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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627874 #
Numero do processo: 13727.000297/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.786
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos cio voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos cio voto da Relatora. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. ie-omO g , zerra Neto Pres o Oliveira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal FAZENr7A - 2. et, CO NF ERE COM O OMG1Ns E3RA iA _0_0 VIST - AZENEv). - 2 coNrERF co:v o aR4 0.14. .4 ; 03 Processo n' Recurso n9- : 13727.000297/99-46 : 124.504 Ministério da Fazenda p Segundo Conselho de Contribuintes 2g CC-MF Fl. Recorrente : SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao período de agosto de 1996 a junho de 1997, e, ainda, de multa isolada relativa ao período de abril a setembro de 1998, conforme fls. 175 a 183. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da autuação, ensejou o lançamento do PIS a verificação de falta de recolhimento desse tributo, que foi apurado de acordo com as Planilhas de Verificação de Recolhimento de Tributo, às fls. 06 a 13, com Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (SRF). A autuada apresentou impugnação ao feito fiscal, às fls. 187 a 194, aditada, conforme fls. 201 a 212, manifestando-se ainda, após diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJO II), com as aduções de fls. 274 a 277. A DRJ/RJO II julgou o lançamento procedente em parte, para cancelar a exigência da multa de oficio, lançada isoladamente, tendo em vista que a diligência por ela solicitada demonstrou que, de fato, ocorrera a compensação, em 27 de novembro de 1998, por meio do processo n° 13727.000094/98-88, com integral satisfação do crédito tributário relativo ao PIS do período de apuração de abril a outubro de 1998, em valores idênticos aos lançados no auto de infração em exame. Contra essa decisão foi interposto o recurso de fls. 315 a 323, em que a recorrente invoca o inteiro teor da sua impugnação como parte complementar do seu recurso e alega, em apertada síntese, que: I — a DRJ não estava impedida de apreciar sua manifestação sobre o ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois a fase litigiosa destes autos foi instaurada em 12 de junho de 1999, sob a égide da Portaria SRF n°4.980, de 1994; II — seus pedidos de ressarcimento de IPI foram deferidos em valores menores que o devido, por não se ter aplicado a taxa Selic; III — os cálculos efetuados pela fiscalização estão em desacordo com as normas legais, pois a Norma de Execução (NE) Conjunta SRF Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997, nunca foi objeto de publicação na imprensa oficial, não podendo, pois ser utilizada pelo Fisco; IV — a negativa de realização de diligência para esclarecimentos sobre os cálculos da fiscalização cerceou seu direito de defesa. 2 o Relatório. MIN cc:na:..QE r0',V, O 0E-1.1GUiAl Fto 0._ V WI Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n9- : 13727.000297/99-46 Recurso 112 : 124.504 Ao final, requer a reforma da decisão recorrida para cancelar a exigência tributária e reconhecer o efetivo cerceamento do seu direito de defesa. 0 processo veio a julgamento nesta Terceira Câmara e, nos termos da Resolução no 203-00.491, As fls. 355 a 358, decidiu-se converter o julgamento do recurso em diligência para, resumidamente: a) informar se os créditos de MI da recorrente (docs. de fls 227, 228, 230 e 235) foram aplicados no pagamento de PIS ou de multa; b) esclarecer a coincidência entre os valores de multa h fl. 182 e os de PIS h fl. 246; e c) anexar cópia dos processos n° 13727.000094/98-88, 13727.000132/98-75 e 13727.000298/99-17. Os autos retornaram a esta Camara com as informações de fl. 385, que indica o atendimento do item "a" acima pela anexação do processo n° 17883.000058/2005-81, esclarece, relativamente ao item "b", que os valores referem-se a débitos declarados pelo contribuinte e procede h anexação das cópias dos processos solicitadas no item "c". 3 IVE1RA VIST Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n-12 : 13727.000297/99-46 Recurso n2 : 124.504 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Considerando que a recorrente não teve ciência do resultado da diligência determinada por esta Terceira Camara, conforme Resolução n° 203-00.491, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, julgo necessário que se formalize essa ciência. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que os autos retornem h unidade de origem para que se providencie a ciência do resultado da diligência à recorrente, concedendo-lhe prazo para sobre ele se manifestar. Sala da S ssões, em de janeiro de 2007 ...,,,,,001..........41•• ■ •■••■••.••■■■•/.1 et tv. • ....MIS...mama Man.W.I......./Y14.• .. ■ .1,, o 0F;t1:M. / 4

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4837984 #
Numero do processo: 13907.000125/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nº. 8.847/94 e IN SRF nº. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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O. U. 00.-4S2_./ e() 19_9 .) MINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13907.000125/95-49 •Sessão 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.991 Recurso : 99.115 Recorrente : FAMAVES FRIGORÍFICO AVÍCOLA MODELO ARAPONGAS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAMAVES FRIGORÍFICO AVICOLA MODELO ARAPONGAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 Otacilio tas Cartaxo Presidente 11, V ' rancisco Sérgi 4. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mclunks 1 1 /71 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flir" Processo : 13907.000125/95-49 Acórdão : 203-02.991 Recurso : 99.115 Recorrente : FAMAVES - FRIGORIFICO AVÍCOLA MODELO ARAPONGAS S/A RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 27 de agosto de 1996, ocasião que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, via DRJ em Juiz de Fora - MG, para que a autoridade fazendária anexasse as DPs de 1992 e 1993 e, ainda, informasse: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; b) quais os VINm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Cocalinho - MT, que prevaleceram sobre os vrN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, no município em questão, para lançamento do 1TR194. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 39/40 que compõe a mencionada Diligência (203-00.491). Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, juntou os documentos e informações de fls. 45/73. É o relatório. 2 7 S- I . . it`th MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42. Processo : 13907.000125/95-49 Acórdão : 203-02.991 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. O cálculo do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para o lançamento de 1994, adotou a sistemática estabelecida pela Lei n° 8.847/94, por outro lado o valor por hectare foi fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, levantado referencialmente em 31/12/93, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do artigo 3 0 da referida Lei e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91. O contribuinte alega que houve uma supervalorização das suas terras, que são mal localizadas e distantes do município. É certo que o Valor da Terra Nua pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, por força do disposto no art. 3°, parágrafo 4°, da já mencionada Lei n° 8.847/94. Porém, não menos certo é que essa revisão há de embasar-se em laudo técnico elaborado por entidade ou profissional de reconhecida capacitação técnica e devidamente habilitado, também, mercê do mesmo dispositivo legal. Lembra bem a autoridade julgadora que o Decreto-Lei n° 8.748/93, em seu artigo 1 0, dando nova redação ao artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, determina que o recorrente deve apresentar as provas que possuir junto aos motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância. Nestes termos, tendo em vista exposto e a total ausência de provas que sustentem o recurso voluntário, mantenho a decisão singular. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1 :5">e abril de 1997 • lb)F r . s •• • RGIO NALINI 3

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11019025 #
Numero do processo: 15956.720041/2019-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção nº domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural.
Numero da decisão: 2201-012.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção nº domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-28T14:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T14:29:36Z; Last-Modified: 2025-08-28T14:29:36Z; dcterms:modified: 2025-08-28T14:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T14:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T14:29:36Z; meta:save-date: 2025-08-28T14:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T14:29:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T14:29:36Z; created: 2025-08-28T14:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-08-28T14:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T14:29:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720041/2019-12 ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA BELA VISTA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção nº domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 292-301), com relatório fiscal às fls. 302-309, versa sobre a cobrança de Funrural e GILRAT sobre receitas de exportação de produto rural intermediada por empresas exportadoras, no período de 01/01/2015 a 30/12/2016. Nos termos do relatório fiscal (fls. 304-305), A fiscalização confirmou que a empresa está amparada pelo Mandado de Segurança nº 00251303020054036100 da 8a. Vara Federal São Paulo/SP quanto às contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria ou própria e de terceiros, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento, mais especificamente em relação às receitas decorrentes de comercialização com adquirente do exterior, quando intermediada por “Trading Company”. No entanto, nada consta do instrumento jurídico citado relativamente às contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR. […] Visto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu antes do início do procedimento fiscal, aplica-se o previsto no artigo 63 da Lei n' 9.430/96, reproduzido a seguir: […]. Assim, foi efetuado o lançamento do Credito Tributário, sem a aplicação da multa de ofício, relativo às contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria ou própria e de terceiros, mais especificamente em relação às receitas decorrentes de comercialização com Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 3 adquirente do exterior, quando intermediada por “Trading Company”, relativas aos períodos de 01/2015 a 12/2016 […]. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 317-333), argumentando em síntese que: a) Devem ser excluídos da base de cálculo os valores exportados por meio de empresas exportadoras (trading); b) A Instrução Normativa n° 100, de 30 de março de 2004, antecessora da Instrução Normativa n° 3, de 14 de julho de 2005, ambas da Secretaria da Receita Previdenciária, previa apenas a não incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, em respeito ao disposto no inciso I, § 2º, do artigo 149 da Constituição Federal (artigo 252). Até então, as agroindústrias e os produtores rurais recolhiam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da venda de sua produção, sendo lhes deferido excluir da base de cálculo (receita bruta) o faturamento obtido com todas as suas vendas externas. Todavia, pelas novas regras, apenas as transações feitas diretamente com empresas no exterior, sem a intermediação das empresas comerciais exportadoras, poderão desfrutar do benefício tributário. Com efeito, a indigitada Instrução Normativa n° SRP 3/05, de forma totalmente incoerente com o que dispõe no caput do artigo 245, introduziu os parágrafos 1º e 2º em nítida violação ao artigo 149, § 2º, inciso I, da Carta Magna. c) O artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição traz em seu bojo uma imunidade tributária sem fazer a distinção pretendida pela Instrução Normativa SRP n° 3/05. A imunidade concedida é de natureza objetiva, eis que tem por finalidade desonerar as operações de exportação e não as pessoas específicas dos exportadores (o próprio produtor rural/agroindústria e as empresas comerciais exportadoras), referindo-se, portanto, às mercadorias efetivamente exportadas. d) A título ilustrativo, no que pertine à COFINS (não discutida nestes autos), a legislação garantiu imunidade tanto às receitas oriundas de exportação direta quanto àquelas decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora (trading) com o fim específico de exportação (vide art. 6º, incisos I e III da Lei n° 10.833/2003).1 A mesma solução, deu-se quanto ao PIS (Lei n° 10.637/2002, art. 5º, inciso III), ao crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363/96, art. 1º, § único) e à CIDE (Lei n° 10.336/2001, art. 10). Semelhante diretriz inspirou, no campo do ICMS, a redação dada ao art. 3º, inciso II, c/c § único, inciso I, da Lei Complementar n° 87/96, conhecida como Lei Kandir, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 4 que equiparou à exportação, para fins de reconhecimento da imunidade, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa. e) No presente caso, ao referir-se à imunidade das “receitas decorrentes da exportação”, a Constituição Federal não se restringiu, de forma específica, às exportações ditas diretas, e, bem por isso, há de se entender que estão igualmente abrangidas as operações de exportação realizadas mediante empresas de trading. Vislumbra-se, ainda, que se alguma distinção houvesse de ser feita, o instrumento legislativo adequado seria a Lei Complementar, o qual a Constituição atribui legitimidade para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF/88, art. 146, inciso II). Destarte, é de se concluir que a IN/SRP n° 3/2005 teria abrangido matérias reservadas, com exclusividade, à lei complementar. f) O conceito de exportação várias vezes mencionados nos dispositivos constitucionais, no ensejo de definir competências tributárias, não pode ter o seu alcance limitado pelo legislador ordinário – sequer pelo administrador –, de modo que restrição promovida pela IN/SRP n° 3, ao cindir o conceito de exportação em direta e indireta, afronta de maneira incontornável a norma do art. 110 do CTN que dispõe: “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições do Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Por outro lado, tendo em vista que a Instrução Normativa ora debatida está inserida nos atos administrativos previstos no inciso I do artigo 100 do CTN, e que (inciso I do artigo 103 do CTN) estes mesmos atos só entram em vigor na data de sua publicação, é de se concluir que a citada Instrução Normativa jamais poderia, como o fez, gerar efeitos a partir de 12 de dezembro de 2001, quando no seu próprio contexto normativo (art. 761), restou consignado que sua vigência se iniciaria em 1º de agosto de 2005. g) A presente cobrança é incongruente com as normas que instituem o Reintegra, pois no âmbito do programa, a pessoa jurídica que exporte bens poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 5 Importante anotar que os créditos outorgados às pessoas jurídicas exportadoras, não distinguem entre operações de exportação direta e exportação indireta, pois a própria SRFB interpretou que toda a receita exportada deva ser computada no cálculo dos créditos a serem ressarcidos ao contribuinte exportador. Nesse contexto, é possível vislumbrar, nos termos da Lei 13.043/2014, que a distinção proposta nos presentes autos (operação direta e operação indireta) não tem como prevalecer. Não se pode anuir que o órgão administrativo arrecadador faça uso de dois pesos e duas medidas. Decerto, por tal razão o presente feito também deve ser anulado. Pede, ao final, o acolhimento e julgamento de procedência da impugnação interposta para o escopo de reconhecimento de total nulidade deste lançamento, pelo acolhimento dos argumentos meritórios suscitados, oportunamente apresentados, se for do entendimento deste colegiado a competência para apreciar as questões apresentadas. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 345-356) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2016 COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO. Não cabe no PAF a comunicação para escritório de advogado do sujeito passivo da data de realização do julgamento de primeira instância. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial, a exigibilidade ou não da multa de ofício deve observar a suspensão do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. “TRADING COMPANIES”. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras (“trading companies”), constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. A imunidade tributária prevista no inciso I do § 1º do art. 149 da CF/88 alcança, tão somente, as receitas decorrentes de exportação, ou seja, decorrente de operação de exportação realizada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. Impugnação Improcedente Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 6 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 369-390), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a cobrança de Funrural e GILRAT sobre receitas de exportação de produto rural intermediada por empresas exportadoras, no período de 01/01/2015 a 30/12/2016. A matéria é bastante ventilada neste órgão, destacando-se os seguintes precedentes recentes: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. APLICABILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 674. A receita decorrente da venda de produção rural destinada ao exterior , por meio de empresa comercial exportadora, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, através de empresa exportadora intermediária. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal, destinadas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não pode ser estendida ao SENAR, por se tratar de contribuição de natureza distinta, e com destinação estranha ao interesse geral da população. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 7 Comprovada a falta de declaração e recolhimento do tributo devido, cabe a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% , nos termos art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser aplicada compulsoriamente pela autoridade lançadora em sua atividade vinculada. (Número da decisão: 2201-011.963) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 281. O STF declarou a constitucionalidade do art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001, que institui a contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Estando demonstrado nos autos que a pessoa jurídica se enquadra no conceito de agroindústria, são devidas contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 801. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01". CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. REGIME DO ART. 22A DA LEI Nº 8.212 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256, DE 2001. As contribuições previdenciárias patronal (art. 22A, I e II) e as de Terceiros ao SENAR (art. 22A, § 5º) devidas pela agroindústria, definida como sendo o produtor Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 8 rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. A receita bruta corresponde ao valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, incluindo aquela decorrente da revenda de mercadorias. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. São devidas as contribuições ao SENAR sobre as receitas de exportação. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2°, I, DA CF. As receitas provenientes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus são equiparadas a receitas de exportações por força do art. 4° do Decreto-Lei n°. 288/67, razão pela qual são imunes à incidência da contribuição previdenciária nos termos do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. (Número da decisão: 2401-011.519) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 9 inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequencia, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 10 RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO CARACTERIZADAS POR HAVER PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADE EXPORTADORA INTERMEDIÁRIA. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 759.244. Conforme decisão proferida pelo STF no RE nº 759.244, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária não integram a base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a comercialização da produção rural. DÉBITO COMPENSADO. LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, pelo que o lançamento do mesmo débito através de auto de infração acarreta cobrança em duplicidade, tendo em vista que, de um lado terá cobrança do débito decorrente da declaração de compensação não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, a exigência constituída através de auto de infração. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA SENAR. Em cumprimento à legislação de regência, a agroindústria contribuirá para o SENAR. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária e está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. (Número da decisão: 2402-012.551) Nos termos do relatório fiscal, o lançamento — realizado para prevenir a decadência, dado que a Recorrente possui decisão judicial lhe desobrigando dos recolhimentos aqui exigidos — “[…] é relativo às contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria ou própria e de terceiros, mais especificamente em relação às receitas decorrentes de comercialização com adquirente do exterior, quando intermediada por “Trading Company”, relativas aos períodos de 01/2015 a 12/2016, conforme demonstrado no quadro abaixo, atualizado até 04/2019: […].” Ao mesmo tempo, estão consignados nos autos os valores das receitas decorrentes de exportação indireta objeto do lançamento (fls. 76; 225-227; 286). Neste contexto, afirma a Recorrente que a cobrança é inconstitucional e, por isso, o lançamento deveria ser anulado. Conquanto a Recorrente não formule em seu pedido asserção relativa ao mérito do lançamento, entendo que seu pedido de declaração de nulidade confunde-se com o mérito e assim o analiso, rejeitando a preliminar invocada. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.159 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720041/2019-12 11 Contrapondo-se à decisão da DRJ, que manteve o lançamento, afirma a recorrente que a exportação indireta (realizada por meio de empresas exportadoras) está protegida da cobrança de contribuições sociais pela Constituição. Diante dos precedentes citados acima, entendo que a matéria não comporta mais discussão nesta esfera administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI nº 4735 e o RE nº 759.244, com repercussão geral, consolidou entendimento contrário ao sustentado pela decisão recorrida, afastando a incidência das contribuições previdenciárias em operações intermediadas por sociedades exportadoras (trading companies). A tese, referente ao Tema 674 de repercussão geral, foi assim definida: A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. Assim, impõe-se o provimento do recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição lançada as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação. Como esta é a única cobrança no presente lançamento, importa a declaração de sua improcedência. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição lançada as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010539 #
Numero do processo: 13413.720037/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPENDÊNCIA. IRPF. COMPENAHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. Sendo comprovada a vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho, tem direito o contribuinte de declarar seu companheiro como dependente.
