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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11392034 #
Numero do processo: 10670.900118/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A controvérsia tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS- PASEP/COFINS, apurados no regime não cumulativo, vinculados a operações no mercado interno, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado Declaração de Compensação (DCOMP) com o objetivo de aproveitar os créditos postulados no referido PER. Foi efetuada verificação da legitimidade dos créditos da COFINS [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] e do PIS [Programa de Integração Social], relativo aos períodos objeto dos Pedidos de Ressarcimento [PER] citados no Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com o reconhecimento parcial do crédito foi apresentada manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, resumidamente:  entendeu a autoridade fiscal que houve transgressão ao conceito de insumo tipificado nos art. 66 da IN SRF 247 e art. 8° da IN SRF 404. Esse entendimento se caracteriza como equivocado, interpretando o termo em sentido estrito.  tem-se que o STJ faz uso da posição concretista, entendendo que a conceituação da expressão “insumos”, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Assim também se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação análoga.  é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o cultivo de banana, mamão, cajá, caju, seriguela, umbu, laranja, tangerina ponkan, limão, romã, pinha, atemóia, cacau, abacaxi, abacate, melão, melancia, manga, maracujá, abóbora, milho, sorgo, cana; a produção de carvão vegetal; a extração de cavacos, toras, toretes e lenha; e a participação em outras sociedades. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 4  portanto, desempenha, entre outras, atividades inerentes ao cultivo e comercialização de frutas, havendo necessidade de aquisição de certos itens para contribuir com sua cadeia de produção, de acordo com a particularidade da atividade. Em síntese, são estes os pontos de discordância:  Óleo Combustível utilizado no transporte  Lubrificantes, peças e manutenção da frota  Pneus e Câmaras de Ar  Embalagens utilizadas no transporte das frutas  Equipamentos de proteção individual  Materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo  Materiais de manutenção das máquinas  Aquisições de Serviços – Conceito de Insumos  Correção Monetária Requer ainda o recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade e que sejam declaradas homologadas as compensações. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório em parte. A procedência parcial decorreu da reversão das glosas relativas à aquisição de EPIs; materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; e materiais de manutenção das máquinas. Também foi aplicada a correção monetária dos créditos na forma do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 (360 dias a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento). Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos:  Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição;  Serviços utilizados como insumo;  Pneus e Câmaras de Ar;  Embalagens utilizadas no transporte das frutas. É o relatório. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 7 contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 8 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 9 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 10 1. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo os mesmos foram glosados. A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 11 Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. No caso, é evidente que o transporte para a entrega das frutas comercializadas faz parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente, sendo esse inclusive o entendimento exposto pelo CARF em sua jurisprudência, vejamos: (...) Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 12 Outro argumento que reforça o direito da recorrente ao crédito é que o legislador concedeu o direito creditório sobre as despesas com frete nas operações de venda, conforme art. 3º da Lei 10.833/2003: (...) Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 2. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)” A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. Admite que nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. A empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à serviços de manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 3. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 14 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 15 Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. 4. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 16 Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque- se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.177 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900118/2016-76 17 Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10976.720007/2019-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento é efetuado com base no confronto entre informações prestadas pela própria contribuinte em suas obrigações acessórias, notadamente EFD-Contribuições e DCTF. A apuração da insuficiência de declaração dos débitos com fundamento em dados constantes da escrituração fiscal do próprio sujeito passivo não caracteriza utilização de amostragem nem implica inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O arbitramento previsto no art. 148 do CTN somente se justifica quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos ou não mereçam fé. Quando a autoridade fiscal utiliza as próprias informações prestadas pelo contribuinte para apurar divergências entre escriturações e declarações, não há que se falar em arbitramento. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se configura alteração de critério jurídico quando a decisão administrativa limita-se a examinar os elementos constantes dos autos e confirmar o enquadramento jurídico adotado no lançamento. A vedação prevista no art. 146 do CTN somente se aplica quando há efetiva mudança do fundamento jurídico utilizado para a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.Inexiste previsão legal ou decisão definitiva dos tribunais superiores que autorize a exclusão das próprias contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins de suas respectivas bases de cálculo. IPI. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado, a partir da análise dos elementos constantes dos autos, que o IPI não integrou a base de cálculo das contribuições apuradas pela fiscalização, afasta-se a alegação de tributação indevida. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69 DO STF.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. Não demonstrada a existência de processo judicial ou administrativo anterior ao marco temporal, a exclusão do ICMS somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento é efetuado com base no confronto entre informações prestadas pela própria contribuinte em suas obrigações acessórias, notadamente EFD-Contribuições e DCTF. A apuração da insuficiência de declaração dos débitos com fundamento em dados constantes da escrituração fiscal do próprio sujeito passivo não caracteriza utilização de amostragem nem implica inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O arbitramento previsto no art. 148 do CTN somente se justifica quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé. Quando a autoridade fiscal utiliza as próprias informações prestadas pelo contribuinte para apurar divergências entre escriturações e declarações, não há que se falar em arbitramento. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se configura alteração de critério jurídico quando a decisão administrativa limita-se a examinar os elementos constantes dos autos e confirmar o enquadramento jurídico adotado no lançamento. A vedação prevista no art. 146 do CTN somente se aplica quando há efetiva mudança do fundamento jurídico utilizado para a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IPI E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.Inexiste previsão legal ou decisão definitiva dos tribunais superiores que autorize a exclusão do IPI ou das próprias contribuições ao PIS/Pasep de suas respectivas bases de cálculo. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69 DO STF.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Pasep, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. Não demonstrada a existência de processo judicial ou administrativo anterior ao marco temporal, a exclusão do ICMS somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-013.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se configura alteração de critério jurídico quando a decisão administrativa limita-se a examinar os elementos constantes dos autos e confirmar o enquadramento jurídico adotado no lançamento. A vedação prevista no art. 146 do CTN somente se aplica quando há efetiva mudança do fundamento jurídico utilizado para a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.Inexiste previsão legal ou decisão definitiva dos tribunais superiores que autorize a exclusão das próprias contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins de suas respectivas bases de cálculo. IPI. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado, a partir da análise dos elementos constantes dos autos, que o IPI não integrou a base de cálculo das contribuições apuradas pela fiscalização, afasta-se a alegação de tributação indevida. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69 DO STF.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. Não demonstrada a existência de processo judicial ou administrativo anterior ao marco temporal, a exclusão do ICMS somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento é efetuado com base no confronto entre informações prestadas pela própria contribuinte em suas obrigações acessórias, notadamente EFD-Contribuições e DCTF. A apuração da insuficiência de declaração dos débitos com fundamento em dados constantes da escrituração fiscal do próprio sujeito passivo não caracteriza utilização de amostragem nem implica inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O arbitramento previsto no art. 148 do CTN somente se justifica quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé. Quando a autoridade fiscal utiliza as próprias informações prestadas pelo contribuinte para apurar divergências entre escriturações e declarações, não há que se falar em arbitramento. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se configura alteração de critério jurídico quando a decisão administrativa limita-se a examinar os elementos constantes dos autos e confirmar o enquadramento jurídico adotado no lançamento. A vedação prevista no art. 146 do CTN somente se aplica quando há efetiva mudança do fundamento jurídico utilizado para a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IPI E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.Inexiste previsão legal ou decisão definitiva dos tribunais superiores que autorize a exclusão do IPI ou das próprias contribuições ao PIS/Pasep de suas respectivas bases de cálculo. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69 DO STF.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Pasep, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. Não demonstrada a existência de processo judicial ou administrativo anterior ao marco temporal, a exclusão do ICMS somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa.

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LANÇAMENTO. AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento é efetuado com base no confronto entre informações prestadas pela própria contribuinte em suas obrigações acessórias, notadamente EFD-Contribuições e DCTF. A apuração da insuficiência de declaração dos débitos com fundamento em dados constantes da escrituração fiscal do próprio sujeito passivo não caracteriza utilização de amostragem nem implica inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O arbitramento previsto no art. 148 do CTN somente se justifica quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos ou não mereçam fé. Quando a autoridade fiscal utiliza as próprias informações prestadas pelo contribuinte para apurar divergências entre escriturações e declarações, não há que se falar em arbitramento. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se configura alteração de critério jurídico quando a decisão administrativa limita-se a examinar os elementos constantes dos autos e confirmar o enquadramento jurídico adotado no lançamento. A vedação prevista no art. 146 do CTN somente se aplica quando há efetiva mudança do fundamento jurídico utilizado para a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ou decisão definitiva dos tribunais superiores que autorize a exclusão das próprias contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins de suas respectivas bases de cálculo. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 2 IPI. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado, a partir da análise dos elementos constantes dos autos, que o IPI não integrou a base de cálculo das contribuições apuradas pela fiscalização, afasta-se a alegação de tributação indevida. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. Não demonstrada a existência de processo judicial ou administrativo anterior ao marco temporal, a exclusão do ICMS somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 NULIDADE. LANÇAMENTO. AMOSTRAGEM. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o lançamento é efetuado com base no confronto entre informações prestadas pela própria contribuinte em suas obrigações acessórias, notadamente EFD-Contribuições e DCTF. A apuração da insuficiência de declaração dos débitos com fundamento em dados constantes da escrituração fiscal do próprio sujeito passivo não caracteriza utilização de amostragem nem implica inversão do ônus da prova. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O arbitramento previsto no art. 148 do CTN somente se justifica quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé. Quando a autoridade fiscal utiliza as próprias informações prestadas pelo contribuinte para apurar divergências entre escriturações e declarações, não há que se falar em arbitramento. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 3 Não se configura alteração de critério jurídico quando a decisão administrativa limita-se a examinar os elementos constantes dos autos e confirmar o enquadramento jurídico adotado no lançamento. A vedação prevista no art. 146 do CTN somente se aplica quando há efetiva mudança do fundamento jurídico utilizado para a constituição do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IPI E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ou decisão definitiva dos tribunais superiores que autorize a exclusão do IPI ou das próprias contribuições ao PIS/Pasep de suas respectivas bases de cálculo. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 69 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Pasep, modulando os efeitos da decisão para produzir efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. Não demonstrada a existência de processo judicial ou administrativo anterior ao marco temporal, a exclusão do ICMS somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 4 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O objeto deste processo é o lançamento de ofício, com relação aos anos calendário(AC) 2015, 2016 e 2017, nos termos da legislação que disciplina a COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP, em face da apuração de infrações tributárias que resultaram na constituição dos créditos tributários descritos nos Autos de Infração (fls.2/23), abrangendo os valores principais das referidas contribuições, indicados os respectivos acréscimos legais(calculados até o mês do lançamento), conforme demonstrativo abaixo: Considerados os dois (2) Autos de Infração objeto deste processo, foram assim descritas as infrações apuradas e apontadas as datas consideradas para os FG identificados, com os respectivos enquadramentos legais (fls.2/23): COFINS (...) PIS/PASEP Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 5 Do Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexo aos Autos de Infração (fls.26/30), colhem-se as razões essenciais que levaram aos lançamentos, as quais podem ser sintetizadas assim: 1. Das infrações apuradas. A investigada foi intimada a informar possíveis retenções de tributos sobre o faturamento, mas respondeu não ter havido tais retenções. Segundo a fiscalização concluiu, de fato, em face das atividades industriais do estabelecimento, não deveria ocorrer mesmo. Não apresentada justificativa para a insuficiência de declaração e/ou subrecolhimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP, concluiu-se pela obrigação de lançar de ofício a diferença entre os valores apurados e os declarados em DCTF conforme o quadro abaixo: (...) Devidamente cientificada dos lançamentos, a empresa autuada apresentou tempestiva impugnação, a seguir resumida em seus termos essenciais (fls.941/953): II. PRELIMINARMENTE Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 6 II.1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM AMOSTRAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Como expõe a fiscalização, o lançamento foi efetuado com base em amostragem de documentos, sem a devida apuração da real natureza das receitas operação do contribuinte. Com efeito, em matéria tributária, caberia ao Fisco, com esteio no artigo 142 do CTN, ao considerar incorreta a apuração levada a efeito pelo contribuinte, refazê- la, levando-se em consideração todas as nuances que envolvem o tributo em questão. Isso porque, a presunção relativa de validade do ato administrativo não pode gerar a falsa ideia de que toda inconsistência eventualmente existente na apuração implique a inversão do ônus da prova em favor da Fazenda. Não se questiona que o lançamento se realiza com base em informações recebidas do sujeito passivo pela autoridade fiscal. Contudo, uma vez verificada inconsistência na apuração, devem as autoridades fiscais, com fundamento na verdade material, buscar a adequação dos fatos ao disposto na lei. Lado outro, caso não detenha elementos para tanto, caberia ao Fisco arbitrar o lançamento, conforme prescreve o artigo 148 do CTN1, jamais autuar por amostragem. Diante disso, deve-se decretar a nulidade material do lançamento, por ofensa aos preceitos do artigo 142 do CTN. II. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DE VALORES QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES Ultrapassada a preliminar, o que somente se admite por argumentar, demonstrar- se-á, em relação ao mérito, a improcedência, mesmo que parcial, as exigências, tendo em vista que a Receita Federal do Brasil considera como componentes da base de cálculo das contribuições valores que não integram a receita bruta, quais sejam: (i) o Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”); (ii) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”)destacado nas NF de saída; e (iii) o valor das próprias contribuições. II.1. Da ilegalidade da inclusão do IPI e do ICMS na receita bruta para fins de apuração das contribuições. O artigo 2º da Lei Complementar 70/912 (“LC 70/91”) prescreveu a base de cálculo da COFINS, estabelecendo que a exação incidirá sobre o faturamento mensal, “assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.” No mesmo sentido dispôs a Lei 9.715/98 em relação à contribuição para o PIS. Para as empresas sujeitas ao regime cumulativo de apuração das contribuições em exame, como é o caso da Impetrante, determina a o artigo 3º da Lei 9.718/98, Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 7 com a redação dada pela Lei 12.973/14, as contribuições incidirão sobre o faturamento, que compreende a documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Nos termos do § 4º do artigo 12 acima citado, na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Por seu turno, o §5º do mencionado artigo 12, inserido pela Lei 12.973/14, prevê que na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes5. Em outras palavras, tanto o IPI quanto o ICMS (próprio ou substituição tributária) não integram a base de cálculo das contribuições. No presente caso, contudo, as autoridades fiscais consideraram ambos como integrantes da receita bruta. Contudo, frente aos ditames da Constituição da República de 1988 (“CR/88”), a base de cálculo do tributo deve refletir com exatidão o fato gerador (suporte fático). Assim, observa-se, nas exações em exame, que a hipótese de incidência se limita à receita bruta das vendas e das prestações de serviços, assim definida pela expressão faturamento. Isso porque, sob o prisma constitucional, os contribuintes de PIS e de COFINS não possuem capacidade contributiva sobre receitas que não são suas, como o ICMS. Sua capacidade contributiva limita-se aos valores que serão destinados ao seu resultado decorrente da prestação de serviços. Nesse diapasão, a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS atenta contra os preceitos dos artigos 145, § 1º; 150, inciso II; e 195, inciso I, alínea “b”, todos da Constituição de 1988. A questão, como sabido, não é nova. Recentemente, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, uma vez que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. No julgamento, prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 8 Há que se ressaltar, ainda, que o STF já havia apreciado a questão nos autos do RE 240.785, quando também decidira pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Eis a ementa do decisum: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento6. Do acórdão acima ementado, colhem-se trechos dos votos proferidos pelos Ministros da Colenda Suprema Corte que chancelam todos os argumentos aqui explicitados: Ministro Marco Aurélio (...) A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. (...) Ministro Cézar Peluso (...) O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. Aliás, o eminente professor - cuja sustentação, para mim, foi extremamente didática, como sempre - se referiu muito bem: trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento. (...) Ministro Celso de Mello (...) Senhor Presidente, para, acompanhando o voto do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, conhecer e dar provimento ao presente recurso extraordinário, por considerar incompatível com o modelo constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 9 O eminente Ministro MARCO AURÉLIO, ao proferir substancioso voto, como Relator, neste julgamento, enfatizou, de modo absolutamente correto, que não se mostra constitucionalmente possível, à União Federal, pretender incluir, na base de cálculo da COFINS, o valor retido em razão do ICMS. (...) Nessa linha, independentemente do que está prescrito no artigo 110 do CTN7, parece lógico que, quando a CR/88 adota um conceito consagrado na doutrina e na jurisprudência ou um instituto regulado pelo direito privado, para definir competência tributária, tal conceito ou aquele instituto de direito privado passam a ser mandatórios na interpretação das normas fiscais. O STJ já vem decidindo em consonância com a jurisprudência do STF. