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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11490625 #
Numero do processo: 16327.721402/2024-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ09 nº 109- 024.561 – 2ª TURMA/DRJ09, de 6 de agosto de 2025, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada nos autos de exigência de IRPJ, CSLL e ainda multas isoladas por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base estimada relativas aos anos-calendário de 2019 e 2020. 2. A fiscalização lavrou autos de infração sob o fundamento de que o contribuinte teria deduzido despesas de juros vinculadas a empréstimos captados junto a partes relacionadas no exterior em montante superior ao limite admitido pelas regras de subcapitalização previstas no art. 24 da Lei nº 12.249/2010 e regulamentadas pela IN RFB nº 1.154/2011. Fl. 8679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 2 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foram examinadas, entre outras, operações classificadas pelo contribuinte como ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio), NCE (Nota de crédito à exportação), DISU, Clean Advance, operações denominadas 2770 e operações 2921, tendo a autoridade fiscal destacado que os principais credores externos pertenciam ao grupo BNP Paribas, especialmente o BNP Paribas Paris, controlador do contribuinte. 4. A autuação apurou excesso de juros não dedutíveis nos montantes de R$ 67.365.057,60 em 2019 e R$ 81.788.043,13 em 2020, valores que foram adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Ocorreu a aplicação de multa de ofício ao percentual de 75% e também lançou multas isoladas por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. 5. Por bem sintetizar as infrações, adoto parte do relatório formulado pelo acórdão recorrido: O contribuinte teve ciência do lançamento em 27/11/2024, conforme informação de fl. 5602. Em 26/12/2024 foi apresentada a impugnação de fls. 5607/5641, que se resume a seguir. O auto de infração de IRPJ (fls. 5592/5603) exige o recolhimento de R$ 37.288.275,17 de imposto, R$ 27.966.206,37 de multa de lançamento de ofício, e R$ 17.737.468,06 de multa isolada. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 5539/5591: Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Despesas não Necessárias: nos períodos de 31/12/2019 e 31/12/2020. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010; Instrução Normativa RFB nª 1154 de 12 de maio de 2011; arts. 258, 259, 260 inciso I, 265, 289, 290, 311 e 312 do RIR/2018. Multa de 75%. Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada: nos períodos de 03/2019, 06/2019, 08/2019 e 12/2020. Enquadramento legal no art. 44 inciso II “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 219 e 907 do RIR/2018. O auto de infração de CSLL (fls. 5604/5613) exige o recolhimento de R$ 25.942.454,10 de contribuição, R$ 19.456.840,57 de multa de lançamento de ofício, e R$ 16.583.909,28 de Fl. 8680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 3 multa isolada. Foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 5539/5591: Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos, Despesas Operacionais não Dedutíveis: nos períodos de 31/12/2019 e 31/12/2020. Enquadramento legal no art. 2° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010; Instrução Normativa RFB nª 1154 de 12 de maio de 2011. Multa de 75%. Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada: nos períodos de 03/2019, 06/2019, 08/2019 e 12/2020. Enquadramento legal no art. 44 inciso II “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 219 e 907 do RIR/2018. Cientificada em 27/11/2024, conforme informação de fl. 5620, em 26/12/2024, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 5626/5684, que se resume a seguir: ii. DO DIREITO. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE AS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO a. Lei n° 12.249/10, conversão da Medida Provisória n° 472/09, introduziu regras de subcapitalização no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de combater o endividamento excessivo da pessoa jurídica em comparação ao seu capital próprio, mediante limitação à dedutibilidade das despesas com juros pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ou residentes em Jurisdições com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. b. No caso de operações com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas, a Lei n° 12.249/10 estabelece que, caso sejam ultrapassados determinados coeficientes de endividamento, as despesas relativas aos juros considerados excessivos serão indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. c. De acordo com o artigo 24 da Lei n° 12.249/10, caso a pessoa vinculada no exterior tenha participação na empresa brasileira, o valor do endividamento não poderá ser superior a duas vezes o valor de sua participação no patrimônio líquido (PL) da empresa brasileira. d. O § 7° do art. 24 da Lei n. 12.249/2010 traz exceção às regras de subcapitalização, afastando sua aplicação para operações de captação realizadas no exterior por instituições financeiras, cujos recursos sejam utilizados em operações de repasse: e. As regras de subcapitalização foram regulamentadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução Normativa n° 1.154, de 12/05/2011 (IN 1154), cujo artigo 6°, parágrafo conceituou "operação de repasse" da seguinte forma: f. A IN 1154/11 também trouxe em seus artigos 7° e 8° os critérios, regras e fórmulas para calcular o valor de excesso das despesas de juros consideradas indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, que podem ser assim resumidos: D O C U M E N T O V A L ID A D O Fl. 8681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 4 i. os valores do endividamento, para fins de aplicação das regras de subcapitalização, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente (art. 7°, caput). ii. para fins de aplicação dos limites deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido (PL) constante no último balanço ou, opcionalmente, o valor do patrimônio líquido considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. Nesse caso, o balanço patrimonial e a apuração dos resultados deverão estar transcritos no Livro Diário (art. 7°, parágrafos 1°, 2° e 3°). iii. para o cálculo do endividamento, deverá ser adicionado ao valor do principal os juros incorridos e não pagos até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento (artigo 7°, §4°) iv. os valores mensais de endividamento serão somados em cada período de apuração, trimestral ou anual, e divididos pelo correspondente número de meses (artigo 7°, §6°); v. o valor de excesso das despesas de juros, consideradas indedutíveis, será calculado mensalmente de acordo com as seguintes fórmulas: A = (B/C) x D, onde: "A" = corresponde ao valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; "B" = corresponde ao limite máximo de endividamento permitido na forma dos arts. 2° ou 5° da IN 1154/11; "C" = corresponde ao endividamento da pessoa jurídica domiciliada no Brasil "D" = corresponde ao total do custo ou da despesa registrado no período de apropriação dos juros. E = D-A, onde: "E" = valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; "D" = corresponde ao total do custo ou da despesa registrado no período de apropriação dos juros "A" = corresponde ao valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL vi. O valor que exceder os limites de dedutibilidade será adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, dentro do período de apuração anual ou trimestral. A indedutibilidade do excesso da despesa de juros aplica-se também à apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL baseados em balancetes de suspensão ou redução. g. Como se vê, a IN 1154/11 delimita o conceito de "operação de repasse" para fins de subcapitalização, bem como determina de forma clara e objetiva os Fl. 8682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 5 critérios e fórmulas para o cálculo do excesso de juros, os quais, como se verá, não foram observados pela autoridade fiscal, maculando o lançamento de vício material, pelo que deve ser reconhecida sua nulidade. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERROS NA AFERIÇÃO DA PRETENSA BASE DE CÁLCULO E DO ALEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO h. O lançamento padece de nulidade pela equivocada aferição da base de cálculo autuada e do suposto crédito tributário, ensejando erro irreparável no aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária dos tributos lançados, levando ao necessário cancelamento da autuação. i. Além de incluir contas relacionadas a operações de repasse, que são expressamente excluídas do cálculo da subcapitalização, a autoridade fiscal adotou critérios para calcular o limite de endividamento e o suposto excesso de juros indedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, que não atendem às disposições do artigo 24 da Lei n. 12.249/2010 e da IN 1154/2011. j. A autoridade fiscal também deixou de observar normas atinentes à própria apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, na reapuração realizada para efetuar o lançamento. k. É o que se passa a demonstrar. ERROS QUANTO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO > CÁLCULO DO ENDIVIDAMENTO MENSAL l. O critério adotado pela fiscalização para calcular o endividamento mensal não observou as disposições do art. 7°, caput, da IN 1154. m. Como visto, tal dispositivo estabelece que os valores do endividamento serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. n. Ocorre que a fiscalização não dividiu o somatório do endividamento diário pelo número de dias do mês, mas apenas pelo número de dias em que consta saldo na respectiva conta contábil. o. Para exemplificar, a Impugnante destaca os valores da conta 4.6.3.10.93.6101 -OBRIGAÇÕES M/E - OUTRAS OBRIGAÇÕES - DEME, incluída indevidamente pela fiscalização no cálculo da subcapitalização (vide Tabela 5 do TVF abaixo): p. A partir do Razão Contábil da conta 4.6.3.10.93.6101 (Doc. 02_arquivo não paginável) apresentado à fiscalização em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6 (fls. 2053/2056), observa-se que em janeiro de 2019 a conta apresentou saldo devedor de R$ 5.055,44 nos dias 1, 2 e 3 do mês e não apresentou saldo nos demais dias, de forma que o somatório do endividamento diário corresponde a R$ 15.166,32 (3 x R$ 5.055,44). q. Porém, conforme demonstrado na planilha anexa (Doc. 03_arquivo não paginável), ao invés de dividir tal somatório, i.e. R$ 15.166,32, pelo total de dias de janeiro de 2019, a fiscalização o dividiu por 3 dias apenas, considerando como média D O C U M E N T O V A L ID A D O Fl. 8683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 6 ponderada mensal daquele mês o valor de R$ 5.055,44 (R$ 15.166,312/3 dias), quando o correto, segundo as disposições do art. 7°, caput da IN 1154, seria R$ 489,24 (R$ 15.166,32/31 dias). r. Também como exemplo, a Impugnante destaca o endividamento de fevereiro de 2020 em relação à conta 4.6.3.10.13.2102-1 - OBRIGAÇÕES M/E - EXPORTAÇÃO ATÉ 360 DIAS, também incluída indevidamente no cálculo do endividamento (vide Tabela 12 do TVF): s. A partir do Razão Contábil da conta 4.6.3.10.13.2102-1 - OBRIGAÇÕES M/E - EXPORTAÇÃO ATÉ 360 DIAS (Doc. 04_arquivo não paginável) apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6 (fls. 2053/2056), a somatória do endividamento diário de fevereiro de 2020 totalizou R$ 588.026.305,40. t. Porém, conforme demonstrado na planilha anexa (Doc. 03_arquivo não paginável), ao invés de dividir tal somatória pelos números de dias de fevereiro de 2020, i.e. 29 dias, o que resultaria na média ponderada mensal de R$ 20.276.769,15 (R$ 588.026.305,40/29 dias), a fiscalização fez a divisão por apenas 24 dias, desconsiderando os dias em que a conta não tinha saldo devedor (i.e. 21 a 25 de fevereiro de 2020), o que resultou na média ponderada de R$ 24.501.096,06 (R$ 588.026.305,40/24 dias). u. O mesmo procedimento foi adotado pela autoridade fiscal em relação às demais contas, tanto em 2019 como em 2020. v. Os erros do cálculo da fiscalização aumentaram de forma relevante e indevida o valor do endividamento da Impugnante nos AC 2019 e 2020, gerando, consequentemente, excesso inexistente de juros no cálculo de subcapitalização, caracterizando vício material, do que decorre a nulidade do lançamento. ERRO NO CÁLCULO DO ENDIVIDAMENTO DOS PERÍODOS DE 2019 E 2020 a. O art. 7°, §6° da IN 1154 estabelece que os valores mensais de endividamento devem ser somados em cada período de apuração e divididos pelo correspondente número de meses. b. Não bastasse o equívoco quanto ao cálculo de endividamento mensal, a autoridade fiscal também calculou incorretamente o endividamento dos períodos de 2019 e 2020, dado que considerou o valor do endividamento acumulado dos meses, ou seja, calculou o endividamento de maneira isolada para cada mês, deixando de dividir a somatória dos valores mensais de endividamento pelos meses correspondentes, gerando divergência substancial no cálculo da subcapitalização. c. Conforme demonstrado na coluna "Empréstimo no Exterior" das Tabelas 7 (Cálculo Subcapitalização - 2019) e 14 (Cálculo Subcapitalização - 2020) do TVF, a fiscalização somou os valores de endividamento mensal que apurou, sem dividir o total pelo número de meses do período correspondente, em total inobservância ao disposto no art. 7°, §6° da IN 1154/2011: d. O procedimento adotado pela fiscalização em relação ao endividamento causou distorções no cálculo da subcapitalização, caracterizando vício material que macula o lançamento de nulidade. Fl. 8684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 7 ERRO QUANTO AO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PL) aa. Os parágrafos 1° e 2° do art. 7° da IN 1154 estabelecem que, para fins de aplicação do limite de dedutibilidade de juros, o contribuinte deve utilizar o valor do PL constante do último balanço ou o valor do PL do mês anterior, considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. bb. Entretanto, a fiscalização adotou critério distinto do determinado pela IN 1154, eis que considerou o PL do próprio mês, antes do resultado obtido no período. E, relativamente a 12/2019, adotou valor que não corresponde aos registros contábeis da Impugnante, conforme demonstrado abaixo: cc. Cumpre notar que nem os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, nem o TVF explicam o racional da fiscalização e/ou o motivo pelo qual os valores de PL adotados não seguem as determinações da IN 1154, o que causa sério embargo ao direito de defesa da Impugnante e a consequente nulidade do lançamento. ERRO NA REAPURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DOS AC 2019 E 2020 dd. Ainda que os excessos de juros apurados pela fiscalização para cada mês dos períodos de 2019 e 2020 estivessem corretos, o que se menciona apenas para argumentar, a fiscalização equivocou-se no cálculo do excesso na reapuração anual do IRPJ e da CSLL, que ensejou o lançamento do IRPJ e da CSLL em testilha. ee. Isto porque os valores de excesso de juros adicionados pela fiscalização, de R$ 67.365.057,60 em 2019 e R$ 81.788.043,13 em 2020, foram calculados a partir da somatória dos supostos excessos mensais. ff. Assim, a fiscalização considerou as despesas de juros mês a mês e não de forma acumulada, para verificação do impacto do suposto excesso na apuração anual do IRPJ e da CSLL, conforme demonstram as Tabelas 7 e 14 do TVF e os demonstrativos de despesas de juros dos AC 2019 e 2020 abaixo colacionados: gg. Os erros do cálculo da fiscalização caracterizam vício material que maculam o lançamento, do que decorre sua nulidade. ERRO NO CÁLCULO DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL 6. A 2ª Turma/DRJ09, através do acórdão nº 109-024.561, sessão de 06/08/2025, julgou a impugnação procedente em parte (e-fls. 8512-8569) , nos termos da seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÕES CLARAS. Não se acolhe nulidade do lançamento, por motivo de cerceamento de defesa, quando as infrações são descritas de forma clara, sobretudo diante de Fl. 8685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 8 apresentação de defesa desenvolvida com robustez, atacando todos os pontos da acusação, o que contraria o suposto prejuízo no exercício do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. LEI Nº 12.249/2010, ART. 24. DESPESAS DE JUROS. INDEDUTIBILIDADE. MESMA PROPORÇÃO DO EXCESSO DE ENDIVIDAMENTO. Com o intuito de combater a prática da subcapitalização, o legislador impôs um limite de endividamento com parte relacionada no exterior, no montante de duas vezes o valor da participação desta no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil, sendo que excesso de endividamento configura a existência de despesas de juros indedutíveis, na mesma proporção do excesso de endividamento. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. CÁLCULO MENSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1154/2011. ADIÇÃO MENSAL DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os valores do endividamento serão calculados mensalmente, pela média aritmética das dívidas diárias, assim como o cálculo do valor da participação da parte relacionada no patrimônio líquido do contribuinte, sendo que a proporção do excesso em relação ao limite legal será aplicada mensalmente aos valores de despesas com juros, obtendo-se os montantes de despesas indedutíveis, que devem ser adicionados ao resultado do período de apuração. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. CÁLCULO MENSAL DA PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1154/2011. VALOR DO ÚLTIMO BALANÇO. Para fins de cálculo do limite de endividamento, considera-se o valor do patrimônio líquido constante do último balanço; entretanto, por falta de interesse processual, descabe alegar erro na utilização do valor apurado em balanço de suspenção/redução, de valor superior ao do último balanço, que resulta em aumento do limite e consequente redução da despesa indedutível. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. ERRO NO CÁLCULO. REDUÇÃO DA MULTA. Reduz-se a multa isolada, decorrente da adição de despesas indedutíveis, quando no cálculo da estimativa de IRPJ ou CSLL deixou-se de considerar adições feitas pelo contribuinte. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA DE CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Fl. 8686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 9 Descabe alegar erro na apuração do IRPJ/CSLL por ausência de compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, quando o contribuinte não dispõe de saldo suficiente. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. OPERAÇÕES DE REPASSE. EXCLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.154/2011, ART. 6º. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3844/2010, ANEXO II. Para fins de cálculo dos valores do endividamento, devem ser excluídas operações de captação feitas no exterior utilizados em Operações de Repasse, observadas as condições previstas no art. 6º da Instrução Normativa nº 1.154/2011 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3844/2010, Anexo II, descabendo alegar falta de competência do CMN para regulamentar a matéria. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Não cabe alegar impossibilidade de concomitância de multa isolada com multa de ofício, eis que se trata de penalidades autônomas, com distintos fatos geradores; a multa de ofício é aplicada no percentual de 75% sobre o lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo devido ao final do período, e a multa isolada incide no percentual de 50% sobre os montantes de estimativas não recolhidas. JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. 7. Em 09/09/2025, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 8578-8653), com as alegações, em síntese: Em caráter preliminar: i) pede o reconhecimento da nulidade material do lançamento, em razão de alegados erros na apuração da base de cálculo e do crédito tributário. ii) Alternativamente, requer que a nulidade seja superada mediante julgamento de mérito favorável, com fundamento no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 8687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 10 iii) Subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, pede o refazimento dos lançamentos de IRPJ e CSLL, tanto no ajuste anual quanto nas estimativas mensais, para correção dos critérios de subcapitalização, lucro real e base de cálculo da CSLL. No mérito: iv) sustenta a total insubsistência das exigências de IRPJ e CSLL, especialmente porque a fiscalização teria incluído indevidamente no cálculo de subcapitalização as captações externas destinadas ao pagamento antecipado de exportações com prazo inferior a 360 dias, teria desconsiderado a observância do art. 6º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.154/2011 e teria incluído indevidamente a conta 4.6.3.10.93.6101 — Outras Obrigações — DEME. v) Quanto às multas isoladas, requer sua total improcedência, alegando impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, descabimento da penalidade em caso de recolhimento a menor de estimativas mensais e impossibilidade de sua exigência após o encerramento do ano-calendário. vi) Por fim, subsidiariamente, caso mantida alguma multa isolada, pede ao menos a exclusão dos juros de mora sobre a penalidade. 8. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual dele conheço. 11. Em preliminar, a recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que supostos erros de critério e de quantificação da base tributável teriam comprometido a determinação do crédito tributário e restringido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, discute-se a correta aplicação das regras de subcapitalização, especialmente quanto à inclusão, no cálculo do limite legal de endividamento, de captações externas vinculadas a financiamentos à exportação com prazo inferior a 360 dias e dos saldos registrados na conta DEME. 12. O ponto central reside na aplicação do art. 24 da Lei nº 12.249/2010. Esse dispositivo limita a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa vinculada no exterior, caso o endividamento exceda o limite legal. O § 1º do art. 24 amplia o conceito de endividamento para alcançar todas as formas e prazos de financiamento, independentemente do registro do contrato. O § 7º excepciona as captações feitas no exterior por Fl. 8688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 11 instituições financeiras, desde que os recursos sejam utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 13. A IN RFB nº 1.154/2011 define, no art. 6º, parágrafo único, operação de repasse como a concessão de crédito vinculada à captação externa que lhe serve de lastro, com transferência à repassatária do risco de variação cambial da captação externa, na mesma indexação, sem cobrança de outro ônus pelos serviços de intermediação financeira além da comissão de repasse. 14. Assim, o caso exige saber se o contribuinte demonstrou, operação por operação, a presença cumulativa dos requisitos da exceção legal. Preliminares de nulidades - erro na base de cálculo; cerceamento do direito de defesa; desconsideração do estoque de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL e pedido de superação da nulidade por julgamento favorável e pedido subsidiário de refazimento. 15. A recorrente afirma que o lançamento padece de nulidade material por erro na aferição da base de cálculo. Aponta, para tanto, diversos supostos vícios: desconsideração do estoque de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, cálculo mensal do endividamento, uso de média ponderada por dias com saldo devedor, uso de patrimônio líquido do próprio mês, erro na reapuração do lucro real anual, inconsistências nas estimativas mensais e alegado equívoco no lançamento da CSLL de 2020. 16. A recorrente também afirma que os erros atribuídos à fiscalização teriam causado cerceamento do direito de defesa. Sustenta também que a fiscalização teria deixado de considerar adequadamente estoques de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, com impacto no cálculo do principal e das estimativas. 17. A recorrente invoca o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972 e requer, de forma alternativa, que eventual nulidade seja superada por decisão de mérito favorável. 