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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10077550 #
Numero do processo: 13558.721954/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 19 54 /2 01 2- 47 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de restituição de PIS- PASEP/COFINS referente à pagamento indevido ou a maior, apresentado por meio de formulário, fundamentado em incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido pelo Estado da Bahia (subvenção para investimento). O despacho decisório indeferiu o pleito por considerar que a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou que: i. houve o recolhimento a maior de PIS e Cofins, pois incluiu na base de cálculo destes tributos o valor correspondente ao incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado da Bahia; ii. o crédito presumido de ICMS não configura faturamento, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins; iii. esta mesma matéria já foi objeto de análise e julgamento, sendo que, após decisão definitiva do Carf, houve o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre tais incentivos fiscais de ICMS; iv. a própria Receita Federal do Brasil, por meio do ADI/SRF nº 25/03, ao tratar da recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, corretamente afirmou que não deve haver a incidência do PIS e da Cofins sobre valores recuperados; v. embora o presente caso não se refira à recuperação de tributo pago indevidamente ou a maior, é perceptível a semelhança existente entre essa recuperação mencionada e o crédito presumido de ICMS; vi. independentemente do regime de apuração, cumulativo ou não cumulativo, o crédito presumido de ICMS outorgado pelo estado da Bahia, por ser meramente escritural, não pode ser considerado receita/faturamento e, dessa forma, não é tributável pelo PIS e Cofins; vii. este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça- STJ, cuja jurisprudência é pacífica, em não admitir a incidência de PIS e Cofins sobre o crédito presumido; viii. é precedente do CARF no sentido de que não há tributação de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS e, Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 ix. não é qualquer ingresso financeiro que se caracteriza receita tributável pelo PIS e Cofins, mas somente aquele proveniente do exercício da atividade empresarial, ou seja, decorrente de negócios jurídicos que tenham como objeto a venda de mercadoria ou de serviços ou como remuneração pelo uso de bens e direitos cedidos temporariamente. Sobreveio decisão de primeira instância administrativa, cujo acórdão recorrido foi, assim, ementado: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. A partir da edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 a subvenção para investimento passou a não integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterize. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizados em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o despacho decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão, vejamos: (...) Por outro lado, para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e da COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS continua integrando a base de cálculo das referidas contribuições. DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação acima, e, no uso da competência atribuída pela Portaria DRF/Itabuna nº 042/2009 combinada com a Portaria 028/2011, RESOLVO indeferir o pedido de restituição no valor de R$ 168.841,48, pleiteado por ITABUNA TEXTIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.933.349/000149, por falta de previsão legal. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Nesse mesmo sentido, há outras decisões deste E. Conselho Administrativo, nas quais cito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 Nesse sentido, por identificar a discussão com clareza e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.721954/2012-47 Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) Por último, no caso aqui sob análise, não foi posta em dúvida pela Fiscalização qualquer ponto quanto à demonstração ou à quantificação do valor pretendido, apenas entendendo a Fiscalização que a natureza jurídica do incentivo fiscal de ICMS (crédito presumido) consistiria em receita tributável de PIS/Pasep e da COFINS. Entendimento este que, como visto, não merece ser mantido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13634.002830/2008-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 28 30 /2 00 8- 22 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002830/2008-22 A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 116/125): O sujeito passivo acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2006 (ano-calendário 2005), consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 20 a 24, da qual tomou ciência em 19/06/2008, que apurou crédito tributário total de R$ 25.863,19. Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos tributáveis e glosa de imposto retido na fonte. Da seguinte forma: 1. Banco do Brasil, no valor de R$ 6.371,83, com compensação de imposto de R$ 173,08; 2. Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 16.511,89, com imposto retido de R$ 495,36; 3. Unimed Ponte Nova Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., no valor de R$ 1.318,55; Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002830/2008-22 4. Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde, no montante de R$ 7.567,79, com imposto retido de R$ 17,89; 5. Hospital Nossa Senhora das Dores, no valor de R$ 23.445,08, com compensação de imposto de R$ 1.954,07; 6. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 125,15; 7. Fundação Pampulha de Assistência à Saúde, no valor de R$ 34,00; 8. dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 173,08, relativo à fonte pagadora Vicente de Paula Mendes – Advogados Associados S/C. Inconformado, o defendente apresentou a impugnação de fls. 02 a 05, em 13/10/2008, afirmando em síntese que: 1. é pessoa de poucos conhecimentos legislativos e preenche sua declaração de imposto de renda, o que torna mais possível os erros e falhas em seu preenchimento; 2. a omissão do Banco do Brasil não procede, pois foi lançado outro CNPJ para informar tal rendimento considerado omitido, tendo ocorrido apenas erro material; 3. com relação à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, desconhece o rendimento; 4. procurando a Caixa Econômica Federal, foi informado que o valore recebido advém de uma decisão junto à Justiça Federal e que somente poderiam dar mais informações mediante ofício enviado pela Receita Federal; 5. se houve realmente tal remuneração advinda de algum processo indenizatório, não há incidência de imposto de renda, de acordo com o entendimento dos tribunais; 6. antes de se penalizar o contribuinte, é necessário que seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que informe a real origem do suposto crédito, quando foi liberado e a forma de pagamento; 7. a omissão de rendimento auferido da Unimed Ponte Nova ocorreu porque não recebeu o comprovante de rendimentos pagos, para fins de preenchimento de sua declaração, apesar das incisivas interpelações junto à fonte pagadora; 8. a suposta omissão relativa à fonte pagadora Minas Gerais Secretaria de Estado e Saúde não procede, pois, de acordo com a declaração da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, é ocupante de cargo por intermédio de convênio e recebe o pagamento por meio da SUP- Central de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado de Minas Gerais, que possui outro CNPJ; 9. o rendimento relativo ao Hospital Nossa Senhora das Dores, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil e Fundação Pampulha de Assistência à Saúde não foram informados pois não recebeu o comprovante de rendimentos pagos para preenchimento de sua declaração, apesar das incisivas interpelações; 10. não houve dolo desse contribuinte em omitir informações, ficando toda e qualquer responsabilidade voltada para a fonte pagadora, que não emitiu o comprovante, sendo que, de qualquer forma requer a retificação do lançamento em apreço, anulando a multa; Por fim, requer que todas as fontes pagadoras sejam intimadas para que comprovem a emissão do comprovante para fins de declaração, bem como o recebimento pelo contribuinte dos valores por ela informados, sob pena de cerceamento de defesa; Ainda, que todas as intimações e demais relativas à espécie sejam enviadas ao procurador do autor. Para instruir o pleito, o interessado apresentou documentos de folhas 05 a 15. Em 31/01/2011 encaminhou-se o processo à delegacia de origem a fim de que fossem intimadas as fontes pagadoras Caixa Econômica Federal, Minas Gerais Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a fim de que informassem o quantum recebido pelo interessado no ano-calendário 2005, de forma discriminada. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002830/2008-22 Às folhas 62/63, 69 a 82 e 91 a 107 constam respostas das fontes pagadoras. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte não apresentou razões adicionais de defesa. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cancela-se a parcela do lançamento que versa sobre omissão de rendimentos quando restar comprovado que já haviam sido informados pelo declarante. Por outro lado, constatada a omissão de rendimentos do contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, compete à autoridade lançadora, mediante lançamento de ofício, constituir o crédito tributário devido. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. É poder-dever da Administração lançar com multa de ofício o imposto decorrente de inexatidões e incorreções cometidas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual apresentada. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a ciência dos atos processuais se dá na forma estabelecida no Decreto nº 70.235, de 1972, devendo, no caso de utilizada a via postal, ocorrer no domicílio tributário do sujeito passivo. Cientificado da decisão em 30/07/2012 (fls. 128), o contribuinte por procurador habilitado interpôs, em 22/08/2012, recurso voluntário em extenso arrazoado (fls. 129/142), alegando, em apertada síntese, preliminarmente, acerca da dispensa da exigência de arrolamento de bens para seguimento do recurso; do cerceamento de defesa e da necessidade de respeito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que não foi cientificado do resultado das diligências requeridas pela DRJ/JFA; e do vício de nulidade da autuação em face da impossibilidade de o agente fiscal efetuar a graduação da multa de ofício aplicada. No mérito, apresenta discordância em relação aos rendimentos recebidos da CEF, alegando que são de origem indenizatória em razão de processo judicial, o que afasta a tributação sobre o valor recebido. Alega que a multa aplicada deveria ser fixada mediante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a equidade e a boa-fé do contribuinte, bem como a observância dos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva. Em relação aos rendimentos recebidos das fontes pagadoras Unimed Ponte Nova, Hospital Nossa Senhora das Dores, da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI e da Fundação Pampulha de Assistência à Saúde, não recebeu os respectivos informes de rendimentos, atraindo para elas a responsabilidade pelas citadas omissões. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Pugna ainda da necessidade da realização de diligência, por imprescindível, para esclarecem o motivo da recusa no fornecimento dos comprovantes de rendimentos pagos ao contribuinte, sob pena de cerceamento do direito de defesa, com posterior manifestação do Recorrente acerca das informações prestadas pelas aludidas fontes pagadoras. Cita escólio doutrinário a justificar a realização da prova. Requer, ao final, o cancelamento, ainda que parcialmente, do débito fiscal reclamado. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002830/2008-22 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 143/145. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos em litígio – da multa de ofício aplicada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 42.046,98 com IRRF de R$ 2.622,51, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento das omissões de rendimentos apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 116/125) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 30/34), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em escorar-se nas alegações e no suporte comprobatório que instruiu a peça impugnatória, contudo sem apresentar, mesmo que neste momento processual, documentação hábil e consistente a justificar a inexistência das omissões de rendimentos, sendo certo que ao ser intimado da diligência realizada (fls. 111/114) quedou-se silente, restando concluída a diligência realizada e retornando os autos para prosseguimento do julgamento (fls. 115), inocorrendo sobremaneira o cerceamento do direito de defesa alegado – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 119/124), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da Omissão de Rendimentos do Banco do Brasil: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002830/2008-22 Foi apurada omissão de rendimentos tributáveis auferidos do Banco do Brasil, no valor de R$ 6.371,83, com compensação de imposto de R$ 173,08. O contribuinte afirmou que a omissão do Banco do Brasil não procede, pois foi lançado outro CNPJ para informar tal rendimento considerado omitido, tendo ocorrido apenas erro material. À folha 09 consta documento emitido por Vicente de Paula Mendes Advogados Associados que informava que o interessado havia auferido do Banco do Brasil o valor tributável de R$ 6.381,73, com imposto retido na fonte de R$ 173,08. Já à folha 11 consta documento emitido pelo Banco do Brasil, que informa recebimento pelo contribuinte de valor a título de liquidação de depósito precatório. Na declaração de ajuste anual de folhas 39 a 43 constou rendimentos auferidos da fonte pagadora Vicente de Paula Mendes, no valor de R$ 5.769,42, com imposto retido na fonte de R$ 173,08. Logo, realmente ocorreu um erro de preenchimento na declaração do contribuinte, visto que havia recebido rendimentos do Banco do Brasil e não de Vicente de Paula Mendes Advogados Associados. No entanto, ainda permaneceu uma omissão de rendimentos, visto que foi informado pelo defendente um valor de R$ 5.769,42, quando o correto seria R$ 6.381,73. Assim, deve ser mantida a omissão de rendimentos tributáveis auferidos do Banco do Brasil, no valor de R$ 612,31. Da Omissão de Rendimentos da Caixa Econômica Federal: Asseverou o litigante que desconhece o rendimento com relação à fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Ainda alegou que, procurando a Caixa Econômica Federal, foi informado que o valor recebido advém de uma decisão junto à Justiça Federal e que somente poderiam dar mais informações mediante ofício enviado pela Receita Federal. A fim de solucionar o questionamento levantado pelo interessado de que não recebeu os rendimentos informados, foi encaminhado o processo à delegacia de origem para que fosse oficiada a Caixa Econômica Federal para informar o quantum recebido pelo interessado. O resultado da diligência solicitada por esta julgadora apontou no sentido de que o contribuinte realmente auferiu o valor tributável de R$ 16.511,89, com imposto retido na fonte de R$ 495,36. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte não se manifestou (fl. 114). Depreende-se de seu silêncio que entendeu a omissão de rendimentos e que com ela concorda. Dessa forma, havendo nos autos elementos que demonstram que realmente ocorreu a omissão do valor de R$ 16.511,89, mantém-se o feito fiscal neste aspecto. Por fim, afirmou que se houve realmente tal remuneração advinda de algum processo indenizatório, não há incidência de imposto de renda, de acordo com o entendimento dos tribunais. Apenas para esclarecer, já que levantada a questão na defesa, os rendimentos para serem considerados isentos e não tributáveis devem ter sido definidos por lei. Apenas a lei pode determinar a isenção de imposto de renda para rendimentos auferidos por um contribuinte. No caso, o litigante não trouxe aos autos qualquer documento que fizesse prova no sentido de que os rendimentos que auferiu da Caixa Econômica Federal teriam o benefício da isenção ou não tributação, por se tratar de verba indenizatória. Dos Rendimentos Tributáveis da Unimed Ponte Nova: Aduziu o contribuinte que a omissão de rendimento auferido da Unimed Ponte Nova ocorreu porque não recebeu o comprovante de rendimentos pagos, para fins de Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002830/2008-22 preenchimento de sua declaração, apesar das incisivas interpelações junto à fonte pagadora. No caso, ainda que afirme não ter recebido o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, a responsabilidade pela apresentação da declaração de ajuste anual, com oferecimento de todos os rendimentos tributáveis, é única e exclusivamente do contribuinte. Cumpre esclarecer, inclusive, que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. (...) No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Dessa forma, mantém-se também a omissão de R$ 1.318,55, por ser de única e exclusiva responsabilidade do contribuinte o oferecimento dos rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. (...) Das Outras Omissões de Rendimentos: Também foram apuradas as seguintes omissões de rendimentos: 1. Hospital Nossa Senhora das Dores, no valor de R$ 23.445,08, com compensação de imposto de R$ 1.954,07; 2. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 125,15; 3. Fundação Pampulha de Assistência à Saúde, no valor de R$ 34,00. O defendente asseverou que tais rendimentos não foram informados pois não recebeu o comprovante de rendimentos pagos para preenchimento de sua declaração, apesar das incisivas interpelações. Repetindo o já explicitado anteriormente, ainda que afirme não ter recebido o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, a responsabilidade pela apresentação da declaração de ajuste anual, com oferecimento de todos os rendimentos tributáveis, é única e exclusivamente do contribuinte. Mantêm-se, pois, as omissões de rendimentos apontadas. Da Multa Proporcional: (...) Dessa feita, a multa proporcional é perfeitamente cabível, já que foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, para fatos geradores a partir de 01/01/1997, alterado pelo artigo 14, da Lei nº 11.488/2007. (...) Trata-se, no caso, de penalidade pecuniária de natureza punitiva e desincentivadora e é calculada sobre o valor do tributo devido e não recolhido. Inclusive, é de se ressaltar, face a afirmativa de que não houve dolo, que caso esse fosse apurado pela autoridade lançadora, a penalidade aplicada seria qualificada, passando ao patamar de 150%, o que não ocorreu. Pelo exposto, mantém-se a multa apurada. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em litígio, não há como desconstituir a presunção de veracidade das DIRF, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002830/2008-22 Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações contidas nas DIRF emitidas pelas fontes pagadoras Banco do Brasil, CEF (inexistindo nos autos, no particular, qualquer comprovação acerca da natureza indenizatória dos rendimentos recebidos, a justificar a isenção tributária), Unimed Ponte Nova, CASSI, Hospital Nossa Senhora das Dores e Fundação Pampulha de Assistência à Saúde, e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca das omissões apuradaa – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2005 dos rendimentos recebidos, no valor total de R$ 42.046,98 com IRRF de R$ 2.622,51 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento e o crédito tributário apurado. Quanto à aplicação da multa de ofício, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Em relação às supostas violações aos princípios constitucionais aventados, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se manifestar ou pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto ao pedido de dilação probatória, mediante diligência junto as fontes pagadoras para prestação de esclarecimentos acerca dos rendimentos informados em DIRF e da ausência de emissão dos informes de rendimentos, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial quanto às omissões apuradas. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito, tendo em mente que a responsabilidade pela apresentação da DAA é exclusiva do contribuinte, cabendo-lhe Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.950 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.002830/2008-22 ofertar à tributação o total dos rendimentos tributáveis recebidos, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida. Alia-se o fato de que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, no que tange ao arrolamento ou depósito recursal, vale destacar que a questão já restou superada, ao teor da Súmula Vinculante n° 21 do STF, não sendo mais cabível sua exigência para seguimento e admissibilidade recursal, portanto nada a prover no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 155DF CARF MF Original