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto a matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do 7 art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela constituição federal, pelas constituições dos estados, ou pelas leis orgânicas do distrito federal ou dos municípios, para definir ou limitar competências tributárias. MG CONTAGEM DRF Fl. 946 Original 7 PIS e da COFINS (Rel. P/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, relatora Ministra CARMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. Agravo Interno da empresa provido para negar seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (ARg no REsp 1547701/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017)8 Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 10 Verifica-se, pois, que é ilegal e inconstitucional a inclusão do ICMS, bem como do IPI, na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, na medida em que a CR/88 dispõe que a base de cálculo das contribuições é a receita ou faturamento da pessoa jurídica contribuinte, não de pessoa alheia. Importa, ainda, afastar o entendimento exarado pela RFB por meio da Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018, segundo a qual o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições seria o montante do imposto efetivamente recolhido, e não o destacado na nota fiscal de saída da mercadoria ou serviço tributável9. Tal entendimento, contudo, é manifestamente contrário à sistemática de apuração das contribuições e ao decidido pelo STF nos autos do RE 574.706. Isso porque no cálculo das contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo, o crédito decorrente de aquisições internas não está vinculado ao valor das contribuições pagas pelo vendedor ou prestador de serviços. Com efeito, o adquirente ou contratante do bem ou serviço com direito ao crédito não tem qualquer ingerência sobre a conduta do seu fornecedor com relação ao pagamento do PIS e COFINS. E isso é irrelevante para o seu direito de crédito. O crédito é calculado mediante a aplicação da mesma alíquota de cálculo do débito sobre o valor da nota fiscal de venda ou de prestação de serviço, ou sobre outra base prevista nos artigos 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Portanto, somente a alteração das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com a previsão da exclusão do ICMS da base de cálculo do débito e do crédito de PIS e COFINS, poderá provocar efeito no direito de crédito, exclusivamente para os períodos posteriores a essa eventual alteração legislativa. O Judiciário, felizmente, já vem afastando o arbítrio da RFB, que, além de agir contra a Constituição, desafia decisão do STF. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF (RE 574.706). LEIS 9.718/1998 E 12.973/2014. RETRATAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado do Tema 69 – STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A tese jurídica advinda do julgamento do RE 574.706 aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014 (TRF4, Arguição de Inconstitucionalidade nº 5051557- 64.2015.404.0000). (TRF4, AC 2007.71.00.041899-6, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, D.E. 30/11/2018) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 69 STF. LEI Nº 12.973/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 11 SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706), haja vista não consubstanciar receita. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF – redação original) ou a receita (art. 195, I, ”b” – redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo). As alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. (TRF4 5018316- 80.2017.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018) Destarte, a única interpretação constitucionalmente adequada é a de que o ICMS a ser excluído é o destacado nos documentos fiscais de saída, isso porque é esse montante que integra a base de cálculo questionada. Note-se que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, nos termos da LC 87/199610. O ICMS incidente sobre a operação é calculado aplicando-se uma alíquota sobre o valor da operação. O valor da operação de venda compõe o faturamento/receita da empresa, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão, portanto, refere-se à inclusão desse montante. No RE 574.706, a empresa que ajuizou a ação deixou claro no pedido que pretendia “o reconhecimento do direito de dedução da parcela do ICMS, destacadas nas notas fiscais, da base de cálculo do PIS e da COFINS” e foi esse pedido que ao final foi provido pela Corte Suprema. Cumpre ilustrar que o “ICMS pago” não guarda relação com o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, isso porque normalmente esse valor é muito menor ou mesmo inexistente, segundo as vicissitudes do caso. II.2. Da exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 12 Pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior, deve ser afastada a inclusão das contribuições para o PIS/COFINS em sua própria base de cálculo. Por simetria e em razão de a decisão proferida nos autos do RE 574.706/PR não se ter fundado em qualquer peculiaridade exclusiva do ICMS, mas apenas no conceito de faturamento e receita, idêntica solução deve ser aplicada ao caso concreto, excluindo-se os valores de PIS e COFINS das próprias bases de cálculo. Veja-se que: (a) as rubricas discutidas nestes autos (PIS/COFINS) e no Recurso Extraordinário citado acima (ICMS) possuem naturezas semelhantes, qual seja a de tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial; (b) há plena identidade entre os tributos tratados nesta ação e no RE 574.706/PR(Contribuições ao PIS e à COFINS). Nesse contexto, a única conclusão possível é de que a inclusão do PIS/COFINS na sua própria base de cálculo significa a tributação de uma não receita do contribuinte, por óbvio representa violação ao princípio da capacidade contributiva, porque o contribuinte está sendo obrigado a pagar tributos, sem que haja qualquer capacidade econômica para tal. III. DA ILEGALIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, ainda que mantida integral ou parcialmente a autuação, deve-se afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício de 75% aplicada pela fiscalização. A respeito deste tema, o CARF possui posicionamento consolidado, conforme se extrai de voto vencedor proferido pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz no acórdão n. 3402-003.148, que, por sua clareza, vale, como fundamento, a transcrição: (...) IV. DOS PEDIDOS Por todas as razões expostas, requer a Impugnante: 1. Diante da ofensa aos artigos 142 e 148 do CTN, QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO; 2. No mérito, caso se entenda pela manutenção da autuação, QUE SEJA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, diante da demonstração da ilegalidade da MG CONTAGEM DRF Fl. 952 Original 13 inclusão do IPI, do ICMS e do PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; 3. Por fim, na hipótese de ser mantido o lançamento, ainda que parcialmente, deve-se afastar a incidência dos juros sobre a multa incidente sobre o crédito tributário remanescente. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 11-63.931 apresenta o seguinte resultado: Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 13 Acórdão 11-63.931 - 5ª Turma da DRJ/REC Sessão de 28 de junho de 2019 Processo 10976.720007/2019-96 Interessado MULTIGÁS EIRELI CNPJ/CPF 01.094.751/0001-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não houve inversão do ônus da prova, e esta se fez com base na escrita fiscal da própria investigada, ora impugnante, posta em contraste com o teor de sua declaração de débitos tributários federais (DCTF) ao fisco. Afasta-se a argüição preliminar, ressaltando-se que não houve qualquer afronta aos comandos emanados do CTN, artigos 142 e 148. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Os Embargos Declaratórios impetrados pela União no âmbito do RE 507604/PR ainda estão pendentes de decisão pelo Pleno do E. STF. Foram requeridos efeitos infringentes, bem como modulação de efeitos com eficácia ex nunc. Por conseqüência não houve, nem poderia haver ainda, a expressa manifestação da PGFN prevista na Lei nº 10.522/2005, de modo a autorizar a RFB a aplicar, nº âmbito de sua atuação administrativa, o julgado nesse RE. Nesses termos, a instância julgadora administrativa de primeira instância do PAF Federal, ora representada nesta 5ª Turma da DRJ/Rec, carece de autorização legal para neste momento aplicar a decisão proferida no âmbito do RE 574706/PR, pendente dos referidos embargos. Os lançamentos efetuados foram conforme o entendimento oficial prevalecente no âmbito da RFB. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Afasta-se a argüição preliminar, ressaltando-se que não houve qualquer afronta aos comandos emanados do CTN, artigos 142 e 148. A instância julgadora de primeira instância do Processo Administrativo Fiscal Federal, ora representado por esta 5ª Turma da DRJ/REC, enquanto órgão inserido na estrutura administrativa da RFB, carece de autorização legal para neste momento formalmente aplicar a decisão proferida no âmbito do RE 574.706/PR. Os lançamentos efetuados foram conforme o entendimento oficial ora prevalecente no âmbito da RFB. Processo 10976.720007/2019-96 Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 14 Interessado MULTIGÁS EIRELI CNPJ/CPF 01.094.751/0001-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Afasta-se a argüição preliminar, ressaltando-se que não houve qualquer afronta aos comandos emanados do CTN, artigos 142 e 148. A instância julgadora de primeira instância do Processo Administrativo Fiscal Federal, ora representado por esta 5ª Turma da DRJ/REC, enquanto órgão inserido na estrutura administrativa da RFB, carece de autorização legal para neste momento formalmente aplicar a decisão proferida no âmbito do RE 574.706/PR. Os lançamentos efetuados foram conforme o entendimento oficial ora prevalecente no âmbito da RFB. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO .TAXA SELIC O tema está há muito pacificado. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. A Recorrente, em síntese, apresenta os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para: 1. Preliminarmente, diante da ofensa aos artigos 142 e 148 do CTN, SER DECRETADA A NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO; 2. No mérito, caso se entenda pela manutenção da autuação, QUE SEJA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, diante da demonstração da ilegalidade da inclusão do IPI, do ICMS e do PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; 3. Por fim, na hipótese de ser mantido o lançamento, ainda que parcialmente, deve-se afastar a incidência dos juros sobre a multa incidente sobre o crédito tributário remanescente, consonante entendimento pacífico do CARF. É o relatório. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 15 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Das preliminares 1.1 Da alegada nulidade do lançamento por suposta utilização de amostragem A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que a autoridade fiscal teria se baseado em amostragem de documentos, o que implicaria afronta aos arts. 142 e 148 do CTN, bem como indevida inversão do ônus da prova. A preliminar não procede. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, aplicar a penalidade correspondente. Trata-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória. Por sua vez, o art. 148 do CTN prevê a possibilidade de arbitramento quando o cálculo do tributo dependa de valor ou preço e as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo sejam omissos ou não mereçam fé. No caso concreto, todavia, a análise do Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração demonstra que o lançamento não foi realizado com base em amostragem documental, tampouco em presunções genéricas. Conforme descrito no procedimento fiscal, no período compreendido entre 2015 e 2017 a contribuinte optou pelo regime de apuração do lucro presumido para fins de IRPJ e CSLL, tendo apresentado regularmente suas Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Paralelamente, entregou suas Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições (EFD-Contribuições) pelo regime cumulativo, bem como declarou débitos em DCTF relativos ao PIS/Pasep e à Cofins. No curso da fiscalização, verificou-se que os valores de contribuições declarados em DCTF eram significativamente inferiores àqueles apurados com base nas receitas brutas informadas pela própria contribuinte em suas EFD-Contribuições, correspondendo, em média, a cerca de 9% a menos do que os valores constantes de sua escrita fiscal. Diante da divergência constatada, a contribuinte foi intimada a apresentar esclarecimentos, especialmente quanto à eventual existência de retenções de contribuições sobre Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 16 o faturamento que pudessem justificar a diferença identificada. Em resposta, afirmou expressamente inexistirem tais retenções. Restou, assim, demonstrado que não havia justificativa para a diferença entre os valores confessados em DCTF e aqueles apurados com base nas receitas brutas escrituradas pela própria contribuinte em suas EFD-Contribuições, o que levou à conclusão de que houve subdeclaração dos débitos e consequente insuficiência de recolhimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Dessa forma, os lançamentos efetuados referem-se aos períodos mensais compreendidos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 e tiveram como base as receitas brutas declaradas pela contribuinte em suas EFD-Contribuições, apurando-se a diferença entre: (i) o valor da Cofins calculado sobre tais receitas e o montante confessado em DCTF; e (ii) o valor do PIS/Pasep apurado sobre a mesma base e aquele igualmente declarado em DCTF. Da descrição do procedimento fiscal, verifica-se que a constituição do crédito tributário decorreu do confronto entre informações prestadas pela própria contribuinte em suas obrigações acessórias, não havendo qualquer utilização de técnica de amostragem ou substituição da base de cálculo por estimativas. De igual modo, não se mostra cabível a aplicação do arbitramento previsto no art. 148 do CTN, uma vez que as declarações prestadas pela contribuinte não foram desconsideradas nem tidas como inidôneas. Ao contrário, foram consideradas válidas e utilizadas como base documental para evidenciar a inconsistência entre a escrituração fiscal e os valores efetivamente declarados em DCTF. Não houve, portanto, qualquer inversão do ônus da prova ou violação aos dispositivos invocados. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por inexistir afronta aos arts. 142 e 148 do CTN. 1.2 Da alegada mudança de critério jurídico Sustenta ainda a Recorrente que teria ocorrido mudança de critério jurídico entre o lançamento e a decisão de primeira instância, em afronta ao art. 146 do CTN. Também não procede a alegação. O referido dispositivo veda a modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa para exigir tributo relativamente a fatos geradores pretéritos. No caso concreto, entretanto, não se verifica qualquer alteração do fundamento jurídico do lançamento. A autoridade fiscal constituiu o crédito tributário com base na constatação de insuficiência de declaração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins em DCTF, tomando como parâmetro as receitas brutas escrituradas pela própria contribuinte em suas EFD-Contribuições. Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 17 A decisão proferida pela instância de julgamento apenas examinou os elementos constantes dos autos e concluiu pela regularidade do procedimento fiscal, sem introduzir novo enquadramento jurídico ou modificar o fundamento do lançamento. Não houve, portanto, qualquer mudança de critério jurídico nos termos do art. 146 do CTN. Diante disso, rejeito também esta preliminar. 2. Do mérito 2.1 Da inclusão do IPI, ICMS, PIS E COFINS na base de cálculo das contribuições Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal. A Recorrente sustenta a improcedência da autuação ao argumento de que a base de cálculo das contribuições teria incluído valores que não comporiam a receita bruta, notadamente o IPI, o ICMS e os próprios valores das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Os argumentos merecem análise individualizada. Quanto à alegação de inclusão indevida do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na base de cálculo das contribuições exigidas no presente lançamento, a análise dos documentos que instruem os autos, especialmente das planilhas de apuração e dos demonstrativos que serviram de fundamento à constituição do crédito tributário, evidencia que o referido imposto não integrou a base de cálculo adotada pela fiscalização. Dessa forma, ausente a demonstração de inclusão do IPI nos valores tributados, conclui-se que a exigência foi constituída em observância às normas aplicáveis, razão pela qual não há reparo a ser promovido neste ponto. No que se às próprias contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não existe, no ordenamento jurídico aplicável aos períodos autuados, norma legal ou decisão definitiva dos tribunais superiores que autorize sua exclusão da base de cálculo das referidas contribuições. A legislação que rege a matéria estabelece que as contribuições incidem sobre o faturamento, que compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei no 1.598/77, conforme definido nas normas aplicáveis ao regime cumulativo, não havendo previsão legal que permita a exclusão das parcelas mencionadas nos termos pretendidos pela Recorrente. Tampouco há decisão transitada em julgado dos tribunais superiores que determine, de forma geral, a exclusão do IPI ou das próprias contribuições de suas respectivas bases de cálculo. Assim, não procede a pretensão da Recorrente também quanto a esse ponto, devendo ser mantida a apuração realizada pela fiscalização. No tocante ao ICMS, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele processo, a Suprema Corte procedeu à modulação dos efeitos da Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 18 decisão, estabelecendo que sua eficácia produziria efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até aquela data. No caso concreto, cumpre destacar que a Recorrente não afirma nem demonstra, nos autos, possuir ação judicial ou processo administrativo anteriormente protocolado tratando da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Inexiste, portanto, qualquer elemento que permita enquadrá-la na exceção expressamente prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da modulação de efeitos. O período autuado compreende janeiro de 2015 a dezembro de 2017. Assim, à luz da modulação estabelecida pela Suprema Corte, não é possível reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 15 de março de 2017, devendo ser mantida, para esse intervalo, a sistemática de apuração adotada pela fiscalização. Por outro lado, quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal impõe o reconhecimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Dessa forma, apenas para o período posterior ao marco temporal fixado na modulação de efeitos, deve ser promovida a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, observando-se, na apuração, os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência da Suprema Corte. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto aos períodos anteriores ao marco temporal fixado pelo STF, sobretudo porque não demonstrou possuir processo judicial ou administrativo anterior à data da modulação, circunstância indispensável para afastar a limitação temporal estabelecida pela decisão da Suprema Corte. 2.2 Da incidência de juros sobre a multa de ofício Por fim, não merece acolhida o pleito da Recorrente no sentido de afastar a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício aplicada. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do contencioso administrativo federal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 108, segundo a qual incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ademais, referido enunciado possui caráter vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão pela qual não cabe à instância administrativa afastar sua aplicação. Assim, rejeita-se o pedido de exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício. 3. Conclusão. Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.401 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10976.720007/2019-96 19 Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, mantendo-se o lançamento quanto aos demais períodos e matérias. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1045DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720557/2021-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF E DE RECOLHIMENTO DE SALDOS DEVEDORES DO IPI. EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de declaração em DCTF e de recolhimento de saldos devedores do IPI, impõe a exigência do imposto mediante lançamento de ofício. FALTA REGISTRO NA ESCRITA FISCAL, DE DECLARAÇÃO EM DCTF E DE RECOLHIMENTO DE VALORES DE IPI DESTACADOS EM NOTA FISCAL DE SAÍDA. EXIGÊNCIA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta registro na escrita fiscal, de declaração em DCTF e de recolhimento de valores de IPI destacados em notas fiscais de saída impõem a exigência do imposto mediante o lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IPI. ART. 80, § 6º, II, DA LEI 4.502/64. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. LIMITE DEFINIDO PELO STF. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude ou conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%, em decorrência de decisão do STF em repercussão geral (Tema 863). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IPI. ART. 80, § 6º, II, DA LEI 4.502/64. LIMITE. ART. 14 DA LEI 14.689/23. Conforme disposto no art. 14 da Lei 14.689/2023, o montante da multa aplicada em autuação fiscal restringe-se a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras.
