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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494905 #
Numero do processo: 11020.903090/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903090/2013-01 2 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903090/2013-01 3 Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903090/2013-01 4 aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.591 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903090/2013-01 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Fl. 795DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494928 #
Numero do processo: 11080.727673/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão do órgão julgador de origem que manteve lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2009, decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com exigência de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. A parte-recorrente sustentou que elaborou a declaração de ajuste anual com base nos comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Alegou que a diferença de R$ 93.088,53 correspondeu ao desconto de empréstimo incidente sobre o resgate de previdência privada. Defendeu a desconstituição do crédito tributário por entender inexistente a omissão de rendimentos. O órgão julgador de origem manteve integralmente o lançamento por concluir que o desconto relativo ao empréstimo não afasta a tributação do valor total do resgate informado pela fonte pagadora na DIRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o desconto relativo ao pagamento de empréstimo incidente sobre o resgate de previdência privada pode ser deduzido da base de cálculo do imposto sobre a renda; e (ii) saber se os comprovantes emitidos pela fonte pagadora afastam a caracterização da omissão de rendimentos apurada com fundamento nas informações constantes da DIRF. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto adotou a fundamentação constante do acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno do CARF, por inexistirem inovação nas razões recursais ou alteração do quadro fático-jurídico. O demonstrativo de pagamento confirma que houve desconto de R$ 93.088,53 a título de empréstimo quando do resgate da contribuição previdenciária. O desconto não possui previsão legal para dedução na apuração do imposto sobre a renda devido. A inexistência de previsão legal para a dedução do valor correspondente ao empréstimo mantém íntegra a apuração da omissão de rendimentos considerada no lançamento fiscal. As alegações da parte-recorrente não afastam a conclusão de que o lançamento foi constituído com base nas informações prestadas pela fonte pagadora por meio da DIRF. Não há elemento apto a modificar a decisão do órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2202-012.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão do órgão julgador de origem que manteve lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2009, decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com exigência de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. A parte-recorrente sustentou que elaborou a declaração de ajuste anual com base nos comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Alegou que a diferença de R$ 93.088,53 correspondeu ao desconto de empréstimo incidente sobre o resgate de previdência privada. Defendeu a desconstituição do crédito tributário por entender inexistente a omissão de rendimentos. O órgão julgador de origem manteve integralmente o lançamento por concluir que o desconto relativo ao empréstimo não afasta a tributação do valor total do resgate informado pela fonte pagadora na DIRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o desconto relativo ao pagamento de empréstimo incidente sobre o resgate de previdência privada pode ser deduzido da base de cálculo do imposto sobre a renda; e (ii) saber se os comprovantes emitidos pela fonte pagadora afastam a caracterização da omissão de rendimentos apurada com fundamento nas informações constantes da DIRF. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto adotou a fundamentação constante do acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno do CARF, por inexistirem inovação nas razões recursais ou alteração do quadro fático-jurídico. O demonstrativo de pagamento confirma que houve desconto de R$ 93.088,53 a título de empréstimo quando do resgate da contribuição previdenciária. O desconto não possui previsão legal para dedução na apuração do imposto sobre a renda devido. A inexistência de previsão legal para a dedução do valor correspondente ao empréstimo mantém íntegra a apuração da omissão de rendimentos considerada no lançamento fiscal. As alegações da parte-recorrente não afastam a conclusão de que o lançamento foi constituído com base nas informações prestadas pela fonte pagadora por meio da DIRF. Não há elemento apto a modificar a decisão do órgão julgador de origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-24T13:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-24T13:53:04Z; Last-Modified: 2026-08-24T13:53:04Z; dcterms:modified: 2026-08-24T13:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-24T13:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-24T13:53:04Z; meta:save-date: 2026-08-24T13:53:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-24T13:53:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-24T13:53:04Z; created: 2026-08-24T13:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-24T13:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-24T13:53:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.727673/2013-15 ACÓRDÃO 2202-012.129 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCO ANTONIO GOMES ALVES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA DEDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão do órgão julgador de origem que manteve lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2009, decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com exigência de imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. A parte-recorrente sustentou que elaborou a declaração de ajuste anual com base nos comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. Alegou que a diferença de R$ 93.088,53 correspondeu ao desconto de empréstimo incidente sobre o resgate de previdência privada. Defendeu a desconstituição do crédito tributário por entender inexistente a omissão de rendimentos. O órgão julgador de origem manteve integralmente o lançamento por concluir que o desconto relativo ao empréstimo não afasta a tributação do valor total do resgate informado pela fonte pagadora na DIRF. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.129 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727673/2013-15 2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o desconto relativo ao pagamento de empréstimo incidente sobre o resgate de previdência privada pode ser deduzido da base de cálculo do imposto sobre a renda; e (ii) saber se os comprovantes emitidos pela fonte pagadora afastam a caracterização da omissão de rendimentos apurada com fundamento nas informações constantes da DIRF. III. RAZÕES DE DECIDIR O voto adotou a fundamentação constante do acórdão recorrido, nos termos do art. 114, § 12, I, do Regimento Interno do CARF, por inexistirem inovação nas razões recursais ou alteração do quadro fático-jurídico. O demonstrativo de pagamento confirma que houve desconto de R$ 93.088,53 a título de empréstimo quando do resgate da contribuição previdenciária. O desconto não possui previsão legal para dedução na apuração do imposto sobre a renda devido. A inexistência de previsão legal para a dedução do valor correspondente ao empréstimo mantém íntegra a apuração da omissão de rendimentos considerada no lançamento fiscal. As alegações da parte-recorrente não afastam a conclusão de que o lançamento foi constituído com base nas informações prestadas pela fonte pagadora por meio da DIRF. Não há elemento apto a modificar a decisão do órgão julgador de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.129 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727673/2013-15 3 Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2009, para exigência de imposto suplementar, no valor de R$ 25.599,34, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 93.088,53 (286.057,80 – 192.969,27), conforme Dirf apresentada pela Fundação 14 de Previdência Privada (CNPJ 07.170.649/0001-08). O autuado apresentou impugnação ao lançamento fiscal, na qual alega, em síntese, que informou o valor dos rendimentos e do IRRF de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, às fls. 11/12. Além disso, consta na notificação de lançamento que “fora compensado Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos, o que não está de acordo com a verdade dos fatos”. O que ocorreu foi a dedução do valor relativo ao pagamento de empréstimo por parte do impugnante, no valor total de R$ 93.088,53, conforme demonstrativo de pagamento, às fls. 12, do total do resgate. Requer a desconstituição do crédito tributário. Foi apresentada, ainda, Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, às fls. 13, que foi indeferida pela autoridade fiscal, às fls. 10, sob o fundamento de que o valor do resgate de previdência privada objeto da autuação estava de acordo com o informado em DIRF pela fonte pagadora. O autuado foi comunicado do resultado da SRL, contudo, não se pronunciou. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 SEM EMENTA. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.129 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727673/2013-15 4 Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017 Cientificado em data desconhecida do acórdão que julgou a impugnação (fls. 42), o recorrente interpôs recurso voluntário em 06/04/2020 (fls. 45), no qual se alega, em síntese: a. A afronta ao art. 633 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, porque a autoridade lançadora desconsiderou que competia à fonte pagadora efetuar a retenção do imposto de renda na fonte e emitir os respectivos comprovantes, de modo que a parte-recorrente apenas elaborou sua declaração com base nos documentos oficialmente fornecidos pela fonte pagadora; b. A contrariedade aos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte emitidos pela fonte pagadora, porque a autoridade lançadora imputou omissão de rendimentos mesmo diante de documentos revestidos das formalidades legais, utilizados pela parte-recorrente para elaborar a declaração de ajuste anual; c. A incompatibilidade entre o lançamento tributário e os documentos emitidos pela fonte pagadora, porque o demonstrativo de pagamento evidencia que o montante de R$ 93.088,53 decorreu da dedução relativa ao pagamento de empréstimo sobre o valor do resgate, e não de rendimentos omitidos pela parte- recorrente; d. A desconsideração da prova documental produzida pela parte-recorrente, porque os comprovantes de rendimentos, de retenção do imposto de renda na fonte e o demonstrativo de pagamento, todos emitidos pela fonte pagadora, demonstrariam a inexistência de erro na declaração apresentada e, por consequência, a insubsistência do lançamento; e. A ofensa ao art. 633 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, porque a autoridade lançadora deixou de provocar a manifestação dos responsáveis tributários indicados pela própria legislação antes de glosar o direito da parte-recorrente, embora lhes incumbisse a retenção do imposto e a emissão das informações utilizadas na declaração; f. A violação do inciso II do art. 5º da Constituição Federal, porque a autoridade lançadora teria promovido o lançamento sem amparo na legalidade, ao glosar direito da parte-recorrente apesar de esta ter observado os documentos e procedimentos legalmente exigidos para a elaboração da declaração de imposto de renda; g. A infringência ao conjunto probatório constante dos autos, porque os comprovantes de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte emitidos pela fonte pagadora, por si sós, demonstrariam a necessidade de Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.129 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727673/2013-15 5 desconstituição integral dos créditos tributários objeto da notificação de lançamento. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O demonstrativo de pagamento, às fls. 12, informa de fato o desconto de R$ 93.088,53 a título de empréstimo, quando do resgate da contribuição previdenciária de R$ 286.057,80. Contudo, inexiste previsão legal para dedução desta parcela na apuração do imposto de renda devido. Portanto, resta caracterizada a omissão de rendimentos apontada no lançamento fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720178/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. Na hipótese de o crédito objeto do julgamento do processo decorrer da análise que foi realizada no pedido de ressarcimento, o resultado do julgamento daquele processo tem que ser transposto a esse.
Numero da decisão: 3202-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada para reconhecer a vinculação deste processo ao de nº 16692.720038/2013-14 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação a este processo do quanto decidido no Acórdão nº 3402-005.323, proferido nos autos do processo nº 16692.720038/2013-14, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente)
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. Na hipótese de o crédito objeto do julgamento do processo decorrer da análise que foi realizada no pedido de ressarcimento, o resultado do julgamento daquele processo tem que ser transposto a esse. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher a preliminar suscitada para reconhecer a vinculação deste processo ao de nº 16692.720038/2013-14 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação a este processo do quanto decidido no Acórdão nº 3402-005.323, proferido nos autos do processo nº 16692.720038/2013-14, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta em face da não homologação das compensações declaradas nas Dcomp de n°s 27679.90694.230911.1.7.04-0108, 21762.72871.251111.1.7.04-0346 e 00424.02490.301111.1.3.04-8090, conforme Despacho Decisório de fls. 501/512, emitido pela DERAT de São Paulo. O crédito informado nas referidas Dcomp diz respeito ao valor total do DARF de PIS/Pasep não cumulativo (6912) do período de apuração de setembro/2007 recolhido no montante de R$ 1.081.018,87. Explica a autoridade a quo que em 2011 a TAM Linhas Aéreas S/A, a partir de uma nova interpretação das normas da não cumulatividade do PIS/Cofins, revisou os critérios que utilizava para a apuração dos créditos. Diz que o novo entendimento proporcionou um aumento considerável dos créditos calculados, de modo que em 24/11/2011 transmitiu Dacon e DCTF retificadores para o período de 01/2007 a 03/2011. Relata que os créditos foram utilizados na dedução das contribuições a pagar do período, restando saldos credores que foram solicitados em Pedidos de Ressarcimento. Aduz, ainda, que os pagamentos realizados para extinguir os débitos das contribuições, desse modo, se tornaram indevidos, ensejando a transmissão das Dcomp em análise. Esclarece que ela alterou, em especial, o entendimento a respeito da determinação do art. 10, inc. XVI, c/c art 15, V da Lei nº 10.833, de 2003, de modo que, nº período de apuração em exame, as receitas auferidas com a prestação de “serviços de transporte aéreo coletivo de passageiros” em modalidade internacional deveriam ser enquadradas no regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Relata que já houve, no curso do processo n° 10880.724408/2011-27(apensado ao processo de n° 10880.725950/2011-05), a não homologação de Dcomp vinculadas ao mesmo DARF. Informa que tal foi processo já foi analisado e que o despacho decisório respectivo decidiu pela não homologação das Dcomp em razão de a contribuinte, apesar de intimada repetidas vezes, não haver apresentado os documentos necessários para a análise do crédito alegado. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 3 Na sequência, a autoridade fiscal argumenta que o inc. XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, não incluiu no regime não cumulativo quaisquer receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. Aduz que, como a interessada se dedica não só à prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, mas presta também serviços de transporte de cargas e manutenção de aeronaves, tem-se que ela está sujeita ao regime de apuração misto do PIS/Pasep e da Cofins, estabelecido pelo art. 3º, §§ 7º e 8º, da Lei nº 10.637, de 2002. Relata que, assim, a contribuinte teve que optar entre os métodos de determinação de créditos estabelecidos pelos incisos I e II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, tendo optado pelo método da “Incidência Não Cumulativa sobre Receita Parcial e/ou Receita de Exportação com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”. Explica que tal metodologia demanda a determinação das bases de cálculo cumulativa e não cumulativa, para fins de cálculo da relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Observa que a adição das receitas auferidas com a prestação de “serviços de transporte aéreo coletivo de passageiros” em modalidade internacional ao conjunto das receitas sujeitas ao regime não cumulativo não levaria ao aumento do valor da contribuição apurada nesse regime de apuração, dada a isenção estabelecida pelo art. 14 da MP nº 2.158-35, de 2001, de que desfrutam as receitas advindas do transporte internacional de cargas ou passageiros. Diz, todavia, que essa adição ensejaria que certos dispêndios efetuados, relacionados às referidas receitas, permitiriam a apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins a pagar apurado em regime não cumulativo. Esclarece que a redução do PIS/Pasep e da Cofins apurada no regime não cumulativo poderia caracterizar como indevido ou a maior o pagamento efetuado e, até mesmo, a depender da natureza das receitas a que estivessem relacionadas as origens de tais créditos, ensejar o surgimento de saldo de créditos passíveis de ressarcimento. Entende, todavia, que a manifestante, que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo, não pode apurar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à “prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”, seja na modalidade doméstica ou internacional, uma vez que as receitas decorrentes da prestação de tal serviço se encontram sujeitas ao regime de apuração cumulativa. Diz que, tendo a interessada retificado o Dacon e passado a registrar créditos relativos às receitas por ela obtidas com o transporte coletivo de passageiros em modalidade internacional, devem ser glosados os créditos assim apurados. Relata que a interessada transmitiu o Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, que já foi analisado pela RFB. Diz que foi gerado também o processo de n° 10880.722355/2014-52, que recepcionou Auto de Infração relativo Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 4 a insuficiências de recolhimento no regime não cumulativo e à multa decorrente da apresentação de pedidos de ressarcimento indeferidos. Transcreve trecho do Auto de Infração, no qual está informado que os processos que analisaram os Pedidos de Ressarcimento que engloba o mês de setembro de 2007 foram os processos de n°s 16692.720037/2013-70 e 16692.720038/2013-14. Extraiu dos citados processos diversos demonstrativos de apuração das contribuições (créditos, bases de cálculo, valores devidos da contribuição), elaborados pela fiscalização, os quais foram anexados ao processo ora em análise. Informa que a presente análise “alinha-se, em regra, aos posicionamentos expressos nos referidos processos, aos quais aqui se remete”. Resume as glosas lá estabelecidas, ratificando-as. Há, entretanto, em relação aos processos que recepcionaram as análises dos Pedidos de Ressarcimento do citado período de apuração uma glosa adicional, relativamente às “aquisições de querosene de aviação”. A autoridade fiscal esclarece que a impossibilidade de apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre tais dispêndios advém do §2° do artigo 3° das Leis n°s 10833/2003 e 10.637/2002, o qual determina que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Diz que o art. 26 da Instrução Normativa n° 594, de 2005, no mesmo sentido, determina que não gera direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não alcançados pela incidência das contribuições ou sujeitos à alíquota zero. Informa que o art. 2º da Lei n° 10.560, de 2002, impõe que o PIS/Pasep e a Cofins, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador. Aduz que não incide as citadas contribuições sobre as receitas de venda de querosene de aviação de distribuidoras para a contribuinte, já que a tributação é concentrada no importador e no produtor. Diz que a interessada apurou créditos indevidos na compra de querosene de aviação de distribuidoras (fornecedor Shell do Brasil S.A., CNPJ n° 33.453.598, notas constantes do processo nº 16692.720037/2013-14). Entende que deve glosar os créditos apurados dos valores de aquisição de querosene de aviação vinculados às receitas decorrentes do serviço de transporte de carga, doméstico ou internacional, glosa que não foi feita no exame anterior que envolveu a apuração em pauta. Informa que o total da conta nº 51300035 - Combustível de Aeronaves -para o mês é de R$ 188.390.740,31; que a receita total com o transporte de cargas é R$ 67.161.234,14, constante no Demonstrativo do Rateio de Receitas, juntado aos autos; e que seu tamanho relativo em face da receita total com vôos é de 10,0%. Conclui que deve reduzir a base de cálculo dos créditos em R$ 18.839.074,03, que Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 5 implica glosar os créditos em R$ 310.844,72 do total de créditos a descontar (constante do Demonstrativo dos Créditos Após os Descontos produzido no exame anterior, juntado aos autos). Informa que o total de créditos de passa, assim, a ser de R$ 120.657,66 (R$ 431.502,38 - R$ 310.844,72). Relata que, tomando-se por base o “Demonstrativo Dos Créditos Após os Descontos” juntado aos autos, e procedendo-se à subtração dos créditos referentes aos dispêndios com querosene de aviação tocante ao transporte de carga, obtém-se a Contribuição para o PIS/Pasep (6912) devida pela requerente no período é de R$ 617.832,39, resultado da seguinte operação: R$ 738.490,05 (valor devido) – R$ 120.657,66 (créditos). Por fim, informa que a manifestante, por meio das Dcomp que são objeto do processo n° 10880.724408/2011-27, analisadas em 2011 e ora em fase de recurso administrativo, já demandou R$ 608.109,64 do pagamento de PIS/Pasep (6912) do mês 09/2007. Diz que o respectivo DARF possui o valor de R$ 1.081.028,87 e que o valor devido do PIS/Pasep não cumulativo após o desconto dos créditos, conforme acima demonstrado, é de R$ 617.832,39. Aduz que, como a interessada já utilizou crédito no montante de R$ 608.109,64 no processo de n° 10880.724408/2011-27, não há saldo credor a ser deferido no processo em tela, mas, sim, saldo devedor, conforme a seguinte operação: R$ 1.081.028,87 (DARF) - R$ 617.832,39 (valor devido) - R$ 608.109,64 (valor utilizado em outras compensações) = - R$ 144.913,16. Conclui pela não homologação das compensações vinculadas. Cientificada em 03/08/2016, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 01/09/2016, alegando, em síntese, o seguinte. Explica, inicialmente, que reanalisou as receitas declaradas de 01/2007 a 03/2011 e verificou que parte delas, informadas como submetidas ao regime cumulativo do PIS/Cofins, deveriam ter sido declaradas no regime não cumulativo. Diz que retificou seus Dacon e DCTF, declarando um valor maior de receitas inseridas no regime não cumulativo e, consequentemente, considerando uma esfera maior de despesas passíveis de geração de crédito. Afirma que, em função dessa nova interpretação, apurou saldos credores de PIS/Cofins, que foram pleiteados por meio de diversos Pedidos de Ressarcimento (saldos credores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins) e Declarações de Compensação, cujos créditos são decorrentes de pagamentos indevidamente realizados de PIS/Pasep e de Cofins. Aduz que a fiscalização discordou de sua interpretação, concluindo pela inexistência do direito creditório pleiteado e que, após a glosa dos créditos, restou à manifestante saldo devedor das citadas contribuições, lavrando o Auto de Infração que está sendo discutido no processo de n° 10880.722355/2014-52. Argumenta que os créditos discutidos neste processo estão diretamente relacionados a diversos processos administrativos, que se referem à manifestação Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 6 de inconformidade que discute as glosas de créditos de PIS/Pasep e Cofins solicitados nos respectivos Pedidos de Ressarcimento. Esclarece que os créditos glosados são oriundos de: ● Tarifas Aeroportuárias; ● Gastos com o Atendimento ao Passageiro; ● Aquisição de Bens Patrimoniais; ● Créditos extemporâneos; ● Gastos com Importação; ● Gastos com a Estadia de Tripulantes; ● Gastos com Reparo de Equipamentos Utilizados na Manutenção; ● Gastos não Aplicados Diretamente na Atividade de Transporte Aéreo; ● Créditos Apurados sobre pagamento efetuados a Pessoas Físicas; ● Outros Gastos não Classificáveis como Insumo; ● Créditos Apurados sobre pagamento efetuados a Pessoas Físicas; ● Importação de Bens com alíquota Zero; ● Combustíveis Utilizados no Transporte. Informa que o Despacho Decisório ora combatido guarda conexão com os processos de nºs 16692.720038.2013-14 e 16692.720037.2013-70. Aduz que, assim sendo, lhe compete, novamente, “rechaçar as glosas levadas a efeito pela Decisão”. Na sequência, repete as razões recursais já aduzidas na manifestação de inconformidade que interpôs contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 3º trimestre de 2007. Especificamente em relação às glosas de combustíveis utilizados no transporte aéreo (querosene de aviação), tema que não foi tratado no respectivo processo de ressarcimento, a interessada argumenta que a interpretação adotada pela autoridade fiscal foi restritiva e literal, não considerando as disposições constitucionais sobre a matéria. Tece considerações a respeito das disposições constitucionais da não cumulatividade do IPI e do ICMS, para afirmar que, igualmente a esses impostos, “não há qualquer proibição que diga respeito à vedação da apropriação de créditos relacionados a operações sujeitas à isenção ou qualquer outra hipótese desonerativa”. Transcreve o art. 195 da Constituição e afirma, novamente, que “não há nenhum dispositivo que trate de uma suposta vedação para a apropriação de créditos, o que significa dizer que o que foi incorporado pela ora Peticionária está de acordo com os mandamentos constitucionais”. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 7 Alega que o referido direito creditório também decorre do fato de que existem custos incorridos pelos produtores e importadores deste tipo de combustível que se sujeitam integralmente à contribuição ao PIS e a Cofins não cumulativos, os quais, portanto, estão integralmente incorporados ao valor desses combustíveis. Conclui que não se admitir o crédito dessas contribuições nas etapas subsequentes implica frontal ofensa ao aludido regramento constitucional. Na sequência, disserta sobre a “glosa relacionada aos combustíveis utilizados no transporte – anteriores a 25/09/2008”. Aduz que, caso não se entenda pela origem constitucional do direito ao crédito de combustíveis, deve-se reconhecer que, para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 25/09/2008 tal direito deve ser reconhecido. Argumenta que o inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 confere direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos dos serviços por ela prestados, inclusive sobre combustíveis. Afirma que, em que pese a possibilidade de creditamento dos valores referentes a gastos com combustíveis e lubrificantes, a fiscalização e a DRJ apontam a existência de regramento específico que determina a não incidência das referidas contribuições na venda de querosene de aviação. Cita o art. 3º da Lei n° 10.560, de 13/11/2002, com a redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008, que determina que o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. Diz que, por existir tal dispositivo específico que determina a não incidência das contribuições, não haveria que se falar em direito ao crédito, nos termos dos incisos II dos § 2º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Aduz que o art. 3º da Lei nº 10.560/2002 teve sua redação alterada somente em 25/09/2008, quando da publicação da Lei nº 11.787/2008. Conclui que todo o querosene de aviação adquirido antes de 25/09/2008, inclusive o que foi destinado ao consumo de aeronaves em tráfego internacional, estava sujeita à incidência monofásica do PIS/Cofins no produtor ou importador, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.560/02. Diz que, em razão disso, a vedação prevista pelo inc. II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 aplica-se somente sobre o produto que foi adquirido a partir 25/09/2008. Informa que no presente processo, as aquisições ocorreram antes dessa data. Solicita a reversão das respectivas glosas. Requer que seja reconhecida a conexão entre o presente processo e os referidos processos de ressarcimento para que sejam julgados em conjunto, além da homologação total das compensações realizadas. É o relatório. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 8 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-59.733, de 12 de julho de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. Tendo sido comprovada a existência parcial do crédito informado, é de se concluir pela homologação dos débitos informados nas Dcomp até o limite do crédito reconhecido. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO.INSUMOS. CRÉDITOS. O querosene de aviação é bem sujeito ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins pelo regime de tributação monofásica, razão pela qual sua aquisição gera o direito ao crédito na condição de insumo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em breve síntese, o que segue: - No tópico referente aos fatos, dentre a sua narrativa fática, destaca a Recorrente que o acórdão recorrido menciona uma vinculação do crédito em discussão com aquele discutido nos autos do processo administrativo nº 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo administrativo nº 10880.725950/2011-05), e entende necessário tecer certos esclarecimentos: (i) os processos administrativos, entre inúmeros outros Per/Dcomp, discutem o crédito utilizado naquele de nº 1550813401.100308.1.3.04-0144, crédito também originado do pagamento indevido no valor de R$ 1.081.028,87, realizado no mês de setembro de 2007, à título de Pis; (ii) o Per/Dcomp de nº 1550813401.100308.1.3.04-0144, transmitida no ano de 2008, pretendia quitar débito da Recorrente referente à Pis Cumulativo de Janeiro de 2008 no valor originário de R$ 170.596,26 que, a reapuração realizada pela Recorrente, esse débito de Pis de janeiro de 2008 foi liquidado com os créditos do próprio período, sendo que a referida compensação se tornou, portanto, indevida; (iii) verificando tal situação, a Recorrente imediatamente solicitou o cancelamento do Per/Dcomp, pedido este indeferido pois já havia despacho decisório emitido; (iv) o despacho decisório emitido naquele processo administrativo (10880.724408/2011-27) não reconhecia o crédito de pagamento indevido proveniente do DARF no valor de R$ 1.081.028,87 e, por esse motivo, não admitia o cancelamento do Per/Dcomp; (v) o despacho decisório proferido nesse processo administrativo já reconheceu parcela do pagamento indevido realizado pela Recorrente, de tal forma que a impossibilidade de cancelamento daquele Per/Dcomp não pode permanecer; (vi) em outras palavras, seja porque o débito que se pretendia compensar não mais existe e também não mais existe o motivo da emissão do despacho decisório, a parcela do crédito Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 9 utilizada no Per/Dcomp nº 1550813401.100308.1.3.04-0144 deve ser reestabelecida à Recorrente, homologando mais uma parcela das compensações sob análise no presente processo administrativo e naquele decorrente do pedido de ressarcimento de nº 16692.720038/2013-14, e requer o reconhecimento do cancelamento do Per/Dcomp nº 1550813401.100308.1.3.04-0144. - Preliminarmente, requer a vinculação do presente processo ao de nº 16692.720038/2013-14 por conexão, uma vez que a homologação integral das compensações sob análise depende exclusivamente do que restar decidido no referido processo administrativo do pedido de ressarcimento. - Discorre sobre a origem do pagamento indevido utilizado nas DCOMP nº 27679.90694.230911.1.7.04-0108, 21762.72871.251111.1.7.04-0346, 00424.02490.301111.1.3.04- 8090, esclarecendo que, no ano de 2011, reanalisou suas receitas declaradas desde janeiro de 2007 a março de 2011 e verificou que parte dessas receitas teriam sido inseridas no regime cumulativo do Pis e da Cofins, quando, na verdade, deveriam ter sido declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo, razão pela qual retificou seus Demonstrativos de Apuração de Contribuição Social (DACON) e, respectivamente, suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando um valor maior de receitas inseridas no regime não cumulativo daquelas contribuições, e, consequentemente, considerando uma esfera maior de despesas passíveis de geração de crédito, com consequentes saldos credores, que acarretaram pedidos de ressarcimento e compensação. - Aduz que a fiscalização discordou de sua interpretação, concluindo pela inexistência do direito creditório pleiteado e que, após a glosa dos créditos, restou à manifestante saldo devedor das citadas contribuições, lavrando o Auto de Infração objeto do processo de n° 10880.722355/2014-52. - Tece considerações acerca do julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada no processo administrativo nº 16692.720038/2013-14, cujo resultado foi a parcial procedência. - Apresenta os fundamentos que, no seu entender, confirmam que: (i) as receitas financeiras pertencem às receitas brutas não cumulativas; assim como (ii) as receitas de transporte internacional de passageiros pertencem às receitas brutas não cumulativas. - Tece considerações acerca do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a Cofins, para, ato contínuo, rebater as seguintes glosas realizadas pela fiscalização: (i) glosas relacionadas às tarifas aeroportuárias; (ii) glosas relacionadas aos gastos com atendimento ao passageiro; (iii) glosas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais; (iv) glosa relacionada aos créditos extemporâneos; (v) glosa relacionada aos gastos com importação; (vi) glosa relacionada aos gastos com estadia de tripulantes; (vii) glosa relacionada aos gastos com o reparo de equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos; (viii) glosa relativa aos gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo, tais como contratação de serviços de comunicação por rádio, serviços de despachantes, serviços de segurança patrimonial, serviços Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 10 gráficos, serviços gerais de limpeza, gastos com treinamentos, serviços de telefonia e banda larga, serviços de lavagem, abastecimento de água (QTA) e energia (GPU - equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de energia a aeronaves em terra), manutenção de instalações, aparelhos telefônicos e de ar condicionado, manutenção de extintores e de aparelhos de raio X, cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e bancadas, rede de dados e voz; (ix) glosa relacionada aos gastos não considerados insumos – bens e consumos. Já em relação às glosas com gastos com pagamentos efetuados a pessoas físicas, importação de bens com alíquota zero e “valores ausentes da memória de cálculo”, a Recorrente manifesta a sua concordância e requer “seja notificada amigavelmente para que possa fazer o respectivo pagamento devido”. - Por fim, requer o reconhecimento da existência do crédito em debate, bem como a homologação das compensações declaradas nas PER/DCOMP vinculadas ao presente processo administrativo e, ainda, que “o presente processo seja vinculado, por conexão, ao processo administrativo nº 16692.720038/2013-14, na medida em que são idênticos os fatos que fundamentam ambos os processos, conforme reconhecido pela própria DRJ/CTA no julgamento da Impugnação”. Em de 26 de junho de 2025, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência, nos termos da Resolução CARF nº 3102-000.447, para determinar o sobrestamento do julgamento até que o processo administrativo de n° 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo de n° 10880.725950/2011-05), fosse julgado em definitivo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Após ocorrido o julgamento definitivo do processo administrativo de n° 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo de n° 10880.725950/2011-05) no CARF, os presentes autos foram retornados para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminarmente, a Recorrente defende a necessidade de reconhecimento da conexão do presente processo administrativo fiscal com o processo administrativo nº 16692.720038/2013-14 (processo referente ao pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS, no qual foram analisados os créditos da não cumulatividade do 3º trimestre de 2007), uma vez que, como no presente processo administrativo não remanesceria nenhuma discussão a respeito das glosas que afetam o seu direito creditório, a homologação integral das compensações sob análise dependeria exclusivamente do decidido no processo administrativo do pedido de ressarcimento, nº 16692.720038/2013-14. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 11 A esse respeito, oportuno transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido: Quanto ao pedido de conexão, cabe observar que não há nenhuma norma legal que determine que os processos sejam julgados em conjunto. Ademais, os processos citados pela interessada têm objetos relacionados, mas distintos, já que alguns processos são relativos a pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins e o aqui analisado diz respeito a créditos oriundos de pagamentos indevido ou a maior. Além do mais, observa-se que a manifestação de inconformidade contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento já foi julgado por esta DRJ. Desse modo, o julgamento do processo ora em análise, cujo crédito decorre da análise que foi realizada no pedido de ressarcimento, não gera nenhum prejuízo à contribuinte. Isso porque, o resultado do julgamento daquele processo tem que ser transposto a esse. Nesse contexto, como já informado, relembre-se que os créditos da não cumulatividade do 3º trimestre de 2007 (pedidos de ressarcimento) foram analisados nos processos de n°s 16692.720038/2013-14 (PIS/Pasep) e 16692.720037/2013-70 (Cofins). Igualmente, as bases de cálculo das referidas contribuições foram apuradas nos referidos processos. (...) Pois bem, feitas essas considerações, deve-se observar que, com exceção das glosas de créditos relacionados à aquisição de querosene de aviação, todas as demais razões aduzidas nesse processo já foram analisadas na manifestação de inconformidade interposta contra indeferimento do processo que recepcionou o pedido de ressarcimento do trimestre que engloba o período de apuração do crédito ora em discussão. Cabe destacar também que, tendo a interessada ingressado com manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento, que foi analisado no processo de n° 16692.720038/2013-14 (PIS/Pasep), essa DRJ, em 08/12/2015, no Acórdão de n° 06-53774, decidiu aumentar o crédito deferido de PIS/Pasep o mês de setembro/2007 de R$ 431.502,38 para R$ 483.392,40. Decidiu-se, também, manter o valor da base de cálculo apurada pela fiscalização e, consequentemente, o valor da contribuição devida. Em suma, a fiscalização no procedimento inicial de verificação do pedido de ressarcimento calculou um crédito de R$ 431.502,38, que foi aumentado por esse DRJ em R$ 51.890,01, mas que foi reduzido no despacho de decisório de análise do pagamento indevido de PIS/Pasep do mês de setembro/2007 em R$ 310.844,72, redução exclusivamente feita em função das glosas de créditos relacionados à aquisição de querosene de aviação. Em consequência, nesse processo cabe analisar apenas a glosa acima destacada, já que tal tema não foi debatido no processo de ressarcimento do 3º trimestre de 2007. (g.n.) Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 12 Como bem reconheceu a DRJ, é certo que a decisão definitiva proferida no processo administrativo de pedido de ressarcimento nº 16692.720038/2013-14 repercutirá no presente processo, sendo que o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto a esse. Em consulta realizada no sítio do CARF, verifica-se que o Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 16692.72038/2013-14 foi julgado parcialmente procedente, através do Acórdão nº 3402-005.323, sessão de 20/06/2018, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos para (a.1) seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondente aos gastos com equipamentos terrestres, ponto no qual os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam a relatora pelas conclusões; (a.3) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais e aos gastos com o reparo de equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial" ; (b) por maioria de votos para (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra; (b.2) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias, (b.2.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de handling, serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) às aquisições de bens patrimoniais e aos gastos com o reparo de equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos, relativamente às contas "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa", ¿Gastos com Equipamentos Terrestres", Materiais de Manutenção em Equipamentos e Serviços de Manutenção em Equipamentos; (b.2.4) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", ¿serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 13 aéreo". Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto; (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros. Em primeira votação, reconhecido que os uniformes dos aeronautas se enquadram no conceito de insumo. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra. Em segunda votação, por entender que abrange tanto o transporte aéreo de cargas como o transporte aéreo internacional de passageiros. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra que restringiam somente ao transporte aéreo de cargas. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; (c) pelo voto de qualidade, para manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento ao Recurso neste ponto. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz irá apresentar declaração de voto neste ponto. (g.n.) Foram acolhidos os embargos inominados opostos pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 3402-006.209, para correção de erro material, determinando o desentranhamento do acórdão equivocado que havia sido juntado nos autos e promover a juntada ao acórdão correto (Acórdão nº 3402-005.323). O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não foi conhecido, por meio do Acórdão nº 9303-012.604, sessão de julgamento de 06/12/2021, encerrando a discussão do litígio na esfera administrativa, conforme ementa do acórdão e acompanhamento processual: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial, mediante apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 14 Considerando a definitividade da decisão, é certo que deve ser aplicado a este processo o quanto decidido no Acórdão nº 3402-005.323, proferido nos autos do processo nº 16692.720038/2013-14, de modo a refletir o referido resultado de julgamento. Contudo, há outro ponto a ser analisado no presente processo, como se passa a apreciar. O Despacho Decisório (fls. 501 a 512), proferido nos presentes autos, traz a informação de que o sistema da RFB indica que a Recorrente utilizou o mesmo DARF (relativo à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS - código 6912 – de setembro de 2007, no valor de R$1.081.018,87) como crédito em outras três Dcomp´s, objeto do processo administrativo nº 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo nº 10880.725950/2011-05), conforme trecho do referido Despacho, que abaixo se transcreve: Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 15 9. Consulta aos sistemas da RFB, cuja cópia junta-se a estes autos, estabelece haver a requerente efetuado pagamento em DARF, relativo à apuração não cumulativa de Contribuição para o PIS/Pasep (6912) de setembro de 2007, no valor de R$ 1.081.018,87. 10. Igualmente informam os sistemas da RFB que já houve, em 2011, no curso do processo 10880.724408/2011-27 (apensado ao proc 10880.725950/2011-05), a não homologação por esta Delegacia de Declarações de Compensação que também apontam créditos de PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR de Contribuição para o PIS/Pasep (6912) relativa ao mesmo setembro de 2007. Por meio daquelas Dcomp, a requerente demanda R$ 608.109,64. 10.1 O despacho decisório respectivo, ora em fase de exame de recurso administrativo, decidiu pela não homologação de tais Dcomp em razão de a requerente, apesar de intimada repetidas vezes, não haver apresentado os documentos necessários para a análise do crédito alegado. O processo mencionado trata das seguintes Dcomp: (...) 26.1 Como já destacado, a requerente, por meio das Dcomp que são objeto do processo 10880.724408/2011-27, analisadas em 2011 e ora em fase de análise de recurso administrativo, já demanda R$608.109,64 do pagamento relativo à apuração de setembro de 2007 da Contribuição para o PIS/Pasep incidente em regime não cumulativo (6912). (g.n.) Por sua vez, o acórdão recorrido: Nesse ponto, cabe relembrar que a manifestante, como informou a autoridade a quo, por meio de outras Dcomp que são objeto do processo n° 10880.724408/2011-27, ora em fase de recurso administrativo, já demandou R$608.109,64 do pagamento de PIS/Pasep (6912) do mês 09/2007. (...) Todavia, conforme já foi esclarecido pela autoridade a quo, a contribuinte informou esse mesmo DARF como crédito em outras três Dcomp. Tais Dcomp foram analisadas no processo de n° 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo de n° 10880.725950/2011-05). Analisando-se esse processo, verifica-se que ele foi aberto para recepcionar o tratamento manual de diversas Dcomp, que têm como crédito DARF de PIS/Pasep e de Cofins, cumulativos e não cumulativos, de diversos períodos de apuração. Observa-se que, desse conjunto analisado, três Dcomp dizem respeito ao PIS/Pasep, 6912, do mês 09/2007. São elas: Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 16 O Despacho Decisório da DERAT/São Paulo não homologou nenhuma Dcomp sob o argumento de falta de comprovação do crédito. Interposta manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pleito, a 9a Turma da DRJ de São Paulo/SP, em 28/02/2013, no Acórdão de n° 16-44.307, manteve a não homologação das compensações sob o mesmo argumento. Interposto Recurso Voluntário, em 25/08/2016, a 3a Câmara – 1a Turma Ordinária do CARF, resolveu converter o julgamento em diligência. Tal diligência ainda não foi realizada. Isso posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, deferindo à interessada o valor de R$ 825.931,21, relativo ao pagamento de PIS/Pasep não cumulativo do mês 09/2007, devendo as compensações vinculadas ao DARF que existem, tanto no processo de n° 10880.724408/2011-27 quanto no ora analisado, serem homologadas até o limite do crédito reconhecido. (g.n.) Em seu Recurso Voluntário, no tópico “I – DOS FATOS”, a Recorrente alega que o acórdão recorrido menciona uma vinculação do crédito em discussão com aquele discutido nos autos do processo administrativo nº 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo administrativo nº 10880.725950/2011-05), e entende necessário tecer os seguintes esclarecimentos: 21. Nesse ponto, é importante ressaltar que a D. DRJ, no r. acórdão recorrido, menciona uma vinculação do crédito em discussão com aquele discutido nos autos do processo administrativo nº 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo administrativo nº 10880.725950/2011-05), sendo necessário, também neste recurso, tecer certos esclarecimentos. 22. Os referidos processos administrativos, entre inúmeros outros Per/Dcomp, discutem o crédito utilizado naquele de nº 1550813401.100308.1.3.04-0144, crédito também originado do pagamento indevido no valor de R$ 1.081.028,87, realizado no mês de setembro de 2007, à título de Pis. 23. De acordo com a decisão recorrida, o crédito de pagamento indevido por ela reconhecido deveria ser utilizado para quitar, primeiramente, as compensações contidas naquele primeiro processo. 24. Ocorre que o Per/Dcomp de nº 1550813401.100308.1.3.04-0144, transmitida no ano de 2008, pretendia quitar débito da Recorrente referente à Pis Cumulativo de Janeiro de 2008 no valor originário de R$ 170.596,26. 25. Com a reapuração já explicada pela Recorrente, esse débito de Pis de janeiro de 2008 foi liquidado com os créditos do próprio período, sendo que a referido compensação se tornou, portanto, indevida. 26. Verificando tal situação, a Recorrente imediatamente solicitou o cancelamento do Per/Dcomp, conforme tela de consulta da própria Receita Federal do Brasil: Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 17 27. Tal pedido foi indeferido pois já havia despacho decisório emitido analisando o crédito pleiteado. 28. Cabe ressaltar que o despacho decisório emitido naquele processo administrativo (10880.724408/2011-27) não reconhecia o crédito de pagamento indevido proveniente do DARF no valor de R$ 1.081.028,87 e, por esse motivo, não admitia o cancelamento do Per/Dcomp. 29. Ocorre que o despacho decisório proferido nesse processo administrativo já reconheceu parcela do pagamento indevido realizado pela Recorrente, de tal forma que a impossibilidade de cancelamento daquele Per/Dcomp não pode permanecer. 30. Em outras palavras, seja porque o débito que se pretendia compensar não mais existe e também não mais existe o motivo da emissão do despacho decisório, a parcela do crédito utilizada no Per/Dcomp nº 1550813401.100308.1.3.04-0144 deve ser reestabelecida à Recorrente, homologando mais uma parcela das compensações sob análise no presente processo administrativo e naquele decorrente do pedido de ressarcimento de nº 16692.720038/2013-14. 31. Sendo assim, no que tange à alegação feita pelo r. acórdão recorrido a respeito da utilização de parcela do crédito em pedidos de compensação anteriores, estes são os esclarecimento que a Recorrente entende relevantes para o deslinde da questão, requerendo-se, desde já, o reconhecimento do cancelamento efetivo do Per/Dcomp nº 1550813401.100308.1.3.04-0144.” Sobre os esclarecimentos prestados pela Recorrente, observa-se, primeiramente, que ela se restringe a mencionar o Per/Dcomp nº 1550813401.100308.1.3.04-0144 como objeto de discussão no processo administrativo nº 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo administrativo nº 10880.725950/2011-05), e cujo crédito seria originário do pagamento indevido no valor de R$ 1.081.028,87, realizado no mês de setembro de 2007, à título de Contribuição para o PIS. Todavia, como indicado no Despacho Decisório e no acórdão recorrido, a Recorrente informou o mesmo DARF (PIS, 6912, do mês 09/2007) como crédito em três Dcomp´s analisadas no processo de n° 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo de n° 10880.725950/2011-05) e não apenas o Per/Dcomp nº 1550813401.100308.1.3.04-0144: Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 18 Ademais, em relação à alegação de que teria solicitado o cancelamento do Per/Dcomp nº 1550813401.100308.1.3.04-0144, “conforme tela de consulta da própria Receita Federal do Brasil”, cujo pedido teria sido indeferido, verifica-se que a mencionada tela de consulta trazida pela Recorrente em seu recurso se refere a outro Per/Dcomp, qual seja, o Per/Dcomp 05546.23517.010911.1.8.04-3028, estranho aos indicados na tabela acima e que têm como crédito o DARF em referência (PIS, 6912, do mês 09/2007). Compulsando as informações acerca dos Per/Dcomp constante dos autos à fl. 492, não se vislumbra a informação sobre pedidos de cancelamento dos Per/Dcomp´s objeto da tabela supra, analisadas no processo de n° 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo de n° 10880.725950/2011-05), de nºs 1550813401.100308.1.3.04-0144, 25403.75995.110308.1.3.04- 5162 e 01957.54456.070408.1.7.04-8850: Conforme consta do resultado da diligência, o processo de n° 10880.724408/2011- 27 e o processo de n° 10880.725950/2011-05, ao qual se encontra apensado, foram definitivamente julgados neste CARF: Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 19 Em consulta realizada no sítio do CARF, temos os seguintes andamentos processuais referentes ao processo de n° 10880.724408/2011-27 e ao processo de n° 10880.725950/2011-05, ao qual se encontra apensado: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 20 Pelos andamentos acima, depreende-se que foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da emenda extraída do Acórdão nº 3202-001.997, proferido nos autos do processo de n° 10880.725950/2011-05: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante escrita fiscal idônea e documentação hábil a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada dada a impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do crédito declarado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720178/2016-35 21 Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 10880.725950/2011-05, Acórdão nº 3202-001.997, Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima, sessão de 21/08/2024) Opostos Embargos de Declaração pela contribuinte, estes foram rejeitados. Interposto Recurso Especial pela contribuinte, ao mesmo foi negado seguimento e, por fim, interposto Agravo, ele foi rejeitado, confirmando-se a negativa de seguimento ao Recurso Especial. Dessa forma, prevaleceu em sua integralidade o resultado do julgamento do Recurso Voluntário, ao qual, como visto acima, foi negado provimento, o que se permite concluir que não houve, no processo administrativo de n° 10880.724408/2011-27 (apensado ao processo de n° 10880.725950/2011-05), a utilização do valor disponível no DARF apontado como crédito para utilização nas compensações analisadas no presente processo, ora em julgamento, dirimindo a dúvida antes existente. Sendo assim, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada e reconhecer a vinculação deste processo ao de nº 16692.720038/2013-14, determinando a aplicação a este processo do quanto decidido no Acórdão nº 3402-005.323, proferido nos autos do processo nº 16692.720038/2013-14, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e acolho a preliminar suscitada para reconhecer a vinculação deste processo ao de nº 16692.720038/2013-14 e determinar a aplicação a este processo do quanto decidido no Acórdão nº 3402-005.323, proferido nos autos do processo nº 16692.720038/2013-14, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495207 #
Numero do processo: 23034.024843/2001-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PRAZO DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE. 5 ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, é de 5 anos o prazo para lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte sequela definitiva. Tem natureza indenizatória, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER SEI Nº 1.626/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Esse entendimento não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por essa verba possuir natureza remuneratória.