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4831994 #
Numero do processo: 12045.000120/2007-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2000 a 31/03/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n° 9.711/98. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.376
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CCO2/CO5 • BrasIlia, 05 / °3 / 09 Fls. 159 Isls Sousa Moura Matr. 4295 da,_;.-r )erti, MINISTÉRIO DA FAZENDA "4-Tau, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUINTA CÂMARA Processo a' 12045.000120/2007-54 Recurso n° 142.504 Voluntário Matéria Cooperativa de Trabalho. Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral. Acórdão n. 205-01.376 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP CUIABÁ / MT • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2000 a 31/03/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CG/ME - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 12045.000120/2007-54CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.376 Brasília 05-_/ 0 3 o 9 Fls. 160 " mo Sousa moura "Á Matr. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. $4/zhi JULIO S VIEIRA GOMES Presiden e " 'és R -• O OLIVEIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). 2 • 20 OCÍMF - ° gaiata CJ,mara Processo rt• 12045.000120/2007-54 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01376 Brasília 195" / 02 o9 Eis. 161 Isis Sousa Moura Matr 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Cuiabá / MT, Decisão-Notificação (DN) 10.401.4/0029/2005, fls. 087 a 093, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 048 a 050, o lançamento refere-se a contribuições sociais devidas, relativo a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, referente à empresa prestadora de serviços DIGITEC (Digitação e Serviços LTDA), e as incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura da prestação de serviço, relativo a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, UNIMED (Cooperativa de Trabalho de Serviços Médicos). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 054 a 076, acompanhada de anexos. A DRP analisou os autos e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 099 a 0133, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento deve ser anulado, pois não há, pelo Discriminativo Analítico de Débito (DAD) ou por qualquer outro documento, como verificar a base de cálculo e os documentos fiscais que embasaram o hl:Içamento, cerceando o direito à ampla defesa; 2. O tribunal administrativo pode afastar a aplicação da Lei por incompatibilidade com a Constituição Federal (CF/88); • 3. O Art. 31, da Lei 8.212/1991, viola o Art. 128 do CTN, pois não há qualquer caráter vinculativo entre o tomador e o prestador de serviços mediante cessão de mão-de-obra; 4. Para que possa ocorrer a transferência de responsabilidade pelo crédito tributário, é necessário que haja a vinculação; 5. Ocorreu afronta ao Princípio da Legalidade, inconstitucional' e, quando o Art. 31, da Lei 8.212/1991 utilizou como base de cáLQ4tbde tributo o valor da nota fiscal ou fatura, criando, portanto, nova contribuição, sem previsão na CF/88; 3 2 C:-.Cár—, rriara CON:-Cba_ COM O ORIGINAL Brasina,oS, oS, o g Processo ri• 12045.000120/2007-54 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.376 toes r, Otir a Moura r‘ r ,:a 4295 Fls. 162 6. Houve ofensa ao Principio da vedação ao Confisco, quando a Lei criou a retenção de 11%, configurando-se em contribuição social nova, que deveria ter sido instituída por Lei Complementar; 7. Há ilegalidade/inconstitucionalidade no inciso IV, Art. 22, da Lei 8.212/1991, que criou a contribuição sobre o valor dos serviços prestados por cooperativas, já que não há previsão constitucional para a utilização desta base de cálculo; 8. Há que se considerar que a Unimed entrega à recorrente um produto (plano de saúde) e não um serviço; 9. Pelas razões expostas, a recorrente requer o conhecimento do recurso, declarando, preliminarmente, nulo o lançamento e, quanto ao mérito, que seja dado provimento ao pedido. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0151 a 0156, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. • 4 _ 2° CG/MI - OutnI C .criz-aca Processo n CONFERE COM O ORIGINAL• 12045.000120/2007-54 CC07JCO5 Acórdão n.• 205-01.376 Brasma. og i o 3 9 Fls. 163 1515 SOUFtt Moura M.I s t 4295 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão presente no recurso refere-se a necessidade de anulação do lançamento, devido a nenhum documento possibilitar à recorrente a verificação da base de cálculo e dos documentos fiscais que embasaram o lançamento, cerceando o direito à ampla defesa. Não há razão no argumento da recorrente. Pela análise dos autos, verificamos que consta anexo, Relatório de Lançamentos (RL), fls. 025 a 035, onde constam descrições sobre os documentos que serviram de base ao lançamento, bem como as bases de cálculo adotadas. Portanto, a recorrente possuiu total e ampla possibilidade de defesa. Quanto às várias alegações de inconstitucionalidades existentes no lançamento, ressaltamos que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, no Capítulo III do Titulo IV, no que trata do controle da constitucionalidade das normas. O constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." 5 - • 2° COMf - Cu. • :1( C '..rnr.rat_ CONFLRE COM 0 ORIGINAProcesso n• 12045.000120/2007-54 CCO2/CO5 Acórdão n.* 205-01376 Brasiiia. Els. 164 1515 St-u• 1 M,uro M‘itf Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatorio ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese do tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminar= e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO • Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente que a Lei n° 9.711/98, em seu artigo 23, alterou a redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão-de-obra. Lei 8.212/1991: Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do més subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § • 5° do art. 33. 6 2° CCiMF - Oufrela Cr.:.-rrza • • CONFERE COMO ORSatNAL Processo n° 12045.000120/2007-54 CO32/CO5 Acórdão 205-01.376 Brasilia. 05 / 03 I 0 9 Fls. 165 • leis Sousa Moura id Mau 4295 A partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, alterou-se a natureza jurídica da relação entre o Fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão-de-obra, deixando de existir a solidariedade, criando-se a substituição tributária, estribada no art. 128 do CTN. CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A substituição tributária, vigoroso instrumento de controle racional e de fiscalização eficiente, é além de tudo, técnica arrecadatória de muita valia nos tempos atuais. A retenção é a obrigação imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. O Relatório Fiscal informa que a recorrente contratou serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deixando, porém, de reter 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, para recolhimento subseqüente ao da emissão das notas fiscais, em nome das empresas cedentes de mão-de-obra. A recorrente alega que o Art. 31, da Lei 8.212/1991, viola o Art. 128 do CTN, pois não há qualquer caráter vinculativo entre o tomador e o prestador de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Em primeiro lugar, ressaltamos à recorrente que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regas jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação. Por fim, claro está que a determinação legal seguiu o disposto no CTN, pois a lei atribuiu de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa e esta terceira pessoa está vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, já que contrata serviço remunerados, fato gerador de contribuição. Esclarecemos, também, que a contribuição sobre o valor pago à cooper tiva possui previsão legal e refere-se à contribuição de responsabilidade da contratante. Portanto, não há relação com a retenção sobre prestação de serviço algum. 7 ctor4C.Ft..eltr;z,Et. oRtGINP"- Processo tf 12045.000120/2007-54 o9 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.376 Brasitia. Fls. 166 r rortif::1 1515;2:,t, .rne, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 • R ELO OLIVEIRA Relator •

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Numero do processo: 10480.720429/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-011.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.908, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho(suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA DO TIPO C. CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à gasolina tipo A para a obtenção da gasolina do tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, é considerado insumo pela legislação PIS/Pasep e COFINS. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Vencido o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 04 29 /2 01 0- 03 Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.908, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.720427/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho(suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento relativo à crédito de PIS-Pasep/Cofins na sistemática não cumulativa, vinculado à receita do mercado interno. Nos termos do voto condutor do Acórdão combatido, a autoridade fazendária verificou irregularidades na apropriação de créditos das contribuições, procedendo a glosa e/ou rateio proporcional. i) aquisição de álcool anidro a título de Insumo, objeto de glosa; ii) despesas de Armazenagem e Frete em relação ao álcool anidro, objeto de glosa; iii) despesas de Energia Elétrica, levadas ao rateio proporcional; iv) despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, levadas ao rateio proporcional; v) Outras Operações com Direito a Crédito, objeto de glosa. No entanto, o julgador a quo analisou apenas os itens i e ii (aquisição de álcool anidro a título de Insumo, objeto de glosa e despesas de Armazenagem e Frete em relação ao álcool anidro, objeto de glosa), justificando tal situação da seguinte maneira, in verbis: Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 Em sua defesa, a contribuinte questiona expressamente apenas os itens i), ii) e v) acima, requerendo ao final, de forma genérica, o deferimento integral do pedido de ressarcimento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), não se admite a negação geral, considerando-se não questionada a matéria a qual não tenha sido expressamente contestada (art. 17), pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16). Desse modo, considerando que a contribuinte nada argumentou expressamente em relação ao rateio proporcional das despesas de Energia Elétrica e das despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas, constantes dos itens iii) e iv), acima, consideram-se não questionadas as matérias, operando-se a preclusão processual. Ainda, oportuno registrar que a glosa de despesas de Armazenagem e Frete se deu apenas em relação ao álcool anidro, perdendo objeto o pedido feito para se reconhecer a existência do direito ao crédito relativo ao frete e a armazenagem dos combustíveis gasolina e diesel. Também, a despeito de a interessada ter apresentado razões de defesa específicas em relação à glosa do valor de R$ [...], relativo a Outras Operações com Direito a Crédito, tais objeções deixam de ser aqui apreciadas, pois referidas operações se reportam, como dito, ao período de apuração [...], distinto daquele tratado nos presentes autos. Nesses termos, o Acórdão da DRJ foi, assim, ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LIMITE DA LIDE. Foge à alçada das Delegacias de Julgamento a competência para apreciar “manifestação de inconformidade” apresentada em oposição a compensação de ofício de débitos em aberto. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, operando- se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA FINS CARBURANTES ADICIONADO À GASOLINA. O álcool para fins carburantes esteve sujeito ao regime de apuração cumulativa até 30/09/2008, não sendo cabível, no período citado, a apuração de crédito na sua aquisição e nem em relação aos custos e despesas a ele vinculados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a pessoa jurídica possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo C e (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 Trata-se de despacho decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/Pasep no regime não cumulativo - Mercado Interno, do 3º trimestre de 2006, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, quais sejam: i) aquisição de álcool anidro a título de insumo; ii) despesas de armazenagem e frete em relação ao álcool anidro; iii) despesas de energia elétrica, levadas ao rateio proporcional; iv) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, levadas ao rateio proporcional e v) outras operações com direito a crédito. Constato que a defesa da Recorrente, no recurso dirigido ao Conselho Administrativo, silencia quanto às glosas indicadas nos itens iii, iv e v. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, no tocante às glosas indicadas nos itens iii, iv e v supracitados. Assim, a discussão central da presente lide restringe-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/Pasep sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo A com o objetivo de obter a gasolina tipo C, destinada a venda e ao creditamento de despesas de armazenagem e frete em relação a combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no Recurso Voluntário. Do pedido de perícia Nego provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de perícia, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, totalmente de forma genérica. Dos bens utilizados como insumo: álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina do tipo A na obtenção da gasolina tipo C. Do direito de gerar crédito de PIS/Pasep e COFINS pela aquisição de álcool anidro como insumo da gasolina do tipo C Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 A lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina do tipo C, após a sua adição à gasolina do tipo A, geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. A Fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina do tipo A, na formulação da gasolina do tipo C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. A primeira questão é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo para a produção de gasolina do tipo C. Ante a falta de consenso, persiste divergência em julgamentos do Egrégio Conselho nesse particular. De um lado, há decisões que salvaguardam o entendimento do Fisco de que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina do tipo A como insumos do produto gasolina do tipo C, destinado à venda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21). Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20). Por outro lado, acham-se apreciações pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo C, já que aquele é considerado insumo. Senão, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). (Acórdão nº 3401-009.479, de 24/08/2021). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).(Acórdão nº 3402-007.012, de 26/09/2019). O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de distribuição atacadista e comercialização de combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, adquirindo, das usinas, álcool anidro para a produção de gasolina tipo C, através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão do álcool anidro à gasolina do tipo A. A definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado é definido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP): - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de- açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. A Resolução ANP nº 36, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005, definia o Álcool Etílico Anidro Combustível (álcool anidro) como álcool destinado aos distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 do tipo C, e determinava que a realização das adições de álcool anidro à gasolina do tipo A fosse realizada por distribuidor autorizado pela ANP. Art. 2º. Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificam-se em: I – Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) – produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e,” (...) Art. 6º. O Distribuidor de combustíveis automotivos, autorizado pela ANP a realizar as adições de AEAC à gasolina A, para produção da gasolina C, deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês, uma amostra testemunha armazenada em embalagem devidamente identificada, lacrada, coletada ao final do dia de cada tanque de AEAC em operação, acompanhada do Certificado da Qualidade emitido pelo Produtor ou Importador, sempre que houver recebimento deste produto. Sendo mais didático, dentre a cesta de combustíveis ofertada pelo distribuidor, destaca-se a gasolina, que não é vendida em sua forma pura (gasolina tipo A), pelo dever de ser misturada com álcool, na denominação técnica de gasolina tipo C. Essa classe inclui as gasolinas aditivadas, premium e comum. Nesse ponto, vale observar que na própria ANP, ao estabelecer o destino do álcool anidro, faz referência à produção da gasolina tipo C, demonstrando tratar-se de uma mistura que acarreta um novo produto elaborado a partir de dois insumos: álcool anidro e gasolina do tipo A. Em que pese haver questionamento no tocante a considerar a gasolina tipo C produto industrializado (nos termos do parágrafo único do art. 46 do CTN), a meu ver, a característica de ser produto industrializado ou não, para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, é irrelevante no caso em comento. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 É que fabricação de produtos corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e produção de bens refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem a transformação material de insumo(s) em um produto novo destinado à venda. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas nos incisos I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). Art. 5° Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes; Obviamente, há atividades que se encontram em zona intermediária entre a mera revenda e a produção de bens e, em razão disso, oferecem dificuldades de interpretação acerca da modalidade de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser aplicada à hipótese (aquisição de bens para revenda ou de insumos produtivos, inciso I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nesses casos, o enquadramento somente pode ser feito a partir da análise do caso concreto para verificação da atividade efetivamente desenvolvida. E aqui, entendo que o álcool anidro é um dos elementos estruturais e inseparáveis (critério da essencialidade) do processo de produção da gasolina do tipo C, já que a produção deste exige uma reação físico- químico de fusão do álcool anidro à gasolina tipo A. Nesse ritmo, mister destacar que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C (um novo produto destino à venda), e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Por isso, corretamente, a Instrução Normativa nº 594/2005 previa a possibilidade de descontar créditos decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo para a produção de outros combustíveis, na forma do art. 3º das Leis10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e daCofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: I - aquisições de bens e serviços efetuadas no mês, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º, no caso de pessoa jurídica fabricante desses produtos; II - aquisição dos produtos relacionados no art. 1º para serem utilizados como insumos na produção de bens ou prestação de serviços, no caso das pessoas jurídicas em geral;” (...) Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é elemento estrutural e inseparável (critério da essencialidade) para a produção da gasolina tipo C, o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170. Quanto ao regime de tributação monofásico, será apresentado o voto do i. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado, pelo entendimento de que a incidência monofásica do PIS/Pasep e da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas, com precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...). VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3o do art. 1o; (...). 26. O citado art. 1o, §3o, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à época dos fatos: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). (g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1o; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004, a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1° da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1o (...). (...). § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1o (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401002.893: “(...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produção-comercialização de determinado produto, seleciona a Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produção-comercialização". Ele tem seu termo quando o produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente o âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, espera-se que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributário-fiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos essas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece-me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado: · que ele é insumo para a produção da gasolina C; · que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C; que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro; · que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...)” 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz que: “(...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendo-se em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repita-se, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permite-se àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado a estorná-los ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...).” 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever: Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. 38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5o da lei 9.718/98, o Decreto n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...). Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Por essas razões, correta a Recorrente a respeito do direito ao crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Contudo, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da legitimidade para a tomada dos créditos nesse particular, única razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito de PIS/Pasep e da COFINS O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito a crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição do álcool anidro (definido como insumo) para a produção da gasolina do tipo C, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela Recorrente. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720429/2010-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito em relação às operações de aquisição de álcool anidro utilizado como insumo na produção de gasolina do tipo C, bem como em relação às despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de vendas utilizadas na aquisição de álcool anidro, definido como insumo para a produção da gasolina tipo C, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 795DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.906536/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ.
Numero da decisão: 3401-011.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 65 36 /2 01 8- 67 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, regime não cumulativo, indeferido pela RFB, por meio de despacho decisório. Consta, nos autos, que a Recorrente obteve decisão favorável em Mandado de Segurança, exonerando-a do recolhimento do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, bem como autorizando a compensação das quantias indevidamente recolhidas, com tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado e o direito creditório foi habilitado. Todavia, na ação fiscal, a autoridade administrativa constatou que houve a compensação dos débitos escriturados das contribuições com o crédito reconhecido judicialmente, antes dos descontos dos créditos do período de apuração. Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade com as seguintes razões, em síntese: i. impetrou Mandado de Segurança, que fora julgado procedente exonerando-a do recolhimento de PIS e da COFINS consoante a base instituída pelo artigo 3º, §1° da Lei n° 9.718/98, bem como autorizando a Manifestante a compensar as quantias indevidamente recolhidas a este título, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado; ii. apurou as contribuições de PIS e COFINS devidas e compensou, através de PER/DCOMP, com o crédito decorrente da decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança; iii. diante da existência de saldo credor em decorrência de créditos apurados nos períodos em questão, transmitiu Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS não-cumulativos referentes aos mesmos períodos de apuração, em observância ao art. 16 da Lei n° 11.116/2005; iv. salienta, ainda, que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 v. exerceu seu direito à compensação, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial; vi. os procedimentos realizados pela Recorrente não trouxeram qualquer prejuízo ao fisco ou vantagem indevida ao contribuinte e vii. a Instrução Normativa n° 1717/2017, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, "líquido das utilizações por desconto ou compensação" não pode restringir o sentido e alcance do termo "compensação'', sob pena de inconstitucionalidade e viii. a fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a Recorrente. A DRF julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário, a Recorrente suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como depreende dos fatos, enquanto o Fisco defende que o contribuinte deve efetuar primeiro o desconto dos créditos, depois a compensação e, ao final, o ressarcimento do saldo credor, a Recorrente sustenta que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial no lugar daqueles apurados no período compreendido e ante a existência de créditos remanescentes, advindos da apuração da contribuição no período, o ressarcimento. A Recorrente ainda expõe que a IN da RFB, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação não pode restringir o sentido e alcance do termo compensação, sob pena de inconstitucionalidade. No entanto, não merece prosperar a tese recursal da Recorrente. Explico. São inúmeros os julgados deste CARF que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Observe-se o Acordão CARF nº 9303-009.559: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo nº 11020.006664/2008-26 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar – e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRA LEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). O entendimento tem por base o fundamento de que o art. 170 do CTN estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensações de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública possam vir a ser realizadas e que esta atribuição está expressa de forma clara no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Nesse sentido, o próprio CTN, nos art. 96 c/c art. 100, estipula que os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias são normas complementares compreendidas no conceito de legislação tributária. E a legislação tributária, vigente à época, prescreve que o saldo credor de PIS/COFINS passível de ressarcimento deve ser aquele apurado em cada trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, conforme determina os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo transcritos: Lei nº 10.833/2003: 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I. - exportação de mercadorias para o exterior; II. - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 III. - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I. - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3°. IN SRF nº 1.300/2012: Seção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4° Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Como se verifica nos dispositivos supracitados, ao contrário do que pretendeu a Recorrente, não é opcional ao contribuinte se utilizar de um saldo credor das contribuições visando o ressarcimento antes de proceder aos descontos no próprio trimestre-calendário. Vale dizer, para que o contribuinte tenha direito a se ressarcir dos créditos em determinado trimestre, esses precisam ser apurados, após os descontos das respectivas contribuições, em respeito ao princípio da não cumulatividade. No entanto, não foi isso que a Fiscalização apurou. A Recorrente apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns (e não escriturais), declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial. Quanto aos créditos escriturais, uma parte foi objeto de ressarcimento e a outra foi reservada para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento. Ademais, o entendimento do Fisco vai ao encontro do posicionamento do STJ de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, mesmo que de forma indireta, como procedeu a Recorrente. A Unidade de Origem e a DRJ deixaram bem claro que, relativamente à sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido direito creditório da Contribuinte contra a Fazenda Pública, a opção restringir- se-ia à compensação administrativa ou ao recebimento dos valores via precatórios (por meio de execução). Por fim, a respeito da alegação de que a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, mister destacar que a própria autoridade fazendária, por meio de intimação fiscal, antes da emissão do despacho decisório, alertou a Recorrente sobre os problemas encontrados, indicando solução e oportunizando retificação de sua escrita contábil: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 A Bobst optou pela esfera administrativa, portanto, não poderia se restituir desse crédito judicial diretamente. Para contornar esse problema, usou, em tese, de astúcia. Descrevo abaixo o seu modus operandi: b) Segundo a legislação corrente, somente os créditos dos grupos 200 (crédito vinculado à receita bruta não tributada no mercado interno) e 300 (crédito vinculado à receita bruta de exportação) são passíveis de ressarcimento. O crédito do grupo 100 (crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno) só pode ser utilizado na escrita fiscal para descontos com os débitos do próprio período ou posteriores; c) No conceito da não cumulatividade, as contribuições de PIS/COFINS apuradas DEVEM ser descontadas dos créditos disponíveis. Se houver saldo credor do grupo 100, o sujeito passivo pode aproveitá-lo nos meses subsequentes para deduzir das contribuições futuras. Se houver saldo credor dos grupos 200 e/ou 300, o sujeito passivo pode pedir ressarcimento desses créditos ou aproveitá-los em deduções futuras. Ou seja, o conceito de não cumulatividade não deixa margem para o sujeito passivo utilizar o crédito apurado como bem entender. d) No entanto, não foi isso que a auditoria apurou. Segundo o EFD Contribuições (registros M200 e M600), o sujeito passivo apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns, declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial mencionado acima; e) Quanto aos créditos, os dos grupos 200 e 300 foram objetos de ressarcimento e o crédito do grupo 100 foi reservado para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Ou seja, esse tipo de crédito ainda permanece na escrita fiscal do sujeito passivo; f) Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento; g) Com esse mecanismo, o sujeito passivo consegue se restituir parcialmente do crédito judicial de forma indireta, pois parte do crédito ressarcível que deveria ser utilizado nos descontos é agora integralmente ressarcido ou aproveitado na sua escrita fiscal para uso futuro; h) Tomaremos como exemplo de tudo que foi mencionado, o período de apuração –PA 10/2015, do COFINS; i) O valor apurado dessa contribuição no EFD Contribuições (registro M600) foi de R$ 178.979,31. Observem que pelo registro M600 não houve desconto: (...) j) Apesar de não haver o desconto, o sujeito passivo possuía crédito para tal (registro M500): (...) k) O valor de R$ 176.278,28 (contribuição – valor retido) foi compensado com credito judicial (DCOMP de nº 40282.76674.220217.1.7.57-4400): Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 l) Observem que o sujeito passivo deveria utilizar os créditos disponíveis para descontar da contribuição apurada. Nesse exemplo deveria utilizar todos os tipos de crédito disponíveis: 101, 108, 201, 208, 301 e 308 (somatório desses créditos é igual a R$ 166.150,65) e restaria um saldo a pagar de COFINS no valor de R$ 10.127,63 ( 178.979,31 - 2.701,03 – 166.150,65); m) De saldo a pagar o sujeito passivo transformou em ressarcimento, transmitindo um pedido de ressarcimento de COFINS, informando ter R$ 78.165,16 de crédito ressarcível no mês de outubro de 2015. Ver trecho do PER 00388.49360.160317.1.1.19-2855 abaixo: n) Não contente no modo de agir, os créditos não aproveitados no ressarcimento (tipo de crédito 101, 108 e 308) e os utilizados no ressarcimento (tipo de crédito 201, 208 e 301) foram deslocados como créditos extemporâneos. Abaixo segue o trecho do registro 1500 do ECD do mês de dezembro de 2016: 5- Para solucionar os problemas relatados, INTIMO o sujeito passivo a: a) Retificar o EFD Contribuições dos anos de 2015 e 2016 para ajustá-los ao conceito de não cumulatividade do PIS/COFINS; b) As retificações da EFD Contribuições devem levar em conta também os créditos extemporâneos declarados nos registros 1100 e 1500.; c) Cancelar as DCOMPs que compensam débitos de PIS/COFINS escritural; d) Retificar as DCTFs do período, observando os valores de saldo a pagar; e) Depois de efetuar todos os ajustes acima, retificar os pedidos de ressarcimento de forma a refletir os novos valores.” 20. Em resposta à intimação, o sujeito passivo, em mais de uma vez, afirmou categoricamente que estava certo e não iria retificar os EFDs e os PER/DCOMPs, pois a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 não o obrigava a fazer os descontos. Arguiu ainda que o crédito não aproveitado em determinado mês poderia ser aproveitado nos meses subsequentes, devendo ser observado como termo de início para contagem do prazo prescricional de cinco anos o primeiro dia do mês seguinte ao da sua apuração (as respostas às intimações foram anexadas em Anexo II). 21. O sujeito passivo foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal de Jundiaí para convencê-lo que a solução encontrada era contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. Compareceu a sra. Teresinha Nardin Fabiano (representante da BOBST) e um advogado, que além de ser deselegante no trato com a Fazenda Pública Federal, não se convenceu das argumentações apresentadas. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906536/2018-67 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13450.000350/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ISENÇÃO. ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL OU DOCUMENTO VICÁRIO. INABILIDADE DE PARECER JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da legislação de regência, o reconhecimento da isenção decorrente do acometimento por moléstia ou doença grave pressupõe a realização de perícia médica por órgão oficial, corporificada em laudo. A ausência de laudo médico oficial impede o reconhecimento da isenção pleiteada. A menção à existência do laudo, em parecer jurídico, não afasta a necessidade de juntada aos autos de cópia desse documento, ou de outro documento dele vicário.