Numero da decisão: 2002-009.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa de dedução da dependente companheira. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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IRPF. COMPENAHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. Sendo comprovada a vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho, tem direito o contribuinte de declarar seu companheiro como dependente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a glosa de dedução da dependente companheira. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13413.720037/2015-32 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 17/25, relativo ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 1.812,62, incluindo multa de ofício, multa de mora e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 19/23, decorreram de: “Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 8.254,56 correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Glosa do valor correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência. (...) Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ 3.230,46, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa do valor indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. (...) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 337,79, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas; por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Glosa do valor indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13413.720037/2015-32 3 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 64,90, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa do valor indevidamente compensado, a título de imposto de renda retido na fonte, relativamente a YMPACTUS COMERCIAL S/A, por falta de comprovação. (...) Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência por via postal em 18/02/2015, conforme extrato às fls. 27, o contribuinte apresentou impugnação em 16/03/2015, fls. 02/03, alegando, em síntese: “Referência Notificação de Lançamento n° 2014/328866314140242. CÍCERO ROMAO DE SA PEREIRA, CPF: 047.867.324-86, não se conformando com a notificação de lançamento em referência, vem apresentar a presente impugnação nos termos dos artigos 14 a 17 e 23 do Decreto 70.235/72 com alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, pelos motivos a seguir expostos: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES Nome: JOÃO JEYDSON ISLAN DE SA GONÇALVES. Valor da infração: R$ 2.063,64. Estou questionando o valor de R$ 2.063,64 - Outras alegações: SOBRINHO, O QUAL A MÃE DO CONTRIBUINTE DETÉM A GUARDA JUDICIAL E UM TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO TUTELAR LOCAL, E COMO A MESMA DEPENDE DO CONTRIBUINTE, A CRIANÇA POR CONSEQÜÊNCIA DEPENDE DESTE TAMBÉM. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES Nome JOSE JEISON IRUAN DA SILVA Valor da infração R$ 2.063,64. Estou questionando o valor de R$ 2.063,64. - Outras alegações: SOBRINHO, O QUAL O CONTRIBUINTE E SUA MÃE, CRIA, EDUCA E DETÊM SOBRE CONVÍVIO NA SUA RESIDÊNCIA DESDE OS 08 MESES DE VIDA. APESAR DE NÃO TER A GUARDA JUDICIAL, TEM A GUARDA DE FATO. A QUAL PROVAR-SE ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO ESCOLAR E TESTEMUNHAL Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES Nome: GEISLA AISLA DE SA GONÇALVES. Valor da infração: R$ 2.063,64. Estou questionando o valor de R$ 2.063,64. - Outras alegações Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13413.720037/2015-32 4 SOBRINHA, A QUAL A MÃE DO CONTRIBUINTE DETÊM A GUARDA JUDICIAL E COMO A MESMA DEPENDE DO CONTRIBUINTE, A CRIANÇA POR CONSEQÜÊNCIA DEPENDE DESTE TAMBÉM. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES Nome: DENIZE EMILIA PEREIRA. Valor da infração: R$ 2.063,64 Estou questionando o valor de R$ 2.063,64. - A glosa é indevida, pois a dependente é companheiro(a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO Valor da infração: RS 3.230,46 Estou questionando o valor de R$ 3.230.46 - O valor contestado refere-se a despesas com instrução própria e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributaria. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 11.433 190/0001 -57 - POLICIA MILITAR. Valor da infração: RS 337.79. Estou questionando o valor de RS 337,79. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fonte Pagadora: 11.669.325/0001-88- YMPACTUS COMERCIAL S/A (ATIVA). CPF Beneficiário: 047.867.324-86 - CÍCERO ROMAO DE SA PEREIRA. Valor da infração: R$ 64,90. Estou questionando o valor de R$ 64,90. - O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual.” A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 DEPENDENTES. SOBRINHOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A relação de dependência é a estabelecida com o declarante titular. Netos de dependentes de contribuinte, seus sobrinhos, não podem ser considerados seus dependentes, sem o respectivo Termo de Guarda Judicial. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Mantida a glosa de dedução indevida com dependentes quando não restou comprovado pelo contribuinte com documentação pertinente a respectiva Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13413.720037/2015-32 5 relação de dependência. Para a comprovação da união estável é necessária a prova de coabitação ou filho em comum do casal. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino referentes à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, serão dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda, quando devidamente comprovadas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUISITOS. A compensação de imposto de renda retido na fonte é permitida somente quando restar comprovado que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração e que o valor retido se refere aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 19/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Dentre as matérias que caberia recurso, dado o teor da decisão recorrida, quais sejam, dedução indevida de dependentes e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, o recorrente apenas se insurge quanto à primeira, nada alegando quanto à segunda, o que limita a atuação deste órgão julgador. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13413.720037/2015-32 6 Das quatro pessoas apontadas em sua declaração como dependentes (JOÃO JEYDSON ISLAN DE SÁ GONÇALVES, JOSÉ JEYSON IRUAN DE SÁ SILVA, GEISLA AISLA DE SÁ GONÇALVES e DENIZE EMILIA PEREIRA) o sujeito passivo, em sua peça recursal, reconhece a glosa em relação às 3 primeiras relacionadas e se insurge contra a glosa da dedução como dependente de DENIZE EMILIA PEREIRA, apontada como sua companheira. A DRJ assim se pronunciou quanto a dedução como dependente da companheira do contribuinte: Dos documentos carreados aos autos juntamente com a defesa não há prova da coabitação do interessado com a Srª DENIZE EMILIA PEREIRA a que alude o Manual editado por esta Secretaria, prova esta, assim entendida como, extrato de conta-corrente bancário em conjunto, contas de água, energia elétrica, telefone, etc... em nome de sua companheira comprovando a residência desta no mesmo local indicado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual. A fim de comprovar que a Srª DENIZE EMILIA PEREIRA, seria sua companheira com vida em comum por mais de cinco anos, desde o ano calendário de 2008, junta a declaração de fls. 13, a qual não pode ser acolhida como prova suficiente, por esta autoridade julgadora, posto que além de não satisfazer as exigências descritas anteriormente, não foi registrada em cartório. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial o documento de fls. 61 e 62, Escritura Pública de União Estável. Consta da mencionada escritura, documento possuidor de fé pública, a informação de que a união estável iniciou-se em 28/02/2008. O presente PAF trata da DAA referente ao ano-calendário de 2013. Considerando o prazo mínimo de 5 anos de vida em comum para reconhecimento da dependência para efeitos de IRPF, se considerarmos o início da união estável na data acima mencionada (28/02/2008), ao longo do ano de 2013 a companheira deve ser considerada como dependente. Desta feita, entendo que o sujeito passivo comprovou a condição de dependente de sua companheira. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.506 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13413.720037/2015-32 7 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento no sentido de afastar a glosa de dedução da dependente companheira. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010463 #
Numero do processo: 15563.000056/2008-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA A empresa que não arrecada, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço descumpre obrigação imposta pelo art. art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e art. 4°., caput, da Lei 10.666/03 e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada.
Numero da decisão: 2002-009.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da preliminar de nulidade arguida em sede recursal e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA A empresa que não arrecada, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço descumpre obrigação imposta pelo art. art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e art. 4°., caput, da Lei 10.666/03 e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-23T08:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-23T08:56:02Z; Last-Modified: 2025-08-23T08:56:02Z; dcterms:modified: 2025-08-23T08:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-23T08:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-23T08:56:02Z; meta:save-date: 2025-08-23T08:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-23T08:56:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-23T08:56:02Z; created: 2025-08-23T08:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-23T08:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-23T08:56:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15563.000056/2008-21 ACÓRDÃO 2002-009.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOVIÁRIA PAGANINI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA A empresa que não arrecada, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço descumpre obrigação imposta pelo art. art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e art. 4°., caput, da Lei 10.666/03 e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da preliminar de nulidade arguida em sede recursal e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000056/2008-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto-de-Infração (DEBCAD 37.142.949-8) encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II, cuja competência para julgamento dos processos das unidades da Receita Federal do Brasil situadas no município de Nova Iguaçu e suas jurisdicionadas foi estabelecida pela Portaria RFB n° 283, de 21/02/2008. 2. A autuação tem fundamento no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e art. 4°., caput, da Lei 10.666/03 e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 16, a empresa não descontou e não recolheu as contribuições dos motoristas que executaram serviços de frete para a mesma. Informa, ainda, o referido relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes da penalidade. 4. A multa aplicada de R$ 11.951,13 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e treze centavos) foi apurada conforme previsto nos arts. 92 e 102 da Lei 8212/91 e art. 283, inciso I, alínea “g”, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 5. A autuação foi efetuada dentro do lapso temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, de fls. 06, e prorrogações, de fls. 07/08, compatível com o período de fiscalização e com a devida ciência do contribuinte. 6. O autuado apresentou impugnação tempestiva e instruída na forma legal, de fls.30/41 e 72/83 (cópia), trazendo os seguintes argumentos, em síntese: Da decadência 6.1. O ordenamento jurídico estabelece um prazo para que o órgão previdenciário fiscalize o contribuinte e lhe impute multa pelo descumprimento de obrigação acessória. 6.2. Nos termos do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal o tratamento a ser dado aos prazos decadencial e prescricional em matéria tributária é da competência do legislador complementar. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000056/2008-21 3 6.3. Em afronta à Carta Magna, a Lei 8.212/91 estabeleceu em seu art. 45 o prazo de dez anos para fins de constituição do crédito previdenciário. 6.4. Se não bastasse a inconstitucionalidade de tal dispositivo, vale lembrar que a Lei 8212/91 contraria o art. 150, §4°, do CTN, que tem status de lei complementar e dispõe que o prazo decadencial aplicável ao fisco é de cinco anos e este é, inclusive, o entendimento das cortes nacionais. 6.5. Apenas dentro do lapso temporal de cinco anos é possível aplicar penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória e como o ato administrativo foi lavrado em 18/12/07, não pode ser objeto de cobrança de multa relativa a fatos geradores das competências anteriores a dezembro de 2002, razão pela qual a infração deve ser parcialmente desconstituída. Da inaplicabilidade da multa 6.6. Pelo que prevê o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, a Administração Pública não pode imputar obrigação por outro diploma legal normativo que não a lei em sentido estrito e no mesmo sentido é o art. 97, inciso V, do CTN. 6.7. O ato administrativo aplicador de penalidade busca fundamento em diploma infralegal, uma vez que é da Portaria MPS 142/2007 que a autoridade fiscal extrai o valor da multa. 6.8. Inexiste na Lei 8.212/91 a previsão específica de aplicação de penalidade para o caso concreto, mas tão-somente a indicação de que uma eventual infração ao comando resultará na imposição de sanção de cem mil cruzeiros a dez milhões de cruzeiros, conforme dispuser o regulamento, abrindo indevidamente ao Poder Executivo a atribuição de imposição de sanção em afronta ao princípio da legalidade. 6.9. Com base nesta delegação inconstitucional, o Decreto 3.048/99 instituiu a infração no art. 283, I, “g” e a Portaria estabeleceu o montante da penalidade. 6.10. No caso, a lei atribuiu ao Decreto a competência para prever a penalidade e este pelo fato de ser genérico foi complementado pela Portaria, desrespeitando o art. 97, V, do CTN, e nesse sentido vem entendendo os Tribunais pátrios, em especial o STJ. Da dupla penalização 6.11. Quando da lavratura da NFLD n° 37.008.616-3, os agentes da Receita Federal fizeram constar no ato administrativo a exigência de multa no valor de R$ 126.740,87, em razão da falta de recolhimento previdenciários incidente sobre a remuneração de empregados, avulsos e dos contribuintes individuais. 6.12. De forma arbitrária, contudo, a fiscalização lavrou o AI em discussão e em seu bojo inseriu nova sanção, porém com o mesmo fundamento da anterior, sendo inegável a ilegalidade traduzida pela dupla penalização. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000056/2008-21 4 6.13. Uma infração dá lugar a apenas uma única penalização, devendo ser anulado o Auto de Infração. A 7º Turma da DRJ/RJOII por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - DEIXAR DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA A empresa que não arrecada, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço descumpre obrigação imposta pelo art. art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e art. 4°., caput, da Lei 10.666/03 e art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, constituindo-se um crédito decorrente da multa aplicada. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeira instância em 29/07/2008, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2008, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação e alegando ainda: 1) Ocorrência de erro material referente ao valor da multa; 2) A nulidade do lançamento VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO EM 31.01.2007 OU EDIÇÃO DE NOVO MANDADO NOS MOLDES DA PORTARIA RFB N.° 11.371/07. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, não conheço dele no que se refere à preliminar de nulidade do lançamento arguida em sede recursal. Na impugnação o contribuinte não alegou a ocorrência de nulidade do lançamento. Assim, em seu recurso voluntário, inova em sua defesa na medida em que apresentou argumentos novos, antes não trazidos na manifestação de inconformidade. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pelo contribuinte na impugnação, logo a decisão de primeira instância não tratou de tal questão Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000056/2008-21 5 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na impugnação, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 17 do Decreto n.º 70235/72 que dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, com fundamento neste artigo somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Não sendo o caso dos autos, sequer se tratando de questão de ordem pública, não conheço da referida matéria. O litígio recai sobre a exigência de multa em razão da empresa não ter descontado e não recolhido as contribuições dos motoristas que executaram serviços de frete para ela. Em Preliminar alega o contribuinte a ocorrência de erro material no que se refere ao valor da multa aplicada citado no acórdão recorrido. No item 4 do Relatório do acórdão recorrido constou que a multa aplicada seria de R$ 11.951,13 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos). Entretanto, trata-se de evidente erro material, pois como consta do AI de Infração de fls. 2 a multa aplicada foi de R$1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais, treze centavos). Não se trata de acolhimento de recurso para redução de multa, mas apenas de correção de relatório que indicou valor equivocado, pois, o acórdão recorrido não alterou o valor fixado no lançamento original. Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 9. Em sessão realizada no dia 12/06/2008, os Ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram a Súmula Vinculante n° 08, que foi publicada no dia 20/06/2008, e assim estabelece: "São inconstitucionais os parágrafos únicos do artigo 5 ° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 10. Pelo posicionamento adotado pelo STF, a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais no prazo de 10 anos previsto nos dispositivos declarados inconstitucionais. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000056/2008-21 6 ll. Na modulação dos efeitos da Súmula, os Ministros estabeleceram que a decisão terá eficácia retroativa somente para aqueles que já ajuizaram as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento. 12. No caso em análise, no qual o Auto-de-Infração se refere ao descumprimento da obrigação acessória em período que abrange competências inclusive do ano de 2004, independentemente de se considerar o prazo decadencial de dez anos, conforme previsto no art. 45, inciso I, da Lei 8212/91, ou cinco anos, previsto no CTN, permanece válido o lançamento, visto que basta a empresa ter deixado de cumprir a obrigação de descontar e arrecadar a contribuição dos segurados em apenas uma competência para incidir na infração objeto da presente autuação. 