18. A correta solução da controvérsia exige o exame conjunto e sistemático de todas as questões suscitadas pela recorrente, uma vez que as alegações relativas à composição da base de cálculo, à consideração dos estoques de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, à metodologia de apuração do endividamento, ao patrimônio líquido utilizado, às estimativas mensais e à reapuração do lucro real podem produzir efeitos recíprocos sobre a constituição e a quantificação do crédito tributário. A análise isolada de qualquer desses pontos pode comprometer a compreensão integral dos fatos, dificultar a aferição da existência de prejuízo e conduzir a conclusão parcial ou inadequada quanto às alegações de nulidade material e de cerceamento do direito de defesa. Impõe-se, portanto, a apreciação coordenada de todas as matérias, à luz dos elementos constantes dos autos, para que este colegiado profira decisão completa, coerente e juridicamente segura. Mérito 19. No mérito, as questões suscitadas residem na i) metodologia de cálculo da subcapitalização (divisor da média ponderada); ii) alegação de erro no valor do Patrimônio Líquido (PL) utilizado; iii) a natureza das operações de ACC (repasse); iv) Conta "DEME", com a alegação de que foi indevidamente incluída no cálculo do endividamento e v) cumulatividade das multas de ofício (75%) e da multa isolada (50%) sobre as estimativas mensais. Fl. 8689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 12 20. A recorrente sustenta que o lançamento contém vícios na apuração do endividamento mensal, na consolidação dos valores mensais e na determinação do patrimônio líquido utilizado para a aplicação dos limites de subcapitalização. Para demonstrar suas alegações, indica contas específicas, apresenta saldos diários, aponta os divisores utilizados pela fiscalização e compara os resultados obtidos com aqueles que decorreriam da aplicação do número total de dias de cada mês. i) Metodologia de cálculo da subcapitalização - divisor para apuração da média ponderada mensal. 21. A controvérsia não possui natureza exclusivamente jurídica nem pode ser resolvida apenas pela leitura abstrata do art. 7º da IN RFB nº 1.154/2011. O exame do caso exige a confrontação entre a memória de cálculo fiscal, os saldos diários, os Razões Contábeis, os documentos apresentados durante o procedimento fiscal e os registros contábeis e fiscais que demonstram o patrimônio líquido adotado em cada período. 22. O art. 7º, caput, da IN RFB nº 1.154/2011 prevê que os valores do endividamento serão apurados pela média mensal calculada mediante o somatório do endividamento diário dividido pelo número de dias do mês correspondente. O § 6º determina que os valores mensais sejam somados em cada período de apuração e divididos pelo número correspondente de meses. A recorrente afirma que a fiscalização utilizou, em determinados meses, apenas o número de dias em que as contas apresentaram saldo devedor e, além disso, teria deixado de realizar a divisão dos valores mensais pelo número de meses do período. A verificação dessas alegações depende da análise dos dados primários e da reprodução das contas. Veja-se excertos do recurso voluntário: 29. Porém, conforme demonstrado na planilha anexada à Impugnação (vide Doc. 03 arquivo não paginável da Impugnação), ao invés de dividir o somatório de R$ 15.166,32 pelo total de dias de janeiro de 2019, a fiscalização o dividiu por 3 dias apenas, considerando como média ponderada mensal daquele mês o valor de R$ 5.055,44 (R$ 15.166,312/3 dias), quando o correto, segundo as disposições do art. 7º, caput da IN 1154, seria R$ 489,24 (R$ 15.166,32/31 dias). 21. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de erro na apuração do endividamento. Embora o art. 7º, caput, da IN RFB nº 1.154/2011 denomine o critério de “média ponderada mensal”, entendeu que, sob o ponto de vista matemático, a metodologia corresponde à média aritmética dos saldos diários devedores, cujo objetivo consiste em refletir a exposição média da pessoa jurídica nos dias em que efetivamente existiu: 34. O exame da matéria revela que não houve erro algum nos cálculos do endividamento. 35. A impugnante apega-se à literalidade do disposto no art. 7º caput e § 6º da Instrução Normativa RFB nº 1154, de 12/05/2011, abaixo copiado: Art. 7º Os valores do endividamento, a que se referem os arts. 2º e 5º, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. [...] Fl. 8690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 13 § 6º Os valores mensais de que trata o caput serão somados em cada período de apuração, trimestral ou anual, e divididos pelo correspondente número de meses. 22. Pois bem. Ao analisar a questão, verifico que a solução demanda uma interpretação sistemática do dispositivo. O caput do art. 7º da IN RFB nº 1154/2011,estabelece que a apuração do endividamento será efetuada com base na média ponderada mensal dos valores correspondentes. O conceito de "média ponderada" é a chave para a correta interpretação do método de cálculo. Uma média é "ponderada" quando os valores que a compõem recebem pesos diferentes. 23. A redação da norma (Instrução Normativa RFB nº 1154/2011), contém três comandos vinculantes. Primeiro, exige a apuração mensal. Segundo, determina o somatório do endividamento diário. Terceiro, fixa o divisor: o número de dias do mês correspondente. 24. A expressão “endividamento diário” atribui um valor a cada dia do mês. Se o saldo devedor do dia for zero, esse valor não desaparece da série diária; ele ingressa no somatório com o valor zero. A expressão “número de dias do mês correspondente” impede a substituição do divisor pelo número de dias que apresentaram saldo positivo. 25. A Lei nº 12.249/2010 confirma essa leitura. O art. 24, § 4º, e o art. 25, § 4º, determinam que os valores do endividamento sejam apurados pela média ponderada mensal. A lei também vincula a verificação dos limites ao momento da apropriação dos juros, sem alterar o critério matemático do art. 7º da IN RFB nº 1.154/2011. 26. O § 4º do art. 7º da IN RFB nº 1.154/2011, reforça a periodicidade mensal ao exigir a adição, ao principal, dos juros incorridos e não pagos até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento. O § 5º qualifica como não dedutível apenas o excesso apurado em relação aos limites legais. O § 6º estabelece que os valores mensais serão somados no período trimestral ou anual e divididos pelo número correspondente de meses. 27. A interpretação literal afasta a metodologia utilizado pela autoridade fiscal. O texto não afirma “somatório dos saldos positivos dividido pelo número de dias com saldo”. O texto afirma “somatório do endividamento diário dividido pelo número de dias do mês correspondente”. A Fiscalização alterou as duas grandezas: retirou do somatório os dias com valor zero e reduziu o divisor aos dias positivos. 28. Conforme se verifica às fls. 8.547-8.548 dos autos, o julgador de primeira instância concordou expressamente com o critério fiscal e considerou correta a apuração da média com base apenas nos dias em que houve saldo devedor: 36. Conforme a redação do caput, o cálculo do endividamento mensal deve ser feito pela média ponderada mensal. Na verdade, em homenagem ao rigor matemático, trata se de média aritmética de valores diários, não de média ponderada mensal. A razão do uso dessa média é que os valores da dívida podem variar diariamente, de modo que é mais do que razoável considerar o valor médio do que, por exemplo, o valor da dívida registrado para o último dia do mês. Assim, Fl. 8691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 14 no exemplo dado pela interessada, para o mês de janeiro/2019, a conta 4.6.3.10.93.6101 apresentava saldo devedor de R$ 5.055,44 nos dias 1, 2 e 3 do mês e não apresentou saldo nos demais dias. Ora, nesse caso, em que o valor da dívida sequer se alterou nos 3 dias em que havia saldo devedor, não é necessário fazer conta alguma para deduzir que, naquele mês, o contribuinte tinha dívida média de R$ 5.055,44. Afirma a impugnante que a média ponderada mensal seria R$ 15.166,32/31 = R$ 489,24. Ocorre que esse valor não tem significado algum, já que em nenhum dia daquele mês o contribuinte apresentou dívida nesse montante ínfimo. É evidente que, no cálculo da média, que leva em conta o fato de que o valor da dívida pode variar diariamente, somente devem ser considerados os dias em que há dívida. Se for computado dias em que não há saldo devedor o resultado será um valor que não faz nenhum sentido. 37. Além do cálculo do endividamento mensal, tampouco houve qualquer equívoco no cálculo do endividamento de todo o período, seja o de 2019 ou 2020. Ao contrário do que alega a recorrente, a fiscalização não considerou o valor do endividamento acumulado dos meses. Não. O cálculo foi feito como previsto, ou seja, de forma mensal, como determina o art. 24 § 4º da Lei 12.249/2010, que copio novamente abaixo, o citado art. 7º § 6º, além do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1154/2011: (...) 29. O art. 7º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011 descreve que o endividamento seja apurado pela média ponderada mensal, mediante o somatório do endividamento diário dividido pelo número de dias do mês correspondente . 30. O texto normativo define o mês como unidade temporal da apuração e impõe a consideração de todos os seus dias. Nos dias sem endividamento, o valor diário corresponde a zero; esse valor integra o somatório e preserva o divisor mensal previsto na norma. 31. Seguimos na análise das demais alegações para a conclusão do voto. ii) Alegação de erro no valor do Patrimônio Líquido (PL) utilizado 32. O patrimônio líquido constitui variável distinta do endividamento. A correção do divisor mensal não altera, por si só, o patrimônio líquido. Entretanto, o patrimônio líquido define o limite máximo de endividamento e, por consequência, participa da fórmula de cálculo do excesso de juros. Por essa razão, o exame da alegação de ausência de prejuízo exige a comparação homogênea entre o endividamento apurado e o patrimônio líquido juridicamente aplicável a cada período. 33. Não basta afirmar que o patrimônio líquido utilizado pela fiscalização teria sido superior ao valor constante do último balanço. É necessário verificar, para cada mês e período de apuração, se o valor fiscal corresponde ao último balanço, ao patrimônio líquido acrescido dos resultados até o mês anterior ou a critério diverso. Também é necessário identificar a fonte contábil e fiscal de cada valor, bem como eventual opção exercida pelo contribuinte na forma do art. 7º, § 2º, da IN RFB nº 1.154/2011. Fl. 8692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 15 34. A instrução dos autos também deve permitir a análise dos reflexos sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O recálculo deve demonstrar, de forma separada, o efeito da metodologia relativa ao divisor mensal, o efeito do patrimônio líquido e o efeito conjunto das duas variáveis. Essa separação é necessária para que o colegiado possa distinguir eventual erro de cálculo da controvérsia sobre a própria existência ou natureza das operações, bem como avaliar adequadamente a repercussão sobre a multa de ofício e as multas isoladas. 35. A discussão neste ponto se concentra na alegação do recorrente de que a fiscalização utilizou um método ilegal para determinar o valor do Patrimônio Líquido, violando os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011: Art. 7º Os valores do endividamento, a que se referem os arts. 2º e 5º, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. § 1º Para fins de aplicação dos limites a que se referem os arts. 2º e 5º, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido constante no último balanço. § 2º Opcionalmente, poderá ser utilizado o valor do patrimônio líquido considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. (...) 36. O recorrente argumenta que a norma é clara ao determinar que o PL a ser utilizado para o cálculo do limite de endividamento deve ser o do último balanço ou, opcionalmente, o apurado até o mês anterior. Afirma que a autoridade fiscal utilizou um critério diferente, considerando o PL do próprio mês, o que, segundo ele, seria uma ilegalidade insanável que macula a apuração da base de cálculo. 37. O Termo de Verificação Fiscal - TVF (e-fls. 5539-5591) demonstra que os valores de PL utilizados foram extraídos diretamente da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue pelo próprio contribuinte, mais especificamente dos balancetes mensais de suspensão/redução (Registro L100). Fl. 8693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 16 38. A decisão de piso rejeitou a alegação do contribuinte com base em um fundamento principal: a ausência de prejuízo. O relator demonstrou que, embora a metodologia da fiscalização (usar o PL do balancete mensal) pudesse não seguir a literalidade estrita da Instrução Normativa, ela foi mais benéfica ao contribuinte. Se a regra fosse aplicada rigorosamente, utilizando-se o PL do balanço do ano anterior (que era significativamente menor), o limite de endividamento seria mais baixo e a autuação fiscal, consequentemente, maior. Diante disso, a DRJ concluiu pela falta de interesse processual do Recorrente em anular um procedimento que o favoreceu. 45. Verifica-se que os dados de patrimônio líquidos informados nos balancetes ostentam valores crescentes ao longo dos meses. Isso significa que, caso a fiscalização tivesse utilizado o valor do patrimônio líquido constante no último balanço, como dispõe o parágrafo 1º acima citado, teria apurado um Limite de Endividamento de valor inferior; consequentemente, o excesso de endividamento seria maior, assim como o excesso de despesas de juros também seria calculado em valor superior ao obtido na autuação. Isso se aplica inclusive para o mês de dezembro de 2019, que a impugnante alega não corresponder aos registros contábeis, já que o valor utilizado de R$ 2.779.533.399,01 é superior ao constante do Balanço Patrimonial ao final do AC 2018, que era de R$ 2.126.013.730,40. Assim, como a fiscalização utilizou dados de patrimônio líquido que favoreceu o contribuinte, o pedido da impugnante sequer merece ser conhecido, por falta de interesse processual. 39. Assim, entendo que sendo necessário a revisão da média mensal, exige-se também o reexame do patrimônio líquido para aferir corretamente a existência ou inexistência de prejuízo. A alteração da média não modifica automaticamente o PL, pois são variáveis distintas; contudo, ambas integram a mesma fórmula de apuração do excesso de juros. Assim, não é possível manter a conclusão da decisão recorrida — baseada na suposta vantagem do PL utilizado pela fiscalização — sem recalcular o lançamento de forma integrada. iii) Natureza das operações de ACC - adiantamento sobre contrato de câmbio (Repasse). 40. Analisa-se a controvérsia sobre a natureza das operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e outras captações para financiamento de exportação, com prazo inferior a 360 dias, para fins de exclusão do cálculo de subcapitalização, conforme previsto no § 7º do art. 24 da Lei nº 12.249/2010. Art. 24. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos termos do art. 4º da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando se verifique constituírem Fl. 8694DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 17 despesa necessária à atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) 41. O recorrente alega que a autoridade fiscal se equivocou ao utilizar a Resolução CMN nº 3.844/2010 para impor um limite temporal não previsto na legislação tributária, defendendo que a IN RFB nº 1.154/2011, norma hierarquicamente adequada, não faz tal exigência. 42. A Lei nº 12.249/2010 ao estabelecer exceção aplicável às operações de “repasse”, não delimitou de forma exaustiva o alcance desse conceito, deixando em aberto a definição de matéria dotada de elevada complexidade técnica e intrinsecamente relacionada ao funcionamento do sistema financeiro. A Resolução CMN nº 3.844/2010, ao dispor sobre o mercado de câmbio, estabelece critérios objetivos que distinguem as operações. O requisito de prazo superior a 360 dias para o registro de operações de financiamento à exportação como "repasse" não é um mero capricho burocrático, mas um critério que, na prática, separa o que é financiamento de curto prazo para capital de giro do que é, de fato, um repasse de recursos externos de longo prazo. iv) Conta "DEME" supostamente incluída indevidamente no cálculo do endividamento 43. Este outro ponto da lide trata da legalidade da inclusão dos saldos credores da conta contábil 4.6.3.10.93.6101 - Outras Obrigações - DEME no cálculo do endividamento para fins de subcapitalização (Tabela 5 do TVF). 44. A autoridade fiscal identificou que esta conta registrava obrigações com entidades vinculadas no exterior (BNP Paribas Paris e New York). Por se tratar de uma conta do passivo com saldo credor em favor de parte vinculada, a fiscalização a considerou, por sua natureza, uma dívida sujeita aos limites de endividamento da Lei nº 12.249/2010. Fl. 8695DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art42 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 18 45. O recorrente apresenta sua defesa, argumentando que a conta "DEME" não representa um empréstimo ou dívida. Sustenta que, segundo as normas do COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional), essa conta serve como um ajuste técnico para registrar saldos a descoberto (negativos) da conta de ativo "Depósitos no Exterior". Alega que a conta reflete a efêmera movimentação de liquidação de operações de câmbio de clientes, que não há pagamento de juros sobre esses saldos e que eles são estornados no dia útil seguinte, o que descaracterizaria sua natureza de endividamento. Veja-se excertos do recurso: IV.1.3. DA INDEVIDA INCLUSÃO DA CONTA 4.6.3.10.93.6101 - OUTRAS OBRIGACOES — DEME NO CÁLCULO DA SUBCAPITALIZAÇÃO 176. A conta 4.6.3.10.93.6101 - OUTRAS OBRIGACOES — DEME foi indevidamente incluída no cálculo fiscal da subcapitalização. 177. Isto porque tal conta não registra endividamento da Recorrente junto a partes vinculadas no exterior, mas variação cambial relacionada a operações com clientes. 178. Na intimada resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 20 (fls. 5517/5518), a Recorrente foi a as informar o que é escriturado na conta 4.6.3.10.93.6101 - OUTRAS OBRIGACOES - DEME, tendo esclarecido que as movimentações da conta DEME refletem movimentações das contas correntes que a Recorrente detém em instituições financeiras fora do país, sendo que cada subconta diz respeito a uma moeda diferente. 179. Dessa forma, em cada subconta, são registradas todas as operações que movimentem moedas que não o Real. Exemplificando, caso um cliente solicite a liquidação de um câmbio em Yen, ele deposita o valor em reais e a subconta que registra valores em Yen será sensibilizada para a realização do pagamento no exterior, impactando o saldo total da conta 4.6.3.10.93.6101 — Outras Obrigações — DEME”. 180. O Laudo de Constatação, Quesito 2, confirma que os valores contabilizados na conta 4.6.3.10.93.6101 — Outras Obrigações — DEME não têm natureza de juros de empréstimo, constatando que na referida conta são escriturados os saldos a descoberto apresentados na conta 1.1.5.20.00.00-5 - "Depósitos No Exterior Em Moedas Estrangeiras. Por questões regulatórias, o saldo da conta de ativo 1.1.5.20.00.00-5 — “Depósitos no Exterior em Moedas Estrangeiras” não pode ser negativo e, caso tal situação ocorra, o referido saldo é transferido para a conta 4.6.3.10.93.6101 — “Outras obrigações — DEME ”. Vejamos: (...) 46. A decisão a quo, embora tenha compreendido a explicação técnica, manteve a autuação por uma questão de ônus da prova. A DRJ fundamentou que, sendo notório que a maior parte das operações do recorrente se dá com partes vinculadas, caberia a ele comprovar de forma inequívoca a identidade das contrapartes e a natureza meramente operacional dos saldos. O juízo a quo considerou que o laudo e os documentos apresentados eram insuficientes para tal fim, pois não permitiam identificar as instituições financeiras externas e validar a tese da defesa. Excertos do acórdão: Fl. 8696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 19 82. A requerente afirma que a conta 4.6.3.10.93.6101 - Outras Obrigações - DEME foi indevidamente incluída no cálculo fiscal da subcapitalização: i) tal conta não registra endividamento da Impugnante junto a partes vinculadas no exterior, mas variação cambial relacionada a operações com clientes; ii) na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 20, foi intimada a informar o que é escriturado naquela conta, tendo esclarecido que as movimentações refletem as movimentações das contas correntes que a Impugnante detém em instituições financeiras fora do país, sendo que cada subconta diz respeito a uma moeda diferente; iii) em cada subconta, são registradas todas as operações que movimentem moedas que não o Real. Exemplificando, caso um cliente solicite a liquidação de um câmbio em Yen, ele deposita o valor em reais e a subconta que registra valores em Yen será sensibilizada para a realização do pagamento no exterior, impactando o saldo total da conta 4.6.3.10.93.6101 - Outras Obrigações - DEME. 83. No Laudo de Constatação juntado às fls. 8119/8511, a impugnante acrescenta, em resumo, que: i) os valores registrados na conta 4.6.3.10.93.6101 - Outras obrigações – DEME foram considerados pela fiscalização no cálculo do endividamento médio; ii) contudo, tais valores referem-se ao saldo negativo de contas de depósitos mantidos no exterior que, por questões regulatórias, não pode ser apresentado em sua conta de origem no Ativo (1.1.5.20.00.00-5 - Depósitos no Exterior em Moedas Estrangeiras); iii) por não possuir natureza de empréstimo com pessoa ligada no exterior, os valores registrados na conta 4.6.3.10.93.6101 - Outras obrigações – DEME não deveriam compor o cálculo de subcapitalização. (Quesito 2) 84. Novamente, não é possível acatar as explicações da impugnante. 85. O teor da justificativa é idêntico ao apresentado à fiscalização durante a auditoria, conforme resposta de fls. 5519/5520. A interessada somente afirma que a conta representa movimentação em conta mantida em instituições financeiras fora do país, sem especificar nem comprovar, se pertencem ou não ao mesmo grupo BNP. Dado que o contribuinte se relaciona no exterior praticamente somente com outras entidades do mesmo grupo, conforme trecho do TVF abaixo copiado, o pleito de exclusão da referida conta não pode ser deferido somente mediante afirmações. O credor na maior parte das operações com o exterior é o próprio BNP Paribas Paris, entidade controladora, detentora de 99,999752% do capital social do contribuinte. Em algumas poucas situações de Clean Advance é o BNP Paribas New York, e é possível ver também como credor de parte das operações de DISU (integralização de capital de nível II do BNPP Paribas no Brasil) o BNPP Paribas Bélgica. Mas, fica claro que todas as transações financeiras realizadas pelo contribuinte referentes a empréstimos no exterior, com o consequente pagamento de juros, são realizadas entre as empresas do grupo – controladora ou coligadas. 86. Mesmo no Laudo de Constatação constam somente cópias de tabelas referentes a lançamentos/registros contábeis, sem qualquer elemento que Fl. 8697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 20 permita identificar as instituições financeiras no exterior em que as indigitadas contas são mantidas. 47. O recorrente desenvolve a tese de que a referida conta possui natureza meramente técnica e regulatória, em observância às normas do COSIF, para registrar transitoriamente saldos a descoberto em contas de depósito no exterior, não se tratando, em sua substância, de uma operação de empréstimo, tanto que sobre tais valores não incidiriam juros. 48. A autoridade fiscal, ao constatar a existência de uma conta no passivo exigível, com saldos credores em favor de entidades reconhecidamente vinculadas, parte da premissa de que se trata de endividamento, nos termos da legislação. Para afastar tal premissa, cabe ao contribuinte o ônus de produzir prova cabal e inequívoca da natureza distinta dos valores registrados. Mérito – demais itens 49. As demais alegações relativas à cumulação da multa de ofício, no percentual de 75%, com a multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre as estimativas mensais, bem como os aspectos do Laudo de Constatação, não devem receber solução definitiva, sem no entanto uma necessária diligência. Conclusão 50. Com efeito, o recurso voluntário indica contas contábeis, períodos de apuração, saldos e valores específicos cuja conferência é indispensável ao deslinde da controvérsia. Subsistem, ainda, questões relevantes quanto ao divisor utilizado no cálculo da média mensal, à inclusão ou exclusão dos dias sem saldo devedor, à consolidação dos valores mensais e ao patrimônio líquido considerado para a apuração dos limites de endividamento. 51. A solução dessas questões depende do exame dos documentos contábeis e fiscais pertinentes, bem como da correspondente quantificação dos eventuais reflexos no excesso de juros, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e nas multas aplicadas. “Trata-se, portanto, de providência necessária à completa formação do convencimento deste colegiado e à adequada quantificação dos efeitos decorrentes dos critérios de cálculo controvertidos, não sendo possível apreciar definitivamente o mérito da exigência sem a prévia verificação dos elementos documentais e contábeis pertinentes. 52. A conversão do julgamento em diligência mostra-se necessária para o adequado exame das matérias controvertidas, ficando prejudicada, até o retorno dos autos, a apreciação definitiva dos respectivos argumentos, nos termos do art. 114, § 5º, do RICARF. 53. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, com fundamento nos arts. 58, XIII, e 114, §§ 4º e 5º, do RICARF, para que os autos sejam encaminhados à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, a fim de conferir os documentos, os critérios de cálculo e os valores indicados no recurso voluntário, mediante relatório circunstanciado sobre os reflexos no excesso de juros, no IRPJ, na CSLL e nas multas aplicadas, observando-se o seguinte: Fl. 8698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 21 I — Apresentar nos autos os arquivos digitais originais, completos e não pagináveis da Escrituração Contábil Fiscal — ECF referentes aos anos-calendário de 2019 e 2020, no formato eletrônico próprio de transmissão ao SPED; II — Examinar as captações destinadas a ACC, pré-exportação e demais financiamentos à exportação sem considerar o prazo igual ou inferior a 360 dias como elemento, por si só, impeditivo de sua qualificação como operação de repasse; III — Verificar, para tais operações, o atendimento concreto aos requisitos materiais constantes da disciplina aplicável, especialmente vinculação à captação externa, risco cambial, indexação e remuneração da intermediação; IV — Esclarecer a natureza e a pertinência da inclusão da conta nº 4.6.3.10.93.6101 – Outras Obrigações – DEME, no cálculo do endividamento; V — Refazer o cálculo do endividamento médio mensal utilizando o número de dias do mês correspondente, demonstrando separadamente o efeito quantitativo da alteração; e apresentar memória comparativa das metodologias de cálculo do endividamento e das despesas de juros; VI — Reconciliar o patrimônio líquido utilizado nos cálculos; VII — Recalcular, a partir das premissas corrigidas, o eventual excesso de juros dos anos-calendário de 2019 e 2020; VIII — Proceder, em consequência, à recomposição do IRPJ, da CSLL, das estimativas mensais e das multas isoladas eventualmente remanescentes, se for o caso; IX — Verificar o Doc. 01 – Laudo de Constatação (e-fls. 8119-8511), apresentado em fase impugnatória e contrapor os fatos ali apontados; X — Se necessário, intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados; XI — Concluída a diligência, elaborar relatório circunstanciado e dar ciência à recorrente, assegurando-lhe prazo de trinta dias para manifestação; após, remeter os autos ao colegiado do CARF para prosseguimento do julgamento. 54. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 8699DF CARF MF Original Resolução Relatório PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERROS NA AFERIÇÃO DA PRETENSA BASE DE CÁLCULO E DO ALEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ERRO NO CÁLCULO DO ENDIVIDAMENTO DOS PERÍODOS DE 2019 E 2020 ERRO QUANTO AO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PL) ERRO NA REAPURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DOS AC 2019 E 2020 Voto

