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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11050732 #
Numero do processo: 10166.738759/2019-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social devida pelo produtor rural empregador e pelo produtor rural pessoa física (segurando especial) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos do art.25 da Lei nº 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição social, no julgamento do RE 718.874/RS, fixando a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2302-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os valores incidentes sobre as contribuições destinadas ao Senar. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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SUB-ROGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social devida pelo produtor rural empregador e pelo produtor rural pessoa física (segurando especial) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos do art.25 da Lei nº 8.212/1991. O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição social, no julgamento do RE 718.874/RS, fixando a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os valores incidentes sobre as contribuições destinadas ao Senar. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 16-96.857 - 1ª Turma da DRJ/SPO, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 29 de junho de 2020, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/09/2020, doc. fl. 228, tendo interposto recurso voluntário em 28/09/2020, acostado às fls. 231 a 270. 1. AUTUAÇÃO Em 18/12/2019 o crédito tributário foi constituído de ofício. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às folhas 203 a 211, para descrever a autuação: Trata-se de impugnação contra lançamento realizado pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, pelo qual foi constituído crédito tributário, no valor total de R$ 14.365.301,20, devidamente atualizado até dezembro de 2019, relativo ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta da comercialização da produção rural adquirida de pessoa física e devida por sub-rogação pela pessoa jurídica compradora. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 22), e podem ser resumidos pelo seguinte excerto: “O crédito previdenciário, ora lançado, são as contribuições sociais destinadas à Previdência Social incidentes, por substituição, sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural, devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, sendo a responsabilidade do recolhimento Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 3 atribuída à empresa adquirente, na condição de sub-rogada do produtor rural pessoa física, considerando que a adquirente, empresa acima identificada, não declarou em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) nem comprovou os recolhimentos devidos. (ANEXO 4) 5. Inclui-se, também, como objeto do presente lançamento, a contribuição destinada ao serviço social autônomo de formação profissional, SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), criado pela Lei nº 8.315, de 23/12/1991. (...) 12. No referido Termo, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena de autuação, diversos documentos/esclarecimentos, tais como: informações cadastrais dos estabelecimentos e dos corresponsáveis com atuação e gestão no período de apuração; atos constitutivos da empresa e alterações; Certidão de Objeto e Pé caso a empresa esteja amparada por decisão judicial que tenha suspendido o recolhimento/retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtos rurais em favor da Empresa e/ou dos fornecedores produtores rurais pessoas físicas (retenção e recolhimento por sub-rogação); indicação de representante para atender as demandas do fisco necessárias ao desenvolvimento do presente procedimento fiscal, entre outros identificados no TIPF. 13. Posteriormente foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal 01/2019 requerendo novos documentos e esclarecimentos/informações complementares que se fizeram necessários ao desenvolvimento da fiscalização (ANEXO 1). 14. Além do termo de intimação acima especificado emitiu-se, também, os Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, cuja ciência do contribuinte deu-se por via postal (ANEXO 1) 15. Ressalta-se que a presente fiscalização foi realizada com base nos documentos e informações apresentados em atendimento às intimações do fisco, nos registros contábeis e dados declarados pelo contribuinte nas GFIP do período de apuração, em informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil e da Previdência Social, entre outros recursos. VII – DAS RAZÕES PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS A) EMPRESA FISCALIZADA 16. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, a NACIONAL é uma sociedade de responsabilidade limitada (de natureza empresária), com início de atividade em 09/10/2012 e atividade econômica principal correspondente a “frigorífico – abate de bovinos” (CNAE 1011-2/01). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 4 (...) 27. Nesse contexto, em consulta ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) constatou-se expressivo registro de Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada (NFe) emitidas pelo sujeito passivo no período fiscalizado, referentes a aquisição de produtos rurais destinados a industrialização e/ou comercialização (CFOP 1101 e 2101), negociados diretamente com produtor rural pessoa física, cujo valor total das NFe emitidas, totalizou R$ 419.902.724,61 (quatrocentos e dezenove milhões, novecentos e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos). 