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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11063825 #
Numero do processo: 15504.732448/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) Nas competências em que não reste comprovada a antecipação, a decadência rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN e seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTOLÓGICA A EMPREGADOS. EXCLUSÃO. REQUISITO. A exclusão do valor do plano de saúde pago pelo empregador/tomador do conceito de salário de contribuição, apenas se admite diante da comprovação de que o referido benefício se encontra disponível para a totalidade de seus segurados. REMUNERAÇÃO POR CARTÕES DE PREMIAÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, produtividade, desempenho tem natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de-contribuição, sendo, consequentemente, devidas as correspondentes contribuições.
Numero da decisão: 2201-012.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em: I) não conhecer do Recurso de Ofício, em função do limite de alçada; II) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 11/2008. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso de ofício quando o valor do crédito exonerado for inferior ao limite de alçada vigente na data de sua apreciação pelo CARF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida (inciso I do § 12 do art. 114 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF). Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 2 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF nº 99) Nas competências em que não reste comprovada a antecipação, a decadência rege-se pelo inciso I do art. 173 do CTN e seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTOLÓGICA A EMPREGADOS. EXCLUSÃO. REQUISITO. A exclusão do valor do plano de saúde pago pelo empregador/tomador do conceito de salário de contribuição, apenas se admite diante da comprovação de que o referido benefício se encontra disponível para a totalidade de seus segurados. REMUNERAÇÃO POR CARTÕES DE PREMIAÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, produtividade, desempenho tem natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de-contribuição, sendo, consequentemente, devidas as correspondentes contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em: I) não conhecer do Recurso de Ofício, em função do limite de alçada; II) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 11/2008. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento no Recife (PE), consubstanciada no Acórdão nº 11-47.434 (fls. 679/688), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio. Houve Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado ultrapassou o limite fixado na Portaria MF nº 03/2008, então vigente. Em face do sujeito passivo, foram efetuados os seguintes lançamentos fiscais, nas competências 01/2008 a 12/2008: I – DEBCAD nº 37.373.258-9: fls. 3 a 20, no valor de R$ 1.682.834,96, relativo às contribuições patronais, incluindo SAT; Ii – DEBCAD nº 37.373.259-7: fls. 21 a 34, no valor de R$ 233.729,26, composto pelas contribuições dos segurados cuja responsabilidade de arrecadação recai sobre a autuada; III – DEBCAD nº 37.373.260-0: fls. 35 a 47, no valor de R$ 730.429,02, relativo às contribuições aos Terceiros/Fundos: Salário Educação, SESC, SENAC, INCRA, SEST, SENAT, SESC e SEBRAE. A autoridade fiscal fez a apuração com as seguintes bases: A- Remunerações apuradas em folha: parte delas não foi declarada nas GFIP (anexo I de fls. 83 a 400); B- Remuneração não informada na folha de pagamento: complemento da remuneração do Sr. Cláudio Godinho da Costa , registrado na conta de Honorários (empregado com admissão em 01/07/2008 como Gerente Administrativo); C- Plano de Saúde/Odontológico, cujo enquadramento na exceção prevista no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91 não restou demonstrado (anexos III e V, de fls. 402 e 405 a 408) D- No mês de novembro/2008 não foi considerado como salário de contribuição o Pro labore do sócio administrador lançado na folha de pagamento (anexo I); E- Diversos serviços prestados por Contribuintes individuais (anexo II de fls. 401); F- Pagamento de Prêmios por intermédio de cartões da Incentive Premier Ltda, lançados na conta contábil 3.1.2.03.0015 – Serviços de Pessoa Jurídica, sem prestação de conta dos beneficiários (Anexo VI de fls. 409 a 411). Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 4 A Contribuinte apresentou Impugnação com os seguintes argumentos, em breve síntese: 1. decadência das contribuições relativas a fatos geradores até 18/12/2008, nos termos do artigo 150, §4º do CTN; 2. o pagamento de assistência médica exclusivamente para vigilantes decorre da situação atípica fixada pelas entidades representativas de patrões e empregados do setor, tendo agido a atuada como mera mantenedora dos benefícios contratados pelo Sindicato Laboral; 3. requer dilação de prazo para colacionar a integralidade das declarações dos empregados de não adesão ao plano de assistência médica; 4. os prêmios foram pagos a consultores/gestores de outras empresas que auxiliaram a captação de contratos da impugnante, sendo desprovidos da habitualidade necessária para incidência de contribuição exigida. Não houve irresignação acerca dos levantamentos resumidos nos itens A, B, D e E acima, de modo que eles não fazem parte do litígio administrativo instaurado com a Impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente em parte a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário em litígio, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. Corre o prazo decadencial de 5 anos a partir da data do fato gerador para o Fisco lançar as referidas contribuições sociais, que deveriam ter sido recolhidas pelo sujeito passivo anteriormente à ação fiscal, nos casos de pagamento antecipado. Na ausência deste, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia fazer o lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA. O salário de contribuição, tanto para o segurado empregado quanto para o segurado contribuinte individual, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por eles auferida junto à empresa. Em conseqüência, para que determinada vantagem decorrente da relação laboral não componha o salário de contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTOLÓGICA A EMPREGADOS. EXCLUSÃO. REQUISITO. A exclusão do valor do plano de saúde pago pelo empregador/tomador do conceito de salário de contribuição, apenas se admite diante da comprovação de Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 5 que o referido benefício se encontra disponível para a totalidade de seus segurados. REMUNERAÇÃO POR CARTÕES DE PREMIAÇÃO. EXCLUSÃO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, produtividade, desempenho tem natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de- contribuição, sendo, conseqüentemente, devidas as correspondentes contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DILAÇÃO PROBATÓRIA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas na legislação. EFEITO SUSPENSIVO. IMPUGNAÇÃO. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de manifestação específica do sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ decidiu por excluir da tributação as competências 02/2008 e 04 a 11/2008, por decadência, mantendo o lançamento fiscal para as competências 01/2008; 03/2008 e 12/2008. Cientificada da decisão da DRJ em 18/03/2015, por via postal (A.R. de fl. 692), a Contribuinte apresentou, em 15/04/2015, por meio de seu representante legal, o Recurso Voluntário de fls. 694/704, reiterando as alegações da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. RECURSO DE OFÍCIO A decisão de primeira instância reconheceu a decadência as competências 02/2008 e 04 a 11/2008, tendo recorrido de ofício, tendo em vista o limite fixado na Portaria MF nº 03/2008, então vigente. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 6 Preliminarmente, devo apontar que o recurso de ofício não preenche as condições de admissibilidade, porquanto o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada, hoje fixado em R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Destaco, ainda, que deve ser aplicado o valor de limite de alçada vigente à época da apreciação pela segunda instância, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Desta forma, considerando que o valor total do lançamento fiscal foi de R$ 2.646.993,24 (R$ 1.682.834,96 + R$ 233.729,26 + R$ 730.429,02), conforme Demonstrativo de fl. 2, tem-se que o montante exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido. Portanto, não merece conhecimento o Recurso de Ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Consoante relatado, a Contribuinte não impugnou os levantamentos abaixo: A -Remunerações apuradas em folha: parte delas não foi declarada nas GFIP (anexo I de fls. 83 a 400); B - Remuneração não informada na folha de pagamento: complemento da remuneração do Sr. Cláudio Godinho da Costa, registrado na conta de Honorários (empregado com admissão em 01/07/2008 como Gerente Administrativo); D - No mês de novembro/2008 não foi considerado como salário de contribuição o Pro labore do sócio administrador lançado na folha de pagamento (anexo I); E - Diversos serviços prestados por Contribuintes individuais (anexo II de fls. 401); Assim, tais matérias não se encontram em litígio, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 7 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Desse modo, restam em litígio apenas os lançamentos abaixo, nas competências 01/2008; 03/2008 e 12/2008, uma vez que as demais competências foram alcançadas pela decadência, de acordo com a decisão recorrida. C- Plano de Saúde/Odontológico, cujo enquadramento na exceção prevista no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91 não restou demonstrado (anexos III e V, de fls. 402 e 405 a 408) F- Pagamento de Prêmios por intermédio de cartões da Incentive Premier Ltda, lançados na conta contábil 3.1.2.03.0015 – Serviços de Pessoa Jurídica, sem prestação de conta dos beneficiários (Anexo VI de fls. 409 a 411). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. DECADÊNCIA A decisão recorrida entendeu pela aplicação do Inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN para a aferição da decadência em relação às competências 01/2008 e 03/2008, e do art. 150, § 4º, do CTN, para as demais, porém a Recorrente sustenta a tese de que o dispositivo aplicável ao caso concreto seria o § 4º do art. 150 do CTN, para todas as competências, tendo em vista a ocorrência de pagamentos antecipados. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, ou quando há a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 8 Assim, para o deslinde da controvérsia, faz-se necessário verificar se houve ou não recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências abrangidas no lançamento e, mais especificamente, se eventuais pagamentos poderiam ser considerados para a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN. Assim dispõe a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Portanto, somente se admite a existência de pagamento antecipado apto a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, caso tenha havido, nas competências objeto do Auto de Infração, recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes especificamente sobre cada espécie de contribuição. Ademais, como as contribuições aqui referidas são apuradas mensalmente, esse exame há de ser feito em cada competência. No caso presente, observa-se, pela documentação acostada aos autos, que ocorreu pagamento parcial em todas as competências lançadas, em relação à parte patronal, segurados e terceiros, de maneira que deve ser aplicada a regra decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN. Como a ciência do lançamento fiscal se deu em 18/12/2013 (fls. 3, 21 e 35), os lançamentos relativos às competências até 11/2008, inclusive, foram alcançados pela decadência. Resta, portanto, em litígio apenas os lançamentos da competência 12/2008. MÉRITO Somente permanecem em discussão os lançamentos referentes à competência 12/2008, dos seguintes levantamentos: - Plano de Saúde; - Pagamento de Prêmios por intermédio de cartões da Incentive Premier Ltda. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte repisa as alegações trazidas na Impugnação, as quais foram devidamente rebatidas pela decisão de primeira instância, cujo excerto reproduzo abaixo, com a qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Do Plano de Saúde A concessão da assistência à saúde visa proporcionar ao segurado uma cobertura aos eventos inesperados no tocante à sua saúde. Ao assumir tal encargo, a empresa desonera o segurado deste custo, contribuindo para seu acréscimo patrimonial. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 9 Nesta seara, a Lei nº 8.212/1991 ao proceder à exclusão da hipótese de incidência o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniada, condiciona tal exclusão a seguinte cláusula : (art. 28 da Lei 8.212/91) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Assim se a empresa empregadora responsável pelo benefício, o faz em relação à totalidade dos funcionários e em igualdade de condições, sobrevém a norma de retirada de incidência da alínea “q” do § 9º do artigo 28; se o faz em relação apenas a parte destes, conforme confessa em sua defesa (apenas para Vigilantes), tal norma de não incidência não pode ser aplicada. Cabe ressaltar que o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, alínea “q”, da Lei n.º 8.212/91, em se tratando de hipótese de isenção do pagamento de contribuições o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, por força do disposto no artigo 111 do CTN: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...)” Assim, ao constatar o pagamento desta vantagem não extensível aos demais obreiros agiu com acerto a fiscalização ao lançar o tributo devido em relação ao salário e contribuição considerado. Revela-se descabida a tentativa da defesa de se afastar da responsabilidade contratual pelo Plano de Saúde, uma vez que ratifica ser a mantenedora dos benefícios, conforme notas fiscais e demais documentos trazidos pela auditoria fiscal. Por fim, a defesa menciona, mas, não demonstra possuir referidos termos de não adesão ao plano de assistência médica. Ademais, em face de sua declaração expressa de restrição do plano a determinada categoria, eventuais desistências não tem o condão de tornar acessível o referido plano a todos os seus segurados, atraindo a hipótese excepcional de não incidência. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 10 Desse modo, improcedente o queixume do contribuinte. Dos Prêmios O impugnante nega ainda, a natureza remuneratória dos prêmios por ela distribuídos por meio de cartões de premiação, atestando que os beneficiários são empregados de outras empresas e que não há habitualidade nos pagamentos. Tais quantias eram entregues em cartões magnéticos, conforme contrato entre a autuada e a contratada Incentive Premier Ltda. Ora, a existência de vínculos com outras pessoas jurídicas não impede que a premiação distribuída pela autuada seja considerada salário de contribuição na sua relação com os beneficiários, passível de tributação. As contribuições sobre as remunerações pagas às pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, estão previstas no artigo 195, alínea “a”, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC 20/1998): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; O impugnante discorda do entendimento do Fisco de que a importância distribuída mediante cartões de premiação a empregados se enquadra no conceito de remuneração, por conseguinte, esse pagamento estaria fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Segundo afirma, o bônus é pago de forma eventual e depende do atingimento de “metas”. O conceito de salário-de-contribuição é amplo e é tratado no inciso I do artigo 28 da Lei 8.121/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.238 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.732448/2013-15 11 decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Assim, o rendimento pago em retribuição ao trabalho, sob qualquer forma de pagamento, enquadra-se como base de cálculo da contribuição previdenciária, excluindo-se apenas as parcelas discriminadas no § 9.º do artigo citado. Atente-se que não está entre as discriminadas no § 9º, a “a premiação por meio de cartões de incentivo à produtividade”. O argumento do impugnante de que os prêmios seriam ganhos eventuais também, não pode vigorar. Em se tratando de um programa de incentivos, as metas e os prêmios devem ser de amplo conhecimento para que, assim, possam cumprir seu papel: estimular a produtividade. Diante de tal assertiva, pode-se afirmar que o caráter do prêmio é condicional, porém, jamais que se trata de pagamento eventual, pois mensalmente, eram distribuídos valores aos empregados/colaboradores/obreiros a título de premiação. Observe-se que em todas as competências do período houve distribuição de prêmios, atestando sua habitualidade. Logo, não há como desvincular referida rubrica do salário de contribuição dos obreiros, restando descabida a irresignação apresentada. (destaques do original) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto ao mérito, em relação à competência 12/2008, pois as demais foram alcançadas pela decadência. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: I) não conhecer do Recurso de Ofício, em função do limite de alçada; II) dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 11/2008, inclusive. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 723DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11063458 #
Numero do processo: 11080.013637/95-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO NOVO - IN SRF N° 67/98 - A Instrução Normativa SRF n° 67/98 teve sua eficácia suspensa por medida liminar expedida pela Justiça Federal na Ação Civil Pública n° 2000.61.11004241-5, que tramita perante a Ia Vara da Subseção Judiciária de Marília - SP, mas, posteriormente, foi restabelecida pelo Ato Declaratório Executivo n° 28/01. A referida IN convalida os atos praticados por fabricantes de açúcar que não destacaram o IPI na saída do estabelecimento, razão pela qual o processo administrativo perdeu seu objeto, devendo o lançamento ser cancelado pela autoridade preparadora com fundamento na referida norma administrativa. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 203-06.040
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar os embargos declaratórios, esclarecendo obscuridade no Acórdão n2 203-06.040, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Conselheiro^ Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Numero do processo: 10920.000279/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.599
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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4652171 #
Numero do processo: 10380.011430/93-65
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daugt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO 30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04.425 PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem a identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise tDaug Prieto que deram provimento ao recurso. at‘ (----- MANOEL ANTÔNIO G • lç,.- ADIAS PRESIDENTE .4,59;a1 _ _-....areea -n eartrorzole/ PAULO R•' -TO CUCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.° :10380.011430/93-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.425 Recurso n.°. : 301-121726 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S/A RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n°301-30.131, proferido em sessão do dia 19.03.2002, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa transcrevemos: "ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado adecisum; trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária, conforme Ementa, verbis: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras Inçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 2 .. Processo n.° :10380.011430/93-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.425 A Interessada, regularmente cientificada do Recurso Especial em comento, não ofereceu contra-razões. Cientificada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, nesta Câmara Superior, às fls. 151, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 152, último documento dos autos. É o Relatório. l(P/ 61/2 3 Processo n.° :10380.011430/93-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.425 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo e a divergência jurisprudencial está confirmada, encontrando-se reunidas, assim, as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Permito-me, data venta, discordar do entendimento da D. Recorrente, a respeito da matéria que nos é trazida a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. Com efeito, o lançamento tributário em discussão (Exercício 1993), foi constituído por Notificação emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso, como segue: O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. 4 Processo n.° :10380.011430/93-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.425 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A não observância a essa determinação implica em nulidade do procedimento administrativo (lançamento tributário), por vício formal. Tal entendimento, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente a Veles Processo n.° :10380.011430/93-65 Acórdão n.° : CSRF/03-04.425 estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, às fls. 04, inclusive. Sala das Sessões — DF, em 17 de maio de 2005. - 4/i~d1b PAULO R013:1" C UCCO TUNES 6 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.720228/2013-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO EQUIVOCADA. Demonstrada ser indevida a opção informada pelo contribuinte, de que seria ser tributada pela sistemática do recolhimento simplificado, é de rigor o lançamento das contribuições sobre a base de cálculo declarada pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO VINCULADA. A aplicação da multa de ofício é ato vinculado, não cabendo à Administração Fiscal afastá-la ou reduzi-la por conveniência ou oportunidade.