Numero da decisão: 2201-012.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das competências 01/1995 e 02/1995 e para excluir da base de cálculo as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença nos primeiros quinze dias; c) auxílio-acidente; d) férias indenizadas; e) terço constitucional de férias e f) salário maternidade. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2001 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PRAZO DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE. 5 ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, é de 5 anos o prazo para lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte sequela definitiva. Tem natureza indenizatória, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER SEI Nº 1.626/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Esse entendimento não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por essa verba possuir natureza remuneratória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das competências 01/1995 e 02/1995 e para excluir da base de cálculo as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença nos primeiros quinze dias; c) auxílio-acidente; d) férias indenizadas; e) terço constitucional de férias e f) salário maternidade. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

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SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11 não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PRAZO DE LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE. 5 ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, é de 5 anos o prazo para lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 72. O STF, no âmbito do RE 576.967, entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, conforme decisão definitiva do STJ com repercussão geral, que deve ser reproduzida pelas turmas do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte sequela definitiva. Tem natureza indenizatória, motivo pelo qual Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 2 não constitui hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER SEI Nº 1.626/2021/ME. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Esse entendimento não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por essa verba possuir natureza remuneratória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das competências 01/1995 e 02/1995 e para excluir da base de cálculo as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença nos primeiros quinze dias; c) auxílio-acidente; d) férias indenizadas; e) terço constitucional de férias e f) salário maternidade. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de efls. 201/217 em face de decisão do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que julgou pelo indeferimento da defesa apresentada pelo contribuinte em epígrafe (efls. 175-180), mantendo, destarte, o crédito tributário referente ao não recolhimento do salário educação consignado na Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n. 751/2001 data de 05/10/2001, (efls. 39), com fulcro em irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário Educação especificamente quanto à falha de recolhimento nas competências 01/1995, 02/1995, 08/1998 a 07/2001 A Recorrente foi cientificada da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n. 751/2001 (efls. 39) em 18/10/2001 (efls. 143) e apresentou defesa em 01/11/2001 (efls. 46/142), alegando: - Da falta de informações da NRD em questão - Da fundamentação legal da multa e dos juros - A decadência do direito do FNDE lançar as parcelas anteriores a outubro de 1996 - A inconstitucionalidade da cobrança do salário educação com base em grandezas estranhas à folha de salários da impugnante - O inconstitucional computo de juros O FNDE exarou decisão pelo indeferimento (efls. 172/178). Cinte da decisão do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 03/04/2013, a empresa apresentou, em 05/04/2013 , o Recurso Voluntário de efls. 201/2017, no qual alegou: - Prescrição intercorrente - Inclusão no lançamento de valor calculado sobre verba considerada indenizatória, como; 1/3 de férias, férias vencidas, auxílio doença, salário maternidade, aviso prévio indenizado, PIS, FGTS, horas extras e outros. É o relatório. VOTO Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 4 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade A RECORRENTE reiterou os mesmos argumentos da impugnação para alegar a ocorrência de prescrição intercorrente no presente caso, contudo, a despeito de toda fundamentação das razões de defesa apresentada pelo RECORRENTE, é improcedente o argumento. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Assim, como não há na legislação de regência a previsão da prescrição intercorrente, é impossível a sua aplicação no âmbito do processo administrativo fiscal. E nem poderia haver, pois o instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, e este ainda não está materializado em favor do Fisco, pois o crédito tributário objeto desse processo administrativo ainda não está definitivamente constituído, justamente por efeito do art. 151, III, do CTN, cuja aplicação foi acertadamente pleiteada pela contribuinte, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sobre o tema, invoco a Súmula nº 11 deste CARF, no sentido de afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da decadência Apesar de a recorrente não ter suscitado a decadência na fase recursal, fazendo-o apenas na impugnação, onde requereu a extinção por decadência do período anterior a 1996, conheço de ofício da matéria, tendo em vista tratar-se de matéria caracterizada como de ordem pública. Cumpre registrar, inicialmente, em sede de prejudicial, que o prazo para a extinção por decadência do crédito tributário referente ao período anterior a 1996, haja vista os efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, é de 5 anos para formalização do lançamento das contribuições devidas à Seguridade Social. No que diz respeito à regra de contagem, veja-se o que diz a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 5 que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No entanto, considerando-se que o “Demonstrativo de Recolhimentos” (fls. 10/14) não contempla quaisquer recolhimentos no período lançado, há de se aplicar o dies a quo previsto no art. 173, inciso I, do CTN, para início da contagem do prazo de 5 anos, qual seja, o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Assim, tendo em vista que a Recorrente foi cientificada da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n. 751/2001 (efls. 39) em 18/10/2001, há de se reconhecer a decadência do período de 01/1995 a 02/1995. Quanto ao período de 08/1998 a 07/2001, não decadente, segundo já relatado, o débito foi constituído em razão do não recolhimento do salário educação. Das verbas consideradas indenizatórias A recorrente alega que estão incluídas na base de cálculo do salário educação, verbas de caráter indenizatório, que devem ser excluídas, da seguinte forma: A grandeza dos valores amealhados para aplicarem o auto, estão sobre inúmeras verbas consideradas e pacificadas pelo STF e STJ, para não fazerem parte de qualquer cálculo em que incida contribuição de qualquer tipo ou origem. Como exemplos podemos citar algumas que fizeram parte dos valores usados para calcular o débito: - 1/3 proporcional de férias, férias vencidas, auxílio doença, auxílio maternidade, aviso prévio indenizado, PIS, FGTS, horas extras, etc. Na folha de nº 30, constam as bases referentes às competências em que a empresa deixou de efetuar os recolhimentos. As competências são : 08/1998 a 07/2001, incluindo as competências 13/2008, 13/2009 e 13/2000. Constam, nas folhas de nº 87/147, em um anexo denominado de “Documento 03”, as folhas de pagamento com as bases utilizadas no cálculo do salário educação, com as mesmas competências. A base de cálculo do Salário-Educação é a remuneração total paga aos empregados Das verbas que podem estar incluídas na folha de pagamento e que não foram abatidas pela fiscalização, verificamos que já se encontra pacificada a não incidência sobre, 1/3 de férias, auxílio doença, salário maternidade e aviso prévio indenizado, as quais passaremos a analisar. Do Salário-Maternidade Com relação ao salário maternidade, cabe esclarecer que tal matéria foi apreciada pelo STF no RE 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 72), ocasião em que foi firmada a seguinte tese: Fl. 233DF CARF MF Original https://www.bing.com/ck/a?!&&p=eee7fb107e2e0f3bc85e4147910c34b44178761606d2d7f7fd7acb9aa725d1f1JmltdHM9MTc4MjA4NjQwMA&ptn=3&ver=2&hsh=4&fclid=14838e3c-d8e0-6ef6-37e2-9b2dd9396ff4&u=a1aHR0cHM6Ly93d3cuZ292LmJyL21lYy9wdC1ici9maW5hbmNpYW1lbnRvLWRhLWVkdWNhY2FvLWJhc2ljYS9zYWxhcmlvLWVkdWNhY2Fv&ntb=1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 6 É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme PARECER SEI Nº 19424/2020/ME, reconheceu a dispensa da apresentação de contestação e recursos nos processos judiciais que tratem sobre o Tema. No mesmo sentido a recente Solução de Consulta Cosit nº 27, de 27 de janeiro de 2023: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de efeitos, e em razão do disposto nos arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários. O acolhimento da aludida tese permite o reconhecimento administrativo do direito à restituição e compensação dos valores efetivamente pagos, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), observando-se o prazo decadencial do art. 168, I, do mesmo diploma legal, ao abrigo, inclusive, do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013. Ressalte-se, porém, que essa declaração de inconstitucionalidade não abrange a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), eis que a "ratio decidendi" do Tema nº 72 não se estende a essa exação, que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado. Essa declaração de inconstitucionalidade também não abrange a remuneração paga durante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, benefício disciplinado pela Lei nº 11.770, de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma vez que não se reveste de natureza de benefício previdenciário por não ser custeada pela Previdência Social e possuir contornos legais próprios que são distintos do salário-maternidade e, portanto, alheios à decisão proferida no RE nº 576.967/PR e no Tema nº 72 de repercussão geral do STF”. Com relação a esta rubrica, há que se considerar os eventuais recolhimentos não efetuados não devem compor a base de cálculo, devendo ser excluídos da base de cálculo do salário educação os valores pagos a título de salário maternidade Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 7 Aviso prévio indenizado e auxílio-doença nos primeiros quinze dias O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP nº 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o auxílio-doença nos primeiros quinze dias, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 8 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. (destaquei) A Procuradoria da Fazenda Nacional incluiu as duas matérias na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer”, a que se refere a Lei nº 10.522/2002, com a seguinte redação: p) Aviso prévio indenizado Resumo: As contribuições previdenciárias, a cargo da empresa e do empregado, e as destinadas aos terceiros não incidem sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando a folha de salários ou o salário-de-contribuição. Observação 1: O REsp nº 1.230.957/RS, julgado em sede de repetitivo, teve como objeto a contribuição previdenciária patronal definida no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 2001. Não obstante, o precedente aplica-se a contribuição adicional descrita no art. 22, §1º, da mesma lei, diante da relação de acessoriedade existente entre ambos. Logo, a dispensa autorizada na Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 alcança o tributo principal e o seu acessório. Observação 2: Como o entendimento do repetitivo foi replicado para a contribuição previdenciária do art. 22, II, da Lei nº 10.522, de 2002 (SAT/RAT), e para as contribuições de terceiros, haja vista a identidade de base de cálculo dessas contribuições com a que fora julgada no REsp nº 1.230.957/RS (folha de salários), o Parecer SEI Nº 15147/2020/ME autorizou a dispensa desses tributos. Por consequência, a contribuição adicional do art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, também encontra-se dispensada, por seguir o acessório a sorte do principal. Observação 3: É cabível a extensão da ratio decidendi do repetitivo para a contribuição do empregador doméstico, de maneira que a exação elencada no Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 9 art. 24, da Lei nº 8.212, de 1991, encontra-se dispensada de impugnação judicial, por força do Parecer SEI Nº 1626/2021/ME. Observação 4: Embora o repetitivo versasse sobre a contribuição a cargo do empregador, fato é que o STJ (v. REsp nº 1.513.815/PR) projeta esse mesmo entendimento à contribuição do empregado do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991, a qual encontra-se contemplada na dispensa autorizada na Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016. A jurisprudência do TST compartilha esse mesmo entendimento, excluindo o aviso prévio indenizado da incidência da contribuição do empregado do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991. É possível a extensão da ratio decidendi desses julgados para alcançar a contribuição do empregado doméstico apontada no art. 28, II, da Lei nº 8212, de 1991, com esteio no art. 19, §9º, da Lei nº 10.522, de 2002. Observação 5: O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, aplicável à contribuição do empregador, do empregado e das destinadas aos terceiros, não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE. Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS, REsp nº 1.513.815/PR, EDcl no AgInt no REsp 1602619/SE, REsp 1858489/DF e AgInt no REsp 1806871/DF. Tema nº 759 de repercussão geral. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, Parecer SEI Nº 15147/2020/ME e Parecer SEI Nº 1626/2021/ME. Data: 04/02/2021 [...] r) 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença Resumo: O STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, entendeu pela exclusão da remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade da base de cálculo da contribuição patronal disciplinada no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Esse mesmo entendimento foi replicado para a contribuição do empregado, as contribuições de terceiros e do SAT/RAT, sediada no art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista a identidade de base de cálculo dessas contribuições (folha de salários) com a contribuição previdenciária do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, o que impõe aqui a mesma solução proferida no REsp nº 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos). Observação 1: A dispensa da contribuição do empregado do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 2002, foi autorizada na Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 10 Observação 2: A dispensa da contribuição do empregador de que trata o art. 22, I e §1º, da Lei nº 8.212, de 2002, foi autorizada na Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020, mas a inclusão em lista foi positivada no Parecer SEI Nº 1446/2021/ME. Observação 3: A dispensa da contribuição do empregador do art. 22, II, da Lei nº 8.212, de 2002, (SAT/RAT) do seu adicional regido no art. 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, bem como das contribuições destinadas aos terceiros incidentes sobre a folha de salários foi autorizada no Parecer SEI Nº 16120/2020/ME. Precedentes: REsp nº 1.230.957/RS (recurso repetitivo), AgInt no REsp 1825540/RS, AgInt no REsp 1602619/SE e tema nº 482 de repercussão geral. Referência: Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017 (complementada pela Nota nº 520/2020), Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME e no Parecer SEI Nº 1446/2021/ME". * Data da inclusão: 12/04/2021(destaquei) Dessa maneira, seguindo o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre remuneração paga pelo empregador ao empregado nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade (auxílio-doença). Esse entendimento não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por essa possuir verba de natureza remuneratória. Seguem decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) com esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. STJ RESP Nº 1.230.957/RS TEMA REPETITIVO 478. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, em apreciação do Recurso Especial nº 1.230.957/RS (Tema Repetitivo 478), foi firmada a tese de que não incide contribuição previdenciária (a cargo da empresa) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, sendo elaborado o Parecer SEI nº 1626/2021/ME, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional. (Acórdão nº 9202-011.329, de 19/06/2024, Rel. Mário Hermes Soares Campos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, que não integram o salário de contribuição (RE 1.230.957/RS, julgado na sistemática de repercussão geral, e Parecer PGFN 485, de 2016) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 11 (Acórdão nº 9202-011.172, de 19/03/2024, Rel. Mauricio Nogueira Righetti) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2017 AUXÍLIO-DOENÇA. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE STJ E ORIENTAÇÃO DA PGFN. Não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial (REsp 1.230.957/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos do STJ, e orientação da PGFN através do Parecer SEI nº 1446/2021/ME). (Acórdão nº 9202-011.634, de 21/01/2025, Rel. Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim). Desse modo, deve Desse modo, devem ser excluídos da base de cálculo do salário educação os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e pagamentos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Auxílio-doença/acidente: Do auxílio-doença sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do segurado doente, Sobre o tema, o STJ, ao analisar o REsp 1.230.957/RS (julgado em 26/02/2014), sob o regime de recurso repetitivo, objeto do Tema 738, firmou a seguinte tese: Tema 738/STJ: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Entendeu o STJ, mediante decisão, reconhecida nos termos do art. 543-C do antigo CPC, que os pagamentos feitos aos segurados empregados, em razão de afastamentos por motivo de auxílio-doença ou auxílio-acidente, ainda que realizados pelo empregador, não têm natureza remuneratória, haja vista que a incapacidade o acomete desde o evento que o impossibilitou ao exercício de suas funções. Cabe ressaltar, ainda, que, em razão de tal decisão, a PGFN editou o Parecer SEI nº 1446/2021/ME, reconhecendo que se trata de matéria incontroversa e dispensando recursos judiciais sobre o objeto em discussão, razão pela qual encaminhou a matéria ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional objetivando a vinculação das decisões a serem tomadas pela RFB, nos termos do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522/2002. Vejamos: Parecer SEI nº 1446/2021/ME Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 12 Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto ele não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. (...)V Conclusões 26. Considerando que todas as indagações da RFB foram respondidas e que o aludido órgão fazendário ainda não se encontra vinculado a nenhum dos entendimentos apresentados neste parecer, esta manifestação, visando dar eficiência e agilidade a essa finalidade, ratifica e consolida os posicionamentos contidos na Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017, na Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ/COJUD n.º 08, de 18/09/2020 e no Parecer SEI Nº 16120/2020/ME, a fim de submetê-los, por meio deste opinativo, à assinatura do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, dando assim cumprimento ao comando do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002, diante da premente necessidade de conferir racionalidade e simetria na atuação judicial e administrativa e da concretização da política institucional de redução da litigiosidade. 27. Para tanto, compilam-se, abaixo, todas as teses de dispensa relacionadas à matéria a que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional deve anuir, objetivando a vinculação das decisões a serem tomadas pela RFB: a) a contribuição previdenciária do empregado, prevista no inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide sobre a remuneração paga pelo empregador aos empregados nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, por força da Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017 e deste parecer; (...) Consequentemente, em 05/02/2021, foi publicado no DOU o Despacho nº 40/PGFN-ME, de 04 de fevereiro de 2021, no sentido de aprovar o entendimento consubstanciado no Parecer SEI nº 1446/2021/ME acima citado. Do auxílio-acidente Consoante entendimento já firmado em âmbito administrativo, as verbas efetivamente pagas a título de auxílio-acidente/doença, por serem consideradas indenizatórias, não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias. É o que se extrai da Solução de Consulta Cosit nº 25/22: Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 13 O auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, quando, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte sequela definitiva. Tem natureza indenizatória, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Desse modo, devem ser excluídos da base de cálculo do salário educação os valores pagos a esse título. Portanto, devem ser excluídas as verbas referentes aos valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença/acidente Férias gozadas e férias indenizadas: As verbas de férias quando gozadas devem integrar a base de cálculo da contribuição por estarem inseridas no conceito de remuneração, a teor do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, pois corresponde a um benefício concedido em razão do contrato de trabalho e não há previsão legal expressa para sua exclusão. No entanto, não incide a tributação sobre as férias indenizadas, por expressa disposição legal, conforme art. 28, § 9º, “d”, da Lei nº 8.212/1991. Portanto, Desse modo, devem ser excluídos da base de cálculo do salário educação os valores pagos a título de férias indenizadas. Terço constitucional de férias: Ao analisar o Tema 479, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 2014, que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias possuem natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não incide a contribuição previdenciária a cargo da empresa. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a matéria era de natureza constitucional e concluiu pela existência de repercussão geral, afetando o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 985). Em dezembro de 2020, o STF proferiu acórdão de mérito no referido tema, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Ou seja, é legítima a incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Foram, então, opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, já que, entre 2014 e 2020, diversos contribuintes deixaram de recolher a contribuição sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na decisão antes proferida pelo STJ. Em 19/09/2024, foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 14 contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Foram opostos novos embargos de declaração em face do citado acórdão, os quais foram rejeitados, com publicação em 27/08/2025, cuja decisão transitou em julgado em 24/09/2025. Com a modulação dos efeitos da decisão do STF, a decisão de mérito proferida no RE nº 1.072.485 somente passou a produzir efeitos após a publicação da ata, que ocorreu em 15/09/2020. No entanto, conforme Parecer SEI nº 4366/2025/MF, aprovado pela Procuradora- Geral da Fazenda Nacional em 05/12/2025, somente farão jus à restituição/compensação os contribuintes que recolheram as contribuições até 15/09/2020 (incluindo essa data) e impugnaram-na judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). Seguem excertos do referido parecer, na parte que aqui interessa: 77. Em razão disso, eventual pedido administrativo de repetição/compensação desses valores deverá ser indeferido pela RFB, com fundamento no texto expresso da ressalva da modulação temporal, que garantiu à Fazenda Nacional não devolver os tributos pagos até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnados judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data). [...] Estando a controvérsia pacificada no STF, propõe-se, em decorrência da modulação temporal concedida no tema nº 985, a inclusão das seguintes hipóteses na lista de dispensa de contestação e recursos desta Procuradoria- Geral, com fulcro no art. 19, VI, “a”, e §9º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos termos seguintes: xx Contribuição Previdenciária xx) Contribuição previdenciária do empregador - terço de férias gozadas Resumo: No julgamento do RE nº 1.072.485/PR (Tema nº 985 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas, sendo o mérito integralmente favorável à Fazenda Nacional. Ocorre que os efeitos da decisão de mérito foram modulados pelo STF, de modo que a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias gozadas valerá a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 15/09/2020 (incluindo essa data), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 15 Observação 1: Apesar de a tese utilizar o termo genérico "contribuição social", a decisão se refere à contribuição previdenciária patronal, a saber: art. 22, incisos I, II e §1º e art. 24, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 57, §6º e §7º, da Lei nº 8.213, de 1991. Observação 2: Esta inclusão em lista obsta lançamentos e atos de cobrança (administrativos e judiciais) de fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data), ensejando essa situação hipótese de dispensa de atuação. Observação 3: A União teve assegurado o direito de não repetir as contribuições recolhidas até 15/09/2020 (incluindo essa data) que não foram impugnadas judicialmente até essa mesma data. Observação 4: Excepcionalmente, para as contribuições recolhidas até 15/09/2002 (incluindo essa data) que foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data), o direito de repetição/compensação dos valores pagos foi resguardado, sendo hipótese de dispensa de contestar e recorrer por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional. Observação 5: O STF não resguardou o direito de reaver as contribuições recolhidas que foram impugnadas administrativamente. Observação 6: É possível estender a ratio decidendi do tema nº 985 às contribuições destinadas aos terceiros e à contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, porquanto incidentes sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: “folha de salários”. Logo, a autorização de dispensa de atuar judicial e administrativa relativamente ao tema nº 985, em razão da modulação temporal, pode ser estendida para, também, dispensar a atuação nas mesmas situações envolvendo as referidas exações. [...] VIII Conclusões e encaminhamentos [...] i) excepcionalmente, por força da ressalva contida a modulação, o precedente repercutirá seus efeitos para o passado, com vistas a impedir o direito à restituição ou compensação das contribuições recolhidas até 15/09/2020 (incluindo essa data), que não foram impugnadas judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data); j) por sua vez, farão jus à restituição/compensação os contribuintes que recolheram as contribuições até 15/09/2020 (incluindo essa data) e impugnaram- na judicialmente até 15/09/2020 (incluindo essa data); k) impugnações administrativas são regidas pelo entendimento sedimentado no tema nº 985, devendo-se considerar a incidência da exação patronal sobre o terço de férias gozadas legítima; (destaquei) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.944 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024843/2001-07 16 No presente caso, trata-se de lançamento por parte da fiscalização de verba que foi considerada indevida, devendo ser excluídos da base de cálculo do salário educação os valores pagos a esse título Assim, deverão ser excluídas da base de cálculo do salário educação, caso pagos nas competências do lançamento, com base nas folhas de nº 87/147, em um anexo denominado de “Documento 03, os valores relativos a: i) aviso prévio indenizado; ii) auxílio-doença nos primeiros quinze dias; iii) auxílio-acidente; iv) férias indenizadas; v) terço constitucional de férias e vi) salário maternidade CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das competências 01/1995 e 02/1995 e para excluir da base de cálculo as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença nos primeiros quinze dias; c) auxílio-acidente; d) férias indenizadas; e) terço constitucional de férias e f) salário maternidade. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495002 #
