) de modo que fosse confirmada a entrada e o abate dos bovinos indicados nos documentos listados; Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 7 Em resposta - Ofício 48/2018/SFA-MS-MAPA de 08/02/2018, o MAPA encaminhou o Parecer Técnico 001/SFA/MS/2018, as Planilhas de Abate do estabelecimento SIF 1662 para os meses de agosto a dezembro de 2016, além de Aviso de Férias Coletivas, nesse estabelecimento, de 19/09/2016 a 16/10/2016; O Parecer Técnico 001/SFA/MS/2018 informou que foram analisados os documentos de abate no frigorífico JBS S/A, SIF 1662, Campo Grande/MS, de agosto a dezembro de 2016, e que a pesquisa foi referente aos fornecedores e e-GTA relacionados no Ofício 01/2018- RFB, incluído aí o Sr. Miltro Rodrigues Pereira, e com destino a esse frigorífico; O referido Parecer informou o documento utilizado para a verificação, que foi a Papeleta de Inspeção Ante-Mortem, com a assinatura do veterinário oficial, o número de lote, a quantidade, a procedência, o número do documento sanitário, etc; Informou que entre as datas de 21/09/2016 a 10/10/2016 houve paralisação das atividades no frigorífico JBS S/A - SIF 1662 em razão de férias coletivas, e, portanto, não ocorreu abate no período, conforme o Ofício nº 039/2016 JBS; O Parecer concluiu que no período analisado não foi constatado registro de abate no frigorífico JBS S/A - SIF 1662 relacionado aos fornecedores listados no Ofício nº 01/2018 - RBF, que, dentre esses, estava incluído o Sr. Miltro Rodrigues Pereira. A fiscalização discorreu a respeito do boi de papel, ou do boi fantasma, ou ainda da vaca de papel, que seria o artifício utilizado para a "lavagem de dinheiro", sonegação de tributos, de cobrança de juros extorsivos (agiotagem), de desvio de financiamentos públicos, de crimes sanitários, e ainda para o pagamento de propina: Diz que o boi de papel é possível devido a brechas na contagem do gado, como o tamanho do rebanho espalhado no território brasileiro, que é de dimensões continentais; Comenta que há variações de estoques constantes em razão de atividades de venda, nascimento (superveniências ativas), morte (insubsistências ativas); Expõe a fragilidade do controle da quantidade de gados, seja quando da vacinação contra a febre aftosa (a quantidade de vacinas não necessariamente traduz em quantidade real de gados), seja quando dos nascimentos (o estoque pode ser aumentado com a informação do nascimento de bezerros que não ocorreram), e seja quando das mortes; Assim, segundo a fiscalização, o produtor pode “criar” o boi de papel, resultando, com isso, em uma distorção na quantidade de bois; Se o produtor deseja obter um crédito bancário, ou, como no presente caso, simula uma venda, a distorção é para mais. E, se o produtor deseja ocultar um ativo, no caso parte de seu rebanho, a distorção é para menos; Conclui a fiscalização que o boi de papel é uma forma de os fraudadores cometerem ilícitos, sendo que, no presente caso, uma forma de sonegação de tributos. A fiscalização ainda tratou do recebimento de renda do JBS pelo Sr. Miltro Rodrigues Pereira, ora impugnante: Fala que o JBS possui plantas industrias no Mato Grosso do Sul (MS); O Grupo JBS foi beneficiado por incentivos fiscais previstos na legislação do MS; Os benefícios fiscais não eram gratuitos, mas onerosos, vez que implicavam em pagamento de propinas aos gestores públicos do MS; Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 8 Os pagamentos ocorreram desde 1999, em todos os governos, e independentemente da matriz ideológica dos gestores. Sendo o governo do Zeca do PT, de 01/01/1999 a 31/12/2006, governo de André Puccineli, de 01/01/2007 a 31/12/2014, e o governo de Reinaldo Azambuja, que se iniciou em 01/12/2015; A fiscalização relatou que o Sr. Miltro Rodrigues Pereira informou que ele era o beneficiário final dos valores pagos pelo Grupo JBS; Segundo a fiscalização, para o recebimento dos valores, o Sr. Miltro Rodrigues Pereira serviu se de emissão de notas fiscais inidôneas, pois comercializava, em verdade, bois de papel; A fiscalização, para essa conclusão, reportou à colaboração dos executivos do Grupo JBS, que informa o pagamento de propinas ao grupo político ligado ao governador Reinaldo Azambuja. Os executivos detalharam o valor pago através do boi de papel num total de R$ 15.497.109,40, sendo que indicaram o Sr. Miltro Rodrigues Pereira como recebedor de R$ 1.032.229,80; O Grupo JBS ainda afirmou que não existiu a operação indicada na nota fiscal por ele emitida; A fiscalização expôs que a contabilização da operação feita pelo Grupo JBS reforça o caráter fraudulento da mesma, porque se verifica que o lançamento contábil se deu através de conta de despesa diversa de conta de estoque de matéria prima, em contrário ao previsto na Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TG16 (R2). Assim, a inclusão de valores fictícios em conta de estoque estava a alterar o estoque real, levando a perda de controle por parte do JBS. A fiscalização, para as suas conclusões, também citou o Parecer Técnico 001/SFAMS/2018 e Planilha de Abate do estabelecimento SIF 1662, que informou não ter havido abate, no período de agosto a dezembro de 2016, nesse estabelecimento, e em relação aos fornecedores listados no Ofício nº 01/2018 - RFB, que inclui, dentre outros, o Sr. Miltro Rodrigues Pereira; A fiscalização ainda chama atenção do fato de o contribuinte não ter comprovado a condição de gado rastreado, já que as notas fiscais de entrada do frigorífico JBS, em relação à compra de gado bovino de propriedade do Sr. Miltro Rodrigues Pereira, informa que o gado é rastreado, sendo o controle feito por certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); A fiscalização concluiu que a nota fiscal emitida pelo JBS seria ideologicamente falsa. DO AUTO DE INFRAÇÃO A fiscalização realizou uma síntese do objeto do auto de infração: Em 2016, o Sr. Miltro Rodrigues Pereira auferiu rendas provenientes do Grupo JBS através de notas fiscais inidôneas, emitidas tanto por ele como pelo JBS S/A; O total auferido é de R$ 1.032.229,80, conforme a nota fiscal nº 42609, de 16/09/2016, emitida por JBS S/A (CNPJ nº 02.916.265/0004-02); A nota fiscal nº 42609 foi contabilizada como atividade rural, conforme consta do livro caixa que foi apresentado pelo Sr. Miltro Rodrigues Pereira: (...) Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 9 O lançamento desse valor no Demonstrativo de Atividade Rural - Brasil (DIRPF 2017-2016) foi efetuado pela metade, haja vista a participação conjunta com a esposa nas atividades rurais: (...) Com isso, a fiscalização descaracterizou os rendimentos considerados pelo contribuinte como provenientes de atividade rural: Para tanto, transcreve os artigos 57, 58 e 61 do Regulamento do Imposto de Renda, que tratam das atividades definidas, na legislação, como atividade rural, e, assim, exclui o recebimento de R$ 516.114,90 como sendo proveniente dessa atividade; A fiscalização afirma que a situação foi de simulação de uma atividade rural, porque se tratava de uma compra e venda de boi de papel; Em razão disso, constituiu o crédito tributário com a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007; A fiscalização registrou que a comprovação material da simulação, para o caso, foi produzida pela afirmação dos colaboradores da JBS de que operação de compra de gado não existiu, agregada pelo Parecer Técnico do MAPA de que assevera que não houve abate de bovinos provenientes do contribuinte, no período relativo à nota fiscal. Em relação ao valor tributável, a fiscalização assim tratou: Os valores depositados em contas estão sujeitos à comprovação da origem dos recursos dentro dos limites e condições estabelecidos no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; Trata-se de presunção legal baseada em depósitos bancários com origem não comprovada, apurando-se indiretamente rendimentos recebidos; Constatado que o depósito bancário realizado na conta conjunta nº 0001324-2, agência 5071, do Banco Bradesco, no valor de R$ 1.032.229,80, no dia 21/09/2016, através de Transferência Eletrônica de Fundos (ED), documento nº 0716566, não era proveniente da atividade rural do contribuinte, mas de renda outra, esse foi intimado a justificar a origem do referido depósito, no caso, comprovar a natureza do depósito, já que o valor era proveniente do Grupo JBS; O contribuinte insistiu tratar-se de renda da atividade rural, e que isso estaria demonstrado na documentação apresentada durante o procedimento fiscal; Segundo a fiscalização, a documentação apresentada pelo contribuinte é ideologicamente falsa, então, não seria prova material para a comprovação da origem do depósito; Assim, estaria caracterizada a omissão de rendimentos, uma vez que Miltro Rodrigues Pereira, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem, no caso específico, a natureza dos recursos utilizados na operação; O valor dos rendimentos foi imputado, a cada titular, mediante divisão entre o montante total