Numero da decisão: 2003-006.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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OPÇÃO EQUIVOCADA. Demonstrada ser indevida a opção informada pelo contribuinte, de que seria ser tributada pela sistemática do recolhimento simplificado, é de rigor o lançamento das contribuições sobre a base de cálculo declarada pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO VINCULADA. A aplicação da multa de ofício é ato vinculado, não cabendo à Administração Fiscal afastá-la ou reduzi-la por conveniência ou oportunidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.785 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.720228/2013-31 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 232/238, interposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, de fls. 216/220, que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias, parte patronal e Terceiros, incidente sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme autos de infração de fls. 152 e 166, lavrados em 05/02/2013, relativos ao ano-calendário 2009. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 145/151. De acordo com a autoridade fiscal, a RECORRENTE solicitou a opção pelo SIMPLES NACIONAL em 29/01/2009, que foi indeferida em 25/03/2009. Apontou que a contribuinte declarou em DIPJ dos anos-calendário 2009 e 2010 ser tributada pelo lucro presumido. A despeito do exposto, a RECORRENTE declarado em GFIP ser optante pelo SIMPLES NACIONAL (código 2) nas competências 01/2009 a 11/2009 e 13/2009. Desta feita, a autoridade fiscal efetuou o lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias patronais e as devidas a Terceiros que deixaram de ser recolhidas no período. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 182/190. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Em impugnação ao débito a autuada informa ser optante pelo Simples Nacional desde 01/07/2007. Que sem nenhum comunicado por parte da Receita Federal do Brasil, foi excluída para o ano de 2009, entendendo ser necessário que se comprove a notificação quanto à suspensão do Simples Nacional, para que não ferir o princípio da segurança jurídica. Afirma que este comunicado deve ser realizado no exercício anterior para que alcance a sua exigibilidade no exercício seguinte, em respeito ao princípio da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Destaca a lesão ao princípio da capacidade contributiva pois, excluída do Simples Nacional, a empresa se vê obrigada ao cumprimento de sistemáticas mais onerosas e que poderá levá-la ao estado falimentar. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.785 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.720228/2013-31 3 Entende ser necessária a demonstração dos motivos que levaram à exclusão do Simples Nacional, assim como a comprovação de que o contribuinte foi devidamente notificado de tal exclusão. E que caso não se comprove, não existe irregularidade para o ano de 2009, como consta nos autos, pois os tributos foram recolhidos em conformidade com o Simples Nacional. Aduz estar regular quanto às suas obrigações tributárias relativamente ao ano de 2010 e 12/2009, o que entende corroborar com o alegado, de que a empresa somente incorreu em erro porque a autarquia cancelou de maneira abrupta o Simples Nacional, passando a empresa a cumprir com suas obrigações regularmente quando de fato tomou ciência. Em relação à multa de ofício alega que, além de inconstitucional, configura confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Apresenta jurisprudência do STF argumentando ser reiterado o seu posicionamento no sentido da viabilidade do reconhecimento judicial do caráter confiscatório do tributo e de sua redução expressa. Que com a promulgação da Lei nº 11.941/2009, alguns artigos da Lei nº 8.212/1991 que tratam das multas foram alterados. Menciona especificamente o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, a qual entende ter unificado a aplicação da multa de mora para todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Requer, ao final, a procedência da impugnação apresentada para que seja regularizada a situação da empresa como optante pelo Simples Nacional no ano de 2009, devido à não informação sobre o seu cancelamento. Caso não seja este o entendimento, requer: - a concessão de prazo para a empresa proceder à adequação dos seus livros sem a imposição de multa, já que o erro incorrido não foi de forma dolosa; - o cancelamento da multa de ofício de 75%, pelos motivos apresentados; - que seja apresentado o comprovante de notificação da empresa acerca da exclusão do Simples Nacional. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a apresentação de declarações complementares. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 216/220): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OBRIGAÇÃO. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.785 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.720228/2013-31 4 A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício, à alíquota de 75% (setenta e cinco por cento)sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de lançamento de ofício em que se constate falta de pagamento ou recolhimento e ausência de declaração ou declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/08/2017, conforme AR de fl. 228, apresentou o recurso voluntário de fls. 232/238, em 13/09/2017. Em suas razões, praticamente reitera o alegado em sua impugnação. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Exclusão do SIMPLES NACIONAL. Em seu recurso, a RECORRENTE volta a questionar a ausência de comunicação quanto a sua exclusão da sistemática do SIMPLES NACIONAL em 2009, o que acabou cerceando o seu direito de defesa em virtude não ter sido dada a chance de apresentar impugnação perante a Fiscalização. Contudo, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte. Em princípio, a DRJ de origem esclareceu que a contribuinte “foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2009 mediante emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/SAE nº Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.785 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.720228/2013-31 5 384934, 22 de agosto de 2008, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa”. Sendo assim, é evidente que o presente processo não trata da exclusão do SIMPLES, mas sim do lançamento de contribuições previdenciárias e devidas a Terceiros como consequência de tal exclusão. Portanto, nestes autos não se discute os atos que permeiam a exclusão da RECORRENTE da sistemática simplificada, nem mesmo eventual ausência de notificação da exclusão à contribuinte. Referida matéria deve ser enfrentada no processo específico. Para este lançamento, o que importa é a informação constante dos sistemas informatizados da Receita Federal, indicando que a RECORRENTE não estava inserida no SIMPLES NACIONAL nas competências 01/2009 a 11/2009 e 13/2009. Ademais, o documento de fls. 20/22 atesta que a RECORRENTE estava plenamente ciente de sua exclusão da sistemática do SIMPLES NACIONAL em 2009, tanto que solicitou nova adesão pela sistemática em 29/01/2009, pedido que foi indeferido em 25/03/2009. Assim, cai por terra a alegação da contribuinte no sentido de que não teve conhecimento de que fora excluída do SIMPLES NACIONAL em 2009. Em razão do exposto, deve ser mantido o lançamento. Multa de Ofício. Perda da espontaneidade. A RECORRENTE apenas questiona a aplicação da multa de ofício de 75%, ao argumento de que “não há nos autos comprovação de que a Recorrente agiu com dolo, o que desqualifica a punição no grau em que foi imposta pela Fiscalização, devendo ser graduada de acordo com a gravidade do ilícito e levando-se em consideração o animus de lesar o Erário, o que inexiste no presente caso” (fl. 237). Desta forma, pleiteou a redução da multa. Como exposto, a presente autuação decorre da constatação de a contribuinte ter informado indevidamente em GFIP ser optante pelo SIMPLES NACIONAL, nas competências de 01/2009 a 11/2009 e 13/2009. Desta feita, no caso concreto, tem-se efetivamente que o tributo não foi declarado em GFIP (a indicação de optante pelo SIMPLES impediu a constituição do tributo por parte do contribuinte); neste sentido, a autoridade fiscal exerceu seu poder dever de constituir o crédito tributário e aplicar a penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.785 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.720228/2013-31 6 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Tendo em vista que o lançamento, a constituição, do crédito decorreu de ofício a partir da atividade exercida pela autoridade fiscal (e não mediante declaração por parte do contribuinte, como este alega), é de rigor a aplicação da multa de ofício do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/91: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/91: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Salienta-se que, caso fosse verificado o cometimento de fraude ou sonegação com dolo, a multa seria aplicada no percentual qualificado que, atualmente, é de 100% ou 150% (no caso de reincidência), nos termos do art. 44, §1º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.430/96. Neste sentido, sem razão a RECORRENTE, devendo ser integralmente mantida a multa de ofício de 75%. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064121 #
Numero do processo: 12448.934461/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 16-82.673 - 5ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 29 de maio de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 07 que não homologou a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre do ano calendário de 2006. O crédito no montante de R$ 252.101,98 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 11006.61926.070409.1.7.02-7890 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 3 Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ (...)DO MÉRITO: 2 - Preliminarmente, a RECORRENTE invoca o principio da "Verdade Real" para dar sustentação à sua impugnação, visto que o despacho da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA não levou em conta todos os elementos necessários à constatação do direito creditório, como ficará adiante provado. 3 - O exame dos documentos apresentados pela então REQUERENTE, ao que parece, deu-se por meio puramente eletrônico, e não contemplou o cotejo ou validação da sua DIPJ do Ano Calendário 2006 -Exercício 2007, sem que tenha havido qualquer diligência por parte da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA para verificação na sua escrituração contábil e fiscal os fatos ocorridos, o que denota "cerceamento do direito de defesa", prática condenada pelo CTN e pela jurisprudência administrativa vigente. 4 - Desde que tomou ciência do Despacho Decisório, a REQUERENTE tem cobrado das Instituições financeiras com as quais manteve movimentação financeira, Informes de Rendimentos do período em referência, sem obter destas respostas positivas ao pleito realizado. 5 - Cumpre destacar que a pessoa jurídica auferiu como receita - exclusivamente - rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro, notadamente em títulos de renda fixa ou assemelhados. 6 - A REQUERENTE é optante do regime do lucro real e costuma mensalmente reconhecer suas receitas financeiras, seus custos e despesas operacionais, bem como registrar em conta própria as retenções do imposto de renda sobre os rendimentos produzidos pelas aplicações, em conformidade com as informações contidas nos extratos mensais divulgados pelas instituições financeiras. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 4 7 - De todo o exposto até aqui, fica clara a ocorrência de divergências entre os valores do IRF sobre Rendimentos Financeiros consignados nos extratos mensais, com os valores informados à Receita Federal do Brasil por estas instituições, causando evidente prejuízo à REQUERENTE. DO PEDIDO: Consoante os esclarecimentos apresentados, bem como os elementos materiais e probatórios que devem ser apreciados para formação de juízo, REQUER: a) Que a Autoridade Julgadora mande baixar diligência para apuração dos fatos, intimando a REQUERENTE a exibir oportunamente seus livros contábeis e fiscais, bem como os documentos em se baseou para fundamentar seu crédito tributário constante do pedido; b) Que a Autoridade Julgadora mande baixar diligencia c intime cada uma das Instituições Financeiras com a qual a REQUERENTE manteve aplicações financeiras, de forma que as mesmas apresentem mensalmente os valores dos rendimentos e do Imposto de Renda na fonte correspondente. c) Que a Autoridade Julgadora homologue as compensações da REQUERENTE, visto que as mesmas se encontram amparadas crédito tributário de inegável materialidade no curso do ano base informado e, se julgar necessário, faça os ajustes para adequar a contagem dos juros selic até a data da efetiva compensação dos débitos.(...) A 5ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Apesar de o contribuinte não ter apresentado os informes de rendimentos exigidos pela legislação, verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, que o IRRF reclamado foi de fato retido como segue: Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 2º trimestre de 2006, os rendimentos Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 5 oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 1.006.793,43. (fl. 201). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Assim, diante da falta de confirmação de que a totalidade dos rendimentos que deram origem ao IRRF em comento foi oferecido à tributação, e o IRRF passível de validação fica limitado como segue: Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Conclusão. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2006 no valor de R$ 24.813,04, para fins de compensação do saldo devedor vinculado ao presente processo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)III. MÉRITO III.1 DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DE SN IRPJ 2º TRl/06 III. MÉRITO III.! DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DE SN IRPJ 2^ TRl/06 Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 6 14. Conforme destacado nos fatos oportunamente narrados, por meio das PER/DCOMPs Entregues, a Recorrente compensou o SN IRPJ 25 Tri/06 formado, basicamente, pelo IRFonte retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras em cotas de fundos de investimento de renda fixa, cuja composição demonstra-se a seguir: (...)15. O detalhamento "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito" do Despacho Decisório, claramente demonstra que as parcelas de R$ 34.004,90 e R$ 389.407,40 do SN IRPJ 2º Tri/06, relativamente ao IRFonte sob o código de receita 6800 "IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", não foi considerada confirmada: (...)18. Conforme se verifica do destaque acima, resta claro que as fontes pagadoras dos rendimentos de aplicações financeiras consignaram em suas respectivas DIRFs, ainda que forma intempestiva, que no 29 trimestre de 2006 a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações em cotas de fundo de Investimento em renda fixa no montante respectivamente de RS 226.699,53 e 1.947.037,69, tendo procedido com a retenção de IRFonte nos valores de R$ 34.004,90 e 389.407,40, respectivamente, totalizando um montante de R$ 423.412,30. 19. Como confirmado pela própria D. DRJ, não há dúvida de que a Recorrente sofreu a retenção de IRFonte no exato valor que fora considerado não comprovado quando da emissão do Despacho Decisório. Logo, sendo este um fato incontroverso, não se pode admitir a manutenção da exigência fiscal com base em fundamentação estranha a que serviu oportunamente para a homologação parcial das compensações, 20. Em outras palavras, não deferir o cancelamento da exação consubstanciada no Despacho Decisório, após ter sido constatada a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, configuraria patente enriquecimento ilícito do Erário, que tomaria para si valores que não lhe são devidos. 21.Portanto, resta claro que o r. acórdão rebatido, é manifestamente insubsistente quanto à homologação parcial do crédito, razão pela qual deve ser cancelada a cobrança nele mantida relativamente ao Despacho Decisorio, ao reconhecer o inequívoco direito da Recorrente. 111.2 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP NÃO PODE INVALIDAR O DIREITO AO CRÉDITO 22. Ad argumentandum, ainda que se entenda que a Recorrente incorreu em erro no preenchimento das PER/DCOMPs Entregues, visto que foi anteriormente informado pela Recorrente que as retenções de IRFonte, com código de receita 6800 "IRRF -Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", teriam sido efetuadas pela fontes pagadoras inscritas no CNPJ/MF n? 33.254.319/0001-00 (HSBC INVESTMENT BANCO BRASIL S/A) e n^ 33.479.023/0001-80 (BANCO CITIBANK) quando, pelas informações constantes Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 7 das DIRFs, se constata que acabaram sendo realizadas, respectivamente, através dos CNPJs de nS 01.701.201/0001-89 (KIRTON BANK S.A -BANCO MÚLTIPLO1) e n? 07.437.241/0001-41 (WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY LIMITADA2), é absolutamente imprópria a manutenção da exigência sob tal argumentação. (...)24. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito ao crédito devidamente comprovado pela Recorrente, cancelando-se a exigência de IRPJ e CSLL e respectivas, multas e juros, homologando-se, consequentemente, a compensação a ele vinculada. 111.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO, AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO 25. Outro aspecto a ser destacado é que o r. acórdão recorrido inovou e aperfeiçoou o lançamento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, implicando cerceamento do direito de defesa, conforme já restou decidido pela própria Câmara Superior. 26. O Despacho Decisório categoricamente afirma que as parcelas de R$ 34.004,90 e 389.407,40 não foram confirmadas sob a justificativa de "Retenção na fonte não comprovada". 27. Em completa inovação à exigência fiscal, mudando a espinha dorsal do Despacho Decisório, o voto do r. acórdão concluiu que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção de IRFonte ora objeto de questionamento, contudo, alega não poder dar provimento à defesa da Recorrente a partir de presunção de que parte dos rendimentos não foram submetidos à tributação pelo IRPJ. Confira-se do excerto extraído das fls. 241: "Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 29 trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a título de receita financeira totalizam o montante de R$ 1.006.793,43. (fl. 201). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado." (g.n.) 28. Fica evidente, portanto, que ao mesmo tempo em que o r. acórdão recorrido refutou o fundamento utilizado no Despacho Decisório de que seria necessária a comprovação da retenção na fonte, tendo reconhecido, expressamente, que o IRFonte foi de fato retido da Recorrente, por outro lado, manteve a cobrança sob a nova perspectiva, qual seja: que os rendimentos de aplicações financeiras que : Antiga denominação de HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica integrante do grupo HSBC Brasil. 2 Pessoa jurídica que, à época, era parte relacionada do grupo Citibank Brasil. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 8 ensejaram a retenção do IRFonte supostamente não teriam sido tributados pelo IRPJ. (...)32.Referidos Acórdãos concluem que o lançamento não pode sofrer qualquer alteração no âmbito do julgamento, nem no que se refere aos fatos, nem na sua interpretação, nem no que tange ao direito aplicável. 33.Sendo assim, a arguição de ausência de tributação dos rendimentos sujeitos ao IRFonte acarreta uma mudança absoluta do critério jurídico do lançamento inicialmente constante do Despacho Decisório. 34.Tal inovação e mudança de critério do lançamento afronta o disposto no art. 146 do CTN, motivo pelo qual o r. acórdão deve ser considerado nulo. 111.4 IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO 35.A exposição anteriormente efetuada já seria mais do que suficiente para se deferir o cancelamento da exigência contida no mencionado Despacho Decisório e mantida pelo r. acórdão. 36.Contudo, ad argumentandum, na remota hipótese de os Senhores Conselheiros assim não entenderem, a Recorrente se sente obrigada a evidenciar grave equívoco na fundamentação do r. acórdão da D. DFU. 37.Tal como anteriormente demonstrado, o r. acórdão recorrido reconheceu a retenção de IRFonte sofrida pela Recorrente, cuja posterior compensação foi objeto de exigência no Despacho Decisório, porém, inovou ao mencionar que o rendimento correspondente não foi comprovadamente oferecido à tributação. 38.A conclusão da D. DRJ baseou-se exclusivamente no confronto das informações contidas na "DIRF - Resumo do Beneficiário AC 2006", com a DIPJ exercício 2007, ano-calendario 2006, transmitida pela Recorrente, na qual em sua Ficha 06A "Demonstração do Resultado - PJ em Geral" (fl. 135), referente ao 2? trimestre, foi informado o montante de R$ 1.006.793,43 a título de receitas financeiras. 39.Cumpre ressaltar, com a devida vénia, que a D. DRJ quando de suas análises desconsiderou importante princípio contábil que baliza o registro das receitas, qual seja, o regime de competência, que exige que as receitas e os rendimentos de aplicações financeiras sejam apropriados no resultado do exercício de acordo com a periodicidade em que são considerados efetivamente ganhos. Ao dar efetividade a este princípio, os rendimentos de aplicações financeiras acabam sendo distribuídos no(s) resultado(s) do(s) exercício(s) de um ou mais exercício sociais. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 9 40.Por outro lado, para fins tributários, independentemente da adoção do regime de competência que baliza a escrituração fiscal, a incidência do IRFonte sobre os rendimentos de aplicação financeira em renda fixa e em cotas de fundos de investimento em renda fixa (exceção feita a incidência conhecida como "come- cotas") é realizada exclusivamente pelo regime de caixa, quando ocorre o resgate ou liquidação da aplicação financeira. 41.Para que se possa ter uma melhor visualização da situação em tela, a Recorrente apresenta quadro resumo contendo as informações constantes na DIPJ exercício 2007, ano-calendário 2006 da Recorrente e na "DIRF - Resumo do Beneficiário AC2006", a saber: (...)42.Conforme se verifica do quadro acima, nos registros da DIPJ 2007 (2006) consta que o valor oferecido à tributação, relativamente aos rendimentos do 1º e do 2º trimestres classificados sob código de receita 6800 "IRRF - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", totalizou a quantia de R$ 2.119.598,78 (vide linha "Renda variável (L21 F06A)" do quadro acima). 43.O rendimento tributável indicado pela D. DRJ a partir dos dados existentes e extraídos da DIRF (fls. 188) correspondem ao montante de R$ 2.173.737,22. Ora, com base no confronto dos montantes acima, resta clara a relação de proporcionalidade dos rendimentos referentes à renda variável informados em ambas as obrigações acessórias, portanto, não merecem prosperar as alegações da D. DRJ de que não houve tributação das respectivas receitas financeiras. 44.Importante esclarecer que com relação às aplicações financeira em fundos de investimentos de renda fixa de curto ou de longo prazo, o IRFonte deve ser retido nas seguintes situações: (a) no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano (regra conhecida como "come-cotas"), ou, (b) no resgate ou liquidação da aplicação financeira, se ocorrer primeiro que (a). 