Numero do processo: 10921.720504/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720504/2016-87 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720504/2016-87 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720504/2016-87 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.782 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720504/2016-87 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494887 #
Numero do processo: 15504.731760/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1003-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente)
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 628/648) em face do Acórdão de Impugnação nº 06-68.463, da 2ª Turma da DRJ/CTA, de 18 de dezembro de 2019 (fls. 608/623), por meio do qual aquele Colegiado julgou improcedente a Impugnação da ora Recorrente, mantendo o crédito tributário lançado. Assim restou assentada a Decisão ora Recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRPJ. GLOSA DE DESPESA. GASTOS NA EMISSÃO DE AÇÕES. DESPESA NÃO NECESSÁRIA. LIBERALIDADE. Mantém-se o lançamento de IRPJ, fundada em glosa de despesas com gastos na emissão de ações, por tratar-se de despesa não necessária ou despesa não operacional, configurando-se como uma estratégia visando melhorias no cenário futuro, que se insere no campo da liberalidade da empresa. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 3 Por bem retratar a matéria em litigio, adoto o relatório da DRJ. Relatório Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao ano calendário de 2009. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 02/07) exige a redução do prejuízo fiscal de R$ 6.660.833,45. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/18: Adições não computadas na apuração do lucro real. Custo/despesa não dedutível: no período de 12/2009. Enquadramento legal nos arts. 47 e 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; arts. 6° e §§, 11 e 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 23 de dezembro de 1977; arts. 2°, 3° e 13 inciso III da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 1° e 2° da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 247, 248, 249 inciso I, 273, 275, 277, 299, 324, 325, 327 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99; arts. 16 e 17 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; art. 9° § 4° do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 3. O auto de infração de CSLL (fls. 06/09) exige a redução da base de cálculo negativa da CSLL de R$ $ 6.660.833,45, em que foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/18: Custos/despesas operacionais/encargos. Custos/despesas operacionais/encargos não dedutíveis: no período de 12/2009. Enquadramento legal nos arts. 2º e §§, 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 4. Cientificada em 18/11/2013, conforme recebimento de fls. 02 e 06, em 18/12/2013, foi interposta impugnação aos lançamentos, às fls. 417/440, que se resume a seguir: SÍNTESE FÁTICA a. Inicialmente, cumpre informar que a impugnante é uma sociedade anônima de capital aberto, possuindo como atividade econômica o disposto nº CNAE-Fiscal 6462-0-00, qual seja holdings de instituições não-financeiras. b. Destaca-se que em 2009 ocorreu aumento de seu capital social, por meio da emissão de ações, seguindo anexas os demonstrativos de aumento de capital e alterações do estatuto social (doc.2). c. Salienta-se que por meio do Mandado de Procedimento Fiscal(MPF) acima epigrafado, a Receita Federal do Brasil realizou fiscalização da impugnante quanto ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 4 d. Ocorre que embora tenha sido constatado o regular cumprimento de suas obrigações, referida fiscalização resultou na intimação da impugnante para ajustar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em relação ao ano de 2009. e. Tal orientação decorre do entendimento da Receita quanto à indedutibilidade da base de cálculo dos mencionados tributos da despesa incorrida com a emissão de ações. f. Assim, por entender que a despesa no montante de R$ 6.660.833,45 (seis milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) não pode ser deduzida da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL, lavrou estes Autos de Infração ora impugnados determinando a retificação do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. g. Contudo, como será adiante demonstrado, não assiste razão à Douta Fiscalização, devendo estes autos de infração ser cancelados, julgando procedente a impugnação, para que seja mantida a Contabilidade inalterada quanto aos números de 2009 apresentados. DA REGRA CONTÁBIL h. Com o intuito de verificar a validade e legalidade da operação contábil realizada pela ora impugnante, cabe uma breve análise sobre as regras contábeis vigentes à época. i. Oportuno mencionar que em virtude da promulgação da Lei n.° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) elaborou o Sumário do Pronunciamento Técnico CPC 13, no qual, em seu item 30, assim dispôs: j. Os gastos com emissão de ações, também a partir de 2008, não mais podem ser tratados como despesas do período, passando a figurar como redução do valor obtido do capital social. Os prêmios na emissão de ações ou outros instrumentos patrimoniais continuam não podendo ser registrados no resultado, sendo reconhecidos diretamente no patrimônio líquido. k. Ou seja, em decorrência do disposto na Lei n.° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, as despesas incorridas com a emissão de novas ações não podem mais ser tratadas como despesas, como ocorria. l. Entretanto, importante também destacar o disposto no artigo 2º da Instrução Normativa RFB n.° 949, de 16 de junho de 2009, que Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências. m. Art. 2º As alterações introduzidas pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei n° 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 5 contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. n. Dessa maneira, embora tenha havido a alteração pela Lei n.° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a Instrução Normativa da própria Receita Federal, acima transcrita, determina que em relação às modificações dos critérios de reconhecimento de despesas, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007! DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS o. A princípio, cabe destacar como deve ser apurada a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo que ambas remontam ao Lucro Real que, de acordo com o disposto nº artigo 6º, do Decreto-Lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, está assim conceituado: p. Salienta-se que a legislação tributária determina quais são as despesas dedutíveis para o cálculo do IRPJ e da CSLL nas empresas optantes pelo Lucro Real, como é o caso da impugnante. q. Conforme disposto no próprio Termo de Verificação Fiscal do auto de infração ora combatido, as principais condições para a despesa ser considerada dedutível são que ela seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, conforme disposto no artigo 299 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, veja-se: r. Assim, importante classificar a despesa ocorrida para averiguar sua dedutibilidade ou não de acordo com o disposto no normativo legal. s. Cabe informar que este também é o entendimento jurisprudencial, que vem decidindo com base no dispositivo legal acima transcrito, como se observa pela ementa do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1º Região: t. Cabe, ainda, transcrever trecho do voto nos autos do processo n.° 10980.721485/2012-88, julgado recentemente no CARF, que trata de matéria idêntica a este caso, como será mencionado no próximo tópico, no qual se esclarece quais as despesas são dedutíveis: Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 6 u. No presente caso, a Nobre Fiscalização entendeu que as despesas com a emissão de ações não seriam dedutíveis por não serem despesas operacionais da impugnante. v. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, pois como exposto no caput do referido artigo, são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e a manutenção de sua respectiva fonte produtora w. Como comprovado à fiscalização, e não tendo sido questionado no lançamento fiscal em voga, o montante então glosado fora totalmente utilizado para pagamento das despesas com assessoria na emissão de novas ações. x. Quanto à natureza e efetiva comprovação das despesas não pairam dúvidas, uma vez que no próprio relatório fiscal está expresso que restou demonstrado por meio dos comprovantes apresentados à Fiscalização que de fato são despesas incorridas na emissão de ações, veja-se: y. De qualquer forma, para ratificar a natureza dessas despesas, seguem anexas (doc.3) planilhas de gastos, recibos, notas fiscais, comprovante de transferência bancária, bem como o contrato de prestação de serviços de assessoria financeira em transação estratégica firmado com o Banco Itaú BBA, totalizando o montante dos R$ 6.660.833,45 (seis milhões, seiscentos e sessenta mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos)que foram glosados. z. Insta mencionar que a emissão de ações visa à arrecadação de dinheiro no mercado com o fito de capitalizar a empresa, dando-lhe forças e condições de realizar seus planos e metas traçadas, fortalecendo-se e firmando-se no seu ramo de negócio. aa. Ou seja, indiscutível que a despesa ocorrida para a emissão de ações é uma despesa necessária à atividade da empresa bem como para a manutenção de sua fonte produtora, sendo, portanto, uma despesa operacional. bb. Com relação à usualidade ou normalidade da despesa, o que se apresenta como relevante é a natureza ou o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica, e não a frequência com que tal gasto se apresenta dentro de certo período de tempo. cc. Com base nisso, importante ressaltar que uma empresa que queira abrir seu capital, lançando ações no mercado, é normal que contrate uma assessoria especializada para tanto, sendo devidamente remunerada pela prestação do serviço a ser realizado. dd. Pelos documentos entregues à Fiscalização, e ora juntados, resta comprovado que houve a efetiva prestação e necessidade dos serviços contratados para a emissão de ações, como etapa do plano de expansão da empresa impugnante. DA RELAÇÃO DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A COM A KROTON EDUCACIONAL S/A Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 7 ee. Salienta-se que embora não tenha sido fato motivador do lançamento fiscal em espeque, consta no relatório fiscal que as despesas glosadas foram, de acordo com os comprovantes apresentados, suportadas por uma empresa terceira, qual seja a Editora e Distribuidora Educacional S/A. ff. Entretanto, a impugnante, respondendo as intimações fiscais já justificou e comprovou a legalidade da operação. Como informado e ratificado nº lançamento fiscal, a Editora e Distribuidora Educacional S/A (EDE) é parte do grupo educacional e controlada pela Kroton Educacional. la Kroton Educacional S/A, as despesas foram contratadas e pagas pela EDE por uma questão de planejamento financeiro e fluxo de caixa, sendo as mesmas reembolsadas por meio de notas de débito e assumidas como aumento da conta Reserva de Capital no Patrimônio Líquido da companhia para fins contábeis conforme orientações das normas contábeis nacionais. hh. Para fins fiscais, as referidas notas de débito foram revertidas para o resultado final do exercício sob a conta contábil de Despesas com Assessoria conforme lançamento no FCONT no exercício 2009 de forma a eliminar as diferenças entre o processo contábil acima mencionado e o processo fiscal de acordo com as normas vigentes em 31/12/2007, onde tais registros são despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. ii. Destaca-se que na empresa EDE os documentos foram registrados na conta Despesa com Assessoria quando da entrada e revertidos na mesma conta quando da emissão das notas de débito para a empresa KROTON, não tendo qualquer reflexo sobre os resultados para fins de IRPJ e CSLL para esta empresa. jj. Com o intuito de comprovar o alegado, foram apresentadas à fiscalização as Atas de Reunião e as alterações dos Estatutos Sociais demonstrando ser a EDE uma controlada da KROTON, cujos documentos seguem anexos (doc.4). DO ENTENDIMENTO DO CARF - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS INCORRIDAS NA EMISSÃO DE AÇÕES kk. Como visto acima, o presente auto de infração aborda a dedutibilidade ou não das despesas incorridas na emissão de ações, para a Fiscalização, tais despesas não são operacionais, razão pela qual não deveriam ter sido deduzidas para apuração do lucro real. ll. No entanto, restou demonstrado que as despesas em espeque preenchem os requisitos essenciais para serem classificadas como despesas operacionais, uma vez que são necessárias para a manutenção da fonte produtora e se enquadram no critério da normalidade. mm. Por seu turno, importante ressaltar que o extinto Conselho de Contribuintes (CC), hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já enfrentou por diversas vezes a questão da glosa de despesas operacionais, sempre enaltecendo Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 8 que uma vez comprovada a efetiva existência dessas despesas, não há razão para o fisco efetuar a glosa, consoante se observa pelos acórdãos abaixo transcritos: nn. No presente caso, insta destacar que as despesas glosadas pelo Auto de Infração foram devidamente comprovadas, tanto que a Fiscalização não se insurge contra isso, apenas entende que as mesmas não seriam dedutíveis, por não serem despesas operacionais. oo. Neste jaez, importante mencionar que o CARF, recentemente, em 8 de outubro de 2013, ao analisar o processo n.° 10980.721485/2012-88, cuja íntegra do acórdão segue anexa (doc.5), enfrentou caso similar a este em análise, no qual houve a glosa das despesas incorridas com a emissão de ações, ali denominadas de gastos com captação. pp. Destaca-se que o caso julgado trata exatamente da mesma matéria deste processo em discussão, uma vez que as despesas que foram glosadas, adicionando-as à base de cálculo do IRPJ e da CSLL possuem a mesma origem e natureza, qual seja, a emissão de ações para captação de dinheiro. qq. Como se verifica pela detalhada análise do eminente relator exposta em seu voto, as despesas incorridas para a emissão de ações são sim dedutíveis, uma vez inconteste sua natureza de despesas operacionais. Abaixo, seguem transcritos trechos de seu voto: rr. Dessa maneira, considerando que o processo julgado pelo CARF que culminou com a lavratura do mencionado Acórdão trata exatamente da mesma matéria, estando ali decidido que as despesas incorridas na emissão de ações são operacionais, portanto, dedutíveis, deve este Auto de Infração ser cancelado, mantendo-se os números apresentados pela Contabilidade no LALUR inalterados, já que indevida a glosa efetuada. DO MOMENTO DA DEDUÇÃO ss. Por fim, ao justificar o lançamento fiscal, a Nobre Fiscalização salienta que mesmo que se tais despesas fossem consideradas dedutíveis, o procedimento adotado pela impugnante estaria incorreto, já que fora deduzido integralmente nº mesmo exercício, como se observa pela conclusão do Termo de Verificação Fiscal abaixo transcrito: tt. Ocorre que, mais uma vez, equivoca-se a Fiscalização a adotar tal posicionamento, pois, neste caso, a dedutibilidade das despesas, de acordo com as normas contábeis vigentes deve ocorrer no momento e em que ela ocorrera juridicamente, como de fato realizado pela Contabilidade da impugnante. uu. Dessa maneira, indiferente se os resultados decorrentes destas despesas sejam auferidos em momentos posteriores, nos resultados futuros, como defende a Fiscalização, contrariando o princípio contábil da competência. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 9 vv. Neste jaez, inclusive, já se manifestou expressamente o CARF, no mesmo voto do acórdão 1402-001.466 da 4º Câmara da 2º Turma Ordinária, alhures mencionado: ww. Assim, pelo aqui demonstrado, resta inconteste que as despesas incorridas com a emissão de ações tratam-se de despesas operacionais já que necessárias para a manutenção de sua fonte produtora bem como são normais na atividade realizada, logo, dedutíveis. xx. Além disso, a dedutibilidade, por força do princípio contábil da competência, se dá no período-base de sua ocorrência e não em períodos posteriores com base em resultados futuros Sobreveio a decisão da DRJ, estruturada em três matérias, que tem como razões de decidir, basicamente: DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM EMISSÃO DE AÇÕES i) Para o ano calendário em questão (2009) ainda era controverso o tema do tratamento contábil dado aos gastos com emissão de novas ações. Tem razão o auditor fiscal quando afirma que se trata de uma transação de capital, e não uma atividade operacional da entidade. Nesse sentido, houve debates no âmbito da CVM, conforme mencionado no OFÍCIOCIRCULAR/CVM/SNC/SEP Nº 01/2006, publicado em 22/02/2006, contido no site “http://sistemas.cvm.gov.br/port/atos/oficios/OFICIO- CIRCULAR-CVM-SNC-SEP01_2006.asp#24.3” (consulta feita em 16/12/2019). De acordo com trechos abaixo citados, a legislação societária e contábil era omissa quanto a esse tema. Apesar de o órgão ter deliberado no sentido de que os gastos com colocação de ações devem ser reconhecidos como despesa no resultado do exercício em que elas são incorridas, houve entendimentos de que tais gastos deveriam ser tratados no grupo de "Despesas Antecipadas", sendo apropriado ao resultado na proporção da expectativa de auferimento de receitas futuras. Contudo, sob influência da convergência com as normas internacionais de contabilidade, prevaleceu a posição de que o tratamento contábil mais adequado seria o registro dos gastos com abertura de capital e colocação de ações em rubrica específica do Patrimônio Líquido, retificadora daquela onde foi registrado o montante aportado pelos acionistas. Confiram-se: 24.3 Gastos com colocação de ações – operação de subscrição (underwriting) Esse tema foi motivo de grande discussão no ano de 2005, devido a divergências em relação ao entendimento do tratamento contábil a ser dispensado aos gastos em questão. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 10 É conveniente destacar que esse assunto já foi objeto de divulgação no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2005, onde no item 24.1 a CVM, a título de exemplo sobre o tratamento contábil dos ativos intangíveis no Brasil, externou sua posição técnica sobre o tema, qual seja: "...operação de subscrição (underwriting), para o lançamento de novas ações ao público. Esses gastos, tipicamente compostos com a elaboração de prospectos, relatórios, honorários profissionais, publicações legais, publicidade, comissão dos intermediários financeiros, devem ser reconhecidos como despesa nº resultado do exercício em que elas são incorridas, já que não existe uma clara vinculação com um ativo qualificável e com resultados futuros". (Grifo nosso)Essa posição da CVM tem como subsídio técnico, basicamente, o Princípio Contábil da Confrontação das Despesas com as Receitas e os Períodos Contábeis. A motivação principal da discussão decorre do fato de o tratamento contábil a ser dispensado aos gastos relacionados à abertura de capital e colocação de ações não estar previsto na legislação societária brasileira, tampouco nos normativos contábeis nacionais, gerando, conseqüentemente, julgamento de valor sobre o tratamento contábil mais adequado para registro dessa transação. Ressalte-se que o exercício de julgamento de valor proporciona, não raro, entendimentos e posicionamentos distintos sobre um mesmo tema. Entretanto, todas as análises e interpretações devem ser efetuadas a luz da estrutura conceitual básica da contabilidade e orientados no sentido da convergência com as normas internacionais de contabilidade. A questão refere-se, de um modo geral, a capitalização ou não dos gastos com a colocação de ações. Sugeriu-se, mais especificamente, que tais gastos fossem tratados no grupo de "Despesas Antecipadas", sendo apropriado ao resultado na proporção da expectativa de auferimento de receitas futuras. A CVM entende que os referidos gastos configuram-se como despesas em função de seus fatos geradores já terem sido incorridos (muitas vezes até mesmo pagos). Essa afirmação nos leva ao entendimento inicial de que o patrimônio da entidade deve ser reduzido em montante idêntico às despesas incorridas com a abertura de capital e a colocação de ações. Entretanto, analisando-se essa operação orientados para a convergência com as normas internacionais de contabilidade que versam sobre o tema, temos que fazem referência aos gastos com a abertura de capital e colocação de ações as normas contábeis emitidas tanto pelo IASB quanto pelo o FASB, quais sejam, o IAS 32 (revisado em 2003 – incorporou o SIC 17) e o FAS 141/01 (substituiu o APB 16), respectivamente. Em ambos os normativos tem-se que o valor dos gastos incorridos na abertura de capital e colocação de ações devem ser reconhecidos em conta retificadora do Patrimônio Líquido. O raciocínio subjacente a esse posicionamento é que os custos incorridos na operação patrimonial são necessários para completar a Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 11 transação, fazendo, portanto, parte dela. Sob a ótica da entidade emissora dos recursos, o que importa é o montante líquido captado, cujo montante será utilizado no financiamento de suas atividades. Os gastos incorridos nesse processo vinculam-se exclusivamente a ele, devendo ser encarados como um sacrifício necessário para a captação dos recursos pretendidos e, portanto, retificadores do montante ingressado no PL da entidade. Como citado no início desse item, nossa legislação societária e contábil é omissa sobre esse tema. No que se refere à redução do PL temos procedimentos contábeis específicos previstos para transações patrimoniais, tais como reembolso, resgate e amortização de ações, bem como os casos prejuízo do exercício e de ações em tesouraria. De um modo geral, a aquisição de ações de emissão da própria companhia deve ser evidenciada como retificadora da rubrica que serviu de base para sua aquisição, ou a própria conta de capital, nos casos de redução do capital social. De tudo o que foi exposto, sob o ponto de vista puramente técnico, nossa posição é de que o tratamento contábil mais adequado, isentando-se de aspectos legais, seria o registro dos gastos com abertura de capital e colocação de ações em rubrica(s) específica(s) do Patrimônio Líquido, retificadora(s) daquela(s) onde foi registrado o montante aportado pelos acionistas (capital e/ou ágio na emissão de ações – se houver). Essa posição fundamenta-se na convergência com as normas internacionais de contabilidade e, principalmente, por crermos que o efeito líquido da transação representa os recursos que efetivamente financiarão as atividades da companhia e, em sendo ambos registrados no Patrimônio Líquido, ratificam a decisão de financiamento exercida pela companhia. Entretanto, enquanto não houver norma contábil brasileira nesse sentido, entendemos que tais gastos devem ser registrados no resultado do período em que forem incorridos, em item específico que caracterize sua não recorrência. 17. Posteriormente, em 03/12/2010, essa questão foi objeto do CPC 08 (R1), com o seguinte pronunciamento: Contabilização das captações de recursos para o capital próprio O registro inicial dos recursos captados por intermédio da emissão de ações e outros instrumentos patrimoniais deve evidenciar os valores líquidos disponibilizados para utilização, o que significa que serão classificados, de forma destacada, em conta redutora de patrimônio líquido todos os custos incrementais incorridos na obtenção desses recursos; assim, não mais serão reconhecidos como despesas da entidade na demonstração do resultado, a não ser quando frustrada essa operação de captação. E os prêmios eventualmente recebidos nessa emissão serão reconhecidos em conta de reserva de excedente de capital Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 12 ii) “Na legislação tributária esse tema foi disciplinado somente pela Medida Provisória Nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei n° 12.973, de 13/05/2014, que introduziu o art. 38-A ao Decreto-Lei nº 1.598, de 26/12/1977. Ressalte-se que foi permitida a “exclusão” desses gastos na determinação do lucro real, ou seja, não foi dado o tratamento de despesa. Art. 38-A. Os custos associados às transações destinadas à obtenção de recursos próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser excluídos, na determinação do lucro real, quando incorridos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” iii) “Na vigência do RTT, o que inclui o ano calendário 2009, foram previstos ajustes ao lucro líquido visando a neutralização tributária das alterações que modificaram o reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido, a partir de 31/12/2007. No caso, o contribuinte procedeu ao ajuste, entendendo que se tratava de despesa dedutível pelas regras vigentes até 31/12/2007”. iv) “Ocorre que tal dispêndio não pode ser tratado como despesa dedutível. Conforme visto, houve dificuldade em enquadrar contabilmente os “gastos com colocação de ações” na rubrica de despesa, tanto assim que o atual tratamento contábil conferido é o de conta redutora do Patrimônio Líquido. Ademais, para ser dedutível a despesa deve conter os atributos da necessidade, normalidade e usualidade. Se o enquadramento do gasto na colocação de ações na rubrica de despesa é matéria controversa, mais dificultoso ainda é aceitar que se trata de uma despesa necessária. Os requisitos para tanto encontram-se dispostos no art. 299 do RIR/99” v) “Como seria possível afirmar que o pagamento de assessoria na emissão de novas ações é um gasto necessário para a empresa manter sua fonte produtora? Ou que se trata de uma transação exigida pela atividade da empresa? Note-se que a redação é clara no sentido de que despesa dedutível é despesa operacional. Volto aqui à afirmação da autoridade fiscal, que aduziu que se está diante de uma transação de capital e não uma atividade operacional. Na verdade, trata-se de uma estratégia da empresa visando melhorias no cenário futuro, de modo que se insere, não no campo da necessidade, mas sim da liberalidade da empresa”. vi) Que, repisando os argumentos da fiscalização: “...as despesas relativas à integralização de capital constituem custo do acionista/sócio e não da empresa, além do que não se enquadram no conceito de despesa necessária...”...”que se trata de uma transação de capital, e não uma Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 13 atividade operacional da entidade....”. “...Não é um encargo próprio da atividade da empresa o que se gasta para obter mais recursos dos sócios, mesmo que tenha sido suportado pela caixa da companhia. Gastos com essas transações não devem compor as atividades da empresa”. vii) “houve dificuldade em enquadrar contabilmente os “gastos com colocação de ações na rubrica de despesas, tanto assim que o atual tratamento contábil conferido é o de conta redutora do Patrimônio Líquido...”