pela quantidade de titulares, conforme o artigo 58 da Lei nº 10.637, de 2002, que acrescentou o § 6º ao artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e conforme o artigo 1º, § 2º, da IN SRF nº 246/2002; Sabendo que os titulares da citada conta são o Sr. Miltro Rodrigues Pereira e a Sra. Balduína Grubert Pereira, o valor tributável, com relação a cada titular, foi de R$ 516.114,90; Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 10 Considerando que o contribuinte tributou a importância como se atividade rural fosse, o fiscal aplicou o artigo 18 da Lei nº 8.023, de 1990, que escreve: Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinquenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. A fiscalização ainda transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes no sentido de que deve haver a comprovação da efetividade de receitas rurais sob pena de reclassificação dos valores declarados como rendimentos comuns: RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser a atividade rural sujeita a regime de tributação próprio, suas receitas e despesas devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A falta de tal comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes - Quarta Câmara - Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa - Acórdão 10422.649 - Processo 10215000264200352). Também expôs que não se pode efetuar quaisquer deduções no valor apurado, pois, conforme os artigos 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 1995, essas não estão previstas para a situação apurada; Sabendo que o contribuinte ofereceu à tributação os recebimentos como atividade rural, e com opção pela tributação reduzida (20% sobre a Receita Bruta), a fiscalização deduziu, da base de cálculo, o valor de R$ 103.222,98 (20% de R$ 516.114,90). DA QUALIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO De acordo com a fiscalização, o Sr. Miltro Rodrigues Pereira, ao declarar o valor recebido como receita de atividade rural, teria buscado realizar a lavagem do dinheiro recebido e reduzir a tributação por meio de um planejamento tributário abusivo. Em razão disso, ficaram caracterizados os crimes de sonegação e fraude, tipificados nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - Das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A fiscalização citou os elementos do dolo segundo Luiz Alberto Ferracini e bem assim o conceito do vocábulo "fraudar" segundo De Plácido e Silva, e, em face disso, aplicou a Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 11 multa qualificada de 150%, conforme o artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; No mesmo sentido, citou o artigo 18 da Lei nº 8.023, de 1990: Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinquenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A fiscalização, com base na Portaria RFB nº 2439 de 21/12/2010, registrou que será lavrada Representação Fiscal para Fins - RFFP por meio do processo administrativo de nº 13855.721189/2018-08. DA IMPUGNAÇÃO A impugnação foi apresentada às fls. 447/468. DAS QUESTÕES INICIAIS O impugnante, depois de narrar os fatos relacionados à autuação fiscal, fez os seguintes questionamentos: Por que teria recebido propina do Grupo JBS considerando que ele não faz parte de qualquer núcleo político relacionado ao Governador Reinaldo Azambuja da Silva? O dinheiro que teria recebido em suas contas bancárias foi parar nas mãos do Governador Reinaldo Azambuja da Silva? Comenta que o fiscal esqueceu que o colaborador pode mentir ou distorcer os fatos descritos com o objetivo único de obter os benefícios legais inerentes à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850, de 2013. Fala que o delator deve apresentar algum dos resultados dos incisos I a V do artigo 4º da referida Lei nº 12.850/2013, todavia, com a necessidade de provar o alegado, conforme prevê § 16 do também artigo 4º. Ressalta que o colaborador, em questão, teria mentido, porque foi pedido, pela Procuradoria Geral da República PGR, a rescisão de seu Termo de Colaboração Premiada. Entende que a autoridade fiscal tomou os fatos narrados pelo colaborador como verdadeiros em desconsideração da documentação e explicações por ele prestadas, e, mais, a autuação se deu sem a comprovação que se faz necessária para o caso. Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 12 Diz que o prestígio da "Lava-Jato" é resultado de inúmeras evidências que foram obtidas pelos investigadores, mas que não é o caso do presente, porque não há provas e há desconexão entre o descrito na autuação e a realidade fática ocorrida. O impugnante fala que a fiscalização desconhece a situação fática e legal, trazendo, como exemplo, o pedido fiscal para a apresentação do Conhecimento de Transporte. Conforme a defesa, o Conhecimento de Transporte (CTe) é apenas emitido por quem exerce atividade de transporte (prestação de serviços a terceiros), e não por produtores rurais ou frigoríficos, vez que estes não exercem tal atividade, e tampouco estão inscritos como transportadores no CNPJ e no cadastro de contribuintes do Estado do Mato Grosso do Sul MS. Acrescenta que, em se tratando de segmento no qual o frigorífico sempre é o responsável pelo embarque dos animais, e mesmo que efetuasse o transporte, não seria ainda exigível o Conhecimento de Transporte (CTe). Conclui o impugnante que não era possível apresentar o CTe, porque ele não existe, tendo em vista que não houve a prestação de serviço de transporte intermunicipal, por ele, ou pelo frigorífico, e até mesmo porque ninguém presta serviço para si. Afirma que a verdade dos fatos é apenas uma: O impugnante auferiu rendimentos decorrentes de sua atividade rural, haja vista ser produtor pecuário há mais de 40 anos e ter, no fim de 2016, efetuado a venda, ao Frigorífico JBS, de gado bovino destinado ao abate, e recebido os valores por transferência bancária diretamente da conta do comprador para sua conta corrente pessoal em 21 de dezembro de 2016. Em vista disso, na declaração de ajuste anual 2017 (ano-calendário 2016) deu os referidos rendimentos à tributação como receita decorrente da atividade rural, nos termos da legislação (Arts. 2º, II; 4º, 7º e 8º, todos da Lei nº 8.023/90), tal como consta na sua declaração de rendimentos. DOS DOCUMENTOS FISCAIS Diz que durante a auditoria fiscal apresentou os documentos: i) Notas Fiscais de Produtor (NFP’s) por ele expedidas; (ii) Guia de Trânsito Animal (GTA) expedida junto à IAGRO/MS a fim de autorizar o trânsito dos animais comercializados; (iii) NFe de entrada expedida pelo Frigorífico JBS, certificando que recebeu os animais, pesou-os e os abateu, tudo conforme as NFPs por ele expedidas de modo individualizado; e (iv) Extrato bancário comprovando o recebimento da exata quantia descrita na NFe emitida pela JBS, efetuado por meio de transferência bancária diretamente para a sua conta corrente. Entende que essa documentação, a teor da previsão do artigo 26, caput, do Decreto nº 7.574, de 2011, faz prova a seu favor quanto aos fatos nela registrados, já que são documentos hábeis e próprios para tanto, considerando que foram escriturados em observância às disposições legais (estaduais e federais atinentes ao caso) relacionadas à venda, ao registro e à prestação da declaração da operação com gado bovino por pessoa física. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 13 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Ressalta que, em casos como nos quais se discute, o parágrafo único do art. 26, acima, impõe como dever e incumbência da autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância das disposições legais atinentes à escrituração. Aduz, para a situação, que a questão é meramente fático-probatória, pois a fiscalização desconsiderou o negócio jurídico dizendo que as provas por ela colhidas estariam a comprovar a simulação do negócio. Indica os elementos considerados pelo fiscal: (i) Afirmação feita em sede de colaboração premiada (Termo de Colaboração Premiada nº 16) pelo Sr. Wesley Mendonça Batista, acionista e então Presidente da JBS, de que a operação de compra de gado não existiu e que tal pagamento era “propina”; (ii) Parecer Técnico do MAPA de que não houve abate de bovinos provenientes do contribuinte no período relativo à nota fiscal (fls. 19 do TVF); e (iii) Falsidade do registro de que o gado bovino adquirido do marido da impugnante era rastreado, tal como contido na NFe de entrada emitida pelo JBS. Por outra banda, o impugnante afirma que os documentos juntados pela autoridade fiscal, no bojo do processo de fiscalização - Termo de Colaboração Premiada nº 16, Parecer do MAPA, e informação de gado rastreado na NFe de entrada emitida pela JBS - não seriam suficientes a provar a inveracidade dos fatos contidos na documentação anexada, e que cuja presunção de veracidade milita a seu favor. O impugnante também diz que se revela ilegal e desprovido de qualquer fundamentação jurídica a utilização da colaboração premiada como elemento de prova quanto aos fatos descritos no Termo de Acordo firmado. Repete, consoante dispõe o artigo 4º, § 16, da Lei nº 12.850, de 2/08/2013, que a delação deve vir acompanhada de outros meios idôneos de prova que sejam suficientes a corroborar o depoimento fornecido no Termo de Colaboração, sendo vedada a condenação com sustentação apenas nos fatos informados pelo colaborador. Cita o AgRg no inquérito de nº 1.093/DF em julgado no Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que a natureza da colaboração premiada é de delatio criminis e, portanto, consiste em mero recurso à formação da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo insuficiente para subsidiar, por si só, a condenação de alguém. No mesmo sentido reporta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, como assentado no julgamento da Ação Penal 465/DF. Argumentando que colaboração premiada constitui em meio para obtenção de prova, e não propriamente o meio de prova, afirma, para o caso em concreto, que o Termo de Colaboração Premida não se presta, sob quaisquer fundamentos, como prova da veracidade das supostas infrações relatadas no depoimento do colaborador. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 14 Assim, por consequência, no âmbito do processo administrativo, não pode a autoridade fiscal adotar a colaboração como prova, pois, na esfera jurídica, que lhe é própria, ela não possui essa natureza, nem a característica legal de elemento probatório. Lembra que a Procuradoria Geral da República, em petição de 26/02/2018, e protocolada sob o nº 8721/STF, requereu a rescisão definitiva dos Acordos de Colaboração. Alega que a documentação acostada comprova que efetivamente ocorreu a venda de gado bovino, para o JBS, decorrente da exploração de sua atividade rural. Registra que os referidos documentos foram emitidos tal como determinam as regras legais do Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de maneira que eles fazem prova em seu favor quanto à veracidade das informações neles contidas. Quanto ao Parecer Técnico do MAPA, que foi utilizado pela fiscalização, diz que ele está viciado, e é parcial. Viciado, porquanto o colaborador, cujo depoimento está sendo empregado pelo Fisco Federal como elemento de prova, afirmou ter havido o pagamento de propinas a Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Serviço de Inspeção Federal - SIF para que não efetuassem suas fiscalizações. O impugnante ainda comentou que o colaborador teria afirmado que o SIF do MAPA não possui quadro “sequer próximo do que seria suficiente para que os horários de funcionamento dos abatedouros frigoríficos tivessem cobertura integral de inspeção federal”. Então, não havia uma fiscalização permanente e integral de todos os abates e embarques realizados pelas plantas frigoríficas, segundo o documento de colaboração. Falando que a jornada de trabalho dos Auditores Agropecuários é restrita, em comparação com os horários de funcionamento das unidades frigoríficas, a defesa conclui que o Parecer Técnico do MAPA é parcial e não seria prova cabal de que não houve o abate de animais por ele vendidos ao frigorífico JBS. Também argumenta que o fato de o JBS fazer constar em sua nota fiscal de entrada a informação de que o gado seria rastreado não torna inidônea a nota fiscal de produtor por ele emitida, e nem significa falsidade ideológica por sua parte. Quando muito, segundo a defesa, comprovaria que o JBS teria emitido nota fiscal de entrada ideologicamente falsa em relação às características dos animais adquiridos, e não, propriamente, em relação à ocorrência da operação de compra nela documentada. Comenta que a falsidade em relação às características dos animais somente aproveita o JBS, vez que, ao ser documentada a entrada de “animais rastreados”, quando eles efetivamente não o são, o frigorífico frauda o sistema de controle de rastreabilidade de animais, e, com isso, maximiza o seu lucro de forma indevida. Sendo pago ao vendedor o valor de gado não-rastreado, que é mais barato, e documentando em nota fiscal de entrada que se trata de gado rastreado, além de benefícios fiscais diversos, o JBS ainda viabiliza a exportação da carne bovina à margem do sistema de controle e com um custo muito menor. Aduz que não tem qualquer tipo de controle ou interferência sobre a nota fiscal de entrada por parte do frigorífico adquirente, e ainda que a nota fiscal de produtor foi emitida de modo preciso, sendo ideologicamente verdadeira. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 15 Também diz que a imensa maioria dos animais abatidos, como se rastreado fosse, origina- se de propriedades não listadas no SISBOV, conforme se verifica no Doc 06 e no Parecer Técnico do MAPA. Conclui que a indicação dos animais adquiridos na NFe de entrada emitida pelo JBS nada significa para atestar, ou não, a ocorrência da operação de venda de gado bovino por ele realizada a esse frigorífico. DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS DO IMPUGNANTE Embora dizendo que é uma incumbência da fiscalização, mas não vista no procedimento, demonstrar a inveracidade dos fatos descritos nos documentos fiscais emitidos e escriturados nos termos da lei, o impugnante anexa outros que entende que corroboram com o que vinha relatando desde o início, no sentido de que a documentação fiscal (notas fiscais, e-GTA) encaminhada é verdadeira e a operação de venda de gado bovino efetivamente ocorreu, daí o recebimento do pagamento (receita da atividade rural). Cita as NFPs, juntadas às fls. 509/661, das diversas operações de venda de gado por ele praticadas, e que revelam o mesmo procedimento, qual seja, de constar no corpo das notas fiscais (campo informações complementares) o nº da e-GTA emitida, e a informação de "transportador desconhecido no momento de emissão da nota", tal como nas notas fiscais de produtor que acobertaram a venda de gado ao JBS. O impugnante também comenta que na maioria das situações contrata-se o frete de momento na região, conforme a disponibilidade, a localização dos transportadores e a propriedade onde os animais serão embarcados. Dada às Notas Fiscais de Produtor, fala que se pode notar que não se fez o rastreamento do gado, uma vez que a sua propriedade não está no SISBOV como apta a tal procedimento, conforme a lista de propriedades registradas (Doc. 06). O impugnante acrescenta que, em setembro de 2017, a sua propriedade foi vistoriada pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO/MS a fim de efetuar a contagem do rebanho. Conforme o Termo de Vistoria e Contagem de Rebanho Bovino / Bubalino (Doc. 8 e 9), identificaram-se animais no pasto na quantidade que corresponde exatamente do registrado no SANIAGRO. Diz que se tivesse ocorrido a operação boi de papel, como dito pelo fiscal, existiria na propriedade um número maior de animais do que o efetivamente contado. Considerando que na pastagem continha uma quantidade de animais igual ao registrado, tem que está claro que não houve “venda de papel” como faz crer o fiscal, mas as efetivas operações de saída dos animais, tal como descrito nas notas fiscais. Reporta ao Extrato de Produtor do SANIAGRO (Doc. 10), onde se verifica a evolução nas operações de entrada e de saída de animais, e se percebe que todas as operações estavam acobertadas tanto pela e-GTA como pelas respectivas notas fiscais de produtor. O impugnante junta o Termo de Colaboração de nº 19 (Docs. 04 e 05) que impõe dúvida em relação ao Parecer Técnico do MAPA, uma vez que nem todas as operações de abate ocorridas nas unidades frigoríficas, em particular para qual se destinou os animais por vendidos, são efetiva e integralmente fiscalizadas. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 16 Para confirmar o fato, requer diligência junto à SFA/MS/MAPA de modo que sejam respondidos os quesitos formulados, os quais estão em tópico próprio da defesa. Em relação à informação de gado rastreado na NFe de entrada emitida pelo JBS, o impugnante remete, novamente, à lista de propriedades registradas no SISBOV aptas à rastreabilidade (Doc. 06), e na qual a sua propriedade não consta do cadastro. Faz uma comparação das propriedades constantes da referida listagem com aquelas indicadas na “escala de abates” elaborada pelo JBS, e entregues pela SFA/MS/MAPA, juntamente com o Parecer Técnico, para ressaltar que os animais abatidos por esse frigorífico não se originaram de propriedades registradas no SISBOV. Conclui que o JBS adquire animais não-rastreados, mas os registra no seu sistema como se fossem fraudando, com isso, o sistema de rastreabilidade. Indica algumas propriedades do rol da "escala de abate" do frigorífico JBS, entregues pela SFA/MS/MAPA, e que foram consideradas como de gados rastreados, mas que não constam das registradas no SISBOV: (...) Assim, e se valendo da mesma ponderação da fiscalização, o impugnante, ironicamente, conclui que todos os "documentos seriam ideologicamente falsos", e que todas as operações efetivamente não ocorreram, e não se coadunam com a realidade fática. Por fim, o impugnante coloca em dúvida as informações e os documentos do JBS dizendo que eles não condizem com a realidade. Em razão dos documentos indicados em defesa, o impugnante conclui que a operação de venda por ele realizada junto ao frigorífico JBS ocorreu dentro da normalidade, da praxe e das regras legais atinentes ao caso. DAS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS O impugnante reporta ao artigo 35 do Decreto 7.574, de 2011, que trata da prerrogativa da autoridade julgadora de determinar a realização de diligência e/ou perícia com o objetivo de produção probatória necessária para a apreciação da matéria, sendo isso possível de ofício ou a pedido da defesa. Também destaca os quesitos para a realização de diligências e/ou perícias, nos termos do artigo 36, caput, do referido Decreto, e, considerando que o tema que está em litígio é exclusivamente fático-probatório, requer: (1) oficie-se ao Superintendente Federal de Agricultura em MS - SFA/MS, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a fim de que este responda aos quesitos indicados adiante, considerando que o elemento de prova no qual a autoridade autuante se fiou para lavrar a autuação é exatamente um parecer técnico encaminhado pelo referido órgão/autoridade; (2) oficie-se ao Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ/MS (SAT/SEFAZ/MS), a fim de que, em resposta aos quesitos abaixo indicados, preste informações nestes autos necessárias à comprovação da correição e legitimidade da documentação fiscal expedida pelo impugnante; (3) oficie-se ao Diretor Presidente da IAGRO/MS, a fim de que, em resposta aos quesitos abaixo indicados, preste informações nestes autos necessárias à Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 17 demonstração da correição e legitimidade da documentação sanitária expedida pelo impugnante. Expondo que as diligências se justificam, porque servirão de provas para corroborar a afirmação e os documentos anexados em defesa no sentido de que a operação de compra e de venda de gado com o frigorífico JBS ocorreu e que foi realizada de forma normal, o impugnante enumera as questões a serem respondidas: (1) Quesitos a serem respondidos pela SFA/MS/MAPA: (i) Considerando que a papeleta de inspeção ante-mortem atesta a inspeção de bovinos até às 18h00 de cada dia, como são tratados os casos de desembarque após este horário? (ii) Há profissionais AFFA disponíveis para fazer a inspeção integral e individualizada de todos os animais que são abatidos no Estado de MS? (iii) Qual o horário de trabalho efetivo dos AFFA que realizam a inspeção / fiscalização junto ao JBS/SIF 1662? Quanto a este, além da resposta, encaminhar o documento que comprove o período de trabalho, inclusive finais de semana. 2) Quesitos a serem respondidos pelo SAT/SEFAZ/MS: (i) Analisando as notas fiscais de produtor e a nota fiscal de entrada emitida pela JBS, é possível verificar a existência de alguma irregularidade na sua emissão? Solicita se, desde já, que sejam aferidas junto ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas da SEFAZ/MS e anexado a estes autos a informação sobre a (in)validade destas notas. (ii) É obrigado, por lei, que na NFP conste a identificação precisa do transportador? (iii) Considerando a operação realizada pelo marido da impugnante, há nela qualquer tipo de irregularidade? A operação ocorreu em desconformidade com a normalidade das operações com gado documentadas perante a SEFAZ/MS e tal como se realiza no mercado sul-mato-grossense? (iv) O produtor que vende gado para Frigorífico é obrigado a emitir o documento denominado “conhecimento de transporte”? O que é exatamente este documento e quem é obrigado a emiti-lo? E o frigorífico quando responsável pelo transporte (FOB) é obrigado a emitir este documento ou outro? Qual a legislação específica a respeito e o que ela impõe? (3) IAGRO/MS: (i) Na data da emissão da e-GTA, o produtor rural possuía estoque registrado junto a IAGRO suficiente para a operação realizada, assim considerado o número de animais, era e sexo? (ii) Foi constatada alguma irregularidade, por parte da IAGRO, na emissão das e GTAS pelo impugnante? (iii) Considerando que na data 12 de setembro de 2017 foi feita a contagem de estoque na propriedade da impugnante, foi possível constatar sobra de animais no pasto / estoque em comparação com o Extrato da IAGRO? Qual foi essa Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 18 quantidade? Qual a conclusão possível de se extrair quando no pasto há mais animais do que registrado no SANIAGRO? (iv) A autoridade fiscal federal afirma, no item 6.4 do TVF (“Boi de Papel”), que o controle sanitário é passível de ser fraudado. Assim, questiona-se se a IAGRO detectou no caso da impugnante qualquer tipo de fraude que lhe possa ser imputado? DO PEDIDO Ante o exposto, requer que a presente impugnação seja admitida, porque é tempestiva, e, ao final, que seja cancelado o auto de infração. Requer, igualmente, que sejam deferidas as diligências acima pleiteadas, no exercício do direito à ampla defesa, e a fim de buscar a verdade real. Por fim, requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, e, se necessário, testemunhas, para que seja alcançada a verdade e a legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2017 DELAÇÃO PREMIADA. RESCISÃO DO ACORDO DE DELAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS REGISTROS CONTÁBEIS. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Os depoimentos em delação premiada não são provas em si mesmo, mas apenas informações dos fatos a serem investigados pela autoridade fiscal. A rescisão do acordo de delação premiada não, necessariamente, afasta os fatos já informados pelo delator. Em razão do princípio da legitimidade dos registros, a contabilidade deve representar a expressão da realidade, e não ser uma menção inverídica dos fatos contábeis. Diligência e/ou perícia visam esclarecer elementos do processo nos casos que aqueles não são suficientes para as análises e conclusões do julgado. Cientificado da decisão, em 27/02/2019 (fls. 706), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 19/03/2019, recurso voluntário (fls. 709/723), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – SÍNTESE NECESSÁRIA; II – AS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS; III – PROPINA? Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, sejam deferidas as diligências pleiteadas, a fim de buscar a verdade real, oficiando a SFA/MS/MAPA, a SAT/SEFAZ/MS e a IAGRO/MS, para responder aos quesitos formulados, tudo estrita em conformidade com os arts. 28, 29, 35 e 37 do Decreto nº 7.574/2011; ao fim, seja provido o presente recurso para reformar a decisão recorrida, com a anulação do auto de infração e o afastamento do crédito tributário exigido. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 19 Instrui a peça recursal com o documento de fls. 724. Em 21/03/2019, requer a juntada do documento de identificação de seu procurador para fins de regularidade da representação processual (fls. 728/729). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no valor de R$ 516.114,90, apuradas em sede de verificação das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário de 2016, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 113.545,28, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da infração apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 677/704) e atendo-se às informações contidas no auto de infração e no termo de verificação fiscal (fls. 2/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – sendo certo que as alegações ora novamente repisadas já foram detidamente apreciadas pela DRJ/BHE – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 694/703), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): DAS QUESTÕES INICIAIS O impugnante questiona a utilização, pela fiscalização, do depoimento do Sr. Wesley Mendonça Batista no Termo de Colaboração Premiada nº 16, em especial, em seu Anexo de nº 21, que trata de repasses de valores do Grupo JBS para o grupo político do atual governador do Mato Grosso do Sul, o Sr. Reinaldo Azambuja. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 20 Basicamente o questionamento diz respeito ao comentário, do impugnante, de que a delação, de acordo com o que dispõe o art. 4º, § 16, da Lei nº 12.850, de 02/08/2013, deve vir acompanhada de meios idôneos de prova, mas que não seria o caso dessa delação. No entanto, este julgador não pensa assim, pois os elementos colhidos pela fiscalização, em relação ao referido Termo de Colaboração Premiada, não foram em si provas para as conclusões fiscais. O depoimento de Wesley Mendonça Batista serviu para que a fiscalização conhecesse de possível repasse do valor de R$ 1.032.229,80 do Grupo JBS para o contribuinte, o Sr. Miltro R. Pereira, mas não para que aquela firmasse verdade absoluta quanto à questão, ou quanto às demais informações contidas na delação premiada. Tanto foi assim que, no item 24 em diante do Termo de Verificação Fiscal, a auditoria fiscal realizou um trabalho de investigação para verificar como se deu o repasse. A hipótese passou de longe de a fiscalização ter considerado como verdade absoluta os depoimentos do Sr. Wesley Mendonça Batista, como se vê no item 24 do TVF: 23. Informou ainda que o Termo de Colaboração nº 16, firmado por Wesley Mendonça Batista, presidente da JBS, bem como seu Anexo 21, revelou o repasse de R$ 1.032.229,80 em "propinas" para ao grupo do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, operacionalizada através da emissão de notas fiscal falsas de compra de gado para a JBS por Miltro Rodrigues Pereira. 