45.Referida regra não foi observada pela D.DRJ em suas análises. Logo, em observância ao regime de competência, seguramente, a diferença entre os rendimentos consignados nos lq e 2? trimestres da DIPJ 2007 (2006) e aqueles constantes da DIRF AC 2006 (i.e., R$ 66 mil aproximadamente), corresponde aos rendimentos registrados por competência no decorrer do ano-calendário de 2005. 46.Por se tratar de operações ocorridas há quase 12 (doze) anos, e que não estavam abrangidas no escopo de questionamento apresentado no Despacho Decisório (o que a desobriga de manter essas informações), a Recorrente não dispõe dos elementos probantes para demonstrar a contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras que sofreram a incidência do IRFonte no ano-calendário de 2005. 47.Mas na medida em que se tem em conta que eventual necessidade de comprovação desses rendimentos veio à tona apenas no julgamento proferido pela D. DRJ, em inequívoca inovação no critério jurídico do lançamento, deve ser afastada qualquer tentativa de manutenção do feito com fundamento em Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 10 eventual insuficiência de comprovação da escrituração dos rendimentos de aplicação financeira no ano-calendário de 2006. 48.Esse entendimento é razoável, sobretudo, porque o que estava em pauta na acusação fiscal era a comprovação do IRFonte retido no valor total de R$ 423.412,24. 49.Assim, uma vez que restou comprovada a retenção do seu montante e, ademais, a conformidade de sua escrituração para fins contábeis e fiscais do rendimento que ensejou a retenção desse imposto (frise-se, rendimento de aplicação em cotas de fundo de investimento em renda fixa), é absolutamente imprópria a inovação do fundamento da acusação. 16 50. Por fim, se admitida como válida a possibilidade de presunção de fatos, tal como adotado pela D. DRJ, que manteve a exação fiscal tomando como base unicamente o cruzamento dos rendimentos de aplicação financeira indicados na DIPJ com a base de rendimentos tributáveis pelo IRFonte conforme as informações extraídas da DIRF das fontes pagadoras, que se reverta a validade da presunção em favor da Recorrente, pois, como demonstrado, a somatória dos rendimentos registrados no l5 e 22 trimestres do ano-calendário de 2006 evidencia que não houve, como sugeriu a D. DRJ, falta de escrituração de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa. 51.Ou seja, presunção por presunção, que se admita, então, em benefício da Recorrente, que não apenas alega, mas comprova, com base nos meios de prova existentes no próprio processo administrativo, a regularidade de sua escrituração contábil a partir das mesmas premissas adotadas pela D. DRJ. IV. PEDIDO 52.Ante o acima exposto, pede e espera a Recorrente, seja conhecido e provido o presente Recurso, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser a exigência fiscal cancelada, seja pelos motivos de méritos articulados, seja pelas razões apresentadas de nulidade, visando reconhecer o direito de crédito pleiteado, e, por conseguinte, a homologação das respectivas PER/DCOMPs Entregues, extinguindo-se o débito de IRPJ e CSLL, multa e juros cancelada. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 11 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO Destaca-se, a priori que a recorrente suscitou a presente preliminar e requereu a nulidade do auto de infração por alteração do critério jurídico adotado no despacho decisório que não confirmou o crédito pretendido por ausência de confirmação das retenções, e, o Acórdão, apesar de ter consultado as DIRFs das fontes pagadoras, denegou o crédito porque teria fundamentado a manutenção do despacho decisório por ausência do oferecimento da receita a tributação, nos seguintes termos, in verbis: 111.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO, AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO 28. Outro aspecto a ser destacado é que o r. acórdão recorrido inovou e aperfeiçoou o lançamento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, implicando cerceamento do direito de defesa, conforme já restou decidido pela própria Câmara Superior. 29. O Despacho Decisório categoricamente afirma que as parcelas de R$ 34.004,90 e 389.407,40 não foram confirmadas sob a justificativa de "Retenção na fonte não comprovada". 30. Em completa inovação à exigência fiscal, mudando a espinha dorsal do Despacho Decisório, o voto do r. acórdão concluiu que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção de IRFonte ora objeto de questionamento, contudo, alega não poder dar provimento à defesa da Recorrente a partir de presunção de que parte dos rendimentos não foram submetidos à tributação pelo IRPJ. Confira-se do excerto extraído das fls. 241: "Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica- se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 29 trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a título de receita financeira totalizam o montante de R$ 1.006.793,43. (fl. 201). Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 12 Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado." (g.n.) 29. Fica evidente, portanto, que ao mesmo tempo em que o r. acórdão recorrido refutou o fundamento utilizado no Despacho Decisório de que seria necessária a comprovação da retenção na fonte, tendo reconhecido, expressamente, que o IRFonte foi de fato retido da Recorrente, por outro lado, manteve a cobrança sob a nova perspectiva, qual seja: que os rendimentos de aplicações financeiras que ensejaram a retenção do IRFonte supostamente não teriam sido tributados pelo IRPJ. (...)32.Referidos Acórdãos concluem que o lançamento não pode sofrer qualquer alteração no âmbito do julgamento, nem no que se refere aos fatos, nem na sua interpretação, nem no que tange ao direito aplicável. 33.Sendo assim, a arguição de ausência de tributação dos rendimentos sujeitos ao IRFonte acarreta uma mudança absoluta do critério jurídico do lançamento inicialmente constante do Despacho Decisório. 34.Tal inovação e mudança de critério do lançamento afronta o disposto no art. 146 do CTN, motivo pelo qual o r. acórdão deve ser considerado nulo. Vale destacar, que o caso em apreço trata da análise de crédito transmitida pelo PERDCOMP nº 11006.61926.070409.1.7.02-7890 e nº 34946.14589.090407.1.7.02-0040, cujo demonstrativo de crédito, foi informado como crédito saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 252.101,98. Ressalta-se, no entanto, que o crédito foi insuficiente para compensar os débitos declarados, uma vez que não foi homologada a compensação declarada, isso porque o montante de R$ 423.412,30— correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRFonte") retido no 2° trimestre de 2006, que fez parte da composição do SN IRPJ 2° Tri/06 — não foi confirmado a partir das informações consignadas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF") apresentadas pelas fontes pagadoras. Nesse contexto a recorrente suscitou a nulidade por modificação do critério jurídico pelo que se passa a analisar. É verdade que o Despacho Decisório eletrônico fundamentou a decisão não homologatória do crédito pretendido em razão da ausência de confirmação das retenções informadas no Per/DCOMP, deve se atentar aqui que o fundamento base do despacho decisório eletrônico advém da análise dos documentos disponibilizados pelo próprio recorrente a partir do cruzamento de seus dados. No entanto, não prospera o fundamento de que o Acórdão recorrido teria mudado o critério jurídico ao considerar que os rendimentos correspondentes ao IRRF não haviam sido Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 13 oferecidos a tributação, tendo em vista que o oferecimento das receitas à tributação é um pré- requisito e um pressuposto normativo intrínseco ao reconhecimento do IRfonte. Não se deve perder de vista também, que o Acórdão menciona expressamente que o relator consultou o sistema DIRF, para o período em questão, e foi confirmado valor requerido de R$ 423.412,3 e acrescentou que apesar de haver a comprovação das retenções, os rendimentos correspondentes a este montante de IRRF não foram totalmente oferecidos à tributação, conforme determina o inciso III, do artigo 231, pelo que homologou apenas o montante de R$ 24.813,04. Portanto, o critério para não homologação inicial se deu a partir das informações prestadas pelo contribuinte e, independente do despacho decisório, a partir da análise dos documentos disponibilizados pelo contribuinte indicar ausência de retenção, o critério legal para o aproveitamento das retenções sempre se dividiu cumulativamente na comprovação da retenção e no oferecimento à tributação das receitas decorrentes dos rendimentos da aplicação financeira. Não deve se perder de vista, inclusive, que a constatação das retenções se deu pela própria consulta do relator a quo confirmando as retenções até então não confirmadas, no entanto, ao analisar o segundo critério normativo referente ao oferecimento a tributação constatou que a recorrente não cumpriu tal critério. Ressalta-se ainda, que a recorrente poderia ter trazido aos autos eventual documentação contábil/fiscal hábil e idônea para refutar tais alegações, mas não o fez, embora a própria decisão recorrida aponte que: Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 2º trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 1.006.793,43. (fl. 201). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Assim, diante da falta de confirmação de que a totalidade dos rendimentos que deram origem ao IRRF em comento foi oferecido à tributação, e o IRRF passível de validação fica limitado como segue: Valores em R$ Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 14 Nesse contexto, apesar da confirmação das retenções pela consulta ao sistema DIRF, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Portanto, além de não haver efetivamente qualquer alteração ao critério jurídico e, tendo em vista que não se afigurou qualquer hipótese de nulidade inserta no artigo, 59 do Decreto Lei 70235/72, uma vez que conferido o direito a ampla defesa e contraditório do recorrente, bem como o procedimento fiscal se deu com participação de autoridade competente, a preliminar de nulidade deve ser afastada. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, vale destacar, que o caso em apreço trata da análise de crédito transmitida pelo PERDCOMP nº 11006.61926.070409.1.7.02-7890, cujo demonstrativo de crédito, foi informado como crédito saldo negativo de IRPJ, do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 252.101,98. Ressalta-se, no entanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados, uma vez que foi homologada parcialmente a compensação declarada. Para melhor compreensão, passa-se a reproduzir demonstrativo de crédito do Despacho Decisório (e-fls. 07/09): Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 15 Assim, constata-se que a parcela de R$ 252.101,98 do Saldo Negativo informado referente ao IRPJ do 2a Trimestre de 2006, relativamente ao IRFF sob o código de receita 6800 " Aplicações Financeiras em Fundos de investimento de Renda Fixa", não foi confirmada no despacho decisório. No entanto, o Acórdão recorrido, conforme mencionado, após consulta nos sistemas informatizados da RFB confirmou as retenções pendentes de homologação, mas não deferiu a integralidade do crédito em razão da ausência do oferecimento à tributação das receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme já mencionado. Portanto, não está mais em disputa no presente processo a confirmação das retenções referente as operações de aplicações financeiras junto ao HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, cuja denominação social atual é KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO, CNPJ nº 01.701.201/0001-89, que consignou em sua DIRF, que no 2º trimestre de 2006, a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações em cotas de fundo de investimento em renda fixa no montante de R$ R$ 2.173.737,22, com a respectiva retenção de IRFonte no valor de R$ 423.412,30. Por outro lado, resta em disputa a comprovação do oferecimento à tributação