Numero da decisão: 3202-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do crédito tributário lançado, em atenção ao Tema 863/STF e ao disposto no art. 14 da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DE IPI. ART. 80, § 6º, II, DA LEI 4.502/64. LIMITE. ART. 14 DA LEI 14.689/23. Conforme disposto no art. 14 da Lei 14.689/2023, o montante da multa aplicada em autuação fiscal restringe-se a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 2 Em regra, as decisões proferidas por este Conselho não possuem força vinculante. Somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do crédito tributário lançado, em atenção ao Tema 863/STF e ao disposto no art. 14 da Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI das fls. 151 a 161, lançado em desfavor do estabelecimento em epígrafe, pela falta de recolhimento do imposto devido. A autuação resultou em um crédito tributário no valor de R$ 14.116.932,90, dos quais R$ 5.442.319,10 se referem ao imposto apurado, R$ 511.135,22 se referem aos juros de mora calculados até 06/2021 e R$ 8.163.478,58 são relativos à multa de ofício aplicada. Do total do IPI apurado, o valor de R$ 4.027.658,84 refere-se ao IPI lançado nas notas fiscais de saída, não escriturados e não recolhidos e o valor de R$ 1.414.660,26 refere-se ao IPI escriturado e não recolhido. Segundo consta no Relatório Fiscal das fls. 137 a 150, o objetivo da fiscalização foi verificar a correta apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas dos produtos do estabelecimento PIQUIRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA - doravante denominada PIQUIRI - para o mercado consumidor, bem Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 3 como realizar a cobrança de eventual falta de recolhimento deste imposto, de acordo com o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). A ação fiscal compreendeu o período de apuração de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, nos termos do TDPF nº 09.2.03.00-2021-00022-4. Conforme o Relatório Fiscal, a PIQUIRI, por ser uma empresa industrial, é contribuinte do IPI devido nas saídas de produtos industrializados. Conforme o autor do procedimento fiscal, o estabelecimento industrial fiscalizado além de deixar de escriturar parte dos débitos de IPI lançados em notas fiscais, não efetuava qualquer recolhimento e declaração em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do imposto apurado em sua escrita fiscal (SPED - Fiscal - EFD ICMS IPI). Ainda, segundo a fiscalização, o contribuinte foi intimado a justificar as irregularidades, retratou que as ausências do valor do IPI nas DCTFs e as diferenças apuradas nos lançamentos do SPED fiscal ocorreram por falha de configuração nos sistemas de apuração da escrita fiscal. Ao final da apuração das infrações, a Fiscalização procedeu à reconstituição da escrita fiscal, da qual resultaram os valores cobrados no auto de infração em análise. Ainda, conforme art. 80, § 6º, II, da Lei 4.502/64, foi aplicada multa de ofício qualificada pela prática de sonegação. Tendo em vista que no curso da ação fiscal foram identificadas situações que, em tese, configurariam os crimes definidos no inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 2º da Lei nº 8.137/90, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, consubstanciada no processo n° 10340.720752/2021-26. Ainda, considerando a existência de débitos de responsabilidade do sujeito passivo em montante superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que excede a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, e a pré-existência de processo de arrolamento de bens em nome da contribuinte, foi efetuado Termo Complementar, arrolando os bens não arrolados anteriormente, nos termos do processo nº 10940.726319/2020-54. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento de ofício em 08 de julho de 2021, conforme consta na fl. 168, e apresentou a impugnação das fls. 173 a 190 em 05 de agosto de 2021. As razões de defesa seguem resumidas. Alega que está passando por dificuldades financeiras e que devido a isso teve de abrir mão de funcionários administrativos bem como de recolhimento de contribuições. Diz ter respondido idoneamente aos pleitos da autoridade fiscal e que alguns aspectos do lançamento geram descréditos, tal como se denota da expressão "presumindo-se" constante do relatório fiscal, que leva a caracterizar injustiça no montante da aplicação fiscal. Que a comprovação do intuito doloso deve partir do agente fiscal e que isso não teria ficado demonstrado nos autos. Continua argumentando que não cometeu nenhuma infração à legislação do IPI e que, portanto, não deveria ter sido imputada a multa de 150%. Que em nenhum momento agiu com dolo e que as condutas foram de acordo com a precária crise Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 4 financeira que vem enfrentando. Diz que a multa aplicada infringiu o princípio constitucional do não-confisco e, portanto, deveria ser diminuída a um percentual compatível, posto não ter praticado qualquer ação ou omissão dolosa prejudicial ao Fisco. O interessado ilustra a impugnação com excertos doutrinários e jurisprudenciais, que considera favoráveis aos argumentos apresentados. Finaliza requerendo o cancelamento da autuação fiscal, ou, em caso de não acolhimento, a diminuição da multa punitiva para um percentual mínimo da legislação. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve o crédito tributário, conforme a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE SALDOS DEVEDORES DO IPI. A falta de declaração e de recolhimento de saldos devedores do IPI, apurada pelo cotejamento entre dados de declarações e de documentos fiscais, enseja a exigência do imposto acrescido de juros de mora e da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. DOLO. DUPLICAÇÃO. O percentual de multa de ofício, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será duplicado quando constatada a intenção de omitir ou reduzir o montante a recolher aos cofres públicos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. CITAÇÕES E TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 214-224, por meio do qual, em síntese, repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Do lançamento Inicialmente, cumpre destacar que a escrituração fiscal (EFD ICMS-IPI) deve retratar as notas fiscais de entrada e de saída, os créditos e débitos, e a apuração mensal de saldo credor ou de débito de IPI, conforme disposto no RIPI/2010 (Decreto 7.212/2010): Escrituração Fiscal Digital - EFD Art. 453. O contribuinte do imposto deverá substituir a escrituração e a impressão dos livros fiscais de que tratam os incisos I, II, VII e VIII do art. 444 pela escrituração fiscal digital - EFD, em arquivo digital, na forma da legislação específica. (...) Art. 454. A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) Do Registro de Apuração do IPI Art. 477. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Parágrafo único. No livro Registro de Apuração do IPI serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos. (destaques nosso) A recorrente assevera que em razão da instabilidade financeira que enfrentou nos últimos 5 (cinco) anos, tendo que abrir mão de funcionários administrativos, encontrou sérias dificuldades em administrar as informações, bem como os recolhimentos devidos. Aduz ainda que houve enquadramento em infração por mera presunção, que a autoridade fiscal deve buscar a verdade real tributária, e não meros indícios e presunções, bem como que não existem provas que fundamentam o lançamento. Sem razão a recorrente. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 6 Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (TVF), infere-se não há nenhuma presunção e sim constatações apresentadas pela autoridade fiscal. A primeira infração constatada pela Fiscalização consiste no fato de que a recorrente deixou de declarar em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e de recolher valores de IPI registrados em sua escrita fiscal (EFD ICMS-IPI), conforme descrito no TVF, abaixo reproduzido: 3.2 Ausência de Declaração/Recolhimento do Saldo Devedor do IPI Apurado A fiscalizada, apesar de apurar em sua escrita fiscal, SPED – Fiscal – EFD ICMS IPI, durante os anos de 2018 e 2019, valores a recolher de IPI em alguns períodos de apuração, deixou de declarar e de recolher os débitos apurados. Em consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou- se que no período sob fiscalização, anos 2018 e 2019, a contribuinte não efetuou nenhum recolhimento e também não declarou nenhum débito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em DCTF. Os períodos de apuração em que a contribuinte apurou valores a recolher, conforme sua escrita fiscal, fls. 61, estão abaixo demonstrados: Os valores da coluna Saldo IPI a Recolher, considerando a ausência de recolhimento e também a falta de declaração dos débitos em DCTF, estão sendo exigidos através do presente lançamento, acrescidos de juros de mora e da multa de ofício. (...) A segunda infração constatada pela autoridade fiscal consiste no fato de que a recorrente deixou de escriturar débitos de IPI lançados em notas fiscais de saída, de recolher esses débitos e de informá-los em DCTF, conforme descrito no TVF, a seguir reproduzido: Confrontando as notas fiscais de saídas e as informações do SPED – Fiscal – EFD ICMS IPI, constatou-se que o estabelecimento industrial deixou de escriturar débitos de IPI lançados em notas fiscais de saída e, consequentemente, também não declarou nem recolheu o imposto correspondente. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja ciência deu-se em 24/02/2021, a contribuinte foi intimada a justificar divergências existentes na Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 7 apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI entre a escrituração fiscal digital, EFD ICMS IPI, e notas fiscais emitidas e também à justificar a ausência de recolhimentos e declaração em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do IPI apurado. Em resposta, apresentada em 16/03/2021, fls. 14, a contribuinte informou que as diferenças apuradas ocorreram devido a uma falha de configuração nos sistemas de escrita fiscal, conforme a seguir transcrito: (...) Diante disso, com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte e por terceiros, a fiscalização reconstituiu o Livro Registro de Apuração de IPI - RAIPI dos períodos de apuração dos anos 2018 e 2019. Através do Termo de Intimação nº 01/2021, fls. 31 a 33, a contribuinte foi intimada a se manifestar a respeito dos valores apurados pela fiscalização, conforme abaixo: (...) Em resposta ao Termo de Intimação nº 01/2021, a contribuinte confirmou os valores reconstituídos pela fiscalização, não apontando nenhuma divergência, conforme abaixo, fls. 41: (...) A reconstituição acima foi efetuada com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela contribuinte e por terceiros. Na tabela DÉBITOS DE IPI NAS SAÍDAS, fls. 62 a 129, estão relacionadas todas as notas fiscais de saídas, consideradas na apuração efetuada. Os créditos de IPI foram apurados com base nas notas fiscais emitidas por terceiros (fornecedores), tabela CRÉDITOS DE IPI NAS COMPRAS DE TERCEIROS, fls. 130 a 135, e nas devoluções de vendas, tabela CRÉDITOS DE IPI POR DEVOLUÇÃO DE VENDAS, fls. 136. Os documentos fiscais considerados nas apurações efetuadas estão identificados pelo número e pela chave da nota fiscal eletrônica. Confrontando os valores da reconstituição acima com os valores informados na escrita fiscal da contribuinte obtivemos as diferenças a serem exigidas da contribuinte por ausência de escrituração de débitos de IPI lançados em notas fiscais eletrônicas de saídas, conforme demonstrado abaixo: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 8 As diferenças de IPI acima demonstradas, estão sendo exigidas através do presente lançamento, acrescidas de juros e da multa de ofício. Portanto, se trata de constatações apuradas pela autoridade fiscal no curso da ação fiscal com base na escrita fiscal da recorrente (EFD ICMS-IPI) e em notas fiscais de saídas emitidas por ela com destaque de IPI e não de meras presunções sem provas, conforme sustentado pela recorrente. Em razão de valores de IPI apurados pela autoridade fiscal, no curso da ação fiscal, com base na escrituração fiscal da recorrente (EFD ICMS-IPI) e em notas fiscais de saída, com destaque de IPI, emitidas por ela, não declarados em DCTF nem recolhidos, e considerando que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, correto o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal consistente na lavratura do lançamento em questão. Por fim, considerando que a recorrente mencionou e transcreveu posições doutrinárias acerca de determinadas matérias e decisões proferidas por este Conselho na peça recursal, cumpre assinalar que as posições doutrinárias, evidentemente, não possuem força vinculante, e, quanto às decisões proferidas por este Conselho, que tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante, e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Logo, nada a prover neste tópico. Da multa de ofício qualificada A recorrente sustenta que não houve dolo, fraude ou qualquer conduta que ensejasse a aplicação da multa em apreço, e, dessa forma, pleiteia que ela seja minorada para percentual compatível. Sem razão a recorrente. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 9 No caso da multa de ofício qualificada, o art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488, de 2007, base legal da multa, assim dispõem: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (...) § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (...) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (destaques nosso) Assim dispõem os artigos acima mencionados: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (destaques nosso) Com efeito, o fato constatado pela Fiscalização no sentido de que a recorrente escriturou valores de IPI em sua escrita fiscal (EFD ICMS-IPI), não os recolheu nem os informou em DCTF, somado ao fato de que a recorrente emitiu notas fiscais de saída, com destaque de IPI, não escriturou tais notas fiscais em sua escrita fiscal, não recolheu nem informou em DCTF os valores de IPI destacados nas notas fiscais, objeto do lançamento em apreço, evidenciam a intenção da recorrente em não pagar o valor do IPI devido mediante condutas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (sonegação). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 10 Dessa forma, correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% do tributo lançado, conforme descrito no Relatório Fiscal, a seguir reproduzido: Em face do que dispõe a norma, infere-se que a alíquota da multa de ofício é, em princípio, de 75%, mas poderá ser duplicada, desde que se constate a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio (infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, respectivamente), ou ainda, tanto a alíquota base quanto a alíquota agravada podem ser aumentadas de metade em casos de não atendimento de intimação pelo sujeito passivo. No presente caso, há elementos a indicar a prática de conduta agravante. Assim, a alíquota aplicável é de 150%. Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, a contribuinte admitiu as ausências de declaração em DCTF dos débitos de IPI, assim como as diferenças entre os valores constantes na sua escrituração fiscal digital, SPED – Fiscal – EFD ICMS IPI, e os valores destacados nas notas fiscais de saídas, sob as seguintes alegações: (...) Ocorre que é improvável a não identificação da suposta falha, diante do longo período (dois anos) que se repetiu e também do elevado montante (R$ 5.442.319,10) de imposto (IPI) que deixou de ser escriturado/declarado/recolhido. Os créditos de IPI sobre as compras de insumos que a contribuinte realiza são inexpressivos diante dos valores elevados do imposto destacado nas saídas de seus produtos. Portanto, a apuração de valores mensais a recolher é bastante óbvia para não ser percebida ao longo dos dois anos sob fiscalização. A conduta da contribuinte indica evidente intuito de sonegação, circunstância qualificativa da infração, pois dolosa, sistemática e reiterada, com o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. (destaques nosso) Quanto à alegação de que a multa extrapola o limite do não confisco insculpido na Constituição Federal, cumpre assinalar que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, de modo que a autoridade fiscal deve aplicar a multa exatamente conforme disposta na legislação, não havendo discricionaridade para analisar a conveniência ou não da sua aplicação nem alterar o percentual da multa definido pelo legislador. Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar ou deixar de observar o disposto em lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/73. Cabe ainda assinalar a Súmula Carf n. 2, a qual dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 11 No entanto, quanto ao percentual aplicado, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal – STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 863), em 03 de outubro de 2024, firmou a seguinte tese: Tema 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Relator: MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 736090 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. Tese: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. (destaques nosso) Logo, o limite fixado pelo STF, sob o rito de repercussão geral (Tema 863), de 100%, se aplica às multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio, de sorte que o percentual disposto no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei 4.502, de 1964, de 150%, deve se adequar ao limite de 100% fixado pelo STF. Com efeito, o caput do artigo 99 do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, dispõe que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Impõe-se, portanto, a aplicação do decidido pelo STF, em sede de repercussão geral. Além da aludida decisão do STF, há o art. 14 da Lei 14.689/2023, o qual limitou a aplicação da multa em autuação fiscal em 100% do valor do crédito tributário apurado, conforme a seguir transcrito: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720557/2021-04 12 tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. § 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte. (destaques nosso) Por isso mesmo, a multa de ofício qualificada, aplicada pela autoridade fiscal, de 150%, deve ser reduzida para 100% do valor do crédito tributário lançado. Logo, dou parcial provimento a esse ponto do recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 100% do crédito tributário lançado, em atenção ao Tema 863/STF e ao disposto no art. 14 da Lei 14.689/2023. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do crédito tributário lançado, em atenção ao Tema 863/STF e ao disposto no art. 14 da Lei 14.689/2023. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16832.000613/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-32.251 - 12a Turma da DRJ/RJ1 de 15 de julho de2010 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Procedimento fiscal encerrado em 30/07/2009 culminou na lavratura dos seguintes Autos de Infração: Documento Periodo Número Data Al 07/2009 07/2009 372357261 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357237 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357245 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357253 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357270 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357288 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357296 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357300 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357318 30/07/2009 Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.141 a 143): Relatório Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 3 Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.235.731-8)) lavrado por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º , da Lei n° 8.212/91(incluído pela Lei n° 9.528/97), c/c artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º , do Decreto n° 3.048/99, em razão de ter a empresa apresentado GFIP com omissão de dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 39/40, elaborado pela autoridade fiscal, a empresa deixou de declarar em GFIP as remunerações a título de alimentação (...), os pagamentos a título de vale transporte (...), além de omitir os pagamentos aos contribuintes individuais. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 41/42, o valor da multa aplicada foi de R$ 159.501,60, correspondendo a 100% da contribuição não declarada em GFIP, em cada competência, limitado a 10 vezes o valor mínimo, ou seja, R$13.291,80, visto que a empresa possui entre 101 a 500 segurados, conforme atualização feita pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. 