13. Uma vez que o lançamento foi efetuado em 12/2007, não há que se falar em decadência do direito de o Fisco exigir a multa aplicada que, na forma do art. 113, §3°, do CTN, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Do fundamento legal da autuação 14. Ao lavrar um Auto-de-Infiação - AI, a autoridade fiscal pratica um ato administrativo, que, como tal, deve submeter-se aos princípios que regem a Administração Pública. A atividade fiscal é vinculada à lei, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade autuante para avaliar a conveniência ou oportunidade do lançamento. Identificado o descumprimento da obrigação acessória, deve ser lavrado o AI e calculada a multa nos exatos termos da legislação pertinente. 15. No caso em exame, o contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos motoristas a seu serviço, obrigação imposta pelo art. art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores e art. 4°., caput, da Lei 10.666/03 e art. 216, inciso I, alínea a” do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. 16. Conforme se verifica das fls. 01 dos autos, a multa foi estabelecida com fulcro no art. 92 e 102 da Lei 8212/91 c/c art. 283, I, “g”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo 'Decreto 3048/99, in verbis: Lei 8212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts.20, 21, 28, § 5” e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000056/2008-21 7 de prestação continuada da Previdência Social, neste período. (Vide Medida Provisória n° 2.187-13 de 24.8.2001) RPS Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n” 8.212 e 8.213 ambas de 1991. e 10.666. de 8 de maio de 2003. para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.61 7, 35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada gelo Decreto n° 4.862 de 2003z I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; (Redação dada pelo Decreto n° 4. 862 de 2003) 17. Observa-se que o art. 92 da Lei 8212/91 disciplinou os valores mínimo e máximo da penalidade aplicada quando do descumprimento dos dispositivos da citada lei, estabelecendo, ainda, que as multas serão variáveis e aplicáveis de acordo com a gravidade da infração, conforme dispuser o regulamento. Dessa forma, a própria lei transferiu ao Regulamento a definição da gradação da multa, cujos valores são reajustados por meio de Portarias Ministeriais. 18. Todos estes parâmetros têm que ser obedecidos pela autoridade administrativa no estabelecimento da penalidade aplicada. 19. O sujeito passivo pauta sua defesa na alegação de desrespeito ao princípio constitucional da estrita legalidade previsto também no art. 97 do CTN, matéria que não pode ser apreciada em esfera administrativa. Se o contribuinte entende que existe alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade nas normas que disciplinam a matéria, deve procurar a instância própria para tal discussão. A legislação não abre espaço para a autoridade fiscal, sponte própria, deixar de aplicar os dispositivos relacionados neste AI, e se não há a autorização expressa, há, na realidade, uma vedação para tal ato. 20. Dessa forma, a auditoria fiscal agiu dentro dos limites definidos pela lei, nada havendo de arbitrário a justificar a pretensão da autora. Da penalização 21. Não procede o argumento do sujeito passivo de que está sendo aplicada dupla penalidade decorrente de um mesmo fato infrator. Não é assim. 22. Não se pode confundir a multa de mora, prevista no art. 35 da Lei 8212/91, C0m a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, objeto do presente Autode-Infração - AI. A primeira é aplicada pelo inadimplemento da obrigação de pagar as contribuições sociais no prazo determinado pela lei, sendo de caráter irrevelável e exigida juntamente com o tributo no lançamento fiscal. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.474 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000056/2008-21 8 Por sua vez, a multa aplicada no presente AI decorre do descumprimento pela empresa da obrigação acessória de descontar a arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço, o que enseja a aplicação da penalidade já demonstrada nestes autos. 23. Assim, não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato, visto que a origem das penalidades é diversa. São multas decorrentes de ilícitos distintos que compõem processos diferentes, tendo agido com acerto a autoridade lançadora. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da preliminar de nulidade arguida em sede recursal e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015805 #
Numero do processo: 11080.729999/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-25T21:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-25T21:49:17Z; Last-Modified: 2025-08-25T21:49:17Z; dcterms:modified: 2025-08-25T21:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-25T21:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-25T21:49:17Z; meta:save-date: 2025-08-25T21:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-25T21:49:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-25T21:49:17Z; created: 2025-08-25T21:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-08-25T21:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-25T21:49:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729999/2017-01 ACÓRDÃO 3202-002.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729999/2017-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.588 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729999/2017-01 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015992 #
Numero do processo: 11080.737947/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/03/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.698 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737947/2018-81 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.698 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737947/2018-81 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020558 #
Numero do processo: 10940.905352/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. O frete pago na aquisição de produtos é apropriável no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.
Numero da decisão: 3102-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para conhecer integralmente do recurso e reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. O frete pago na aquisição de produtos é apropriável no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para conhecer integralmente do recurso e reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-28T19:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T19:58:42Z; Last-Modified: 2025-08-28T19:58:42Z; dcterms:modified: 2025-08-28T19:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T19:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T19:58:42Z; meta:save-date: 2025-08-28T19:58:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T19:58:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T19:58:42Z; created: 2025-08-28T19:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2025-08-28T19:58:42Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T19:58:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.905352/2019-13 ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CASTROLANDA – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. O frete pago na aquisição de produtos é apropriável no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 2 contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para conhecer integralmente do recurso e reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 19356.80709.050618.1.5.19-0147. O PER tem por objeto o saldo de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 3º Trimestre de 2017, apurado pelo contribuinte acima identificado, no valor de R$19.813.327,25. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 3 A Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório nº 275/2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB (fls. 174 a 207), reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 13.008.472,17. Resumo do Despacho Decisório O conteúdo do Despacho Decisório – no qual estão descritas as glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal – é sintetizado a seguir. Em relação aos créditos apurados sobre Bens para Revenda – Adquiridos no Mercado Interno, foram glosados todos os itens referentes a aquisições de mercadorias de cooperados/associados da interessada, em face do disposto no art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que dispõe expressamente que as sociedades cooperativas podem apurar créditos em relação a aquisição de título de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumo apenas na hipótese de aquisições “de não associados”. Foi realizada também a realocação, para o Código de Situação Tributária – CST 50 (Crédito Vinculado Exclusivamente à Receita Tributada do Mercado Interno), dos créditos relacionados a entradas cujo CST de saída é 01 (Operação Tributável com Alíquota Básica), entradas que resultaram em vendas/saídas a cooperados e entradas sem justificativa para o CST correspondente. Também foi efetuada a realocação para o CST 50 dos créditos apurados sobre Bens para Revenda – Importações, nos casos de entradas cujo CST de saída é 01 e de entradas que resultaram em vendas/saídas a cooperados. Quanto aos créditos apurados sobre aquisições de Bens Utilizados como Insumos, foram glosadas as aquisições de mercadorias de cooperados/associados (pelo mesmo fundamento da glosa referente aos bens para revenda), e também as aquisições de mercadorias que não se sujeitaram ao pagamentos das contribuições (por estarem sujeitas à alíquota zero ou à incidência monofásica), haja vista a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto aos créditos apurados sobre Aquisições de Serviços Utilizados como Insumos, foi efetuada a glosa dos itens referentes à contratação de serviços de transporte de passageiros, tendo em vista o entendimento constante do item 133 do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, segundo o qual não podem ser considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como o transporte de funcionários. Em relação aos créditos apurados sobre Energia Elétrica, foram glosados os valores das faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela Coop. de Infra. Castrolanda – Eletrorural, que faz parte da relação de cooperados/associados da interessada. O motivo da glosa foi o fato de haver exclusão da base de cálculo no fornecimento de energia elétrica por parte da Eletrorural, aplicando-se, por conseguinte, a vedação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 4 No que se refere aos créditos apurados sobre despesas com Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, foram glosados: os itens referentes a mercadorias transportadas oriundas de cooperado/associado, uma vez que, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, os atos praticados entre cooperativas e seus cooperados não implicam em operação de mercado nem contrato de compra e venda de mercadoria; os itens referentes a remessa e retorno de mercadorias para armazenagem, pois se trata de despesas gerais de transporte, que não se confundem com as despesas de armazenagem; os itens referentes ao transporte de produtos acabados entre unidades do contribuinte, pois se trata de fretes posteriores ao processo produtivo. Quanto aos créditos apurados sobre Devoluções de Vendas, foi desconsiderada a alocação efetuada pelo contribuinte às receitas do mercado interno não tributado e de exportação, realocando-se a integralidade dos créditos para as receitas do mercado interno tributado (CST 50), pois as devoluções se referem exclusivamente ao mercado interno tributado, não se aplicando a esse crédito o rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Foi efetuado ajuste no Rateio Proporcional efetuado pelo contribuinte para vinculação dos créditos às receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. A interessada havia considerado, para fins de rateio, que os valores das exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS previstas na legislação para as cooperativas são receitas não tributadas no mercado interno. Contudo, a autoridade fiscal considerou que essas exclusões devem ser consideradas como receitas tributadas no mercado interno (CST 01), conforme entendimento da COSIT constante da Solução de Consulta nº 383/2017 e da Solução de Divergência nº 1/2019. Ao final do relatório, autoridade fiscal apresentou a Reconstituição da EFD- Contribuições Após Ajustes, anexando planilhas que contêm os valores constantes da EFD Contribuições apresentada pelo contribuinte (Declarado) e a EFD Contribuições reconstituída após as adequações acima descritas (Deferido), o que resultou na Conclusão pelo deferimento parcial do ressarcimento da COFINS, no valor de R$ 13.008.472,17, homologando-se as declarações de compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 08/10/2019 (fls. 216) e apresentou manifestação de inconformidade em 06/11/2019 (fls. 221 a 268), alegando, em síntese, o seguinte: Inicialmente, faz referência as atividades econômicas desenvolvidas pela empresa (fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de soja, serviços de industrialização, entre outras atividades) e destaca o “Laudo” do processo produtivo apresentado, o qual contém minuciosa descrição de todas as etapas da Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 5 sua atividade industrial e permite compreender a essencialidade e relevância de cada despesa com insumos, serviços e materiais intermediários. Discorre sobre a decisão proferida pelo STJ acerca do conceito de insumo, proferida no REsp nº 1.221.170, na qual restou fixada a ilegalidade da disciplina prevista nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, tendo-se definido que a aferição do direito ao aproveitamento de crédito deve se dar com base nos critérios da essencialidade e/ou relevância da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Sobre o tema, cita ainda a Nota Explicativa – SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, emitido pela Receita Federal do Brasil. Com relação à glosa relativa às aquisições de bens para revenda de cooperados/associados, afirma que a vedação à apuração de créditos prevista na IN SRF nº 635/2006 transcende o poder regulamentar inerente aos atos normativos do Poder Executivo, pois a vedação à apuração de crédito prevista em seu artigo 23, I e II, não possui equivalência no âmbito legal. Assevera que a lei admite invariavelmente a tomada de crédito na entrada de bens para revenda quando efetivamente tributada pelo fornecedor, sendo que nesse contexto se encontram as aquisições glosadas, o que pode ser verificado mediante consulta às respectivas notas fiscais, as quais indicam que as operações foram submetidas à incidência de PIS e COFINS. Nesse ponto, destaca o caso das aquisições efetuadas junto às pessoas jurídicas como Agropecuária Jatibuca Ltda, Uteva Agropecuária Ltda e Vanasa Participações Ltda, que embora sejam cooperadas da fiscalizada, são pessoas jurídicas de responsabilidade limitada, ou seja, sem natureza cooperativa e consequentemente sujeitas ao regime normal de tributação. Quanto à realocação para o CST 50 dos créditos relacionados à aquisição de bens para revenda (adquiridos no mercado interno e importados), afirma que, no caso dos bens cuja correspondente saída foi para cooperados/associados, trata-se de atos com escopo cooperativista, pois os bens adquiridos se destinam a fornecer insumos aos cooperados, que naturalmente serão empregados para produção de bens que posteriormente serão entregues à cooperativa para revenda e/ou comercialização no mercado interno e externo. Diante desse contexto, afirma que os bens adquiridos para revenda comercializados com seus cooperados recebem os CST 51, 53 ou 56, de acordo com cada caso, atendendo ao regime tributário do produto comercializado pela manifestante em nome de seus associados, já que grande parte possui saída com alíquota zero. Em favor desse procedimento, menciona a conclusão da Solução de Consulta nº 80 da SRRF/9ª RF/DISIT, de 17 de março de 2008, objeto do processo administrativo nº 10010.066641/0719-11 (consulta apresentada pela manifestante), afirmando que a autoridade fiscal distorceu gravemente seu conteúdo. Por fim, afirma que na mesma circunstância se encontram as “aquisições sem justificativa para o CST correspondente” e as “aquisições com CST de saída 01”. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 6 Em relação à glosa dos insumos adquiridos de cooperados, faz referência aos argumentos já apresentados para contestar a glosa dos bens para revenda adquiridos de cooperados. Quanto à glosa de insumos adquiridos com alíquota zero, afirma que as aquisições envolvendo os produtos leite cru pré-beneficiado padronizado, leite concentrado integral e Lacprodan proteína WPH foram devidamente tributadas, conforme evidenciam as respectivas notas fiscais e conforme entendimento manifestado pela própria administração tributária por meio da Solução de Consulta COSIT Nº 267. Já no que se refere à aquisição de produtos com incidência monofásica, afirma que tal rubrica engloba basicamente gás GLP, que é utilizado como insumo, sendo legítimo o direito ao crédito, pois não se trata de bem destinado à revenda. Em relação à glosa dos serviços de transporte de passageiros, assevera que o dispêndio com transporte de trabalhadores é obrigatório segundo a legislação trabalhista, sendo inegável a sua essencialidade/relevância para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Aduz que o direito de apurar créditos sobre as despesas com transporte de funcionários deve abranger tanto as inerentes à locomoção diária de trabalhadores, como aquelas extraordinárias, que acontecem com o deslocamento de profissionais especializados para exercer suas atividades nas diversas unidades da manifestante. Contesta a glosa dos créditos apurados sobre os valores da energia elétrica fornecida pela Coop. de Infra. Castrolanda – Eletrorural, alegando que a eventual dedução ou exclusão para fins de apuração das contribuições devidas pela cooperativa não torna a base de cálculo fora da incidência do PIS e da COFINS. Nessa esteira, cita julgado do CARF relativo a uma cooperativa de eletrificação rural, no qual foi mantida a incidência da COFINS, não obstante se trate de ato cooperativo. Quanto aos fretes para remessa e retorno aos locais nos quais ocorre a armazenagem, afirma que se trata de despesas que atendem à finalidade logística da empresa e representam o primeiro percurso do frete de venda, cujas entregas serão realizadas a partir do referido armazém, estrategicamente localizado na região metropolitana de Curitiba/PR. Assevera que essa glosa inclui também fretes de mercadorias acabadas para o município de Itajaí/SC, com a finalidade de formação de lote para exportação, que igualmente merecem o reconhecimento do crédito, conforme jurisprudência administrativa. Em relação aos fretes relativos a mercadorias oriundas dos cooperados, afirma que o crédito deve ser reconhecido, primeiro porque tal frete é tributado pelas contribuições PIS e COFINS, e segundo porque a aquisição dos insumos de cooperados devem compor a apuração do crédito. E quanto ao frete relacionado à circulação de mercadorias acabadas entre estabelecimentos comerciais da própria manifestante, defende o direito à tomada do crédito, citando alguns acórdãos do CARF nesse sentido. Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 7 Contesta a realocação dos créditos relacionados a devoluções de vendas para o CST 50 (mercado interno tributado), afirmando que glosa em questão ocorrera exclusivamente em função das realocações promovidas pela autoridade fiscal e que as premissas erigidas pela autoridade fiscal desafiam o ciclo cooperativo evidenciado na manifestação de inconformidade (no tópico relacionado à realocação dos créditos referentes a aquisições de bens para revenda). Impugna a alteração efetuada no rateio dos créditos, questionando o entendimento da autoridade fiscal de que as operações de venda beneficiadas com a exclusão da base de cálculo (ato cooperado) equivalem a operações tributadas. Nesse ponto, alega que o entendimento fiscal contraria a jurisprudência do STF no sentido de que redução da base de cálculo corresponde substancialmente a isenção (RE 174.478). Afirma também que o entendimento fiscal desconsidera os efeitos da Solução de Consulta nº 80 SRRF/9ªRF/Disit (já mencionada na manifestação de inconformidade). Alega que tem direito à incidência de juros compensatórios e de correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor. Ressalta a importância da recomposição do valor original em bases reais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado e o consequente empobrecimento injusto do contribuinte. Aduz que a demora no ressarcimento tem natureza de “resistência ilegítima”, o que corrobora a necessidade de correção monetária do crédito pleiteado, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Salienta que no caso não se trata de mero crédito escritural, mas sim de crédito objeto de pedido de ressarcimento, no qual a mora do Fisco pode ser constatada pelo decurso de mais de 360 dias entre os pedidos de ressarcimento e a data do reconhecimento dos mesmos. Por fim, ressalta que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos da correção monetária, não sendo justo que o Estado queira aplicar regra inversa quando se encontra na obrigação de restituir. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu: a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito creditório solicitado no PER; a incidência de juros compensatórios e correção monetária sobre o crédito concedido; a conversão do julgamento em diligência. Revisão de Ofício do Despacho Decisório Em 28/08/2019, foi emitido o Despacho Decisório nº 0882/2020/EQAUD4/DRFBLU/SRRF09/RFB (fls. 1177 a 1207), o qual teve por objeto a revisão de ofício do Despacho Decisório nº 275/2019/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB. O Despacho Decisório de revisão repete todos os fundamentos constantes do anterior e tem como resultado o deferimento do mesmo valor que inicialmente havia sido deferido (R$ 13.008.472,17). A única diferença consiste no valor inicial do “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” constante da planilha anexada ao final do Despacho Decisório. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 8 Essa alteração está descrita no item 89 do Despacho Decisório de revisão, a seguir reproduzido: 89. Ressalte-se que, na EFD-Contribuições reconstituída após efetuadas as adequações constantes deste Relatório (Deferido), o valor inicial do “Saldo de Crédito de Meses Anteriores”, no Mercado Interno Tributado, relativamente ao “CRÉDITO DE AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO” do crédito básico é zero. Manifestação de Inconformidade Apresentada Após a Revisão de Ofício do Despacho Decisório O contribuinte tomou ciência do novo Despacho Decisório em 17/08/2020 (fls. 1211) e apresentou nova manifestação de inconformidade em 15/09/2020 (fls. 1214 a 1270), acompanhada de documentos (fls. 1271 a 1948). A nova manifestação de inconformidade reitera os argumentos da primeira e contém também um novo tópico, intitulado “Das nulidades do Despacho Decisório – Inobservância do art. 149 do CTN e Falta de fundamentação para redução do saldo credor”, cujo conteúdo é resumido a seguir. Afirma que a autoridade fiscal foi omissa em justificar o motivo que levou à emissão de revisão de ofício e à redução do saldo credor de PIS e COFINS da manifestante. Destaca que que não foi trazido nenhum fato novo que possa justificar a nova análise do direito creditório pleiteado e que a informação relativa ao valor inicial “saldo de crédito de meses anteriores” não veio acompanhada de qualquer demonstração documental ou fundamentação, o que inviabiliza à manifestante o conhecimento das razões da mudança de entendimento do Fisco. Diante desse contexto, aponta a existência de nulidade em razão da: i) ausência de adequação do ato às hipóteses de cabimento da revisão de ofício do lançamento previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional; ii) ausência de motivação do ato administrativo, pois não foi apresentada composição/fundamentação/motivação ou memória de cálculo que justifique a redução do saldo credor a zero. Discorre sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos, citando textos legais e doutrinários sobre o tema, e conclui que o despacho decisório combatido está eivado de vício que lhe a acarreta a nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que resta violada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, insertas no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Ao final, reiterou os pedidos constantes da primeira manifestação de inconformidade, acrescentando o pedido preliminar de reconhecimento das nulidades acima apontadas. Diligência Realizada Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 9 O processo foi encaminhado à autoridade fiscal em 19/04/2023, por meio do Despacho nº 109-000.240 (fls. 1953-1954), para apresentação dos motivos que levaram à alteração no saldo inicial de créditos descrita na revisão de ofício do Despacho Decisório (item 89 do Despacho Decisório nº 0882/2020/EQAUD4/DRFBLU/SRRF09/RFB). Em atendimento ao referido Despacho, a autoridade fiscal apresentou a Informação Fiscal EQAUD4/DRFBLU/SRRF09/RFB nº 2.146, de 28/07/2023 (fls. 1956 a 1958), com os esclarecimentos reproduzidos a seguir: 7. Conforme se denota do Despacho Decisório n° 0882/2020/EQAUD4/DRFBLU/SRRF09/RFB, item 90, o fundamento jurídico para a realização da revisão está contido nos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, a seguir transcritos: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 8. Igualmente, os itens 46 a 53 do Parecer Normativo Cosit nº 08/2014 preveem a possibilidade de revisão de Despacho Decisório envolvendo análise de Crédito. 9. Os motivos de fato para a revisão foi a necessidade de corrigir os SALDOS INICIAIS relativamente aos créditos relacionados à Receita do Mercado Interno Tributado (crédito não ressarcível), haja visto que no despacho revisto não foram considerados resultado de fiscalizações anteriores que acabaram por zerar tais créditos. O Despacho Revisor, portanto, só fez considerar a inexistência do saldo inicial (saldo inicial zerado). 10. Contudo, é de se reforçar que os valores deferidos no Despacho Revisto e no Despacho de Revisão são rigorosamente iguais, não havendo, portanto, alteração no direito reconhecido em um ou outro despacho. Manifestação Apresentada Após a Diligência O contribuinte foi cientificado em 31/07/2023 (fls. 1960) e manifestou-se em 30/08/2023 (fls. 1964 a 1968), apresentando as seguintes alegações: Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 10 - Inicialmente, ressalta que apesar de as alterações realizadas no Despacho Decisório de Revisão não terem alterado o saldo credor passível de ressarcimento deferido neste processo, a diminuição do saldo credor vinculado ao mercado interno tributado prejudica a manifestante, pois faz com que no futuro seja necessário utilizar créditos passíveis de ressarcimento para abatimentos de débitos do período. - Alega que a autoridade fiscal não explicitou quais os fundamentos para a diminuição do saldo credor do período, inclusive só anexou ao processo o cálculo referente ao 3º Trimestre de 2017, onde o saldo de créditos de meses anteriores foi alterado de R$ 11.131.827,94 para R$ 0,00. Assevera que para que o contribuinte possa avaliar os critérios utilizados pela fiscalização e exercer o seu direito de defesa, a fiscalização deve juntar aos autos a recomposição de todos os períodos anteriores que influenciam o saldo credor anterior ao 3º Trimestre de 2017. - Afirma que o contribuinte discute glosas de créditos de PIS e COFINS de outros períodos, de forma que a reversão de glosas em qualquer período anterior influenciará o saldo credor do 3º Trimestre de 2017. Nesse ponto, destaca que a DRJ já emitiu acórdãos relativos aos períodos de 2013, 2014, 2015 e 2017 com deferimento parcial de créditos, e por isso o saldo credor considerado pela autoridade fiscal pode ter sofrido alteração e deve ser recalculado mensalmente, de forma a confirmar o saldo de créditos de meses anteriores. Com base no exposto, a manifestante requereu a disponibilização de arquivo consolidado com o demonstrativo mensal de utilização de créditos desde o 1º Trimestre de 2013 até o 4º Trimestre de 2017, no qual sejam levadas em consideração as decisões já publicadas pela DRJ. É o relatório. A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-021.009, de 28 de fevereiro de 2024, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos sobre bens para revenda e bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 11 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de COFINS sobre a despesa com frete na aquisição de bens para revenda ou de insumos se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO. Apenas os créditos de COFINS relacionados a custos, despesas e encargos que são comuns aos diferentes tipos de receitas auferidas pela empresa (tributada, não tributada no mercado interno e exportação) devem ser objeto de rateio proporcional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas geram créditos de COFINS apenas quando relacionadas a operações sobre as quais tenha havido incidência da contribuição. Logo, esses créditos são sempre vinculados às receitas tributadas, não havendo que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. SAÍDAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de COFINS vinculados a vendas feitas por cooperativas com as exclusões da base de cálculo específicas previstas em lei para esse tipo de sociedade não podem, em regra, ser compensados com outros tributos, nem ressarcidos, pois essas exclusões não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não-incidência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade em relação aos itens abaixo indicados: - Bens para revenda – aquisição de cooperados - Realocações para o CST 50 (mercado interno tributado) - Fretes de remessa e retorno aos locais de armazenagem de mercadorias e fretes relativos ao transporte de produtos acabados - Transporte de mercadorias oriundas de cooperados - Devoluções de venda - Apropriação dos créditos e o rateio proporcional Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 12 Em 30/05/2025, foi realizada a juntada, aos presentes aos autos, de decisão judicial proferida no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Ilmo. Sr. Presidente do CARF, através da qual foi parcialmente deferido o pedido liminar pleiteado, determinando a distribuição e inclusão em pauta de julgamento dos recursos interpostos nos processos administrativos indicados, dentre os quais o presente processo, no prazo de 60 (sessenta dias), contados de forma corrida, em dias não úteis, sob pena de multa a ser fixada. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 1. Bens para revenda e bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de associados Neste tópico, a controvérsia cinge-se à possibilidade de a Recorrente apropriar créditos de COFINS na aquisição de bens para revenda e insumos oriundos de seus próprios associados. Como mencionado no acórdão recorrido, Autoridade Fiscal firmou entendimento de que as aquisições realizadas pela Recorrente de seus cooperados não poderiam gerar créditos de PIS/COFINS, posto que o direito ao crédito estaria restrito às aquisições de “não associados”, uma vez que a entrega de produtos pelos cooperados se trata de ato cooperativo, fundamentando a glosa de tais créditos com base no disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A DRJ prosseguiu esclarecendo que a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, contém a mesma vedação: Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 13 Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Defende a Recorrente que a Autoridade Fiscal adotou uma interpretação restritiva no que concerne ao aproveitamento de crédito na aquisição de bens dos cooperados e afirma ser “incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Sustenta ainda a Recorrente, em seu recurso voluntário, que: A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo que razão não assiste à Recorrente, uma vez que a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e os seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71), resulta na vedação ao crédito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 363/STJ – atualmente sobrestado), posicionou-se no sentido de que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, e, ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, restando firmada a seguinte tese: “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” Veja-se a seguinte ementa: Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 14 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Portanto, a jurisprudência do STJ se consolidou sobre a matéria no sentido de considerar que os atos cooperativos, como aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) e vice e versa, na busca dos seus objetivos sociais, não estão sujeitos à incidência das contribuições. O ato cooperativo sequer pode ser considerado operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme previsto no RICARF/2023. Ademais, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 15 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste sentido, segue precedente de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, acompanhada pelo colegiado por unanimidade, do qual transcreve-se o seguinte trecho do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 16 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. (Processo nº 10950.722121/2017-87; Acórdão nº 3301-011.297; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 26/10/2021) Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria e se firmou o entendimento pela manutenção da glosa dos créditos realizada pela Autoridade Fiscal, nos termos do voto do então Conselheiro Relator Márcio Robson Costa, que, após acertada fundamentação, concluiu, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.393, que “os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos.”, restando o referido acórdão, em relação a este tópico, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 17 (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902981/2017-11; Acórdão nº 3201-011.393; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) No mesmo sentido do acórdão nº 3201-011.393, acima mencionado, citam-se os seguintes: acórdão nº 3201-011.383 (processo nº 10940.720354/2017-64); acórdão nº 3201- 011.384 (processo nº 10940.720355/2017-17); acórdão nº 3201-011.347 (processo nº 10940.900001/2019-16); acórdão nº 3201-011.386 (processo nº 10940.900377/2017-51); acórdão nº 3201-011.385 (processo nº 10940.900004/2019-41); acórdão nº 3201-011.389 (processo nº 10940.900380/2017-74); acórdão nº 3201-011.392 (processo nº 10940.902980/2017-77) e acórdão nº 3201-011.395 (processo nº 10940.902983/2017-19). A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF também já teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, sobre o tema em discussão neste tópico, convergindo o entendimento pela manutenção da glosa efetuada, conforme se pode extrair do acórdão 3301-013.513: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900381/2017-19; Acórdão nº 3301-013.513; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 24/10/2023) Por fim, transcrevo trecho da ementa do acórdão 3102-002.794, referente à recente julgamento por este colegiado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 18 (Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Processo nº 10925.901577/2014-76; Acórdão nº 3102-002.794; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 17/12/2024) Estando correto o procedimento da Autoridade Fiscal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2. Realocações para o CST 50 (Mercado Interno Tributado) A Autoridade Fiscal efetuou a realocação, para o Código de Situação Tributária – CST 50 (Crédito Vinculado Exclusivamente à Receita Tributada do Mercado Interno), dos créditos relacionados a: (i) entradas cujo CST de saída é 01 (Operação Tributável com Alíquota Básica); (ii) entradas que resultaram em vendas/saídas a cooperados; (iii) entradas sem justificativa para o CST correspondente. Veja-se o trecho abaixo do Despacho Decisório: Realocações para o CST 50 (MIT) 30. Devido aos motivos abaixo enumerados, foram realocados valores de Bens para Revenda, inseridos em Códigos de Situação Tributária (CSTs) inapropriados, uma vez que, conforme minudenciado na seção “Apropriação dos Créditos – Rateio Proporcional”, tais valores possuem vinculação exclusivamente a saídas/vendas no Mercado Interno Tributado (MIT), relacionados ao CST 50: • Entradas cujo CST de Saída é 01: tal CST, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, relaciona-se a “Operação Tributável com Alíquota Básica”, pertencente, portanto, ao Mercado Interno Tributado (MIT), sob o CST de Entrada 50 (Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno), de acordo com a mesma norma; • Entradas que resultarão em vendas/saídas a cooperados: as vendas a cooperados, conforme miudenciado em tópico específico, em que pese serem excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme art. 11 da IN SRF nº 635/2006, são, quando da realização da operação, tributadas, sendo desconsideradas apenas quando da apuração dos valores a pagar das contribuições do PIS/COFINS. Vinculam-se, portanto, ao CST 50; • Entradas sem justificativa para o CST correspondente: trata-se de bens que não apresentaram nenhuma informação na coluna “Justificativa CST entrada”, inviabilizando a análise do CST apropriado para os mesmos. Optou-se por deferir o crédito a essas aquisições relacionado, apenas realocando-as para o CST 50. Em seu recurso, a Recorrente insurge-se, primeiramente, em relação às entradas que resultaram em vendas/saídas a cooperados, defendendo que “ao conceber que os bens adquiridos pela Recorrente se destinam exclusivamente ao mercado interno (CST), deixa de se considerar o escopo cooperativista”. Ressalta que os bens adquiridos para revenda pela Recorrente destinam-se a