24. O contribuinte era intimado então a confirmar totalmente, confirmar parcialmente ou desautorizar a versão descrita. Em qualquer situação o contribuinte era intimado a apresentar documentação que comprovasse o que alegara. Logo, o impugnante pode até questionar que o delator tenha faltado com a verdade, mas não pode falar que o Fisco Federal não se incumbiu de ir em sua busca. Então, a notícia de que a Procuradoria Geral da República - PGR requereu a rescisão do Termo de Colaboração do Sr. Wesley M. Batista em nada interfere no presente processo administrativo, não apenas porque a fiscalização foi em busca da verdade, mas porque o julgamento judicial não altera o administrativo, salvo se está em discussão o mesmo objeto, mesmo pedido, em ambas as esferas, que não é o caso. No mais, o pedido de rescisão, feito pela PGR, não tem a ver com o fato de o depoente, o Sr. Wesley Mendonça Batista, ter ou não mentido quanto aos fatos apresentados em sua delação premiada, mas sim em razão de que esse senhor teria omitido outros ilícitos, e que teria praticado, após o Acordo, o crime de insider trading (utilizar informação relevante de que tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiros, de valores mobiliários), conforme consta da Petição nº 7003, de 17/05/2018, da Procuradora-Geral Raquel Elias Ferreira Dodge: (...) E, além de já ter sido dito que a fiscalização da Receita Federal do Brasil foi em busca da verdade material quanto aos fatos narrados na delação do Sr. Wesley Batista, ainda deve ficar registrado que não há notícia de que os fatos apresentados são inverídicos, mas Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 21 apenas notícia do descumprimento do que teria sido acordado, conforme se percebe à fl. 25 da também Petição da Procuradora-Geral Raquel Elias Ferreira Dodge: Neste caso concreto, foram muitos os fatos e provas de ilícitos trazidos ao MPF por Wesley Batista e Francisco de Assis durante a colaboração premiada. Todavia, esta colaboração não diminuiu a relevância dos sucessivos descumprimentos contratuais pelos colaboradores, acima descritos. (g.n.) Em síntese, consoante os trechos da Petição, cujo conteúdo está disponível na internet, é notório o descumprimento do Acordo pelo Sr. Wesley M. Batista, mas com os fatos ainda firmes, e com investigação pelo Fisco Federal e por outros órgãos de Estado. Uma das investigações está relacionada à venda de animais para o abate no frigorífico JBS, conforme os itens 29 e 32 do Termo de Verificação Fiscal - TVF: 29. Foi então intimado a identificar os transportadores que teriam realizado a operação de transporte do rebanho das propriedades rurais até o frigorífico, apresentando os conhecimentos de transporte respectivo. 32. Em resposta recebida em 23/11/2017, o contribuinte informa que com relação aos transportadores não tem conhecimento dos mesmos tendo em vista que a retirada dos animais era de responsabilidade do frigorífico. Sendo assim também não teria os conhecimentos de transporte relativos às notas fiscais. Como se vê, o contribuinte fiscalizado informou que a responsabilidade do transporte dos animais era do frigorífico, e, em razão disso, era impossível a apresentação dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTe) e a identificação dos transportadores. Agora, em defesa, através de advogado constituído, diz que a fiscalização desconhece a situação fática e legal no que tange ao transporte de animais para o abate, porque o CTe é só emitido por quem exerce atividade de transporte (prestação de serviços a terceiros), e não por produtores rurais e frigoríficos. De fato, como expõe o impugnante, o prestador de serviços de transporte é quem emite o CTe, de acordo com o Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico- Fiscais - SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, e suas alterações, e que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, observando convênios dos ICMS dos Estados da Federação. Todavia, não se percebe que a fiscalização tenha se pronunciado quanto ao responsável pelo transporte, ou que o fiscalizado tinha, necessariamente, que apresentar CTe de emissão própria, mas se percebe apenas um pedido de identificação dos transportadores. Esse pedido teve como intuito de a fiscalização verificar a efetiva venda e entrega de gados bovinos ao Grupo JBS, e não para exigir um documento cuja emissão não é de responsabilidade do produtor rural ou do frigorífico. Isso pode ser confirmado nas intimações fiscais com os trechos abaixo. Termo de Início de Diligência e Intimação nº 01, às fls. 274/277: (...) Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 22 3) Na hipótese de o Sujeito Passivo/Contribuinte ora intimado desautorizar a versão descrita no tópico II - Do Contexto, apresentada por Wesley Mendonça Batista, então presidente da JBS, fica o mesmo intimado a refutar estes fatos comprovando, de forma cabal, a efetiva venda e entrega de gado bovino ao grupo J&F/JBS, mediante a apresentação dos elementos a seguir indicados: (g.n.) a) Notas Fiscais de Produtor Rural referente à nota fiscal listada no tópico II - Do Contexto; b) Guia de Trânsito Animal - GTA que tenham como destino frigoríficos do grupo J&F/JBS, referentes à nota fiscal listada no tópico II - Do Contexto. Termo de Intimação nº 02, às fls. 306/308: (...) INTIMO o contribuinte a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos abaixo relacionados: 1) Apresentar a identificação dos transportadores que realizaram a operação de transporte do rebanho das propriedades rurais até o frigorífico; 2) Apresentar os conhecimentos de transporte relativos a operação de transporte do rebanho das propriedades rurais até o frigorífico; 3) Considerando a condição de gado rastreado, apresentar o Cadastro do Produtor e das Propriedades no sistema SISBOV – Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos bem como a identificação individual dos animais vendidos e transportados na operação objeto das notas fiscais apresentadas; 4) Informar qual a certificadora credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), responsável pela certificação das propriedades de origem dos animais vendidos à JBS S/A. Como se percebe, a intenção não foi de exigir um documento cuja emissão não é de responsabilidade do produtor rural ou do frigorífico, mas sim saber da efetiva entrega do rebanho ao comprador, ao Grupo JBS. Na situação, a defesa aduz que a comercialização teria sido na modalidade FOB - Free On Board, na qual o vendedor não é o responsável pelo transporte da mercadoria, mas sim o comprador, que assume o custo e o risco pelo transporte. Nesse caso, o transportador é contratado pelo comprador, ou este, através de frota própria, é quem realiza o transporte da mercadoria, e, nesta hipótese, fica dispensado de emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe. Acontece que o contribuinte somente informou que a retirada dos animais teria sido por conta do frigorífico, mas sem informar se foi através de frota própria ou por conta de terceiros, numa clara imprecisão do realmente ocorrido. Aí, portanto, está a dúvida, quem é que transportou, e se transportou. DOS DOCUMENTOS FISCAIS O impugnante fala que a documentação abaixo, apresentada à fiscalização, estaria a comprovar a venda de gado bovino ao Grupo JBS, e que aquela não se incumbiu de seu dever de provar a inveracidade dos fatos registrados em sua escrituração contábil. i) Notas Fiscais de Produtor (NFP’s) por ele expedidas; Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 23 (ii) Guia de Trânsito Animal (GTA) expedida junto à IAGRO/MS a fim de autorizar o trânsito dos animais comercializados; (iii) NFe de entrada expedida pelo Frigorífico JBS, certificando que recebeu os animais, pesou-os e os abateu, tudo conforme as NFPs por ele expedidas de modo individualizado; e (iv) Extrato bancário comprovando o recebimento da exata quantia descrita na NFe emitida pelo JBS, efetuado por meio de transferência bancária diretamente para a sua conta corrente. A escrituração do livro caixa, conforme o art. 18 da Lei nº 9.250/1995, que trata dos registros contábeis das pessoas físicas que exploram atividades rurais, para ser aceita, deve ser comprovada por