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11494978 #
Numero do processo: 10715.722505/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.747 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722505/2016-00 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.747 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722505/2016-00 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.747 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722505/2016-00 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.747 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722505/2016-00 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721230/2021-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2021 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2021 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.830 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721230/2021-29 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.830 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721230/2021-29 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.830 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721230/2021-29 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.830 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721230/2021-29 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.907577/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os arts. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72 não impõem à Fiscalização o dever de contestar individualmente cada parcela do crédito pleiteado. O silêncio sobre itens específicos não configura aceitação tácita, especialmente quando o conjunto documental é considerado imprestável para comprovar a certeza e a liquidez do crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. CONTROLE DE ESTOQUES. AUSÊNCIA. MÉTODO PEPS. GLOSA MANTIDA. A apuração do crédito presumido exige a demonstração dos insumos efetivamente consumidos, mediante controle de estoques e aplicação da fórmula prevista na legislação. Planilhas que não identificam entradas, saídas, datas, notas fiscais, quantidades, valores unitários e saldos mensais não comprovam o crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTÃO PREJUDICADA. A ausência de controle adequado dos estoques impede o reconhecimento de qualquer parcela do crédito.
Numero da decisão: 3401-014.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.987, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.907580/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA PELA FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os arts. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72 não impõem à Fiscalização o dever de contestar individualmente cada parcela do crédito pleiteado. O silêncio sobre itens específicos não configura aceitação tácita, especialmente quando o conjunto documental é considerado imprestável para comprovar a certeza e a liquidez do crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. CONTROLE DE ESTOQUES. AUSÊNCIA. MÉTODO PEPS. GLOSA MANTIDA. A apuração do crédito presumido exige a demonstração dos insumos efetivamente consumidos, mediante controle de estoques e aplicação da fórmula prevista na legislação. Planilhas que não identificam entradas, saídas, datas, notas fiscais, quantidades, valores unitários e saldos mensais não comprovam o crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. QUESTÃO PREJUDICADA. A ausência de controle adequado dos estoques impede o reconhecimento de qualquer parcela do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907577/2017-27 2 sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.987, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.907580/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Flavia Sales Campos Vale (substituto[a] integral), Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por J3 Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Pescados Ltda. contra acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório. O litígio tem origem em PER e nas compensações vinculadas, referentes a saldo credor de IPI (crédito presumido sob a sistemática alternativa da Lei nº 10.276/2001). Por meio de despacho decisório, a unidade de origem reconheceu valor inferior, glosando o crédito presumido, com a consequente homologação parcial das compensações. A glosa consistiu no seguinte: i. impossibilidade de aferir a certeza e liquidez do crédito, ante a ausência de controle efetivo de estoques (estoques inicial e final zerados no Demonstrativo de Apuração Crédito Presumido - DCP, planilhas reputadas imprestáveis e divergentes entre si, com o DCP e com respostas anteriores), recusa ao método PEPS e inconsistências no DCP; e ii. vedação legal à inclusão, na base de cálculo, de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da COFINS, por força do art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.276/2001. A DRJ manteve integralmente a glosa, afastou a alegação de preclusão (princípios da verdade material e da oficialidade) e, quanto às pessoas físicas, consignou que a matéria não Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907577/2017-27 3 está pacificada no CARF, distinguindo o REsp nº 993.164/MG (específico da Lei nº 9.363/96) da sistemática da Lei nº 10.276/2001. O acórdão foi assim ementado: (...) CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001. CUSTO DOS INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS. Para o cálculo do crédito presumido na forma da Lei nº 10.276/2001, a empresa produtora e exportadora deve manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método PEPS. Se não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados nº processo industrial somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a base de cálculo do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS, deve considerar apenas as aquisições de produtos sobre as quais incidiram as referidas contribuições. Tendo em vista que nas aquisições de pessoas físicas não incidem tais contribuições, elas não podem ser incluídas na base de cálculo do benefício fiscal. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos:  MATÉRIA PRECLUSA;  GLOSA DAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS;  CONTROLE DE ESTOQUES; e  INCONSISTÊNCIAS DO DCP. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907577/2017-27 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – MATÉRIA PRECLUSA. A Recorrente sustenta que, durante a Fiscalização, apresentou planilha segregando os diversos itens que compõem o crédito presumido, como aquisições de pessoas físicas, de pessoas jurídicas, de energia elétrica, de combustível e de serviços de industrialização, e que o teria feito justamente para permitir à Fiscalização aceitar uns itens e glosar outros. Como a autoridade não teria contestado cada um desses itens isoladamente no tocante às aquisições, conclui que se operou a preclusão da matéria, nos termos dos arts. 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72. A premissa, em última análise, é a de que o silêncio do Fisco sobre parcelas individuais equivaleria a aceitação tácita, capaz de blindar essas parcelas contra nova verificação. A tese não prospera. Antes de tudo, os dispositivos invocados operam em desfavor da própria Recorrente, e não a seu favor. O art. 17 estabelece que se considera não impugnada a matéria que o sujeito passivo deixou de contestar expressamente, assim, é regra de preclusão dirigida ao contribuinte omisso, jamais ao Fisco. O art. 42, por seu turno, cuida da definitividade das decisões administrativas e nada dispõe sobre suposto ônus da autoridade de rebater, ponto a ponto, planilhas elaboradas pelo interessado. Não há, em nenhum dos dois, o dever de impugnação analítica que a Recorrente lhes pretende atribuir. Mais relevante, porém, é a estrutura do ônus probatório no processo de ressarcimento, que a tese da Recorrente inverte. Cabe a quem postula o crédito demonstrar sua certeza e liquidez, de modo que o silêncio da Fiscalização sobre itens isolados não pode ser lido como concordância. E não houve, no caso, silêncio por concordância, já que a autoridade reputou as planilhas globalmente imprestáveis para aferir a apuração do crédito, porque não constituíam controle de estoques e Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907577/2017-27 5 divergiam entre si, do DCP e de respostas anteriores no curso da fiscalização. Se o conjunto documental é inservível, carece de sentido exigir que o Fisco se pronuncie sobre a fidedignidade de cada linha de um documento que, como um todo, não permite verificação alguma. A ausência de impugnação item a item, portanto, não convalida o crédito nem gera preclusão em benefício do contribuinte. A isso soma-se a natureza do processo administrativo fiscal, regido pelos princípios da oficialidade, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público, que limitam a preclusão em favor do particular e impedem que ela seja manejada para obstar a apreciação da legitimidade do crédito. Nego provimento. 2 – CONTROLE DE ESTOQUES. Inverto a ordem dos tópicos do recurso porque este fundamento, sozinho, basta para negar o crédito e prejudica o exame da questão relativa às pessoas físicas. A defesa da Recorrente quanto ao controle de estoques se articula em várias frentes. Alega que os estoques inicial e final não foram incluídos nos cálculos por força do princípio do conservadorismo, ressalvando que tal exclusão sequer lhe favoreceria, pois não acarretaria apuração de valor maior. Sustenta que, ainda assim, os valores de estoque foram apresentados à Fiscalização em duas oportunidades, primeiro com a composição dos estoques no início de 2015 e no final de 2016 e os estoques trimestrais sintetizados, depois com a composição dos estoques iniciais e finais no formato do Livro Registro de Inventário e planilhas trimestrais de aquisições, compras, CMV e estoque final, informações que reputa adequadas à fórmula do programa DCP, "já que ele opera com um único valor". Quanto ao método PEPS, afirma sua impraticabilidade numa empresa de alta rotatividade como as exportadoras de pescado, e lê no art. 14 da IN RFB nº 1.159/2011, ante a conjunção alternativa "ou", uma mera faculdade. No Recurso, acrescenta que a auditora não teria solicitado a inclusão dos estoques depois de recebê-los, que a exigência dos dados do IBAMA foi formalidade desnecessária e que a exigência do PEPS é irrelevante. Ocorre que na sistemática da Lei nº 10.276/2001, regulamentada pela IN RFB nº 1.159/2011 em seus arts. 13 a 15, a base de cálculo do crédito é o Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907577/2017-27 6 custo dos insumos efetivamente consumidos na produção, e não o custo das aquisições do período. Quem, como a Recorrente, não mantém sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração comercial deve apurar mês a mês a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e combustíveis consumidos, pela fórmula legal que soma o estoque inicial às aquisições e subtrai o estoque final, as saídas não aplicadas à produção e as transferências, avaliando os bens pelo método PEPS. Os valores de estoque não são, assim, informação acessória que o contribuinte possa dispensar a seu critério, mas sim elemento intrínseco do próprio mecanismo de cálculo. À luz disso, as alegações da Recorrente não procedem. O princípio do conservadorismo não se aplica ao caso. Trata-se de critério contábil de mensuração utilizado diante de alternativas igualmente válidas, sem relação com a obrigação de incluir os estoques na fórmula legal. A omissão desses valores não constitui escolha contábil, mas descumprimento de requisito necessário à apuração do crédito. Também não basta afirmar que os estoques foram apresentados em duas ocasiões. Conforme a Informação Fiscal de e-fls. 136/140, a Fiscalização examinou os documentos e concluiu que eles não constituíam controle de estoques. As planilhas não relacionavam entradas e saídas às respectivas datas e notas fiscais, não indicavam quantidades e valores unitários, não permitiam apurar os saldos mensais e divergiam das aquisições informadas no DCP e em respostas anteriores. A Recorrente não enfrentou essas falhas de forma específica, limitando-se a reiterar que os dados seriam suficientes para o preenchimento do DCP. A afirmação de que o programa opera com um único valor tampouco afasta a obrigação de apurar o consumo mensal conforme a fórmula legal. A recusa à utilização do PEPS também não encontra fundamento. Os arts. 14 e 15, § 2º, da IN RFB nº 1.159/2011 determinam sua aplicação quando o contribuinte não mantém sistema de controle permanente de estoques. A alternativa entre a média ponderada móvel e o PEPS refere-se à avaliação dos bens e não dispensa o controle dos estoques nem a apuração do consumo nos termos do art. 15. A alegada alta rotatividade das mercadorias não afasta essa obrigação e apenas reforça a ausência de controle adequado. Também não procede a alegação, apresentada apenas no Recurso Voluntário, de que a auditora deveria ter solicitado a inclusão dos estoques Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907577/2017-27 7 após o recebimento das planilhas. Cabia à Recorrente comprovar o crédito, e não à Fiscalização suprir as deficiências de sua documentação. A referência aos dados do IBAMA é igualmente irrelevante, pois eles não fundamentaram a glosa. Permanecem, ainda, as inconsistências verificadas no DCP. Os estoques inicial e final foram informados como zero em todos os meses, o que indicaria o consumo integral das aquisições e contradiz as próprias planilhas apresentadas. A receita de revenda não foi excluída da receita operacional bruta na Ficha 06A. Também não foram explicadas as diferenças apuradas entre julho e dezembro de 2015 e durante todo o exercício de 2016. Quanto à nota fiscal nº 36, a justificativa apresentada é coerente. O CFOP 7501 corresponde à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação, sem industrialização e sem geração de crédito presumido. Esse esclarecimento, contudo, não afasta a glosa, pois a nota fiscal representa apenas uma das inconsistências identificadas. Nego provimento. 3 – GLOSA DAS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. A Recorrente sustenta que a glosa das aquisições de pessoas físicas, correspondente a crédito de R$ 793.200,88 sobre a base de R$ 7.192.187,70 no trimestre, não possui fundamento legal. Afirma que a Lei nº 10.276/2001 não criou nova restrição ao crédito e adotou terminologia semelhante à da Lei nº 9.363/96. A vedação decorreria apenas da IN SRF nº 23/97, que teria extrapolado os limites legais. Invoca o REsp nº 993.164/MG e a Súmula nº 494 do STJ, que reconheceram o crédito sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Menciona também o Parecer PGFN/CRJ nº 2.116/2011, o Ato Declaratório PGFN nº 14/2011 e precedentes do CARF no mesmo sentido. O REsp nº 993.164/MG e a Súmula nº 494 do STJ reconheceram o direito ao crédito presumido, no âmbito da Lei nº 9.363/96, sobre aquisições realizadas de pessoas físicas e cooperativas. Há também precedentes do CARF, inclusive da Câmara Superior, que estendem esse entendimento ao regime da Lei nº 10.276/2001. Ocorre que, conforme exposto no tópico anterior, a glosa deve ser mantida pela ausência de controle adequado dos estoques e pela impossibilidade de comprovação da certeza e da liquidez do crédito. A DRJ também Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907577/2017-27 8 examinou a exclusão das aquisições de pessoas físicas apenas de forma subsidiária. Sem a demonstração do crédito em sua totalidade, não é possível reconhecer parcela vinculada às aquisições de pessoas físicas, ainda que se admitisse a tese jurídica defendida pela Recorrente. Nego provimento. 4 – INCONSISTÊNCIAS DO DCP. A Recorrente contesta as inconsistências apontadas no DCP, mas enfrenta apenas uma das três divergências identificadas pela Fiscalização. Quanto à nota fiscal nº 36, emitida em 27 de janeiro de 2015, no valor de R$ 740.629,00, afirma que utilizou o CFOP 7501, relativo à exportação de mercadoria adquirida com fim específico de exportação. Como a mercadoria não foi submetida à industrialização, não haveria direito ao crédito presumido, razão pela qual a operação não foi declarada. Sustenta ainda que não houve crédito apurado no primeiro trimestre de 2015. A justificativa é adequada. As operações classificadas no CFOP 7501 não envolvem industrialização e, por isso, não integram a base do crédito presumido. Esse esclarecimento, contudo, não afasta as demais inconsistências apontadas pela Fiscalização. A Recorrente não explicou a inclusão da receita de revenda de mercadorias não industrializadas na receita operacional bruta informada na Ficha 06A do DCP. Essa inclusão interfere diretamente na apuração do crédito e pode distorcer o resultado declarado. Também não foram esclarecidos os valores de estoque inicial e final informados como zero em todos os meses. Esses dados indicariam o consumo integral das aquisições no próprio mês e contradizem os saldos constantes das planilhas apresentadas. A invocação do princípio do conservadorismo não explica essa divergência. Permanecem ainda inconsistências nos valores informados para 2015. A Recorrente apurou saldo de R$ 647.268,99, que não corresponde à diferença anual de R$ 557.154,47 indicada em sua própria defesa. Também não foram esclarecidas as diferenças verificadas entre julho e dezembro de 2015 nem as divergências relativas ao exercício de 2016. Assim, embora a explicação referente à nota fiscal nº 36 seja procedente, ela não afasta as demais inconsistências do DCP. Nego provimento. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.989 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.907577/2017-27 9 Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10109.721847/2021-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NA IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO EM DESTAQUE DA NCM. PARTES AUTOMOTIVAS COMPOSTAS POR VIDRO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. Existindo destaque específico aplicável a partes ou acessórios automotivos compostos por vidro, sujeitas à anuência do DECEX, afasta-se a utilização do destaque residual. MULTA POR IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. NORMA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. A alteração superveniente do tratamento administrativo de importação, sem caráter interpretativo ou descriminalizador, não autoriza a aplicação retroativa prevista no art. 106 do CTN. Mantém-se a exigência e as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação acessória vigente à época dos fatos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS REITERADAS. ARTIGO 100 DO CTN. REQUISITOS DE APLICABILIDADE. A prática administrativa reiterada, como norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, somente se configura diante da inexistência de norma escrita sobre determinada matéria, motivando, assim, o surgimento dos usos e costumes administrativos, bem como quando tal prática estiver em consonância com a legislação que visa complementar e ainda se revelar o entendimento da Administração, de forma manifesta, inequívoca, conclusiva e oficial, acerca de determinado fato ou direito, excluindo-se do âmbito desse instituto jurídico, por decorrência, os atos contrários à legislação, aqueles praticados a título precário e ainda os informais e perfunctórios. BOA-FÉ DA PARTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo ou má-fé do contribuinte. A indicação incorreta de destaque na Declaração de Importação, com consequente dispensa indevida de licenciamento não automático, configura prejuízo ao controle aduaneiro e enseja a manutenção da exigência fiscal. ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 12/1997. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DESTAQUE INCORRETO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. O Ato Declaratório COSIT nº 12/1997 limita-se a afirmar a independência entre classificação fiscal e tratamento administrativo, não afastando a obrigação de correto enquadramento em destaque para fins de licenciamento. PENALIDADES. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. INFORMAÇÃO INEXATA. ADEQUAÇÃO DAS CAPITULAÇÕES. A ausência de submissão de mercadoria a licenciamento não automático, quando exigido, bem como a prestação de informação inexata em declaração de importação mediante indicação incorreta de destaque, configuram infrações autônomas e justificam a aplicação das penalidades correspondentes. Demonstrada a materialidade das infrações e o nexo com a conduta do contribuinte, mantêm-se as capitulações legais e as sanções aplicadas. MULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS OU INCOMPLETAS. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DE BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de prestação de informações inexatas ou incompletas cuja validade dependia do suporte legal previsto no art. 69, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivo legal expressamente revogado no contexto da regulamentação da reforma tributária.