4. Inconformado com a exigência do crédito, o sujeito passivo apresentou, em 28/08/2009, peça impugnatória, de fls. 65/82, através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, as seguintes questões: 4.1. Que os valores pagos foram obtidos através de patrocínio da Petrobrás S/A e se destinaram à execução de projeto de divulgação da música erudita, nos termos da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), conforme doe. 03 juntado aos autos, e em nenhum momento se trataram de remunerações por serviços prestados; 4.2. Que mesmo não sendo filiada ao PAT, tal fato não retira a natureza indenizatória das parcelas pagas a título de auxílio alimentação, visto que os referidos valores, bem como aqueles pagos a título de auxilio-transporte, mesmo tendo sido pagos em espécie, possuem natureza indenizatória e tiveram por fim viabilizar a execução do seu objetivo institucional, qual seja, divulgar a música erudita através de concertos públicos e gratuitos, não representando, assim, qualquer ganho patrimonial aos empregados e aos músicos associados por serviços prestados; 4.3. Que os incisos VIII e IX do parágrafo Io do art. 2o do Decreto 4.840/03 vedam que os valores pagos, ainda que em dinheiro, a título de auxílio-alimentação e auxilio-transporte, respectivamente, sejam considerados como remuneração; 4.4. Que a adesão ao PAT não é obrigatória, e que seu único efeito é o de isentar a empresa da contribuição previdenciária decorrente do pagamento de "ajuda- alimentação". Logo, a empresa não deveria ter sido autuada por não ser cadastrada no PAT; 4.5. Que está sendo cobrada a contribuição previdenciária devida sobre as importâncias pagas a título de alimentação em razão da falta de inscrição no PAT, além da multa em função da não-filiação ao referido programa, o que configura o Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 4 bis in idem, ou seja, a imposição de mais de uma penalidade por um mesmo fato gerador; 4.6. Que o art. 32, § 4 o da Lei n° 8.212/91, em que se baseou a autoridade fiscal para aplicar a multa, foi revogado pela Lei n° 11.941/09, sendo que o atual art. 32- A impõe que se intime o sujeito passivo a prestar esclarecimentos em relação às omissões em GFIP, o que não ocorreu; 4.7. Que, de qualquer forma, o valor da multa deveria ter obedecido o disposto nos incisos I e II do citado art. 32-A da Lei n° 11.941/09, o que também não ocorreu; 4.8. Que a autoridade fiscal incorreu em erro ao atribuir a faixa entre 101 a 500 segurados para efeitos de gradação da multa, visto que pela documentação apresentada durante a fiscalização não havia este número de músicos associados ou mesmo contribuintes individuais lhe prestando serviço; 4.9. Que os valores lançados na rubrica contábil "Part/Patroc. Diversos" não se tratam de contraprestação por serviços prestados, mas sim de verbas advindas do patrocínio existente, cuja aplicação objetiva difundir, através dos músicos associados, a música erudita. Logo, não há como responsabilizá-la tanto pelo recolhimento da contribuição previdenciária quanto pela omissão dessas informações em GFIP, visto que não houve prestação de serviços pelos músicos associados; 4.10. Que as verbas decorrentes do patrocínio destinam-se aos músicos associados e não à ora defendente, pessoa jurídica de direito privado. Tanto que tais verbas não possuem natureza salarial, pois que todos esses músicos possuem vínculo de emprego com outras orquestras; 4.11. Que apesar da presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal fato não dispensa a autoridade fiscal de apurar os fatos tributáveis com diligência, não podendo atuar por mera presunção, sem que se obtenha uma decisão judicial nesse sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova legalmente admitidas; 4.12. Que o inadimplemento de obrigação tributária, ainda que comprovado, não constitui infração capaz de ensejar a responsabilização solidária dos atuais diretores da defendente, conforme descrito na "Relação de Vínculos"; 4.13. Que a autoridade fiscal não trouxe evidências capazes de assegurar a ocorrência do fato gerador, mas, tão-somente, meras presunções, o que constitui violação ao art. 112 do CTN, que impõe a interpretação mais favorável ao acusado da lei que defina infrações ou comine penalidades; 4.14. Que a cobrança da taxa SELIC em matéria tributária constitui afronta ao caput e § I o do art. 161 do CTN, além de implicar aumento de tributo sem lei específica a respeito, em confronto com o art. 150,1, da CF/88; 4.15. Requer, por fim, a produção de prova documental e testemunhal. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 5 5. Em 17 de dezembro de 2009 a fiscalização foi instada a prestar esclarecimentos, através da Resolução n° 292 (fls. 118/119), acerca do critério utilizado para fixação da faixa entre 101 a 500 segurados, para efeitos de delimitação do limite máximo da multa em cada competência; e da inexistência nos autos do anexo, mencionado no relatório fiscal, em que se teria levado a efeito o detalhamento do cálculo da multa. 6. Atendendo à diligência, a autoridade lançadora se pronunciou às fls.121/122, através de Relatório Fiscal Complementar, aduzindo que a fixação da faixa de segurados foi feita levando em consideração os pagamentos a autônomos registrados nas contas contábeis, conforme anexo de fls. 44/62, e que fez juntar aos autos, às fls. 123, planilha com o detalhamento do valor devido da multa aplicada, além da planilha, de fls. 124/127, com os lançamentos da conta contábil n° 41101001, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2004, discriminando o pagamento percebido por cada segurado. 7. Do inteiro teor dos esclarecimentos prestados pela fiscalização, o sujeito passivo foi intimado pessoalmente, por intermédio do seu Presidente, conforme fls. 122, lhe tendo sido concedido o prazo de 10 dias para impugná-los, conforme item " 3 " às fls. 121. No entanto, a empresa não questionou nos autos os fatos articulados pela autoridade fiscal em seu relatório complementar. 8. E o relatório. Acórdão 1ª Instância (fls.139/152) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE EM PECUNIA. NATUREZA REMUNERATORIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS E NÃO RECOLHIDOS. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. O relatório de "Vínculos" que acompanha o documento de constituição do crédito tributário é destinado ao cadastro e para identificação daqueles que Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 6 eventualmente podem ser responsabilizados pelo cumprimento da obrigação principal, no momento oportuno e nos casos previstos em lei. O pagamento de auxílio-alimentação em pecúnia possui caráter remuneratório para fins de incidência de contribuições previdenciárias, tendo em vista que efetuado em desacordo com as normas que tratam do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A parcela paga em pecúnia a título de auxilio-transporte possui natureza salarial, passando a integrar a remuneração dos segurados para efeitos de incidência de contribuições previdenciárias. O ato administrativo de lançamento prescinde, para sua prática, de prévio pronunciamento judicial, haja vista o atributo da autoexecutoriedade. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito. É defeso à autoridade julgadora conceder ou dilatar os prazos processuais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação. No caso de concurso de infrações por omissão de fatos geradores em GFIP e por falta de recolhimento do tributo correspondente é aplicável a multa de ofício de 75% sobre o valor não declarado e não pago, não havendo que se falar em intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.159/161) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/03/2013 no qual sustenta que a autoridade fiscal considerou como omissão em GFIP valores pagos a título de alimentação, vale-transporte e remuneração de contribuintes individuais, embora tais verbas, ainda que quitadas em pecúnia, mantenham natureza indenizatória, conforme entendimento consolidado dos tribunais, por não representarem acréscimo patrimonial, mas mero ressarcimento. Alega, ainda, que a multa aplicada se baseia em dispositivo legal revogado, qual seja, o art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/91, substituído pelo art. 32-A, que exige prévia intimação do sujeito passivo para apresentação ou esclarecimento das informações, o que não ocorreu no caso concreto. Acrescenta que, mesmo que superado tal vício, a penalidade deveria observar os critérios previstos na legislação vigente, o que igualmente não foi respeitado. Afirma, por fim, que houve erro na definição do número de segurados, tendo a fiscalização enquadrado a entidade na faixa de 101 a 500 segurados, em desconformidade com a documentação apresentada. Diante disso, requer o provimento do recurso para declarar a improcedência do lançamento e a nulidade da exigência do débito relativo às competências apuradas. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 7 REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA (fl. 171) Consta requerimento com o seguinte teor: DEBCAD's n o.: 37.235.731-8, 37.5.729-6, 37.235.727-0, 37.235.730-0, 37.235.728-8, 37.235.726-1 ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MÚSICA DO RIO DE JANEIRO, associação civil sem fins lucrativos, estabelecida na Rua dos Arcos, 24, Espaço 05, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o n o. 31.241.029/0001-99, (Estatuto e Ata da Assembleia já anexados), representada por sua sócia-Presidente, Sra. Ariane Isabel Petri, brasileira, solteira, musicista, portadora do RG: 31.056.103-0 DETRAN/RJ, inscrita no CPF: 053.786.577-25, domiciliada na Rua Riachuelo, 92/623, Lapa, Rio de Janeiro, R.3, por sua procuradora (procuração já anexada), vem requerer a Inclusão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) dos DEBCAD's de números: 37.235.731-8 (Processo: 16832.000613/200)-31- Acórdão: 12-32.251), 37.235.729-6 (Processo: 16832.000611/2009-41- Acórdão: 12-27.395), 37.235.727-0 (Processo: 16832.000609/200,9-72- Acórdão: 12-27.684), 37.235.730-0 (Processo: 16832.000612/200-96- Acórdão: 12-27.396), 37.235.728- 8 (Processo: 16832.000610/2005-05- Acórdão: 12-27.394), 37.235.726-1 (Processo: 16832.000608/2009-28- Acórdão: 12-27.683) efetuando o recálculo das parcelas, requerendo ainda a Desistência no prosseguimento dos processos acima referidos, considerando-se que tais débitos encontram-se atualmente em trâmite junto ao CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DESPACHO (fl. 206) Consta despacho da Presidente do CARF com o seguinte teor: Trata-se de solicitação de desistência de recurso consoante petição constante dos autos, apresentada pela ora interessada, ao amparo do disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao RICARF, no caso de desistência do recurso, fica configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 8 DESPACHO DRF/DRJ1 (Fls. 258/259). Em 24/08/2001 foi juntado Despacho informando que: 3. Eis que o sujeito passivo apresentou petição de folhas 170/203 desistindo totalmente do seguimento do recurso em questão para efeito de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, que foi convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16/06/2017. Contudo, a Equipe de Parcelamento negou o pedido de parcelamento por intempestividade, por este ter sido protocolizado em 27/08/2018 quando o prazo limite determinado pelo art. 8º, § 2º da IN RFB nº 1.711/2017, era 30/11/2017. Prossegue o Despacho: 8. Por seu turno, ressurge o sujeito passivo com a formalização de outro processo de nº 11707.720077/2019-87 solicitando através de petição de folhas 210/212 (cópia retirada do processo nº 11707.720936/2018-57) que seja desconsiderada a desistência, visto que ela se perfez com o único objetivo de adesão ao PERT e, como o pedido em questão foi efetuado após o prazo legal, que se considere vigente o seu recurso voluntário, este tempestivo, como medida de justiça, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do débito até o julgamento administrativo definitivo. 9. Nesse contexto, procedeu-se ao desfazimento da desistência e à suspensão da exigibilidade do débito do processo em face de seu recurso voluntário. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, contudo, por ter sido objeto de desistência voluntária, não deve ser. Conhecido, uma vez que, nos termos do Anexo I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a desistência configura renúncia ao direito recursal: DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 9 § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. ... A Instrução Normativa RFB Nº 1711 DE 16/06/2017 que regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dispõe sobre os efeitos do requerimento de inclusão no PERT:. CAPÍTULO V - DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC. No processo administrativo fiscal, a desistência do recurso voluntário para fins de adesão a programa de parcelamento (como o PERT) produz efeitos jurídicos relevantes e, em regra, não admite retratação, ainda que a adesão não venha a se concretizar. A desistência formal do recurso implica renúncia ao direito de discutir administrativamente o crédito tributário, nos termos da legislação específica dos programas de parcelamento (no caso do PERT, a Lei nº 13.496/2017). Esses diplomas exigem, como condição para adesão, a desistência de impugnações e recursos, caracterizando verdadeira confissão irretratável do débito e renúncia ao contencioso administrativo. Nessa linha, a jurisprudência administrativa do CARF é firme no sentido de que a desistência regularmente formalizada encerra definitivamente a instância administrativa, ainda que posteriormente o contribuinte não consiga concluir a adesão ao parcelamento. A lógica adotada é que a desistência é ato unilateral perfeito e eficaz, que não fica condicionado ao deferimento final do parcelamento, salvo se a própria norma instituidora estabelecer expressamente essa condição — o que não ocorre, em regra, no PERT. Assim, não é possível dar continuidade ao julgamento do recurso voluntário, pois este deixou de existir juridicamente com a desistência. O processo deve ser considerado encerrado na esfera administrativa, com a consolidação da exigência fiscal. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000613/2009-31 10 Excepcionalmente, só haveria espaço para rediscussão se demonstrado vício na manifestação de vontade (erro, coação, ou ausência de poderes para desistir), hipótese rara e que exige prova robusta. Fora dessas situações, prevalece a irretratabilidade da desistência. Ademais, as turmas de julgamento não possuem competência regimental para revogarem ato da Presidência do CARF. Vide antecedentes: Numero do processo: 10855.903497/2012-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. A desistência da Manifestação de Inconformidade deu-se com o objetivo de promover a inclusão dos débitos no PERT previsto na lei n. 13.496/2017 mas foi realizada de forma integral e sem ressalvas, e não parcial como alega maliciosamente a Recorrente. A recorrente também RENUNCIOU a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam a Manifestação de Inconformidade a qual, como muito bem esclarecido pela Recorrente, tratava tanto do crédito quanto do débito. A tentativa de distorcer o alcance da sua petição de desistência/renúncia é ato que atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual. DESISTÊNCIA INCONDICIONADA E TOTAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. A desistência da manifestação por parte do contribuinte, impede/obsta o julgamento/conhecimento da referida manifestação. Numero da decisão: 1401-006.018 Logo, não se vislumbra previsão jurídica que autorize o conhecimento de um recurso que já foi objeto de PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA, assim, torna-se impossível o CONHECIMENTO do presente. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso interposto devido a desistência voluntária. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.902420/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Fl. 11674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902420/2016-81 2 A Recorrente transmitiu a Dcomp nº 28808.86841.181 115.1.3.04-7474, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 24/10/2014. A DRF-Limeira/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que possui o crédito pleiteado e, visando comprovar as suas alegações, apresenta, dentre outros: (i) Demonstrativo da base de cálculo, plano de contas e apuração da Contribuição para o PIS e a Cofins; (ii) DCTF retificadora; (iii) Demonstrativo de recomposição da base de cálculo, plano de contas e apuração da Contribuição para o PIS e a Cofins; (iv) Extrato dos Darf´s pagos com o código de receita 2172, entre 31/08/2014 a 25/05/2016, emitido pela Receita Federal do Brasil. A 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 106-001.311 (Acórdão sem ementa – Portaria RFB 2.724/2017), por entender, em apertada síntese, que o valor foi declarado e pago, com posterior aproveitamento de crédito, sendo que a DCTF retificadora transmitida posteriormente não evidencia a existência do crédito na época da transmissão da DCOMP, não tendo a Recorrente comprovado a sua existência por meio de escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Em sequência, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, juntando aos autos, nesta oportunidade, os relatórios do Livro Diário dos meses 09 e 10/2014, bem como os relatórios do Livro Razão dos meses 09 e 10/2014, sustentando que se trata de documentos contábeis que dão suporte ao pleito da Recorrente e demonstram que, de fato, o crédito declarado é idôneo e existia na época da transmissão. Requer seja acolhido e provido o Recurso Voluntário, sendo reconhecido o direito creditório e homologada a compensação pleiteada, ou, alternativamente, sejam os autos baixados em diligência, a fim de verificar a idoneidade do crédito utilizado, por meio de prova pericial. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Fl. 11675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902420/2016-81 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O acórdão recorrido, ao julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, assim fundamentou: O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico-temporal, a compensação não pode ser homologada. Destaca-se assim, a especial importância que, na dinâmica da compensação, assume a DCTF como instrumento de apuração de direito líquido e certo do contribuinte perante a Fazenda Nacional e como momento prévio à utilização desse direito de crédito. Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstituí-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. Fl. 11676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902420/2016-81 4 Registra-se que, diferentemente da DCTF, a DIPJ e o Dacon são meramente informativo, não se constituindo em confissão de dívida. No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp nº 28808.86841.181 115.1.3.04-7474, declarando como crédito pagamento efetuado 24/10/2014 no código 2172, que, segundo ela, seria indevido ou a maior. Porém, na DCTF referente ao período de apuração em questão que deu suporte fático à Dcomp em análise, inclusive na retificadora apresentada em 20/03/2017 após a ciência do Despacho Decisório, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada e nem mesmo nesta data. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. No entanto, a manifestante apresenta tão somente um demonstrativo com o valor que considera correto, sem apresentar documentação hábil e idônea que comprove tal valor e sequer explica o motivo da diferença entre ele e o valor pago. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte. Considerando o exposto e ainda que a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Fl. 11677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902420/2016-81 5 Nos termos relatados, por ocasião da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe aos autos: (i) Demonstrativo da base de cálculo, plano de contas e apuração da Contribuição para o PIS e a Cofins; (ii) DCTF retificadora; (iii) Demonstrativo de recomposição da base de cálculo, plano de contas e apuração da Contribuição para o PIS e a Cofins; e (iv) Extrato dos Darf´s pagos com o código de receita 2172, entre 31/08/2014 a 25/05/2016, emitido pela Receita Federal do Brasil. Considerando a fundamentação trazida no acórdão recorrido, a Recorrente, juntamente com o Recurso Voluntário, apresenta relatórios do Livro Diário dos meses 09 e 10/2014, bem como relatórios do Livro Razão dos meses 09 e 10/2014, sustentando que se trata de documentos contábeis que dão suporte ao pleito da Recorrente e demonstram que, de fato, o crédito declarado é idôneo e existia na época da transmissão, sanando a ausência probatória indicada pela DRJ. Em relação à juntada dos referidos documentos por ocasião do Recurso Voluntário, a despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a Fl. 11678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902420/2016-81 6 regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229, Sessão de 18 de outubro de 2021) (g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Desta forma, entendo que os documentos probatórios apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância podem e devem ser conhecidos. Consoante reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, inobstante em relação ao débito confessado espontaneamente pelo contribuinte em DCTF vigore a presunção de liquidez e certeza, pode o contribuinte apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, demonstrando a higidez do crédito pretendido. Fl. 11679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.667 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.902420/2016-81 7 Não são raros os casos em que se depara com erros dos contribuintes em suas DCTF, sendo predominante no CARF o entendimento no sentido de resguardar o crédito pleiteado, quando comprovado o equívoco constante na declaração pela apresentação da competente documentação fiscal. Tendo em vista os indícios e a documentação trazida aos autos pela Recorrente, tanto com a Manifestação de Inconformidade, como por ocasião do Recurso Voluntário (suprindo a ausência de apresentação da documentação indicada como necessária no acórdão recorrido), visando comprovar a higidez do direito creditório pleiteado, reputo prudente - considerando que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos - a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que se proceda à análise de todos os documentos apresentados pela Recorrente no curso do processo administrativo, inclusive aqueles acostados aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, de forma a se apurar a higidez (ou não) do crédito pleiteado. Conclusão Por todo o exposto, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que se proceda à análise de todos os documentos apresentados pela Recorrente no curso do processo administrativo, inclusive aqueles acostados aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, de forma a se apurar a higidez (ou não) do crédito pleiteado. Caso se entenda necessário, intime-se a Recorrente, em prazo razoável, para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar. Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 11680DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.900990/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor.