28. Os valores comercializados, sem a devida informação em GFIP e sem os respectivos recolhimentos das contribuições devidas, estão registrados nos demonstrativos anexados ao presente relatório fiscal (ANEXO 2). 29. Ressalte-se que, não obstante a determinação legal de declarar tais operações nas GFIP do período correspondente (FPAS 744), assim como de reter e recolher o valor correspondente às contribuições sociais devidas, o contribuinte manteve-se inadimplente quanto a estas obrigações legais durante praticamente todo o período de apuração. 30. Destaca-se que todas as Comercializações da Produção Rural adquirida de Pessoa Física declaradas em GFIP foram devidamente deduzidas dos valores das Comercializações apurados mediante as Notas Fiscais Eletrônicas (ANEXO 3). 31. Assim como, também foram deduzidos, todos os recolhimentos referentes as comercializações devidamente apropriados e deduzidos dos valores lançados, inclusive as GPS que não haviam sido deduzidas das contribuições declaradas em GFIP. 32. O ANEXO 4 deste relatório fiscal traz a relação de todas as GFIP apresentadas pelo contribuinte no período objeto desta ação fiscal, bem como todas as GPS nas quais houve recolhimento de contribuições oriundas da Comercialização da Produção Rural (Código 2607). 33. Registre-se, também, que o contribuinte embora devidamente intimado, não apresentou qualquer decisão judicial que tivesse suspendido a retenção/recolhimento das contribuições sob comento. (...)” (sublinhados e negritos conjuntos com sublinhados nossos; demais destaques originais) 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A recorrente apresentou impugnação tempestiva, que foi apreciada pelo órgão de primeira instância. Na decisão de mérito, por unanimidade, a impugnação foi julgada improcedente, sendo mantido o crédito tributário. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 5 A decisão de piso foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/01. POSSIBILIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718874/RS, em 06/11/18, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, inclusive de seus incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/17. No julgamento dos embargos de declaração (RE 718.874 ED - Sétimo - RS) o Pleno do STF assentou que a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tal decisão explicita a vigência do artigo 30, IV da Lei nº 8.212/91, que determina ao adquirente da produção, o dever de reter e recolher não só a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, incidente sobre o valor da comercialização, como também a contribuição devida aos terceiros. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 04/09/2020, doc. fl. 228. O Recurso Voluntário foi apresentado em 28/09/2020, doc. fl. 229, e acostados às fls. 231 a 270. A recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos: III.1 – DA INEXISTÊNCIA DE LEI A DETERMINAR A SUB-ROGAÇÃO PARA O ADQUIRENTE; III.2 – DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO SENADO FEDERAL; III.3 – DA NÃO RECEPÇÃO DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98; III.4 - DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR INCIDENTE SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. Requer, por fim, a reforma da decisão de piso, que julgou procedente o lançamento fiscal, bem como o provimento do Recurso Voluntário. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 6 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço parcialmente. III.3 – DA NÃO RECEPÇÃO DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98 Nesse item, a recorrente pretende discutir a constitucionalidade das normas que reintroduziram o empregador rural como sujeito passivo da contribuição previdenciária na mesma sistemática do segurado especial. A seguir excerto do recurso, fl. 253: O Supremo Tribunal Federal declarou, formal e materialmente, que o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, nos termos das Leis 8.540/92 e 9.528/97, é inconstitucional, com efeito retroativo. Então, a Emenda Constitucional 20/98 veio a lume, que em tese, validaria os dispositivos legais declarados inconstitucionais. A questão aqui debatida é se com a EC 20/98 constitucionaliza as normas inicialmente inválidas pelo Supremo Tribunal Federal. Embora a recorrente entenda que a EC nº 20/1998 não tenha resolvido a questão que resultou na declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural incidente sobre sua receita, que trata os RE 363.852 e RE 596.177, não é esse o entendimento do Min. Alexandre de Moraes expresso do voto vencedor da RE 718874, cujo excerto se apresenta1: Em relação ao empregador rural, portanto, as alterações da EC nº 20/98 e da Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, afastaram o principal e remanescente argumento que levou o Supremo Tribunal Federal a desobrigar os empregadores rurais pessoas físicas da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, qual seja, a inconstitucionalidade formal, pois a nova redação do inciso I do artigo 195 da CF passou a permitir a edição de lei ordinária para a instituição e cobrança da contribuição com base de cálculo receita. E essa nova lei foi editada. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE718.874/RS. Redator: Min. Alexandre de Moraes, 30 de março de 2017. Inteiro teor do acórdão p. 40, 2017. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 7 Faz-se oportuno consignar que não compete ao órgão de segunda instância apreciar a constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário 1. MÉRITO Antes de enveredar no exame das questões de mérito do Recurso Voluntário, faz-se necessário apresentar a legislação e a jurisprudência que fundamentam o presente voto, referente aos seguintes temas: constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001; da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991; validade da sub-rogação da contribuição previdenciária destinada ao Senar. Constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física e da sub- rogação O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição social, no julgamento do RE 718.874/RS, fixando a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Com efeito, o voto do Ministro Alexandre de Moraes que foi o redator da tese vencedora, de forma bastante didática, dividiu a cronologia da contribuição do produtor rural em quatro momentos, a saber2: 1. No texto original o produtor rural sem empregados estava sujeito à contribuição mediante a aplicação de uma alíquota incidente sobre o resultado da comercialização da produção (195, §8º da CF). Enquanto o produtor rural empregador estava submetido ao caso geral, sujeito à base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; 2. A Lei nº 8.540/1992 alterou o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, ampliando o rol de sujeitos passivos do tributo. O produtor rural com empregados foi equiparado ao segurado especial e passou a ser tributado mediante a aplicação de uma alíquota incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. As alterações do citado artigo 25 trazidas pela Lei nº 9.528/1997 mantiveram a inconstitucionalidade formal da legislação. A inconstitucionalidade formal foi reconhecida no RE 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE718.874/RS. Redator: Min. Alexandre de Moraes, 30 de março de 2017. Inteiro teor do acórdão p. 33-43, 2017. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 8 363.852/MG, cujo julgamento ocorreu após a edição da EC nº 20/1998 e da Lei nº 10.256/2001; 3. A partir da EC nº 20/1998 foi possível que a contribuição previdenciária do produtor rural empregador tivesse como base de cálculo a sua receita. A Lei nº 10.256/2001 reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, na mesma sistemática dos segurados especiais. Outras questões constitucionais como o bis in idem não autorizado e o desrespeito à isonomia foram afastados nos RE 363.852 e RE 596.177; 4. A nova redação do Inciso I do art. 195, dada pela EC nº 20/1998 e a Lei nº 10.256/2001 passam a dispor o empregador rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição previdenciária, mediante a aplicação da mesma alíquota e base de cálculo destinada aos segurados especiais, cuja constitucionalidade formal e material foi reconhecida no RE 718.874/RS. Faz-se oportuno registrar que, segundo o Min. Alexandre de Moraes, a inconstitucionalidade declarada no RE 596.177 foi incidental, não tendo o condão de retirar do ordenamento jurídico o texto do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 que seguiu sendo aplicada para os casos dos segurados especiais. Prossegue o Ministro Redator: O Supremo Tribunal Federal não poderia excluir o empregador rural pessoa física do polo passivo da obrigação tributária se não afastasse, incidentalmente, naquele momento, a aplicação do artigo 25 da lei, por inconstitucionalidade formal. Porém, a contribuição previdenciária prevista no artigo 25 continuou existente e válida para outros sujeitos passivos, os segurados especiais. Posteriormente, nova alteração legislativa ordinária em respeito à nova redação do inciso I do artigo 195 da CF incluiu como sujeito passivo da contribuição ainda existente para os segurados especiais, novamente, o empregador rural pessoa física. Em conclusão, os vícios de inconstitucionalidade apontados por Corte nos RE 363.852 e 596.177 excluíram o empregador rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição previdenciária prevista nº artigo 25, que, porém, continuou a existir, com plena vigência e eficácia em relação aos segurados especiais. Assim, a Lei nº 10.256/2001 reintroduziu o empregador rural pessoa física como sujeito passivo da contribuição previdenciária, mediante a aplicação da mesma alíquota e base de cálculo destinada aos segurados especiais, cuja alteração legislativa foi considerada formal e materialmente constitucional, nos termos do julgamento do RE 718.874/RS. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 9 Quanto a sub-rogação prevista no art. 30, IV da Lei nº 8.212/1991, a matéria é objeto de súmula, a seguir transcrita, que deve ser obrigatoriamente observada nos julgamentos desse conselho. Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. A propósito, o Ministro Gilmar Mendes tratou da constitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/1991 em seu voto, proferido no âmbito do julgamento do RE 718.874/RS3, conforme excerto a seguir: O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física. Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido. É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. Portanto, a redação vigente do inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1990 é aquela dada pela Lei nº 9.528/1997, a saber: IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE718.874/RS. Min. Gilmar Mendes, 30 de março de 2017. Inteiro teor do acórdão p. 155-156, 2017. Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 10 A questão foi tratada no Acórdão nº 2401-011.555, de relatoria da conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, julgamento ocorrido em 05/03/2024, cujo trecho apresento a seguir: A validade do art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991, como fundamento para a sub- rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física em face da Resolução nº 15, de 2017 do Senado Federal, foi expressamente afirmada pelo STF, no julgamento da petição incidental nº 8140, apresentada pela União nos autos do RE nº 718.874. Vale a leitura de trecho: Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub- rogação do art. 30, IV, e a alíquota prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinham preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passaram novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. O entendimento ora explicitado encontra perfeito alinhamento às razões de decidir declinadas quando do julgamento do RE nº 718.874/RS (repercussão geral), no qual o STF pronunciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física recriada pela Lei nº 10.256, de 2001. A deliberação da Corte teve por fundamento a constitucionalidade do aproveitamento das regras positivadas que permaneciam aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota), dentre elas, obviamente, a própria regra de responsabilidade por sub-rogação. Por todo o exposto, a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a sua receita, bem como a sub-rogação de que trata o art. 30, IV da Lei nº 8.212/1991, são constitucionais. Sub-rogação da contribuição destinada ao Senar A matéria foi objeto julgamento pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão nº 9202-011.145 – CSRF / 2ª Turma, sessão de 29/02/2024, que negou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, cuja ementa se apresenta a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2001 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 11 disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. A contribuição para o Senar devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial de que trata o art. 6º da Lei nº 9.528/1997, passou a ser sub-rogada a partir da introdução do parágrafo único, trazida pela Lei nº 13.606/2018, nos seguintes termos: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (grifo nosso) Conforme pontuado pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, relator do citado acórdão nº 9202-011.145 – CSRF / 2ª Turma, a matéria foi incluída na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. A seguir excerto do voto: Na ocasião, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional concluiu o seguinte: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 12 Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Portanto, é de se concluir que a sub-rogação do recolhimento da contribuição destinada ao Senar do empregador rural pessoa física e a do segurado especial é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Prossegue-se com o exame dos argumentos trazidos no Recurso Voluntário. III.1 – DA INEXISTÊNCIA DE LEI A DETERMINAR A SUB-ROGAÇÃO PARA O ADQUIRENTE: A recorrente alega ser ilegal a exigência da contribuição sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Alega haver inconstitucionalidade nas leis 8.540/1992 e 9.528/1997. Alega que a Lei nº 10.256/2001 não restabeleceu a base de cálculo e a alíquota das contribuições sociais do empregador rural pessoa física. Alega não haver norma que imponha a sub-rogação das contribuições aos adquirentes da produção rural. Alega que o art. 30, IV da Lei nº 8.212/1991 não supre a citada ausência legal. Conforme já exposto acima, o litígio judicial travado pelos produtores rurais teve início com a Lei nº 8.540/1992 que alterou o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, ampliando o rol de sujeitos passivos do tributo. O produtor rural com empregados foi equiparado ao segurado especial e passou a ser tributado mediante a aplicação de uma alíquota incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. A controvérsia foi resolvida com por meio da EC nº 20/1998 e da Lei nº 10.256/2001. Assim, a citada emenda constitucional permitiu que a contribuição do empregador rural tivesse como base de cálculo a receita bruta e a Lei nº 10.256/2001 reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, da mesma forma que os segurados especiais. A construção trazida pela recorrente de inexistência de norma que imponha a sub- rogação não encontra respaldo na legislação que rege a matéria, nem nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal citadas acima. Repisa-se a manifestação do Min. Gilmar Mendes no RE 718.874/RS, cujo excerto se apresenta a seguir: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 13 Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. Da mesma forma, não merece guarida a alegação inexistência de norma que fundamente a sub-rogação, tendo em vista a inconstitucionalidade reconhecida no julgamento do RE 363.852/MG. A matéria já foi pacificada nesse tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 