Numero da decisão: 3401-014.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar parcial provimento apenas para cancelar a multa de 1% por informação inexata ou incorreta, em razão da falta de previsão legal. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ENQUADRAMENTO EM DESTAQUE DA NCM. PARTES AUTOMOTIVAS COMPOSTAS POR VIDRO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. Existindo destaque específico aplicável a partes ou acessórios automotivos compostos por vidro, sujeitas à anuência do DECEX, afasta-se a utilização do destaque residual. MULTA POR IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. NORMA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. A alteração superveniente do tratamento administrativo de importação, sem caráter interpretativo ou descriminalizador, não autoriza a aplicação retroativa prevista no art. 106 do CTN. Mantém-se a exigência e as penalidades relativas ao descumprimento de obrigação acessória vigente à época dos fatos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS REITERADAS. ARTIGO 100 DO CTN. REQUISITOS DE APLICABILIDADE. A prática administrativa reiterada, como norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, somente se configura diante da inexistência de norma escrita sobre determinada matéria, motivando, assim, o surgimento dos usos e costumes administrativos, bem como quando tal prática estiver em consonância com a legislação que visa complementar e ainda se revelar o entendimento da Administração, de forma manifesta, inequívoca, conclusiva e oficial, acerca Fl. 58040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 2 de determinado fato ou direito, excluindo-se do âmbito desse instituto jurídico, por decorrência, os atos contrários à legislação, aqueles praticados a título precário e ainda os informais e perfunctórios. BOA-FÉ DA PARTE. INFRAÇÃO DE NATUREZA OBJETIVA. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória independe da comprovação de dolo ou má-fé do contribuinte. A indicação incorreta de destaque na Declaração de Importação, com consequente dispensa indevida de licenciamento não automático, configura prejuízo ao controle aduaneiro e enseja a manutenção da exigência fiscal. ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 12/1997. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DESTAQUE INCORRETO. LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. O Ato Declaratório COSIT nº 12/1997 limita-se a afirmar a independência entre classificação fiscal e tratamento administrativo, não afastando a obrigação de correto enquadramento em destaque para fins de licenciamento. PENALIDADES. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. INFORMAÇÃO INEXATA. ADEQUAÇÃO DAS CAPITULAÇÕES. A ausência de submissão de mercadoria a licenciamento não automático, quando exigido, bem como a prestação de informação inexata em declaração de importação mediante indicação incorreta de destaque, configuram infrações autônomas e justificam a aplicação das penalidades correspondentes. Demonstrada a materialidade das infrações e o nexo com a conduta do contribuinte, mantêm-se as capitulações legais e as sanções aplicadas. MULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS OU INCOMPLETAS. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DE BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro aplicada em razão de prestação de informações inexatas ou incompletas cuja validade dependia do suporte legal previsto no art. 69, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivo legal expressamente revogado no contexto da regulamentação da reforma tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 58041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, dar parcial provimento apenas para cancelar a multa de 1% por informação inexata ou incorreta, em razão da falta de previsão legal. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, Laura Baptista Borges, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-014.222 exarado pela 8ª Turma da DRJ04, em sessão de 11/07/2023, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração, em função de (i) importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente e (ii) com omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. O crédito tributário constituído foi de R$6.386.571,38, de acordo com o demonstrativo abaixo: De acordo com o Relatório Fiscal, a operação que deu origem à lavratura do Auto de Infração consistiu na importação, pela empresa fiscalizada, de “tetos solares automotivos” (descritos como “teto solar elétrico e componentes para automóveis e comerciais leves”), classificados na NCM 8708.29.99, destinados à aplicação em veículos automotores. Essas importações ocorreram no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, totalizando 24.283 unidades, internalizadas por meio de diversas Declarações de Importação, com destaque para 303 adições de DI analisadas pela fiscalização. Fl. 58042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 4 No registro dessas operações no Siscomex, a empresa utilizou o destaque 999 para a referida NCM, o qual é aplicável quando a mercadoria não se enquadra em hipóteses específicas sujeitas a controle administrativo, dispensando, em regra, a necessidade de anuência prévia. Contudo, a autoridade fiscal verificou que os produtos importados consistiam em partes e acessórios automotivos compostos por vidro, o que os enquadraria em destaque específico sujeito a tratamento administrativo mais restritivo, tendo sido constatado que, apesar da correta classificação fiscal da mercadoria, houve erro na indicação do destaque aplicável. Segundo o entendimento fiscal, o destaque correto a ser utilizado seria o destaque 002, que abrange partes automotivas compostas por vidro e exige licenciamento não automático com anuência prévia do DECEX. Assim, ao utilizar o destaque 999, a empresa deixou de submeter as importações ao licenciamento obrigatório, o que levou à caracterização de duas infrações: a importação sem licença de importação e a prestação de informação inexata na DI. O fundamento da autuação reside, portanto, no fato de que a natureza do produto exigia controle administrativo específico, não observado pelo contribuinte. A autuada foi cientificada do Auto de Infração em 20/04/2021 para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação em, na qual insurge-se, em breve síntese, contra os seguintes pontos: Nos moldes utilizados pelo CARF, as teses de defesa apresentadas na impugnação podem ser sintetizadas da seguinte forma: Inexistência de erro no destaque utilizado (999) – a impugnante sustenta que o destaque 999 foi corretamente aplicado, por entender que a mercadoria importada não se enquadraria nas hipóteses específicas dos destaques sujeitos a controle administrativo, sendo legítima a dispensa de licenciamento; Natureza da mercadoria não sujeita ao destaque 002 – defende que os “tetos solares automotivos” não poderiam ser considerados, para fins de tratamento administrativo, como partes ou acessórios automotivos compostos por vidro nos termos exigidos pelo destaque 002, afastando a necessidade de anuência do DECEX; Ausência de obrigatoriedade de Licença de Importação (LI) – argumenta que, diante do enquadramento adotado e da interpretação do tratamento administrativo no Siscomex, não haveria imposição normativa clara que exigisse o licenciamento prévio nas operações realizadas; Regularidade das informações prestadas nas DIs – sustenta que não houve prestação de informação inexata ou incompleta, uma vez que todos os dados inseridos nas Declarações de Importação refletiriam corretamente a compreensão legítima da empresa quanto ao enquadramento da mercadoria; Fl. 58043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 5 Boa-fé e interpretação razoável da legislação – alega que a conduta adotada decorreu de interpretação plausível das normas de comércio exterior, não havendo dolo ou intenção de burlar o controle administrativo; Inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro – defende que, mesmo sem a LI, a fiscalização teve pleno acesso às informações das importações, não havendo comprometimento efetivo da atuação dos órgãos anuentes; Aplicação de normas posteriores mais benéficas – sustenta que a dispensa de licenciamento introduzida posteriormente (Notícia Siscomex nº 51/2020) evidenciaria a desnecessidade do controle para esse tipo de mercadoria, reforçando a improcedência da autuação para períodos anteriores; Subsidiariamente, redução ou afastamento das penalidades – requer, caso mantida a autuação, a revisão das multas aplicadas, seja por desproporcionalidade, seja pela ausência de efetiva infração material. Em 11/07/2023, a 8ª turma da DRJ/04 proferiu o Acórdão nº 104-014.222 no qual, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 58.016 e seguintes, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo administrativo fiscal tem por objeto Auto de Infração lavrado em face da contribuinte em razão de supostas irregularidades no tratamento administrativo aplicado a importações de tetos solares automotivos (NCM 8708.29.99), realizadas entre 2017 e Fl. 58044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 6 2020, por meio de diversas Declarações de Importação, totalizando 303 adições. A autuação fundamenta-se na alegação de importação sem a devida Licença de Importação e na prestação de informação inexata nas DIs, com base na legislação de regência do controle administrativo das importações e das penalidades aduaneiras. Foram verificadas as seguintes infrações: (i) importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente e (ii) omissão ou informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. Em decorrência dessas infrações, foi constituído crédito tributário correspondente às multas aplicáveis, no valor de R$ 6.386.571,38. Segundo a acusação fiscal, a contribuinte teria utilizado indevidamente o destaque 999 nas operações de importação, o que afastou a incidência de controle administrativo mais rigoroso. A autoridade aduaneira entendeu que os produtos importados, por consistirem em conjuntos automotivos com predominância de vidro (tetos solares), enquadrar-se-iam no destaque 002, o qual exige licenciamento não automático e anuência prévia do DECEX. Dessa forma, ao deixar de obter a Licença de Importação, a empresa teria deixado de se submeter ao controle administrativo, além de prestar informação inexata nas DIs. A conduta foi considerada irregular por impedir a análise prévia do órgão anuente sobre a importação de mercadorias sujeitas a restrições específicas. Em sua impugnação, a defesa sustenta, em síntese, que o destaque 999 foi corretamente utilizado, uma vez que os produtos importados não se enquadrariam nas hipóteses do destaque 002. Argumenta que não havia obrigatoriedade de Licença de Importação para as operações realizadas, afastando, assim, a configuração da infração. Aduz, ainda, que todas as informações prestadas nas DIs foram corretas e compatíveis com a interpretação razoável da legislação aplicável, inexistindo má-fé ou intuito de fraudar o controle aduaneiro. Acrescenta que não houve prejuízo à fiscalização e que norma posterior teria afastado a exigência de licenciamento para mercadorias dessa natureza, devendo ser aplicada de forma retroativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu decisão no sentido de manter a autuação, afastando as alegações da impugnante. Entendeu que a natureza da mercadoria, composta por vidro e destinada a veículos automotores, impõe o enquadramento no destaque 002, sendo obrigatória a obtenção de Licença de Importação com anuência do DECEX. Concluiu que a utilização do destaque 999 configurou erro relevante, caracterizando tanto a importação sem licença quanto a prestação de informação inexata. A decisão também rejeitou a aplicação retroativa de norma posterior e afastou as alegações de boa-fé como causa excludente da responsabilidade. No âmbito do Recurso Voluntário, permanecem controvertidos os pontos relativos ao correto enquadramento do destaque aplicável à mercadoria (999 ou 002), à obrigatoriedade de licenciamento de importação, à caracterização das infrações imputadas (ausência de LI e informação inexata), bem como à relevância da boa-fé e da ausência de prejuízo ao controle aduaneiro. Também será objeto de análise a possibilidade de aplicação de norma posterior mais benéfica e a adequação das penalidades impostas. Fl. 58045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 7 Da Multa por Importação de Mercadorias sem Licença de Importação No que se refere ao enquadramento das mercadorias importadas no destaque aplicável da NCM 8708.29.99, a Recorrente sustenta, em síntese, que a utilização do destaque 999 mostrou-se adequada às operações realizadas, porquanto os produtos importados (tetos solares automotivos) não se enquadrariam nas hipóteses específicas que demandam tratamento administrativo diferenciado (Destaque 002). Argumenta que o referido destaque possuiria natureza residual, sendo aplicável justamente às situações em que não há previsão expressa de enquadramento em códigos sujeitos a controle específico, razão pela qual sua adoção estaria em conformidade com a sistemática do Siscomex. A defesa aduz, ainda, que os produtos importados não poderiam ser classificados, para fins de tratamento administrativo, como partes ou acessórios automotivos compostos por vidro nos termos exigidos para o enquadramento no destaque 002. Sustenta que os tetos solares consistem em conjuntos mais complexos, compostos por diversos materiais e mecanismos, não se caracterizando como simples partes de vidro, o que afastaria a incidência da exigência de licenciamento não automático com anuência do DECEX. Nesse contexto, afirma que a interpretação adotada pela fiscalização seria excessivamente ampliativa e desconsideraria as especificidades técnicas do produto. Por fim, a Recorrente defende que sua conduta se pautou em interpretação razoável e de boa-fé da legislação aplicável, inexistindo qualquer intuito de burlar o controle administrativo. Ressalta que o enquadramento no destaque 999 era prática compatível com o entendimento vigente à época das importações, inclusive diante de eventuais lacunas ou ambiguidades normativas, motivo pelo qual não se poderia imputar irregularidade na indicação do destaque nas Declarações de Importação. Assim, pugna pelo reconhecimento da correção do enquadramento adotado e, por conseguinte, pela improcedência das infrações dele decorrentes. Verifica-se, inicialmente, que o sistema de destaques da NCM possui função específica de individualizar hipóteses de incidência de controle administrativo dentro de uma mesma classificação fiscal. Conforme consignado no Relatório Fiscal, nem todas as mercadorias classificadas em determinada NCM estão sujeitas a licenciamento, razão pela qual são criados destaques para identificar aquelas que demandam anuência prévia de órgãos competentes. Neste contexto, o destaque 999 possui natureza residual, sendo aplicável apenas quando inexistente enquadramento específico. No caso concreto, restou demonstrado que, para a NCM 8708.29.99, havia destaque específico vigente no período fiscalizado (16/03/2016 a 20/07/2020), qual seja, o destaque 002, destinado a “partes ou acessórios automotivos compostos por vidro, exceto Fl. 58046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 8 blindados”, com exigência de anuência do DECEX. Tal circunstância afasta a aplicação automática do destaque 999, uma vez que este somente se justifica na ausência de enquadramento específico, o que não se verifica nos autos. A caracterização técnica da mercadoria importada constitui elemento central para a definição do destaque aplicável. Conforme apurado pela fiscalização, com base em laudos e documentos apresentados pela própria contribuinte, os “tetos solares automotivos” consistem em conjuntos que possuem componente essencial em vidro, integrando-se como parte ou acessório de veículos automotores. Tal constatação evidencia a aderência da mercadoria à descrição normativa do destaque 002. O destaque 002 (Ex 002) da NCM 8708.29.99 refere-se a partes e acessórios de carroçarias de veículos automóveis, especificamente enquadrados em regimes de exceção tarifária (geralmente com alíquotas de IPI reduzidas ou zero) para determinados produtos que não possuem produção nacional equivalente ou que possuem aplicação muito específica. O Destaque 002 frequentemente aparece em resoluções como a GECEX (Lista de Autopeças Não Produzidas - Ex-Tarifário) ou em normas que detalham o IPI. Produtos comuns incluídos neste destaque (ou Destaques "Ex" similares nesta subposição) incluem por exemplo: mecanismos de elevação de vidro elétrico, componentes de vedação e acabamento, partes industriais específicas como reforços internos ou fixações, vidros de segurança. Os tetos solares automotivos (ou seus componentes) podem ser enquadrados neste destaque, desde que se enquadrem na descrição. Se o teto solar for um conjunto complexo que inclua motores, trilhos e estruturas metálicas mais pesadas que o vidro, a classificação pode mudar, mas o vidro de segurança com encaixe atende ao "Ex 002. A alegação defensiva de que o produto seria um conjunto complexo, não se confundindo com partes compostas por vidro, não se sustenta diante do critério adotado pelo tratamento administrativo. Isso porque o destaque 002 não exige que a mercadoria seja exclusivamente de vidro, mas sim que seja composta por esse material e destinada a veículos automotores, requisitos claramente preenchidos pelos tetos solares, conforme demonstrado nos autos. Ademais, a própria documentação técnica apresentada pela contribuinte não deixa dúvidas quanto à natureza do produto como parte automotiva com componente vítreo relevante, o que atrai a incidência do tratamento administrativo específico. Dessa forma, a tentativa de afastar o enquadramento no destaque 002 com base na complexidade do produto não encontra respaldo na descrição normativa aplicável. Outro elemento relevante que reforça a correção do enquadramento adotado pela fiscalização é a análise de operações similares realizadas por outras empresas do mesmo setor. Consta dos autos que importações de mercadorias idênticas, classificadas na mesma NCM, foram regularmente submetidas ao destaque 002 e ao correspondente licenciamento junto ao DECEX. Tal prática de mercado evidencia a adequada interpretação do tratamento administrativo por operadores econômicos em situação equivalente. Nesse sentido, a existência de Licença de Importação deferida para produto idêntico, com enquadramento no destaque 002, demonstra que o controle administrativo era efetivamente exigido para a mercadoria em questão. A ausência Fl. 58047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 9 de adoção desse procedimento pela Recorrente, portanto, não decorre de ambiguidade normativa, mas de interpretação dissociada da prática consolidada e das orientações do próprio Siscomex. Cumpre ressaltar, ainda, que o Relatório Fiscal é expresso ao afirmar que o destaque correto para os “tetos solares automotivos” é o 002, justamente por se tratar de partes automotivas compostas por vidro, não se destinando a veículos blindados. Tal conclusão decorre de análise objetiva da descrição da mercadoria e do enquadramento normativo vigente à época dos fatos. A decisão da DRJ, por sua vez, ao manter a autuação, corroborou integralmente esse entendimento, reconhecendo que a natureza do produto impõe sua submissão ao destaque 002 e, consequentemente, ao licenciamento não automático. A instância de primeira análise afastou expressamente a tese de aplicação do destaque 999, por incompatibilidade com as características da mercadoria. Em resumo, o litígio administrativo envolve o enquadramento de tetos solares nos destaques 002 versus 999 da NCM 8708.29.99 (Outros). A lide tem origem quando a montadora classificou a importação dos tetos solares no Destaque 002, e a fiscalização aduaneira, emitiu um auto de infração "glosando" (rejeitando) o benefício e reclassificando a operação no Destaque 999, cobrando a diferença tributária acrescida de multa de ofício. Giram em torno de um benefício fiscal altamente visado pelas montadoras: o Regime de Autopeças Não Produzidas. Destaque 002: Partes ou acessórios automotivos compostos por vidros, exceto blindados. Vinculado aos textos de Ex-tarifários específicos ou regimes de autopeças. Permite a importação com alíquota reduzida (geralmente 2%). Destaque 999: Outros. Categoria residual na qual o importador declara que o produto não possui o benefício ou não atende aos requisitos exatos do texto, sujeitando-se à alíquota cheia (geralmente 16% a 18%). O principal fundamento das decisões desfavoráveis aos importadores é a aplicação do Artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que exige interpretação literal para outorga de isenção ou redução de alíquota. O CARF entende que, se o texto do Destaque 002 (ou do Ex- Tarifário correspondente) descreve "Teto solar elétrico...", a inclusão de sistemas mais complexos (como o teto solar panorâmico com cortinas persianas embutidas e acionamentos multiplexados ou estruturas de vidro fixo integradas) desnatura a descrição estrita. Na falta de correspondência idêntica entre o produto importado e a descrição do Destaque 002, o tribunal valida o lançamento fiscal, empurrando a mercadoria para o código genérico 999. A análise das descrições dos destaques aplicáveis à NCM 8708.29.99 evidencia que a mercadoria importada deveria ter sido enquadrada no destaque 002, e não no destaque 999. Com efeito, o destaque 002 destinava-se especificamente às “partes ou acessórios automotivos Fl. 58048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 10 compostos por vidro, exceto blindados”, ao passo que o destaque 999 possuía caráter residual, abrangendo apenas as mercadorias não enquadradas nas hipóteses expressamente previstas nos demais destaques. No caso dos autos, os produtos importados consistiam em tetos solares automotivos, componentes destinados à integração em veículos