. O argumento da impugnante no sentido de os recursos serem para realizar “seus planos e metas traçadas, fortalecendo-se e firmando-se no seu ramo de negócio”, pois o descritivo não teria nada de operacional. viii) Que antes de usual, a despesa tem que estar “vinculada a uma operação exigida pela atividade da empresa, o que não é o caso”. ix) Que o decidido no processo 10980.721485/2012-88 não socorre à Recorrente porque naquele caso a decisão foi pela “falta de apresentação de documentos, sendo que o tema da dedutibilidade desse tipo de despesa não foi objeto de litígio”. x) Colaciona Acórdão nº 1402-002.113, cuja ementa é a seguir reproduzida: COMPROVAÇÃO DOS GASTOS xi) ”Afirma a interessada que, por conveniência do grupo educacional de que faz parte, optou-se por efetuar o pagamento por meio de empresa controlada, sendo que o reembolso seria efetuado por meio de notas de débito, cuja documentação não consta nos autos. Faltou portanto a comprovação da formalização da dívida da Kroton Educacional S/A perante Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 14 a Editora e Distribuidora Educacional S/A (EDE). A fiscalização anotou que o contribuinte poderia ter constituído mútuo com a controlada, dando conta da inexistência da formalização da referida dívida”. ASPECTO TEMPORAL DA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA. xii) “A discussão aqui travada parece ser o cerne da discussão, já comentada no item “Despesas com assessoria na emissão de novas ações. Necessidade, normalidade, usualidade”, no âmbito da CVM, à respeito da natureza do dispêndio em análise. Retome-se o seguinte trecho, que externaliza a mesma posição manifestada pela autoridade fiscal”. A questão refere-se, de um modo geral, a capitalização ou não dos gastos com a colocação de ações. Sugeriu-se, mais especificamente, que tais gastos fossem tratados no grupo de "Despesas Antecipadas", sendo apropriado ao resultado na proporção da expectativa de auferimento de receitas futuras. xiii) “Ou seja, a dificuldade de enquadrar o gasto na emissão de ações como sendo despesa repousa no elemento temporal. Isso porque como a despesa se funda na manutenção da fonte produtora, deve ela ser apropriada no exercício do auferimento das receitas decorrentes dessa operação de emissão de ações. Daí a preocupação da CVM na apropriação da despesa “na proporção da expectativa de auferimento de receitas futuras”. É o mesmo raciocínio adotado pelo auditor fiscal, que afirmou que as despesas “teriam que ser apropriados ao longo do retorno do gasto ou investimento efetuado, ou seja, ao longo da vida da própria empresa, e não seriam, portanto da competência do período fiscalizado, em que foram pagas””. xiv) “É verdade que a CVM acabou por optar pelo reconhecimento da despesa no exercício em que foi incorrida, para períodos anteriores ao RTT, conforme visto anteriormente. Contudo, tal discussão se torna inerte, diante da já fundamentada decisão no sentido de tratar-se de despesa indedutível”. Irresignada, a Recorrente interpôs sua peça recursal, repisando, basicamente os mesmos argumentos de sua Impugnação, e que abaixo são sintetizados: DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM EMISSÃO DE AÇÕES a) Que as despesas relacionadas com a emissão de ações são dedutíveis, e que ainda que tenha havido discussões sobre a forma de sua contabilização, o CPC 13, editado em decorrência da Lei nº 11.638/2007, dispões que as despesas com a emissão de novas ações devem ser contabilizadas como redução do valor obtido do capital. Tal regra valeria a partir de 2008, diferentemente da regra que existia até 2007 (despesa contabilizada ao resultado). Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 15 b) Que a Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009 – Regime Tributário de Transição (RTT) “determina que as modificações dos critérios de reconhecimento de despesas, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007”. c) Colaciona excerto do Acordão nº 1401-002.113: d) Colaciona ensinamentos retirados do processo nº 10980.721485/2012-88: É de se ressaltar, que todos os encargos necessários à atividade da empresa eà sua manutenção, que não fazem parte do custo, classificam-se como despesas operacionais. Para apuração do lucro operacional deduz-se das receitas, além dos custos, as despesas administrativas, despesas com vendas, despesas financeiras e demais despesas operacionais. A dedutibilidade de despesas e custos está condicionada a que os mesmos sejam operacionais, isto é, “necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. Não deve o Fisco, portanto, desconsiderar as despesas que atendam às condições de operacionalidade que se caracterizam pela necessidade e pertinência com a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente. e) “Ao contrário do disposto no v. Acórdão, resta evidente que a despesa ocorrida para a emissão de ações é uma despesa necessária à atividade da empresa bem como para a manutenção de sua fonte produtora, sendo, portanto, uma despesa operacional”. f) ”...para ocorrerem suas transações comerciais (adquirindo novas empresas e patrimônio, já que se trata de uma holding de instituições não financeiras) é preciso primeiramente obter capital suficiente para tanto, o que advém por meio da subscrição de ações “primárias”. g) Que a usualidade ou normalidade não tem conexão com frequência do gasto. ASPECTO TEMPORAL DA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA. h) “que após longas discussões, a CVM acabou por optar pelo reconhecimento da despesa no exercício em que incorreu, como realizado pela recorrente”. i) O Acórdão reconheceu a validade do reconhecimento da despesa no exercício, em razão da conclusão da CVM, mesmo após as “longas discussões”. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 16 j) “foram juntadas com a impugnação planilhas de gastos, recibos, notas fiscais, comprovantes de transferências bancária, bem como o contrato de prestação de serviços de assessoria financeira em transação estratégica firmado com o Banco Itaú BBA”. k) “despesas foram pagas pela empresa Editora e Distribuidora Educacional S/A (EDE), uma de suas empresas controladas, sendo as mesmas reembolsadas por meio de notas de débito e assumidas como aumento da conta Reserva de Capital no Patrimônio Líquido da companhia para fins contábeis conforme orientações das normas contábeis nacionais”. a) “na empresa EDE os documentos foram registrados na conta Despesa com Assessoria quando da entrada e revertidos na mesma conta quando da emissão das notas de débito para a empresa KROTON, não tendo qualquer reflexo sobre os resultados para fins de IRPJ e CSLL para esta empresa”. Ao final, requer: VII. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Senhoria o conhecimento e provimento deste recurso voluntário para, reformando-se a decisão recorrida, cancelar o Auto de Infração, já que indevida a glosa realizada, por serem dedutíveis as despesas com emissão de ações. É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 11/02/2020 por AR (fls. 625). Protocolizou sua peça recursal em 13/03/2020 (fls. 627). Portanto, tempestivamente. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO Considerando que a autuação contou com três matérias, sendo uma delas a arguição de indedutibilidade por conta da comprovação dos gastos (R$ 6.660.833,45). Note-se que se este Conselho chegar à conclusão que assistiria razão à fiscalização, desnecessária seria qualquer digressão sobre as duas outras matérias objeto da autuação. Portanto, este Conselheiro entende por bem iniciar o julgamento do presente feito por essa matéria. COMPROVAÇÃO DE GASTOS Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 17 A fiscalização não concordou com os argumentos aduzidos pela ora Recorrente na fase inquisitória. Tanto assim que consignou no auto de infração/TVF (fls.2/25) e replicado no Acórdão Recorrido: Além disso, obrigatoriamente, a comprovação dos gastos deverá ser feita mediante a apresentação dos documentos fiscais exigidos pela lei, contendo, no mínimo, os seguintes dados do adquirente: número do CNPJ, descrição dos bens ou serviços, data, e o valor da operação. No caso em tela, os documentos apresentados não constituem comprovantes hábeis, por terem sido emitidos em nome de sua controlada Editora e Distribuidora Educacional S/A, CNPJ 38.733.648/0001-40. A justificativa dada pela fiscalizada de se tratar de um ‘planejamento financeiro e fluxo de caixa, sendo as mesmas reembolsadas por meio de notas de débito’ não torna o documento hábil para efeito de dedutibilidade, já que a empresa teria como opção de constituir mutuo com a controlada e efetuar os pagamentos de seu encargo, ela própria. A Recorrente, por sua vez, alega que o auto teria afirmado que “...Com relação à comprovação dos gastos que foram glosados, como mencionado alhures, já consta no próprio Auto de Infração que se trata de despesas para emissão de ações”, e que “mesmo assim, foram juntadas com a impugnação planilhas de gastos, recibos, notas fiscais, comprovantes de transferências bancária, bem como o contrato de prestação de serviços de assessoria financeira em transação estratégica firmado com o Banco Itaú BBA”. Inicialmente cabe destacar que, na leitura deste Conselheiro, nem a autoridade fiscalizadora e nem a DRJ concordaram com o argumento da Recorrente de serem despesas vinculadas ao aumento de capital, quando trataram da dedutibilidade desses desembolsos, sob o prisma de sua regular comprovação. A questão é saber se o conjunto probatório é capaz (ou não) de comprovar os gastos, para então, determinar-se a adequada contabilização, assim considerados os lançamentos em si (despesa à conta de resultado ou redução do patrimônio líquido), qual o período de sua apropriação, e, por fim, os efeitos fiscais daí advindos. Com efeito, temos que o valor de R$ 6.660.833,45, objeto da presente querela, corresponde a notas de débito (ND 02/2009 – R$ 5.865.615,36, ND 003/2009 – R$ 720.229,51 e ND 04/2009 – R$ 74.988,58) emitidas pela empresa Editora Distribuidora Educacional S/A (EDE), controlada da então Kroton Educacional S/A. Estas representariam o reembolso de várias notas fiscais emitidas em seu nome, sendo referentes, de fato, às despesas com a emissão de capital da Kroton Educacional. Pois bem. Segundo a recorrente, as notas fiscais e documentos que dão suporte às notas de débitos encontram-se acostadas às fls. 475/604. Percorrendo o conjunto de documentos, este Conselheiro encontrou bastante dificuldade de fazer um vínculo direto entre o que neles foi indicado ou descrito com o aumento de capital da Kroton Educacional S/A. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 18 Exceção foi o contrato celebrado entre a Kroton Educacional e o Banco Itaú BBA S.A, em 02 de novembro de 2008(fls.504/510), que abaixo são transcritos alguns excertos: Já quanto à remuneração, temos: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 19 De fato, o escopo encontra-se perfeitamente identificado e relacionado com os serviços ligados ao aumento de capital da Recorrente. Quando da cobrança, entretanto, aquele banco emitiu o recibo de pagamento datado de 31 de julho de 2009 contra a Editora e Distribuidora Educacional Ltda - CNPJ nº 38.733.648/0001-40 (fls. 511), mas destacando que o valor cobrado se referia ao contrato de 02 de novembro de 2008, firmado com a Kroton Educacional S/A. Vejamos: O valor total da despesa correspondeu a R$ 4.427.227,45, cuja composição foi igualmente discriminada, sendo os impostos somados, na forma estabelecida pelo contrato (“gross-up”): Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 20 Já para outros valores, as notas fiscais são genéricas. Vejamos, alguns exemplos, cujos montantes são significativos: Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 21 Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 22 Portanto, exceto pelo contrato com o Banco Itaú BBA S/A, de 02 de novembro de 2008, que dá suporte ao reembolso de R$ R$ 4.427.227,45, o conjunto de documentos não é hábil a comprovar as alegações da Recorrente, e, nesse particular, com razão a DRJ. No que diz respeito às notas de débitos, entendo que as mesmas podem ser utilizadas para o reembolso de despesas, mormente, aquela que é comprovadamente ligada aos serviços prestados para a Kroton Educacional S/A, mas cuja liquidação financeira foi realizada pela sua controlada, acima comentada. Indiferente a celebração de contrato de mútuo, pois o gasto é, efetivamente, da Kroton Educacional S/A. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM EMISSÃO DE AÇÕES Considerando que, conforme acima explicado, parte dos gastos incorridos pela Recorrente encontra-se comprovada e está vinculada à emissão de suas ações, passemos ao mérito sobre a dedutibilidade sob o aspecto da usualidade de normalidade. Nesse sentido, entendo que assiste razão à Recorrente. Explico. Primeiro porque o RTT (introduzido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) veio ao socorro exatamente para que as mudanças na apuração e mensuração das demonstrações financeiras, introduzidas pela adoção do chamado “novo padrão contábil”, não produzissem efeitos fiscais. Vejamos a exposição de motivos1: 7. No que concerne ao Regime Tributário de Transição - RTT, objetiva-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, na apuração das bases de cálculo de tributos federais nos anos de 2008 e 2009, bem como alterar a Lei nº 6.404, de 1976, no esforço de harmonização das normas contábeis adotadas no Brasil às normas contábeis internacionais 8. A Lei nº 11.638, de 2007, foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2007, e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2008, sem a adequação concomitante da legislação tributária. Esta breve vacatio legis e a alta complexidade dos novos métodos e critérios contábeis instituídos pelo referido diploma legal - muitos deles ainda não regulamentados - têm causado insegurança jurídica aos contribuintes. Assim, faz-se mister a adoção do RTT, conforme definido nos arts. 15 a 22 desta Medida Provisória, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica. 9. O processo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade - objetivo maior da Lei nº 11.638, de 2007 - deve prolongar-se pelos próximos anos, razão pela qual, há necessidade de que o RTT não seja aplicável apenas no ano de 2008, mas também no ano de 2009, e, se necessário, nos anos subseqüentes, quando, então, ao se descortinar o novo padrão da contabilidade empresarial a ser adotado no País, possa-se regular definitivamente o modo e a intensidade de integração da legislação tributária com 1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Exm/EMI-161-MF-MP-MAPA-AGU-mpv449.htm Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 23 os novos métodos e critérios internacionais de contabilidade. Nesse contexto, o § 1º do art. 15 da proposição em tela prevê a aplicação do RTT até que seja editada lei regulando definitivamente os efeitos tributários das mudanças nos critérios contábeis, a qual pretende-se que seja neutra, ou seja, que não afete a carga tributária. 10. O RTT será facultativo para os anos-calendário de 2008 e 2009, para que não ofenda o princípio da irretroatividade tributária, previsto na alínea “a” do inciso III do art. 150, e a regra do § 2º do art. 62, da Constituição Federal de 1988, pois, a adoção do referido regime importa não apenas em desonerações, mas em sujeição completa aos critérios e métodos contábeis da legislação fiscal em 31 de dezembro de 2007. A partir de 2010, caso ainda não esteja em vigor o ajuste da legislação tributária aos novos critérios contábeis, o RTT será obrigatório. Com efeito, a discussão promovida no âmbito da CVM, e mencionada na decisão ora combatida é estéril para esse fim. Na verdade, apenas reforça o que a exposição de motivos da criação do RTT já havia previsto sobre a “alta complexidade dos novo métodos e critérios contábeis”, e, portanto, a necessidade de medidas que visassem manter, ainda que por algum tempo, os mesmos critérios e padrões vigentes até o ano calendário de 2007. Parece que esta conclusão foi a mesma a que a DRJ chegou, pois confirma que “É verdade que a CVM acabou por optar pelo reconhecimento da despesa no exercício em que foi incorrida, para períodos anteriores ao RTT, conforme visto anteriormente”. Aqui, permito-me também reproduzir as razões de decidir no PAF nº 12448.727967/2015-57, mantidas no Acórdão nº 1301-006.301, de 14 de março de 2023, de lavra do I. Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, em adição às que acima já se expôs: 4. Sobreveio deliberação da Autoridade julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 15-42.517 - 1ª Turma da DRJ/SDR, proferido em sessão de 10/05/2017 (e-fls. 1010/1041), de que se deu ciência ao Contribuinte em 19/07/2017 (e-fls. 1048), cujos ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Verificado que os elementos de provas constantes dos autos são suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora, é desnecessária a diligência, devendo assim ser indeferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2010 PERDAS EM OPERAÇÕES DE HEDGE. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE. GANHOS AUFERIDOS. As perdas apuradas em operações de hedge podem ser deduzidas na apuração do lucro real até o limite dos ganhos auferidos. PROVISÕES PARA PERDA EM OPERAÇÃO DE HEDGE. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 24 As provisões para perda em operações de hedge são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ, por falta de previsão legal. GASTOS COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LANÇAMENTO. CONTA REDUTORA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Os gastos com a emissão primária de ações durante a vigência do Regime Tributário de Transição - RTT devem ser lançados em conta patrimonial redutora do patrimônio líquido e excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (grifamos) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão (...) Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, para indeferir a solicitação de diligência e, no mérito, manter o lançamento do IRPJ no valor original de R$ 4.368.799,58 e exonerar o valor de R$ 20.264.311,75; manter o lançamento da CSLL no valor original de R$ 563.159,55 e exonerar o valor de R$ 7.295.152,23; juntamente com os acréscimos legais correspondentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado”. Gastos na emissão de ações 9. Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “(...) 46. No ano de 2010, por força do art. 15, §§ 1º e 3º, da Lei nº 11.941/09, a adoção do Regime de Tributação de Transição – RTT tornou-se obrigatória. O RTT tinha por finalidade instituir um mecanismo que garantisse a neutralidade tributária dos efeitos contábeis decorrentes da aplicação das normas da Lei nº 11.638/07 e das regras editadas após janeiro de 2008 pela CVM e por outros órgãos estatais ou de regulação profissional. Neste sentido, assim disciplina o art. 16 da Lei nº 11.941/2009: [...] Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 25 47. Tendo em vista que devem ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, sobeja verificar o tratamento tributário dos gastos com emissão de ações antes do advento da Lei nº 11.638/07. Sobre o tema, convêm trazer à baila orientação da Comissão de Valores Imobiliários – CVM emanada no Ofício- Circular/CVM/SNC/SEP nº 01, de 22 de fevereiro de 2006 (disponível em http://www.cvm.gov.br/legislacao/circ/snc-sep/oc-snc-sep-0106.html; consulta feita em 04/05/2017): 24.3 Gastos com colocação de ações – operação de subscrição (underwriting)Esse tema foi motivo de grande discussão no ano de 2005, devido a divergências em relação ao entendimento do tratamento contábil a ser dispensado aos gastos em questão. É conveniente destacar que esse assunto já foi objeto de divulgação no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2005, onde no item 24.1 a CVM, a título de exemplo sobre o tratamento contábil dos ativos intangíveis no Brasil, externou sua posição técnica sobre o tema, qual seja: ‘...operação de subscrição (underwriting), para o lançamento de novas ações ao público. Esses gastos, tipicamente compostos com a elaboração de prospectos, relatórios, honorários profissionais, publicações legais, publicidade, comissão dos intermediários financeiros, devem ser reconhecidos como despesa no resultado do exercício em que elas são incorridas, já que não existe uma clara vinculação com um ativo qualificável e com resultados futuros’. Essa posição da CVM tem como subsídio técnico, basicamente, o Princípio Contábil da Confrontação das Despesas com as Receitas e os Períodos Contábeis. A motivação principal da discussão decorre do fato de o tratamento contábil a ser dispensado aos gastos relacionados à abertura de capital e colocação de ações não estar previsto na legislação societária brasileira, tampouco nos normativos contábeis nacionais, gerando, conseqüentemente, julgamento de valor sobre o tratamento contábil mais adequado para registro dessa transação. Ressalte-se que o exercício de julgamento de valor proporciona, não raro, entendimentos e posicionamentos distintos sobre um mesmo tema. Entretanto, todas as análises e interpretações devem ser efetuadas a luz da estrutura conceitual básica da contabilidade e orientados no sentido da convergência com as normas internacionais de contabilidade. A questão refere-se, de um modo geral, a capitalização ou não dos gastos com a colocação de ações. Sugeriu-se, mais especificamente, que tais gastos fossem tratados no grupo de ‘Despesas Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 26 Antecipadas’, sendo apropriado ao resultado na proporção da expectativa de auferimento de receitas futuras. A CVM entende que os referidos gastos configuram-se como despesas em função de seus fatos geradores já terem sido incorridos (muitas vezes até mesmo pagos). Essa afirmação nos leva ao entendimento inicial de que o patrimônio da entidade deve ser reduzido em montante idêntico às despesas incorridas com a abertura de capital e a colocação de ações. Entretanto, analisando-se essa operação orientados para a convergência com as normas internacionais de contabilidade que versam sobre o tema, temos que fazer referência aos gastos com a abertura de capital e colocação de ações as normas contábeis emitidas tanto pelo IASB quanto pelo o FASB, quais sejam, o IAS 32 (revisado em 2003 – incorporou o SIC 17) e o FAZ 141/01 (substituiu o APB 16), respectivamente. Em ambos os normativos tem-se que o valor dos gastos incorridos na abertura de capital e colocação de ações devem ser reconhecidos em conta retificadora do Patrimônio Líquido. O raciocínio subjacente a esse posicionamento é que os custos incorridos na operação patrimonial são necessários para completar a transação, fazendo, portanto, parte dela. Sob a ótica da entidade emissora dos recursos, o que importa é o montante líquido captado, cujo montante será utilizado no financiamento de suas atividades. Os gastos incorridos nesse processo vinculam-se exclusivamente a ele, devendo ser encarados como um sacrifício necessário para a captação dos recursos pretendidos e, portanto, retificadores do montante ingressado no PL da entidade. Como citado no início desse item, nossa legislação societária e contábil é omissa sobre esse tema. No que se refere à redução do PL temos procedimentos contábeis específicos previstos para transações patrimoniais, tais como reembolso, resgate e amortização de ações, bem como os casos de prejuízo do exercício e de ações em tesouraria. De um modo geral, a aquisição de ações de emissão da própria companhia deve ser evidenciada como retificadora da rubrica que serviu de base para sua aquisição, ou a própria conta de capital, nos casos de redução do capital social. De tudo o que foi exposto, sob o ponto de vista puramente técnico, nossa posição é de que o tratamento contábil mais adequado, isentando-se de aspectos legais, seria o registro dos gastos com abertura de capital e colocação de ações em rubrica(s) específica(s) do Patrimônio Líquido, retificadora(s) daquela(s) onde foi registrado o montante aportado pelos acionistas (capital e/ou ágio na emissão Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 27 de ações – se houver). Essa posição fundamenta-se na convergência com as normas internacionais de contabilidade e, principalmente, por crermos que o efeito líquido da transação representa os recursos que efetivamente financiarão as atividades da companhia e, em sendo ambos registrados no Patrimônio Líquido, ratificam a decisão de financiamento exercida pela companhia. Entretanto, enquanto não houver norma contábil brasileira nesse sentido, entendemos que tais gastos devem ser registrados no resultado do período em que forem incorridos, em item específico que caracterize sua não recorrência. 48. Apesar das normas internacionais que versam sobre o tema apontarem para o registro dos gastos com emissão de ações em rubrica específica do Patrimônio Líquido, retificadora daquela onde foi registrado o montante aportado pelos acionistas, a CVM posicionou-se no sentido de não aplicar esse entendimento enquanto não houver norma contábil brasileira nesse sentido, ou seja, pugnou pelo registro de tais gastos no resultado do período em que forem incorridos. 49. Na mesma esteira, corroborando a tese da Impugnante de que o art. 38- A do Decreto-Lei nº 1.598/77, incluído pela Lei nº 12.973/14, decorrente da conversão em lei da MP nº 627/2013, apenas reconheceu a dedutibilidade dos custos associados à distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, merece citação a exposição de motivos que acompanhou a edição da Medida Provisória nº 627, de 2013 (disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/Exm/EMMPv627.doc; consulta em 04/05/2017): EM nº 00187/2013 MF Brasília, 7 de Novembro de 2013 Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à apreciação de Vossa Excelência a Medida Provisória que altera a legislação tributária federal e revoga o Regime Tributário de Transição – RTT instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. (...) 15.18. O 38-A, uma vez que, conforme as novas regras contábeis, os custos incorridos na emissão de ações e bônus de subscrição deixaram de ser reconhecidos como despesa e passaram a ser Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 28 registrados como conta do patrimônio líquido. A fim de manter o mesmo tratamento tributário, o art. 38-A autoriza a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 50. Resta claro pela exposição de motivos acima que o art. 38-A do Decreto- Lei nº 1.598/77 visa manter o mesmo tratamento tributário dos custos incorridos na emissão de ações e bônus de subscrição em vigor até 31/12/2007, período que precede o advento do RTT. Aplica-se, no presente caso, o disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64 (art. 299 do RIR/99). 51. Verificada a dedutibilidade dos custos, em litígio, ajusta-se o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), na forma dos arts. 2° e 3º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, in verbis: Art. 2º. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. [...] Art. 3º. A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, deverá: I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações [nova contabilidade]; II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais [velha legislação fiscal, a vigente em 31/12/2007]; III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 29 52. Do exposto, verificada a correção dos procedimentos adotados pela parte interessada, há que se considerar, neste ponto, a impugnação procedente para afastar a glosa na apuração do lucro real do gasto na oferta inicial de ações (IPO), no aporte de R$ 81.057.246,94” (grifou-se; negritos do original). 10. Conforme se depreende da decisão a quo, anteriormente à introdução do RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. 11. Durante a vigência do RTT, o Contribuinte deveria reverter, ou melhor, neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. No caso, deveria excluir no LALUR as despesas com a emissão de novas ações, que segundo as disposições contidas na Lei nº 11.638, de 2007, bem como no Pronunciamento Técnico CPC 08 (R1), tinha o tratamento de conta retificadora do patrimônio líquido. 12. Findo o RTT, estabeleceu-se, através da MPv nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. Viu-se, em sua exposição de motivos, a justificar tal medida, a intenção de se manter o mesmo tratamento tributário até então conferido aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973, de 2014, já lhe era garantido tal tratamento. Nesse sentido, já houve manifestação no âmbito desta Primeira Seção de Julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos a emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 30 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real” (Ac. nº 1401002.113, s. 18/10/2017, Rel. Cons. Luiz Augusto de Souza Gonçalves). 13. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Ora se é despesa, está parcialmente comprovada, restam apenas os argumentos sobre a competência do seu reconhecimento, a necessidade e usualidade. Quanto à competência, com razão a Recorrente. Lições sobre a questão ligada ao reconhecimento de despesas encontram-se em “Normas e Práticas Contábeis no Brasil”, cuja elaboração contou com a participação do FIPECAFI da Arthur Andersen2. Vejamos: IBRACON CONCEITUAÇÃO 23.3. O IBRACON aborda os problemas relacionados com as Despesas no Pronunciamento “XIV – Receitas e Despesas – Resultados”, ressalvando que o pronunciamento “trata exclusivamente das receitas e despesas originadas de transações em numerário ou seu equivalente”. (...) 14. Despesa – É o encargo necessário para comercializar os bens ou serviços objeto da atividade, bem como para a manutenção das estrutura empresarial independentemente de sua freqüência. A despesa, embora direta ou indiretamente necessária ara a geração de receita, não está associada à prestação do serviço ou à produção do bem, não sendo pois, agregada ao custo. (...) 22.26 Dentro dessas considerações, o IBRACOM identifica três principais princípios gerais de reconhecimento de despesas: . Associação de causa e efeito; . Alocação sistemática e racional; e . Reconhecimento imediato. (...) 22.33 com relação ao princípio do reconhecimento imediato, o IBRACON, no parágrafo 46, afirma que no período contábil corrente alguns custos são associados a despesas, porque: “a) Custos incorridos durante período não produzem benefícios identificáveis no futuro. “b) Custos registrados como ativo em período anteriores não mais produzem benefício identificável”. 2 FIPECAFI/ ARTHUR ANDERSEN. Normas e práticas contábeis no Brasil – 2. Ed. – São Paulo: Atlas, 1994. P. 490 e seguintes. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 31 22.28 Nem sempre essa associação de causa efeito é identificável com clareza, o que leva, necessariamente, ao reconhecimento da despesa em outra base. 22.29 o IBRACON indica, então, como deve ser reconhecida a despesa, na ausência de indícios que levam a associação de causa e efeito: “44 Na ausência de uma diretriz significativa de associação de causa e efeito, alguns custos são associados a despesas em períodos contábeis específicos, numa base que atenda à alocação de custos de maneira sistemática e racional entre períodos nos quais os benefícios são originados”. Portanto, o fato de não estar associada especificamente a nenhum investimento ou período específico, a despesa deve ser reconhecida imediatamente, não se aplicando o disposto no art. 324 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/1999), no caso, no ano calendário de 2009. Quanto ao conceito de necessidade e usualidade, diz o art. 299, do RIR/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Este Conselheiro tem muito claro que a expressão “tipo de transações, operações ou atividade da empresa”, que o ordenamento está a se referir, corresponde à própria atividade de empresário, exercida pela empresa, sendo aqui o termo aplicado na acepção construída pelo Código Civil (art. 966 e seguintes). Na constituição de uma empresa é imprescindível a emissão de quotas ou ações (para o caso as sociedades anônimas). Representa a mais genuína forma de obtenção de recursos e meios para a consecução do objeto social. Não é a única fonte, decerto, mas aquela que representa, no primeiro momento, a principal garantia para terceiros, e, não raro, é objeto de valor mínimo em certames públicos. Ou seja, para a necessária execução do que se está ofertando. Tome-se, como mero exemplo, ainda, a exigência da própria autoridade aduaneira, na exigência de capacidade financeira para operar no mercado de importação e exportação, à guisa da Portaria Coana nº 72, de 29/10/2020: Art. 7º O requerimento de revisão de estimativa deverá ser instruído também com a seguinte documentação mínima relativa à capacidade operacional do declarante de mercadorias: Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 32 I - contrato social e certidão da Junta Comercial ou documento equivalente; II - caso o capital social tenha sido integralizado, total ou parcialmente, nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data de protocolização do requerimento: a) extratos bancários das contas correntes de titularidade do declarante de mercadorias referentes aos meses em que houve o aporte dos valores integralizados; b) balanços patrimoniais referentes aos períodos em que ocorreu a integralização; e c) comprovantes de transferência dos valores integralizados, com a identificação dos remetentes; Ou seja, o aumento de capital mediante emissão de cotas, ou com emissão ou não de ações é a fonte primária e a mais desejada por terceiros3, de modo que a empresa possua capacidade financeira para a consecução do objeto social. Na Interpretação do art. 299, do RIR/99 (art. 47, da Lei 4506/1964), a expressão “atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”, deve-se ter em conta que não se estar apenas a se referir aos meios de produção, mas também à toda sorte de atividades que a empresa desempenha para o fim que se dispõe, incluindo-se, nesse sentido sua existência, sobrevivência ou melhora dos seus índices de desempenho patrimonial. Portanto, a busca de ingresso de recursos financeiros ou de bens e direitos (acervo) é parte da “atividade da empresa”, não se devendo confundir o interesse dessa empresa com o dos acionistas ou cotistas, que, diga-se, podem ser completamente antagônicos, bem como na própria aplicação do princípio da entidade. No caso em concreto, por exemplo, os acionistas existentes poderiam ou não participar do aumento. Obviamente que depois de obtidos os recursos, o seu uso/emprego continuará a ter que obedecer as mesmas regras de dedutibilidade exigidas pela Lei. A discussão que se inaugurou com a introdução do “novo padrão contábil”, nesse particular, diz respeito à alocação desses mesmos custos, seja na obtenção ou uso/aplicação tendo em conta que o paradigma de reconhecimento e alocação nas várias rubricas patrimoniais ganharam relevo. No antigo padrão, ouso dizer, mais pragmático, não havia qualquer dúvida tratarem-se de despesas lançadas à resultado. Portanto, igualmente com razão a Recorrente. Por fim, não houve discussão autônoma sobre aplicação dos efeitos reflexos para fins da CSLL (art. 13, da Lei nº 9.249/1995). CONCLUSÃO 3 Casos é que não faltam. Atualmente, basta uma pequena busca pelos casos de recuperações judiciais ou dificuldades de certas instituições financeiras, cuja solução passa, necessariamente, por ingresso de novos recursos, mediante o aumento de capital, seja da empresa existente ou qualquer outra que venha a ser utilizada para se segregar os meios de produção das dívidas antigas. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.569 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.731760/2013-91 33 Em face de todo o exposto, conheço do Recurso voluntário, e, o mérito, dou PROVIMENTO PARCIAL, apenas para reconhecer como dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela de R$ 4.427.227,45. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495088 #
Numero do processo: 12448.733552/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. PROVAS. Para justificação do acréscimo patrimonial os recursos declarados devem ser comprovados com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-013.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria,Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto ColabardiniFilho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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PROVAS. Para justificação do acréscimo patrimonial os recursos declarados devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria,Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Suez Roberto ColabardiniFilho, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.658 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733552/2014-31 2 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 12448.733552/2014-31 , em face do acórdão nº 15-41.029, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: A interessada impugna lançamento do ano-calendário 2009, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, que resultou em imposto de R$ 23.642,84. De acordo com o relatório fiscal, foram desconsiderados como origem de recursos os seguintes valores: ― R$ 332.543,75 de lucros distribuídos pela CBI Indústria e Comércio Ltda. Declarara haver recebido R$ 1.132.543,75 a este título, mas comprovou apenas o recebimento de R$ 800.000,00. ― R$ 150.000,00 de devolução de empréstimo efetuada por Maria de Fátima Trindade Nabuco dos Santos. A contribuinte não comprovou a efetividade deste recebimento, alegando apenas que teria sido em espécie. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes. 1. Injustificada a glosa do lucro distribuído. Não há base legal para se exigir do contribuinte que comprove como recebera os rendimentos declarados, se em espécie, por depósito bancário, através de quitação de dívidas ou como pagamento de bens que tenha adquirido. As pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração formal de todas as entradas e saídas. O fato é que não conseguiu descobrir como recebera a parcela de lucros questionada pela fiscalização. A própria variação patrimonial a descoberto é prova de que efetivamente recebera os lucros distribuídos declarados, não cabendo ao Fisco presumir o contrário. 2. Recebera a devolução de um empréstimo de R$ 150.000,00. Como recebera este valor em várias parcelas e em espécie, não pode discriminar as datas e as parcelas específicas. Inexiste impedimento legal para que as dívidas sejam quitadas em espécie. 3. Já havia quitado o imposto antes do lançamento, e até mesmo em valor superior, pois procurou prevenir o eventual lançamento de imposto de outros períodos ainda sob fiscalização. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. PROVAS. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.658 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733552/2014-31 3 Para justificação do acréscimo patrimonial os recursos declarados devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese a reforma da decisão por não ocorrência de omissão de rendimentos. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Em que pese os argumentos recursais, entendo por correta a decisão recorrida, razão pela qual a mantenho: A omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto é presunção legal estabelecida no art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988. Parte-se das aplicações e dispêndios conhecidos ou comprovados pela fiscalização, confrontados com os rendimentos e recursos disponíveis comprovados pelo contribuinte. O ônus da prova em contrário é do contribuinte. Incabível, assim, a inversão proposta pelo impugnante, de que a variação patrimonial por si própria comprovaria a efetividade dos recursos declarados. Para a justificação de acréscimos patrimoniais, os rendimentos isentos e operações não tributáveis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. Não são provas hábeis os documentos de caráter meramente declaratório. Como estabelece o art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações são provas insuficientes perante terceiros dos fatos declarados: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). A escrituração contábil da pessoa jurídica, por si própria, desacompanhada das provas em que se baseia, não inverte o ônus da prova para a Administração, como Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.658 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733552/2014-31 4 resulta dos artigos 923 e 924 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do imposto de Renda - RIR): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). (Os destaques não estão no original). O art. 302 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR) estabelece expressamente a exigência de prova da efetividade da operação, no caso de rendimentos ou quaisquer outros pagamentos a sócios e dirigentes: Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I - no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II - no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação.(Os destaques não estão no original). Não basta, portanto, que a interessada apresente escrituração e declarações da empresa de lucros distribuídos. Seria indispensável que comprovasse com documentação hábil e idônea (por exemplo, com comprovantes bancários) que estes recursos lhe foram efetivamente pagos. Para justificar a variação patrimonial os recursos disponíveis declarados devem ser comprovados com documentação hábil e idônea. A mera declaração não é prova da sua existência. Este mesmo princípio vale para as quantias declaradas como recebidas em espécie. A alegação de que não haveria como comprovar este fato não significa que o fato tenha sido comprovado, muito menos inverte o ônus da prova contra o Fisco. A impugnante declarara haver recebido R$ 150.000,00 como devolução de empréstimo que teria concedido a Maria de Fátima Trindade Nabuco dos Santos. Nada apresentou para comprovar este negócio. Alegou apenas que o recebimento teria sido em espécie. Não trouxe contrato nem comprovou haver de fato emprestado para o mutuário o valor que este lhe teria devolvido em 2009. O imposto que a impugnante alega já haver recolhido se refere a período de apuração de 2014, conforme DARF às fls. 216. De qualquer forma, o pagamento ocorreu depois de iniciada a fiscalização, restando excluída a espontaneidade que afastaria a aplicação da multa de ofício. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.658 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.733552/2014-31 5 Desta forma, não assiste razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10467.900228/2012-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.089
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3004-000.086, de 15 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10467.900225/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3004-000.086, de 15 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10467.900225/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 2 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Esclarecimento preliminar Inicialmente me cabe esclarecer que trata o presente processo de Despacho Decisório seguido de Manifestação de Inconformidade. Para os períodos de apuração subsequentes foram proferidos 5 (cinco) Despachos Decisórios, conforme quadro elaborado pelo Acórdão DRJ: Todo o período compreendido (31/10/2008 a 31/12/2009) é também objeto do Auto de Infração nº 14751.720332/2013-59. Estão sob minha relatoria o Auto de Infração nº 14751.720332/2013-59 e a Manifestação de Inconformidade controlada pelo PAF nº 10467.900225/2012-86. As demais 4 Manifestações de Inconformidade (10467.900226/2012-21; 10467.900227/2012-75; 10467.900228/2012-10 e 10467.900229/2012-64) integram lote de recursos repetitivos, tendo como paradigma o já mencionado PAF nº 10467.900225/2012-86. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 3 Desse modo, está sendo devidamente obedecida a regra de conexão, com o julgamento conjunto dos feitos que tem por objeto o mesmo tributo, período de apuração e fundamentos. Mérito Em exame do tópico recursal “5. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS EM SAÍDAS IMUNES – GLOSAS IMPROCEDENTES” identifico questão preliminar a ser enfrentada por esta Turma Julgadora. Nesse tópico a questão enfrentada pode ser assim sintetizada. O Recorrente realizava a industrialização de “impressos gráficos”, mediante emissão de notas fiscais de serviços, com classificação fiscal variável. O que se chama aqui de “Livros”, ora era classificado com NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”), ora com NCM 4911.10.90 (OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDAS AS ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS), ambos com alíquota 0%. Ocorre que a Fiscalização discordou dessas classificações, adotando a NCM 4901.99.00 para ambos. De acordo com o Relatório Fiscal, os “Livros” classificados na NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”) seriam “obras tipicamente literárias”, valendo-se, como exemplo, da Nota Fiscal 33.283, de 27/11/08, com a Descrição “Livro Ascendino Leite”. Já os “Jornais e Periódicos” eram classificados na NCM 4902.90.00 Ex 01 (JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE, EX 01 “Com Publicidade”), com alíquota 0%, foram reclassificados para a NCM 4902.90.00 (sem aplicação do ex), como itens imunes. De forma genérica, a Fiscalização afirmou que “Jornais e Periódicos”, ainda que tenham espaços destinados à propaganda e publicidade, são imunes ao IPI e que apenas “jornais e publicações periódicas com fins exclusivamente comerciais nos quais a propaganda e a publicidade é a principal matéria a ser veiculada” se classificam na NCM 4902.90.00 Ex 01. Toda essa discussão se deu pela compreensão da Fiscalização e da DRJ de que todas as aquisições tributadas vinculadas saídas “Imune (NT)” impediria a manutenção do crédito. Ou seja, que os créditos apropriados Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 4 vinculados a saídas com alíquota zero, conforme classificação fiscal adotada pelo Recorrente, deveriam ser glosados posto que, em fato, se vinculariam a saídas NT. A glosa está fundamentada no art. 4º da IN SRF nº 33/1999, que, por sua vez, regulamentava a aplicação do art. 11 da lei nº 9.779/99: Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A resolução dessa matéria encontra-se em impasse. Está ainda vigente a Súmula CARF nº 20, aprovada em 2006: Súmula CARF nº 20 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 2006 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 202-15269, de 05/11/2003 Acórdão nº 202-15366, de 03/12/2003 Acórdão nº 202-15455, de 17/02/2004 Acórdão nº 202-16141, de 28/01/2005 Acórdão nº 204-00488, de 11/08/2005 Ocorre que quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1.247, que contraria o referido verbete: O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 5 e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes. As ementas: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no recolhimento de IPI de abril a dezembro de 2006, lastreada no entendimento fazendário de que a executada creditou-se indevidamente de valores referentes à entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados na industrialização de produto final imune ("derivado de petróleo", nos termos do art. 155, § 3º, da CF/1988), bem como classificado como "Não Tributado" ("NT") na TIPI. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 6 modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado. Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 7 situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. (REsp n. 1.976.618/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência da subjacente ação na qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), utilizados na industrialização de lubrificantes imunes à incidência do IPI, por força do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição da República, no período compreendido entre março e setembro de 1999. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o benefício fiscal estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas a produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes. II. Questão em discussão 3. A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em deliberar sobre a abrangência do benefício fiscal instituído pelo art. 11 da Lei n. 9.779/1999, a fim de definir, especificamente, se há direito ao creditamento de IPI na aquisição de Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 8 insumos e matérias-primas tributados (entrada onerada), inclusive quando aplicados na industrialização de produto imune; ou se tal benefício dá-se apenas quando utilizados tais insumos e matérias-primas na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero. III. Razões de decidir 4. O aproveitamento do crédito de IPI, no caso de entrada onerada e saída desonerada, de todo desvinculado do atributo constitucional da não cumulatividade, afigura-se possível apenas se lei específica vir a assim determinar, conforme preceitua o § 6º do art. 150 da Constituição Federal, o que somente se deu a partir do advento da Lei n. 9.779/1999, em seu art. 11. 5. O dispositivo legal estabelece os requisitos necessários à manutenção do crédito de IPI auferido nas operações de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização; bem como explicita - notadamente ao utilizar a expressão "inclusive" - que este benefício não se restringe às saídas de produto isento ou sujeito à alíquota zero, mas, sim, também o assegura nesses casos, de modo a não excluir outras hipóteses de saída desonerada (como se dá na hipótese remanescente de produto imune). 6. Para a concretização do aproveitamento do crédito de IPI, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: i) a realização de operação de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sujeita à tributação de IPI (de cujo crédito se pretende aproveitar); e ii) a submissão do bem adquirido ao processo de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento), especificado no art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto n. 7.212/2010). 6.1 Verificadas, assim, a aquisição de insumos tributados e a sua utilização no processo de industrialização, o industrial faz jus ao creditamento de IPI, afigurando-se desimportante, a esse fim, o regime de tributação do imposto na saída do estabelecimento industrial, já que é assegurado tal direito inclusive nas saídas isentas e nas sujeitas à alíquota zero. 7. Diante do critério legal adotado para a viabilizar o direito ao crédito de IPI, mostra-se necessário distinguir os produtos contidos na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), especificamente aqueles sob a rubrica "NT" - Não Tributado". Nestes (sob a rubrica "NT"), incluem-se produtos que, por sua natureza, encontram-se fora do campo de incidência do IPI, já que não são resultantes de nenhum processo de industrialização; e outros que, ainda que derivados do processo de industrialização, por determinação constitucional, são imunes ao tributo em comento. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 9 7.1 Assim, de acordo com o critério adotado pela norma, se o produto - resultado do processo de industrialização de insumos tributados na entrada - é imune, o industrial faz jus ao creditamento. Se, ao contrário, o produto não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI. Veja-se que, nesse caso, o direito ao creditamento não se aperfeiçoa porque não houve submissão ao processo de industrialização, e não simplesmente porque o produto encontra-se sob a rubrica "NT" na TIPI. 8. Para efeito de creditamento, a disciplina de tributação na saída do estabelecimento industrial é absolutamente irrelevante, com idêntico resultado para produto isento, sujeito à alíquota zero ou imune (independentemente da distinção da natureza jurídica de cada qual), exigindo-se, unicamente, que o insumo adquirido (e tributado) seja submetido ao processo de industrialização. 9. O reconhecimento do direito ao creditamento não decorre de suposta extensão do benefício contido no art. 11 da Lei 9.779/1999 para hipótese ali não prevista, mas, ao contrário, da compreensão fundamentada de que tal situação (produto imune) está contida na norma em exame, sobretudo ao utilizar o termo "inclusive". A partir de tais considerações, deve-se afastar, peremptoriamente, a tese de malversação do art. 111 do Código Tributário Nacional, que exorta a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a subjacente ação, a fim de reconhecer o direito ao crédito de IPI, descrito na inicial, determinando-se a desconstituição dos créditos tributários lançados por meio do processo administrativo correspondente. Tese de julgamento: "O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.779/1999, art. 11; CF/1988, art. 155, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.213.143/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021; STF, RE 562.980, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 06/05/2009. (REsp n. 1.995.220/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) A decisão proferida no REsp 1.976.618/RJ transitou em julgado em 23/03/2026 e o REsp 1.995.220/RJ seguiu para o STF com recurso em 25/03/2026. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 10 Estabelecem os artigos 85, 98, 99 e 100 do RICARF: Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; (...) Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.089 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10467.900228/2012-10 11 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Ou seja, na hipótese concreta aqui examinada, ainda que exista Súmula aprovada pelo CARF em sentido contrário à tese do Recorrente, existe decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, cujo trânsito em julgado é controverso. Não se pode afirmar que o acórdão de mérito proferido no rito do julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.247) transitou ou não em julgado, tendo em vista o conflito processual entre os Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, que serviram, ambos, como Recursos afetados. Diante do evidente conflito na aplicação das normas acima transcritas, entendo que a medida de maior prudência é a determinação de sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp, cujo último andamento processual disponível no STJ em 11/05/2026 é o recebimento dos autos no STF em 25/03/2026. Pelo exposto, proponho o sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.723227/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 27/07/2015 a 05/09/2015 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 27/07/2015 a 05/09/2015 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.855 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723227/2017-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.855 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723227/2017-63 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.855 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723227/2017-63 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.855 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.723227/2017-63 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 722DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.721317/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO DE IRRF. INVERSÃO DE VALORES ENTRE FONTES PAGADORAS. DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DESPESAS DE TERCEIRO NÃO DEPENDENTE E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DEDUTIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve parcialmente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário 2010. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A parte-recorrente alegou que declarou rendimentos líquidos de aluguéis, após o abatimento de comissões de administração imobiliária. Sustentou, ainda, que houve inversão de valores de IRRF entre fontes pagadoras e que as despesas médicas glosadas estavam comprovadas por documentos juntados aos autos. O órgão julgador de origem manteve parte do crédito tributário. Foram preservadas a omissão de rendimentos de aluguéis, glosas de IRRF e glosas de despesas médicas, com redução parcial do lançamento na fase de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a parte-recorrente comprovou que a diferença entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras e os rendimentos declarados na DIRPF correspondia a despesas pagas para cobrança ou recebimento de aluguéis; (ii) saber se a compensação de IRRF deveria ser ajustada em razão da inversão de valores entre fontes pagadoras; e (iii) saber se as despesas médicas glosadas estavam comprovadas e enquadradas nas hipóteses legais de dedução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão de despesas pagas para cobrança ou recebimento de aluguéis exige prova concreta do pagamento, da vinculação com os rendimentos tributados e da relação com os imóveis geradores dos aluguéis. A mera apresentação de proposta de prestação de serviços e de quadros comparativos não supre a ausência de comprovação dos elementos essenciais da relação de administração imobiliária. A parte-recorrente não afastou as lacunas probatórias apontadas pelo órgão julgador de origem. Não houve comprovação suficiente da qualificação dos envolvidos, da relação dos terceiros com a parte-recorrente, da vinculação entre os imóveis e os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, nem dos contratos de locação que permitissem associar os valores abatidos aos aluguéis tributados. Deve ser mantida a omissão de rendimentos de aluguéis. A documentação apresentada não comprovou que a diferença entre os valores informados em DIRF e os valores declarados na DIRPF correspondia a despesas efetivamente pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos. A compensação de IRRF deve observar os valores comprovados por fonte pagadora. A glosa remanescente de IRRF deve ser mantida. A parte-recorrente não apresentou impugnação específica capaz de infirmar esse ponto e reconheceu a subsistência da parcela. As despesas médicas foram indeferidas por três fundamentos centrais. O primeiro fundamento foi a insuficiência de comprovação documental quanto ao valor declarado, à habilitação profissional ou à natureza do serviço prestado. O segundo fundamento foi a existência de despesas realizadas em favor de pessoa não declarada como dependente. O terceiro fundamento foi a ausência de previsão legal de dedutibilidade para despesas qualificadas como serviços de copa, aquisição de produtos, instrumentação cirúrgica, assento pneumático, gases medicinais e equipamentos afins. A dedução de despesas médicas exige comprovação do pagamento e enquadramento em hipótese legal de dedutibilidade. A existência de recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento não autoriza, por si só, a dedução quando a despesa não se enquadra na legislação aplicável ou quando os documentos não demonstram os elementos necessários à identificação do serviço dedutível. A dedução também se limita às despesas próprias do contribuinte e às despesas de seus dependentes. Por isso, devem ser mantidas as glosas referentes a valores vinculados a pessoa não declarada como dependente, inclusive quando o comprovante abrange conjuntamente a parte-recorrente e terceiro sem individualização integral dos valores. As razões recursais não infirmaram os fundamentos determinantes do acórdão recorrido. A manutenção das glosas decorre da ausência de prova suficiente, da inexistência de impugnação específica, da vinculação das despesas a terceiro não dependente ou da falta de previsão legal de dedutibilidade.