150, in verbis: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Portanto, não assiste razão à recorrente. III.2 – DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO SENADO FEDERAL. Em síntese, a recorrente alega que a Resolução do Senado Federal 15/2017 afastou a exigência do Funrural. Na argumentação a recorrente sustenta o que se segue, fl. 253: O Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, tem a função e o poder para “dar a última palavra”. Entretanto, não pode fechar os olhos para o que expressamente decidiu no RE 363.852 e os efeitos da Resolução 15/2007, e vir a sustentar que a Lei 10.256/2001 é a panaceia e salvação do Funrural, para afirmar a tese de que o Judiciário cria tributo, em nítido ativismo judicial, o que não nos parece compatível com o espírito republicado e democrático do tribunal, que há de sempre respeitar a Constituição. As decisões proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral devem obrigatoriamente ser observadas nos julgamentos do CARF. Não cabe a esse tribunal administrativo emitir juízo de valor sobre as decisões emanadas pelo Poder Judiciário. Portanto, conforme tratado acima, a inconstitucionalidade formal que impedia a utilização da receita como base de cálculo para as contribuições sociais devidas pelo empregador rural foi saneada por meio da EC nº 20/1998 e pela alteração legislativa trazida na Lei nº 10.256/2001. Dessa forma, no período investigado estava em pleno vigor as alterações realizadas na Lei de Custeio da Seguridade Social realizadas por meio da Lei nº 10.256/2001, cuja constitucionalidade foi apreciada pela Suprema Corte, que considerou a alteração legislativa conforme a Constituição. Assim, não assiste razão à recorrente. III.4 - DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR INCIDENTE SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL A recorrente alega que até o janeiro de 2018 inexistia lei que a obrigasse a recolher a contribuição destinada ao Senar por sub-rogação. Afirma que a matéria era regulada por norma Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.095 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.738759/2019-48 14 infralegal. Entende que, por força dos artigos 127 e 128 do CTN a substituição da responsabilidade tributária deve ser instituída por lei. Entende, dessa forma, que não estava obrigada a realizar a retenção no período auditado. Conforme tratado acima, a sub-rogação do recolhimento da contribuição destinada ao Senar do empregador rural pessoa física e a do segurado especial é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Portanto, assiste razão à recorrente. 2. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento os valores incidentes sobre as contribuições destinadas ao Senar. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 307DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.722089/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.DECADÊNCIA ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (artigo 543-C, do CPC/1973), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. OCORRENCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade não se limita às hipóteses de infração à lei societária, mas abrange também infrações às leis tributárias, e atinge não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte, mormente no caso em que as infrações foram apenadas com a multa qualificada de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. A ausência reiterada de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional é motivo suficiente para o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN.
Numero da decisão: 2201-012.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) não conhecer do recurso voluntário do contribuinte na parte relativa à sujeição passiva solidária, nos termos da Súmula CARF nº 172, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada de 225% para 150%, em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) não conhecer do recurso voluntário do contribuinte na parte relativa à sujeição passiva solidária, nos termos da Súmula CARF nº 172, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada de 225% para 150%, em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.DECADÊNCIA ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (artigo 543-C, do CPC/1973), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. OCORRENCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade não se limita às hipóteses de infração à lei societária, mas abrange também infrações às leis tributárias, e atinge não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte, mormente no caso em que as infrações foram apenadas com a multa qualificada de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. A ausência reiterada de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional é motivo suficiente para o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN.

