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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10668133 #
Numero do processo: 10932.720024/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Numero da decisão: 2002-008.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas das alegações decorrentes dos valores recebidos a título PLR e da multa aplicada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas das alegações decorrentes dos valores recebidos a título PLR e da multa aplicada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2011-82 2 RELATÓRIO Tratam-se dos seguintes lançamentos de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidade e fundos, decorrentes de: 1)pagamento de alimentação ao trabalhador não declarado em GFIP; 2) Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR) não declarado em GFIP e; 3) Serviços contratados por meio de Cooperativa de Trabalho não declarado em GFIP: a) Debcad nº 37.113.866-3, refere-se às contribuições destinadas à Seguridade social, parte da empresa, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho, e referente a 15% sobre o valor de serviços contido na fatura de prestação de serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho; b) Debcad nº 37.322.051-0, refere-se à contribuição previdenciária devida pelos segurados; c) Debcad nº 37.322.052-9, refere-se às contribuições destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (FNDE, Incra, Sebrae, Sest, e Senat); Na aplicação da multa foi observado o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”. A multa menos severa ao contribuinte e aplicada nos autos de infração 37.113.866-3 e 37.143.858-6, de acordo com o comparativo de fls. 162/164, é a prevista na Lei 8.212/1991, artigo 35-A, c/c artigo 44, incido I, da Lei 9.430/1996, ambos com a redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. No auto de infração 37.272.415-9 (terceiros) foi aplicada a multa de mora prevista na Lei 8.212/1991, artigo 35, inciso II, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. O lançamento foi impugnado (fls. 224 a 257) e a impugnação foi considerada procedente em parte (fls. 392 a 404), tendo sido excluídas as contribuições incidentes sobres os valores de alimentação in natura fornecido pela empresa aos empregados nas modalidades de vale-refeição e lanches e refeições (código de levantamento AL1 – ALIMENTAÇÃO) dos lançamentos acima elencados Manejou-se recurso voluntário (fls. 423 a 438), onde reitera seus argumentos apresentados em sede de impugnação: 1. tempestividade do recurso; 2 Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa - sustenta que os procedimentos por ela adotados atendem integralmente às exigências legais e constitucionais para a distribuição de valores a título de PLR de forma desvinculada da remuneração e, assim, sem a incidência de contribuição; - diz que o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal desvinculou a PLR do salário de contribuição, o mesmo acontecendo com a Lei 8.212/1991, artigo 28, § 9º, alínea “j”, e, Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2011-82 3 posteriormente, a pretexto de regulamentar o pagamento de tal verba, foi editada a Lei 10.101/2000. Cita o artigo 3º da Lei 10.101/2000; - afirma que cumpriu os requisitos legais para o pagamento da PLR, como determinado no artigo 2º, II, da Lei 10.101/2000. Acrescenta que o pagamento da PLR a seus empregados está previsto em Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre os sindicatos patronal e laboral, a qual está vinculada e obrigada a cumprir, por se tratar de acordo normativo; - informa que estão previstos também na convenção coletiva a forma e prazos de que trata o § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, não podendo falar em habitualidade no pagamento de PLR; - alega que a Lei não impõe qualquer forma estanque de regras ou formas de participação. Argui que sendo a PLR prevista em convenção ou acordo coletivo, a fixação de seus parâmetros está sujeita à liberdade das partes; - afirma que a cláusula 47 das convenções coletivas de trabalho do período em discussão descreve de forma clara as regras a serem cumpridas para o pagamento da PLR (doc. 07); - diz que as Folhas de Participação do Resultado (doc. 8) demonstram o pagamento dos valores de PLR nos moldes determinados pela Convenção Coletiva; - na remota hipótese de se entender que, contrariamente ao que se sustentou acima, a Recorrente não esteja no cumprimento das disposições legais vigentes acerca da distribuição de Participação em Lucros ou Resultados, o que se admite apenas ad argumentandum, ainda assim nada lhe pode ser exigido, pois qualquer disposição legal que pretenda limitar, alterar ou perverter a determinação constitucional em apreço padece de irremissível inconstitucionalidade; - sustenta, embasado no artigo 7º da Constituição Federal/1988, que não há incidência de contribuição sobre valores pagos a empregados a título de participação nos lucros e resultados da empresa, por se tratar referido dispositivo legal de imunidade, estabelecida de forma direta e auto-aplicável; 3 Da Multa - a multa aplicada pela fiscalização deve respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade entre a conduta do contribuinte e a gradação da penalidade, uma vez que o contribuinte colaborou com a fiscalização bem como sua boa-fé, portanto, a multa deve ser excluída ou, ao menos, reduzidas; 4 Desconsideração, pela decisão recorrida, quanto aos pagamentos já noticiados pela Recorrente na primeira instância - a instância originária ignorou a demonstração realizada pela Recorrente no sentido de que os valores exigidos a título de “serviços contratados por intermédio de Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2011-82 4 cooperativas de trabalho” (UNIMED) foram quitados consoante documento de nº 9 que acompanhou a impugnação; -foi justamente por essa razão que tais pontos deixaram de ser objeto de recurso: a própria Recorrente entendeu serem valores devidos e, assim, os recolheu, em mais uma prova de sua boa-fé; É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Do Conhecimento Primeiramente, constata-se que, de fato, o Recorrente concordou com os fatos geradores das contribuições previdenciárias decorrente dos serviços contratados por intermédio de cooperativa de trabalho, em sua impugnação, logo essa matéria tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Contudo, em sede de recurso voluntário, alega que os valores exigidos a título de serviços contratados por intermédio de cooperativas de trabalho (UNIMED) foram quitados consoante documento de nº 9 que acompanhou a impugnação, sendo que a decisão de piso desconsiderou os pagamentos efetuados pelo Recorrente. Neste ponto, não conheço do pedido de aproveitamento do suposto recolhimento feito pelo contribuinte porque não se trata de matéria litigiosa que deva ser resolvida no âmbito do julgamento do recurso voluntário. Carece competência aos julgadores administrativos para liquidarem a parte incontroversa, sendo certo que essa é uma atribuição da unidade preparadora, a quem deve ser dirigido o pedido. Por outro lado, a decisão de piso já excluiu as contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre os valores recebidos a título de alimentação in natura fornecido pela empresa aos empregados nas modalidades de vale-refeição e lanches e refeições (código de levantamento AL1 – ALIMENTAÇÃO). Portanto, conheço parcialmente do recurso voluntário, apenas no que diz respeito às contribuições previdenciárias e Terceiros