Numero da decisão: 2202-012.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO DE IRRF. INVERSÃO DE VALORES ENTRE FONTES PAGADORAS. DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS MANTIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DESPESAS DE TERCEIRO NÃO DEPENDENTE E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DEDUTIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve parcialmente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 2011, ano-calendário 2010. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A parte-recorrente alegou que declarou rendimentos líquidos de aluguéis, após o abatimento de comissões de administração imobiliária. Sustentou, ainda, que houve inversão de valores de IRRF entre fontes pagadoras e que as despesas médicas glosadas estavam comprovadas por documentos juntados aos autos. O órgão julgador de origem manteve parte do crédito tributário. Foram preservadas a omissão de rendimentos de aluguéis, glosas de IRRF e glosas de despesas médicas, com redução parcial do lançamento na fase de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a parte-recorrente comprovou que a diferença entre os rendimentos informados pelas fontes pagadoras e Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 2 os rendimentos declarados na DIRPF correspondia a despesas pagas para cobrança ou recebimento de aluguéis; (ii) saber se a compensação de IRRF deveria ser ajustada em razão da inversão de valores entre fontes pagadoras; e (iii) saber se as despesas médicas glosadas estavam comprovadas e enquadradas nas hipóteses legais de dedução. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão de despesas pagas para cobrança ou recebimento de aluguéis exige prova concreta do pagamento, da vinculação com os rendimentos tributados e da relação com os imóveis geradores dos aluguéis. A mera apresentação de proposta de prestação de serviços e de quadros comparativos não supre a ausência de comprovação dos elementos essenciais da relação de administração imobiliária. A parte-recorrente não afastou as lacunas probatórias apontadas pelo órgão julgador de origem. Não houve comprovação suficiente da qualificação dos envolvidos, da relação dos terceiros com a parte- recorrente, da vinculação entre os imóveis e os rendimentos informados pelas fontes pagadoras, nem dos contratos de locação que permitissem associar os valores abatidos aos aluguéis tributados. Deve ser mantida a omissão de rendimentos de aluguéis. A documentação apresentada não comprovou que a diferença entre os valores informados em DIRF e os valores declarados na DIRPF correspondia a despesas efetivamente pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos. A compensação de IRRF deve observar os valores comprovados por fonte pagadora. A glosa remanescente de IRRF deve ser mantida. A parte-recorrente não apresentou impugnação específica capaz de infirmar esse ponto e reconheceu a subsistência da parcela. As despesas médicas foram indeferidas por três fundamentos centrais. O primeiro fundamento foi a insuficiência de comprovação documental quanto ao valor declarado, à habilitação profissional ou à natureza do serviço prestado. O segundo fundamento foi a existência de despesas realizadas em favor de pessoa não declarada como dependente. O terceiro fundamento foi a ausência de previsão legal de dedutibilidade para despesas qualificadas como serviços de copa, aquisição de produtos, instrumentação cirúrgica, assento pneumático, gases medicinais e equipamentos afins. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 3 A dedução de despesas médicas exige comprovação do pagamento e enquadramento em hipótese legal de dedutibilidade. A existência de recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento não autoriza, por si só, a dedução quando a despesa não se enquadra na legislação aplicável ou quando os documentos não demonstram os elementos necessários à identificação do serviço dedutível. A dedução também se limita às despesas próprias do contribuinte e às despesas de seus dependentes. Por isso, devem ser mantidas as glosas referentes a valores vinculados a pessoa não declarada como dependente, inclusive quando o comprovante abrange conjuntamente a parte- recorrente e terceiro sem individualização integral dos valores. As razões recursais não infirmaram os fundamentos determinantes do acórdão recorrido. A manutenção das glosas decorre da ausência de prova suficiente, da inexistência de impugnação específica, da vinculação das despesas a terceiro não dependente ou da falta de previsão legal de dedutibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 4 Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 16/22), referente à revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2011, ano-calendário 2010 (fls. 238/251). A notificação tratou das seguintes infrações pela falta de comprovação, em razão de não atendimento à intimação: infração;valor;observação omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;R$ 102.025,73;IRRF de R$ 3.836,45 dedução indevida de despesas médicas;R$ 272.677,70; compensação indevida de IRRF;R$ 3.345,65; Como resultado, foram apurados o imposto suplementar, código 2904, de R$ 103.043,44, mais multa de ofício e juros de mora, e o imposto, código 0211, de R$ 509,20, mais multa de mora e juros de mora. A ciência da notificação ocorreu em 11/01/13 (fl. 142), e a impugnação foi apresentada em 07/02/13 (fls. 2/8), acompanhada dos documentos às fls. 9/140, pelo procurador (fls. 12/13, 15) do inventariante (fls. 14, 148) do Contribuinte. Na impugnação, alega-se que a diferença entre os valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras e os valores declarados na DIRPF do Contribuinte decorrem do pagamento de comissões pela administração dos imóveis a [NOME ANONIMIZADO]. Defende que o aluguel líquido pago pela empresa [NOME ANONIMIZADO], assim como o IRRF respectivo, foram declarados corretamente na DIRPF. Alega que houve uma inversão de valores dos IRRFs das fontes pagadoras [NOME ANONIMIZADO] e [NOME ANONIMIZADO], resultando na diferença de IRRF de R$ 715,62. Afirma que a glosa somente deve ser mantida no valor de R$ 509,20 ([NOME ANONIMIZADO]). Elaborou quadro demonstrativo, Anexo 01, com os valores que entende corretos. Quanto às despesas médicas, defende ter direito à dedução do valor glosado, além de despesas complementares de R$ 7.100,00, todos comprovados pelos 73 documentos anexados. Requer a restituição do valor de R$ 1.443,30, conforme Anexo 4. Tendo em vista o disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958/09, procedeu-se à revisão do lançamento, sendo lavrados Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 156/161), que decidiram por manter parcialmente todas as infrações, reduzindo o imposto, código 2904, para R$ 37.487,68, mais multa de ofício e juros de mora, e o imposto, código 0211, para R$ 509,20, mais multa de mora e juros de mora. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 5 Após ciência (fls. 162, 167), houve manifestação às fls. 171/181, acompanhada dos documentos às fls. 182/233. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA. É dispensada a ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 12/02/2020, uma quarta-feira (fls. 315), o recorrente, pelo inventariante, interpôs o presente recurso voluntário em 09/02/2020, uma domingo (fls. 295), em que se sustenta, sinteticamente: a) A manutenção da omissão de receitas contraria o art. 50, III, do RIR/99, porque a parte-recorrente declarou na DIRPF os rendimentos líquidos de aluguéis, após descontadas as despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos, consistentes nas comissões de administração imobiliária, de modo que a autoridade lançadora não poderia considerar como receita omitida a diferença entre os valores brutos informados pelas fontes pagadoras e os valores líquidos efetivamente auferidos pela parte-recorrente; b) A desconsideração das comissões de administração imobiliária afronta a prova documental constante dos autos, porque o contrato firmado em 11/01/2010 entre a parte-recorrente e a administradora imobiliária, relativo à administração de 18 imóveis, comprovaria a prestação dos serviços, a remuneração pactuada e o repasse à parte-recorrente apenas dos valores remanescentes dos aluguéis, depois do abatimento das comissões; c) A manutenção da glosa por omissão de receitas ofende a correspondência entre os rendimentos líquidos declarados e os valores demonstrados nos documentos de fls. 134/140, porque a tabela apresentada nas razões recursais indica, fonte pagadora por fonte pagadora, que os rendimentos declarados pela parte-recorrente coincidem com os rendimentos líquidos após a dedução das comissões de administração imobiliária; Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 6 d) A glosa parcial da despesa médica com L. F. C. G. viola a prova dos recibos juntados às fls. 204/210, porque os três recibos legíveis, com carimbo e registro profissional do prestador, somariam R$ 16.250,00, exatamente o valor declarado pela parte-recorrente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011, de modo que não subsistiria a falta de comprovação de R$ 9.500,00; e) A glosa parcial da despesa médica com Consultório de [ESPECIALIDADE MÉDICA ANONIMIZADA] D S e [ESPECIALIDADE MÉDICA ANONIMIZADA] desrespeita as Notas Cariocas nº *****027 e nº *****012, porque as notas fiscais emitidas em 15/09/2010 e 09/09/2010, tendo a parte-recorrente como tomadora, indicariam valores fechados de R$ 12.000,00 e R$ 10.400,00, totalizando R$ 22.400,00, o que afastaria a falta de comprovação de R$ 1.000,00 reconhecida pela autoridade lançadora; f) A recusa da dedução da despesa com A. A. R. contraria o art. 80, § 1º, III, do RIR/99, porque a legislação exigiria documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ do recebedor, mas não exigiria carimbo com registro profissional, e o recibo apresentado conteria especialidade médica anonimizada, inscrição no conselho profissional, CPF nº *********700 e assinatura da prestadora; g) A recusa da dedução da despesa com A. A. R. também destoa do Parecer Normativo CST nº 36/1977, porque as despesas com serviços prestados pessoalmente por profissionais de saúde podem ser admitidas quando vinculadas ao tratamento e à recuperação da saúde física e mental, e a autoridade lançadora teria rejeitado o documento por requisito formal não previsto no ordenamento jurídico; h) A glosa da despesa com S. A. C. S. S. vilipendia a legalidade tributária, porque a exigência de discriminação de valores por beneficiário não estaria prevista em lei, e os recibos de pagamento da contribuição à entidade privada identificariam a apólice, os beneficiários e o valor total pago no ano-calendário de 2010, correspondente a R$ 23.854,94; i) A manutenção integral da glosa da despesa com S. A. C. S. S. desconsidera, subsidiariamente, o princípio da eventualidade invocado pela parte-recorrente, porque, caso não fosse aceito o valor integral de R$ 23.854,94, ao menos deveria ser admitida a meação do valor entre os dois beneficiários, com aproveitamento de R$ 11.927,47 pela parte-recorrente; j) A recusa da dedução da despesa com P. R. D. B. repudia o art. 80, § 1º, III, do RIR/99, porque o recibo reapresentado às fls. 231/233 conteria CPF nº *********715, registro no Conselho Regional de Medicina nº *****12-5, valor nominal de R$ 1.000,00, descrição dos serviços profissionais prestados, assinatura e carimbo do profissional, elementos suficientes para comprovar a despesa médica declarada; Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 7 k) A rejeição da despesa com P. R. D. B. também vulnera o dever de apuração adequada, porque, ainda que o documento fosse considerado ilegível, a autoridade lançadora poderia confrontar as informações com a Declaração de Ajuste Anual do prestador de serviço, mas optou por não considerar a dedução apenas com base na alegação de ilegibilidade; l) O cancelamento da Notificação de Lançamento decorre da soma das ilegalidades apontadas, porque as razões recursais sustentam que a ausência de omissão de receitas, a comprovação das comissões de administração imobiliária e a comprovação das despesas médicas afastariam o crédito tributário mantido pelo órgão julgador de origem. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Foram mantidas as seguintes glosas e valores no acórdão recorrido: a) Omissão de rendimentos, R$ 64.950,84, porque o órgão julgador de origem considerou insuficiente a comprovação documental das comissões de administração imobiliária e manteve a diferença entre os valores informados em DIRF e os valores declarados em DIRPF pela parte-recorrente ; b) Crédito de IRRF sobre omissão, R$ 715,62, referente à fonte pagadora R. A. 260 Almeida Drogaria, porque o comprovante de rendimentos indicava retenção de R$ 4.110,86, enquanto a parte-recorrente declarou apenas R$ 3.395,24 ; c) Glosa de IRRF, R$ 1.224,82, composta por R$ 715,62, referente à Dental One, e R$ 509,20, referente à R. R. Quartier, porque o órgão julgador de origem manteve a inversão de valores e também manteve a parcela de R$ 509,20 por ausência de comprovação e de impugnação ; d) Despesa médica com C. A., R$ 16.800,00, porque R$ 800,00 corresponderiam à diferença entre o valor declarado e o valor demonstrado, e R$ 16.000,00 se refeririam a visitas prestadas a pessoa não declarada como dependente da parte- recorrente ; Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 8 e) Despesa com Hospital S., R$ 3.075,30, porque as notas fiscais indicavam serviços de copa, considerados sem previsão legal de dedutibilidade pelo órgão julgador de origem ; f) Despesa com Consultório de [ESPECIALIDADE MÉDICA ANONIMIZADA] D. S. e [ESPECIALIDADE MÉDICA ANONIMIZADA], R$ 1.000,00, porque as notas reapresentadas totalizavam R$ 22.400,00, valor já acatado na revisão, e não comprovavam a parcela adicional glosada ; g) Despesa com Núcleo de Estudo, R$ 1.950,00, porque os recibos careciam de carimbo com registro profissional e os comprovantes bancários não supriam a comprovação da especialidade médica anonimizada da profissional ; h) Despesa com Metabólica, R$ 230,00, porque os comprovantes indicavam compra de produtos considerados sem previsão legal de dedutibilidade ; i) Despesa com Sul América, R$ 11.927,47, porque os comprovantes não individualizavam os valores por beneficiário, e o órgão julgador de origem acatou apenas 50% do total, atribuindo essa proporção à parte-recorrente ; j) Despesa com E. C., R$ 300,00, porque se referia a instrumentação cirúrgica, considerada sem previsão legal de dedutibilidade ; k) Despesa com Paraíso do Médico, R$ 65,00, porque se referia à aquisição de assento pneumático, considerada sem previsão legal de dedutibilidade ; l) Despesa com Air Liquide, R$ 9.532,76, porque se referia a gases medicinais e equipamentos afins, considerados sem previsão legal de dedutibilidade . Total mantido de glosa de despesas médicas, R$ 44.880,53. Omissão de rendimentos de aluguéis, R$ 64.950,84. O órgão julgador de origem manteve a omissão de rendimentos de R$ 64.950,84 por considerar insuficiente a comprovação documental apresentada pela parte-recorrente. Segundo o acórdão-recorrido, a diferença decorreu do confronto entre os valores informados em DIRF por 13 fontes pagadoras e os valores declarados na DIRPF. Embora tenha sido apresentada proposta de prestação de serviços de administração imobiliária, datada de 11/01/2010 e juntada às fls. 199/203, o órgão julgador de origem apontou que V. G. S., signatário ou destinatário do documento, não foi qualificado, que não houve comprovação documental de sua relação com a parte-recorrente, que os proponentes A. G. M. C. e L. E. A. M. também não estavam identificados por documentos pessoais ou profissionais, que o próprio contribuinte não estaria devidamente individualizado no documento diante da existência de homônimos, que não havia registro em cartório ou similar e que tampouco foram apresentados contratos de locação vinculando os rendimentos aos imóveis de propriedade da parte-recorrente. Com base nesses fundamentos, o órgão julgador de origem manteve a omissão de rendimentos apurada na revisão do lançamento. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 9 Nesse ponto, a parte-recorrente sustenta que não houve omissão de receitas, porque declarou apenas os rendimentos líquidos de aluguéis, após o abatimento das comissões devidas à administradora imobiliária. Afirma que o art. 50, III, do RIR/99 autoriza a exclusão, do rendimento bruto de aluguéis, das despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento, e que o contrato de administração de 18 imóveis, juntado às fls. 197/203, comprovaria a relação de administração imobiliária. Também invoca os documentos de fls. 134/140 e a tabela constante das razões recursais para demonstrar que os valores declarados corresponderiam aos rendimentos líquidos recebidos pela parte-recorrente, depois da dedução das comissões. O art. 42, III, do Decreto nº 9.580/2018, reproduzido no acórdão-recorrido, estabelece que não são computadas no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. A regra, portanto, autoriza a exclusão de despesas dessa natureza, mas condiciona sua aplicação à demonstração concreta de que os valores abatidos correspondem efetivamente a despesas necessárias à cobrança ou ao recebimento dos aluguéis tributados. No caso concreto, a parte-recorrente sustenta que a diferença entre os valores informados em DIRF pelas fontes pagadoras e os valores declarados em DIRPF corresponde a comissões de administração imobiliária. Para comprovar a alegação, indica proposta de prestação de serviços juntada às fls. 199/203 e documentos de fls. 134/140, dos quais extrai quadro comparativo entre rendimentos brutos, comissões e rendimentos líquidos. Esses elementos demonstram a tese contábil defendida pela parte-recorrente, mas não infirmam os fundamentos determinantes do acórdão-recorrido quanto à insuficiência da prova documental. Com efeito, o órgão julgador de origem registrou que o documento de fls. 199/203 não qualifica V. G. S., não comprova a relação desse terceiro com a parte-recorrente, não identifica documentalmente os proponentes A. G. M. C. e L. E. A. M., não contém registro em cartório ou similar e não veio acompanhado dos contratos de locação que permitissem vincular os rendimentos informados pelas fontes pagadoras aos imóveis supostamente administrados. Esses pontos são relevantes porque a dedução prevista no art. 42, III, do Decreto nº 9.580/2018 depende não apenas da existência abstrata de uma despesa de administração, mas da comprovação de que ela foi efetivamente paga para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguel objeto da autuação. Assim, embora a legislação admita a exclusão das despesas pagas para cobrança ou recebimento de aluguéis, a parte-recorrente não afastou, com os documentos indicados, as lacunas probatórias apontadas pelo órgão julgador de origem. Mantém-se, portanto, a omissão de rendimentos de R$ 64.950,84. Diante do exposto, rejeito o argumento. Despesas com saúde Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 10 Tabela 1 - Síntese da análise das Despeas com Saúde DESTINATÁRIO VALOR FUNDAMENTO PARA MANTER A GLOSA NO VOTO MANTIDO/RESTABELECIDO C. A. R$ 16.800,00 R$ 800,00 por diferença entre o valor declarado e o valor demonstrado pela própria parte-recorrente, e R$ 16.000,00 por despesa relativa a pessoa não declarada como dependente Mantida Hospital S. R$ 3.075,30 Despesas relativas a serviços de copa, sem previsão legal de dedutibilidade Mantida Consultório de [especialidade médica anonimizada] R$ 1.000,00 Notas fiscais apresentadas comprovam apenas R$ 22.400,00, valor já aceito, sem comprovação da parcela adicional Mantida Núcleo de Estudo R$ 1.950,00 Documentos insuficientes para comprovar a habilitação profissional da prestadora e a natureza dedutível do serviço Mantida Metabólica R$ 230,00 Aquisição de produto sem previsão legal de dedutibilidade Mantida Sul América R$ 11.927,47 Comprovantes referem-se conjuntamente à parte-recorrente e a pessoa não dependente, admitindo-se apenas 50% como despesa própria Mantida E. C. R$ 300,00 Despesa com instrumentação cirúrgica, sem previsão legal de dedutibilidade Mantida Paraíso do Médico R$ 65,00 Aquisição de assento pneumático, sem previsão legal de dedutibilidade Mantida Air Liquide R$ 9.532,76 Despesa com gases medicinais e equipamentos afins, sem previsão legal de dedutibilidade Mantida O órgão julgador de origem manteve o crédito de IRRF sobre rendimento omitido no valor de R$ 715,62, referente à fonte pagadora R. A. 260 Almeida Drogaria, porque o comprovante de rendimentos à fl. 135 indicaria retenção de IRRF de R$ 4.110,86, ao passo que a parte-recorrente declarou apenas R$ 3.395,24 na DIRPF, conforme fl. 239. No mesmo movimento, manteve a glosa de IRRF de R$ 715,62 vinculada à Dental One, porque o comprovante de rendimentos à fl. 136 consignaria IRRF de R$ 3.395,24, e não R$ 4.110,86 como declarado. O acórdão-recorrido esclareceu que, matematicamente, essa glosa de R$ 715,62 ficaria sem efeito, pois igual valor foi creditado como IRRF vinculado à R. A. 260 Almeida Drogaria. Também manteve a glosa remanescente de IRRF de R$ 509,20, referente à R. R. Quartier, por ausência de comprovação e de contestação na impugnação, com consolidação administrativa dessa parcela. Quanto a esse ponto, a parte-recorrente reconhece a existência de