Numero da decisão: 3301-015.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-18T19:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-18T19:33:49Z; Last-Modified: 2026-06-18T19:33:49Z; dcterms:modified: 2026-06-18T19:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-18T19:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-18T19:33:49Z; meta:save-date: 2026-06-18T19:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-18T19:33:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-18T19:33:49Z; created: 2026-06-18T19:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-06-18T19:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-18T19:33:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.900990/2015-14 ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITOS. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedada a apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação (artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003; Solução de Divergência COSIT nº 8/2017). CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.076, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.900987/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento as (os) conselheiras (os) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Daniel Moreno Castillo (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. A Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara substituiu a Conselheira Keli Campos de Lima que se declarou impedida. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de controvérsia relativa a pedido de ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins não cumulativa, posteriormente utilizado em declarações de compensação vinculadas. O despacho decisório indeferiu o pedido e não homologou as compensações, sob o fundamento de inexistência de direito creditório. A decisão de primeira instância administrativa manteve integralmente o indeferimento. 2. A DRJ assentou, em síntese, três fundamentos centrais. (i) Primeiro, entendeu que a contribuinte, na condição de comercial exportadora, não pode apurar créditos vinculados à exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, por incidência do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, com apoio expresso na Solução de Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 3 Divergência COSIT nº 8/2017. A premissa adotada foi a de que houve aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, sem segregação contábil e fiscal idônea entre essas operações e as demais. (ii) Segundo, a decisão concluiu que a escrituração da empresa apresentava inconsistências relevantes. Segundo o acórdão recorrido, no livro de entradas todas as aquisições teriam sido registradas sob CFOP 1102, em vez de haver individualização das entradas com CFOP 1501 quando se tratasse de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Também se apontou que, nas saídas, parte das operações foi lançada em CFOP 7501 e parte em CFOP 7102, o que, para a DRJ, comprometeria a correta segregação entre exportação própria e exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Por isso, entendeu-se inviável a correta apuração dos créditos, sobretudo quanto aos critérios de apropriação direta ou rateio proporcional previstos na Lei nº 10.833/2003. (iii) Terceiro, a DRJ rejeitou todas as preliminares da contribuinte. Afastou a alegação de nulidade do despacho decisório, entendeu inexistir homologação tácita do pedido de ressarcimento, rechaçou a tese de prescrição dos débitos compensados e indeferiu os pedidos de diligência, perícia e juntada posterior de provas, ao fundamento de que caberia ao próprio sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 3. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cuja linha argumentativa procura deslocar o centro da controvérsia. A tese recursal principal é a de que o caso concreto não envolve aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, ao menos no tocante às operações que deram origem aos créditos pleiteados. A recorrente sustenta que adquiriu café para beneficiamento e rebeneficiamento, com posterior comercialização, e não para mera revenda exportadora. Por isso, afirma que a vedação do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 seria inaplicável. 4. O Recurso Voluntário desenvolve essa tese com forte base fática. A empresa afirma que sua atividade econômica principal é o beneficiamento de café e descreve, em detalhe, o processo produtivo: classificação dos lotes, separação dos grãos, rebeneficiamento, uso de máquinas de seleção por tamanho, cor e tipo, armazenamento, composição de blends e posterior comercialização. A narrativa recursal procura demonstrar que o café adquirido passa por transformação econômica relevante antes da venda, especialmente nas operações voltadas ao mercado externo, o que afastaria a caracterização de mera compra para exportação direta. 5. Ainda segundo a recorrente, a Fiscalização teria incorrido em erro metodológico ao presumir, a partir da condição de comercial exportadora e do elevado volume de Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 4 exportações, que todas as aquisições relevantes teriam sido feitas com fim específico de exportação. 6. O recurso insiste em que somente as operações efetivamente enquadradas nessa sistemática devem receber o tratamento restritivo da lei, e que as aquisições destinadas ao beneficiamento devem ser tratadas como insumos ou bens vinculados ao processo produtivo, sujeitos ao regime ordinário de creditamento da não cumulatividade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I. CONHECIMENTO 7. De antemão, observo que o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço integralmente, uma vez que a ciência da decisão recorrida ocorreu em 03/03/2023 e o protocolo recursal foi efetuado em 04/04/2023. II. MÉRITO 8. De partida aponto que a decisão de primeira instância apreciou adequadamente as alegações deduzidas pela contribuinte e delimitou, com precisão e suficiência, a controvérsia devolvida a julgamento, consignando, inclusive, a inocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e a imprescindibilidade de comprovação, pelo sujeito passivo, da certeza e da liquidez do direito creditório invocado. 9. Nesse contexto, à luz do permissivo contido no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e após o reexame integral dos autos, declaro minha expressa concordância com os fundamentos de fato e de direito lançados no acórdão da DRJ, adotando-os como razões de decidir do presente voto, por se revelarem explícitos, claros, congruentes e suficientes à adequada solução da controvérsia. 10. Cumpre assentar, ainda, que a técnica de fundamentação per relationem não configura motivação deficiente ou incompleta. Ao revés, Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 5 constitui forma legítima de incorporação dos fundamentos expendidos em decisão antecedente, desde que o órgão julgador, como no caso, proceda ao efetivo exame da controvérsia e manifeste, de modo consciente e expresso, adesão aos fundamentos anteriormente lançados. 11. Assim, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto os fundamentos constantes da decisão recorrida, os quais passam a integrar o presente voto como suas razões de decidir, motivo pelo qual passo a reproduzi-los. VOTO Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Preliminares Preliminarmente, o sujeito passivo alega nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por divergências entre os valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração; diferenças entre os valores “compensados” nos despachos decisórios e os valores indicados no termo de verificação fiscal; ausência de detalhamento e informações pois o procedimento fiscal teria glosado créditos de insumos e outras despesas sem justificar tais glosas e nulidade do despacho decisório dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil constar a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”. Ainda de forma preliminar, alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade e requer a reunião dos processos relativos ao mesmo procedimento fiscal para decisão em conjunto. No que se refere a “reunião dos processos para decisão em conjunto”, esclarecemos que, embora os pedidos sejam separados em processos distintos por tributo e trimestre para fins de controle dos valores pleiteados, o julgamento em conjunto de processos correlatos já é procedimento adotado pela RFB, de forma que esse assunto prescinde de apreciação. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 6 DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE O art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe quanto à nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Para demonstrar a suposta divergência entre valores informados no relatório do despacho decisório e no auto de infração o sujeito passivo apresenta duas tabelas extraídas dos dois documentos. Basta uma rápida observação para identificar a origem da “divergência”. Trata-se de mero lapso manifesto, em que no relatório do despacho decisório a autoridade fiscal deixou de relacionar o Per/dcomp de nº 34237.73442.310811.1.1.08-6891 relativo a Pis/Pasep 1º trimestre de 2011. Entretanto, a falha em nada prejudica a fundamentação e o resultado da análise. Além do mais, esse lapso não ocorreu no processo relativo ao referido Per/dcomp e em nada afeta os demais processos. Quanto à alegada “incongruência” entre os valores compensados nos despachos decisórios e os valores dos créditos indeferidos no Termo de Verificação Fiscal, revela apenas desconhecimento do sujeito passivo. Os valores indicados no Termo de Verificação Fiscal são os montantes de crédito pleiteados nos pedidos de ressarcimento. Enquanto os valores compensados são aqueles que o sujeito passivo utilizou para extinguir débitos por meio de compensação. Apenas isso. Ou seja, caso os valores tivessem sido reconhecidos pela autoridade fiscal, em vários processos além de homologar as compensações restariam saldos a ressarcir. No que se refere à alegação de nulidade dos despachos decisórios dos “pedidos” (sic) de compensação em razão de consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil trazer a informação “não há despacho decisório emitido para esse documento”, trata-se de mero equívoco de entendimento da interessada. O despacho decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento e de NÃO HOMOLOGAÇÃO das declarações de compensação é uma decisão única, vinculada ao número do Pedido de Ressarcimento – que é o Per/Dcomp com demonstrativo de crédito. Enquanto as declarações de compensação são documentos a ele vinculados. Sendo assim, a consulta ao Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 7 Despacho Decisório é feita pelo número do Pedido de Ressarcimento, que é o documento com demonstrativo de crédito. Uma vez que a pessoa jurídica interessada acessou o despacho decisório do pedido de ressarcimento com demonstrativo de crédito, acessou o relatório fiscal a ele anexado e apresentou sua defesa de forma tempestiva, está claro que teve acesso a todas as informações disponíveis. A não homologação das declarações de compensação consta no próprio despacho decisório do pedido de ressarcimento. Além disso, os documentos vinculados são relacionados nas informações complementares que o acompanham, inclusive todas as informações referentes ao detalhamento das compensações. Sendo assim, ao acessar o despacho decisório do pedido de ressarcimento e suas informações complementares, o sujeito passivo já está acessando todas as informações referentes às declarações de compensação a ele vinculadas, enquanto a defesa apresentada abrange todas essas declarações de compensação. Destaque-se ainda o fato de a discussão do contencioso referir-se à procedência ou não do direito creditório, e por isso transcorre por meio do processo administrativo do crédito, irradiando os efeitos para as declarações de compensação vinculadas. Veja-se o exemplo colacionado abaixo, extraído de um dos processos deste “conjunto” em discussão. Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 8 Sobre a alegação de nulidade formal do despacho decisório do pedido de ressarcimento por ausência de detalhamento e informações sobre as glosas dos créditos relativos a insumos e outras despesas, esclarece-se que não houve esse tipo de glosa nas bases de cálculo dos créditos. O indeferimento se deu por inconsistências detectadas nos registros relativos a aquisição de bens adquiridos com fim específico de exportação e suas respectivas receitas. Portanto, não existe essa causa de nulidade suscitada. Não se verifica no presente caso qualquer ofensa ao direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo sido o Despacho Decisório lavrado por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/1972. A pessoa jurídica apresentou tempestivamente sua defesa, abordando o relatório fiscal que é parte integrante do despacho decisório, a qual produziu todos os efeitos esperados em relação às declarações de compensação. É denegada, portanto, a preliminar de nulidade. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 9 DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Quanto à homologação tácita do pedido de ressarcimento em face da nulidade do despacho decisório, mesmo não sendo esta reconhecida, conforme anteriormente exposto, apreciaremos o tema do ponto de vista legal. O Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, que dispõe acerca da prescrição das dívidas passivas da União, assim dispõe: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Enquanto o normativo é expresso ao estabelecer prazo para o administrado reivindicar seus créditos, nenhum limite temporal impõe para a análise desse direito. Ao contrário, no artigo 4º afasta a prescrição para o estudo e apuração da dívida, enquanto no artigo 5º suspende o prazo prescricional a partir do requerimento do interessado. Diverso é o regramento quanto a ocorrência de homologação tácita de declaração de compensação. A teor do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a dada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita está prevista apenas para declarações de compensação, considerando que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Ela opera seus efeitos sobre os débitos Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 10 compensados, causando sua extinção. Entretanto, o decurso do prazo ali definido não cria um direito creditório. Qualquer definição de prazo que implique em “homologação tácita” de pedido de ressarcimento também demanda a existência de lei definidora. Em não havendo essa determinação legal, válida é a averiguação, a qualquer tempo, da procedência e do quantum (certeza e liquidez) a que faz jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional. Ao apurar-se a existência de um pretenso direito creditório, a Administração Tributária Federal detém a prerrogativa de inquirir a sua existência e validade, tendo em vista a aferição de certeza e liquidez, em observância ao poder de cautela e preservação do erário público e aos princípios da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, de forma que não decai o direito de o Fisco examinar a toda documentação necessária a esse fim. A título informativo, apresentamos Acórdãos do CARF que seguem esse entendimento: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, e nos termos dos precedentes deste Colegiado, inexiste prazo para análise de pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária, sendo o prazo de 5 anos suscitado pelo contribuinte estendido apenas aos Pedidos de Compensação, o que foi observado no processo. (Acórdão nº 3402-002.301, de 29/01/2014) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento, mas mesmo utilizando a analogia, não aconteceu ao caso. (Acórdão Nº 3201002608, de 28/03/2017) CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE SALDOS. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de crédito apurado pelo sujeito passivo, devendo ser mantida pela contribuinte a documentação pertinente para comprovação da liquidez e certeza dos valores que se alega ter direito ao aproveitamento. (Acórdão Nº 10166.730479/2014) Assim, não há prazo legalmente definido para o exame da legitimidade de direito creditório que implique em algum tipo de “convalidação tácita” destes. Quanto à homologação tácita das declarações de compensação em razão de nulidade do despacho decisório, em não se reconhecendo a nulidade do mesmo, consequentemente não ocorre a homologação tácita pretendida, prevista no artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações. Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 11 DA PRESCRIÇÃO Ainda de forma preliminar, a pessoa jurídica interessada alega prescrição dos débitos objeto das declarações de compensação, por se tratar de lançamento por homologação, sujeito ao artigo 150, parágrafo 1º do CTN, considerando o termo inicial do prazo prescricional a data de envio das DCTFs referentes aos débitos objeto das declarações de compensação. Cita jurisprudência. Entretanto, no caso de débitos extintos por compensação, por meio de Declaração de Compensação, aplica-se o disposto nos artigos 156, inciso II, e 170 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e suas alterações, que transcrevemos abaixo. CTN Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 10 Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 12 § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Assim, o prazo prescricional contado a partir da apresentação das declarações de compensação encontra-se suspenso na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Mérito DA VINCULAÇÃO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Consoante o disposto no art. 17, incisos IV e V, da Portaria ME n.º 340, de 08/10/2020 – que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil – o julgador administrativo de primeira instância deve observar as normas legais e regulamentares vigentes, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, sob pena de responsabilização funcional (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90). Mencione-se ainda o disposto no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a atividade administrativa da autoridade fiscal é vinculada e obrigatória, também sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, são improfícuos os julgados administrativos e judiciais, bem como as teses doutrinárias, colacionados pela Manifestante, visto que tais decisões não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas DRJ, por não existir lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Assim, neste Voto não cabe a apreciação de argumentações dessa natureza. No que se refere aos atos normativos e interpretativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 em seu artigo 33 que a Solução de Consulta Cosit, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 13 No caso em exame, o sujeito passivo requer a realização de diligência e/ou perícia com a finalidade de comprovar e demonstrar o direito creditório pretendido. No entanto, o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência e perícia que é obrigação de sua parte, no caso a comprovação do seu direito líquido e certo. A realização de diligência e perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1.º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 14 No presente caso, a realização de diligência não se mostra necessária para buscar documentos comprobatórios que ao sujeito passivo caberia apresentar juntamente com suas alegações. Cabe ainda mencionar a legislação referente a guarda e natureza de documentos comprobatórios. Regulamento do Imposto de Renda – Dec. 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Sendo assim, o sujeito passivo pretende transferir para a administração tributária o dever de diligenciar em busca de documentos sob sua guarda e responsabilidade. Quanto à realização de perícia, pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Nestes termos, indefere-se o pedido para realização de diligência e/ou perícia. DA JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada dos documentos em que se fundamentar, devendo ainda ser observado o disposto no art. 16 do mesmo diploma legal: Decreto n° 70.235/1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: I – ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 15 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Portanto, o pedido para a apresentação posterior de provas não tem amparo legal. DAS GLOSAS Analisada a documentação contábil e fiscal da empresa – arquivos digitais das escriturações contábil e fiscal, bem como os registros das notas fiscais eletrônicas (SPED NF-e), verificadas as receitas no mercado interno e externo, e dessas as exportações próprias e as remessas de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, a autoridade fiscal constatou irregularidades nos registros de apuração dos créditos. Parte das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação foram indevidamente lançadas com o CFOP 1102 (compras para comercialização). Quanto às saídas, mercadorias adquiridas com fim específico de exportação foram parcialmente lançadas no CFOP correto (7501) e parte como exportação de mercadorias adquiridas de terceiros (CFOP 7102). Colacionamos abaixo pequeno excerto do relatório fiscal. Em razão dessas irregularidades, a autoridade fiscal indeferiu a totalidade dos créditos, uma vez que na apuração feita pela empresa, as receitas de exportações próprias não estão corretamente segregadas das exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 16 Em sua defesa a pessoa jurídica discorre sobre as formas de exportação (direta e indireta), sobre “Trading Companies”; argumenta que não são todas as aquisições feitas por comerciais exportadoras que tem “fim específico de exportação”; defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS pelas comerciais exportadoras quando da aquisição de mercadorias sem fim específico de exportação (menciona Solução de Consulta nº 69/2010), argumenta ser ilegal a presunção de que todas as aquisições feitas por comercial exportadora sejam com fim específico de exportação; argumenta que tendo presumido que todas as aquisições são com fim específico de exportação caberia à fiscalização comprovar tal fato; discorre sobre “presunção” no direito tributário; argumenta que a maioria de suas operações não são com fim específico de exportação, sendo este fato comprovado pelo beneficiamento feito por terceiros; destaca que a decisão de venda no mercado interno ou externo se dá após a aquisição das mercadorias no contexto da melhor opção do mercado de café; explica que o café adquirido é remetido para armazéns terceirizados para beneficiamento e somente após negociação é definida a venda no mercado interno ou externo. Alega que as operações como fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”. Ainda, na apresentação de sua defesa, discorre sobre a legislação referente a apuração dos créditos da não cumulatividade, defende seu direito a tomada de créditos da não cumulatividade pela aquisição de insumos, fretes, armazenagem, dentre outros. Alega que o cálculo dos créditos não é composto apenas de bens adquiridos para revenda (CFOP 1.102) mas também de diversos CFOPs que apresenta de modo exemplificativo. Argumenta que não apurou créditos pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação, que tem direito ao creditamento referente a outros itens tais como fretes, armazenagem e energia elétrica. Embora no item 109 a interessa mencione uma planilha (Doc. 11) que demonstraria a apuração em acordo com a legislação, não logramos localizar tal documento no processo. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 17 O exame atento e minucioso do relatório fiscal permite compreender que o indeferimento dos créditos, conforme já anteriormente mencionado, ocorreu em razão de inconsistências na apuração dos valores, nos registros contábeis e fiscais que não segregaram adequadamente cada tipo de receita (de exportação própria, do mercado interno e das mercadorias adquiridas com fim específico de exportação na condição de comercial exportadora), além do registro indevido de notas fiscais de entrada com CFOP 1501 pelo CFOP 1102. Exceto pelas aquisições de mercadorias com fim específico de exportação indevidamente registradas com o CFOP incorreto, a autoridade fiscal não questiona os demais itens da base de cálculo dos créditos. O ponto central do indeferimento é a falta da correta segregação e registro das receitas e os correspondentes percentuais de rateio ou apropriação direta dos créditos, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo 3º da Lei nº 10.833/2003, de forma a permitir a correta apuração de créditos relativos às receitas de exportações próprias e do mercado interno. Sendo que em relação às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com fim específico de exportação é vedada a apuração de créditos pela comercial exportadora. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º ................. (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 18 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Embora com a manifestação de inconformidade tenham sido juntadas cópias de notas fiscais e de livros de registros de entrada, não foram trazidos demonstrativos e cálculos que atestem a correta apuração dos valores pleiteados, em face das exigências da legislação. Não é possível, nem cabível, que se pretenda que esta autoridade julgadora busque Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 19 produzir a apuração, conforme prevista na legislação, a partir das cópias apresentadas. Em suas alegações, a empresa reconhece que as operações com fim específico de exportação “devem ser consideradas “nota a nota”, cada caso individualmente”, uma vez que a legislação não permite a apuração e o ressarcimento de créditos a elas vinculados. Mas não traz cálculos, demonstrativos e documentação para comprovar que os créditos pleiteados foram corretamente apurados. Nos casos de restituição e compensação é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito creditório pretendido. O artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011 que regulamenta os processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil dispõe: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” Já o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao citado Decreto, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Se por um lado o princípio da verdade material opera em favor do sujeito passivo na busca por demonstrar seu direito, o princípio da indisponibilidade do interesse público informa a proteção ao erário, exigindo-se a verificação dos requisitos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Por fim, quanto à menção no Relatório Fiscal ao artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei nº 10.833/2003, trata-se da impossibilidade de apuração de qualquer tipo de crédito pela comercial exportadora vinculado à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. O artigo 245 da Instrução Normativa RFB nº 2121/2022 traz a disciplina do tema: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 TÍTULO V DA COMPENSAÇÃO E DO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 20 CAPÍTULO I DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Art. 245. Na hipótese prevista nos incisos I a III do art. 20, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma prevista nos arts. 169 a 192, 193, 197, 210 e 211 para fins de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º): I - desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. § 1º A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no caput, poderá solicitar o seu ressarcimento, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º). § 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, nos termos do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 244 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 3º O direito de utilizar o crédito na forma prevista no § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do art. 20, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 4º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). A Receita Federal do Brasil, através da Coordenação-Geral de Tributação, pronunciou-se sobre esse tema na Solução de Divergência COSIT nº 8, de 24/01/2017 (publicada no DOU de em 26/01/2017, seção 1, página 23). A seguir, transcreve-se a ementa e trechos dessa Solução Divergência: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. (....) A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003 relativamente a frete e armazenagem Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 21 vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, II, §§ 8º e 9º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX, art. 6º, § 4º, art. 15, II e III; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, § 1º. (....) Fundamentos (....) 33. (...) O art. 6º c/c o art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentam a questão ora posta. Vide seus respectivos textos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nºº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; 34. Consoante texto legal acima, constata-se que é vedado às empresas comerciais exportadoras apurar quaisquer créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à receita de exportação. Dito texto estabelece expressamente que “O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III ...”. 35. Ainda, verifica-se que o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, supra, faz remissão ao § 1º do mesmo artigo, que, por sua vez, alude ao art. 3º da referida Lei, sem mencionar qualquer dos 11 (onze) incisos desse último. Diante de tal evidência, a restrição ao crédito se faz em relação a todo o artigo (o 3º), ou seja, a todas as hipóteses ali arroladas, inclusive frete e armazenagem na operação de venda. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 22 36. A alegação do contribuinte de que o comando legal só vedaria a apuração de crédito referente ao inciso I (compra de mercadoria para revenda) do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não prospera. Ora, o legislador expressamente se posicionou no sentido de negar o direito ao crédito das contribuições em análise, em relação aos serviços relatados, para as ECE, não cabendo à autoridade tributária interpretar o comando legal restringindo indevidamente o seu alcance. (...) 38. Quando houver dispêndios vinculados tanto à venda no mercado interno quanto à exportação de bens adquiridos com fim específico de exportação, deve-se, aplicandose o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, apurar o crédito por meio de rateio proporcional, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 3º dessa lei: Art. 3º (...) (...) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 6º (...) (...) § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o Assim, está correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.078 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900990/2015-14 23 Conclusão Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer do recurso voluntário e no mérito em negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 890DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I. conhecimento II. mérito

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Numero do processo: 10314.722865/2017-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.364, de 21 de dezembro de 2023, no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal.