decorrentes dos valores recebidos a título PLR e a multa aplicada pela fiscalização. Do Mérito Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR) Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2011-82 5 Especificamente quanto aos argumentos relativos aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e de Terceiros incidentes sobre os valores recebidos de PLR, tendo em vista que a Recorrente simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: (...) Dentre os direitos dos trabalhadores elencados na Constituição Federal/1988, artigo 7º, encontra-se inserido no inciso XI a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A Lei 10.101/2000 que trata da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e de incentivo à produtividade dispõe: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (grifo nosso) Por sua vez a Lei 8.212/1991, artigo 28, § 9º estabelece que: Art. 28 [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2011-82 6 [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; (grifo nosso) Assim, somente está excluída da tributação a participação nos lucros ou resultados que for concedida a empregados na forma da lei específica, não havendo que se falar em autoaplicabilidade do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. Depreende-se da legislação supracitada que dos instrumentos decorrentes da negociação devem constar regras claras e objetivas; mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para a revisão do acordo; critérios e condições, tais como: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Extrai-se das Convenções Coletivas de 2006/2007 (fls. 48/70) e 2007/2008 (fls. 73/93), pactuadas entre o SETRANS – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do ABC e SINTETRA – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários e Anexos de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra: 1) Convenção 2006/2007 CLÁUSULA 47 – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS PLR As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) de seu salário base, já corrigido, aplicável até o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais). § 1º - O valor base mínimo para aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) será o Piso Salarial do Ajudante. § 2º - Entende-se por salário base, o valor utilizado para cálculo das demais componentes de remuneração do empregado, ficando, pois, excluídas, as importâncias pagas a título de horas extras, prêmios, comissões e demais parcelas variáveis. § 3º - O valor da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, segundo critérios ajustados nesta cláusula será pago em duas parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por cento), do valor devido, nos meses de setembro/2006 e fevereiro/2007. § 4º - As empresas que mantiverem programas de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, elaborados na forma da lei, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se cuidando, portanto de benefício cumulativo. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2011-82 7 § 5º - As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas as iniciativas das empresas que optarem pela implantação de programas de participação nos lucros ou resultados – PLR e demais instrumentos e mecanismos voltados ao aumento da produtividade e quantidade dentro das empresas integrantes da categoria econômica. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, defesa desse modelo, homologação dos programas entregues ao sindicato obreiro, observadas as regras da legislação que rege a matéria. § 6º - Para apuração do direito do empregado ao recebimento do PLR estabelecido nesta cláusula, serão observadas as regras da legislação de proporcionalidade, tomando-se como ponto de partida a data de 01/05/2.006. 2) Convenção 2007/2008 Apresentam diferenças em relação à convenção anterior os itens transcritos abaixo: CLÁUSULA 47 – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS – PLR As empresas pagarão a todos os seus empregados, a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento)de seu salário base, já corrigido, aplicável até o limite de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais), o que equivale a um PLR máximo de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais por empregado). [...] § 3º - O valor da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, segundo critérios ajustados nesta cláusula será pago em duas parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por cento), do valor devido, nos meses de setembro/2006 e fevereiro/2008. [...] § 6º - Para apuração do direito do empregado ao recebimento do PLR estabelecido nesta cláusula, serão observadas as regras da legislação de proporcionalidade, tomando-se como ponto de partida a data de 01/05/2.007. Verifica-se da cláusula citada que, apesar de ter optado pelo pagamento da PLR, o contribuinte não observou o comando da Lei 10.101/2000. Houve apenas a fixação do valor a ser pago como participação nos lucros ou resultados, determinação da periodicidade do pagamento e a ressalva de que serão observadas as regras da legislação de periodicidade, sem, contudo, prever o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Contrariando o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000, não constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos princípios, critérios e condições para o efetivo pagamento da participação nos lucros ou resultados, inclusive os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2011-82 8 A PLR tem como causa a obtenção de lucro ou resultado positivo pela sociedade e vincula-se ao cumprimento de metas e resultados preestabelecidos, cujo alcance está diretamente ligado ao esforço dos empregados. É parcela instituída para que o empregado se anime a produzir mais. Tem caráter condicional, não só do alcance de lucro ou do resultado positivo, mas do cumprimento de metas ou resultados ligados à ação dos empregados. É uma forma de integração do trabalhador na sociedade por meio da divisão dos resultados obtidos pelo empregador, com a colaboração do empregado, significando que empregado e empregador cooperaram uns com os outros para que se alcançasse lucro ou resultado positivo. Equivocado o entendimento do impugnante de que a fixação dos parâmetros para pagamento da PLR previsto em convenção coletiva é de livre convencimento das partes. A lei não determina que os critérios e condições a serem estabelecidos devam ser, obrigatoriamente, os acima descritos, contudo, não se trata de faculdade. Os critérios e condições adotados devem constar obrigatoriamente do instrumento de negociação e devem, conforme os parâmetros sugeridos na lei, buscar atingir o objetivo do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, ou seja, “instrumento de integração entre capital e o trabalho e como incentivo à produtividade”. Devem, portanto, buscar o envolvimento efetivo dos funcionários na busca dos resultados. Ressalte-se que não é a simples previsão de pagamento de PLR em convenção ou acordo trabalhista que convalida a não incidência de contribuição sobre referida verba, como alega o impugnante. É preciso o atendimento às disposições contidas na Lei 10.101/2000, o que não se verificou nos autos. Logo, os pagamentos das parcelas referentes à participação nos lucros ou resultados integram o salário de contribuição, devendo as autuações serem mantidas. Da Multa Aplicada Alega o Recorrente que a multa aplicada pela fiscalização deve respeitar os princípios constitucionais da proporcionalidade e a razoabilidade entre a conduta do contribuinte e a gradação da penalidade, uma vez que o contribuinte colaborou com a fiscalização bem como sua boa-fé, portanto, a multa deve ser excluída ou, ao menos, reduzida. Ocorre que, conforme foi bem decidido pela DRJ de origem por ocasião da análise da Impugnação, é vedado aos julgadores administrativos analisarem a inconstitucionalidade de lei. Tal entendimento já foi sumulado por meio do enunciado CARF de nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outrossim, não se pode olvidar o caráter objetivo da multa em comento, isto é, a norma que a define não prevê qualquer análise de ordem subjetiva para o seu lançamento, não é necessária a apuração da existência de dolo ou culpa, tampouco é dado ao Auditor Fiscal margem para decidir quanto à necessidade ou conveniência de sua aplicação. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.892 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10932.720024/2011-82 9 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecer apenas das alegações decorrentes dos valores recebidos a título PLR e da multa aplicada, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665327 #
Numero do processo: 12466.722627/2012-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722627/2012-79 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722627/2012-79 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.727 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.722627/2012-79 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.727034/2011-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.697 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727034/2011-43 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.697 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727034/2011-43 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.697 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.727034/2011-43 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.903140/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios.
Numero da decisão: 3402-011.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.878, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903139/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 2 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.878, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903139/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Adoto trechos do relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos. Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em [...], contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento [...], emitido em [...] pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...]. A ciência do DDE ocorreu em [...], conforme consulta ao histórico, [...]. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no [...] em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao [...] trimestre de [...], o valor de R$ [...] pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...], não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP [...], bem assim não há valor a ser restituído/ressarcido no pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de R$ [...]. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 3 Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar o Termo de Verificação Fiscal, de onde extraímos: (...) Na manifestação de inconformidade, o interessado alega inicialmente sobre a imprecisão do despacho decisório. Afirma que o despacho decisório traz a fundamentação genérica, inconclusiva, errônea e de difícil ou impossível elucidação e que não restou apontado qual seria o suposto procedimento fiscal que teria glosado a compensação. Estaria configurada ofensa a Lei 9784/99. Argumenta, preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em seguida, cita que o processo 10980.721075/2014-07, impugnado, se encontra com seus efeitos suspensos e acarretaria a nulidade do presente despacho decisório. Posteriormente, suscita a conexão e afirma: há clara conexão entre os objetos da compensação (PER/DCOMP), fiscalização e da não homologação haja vista que a origem do crédito, a fiscalização sobre o crédito, o crédito lançado e sua compensação tem o mesmo objeto "Créditos de IPI decorrentes do Mandado de Segurança n° 98.00023293-1 - transitado em julgado", fato que reclama a conexão dos feitos, ou pelo menos a suspensão deste até ulterior resolução daquele (PAF n° 10980.721075/2014-07 - Cópia em anexo), o qual considerando o exposto passa ser parte integrante da presente manifestação de inconformidade em todo seu teor. (grifos no original) Afirma haver erro na informação da DCOMP [...]: Percebe-se facilmente que os valores lançados a crédito e débito na DCOMP [...]são os mesmos, assim como os impostos (5856-COFINS não cumulativa, 2362- IRPJ, 2484-CSLL, 6912-PIS não cumulativo) dos mesmos períodos. Resta claro a boa-fé deste contribuinte Por fim requer: A.Considerando o Vício de Forma em face da falta de fundamentação do presente Despacho Decisório, ora requer-se que seja declarada sua nulidade. B.Por presunção e mera argumentação, conforme exposto acima, se o presente Despacho Decisório se fundou no MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, o objeto da compensação está sob a égide do efeito suspensivo, acarretando assim a nulidade do Despacho Decisório, isto posto ora requer-se sua extinção C.Se não restar acatado as nulidades acima descritas, requer-se a Conexão conforme acima demonstrado, entre os objetos do MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, com o objeto do Despacho Decisório, e a suspensão do presente, bem como a reunião dos feitos para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a confusão processual ou decisões em duplicidade. D.Por fim, requer-se que seja oportunizada ao RECORRENTE a correção, o cancelamento e/ou estorno da PER/DCOMP: [...], sem aplicação de multa e correção monetária, por se tratar de erro involuntário, haja vista à ausência de lesão ao erário em face da inexistência de tributo a recolher, conforme acima exposto. É o relatório Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DCOMP ENCONTRA-SE EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Receita Federal do Brasil, em cumprimento à legislação, manterá suspensos os débitos envolvidos no litígio até a sua conclusão na esfera administrativa. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional PROVAS. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 4 O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade, quando ocorre, diz respeito apenas à executoriedade do débito, não tendo o condão de macular um auto de infração ou uma decisão acerca de compensação, sujeitos respectivamente a impugnação ou a manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que os créditos que servem de suporte para as compensações declaradas não foram reconhecidos administrativamente, não se homologam as compensações pela ausência de crédito líquido e certo. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a nulidade por preterição do direito de defesa, em razão da falta de fundamentação legal do Despacho Decisório, especialmente em relação à suposta cobrança de multa isolada. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto e pelo mais que possa ser suprido por este Egrégio Conselho, requer-se: Que o presente Recurso seja recebido e processado, eis que tempestivo; Que o presente recurso seja provido conforme todo o exposto, declarando a perda do objeto do presente Recurso, em face o julgamento do PAF Nº 10980.721075/2014-07 (PROCESSO PRINCIPAL) por este E. Conselho. Que caso esse não seja o entendimento a ser aplicado, que alternativamente este recurso seja provido pelos argumentos de ilegitimidade do Parecer PGFN nº 492 bem como pela NULIDADE da multa aplicada pelos motivos acima expostos. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da Alegação de Nulidade A Recorrente alega que a fundamentação legal da multa isolada por não homologação da compensação requerida seria insuficiente, o que resultaria em cerceamento de direito de defesa. A referida multa seria aquela discriminada no Despacho Voluntário, folha 2. Ocorre que claramente a multa que consta do despacho Decisório, assim como os juros, possuem caráter moratório em face dos débitos não compensados, vencidos e em aberto, e que precisam ser cobrados. Ademais, o Despacho Decisório não é o instrumento hábil para o lançamento de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória e, portanto, a referida multa isolada não faz parte da presente lide. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O presente processo decorre da não homologação de pedidos de compensação, que decorreu de lançamento de ofício, formalizado por auto de infração, controlado pelo processo nº 10980.721.075/2014-07, no qual a Autoridade Tributária glosou parte dos créditos que estavam sendo pleiteados nas PER/DCOMP objeto do presente processo, resultando em saldo insuficiente para homologar as compensações. Não há como trazer a lide os motivos que geraram as glosas no Auto de Infração por terem sido discutidos em outro processo, em que pese o presente processo ser resultado destas mesmas glosas. Ocorre que o processo do auto de infração já foi julgado em Segunda Instância e já transitou em julgado, o que implica na aplicação do art. 505, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código do Processo Civil – CPC) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. A Decisão de Segunda Instância, resultou no Acórdão nº 3301-005.085, julgado em 30 de agosto de 2018, pela 1ª Turma Ordinária, da 3 ª Câmara, Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 6 da 3ª Seção do CARF, e que teve o resultado, conforme a ementa que reproduzo a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. REVOGAÇÃO DOS § 15 e 16 DA LEI Nº 9.430/196. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao art. 106, inciso II, "a" do CTN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogados pela Lei nº 13.137/2015) impõe o cancelamento da multa aplicada. Recurso de Ofício Negado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS. Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Tendo em vista a decisão definitiva sobre o processo que deu origem às glosas que resultaram na não homologação das DCOMPs objeto do presente processo, considero que o a Decisão do processo do auto de infração, deva ser aplicada integralmente ao contencioso sobre a homologação das compensações que pleiteavam os créditos glosados. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 7 As glosas efetuadas pela fiscalização englobam os períodos de apuração dos anos de 2010 e 2011, e ainda o período de 01/01/2012 a 30/09/2012. A única glosa que foi revertida, era relativa ao período de apuração de 27/05/2011 a 30/09/2012, daí resultando o provimento parcial, conforme reproduzo a seguir: Em suma, os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Não basta a mudança de entendimento de um tema (constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei) pelo STF, para de forma automática, rescindir decisões transitadas em julgado. Dito de outra forma, não há como se desconsiderar os efeitos da coisa julgada diante da decisão exarada em sentido contrário pelo Plenário do STF, sem qualquer manifestação do próprio Poder Judiciário. Consta nos autos que houve a propositura da ação rescisória n° 2003.04.01.0041073 pela Fazenda Nacional, visando à desconstituição da coisa julgada do citado mandamus. Ocorre que não logrou êxito na desconstituição. E ainda, a ação rescisória transitou em julgado em 2012. É ilegítimo o Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Diante disso, o comando do mandado de segurança deve ser aplicado, sob pena de violação da coisa julgada. Logo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o creditamento de matérias-primas desoneradas no período de 27/05/2011 até 30/09/2012. Registro, que em sessão de julgamento, neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, porquanto entendem que o Parecer PGFN n° 492/11 é vinculante. Todavia, afastam a aplicação do referido Parecer neste caso concreto, por considerarem que a posição do STF (RE n° 353.657; 370.682 e RE nº 566.819) foi firmada após a decisão do mandado de segurança. Desta forma, fica claro que as glosas, que resultaram na negativa de homologação das compensações discutidas neste processo, referentes ao período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, foram revertidas, de forma que não há mais discussão sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e que as compensações a este crédito vinculadas devem ser homologadas. Com razão parcial à Recorrente neste ponto. Juros de Mora Com relação aos juros de mora, o tempo de cerca de 06 (seis) anos decorrido entre o julgamento de Primeira Instância e a ciência desta decisão pelo contribuinte, fato este que só pode ser imputado à Administração Pública, pois caso contrário a Recorrente teria seu Recurso Voluntário considerado intempestivo, é injustificável. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 8 No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: “Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 9 do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Vemos que a decisão judicial acima reproduzida refere-se à correção monetária de créditos de regime não cumulativo de PIS/COFINS, pela demora acima dos limites legais na apreciação do pleito e efetivação do ressarcimento destes créditos. A contrario sensu a demora injustificada da ciência da decisão de Primeira Instância, em prazo tão dilatado, também deve ser considerada dentro dos mesmos limites da Lei nº 11.457/2007, e os juros moratórios não podem considerar o período entre a Decisão de Primeira Instância e o que exceder os 360 (trezentos e sessenta) dias, previstos na referida Lei. Reconheço que o caso concreto é análogo à situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Com razão à Recorrente neste ponto. Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.879 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903140/2013-21 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para proceder à homologação das compensações pleiteadas, com base nos créditos pela aquisição de matérias-primas, no período de apuração de 01/07/2011 a 30/09/2011, conforme a decisão exarada no processo nº 10980.721.075/2014-07 e, na parte mantida, excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 1059DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665403 #
Numero do processo: 11128.005299/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.710 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005299/2009-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.710 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005299/2009-15 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.710 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.005299/2009-15 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662988 #