automotores e cujo elemento funcional essencial é constituído por painel de vidro incorporado a uma estrutura mecânica de abertura e fechamento. Assim, estando presentes os requisitos objetivos previstos na descrição do destaque 002 (tratar-se de parte ou acessório automotivo e ser composto por vidro), impõe-se a aplicação da regra específica em detrimento da residual, segundo o critério hermenêutico de que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Dessa forma, a utilização do destaque 999 mostrou-se incompatível com as características da mercadoria efetivamente importada, justificando a conclusão fiscal de que as operações estavam sujeitas ao tratamento administrativo próprio do destaque 002, inclusive quanto à exigência de licenciamento não automático. Além disso, o Relatório Fiscal destacou que a própria importadora descrevia os produtos como conjuntos de teto solar destinados à instalação em veículos automotores e apresentou documentação técnica evidenciando a presença do componente vítreo. Também foram citadas operações semelhantes submetidas ao licenciamento correspondente, como elemento corroborativo da interpretação adotada. Diante do conjunto probatório e normativo, conclui-se que a classificação adotada pela fiscalização se revela adequada e em conformidade com o tratamento administrativo vigente no período. A existência de destaque específico aplicável, a natureza da mercadoria e a prática reiterada de mercado convergem para afastar a utilização do destaque 999. Por conseguinte, deve ser reconhecido que as importações realizadas pela Recorrente estavam, de fato, sujeitas ao destaque 002, sendo obrigatória a prévia obtenção de Licença de Importação com anuência do DECEX. A inobservância dessa exigência caracteriza corretamente as infrações apontadas no Auto de Infração, não havendo reparos a serem feitos quanto ao enquadramento adotado pela autoridade fiscal. Da Aplicabilidade de Norma Posterior Mais Benéfica No tocante à alegada aplicabilidade de norma posterior mais benéfica, a Recorrente sustenta, inicialmente, que a legislação superveniente teria afastado a exigência de licenciamento não automático para mercadorias classificadas na NCM 8708.29.99, ou ao menos restringido o alcance do destaque anteriormente utilizado pela fiscalização. Argumenta que, diante dessa alteração normativa, restaria evidenciado que o enquadramento anteriormente exigido não refletia a melhor interpretação do ordenamento jurídico. A defesa aduz, ainda, que a superveniência de norma mais favorável ao contribuinte autoriza sua aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Fl. 58049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 11 Nacional, especialmente em matéria sancionatória. Nesse sentido, afirma que a penalidade aplicada decorreria de descumprimento de obrigação acessória cuja exigência teria sido flexibilizada ou afastada pela legislação posterior, devendo, portanto, ser revista. Por fim, sustenta que a alteração normativa evidencia a ausência de lesividade da conduta imputada, uma vez que o próprio Estado teria reconhecido a desnecessidade do controle administrativo anteriormente exigido. Assim, pugna pelo cancelamento da autuação, ou, subsidiariamente, pela exclusão das penalidades aplicadas, em razão da incidência da norma posterior mais benéfica. No caso em exame, verifica-se que, à época do registro das Declarações de Importação, encontrava-se vigente normativa que estabelecia a necessidade de licenciamento não automático para mercadorias enquadradas no destaque 002 da NCM 8708.29.99, abrangendo partes ou acessórios automotivos compostos por vidro, exceto blindados. Tal exigência decorria de atos normativos expedidos no âmbito do controle administrativo das importações, operacionalizados por meio do SISCOMEX, com anuência do DECEX. O tratamento administrativo aplicável encontrava fundamento em normas como a Portaria SECEX nº 23/2011 e atos posteriores que disciplinavam o licenciamento de importações, estabelecendo, em seus anexos, as hipóteses sujeitas a controle prévio. A descrição do destaque 002, vigente no período fiscalizado, previa expressamente a necessidade de Licença de Importação para as mercadorias ali enquadradas, não havendo margem para dispensa do procedimento. Posteriormente, ocorreu alteração do tratamento administrativo aplicável à referida NCM, com revisão dos destaques e eventual dispensa ou modificação das exigências de licenciamento para determinadas mercadorias. Todavia, tal alteração normativa não teve caráter interpretativo, mas inovador, modificando o regime jurídico até então vigente, sem qualquer previsão de retroatividade expressa. A aplicação retroativa de norma posterior mais benéfica, prevista no art. 106, II, do CTN, restringe-se às hipóteses em que a nova legislação deixe de definir determinado fato como infração ou comine penalidade menos severa. No caso concreto, contudo, não se verifica a descriminalização da conduta, mas apenas a alteração das condições de exigibilidade de obrigação administrativa em momento posterior. A conduta imputada à Recorrente consistiu na importação de mercadorias sujeitas a licenciamento não automático sem a devida obtenção de Licença de Importação, em desacordo com a legislação vigente à época dos fatos. Conforme evidenciado no Relatório Fiscal, o destaque 002 encontrava-se plenamente vigente e aplicável às mercadorias importadas, sendo inequívoca a obrigatoriedade de anuência prévia do DECEX. A superveniência de norma que venha a alterar ou mesmo dispensar o licenciamento para operações futuras não tem o condão de afastar a ilicitude de condutas pretéritas regularmente tipificadas à época de sua ocorrência. Trata-se de inovação normativa que não retroage para alcançar situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior. Fl. 58050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 12 Ademais, não se trata de hipótese em que a norma posterior tenha reconhecido a inexistência de infração ou corrigido interpretação equivocada da administração, mas sim de legítima modificação de política pública de controle das importações. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa, por ausência de previsão legal e de enquadramento nas hipóteses do art. 106 do CTN. Por conseguinte, deve ser mantida a exigência fiscal, uma vez que a Recorrente deixou de cumprir obrigação acessória regularmente instituída e vigente à época das importações. A alteração legislativa posterior não afasta a responsabilidade pela infração já consumada, nem autoriza a exclusão das penalidades aplicadas. Importante mencionar argumento trazido pela DRJ no sentido de que: “a retroatividade benéfica não se aplica no particular das leis excepcionais ou de vigência temporária, uma vez a revogação ser da natureza da norma, perdendo esta todo o seu atributo intimidativo caso o agente, de antemão, já tivesse conhecimento de que, cessada a situação anormal, ou o intervalo de sua vigência, ficaria impune em face da injunção de retroatividade da nova norma retora da competência punitiva. [...]. Na primeira hipótese, o complemento penal, em apresentando sinais de estabilidade, adere de tal forma ao tipo principal que a sua modificação importará em verdadeira mutação da figura infracional, sendo imperiosa a retroatividade in mellius. Foram as situações vivenciadas pelo art. 269 do Estatuto Repressivo e pela Lei de Tóxicos, onde a superveniente edição de portaria retirando, respectivamente, o caráter de notificação compulsória de enfermidade e entorpecente de substância traficada foi capaz de levar à descriminalização. Nas demais situações, quando a disposição integrativa visar à disciplina de situação oscilante, excepcional, outro resultado não se antepõe ao intérprete senão o de propender pela irretroatividade, orientação plasmada pelo STF quanto aos crimes contra a economia popular, levados a cabo pela desobediência a tabelamento de preços” (Destacou-se) O regime de licenciamento de importações no Brasil é disciplinado pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), firmado no âmbito da Rodada Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994. Nos termos de seu artigo 1º, o licenciamento de importações consiste em procedimentos administrativos que exigem, como condição prévia à autorização para importar, a apresentação de pedido ou documentação específica ao órgão competente, além daqueles já exigidos para fins aduaneiros. O referido Acordo também estabelece diretrizes específicas para o licenciamento não automático, dispondo que tais procedimentos devem guardar correspondência, em alcance e duração, com a medida que se pretende implementar. Ademais, determina que não podem impor encargos administrativos superiores ao estritamente necessário para a adequada execução dessa medida, conforme previsto em seu artigo 3º. Dessa forma, extrai-se do próprio texto do Acordo que o licenciamento não automático possui natureza excepcional e transitória, devendo ser utilizado de maneira proporcional e limitada ao objetivo regulatório que justifica sua instituição, sem gerar entraves desnecessários às operações de comércio exterior. Fl. 58051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 13 Diante do exposto, rejeita-se o pleito de aplicação de norma posterior mais benéfica, mantendo-se integralmente os efeitos do enquadramento realizado pela autoridade fiscal, por estar em conformidade com a legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores. Das Práticas Reiteradas na Administração Pública No que se refere à aplicação do conceito de práticas reiteradas da administração pública, a Recorrente sustenta que sua conduta estaria amparada por entendimento consolidado no âmbito das operações de importação realizadas por agentes econômicos em situação semelhante. Argumenta que o enquadramento das mercadorias no destaque 999 refletiria prática usual e reiterada no comércio exterior, inclusive tolerada pela própria Administração, o que teria gerado legítima expectativa quanto à regularidade do procedimento adotado. A defesa acrescenta que, à luz do princípio da segurança jurídica e do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, atos normativos complementares e práticas reiteradas da Administração possuem eficácia vinculante, afastando a imposição de penalidades ao contribuinte que age em conformidade com tais orientações. Nesse sentido, sustenta que eventual divergência interpretativa não poderia resultar em autuação, diante da ausência de orientação clara e uniforme por parte do Fisco. O conceito de práticas reiteradas da administração pública, previsto no art. 100 do CTN, refere-se à adoção uniforme e constante, por parte da autoridade administrativa, de determinada interpretação normativa, apta a orientar legitimamente a conduta dos administrados. Trata-se de mecanismo de integração da legislação tributária, cuja finalidade é assegurar previsibilidade e estabilidade na aplicação das normas fiscais. O fato de as autoridades fazendárias não terem solicitado informações, documentos ou comportamento diverso à Recorrente nos cinco anos anteriores à autuação não é causa caracterizadora de prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas. Inaplicável, portanto, a regra prevista no parágrafo único do art. 100, do CTN, que está disposto da seguinte forma: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 58052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 14 IV. os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (Destacou-se) O termo “observadas” no texto legal tem, portanto, a conotação de que a autoridade administrativa ao praticar, ou deixar de praticar um ato, ou conjunto de atos discricionários, analisou-os e julgou-os adequado àquela determinada situação. O termo “reiteradamente” leva ao entendimento de que a autoridade administrativa, após análise do caso concreto, julgando apropriado o procedimento adotado, repetiu-o por vezes. A mera repetição, entretanto, não é suficiente. Não é qualquer ato praticado por autoridades administrativas que podem ser considerados como Normas Complementares. Somente os atos os quais é permitida certa discricionariedade, quando praticados reiteradamente, podem ser considerados como Normas Complementares nos termos do art. 100 do CTN. Por outro lado, os atos de natureza vinculada, quando praticados em desacordo com a legislação, não estão sujeitos à validação e não podem ser considerados como Normas Complementares. Assim, as práticas reiteradas das autoridades administrativas nada mais são do que os usos e costumes da Administração Pública. Portanto, para que se forme uma prática reiterada devem os usos e costumes estar presentes - a conduta reiterada - e, ainda, a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada. Para que se reconheça a existência de prática reiterada com efeitos jurídicos, faz-se necessário que haja demonstração de comportamento administrativo contínuo, geral e inequívoco, apto a configurar orientação oficial, ainda que não formalizada por meio de ato normativo específico. Não se admite, para esse fim, a invocação de situações pontuais, isoladas ou baseadas exclusivamente na conduta de particulares ou de terceiros. No caso concreto, não restou demonstrada a existência de prática reiterada da Administração no sentido de admitir o enquadramento das mercadorias no destaque 999 em detrimento do destaque específico aplicável. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que o tratamento administrativo vigente exigia o enquadramento no destaque 002, com a consequente necessidade de licenciamento não automático. Conforme se depreende da análise do conjunto probatório, não há verificação de orientação institucional, uniforme e reiterada por parte do Fisco que autorizasse a conduta adotada pela Recorrente. A eventual existência de operações realizadas por outros importadores em desacordo com a norma não é suficiente para caracterizar prática administrativa apta a produzir efeitos jurídicos nos termos do art. 100 do CTN. Arguir que a prática reiterada de infrações torna a infração em norma complementar, por omissão da autoridade responsável, seria o mesmo que um infrator de trânsito contumaz, por excesso de velocidade, com inúmeras multas aplicadas a posteriore, Fl. 58053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 15 alegasse em sua defesa que o fato em si afasta a infração de trânsito, tornando a Lei letra morta, como se a omissão ou erro autoridade administrativa, ou mesmo o decurso de prazo entre o cometimento da infração e a autuação, tivesse o poder de revogação tácita de Lei de competência do Poder Legislativo. Ademais, a ausência de autuações imediatas ou a eventual inércia fiscal em casos isolados não se confunde com a adoção de entendimento administrativo consolidado. A configuração de prática reiterada exige atuação positiva e consistente da Administração, o que não se verifica na hipótese em análise. Dessa forma, não há como reconhecer a aplicação do conceito de práticas reiteradas ao caso concreto, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários à sua caracterização. Inexiste, portanto, fundamento para afastar a exigência fiscal ou as penalidades aplicadas com base nesse argumento, devendo ser mantido o entendimento de que a Recorrente não se encontrava amparada por qualquer orientação administrativa legítima. Da Boa fé e dos Prejuízos ao Controle Aduaneiro No que concerne à alegação da Recorrente de boa fé em sua atuação na qual sustenta que todas as operações de importação foram realizadas com base em interpretação legítima da legislação aplicável, sem qualquer intenção de fraudar ou burlar o controle administrativo. Afirma que o enquadramento das mercadorias no destaque 999 refletia entendimento plausível à época dos fatos, especialmente diante da complexidade técnica dos produtos e da ausência de orientação clara e específica por parte das autoridades competentes. A defesa aduz, ainda, que não houve qualquer tentativa de ocultação de informações ou de prestação de dados inexatos, tendo todas as Declarações de Importação sido regularmente registradas, com a descrição adequada das mercadorias. Nesse sentido, argumenta que a transparência das operações reforça a inexistência de dolo ou má-fé, circunstância que deveria ser considerada para fins de afastamento ou, ao menos, mitigação das penalidades aplicadas. Por fim, sustenta a inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, ao argumento de que as mercadorias ingressaram regularmente no território nacional, tendo sido submetidas aos procedimentos de despacho aduaneiro. Defende que a ausência de licenciamento não automático não comprometeu a fiscalização, uma vez que as autoridades tiveram acesso às informações necessárias para a análise das operações, inexistindo dano efetivo ao interesse público. As infrações imputadas à Recorrente possuem natureza objetiva, prescindindo da análise de dolo ou culpa para sua configuração. No âmbito do controle administrativo das Fl. 58054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 16 importações, o descumprimento de obrigação acessória, como a correta indicação do destaque e a obtenção de Licença de Importação quando exigida, consuma-se com a simples inobservância da norma, sendo irrelevante a intenção do agente. Neste contexto, a alegação de boa-fé, ainda que admitida em tese, não teria o condão de afastar a responsabilidade pela infração. A legislação de regência não condiciona a aplicação das penalidades à comprovação de má-fé, mas sim à verificação objetiva do descumprimento das exigências administrativas, conforme amplamente reconhecido na jurisprudência administrativa. Ademais, a própria sistemática do controle aduaneiro exige rigor no cumprimento das obrigações acessórias, justamente para assegurar a efetividade das políticas públicas de comércio exterior. Admitir que a boa-fé do importador seja suficiente para afastar a sanção implicaria esvaziar a eficácia das normas que regem o licenciamento de importações. No que se refere à alegada inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, também não assiste razão à Recorrente. Conforme evidenciado no Relatório Fiscal, a indicação incorreta do destaque 999, em substituição ao destaque 002, resultou na dispensa indevida do licenciamento não automático, impedindo a atuação prévia do órgão anuente competente. Com efeito, a exigência de Licença de Importação tem por finalidade permitir que a autoridade administrativa verifique, previamente ao embarque ou ao desembaraço, a conformidade da operação com as normas aplicáveis. Ao deixar de submeter as importações a esse controle, a Recorrente inviabilizou a análise antecipada da adequação dos fatos à legislação, comprometendo a eficácia do sistema de fiscalização. Portanto, o prejuízo ao controle aduaneiro não se limita a eventual dano material, mas se configura pela própria frustração do mecanismo de controle preventivo instituído pela norma. A ausência de licenciamento impede o exercício regular da atividade administrativa, o que, por si só, caracteriza lesão ao interesse público e justifica a manutenção da autuação. Trata-se de equívoco de interpretação da lei por parte da defesa. Neste ponto cabe destacar que os requisitos aduaneiros têm como finalidade dar maior segurança e agilidade nas operações de comércio exterior, sendo certo que o dever de punir em caso de eventual descumprimento não é discricionário, pelo contrário, é vinculante ao agente fiscalizador, visto que decorrente de lei, conforme já mencionado. A tese recursal de que não tenha causado prejuízo ao fisco, ou seja, não trouxe prejuízo em termos de arrecadação, é equivocada porque o descumprimento é sim prejudicial em termos de fiscalização, inclusive se a inexistência de obrigação principal justificasse a inobservância das respectivas obrigações acessórias que a permitem fiscalizar, estaria instalado o caos na administração tributária, que padeceria de total descontrole do ingresso e saída de mercadorias das divisas nacionais. Diante do exposto, rejeitam-se as alegações de boa-fé e de inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro, mantendo-se integralmente a exigência fiscal, porquanto evidenciado o Fl. 58055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 17 descumprimento de obrigação acessória de natureza objetiva e o comprometimento do regular funcionamento do sistema de controle das importações. Do Ato Declaratório Cosit nº 12 de 1997 No que se refere ao Ato Declaratório COSIT nº 12, de 1997, a Recorrente sustenta que tal ato normativo consubstancia orientação oficial da Secretaria da Receita Federal acerca da interpretação aplicável às operações de importação envolvendo mercadorias classificadas na posição tarifária em debate. Argumenta que o referido ato declaratório teria caráter vinculante no âmbito da Administração Tributária, devendo ser observado pelas autoridades fiscais e pelos contribuintes como diretriz segura de enquadramento. A defesa aduz que, à luz do mencionado ato declaratório, o enquadramento adotado nas Declarações de Importação estaria em consonância com a interpretação administrativa vigente, especialmente no que se refere à distinção entre mercadorias sujeitas ou não a controle específico. Nesse sentido, sustenta que o conteúdo do ato normativo afastaria a necessidade de submissão das operações ao licenciamento não automático, legitimando a utilização do destaque residual. Sustenta, ainda, que o Ato Declaratório COSIT nº 12, de 1997, por constituir ato normativo complementar, enquadrar-se-ia na hipótese prevista no art. 100 do CTN, devendo produzir efeitos vinculantes e assegurar a proteção da confiança legítima dos contribuintes que pautaram sua conduta em conformidade com suas disposições. Assim, eventual desconsideração de seu conteúdo implicaria violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Por fim, argumenta que a interpretação conferida pela fiscalização desconsidera o alcance do referido ato declaratório, aplicando de forma indevida exigências administrativas que não encontrariam respaldo na orientação oficial