inversão entre os valores de IRRF das fontes pagadoras R. A. 260 Almeida Drogaria e Dental One. Nas razões recursais, sustenta que essa inversão resultaria em diferença de R$ 715,62 e afirma que a glosa somente deveria ser mantida no valor de R$ 509,20, referente à R. R. Quartier. Assim, a parte- recorrente não formula impugnação autônoma contra a manutenção do IRRF de R$ 509,20, mas busca afastar efeito econômico adicional decorrente da inversão dos valores entre as duas fontes pagadoras. A compensação de imposto de renda retido na fonte pressupõe a comprovação da retenção efetivamente realizada e sua vinculação à respectiva fonte pagadora e ao rendimento correspondente. Quando há divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor constante do comprovante de rendimentos, cabe ajustar a compensação ao montante Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 11 documentalmente comprovado, sem duplicar efeitos quando a divergência decorre apenas de inversão entre fontes pagadoras. No caso concreto, o órgão julgador de origem identificou que o comprovante de rendimentos da fonte R. A. 260 Almeida Drogaria, à fl. 135, indica retenção de R$ 4.110,86, enquanto a parte-recorrente declarou R$ 3.395,24 na DIRPF, conforme fl. 239. Por isso, reconheceu crédito adicional de IRRF de R$ 715,62 vinculado a essa fonte. De outro lado, o comprovante de rendimentos da fonte Dental One, à fl. 136, consigna retenção de R$ 3.395,24, e não R$ 4.110,86, razão pela qual foi mantida glosa de IRRF de R$ 715,62 nessa segunda fonte. A própria parte-recorrente reconhece, nas razões recursais, que houve inversão dos valores de IRRF entre essas duas fontes pagadoras. Esse reconhecimento coincide com a solução adotada pelo órgão julgador de origem, que preservou a aderência da compensação aos comprovantes de rendimentos e expressamente consignou que, do ponto de vista matemático, a glosa de R$ 715,62 fica sem efeito, pois igual valor foi creditado como IRRF vinculado à R. A. 260 Almeida Drogaria. Quanto à parcela remanescente de R$ 509,20, vinculada à R. R. Quartier, não há, nas razões recursais examinadas, argumento específico capaz de infirmar o fundamento do acórdão-recorrido. Ao contrário, a parte-recorrente afirmou que a glosa deveria ser mantida nesse valor. Desse modo, deve ser preservado o ajuste realizado pelo órgão julgador de origem, mantendo-se a glosa de IRRF de R$ 1.224,82 apenas em sua conformação formal, composta por R$ 715,62 relativo à Dental One e R$ 509,20 relativo à R. R. Quartier, com reconhecimento de que a parcela de R$ 715,62 é neutralizada pelo crédito de igual valor vinculado à R. A. 260 Almeida Drogaria. Mantém-se, portanto, como efeito econômico controvertido, apenas a parcela de R$ 509,20, já reconhecida pela parte-recorrente. O órgão julgador de origem manteve a glosa de R$ 16.800,00 por dois fundamentos distintos. Primeiro, registrou que a própria parte-recorrente elaborou quadro às fls. 175/176 totalizando R$ 87.200,00, e não R$ 88.000,00, razão pela qual manteve de imediato a glosa da diferença de R$ 800,00. Segundo, quanto ao saldo de R$ 16.000,00, entendeu que o recibo de fl. 49 se referia a 19 dias de visitas hospitalares e uma visita domiciliar prestadas a H. M., pessoa que não constava como dependente da parte-recorrente na DIRPF, conforme fl. 239. Com fundamento no art. 73, § 1º, II, do RIR/2018, o órgão julgador de origem concluiu que somente são dedutíveis as despesas próprias e as de dependentes, mantendo, por isso, a glosa. Nesse ponto, as razões recursais examinadas não apresentam contra-argumento específico voltado à glosa da despesa com C. A. A parte-recorrente formula pedido amplo de acolhimento das deduções médicas e de cancelamento da Notificação de Lançamento, mas não enfrenta autonomamente os fundamentos determinantes adotados pelo órgão julgador de origem, isto é, a diferença de R$ 800,00 entre o valor declarado e o valor demonstrado no quadro de fls. 175/176, nem a circunstância de que a despesa de R$ 16.000,00 teria sido prestada a pessoa não declarada como dependente. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 12 O art. 73, § 1º, II, do Decreto nº 9.580/2018, tal como aplicado pelo órgão julgador de origem, condiciona a dedutibilidade das despesas médicas à circunstância de serem próprias do contribuinte ou de seus dependentes. Além disso, a dedução declarada deve encontrar correspondência nos documentos apresentados, pois a comprovação da despesa é pressuposto para sua exclusão da base de cálculo. No caso concreto, o órgão julgador de origem identificou duas razões autônomas para a manutenção da glosa. A primeira decorre de divergência quantitativa, pois o quadro elaborado pela própria parte-recorrente às fls. 175/176 totalizaria R$ 87.200,00, e não R$ 88.000,00, o que justifica a manutenção da diferença de R$ 800,00. A segunda decorre da natureza subjetiva da despesa, pois o recibo de fl. 49 indicaria serviços prestados a H. M., correspondentes a 19 dias de visitas hospitalares e uma visita domiciliar, enquanto a DIRPF de fl. 239 não indicaria essa pessoa como dependente da parte-recorrente. As razões recursais examinadas não infirmam esses fundamentos. Não há demonstração de que o valor de R$ 800,00 esteja comprovado por documento específico, nem alegação capaz de afastar a conclusão de que a despesa de R$ 16.000,00 foi realizada em favor de pessoa não declarada como dependente. Também não foi indicada norma que autorize a dedução, pela parte-recorrente, de despesa médica suportada em favor de terceiro que não conste como dependente na declaração. Diante disso, permanece íntegro o fundamento adotado pelo órgão julgador de origem. Mantém-se a glosa de R$ 16.800,00 relativa à despesa médica com C. A. O órgão julgador de origem manteve a glosa de R$ 3.075,30 porque as notas fiscais de fls. 58/66 identificariam despesas referentes a serviços de copa, os quais não estariam previstos como dedutíveis no art. 73 do RIR/2018. Assim, o fundamento determinante do acórdão- recorrido foi a ausência de previsão legal para dedução de despesas dessa natureza, ainda que constantes de notas fiscais emitidas pelo hospital. Nesse ponto, as razões recursais examinadas não apresentam contra-argumento específico voltado à glosa da despesa com Hospital S. A parte-recorrente sustenta, de modo geral, que as despesas médicas foram comprovadas pelos documentos anexados e requer o acolhimento das deduções, mas não enfrenta autonomamente o fundamento adotado pelo órgão julgador de origem, isto é, a qualificação das despesas de R$ 3.075,30 como serviços de copa sem previsão legal de dedutibilidade. O art. 73 do Decreto nº 9.580/2018, invocado pelo órgão julgador de origem, disciplina as hipóteses de dedução de despesas médicas, de modo que a dedutibilidade exige não apenas a existência de documento fiscal, mas também a correspondência da despesa com categoria legalmente admitida como dedutível. No caso concreto, o órgão julgador de origem registrou que as notas fiscais de fls. 58/66 identificam, no valor de R$ 3.075,30, despesas referentes a serviços de copa. Esse elemento Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 13 foi determinante para a manutenção da glosa, porque tais serviços foram considerados estranhos às hipóteses dedutíveis previstas no art. 73 do Decreto nº 9.580/2018. As razões recursais examinadas não afastam essa conclusão. A parte-recorrente não indica, de forma específica, que as despesas glosadas corresponderiam a serviço médico, hospitalar ou outra despesa expressamente dedutível, nem apresenta argumento voltado a demonstrar que serviços de copa se enquadrariam no art. 73 do Decreto nº 9.580/2018. A alegação genérica de comprovação documental das despesas médicas não é suficiente para superar o fundamento jurídico adotado pelo órgão julgador de origem, pois a comprovação do pagamento não substitui a exigência de previsão legal de dedutibilidade. Diante disso, mantém-se a glosa de R$ 3.075,30 relativa às despesas com Hospital S. O órgão julgador de origem manteve a glosa de R$ 1.000,00 porque as notas fiscais reapresentadas, de R$ 12.000,00 e R$ 10.400,00, constantes das fls. 117/118, 213 e 215, totalizavam R$ 22.400,00, precisamente o valor já acatado na revisão do lançamento. Também registrou a existência de relatórios médicos correspondentes a essas duas notas fiscais, às fls. 212 e 214, mas concluiu que tais documentos não comprovavam a parcela adicional de R$ 1.000,00 que permanecera glosada. Assim, o fundamento determinante foi a ausência de documento específico que demonstrasse o valor excedente ao montante já aceito. Nesse ponto, a parte-recorrente afirma que a glosa parcial não poderia subsistir porque as Notas Cariocas nº *****027 e nº *****012, emitidas em 15/09/2010 e 09/09/2010, somariam R$ 22.400,00, exatamente o valor declarado como despesa médica. Sustenta, ainda, que as notas teriam sido emitidas por valores fechados, sem possibilidade de fracionamento ou emissão de nota avulsa, razão pela qual não haveria fundamento para manter falta de comprovação de R$ 1.000,00. A dedução de despesas médicas exige comprovação documental do pagamento e correspondência entre o valor declarado e os documentos apresentados. Quando parte da despesa já foi reconhecida pela autoridade administrativa, a parcela remanescente somente pode ser restabelecida se houver documento apto a demonstrar valor superior ao que já foi acatado. No caso concreto, a parte-recorrente invoca as Notas Cariocas nº *****027 e nº *****012, emitidas em 15/09/2010 e 09/09/2010, nos valores de R$ 12.000,00 e R$ 10.400,00. Ocorre que esses dois documentos totalizam R$ 22.400,00, exatamente o valor já aceito na revisão do lançamento, conforme consignado pelo órgão julgador de origem. O acórdão-recorrido também registrou que os relatórios médicos de fls. 212 e 214 correspondem a essas mesmas duas notas fiscais, não a documento autônomo relativo à parcela adicional de R$ 1.000,00. A argumentação da parte-recorrente, portanto, não enfrenta o ponto decisivo da glosa remanescente. Não se discute que as duas notas fiscais comprovam R$ 22.400,00, pois esse valor já foi acatado. A controvérsia diz respeito ao acréscimo de R$ 1.000,00, e, quanto a esse excedente, não foi indicado documento específico capaz de demonstrar o pagamento ou a prestação do serviço correspondente. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 14 Diante disso, permanece hígido o fundamento do órgão julgador de origem. Mantém-se a glosa de R$ 1.000,00 relativa à despesa com Consultório de [especialidade médica anonimizada] D. S. e [especialidade médica anonimizada]. Aqui, a comprovação de transferência de recursos no montante específico não foi realizada. O órgão julgador de origem manteve a glosa de R$ 230,00 porque os comprovantes de fls. 85/86 demonstrariam a compra de probióticos, identificados como Symbio Fort, despesa que foi considerada sem previsão legal de dedutibilidade. Assim, o fundamento determinante do acórdão-recorrido foi a natureza da despesa, isto é, aquisição de produto não enquadrado nas hipóteses legais de dedução de despesas médicas. Nesse ponto, as razões recursais examinadas não apresentam contra-argumento específico voltado à glosa da despesa com Metabólica. A parte-recorrente formula pedido amplo de reconhecimento das despesas médicas e sustenta, em termos gerais, que os documentos anexados comprovariam as deduções, mas não enfrenta autonomamente a conclusão do órgão julgador de origem de que a aquisição do produto indicado nos comprovantes de fls. 85/86 não teria previsão legal de dedutibilidade. A dedutibilidade das despesas médicas exige enquadramento em hipótese legalmente admitida, não bastando a existência de comprovante de pagamento. O art. 73 do Decreto nº 9.580/2018, utilizado como parâmetro pelo órgão julgador de origem, delimita as despesas passíveis de dedução, razão pela qual aquisições de produtos somente podem ser admitidas quando houver previsão normativa que autorize sua exclusão da base de cálculo. No caso concreto, o órgão julgador de origem registrou que os comprovantes de fls. 85/86 se referem à compra de produto, identificado no acórdão-recorrido como probiótico, tendo concluído pela ausência de previsão legal para a respectiva dedução. A razão de decidir, portanto, não foi a ausência de documento de pagamento, mas a impossibilidade de enquadrar a despesa como dedutível. As razões recursais examinadas não afastam esse fundamento. A parte-recorrente não indica norma que autorize a dedução de aquisição dessa natureza, nem demonstra que os documentos de fls. 85/86 correspondam a serviço médico, hospitalar ou despesa expressamente admitida pela legislação tributária. A alegação genérica de comprovação das despesas médicas não é suficiente para converter em dedutível uma despesa que o órgão julgador de origem considerou sem previsão legal. Diante disso, mantém-se a glosa de R$ 230,00 relativa à despesa com Metabólica. O órgão julgador de origem manteve parcialmente a glosa da despesa com Sul América. A revisão do lançamento havia glosado integralmente R$ 23.854,94 por ausência de discriminação dos valores pagos por beneficiário. No acórdão-recorrido, verificou-se que os comprovantes de fls. 87/94, reapresentados às fls. 223/231, indicavam despesas referentes à Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 15 parte-recorrente e a H. M. N., sem individualização dos valores. Como H. M. N. não constava como dependente da parte-recorrente, o órgão julgador de origem entendeu que sua parcela não poderia ser deduzida, nos termos do art. 73, § 1º, II, do RIR/2018. Ainda assim, por considerar que parte da despesa correspondia à própria parte-recorrente, acatou 50% do valor total, R$ 11.927,47, e manteve a glosa dos outros 50%, também de R$ 11.927,47. Nesse ponto, a parte-recorrente sustenta que a exigência de discriminação de valores por beneficiário não teria previsão legal. Afirma que os recibos de pagamento da contribuição à entidade privada indicariam dois beneficiários e o valor total pago no ano- calendário de 2010, R$ 23.854,94, mas que a instituição não discriminaria os pagamentos por beneficiário, e sim por apólice. Subsidiariamente, em observância ao princípio da eventualidade, a parte-recorrente defende que, caso não fosse aceito o valor integral, deveria ser admitida a meação do valor entre os dois beneficiários, com aproveitamento de R$ 11.927,47 pela parte- recorrente. O art. 73, § 1º, II, do Decreto nº 9.580/2018, aplicado pelo órgão julgador de origem, limita a dedutibilidade das despesas médicas às despesas próprias do contribuinte e às despesas de seus dependentes. Assim, quando o comprovante de pagamento se refere conjuntamente ao contribuinte e a terceiro que não figura como dependente na declaração, a dedução somente pode ser admitida na parcela atribuível ao próprio contribuinte, desde que seja possível identificá-la ou estimá-la com base nos elementos constantes dos autos. No caso concreto, os comprovantes de fls. 87/94, reapresentados às fls. 223/231, foram considerados suficientes para demonstrar o pagamento total de R$ 23.854,94 à Sul América, mas também indicaram que a cobertura se referia à parte-recorrente e a H. M. N. O acórdão-recorrido consignou que H. M. N. não constou como dependente na DIRPF, de modo que a parcela correspondente a essa beneficiária não poderia ser deduzida pela parte-recorrente. A parte-recorrente argumenta que a legislação não exigiria discriminação por beneficiário e que a instituição privada informa os valores por apólice. Essa alegação, contudo, não afasta a exigência material de que a dedução corresponda a despesa própria ou de dependente. A ausência de discriminação por beneficiário impede o aproveitamento integral do valor, porque os documentos indicam a existência de beneficiária não dependente e não permitem atribuir todo o pagamento à parte-recorrente. Por outro lado, o próprio pedido subsidiário da parte-recorrente foi acolhido pelo órgão julgador de origem, que admitiu 50% do valor total, R$ 11.927,47, como despesa correspondente à parte-recorrente. Essa solução preserva a dedução da parcela compatível com o art. 73, § 1º, II, do Decreto nº 9.580/2018 e afasta a parcela atribuível à beneficiária não dependente. Diante disso, mantém-se a glosa parcial de R$ 11.927,47 relativa à despesa com Sul América. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 16 O órgão julgador de origem manteve as glosas relativas a E. C., no valor de R$ 300,00, Paraíso do Médico, no valor de R$ 65,00, e Air Liquide, no valor de R$ 9.532,76, por entender que as despesas não tinham previsão legal de dedutibilidade. Segundo o acórdão- recorrido, a primeira despesa se referia a instrumentação cirúrgica, a segunda à aquisição de assento pneumático, e a terceira a gases medicinais e equipamentos afins. O fundamento determinante, portanto, foi a natureza das despesas, consideradas fora das hipóteses legais de dedução. Nesse ponto, as razões recursais examinadas não apresentam contra-argumento específico voltado a essas três glosas. A parte-recorrente afirma, genericamente, que as despesas médicas foram comprovadas pelos documentos anexados e requer o acolhimento integral das deduções, mas não enfrenta, de modo autônomo, a conclusão de que instrumentação cirúrgica, assento pneumático, gases medicinais e equipamentos afins não se enquadrariam nas hipóteses legais de dedutibilidade. O órgão julgador de origem manteve as glosas relativas a E. C., no valor de R$ 300,00, Paraíso do Médico, no valor de R$ 65,00, e Air Liquide, no valor de R$ 9.532,76, por entender que as despesas não tinham previsão legal de dedutibilidade. Segundo o acórdão- recorrido, a primeira despesa se referia a instrumentação cirúrgica, a segunda à aquisição de assento pneumático, e a terceira a gases medicinais e equipamentos afins. O fundamento determinante, portanto, foi a natureza das despesas, consideradas fora das hipóteses legais de dedução. Nesse ponto, as razões recursais examinadas não apresentam contra-argumento específico voltado a essas três glosas. A parte-recorrente afirma, genericamente, que as despesas médicas foram comprovadas pelos documentos anexados e requer o acolhimento integral das deduções, mas não enfrenta, de modo autônomo, a conclusão de que instrumentação cirúrgica, assento pneumático, gases medicinais e equipamentos afins não se enquadrariam nas hipóteses legais de dedutibilidade. Diante do exposto, rejeito os argumentos. Despesas com Núcleo de Estudos O órgão julgador de origem manteve a glosa de R$ 1.950,00 porque os recibos de fls. 82/84 não conteriam carimbo com registro profissional. Embora houvesse comprovantes bancários às fls. 83/84, o acórdão-recorrido entendeu que esses documentos não supriam a irregularidade, pois não comprovariam que E. G. R. exercia efetivamente a especialidade médica anonimizada indicada como fundamento da dedução. Assim, o fundamento determinante foi a insuficiência documental quanto à habilitação profissional da prestadora do serviço. Nesse ponto, as razões recursais examinadas não apresentam contra-argumento específico voltado à glosa da despesa com Núcleo de Estudo. A parte-recorrente desenvolve Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721317/2013-36 17 argumentação sobre a desnecessidade de carimbo com registro profissional em relação à despesa com A. A. R., invocando o art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e o Parecer Normativo CST nº 36/1977, mas não dirige essa fundamentação, de modo autônomo, aos recibos de fls. 82/84, nem demonstra, quanto ao Núcleo de Estudo, a presença dos elementos documentais exigidos ou a efetiva habilitação profissional da prestadora. A dedução de despesas médicas pressupõe a comprovação do pagamento e da natureza dedutível do serviço prestado. Nos termos do art. 80, § 1º, III, do RIR/99, invocado pela parte-recorrente em relação a outra despesa, os pagamentos devem ser comprovados por documentos que indiquem os elementos de identificação de quem os recebeu. Além disso, quando a dedução depende da prestação de serviço por profissional habilitado, a documentação deve permitir verificar que o serviço se enquadra em hipótese legalmente dedutível. No caso concreto, o órgão julgador de origem registrou que os recibos de fls. 82/84 não continham carimbo com registro profissional e que os comprovantes bancários de fls. 83/84 não supriam essa lacuna. O ponto decisivo não foi a ausência formal de carimbo considerada isoladamente, mas a falta de comprovação de que E. G. R. exercia efetivamente a especialidade médica anonimizada relacionada à dedução pretendida. As razões recursais examinadas não enfrentam especificamente essa glosa. A parte- recorrente argumenta, em relação a A. A. R., que a lei não exige carimbo com registro profissional quando o recibo contém dados suficientes de identificação. Contudo, não demonstra que os documentos relativos ao Núcleo de Estudo continham informações equivalentes, nem aponta elemento documental, nas fls. 82/84 ou em outras folhas, apto a comprovar a habilitação profissional da prestadora e a natureza dedutível do serviço. Diante disso, ausente impugnação específica capaz de afastar a insuficiência documental apontada pelo órgão julgador de origem, mantém-se a glosa de R$ 1.950,00 relativa à despesa com Núcleo de Estudo. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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