Numero da decisão: 2001-006.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ISENÇÃO. ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL OU DOCUMENTO VICÁRIO. INABILIDADE DE PARECER JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da legislação de regência, o reconhecimento da isenção decorrente do acometimento por moléstia ou doença grave pressupõe a realização de perícia médica por órgão oficial, corporificada em laudo. A ausência de laudo médico oficial impede o reconhecimento da isenção pleiteada. A menção à existência do laudo, em parecer jurídico, não afasta a necessidade de juntada aos autos de cópia desse documento, ou de outro documento dele vicário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 45 0. 00 03 50 /2 01 1- 81 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000350/2011-81 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação contra Notificação de Lançamento (fls. 4/8) referente ao imposto de renda pessoa física exercício 2010; ano-calendário 2009. Detectada omissão de rendimentos de R$ 175.662,30, pagos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, apurou-se imposto de renda suplementar de R$ 2.132,71, em substituição a saldo de imposto de renda a restituir declarado, de R$ 36.046,52. O contribuinte impugna o lançamento (fls. 3 e 9/12) e alega ser isento porque é pensionista e portadora de moléstia grave, cegueira, desde 2007, conforme comprova atestados médicos e laudo médico fornecido por serviço médico oficial. Anexados à impugnação, atestados médicos (fls. 13/14 e 16) e parecer nº 050/10/MSDAL/PJ/IPERN (fls. 17/22) e despachos administrativos do IPERN (fls 23/24). A impugnação é tempestiva, instaura o litígio e será apreciada. A isenção de rendimentos de pensão em virtude de condição pessoal de portador de moléstia grave está disciplinada no inciso XXXI (pensão) XXXIII (aposentadoria ou reforma) e parágrafos 4° e 5° do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999, dispositivos que determinam o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador de moléstia grave, entre as quais a neoplasia maligna. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida , e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º ). § 5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000350/2011-81 II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. A isenção estabelecida nestes dispositivos alcança portanto os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de doença grave especificada em lei e comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial a partir da data em que a doença foi contraída (diagnosticada) quando constar expressamente no laudo pericial. No caso em concreto, apesar de alegado, os documentos omitidos por médicos são apenas atestados (fls. 13/14, 16) e não substituem, o laudo médico pericial, documento exigido pela lei. Ademais, ressalta-se, nestes atestados não há indicação de doença grave prevista em lei, pois apenas há referência a “défict visual importante ou acentuado, sem possibilidade de tratamento cirúrgico”, doença portanto, que não dá direito à isenção pleiteada.. Registra-se que, o parecer, de 15/05/2010, também anexado (fls. 17/21) menciona que exame da Junta Médica de Pau dos Ferros (RN) realizou exames na impugnante, e “concluiu ser a mesma portadora de cegueira total em ambos os olhos (CID 10 H54.0), a partir de 21/03/2010”. Entretanto, um parecer emitido por assessor jurídico não é laudo médico nem documento hábil para a comprovação de moléstia grave. Não substitui o laudo pericial oficial. Isto posto, voto no sentido de julgar a impugnação improcedente e por manter o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. A isenção de proventos de pensão de portador de moléstia grave aplica-se àquelas doenças relacionadas especificamente em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do recorrente é indevida; b) inexiste omissão, em razão dos rendimentos serem isentos por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000350/2011-81 Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000350/2011-81 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.255 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13450.000350/2011-81 No caso em exame, a ausência de laudo médico oficial impede o reconhecimento da isenção pleiteada. A menção à existência do laudo, em parecer jurídico, não afasta a necessidade de juntada aos autos de cópia desse documento, ou de outro documento dele vicário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 48DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.923110/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto no processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC.: COQUE DE PETRÓLEO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. FABRICAÇÃO DE CIMENTO. A utilização do coque de petróleo como combustível no processo produtivo do cimento ocorre mediante contato direto do produto em fabricação, inclusive agregando-se ao produto final. Caracteriza-se, assim, como produto intermediário nos termos da legislação do IPI. DIREITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PROGRAMÁTICO DA CF/88. MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA EM CONFLITO COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS Ao se constatar que a opção por determinado combustível considera, dentre outros, o menor impacto ambiental, deve-se aferir valor à sua utilização no processo produtivo. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. MATERIAIS EXPLOSIVOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010.
Numero da decisão: 3201-010.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento; (ii) pelo voto de qualidade, para não reconhecer os créditos em relação ao material refratário e aos explosivos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item; e (iii) por unanimidade votos, não reconhecer o crédito relativo a partes e peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.638, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.923108/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto no processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC.: COQUE DE PETRÓLEO. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. FABRICAÇÃO DE CIMENTO. A utilização do coque de petróleo como combustível no processo produtivo do cimento ocorre mediante contato direto do produto em fabricação, inclusive agregando-se ao produto final. Caracteriza-se, assim, como produto intermediário nos termos da legislação do IPI. DIREITO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PROGRAMÁTICO DA CF/88. MEIO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA EM CONFLITO COM OS VALORES CONSTITUCIONAIS Ao se constatar que a opção por determinado combustível considera, dentre outros, o menor impacto ambiental, deve-se aferir valor à sua utilização no processo produtivo. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 10 /2 01 5- 21 Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 MATERIAIS EXPLOSIVOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento; (ii) pelo voto de qualidade, para não reconhecer os créditos em relação ao material refratário e aos explosivos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item; e (iii) por unanimidade votos, não reconhecer o crédito relativo a partes e peças. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.638, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.923108/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil . Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que DEFERIU EM PARTE o ressarcimento solicitado no PER nº [..], no valor de R$ [..], e homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº [..], gerando a cobrança ora contestada de R$ [..] em débitos da contribuinte. De acordo com referido despacho, o valor do crédito não foi reconhecido razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme Informação Fiscal, parte expressiva dos insumos que o contribuinte alega que deram origem aos créditos pleiteados não pode ser classificada como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), conforme definidos no Regulamento do IPI, Instrução Normativa SRF nº 33/99, Parecer Normativo CST n. 65/79 e demais legislação pertinente. Por esse motivo foram glosados créditos de IPI decorrentes das aquisições dos seguintes produtos: a) coque de petróleo, b) partes e peças de máquinas e c) material refratário (tijolo, argamassa, massa e concreto) e d) material explosivo. O crédito solicitado diz respeito ao saldo credor do [..] trimestre de [..], apurado pelo estabelecimento de CNPJ: 60.869.336/0003-89. Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões expostas a seguir: PRELIMINARMENTE: TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA REQUERENTE. QUESTÃO SUPERADA NA DRJ (trecho em vermelho será excluído do acórdão, incluído apenas para leitura) Portanto, devido ao equívoco na ciência do contribuinte, considero que a manifestação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF). E, dela conheço.. O despacho decisório n' [..] foi emitido pela Autoridade Fiscal da DRF de [..] em [..]. Para intimar a Requerente, a Receita Federal enviou uma correspondência a endereço situado em São Paulo/SP. No entanto, a intimação postal restou infrutífera, conforme comprovante de rastreamento anexo, que demonstra que a correspondência foi devolvida à RFB pelos Correios. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Diante disso, a Receita Federal expediu edital de intimação, que se considerou realizada em [..], nos termos do art. 23, § 2º, IV, do Decreto n' 70.235/1972. Tendo transcorrido o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação de inconformidade (art. 74, § 9º, da Lei n' 9.430/96), a Receita Federal "ativou" os débitos compensados no relatório de restrições fiscais da Requerente . Ocorre que a intimação da empresa, tanto via postal quanto por edital, é absolutamente nula, pois a Requerente já havia feito a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) muito antes da data em que proferido o despacho decisório. O art. 127 do Código Tributário Nacional determina ser faculdade do contribuinte a escolha de seu domicílio tributário, cabendo à Administração Pública desconsiderar essa opção apenas se tal fato impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Tanto é assim, que a própria Receita Federal, ao regulamentar o art. 23 do Decreto n' 70.235/72, previu a possibilidade de escolha desse tipo de domicílio tributário, conforme se verifica na Portaria SRF n' 259/2006, que dispõe o seguinte: "Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pela Portaria RFB n* 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. $ IoPara efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. §2º A autorização a que se refere o § Iº dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e- CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n* 574, de 10 de fevereiro de 2009) " Uma vez realizada a adesão ao DTE, com a opção do contribuinte de recebimento de intimações por essa via, há uma legítima expectativa de que o comportamento correlato da Administração Pública seja o de valer- se desse meio para intimar o sujeito passivo. Portanto, a tentativa de intimação postal e por edital é absolutamente nula, tendo em vista que contrariou o comando do art. 127 do CTN, a regulamentação em tela e a legítima expectativa da Requerente, que se viu surpreendida ao descobrir que estava sendo cobrada por débitos decorrentes de despacho decisório do qual não havia sido regularmente cientificada. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Nesse contexto, a presente manifestação de inconformidade deve ser admitida, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 2º da Lei n' 9.784/1999), bem como ao disposto no art. 35 do Decreto n' 70.235/1966 MÉRITO ...o Regulamento do IPI assegura o direito a crédito do imposto sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O conceito de matéria-prima é o de todo e qualquer bem que se consome ou se modifica no processo de industrialização, integrando fisicamente o produto final. Já produto intermediário é aquele "consumido de forma integral, ainda que lentamente, no bojo do processo produtivo. Portanto, partindo dessas premissas trazidas até aqui, passemos a analisar separadamente todos os créditos glosados pelo Fisco na presente compensação. DOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. DO COQUE CALCINADO DE PETRÓLEO. ...foram glosados créditos referentes à aquisição de coque de petróleo, sob o fundamento de que o referido material não constituiria matéria- prima ou produto intermediário em razão de seu uso ser caracterizado somente como combustível nos fornos de clinquerização, não exercendo supostamente nenhuma ação direta sobre o produto em elaboração. Ao assim proceder, tenta a fiscalização equiparar o coque calcinado de petróleo - combustível sólido que é queimado no interior do forno, integrando o produto final - a outros tipos de combustível líquido que não entram em contato direto com a matéria prima, como os óleos combustíveis. Com a devida vênia, ao afirmar que a incorporação do insumo ao produto final é irrelevante para fins de creditamento do IPI, a fiscalização adota postura altamente contraditória. Até mesmo o Parecer Normativo CST n' 65/79, no qual se baseou a fiscalização para efetuar a glosa dos créditos em tela, confirma que a integração do insumo ao produto final é, por si só, suficiente para fazer nascer o direito ao crédito de IPI. Vale ressaltar o que diz o item 10 do Parecer: O coque de petróleo, diferentemente de outros combustíveis líquidos, exerce ação direta mediante contato físico com o restante da matéria- prima do cimento, a ponto de terminar por integrar o produto final. Isso porque, ao contrário do que ocorre em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos-, na produção do cimento o coque de petróleo é diretamente injetado na mistura objeto do processamento (farinha, calcário, argila etc), com ela misturando-se. Ou seja, ao se queimar, o coque se transforma em energia (catalisadora Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Assim, dar ao coque o mesmo tratamento dado aos demais combustíveis líquidos utilizados em equipamentos industriais (gasolina, óleo diesel, etc.) é absolutamente equivocado, pois não leva em consideração sua real aplicação no processo produtivo do cimento. Deste modo, deve-se admitir a caracterização do coque de petróleo como matéria-prima/produto intermediário do processo produtivo de cimento e, por consectário, o direito da Requerente em creditar-se do IPI a ele correspondente. DAS PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. ...os produtos classificados pelo fiscal como partes e peças de máquinas são todos produtos consumidos intensamente no processo de produção de cimento, razão pela qual não podem ser desconsiderados como produtos intermediários. Além disso, embora a legislação remeta ao conceito de ativo permanente, sabe-se que, após a entrada em vigor da MP n' 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n' 11.941/09), que alterou dispositivos da Lei n' 6.404/76, passou-se a utilizar o conceito de ativo não-circulante, mais amplo que o anterior, que envolve o ativo realizável a longo prazo, os investimentos, o ativo intangível e o ativo imobilizado. Entre as peças de máquinas, devem-se distinguir (i) aquelas que possuem vida útil associada à máquina que integram, integrantes do ativo imobilizado; e (ii) aquelas de curta vida útil e rápida reposição, integrantes do ativo circulante. Para que sejam contabilizadas como parte do ativo não-circulante (ou, na linguagem do RIPI/2010, ativo permanente), as peças em questão teriam que possuir longa vida útil, similar às dos equipamentos de que fazem parte. DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS Os argumentos expostos acima são igualmente aplicáveis para que se conclua pela permissão do creditamento de IPI decorrente de material reFratário. Os materiais refratários são utilizados para a fusão das matérias-primas empregadas na fabricação do cimento. Nessa operação, os refratários ficam inutilizados, sendo necessária sua reposição. Trata-se, portanto, de produto intermediário e que, no processo de fabricação, se perde no contato direto com o material em fusão; logo, consubstancia material essencial ao processo de produção do clínquer, sendo que até o momento não existe substituto à sua função. Convém destacar que há diversas decisões, no âmbito judicial e administrativo, permitindo o creditamento do imposto. DOS MATERIAIS EXPLOSIVOS: produtos utilizados na fase pré - industrial. Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 De acordo com o Fisco, a extração de calcário é uma fase pré-industrial, razão pela qual os produtos utilizados não podem gerar crédito de IPI, já que não são consumidos no processo de industrialização. Além disso, o relatório de Informação Fiscal registra que os explosivos não dariam direito ao crédito por serem empregados na extração do calcário, que é produto não tributado. A afirmação, todavia, não tem qualquer embasamento, porque, embora sejam aplicado na extração do calcário, os materiais explosivos se desgastam totalmente no processo produtivo do cimento. Trata-se, portanto, de insumo fundamental para a obtenção do produto final, o cimento, que, evidentemente, é tributado pelo IPI. Mais uma vez, é preciso reforçar que os materiais utilizados no processo de extração são produtos intermediários diretamente relacionados ao processo de industrialização do cimento, é essencial para a consecução da atividade-fím da Requerente. Assim, os produtos necessários para a extração mineral constituem insumos necessários para a fabricação do cimento. E nem se diga que o insumo, para fins de creditamento do IPI, tenha que exercer ação direta sobre o produto final fabricado, pois esse equivocado entendimento já foi absolutamente ultrapassado. E nem se diga que o insumo, para fins de creditamento do IPI, tenha que exercer ação direta sobre o produto final fabricado, pois esse equivocado entendimento já foi absolutamente ultrapassado. De mais a mais, os produtos utilizados na explosão em minas de calcário entram em contato direito com a matéria-prima do cimento, sendo integralmente consumidos no processo industrial, de modo que podem ser legitimamente considerados como produtos intermediários. Nesse sentido, alinhando-se não só ao entendimento do CARF, como à própria legislação do imposto, a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12/2014, por meio do qual alterou seu entendimento sobre a abrangência do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no que se refere ao direito à suspensão do IPI. Assim, a mera ausência de contato direto com o produto final não descaracteriza a existência do insumo, seja para fins de suspensão ou de creditamento. Logo, é inegável que os materiais explosivos utilizados na extração do calcário constituem produtos intermediários na fabricação do cimento, já que são integralmente consumidos neste processo. Portanto, deve ser reformada a decisão que não reconheceu os créditos de IPI decorrentes desses produtos, os quais a fiscalização classificou equivocadamente como "utilizados na fase pré-industrial". DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 ... em obediência ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 2º da Lei n' 9.784/1999), é necessário que um expert analise, de forma técnica, esse processo produtivo, para constatar, in casu, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários para a tomada de créditos de IPI. Para tanto, a Requerente formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelo i. perito designado: 1) Qual a descrição de cada item glosado pelo fisco? Qual a utilização deles para a industrialização do cimento? 2) Os materiais utilizados na extração do calcário, classificados pelo fiscal como "materiais explosivos", são essenciais no processo de industrialização do cimento? 3) De que forma se dá a utilização dos chamados "materiais refratários" no processo de industrialização do cimento? 4) Qual a vida útil das peças glosadas pelo fisco no grupo "Partes e peças de máquinas"? 5) Qual a função do coque de petróleo no processo de industrialização do cimento? Como assistente técnico, a Requerente indica o Sr. Alexandre Magno Duarte Jorge, brasileiro, inscrito no CPF sob o n' 359.348.836-15, RG n' M-662.977 SSP-MG, com endereço na Avenida Almirante Barroso, 52, 15' andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP n' 20031-000. É o relatório. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora proferiu acórdão assim ementado: SSUNTOMPOSTO SOBRE RODUTOS NDUSTRIALIZADOS  MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Embora não conste em sede de ementa, cumpre destacar que o acórdão proferido pela DRJ acolheu os argumentos apresentados pela Contribuinte/Recorrente quanto à tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada, não sendo este aspecto objeto de irresignação recursal, seja voluntária ou de ofício: Portanto, devido ao equívoco na ciência do contribuinte, considero que a manifestação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF). E, dela conheço. Já quanto ao mérito, inconformada, a Contribuinte/Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, defendendo, portanto, o direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de: i. Combustível (coque calcinado de petróleo); ii. Partes e peças de máquinas e equipamentos; iii. Material refratário; iv. Material explosivo. Ainda insiste a Contribuinte/Recorrente na realização de perícia técnica, cujos quesitos e assistentes técnicos foram indicados ainda em Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 16, V, do Decreto nº 70.235/1972, e também reiterados na esfera recursal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos em relação ao material refratário e aos explosivos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta cinge-se à discussão acerca do direito ao crédito, na apuração do IPI, na condição de insumo ou matéria-prima, de determinadas aquisições realizadas pela Recorrente e que foram objeto de Pedido de Ressarcimento e Compensação apresentado relativamente ao primeiro trimestre de 2012, nos termos do art. 11 da lei nº 9.779/99 1 . Em termos gerais, tem-se que a legislação do IPI, dentro da técnica da não cumulatividade, permite ao industrial ou equiparado a apropriação de crédito sobre a aquisição de matéria-prima e material intermediário, quando consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, consoante art. 226, I do RIPI/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Na hipótese dos autos, toda a discussão de direito se encontra centrada na definição aplicável aos termos “produto intermediário” e “processo de industrialização”. Quanto ao conceito de “produto intermediário”, a Fiscalização pauta-se na aplicação dos atos normativos expedidos pela própria RFB, mais especificamente o Parecer COSIT CST nº 65 de 1979, para dizer que os tais produtos são aqueles que se consomem no processo industrial em virtude de contato físico com o produto em fabricação, desde que não compreendidos no Ativo Permanente. 1 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 A partir dessa premissa, foram analisadas as aquisições realizadas pela Recorrente, negando-se o direito ao crédito sobre itens que considerou-se não se qualificarem como “produto intermediário”. Conceito de Produto Intermediário Inicialmente, é necessário superar o aspecto jurídico envolvido na definição do conceito de Produto Intermediário utilizado pela legislação do IPI. A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Da fundamentação do voto se extrai: Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Ou seja, material intermediário é aquilo que se consome no processo produtivo mediante desgaste imediato e integral deste. Exclui-se desse conceito o componente do maquinário (ativo permanente), ou seja, aquilo que sofre desgaste indireto no processo produtivo. A par de tais premissas, passa-se a analisar cada uma das glosas questionadas: Coque calcinado de Petróleo As aquisições de coque calcinado de petróleo realizadas pela Recorrente foram glosadas pela Fiscalização ao argumento de se tratar de “combustível para o forno usado na produção de clínquer”. Aduz que o coque de petróleo é apenas um dos diversos tipos de combustíveis que podem ser utilizados no processo produtivo e que a opção por sua utilização de dá pelo fato de que “as cinzas resultantes de sua queima podem ser juntadas ao cimento sem prejuízo do produto final, em uma solução econômica e ambientalmente mais apropriada”. Embora reconheça que o coque de petróleo acabe por se incorporar ao produto final, entende que tal circunstância não afasta a característica de mero combustível, sendo inviável a apropriação do crédito correspondente a teor do disposto na Súmula CARF nº 19. A Recorrente, a seu turno, aduz a ilegitimidade da glosa efetuada sob o fundamento de que se não se trata de “simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina”, mas, sim, de item utilizado na produção do cimento, “diretamente injetado na mistura objeto do processamento”, ou seja, juntamente com a matéria prima. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, discorda dessa afirmação, aduzindo que “o coque verde de petróleo não entra em contato direto Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 com produto a ser produzido, apesar de oferecer o calor para que se dê a clinquerização, não integra ou interage com o clínquer”. Ou seja, o que se percebe é que a questão se resume à efetiva compreensão do processo produtivo examinado e de que forma o “coque de petróleo” é utilizado. Pois bem. No contexto probatório dos autos, observo que a Fiscalização lavrou a Informação Fiscal de fls. 61 e seguintes atestando a realização de visita técnica ao estabelecimento industrial da Recorrente, oportunidade na qual o contribuinte detalhou, por escrito, o seu processo produtivo, restando nesse ponto esclarecida a utilização do coque de petróleo: A partir de tais informação e também de “pesquisa de artigos científicos na internet”, é que a Fiscalização concluiu que “o coque de petróleo é apenas um dos tipos de combustível que podem ser utilizados neste processo produtivo, podendo ser substituído por diversos materiais”. Também destacou, quanto à agregação do coque de petróleo ao produto final (cimento), que a “utilização predominante do coque de petróleo na fabricação de cimento decorre do fato que as cinzas resultantes de sua queima podem ser juntadas ao cimento sem prejuízo do produto final”. Em sua defesa, a Recorrente aduz a existência de contradição no posicionamento fiscal que, embora reconheça existir agregação do coque de petróleo ao produto final, afirma “que a incorporação do insumo ao produto final é irrelevante para fins de creditamento do IPI”, uma vez que o próprio Parecer Normativo CST nº 65/79 exige, para fins de caracterização de um produto intermediário, apenas que estes se consumam em razão do contato físico com o produto em fabricação, circunstância que se prova “a ponto de terminar por integrar o produto final”. Afirma que é exatamente em razão desse contato físico direto que o coque de petróleo se diferencia dos demais tipos de combustíveis. Observo, no entanto, que a contradição, em fato, existe no próprio Acórdão proferido pela DRJ, ou entre este e o que ficou constatado em sede de Relatório Fiscal. Isso porque o Acórdão recorrido afirma que “o coque verde de petróleo não entra em contato direto com produto” e que “não integra ou interage com o clínquer”, ao mesmo passo que conclui que “o contato das cinzas resultantes da queima do coque com o clínquer se faz de forma indireta ou incidental, ou seja, é um resultado secundário” e que Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 “as cinzas da queima do coque não agregam valor ou qualquer característica ao produto final”. Ora, ou bem se afirma que o contato não ocorre, ou se defende que, a despeito do contato verificado, este seria irrelevante para a caracterização do produto intermediário, fundamentando a razão de tal irrelevância. Nesse impasse, tenho que deve ser considerado a constatação fiscal realizada in loco que concluiu que, ainda que na condição de combustível, as cinzas do coque de petróleo se agregam ao produto final. Logo, tem-se como premissa que o contato do coque de petróleo ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Como consignado acima, a legislação do IPI (art. 226, I do RIPI/2010) define, como material intermediário, “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. No caso concreto, verifica-se tanto a integração, como o contato direto. Ainda no que se refere ao contato físico entre os materiais, o Acórdão DRJ, acrescenta à fundamentação pela manutenção da glosa a exigência de que a agregação não ocorra de “forma indireta ou incidental” ou como “resultado secundário” e, ainda, que a agregação ocorrida tenha o condão de adicionar valor ou características ao produto final, defendendo, assim, que se leve em consideração apenas a função principal do coque de petróleo, que é servir como combustível. Nesse ponto, é preciso dar razão ao Recorrente quando afirma que tais exigências contrariam até mesmo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não estabelece qualquer condição adicional para a caracterização do produto intermediário, que não o seu consumo no processo produtivo, em contato direto com o bem em fabricação. Transcrevo o item 10 do referido Parecer, trazido pela Recorrente: “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).” (destaques pela Recorrente em seu Recurso Voluntário) Ou seja, o conceito de material intermediário deve ser extraído tão- somente em face do seu consumo no processo produtivo, quando restar evidenciado que este consumo se dá em decorrência do contato físico com o produto em fabricação ou em ação diretamente exercida sobre este. No caso do coque de petróleo, a ação diretamente exercida no clínquer é o fornecimento de calor à farinha tratada nos fornos (matéria- prima), de modo a transformá-la no produto final mediante reações físicas e químicas. Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Não há, como fora consignado na decisão recorrida, qualquer exigência relacionada à função principal ou secundária do produto intermediário, à exigência de transformação do produto intermediário em outro produto, a exigência de caráter proposital ou incidental (secundário) do contato direto ou mesmo que este material intermediário tenha o condão de agregar determinada característica ou valor produto em fabricação. O que se exige, repise-se, é que o produto intermediário, durante o uso (ou consumo) que lhe é destinado no processo produtivo (seja qual for), ocorra mediante contato físico direto com o produto em fabricação (cimento). Nesse sentido, inclusive, decidiu recentemente esta Turma Julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Acórdão nº 3201-010.317, julgado em 22 de março de 2023, Rel. Márcio Robson Costa Até este ponto, já se verificam razões suficientes para afastar a glosa realizada pela Fiscalização, uma vez que se percebe que o coque de petróleo preenche os requisitos legais para ser caracterizado como um produto intermediário na fabricação do cimento, posto que as funções exercidas no processo produtivo vão além de servir de mero combustível ao funcionamento do maquinário. Nada obstante, pela relevância do tema, não se pode deixar de examinar a afirmação da DRJ de que “as cinzas da queima do coque não agregam valor ou qualquer característica ao produto final” - no sentido de que a opção pelo combustível coque de petróleo, em detrimento de outros que não se integrariam ao produto final, não estaria fundamentada em nenhum acréscimo de valor. Ou seja, busca-se sustentar a idéia de que a opção pelo coque de petróleo – e não de qualquer outro combustível – se daria apenas em razão de seu contato direto com o produto em fabricação, de modo a permitir a sua caracterização como material intermediário. Ocorre que a própria Fiscalização aduziu, em seu Relatório Fiscal, de que a opção de utilização deste material como combustível consiste “em uma solução econômica e ambientalmente mais apropriada” 2 . Ou seja, é a própria Fiscalização que esclarece a razão pela qual é feita a opção pela utilização do coque de petróleo no processo produtivo do cimento. Com a devida vênia, o simples fato de o coque de petróleo ser considerada uma “solução econômica e ambientalmente mais 2 Nesse sentido, o artigo "Estudo ambiental da utilização do coque de petróleo na cogeração de energia elétrica em comparação com o carvão mineral", disponível em https://www.unaerp.br/documentos/1479-184-493-1-sm/file "Com a utilização do coque elimina-se a necessidade da utilização do carvão mineral, assim, para o meio ambiente o coque é uma ótima fonte alternativa de geração de eletricidade evitando-se o consumo de grandes quantidades de carvão mineral." Por oportuno, devo consignar que não se defende valor ambiental ao coque de petróleo, derivado de combustível fóssil - até por que, não se trata de área de conhecimento científico desta Julgadora. O raciocínio jurídico exposto leva em conta conclusões obtidas pela própria Fiscalização em estudo sobre o tema e pesquisa por mim realizada. Observa-se em artigos mais recentes que até mesmo o uso do coque de petróleo vêm sendo subsitutído na indústria cimenteira em prol de combustíveis ainda menos danosos ao meio ambiente. Deve-se considerar, contudo, que no presente caso se examinam fatos geradores ocorridos há mais de uma década, período no qual a alternativa substituída pelo coque de petróleo era o carvão vegetal. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 apropriada” demonstra a enorme agregação de valor na sua utilização no processo produtivo do cimento, como alternativa a outras espécies de combustível que não sofram o desgaste em decorrência do contato direto com o produto. E esta opção impacta não apenas no produto final (solução econômica), mas também à própria sociedade (ambientalmente mais apropriada), por meio da ideia de externalidade positiva. E o “valor” proteção ao meio ambiente deve ser buscado pelo legislador, mas, também, pelo intérprete e aplicador da norma, inclusive da norma tributária. E esta afirmação se extrai do que manifestou o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48, da lei 11.196, de 21.11.2005 3 , conferindo à norma tributária interpretação conforme à Constituição Federal, no que tange ao impedimento da tomada de crédito de PIS e Cofins sobre a aquisição de sucata, em consonância com os valores ambientais protegidos por nossa Constituição: Há, atualmente, um certo consenso em torno da necessidade de tutela integral do meio ambiente, considerado pela jurisprudência do Tribunal um bem jurídico autônomo, merecedor de ampla tutela constitucional. No MS 22.164/DF, o Tribunal Pleno reconheceu que o direito ao meio ambiente constitui projeção objetiva de valores relacionados ao princípio da solidariedade, “refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social” (Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 30.10.1995). A propósito, nos últimos anos, foram editados diversos diplomas normativos relacionados a essa importante temática, o que demonstra preocupação por parte do legislador quanto à regulamentação de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente. Esse movimento resultou em uma saudável profusão de instrumentos legais vocacionados à tutela do equilíbrio ambiental, cabendo destaque, em razão da pertinência com o caso dos autos, à Lei 12.305/10, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS. (...) Não bastasse esse comportamento contraditório, é certo que a Constituição Federal, mediante abordagem ética do tema, consagrou o meio ambiente como bem jurídico merecedor de tutela diferenciada, circunstância essa que impõe ao “poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225). Nessa toada, o texto constitucional dispôs que a ordem econômica deve se pautar pela “proteção do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” (art. 170, inciso VI). Assim, na hipótese dos autos, se o julgamento da controvérsia nos impõe interpretar a norma tributária que define como produtos intermediários“aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, não há como se 3 RE 607.109, Tema 304: "São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis" Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 esquivar que tal interpretação se dê em consonância com o caráter programático da norma constitucional que impõe, dentre outros, a defesa dos valores ambientais. E, no presente caso, em verdade, o que se faz é o contrario sensu, está-se a impedir que a interpretação de determinada norma se dê em contrariedade a tal preceito. Ora, se a norma tributária não trás, em sua literalidade, qualquer outra exigência que não o consumo do bem no processo industrial mediante ação direta no produto em fabricação (verificada na hipótese dos autos), não é legítimo ou mesmo ético que o aplicador desta norma traga a esta interpretação o argumento de “não agregação de valor”, quando o aspecto ambiental se destaca, em flagrante contrariedade à nossa ordem constitucional. Pelo exposto, entendo devam ser revertidas as glosas efetuadas sobre a aquisição do coque de petróleo. Partes e peças de máquinas Nesse ponto foram glosadas pela Fiscalização a aquisição de produtos tais quais: correias transportadoras, chapas, ancoragens, calcário extraído, calço, correias, faca, fretes, grelhas, linha silenciosas, material de consumo, placa revestimento, parafusos, mangas filtrantes, entre outros, devidamente descritos nos anexos ao Relatório Fiscal. Reconhece se tratar de produtos que sofrem desgaste durante a produção, contudo, trata-se de desgaste natural de qualquer processo produtivo, justificando que a “jurisprudência administrativa vem estabelecendo fronteira intransponível entre os produtos que são realmente consumidos no processo produtivo (que é o termo usado no artigo 226 do RIPI/2010) e aqueles que sofrem mero desgaste, natural a qualquer processo industrial.” A DRJ ainda acrescentou o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 3, de 4 de dezembro de 2018 e Solução de Consulta COSIT nº 249, de 12 de dezembro de 2018 Por fim, cita o julgamento do Resp nº 1.075.508 /SC, já mencionado acima. em cuja ementa consta que “insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI”. A Recorrente trás em suas razões a alegação genérica de que se tratam de itens próprios, inerentes ao processo produtivo do cimento, tais como as correias transportadoras que fazem o transporte do calcário e demais elementos do processo produtivo nas suas unidades fabris. Apresenta também Soluções de Consulta favoráveis à sua tese de defesa, datadas de 2002, 2004 e 2010. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Nota-se que tanto a acusação fiscal e decisão da DRJ, como o Recurso, não trazem argumentos individualizados para a totalidade dos itens glosados. Limita-se o Fisco a aduzir que são peças de uso geral e, o Contribuinte, que itens como “como as chapas, ancoragens, calcário extraído, calço, correias, faca, fretes, grelhas, linha silenciosas, material de consumo, placa revestimento, parafusos, mangas filtrantes etc. Todos eles participam do processo produtivo do cimento e demais produtos produzidos pela Recorrente, consumindo-se intensamente no processo de produção de cimento”. Tem-se como exceção a essa generalidade apenas as correias transportadoras, que, de acordo com a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, “são responsáveis pelo transporte contínuo dos produtos em elaboração, cuja vida útil é definida pelo desgaste do lado superior, denominado “lado de carregamento da correia”, que fica em contato diretamente com o material a ser transportado”. Pois bem. À mingua de descrição individualizada do emprego de cada um dos itens objeto de glosa, não há como se refutar o trabalho fiscal, mormente quando não é possível aferir de que forma se dá o desgaste dessas partes e peças (diretamente sobre o produto ou indiretamente em face do funcionamento do maquinário). Destaca-se, outrossim, que se está diante de um pedido de reconhecimento de crédito apropriado pela Recorrente em sua escrita fiscal, a quem incumbe o ônus da prova quanto ao adequado enquadramento legal. Em que pese o esclarecimento específico acerca das correias transportadoras apresentado em sede apenas de Recurso Voluntário, não foram anexados quaisquer elementos de prova capaz de corroborar a alegação apresentada, especialmente no que se refere à vida útil do bem e ao fato de sofrerem desgaste em função meramente do contato direto com o bem e não em razão do próprio funcionamento do maquinário – fundamento utilizado para fundamentar a glosa. Desse modo, não há como acolher o pedido de reversão das glosas realizadas. Prova Pericial Em sede de Recurso Voluntário a recorrente insiste na produção de prova pericial para que seja examinada a natureza dos bens glosados e a sua pertinência ao processo produtivo. A DRJ entendeu que tal natureza de prova se prestaria apenas a “dirimir dúvidas com relação às provas carreadas aos autos” e que seria ônus do contribuinte produzir prova a seu favor. Também entendeu que a prova pericial “pressupõe o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos.” Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Na hipótese dos presentes autos, entendo que as razões de decidir ora apresentadas, extraídas a partir dos argumentos apresentados tanto pela Fiscalização, como pelo próprio contribuinte, são suficientes para elidir a realização de prova pericial. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre a aquisição de coque de petróleo. Nega-se, outrossim, o pedido de manutenção dos créditos sobre a aquisição dos itens glosados na condição de partes e peças. Quanto aos créditos em relação ao material refratário e aos explosivos, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, no qual prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário o entendimento do colegiado, por voto de qualidade, pela negativa de provimento, assim divergindo da Relatora nas seguintes matérias: (ii) material refratário e (iii) material explosivo. Passo a reproduzir a decisão deste colegiado que constou na Ata de Julgamento: Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negavam provimento; (ii) pelo voto de qualidade, para não reconhecer os créditos em relação ao material refratário e aos explosivos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario (Relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento nesse item, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa; e (iii) por unanimidade votos, não reconhecer o crédito relativo a partes e peças. Fez sustentação oral, por videoconferência, o patrono do contribuinte, Dr. Guilherme Picinini, OAB/RJ 256.653. Com todas as vênias a ilustre Conselheira-Relatora Original deste processo, o entendimento que prevaleceu, é que diferentemente da aquisição de Coque de Petróleo, o Material Refratário e o Material Explosivo, não são produto intermediário, ou seja, não preenchem os requisitos legais para serem caracterizados como tal, posto que as funções exercidas no processo produtivo se restringem, no primeiro caso ao funcionamento do maquinário/equipamento, já no segundo são insumos da mineração (material usado na extração do calcário), mas não na industrialização. De pronto cabe esclarecer que, dos materiais consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 acordo com a legislação do IPI. Para tanto, os produtos devem ter a essência de matérias-primas ou produtos intermediário, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a destes (caso que excluem as ferramentas, partes e peças, materiais refratários e materiais explosivos), devem entrar em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria prima e serem consumidos nesse processo. Além disto, esse consumo/desgaste deve ser indispensável ao processo produtivo e não reflexo, isto é, circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental. Conclui-se, assim, que a legislação que rege a matéria não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, nem ao conceito estabelecido pelos dicionários ou pela doutrina, mas especificamente ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem usualmente adotado pela legislação, tanto contábil, como dos impostos de renda e do IPI. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam direito ao crédito, estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados no art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964 (matriz legal do art. 226 do RIPI/2010), e nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971. Por outro lado, é irrelevante o fato de os produtos sofrerem desgastes após prolongado e repetido uso no estabelecimento fabril, como no caso dos refratários, e tornarem-se imprestáveis para o fim ao qual originariamente se destinava em função do desgaste natural, mesmo em ambiente agressivo e a elevadas temperaturas. Ademais, ainda quanto aos materiais refratários, não agregam qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial, assim como este Colegiado entendeu (por maioria) quanto ao Coque de Petróleo. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do inciso I do art. 226 do RIPI/2010. Nesse sentido, inclusive, decidiu recentemente esta Turma Julgadora, no Acórdão citado pela Relatora, nº 3201-010.317, de relatoria deste Redator, onde por maioria negou-se provimento em relação ao crédito decorrente das aquisições de refratários, conforme assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 (...) IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Especialmente quanto aos materiais explosivos, por considerar racional as razões de decidir proferida no Acórdão 108-017.972 DRJ08, este Redator irá reproduzir pontos sensíveis destacado na decisão a quo, que prevaleceram no julgado por esta turma, salvo algumas questões que mesmo sendo alvo do natural e profícuos debates pelo colegiado, não foram relevantes e suficientes para revisar a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. Sendo assim, destaco os excertos abaixo: MATERIAIS EXPLOSIVOS. (...) Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4º do RIPI/20101. Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) devem obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei nº 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). (grifos meus) Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são insumos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não- cumulatividade do IPI não permite o uso de Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 créditos de cadeia anterior, pois somente pode ser creditado o IPI pago na cadeia referente à industrialização (aquisições). Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa. (grifos meus) (...) Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. A aquisição de materiais explosivos já foi alvo de precedentes neste CARF, a título de citação, foi decidido pela Turma 3302, por unanimidade de votos, no Acórdão n.º 3302.012.773, em sessão realizada em 16/12/2021, onde concluiu que: Conclusões Por todo o exposto é de se conhecer os embargos declaratórios para reconhecer a omissão em relação à análise da matéria atinente à possibilidade da Recorrente adquirir correias transportadoras, pneus fora de estrada e explosivos com suspensão de IPI, para reconhecer que à Recorrente não assiste este direito por não se tratarem efetivamente de produtos intermediários, negando-lhe provimento. Em seus fundamentos, imperioso transcrever o excerto do voto da lavra do ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad: EXPLOSIVOS – Não há dúvidas que os explosivos utilizados para a mineração (i) integram o processo produtivo (iii) travam contato direto com o produto e (iii) são consumidos no processo produtivo tão logo detonados. Contudo o fato de integrar o processo produtivo e nele ser consumido com contado direito não é suficiente para que algo seja considerado produto intermediário para fins de IPI. Isto porque o conceito de produto intermediário é o de que compõe ou integra o produto final, enfim, algo que se incorpora ao produto final ou, isto não acontecendo, que tenha se desintegrado no processo produtivo, o que aproximaria os explosivos desta definição. A exegese não é simples e antes de avaliar se “são consumidos no processo produtivo” é imprescindível aferir a sua forma de participação pois nem tudo que se consome no processo produtivo em contato com o produto final é um produto intermediário, a exemplo dos lubrificantes. Neste caso os explosivos não são produtos intermediários eis que não perfilham-se no conjunto de bens que formam o produto final. Os explosivos integram o processo produtivo, mas não são produtos intermediários por não se revestirem da condição de produtos, mas sim gastos gerais com a fabricação. Também foi alvo deste insumo da mineração, diga-se o “explosivo” o Acórdão nº 3302-012.512, em sessão realizada em 24/11/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim restou ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. MATERIAIS EXPLOSIVOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010. Finalizando: como dito nos PN CST nºs 65/1979, 181/1974 e 260/1971, para que haja direito ao creditamento dos insumos que não integrem o produto, mas que sejam consumidos no processo produtivo, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “strito sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, o que não é, absolutamente, o caso dos produtos em discussão: materiais refratários (tijolo refratário, concreto refratário e argamassa) e materiais explosivos. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.640 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923110/2015-21 Assim, entendo não assistir razão à impugnante e concluo pela legitimidade das glosas efetuadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) para reconhecer o direito de crédito na aquisição de coque; (ii) para não reconhecer os créditos em relação ao material refratário e aos explosivos; e (iii) para não reconhecer o crédito relativo a partes e peças. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original