Numero do processo: 13977.720148/2018-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ENFRENTAMENTO DA DEFESA E DAS PROVAS APRESENTADAS. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972)
Numero da decisão: 2002-008.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte quando esta não analisar as provas trazidas na defesa capazes de infirmar os fatos que ensejaram a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.557 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13977.720148/2018-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) de janeiro, fevereiro, abril, novembro e dezembro de 2013 a destempo, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega ter entregado as GFIPs no prazo legal, conforme cotejo a seguir: 01/2013 em 01/02/2013 às 14:10; 02/2013 em 26/02/2013; 04/2013 em 06/05/2013; 11/2013 em 04/12/2013; 12/2013 em 07/01/2014 (fls. 22-26). Além deste fato, alega em sede de preliminar: (i) que deve ser considerada a denúncia espontânea da Recorrente, respeitando-se sua boa-fé, nulidade do auto de infração pela comprovação da entrega das GFIPs no prazo correto; (ii) a multa é confiscatória nos termos do artigo 150, inciso IV, do CTN, (iii) houve violação ao artigo 146, do CTN; (iv) houve nulidade por falta de intimação prévia para cumprimento da obrigação. No mérito, defende a ocorrência de decadência do crédito anterior à 15/05/2013 e o reconhecimento da regularidade de sua conduta. Sobreveio o acórdão nº 14-94.620, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que entendeu pela inexistência de qualquer nulidade, pela inaplicabilidade da denúncia espontânea no tocante ao atraso no cumprimento dos deveres instrumentais, mantendo a integralidade da autuação (fls. 40-45). Cientificada em 24/09/2020 (fl. 50), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/10/2020, em que aborda os mesmos fundamentos de impugnação (fls. 54-73). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.557 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13977.720148/2018-14 3 Após detida análise dos autos, atesto que de fato a DRJ deixou de apreciar a integralidade da defesa da recorrente, que se funda no regular cumprimento do dever instrumental de entrega da GFIP do período autuado. Veja-se que a prova trazida pela Recorrente em sua Impugnação não foi sequer cotejada, tendo em vista que o acórdão recorrido se limitou a fundamentar acerca da inaplicabilidade da denúncia espontânea com base na Súmula nº 49 do CARF, o que implica em sua nulidade. Isso é o que dispõe o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Veja que, uma vez que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, este ato deve ser novamente praticado, agora com o enfrentamento das razões e provas trazidas pela Recorrente, para que seja possível o regular amadurecimento do feito. Destaco que, embora o § 3º do mesmo artigo autorize o julgador a dispensa da pronúncia de nulidade quando a decisão que venha a ser proferida beneficie o sujeito passivo, no caso concreto entendo que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e seja solicitado que a DRF afira a regularidade da prova produzida. Isso, pois, em uma análise inicial dos documentos apresentados pela Recorrente, é possível afirmar que esta provou a transmissão tempestiva de seu dever instrumental. Assim, a entrega imputada pela fiscalização provavelmente decorre de uma GFIP retificadora, que não tem o condão de ensejar a aplicação da multa isolada em questão, questão já amplamente reconhecida no âmbito do CARF, como se verifica, exemplificativamente, no acórdão nº 2001-003.253, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. A opção de reconhecer a nulidade e não validar desde já a prova produzida pela Recorrente decorre do poder de cautela do julgador, dado que a DRJ possui ferramentas que permitem a validação das provas que não estão disponíveis nesta esfera recursal e, após a sua validação, será possível cancelar a integralidade do auto de infração com a segurança de que não houve qualquer conduta ilícita imputável à recorrente que autorize a aplicação da multa isolada em questão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, reconhecer de ofício a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento para anular a decisão recorrida, de modo que seja prolatada nova decisão pela DRJ que analise a prova apresentada pela Recorrente de que Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.557 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13977.720148/2018-14 4 cumpriu tempestivamente o dever instrumental e, sendo o caso, proceda ao cancelamento do lançamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 102DF CARF MF Original

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10665386 #
Numero do processo: 11128.000143/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.674, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.001631/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.702 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000143/2010-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) que a multa aplicada tem efeito confiscatório e (ii) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade e o efeito confiscatório da multa. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.702 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000143/2010-81 3 Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar do Mérito. Mérito Denúncia espontânea Afirma a recorrente que a decisão de piso deixou de analisar a questão da denúncia espontânea. Informa que concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração e efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, motivo pelo qual, entende que houve a denúncia espontânea, prevista artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, sendo injusta qualquer penalização. Nesse sentido, querer a reforma do acórdão e o cancelamento do auto de infração. Da leitura da decisão de piso, verifica-se que a denúncia espontânea foi abordada nos seguintes termos: Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. Apesar de sucinto, o texto aborda o tema e o rejeita por entender não aplicável ao caso concreto. No mesmo sentido, tem entendido o CARF que a denúncia espontânea não alcança as penalidades pelo descumprimento dos deveres decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Tal entendimento consta da Súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.702 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000143/2010-81 4 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Sendo as Súmulas CARF de observância obrigatória por seus membros, conforme artigo 85, da Portaria MF nº 1.634, de 2023, a adoto nesse particular, para rejeitar os argumentos do recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661039 #
Numero do processo: 10880.915284/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.260
Decisão:
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de retorno para reapreciação de Recurso Voluntário em decorrência de determinação da CSRF, com base no Acórdão nº 9101-005.329, sessão de 02.02.2021 (fls. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915284/2006-20 2 1.376/1.380), em que, por unanimidade, determinou o retorno dos autos a esse colegiado para o reexame de provas, em especial sobre o valor probante dos outros elementos trazidos pela Recorrente para fins de demonstração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que formou o saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2002, informado em DCOMP. 2. O processo se refere a DCOMPs (fls. 01/112), com crédito lastreado em saldo negativo do IRPJ, formado em sua totalidade por IRRF, conforme DIPJ/2003 (fls. 180/184). 3. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente os créditos informados (R$ 1.209.496,29 de um total de R$ 1.557.493,35) em razão da não comprovação de algumas retenções. 4. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 205/215), o contribuinte alegou resumidamente e que se faz relevante para esse momento processual que é premissa inaceitável que as fontes declarantes não constem como declarantes de DIRF, pois se tratam de empresas de grande porte; que apresentou os comprovantes solicitados pela autoridade fiscal; que a condição imposta de apresentação dos comprovantes de retenção originais e cópia constitui ato eivado de vício por falta de motivação e ilegal (art. 60 da Lei nº 9.784, de 1999); requereu prova pericial a fim de demonstrar o prejuízo fiscal apurado no período e a realização de diligência. 5. A DRJ Campinas/SP julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, destacam-se dois pontos daquela decisão: não admitiu como prova de retenção do IRRF as notas fiscais e Livro Diário, pois seriam elementos constituídos sem a participação de terceiros e por aceitar adicionalmente como comprovadas as retenções mediante apresentação de comprovantes e extratos de instituições financeiras. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 585/594), a Recorrente alega se a autoridade julgadora de primeira instância afirma ser insuficientes como valor probante as notas fiscais emitidas pelo contribuinte e o Livro Diário, onde constam os valores líquidos recebidos, deveria determinar o aprofundamento dos demais mecanismos de prova, como perícias e diligências requeridas nos sistemas da Administração Tributária (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999); que não foram aceitos os comprovantes de rendimentos nas operações em a Recorrente atua como consorciada, porque a fiscalização entendeu que ser necessária a comprovação do percentual de participação nos respectivo consórcio, não obstante essa informação constar nos informes de rendimento; que junta anexo à peça recursal cópias dos instrumentos de constituição dos consórcios que Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915284/2006-20 3 participou; que em relação a retenções efetuadas pelos CNPJ nº 33.000.167/0088-62 e nº 62.497.856/0001-19, informa que, de fato, não localizou os comprovantes de rendimento, todavia tal fato não anula o direito de reconhecimento do crédito; que a r. decisão fere os princípios da verdade material, do contraditório, da ampla defesa e da oficialidade. Busca ao final a reforma da r. decisão ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. 7. Em sessão de 05.12.2012, esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, proferiu Acórdão nº 1301-001.120, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário (fls. 1.268/1.278) para reconhecer as retenções do IRRF efetuadas em relação às participações em consórcios e por negar em relação àquelas efetuadas pelos CNPJ nº 33.000.167/0088-62 e nº 62.497.856/0001-19, cujos comprovantes a Recorrente informa não possuir ou não ter localizado, entendendo, nesse ponto, ser ineficaz a execução de procedimento de diligência, pois a não homologação da compensação apontada decorrera, exatamente, da não verificação nos registros fazendários, das informações relativas às retenções por ela indicadas em sua DCOMP. O referido Acórdão foi materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova em relação à existência, certeza e liquidez do direito creditório pretensamente utilizado na compensação é ônus que compete ao contribuinte, que, quando exigido pela fazenda Pública, deve ser de pronto apresentado, sobretudo quando os dados correspondentes não sejam verificáveis pelos sistemas fazendários. IRRF. CONSÓRCIO. Em que pese a obrigatoriedade da juntada de provas quanto ao direito creditório pretendido quando da apresentação da impugnação pelo contribuinte (no caso, manifestação de inconformidade), nos termos do Art. 16, III do Decreto 70.235/72, devem ser considerados, nestes autos, os documentos acostados aos autos em relação ao grau de participação da contribuinte nos respectivos e apontados consórcios. 8. O Contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 1.316/1.322) que não foram admitidos, conforme Despacho (fls. 1.327/1.329). Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915284/2006-20 4 9. O Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 1.339/1.348) em que alega que é possível o reconhecimento do direito creditório a partir de documentos contábeis que demonstram a tributação do rendimento bruto, que foi admitido, conforme Despacho (fls. 1.361/1.367). 10. Como referido, a 1ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9101-005.329, determinou o retorno dos autos a esse colegiado para o reexame de provas, em especial sobre o valor probante dos outros elementos trazidos pela Recorrente para fins de demonstração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que formou o saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2002, informado em DCOMP. Destaca-se a ementa do Acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não disponha do comprovante de retenção, desde que consiga provar, de forma adequada, que efetivamente sofreu tais retenções. 11. Para maior compreensão, transcreve-se o seguinte trecho do voto condutor: Sobre a questão específica da necessidade de apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única alternativa de o sujeito passivo comprovar as retenções sofridas na fonte, já restou sólido, na jurisprudência deste órgão, que a prova da retenção pode ser feita por outros meios, e não exclusivamente pelo informe de rendimentos. Referida tese foi deduzida na Súmula CARF nº 143, aprovada em 03/09/2019, de seguinte teor: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, não há dúvidas de que as retenções na fonte devem ser comprovadas, entendimento que de há muito já se encontra pacificado neste órgão, tendo sido, igualmente, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915284/2006-20 5 comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ocorre que a decisão recorrida traz em seu bojo que a interessada não possuía, de fato, os informes de rendimentos relativos às apontadas fontes pagadoras, sendo que, a pretensão de baixa do processo em diligência teria como objetivo, especificamente, a utilização de outros instrumentos para a confirmação de seu direito creditório. Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido, na parte não provida, decidiu por não considerar documentos que não fossem os informes de rendimentos e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Uma vez ultrapassada a questão de que os informes de rendimentos são o único meio de se provar as retenções na fonte, e tendo em conta que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame de provas, nem a decisão sobre a necessidade ou não de realização de diligências, devem os autos retornar ao colegiado de origem para que este promova novo julgamento, pronunciando-se acerca do valor probante dos demais elementos de prova apresentados pela defesa e sua capacidade para comprovar os valores que restaram em discussão de IRRF, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ indicado em DCOMP. (g.n.) 12. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator, 13. O conhecimento do Recurso Voluntário se deu por ocasião do julgamento, materializado com o Acórdão nº 1301-001.120 (fls. 1.268/1.278). 