documentos hábeis, de acordo com o caput do artigo 26 do Decreto nº 7.574/2011, e com o caput do artigo 226 do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002). Por sua vez, com fundamento nos parágrafos únicos dos referidos artigos, os quais com o mesmo conteúdo, pode ficar demonstrado que os documentos que respaldam a escrituração não condizem com a realidade, e, com isso, os registros seriam inválidos. Decreto nº 7.574, de 29/09/2011: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10/01/2002): Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. A hipótese seria de aplicação do princípio “da legitimidade dos registros contábeis”, que é no sentido de que a escrituração contábil deve corresponder à expressão da realidade, e não ser uma menção inverídica dos fatos contábeis. No caso em concreto, a fiscalização entendeu que a nota fiscal de entrada, emitida pelo JBS, de gado bovino de origem do contribuinte, o Sr. Miltro Rodrigues Pereira, seria inverídica, e, em razão disso, afirmou que a operação não teria ocorrido. Os argumentos fiscais estão assentados no Ofício de nº 48/2018/SFA-MS, à fl. 120, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que reporta ao Parecer Técnico 001/SFA/MS/2018 e à Planilha de Abate do estabelecimento SIF 1662. O citado Parecer informa que foram analisados os documentos de abate do frigorífico JBS S/A - SIF 1662, em Campo Grande, no período de agosto a dezembro de 2016, e onde se observa os seguintes registros: Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 24 1) A pesquisa foi realizada em relação aos fornecedores, do frigorífico JBS S/A - SIF 1662, indicados no Ofício nº 01/2018 - RFB; 2) A pesquisa foi realizada considerando a data de validade da Guia de Trânsito Animal - GTA mais um dia; 3) Os documentos base para a verificação foram a Papeleta de Inspeção Ante- Mortem, assinada e datada pelo veterinário oficial, contendo o número de lote, quantidade, procedência e número do documento sanitário GTA, e a Escala de Abate, confeccionada pelo próprio estabelecimento, contendo o número do lote, quantidade, procedência, proprietário, além de outros dados; 4) Entre as datas de 21 de setembro a 10 de outubro de 2016, houve paralisação das atividades no frigorífico JBS S/A - SIF 1662 em razão de férias coletivas, não havendo, pois, abate; Conclusão: No período analisado, não foi constado registro de abate realizado pelos fornecedores listados no Ofício nº 01/2018 - RFB (3897685), anexo I a X, no frigorífico JBS S/A - SIF 1662 em Campo Grande, MS. Verifica-se, pois, diferentemente do que expõe a defesa, que a fiscalização procurou demonstrar que os documentos fiscais do Sr. Miltro R. Pereira não correspondem à realidade, e não somente em razão da delação do Sr Wesley Mendonça Batista, que não é prova em si mesmo, mas com base em diligência junto ao MAPA. Então, para a situação aqui em análise (operação de venda de gado bovino do Sr. Miltro R. Pereira para o frigorífico do Grupo JBS), os fatos foram postos em delação premiada, as investigações foram feitas pelas autoridades fiscais da Receita Federal, restando, agora, verificar se os elementos apresentados em defesa têm veracidade. Um dos elementos apresentados em defesa é no sentido de que o Parecer Técnico do MAPA estaria viciado, porque o delator, o Sr. Wesley Mendonça Batista, também teria dito que houve pagamento de propinas para que Auditores Fiscais Federais Agropecuários não efetuassem as fiscalizações de praxe. O impugnante também diz que o Parecer é parcial, porquanto as jornadas de trabalho daqueles Auditores eram restritas, o que não seriam suficientes para a cobertura integral das inspeções federais. Vê-se, pois, que fatos foram apresentados em defesa, mas que não alteram as conclusões fiscais, uma vez que um dos documentos base, para a elaboração do comentado Parecer do MAPA, foi a Escala de Abate confeccionada pelo próprio frigorífico do Grupo JBS. Como acima grifado, o frigorífico SIF 1662, do Grupo JBS, é quem emitiu a Escala de Abate, sendo que nessa não consta o abate de gados de origem contribuinte, portanto, é difícil de entender que ocorreu a suposta comercialização de bovinos. Além de não constar o abate de gados de origem do contribuinte, ainda não consta o abate de gados de outros fornecedores, citados no Ofício nº 01/2018, às fls. 164/166, conforme registrado pela fiscalização, e respondido no Parecer Técnico 001/SFA/MS/2018. Trechos do Ofício nº 01/2018 - RFB: No último dia 18 de maio de 2017, por decisão do Supremo Tribunal Federal, foram tornadas públicas partes dos Acordos de Colaboração Premiada homologados Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 25 naquela instância judicial firmados entre diversos dirigentes do grupo econômico J&F/JBS e o Ministério Público Federal - MPF, no âmbito dos desdobramentos da conhecida Operação Lava Jato. Os documentos disponibilizados pelo MPF, e em especial o Termo de Colaboração nº 16, firmado por Wesley Mendonça Batista, então presidente da JBS, bem como seu Anexo 21, revelam o suposto repasse de pagamentos de propina para ao ex- governador do Mato Grosso do Sul, André Puccineli, com a participação dos operadores Ivanildo da Cunha Miranda e André Luiz Cance como executores de ajustes para recebimento dessas "propinas", operacionalizada através de pagamentos a terceiros. Dentre os valores indicados há pagamentos de "propinas" através de compras fictícias de gado para abate de diversos contribuintes pessoas físicas domiciliados no Mato Grosso do Sul. (g.n.) (...) Tais contribuintes receberam valores oriundos da empresa JBS S/A. Os valores foram resultantes de notas fiscais emitidas pela empresa, especificamente pela filial localizada na Avenida Duque de Caxias, 7255, Vila Nova Campo Grande - Campo Grande - MS, cujo SIF é o de número 1662, e o CNPJ é o 02.916.265/0004- 02. (g.n.) Conclusão do Parecer Técnico 001/SFA/MS/2018: No período analisado, não foi constado registro de abate realizado pelos fornecedores listados no Ofício nº 01/2018- RFB (3897685), anexo I a X, no frigorífico JBS S/A - SIF 1662 em Campo Grande, MS. (g.n.) Ora, não foi somente o Sr. Miltro Rodrigues Pereira que foi citado como "fornecedor" em operações fictícias de venda de gados para o abate, outros também Se é assim, não pode a defesa alegar que o referido Parecer não estaria a provar nada, porquanto a narrativa do Sr. Wesley Mendonça Batista foi confirmada em relação a outros "fornecedores", e não somente em relação ao Sr. Miltro. Não há, pois, como negar os bois de papel, ou dizer que os animais foram para outro frigorífico, etc., porque a verdade até pode ser escondida uma vez, mas não várias. O impugnante também argumenta que o Grupo JBS fraudava o controle de rastreabilidade de animais bovinos para maximizar o lucro, e que ele, o impugnante, não tem controle ou interferência sobre a nota fiscal de entrada emitida por esse Grupo. De certo que o Sr. Miltro R. Pereira não tinha e não tem controle sobre as notas fiscais de entrada emitidas pelo Grupo JBS, mas não pode afirmar que o JBS fraudava o sistema de controle de rastreabilidade dos animais para maximizar o lucro, porque, diante dos elementos apresentados pela fiscalização, a fraude não era na compra e na venda de gados e/ou de subprodutos com rastreabilidade suspeita, mas, sim, na simulação da operação, pelo menos no que diz respeito ao Sr. Miltro. Verifica-se, até aqui, que a verdade pretendida pelo impugnante, quanto à venda de gados para o frigorífico do Grupo JBS, não foi alcançada, porque a nota fiscal (NFe) emitida por esse frigorífico, as notas fiscais de produtor (NFPs), as Guias de Trânsito Animal (e-GTA), e os recebimentos nada significam para contradizer o Parecer Técnico do MAPA. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 26 Resta analisar os demais argumentos do impugnante, e que estão no tópico, de defesa, "Da validade dos documentos do impugnante". DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS (...) A defesa cita as NFPs, juntadas às fls. 509/661, das diversas operações de vendas de gado praticadas pelo Sr. Miltro, e que revelam o mesmo procedimento, qual seja, constar no corpo das notas (campo informações complementares) o número da e-GTA emitida, e a informação de "transportador desconhecido no momento de emissão da nota", tal como nas notas fiscais de produtor que acobertaram a venda de gado ao JBS. Dentre essas notas fiscais de produtor, umas têm relação com a nota fiscal de nº 42609 de entrada emitida pelo JBS, conforme discriminado no Anexo VI, à fl. 119. Como se verifica, o contribuinte, quando da emissão de suas notas fiscais, registra transportador desconhecido, no entanto, isso não quer dizer que todas as notas fiscais, por ele emitidas, seriam inverídicas. A fiscalização procurou demonstrar que as notas fiscais relacionadas ao frigorífico JBS eram fictícias, ainda com base no Parecer Técnico nº 001/SFA/MS/2018, mas, em momento algum, disse que as outras operações de venda de bovinos também eram fictícias. Uma coisa são as operações junto ao Grupo JBS, objeto de fiscalização, e outra coisa são as demais operações, que podem, sim, ser verdadeiras. Então, o fato de o contribuinte realizar efetivamente vendas de gado, nada prova a seu favor em relação à operação junto ao frigorífico JBS, até mesmo porque se nenhum rebanho existisse não seria possível acobertar as operações fictícias. Ainda não ajuda o impugnante o fato de que, em setembro do ano de 2017, a sua propriedade foi vistoriada pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, quando foi constatada que a quantidade de cabeças de gado era a mesma da registrada pelo SANIAGRO - Sistema de Informação IAGRO. Diga-se isso porque a vistoria realizada em 05 de setembro de 2017 não é parâmetro para se confirmar a operação, junto ao frigorífico JBS, em 16 de setembro de 2016, pois o período é de quase um ano para que se possa afirmar que a operação não teria sido de boi de papel em razão da redução da quantidade de cabeças de gado, que, supostamente, teriam ido para o abate naquele frigorífico. O Extrato de Produtor, juntado pelo impugnante, e que registra a evolução quantitativa de seu rebanho, também não resolve a questão, porque o referido extrato é com base nas Guias de Trânsito Animal (GTA), mais especificamente com base nas GTA-S Web, preenchidas e emitidas pelo próprio produtor rural, a partir da vigência do Decreto nº 13.305, de 24/11/2011, do Governo do Mato Grosso do Sul. Vale reportar ao Termo de Verificação Fiscal - TVF, que deixa claro que o controle do estoque de animais é, essencialmente, realizado pelo próprio produtor rural: 73. Normalmente, o rebanho poderia ser controlado pela própria declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, bem como durante o período de vacinação da febre aftosa. No Mato Grosso do Sul, a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) faz o controle do estoque e emite a Guia de Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 27 Trânsito Animal (e-GTA) que é um dos documentos utilizados para a contabilização do rebanho. 74. Ocorre que tal controle está passível de ser fraudado. A iniciar pelo ato de apresentação de relação de animais vacinados, quando o produtor apresenta nota fiscal de compra de vacinas. É possível que o produtor compre o número de vacinas que quiser e apresente uma nota fiscal que não traduz a quantidade real de gados. (g.n.) 75. O controle de nascimentos e mortes também é difícil de ser feito. Uma maneira de aumentar o seu estoque é informar o nascimento de bezerros que não ocorreram. Depreende-se, pois, que a declaração de estoque de animais, que é prestada pelo próprio produtor rural, com base em suas notas fiscais e suas Guias de Trânsito Animal, depende, necessariamente, da conferência in loco, que, no caso do Mato Grosso do Sul - MS, cabe à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO. Logo, se à época da suposta venda de gados bovinos para o frigorífico JBS não ocorreu vistoria por parte da IAGRO, somente os documentos fiscais do contribuinte é que poderiam confirmar tal venda, mas que, na situação, foram desconsiderados pela fiscalização, uma vez que a veracidade desses documentos não encontra suporte diante do Perecer Técnico nº 001/SFA/MS/2018, que concluiu não ter havido abate, em relação aos gados do contribuinte, no frigorífico JBS S/A - SIF 1662, em Campo Grande, MS. Nessa perspectiva, já se pode afirmar que não é pertinente diligência junto aos órgãos de controle de animais no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, considerando que os registros do contribuinte não são confiáveis, e considerando que o único documento de vistoria, emitido pela IAGRO, constante à fl. 670, e apresentado em defesa, data de 05/09/2017, que é muito depois da suposta operação de venda de gados para o frigorífico JBS. Essa é a situação, os documentos fiscais do contribuinte não são elementos de prova a seu favor, não somente em razão da delação do Sr. Wesley Mendonça Batista, mas, principalmente, em razão do Parecer Técnico nº 001/SFA/MS/2018, o que ainda a Nota Fiscal emitida pelo frigorífico JBS é falsa, da compra ao transporte dos animais. A questão final a ser analisada é em relação à rastreabilidade dos animais, para a qual o impugnante elabora tabela, à fl. 16 deste Acórdão, que indica alguns produtores não registrados no Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos - SISBOV, mas considerados pelo frigorífico JBS como sendo registrados. Como já tratado neste Acórdão, a fraude que se verifica não foi na compra e na venda de gados e/ou subprodutos com rastreabilidade suspeita para maximizar os lucros, mas, sim, na simulação de operação de vendas de gado do contribuinte para o frigorífico JBS. Se, de fato, o JBS inseria informações inverídicas nos documentos fiscais, isso não quer dizer que todas as operações não ocorreram, como, ironicamente, argumenta o impugnante, pois, de certo, frigorífico não funciona sem gados para o abate. Mas quer dizer, vale frisar, que o JBS, além de fraudar o controle sanitário, utilizava-se de boi de papel para pagamentos de operações simuladas, como a que ocorreu em relação ao produtor rural Sr. Miltro Rodrigues Pereira. Assim, a questão aventada de que o JBS fraudava o controle sanitário não retira a credibilidade da fiscalização que aduz que essa empresa ainda fazia o uso, juntamente Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 28 com produtores rurais, de boi de papel para pagamento de propinas a grupos políticos do MS, como se observa ao longo do Termo de Verificação Fiscal - TVF: 11. (...) revelam o repasse de valores ao grupo político do atual governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, a título de “propinas” decorrente de incentivos fiscais recebidos pelo grupo JBS. 23. (...) revelou o repasse de R$ 1.032.229,80 em "propinas" para ao grupo do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, operacionalizada através da emissão de notas fiscal falsas de compra de gado para a JBS por Miltro Rodrigues Pereira (...) (g.n.) 50. O Grupo JBS, com investimentos relevantes no MS, passou então a pagar propina aos grupos políticos ligados aos governadores (...) 54 (...) propinas na gestão de Reinaldo Azambuja, que foram pagas por meio de notas fiscais sem contrapartida em bens ou serviços, sendo R$ 12.903.691,03 pagos através de notas falsas de compra de carne bovina emitidas contra a JBS pela empresa Buriti Comércio de Carnes, e ainda R$ 15.497.109,40 por meio de notas falsas de compra de gado bovino emitidas contra a JBS por pessoas vinculadas ao grupo político de Reinaldo Azambuja, (...) (g.n.) 60. então presidente da JBS, bem como seu Anexo 21, revelou o suposto repasse de pagamentos de propina através de compras fictícias de gado para abate de diversos contribuintes pessoas físicas domiciliados no Mato Grosso do Sul. (...) (g.n.) 79. Resumidamente tem-se que o grupo JBS possui plantas industriais no Mato Grosso do Sul. Tendo em vista a legislação estadual o grupo JBS foi beneficiado através de benefícios fiscais. Estes benefícios fiscais por sua vez, ao invés de gratuitos, eram onerosos, uma vez que implicavam o pagamento de propinas aos gestores públicos do estado do Mato Grosso do Sul. Portanto, restando constatada a omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem, por documentação hábil, capaz de demonstrar de forma inequívoca a proveniência dos depósitos realizados na conta bancária mantida junto à instituição financeira, além da existência de elementos consistentes para comprovar a conduta capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada, sobretudo diante da caracterização das condutas tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, consubstanciadas em fraude fiscal – não obstante, diga-se de passagem, que ação fiscal foi motivada pelo fato de o contribuinte constar como beneficiário de valores pagos a título de propinas pelo grupo JBS, em esquema de corrupção no Mato Grosso do Sul, conforme apurado nos desdobramentos da operação Lava Jato, deflagrada pela RFB, MPF e PPF, com base o Termo de Colaboração Premiada firmado por Wesley Mendonça Batista, além de demonstrado o intuito de doloso, por sua participação no aludido esquema ilícito, conforme bem descrito no termo de verificação fiscal lavrado (fls. 9/37) – correta a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento fiscal realizado. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.205 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13855.721188/2018-51 29 Ademais, em relação aos depósitos bancários sem a devida comprovação de sua origem, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula vinculante nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Todavia, em relação à multa qualificada aplicada, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o seu percentual foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no contexto dos autos, sobretudo diante da ausência de notícia da prática recidiva prevista no § 1º-A do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Em relação ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a realização da diligência requestada à SFA/MS/MAPA, à SAT/SEFAZ/MS e ao IAGRO/MS, visando responder aos quesitos por ele formulados, não vislumbro a sua eventual necessidade, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as declarações de ajuste apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para reduzir a multa de ofício qualificada aplicada ao percentual de 100%, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 759DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 00000.845615/22-78