das referidas parcelas e, apenas a título de enfrentamento do tópico referente a eventual erro de preenchimento da DCOMP levantada pelo recorrente em seu apelo, apenas deve se consignar que o indeferimento do crédito em nada teve a ver com eventual erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que o Acórdão recorrido reconheceu a existência das retenções e não as homologou tão Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 16 somente pela questão do oferecimento à tributação das receitas, portanto, nada a enfrentar sobre este tópico. Nesse contexto, já passando a enfrentar o tópico da “Improcedência do Acórdão recorrido por erro na fundamentação”, deve-se destacar que além da confirmação das retenções pelo informe de rendimento fornecido pela fonte pagadora ou demais provas insertas na documentação contábil-fiscal hábil e idônea (art. 815, 943, parágrafos 1º e 2º) a fazer prova do alegado, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Destaca-se, que é sabido que não é apenas a comprovação das retenções suficiente para o seu aproveitamento, sendo imprescindível que também haja o seu oferecimento a tributação, é o racional da Súmula CARF nº 80, que trata, exatamente, acerca do referido tema para a viabilidade da compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige além averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito, o oferecimento das receitas à tributação e isso a recorrente não conseguiu comprovar. Deve se destacar ainda que não houve qualquer mácula ao regime de competência conforme alegado pela recorrente, vez que a recorrente é optante do lucro real trimestral em que se faz necessário que as receitas financeiras sejam sempre oferecidas à tributação no trimestre em que ocorrerem, integrando assim o lucro líquido contábil pela competência trimestral, de forma que cada trimestre é independente, autônomo e isolado de modo que via de regra há a impossibilidade de acumular receitas financeiras para fazer o oferecimento no final do ano (característica do lucro real anual) com base no artigo 1, parágrafo 1º da Lei 9430/96, além de não haver comprovação nos autos do oferecimento à tributação das referidas receitas em período de apuração diverso. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, consoante, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo ainda que o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.695 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934461/2011-79 17 Vale salientar, por fim, que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, bem como seu oferecimento à tributação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 314DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070701 #
Numero do processo: 13819.900165/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NA INDICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. SUMULA CARF 168. “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Mero erro na indicação dos dados da fonte pagadora admite, mediante provas do equívoco, a retomada da análise do crédito. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-003.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-03T12:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-03T12:56:19Z; Last-Modified: 2025-10-03T12:56:19Z; dcterms:modified: 2025-10-03T12:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-03T12:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-03T12:56:19Z; meta:save-date: 2025-10-03T12:56:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-03T12:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-03T12:56:19Z; created: 2025-10-03T12:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-03T12:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-03T12:56:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13819.900165/2010-91 ACÓRDÃO 1002-003.884 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NA INDICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. SUMULA CARF 168. “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Mero erro na indicação dos dados da fonte pagadora admite, mediante provas do equívoco, a retomada da análise do crédito. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO COMPROVADO. Para que as deduções título de imposto retido na fonte possam integrar a apuração do saldo negativo e o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.884 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900165/2010-91 2 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o Relatório do acórdão recorrido, trata-se de declaração de compensação – Per/Dcomp nº 06774.88891.280907.1.7.02-3542 (fls. 82 a 94) e demais Dcomps vinculados, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 36.602.458,53. Por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 326, o direito creditório foi reconhecido parcialmente no valor de R$ 35.340.248,45 e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito referente a retenções na fonte foi validada apenas parcialmente. Cientificada do despacho decisório em 03/02/2010 (comprovante às fls. 341), a interessada apresentou em 05/03/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 342 a 363, acompanhada dos documentos de fls. 364 a 532, onde alega, em síntese, após extensa fundamentação, que o despacho decisório seria nulo por não conter os motivos das glosas do IRRF no valor de R$ 1.262.771,24, não apresentando uma relação de quais fontes pagadoras não foram consideradas, caracterizando cerceamento de defesa. Diz que a diferença de saldo negativo entre a DIPJ e o Per/Dcomp refere-se aos valores das fontes pagadoras Exército Brasileiro DMB DMM no montante de R$ 73.960,80 e Marinha do Brasil Com. Mat. Fuzileiros Navais na importância de R$ 27.547,97. Assevera que está apresentando todos os comprovantes de rendimentos em anexo à manifestação de inconformidade, totalizando R$ 20.080.506,24 sem considerar as operações com mútuos no valor de R$ 929.896,23. Ao final pede que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório pelo cerceamento do direito de defesa, visto que não demonstra a razão e os informes glosados e, no mérito, visto que comprova a veracidade do saldo negativo, a compensação procedida de Processo Administrativo regular. Por meio do acórdão 14-75.490, a 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, reconhecendo mais uma parte das retenções. Na parte que ainda nos interessa aponta o Colegiado: “em relação à fonte pagadora CNPJ 33.870.163/0001-84, cuja retenção informada pelo contribuinte no Per/Dcomp, código 3426, no valor de R$ 1.112.065,57, consta um comprovante de rendimentos às fls. 442, com valor coincidente de retenção na fonte, mas a fonte pagadora tem o CNPJ 60.746.948/0001-12. As retenções na fonte Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.884 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900165/2010-91 3 no código 3426 para este CNPJ 60.746.948/0001-12 já foram consideradas pelo despacho decisório, no montante de R$ 3.014.921,45 (vide Tabela A) do presente Acórdão”. Intimado da decisão em 26.01.2018 (fls. 546), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27.02.2018 (fls. 548 e 550/553) se insurgindo, exclusivamente, quanto a glosa de R$ 1.112.065,57 (um milhão cento e doze mil sessenta e cinto centavos e cinquenta centavos). É alegado, em síntese: Com o Recurso foram juntados comprovante de retenção do crédito ainda em debate e de pagamento da parte incontroversa. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, no presente caso estamos diante de pedido de compensação de débitos mediante utilização de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2004 e formado a partir de retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Considerando o teor do Recurso Voluntário, tem ainda em litígio o valor de R$ 1.112.065,57 (um milhão cento e doze mil sessenta e cinto centavos e cinquenta centavos). Explica o contribuinte que tal valor foi recolhido sob o código 3426, tendo sido informado na respectiva DCOMP como fonte o CNPJ 33.870.163/0001-84. Entretanto houve equívoco quando a fonte, o CNPJ correto seria 60.746.948/0001-12. Defende que “embora tenha Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.884 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900165/2010-91 4 ocorrido erro formal da Recorrente ao apontar CNPJ incorreto da fonte pagadora na DIPJ, tal valor não pode ser glosado, uma que que o direito creditório da Recorrente é comprovadamente legitimo nos termos do Informa de Rendimento correspondente”. Com relação a fonte pagadora o acórdão recorrido expôs: Após análise dos documentos apresentados às fls. 411 a 466, foi elaborada a planilha a seguir, detalhando os números das folhas em que se encontram os respectivos comprovantes de rendimentos, bem como os valores adicionais reconhecidos pelo presente Acórdão: Tabela C ... Vale destacar que em relação à fonte pagadora CNPJ 33.870.163/0001-84, cuja retenção informada pelo contribuinte no Per/Dcomp, código 3426, no valor de R$ 1.112.065,57, consta um comprovante de rendimentos às fls. 442, com valor coincidente de retenção na fonte, mas a fonte pagadora tem o CNPJ 60.746.948/0001-12. As retenções na fonte no código 3426 para este CNPJ 60.746.948/0001-12 já foram consideradas pelo despacho decisório, no montante de R$ 3.014.921,45 (vide Tabela A) do presente Acórdão. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.884 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900165/2010-91 5 Pois bem, o contribuinte em seu Recurso Voluntário aponta que o não reconhecimento do imposto retido em questão se deu por equívoco na informação quanto a fonte pagadora. Teria havido erro material na indicação do respectivo CNPJ. Quanto a este ponto entendo ser o caso de aplicação da Súmula CARF nº 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Conforme documento de fls. 555 há comprovação acerca da retenção feita pela entidade com CNPJ nº 60.746.948/0001-12 no valor exato ao ora debatido: Por outro lado, as respectivas Dcomps (especialmente fls. 6 e 9) demonstram que além do valor já reconhecido pelo despacho decisório para o citado CNPJ (o que afasta qualquer receio quanto ao uso em duplicidade dos valores retidos) “sobra” exatamente o valor debatido: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.884 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900165/2010-91 6 Pelo exposto, entendo haver no caso espaço para aplicação da Súmula CARF nº 168. Mero erro na indicação dos dados da fonte pagadora admite, considerando as provas do equívoco, a retomada da análise do crédito. Uma vez ultrapassado o óbice inicial nos cabe analisar as provas juntadas aos autos para comprovação quanto a liquidez e certeza do crédito tributário, nos extamos temos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Por sua vez o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.884 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900165/2010-91 7 Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. No que tange ao cumprimento do primeiro requisito, como exposto acima, há nos autos a comprovação das retenções. Comprovação caracterizada pela emissão de informação prestada pela fonte pagadora (fls. 555) e ainda pela DIRF juntada às fls. 313 a qual aponta um valor total de retenção pelo CNPJ em questão compatível com a soma do crédito já reconhecido pelo Despacho Decisório e valor em litígio (R$ 3.014.921,45 + R$ 1.112.065,57). Neste cenário, restaria a este Colegiado analisar o segundo elemento exigido para certeza do crédito tributário: oferecimento das receitas à tributação. Segundo apontado na DIRF acima, em relação a fonte pagadora em questão, as aplicações financeiras representaram no ano de 2004 um rendimento bruto de R$ 20.635.062,75. Considerando que a maior parte do crédito já foi reconhecido pelo Despacho Decisório, é possível concluir que os rendimentos foram oferecidos à tributação. Além deste elemento, às fls. 285 temos ainda o relatório geral das retenções sofridas no código 3426. No documento consta um rendimento bruto de R$ 85.650.672,71, com IRRF no montante de R$ 17.133.195,16: Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.884 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.900165/2010-91 8 O valor do rendimento bruto apontado é bem inferior a totalidade dos valores declarados na DIPJ na linha 24 “outras receitas financeiras”, da Ficha 06-A (fls. 271). Assim, considerando que estamos tratando de diferenças cujos valores correspondem a uma pequena parte do montante declarado na Dcomp, neste momento processual, entendo haver fortes elementos para concluir pelo cumprimento deste último requisito. O não oferecimento das receitas à tributação é requisito que, caso ocorrido, teria sido apontado já pela autoridade competente como fundamentação para a não homologação integral da DComp. O Despacho Decisório de fls. 326 confirmou a quase totalidade dos valores declarados. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 588DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.721246/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.580