14. O objeto de reanálise do Recurso Voluntário, conforme determinado pela 1ª Turma da CSRF é exclusivamente para apreciação das provas juntadas e das informações constantes nos sistemas da Administração Tributária, visto que a possibilidade de a contabilidade do contribuinte, juntamente com as notas fiscais por ele emitidas, ser considerada elemento hábil para a demonstração do IRRF que formou o saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2002, restou decidido pela Câmara Superior. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915284/2006-20 6 15. Resta pendente de reconhecimento as retenções, conforme Recurso Voluntário (fls. 585/594), onde a Recorrente reconhece que que não localizou os comprovantes de rendimento em relação a retenções efetuadas pelos CNPJ nº 33.000.167/0088-62 e nº 62.497.856/0001-19, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e ABB Lummus Global LTDA, respectivamente. 16. Como referido, em relação a essa parcela, o Acórdão nº 1301-001.120, não reconheceu essas retenções (CNPJ nº 33.000.167/0088-62 e nº 62.497.856/0001-19) por ter entendido ser ineficaz a execução de procedimento de diligência, pois a não homologação da compensação apontada decorrera, exatamente, da não verificação nos registros fazendários, das informações relativas às retenções por ela indicadas em sua DCOMP. 17. A decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF é no sentido de que se aprofunde na análise das provas, de tal forma a aceitar como passível de demonstração do IRRF. 18. Nesse sentido, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de jurisdição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, realize os seguintes procedimentos no sentido de verificar a retenção do IRRF pelos CNPJ nº 33.000.167/0088-62 e nº 62.497.856/0001-19, Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás e ABB Lummus Global LTDA, respectivamente: a) Efetuar cotejamento entre as notas fiscais emitidas pela Recorrente e o valor bruto contabilizado como receita, inclusive na DIPJ/2003; b) Certificar que o valor recebido se deu pelo valor líquido (valor bruto da nota fiscal – IRRF), com base nos registros contábeis e documentos financeiros, tais como extratos ou borderôs de cobrança (duplicatas e faturas); c) Elaborar informação fiscal com o valor do IRRF informado nas DCOMP e DIPJ/2003 pelas referidas fontes pagadoras e o IRRF passível de reconhecimento a partir da análise efetuada. d) Intimar a Recorrente para que se manifeste sobre o resultado da diligência no prazo de trinta dias (art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011). Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.260 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915284/2006-20 7 e) Após, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 1398DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10663722 #
Numero do processo: 15504.724047/2019-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. Rendimentos recebidos de pessoa física decorrente de pensão alimentícia declarados em ajuste anual e IRPF recolhido por meio de carnê-leão. Comprovação apresentada com a juntada de DIRF do instituidor da pensão e com a juntada dos comprovantes de pagamento do carnê-leão.
Numero da decisão: 2002-008.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINIDA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. Rendimentos recebidos de pessoa física decorrente de pensão alimentícia declarados em ajuste anual e IRPF recolhido por meio de carnê-leão. Comprovação apresentada com a juntada de DIRF do instituidor da pensão e com a juntada dos comprovantes de pagamento do carnê-leão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.735 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724047/2019-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento relativo ao ano-calendário 2017 em que efetuado o lançamento de crédito suplementar (fl. 13), decorrente de omissão de rendimentos. A contribuinte apresentou impugnação sustentando que o valor tido como omisso foi devidamente declarado no campo destinado a informar rendimentos recebidos de pessoa física. Que se trataria de pensão alimentícia e que teria como origem descontos realizados pelas fontes pagadoras, INSS e Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, nos rendimentos de Wilman Geraldo de Menezes, instituidor da pensão. Apresentou com a impugnação DIRF das citadas fontes pagadoras, bem como documentos comprobatórios da instituição da pensão. A DRJ ao analisar a impugnação, manteve o lançamento sustentando que a contribuinte seria aposentada e que não teria apresentado o comprovante de rendimentos da aposentadoria, o que tornaria impossível aferir o rendimento total que deveria ser declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 05/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos oriundos de pensão alimentícia estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre suposta omissão de rendimentos face ausência de apresentação de comprovante de rendimentos de aposentadoria. Analisando os autos, em especial a DAA apresentada pela contribuinte e os documentos carreados aos autos, mesmo que somente os trazidos com a impugnação, verifica-se que assiste razão a recorrente, devendo o recurso voluntário ser provido. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.735 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.724047/2019-87 3 O valor do rendimento tido como omito pela autoridade lançadora é de R$ 41.016,00 (fl. 13). Exatamente o mesmo valor que se apresenta na DIRF emitida pela fonte pagadora INSS em nome do instituidor da pensão alimentícia (fl. 6). Verifica-se no documento acima mencionado que há anotação no item 4 do quadro 3, destinado a informar os valores pagos a título de Pensão Alimentícia, o valor de R$ 41.016,00. Constata-se também no quadro 7 que há informação complementar noticiando que a beneficiária da pensão alimentícia paga é a contribuinte. Por fim, fazendo o confronto de tais informações com o que consta na DAA da contribuinte, de fácil conclusão que não houve a omissão dos rendimentos apontada pela fonte pagadora. Ademais consta na DAA toda a informação quanto aos recolhimentos de IRPF por meio do carnê-leão. Registre-se que os argumentos da DRJ não invalidam a comprovação dos rendimentos apontados como omitidos trazidas aos autos com a impugnação pela contribuinte. O fato de não ter juntado aos autos comprovante de rendimentos de sua aposentadoria não afasta a comprovação dos rendimentos corretamente declarados, quais sejam os decorrentes da pensão alimentícia. Em nenhum momento a autoridade lançadora apontou que houve omissão de rendimentos decorrentes da aposentadoria da contribuinte. Com isso, considerando que houve a comprovação dos rendimentos e que foram os mesmos devidamente declarados, não deve prosperar o lançamento de imposto complementar de que ora se cuida. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10660965 #
Numero do processo: 10920.004813/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL COMPENSADA PELA INCORPORADORA. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1.858-6/99. Nos termos do entendimento vinculante sumulado no verbete de nº 179, é vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. Expurgados os efeitos da compensação indevida, da determinação da base de cálculo de CSLL apurada no período pela sucessora, reduz-se o Saldo Negativo na medida correspondente.