Numero da decisão: 3003-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 133 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 1.364, de 21 de dezembro de 2023, no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. ACÓRDÃO Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-013.014, de 29/10/2021, proferido pela 14ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2012 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa substitutiva do perdimento visa combater a conduta danosa do contribuinte em face do controle aduaneiro. Não afeta assim a exigibilidade dos tributos incidentes na importação. Ocorridos os fatos geradores dos tributos, sua exigibilidade decorre de lei, a qual não traz qualquer dispensa em razão da aplicação da multa substitutiva do perdimento. CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO, INCLUSIVE A QUALIFICADA, COM A MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. É possível a cumulação das multas por expressa previsão legal e por serem aplicadas em situações diferentes. Estando presentes os pressupostos dos artigos 71 a 73 da Lei 9.430/1996 aplica-se a duplicação da multa. DRAWBACK. DECADÊNCIA. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 3 Na importação de mercadorias beneficiadas com o regime de drawback suspensão, não há falar-se em pagamento antecipado de tributos ou de qualquer outro procedimento do sujeito passivo que possa deslocar o termo inicial da decadência do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador. Neste regime, a fazenda pública só poderia efetuar o lançamento após o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa substitutiva do perdimento visa combater a conduta danosa do contribuinte em face do controle aduaneiro. Não afeta assim a exigibilidade dos tributos incidentes na importação. Ocorridos os fatos geradores dos tributos, sua exigibilidade decorre de lei, a qual não traz qualquer dispensa em razão da aplicação da multa substitutiva do perdimento. CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO, INCLUSIVE A QUALIFICADA, COM A MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. É possível a cumulação das multas por expressa previsão legal e por serem aplicadas em situações diferentes. Estando presentes os pressupostos dos artigos 71 a 73 da Lei 9.430/1996 aplica-se a duplicação da multa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2014 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa substitutiva do perdimento visa combater a conduta danosa do contribuinte em face do controle aduaneiro. Não afeta assim a exigibilidade dos tributos incidentes na importação. Ocorridos os fatos geradores dos tributos, sua exigibilidade decorre de lei, a qual não traz qualquer dispensa em razão da aplicação da multa substitutiva do perdimento. CUMULAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO, INCLUSIVE A QUALIFICADA, COM A MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. É possível a cumulação das multas por expressa previsão legal e por serem aplicadas em situações diferentes. Estando presentes os pressupostos dos artigos 71 a 73 da Lei 9.430/1996 aplica-se a duplicação da multa. DRAWBACK. DECADÊNCIA. Na importação de mercadorias beneficiadas com o regime de drawback suspensão, não há falar-se em pagamento antecipado de tributos ou de qualquer Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 4 outro procedimento do sujeito passivo que possa deslocar o termo inicial da decadência do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento já poderia ter sido efetuado para a data de ocorrência do fato gerador. Neste regime, a fazenda pública só poderia efetuar o lançamento após o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta do dispositivo: Acordam os membros da 14ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em reformar o Acórdão 107-009.310, de 22 de junho de 2021, e rerratificar a conclusão do voto, para julgar improcedente a impugnação, e julgar que o crédito fiscal deve ser integralmente mantido, pelas razões expostas no voto do relator. São mantidas todas as multas aplicadas, em conformidade com as razões exaradas no voto do relator. Entendo que o crédito fiscal não foi atingido pela decadência, conforme bem demonstrado no relatório fiscal. A Phoenix Chemicals Química Industrial Ltda deve ser mantida como responsável solidária por todo o crédito fiscal, em razão de ter sido comprovada a sua participação no procedimento de importação irregular, com cometimento de fraude. Em relação aos demais integrantes do polo passivo do lançamento, pelo fato de não terem apresentado impugnação, não há controvérsia, razão pela qual são mantidas todas as pessoas incluídas no polo passivo, sendo que o relatório fiscal demonstrou a correção da responsabilização de todos. Do Auto de Infração Trata o processo de Auto de Infração lavrado para cobrança de Imposto de Importação no valor de R$ 9.392,01, de multa substitutiva da pena de perdimento no valor de R$ 78.266,78, de contribuição para o Programa de Integração Social - Importação no valor de R$ 1.772,88 e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no valor de R$ 8.166,03, desses valores foram acrescentados os respectivos acréscimos legais. A Auditoria prestou diversos esclarecimentos no Relatório Fiscal de fls. 23/150. Contra do TVF que a empresa se valeu do regime especial de drawback-suspensão para amparar a importação de mercadorias com tributos suspensos sob a condição de os insumos importadas serem aplicados na produção de produtos a serem exportados, conforme compromisso de exportação assumido quando da concessão do ato concessório. Entretanto, a empresa descumpriu TOTALMENTE o compromisso assumido no ato concessório de maneira que os tributos suspensos passaram a ser exigíveis. O procedimento fiscal teve como objeto ato concessório expedido entre janeiro de 2012 e dezembro de 2013 e, por conseguinte, as importações realizadas ao amparo desse ato. As tabelas a seguir contém o ato concessório do período para os quais verificaram-se operações de Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 5 importação, bem como as respectivas Declarações de Importação (DI) cujas importações receberam suspensão tributária devido à aplicação do regime de Drawback Suspensão. Os extratos das referidas Declarações de Importação encontram-se anexas a este Relatório Fiscal (Anexo XI). Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o processo, informa a Autoridade Aduaneira, em síntese, que: Além da MONTECATINI, os sócios Giorgio Petroni e Daniel Vidal Gonçalves utilizaram outras 5 (cinco) empresas, conforme ilustrado na tabela a seguir, para realizar importações com suspensão de tributos sob o regime de drawback: (...) 6.6. DO ATO CONCESSÓRIO E DAS IMPORTAÇÕES DA EMPRESA O procedimento fiscal que deu origem ao presente auto de infração teve como objeto o único ato concessório de Drawback registrado pela MONTECATINI no período entre janeiro de 2012 e dezembro de 2013, cujos dados estão listados abaixo: Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 6 As importações, segundo o ato concessório, têm como objeto basicamente produtos do Capítulo 28 da NCM (Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos), do Capítulo 29 (Produtos químicos orgânicos) e do Capítulo 39 (Plásticos e suas obras). O compromisso de exportação firmado no ato, por sua vez, seria de mercadorias classificadas nas posições 4104 (Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos - incluindo os búfalos - ou de equídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo) ou classificados como 4205 (Outras obras de couro natural ou reconstituído) da NCM. Conforme já informado, tanto os compromissos de importação quanto os de exportação firmados no ato concessório nº 20120009838 encontra-se em anexo ao presente auto de infração (Anexo X). A situação do ato em análise tem a situação de “Inadimplente Total”. Os atos concessórios totalmente inadimplidos são aqueles aos quais houve importações vinculadas e, portanto, houve crédito tributário suspenso, mas não houve cumprimento do compromisso de exportação, nem mesmo de forma parcial. Ou seja, a empresa importou insumos com crédito tributário suspenso e não exportou qualquer mercadoria prevista no ato concessório. (...) Nas tabelas a seguir são mostradas as quantidades autorizadas para importação e as efetivamente importadas, bem como as quantidades do compromisso assumido para as exportações e as efetivamente exportadas: Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 7 A tabela abaixo contém os dados relativos às DIs utilizadas pela empresa para realizar as importações vinculadas ao ato concessório, totalmente inadimplido. Destaca-se o fato de que, embora a MONTECATINI tenha registrado 5 (cinco) DIs sob o ato concessório em questão, somente será analisada, neste procedimento fiscal, a de nº 1210088365. As DIs nº 1207960936, 1211007210 e 1211393510 foram financiadas somente com recursos da PHOENIX, logo possui um procedimento fiscal próprio (processo n.: 10314.722976/2017-11). Já a DI nº 1214947281 foi objeto de pena de perdimento pela Alfândega do Porto de Santos (processo n.: 11128.727242/2014-38), conforme detalhado no tópico 6.8 deste relatório. Os detalhes referentes aos recursos utilizados para o pagamento das mercadorias importadas pela MONTECATINI são explanados no capítulo “6.7. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS”. 6.7. DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS Conforme já informado, o TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL - DIFIS I / EQFIA IV Nº 4148/2017 solicitou, de forma clara, a prova da origem dos recursos utilizados nas operações de importação sob fiscalização. O objetivo de tal inquisição foi: avaliar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação. A lei é explícita ao exigir tais comprovações do importador. Inverte-se, portanto, o ônus da prova, por expressa previsão legal estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1.455/76 em seu art. 23, parágrafo 2º: (...) A legislação relativa aos recursos empregados no comércio exterior objetiva, principalmente, garantir transparência ao fluxo financeiro utilizado em importações e exportações. Daí haver a presunção legal de fraude no caso de não- comprovação da origem daqueles recursos que liquidaram os pagamentos da importação. Não é necessário, nos casos em que não se comprova origem, Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 8 disponibilidade e transferência de recursos, que o Fisco identifique o eventual patrocinador das operações. Também não há que se comprovar a ocorrência de infrações pretéritas ou outros ilícitos. O propósito do Art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 é coibir, no comércio exterior, o uso de dinheiro cuja origem é desconhecida. O dano ao erário, nesse caso, não é expresso no montante de tributos que teria sido evadido, mas no prejuízo trazido à economia nacional pela prática ilícita. (...) Constata-se assim de forma inequívoca que a PHOENIX e a TAICON transferem recursos para o pagamento de importações da MONTECATINI. Suas transferências bancárias ocorrem na mesma data ou em dias anteriores à liquidação dos contratos de câmbio. Quanto aos recursos transferidos por estas duas empresas, como observa-se na tabela acima, a PHOENIX realizou três transferências em 21/05/2012, 25/05/2012 e 28/05/12, totalizando R$ 48.500,00, enquanto a TAICON realizou uma transferência em 25/05/2012 no valor de R$ 38.734,50. A DI 12/1008836-5 foi registrada em 01/06/2012 e tem o valor aduaneiro de R$ 78.266,78. Portanto, fica claro que a MONTECATINI dependeu de recursos de terceiros para realizar suas importações. A análise das notas fiscais emitidas pelo importador evidencia a destinação das mercadorias para a PHOENIX, porém em quantidade inferior à importada pelas DIs vinculadas ao Ato Concessório 20120009838. A TAICON não consta como participante de quaisquer notas fiscais. É possível que a PHOENIX realmente seja a real beneficiária de todo o esquema, oculta aos olhos do Fisco e no comando das operações, indicando à MONTECATINI quais os destinatários das vendas. Também é plausível, diante dos indícios levantados, que a TAICON seja mais uma interposta pessoa utilizada para dificultar a fiscalização e o rastreamento financeiro das operações, em uma fraude arquitetada pela PHOENIX. Porém, a falta de provas impossibilita a caracterização dessa empresa como real adquirente das mercadorias. Entretanto, é possível afirmar, de forma inequívoca, que a MONTECATINI não conseguiria realizar suas importações com recursos próprios. A empresa simplesmente não possui capital social integralizado suficiente. Seus sócios, Giorgio Petroni e Daniel Vidal Gonçalves, possuíam, de acordo com a DIRPF 2011 (ano de constituição da empresa), um patrimônio líquido de R$ 15.058,00 e R$ 12.842,20 respectivamente. Tais valores são totalmente incompatíveis com o perfil econômico de sócios de uma empresa autorizada a importar US$ 29.927.500,00 em mercadorias com tributação suspensa em um período de 2 (dois) anos. O saldo bancário da empresa também demonstra sua incapacidade financeira de honrar compromissos com o exportador das mercadorias sem a ajuda de terceiros. Assim, não houve, por parte do importador, comprovação efetiva da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na operação, Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 9 caracterizando o importador, por presunção legal, como interposta pessoa nas operações de importação. Em resumo, no referido procedimento fiscal, ficou constatado o que segue:  A MONTECATINI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA é uma empresa sem qualquer capacidade econômica, financeira e operacional para operar no comércio internacional;  O capital social da empresa, de R$ 20.000,00, é absolutamente insuficiente para financiamento de suas importações;  Mesmo sem qualquer capacidade e com habilitação RADAR na modalidade Limitada, o importador conseguiu ato concessório junto ao SECEX para importar mercadorias sob o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão de tributos, cujo valor CIF totaliza US$ 29.927.500,00;  O ato concessório de importação de mercadorias sob o regime de drawback foi TOTALMENTE INADIMPLIDO pelo importador;  A MONTECATINI NUNCA teve qualquer intenção de industrializar as mercadorias importadas e exportá-las posteriormente, tendo usado o ato concessório da SECEX apenas como um mecanismo de tentativa de burla aos controles aduaneiros;  Os sócios administradores da MONTECATINI formaram um grupo econômico composto de 6 (seis) empresas que se utilizam das mesmas práticas fraudulentas na importação de mercadorias;  O histórico de autos de infração lavrados contra as empresas do grupo indica sempre a PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA como a Não houve comprovação efetiva da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações da MONTECATINI, a caracterizando, por presunção legal, como interposta pessoa nas operações de importação;  A PHOENIX e a TAICON financiaram as operações da MONTECATINI, tendo concorrido, assim, com as infrações constatadas na ação fiscal;  A PHOENIX é caracterizada como responsável solidária;  Neusa Moreira Ferreira, sócia administradora da empresa TAICON, cujo CNPJ encontra-se baixado, responde solidariamente por seus atos de gestão com infração de lei verificados por meio deste procedimento fiscal;  O sócio administrador Giorgio Petroni promoveu a liquidação voluntária da empresa em 25/07/2016, ensejando o lançamento tributário para sua pessoa, sendo por consequência responsável por suas práticas ilegais demonstradas neste relatório, conforme art. 9º, § 4º e 5º da Lei Complementar n. 123/2006; e Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 10  Daniel Vidal Gonçalves figura como responsável solidário por ser sócio administrador da MONTECATINI à época das infrações descritas no presente relatório fiscal. Diante do apurado, lavrou-se o presente auto de infração, por meio do qual são lançados os tributos suspensos devido ao regime especial de drawback – Imposto de Importação, PIS-Importação e Cofins-Importação, multa de ofício e juros de mora. Além disso, foi constituída a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e não localizadas, em virtude da caracterização do importador como interposta pessoa. Da Impugnação Todas as pessoas que integram o polo passivo do lançamento da Auditoria foram devidamente intimadas. Na fl. 573 foi certificada a apresentação de impugnação tempestiva pelo responsável solidário em 24/11/2017, tendo este sido cientificado em 14/11/2017. Em 24/11/2017, o lançamento foi impugnado por PHOENIX CHEMICALS QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, com a peça de fls. 411/447 A Impugnante juntou aos autos Termo de Declaração de Daniel Vidal Gonçalves (fls. 495/496). Também trouxe aos autos Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica documentando vendas a outras empresas (fls. 497/558). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB 453, de 11 de abril de 2013, e no artigo 2ºda Portaria RFB 4.086, de 28 de julho de 2020, e atendendo o definido pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), o presente processo foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento para apreciação. O presente processo foi julgado na sessão de 22 de junho de 2011, tendo sido emitido o Acórdão nº 107-009.310, através do qual a impugnação foi julgada improcedente e o crédito fiscal foi mantido e o processo foi encaminhado para a adoção das providências devidas. Os autos foram devolvidos com despacho da Equipe Regional de Contencioso Administrativo da 8ª Região Fiscal. No referido despacho foi ressaltado que o responsável solidário Phoenix apresentou impugnação, e foi destacado: Em apertada síntese, o impugnante sustenta que a única multa possível no caso seria a relativa à pena de perdimento, que a cobrança dos tributos (II, IPI, PIS e COFINS) e multas correlatas seria incompatível com a pena de perdimento e, por fim, que o crédito tributário lançado pela fiscalização estaria extinto pela decadência. Ainda requer o afastamento da responsabilidade solidária e, subsidiariamente, a manutenção apenas da multa relativa à pena de perdimento ou da cobrança de tributos relativos à importação (um ou outro) e, por fim, o reconhecimento da decadência do crédito tributário. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 11 Em 25/06/2021, a 14ª Turma da DRJ07 proferiu o Acórdão 107.009.646, cujo parágrafo final transcrevemos abaixo: 90. Em virtude de tudo o que foi exposto, entendo que a impugnação deve ser julgada improcedente, razão pela qual a Phoenix Chemicals Química Industrial Ltda deve ser mantida como responsável solidária, em razão de ter sido comprovada a sua participação no procedimento de importação irregular, com cometimento de fraude. Em relação aos demais integrantes do polo passivo do lançamento, pelo fato de não terem apresentado impugnação, não há controvérsia, razão pela qual mantem-se todas as pessoas incluídas no polo passivo. O crédito fiscal também deve ser integralmente mantido, pois não foi impugnado, além do que a infração ficou perfeitamente caracterizada. (destacamos) Considerando que, salvo engano, o impugnante através de uma sequência de argumentos contesta o lançamento do crédito tributário integralmente (impostos devidos na importação e multas) e o Acórdão mantém o crédito tributário em razão da não impugnação o que ensejaria por parte dessa Delegacia o desmembramento dessa parte do lançamento para cobrança imediata, retorne-se o presente processo à DRJ07 para esclarecimentos ou eventual retificação do Acórdão, conforme art. 67 do Decreto 7.574/2011. Em 29/10/2021, a 14ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/R do 07 proferiu o Acórdão nº 107-013.014, cujo parágrafo final transcrevo abaixo: Em virtude de tudo o que foi exposto, entendo que a impugnação deve ser julgada improcedente, razão pela qual a Phoenix Chemicals Química Industrial Ltda deve ser mantida como responsável solidária, em razão de ter sido comprovada a sua participação no procedimento de importação irregular, com cometimento de fraude. Em relação aos demais integrantes do polo passivo do lançamento, pelo fato de não terem apresentado impugnação, não há controvérsia, razão pela qual mantem-se todas as pessoas incluídas no polo passivo. O crédito fiscal também deve ser integralmente mantido, pois não foi impugnado, além do que a infração ficou perfeitamente caracterizada. A empresa PHOENIX CHEMICALS QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, na condição de responsável (art. 124 do CTN), apresentou Recurso Voluntário, em apertada síntese: (i) defende a necessidade de reforma do acórdão – aplicação indevida do art. 124 do CTN; (ii) a ocorrência da decadência; (iii) discorre sobre a concessão do regime de drawback e presunção de regularidade; (iv) indevida cumulação de multas e a incompatibilidade entre perdimento e cobrança dos tributos e multas correlatas; e, (v) extrapolação do limite de 100% dos tributos. Ao final requer: 4. CONCLUSÕES E REQUERIMENTOS Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 12 Diante de todo o exposto, é imperativa a reforma do r. Acórdão, visto que claro está que a Fiscalização não logrou comprovar minimamente o “interesse comum” da Recorrente, para aplicação do art. 124, I, do CTN, tampouco sua participação em “interposição fraudulenta”. A responsabilização da Recorrente é baseada em ilações acompanhadas de argumentos triviais que apenas evidenciam que sua inclusão no polo passivo carece de qualquer fundamento. Diante disso, a Recorrente requer, desde já, a REFORMA DO ACÓRDÃO recorrido, para que se determine o que se segue. 4.1. Sua exclusão do polo passivo do auto de infração, reconhecendo-se a ausência de quaisquer elementos concretos ou de base suficiente para configuração do “interesse comum” conforme entendido pela jurisprudência acima acerca do art. 124 do Código Tributário Nacional; 4.2. Subsidiariamente, o reconhecimento das ilicitudes constantes do tópico 3 da presente defesa, isto é, do (4.2.a) desrespeito ao princípio da consunção / absorção, cuja aplicação se requer para que seja mantida apenas a penalidade relativa ao perdimento, ou a cobrança de tributos (um ou outro); da (4.2.b) incompatibilidade em se aplicar a um só tempo multa relativa a perdimento, pena capital aduaneira, e cobrar-se tributos e multas relativas ao não pagamento dos tributos, devendo ser cancelada a cobrança dos tributos e das multas que não a de perdimento / ou vice-versa; da (4.2.c) gritante confiscatoriedade da carga punitiva (150% dos tributos, mais 100% do valor aduaneiro), limitando-se as penas totais a 100% do valor dos tributos cobrados; (4.2.d.) impossibilidade de aplicar a multa agravada; e da (4.3) decadência do crédito tributário. (4.3) decadência do crédito tributário. Em nome do espólio de Giorgio Petroni, na pessoa da inventariante, Sra. Ana Thereza Abreu Petroni, interpôs Recurso Voluntário, requerendo o efeito suspensivo e devolutivo, com base no art. 73, do Decreto nº 7.574/2011 e art. 151, do CPC. Defende que por não ter deixa bens a inventariar, pede a exclusão do Espólio e o provimento do recurso. Ao fina, requer a reforma da decisão de primeira instância e a impossibilidade de redirecionamento da cobrança em face do Espólio de Giorgio Petroni, sem adentrar nas matéria discutidas nos autos. Junta às fls.893/933 a ação de Inventário e Partilha. Ainda, na data de 13/02/2026, a empresa PHOENIX CHEMICALS QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, junta aos autos petição de fls.936/937, com a informação da existência de ação judicial (Ação Anulatória nº 5000640-44.2024.4.03.6114), cujo o débito levado a julgamento Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 13 perante este c. CARF foi cancelado judicialmente em duas instâncias (JFSP e TRF3), e se encontra em fase de Cumprimento de Sentença nº 5000231-97.2026.4.03.6114 (fls.938//1.128). Por fim, requer: Pelo exposto, requer-se a suspensão do julgamento até que haja o trânsito em julgado da ação anulatória (pende prazo de interposição de recurso especial e extraordinário, ainda não manejados em 13/02/2026 pela PGFN), o que implicará, s.m.j., a perda de objeto da instância administrativa. Caso não concorde com o sobrestamento, pugna-se pela decretação de perda de objeto do contencioso administrativo, com desistência da Recorrente do recurso voluntário interposto. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise dos Recursos Voluntários interpostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A empresa PHOENIX CHEMICALS QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, na qualidade de responsável solidária, foi intimada da decisão de piso em 24/11/2021 (fl. 838) e protocolou Recurso Voluntário em 13/12/2021 (fl.843) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, o Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, porém não pode ser conhecido, pois além da desistência expressamente requerida às fls.936/937, o que acarreta a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, o que acarreta a providências previstas no inciso II, do art. 133 do RICARF, com o encaminhamento dos autos à unidade de origem para as providências de sua alçada, sem retorno ao CARF. Ainda, como relatado, a questão de fundo foi submetida ao Poder Judiciário, impondo-se a aplicação da súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, não se toma conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela empresa PHOENIX CHEMICALS QUIMICA INDUSTRIAL LTDA. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 14 Quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo espólio do Sr. Giorgio Petroni, é tempestivo, porém também não pode ser conhecido ante a ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, o que acarreta o seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.709 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.722865/2017-05 15 Denise Madalena Green Fl. 1143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375275 #
Numero do processo: 10530.724228/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções relativas a despesas com instrução e despesas médicas estão condicionadas à comprovação da efetiva realização dos gastos, bem como ao atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência. A insuficiência dos documentos apresentados e a inexistência de elementos que demonstrem que as despesas foram efetivamente suportadas pelo contribuinte autorizam a manutenção da glosa.