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721246/2014-67 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA/VENDA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves/suínos poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação das aves e animais que lhe foram entregues. O retorno das aves e animais ao contratante não caracterização operação de compra. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inexiste recurso de ofício, guardando devolução da matéria ao juízo de segunda instância, mediante recurso voluntário, temas afetos a(o): III – DO DIREITO IV.1 – Preliminarmente: Do Evidente Cerceamento de Defesa no Caso Concreto – Incontroverso Prejuízo ao Direito de Defesa da Recorrente IV.2 – Do Direito à Apuração do Crédito Presumido sobre a Aquisição da Produção dos Produtores Rurais nos Contratos de Integração IV.3 – Do Correto Percentual de 60% para Apuração do Crédito Presumido de PIS e COFINS – Súmula CARF nº 157 IV.4 – Da Necessária Incidência da Taxa SELIC sobre os Créditos no Caso Concreto A recorrente trouxe como pedidos: V – DO PEDIDO Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721246/2014-67 3 Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ08, para que seja: (I) declarado nulo o r. despacho decisório, tendo em vista a ausência de documentação suporte à glosa efetuada; ou (II) ao menos, subsidiariamente, determinada a baixa do processo à primeira instância, para que seja juntadas as planilhas ausentes, possibilitando a manifestação da Recorrente; ou, então (III) reconhecidos os créditos presumidos em favor da Recorrente, homologando- se integralmente as compensações vinculadas, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento pelas seguintes razões: 1. A recorrente formalizou em 06/02/2014 pedido de ressarcimento no valor de R$ 707.162,89 relativo a crédito presumido da COFINS para o 1º trimestre de 2009 (fl. 2); 2. O despacho decisório decide sobre o referido pedido e, também, sobre a declaração de compensação nº 29471.20154.300414.1.3.09-4622, cuja ciência da recorrente se deu em 20/03/2019; 3. O despacho ainda menciona como origem da decisão o resultado do despacho decisório e dos documentos extraídos no PAF nº 10880.938931/2013-09 que estariam anexados ao presente; 4. O pedido de ressarcimento está instruído com os seguintes elementos do retro citado PAF, despacho decisório; contratos com parceiros datados de 2003, 2006, 2008 e meses 03, 07 e 08 de 2009; notas fiscais emitidas em 2010; planilha com explicação dos contratos das aves e suínos; relação das notas fiscais das aves e suínos (período diverso); e relação dos insumos ração. Considerando tais dados, entendo imprescindível para melhor juízo o apensamento pela Unidade de Origem dos elementos que não foram encontrados nos autos e que compreendem justamente o período em análise no presente processo, quais seja, todos os contratos de parceria firmados com a recorrente e Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.580 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721246/2014-67 4 correspondentes notas fiscais; notas fiscais de aquisição dos insumos glosados pela fiscalização; notas fiscais de venda; e notas fiscais de remessa e retorno das aves e suíços remetidos para beneficiamento. Entendendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas contábeis-fiscais complementares. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao Colegiado para que seja dado andamento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 750DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11070697 #
Numero do processo: 11080.731914/2017-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada
Numero da decisão: 1002-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por força do art. 98 c/c art. 99 do RICARF, deve-se cancelar a multa isolada aplicada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.871 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731914/2017-46 2 RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento de multa isolada por compensação não homologada, lavrado em 05/09/2017, pela Delegacia de Administração Tributária – Derat São Paulo/SP, para constituir o crédito tributário no valor de R$ 71.333,90, com base nas disposições do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Intimada do lançamento, por via eletrônica, em 13/11/2017, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 10/12), em 12/12/2017, na qual requereu o cancelamento do lançamento e da cobrança da multa isolada por inexigibilidade, devido a apresentação de manifestação de inconformidade em outro processo (Processo nº 10880.908836/2013-72), pendente de apreciação, contra o ato de não homologação das compensações. Os membros da 33ª Turma de Julgamento da DRJ 08/SP julgaram a impugnação apresentada procedente em parte, entendo pela necessidade de adequação do valor da multa haja vista reconhecimento parcial do crédito discutido no processo principal. O Acórdão de nº 108-003.762 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A previsão legal de suspensão de exigibilidade dos débitos considerados indevidamente compensados não obsta o lançamento de ofício da multa isolada sobre a compensação não homologada, porque não há hipótese normativa de suspensão ou interrupção do prazo de decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECORRÊNCIA. Na apreciação do lançamento de multa isolada, por compensação não homologada, deve se dar repercussão à decisão administrativa adotada no processo em que apreciada a manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação das compensações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A interessada tomou ciência da decisão acima em 15/03/2021 (fl. 139), e apresentou Recurso Voluntário em 13/04/2021 (fls. 143/149) com os seguintes argumentos:   Aduz a Recorrente que a manifestação de inconformidade apresentada no âmbito do processo nº 10880.908836/2013-72 foi julgada parcialmente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.871 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731914/2017-46 3 procedente, e, o processo administrativo tributário ainda não foi finalizado, aguardando o julgamento definitivo da discussão principal;   Sustenta que a Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório proferido no processo de crédito relacionado a notificação de lançamento e a discussão sobre o principal ainda não foi finalizada, razão pela qual a exigibilidade do crédito tributário deve estar suspensa e, consequentemente, inviabilizada a própria multa, que não poderá ser exigida, nos termos dos §§ 11 e 18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96.  Expõe que o próprio PER/DCOMP ainda está pendente de análise definitiva pelo órgão de julgamento da Receita Federal, e a multa objeto da presente notificação apenas poderá ser exigida quando for julgado o pleito da Recorrente no processo de crédito, o que não ocorreu.  Informa que, nos termos da legislação que rege a matéria, e tendo em vista que o próprio PER/DCOMP ainda está pendente de análise definitiva pelo órgão de julgamento da Receita Federal, a multa objeto da presente notificação apenas poderá ser exigida quando for julgado o pleito da Recorrente no processo de crédito (processo nº: 10880.908836/2013-72.  Menciona que pende de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ação direta de inconstitucionalidade ADI nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939 que trata sobre a constitucionalidade ou não da multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais.  Requereu seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a nulidade ou a suspensão da presente Notificação de Lançamento, nos termos dos §§ 11 e 18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.871 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731914/2017-46 4 Da Inconstitucionalidade da multa isolada do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96: Como exposto, no caso concreto estamos diante de lançamento para exigência – exclusivamente – da multa isolada correspondente a 50% do valor dos débitos objeto de compensação não homologada, exigência prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Citado dispositivo possuía a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Em que pese todo o debate, hoje já há jurisprudência dominante e vinculante do Poder Judiciário sobre o tema. Me refiro ao Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral e cujo acórdão transitou em julgado em 20.06.2023, tendo fixado a seguinte tese para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Sobre o mesmo tema temos ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905/DF que expressamente declarou a “inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ADI 4905 / DF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.871 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731914/2017-46 5 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Diante das duas decisões vinculantes acima citadas, aplica-se ao caso os artigos 98 e 99 da Portaria MF 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) – devendo a multa isolada em questão deve ser cancelada, independentemente do resultado do julgamento do processo principal onde se discute o mérito da compensação pretendida. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11065189 #