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 1980
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto"(Decreto nº63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa a conferência final de manifesto. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Neto. Ausente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA
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Sessão de .25 ..f.e mar air.ode 19 „8D. . ACORDÃO . 139 Recurso n° - RP/302-0.107 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - SEGUNDA CARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GÊNCIP MARÍTIMA SINPRIUS S.P. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA 1.14-1 PORTADA: parágrafo único do art.1-c;", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apu rada a falta em ato de "conferên-' cia final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), to- ma-se Como referência para cálculo do tributo devido (conversão da ta xa de cambio e aplicação de allgUS tas tarifarias) a data da aludid-a- conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara $uperior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especialpa ra considerar devidos os tributos com base na taxa de cambio e ali' quota vigorantes na data da representação relativa a conferência fi nal de manifesto. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Mar--.-- ques, Enila Leite de Freitas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Na to. Ausente o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Ses aes YrF)_ em 25 de fevereiro de 1980 00, AMADOR OU 1 Lt FERNAND Z PRESIDENTE ; HINDEMBURGO P LL TEIXEIRA RELATOR ", ] / / - / / ADHEMILSO BASTOS ' DE/CARVALHO PROCURADOR DA FA /7 // ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, --•=-.'::.:.: S'ç: • '" :. -̀ .1 '. .t. %-, 1 i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL :. tu q 8 PROCESSO N.2 0845-61.522/78 RECURSO N.°: — PP/302-0.107 ACÓRDÃO N.° : — CS RF /03-0.139 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL , RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S,75_ RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto à- 2a. Câma- ra do Terceiro Conselho de Contribuintes apresenta recurso visan_ do à reforma do Acórdão n9 24.441, em que aquele coIegiado, por maioria de votos f decidiu que, no caso de apuração de falta de mercadoria, "o dólar fiscal e aliquotas tarifárias a serem utili zadas no cálculo do tributo são os vigentes à época da importa ção." No recurso, alega-se, em resumo, que, em casos como os de que tratam os autos, o conhecimento da falta de merca_ dona só se poderã obter através do procedimento próprio, que é a conferência final de manifesto. Não será a mera entrega de documentos ou uma simples reclamação de falta que dará à autori- dade convicção sobre o evento. No momento adequado, i.e., por ocasião da conferencia final do manifesto, quando já se confron_ tam os documentos na forma da lei, e que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, portanto, o fato gerador. A taxa de câmbio vigorante nesta época, deverá ser adotada para o cálculo do credito tributário. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a . r esta Câmara salienta que "já e pacifica P torrencial a jurispru-p - , D M F - RJ/1.° C - C . Secgraf - 160 j75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-61.522/78 3. ACÓRDÃO N9 CSRF/ 03-0.139 ciência desta Colenda Câmara Superior, no sentido de que, no caso 1..54 de falta ou extravio de mercadoria importada, em se vrifloando a "hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de conferência final de manifes to" (Decreto n9 63.341, de 16.10.68 art. 25 )7 TOMA-SE COMO REFERÊNCIA PARA CALCULO DO TRIBU- TO DEVIDO (CONVERSÃO DA TAXA DE CAMBIO E APLI- CAÇÃO DE ALIQUOTAS TARIFARIAS) A DATA DA ALUDI DA CONFERÊNCIA"; É o relatório. VOTO - Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: Como bem salienta o Senhor Procurador esta Cã mara já fixou entendimento sobre o assunto, firmando jurisprudên- cia no sentido de que, em casos como o presente, em que a falta de mercadoria e conhecida pela repartição no ato da conferência, quando e lavrado o procedimento fiscal, (art. 25 § 19 do Dec. 63.431/68), a taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas ta rifárias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização previs ta no art. 60, parágrafo único do D.L. n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no art. 23, pará- grafo único, do mesmo diploma legal. (Acórdão n9- CSRF/03.003). De acordo com as razOes ..- postas e com o enten dimento firmado, dou provimento ao recurso /) Brasilia, DÁ., e 25evereiro de 1980 ,# HINDEMBURGO DOB = L TEIXEIRA - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-61.522/78 4. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.139 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão o primeiro, diz respeito ã eficacía das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe- , lecído no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.)7 o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to- dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tr.!- , butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronuncíamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Tambem fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a materia E já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do C6digo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que disp6em sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hip6tese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi zação de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, assentado o que se le na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbiy 7-X7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-61.522/78 5. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.139 " compatível com o artigo 19 do CESdigo Tributário Nacional â disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: C6d. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru déncia da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cã a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisarlos, todos ----- unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a0 Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la.. Turma, Rela tor Ministro Presidente Mãrcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela — tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, jã sentenciou em ac6rdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato 252rador Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do C6digo Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no territ -ório nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessãrio momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal jã se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente ilistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisOrio. íf //7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-61.522/78 6: ACÓRDÃO N9 CSRF/03-0.139 "Fato gerador do imposto de importação em Se tratan_ do de mercadoria cara consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipóteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sii cede com as que definem fato gerador), passaram a: considerar-se CO=D leis complementares a partir da vigência daquela Constituiçao. Apljcação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se - ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento ple no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este riltimo, es - tar em condiçOes de formalizar a exigência fiscal, tambem haviam - sido minuciosamente analisadas sela antiga Instáncía Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministerio, em ra - - zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, -Lambem acostada aos autos ceio ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza_ do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência (- o extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a quali ar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fisca / face do exposto ,dou provimento ao recurso especial.- 4i! Ár / , AMADOR OU -#._, FERN I. DEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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