fornecer insumos para seus cooperados, que naturalmente serão empregados para produção dos bens que posteriormente serão entregues à cooperativa que irá Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 19 revendê-los e/ou comercializá-los no mercado interno ou externo e que, de acordo com esse motivo, a legislação concebe que tais operações são distintas de operações de mercado. Desta forma, defende a Recorrente que se os atos cooperativos não implicam em operações de mercado, os insumos adquiridos de terceiro para serem empregados no ciclo produtivo cooperativo, invariavelmente onerado pelas contribuições em comento (PIS e COFINS), devem necessariamente receber a classificação tributária de acordo com a destinação dos bens produzidos. Sobre os bens que foram destinados a cooperados, assim se posicionou o acórdão recorrido: No que tange aos créditos relacionados a bens que foram destinados a cooperados, não prospera a pretensão do contribuinte de vinculá-los a receitas não tributadas (saídas com CST 08). Aplica-se, no caso, o entendimento da RFB de que as exclusões da base de cálculo previstas na legislação para as cooperativas não fazem com que a receita possa ser considerada não tributada (nesse sentido, v. fundamentação apresentada neste voto com maiores detalhes nos tópicos “Despesas com energia elétrica fornecida por associado – Cooperativa Eletrorural” e “Apropriação dos créditos – Rateio Proporcional”). (g.n.) Concordo com o entendimento da DRJ no sentido da impossibilidade de vincular os créditos relacionados a bens que foram destinados a cooperados a receitas não tributadas, uma vez que as exclusões da base de cálculo previstas na legislação para as cooperativas não alteram a natureza contábil da receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS, ou seja, receita tributada no mercado interno, como será abordado no tópico “6. Apropriação dos créditos e o rateio proporcional”. Quanto às entradas cujo CST de saída é 01 (Operação Tributável com Alíquota Básica) e entradas sem justificativa para o CST correspondente, a DRJ sustenta que “tendo a fiscalização verificado que os bens adquiridos para revenda estão vinculados exclusivamente às receitas do mercado interno tributadas (saídas com CST 01), mostra-se correta a vinculação integral dos créditos ao referido tipo de receita (entradas com CST 50), sem a realização de rateio. Do mesmo modo, mostra-se correta essa vinculação para as entradas em relação às quais o contribuinte não apresentou justificativa para o CST utilizado”. A DRJ também afirma que “o rateio proporcional dos créditos é destinado apenas aos créditos relacionados a custos, despesas e encargos que sejam comuns a mais de um tipo de receita. Se o gasto é vinculado exclusivamente a um determinado tipo de receita, não há que se falar em rateio” e cita a Solução de Consulta COSIT nº 193, de 28/03/2017, publicada no DOU em 03/04/2017. Em relação às “entradas sem justificativa para o CST correspondente”, a Recorrente apenas afirma que se trata unanimemente de bens oriundos de terceiros, devidamente tributados e destinados à revenda, e traz no corpo do seu recurso alguns prints de partes de notas fiscais. Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 20 Observo que a Recorrente não apresenta uma análise pormenorizada capaz de demonstrar e comprovar as suas insurgências em relação às reclassificações promovidas pela Autoridade Fiscal, para que fosse possível a contestação da metodologia por esta adotada, sendo certo que, em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 3. Fretes de remessa e retorno aos locais de armazenagem de mercadorias e fretes relativos ao transporte de produtos acabados Quanto aos fretes para remessa e retorno aos locais nos quais ocorre a armazenagem, afirma a Recorrente que se trata de despesas que atendem à finalidade logística da empresa e representam o primeiro percurso do frete de venda, cujas entregas serão realizadas a partir do referido armazém, estrategicamente localizado na região metropolitana de Curitiba/PR. Assevera que essa glosa inclui também fretes de mercadorias acabadas para o município de Itajaí/SC, com a finalidade de formação de lote para exportação, que igualmente merecem o reconhecimento do crédito. Segue trecho extraído do Recurso Voluntário: Veja-se que as despesas inerentes à tais rubricas comportam fretes suportados pela Recorrente de mercadorias acabadas para armazenagem na região metropolitana de Curitiba/PR, e atende basicamente as finalidades de: a) logística quanto ao espaço físico para armazenagem; e, principalmente, b) cumprir o primeiro percurso do frete de venda, que serão realizados e entregues a partir do referido armazém estrategicamente localizado em região metropolitana da capital paranaense. A glosa inclui também fretes de mercadorias acabadas o município de Itajaí/SC, com a finalidade de formação de lote para a exportação, que igualmente merecem o reconhecimento do crédito. Ressalta-se que o frete de transferência dos produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. No processo de venda de mercadorias, a empresa adota estruturas operacionais próprias que englobam diversos centros de distribuição, tendo em vista um planejamento próprio, tanto para viabilizar a venda em todo o território nacional, quanto para facilitar a logística de vendas. (g.n.) Em sessão de 26 de setembro de 2024, o Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 217 do CARF, com vigência em 04 de outubro de 2024, de observância obrigatória pelos Conselheiros julgadores deste Conselho, com a seguinte redação: Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 21 Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Neste sentido, segue jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O raciocínio se estende a fretes entre estabelecimentos para formação de lotes, destinados a posterior exportação. (Processo nº 13971.722179/2018-51; Acórdão nº 9303-015.666; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 15/08/2024) Portanto, voto pela manutenção da glosa e nego provimento ao Recurso Voluntário. 4. Transporte de mercadorias oriundas de cooperados A glosa tratada neste tópico foi efetuada pela Autoridade Fiscal e mantida pela DRJ sob o fundamento de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido, uma vez que o valor do frete, quando suportado pelo adquirente, é considerado parcela integrante do custo de aquisição do bem. A Recorrente defende que o frete nestas operações é tributado independente do fato de as mercadorias transportadas usufruírem de quaisquer benesses fiscais, isto é, a Recorrente suporta o ônus tributário, sendo legitimo o direito ao crédito. Entendo que assiste razão à Recorrente. Nestes casos, entendo que se a aquisição for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeito o frete à tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete. Dessa forma, afigura-se legítima a tomada de créditos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados, registrados de forma autônoma, mesmo que se refiram a aquisição de bens que não sofreram a incidência da contribuição. A premissa adotada pela Autoridade Fiscal e recepcionada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o destino do crédito do frete deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada, como vem sendo reiteradamente reconhecido pelo CARF: Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 22 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Processo nº 13971.722179/2018-51; Acórdão nº 9303-015.666; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 15/08/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2011, 31/07/2012 CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. (Processo nº 10945.721082/2016-99; Acórdão nº 3301-013.829; sessão de 28/02/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402-003.968; sessão de 28 de março de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 23 INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado.” (Acórdão nº 3401-010.520; sessão de 15/12/2021) Veja-se, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 188 - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos (bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e provenientes de cooperados/associados da Recorrente), desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. 5. Devoluções de venda Sobre a realocação dos créditos relacionados às devoluções de venda, a Recorrente se restringe a afirmar que “as premissas erigidas pela autoridade fiscal desafiam o ciclo cooperativo oportunamente evidenciado no item “4.1.1. 4.1.1. REALOCAÇÕES PARA O CST 50 (MERCADO INTERNO TRIBUTADO)” deste Recurso Voluntário.” Em relação a este tópico, valho-me dos fundamentos do acórdão recorrido e os adoto como minhas razões de decidir: Como bem afirmou a autoridade fiscal, as devoluções de bens só geram créditos quando se referem a uma venda que tenha sido tributada (art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Logo, os créditos relacionados a tais devoluções serão sempre vinculados à receita tributada e só poderão ser utilizados para desconto da contribuição, e nunca para ressarcimento ou compensação com outros tributos. É improcedente a alegação do contribuinte de que tais créditos deveriam ser proporcionalizados entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. As devoluções de venda não configuram despesa ou custo “comum”, portanto não há motivo para se efetuar rateio entre as receitas do mercado interno tributada e as receitas do mercado interno não tributadas. Portanto, entendendo que a glosa deve ser mantida, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 24 6. Apropriação dos créditos e o rateio proporcional Sobre este tópico, transcreve-se, primeiramente, a argumentação apresentada pela Recorrente em seu recurso: 4.5. APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS E O RATEIO PROPORCIONAL A autoridade fiscal, convalidada pela Delegacia de Julgamento efetuou alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas de exportação, receitas não tributadas do mercado interno e receitas tributadas do mercado interno. O fundamento para a alteração foi o de que as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS previstas para as sociedades cooperativas nos artigos 15 da MP nº 2.158-35/2001, 1º da Lei 10.676/2003 e 17 da Lei nº 10.684/2003 não podem ser consideradas como receitas do mercado interno não tributado para fins de rateio de créditos. Na época dos fatos estava vigente a interpretação dada pela Solução de Consulta nº 80 da SRRF/9ª RF/DISIT, de 17 de março de 2008, onde está expresso que as exclusões da base de cálculo previstas em lei para as sociedades cooperativas deveriam ter o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, permitindo, por consequência, a manutenção dos créditos vinculados a tais saídas, bem como a sua utilização mediante compensação ou ressarcimento em dinheiro: Dessa forma, merece reforma a r. decisão para fins de reverter as realocações realizadas pela autoridade fiscal e reconhecer o direito creditório postulado em sua integralidade, na forma da fundamentação delineada no presente recurso. A referida argumentação já foi objeto de apreciação pela DRJ, nos seguintes termos: Apropriação dos créditos – Rateio Proporcional A autoridade fiscal efetuou alteração nos percentuais de rateio dos créditos entre as receitas de exportação, receitas não tributadas do mercado interno e receitas Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 25 tributadas do mercado interno. Essa alteração foi feita com base no entendimento constante da Solução de Consulta COSIT nº 383/2017, segundo o qual as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS previstas para as sociedades cooperativas nos artigos 15 da MP nº 2.158-35/2001, 1º da Lei 10.676/2003 e 17 da Lei nº 10.684/2003 não podem ser consideradas como receitas do mercado interno não tributado para fins de rateio de créditos. (...) Além disso, o contribuinte afirma que possui respaldo para o seu posicionamento, já que é o desfecho seguido desde que obteve a resposta da Solução de Consulta nº 80 SRRF/9ªRF/Disit, de 17/03/2008. A Solução de Consulta mencionada pelo contribuinte, que se encontra anexada às fls. 853 a 865, realmente expressou o entendimento de que as exclusões da base de cálculo previstas em lei para as sociedades cooperativas deveriam ter o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, permitindo, por consequência, a manutenção dos créditos vinculados a tais saídas, bem como a sua utilização mediante compensação ou ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, esse entendimento resta superado, ao menos desde a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014 (DOU de 31/03/2014). A fundamentação apresentada nessa Solução de Consulta deixou claro que as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS aplicáveis às sociedades cooperativas não podem ser equiparadas às hipóteses de não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero: 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. Por se tratar de Solução de Consulta emitida sob a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, devidamente publicada na imprensa oficial e no sítio da RFB na internet, a mesma é dotada de efeito vinculante no âmbito da RFB e caracteriza alteração do entendimento que havia sido consignado na Solução de Consulta nº 80 SRRF/9ªRF/Disit, o qual deixou de ter qualquer efeito para os fatos geradores ocorridos a partir de então. Nesse sentido, vale destacar o disposto no § 12 do art. 48 da Lei nº 9.430/1996: Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 26 § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Portanto, tendo em vista que o entendimento vinculante no âmbito da RFB na época da ocorrência dos fatos geradores já era no sentido de que as exclusões da base de cálculo das cooperativas não podem ser confundidas com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, é inevitável a conclusão de que os créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS vinculados a vendas efetuadas pela cooperativa com as referidas exclusões não podem ser enquadrados no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e, por consequência, não podem ser utilizados para compensação ou ressarcimento com base no disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Esse entendimento foi posteriormente confirmado com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 383, de 30/08/2017 (publicada no DOU em 30/08/2017), a qual foi mencionada no Despacho Decisório, e cuja ementa é a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB nº 635, de 2006, art. 15. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 27 podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB nº 635, de 2006, art. 15. Diante do exposto, conclui-se que a alteração no rateio dos créditos efetuada pela autoridade fiscal está correta e deve ser mantida integralmente. Concordando com os termos do acórdão recorrido no sentido de restar superado o entendimento esposado na Solução de Consulta nº 80 SRRF/9ªRF/Disit, de 17/03/2008 mencionada pela Recorrente, filio-me ao entendimento de que, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito não podem ser consideradas como receitas do mercado interno não tributado para fins de rateio de créditos. Com efeito, o simples ato de excluir itens da base de cálculo não altera a natureza contábil da receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, sujeitas ao regime de incidência não-cumulativo do PIS/COFINS, ou seja, receita tributada no mercado interno. Num primeiro momento, no qual a operação é realizada, esta é tributada, pertencendo, portanto, ao Mercado Interno Tributado no que tange à definição dos percentuais de rateio. Em momento posterior, quando do cálculo das contribuições a pagar, tais operações são excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Ressalte-se que tal exclusão não pode ser equiparada a uma isenção, nem a uma classificação dessas operações como pertencentes ao Mercado Interno Não-Tributado quando da definição dos percentuais de rateio. Nos casos de exclusão de base de cálculo não há dispensa de tributo devido, mas a redução de sua base. Nesses casos, há, efetivamente, o surgimento do fato gerador do tributo, no entanto, o legislador, atuando sobre o elemento quantitativo desse fato gerador, passa a admitir que certas receitas deixem de sofrer tributação, mediante exclusões da base de cálculo. Na legislação do PIS/COFINS não-cumulativo não há previsão para apropriação e nem tampouco de manutenção de crédito com base em “exclusão de base de cálculo”. Os institutos da exclusão de base de cálculo e da isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Corroborando o entendimento supra, segue jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.905352/2019-13 28 Não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas, pelo que as receitas devem ser consideradas como tributadas pelas contribuições, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. (Processo nº 16366.720155/2012-07; Acórdão nº 3301-006.882; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira; sessão de 26/09/2019) Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou- lhe parcial provimento, para que seja revertida a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da Súmula CARF nº 188. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 2182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.727761/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. LEIS 8.383/1991 E 8.212/1991. ARTS. 170 E 170-A DO CTN. A compensação realizada com base na Lei 8.383/1991 ou na Lei 8.212/1991 deve observar as normas gerais estabelecidas pelos artigos 170 e 170-A do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o arrolamento dos sócios-administradores no polo passivo. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. É procedente o lançamento que vise à cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e nº Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2014 MULTA POR INFRAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. CFL 38. Constitui infração a empresa deixar de apresentar os documentos devidamente solicitados pela fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 109 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Enunciado Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 2102-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias alheias à competência do CARF, nos termos do voto do relator. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. LEIS 8.383/1991 E 8.212/1991. ARTS. 170 E 170-A DO CTN. A compensação realizada com base na Lei 8.383/1991 ou na Lei 8.212/1991 deve observar as normas gerais estabelecidas pelos artigos 170 e 170-A do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o arrolamento dos sócios-administradores no polo passivo. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. É procedente o lançamento que vise à cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e nº Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2014 MULTA POR INFRAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. CFL 38. Constitui infração a empresa deixar de apresentar os documentos devidamente solicitados pela fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 109 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Enunciado Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 163.