Numero da decisão: 2402-013.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções relativas a despesas com instrução e despesas médicas estão condicionadas à comprovação da efetiva realização dos gastos, bem como ao atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência. A insuficiência dos documentos apresentados e a inexistência de elementos que demonstrem que as despesas foram efetivamente suportadas pelo contribuinte autorizam a manutenção da glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.560 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724228/2010-34 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA do Recorrente, relativa ao ano-calendário de 2008, por meio da qual foram glosadas: (i) despesas com instrução de dependentes, em razão da ausência de comprovação da relação de dependência; e (ii) despesas médicas, seja porque os recibos apresentados não informam os serviços prestados ou não atendem aos requisitos previstos no art. 8º da Lei nº 9.250/95, seja porque tais despesas foram atribuídas a dependentes cuja relação de dependência não restou comprovada. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Impugnação, juntando documentação com o objetivo de comprovar o grau de parentesco da dependente cujas despesas médicas e com instrução haviam sido deduzidas. Em razão das informações e documentos apresentados, foi proferido despacho determinando a intimação do Recorrente para que apresentasse elementos adicionais, hábeis e idôneos, destinados a comprovar que as despesas médicas deduzidas da DAA foram efetivamente incorridas em benefício de sua dependente. Posteriormente, remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos – DRJ, sem manifestação do Recorrente em relação à referida intimação, foi proferido o Acórdão nº 02-88.406, que julgou parcialmente procedente a Impugnação para cancelar as glosas relativas à despesa de R$ 1.655,88, bem como parte das despesas médicas, quais sejam: “a) plano de saúde Cassi, no valor de R$1.901,68, vide fls. 15, pois se refere à dependente Cecília Coelho Simões; b) serviço médico prestado por Yamara R. Serrano, CRM-BA 9244, no valor de R$110,00, vide fls. 42, vinculado à dependente Cecília Coelho Simões; c) Clínica Tufi Hassan S/C, no valor de R$250,00, vide fls. 17, pois se refere à dependente Cecília Coelho Simões; d) Clínica de Assistência à Mulher, no valor de R$245,00, vide fls. 18, vinculado à dependente Cecília Coelho Simões, totalizando R$2.506,68.” Quanto às demais despesas com instrução, tendo em vista a constatação de que foram suportadas por terceiros, bem como em relação às despesas médicas remanescentes, diante da ausência de comprovação de que teriam sido efetivamente incorridas em benefício de dependente do Recorrente, foi mantida a glosa. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.560 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724228/2010-34 3 Inconformado, o Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, no qual alega que sua ausência de manifestação à intimação destinada à apresentação de documentação complementar relativa às despesas médicas decorreu da dificuldade de localizar os profissionais que lhe prestaram atendimento à época. Sustenta, ainda, que, embora as despesas com instrução tenham sido quitadas por terceiros, tais pessoas seriam parentes que acolheram sua filha na Capital, sendo que os valores por eles despendidos teriam sido previamente transferidos pelo próprio Recorrente, razão pela qual tais despesas deveriam ser consideradas como por ele suportadas. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, em que se pese a argumentação desenvolvida pelo Recorrente em sede recursal, verifica-se que não foram acostados aos autos quaisquer documentos adicionais aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, permanece ausente a comprovação idônea das despesas cuja glosa foi mantida, não se desincumbindo o Recorrente do ônus probatório que lhe competia. Nesse contexto, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela instância de origem. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos constantes do acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF. “Dedução indevida com despesa de instrução. O autuado juntou nos autos, a fim de comprovar a despesa com instrução, os documentos de fls. 23/24 e 26/36, tendo como cedente a pessoa jurídica denominada Módulo Administração Bahiana de Cursos, CNPJ nº 16.098.618/0001- 76, e como sacados as pessoas físicas Hermes D. L. Simões/Cecília Coelho Simões. Nos documentos de fls. 26/29 não há o registro do pagamento das mensalidades escolares, estando presente a autenticação bancária, porém, nos documentos de fls. 23/24. Ocorre que os pagamentos das mensalidades escolares de fls. 33 e 30/32 e 34/36 foram realizados, respectivamente, por Paulo Roberto Pereira Coelho e Evivalter F. Coelho, este último avô de Cecília Coelho Simões, vide fls. 13. Assim, considero que os pagamentos não foram realizados pelo contribuinte e, dessa maneira, não é possível admitir a dedução com instrução, pois a Lei nº Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.560 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.724228/2010-34 4 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a", §2º, inciso II, restringe a dedução aos pagamentos efetuados pelo contribuinte. Dedução indevida com despesas médicas. Apesar de intimado por meio de diligência fiscal, o contribuinte manteve se inerte em apresentar documentos hábeis e idôneos que corroborassem a alegação de que sua filha Cecília Coelho Simões havia sido a paciente junto aos prestadores de serviços Vanessa Della B. M. Sampaio, Bruna Almeida Guedes e Mayanny Melk de Carvalho Gomes, além de comprovar a efetividade dos correspondentes pagamentos. Ao conjugar a inércia do interessado em atender a intimação fiscal com a constatação do item anterior de que as despesas com instrução de Cecília Coelho Simões eram suportadas por terceiros (Paulo Roberto Pereira Coelho e Evivalter F. Coelho), concluo que devem ser mantidas as glosas com os prestadores de serviços Vanessa Della B. M. Sampaio (R$1.950,00), Bruna Almeida Guedes (R$7.500,00) e Mayanny Melk de Carvalho Gomes (R$7.500,00), pois não há, nos autos, demonstração de que o autuado foi o responsável pelo pagamento de tais despesas médicas.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720880/2019-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS DO SETOR ELÉTRICO FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELO IGP-M. ART. 10, XI, “b”, DA LEI Nº 10.833/2003. ART. 109 DA LEI Nº 11.196/2005. SÚMULA CARF Nº 233. PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO REGIME CUMULATIVO. O reajuste pelo IGP-M não afasta o preço predeterminado se comprovado que sua variação foi inferior aos custos, assegurando a permanência no regime cumulativo de PIS e COFINS. Inteligência da Súmula CARF n.º 233.
Numero da decisão: 9303-017.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T01:54:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T01:54:37Z; Last-Modified: 2026-06-08T01:54:37Z; dcterms:modified: 2026-06-08T01:54:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T01:54:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T01:54:37Z; meta:save-date: 2026-06-08T01:54:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T01:54:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T01:54:37Z; created: 2026-06-08T01:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-06-08T01:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T01:54:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720880/2019-61 ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. CONTRATOS DO SETOR ELÉTRICO FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. PREÇO PREDETERMINADO. CLÁUSULA DE REAJUSTE PELO IGP-M. ART. 10, XI, “b”, DA LEI Nº 10.833/2003. ART. 109 DA LEI Nº 11.196/2005. SÚMULA CARF Nº 233. PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO REGIME CUMULATIVO. O reajuste pelo IGP-M não afasta o preço predeterminado se comprovado que sua variação foi inferior aos custos, assegurando a permanência no regime cumulativo de PIS e COFINS. Inteligência da Súmula CARF n.º 233. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3202-002.105, de 26 de novembro de 2024, fls. 2.011/2.045, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REAJUSTE CONTRATUAL. IGPM. DESCARACTERIZAÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O contrato de fornecimento de energia elétrica, firmado antes de 31.10.2003, enquadra-se, em tese, nos termos da exceção de permanência no regime cumulativo prevista no art. 10, XI, "c" da Lei n° 10.833, de 2003. No presente, o contrato prevê o reajuste do preço da energia pela variação do IGPM, que se trata de índice geral de preços, ou seja, medida abrangente do movimento de preços, e não se dá em função do custo de produção, tampouco da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no fornecimento de energia. De acordo com art. 3º da IN SRF nº 658, de 2006, preço predeterminado é "aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato" e o "caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação [...] da primeira alteração de preços decorrente da aplicação" de cláusula contratual de reajuste ou de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Qualquer alteração nesse "valor fixado", seja a título de correção monetária, seja de revisão de preços, desfaz a predeterminação do preço, descaracterizando-a. A única exceção é a do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, quando o reajuste de preços se dê em função do custo de produção ou mediante aplicação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não é o caso quando se utiliza o IGPM. REAJUSTE EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO OU À VARIAÇÃO DE ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. REGRA DO § 3º DO ART. 3º DA IN SRF Nº 658, DE 2006 TEM ALCANCE E AMPLITUDE DETERMINADO PELO ART. 109 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 3 Não é qualquer reajuste de preços, em percentual inferior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas apenas o reajuste de preços por índice que se dê em função do custo de produção ou que seja a variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. NOTA TÉCNICA DA ANEEL. NÃO TEM VALOR NORMATIVO OU VINCULANTE NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Manifestação da ANEEL, acerca da qual reajuste caracteriza ou não o preço predeterminado, não tem qualquer valor normativo ou vinculante na esfera tributária. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso voluntário. Síntese do Autos Trata-se de autos de infração lavrados em decorrência de procedimento fiscal que examinou as bases de cálculo do PIS e da Cofins da Contribuinte relativas ao exercício de 2015, resultando na constituição de crédito tributário nos valores de R$ 14.405.413,11 (PIS) e R$ 66.264.976,80 (Cofins), acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. A Fiscalização concluiu que as receitas da empresa, provenientes de contratos de concessão de transmissão de energia elétrica firmados anteriormente a 31/10/2003, não poderiam ser apuradas pelo regime cumulativo. Entendeu que a existência de cláusula prevendo reajuste de preços pelo IGP‑M descaracterizaria o conceito de “preço predeterminado”, requisito indispensável para que tais contratos permanecessem no regime cumulativo. Considerou, ainda, que reajustes baseados em índices gerais de preços — como o IGP‑M — não refletem especificamente custos de produção ou variação de insumos, desvirtuando, assim, a condição legalmente estabelecida. A Contribuinte apresentou impugnação sustentando que o IGP‑M apenas recompõe a perda do valor da moeda no tempo e que, segundo órgãos setoriais como a ANEEL, esse índice Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 4 reflete adequadamente os custos do setor elétrico, não afastando o caráter de preço predeterminado dos contratos. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo o entendimento de que o reajuste pelo IGP‑M inviabiliza o regime cumulativo. Reconheceu, porém, que, ao promover a migração de ofício para o regime não cumulativo, a Fiscalização deveria ter admitido o desconto dos créditos decorrentes da não cumulatividade, razão pela qual houve redução parcial do crédito tributário originalmente lançado. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, arguindo preliminares de nulidade por suposto erro de cálculo e reiterando, no mérito, sua pretensão de manutenção do regime cumulativo. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso. Concluiu que o IGP‑M é índice geral de preços que abrange itens alheios aos custos de produção da empresa (como alimentação e vestuário), não satisfazendo as exigências legais para evitar a descaracterização do preço predeterminado. Assim, entendeu que a adoção desse índice impõe a submissão das receitas ao regime não cumulativo desde o primeiro reajuste contratual aplicado. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 2.055/2.088), alegando divergência jurisprudencial quanto: (i) à tese de que reajuste em índice inferior à variação dos custos de produção não descaracteriza o preço predeterminado, à luz do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303‑008.442 e 9303‑012.979; e (ii) ao entendimento de que o ônus de provar o descumprimento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 é do Fisco, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 3102‑002.779 e 3402‑009.968. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção admitiu o Recurso Especial parcialmente (fls. 2.188/2.203), restrito à matéria relativa ao reajuste em índice inferior à variação dos custos de produção não descaracteriza o preço predeterminado, à luz do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 5 A Contribuinte apresentou Agravo (fls. 2.212/2.220), que foi rejeitado pelo Presidente do CARF (fls. 2.228/2.236), mantendo-se, assim, o seguimento parcial do Recurso Especial. Nas razões recursais quanto ao ponto admitido, a Contribuinte argumenta que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 estabelece expressamente que reajustes de preços em percentual não superior ao acréscimo dos custos de produção, ou à variação de índice que reflita os custos dos insumos, não descaracterizam o preço predeterminado. Sustenta que o laudo técnico elaborado pela consultoria Deloitte, juntado aos autos, comprova que, no período examinado, a variação do IGP‑M foi inferior à variação dos custos do setor, atendendo integralmente aos requisitos legais para permanência no regime cumulativo. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2.245/2.258), defendendo que a utilização do IGP‑M descaracteriza o preço predeterminado, pois se trata de índice geral de preços, não refletindo diretamente a variação dos custos específicos de produção ou insumos da atividade de transmissão de energia elétrica. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se prestigiar os fundamentos do Despacho de Admissibilidade quanto à comprovação da divergência: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Com efeito, os paradigmas, adotando o mesmo entendimento do Acórdão nº 9303-015.092, mencionado pelo relator do aresto recorrido em seu voto, assentaram que os reajustes de preço de contrato de transmissão de energia elétrica pela variação do IGP-M, comprovadamente (por meio de auditoria independente - prova técnica) em percentual inferior à variação nos custos de Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 6 geração de energia (ou seja, a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos tenha se dado em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), não descaracteriza o preço predeterminado. O acórdão recorrido apreciou contexto similar: contrato de transmissão de energia elétrica corrigido pela variação do IPG-M, sendo que a contribuinte instruiu os autos com laudo preparado por empresa de auditoria independente confirmando (segundo a empresa) que o reajuste foi inferior à variação dos custos de produção no período. Entretanto, para não haja descaracterização do preço predeterminado, o colegiado a quo considerou não ser suficiente o fato de o reajuste ter sido “em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”. Salienta o relator ser imprescindível, adicionalmente, adotar “um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP-M”. Divergência comprovada. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso especial. Do mérito O mérito do presente Recurso Especial cinge‑se à análise acerca de saber se a previsão de cláusula contratual de reajuste com base no IGP‑M descaracteriza, ou não, o requisito de “preço predeterminado” previsto no art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003 e, por consequência, se autoriza a manutenção da contribuinte no regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. Em outras palavras, discute‑se qual regime de incidência das contribuições — cumulativo ou não cumulativo — deve ser aplicado às receitas provenientes de contratos do setor elétrico firmados anteriormente a 31/10/2003. A Recorrente sustenta que o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 estabelece, de forma expressa, que o reajuste de preços em percentual não superior ao acréscimo dos custos de Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 7 produção, ou à variação de índice que reflita tais custos, não descaracteriza o preço predeterminado. Aduz, ainda, que esse entendimento foi reiterado pela Receita Federal em sucessivas Instruções Normativas (IN 658/2006, IN 1.911/2019 e IN 2.121/2022), que reproduziram previsão idêntica. Alega ter juntado aos autos laudo técnico elaborado pela Deloitte, demonstrando que, no período fiscalizado, a variação do IGP‑M foi inferior à variação dos custos de sua atividade, circunstância que, segundo argumenta, satisfaria plenamente as condições legais para a manutenção do regime cumulativo. Invoca também precedentes no sentido de que, comprovado tecnicamente que o reajuste foi inferior ao aumento dos custos, o contribuinte faz jus à permanência no regime cumulativo. Destaca, ademais, manifestação da ANEEL, consignada na Nota Técnica nº 224/2006, no sentido de que o IGP‑M seria o índice que melhor reflete a variação dos custos de geração e transmissão de energia, razão pela qual a Administração Tributária não poderia desconsiderar tal avaliação técnica. Argumenta, por fim, que a finalidade da legislação ao preservar o regime cumulativo para contratos de longo prazo celebrados antes de 31/10/2003 foi evitar impactos financeiros abruptos decorrentes de alteração tributária superveniente; de modo que a migração compulsória para o regime não cumulativo resultaria em onerosa duplicidade fiscal. Em contrarrazões, a PGFN defende que preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração total pactuada, sendo que qualquer alteração posterior — por reajuste ou revisão — descaracteriza tal predeterminação. Ressalta que a única exceção legal encontra‑se no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, que exige relação direta entre o reajuste e o custo de produção ou a variação ponderada dos insumos. Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 8 Sustenta que o IGP‑M não atende a esse requisito, por ser índice geral de preços, compreendendo itens alheios ao setor elétrico. Rebate a tese de que a inferioridade do índice em relação aos custos seria suficiente para preservar o preço predeterminado, afirmando tratar‑se de elemento contingente, incapaz de alterar a natureza jurídica da relação contratual. Aduz que o acolhimento dessa tese implicaria criação de critério não previsto em lei e geraria insegurança jurídica, pois o enquadramento do regime dependeria de flutuações circunstanciais entre índice e custos. Defende que não basta que o reajuste seja inferior ao aumento dos custos; é imprescindível que decorra efetivamente da variação desses custos, ou de índice que reflita tais custos, o que não ocorreria com o IGP‑M. Sustenta, ainda, que manifestações da ANEEL não possuem caráter vinculante para fins tributários. A DRJ consignou que “(...) o procedimento adotado pela fiscalização, de considerar que as receitas advindas dos contratos analisados devem ser tributadas no regime não cumulativo está correto, pois ao adotar o IGP‑M como índice de reajuste, a contribuinte descumpriu as exigências para manter-se no regime cumulativo”. A decisão recorrida, por sua vez, assentou que “índice de preços setoriais reflete a inflação a que foi submetido um determinado setor, enquanto índice de custos setoriais reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor” e que “o IGP-M não se trata de ‘índice que reflita a variação dos custos de produção’ e nem de ‘índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados’, a sua própria denominação e as descrições dos índices que o compõem são suficientemente elucidativas.” A controvérsia foi posteriormente consolidada por este Conselho, com a edição da Súmula CARF nº 233: SÚMULA CARF Nº 233 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 9 A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza a condição de preço predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, alínea "b", da Lei nº 10.833/2003, salvo se o postulante ao crédito comprovar que a variação do índice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Acórdãos Precedentes: 9303-015.092, 9303-015.372, 9303-011.800. À luz desse enunciado, o reconhecimento da condição de preço predeterminado exige que o contribuinte demonstre que a variação do IGP‑M foi inferior aos limites previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. Cumpre, portanto, avaliar se tal comprovação foi realizada tempestivamente. No caso concreto, a Recorrente apresentou, por ocasião do Recurso Voluntário, laudo técnico elaborado pela Deloitte (fls. 2.272/2.327), cuja conclusão, à fl. 2.290, é a seguinte: Diante do exposto, concluímos que o reajuste dos contratos ora questionados em 2015, os quais seguiram a variação do IGP-M, foi em percentual inferior à variação nos custos de transmissão de energia no período, conforme demonstrado nos quadros abaixo: Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 10 A previsão de cláusula de reajuste do contrato, baseada no IGP-M, não descaracterizou a condição de preço predeterminado, uma vez que não excedeu a variação observada nos custos de transmissão no período. Assim, entendemos que o disposto na IN 658/2006 restou atendido em sua integralidade, nº que diz respeito ao requisito dos reajustes nos custos de produção, em seu conjunto, terem que ser superiores aos reajustes de preços para os contratos celebrados anteriormente à 31 de outubro de 2003. (destaques nossos) O acórdão recorrido admitiu a juntada do referido laudo técnico, sem consignar qualquer óbice de natureza preclusiva, mas rejeitou suas conclusões, fundamentando que: A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão recente de 11.04.2024, formalizada no Acórdão nº 9303-015.092, entendeu que o reajuste pelo IGP-M não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo a preço predeterminado, “salvo nas hipóteses em que o postulante ao crédito comprove que tal índice foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006 (e nas que lhe sucederam, na missão de disciplinar o art. 109 da Lei 11.196/2005)”. E prossegue: Com a devida vênia, entendo que o disposto no art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 659, de 2003, possui alcance e amplitude delimitado pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, nesse sentido, conforme consta do já citado Acórdão nº 3301-003.643, cujo lógica compartilho: “não será qualquer reajuste de preços, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, que não descaracteriza o preço predeterminado; mas um reajuste de preços que também seja função do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, em obediência ao art. 109 da Lei nº 11.196/05; o que não ocorre com o IGP-M.” Ao final conclui: (...) o reajuste de preço por índice que não representa a variação dos custos de produção ou dos custos dos insumos desfaz o caráter predeterminado do preço, não merecendo reforma a decisão recorrida. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 11 Em síntese, segundo a Súmula CARF nº 233, o reajuste contratual pelo IGP‑M não descaracteriza o preço predeterminado desde que comprovada, por prova idônea, a inferioridade da variação do índice em relação aos patamares previstos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005. No caso concreto, verifica‑se que a Recorrente comprovou adequadamente — por meio do laudo técnico juntado nos autos — que a variação do IGP‑M no período foi inferior à variação dos custos de produção, logrando êxito na demonstração do requisito excepcional previsto no enunciado sumular. Em recente decisão unânime desta Turma Uniformizadora, Acórdão n.º 9303- 016.877, da relatoria do cons. Rosaldo Trevisan, decidiu-se determinar o retorno dos autos à Turma ordinária para que esta realize a análise do laudo apresentado como prova de que o índice adotado pela recorrente foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado. Tal determinação decorreu em observância ao princípio “da segurança jurídica, e até para que a empresa não continue a ser autuada pelas mesmas razões, em caso de ser procedente a prova por ela apresentada, entendemos que, no presente processo, o Contribuinte, ao apresentar o referido laudo, juntou ao processo uma prova, e esta prova deveria ser analisada pela Turma Ordinária, se necessário, com a conversão em diligência demandada pela própria recorrente”. Por conseguinte, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Turma Ordinária, para que esta analise a documentação apresentada como prova de que o índice adotado, no caso, foi inferior Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.242 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720880/2019-61 12 aos patamares estabelecidos no § 3º do art. 3º da IN SRF 658/2006, e verifique conclusivamente, se necessário com apoio de diligência, se, de fato, o Contribuinte prova o alegado Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.933994/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO. GLOSA. Despesas com itens ou serviços que não tenham relação de essencialidade e relevância com os serviços prestados ou os bens produzidos não geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Os fretes incorridos nas aquisições de insumos de produção e de mercadorias para revenda geram créditos quando relacionados a bens que permitam o creditamento porque se incorporam ao custo de aquisição desses bens. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS EMPRESAS NOTEIRAS. GLOSA. Deve ser glosado o crédito calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, ou declaradas inidôneas, por sua inexistência de fato ou incapacidade operacional para a realização de seus fins institucionais.
Numero da decisão: 3202-003.724
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.596, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.918652/2014-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITOS. SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO. GLOSA. Despesas com itens ou serviços que não tenham relação de essencialidade e relevância com os serviços prestados ou os bens produzidos não geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Os fretes incorridos nas aquisições de insumos de produção e de mercadorias para revenda geram créditos quando relacionados a bens que permitam o creditamento porque se incorporam ao custo de aquisição desses bens. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS EMPRESAS NOTEIRAS. GLOSA. Deve ser glosado o crédito calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, ou declaradas inidôneas, por sua inexistência de fato ou incapacidade operacional para a realização de seus fins institucionais. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933994/2014-41 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.596, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.918652/2014-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMO. GLOSA. Despesas com itens ou serviços que não tenham relação de essencialidade e relevância com os serviços prestados ou os bens produzidos não geram créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933994/2014-41 3 no país. Os fretes incorridos nas aquisições de insumos de produção e de mercadorias para revenda geram créditos quando relacionados a bens que permitam o creditamento porque se incorporam ao custo de aquisição desses bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS EMPRESAS NOTEIRAS. GLOSA. Deve ser glosado o crédito calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, ou declaradas inidôneas, por sua inexistência de fato ou incapacidade operacional para a realização de seus fins institucionais. Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado, em síntese, da seguinte estrutura: I. Despesas/insumos não previstos na legislação (despesas de corretagem, seguros, serviços diversos, taxa de entrada e saída em armazém e despesas com estufagem) II. Da incorreção das glosas de crédito presumido de café. III. Da glosa dos fretes de aquisição. IV. Da glosa de créditos de empresas consideradas noteiras. Por fim, pede o que se segue: Ante a inexistência de qualquer prova do envolvimento ou má-fé da Recorrente, diante do exposto, requer seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, sendo revertidas as glosas aplicadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933994/2014-41 4 Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente ao 3º trimestre de 2011, no PER/DCOMP nº 06723.95490.200314.1.1.08-4209, no montante de R$ 1.481.965,99 (fls. 957/959). A esse pedido vinculou Declaração de Compensação. Para deslinde da questão importa destacar que naquilo que se refere ao agronegócio do café, ramo de atuação da Recorrente, nota-se que a lei permite nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, antes da alteração da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 12.599, de 2012 (à época da ocorrência das operações praticadas pelo sujeito passivo) a dedução de crédito presumido apurado pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, produtores de café, em relação aos insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) (mesmo quando) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Vale observar que as cooperativas produtoras também foram autorizadas a calcular créditos presumidos. (Vide Fl. 854). Face ao deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (Fls. 1927 – 1938) para contestar as glosas realizadas sobre os bens e serviços não qualificados como insumos que haviam sido utilizados para creditamento das contribuições ao Pis e Cofins no regime da não cumulatividade, cuja análise será adiante detalhada. Despesas/insumos não previstos na legislação (despesas de corretagem, seguros, serviços diversos, taxa de entrada e saída em armazém e despesas com estufagem) Neste item, consta no Despacho Decisório: Consoante planilha "Bens utilizados com Insumos 2011" (fls. 754), apresentada pelo interessado, foram glosadas inicialmente as despesas para os quais não há previsão legal de creditamento e despesas e serviços não discriminados, onde não é possível aferir se estão caracterizados como essenciais ao processo produtivo. No acórdão recorrido as glosas foram mantidas nos seguintes termos: 9. A auditoria rubricas que tiveram os correspondentes créditos da não cumulatividade glosados em razão de se referirem a itens para os quais não haveria previsão legal de creditamento e despesas e serviços não discriminados, onde não foi possível aferir se estão caracterizados como essenciais ao processo produtivo. Entre os itens alvo de glosa estão dispêndios associados a corretagem, serviços diversos, taxas de entrada e taxas de saída, seguro, outras despesas e marcação de sacaria. (...) Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933994/2014-41 5 23. Quanto às glosas de “outras despesas” e “serviços diversos”, já no despacho decisório a fiscalização destaca que serviços e despesas genéricas também não permitem o creditamento, pelo fato de que não é possível inferir em que etapa da produção são aplicados e como são aplicados, não sendo possível a caracterização de insumo. 24. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte novamente não apresenta o detalhamento de tais dispêndios e ainda requer diligência para que a fiscalização discrimine as despesas glosadas. 25. A conduta da contribuinte novamente impossibilita a comprovação da essencialidade e relevância dos dispêndios sobre os quais ela própria apropriou créditos da não cumulatividade. 26. Ocorre que nos casos de utilização de direito creditório pelo sujeito passivo, ocasião em que a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373). (...) 29. Tampouco procede a alegação de que taxas e comissões comporiam o custo de aquisição do produto. O art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, adiante reproduzido, prevê que apenas despesas relacionadas a frete compõem o preço dos bens adquiridos para revenda ou dos insumos de produção. 30. Nesse contexto, não são considerados insumos os dispêndios associados a corretagem, serviços diversos, taxas de entrada e taxas de saída, seguro, outras despesas e marcação de sacaria. A Recorrente sustenta que no ramo da produção do café a corretagem é ato essencial, sendo, portanto, incorreto glosar tais créditos, pois as despesas desses serviços se enquadram no conceito se serviço utilizado no processo produtivo, de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não podendo assim o AFRFB criar distinção onde a lei não distinguiu, senão vejamos: O referido dispositivo não distinguiu onde serão utilizados tais bens e serviços, exigindo somente que eles concorram na produção dos bens e/ou prestação de serviços, ou que não possam ser suprimidos, ou seja se suprimidos inviabilizam a atividade do contribuinte. Onde a lei não distingue não cumpre ao intérprete distinguir, sobretudo se os serviços (corretagem) forem essenciais e necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa, como é o caso aqui tratado. (Fl. 1929). Quanto a ausência de detalhamento das despesas, motivo que ensejou a impossibilidade de identificação das referidas despesas, e, por conseguinte, as glosas, a Recorrente se limita a afirmar que as taxas de entrada e taxa de saída, Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933994/2014-41 6 estão abarcados nas despesas de armazenagem, conforme razão analítico como exemplo, o ano de 2009. Prossegue afirmando que os serviços de armazenagem e fretes nas operações são extremamente essenciais para a atividade da empresa, pois sem estes serviços, não há como aquela matéria-prima chegar aos estabelecimentos industriais da empresa para que sejam industrializados e, consequentemente, desenvolver sua atividade. Portanto, conforme se nota a Recorrente não demonstrou a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, razão pela qual não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Das glosas de crédito presumido de café Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não contestou as glosas discriminadas neste tópico quando apresentou a Manifestação de Inconformidade (Fl. 906 – 918). É consabido que nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, como no presente caso. Por conseguinte, por tratar-se de matéria não impugnada, o presente voto não se dedicará à análise deste tópico recursal. Das glosas dos fretes de aquisição e frete de transporte entre estabelecimentos Neste item, conforme se extraí do Despacho Decisório (fl. 863) as despesas foram glosadas pelos seguintes motivos: Os fretes sobre transferências foram glosados integralmente, uma vez que inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a partir de dispêndios com serviços de fretes de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O Acórdão recorrido manteve a integralidade das glosas. Irresignada, a Recorrente contesta a manutenção das glosas nos seguintes termos: Preliminarmente neste tópico a DRJ inovou, posto que todos os fretes de entrada foram glosados e não somente os vinculados aos insumos adquiridos não sujeitos ao pagamento das contribuições, logo se a DRJ considera que somente estes fretes não dão direito ao crédito deveria ter dado provimento parcial a MI no tema. Adicionalmente, a Recorrente afirma que E. Conselho já firmou o correto entendimento de que o frete é serviço utilizado como insumo é dá direito a Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933994/2014-41 7 crédito independentemente da sujeição ao pagamento do insumo/mercadoria transportada. Não assiste razão à Recorrente. No que concerne a alegação da Recorrente, conforme se extraí do Acórdão recorrido, as glosas foram mantidas pela impossibilidade de segregação dos fretes que autorizam o creditamento daqueles que não permitem o aproveitamento dos créditos, senão vejamos: 42. Veja-se que no despacho decisório a autoridade admite que "na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante a boa técnica contábil, integra o custo de aquisição desses bens, o que está consagrado no art. 289, § 1º, do RIR/1999", concluindo que “Assim, poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados do PIS e da Cofins não-cumulativos”. 43. Ocorre que a contribuinte deixou de vincular as despesas de cada uma das operações de frete ao tipo de produto adquirido, conforme destaca a fiscalização quando aponta que as pelas planilhas apresentadas, não é possível inferir se o crédito é oriundo de aquisição de pessoa física ou pessoa jurídica, e para qual finalidade foi feita a aquisição do insumo, comercialização ou industrialização. 44. Tal identificação é imprescindível, pois permite verificar a tributação dos insumos adquiridos e, assim, a possibilidade ou não de gerar créditos relacionados às despesas com frete. 45. Na manifestação de inconformidade a defesa novamente deixou de apresentar a descrição dos referidos fretes e a quais aquisições estão relacionados. Destarte, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Da glosa de créditos de empresas consideradas noteiras. Neste item, a fiscalização glosou créditos calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas denominadas “noteiras”, cujos modus operandi coincidiam com aqueles verificados em esquema fraudulento praticado na cadeia exportadora do agronegócio do café. Afirma que essas "falsas comerciais atacadistas de café" foram criadas apenas com o objetivo de emitir notas fiscais, gerando créditos da não cumulatividade das contribuições. A Recorrente discorda da manutenção das glosas e argumenta que as irregularidades constatadas operações realizadas por terceiros fornecedores não podem ser imputadas a ela que agiu com a máxima boa-fé. Afirma que não há prova efetiva de irregularidade ou ato ilícito que lhe seja imputado e destaca o que se segue: É certo que as glosas foram indevidas, pois a aquisição, mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, dá direito a todos os efeitos tributários da comercialização de café. O acórdão reconheceu a inexistência de conluio em fraudes tributárias. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.724 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.933994/2014-41 8 Logo, reconheceu que não se pode presumir em caráter absoluto que a aquisição de café se deu com o intuito fraudulento. (...) Nada obstante, em que pese a afirmação de que o pagamento é motivo ensejador da reversão das glosas, a Recorrente não anexa aos autos nenhum documento que comprove a certeza e liquidez do direito passível de ressarcimento. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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