Numero do processo: 16327.720317/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. ENDEREÇO INCOMPLETO. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” A simples ausência de indicação do número de sala não acarreta nulidade da intimação do auto de infração, notadamente quando outras intimações do procedimento fiscal são enviadas para o mesmo endereço e devidamente respondidas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que toca à preliminar de não conhecimento da irresignação pela instância a quo face à intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. ENDEREÇO INCOMPLETO. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” A simples ausência de indicação do número de sala não acarreta nulidade da intimação do auto de infração, notadamente quando outras intimações do procedimento fiscal são enviadas para o mesmo endereço e devidamente respondidas pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T22:08:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T22:08:27Z; Last-Modified: 2025-09-29T22:08:27Z; dcterms:modified: 2025-09-29T22:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T22:08:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T22:08:27Z; meta:save-date: 2025-09-29T22:08:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T22:08:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T22:08:27Z; created: 2025-09-29T22:08:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-29T22:08:27Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T22:08:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720317/2015-16 ACÓRDÃO 1002-003.820 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOLDING NILMAC PARTICIPACOES S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. ENDEREÇO INCOMPLETO. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” A simples ausência de indicação do número de sala não acarreta nulidade da intimação do auto de infração, notadamente quando outras intimações do procedimento fiscal são enviadas para o mesmo endereço e devidamente respondidas pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que toca à preliminar de não conhecimento da irresignação pela instância a quo face à intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.820 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720317/2015-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento para exigência de IRRF. Conforme exposto no relatório do acórdão recorrido, em ação fiscal levada a efeito pela DEINF/SPO, constatou-se que a Interessada deixou de recolher Imposto de Renda Retido na Fonte, nos anos-calendário de 2012 e 2013, sobre valores pagos ou creditados a título de Juros sobre Capital Próprio. Por conta disso, foi lavrado contra a empresa fiscalizada o auto de infração de fls. 02/06, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado: O auto de infração foi encaminhado ao contribuinte pelos Correios. A correspondência, cujo conteúdo aparece identificado como “Auto de Infração em Mídia / Recibo de Entrega de Arquivos Digitais”, foi expedida em 12/03/2015, tendo sido regularmente entregue no endereço de destino, sem indicação, contudo, da data de recebimento ─ cfr. AR, às fls. 67. Como a empresa não pagou nem impugnou a exigência, no prazo de trinta dias, contado da data de sua intimação, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, em 11/05/2015, para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa da União ─ cfr. Despacho de fls. 74. Posteriormente, já em 01/07/2015, a Interessada apresentou a impugnação de fls. 80/93, instruída com os documentos de fls. 94/122, alegando, em sede preliminar, a ausência de regular intimação. Em face desta alegação de defesa, a DRF/BARUERI/SPO, unidade com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, solicitou à Procuradoria da Fazenda Nacional que cancelasse a inscrição e devolvesse o processo, a fim de que a questão levantada pela empresa fosse apreciada, primeiramente, pelo órgão julgador da primeira instância administrativa ─ cfr. Despacho de fls. 125. Por meio do Acórdão 12-117.021, a 15ª Turma da DRJ/RJO concluiu pela intempestividade da impugnação. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. ENCAMINHAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.820 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720317/2015-16 3 A intimação do contribuinte por via postal, mediante encaminhamento do auto de infração em mídia digital, é perfeitamente válida, uma vez atendidos os requisitos formais do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. O fato de o objeto da postagem ter sido uma mídia digital não significa que a intimação tenha sido realizada por meio eletrônico. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A autoridade julgadora não conhecerá da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da intimação da exigência. Impugnação Não Conhecida O contribuinte tomou ciência da decisão acima em 26.06.2020 (fl. 153), e apresentou Recurso Voluntário em 28.07.2020 (fls. 156/158) com os seguintes argumentos:   A Holding Nilmac Participações S.A. consistia em pessoa jurídica de direito privado, que tinha como objeto social a participação societária como acionista ou quotista em quaisquer sociedades, tendo, nos anos de 2012 e 2013 distribuído lucro aos seus acionistas a título de Juros sobre Capital Próprio – JCP;   Contra ela foi lavrado lançamento para exigência de crédito tributário;  Ocorre que a Recorrente não foi devidamente cientificada do Auto de Infração em questão, vez que o AI fora enviado para endereço diverso do domicílio da Recorrente. Não obstante a ausência de intimação regular, a Impugnação apresentada pela Recorrente não foi conhecida pela DRJ/RJO sob alegação de intempestividade.  O núcleo da discussão no caso em apreço não está na apresentação a destempo ou não da Impugnação e sim, em um MOMENTO ANTERIOR, qual seja, a ausência de regular intimação da Recorrente, caracterizando a nulidade do ato.  Quando do envio do Auto de Infração ao local eleito como domicílio tributário pela Recorrente, a Fiscalização equivocou-se ao não informar o endereço completo da Recorrente. O. Auditor Fiscal deixou de indicar a sala em que era estabelecida a Recorrente.  A intimação in casu, além de ser enviada para endereço incompleto, foi recebida por terceiro (que não era funcionário da empresa) que não entregou à Recorrente, resultando na ausência da intimação regular e, consequentemente, inviabilizando o pleno exercício à ampla defesa.  Faz menção ao princípio da verdade material e pugna pela apresentação de provas posteriores. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.820 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720317/2015-16 4  Requer, por fim, o recebimento e processamento do Recurso Voluntário para julgá-lo procedente a fim de reformar o v. acórdão recorrido para que seja reconhecida a nulidade da intimação do Auto de Infração e, consequentemente, seja a Impugnação remetida à DRJ para apreciação e julgamento do mérito. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Regularidade da Intimação do Auto de Infração: Como descrito no relatório o debate devolvido pelo Recurso Voluntário se restringe ao reconhecimento da intempestividade da peça de impugnação. Defende o contribuinte a nulidade da intimação do auto de infração, destacando que apenas tomou conhecimento do lançamento após o recebimento de intimação da inscrição do débito em dívida ativa pela Fazenda Nacional. Em sua defesa arguiu o Recorrente que a intimação postal foi inadequada, pois o endereço descrito no AR estava incompleto – ausência do número da sala. Destaca em seu recurso: Constata-se do aviso de recebimento colacionado que o Sr. Auditor Fiscal deixou de indicar a sala em que era estabelecida a Recorrente, tendo o AR em questão sido assinado por um TERCEIRO, visto que a pessoa identificada como “recebedor” não era funcionária da Recorrente à época. Isso porque a Holding Nilmac não tinha nenhum funcionário cadastrado à época, sendo que as pessoas físicas que respondiam por ela estavam em suas sócias, sendo que nenhuma delas assinou o AR, conforme verifica-se da composição do quadro de colaboradores ativos (DOC_02). Ora, trata-se de imóvel localizado no Estado de São Paulo, com, pelo menos, 18 andares, repleto de salas comerciais e com uma portaria responsável pelo recebimento postal de TODO o edifício, sendo incontroverso que a ausência da Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.820 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720317/2015-16 5 informação completa do endereço do destinatário inviabiliza a entrega efetiva de documentos. Ainda, importante mencionar que a Recorrente é uma Holding representada por seus sócios, de modo que necessita unicamente de uma pequena sala em um conjunto, dividindo o andar do prédio com diversas outras salas. Da mesma forma, por ser uma Holding, não dispõe de apresentação de marca, como logo ou nome na porta da sua sede, o que faz com que muitas pessoas não saibam qual empresa está estabelecida na citada Sala B, do conjunto 1.802, da Alameda Mamoré, nº 535, dificultando a entrega de documentos sem a indicação correta do endereço. E, já afastando eventual alegação da Fiscalização no sentido de aplicação da Súmula 9 do CARF, que estabelece ser “válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”, pois não se está discutindo o recebimento por funcionário da empresa que tenha poderes de representação ou não, mas um terceiro desconhecido que recebeu o AR e não entregou à Recorrente. Pois, bem antes de tudo é necessário esclarecer que o teor da Súmula CARF nº 09 é mais abrangente do que aquele apontado pelo Recorrente. Segundo o fundamento de um dos acórdãos paradigmas, o acórdão de nº 107-07.076: “A questão do recebedor ser, ou não, representante ou empregado da empresa não torna nula a intimação que foi feita de acordo com a lei, saliente-se que muitas empresas terceirizam diversas atividades, tais como vigilância aí quase sempre incluída a portaria, limpeza etc, logo se tal forma de administração for utilizada pela empresa logicamente o recebedor não será seu empregado, aliás tal condição não é sequer exigida pela lei.” A consideração acima se faz importante para o presente processo em razão do fato de o endereço utilizado para o envio da intimação do auto de infração ser o mesmo utilizado para o envio do “Termo de Diligência Fiscal / Solicitação de Documentos”, por meio do qual foram pedidos esclarecimento ao contribuinte no início do procedimento de fiscalização. Conforme consta do AR de fls. 21 o contribuinte em 30.01.2015 foi intimado para prestar esclarecimentos no endereço “Al. Mamore, 535, Conj 1802 – Alphaville, Cep: 06.454.910 – Barueri – SP”. A intimação foi recebida por terceiro também sem qualquer vínculo com a empresa e foi devidamente respondida, tendo o contribuinte em 12.02.2015 pugnado pela dilação do prazo de resposta: Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.820 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720317/2015-16 6 Em 13.03.2015 a intimação do auto de infração foi enviada para o mesmo endereço postal e novamente recebida por terceiro, provavelmente o porteiro do edifício: O artigo 23, do Decreto 70.235/1972, determina que a intimação via postal, deverá ser comprovada com recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Considera-se o domicílio eleito pelo contribuinte, aquele constante nos cadastros da Receita Federal do Brasil, informados pelo próprio contribuinte. O Contribuinte não nega que esse seja o endereço do seu domicílio fiscal, sua argumentação está baseada na ausência de indicação da “sala”, o que caracterizaria um endereço incompleto, e consequentemente inválido. Entretanto, e por força da Sumula CARF nº 9, se a primeira intimação foi recebida por terceiro e devidamente respondida pelo Contribuinte, não há Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.820 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720317/2015-16 7 qualquer justificativa para anular a intimação do auto de infração, afinal o ato seguiu o mesmo padrão da intimação do procedimento fiscal. No mais o contribuinte afirma que: “trata-se de imóvel localizado no Estado de São Paulo, com, pelo menos, 18 andares, repleto de salas comerciais e com uma portaria responsável pelo recebimento postal de TODO o edifício, sendo incontroverso que a ausência da informação completa do endereço do destinatário inviabiliza a entrega efetiva de documentos”. O argumento da defesa acaba corroborando com o fundamento da validade da intimação, pois no cenário acima – e como ocorre usualmente – cabe ao condômino diligenciar junto a portaria o recebimento de suas correspondências e encomendas. Assim, deve-se manter o acordão recorrido. Por fim, destaco que o debate acima se trata de uma interpretação objetiva da norma e, em razão do não conhecimento da impugnação, não cabe a este Colegiado avaliar o mérito do lançamento. Neste cenário, não há espaço para acolher o argumento de ter havido violação ao princípio da verdade material ou mesmo o pedido de produção adicional de provas, razão pela qual deixo de conhecer dos demais pontos de defesa. Conclusão: Diante do exposto, conheço em parte do recurso, para na parte conhecida negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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