então vigente. Defende, portanto, que o ato normativo em questão interfere diretamente no caso concreto ao afastar a irregularidade apontada, devendo conduzir ao reconhecimento da improcedência da autuação. Segue a transcrição do Ato Declaratório COSIT nº 12, de 1997: ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 12, DE 1997 “Declara, em caráter normativo, às unidades da Secretaria da Receita Federal, que: As disposições relativas ao controle administrativo das importações, inclusive no que se refere à exigência de licenciamento, não interferem na classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual deve ser efetuada de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e demais normas pertinentes. Consequentemente, o enquadramento da mercadoria para fins de tratamento administrativo não altera nem substitui a sua correta classificação fiscal, que deve observar, exclusivamente, os critérios estabelecidos na legislação específica de classificação de mercadorias.” Fl. 58056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 18 A autuação do caso em análise não decorre de erro na classificação fiscal da mercadoria na NCM, a qual não foi objeto de questionamento, mas sim da indicação incorreta do destaque para fins de controle administrativo, que resultou na ausência de licenciamento não automático. O ato declaratório deixa claro que esses dois planos são distintos: a classificação fiscal segue regras próprias (Sistema Harmonizado), enquanto o enquadramento em destaque serve exclusivamente para definir exigências administrativas, como a necessidade de anuência de órgãos como o DECEX. A defesa busca utilizar esse ato para sustentar que o enquadramento adotado não poderia gerar penalidade ou que haveria margem interpretativa legítima. No entanto, a própria norma invocada conduz a conclusão oposta: ao afirmar que o tratamento administrativo não interfere na classificação fiscal, o ato também reforça que o correto enquadramento no destaque é obrigação autônoma, que deve ser observada independentemente da classificação na NCM. Assim, no caso concreto, o ato declaratório não afasta a autuação, mas, ao contrário, reforça a sua legitimidade, pois evidencia que a Recorrente deveria, além de classificar corretamente a mercadoria, indicar o destaque apropriado para fins de controle administrativo. A inobservância desse dever ao utilizar o destaque 999 em vez do destaque específico aplicável caracteriza descumprimento de obrigação acessória, plenamente passível de sanção. A decisão recorrida, ao analisar a matéria, consignou que a indicação do destaque correto constitui obrigação acessória autônoma, cujo descumprimento independe de eventual acerto na classificação fiscal da mercadoria. Destacou-se que o erro no enquadramento do destaque compromete o funcionamento do sistema de controle das importações, ao afastar indevidamente a exigência de licenciamento prévio. Ademais, restou evidenciado que o tratamento administrativo vigente à época das importações previa, de forma clara, a necessidade de licenciamento não automático para mercadorias enquadradas no destaque 002, não havendo margem para aplicação do destaque residual nas hipóteses em que existente previsão específica. A conduta da Recorrente, portanto, implicou descumprimento direto da norma administrativa aplicável. Não se verifica, assim, qualquer conflito entre o ato declaratório invocado e a exigência fiscal constituída nos autos. Ao revés, a correta interpretação do Ato Declaratório COSIT nº 12, de 1997 conduz ao reconhecimento de que a Recorrente deveria observar, simultaneamente, a adequada classificação fiscal e o correto enquadramento no destaque pertinente ao controle administrativo. Dessa forma, conclui-se que o ato normativo invocado não tem o condão de afastar a irregularidade apurada, nem de invalidar a autuação, uma vez que não trata da hipótese de descumprimento de obrigação acessória relacionada ao licenciamento de importações. Mantém-se, portanto, a exigência fiscal, por estar em conformidade com a legislação aplicável e com a interpretação administrativa consolidada. Fl. 58057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 19 Das Penalidade Aplicadas No tocante à alegada inadequação das penalidades aplicadas, a Recorrente sustenta, em síntese, que as sanções impostas no Auto de Infração seriam desproporcionais à conduta praticada, argumentando que não teria havido intuito de fraude ou prejuízo ao controle aduaneiro. Defende que eventual equívoco no enquadramento do destaque configuraria mero erro formal, incapaz de justificar a imposição das penalidades nos moldes em que aplicadas. Aduz, ainda, que a conduta adotada estaria amparada por interpretação razoável da legislação aplicável, especialmente diante da complexidade do tratamento administrativo das mercadorias importadas. Nesse contexto, sustenta que a aplicação das penalidades deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a consequente redução ou afastamento das multas exigidas. Por fim, a Recorrente argumenta que não teria restado demonstrado o efetivo prejuízo à fiscalização ou ao erário, razão pela qual as penalidades aplicadas careceriam de fundamento material. Requer, assim, o reconhecimento da inadequação das capitulações legais adotadas pela autoridade fiscal, com o cancelamento ou, subsidiariamente, a mitigação das sanções impostas. As penalidades aplicadas encontram-se devidamente fundamentadas nas capitulações legais constantes do Auto de Infração, quais sejam: (i) “deixar de submeter mercadoria a licenciamento não automático, quando exigido”, e (ii) “prestar informação inexata ou incompleta em declaração de importação, mediante indicação incorreta de destaque de mercadoria”. Tais infrações decorrem diretamente da conduta verificada nos autos, consistente na utilização indevida de destaque residual em detrimento de destaque específico sujeito a controle administrativo. A primeira infração “deixar de submeter mercadoria a licenciamento não automático, quando exigido” mostra-se plenamente caracterizada, uma vez que restou demonstrado que as mercadorias importadas estavam sujeitas a licenciamento prévio, o qual foi indevidamente afastado em razão do enquadramento incorreto no destaque 999. A ausência de licenciamento compromete, conforme anteriormente mencionado, o controle estatal sobre o comércio exterior, configurando infração autônoma, independentemente da existência de dolo. A segunda infração “prestar informação inexata ou incompleta em declaração de importação, mediante indicação incorreta de destaque de mercadoria” igualmente se encontra devidamente configurada, tendo em vista que a indicação do destaque integra o conjunto de informações obrigatórias da declaração de importação. O erro no preenchimento, ao resultar na aplicação de regime administrativo diverso do devido, caracteriza inexatidão relevante, apta a ensejar a penalidade correspondente. Entretanto, ocorreu modificação legislativa que influencia a aplicação desta penalidade, a qual será analisada em maiores detalhes em item posterior, a fim de se analisar com maiores detalhamentos os efeitos desta alteração legal. Fl. 58058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 20 Conforme se extrai do relatório fiscal, a autoridade autuante demonstrou de forma clara e objetiva o nexo entre a conduta da Recorrente e as infrações imputadas, evidenciando que o enquadramento incorreto no destaque residual teve como consequência direta a não submissão das operações ao licenciamento exigido. O acórdão da DRJ, por sua vez, corroborou tais conclusões, destacando que as penalidades aplicadas decorrem de infrações distintas e autônomas, ambas devidamente comprovadas nos autos. No tocante à alegação de desproporcionalidade, cumpre observar que as multas foram aplicadas nos percentuais expressamente previstos em lei, não competindo à autoridade administrativa afastar ou reduzir penalidade sob fundamento de equidade ou de descumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A atuação administrativa limita-se à verificação da ocorrência do fato típico e à aplicação da sanção legalmente estabelecida. Dessa forma, não se verifica qualquer inadequação nas capitulações legais adotadas, as quais refletem corretamente os fatos apurados e encontram amparo na legislação de regência. As penalidades aplicadas mostram-se proporcionais à gravidade das infrações, notadamente em razão do impacto sobre o controle administrativo das importações, motivo pelo qual devem ser integralmente mantidas. Da Multa Aplicada em Razão da Prestação de Informação Incorreta A infração relativa à prestação de informação incorreta que continua mantida no presente processo após a decisão de primeira instância foi embasada no 711, inciso III e §§ 1º a 5º, e 768, do Decreto 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) que tipifica a penalidade aplicada quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omite ou presta informações inexatas/incompletas aos sistemas de controle entre outras condutas. Tal dispositivo foi construído da seguinte forma: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I. classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II. quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III. quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. §1ºAs informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Fl. 58059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 21 Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I. identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II. destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III. descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV. países de origem, de procedência e de aquisição; e V. portos de embarque e de desembarque. §2ºO valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior, observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 84, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). §3º Na ocorrência de mais de uma das condutas descritas nos incisos do caput, para a mesma mercadoria, aplica-se a multa somente uma vez. §4º Na ocorrência de uma ou mais das condutas descritas nos incisos do caput, em relação a mercadorias distintas, para as quais a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul seja idêntica, a multa referida neste artigo será aplicada somente uma vez, e corresponderá a: I. um por cento, aplicado sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias, quando resultar em valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou II. R$ 500,00 (quinhentos reais), quando da aplicação de um por cento sobre o somatório do valor aduaneiro de tais mercadorias resultar valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais). §5ºO somatório do valor das multas aplicadas com fundamento neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, caput). §6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 84, § 2º). Historicamente, o caput do Art. 711 previa uma multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria. No entanto, esta multa proporcional foi revogada pela Lei Complementar nº 227, de 2026. A nova legislação extinguiu essa cobrança e instituiu uma multa baseada em Unidade Padrão Fiscal (UPF) para erros e omissões nas declarações. A alteração legislativa promovida pela citada Lei Complementar nº 227, de 2026, não representou mera modificação procedimental ou alteração de critérios de cálculo, mas verdadeira supressão da penalidade anteriormente existente. A nova sistemática sancionatória passou a prever penalidades distintas, desvinculadas da antiga multa objetiva de 1% sobre o valor aduaneiro, adotando critérios próprios relacionados a informações omitidas, inexatas ou incompletas, com parâmetros sancionatórios diversos. Fl. 58060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 22 A base legal da multa que sustentava o artigo foi expressamente revogada pelo artigo 181 da referida lei. O Inciso II: Revoga expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Este dispositivo original punia a omissão ou prestação inexata/incompleta de informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. O Inciso III: Revoga expressamente o artigo 69 da Lei nº 10.833, de 2003. Este dispositivo estendeu a aplicação daquela mesma penalidade para os casos de descrição incompleta da mercadoria no despacho de importação. “Art. 181.Revogam-se: (...) II. o art. 84, da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001; III. o art. 69, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;” A revogada penalidade possuía caráter eminentemente formal e objetivo, sendo aplicada independentemente da comprovação de dolo, fraude ou efetivo prejuízo ao erário. Bastava a divergência de classificação fiscal ou a prestação de informações inexatas ou incompletas para a imposição automática da multa, circunstância que historicamente gerou controvérsias quanto à proporcionalidade da sanção. A revogação legislativa demonstra clara opção do legislador pela superação desse modelo sancionatório. A Receita Federal do Brasil reconheceu a perda de fundamento jurídico da penalidade ao editar a Nota Cosit/RFB nº 25, de 2026, na qual consignou a revogação do dispositivo legal anteriormente utilizado como suporte para a cobrança da multa. Esclareceu que a nova multa prevista no regime do IBS e da CBS não pode ser aplicada, neste momento, às declarações aduaneiras de importação e exportação. Segundo a Receita, as declarações DI, DUIMP e DU-E ainda não foram enquadradas como documentos fiscais do IBS/CBS, dependendo de regulamentação específica futura. Além disso, a Nota reconhece que as multas anteriormente aplicadas com base em normas antigas foram expressamente revogadas, reforçando a necessidade de segurança jurídica durante o período de transição do sistema tributário. Com a revogação expressa do dispositivo que autorizava a imposição da penalidade, houve inequívoca perda de seu fundamento legal originário, tornando inviável a subsistência da multa anteriormente aplicada. A sanção prevista para hipóteses de informação inexata relativa à classificação fiscal possuía natureza estritamente legal, razão pela qual sua exigibilidade dependia da permanência da norma instituidora no ordenamento jurídico. Embora a multa também encontrasse referência no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, é certo que sua aplicação concreta dependia do suporte legal expresso previsto no art. 69, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003, posteriormente revogado pela Lei Complementar nº 227, de 2026. Nesse contexto, a superveniência da nova disciplina normativa autoriza a discussão acerca da subsistência jurídica da penalidade anteriormente exigida, especialmente diante da inequívoca reformulação do sistema sancionatório aplicável às infrações aduaneiras de natureza formal. Fl. 58061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.690 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10109.721847/2021-18 23 Diante desse novo cenário normativo, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei posterior mais favorável ao administrado aplica-se aos atos pretéritos ainda não definitivamente julgados. O referido dispositivo estabelece: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração.” No presente caso, a revogação do fundamento legal da penalidade retirou do ordenamento jurídico a própria hipótese normativa que autorizava a imposição da multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assim, inexistindo suporte legal válido para manutenção da exigência, deve ser afastada a penalidade aplicada nos autos. Desse modo, considerando a perda superveniente do fundamento legal da multa, a reformulação integral do regime sancionatório anteriormente vigente e a incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a”, do CTN, impõe-se o cancelamento da exigência sancionatória. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário a fim de cancelar a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, aplicada em razão da prestação de informação inexata ou incorreta por falta de previsão legal, mantendo as demais penalidades. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 58062DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.907241/2020-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emafastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emafastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal originado de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (DCOMP) transmitidos pela contribuinte em. A empresa pleiteou a restituição/compensação de um suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ (estimativa mensal). A contribuinte alega que apurou e recolheu inicialmente um valor a título de estimativa de IRPJ, mas posteriormente, ao rever sua apuração, concluiu que o valor correto devido seria menor. A diferença decorreria da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, em substituição às taxas contábeis (IFRS), no contexto do Regime Tributário de Transição (RTT). Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 3 Contudo, o Despacho Decisório original indeferiu o pleito. Após recurso, o CARF determinou o retorno dos autos à RFB para reapreciação do pedido, com a análise da DCTF retificadora e dos documentos comprobatórios. Em cumprimento à decisão do CARF, a DRF emitiu o Despacho Decisório Complementar, que novamente não reconheceu o direito creditório. Irresignado, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e decadência do direito de homologação (homologação tácita), além de reiterar o mérito do direito creditório. Contudo, a DRJ, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Inconformada, e devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as preliminares de homologação tácita e nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, defendendo a comprovação do indébito independentemente da apresentação do FCONT. Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo administrativo fiscal originado de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (DCOMP) transmitidos pela contribuinte em 29/08/2016 e 25/05/2018, respectivamente. A empresa pleiteou a restituição/compensação de um suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ (estimativa mensal) referente ao mês de agosto de 2011, no valor original de R$ 2.954.907,82. O Despacho Decisório em apreço não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Interessada, sob o fundamento de que a mesma não teria comprovado o mesmo, por não atender às exigências da Legislação Tributária, notadamente face à falta de apresentação do FCONT, à falta de escrituração contábil do encargo de depreciação acelerada (como disposto no artigo 312 do RIR/99) e à incompleta informação prestada pelo que não teria havido a comprovação do direito perseguido nestes autos. Nesse sentido, o Despacho Decisório destacou que o Parecer Normativo Cosit nº 01/2011 nos remete, em seu item 26 à Instrução Normativa RFB no 949/2009, norma que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e que, em seus artigos 7º. a 9º. a normativa torna obrigatória a apresentação do FCONT pelas pessoas jurídicas obrigadas cumulativamente ao lucro real e ao RTT, como é o caso da OI SA, ainda que não existam lançamentos com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 4 A Recorrente sustenta preliminarmente a ocorrência de homologação tácita, haja vista que o pedido de compensação foi protocolado em 25/05/2018, por meio da DCOMP nº 18581.78756.250518.1.3.04-0612 e a ciência do novo despacho decisório ocorreu em 18/06/2024. Contudo, não assiste razão ao recorrente, pois antes do despacho decisório proferido em 18/06/2024, já havia sido cientificada do Despacho Decisório proferido pela Autoridade Administrativa em 25/06/2020. Embora a Recorrente tenha obtido um provimento parcial quando proferido o acórdão n. 1201-006.036, não há como se afirmar que tenha ocorrido manifestação tácita ou expressa da autoridade administrativa quanto ao crédito pleiteado. Ao contrário, no caso há efetiva negativa quanto ao crédito pleiteado. Nesse ponto, afasto a referida alegação. Alega-se ainda a nulidade do despacho decisório, haja vista não ter sido desconsideradas as provas apresentadas. Analisando o referido despacho decisório, entretanto, verifica-se que não há que se falar em qualquer cerceamento de defesa. Com efeito, há clara indicação das razões que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, incluindo-se aí a ausência de fornecimento de informações e documentos requeridos. Veja-se: 23- Prosseguindo, quando da resposta inicial ao Termo de Intimação 1.492/2024, a empresa apresenta documentos contábeis e diversas planilhas de cálculo que contradizem as alegações de que ela teria utilizado os critérios contábeis instituídos pela Lei 11.638/2007 para depreciar seus ativos, em vez dos preconizados pela IN 162/98. 24- Naquela peça é esclarecido que os bens que teriam sido depreciados por taxas menores são os registrados em 08 contas contábeis, isto é as de número 13210010, 13210020, 13210030, 13210040, 13210070, 13210130, 13210150, 13210210, mas só apresenta as cópias do Livro Razão referentes às contas 013210010 – REDE DE ACESSO, 013210020 - EQUIPAMENTO DE COMUTAÇÃO 0013210030 - EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO, 0013210070 - EQUIPAMENTO DE ENERGIA, 0013210210 - EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO/ENERGIA e ainda a conta 0013250150 - DEPREC ACUMUL INFORMÁTICA. 25- A explicação para a diferença entre as taxas, todavia, é diversa da informada à DRJ e ao CARF, já que agora a empresa reclama a utilização da taxa de depreciação acelerada, uma vez que esses ativos funcionariam ininterruptamente, 24 horas por dia em 3 turnos de 8 horas. (…) 31- Mas ainda que as intransponíveis inobservâncias às formalidades, vale dizer, a intempestividade na apresentação de documentos, a falta de apresentação do FCONT, a falta de escrituração contábil do encargo de depreciação acelerada (como disposto no artigo 312 do RIR/99) e a incompleta informação prestada aos Órgãos colegiados, pudessem ser dispensadas, ainda assim, não houve a comprovação do direito perseguido nestes autos. Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 5 32- A empresa apresentou cópias do Livro Razão de sua contabilidade relativas às contas contábeis dos ativos que, segundo ela, trabalhavam em turno ininterrupto de 24 horas, ou seja os citados no item 24 acima. Veja- se o modelo de apresentação dos citados lançamentos: (…) 33- Reintimada a apresentar o registro das despesas de depreciação a empresa apresenta um Livro Razão (na verdade um emaranhado de números sem muito significado) referente ao mês de janeiro de 2012, sem a indicação da natureza do lançamento contábil (a débito ou a crédito) e sem a respectiva contrapartida, o que torna inviável a checagem de que as despesas de depreciação inicialmente contabilizadas estão corretas naquele mês. Veja-se o modelo do documento apresentado: (...) Assim, ao contrário do que apontado pela recorrente, não se trata exclusivamente de desconsideração da documentação apresentada em razão da não apresentação da FCONT. Em verdade, houve análise da documentação, entendendo-se por sua insuficiência. Assim, entendo não haver qualquer nulidade no procedimento adotado, razão pela qual afasto a referida preliminar. No mérito, a Recorrente sustenta que seu crédito decorreria de ajustes contábeis oriundos do RTT, em linha com o estabelecido na Solução de Consulta 31/13. Importante consignar que no Acórdão n. 1201-006.036, de minha relatoria, quando decidi pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, a negativa do crédito se deu porque não haviam sido aceitas as retificações dos documentos fiscais. Na ocasião entendi que haviam indícios do direito creditório pleiteado originalmente. Em seu novo despacho, a unidade de origem aponta como elementos para a negativa: (i) não apresentação da FCONT; (ii) não apresentação do livro razão. A DRJ por sua vez manteve a negativa por entender que os documentos apresentados não estariam lastreados na FCONT: Da análise das provas apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade Conforme supracitado, a Interessada anexou aos autos do presente processo a documentação a seguir: 1. Planilha em Arquivo não paginável nominado como “NOVO CONSOL_SMPE” 2. Planilha em Excel com a Base de Cálculo nominada como “Apuração IRPJ_CSLL_Oi_Móvel_2011”, a qual também consta dos autos no formato “Arquivo Não Paginável” 3. Razão Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 6 Foram analisadas todas as planilhas e documentos apresentados acima referidos, em relação aos quais concluo não comprovarem, por si só, os ajustes alegados pela Interessada, por não estarem lastreadas nos controles exigidos pela Legislação Tributária (Controle Fiscal Contábil de Transição -FCONT), necessários à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo este último ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Nesse sentido, destaco a exigência do FCONT no próprio PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011, que destaca a obrigatoriedade do controle no FCONT para fins de comprovação dos ajustes decorrentes das diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme item 32.2 do referido Parecer abaixo reproduzido: Contudo, o entendimento manifestado no Acórdão n. 1004-000.149 foi de que a neutralidade do RTT não poderia ser prejudicada por conta da não apresentação da FCONT. No que interessa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 RTT. NÃO APRESENTAÇÃO DE FCONT. GLOSA Não é admitida a glosa de despesas de RTT, ainda que não apresentada a FCONT tempestivamente, tendo em vista a neutralidade decorrente do referido regime. A não apresentação da obrigação acessória poderia ser sancionada por meio de multa isolada competente para tal, não implicando necessariamente na glosa dos ajustes, sobretudo, quando a contribuinte esclarece as razões do referido ajuste do RTT. (...) Como é sabido, a Lei nº 11.638/2007 alterou as regras contábeis brasileiras para convergir com o padrão internacional conhecido como International Financial Standards – IFRS. A Lei nº 11.941/2009, por sua vez, foi promulgada com o objetivo de neutralizar os impactos fiscais decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis na apuração das bases de cálculo de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada com as alterações das regras contábeis. Foi instituído o RTT, possibilitando aos contribuintes sujeitos ao RTT reverter os efeitos das novas regras, aplicando-se, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 – é o que se conhece como neutralização. Veja o teor do artigo 16 da referida lei: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 7 reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim sendo, ainda que a contribuinte não tenha apresentado a FCONT do período e posteriormente tenha enfrentado dificuldades técnicas para sua transmissão – o que justifica o lançamento pela autoridade fiscal da glosa e de eventual multa isolada que poderia ter sido imputada -, entendo que estão comprovados nos autos os ajustes de RTT residuais glosados. E, nesse sentido, a glosa não deve ser mantida, sob pena de anular a neutralidade intrínseca ao RTT. Em casos semelhantes tal posicionamento foi adotado, a exemplo do Acórdão 1401-002.113: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. A ausência do cumprimento da obrigação acessória poderia ser penalizada por multa isolada, contudo, justificado o ajuste, afasto a glosa integral dos ajustes que visam neutralizar os efeitos da novel legislação. Trazendo o referido para o caso concreto, de se concluir, a princípio, que a não apresentação da FCONT não poderia impedir o aproveitamento do crédito, caso este tenha sido comprovado com documentação hábil e idônea. Sobre este aspecto, a Recorrente esclarece em seu recurso voluntário: Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 8 No mês de agosto de 2011, a ora Recorrente apurou um débito de estimativa mensal de IRPJ (código receita 2362) na monta de R$ 2.954.907,82 e, consequentemente, pagou um neste mesmo valor - objeto destes autos - com a justa finalidade de quitar a referida estimativa. Ao rever a sua apuração de agosto de 2011, a Recorrente percebeu que na verdade não havia saldo de IRPJ a pagar, o que, consequentemente, deu origem ao indébito ora pleiteado na monta de R$ 2.954.907,82). Ato continuo, a Recorrente retificou a DCTF de agosto de 2011, fazendo constar acertadamente um saldo zerado de estimativa de IRPJ a pagar naquele mês, consoante se verifica da referida DCTF retificadora e da DIPJ retificadora do período. Reitera-se que a diferença nas apurações "original" e "retificadora" decorre da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés daqueles contidas na contabilidade pela regra do IRFS, tal como autorizado pelo Parecer Normativo RFB 1/2011 e Solução de Consulta Interna Cosit 31 de 2013, como já exposto acima e conforme será melhor detalhado abaixo. Vejamos. Em sede de fiscalização, esclareceu-se que foram identificados grupos de ativos depreciados contabilmente a taxa de depreciação de 10% ao ano. Porém, esses grupos de ativos funcionam ininterruptamente, ou seja, 24 horas por dia (3 turnos de 8 horas). Como a legislação tributária prevê que nesses casos pode ser utilizada, a título de depreciação acelerada, coeficiente em dobro da taxa normal de depreciação, a Recorrente retificou sua Apuração do IRPJ e da CSLL, em especial no que tange às adições/exclusões, reconhecendo essa taxa de depreciação em dobro, ou seja 20% ao ano, o que deu origem ao presente indébito. Destaca-se que apenas parte dos ativos da empresa funcionam em turnos ininterruptos. As contas contábeis que registram esses ativos são as seguintes: a) 13210010; b) 13210020; c) 13210030; d) 13210040; e) 13210070; f) 13210130; 9) 13210150; h) 13210210; i) 13212100; Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 9 j) 13214100; k) 13210030. De modo a demonstrar o ocorrido, a Recorrente esclareceu ainda que a movimentação desses ativos foi devidamente anexada (Por número de Contas Contábeis), com a indicação da Data de Aquisição, da Despesa de Depreciação Mensal, da Depreciação Acumulada (contábil), da Diferença de Depreciação (exclusão da base de cálculo), da Depreciação Acumulada (Tributária, resultante do somatório da Despesa de Depreciação mais as Exclusão da Base de Cálculo), da Adição à Base de Cálculo (efetuada quando ocorre a baixa do Ativo ou quando a soma da Despesa de Depreciação Contábil mais a Exclusão da Base de Cálculo alcançam 100% do valor do Ativo). Tais planilhas foram anexadas com os seguintes nomes, as quais constam devidamente colacionada a esses autos no formato "Arquivo Não Paginável. Como pode ser observado nesta planilha, existem colunas que consolidam os valores dos ativos (grupos de contas contábeis) (Coluna D), das baixas dos ativos (Coluna E), da depreciação acumulada contábil (Coluna G), do Valor Líquido do Ativo Contábil (Coluna K), da Despesa de Depreciação Contábil (Coluna L), da Exclusão do Lucro Líquido (dobra da taxa de depreciação em função do numero de turnos de funcionamento) (Coluna M), da Adição ao Lucro Líquido (quando o somatório da despesa de depreciação mais as exclusões ultrapassam o valor de custo do ativo) (Coluna N), da Adição ao Lucro Liquido em Função da Baixa do Ativo) Coluna O), da Depreciação Acumulada Tributária do Ativo (soma do total da Depreciação Acumulada Contábil mais as Exclusões) (Coluna P) e o Valor Líquido Tributário do Ativo (Coluna Q). Confira-se trecho desse arquivo: (...) Como exemplo, para identificar esses valores com as planilhas de controle, de forma amostral, elege-se o mês de março/2011 a título de ilustração. Nesse mês, o total das Exclusões é de R$ 21.888.965,97, exatamente o mesmo da Planilha "NOVO CONSOL_SMPE), somando os meses de janeiro, agosto e março, uma vez que se trata de balanço de suspensão, de janeiro a março. Curiosamente, o despacho decisório sequer menciona essas planilhas, as quais fazem a demonstração pormenorizada de toda retificação ocorrida na apuração, bem como apresenta todo o controle extracontábil. Já o v. acórdão recorrido se limita a dizer que foram analisadas todas as planilhas e que as mesmas não comprovam os ajustes, por não estarem lastreadas no FCONT. E, corroborando com todos os controles e demonstrativos acima, a ora Recorrente apresentou as cópias dos livros razão das contas dos ativos (fls. Fl. 1165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 10 658/859 e 880/1034), os quais, por sua vez, foram objeto de questionamento pelo despacho decisório. Diferentemente do entendimento das autoridades, referidos razões contábeis foram extraídos do próprio sistema contábil da Recorrente, sendo que os mesmos possuem todas as informações necessárias ao confronto com os demonstrativos acima, não se tratando de nenhum "emaranhado de números sem muito significado", porquanto, repisa-se, todos os valores que foram indicados nas planilhas são possíveis de serem localizados nesses livros razão. Bastasse que as autoridades se aprofundassem nos demonstrativos e nesses livros, não restando dúvidas de que os mesmos foram devidamente registrados e escriturados, em atenção ao antigo artigo 312 do RIR/99, cuja nova redação dada pelo RIR/2018, por sua vez, não impõe o registro do encargo na escrituração comercial, o que revela a sua dispensabiIidade. No mais, considerando que foi fato superado pelo CARF e que sequer foi objeto de qualquer questionamento no novo despacho decisório e no v. acórdão recorrido, resta como incontroverso o fato de que não houve o aproveitamento da estimativa no valor de R$ 2.954.907,82 na composição do Saldo Negativo de 2011 pleiteado no bojo dos processos administrativos nºs 10166.721511/2014-33 e 10166.901113/2014-07. Aliás, tal fato era gritante, basta uma análise perfunctória das DIPJs do período, já acostadas aos autos, para se verificar houve uma redução do IRPJ a pagar no período, com a consequente redução das antecipações realizadas por estimativa. Em outras palavras, do comparativo das Fichas 09, 11 e 12 das DIPJs original e retificadora, é possível perceber que o Lucro Real reduziu de R$ 226.369.490,98 para R$ 160.709.806,96; o imposto a pagar reduziu de R$ 56.568.372,75 para R$ 40.153.451,74 e, por conseguinte, as estimativas também reduziram, notadamente de R$ 81.018.302,45 ara R$ 66.126.589,67 (ai incluída a estimativa zerada de agosto de 2011). Ou seja, é gritante que não houve o aproveitamento da estimativa no valor de R$ 2.954.907,82 na composição do Saldo Negativo de 2011 pleiteado no bojo dos processos administrativos nºs 10166.721511/2014-33 e 10166.901113/2014-07, sendo este fato, repita-se, INCONTROVERSO. Assim, pelo todo o exposto, em razão de todos os esclarecimentos e documentos que foram devidamente apresentados, os quais demonstram cabalmente que o indébito ora pleiteado decorre da alteração da apuração em razão da utilização das taxas de depreciação constantes da legislação tributária ao invés da legislação societária, é de rigor a reforma do v. acórdão recorrido com o consequente reconhecimento do crédito pleiteado e homologação das compensações/restituição vinculadas. Fl. 1166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.223 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.907241/2020-02 11 A meu ver, a análise das referidas em conjunto com os demais documentos dos autos, especialmente com o livro razão (efls. 950e ss) indicam de forma indiciária o direito creditório pleiteado. Entendo, contudo, que a análise do direito creditório poderia ser complementada também pelo livro diário, de forma a facilitar a identificação das operações realizadas, e sob a premissa (já apontada em acórdão recursal anterior, ressalve-se) de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito (estimativa), caso este tenha sido comprovado com documentação hábil e idônea. Contudo, tais fatos devem ser novamente analisados pela unidade de origem, sob nova premissa, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, e afastadas as preliminares, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10467.900227/2012-75
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.088
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3004-000.086, de 15 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10467.900225/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3004-000.086, de 15 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10467.900225/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Esclarecimento preliminar Inicialmente me cabe esclarecer que trata o presente processo de Despacho Decisório seguido de Manifestação de Inconformidade. Para os períodos de apuração subsequentes foram proferidos 5 (cinco) Despachos Decisórios, conforme quadro elaborado pelo Acórdão DRJ: Todo o período compreendido (31/10/2008 a 31/12/2009) é também objeto do Auto de Infração nº 14751.720332/2013-59. Estão sob minha relatoria o Auto de Infração nº 14751.720332/2013-59 e a Manifestação de Inconformidade controlada pelo PAF nº 10467.900225/2012-86. As demais 4 Manifestações de Inconformidade (10467.900226/2012-21; 10467.900227/2012-75; 10467.900228/2012-10 e 10467.900229/2012-64) integram lote de recursos repetitivos, tendo como paradigma o já mencionado PAF nº 10467.900225/2012-86. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 3 Desse modo, está sendo devidamente obedecida a regra de conexão, com o julgamento conjunto dos feitos que tem por objeto o mesmo tributo, período de apuração e fundamentos. Mérito Em exame do tópico recursal “5. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS EM SAÍDAS IMUNES – GLOSAS IMPROCEDENTES” identifico questão preliminar a ser enfrentada por esta Turma Julgadora. Nesse tópico a questão enfrentada pode ser assim sintetizada. O Recorrente realizava a industrialização de “impressos gráficos”, mediante emissão de notas fiscais de serviços, com classificação fiscal variável. O que se chama aqui de “Livros”, ora era classificado com NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”), ora com NCM 4911.10.90 (OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDAS AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS), ambos com alíquota 0%. Ocorre que a Fiscalização discordou dessas classificações, adotando a NCM 4901.99.00 para ambos. De acordo com o Relatório Fiscal, os “Livros” classificados na NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”) seriam “obras tipicamente literárias”, valendo-se, como exemplo, da Nota Fiscal 33.283, de 27/11/08, com a Descrição “Livro Ascendino Leite”. Já os “Jornais e Periódicos” eram classificados na NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”), com alíquota 0%, foram reclassificados para a NCM 4902.90.00 (sem aplicação do ex), como itens imunes. De forma genérica, a Fiscalização afirmou que “Jornais e Periódicos”, ainda que tenham espaços destinados à propaganda e publicidade, são imunes ao IPI e que apenas “jornais e publicações periódicas com fins exclusivamente comerciais nos quais a propaganda e a publicidade é a principal matéria a ser veiculada” se classificam na NCM 4902.90.00 Ex 01. Toda essa discussão se deu pela compreensão da Fiscalização e da DRJ de que todas as aquisições tributadas vinculadas saídas “Imune (NT)” impediria a manutenção do crédito. Ou seja, que os créditos apropriados Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 4 vinculados a saídas com alíquota zero, conforme classificação fiscal adotada pelo Recorrente, deveriam ser glosados posto que, em fato, se vinculariam a saídas NT. A glosa está fundamentada no art. 4º da IN SRF nº 33/1999, que, por sua vez, regulamentava a aplicação do art. 11 da lei nº 9.779/99: Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A resolução dessa matéria encontra-se em impasse. Está ainda vigente a Súmula CARF nº 20, aprovada em 2006: Súmula CARF nº 20 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 2006 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 202-15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202-15366, de 03/12/2003 Acórdão nº 202-15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202-16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204-00488, de 11/08/2005 Ocorre que quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1.247, que contraria o referido verbete: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 5 e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. As ementas: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no recolhimento de IPI de abril a dezembro de 2006, lastreada no entendimento fazendário de que a executada creditou-se indevidamente de valores referentes à entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados na industrialização de produto final imune ("derivado de petróleo", nos termos do art. 155, § 3º, da CF/1988), bem como classificado como "Não Tributado" ("NT") na TIPI. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 6 modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado. Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 7 situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. (REsp n. 1.976.618/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência da subjacente ação na qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), utilizados na industrialização de lubrificantes imunes à incidência do IPI, por força do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição da República, no período compreendido entre março e setembro de 1999. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 8 insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado". Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 9 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a subjacente ação, a fim de reconhecer o direito ao crédito de IPI, descrito na inicial, determinando-se a desconstituição dos créditos tributários lançados por meio do processo administrativo correspondente. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. (REsp n. 1.995.220/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) A decisão proferida no REsp 1.976.618/RJ transitou em julgado em 23/03/2026 e o REsp 1.995.220/RJ seguiu para o STF com recurso em 25/03/2026. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 10 Estabelecem os artigos 85, 98, 99 e 100 do RICARF: Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; (...) Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.088 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900227/2012-75 11 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Ou seja, na hipótese concreta aqui examinada, ainda que exista Súmula aprovada pelo CARF em sentido contrário à tese do Recorrente, existe decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, cujo trânsito em julgado é controverso. Não se pode afirmar que o acórdão de mérito proferido no rito do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.247) transitou ou não em julgado, tendo em vista o conflito processual entre os Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, que serviram, ambos, como Recursos afetados. Diante do evidente conflito na aplicação das normas acima transcritas, entendo que a medida de maior prudência é a determinação de sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp, cujo último andamento processual disponível no STJ em 11/05/2026 é o recebimento dos autos no STF em 25/03/2026. Pelo exposto, proponho o sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.725216/2021-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/12/2017 a 30/09/2021 NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a matéria litigiosa e apresenta fundamentação suficiente para manutenção do lançamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/12/2017 a 30/09/2021 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. ABOLITIO. CANCELAMENTO. A revogação superveniente da norma instituidora da penalidade acarreta perda da tipicidade da conduta, resultando no cancelamento da multa ainda não julgada definitivamente.