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10069217 #
Numero do processo: 11128.725740/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.
Numero da decisão: 3302-013.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que apresentará declaração de voto sobre esse quesito; e, por unanimidades de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T21:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T21:55:54Z; Last-Modified: 2023-08-28T21:55:54Z; dcterms:modified: 2023-08-28T21:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T21:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T21:55:54Z; meta:save-date: 2023-08-28T21:55:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T21:55:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T21:55:54Z; created: 2023-08-28T21:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2023-08-28T21:55:54Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T21:55:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.725740/2012-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.540 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente LOGWIN AIR + OCEAN BRAZIL LOGÍSTICA E DESPACHO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade por incidência da prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que apresentará declaração de voto sobre esse quesito; e, por unanimidades de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 57 40 /2 01 2- 84 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório A recorrente, que opera como empresa de logística, agente de cargas e comissária de despachos aduaneiros, foi autuada pela ALF Porto de Santos/AM por deixar de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação de cargas sob sua responsabilidade, conforme resumo inserido na tabela a seguir, elaborada a partir de informações extraídas do auto de infração (fls. 2 a 26): ATRACAÇÃO CE Master CE House OCORRÊNCIA Data Hora Tipo Data Hora 25/09/2012 21h42 151205182140338 151205182843339 HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 24/09/2012 08h45 Como fundamentos para a autuação, foram evocados o art. 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto nº 6.759/09; e o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09. Inconformada, a empresa impugnou a autuação com as alegações a seguir indicadas:  Preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração por falhas na descrição dos fatos, impedindo o contraditório e a ampla defesa.  O interessado, na condição de agente de carga, cumpriu suas obrigações acessórias, promovendo em tempo hábil a inclusão das informações perante à RFB, não causando qualquer prejuízo para a fiscalização. Desse modo, a aplicação da penalidade estaria a afrontar o princípio constitucional da segurança jurídica.  Deve ser afastada a responsabilidade objetiva na prestações da informações prevista pelo art. 136 do CTN, visto que não ocorreu violação aos interesses da fiscalização.  Por outro prisma, a autuação deve ser interpretada a luz do art.112 do CTN, ou seja, de maneira mais favorável ao contribuinte. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84  A denúncia espontânea exclui a responsabilidade nos termos do art.138 do CTN e art. 102, parágrafo 1º e 2º, do Decreto-Lei n.37/66. Tendo o interessado efetuado a desconsolidação do CE sub-master antes de qualquer procedimento fiscal, a sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória restaria afastada.  A multa imposta viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Em seu acórdão, a DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente nos seguintes termos: Acordam os membros desta Quarta Turma, por unanimidade, nos termos do Relatório e do Voto que integram este ato, julgar procedente o lançamento, mantendo a(s) multa(s) regulamentar(es) administrativa(s), não passível(veis) de redução, aplicada(s) pelo setor aduaneiro, sob o código Darf – 2185, no valor total de R$ 5.000,00. A interessada interpôs, então, recurso voluntário amparado nas alegações a seguir listadas. Preliminares:  Preclusão na constituição definitiva do crédito. Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário.  Prescrição intercorrente. Mérito:  Ausência de responsabilidade do agente de carga.  A obrigação acessória foi cumprida.  Denúncia espontânea.  Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. QUESTÕES PRELIMINARES Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Preclusão na constituição definitiva do crédito. Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário. A reclamante inicia sua defesa comentando que, apesar do respeito ao entendimento jurisprudencial respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, não se mostra razoável e tampouco proporcional que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. Busca apoio na doutrina para fundamentar sua alegação e aduz que, “não obstante a supremacia do interesse público sobre o particular”, consubstanciado na proteção ao Erário, “a perpetuação do processo tributário administrativo ofende claramente ao princípio da segurança jurídica, inclusive, o primado da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal).” Sob a ótica da manifestante, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ao atender às diretrizes constitucionais, estabelece “a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil” a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos. Observa a recorrente que não foi cumprido pela Administração Tributária o prazo estabelecido pela Lei 11.457/2007. Arremata seu raciocínio afirmando que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a inobservância do prazo estabelecido pelo art. 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento. Vê-se inicialmente que, embora intitule essa subseção de seu recurso voluntário como “preclusão na constituição definitiva do crédito tributário”, a contribuinte envereda pela tentativa de sustentar, na verdade, a ocorrência da perempção, conforme a descrição exposta no parágrafo anterior. A propósito, o próprio texto de seu recurso faz referência à Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.” Seja como for, é importante notar primeiramente que o dispositivo invocado até este ponto, qual seja, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, está inserido no Capítulo II daquele diploma legal, no qual são tratadas as relações entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: CAPÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL [...] Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Além disso, conforme já observado pelo Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges no Acórdão nº 3003-000.866, ao tratar de questão semelhante, o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. Afasto, portanto, as arguições preliminares sobre preclusão e perempção. Prescrição intercorrente. Por outra via, caso não prospere a fundamentação na Lei nº 11.457/2007, pretende a reclamante que seja juridicamente possível aplicar ao seu caso o art. 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [...] Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Com a aplicação dessa regra, segundo afirma a contribuinte, pode-se admitir que a Administração Tributária teria o prazo de cinco anos para concluir definitivamente o procedimento administrativo fiscal, ou seja, constituir definitivamente o crédito tributário, a contar da data que a tomou ciência da lavratura do auto de infração (em outras palavras, da notificação da medida preparatória indispensável ao lançamento). Nesse ponto, ao buscar apoio na jurisprudência, a suplicante tangencia expressamente o instituto da prescrição intercorrente, embora não tenha apontado fundamentação legal específica sobre esse quesito. Segundo a autuada, não é coerente, adequado ou justo aguardar “[...] durante longos anos a definição de sua situação jurídica perante o Fisco, [...] especialmente pelo fato de o sujeito passivo da obrigação tributária assumir todos os encargos dessa demora.” Na verdade, uma observação mais atenta levará a contribuinte a perceber que o art. 173 do Código Tributário Nacional não se aplica à questão da demora no julgamento. Refere-se, isso sim, ao prazo para realizar o lançamento de ofício, que foi, aliás, satisfatoriamente observado, uma vez que o intervalo entre a ocorrência da infração e a lavratura do auto é evidentemente menor que cinco anos. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Tratando-se de prescrição intercorrente, contudo, ainda que existam posições adversas, prospera neste Conselho o entendimento de que, ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 alude diretamente ao Decreto nº 70.235/72, única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E, ao tratar de “procedimentos tributários”, refere-se claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN. Portanto, em abordagem bastante objetiva, enquanto não houver decisão expressamente contrária dos tribunais superiores transitada em julgado, proferida na sistemática de repercussão geral ou repetitivos, não há como afastar a aplicação da Súmula nº 11 do CARF, que é vinculante nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. É sabido que as decisões definitivas de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Essa obrigatoriedade, no entanto, somente aplica-se após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Rejeito, assim, a preliminar alusiva à prescrição intercorrente. MÉRITO Ausência de responsabilidade do agente de carga. Sustenta a recorrente que, na qualidade de agente de carga, não pode ser equiparada ao transportador marítimo e não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigações de sua representada, visto que a natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, estipuladas pela própria transportadora marítima. Em suas palavras, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento da obrigação acessória imposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao Siscomex Carga. A queixa da contribuinte, no entanto, é rasa neste ponto. Já no exame da impugnação, o Ilustre Julgador a quo enfrentou muito bem essa alegação, demonstrando cabalmente a responsabilidade da empresa sobre a desconsolidação eletrônica da carga. Observe-se primeiramente o que diz o art. 37, § 1º, do Decreto-lei nº 37/1966 sobre as obrigações do transportador estrangeiro e de seus representantes legais: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) O agente de carga, portanto, é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos. Veja-se agora as diferentes classificações para o transportador no art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) [...] Note-se também o que dispõe o art. 18 da IN RFB nº 800/2007, a respeito da obrigação do agente de carga a respeito da prestação de informações sobre a desconsolidação: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Ao usar o termo “transportador”, portanto, a IN RFB nº 800/2007 refere-se a todos os intervenientes nela especificados como tal e, se assim não fosse, a norma seria incoerente e ineficaz. Desse modo, na condição de representante do transportador e a ele equiparado para cumprir a obrigação de prestar informações, o agente de carga é alcançado pela legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Por fim, já é pacífico neste conselho o entendimento de que tanto o agente de carga quanto o agente marítimo respondem pela multa prevista no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66. A esse respeito, veja-se o que dizem as súmulas 185 e 187: Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Súmula CARF nº 185: O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Portanto, nego provimento ao pleito quanto à ausência de responsabilidade do agente de carga. A obrigação acessória foi cumprida. A autuada defende que, na condição de agente de carga, procedeu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico, acrescentando a seguinte conclusão: “Portanto, tendo o representante do armador e o agente de carga apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio dos Conhecimentos Eletrônicos acima informados, associados ao Manifesto Eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos.” (grifos acrescentados à transcrição) Afirma também que as autoridades alfandegárias não teriam sofrido qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao Erário. Entretanto, a rigor, a reclamante não demonstra de que forma esses prazos teriam sido cumpridos. O registro de conclusão da consolidação teve seus limites temporais estabelecidos no art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, a seguir transcrito: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] No caso ora sob análise, entretanto, é notório que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico foi realmente concluída após o prazo. Por seu turno, a reclamante não Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 apresentou qualquer argumento adicional para fundamentar sua alegação de que os registros deveriam ser considerados tempestivos. Como as informações foram, de fato, prestadas a destempo, voto por negar provimento quanto à essa alegação examinada neste item. Denúncia espontânea. Prosseguindo em sua defesa, a reclamante argumenta que o Colegiado há de reconhecer que a responsabilidade a ela atribuída pelo “suposto descumprimento da obrigação meramente instrumental” foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010. A partir desse ponto, disserta extensamente sobre a inaplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional às obrigações meramente administrativas e também sobre o contexto histórico e técnico do instituto da denúncia espontânea, trazendo à colação excertos da doutrina e da jurisprudência que, no seu entender, poderiam ser aplicados ao caso. Para arrematar o seu raciocínio, comenta no trecho final de seu discurso que o legislador presidencial, “sensível à divergência doutrinária sobre a aplicabilidade da denúncia espontânea da infração ao caso de descumprimento de obrigações acessórias ou meramente instrumentais,” baixou a Medida Provisória 497, de 27 de julho de 2010 (convertida na Lei 12.350/2010), alterando a redação do art. 