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias alheias à competência do CARF, nos termos do voto do relator. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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LEIS 8.383/1991 E 8.212/1991. ARTS. 170 E 170-A DO CTN. A compensação realizada com base na Lei 8.383/1991 ou na Lei 8.212/1991 deve observar as normas gerais estabelecidas pelos artigos 170 e 170-A do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o arrolamento dos sócios-administradores no polo passivo. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. É procedente o lançamento que vise à cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e nº Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 2 multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2014 MULTA POR INFRAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. CFL 38. Constitui infração a empresa deixar de apresentar os documentos devidamente solicitados pela fiscalização. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CANCELAMENTO DO ARROLAMENTO DE BENS. INCOMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 109 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. Enunciado Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 163. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às matérias alheias à competência do CARF, nos termos do voto do relator. Na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 06-53.535 - 5ª Turma da DRJ/CTA de 17 de novembro de 2015 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 23/37) O procedimento fiscal abrangeu o período de 01/2012 a 12/2012 e teve início em 19/09/2014, com a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) nº 0510100.2014.00566 que culminou com lavratura de auto de infração em 29/09/2014. Durante a auditoria, foram analisados o contrato social da empresa e suas alterações, bem como os arquivos GFIPWEB de 2012, emitidos através do Sistema Corporativo da Receita Federal do Brasil. Um dos primeiros desafios encontrados foi a não localização da empresa em seu endereço cadastral, o que impossibilitou a comunicação presencial e a obtenção de esclarecimentos sobre as compensações realizadas. A cientificação do início do procedimento fiscal foi feita por edital, publicado nas dependências do Edifício Sede da Receita Federal do Brasil em Salvador, e por comunicação postal que resultou em Aviso de Recebimento (AR) frustrado, conforme o Decreto n. 70.235/72, art. 23. A análise da documentação verificada revelou uma série de infrações. Primeiramente, constatou-se que a empresa declarou nas GFIPs das competências de 01/2012 a 12/2012 e no 13º salário de 2012 uma alíquota de RAT ajustado de 1,80%, quando, de fato, deveria ter aplicado 3%, resultante da multiplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) de 1% pelo GILRAT com alíquota de 3%. Essa diferença gerou contribuições previdenciárias a menor. Em segundo lugar, foram identificadas compensações indevidas de contribuições previdenciárias nas GFIPs referentes às competências de 01 a 05/2012, 08 a 11/2012 e 13/2012, as quais não possuíam o respectivo suporte legal. O valor glosado correspondeu exatamente ao valor compensado, corrigido pelos índices legais. A Lei nº 8.212/1991, artigo 89, parágrafos 9º e 10º, fundamentou a exigência desses valores com acréscimos moratórios e a aplicação de multa isolada, respectivamente. Além disso, a não localização da empresa e a comprovação de falsidade na declaração em GFIP, caracterizando sonegação e fraude conforme os artigos 71 e 72 da Lei Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 4 4.502/1964, e a presunção de dissolução irregular conforme Súmula 435 do STJ, resultaram na qualificação da multa. Especificamente, a fiscalização aplicou multas de ofício com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que prevê 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição em casos de falta de pagamento, recolhimento, declaração ou declaração inexata. No caso da compensação indevida, comprovada a falsidade da declaração, a multa isolada foi aplicada em dobro, totalizando 150%, conforme o artigo 89, parágrafo 10º, da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Essa qualificação para 150% foi justificada pelo fato de a empresa não ter sido localizada, evidenciando um intuito de fraudar a legislação. Por fim, a auditoria constatou o descumprimento de obrigações acessórias, notadamente a não apresentação de documentos solicitados durante o procedimento fiscal, em infração ao artigo 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/91. Esta omissão resultou na aplicação de uma penalidade de R$ 18.128,43, com base nos artigos 92, 283, II, “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social. Em virtude das infrações e da dissolução irregular da empresa, os sócios administradores Renato Barreto Martinez e Luciana Pinho Quaresma foram considerados solidariamente responsáveis pelos débitos, conforme o artigo 135 do Código Tributário Nacional, uma vez que as ações que geraram as infrações foram praticadas com excesso de poderes ou em infração à lei. A fiscalização resultou na constituição de débitos formalizados em diferentes Autos de Infração (AI):  AI Debcad nº 51.065.955-1: Notificação para recolher R$ 211.294,50 referente à diferença de RAT/FAP não declarada.  AI Debcad nº 51.065.956-0: Notificação para recolher R$ 674.617,70 referente à glosa de compensação indevida, sem suporte legal.  AI Debcad nº 51.065.957-8: Notificação para recolher R$ 732.81,48 referente à multa de 150% sobre o valor da compensação indevida.  AI Debcad nº 51.065.958-6: Multa de R$ 18.128,43 pelo descumprimento das obrigações acessórias, especificamente a não apresentação de documentos solicitados. Como desdobramento da auditoria, foi formalizado o Relatório de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), em função da ocorrência, em tese, de crime de Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, Inciso I, do Código Penal) e Falsificação de documento (art. 297, Inciso I, do Código Penal), devido à declaração de informações falsas nas GFIPs. Adicionalmente, dado que a soma dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo excedia simultaneamente 30% de seu patrimônio conhecido e o valor de R$ 2.000.000,00, foi Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 5 emitido o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (TAB), conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011. Anexos ao Auto de Infração, além do presente Relatório Fiscal, encontram-se relatórios como o Demonstrativo de Débito (DD), Relatório de Lançamento (RL), Relatório de Débitos Apropriados (RDA), Fundamentos Legais do Débito (FLD) e o Relatório de Vínculos. Impugnação (fls 102/153) Inconformado o Sujeito Passivo, juntamente com os seus sócios, apresentou impugnação em 06/11/2014, na qual apresentou como principal argumento a inexistência de infração tributária por parte da RECORRENTE, bem como de seus sócios, buscando a anulação das cobranças e penalidades impostas pela fiscalização. Inicialmente, sustentou-se que a compensação das contribuições previdenciárias, objeto da autuação, foi realizada com base em decisões judiciais que garantiam o direito ao contribuinte, notadamente os mandados de segurança nº 16949-79.2010.4.01.3300 e 45350- 88.2010.4.01.3300. De acordo com a defesa, a compensação tributária se deu no regime de lançamento por homologação, conforme previsto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, o que afastaria qualquer alegação de irregularidade, uma vez que a fiscalização tem o poder de homologar ou não os créditos, sem que isso implique infração à legislação vigente. Outro ponto central da impugnação foi a ausência de responsabilidade tributária dos sócios da empresa, refutando a aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). A defesa argumentou que não houve prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto que justificasse a atribuição de responsabilidade pessoal. Além disso, apontou a falta de individualização dos atos imputados aos sócios, sustentando que a fiscalização não demonstrou de forma clara e objetiva quais condutas específicas teriam levado à suposta infração, violando assim os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, contestou-se a exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas que, por sua natureza, não deveriam ser incluídas na base de cálculo do tributo, como o salário- maternidade, o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento por doença e o aviso prévio indenizado. Para embasar essa alegação, foram citadas diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem a não incidência da contribuição previdenciária sobre essas verbas, tendo em vista que não representam remuneração por trabalho prestado. A defesa sustentou que a exigência fiscal desconsiderou o entendimento consolidado das cortes superiores, o que tornaria a cobrança indevida e contrária ao princípio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), a defesa argumentou que sua instauração era prematura. A impugnação suspendia a exigibilidade do crédito tributário, e este somente poderia ser considerado definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Citou-se a Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a atipicidade do crime material contra a ordem tributária antes do lançamento Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 6 definitivo do tributo. Assim, solicitou-se que a RFFP permanecesse no âmbito da Receita Federal do Brasil até o esgotamento da via administrativa e a eventual constituição definitiva do crédito. Diante desses argumentos, a impugnação concluiu pela nulidade do auto de infração, sustentando a ausência de fundamento legal para a cobrança imposta pela fiscalização. Requereu-se, portanto, o reconhecimento da legalidade das compensações realizadas, a exclusão dos sócios do polo passivo da obrigação tributária e a anulação das exigências fiscais relacionadas à cobrança indevida de contribuições previdenciárias. Além disso, pleiteou-se a desconstituição do termo de arrolamento de bens e direitos, sob o argumento de que este se baseava em exigências tributárias ilegais e arbitrárias. Acórdão 1ª Instância (fls.358/379) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA. Não se cogita em contraditório ou em amplo direito de defesa e nem em direito à produção de provas durante o procedimento de fiscalização, cuja natureza é inquisitória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. LEIS 8.383/1991 E 8.212/1991. ARTS. 170 E 170-A DO CTN. A compensação realizada com base na Lei 8.383/1991 ou na Lei 8.212/1991 deve observar as normas gerais estabelecidas pelos artigos 170 e 170-A do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o arrolamento dos sócios-administradores no pólo passivo. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO. É procedente o lançamento que vise à cobrança da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 7 Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e nº Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2014 MULTA POR INFRAÇÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. CFL 38. Constitui infração a empresa deixar de apresentar os documentos devidamente solicitados pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.390/437) Irresignado o contribuinte e os responsáveis solidários arrolados interpuseram Recurso Voluntário conjunto em 11/01/2016 argumentando que a exigência fiscal se baseou em interpretação equivocada da legislação tributária e desconsiderou precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Fundamenta sua defesa na inconsistência das cobranças e penalidades, argumentando que a fiscalização desconsiderou preceitos legais e jurisprudenciais consolidados. A empresa destaca que os autos de infração e as multas aplicadas carecem de amparo legal e factual, resultando em uma autuação indevida e confiscatória. A defesa argumenta, primeiramente, que não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas como os primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, o salário-maternidade e o terço constitucional de férias, incluindo as férias gozadas. Alega que esses pagamentos não configuram remuneração por serviços prestados, possuindo natureza indenizatória ou sendo benefícios previdenciários, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo. Refuta, ademais, a cobrança de multa isolada, sustentando que não houve falsidade nas declarações prestadas, mas sim o exercício de um direito de compensação de créditos, independentemente de trânsito em julgado de ação judicial, e que a aplicação da penalidade de 150% é confiscatória e desprovida de comprovação de dolo ou má-fé, elementos subjetivos indispensáveis para sua imposição. A empresa também contesta a responsabilização solidária de seus sócios, afirmando que a fiscalização não demonstrou a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, condições essenciais para que se configure a responsabilidade pessoal prevista no Código Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 8 Tributário Nacional. A mera discordância interpretativa ou o inadimplemento tributário não são suficientes para redirecionar a cobrança aos administradores. Outro ponto crucial da defesa reside na contestação do arrolamento de bens, argumentando que não se preenchem os requisitos legais para sua formalização, como a insuficiência patrimonial da empresa, e que tal medida constitui um atentado indevido ao direito de propriedade e à privacidade, uma vez que não há crédito tributário definitivamente constituído. Alega também que não há qualquer suporte fático e legal que respalde a emissão da RFFP, devendo ter seu seguimento suspenso. Além disso, a RECORRENTE questiona a multa aplicada por não apresentação de documentos, ressaltando que a finalidade da solicitação foi atingida através da obtenção de informações em bases de dados da Receita Federal. Argumenta ainda que a alíquota do RAT ajustado utilizada em suas declarações está correta, e que seria necessária uma revisão por parte da própria fiscalização. A defesa invoca a necessidade de conversão do julgamento em diligência para a elucidação de pontos controversos e a verificação da aplicação de decisões vinculantes de tribunais superiores, em respeito ao princípio da ampla defesa. Diante do exposto, a RECORRENTE formula pedidos cruciais. Preliminarmente, requer a devolução dos autos à instância anterior, nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF e da Lei nº 10.522/02, para que a decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo seja aplicada imediatamente, determinando a revisão ou retificação do auto de infração. Pede, igualmente, a conversão do julgamento em diligência, visando à correta apuração dos fatos e valores, assegurando a legitimidade do processo administrativo. No mérito, o pedido principal da Impugnante é o provimento integral do recurso voluntário, julgando-se totalmente improcedentes os Autos de Infração e, consequentemente, anulando-se os DEBCADs referentes à diferença de RAT/FAP, à multa, à glosa de contribuições previdenciárias e à multa isolada, afastando-se qualquer exigência de recolhimento indevido. Busca-se, assim, o reconhecimento da insubsistência da dívida e a convalidação das compensações realizadas, bem como a exclusão da responsabilização dos sócios e o cancelamento do arrolamento de bens. A defesa enfatiza que a fiscalização não produziu prova concreta de qualquer irregularidade dolosa, o que tornaria nula a autuação nesse ponto. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 9 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido parcialmente, exceto quanto à matéria não devolvida, dissolução irregular da empresa, além do arrolamento de bens e da representação fiscal para fins penais uma vez que tais matérias não são de competência do CARF, conforme enunciados das súmulas a seguir transcritas: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 109 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. Assim, conheço parcialmente do RECURSO somente em relação às matérias devolvidas e às de competência deste CONSELHO. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega A OBRIGATORIEDADE de se aplicar a decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas cuja compensação foi pleiteada e a conversão do julgamento em diligência. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, constata-se que a defesa o justifica com a seguinte finalidade (fl. 436): 1- Se no presente Auto de Infração está sendo cobrada a parcela indevida da Contribuição Previdenciária relativa aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e de 1/3 (um terço) de férias conforme decisão proferida nos Mandados de Segurança informado, bem com na decisão proferida pelo STJ em sede de RECURSO REPETITIVO; 2- Se os créditos tomados e cuja compensação restou glosada referem-se aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidente maternidade e férias e adicional de 1/3 (um terço) de férias valores cuja inclusão na base de cálculo da Previdenciária é totalmente controversa à luz do atual posicionamento da jurisprudência. Neste ponto, se manifestou o Acórdão recorrido (fls. 378/379): Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 10 13. Da conversão do julgamento em diligência. O contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. Ainda, os documentos deveriam ter sido apresentados com a impugnação, lembrando que a apresentação das provas que subsidiam a alegação da defesa, mais do que um direito é um ônus legal do impugnante, conforme determinam os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, aliado ao fato dessas informações encontrarem-se à disposição da impugnante. 13.1. Em suma, a realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento e, portanto, tais procedimentos visam à formação de convicção do julgador, conforme dispõe o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28,"in fine". 13.2. Não vislumbro, assim, motivação suficiente nas alegações da impugnante a ensejar o aceite de seu pedido de diligência, uma vez que não havia óbice a que trouxesse ao processo os documentos com as informações pretendidas. A menos que se demonstre a impossibilidade de sua oportuna apresentação, seja em razão de força maior, fato ou direito superveniente ou, ainda, que a prova se destine a contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos, situações estas que não se vislumbrou no caso sob análise, ficando por isso afastado o pedido. Logo, não se vislumbra necessidade de se proceder com a diligência solicitada, uma vez que o que se discute são os fundamentos do pedido de compensação, a saber as LEIS 8.383/1991 E 8.212/1991, além de decisões judiciais não transitadas em julgado ou que não abarcam o RECORRENTE. Não há que se falar sobre a procedência ou não da incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas, posto que tal discussão foge ao escopo do lançamento, que consiste, repise-se na legalidade do procedimento compensatório levado a efeito pelo CONTRIBUINTE. Acrescenta-se que o pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. Aplicação do Enunciado da Súmula CARF 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Desta feita, rejeita-se as preliminares suscitadas. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 11 Mérito Os lançamentos aqui guerreados que devem ser analisados referem-se a diferença de RAT/FAP, a responsabilização solidária de seus sócios, à multa aplicada por não apresentação de documentos, à glosa de contribuições previdenciárias e à multa isolada pela compensação falsa. Portanto, quanto ao mérito, deve-se analisar inicialmente a compensação tributária realizada pela empresa. O Acórdão manteve a glosa das compensações sob o fundamento de que os créditos não foram previamente habilitados e não possuíam liquidez e certeza conforme exigido pelo artigo 170-A do CTN e pelas normas infralegais da Receita Federal. Quanto a este ponto, considerando que não houve inovações por parte da defesa em relação ao que foi julgado quando da apreciação da impugnação, e há concordância do relator com os fundamentos da decisão recorrida, adoto as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023importante relembrar trecho do Acórdão da DRJ (fls. 369/373): 8. Da origem dos créditos glosados. Ao contrário do que alega a impugnante, os mandados de segurança impetrados nos 16949-79.2010.4.01.3300 e 45350- 88.2010.4.01.3300 não albergam a compensação lançada em GFIP pela VIPSERV. 8.1. Mandado de segurança 16949-79.2010.4.01.3300. Cuida-se de mandado de segurança proposto pelo SEAC/BA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DA BAHIA, com pedido de liminar, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue e os seus associados ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-doença ou auxílio-acidente (quinze primeiros dias), salário maternidade, férias e adicional de 1/3 (um terço) e, ainda, aviso prévio indenizado e 13º proporcional, bem como o direito à repetição/compensação dos créditos recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem limitações (Lei n. 9.129, art. 170-A do CTN e normas infralegais). 8.1.1. Conforme informação disponível no sítio da Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, foi deferida liminar em parte e mantida quando do julgamento do mérito pela 1ª instância em 16/06/2011 nos seguintes termos: Com esses fundamentos, resolvo o mérito do processo para CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC) exclusivamente para assegurar à Impetrante o direito de não recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei n. 8.212/91 sobre a remuneração devida aos empregados nos 15 (quinze) dias que antecedem o afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, adotando a mesma orientação para o aviso prévio indenizado e o 13º salário resultante da sua repercussão, reconhecendo-lhes, por consequência, o direito de Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 12 proceder à compensação do quanto recolhido indevidamente com dívidas relativas à mesma contribuição (Lei m. 8.212/91, arts. 11, parágrafo único a, 22 e 89), ressaltando, entretanto, que os eventuais créditos somente poderão ser compensados após o trânsito em julgado da decisão definitiva desta ação, face ao disposto no art. 170-A do CTN, obedecida, ainda, a restrição de trinta por cento por competência a que alude o art. 89, §3º, da Lei n. 8.212/91, e observada a prescrição nos moldes antes disciplinados, ou seja, quinquenal para eventuais recolhimentos posteriores à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, e sujeita à contagem de cinco anos a partir da homologação do pagamento, que, se for tácita, ocorre cinco anos após o fato gerador (tese dos “cinco mais cinco”), para os pagamentos realizados anteriormente a tal marco temporal, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da LC 118/05. Sobre os valores a serem compensados deverão incidir correção monetária e juros de mora da seguinte forma: em relação aos índices de correção, (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; quanto aos juros de mora, antes do advento da Lei 9.250/95, incide a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, enquanto estiver em vigor a SELIC, pois essa inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Custas recolhidas integralmente, conforme certidão de fl. 65. Sem honorários (art. 25, lei n. 12016/09). Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51. 3 3 Texto extraído da sentença de 2ª instância, publicada em 13/01/2012, disponível no endereço: http://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=169497920104013300& pA=&pN=169497920104013300. Acesso em 09/10/2015. 8.1.2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decide em remessa oficial e ante às apelações da impetrante e da Fazenda Nacional, que a segurança concedida passa, acórdão publicado em 13/01/2012, a assegurar à impetrante: o direito de: a) não recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 sobre a remuneração devida aos empregados nos 15 (quinze) dias que antecedem o afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente; sobre terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário resultante da sua repercussão. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 13 b) proceder à compensação do quanto recolhido indevidamente com qualquer tributo pela SRF, ressaltando, entretanto, que os eventuais créditos somente poderão ser compensados após o trânsito em julgado da decisão definitiva desta ação, face ao disposto no art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal para eventuais recolhimentos posteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, e sujeita à contagem de cinco anos a partir da homologação do pagamento, que, se for tácita, ocorre cinco anos após o fato gerador (tese dos “cinco mais cinco”), para os pagamentos realizados anteriormente a tal marco temporal, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da LC 118/05. c) o dever à observância da legislação infralegal relativa ao procedimento da compensação. d) à incidência, desde o recolhimento dos valores indevidos, da correção monetária pela taxa Selic, sem cumulação com juros de mora ou qualquer outro índice de correção monetária. 8.1.3. Em sede de Embargos de Declaração oposto pela Fazenda Nacional foi modificado parte do dispositivo do item “b” acima para declarar prescritos os créditos anteriores a 20/04/2005 (EDcl na Ap. 0016949-79.2010.4.01.3300/BA, Rel. Clodomir Sebastião Reis, 17/08/2012)4. 4 Despacho de 11/01/2013 determinou que os autos ficarão suspensos/sobrestados até o deslinde da controvérsia debatida nos paradigmas REsp 1.230.957/RS, RE 565.160/SC, RE 593.065/SC e RE 576.967/PR. Sem movimentações posteriores. Consulta em 09/10/2015. 8.2. Mandado de segurança 45350-88.2010.4.01.3300 – Pedido Improcedente. Cuida-se de mandado de segurança proposto pelo SEAC/BA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DA BAHIA, com pedido de liminar, objetivando a declaração da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores relativos aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e transferência. 8.2.1. Conforme informações disponíveis nos sítios da Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, e Tribunal da Regional Federal da 1a Região, esse pedido foi denegado em primeira instância e a sentença foi mantida pelo tribunal nos seguintes termos (EDcl ao acórdão 45350-88.2010.4.01.3300, 8a Turma do TRF1, Rel. Des. Maria di Carmo Cardoso, 16/06/2015): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 14 ajuizadas a partir de 9/6/2005 — após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.358.281/SP, julgado em 23/4/2014 – acórdão não publicado), deve incidir contribuição previdenciária sobre os adicionais de horas extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Ressalva do entendimento da relatora, em sentido contrário. 3. Apelação do impetrante a que se nega provimento. Recurso adesivo da União a que se dá provimento. 8.3. Ainda, quanto ao dever à observância da legislação infralegal relativa ao procedimento da compensação tratada no acórdão do MS 16949- 79.2010.4.01.3300, nos termos dos arts. 34 a 39, 44 a 47 e 70 a 71 da IN RFB 900/2008, há que se promover a prévia habilitação administrativa dos créditos a serem compensados. Isso, nas palavras do TRF1: “as condições e exigências impostas pela aludida instrução normativa são de todo razoáveis e não podem ser inquinadas de ilegais porque buscam identificar e certificar a existência do crédito e as condições em que foi reconhecido e a legitimidade do contribuinte, informações que devem ser predefinidas ao pedido de compensação.”. 8.4. Há de se saber se a inobservância do art. 170-A do CTN, conforme determinação judicial, seria motivo legítimo para acarretar a glosa das compensações nos casos dos tributos lançados por homologação, em particular as contribuições previdenciárias. Isto porque, o contribuinte sustenta em sua defesa que o regime jurídico de compensação de que trata a Lei 8.383/1991 (art. 66) não se confunde com o do art. 170, caput, do CTN, pelo que não se sujeitaria ao requisito concernente à espera do trânsito em julgado da decisão judicial. 8.4.1. O retrocitado caput do art. 170 do CTN estatui o seguinte: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010). (griso nosso) 8.4.2. A norma, na verdade, não introduziu um regime jurídico específico para a compensação – seja para tributos lançados de ofício ou declaração, seja para tributos lançados por homologação, mas, sim, conferiu ao legislador ordinário de cada ente tributante a faculdade de criar o seu próprio regime jurídico, observadas as normas gerais ali previstas, nos termos do art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 15 (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 8.4.3. Assim, tanto o art. 66 da Lei 8.383/1991 quanto o art. 89 da Lei 8.212/1991, que tratam de compensação dos tributos de competência da União, devem ser interpretados em conformidade com o diploma legal de normas gerais em matéria tributária. Vale dizer, os valores compensados decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior que o devido deverão atender aos requisitos de liquidez e certeza exigidos pela norma, bem como ao preceptivo do art. 170-A do CTN. 8.5. E no mais, o que à primeira vista, tributo declarado inconstitucional pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, geraria o direito à compensação administrativa pelo contribuinte não prospera. Pois, o STJ decidiu vedar a compensação de créditos ainda que o STF já tenha declarado o tributo indevidamente recolhido inconstitucional. Por unanimidade, os ministros da Corte pacificaram o tema pela aplicação do art. 170-A do CTN: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO/STJ Nº 8/2008 (RECURSOS REPETITIVOS). 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.167.039/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que, "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." 2. Agravo regimental improvido. (AGREsp 201000535844, Min. Hamilton Carvalhido, STJ - Primeira Turma, 16/12/2010). Assim, a compensação fica condicionada ao ajuizamento de ação pelo contribuinte e ao seu respectivo trânsito em julgado. 8.6. Conseqüentemente, além do fato da impugnante não estar amparada em lei/legislação tributária, nem em decisão judicial em ação da qual seja parte, tampouco a jurisprudência por ela invocada legitimam as compensações lançadas em GFIP e que foram glosadas pela fiscalização (Auto de Infração DEBCAD 51.065.956-0). Em relação à imputação de responsabilidade tributária aos sócios, o Acórdão fundamentou a inclusão dos administradores no polo passivo com base na dissolução irregular da empresa, presumida a partir da sua não localização no endereço cadastrado. O STJ, por meio da Súmula 435, reafirmou que a empresa que encerra suas atividades sem comunicar os órgãos Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 16 competentes é considerada dissolvida irregularmente, o que justifica a responsabilização dos sócios com base no artigo 135, III, do CTN. A multa isolada de 150% aplicada com base na falsidade da declaração de compensação também foi mantida pelo Acórdão, sob o argumento de que a empresa inseriu informações indevidas nas GFIP para compensar créditos ainda não reconhecidos judicialmente. A jurisprudência dominante do STJ e do próprio CARF tem admitido a imposição da multa em casos de compensação indevida acompanhada de erro deliberado ou omissão intencional. Como o Acórdão concluiu pela existência de falsidade nas declarações prestadas, a multa deve ser mantida, salvo comprovação de erro escusável, o que não foi demonstrado nos autos. Neste sentido tem-se a Súmula CARF 206: Súmula CARF nº 206 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Acrescenta-se que não compete a instância administrativa julgar eventual inconstitucionalidade de norma, Súmula CARF N°2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação a diferença de RAT/FAP e a multa aplicada por não apresentação de documentos, adoto as razões e fundamentos de decidir do Acórdão recorrido (fls. 376/378), nos termos do Art. 114, §12, I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, como transcrito: 10. Do DEBCAD - 51.065.955-1 – RAT Ajustado. Apesar das informações prestadas pela VIPSERV com relação ao RAT – Ajustado terem sido com base nos percentuais estabelecidos para a sua atividade, são procedentes as diferenças de contribuição previdenciária calculadas pela fiscalização à alíquota de 3% frente à de 1,8% adota pela empresa, nas competências de 01/2012 a 13/2012. 10.1. A Lei nº 8.212/1991 teve sua redação alterada pela Lei nº 9.732/1998, e traz no inciso II do art. 22, a definição: a empresa contribuirá, entre outras parcelas destinadas à Seguridade Social, para o financiamento do benefício Aposentadoria Especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 17 empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 10.2. A Lei nº 10.666/2003 possibilitou a redução ou majoração da contribuição (RAT Ajustado), recolhida pelas empresas, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A referida Lei, em seu art. 10, prescreve que as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, por empresa, poderão variar entre a metade e o dobro, de acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. 10.3. A expressão RAT Ajustado foi cunhada pela Receita Federal do Brasil – RFB e equivale à alíquota que as empresas terão de recolher, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, a partir de janeiro de 2010, para custear as Aposentadorias Especiais e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O cálculo do RAT Ajustado é feito mediante aplicação da fórmula: RAT Ajustado = RAT x FAP 10.4.O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um multiplicador, que varia de 0,5000 a 2,000 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para DJ DRJ09 PR Fl. 376 Original Processo 10580.727761/2014-96 Acórdão n.º 06-53.535 DRJ/CTA Fls. 20 20 custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social, por empresa. 10.5. A metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS mediante Resolução MPS/CNPS nº 1.308/2009, DOU de 05/06/2009, e complementada pela Resolução MPS/CNPS nº 1.309/2009, DOU de 07/07/2009. 10.6. Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa paga a metade da alíquota do SAT/RAT. 10.7. Após a obtenção do índice do FAP, conforme metodologia definida no item 3 do Anexo da Resolução MPS/CNPS Nº 1.308/2009, não será concedida a bonificação para as empresas cuja taxa média de rotatividade for superior a setenta e cinco por cento. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 18 10.8. A taxa média de rotatividade por empresa corresponde à média aritmética resultante das taxas de rotatividade verificadas anualmente na empresa, considerando o período total de dois anos. A taxa de rotatividade anual é a razão entre o número de admissões e rescisões, sobre o número de vínculos na empresa no início de cada ano de apuração, descontando as admissões que representarem aumento e as demissões que representarem redução no quadro de funcionários da empresa. 10.9. Verifica-se que pelas informações existentes no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto ao FAP da VIPSERV que vigeu em 2012, foi alterado por travamento, Trava por taxa de rotatividade maior que 75%, passando de 0,6710 para 1,0000. Devendo, portanto, ser mantido o AI DEBCAD - 51.065.955-1. 11. Do DEBCAD - 51.065.958-6 (CFL 38) - Obrigação Acessória Descumprida. Apesar de regularmente notificada, a VIPSERV deixou de atender à intimação para apresentação dos documentos solicitados mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 66, infringindo o que a Lei nº 8.212/1991 estabelece, nos §§ 2º e 3º do art. 33 que: § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 11.1. A ciência desse Termo realizou-se por meio de edital, onde consta: Pelo presente Edital, com fundamento nos incisos II do parágrafo 1º e IV do parágrafo 2º, ambos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), com a redação dada pelo art. 113 da Lei 11.196 de 21 de novembro de 2005 e pelo art. 25 da Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, fica CIENTIFICADO o contribuinte acima identificado, no 15° (décimo quinto) dia contado a partir da data de publicação deste edital, do TERMO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, objeto do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0510100.2014.00566 e cuja cópia poderá ser obtida na Equipe de Fiscalização 05, situada na Rua Alceu Amoroso Lima, n° 862, 8º andar, Caminho das Árvores, em Salvador/Bahia, fone 3416-1453. O contribuinte deverá, no prazo de 15 (QUINZE) dias contados da ciência, apresentar, no endereço acima especificado, a documentação solicitada no referido Termo de Intimação. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.792 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.727761/2014-96 19 11.2. O descumprimento dessa obrigação acessória acarretou o lançamento da multa prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 92 e 102 c/c art. 283, inc. II, alínea "a" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. 11.3. E, pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a Receita Federal do Brasil o poder/dever de lavrar o Auto de Infração, que se converte em obrigação principal pela multa aplicável. Ainda, por se tratar de infração meramente formal, não há que se fazer juízo da relevância, ou não, dos documentos que deixaram de ser apresentados pela impugnante para a lavratura dos AI e do TAB. Devendo, portanto, ser mantido o AI DEBCAD - 51.065.958-6. Diante do exposto, não devem ser acolhidos os pedidos remanescentes. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes te Fl. 461DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.722588/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 2. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 48. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física decorrentes da comercialização da produção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Numero da decisão: 2102-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para retificar o lançamento nos termos da informação fiscal juntada aos autos. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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INCOMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 2. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Enunciado Súmula CARF Nº 48. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física decorrentes da comercialização da produção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para retificar o lançamento nos termos da informação fiscal juntada aos autos. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 07-37.179 - 6ª Turma da DRJ/FNS de 30 de abril de 2015 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 62/67) Em 08/11/2014 foi lavrado AI 51.058.507-8, no qual estão incluídos os valores relativos a quota patronal (Rural + SAT/RAT - 2,0 + 0,1 = 2,1%) da contribuição por sub-rogação sobre o valor bruto da nota fiscal de produtor rural pessoa natural, não identificado pelo sujeito passivo, como empregador de mão de obra assalariada no período de 01 a 12/2011. A empresa deixou de declarar e de recolher parte das contribuições devidas na aquisição de produtos rurais de produtores pessoas naturais motivada por ação na Justiça federal - Mandado de Segurança Coletivo n° 5003376-15.2010.404.7208/SC, impetrada pelo SINDIPI — Sindicato das Indústrias da Pesca de Itajaí, a favor de seus filiados, pescadores pessoas naturais, que em sua maioria seriam produtores empregadores, cuja ação se encontra atualmente sobrestada aguardando a decisão final do STF. Como adquirente de produtos rurais de produtores pessoas naturais, fica sub- rogado das contribuições devidas pelo produtor rural, e deve recolhê-las à previdência social junto a suas contribuições normais de folha de pagamento, declarando-as em GFIP, para tanto, o Produtor Rural Pessoa Natural ao vender seu produto a uma empresa, deve efetuar o registro em sua nota fiscal de 2,3% (2,0% Patronal, 0,1% SAT/RAT e 0,2% Terceiros/SENAR), descontando o resultado do cálculo do valor do produto rural registrado na respectiva nota fiscal, não o fazendo, o ônus passa para o adquirente. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 3 Não foi aplicada multa de ofício uma vez que o lançamento foi constituído para se prevenir a decadência, porém houve acréscimo da TAXA SELIC. Impugnação (fls 71/91 ) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 17/12/2014, na qual em síntese questiona o AI guerreado por: a) constituir crédito tributário que a Impugnante estava desobrigada de efetuar a retenção por força de decisão judicial conforme os Mandados de Segurança Coletivos no 5000407- 27.2010.404.7208 e 5003376-15.2010.404.7208; que teve medida liminar deferida desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção daqueles substituídos (doc. 03) pelo Sindicato no momento da impetração; (b) trata-se de tributo que não pode ser exigido, nos termos de decisão já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de exame de constitucionalidade por controle difuso (Recurso Extraordinário) que a referida exação teria que ter sido instituída por Lei Complementar, pois esta fonte de custeio não estava prevista em nenhum dos incisos do artigo 195 da Constituição Federal em vigor à data de publicação da Lei Ordinária, e (c) efetuou o lançamento total das contribuições, ao invés de constituir apenas as diferenças encontradas, pois ; no campo "Rural + SAT = 2,1%" encontram-se somados valores que a Impugnante recolheu, referente a fornecedores produtores rurais pessoas físicas que ou (a) não possuem empregados ou (b) não são beneficiárias da decisão proferida nos Mandados de Segurança por não serem sindicalizados. Acórdão (fls.199/208) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DEBCAD nº 51.058.507-8, de 08/11/2014 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO LEGAL. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI Nº 8.540, de 1992. ABRANGÊNCIA. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 4 A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG, não alcança a contribuição devida após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário (fls.229/260) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/08/2015 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Há dispensa de retenção e recolhimento da contribuição em debate, pois o RE 596.177 já foi julgado, com trânsito em julgado e baixa definitiva ao TRF4. Nos temos da ementa do julgado, o que obriga a aplicação do art. 62-A do CARF, pois que lhe vincula: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 10DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 10da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. 2. Há desobrigação da RECORRENTE em recolher o tributo exigido por força de sentença judicial proferida em 08/09/2010,confirmada pelo TRF 4ª região, anterior aos fatos geradores considerados, que confirmou a medida liminar anteriormente concedida (Mandados de Segurança Coletivos no 5000407- 27.2010.404.7208 e 5003376-15.2010.404.720). A União interpôs RE contra este acórdão, o qual encontra-se sobrestado em virtude da existência de Repercussão Geral reconhecida nos autos do RE 596.177, porém, é sabido que a execução da sentença não encontra-se impedida, pois o RE interposto não possui efeito suspensivo; 3. O RE 596.177, que, como dito, teve a Repercussão Geral reconhecida, já foi julgado, tendo transitado em julgado em 11/12/2013, o qual sedimentou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n. 8.540/1992; 4. Da inconstitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL, pois a Lei no 10.256/01 encontra-se viciada, pois só altera a sujeição passiva da exação declarada inconstitucional, motivo pelo qual não teria o condão de "ressuscitá-la" de sua inconstitucionalidade e que a Lei no 10.256/2001, por ser posterior à EC no 20/98, teria validamente instituído a contribuição sob enfoque, porquanto, como se viu, o resultado da comercialização da produção rural não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 195, inciso I, da Constituição Federal; Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 5 5. Existe divergência nos créditos tributários constituídos — Os campos "Rural + SAT = 2,10/o" e "Diferença". O Acórdão recorrido reconheceu o erro da fiscalização, mas negou provimento alegando fata de comprovação, porém, a planilha juntada pela fiscalização, denominada “Produtores Rurais”, demonstra que a autoridade fiscal considerou os valores constantes no campo “Rural +SAT =2,1%” e não o campo “Diferença”, que seria o correto, pois existem produtores rurais que não possuíam empregados e não estavam abrangidos pelas decisões judiciais mencionadas, sendo que para estes a RECORRENTE recolheu os tributos devidos (vide documento n. 8 - Livro Razão Analítico apresentado junto com a impugnação, bem como pelas GPS's que ora são apresentadas); 6. Em relação aos créditos devidos ao SENAR (Terceiros), o contribuinte recolheu espontaneamente o tributo em sua totalidade. 7. Da efetiva declaração da comercialização da produção rural: O acórdão errou ao buscar GFIPs de código FPAS 540, quando deveria ter considerado o FPAS 744, o qual trata efetivamente do produtor rural pessoa física e jurídica e da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. De todo modo, nada iria ser encontrado, porquanto as aquisições de produção se deram, em sua maioria, através do CNP) n. 83.897.710/0002-74, pertencente à filial da empresa; 8. Em homenagem ao princípio da verdade material e devido ao equívoco flagrante do Acórdão recorrido, a RECORRENTE requer a juntada das GFIPS da filial de CNPJ n. 83.897.710/0002-74, documentos estes que comprovam que a fiscalizada efetivamente declarou a comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas, bem como a GFIP de março de 2011 da matriz, onde também constam valores declarados (fls. 261/289). Finaliza, pedindo pelo provimento do presente recurso e o cancelamento do presente lançamento. Resolução (fls 298/304) Em sessão realizada em 3 de abril de 2024 a 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferiu a Resolução nº 2401-000.995, convertendo o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em diligência, para que a unidade de origem realizasse DILIGÊNCIA visando esclarecer os seguintes pontos: 1. Se o lançamento considerou apenas o estabelecimento MATRIZ ou se foi feito o lançamento globalizado, envolvendo outros estabelecimentos?; 2. Tendo havido lançamento globalizado, desdobrar a PLANILHA PRODUTOR RURAL e o próprio relatório de lançamentos por estabelecimento, bem como justificar o motivo para não apropriação de recolhimentos havidos (ver RDA fls 5 e 6); Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 6 3. Se o lançamento alcançou apenas os contribuintes não abrangidos pela ação judicial mencionada – PRODUTOR RURAL NÃO SINDICALIZADO – ou se englobou TODAS AS PESSOAS FÍSICAS, inclusive as sindicalizadas, e que sejam individualizadas a situação de cada PRODUTOR. 4. Explique o significado e conteúdo da coluna diferença na planilha juntada às fls..43/53 e se ela foi considerada no lançamento e de que forma? 5. Se as GFIPs constantes nas FOLHAS 265/289 foram consideradas, e se estas foram transmitidas? 6. Que a fiscalização preste todo e qualquer esclarecimento que julgue necessário relativo ao lançamento guerreado; 7. Ao final, intimasse o CONTRIBUINTE para manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias, e ocorrido o termo, encaminhe ao CARF para novo julgamento. Informação Fiscal (fls. 360/464) A Equipe de Fiscalização da unidade de origem, em 21/08/2024, elaborou INFORMAÇÃO FISCAL em atendimento Resolução nº Resolução nº 2401-000.995, transcrita a seguir (fls. 360/363): 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da análise dos elementos que integram o processo, conclui-se o seguinte: 2.1.1. Segundo pode-se constatar, embora o lançamento tenha sido feito no CNPJ da matriz, os valores lançados correspondem tão somente à aquisição dos produtos pela filial de CNPJ 83.897.710/0002-74. 2.1.2. Para se chegar a tal conclusão foi necessário baixar do SPED NF-e todas as notas fiscais de entradas de produtores rurais, sendo que os que são objeto do lançamento foram segregados dos demais, conforme Anexo I, integrante desta informação. Pode-se verificar que os valores mensais totais correspondem aos valores informados na coluna “Valor Tributável” da planilha então juntada pela autoridade fiscal (fls. 43 a 53). 2.1.3. Diante da dúvida, se auditor-fiscal considerou os recolhimentos feitos no período, o contribuinte, através do Termo de Intimação Fiscal nº 1, foi intimado a informar quais os pescadores cujos valores foram inseridos no campo “Comercialização da Produção Rural – PF” da Guia do Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 2.1.4. O sujeito passivou tomou ciência do termo em 5/8/2024 e juntou ao processo uma planilha com a relação mensal dos pescadores e, outra, com a relação mensal das notas fiscais, por pescador (fls. 317/327). 2.1.5. Verificou-se que os valores informados na resposta à intimação correspondem aos declarados na GFIP, exceto a competência 01/2011, pois na Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 7 planilha foi informado o valor de R$ 116.617,63, enquanto que na GFIP, o valor constante é de R$ 11.660,87 (fls. 334 a 345). 2.1.6. O sujeito passivo foi intimado a justificar em 5 (cinco) dias a divergência existente, entretanto, apesar de ter tomado ciência por DTE no dia 12/8/2024, não se manifestou. 2.1.7. De posse das informações, os pescadores com os respectivos valores que compõem a base de cálculo das GFIPs, foram segregados do Anexo I, para sua exclusão da base de cálculo do lançamento, conforme Anexo III. 2.1.8. Não foi possível identificar, com clareza, nas peças do lançamento, quais os produtores são sindicalizados e quais fazem parte da ação judicial e, nem tampouco, no teor da impugnação. 2.1.9. Por essa razão, o Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região, foi intimado (fls. 346/348) a informar quais dos pescadores da relação juntada ao termo eram sindicalizados no período de 1º/1/2011 a 31/12/2011, e quais faziam parte dos Mandados de Segurança Coletivos nº 5000407-24.2010.404.7208 e 5003376-15.2010.4047208. 2.1.10. Em resposta ao termo apresentou a relação dos pescadores que faziam parte das ações, naquele período (fls.349 a 359). 2.1.11. Na sequência, foram extraídos do Anexo I, os pescadores sindicalizados, os quais faziam parte das ações judiciais, e que impediam a impugnante, à época, de reter e recolher as respectivas contribuições, conforme Anexo II. 2.1.12. Daquela relação, constatou-se ainda que, o valor de algumas notas de produtores sindicalizados também compõe o valor informado pelo contribuinte nas GFIPs, razão pela qual elas foram excluídas do Anexo II, para não haver a dedução em duplicidade. 2.1.13. Verificou-se que a fiscalização, à época do lançamento, não deduziu os recolhimentos feitos pelo contribuinte contidos no Relatório denominado RDA – Relatório de documentos Apresentados (fls. 5 e 6). Apenas deduziu, indevidamente, um recolhimento no valor de R$ 852,39, na competência 03/2011, feito no CNPJ da matriz, constante no RDA, conforme se constata às fls. 11 e 12, que corresponde ao relatório denominado DD – Discriminativo do Débito. 2.1.14. Por oportuno, vale lembrar que os recolhimentos informados no código 2615 do RDA correspondem às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, que não são objeto do lançamento, e não podem ser considerados. 2.1.15. Quanto à coluna “diferença” da planilha juntada às fls. 43/53, chegou-se à conclusão de que os seus valores não têm significado nenhum e não foram considerados no lançamento. Constatou-se que ela representa a diferença entre o valor da coluna “Rural 2,%” + SAT=2,1%” (+) a coluna “SENAR = 0,2%” (-) menos a coluna “Seguro Social”. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 8 2.1.16. Do exposto, conclui-se que o lançamento deverá ser retificado, considerando que os valores da produção de pescadores com ação judicial não poderiam fazer parte do lançamento, bem como porque não foram aproveitados os recolhimentos, cuja produção foi informada em GFIP. 2.1.17. No quadro abaixo foram consolidados, mensalmente, os montantes do lançamento (Anexo I), dos pescadores sindicalizados (Anexo II) e os valores dos produtos informados em GFIP (Anexo III), para a apuração das diferenças devidas: 1. 2.1.18. Assim sendo, o valor do débito fica retificado de R$ 236.171,79 (duzentos e trinta e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos) para R$ 26.182,20 (vinte e seis mil, cento e oitenta e dois reais e vinte centavos), conforme demonstrado no quadro que segue: 3. CONCLUSÃO 3.1. Dê-se ciência ao interessado do teor desta informação fiscal, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação complementar, caso assim queira. 3.2. Após a ciência, encaminhe-se para prosseguimento. Devidamente cientificado via DTE em 22/08/2024, a RECORRENTE não apresentou manifestação relativas à INFORMAÇÃO FISCAL supra. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 9 Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito, duas questões se impõem a este juízo, que vêm a ser, a constitucionalidade da contribuição para o FUNRURAL e a dispensa de retenção e recolhimento desta mesma contribuição em função da decisão judicial em MS Coletivo. Em relação ao FUNRURAL e sua eventual inconstitucionalidade, não se pode olvidar que a Súmula CARF nº 2 veda qualquer espécie de juízo de constitucionalidade na seara administrativa. Porém, também é certo que PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, ANEXO (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)), em seu artigo 99 vincula este Conselho às decisões do STF e do STJ, nos seguintes termos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desta feita, deve-se avaliar se a Contribuição questionada encontra algum óbice a sua cobrança. Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/10/2004 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. Numero da decisão: 9202-008.033 A respaldar este entendimento, vê-se o informativo 859 do STF: Informativo 859 Repercussão Geral (Tema 669) RE 718874 / RS Órgão julgador: Tribunal Pleno Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 10 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 30/03/2017 (Presencial) Ramo do Direito: Tributário Matéria: LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Contribuição social do empregador rural sobre a receita da comercialização da produção Tese fixada É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Resumo É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).(..) Portanto, uma vez que a Suprema Corte já avalizou a constitucionalidade da norma questionada, não há mais o que se discutir neste ponto. Quanto à sub-rogação em si, observa-se que não há decisão definitiva quanto a sua constitucionalidade e o CARF, nos termos da Súmula nº 2, não é competente para julgar constitucionalidade das normas. Vide antecedentes: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Numero do processo: 14751.720002/2018-78 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024 Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 11 Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 PRODUTOR RURAL. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. Numero da decisão: 2402-012.712 Numero do processo: 11234.720155/2022-52 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2019 a 31/12/2019 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal federal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2019 a 31/12/2019 SÚMULA CARF 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física decorrentes da comercialização da produção. Numero da decisão: 2301-011.460 Quanto aos efeitos das decisões judiciais em Mandado de Segurança, como ressaltado pelo próprio RECORRENTE, estes se limitam a suspenderem a cobrança do tributo, nos termos do Art. 151, IV do CTN, logo, uma vez que tal matéria encontra-se exaurida judicialmente e o lançamento guerreado teve como principal motivação a prevenção da decadência, tais efeitos encontram-se exauridos, sem objeto. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.818 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722588/2014-76 12 Importante ainda, que mesmo durante a vigência da discussão judicial, o lançamento efetuado com o intuito de se prevenir a decadência seria plenamente válido, conforme entendimento sumulado deste Conselho: Súmula CARF nº 48 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, há de se considerar as informações trazidas pela DILIGÊNCIA realizada pela DRF\FLN que corrigiram o lançamento original ajustando-o às exclusões dos pescadores sindicalizados. Conclusão Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, DOU provimento parcial para atualização do lançamento nos termos da INFORMAÇÃO FISCAL juntada aos autos. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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