Numero da decisão: 3402-013.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente a matéria litigiosa e apresenta fundamentação suficiente para manutenção do lançamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 07/12/2017 a 30/09/2021 MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. ABOLITIO. CANCELAMENTO. A revogação superveniente da norma instituidora da penalidade acarreta perda da tipicidade da conduta, resultando no cancelamento da multa ainda não julgada definitivamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido suscitada pela Recorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725216/2021-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Gisela Pimenta Gadelha (substituta integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-014.241, proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento de ofício. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/12/2017 a 30/09/2021 MULTA POR OMISSÃO OU INFORMAÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. Prestação de informação inexata de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro (Lei nº 10.833 de 2003, art. 69, § 1º, §2º inciso III e §3º; Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001, art. 84). Mercadorias descritas, em DUE, como ‘concentrados’, classificadas na NCM 2106.90.10, EX 01, mas exportadas na forma de ‘kit de insumos individualizados’. Erro de descrição, em declaração de exportação, quando os vários insumos exportados foram descritos em conjunto, genericamente como concentrados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração aduaneiro lavrado contra a Recofarma Industria do Amazonas LTDA, CNPJ nº 61.454.393/0001-06, doravante denominada apenas de RECOFARMA, ora Impugnante, no valor total de R$ 26.548.069,59 (vinte e seis milhões quinhentos e quarenta e oito mil sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a título de multa por prestação de informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro. O Relatório Fiscal (fls. 316 a 340 do Processo), contido no próprio auto de infração (fls. 02 a 315 do Processo), traz, em síntese, os seguintes fatos: Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725216/2021-49 3 1) O escopo da auditoria abrangeu as exportações (efetuadas através de DU-E) de mercadorias descritas como ‘concentrados’, classificadas na NCM 2106.90.10, efetuadas no período de janeiro de 2017 a setembro de 2021, mas exportadas na forma do que a empresa chama de “kit” de insumos individualizados. Neste sentido, foi identificada a seguinte conduta por parte do contribuinte: Prestação de informação inexata de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro (Lei nº 10.833 (1)de 2003, art. 69, § 1º, §2º inciso III e §3º; Medida Provisória nº 2.158- 35 (2)de 2001, art. 84). 2) As Informações de todas as operações de exportação investigadas estão no anexo “Dados Exportação”. 3) O campo ‘descrição da mercadoria’, por sua própria natureza descritiva, apesar de requerer certa tecnicidade, é um procedimento bem mais simples que o de classificação fiscal. E, a depender da distância entre o descrito e o realmente importado, pode ensejar, dentro da gradação de gravidade da conduta, até mesmo, a falsa declaração de conteúdo, que, dentre outras penalidades cabíveis, leva ao perdimento da mercadoria. 4) A descrição da mercadoria, portanto, tem um alcance/utilização bem mais amplo, devendo ser completa, detalhada e precisa para identificar os produtos e é a partir dela que podemos fiscalizar e revisar a classificação fiscal (NCM) adotada pelo contribuinte, dentre outros temas de interesse fiscal. O tratamento tributário e aduaneiro é determinado pela NCM, que, por sua vez, é decida pelas Regras Gerais do Sistema Harmonizado. 5) Destaca que os referidos kits comercializados por Recofarma não poderiam ser classificados tendo por base a regra 2 a) (3)do SH. Por exemplo, no caso do “Concentrado Coca-Cola Zero”, a parte 1B, constituída da matéria-prima pura benzoato de sódio, e a parte 1C, constituída da matéria-prima pura citrato de sódio, apresentam, cada uma, suas próprias características individuais. “Além disso, podem ser aplicadas em qualquer produto da indústria de alimentos e fármacos. Portanto, não apresentam as características essenciais do artigo completo ou acabado, o concentrado, e servem para vários outros fins que não seja o uso em refrigerantes. Outro exemplo é a parte 3, que é uma preparação à base de edulcorantes e que pode ser aplicada como adoçante em qualquer produto alimentar”. (grifei) 6) Seguem exemplos das descrições nas declarações de exportação dos produtos fiscalizados: “CONCENTRADO PARA CONC. FUZE TEA NEGRO 8U” “CONCENTRADO PARA CONC.COCA-COLA MENOS AC” 7) Independentemente do que a empresa considera como correto, a descrição deve ser de tal forma que permita igualmente o exame e a fiscalização do procedimento adotado pelo contribuinte. Há elementos fáticos suprimidos do Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725216/2021-49 4 conhecimento do Fisco na declaração, tais como, a forma como estavam sendo exportados (como “kits”) e quais eram os insumos, causando prejuízo ao controle aduaneiro e resultando inclusive na necessidade de intimação para esclarecimentos adicionais. 8) O cálculo da penalidade prevista seguiu a sistemática imposta pelo art. 84 da MP 2.158-35/2001, caput e §2º e caput do art. 69 da Lei 10.833/2003. Os detalhes do cálculo constam no anexo “Dados Exportação”, planilha “Cálculo Multa DUE”. 9) Todos os dados das declarações de exportação foram obtidos a partir de informações prestadas pelo sujeito passivo ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Os dados das escriturações fiscais e notas fiscais eletrônicas foram extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Os demais documentos apresentados pelo sujeito passivo no dossiê 13042.035697/2021-28, ou apurados por esta Fiscalização, no curso do procedimento fiscal, foram juntados a esse Processo. 10) Utilizou como referência o AI constante do Processo nº 11080.732817/2014- 28, cujo Relatório Fiscal foi anexado aos autos. 11) Assim, conclui que “cada componente do que a empresa chama de concentrado deve ser classificado e declarado separadamente”. Entretanto, o presente procedimento não tem o objetivo de averiguar as classificações fiscais das mercadorias exportadas irregularmente pelo sujeito passivo na forma de ‘kits’. 12) Houve erro de declaração quando os vários insumos exportados foram descritos em conjunto, genericamente como concentrados. Não houve a descrição de cada mercadoria exportada individualmente, com todas as características necessárias à determinação de sua classificação fiscal e demais informações exigidas no Regulamento Aduaneiro. 13) Resta, portanto, caracterizada a conduta típica dos art. 69 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001. A Contribuinte foi intimada da decisão recorrida pela via eletrônica em 15/08/2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 2006, apresentando o Recurso Voluntário em 14/09/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 2009), através do qual fez os seguintes pedidos: Diante de todos os argumentos expostos, requer o conhecimento e o provi mento do presente recurso voluntário, fim de que: a) Preliminarmente, seja anulado o acórdão recorrido da lavra da 8ª Turma da DRJ04, vez que inovou na controvérsia e deixou de analisar uma série de argumentos suscitados pela ora Recorrente; b) Ainda preliminarmente, que seja declarada a nulidade do auto de infração impugnado por afronta ao art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72 c/c os arts. 1º, VI e 4º, I, “a”, do Decreto nº 7.139/10; os arts. 1º, 4º, 7º e 41 da Resolução Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725216/2021-49 5 CAS nº 204/19 (sucedidos pelos arts. 2º, 5º, 9º e 26 da Resolução CAS nº 205/21); o art. 1º da Resolução nº 298/07; e o princípio do venire contra factum proprium (proibição dos comportamentos contraditórios), tendo em vista que a autuação foi lavrada por autoridade sem competência para dispor a respeito das características técnicas do produto produzido pela Recofarma; c) No mérito, que seja reformado o aresto fustigado, de modo que seja declarada a improcedência do lançamento epigrafado, ante o acerto na descrição dos concentrados exportados pela Recofarma nas DU-Es. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar de Nulidade A Recorrente suscita preliminar de nulidade do acórdão da DRJ04, alegando dissociação entre os fundamentos constantes do Auto de Infração e aqueles utilizados na decisão recorrida, bem como inovação dos critérios jurídicos do lançamento e violação ao devido processo legal. Sem razão à defesa. O exame dos autos evidencia que o lançamento foi formalizado com base na alegada insuficiência das informações prestadas nas DU-Es, especialmente em razão da descrição dos produtos exportados como “concentrados”, sem individualização dos respectivos componentes. O acórdão recorrido manteve-se adstrito a essa moldura fática e jurídica, concluindo que a descrição adotada pela contribuinte não atendia às exigências necessárias ao adequado controle aduaneiro. Não se identifica modificação da causa de pedir do lançamento nem substituição da motivação originária da autuação. A decisão recorrida apenas desenvolveu os fundamentos já contidos no Relatório Fiscal, inclusive no que se refere à necessidade de individualização dos insumos para fins de correta identificação das mercadorias exportadas. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725216/2021-49 6 Também não prospera a alegação de violação ao contraditório, pois a contribuinte teve plena ciência dos fatos imputados e oportunidade ampla para apresentar impugnação e recurso, inclusive quanto às questões relativas à classificação fiscal e à caracterização dos produtos exportados. Nesse contexto, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da defesa ou de inovação substancial da acusação fiscal, não há que se falar em nulidade. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado no valor total de R$ 26.548.069,59 (vinte e seis milhões quinhentos e quarenta e oito mil sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a título de multa por prestação de informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro. O Lançamento de Ofício teve por motivação a ‘prestação de informação inexata ou incompleta de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro’. A Fiscalização concluiu que os “concentrados” foram exportados em kits de insumos individualizados, mas não poderiam ser classificados/descrito como mercadoria única, sendo que deveria haver individualização/classificação de cada componente. Destacou, ainda, a Autoridade Fiscal autuante que “o presente procedimento não tem o objetivo de averiguar as classificações fiscais das mercadorias exportadas... Independentemente, nas operações de exportação objeto deste procedimento fiscal houve seguramente a incidência nas condutas típicas previstas no art. 69 da Lei nº 10.833 de 2003 c/c art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001”. A controvérsia dos autos, portanto, consiste em definir se as informações constantes das Declarações de Importação eram suficientes para identificação e classificação fiscal das mercadorias importadas, ou se a contribuinte estava obrigada a detalhar a composição das preparações odoríferas importadas, sob pena de aplicação da multa por prestação de informação inexata ou incompleta prevista no art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Ocorre que sobre a multa prevista pelo art. 84, da MP nº 2.158-35, de 2001, c/c art. 69, da Lei 10.833, de 2003, a análise impõe a consideração do novo quadro normativo introduzido pela Lei Complementar nº 227/2026, que promoveu alteração substancial no regime sancionatório aduaneiro ao extinguir a referida multa. Com relação aos efeitos da alteração legislativa sobre situações anteriores à sua vigência, observo que o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal consagra o princípio segundo o qual a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Embora inserida no âmbito penal, essa Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.234 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.725216/2021-49 7 garantia projeta-se sobre o direito sancionatório em geral, inclusive no domínio tributário e aduaneiro, quando a exação ostenta natureza punitiva. No campo penal, a denominada lex mitior determina a aplicação retroativa da norma superveniente mais favorável, seja para reduzir sanção, modificar o regime jurídico ou afastar a própria tipificação da conduta, podendo alcançar inclusive decisões já transitadas em julgado, mediante adequação na fase executória. No direito tributário, por sua vez, admite-se a incidência retroativa da legislação sancionatória mais benéfica enquanto não definitivamente julgada a infração, ou seja, enquanto pendentes recursos administrativos ou judiciais. Penalidades ainda não acobertadas pela definitividade devem ser apreciadas à luz do novo regime jurídico. No caso concreto, a multa impugnada encontra-se fundada em dispositivo expressamente revogado pela Lei Complementar nº 227/2026, que eliminou a própria base normativa da sanção, esvaziando a tipicidade sobre a conduta que até então configurava uma infração e que, neste momento, passou a ser uma conduta atípica. Configura-se, portanto, hipótese de abolitio. Diante desse contexto, concluo que a penalidade de 1% aplicada em razão de erro na classificação fiscal não mais subsiste, devendo ser afastada nos casos pendentes de julgamento definitivo, de forma a convergir aos postulados da proporcionalidade e da segurança jurídica. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 2237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10921.720471/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/10/2011 a 08/12/2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 20/10/2011 a 08/12/2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720471/2016-75 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720471/2016-75 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720471/2016-75 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.779 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720471/2016-75 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494803 #
Numero do processo: 10469.721301/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 NORMAS PROCESSUAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO IMPUGNAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DECRETAÇÃO REVELIA. PRECLUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez não interposta impugnação pelos responsáveis solidários, ora recorrentes, torna-se defeso o conhecimento dos recursos voluntários manejados pelos mesmos, sobretudo diante da ocorrência da preclusão consumativa do recurso e das próprias razões recursais, sob pena, inclusive, de representar evidente supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários dos solidários sr. José Rosendo Campos Pena e Luiz Gama Robinson, em face da preclusão processual, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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NÃO INTERPOSIÇÃO IMPUGNAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DECRETAÇÃO REVELIA. PRECLUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez não interposta impugnação pelos responsáveis solidários, ora recorrentes, torna-se defeso o conhecimento dos recursos voluntários manejados pelos mesmos, sobretudo diante da ocorrência da preclusão consumativa do recurso e das próprias razões recursais, sob pena, inclusive, de representar evidente supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários dos solidários sr. José Rosendo Campos Pena e Luiz Gama Robinson, em face da preclusão processual, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.308 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721301/2015-11 2 RELATÓRIO INPASA INDÚSTRIA DE PAPÉIS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, cientificado em 26/03/2015, e-fl. 363/382, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, decorrente da constatação das infrações abaixo elencadas, com atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas relacionadas no processo, em relação aos anos-calendários 2010, 2011 e 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 02/35, Relatório Fiscal, de e-fls. 37/64, e demais documentos que instruem o processo. 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Imposto de Renda recolhido a menor, conforme Relatório Fiscal em anexo [...] 0001 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Falta/Insuficiência de declaração/recolhimento da CSLL, conforme Relatório Fiscal em anexo [...] 0001 TRABALHO ASSALARIADO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamento(s) de rendimentos do trabalho assalariado, conforme Relatório Fiscal em anexo. De conformidade com o Relatório Fiscal, a ilustre autoridade lançadora promoveu o presente lançamento, além de imputar a responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas listadas dos autos, com base nos seguintes fatos: “[...] IRPJ/CSLL Inicialmente, ao confrontarmos os lançamentos contábeis registrados nas contas “IRPJ a Pagar” e “Contr Social s/Lucro Real a Pagar”, do AC 2010, 2011 e 2012, com as informações registradas na Demonstração do Resultado – DRE, apresentadas em papel, dos mesmos anos calendário, observamos que a empresa apurou lucro e, consequentemente, IRPJ e CSLL a pagar no segundo e quarto trimestres de 2010. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.308 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721301/2015-11 3 O contribuinte não declarou em DCTF os valores de débitos a título de IRPJ e CSLL referentes ao 2º e 4º trimestres/2010, bem como não foram encontrados pagamentos em DARF dos referidos tributos no período de apuração em questão. Não há na contabilidade qualquer registro de retenção na fonte a título de IRPJ e CSLL nos AC de 2010, 2011 e 2012. Dessa forma, inicialmente constatamos insuficiência de declaração/pagamento do IRPJ e CSLL no segundo e quarto trimestres de 2010, no montante detalhado pelo próprio contribuinte no Razão das respectivas contas contábeis (digitalizados e anexados ao processo) e registramos no Termo de Constatação Fiscal nº 2 (digitalizado e anexado ao processo), concedendo prazo para as considerações do contribuinte. Após análise das ponderações apresentadas pela empresa em sua correspondência datada de 12/03/2015, comentada em capítulo específico desse Relatório, esta Fiscalização decidiu por recompor a apuração do lucro de cada trimestre realizada pela empresa e identificou que a mesma cometeu um erro no cálculo dos referidos tributos, tanto na contabilidade em meio digital como na DRE em papel. Ocorre que a empresa, que está necessariamente obrigada a apuração do IRPJ e CSLL trimestralmente, uma vez que não realizou a opção pelo pagamento mensal por estimativa com apuração definitiva anual, na realidade elaborou as DRE trimestrais apurando o resultado acumulado até o final de cada trimestre, como se estivesse levantando um balanço ou balancete de suspensão ou redução, acarretando em apuração equivocada do valor a pagar registrado na contabilidade no 1º, 2º e 4º trimestres do AC 2010. Dessa forma esta Fiscalização elaborou uma planilha, anexa ao presente Relatório, recompondo o valor devido do IRPJ e CSLL identificando insuficiência de declaração/pagamento dos referidos tributos no 1º e 4º trimestre de 2010 e no 4º trimestre de 2011. IRRF Por outro lado, analisando os lançamentos contábeis registrados na conta “IRPF S/SALARIO” constatamos que a empresa, na qualidade de fonte pagadora, realizou retenção do imposto de renda incidentes sobre salários pagos a seus empregados no AC de 2010, 2011 e 2012, no montante detalhado no Razão da conta “IRPF S/SALARIO” (digitalizado e anexado ao processo), sem contudo declarar tais débitos em DCTF ou mesmo efetuar o recolhimento por meio de DARF. [...] XI - DA SOLIDARIEDADE Diante dos fatos apurados durante a auditoria contábil nos livros e documentos do contribuinte e das visitas realizadas nas empresas, nas quais identificamos que Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.308 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721301/2015-11 4 a CINPEL, INPASA PAPEIS, INPASA AGRO e RN PAPEIS, compartilham instalações, funcionários e clientes, podemos concluir que, no plano fático não há separação entre as empresas, o que comprova a existência de um grupo econômico e justifica o reconhecimento da solidariedade entre elas. O art. 124 do Código Tributário Nacional assim dispôs sobre a solidariedade: LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Código Tributário Nacional – CTN (...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Cabe destacar ainda, que no caso de uma empresa todos os sócios têm interesse que ela gere lucro, visto que, em última análise, o mesmo é sempre revertido em seu benefício, seja por sua distribuição, seja pela bonificação nos casos em que o mesmo é reinvestido na empresa, pois nesse caso haverá o aumento do capital social de propriedade dos sócios. Como o lucro é gerado pela diferença entre as receitas e as despesas, e as receitas e o lucro constituem-se em fato gerador do tributo, conclui-se que os sócios sempre têm interesse comum com a empresa no fato gerador da obrigação principal. Obviamente que o interesse comum não deixa de existir nos casos de prejuízo, pois a intenção da empresa e de seus sócios ao praticarem atos que dão origem aos fatos geradores (faturamento e outras receitas), visa sempre à obtenção do lucro, a despeito do insucesso nesse desiderato. No caso da presente fiscalização, constataram-se que a falta de declaração e pagamentos dos tributos em análise, inclusive àqueles retidos dos empregados da empresa e não recolhidos aos cofres públicos, representa na prática redução das despesas do empreendimento, beneficiando, em última análise, todos os sócios da fiscalizada, assim como das outras empresas que compõem o grupo econômico acima identificado, devendo os mesmos responderem solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. Por todo o exposto esta fiscalização relacionou os Srs. Carlos Augusto Tessio - CPF nº 107.985.954-34, José Rosendo Campos Pena - CPF nº 301.741.397-72, Emanoel Ferreira de Oliveira - CPF nº 035.100.898-55 e Luiz Gama Robinson - CPF nº 030.930.427-04, bem como as empresas CINPEL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA - CNPJ nº 12.757118/0001-48, e INPASA AGRO INDUSTRIAL S/A - CNPJ nº 08.079.295/0001-45, esta última atualmente denominada Catamboeira Agro Industrial, todos como sujeitos passivos solidários do crédito tributário ora constituído, nos termos dos artigos 124 I, do Código Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.308 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721301/2015-11 5 Tributário Nacional, sendo lavrados os competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária (digitalizados e anexados ao presente processo), tendo em vista o evidente interesse comum destes com a empresa fiscalizada. [...]” Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 386/418, a qual fora julgada improcedente pela 28ª Turma da DRJ08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-005.559, de 18 de novembro de 2020, de e-fls. 429/441, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional e na legislação do processo administrativo fiscal, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ESPONTANEIDADE. RECUPERAÇÃO COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, observado os acréscimos da mora. Contudo, não se cogita deste fenômeno quando o contribuinte deixou de praticar atos passíveis de sua aplicação, como o pagamento do tributo ou a confissão da dívida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE TERCEIROS. APROVEITAMENTO AO SÓCIO SUBSCRITOR DA IMPUGNAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. A autuada não tem legitimidade e nem tampouco capacidade postulatória para questionar a responsabilização passiva solidária imputada a terceiros que não a legitimaram para tal. Contudo, exclusivamente em relação ao sócio subscritor da peça impugnatória, elencado no rol dos responsáveis tributários, a defesa aviada por aquela lhe aproveita em face do princípio do formalismo moderado aplicável no processo administrativo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011 RECEITA ESCRITURADA. AUSÊNCIA DE DCTF. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO COM BASE NA RECEITA ESCRITURADA. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.308 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721301/2015-11 6 constituição do crédito tributário, aliado ao fato da inexistência de pagamento, cabível o lançamento do imposto assim apurado. PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO MESMA AÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR EFEITO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VEDAÇÃO DE DEDUÇÃO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Observado o regime de competência os valores de PIS e COFINS são dedutíveis na determinação do Lucro Real, salvo se a exigibilidade deles encontrar-se suspensa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011 RECEITA ESCRITURADA. AUSÊNCIA DE DCTF. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO COM BASE NA RECEITA ESCRITURADA. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, aliado ao fato da inexistência de pagamento, cabível o lançamento da contribuição assim apurada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 RECEITA ESCRITURADA. AUSÊNCIA DE DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO COM BASE NA RECEITA ESCRITURADA. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, aliado ao fato da inexistência de recolhimento ou ainda de pagamento a menor, cabível o lançamento do imposto assim apurado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2012 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.308 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721301/2015-11 7 Irresignada, o contribuinte solidário, José Rosendo Campos Pena, interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 470/496, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases que ocorreram no decorrer do procedimento fiscal, insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, repisando as alegações da peça inaugural da contribuinte autuada, mormente quanto ao restabelecimento da denúncia espontânea, devendo operar seus efeitos, de maneira a determinar a improcedência do lançamento. Pugna pelo aproveitamento dos prejuízos fiscais dos anos-calendário pretéritos, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Pretende seja afastada a aplicabilidade da multa de ofício de 75%, por entender ser confiscatória e, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, na esteira dos precedentes transcritos na peça recursal. Contrapõe-se, ainda, à corresponsabilidade/solidariedade atribuída às pessoas físicas e jurídicas acima listadas, sob o argumento de inexistir qualquer comprovação material dos fatos alegados, não se prestando para tanto a simples menção ao dispositivo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, sobretudo por não se cogitar em interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. Igualmente, o contribuinte solidário, Sr. Luiz Gama Robinson, manejou recurso voluntário, de e-fls. 507/532, dissertando sobre as mesmas razões de fato e de direito acima evidenciadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Não obstante as razões de fato e de direito suscitas pelos contribuintes solidários recorrentes, Srs. José Rosendo Campos Pena e Luiz Gama Robinson, suas peças recursais, muito embora tempestivas, não reúnem condições de conhecimento, como passaremos a demonstrar. Destarte, os responsáveis solidários manejaram Recursos Voluntários, de e-fls. 470/406 (José Rosendo) e 507/532 (Luiz Gama), opondo-se à exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, reiterando as razões da defesa inaugural da contribuinte autuada no sentido da improcedência do lançamento, bem como da imputação da responsabilidade solidária. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.308 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721301/2015-11 8 A rigor, diante da ausência de interposição de impugnação pelos responsáveis solidários, fato incontroverso consoante perfunctória análise dos autos, os presentes recursos sequer reúnem condições para conhecimento, uma vez que a totalidade de seu conteúdo se encontra atingida pela preclusão consumativa, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai dos artigos 14, 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Na hipótese dos autos, além da preclusão material, impõe-se, ainda, reconhecer a revelia dos responsáveis solidários, a teor dos preceitos do artigo 21 do mesmo Diploma legal, inviabilizando, assim, a interposição de recurso voluntário, senão vejamos: “Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. Fl. 568DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.308 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.721301/2015-11 9 COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. In casu, com mais razão ainda, uma vez que sequer fora interposta impugnação pelos responsáveis solidários, ora recorrentes, sendo defeso, portanto, o conhecimento das peças recursais diretamente em sede de segunda instância. Por todo o exposto, estando as peças recursais em desconformidade com as normas processuais que regulamentam o tema, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS SOLIDÁRIOS SR. JOSÉ ROSENDO CAMPOS PENA E LUIZ GAMA ROBINSON, em face da preclusão processual, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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