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, passando a permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da responsabilidade em caso de descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Eis o que diz o parágrafo mencionado: Art. 102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] “§2º. A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” Sobre esse ponto, é importante notar que, na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar a natureza da obrigação acessória violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com o instituto da denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nesse contexto, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas por esse fazer ou não-fazer extemporâneo, inclusive quanto à inserção de informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, ensejaria o esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro realizado pela autoridade administrativa no exercício do seu poder de polícia. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Desse modo, tornou-se pacífico neste Conselho o entendimento de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, razão pela qual assim dispõe a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Com essas considerações, voto por negar provimento às alegações sobre a ocorrência da denúncia espontânea. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustenta a empresa autuada que a aplicação da multa não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que prestar ou retificar as informações com atraso de minutos ou horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias, semanas ou até meses. Desse modo, em seu entender, não se observa qualquer critério de proporcionalidade da pena a ser imposta pela autoridade competente. Além disso, segundo a recorrente, não se verifica proporcionalidade entre a infração praticada e a multa imposta, posto não ser razoável que o simples atraso desconsolidação de determinado conhecimento eletrônico acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o Erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Nesse contexto, restariam ofendidos também os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos arts. 145, §1º, e 150, II e IV, da Constituição Federal. Sobre esse tema, no entanto, observo não cabe a este Colegiado apreciar argumentos relacionados à alegada afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois isso equivaleria a emitir juízo a respeito da constitucionalidade do dispositivo legal que amparou a autuação. Nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão sobre questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo, razão pela qual a Súmula CARF nº 2 assim determina: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Consequentemente, opino por negar provimento às alegações comentadas neste tópico. Em decorrência do conteúdo examinado, portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Flávio José Passos Coelho Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 263DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 267DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: Publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na fase de conferência aduaneira destinada a verificar a Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999 “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725740/2012-84 figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17284.721274/2018-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM DO CASAL. POSSÍVEL A TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS NA DAA DE UM DOS CÔNJUGES. No caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, pode-se optar pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2001-006.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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BEM COMUM DO CASAL. POSSÍVEL A TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS NA DAA DE UM DOS CÔNJUGES. No caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, pode-se optar pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-45.629 da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 54 e segs.). Contra o(a) contribuinte identificado(a) nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2015, exercício 2016, fls. 04/08, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar (2904) no valor de R$ 5.957,14, multa de ofício no valor de R$ 4.467,85 e juros de mora calculados até 28/09/2015. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 38, foi: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 12 74 /2 01 8- 37 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721274/2018-37 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 37.508,35, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Inconformado(a) com a exigência, da qual tomou ciência em 05/10/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento às fls. 29, o(a) contribuinte apresentou impugnação, em 31/10/2018, fls. 03, alegando o que se segue: Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUÉIS E OUTROS Valor da infração: R$ 37.508,35. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: O valor de R$37508,00 (na realidade R$ 36593,75,valor realmente recebido), é correspondente aos aluguéis recebidos em 2015, e declarado no imposto de renda de minha esposa, Lilian Maria Montes Teixeira, cpf 675511067-15 Aos autos foram anexados cópias de documentos de fls. 09/27. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Do Mérito. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa Jurídica Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2015, exercício 2016, relativo à infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica– Alugueis e Outros no valor de R$ 37.508,35. Em sua impugnação, o(a) contribuinte alega, em síntese, que referidos rendimentos foram oferecidos à tributação na declaração de ajuste de seu cônjuge, algo permitido pela legislação, vez que se trata de rendimentos de bem comum ao casal. RENDIMENTOS DE BENS COMUNS 203 — Podem os contribuintes casados no regime de comunhão de bens optar por tributar 100% dos rendimentos produzidos por um dos bens comuns na declaração de um dos cônjuges e 50% dos rendimentos produzidos pelos demais bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges? Não, pois a opção, efetuada por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é pela tributação em nome de um dos cônjuges da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano-calendário. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721274/2018-37 Portanto, no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, ou segue-se a regra geral e tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges. (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 6º e parágrafo único). Em se tratando de bem comum ao casal, o contribuinte pode optar por tributar 50% dos rendimentos na declaração de cada cônjuge ou 100% dos rendimentos na declaração de apenas um dos cônjuges. Contudo, aos autos o contribuinte não anexou a certidão de casamento, nem a escritura do imóvel. Sem esses documentos, não é possível inferir que o contribuinte é casado com Lilian Maria Montes Teixeira e sob qual regime se deu a união. Ainda, sem a escritura do imóvel não temos como saber a data em que o mesmo foi adquirido e se faz parte dos bens comuns ao casal. Do exposto, temos que não merece reparo o feito fiscal. Da conclusão. Por todo exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, restando mantido imposto suplementar cobrado nos autos, o qual deverá ser cobrado com os acréscimos legais devidos (multa de ofício e juros de mora). Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2019, Recurso Voluntário, fl. 65, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges e que, no caso, foram declarados na totalidade por sua esposa. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do acima relatado tem-se que a questão que sobe a este CARF para análise e julgamento é a infração de omissão de rendimentos lançada pelo Fisco, referente a aluguéis recebidos de imóvel locado. Em sua defesa, o contribuinte alega que os rendimentos foram oferecidos à tributação, em sua totalidade, por sua esposa, conforme faculta a legislação, uma vez tratar-se de bem comum do casal em razão do regime de casamento (comunhão de bens). A infração foi mantida após o julgamento na DRJ por não ter sido apresentado certidão de casamento e escritura do imóvel, a fim de comprovar o alegado. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente junta aos autos sua Certidão de Casamento (fl. 66), referente à união civil ocorrida no ano de 1973, no regime de comunhão de Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.233 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721274/2018-37 bens, bem como escritura da compra do imóvel que se deu no ano de 2010 (fl. 68), e ainda o contrato da locação em questão (fl. 74). Assim sendo, uma vez comprovado ser o imóvel bem comum do casal, há que se afastar o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.918025/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A homologação da compensação administrativa - DCOMP está adstrita da comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF E DACON. FALTA DE RETIFICAÇÃO. As informações prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte.
Numero da decisão: 3401-012.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso. E, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela Conselheira Carolina Machado Freire Martins, vencidos os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Ricardo Piza di Giovanni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.042, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.918030/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A homologação da compensação administrativa - DCOMP está adstrita da comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF E DACON. FALTA DE RETIFICAÇÃO. As informações prestadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso. E, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela Conselheira Carolina Machado Freire Martins, vencidos os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Ricardo Piza di Giovanni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.042, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.918030/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 80 25 /2 00 9- 37 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918025/2009-37 Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de PIS-PASEP/COFINS. Consta despacho decisório, emitido eletronicamente, que não homologou a compensação declarada, informando a inexistência do crédito, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo o crédito já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alegou, em síntese, que: i. O art. 1° da Portaria Interministerial n° 33, publicada no D.O.U. de 04/03/2005, estabeleceu que as receitas auferidas por pessoa jurídica, decorrentes da prestação de serviços de hotelaria ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ii. O art. 5° da referida Portaria estabeleceu que esta entraria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2004; iii. O recolhimento da contribuição foi efetuado pelo regime não cumulativo, em relação a todas as receitas; iv. Quando o cálculo foi refeito, nos termos da referida Portaria, as diárias de hospedagens, segundo o regime cumulativo, ficaram submetidas à alíquota menor, reduzindo o valor a pagar da contribuição; v. Com o intuito de comprovar as suas alegações anexou planilhas; vi. Em 07/05/2010, foi informado que a empresa RASH- ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA foi extinta em razão de incorporação societária pela empresa BRASTURINVEST Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918025/2009-37 INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A., e que, em razão disso, operou- se a SUCESSÃO PROCESSUAL da Incorporada pela Incorporadora. Seguindo a marcha processual, decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se da compensação que não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na PER/DCOMP não existia, isto é, na data da emissão do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Segundo disciplina do art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos, a Recorrente alega recolhimento a maior de Cofins, por haver recolhido a integralidade das receitas pelo regime não-cumulativo. Aduz que o art. 1º da Portaria Interministerial nº 33/2005 disciplina o regime cumulativo para as receitas provenientes do serviço de hotelaria: Art. 1º As receitas auferidas por pessoa jurídicas, decorrentes da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Confins (Portaria conjunta 33 de 3 de março de 2005). Em Manifestação de Inconformidade, apresentou planilha de cálculo representativa do saldo de tributo a recolher no período de apuração em debate. Todavia, a instância a quo considerou-a insuficiente, fez menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que cometeu mero erro formal em não retificar sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918025/2009-37 Federais (DCTF) informando o correto valor apurado ao tributo conforme acredita ter demonstrado ao disponibilizar a apuração da COFINS por meio de planilha. Também expõe que pretende retificar a DCTF e o Dacon em momento oportuno, sem apresentá-los no recurso, verbis: Em decorrência do erro material havido, informa a Recorrente que também procederá a retificação da DACON e da DCTF correspondentes, como permitem, respectivamente, os arts. 10, da IN RFB 1.015/10 e 90, da IN RFB n° 1.100/10, o que será apresentado oportunamente. E de fato, ao examinar o processo constatei que a Recorrente sequer havia retificado a DCTF e o Dacon. Tenho pôr premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. A priori, uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar para pagamento de outro tributo. De igual forma, ao não retificar o Dacon deixou de informar a administração tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins que entendia devido. É cediço que a conformação do crédito consistente em pagamento indevido de tributo se dá por meio da retificação de Dacon (bases de cálculo e valores devidos ajustados) e DCTF, para que o lançamento dos tributos e as informações à administração tributária sejam alterados e a informação final demonstre cabalmente a existência do direito creditório. In casu, a Recorrente: i) não retificou a DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou o Dacon retificado com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Pasep e COFINS; iii) não utilizou da faculdade de apresentar documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado na compensação não homologada, em que deveria ter juntado a escrita contábil que demonstre a base de cálculo da COFINS, seja as contas alocadas para apuração no regime cumulativo, seja no regime não cumulativo, juntamente com todos os demais documentos que suportaram sua escrituração, como, por exemplo: contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais etc, ao menos por amostragem, a fim de se ter o lastro desses registros. No recurso dirigido ao Conselho, a Recorrente apresenta o DCTF original, o balancete de janeiro de 2005 e cálculo do valor final do crédito de janeiro de 2005 (docs. 05, 07 e 08). Salvo melhor juízo, esses documentos não são aptos a comprovar a apuração das contribuições em comento. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.044 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918025/2009-37 Dito tudo isso, ainda temos a Súmula CARF n° 164, que determina que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Não vislumbro, destarte, como reformar o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido ou qualquer vício que lhes pudesse impingir nulidade. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Original

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