Numero da decisão: 1201-006.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL COMPENSADA PELA INCORPORADORA. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1.858-6/99. Nos termos do entendimento vinculante sumulado no verbete de nº 179, é vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. Expurgados os efeitos da compensação indevida, da determinação da base de cálculo de CSLL apurada no período pela sucessora, reduz-se o Saldo Negativo na medida correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.995 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.004813/2009-97 2 RELATÓRIO Tratam os autos de Declaração de Compensação transmitida em 2009 por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar Saldo Negativo apurado no ano calendário de 2007, cuja apuração sofreu os efeitos do aproveitamento de base de cálculo negativa de CSLL acumulada por empresas por ela incorporadas antes da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. O Seguinte excerto do Despacho Decisório bem retrata a questão: Em 24/08/2009 o interessado apresentou declaração de compensação através do 24/08/2009 PERDCOMP 11347.45689.240809.1.7.03-9492 (fls. 1/6), em que informava utilização total do crédito referente a saldo negativo de CSLL do exercício 2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 356.076,07, para extinção, sob condição resolutória, de débito próprio. Em 30/10/2009 o interessado apresentou PERDCOMP retificador daquele sob n.° 30/10/2009 04880.53361.301009.1.7.03-5381 (fls. 88/92), alterando somente o valor de crédito total para R$ 5.917.897,07. Na mesma data apresentou pedido de restituição da diferença R$ 5.561.820,15 através do PERDCOMP 13027.80068.301009.1.2.03-4982 (fl. 94). O artigo 20 da Medida Provisória nº 1.858-6/99 prescrevia: “Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.” Colaciono também, a seguir, a transcrição dos dispositivos do Decreto-Lei no 2.341/87 referenciados pelo art. 20, acima: “Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.” Após a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos acerca da apuração de CSLL e da formação do Saldo Negativo, intimação esta que foi atendida minuciosamente, foi emitido Despacho Decisório reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório e, por consequência, homologando as compensações do PER/DCOMP 04880.53361.301009.1.7.03-5381 até o limite do crédito reconhecido e indeferindo o Pedido de Restituição do PER/DCOMP 13027.80068.301009.1.2.03-4982, por entender haver vedação para a compensação da CSLL do contribuinte com a base de cálculo negativa de CSLL apurada em períodos anteriores pelas Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.995 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.004813/2009-97 3 empresas incorporadas, ainda que se tratasse de incorporação ocorrida antes da edição da MP nº 1.858-6/99. A partir deste entendimento, reapurou-se a CSLL do período verificando-se a redução do Saldo Negativo de CSLL. O litígio resume-se a este tema. Interposta Manifestação de Inconformidade, o Acórdão da DRJ manteve o Despacho Decisório negando provimento ao pleito do Contribuinte, que então interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, essencialmente reiterando os argumentos postos em sua impugnação, todos voltados a defender a possibilidade da dedução, na apuração da base de cálculo da CSLL, de base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores por empresas incorporadas antes da edição da MP nº 1.858-6/99, entendimento que seria corroborado pela legislação, por soluções de consulta, bem como por entendimentos deste Conselho. É a síntese do necessário. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – MÉRITO No mérito, a solução do presente caso fica vinculada ao quanto firmado na Súmula CARF nº 179, de aplicação mandatória aos membros deste Conselho por força do art. 72 c.c. com o art. 45, VI do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Independentemente dos intensos debates que antecederam a edição da Súmula em questão, e também independentemente da opinião pessoal deste Relator, a única solução possível para a presente demanda no âmbito deste Conselho é a negativa de provimento ao Recurso Voluntário, dado que a Súmula CARF nº 179 prevê o seguinte: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.995 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.004813/2009-97 4 “Súmula CARF nº 179 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1401-00.262, 9101-002.586, 9101-004.107, 9101-004.449 e 9101-005.393.” Adotando este entendimento no Despacho Decisório, a autoridade de origem constatou que, expurgada a compensação da base de cálculo negativa de CSLL oriunda das empresas incorporadas, apenas remanesceria ao contribuinte uma parcela do Saldo Negativo de CSLL vindicado, que já no referido despacho decisório foi reconhecida. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 190DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 – Mérito 3 – Dispositivo

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