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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.DECADÊNCIA ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (artigo 543-C, do CPC/1973), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. OCORRENCIA DE DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO “DIES A QUO”. SÚMULA CARF Nº 101. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 2 Na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, INCISO III DO CTN. NATUREZA E CARACTERIZAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade não se limita às hipóteses de infração à lei societária, mas abrange também infrações às leis tributárias, e atinge não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte, mormente no caso em que as infrações foram apenadas com a multa qualificada de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 3 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO. A ausência reiterada de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo, independentemente da demonstração de prejuízo à formalização do lançamento ou de reiteração da prática infracional é motivo suficiente para o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; II) não conhecer do recurso voluntário do contribuinte na parte relativa à sujeição passiva solidária, nos termos da Súmula CARF nº 172, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada de 225% para 150%, em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício (fl. 1.894) e de recursos voluntários interpostos pelo contribuinte TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA (fls. 1.945/1.958) e pelos responsáveis solidários: MÔNICA DIAS REBOLLO (fls. 1.959/1.963), AUAD ELIAS RAIA NETO (fls. 1.964/1.968) e CONFECÇÕES SANTO EXPEDITO GUAREÍ LTDA (fls. 1.969/1.971) contra decisão no acórdão exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (fls. 1.893/1.920), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado nos autos de infração abaixo discriminados, lavrados em 06/08/2015, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 1.580/1.593) e das seguintes planilhas: (i) Planilha 1 - Receita Bruta / Receita de Vendas de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno x Massa Salarial (fl. 1.594); (ii) Planilha 2 - Notas Fiscais de saída da Confecções para a Têxtil (fls. 1.595/1.605); (iii) Planilha 3 – Empregados transferidos da Confecções WM Guareí Ltda para Textil WM Confecções Ltda (fls. 1.606/1.609); (iv) Planilha 4 - Base de Cálculo - BC declarada pela empresa Confecções WM Guareí Ltda (fls. 1.610/1.744); (v) Planilha 5 - Base de Cálculo - BC declarada pela empresa Têxtil WM Confecções Ltda (fls. 1.745/1.784) e (vi) Planilha 6 - Diferenças de RAT Ajustado conforme alíquotas declaradas pela empresa Têxtil WM Confecções Ltda (fl. 1.785):  Auto de Infração – DEBCAD 51.065.600-5, no montante de R$ 6.438.565,69, já acrescidos de juros e multa de ofício, referente às contribuições previdenciárias da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), incidentes sobre remunerações não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e pertinentes a trabalhadores caracterizados como segurados empregados da autuada, apuradas nos levantamentos F2 - BASE DE CALCULO CONFECCOES (01/2012 a 12/2012) e FP - BASE DE CALCULO CONFECCOES (01/2010 a 12/2011) - (fls. 1.789/1.800) e  Auto de Infração – DEBCAD 51.065.602-1, no montante de R$ 118.623,00, já acrescidos de juros e multa de ofício, referente às contribuições previdenciárias da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 5 do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), incidentes sobre remunerações declaradas em GFIP com alíquotas a menor, apuradas nos levantamentos R2 – RAT TÊXTIL (01/2012 a 12/2012) e RA – RAT TEXTIL (01/2010 a 12/2011) - (fls. 1.801/1.810). Foram arrolados como sujeitos passivos solidários da exigência tributária objeto dos presentes autos as seguintes pessoas físicas e jurídica: Confecções Santo Expedito Guareí Ltda (fl. 1.813), Auad Elias Raia Neto (fl. 1.814), Monica Dias Rebollo (fl. 1.815), Jean Wilson Rebollo (fl. 1.816) e Nadia Raya (fl. 1.817). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 1.894/1.900): (...) 1. O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02) tem por objeto impugnações aos seguintes Autos de Infração: 1.1 Auto de Infração n° 51.065.600-5, fls. 1789, referente às contribuições previdenciárias da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat/Gilrat, incidentes sobre remunerações não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e pertinentes a trabalhadores caracterizados como segurados empregados da autuada, apuradas nos levantamentos F2 - BASE DE CALCULO CONFECCOES (01/2012 a 12/2012) e FP - BASE DE CALCULO CONFECCOES (01/2010 a 12/2011), no valor total de R$ 6.438.565,69 consolidado em 06/08/2015, incluídos juros e multa de ofício agravada e qualificada. 1.2. Auto de Infração n° 51.065.602-1, fls. 1801, referente às contribuições previdenciárias da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat/Gilrat, incidentes sobre remunerações declaradas em GFIP com alíquotas a menor, apuradas nos levantamentos R2 – RAT TÊXTIL (01/2012 a 12/2012) e RA – RAT TEXTIL (01/2010 a 12/2011), no valor total de R$ 118.623,00, consolidado em 06/08/2015, incluídos juros e multa de ofício agravada e qualificada. 2. O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 1580/1593), nos anexos do Auto de Infração (fls. 1790/1800, 1802/1812 e 1594/1785) e documentos carreados aos autos pela fiscalização (fls. 03/1579 e 1813/1827). Do Relatório Fiscal, destaca-se: Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 6 a) Procedimento fiscal. A empresa não respondeu a nenhuma das intimações nos prazos concedidos e, portanto, não apresentou nenhum dos documentos solicitados. Em 16/06/2015 (fora dos prazos concedidos), o Sr. Auad Elias Raia Neto compareceu a esta Delegacia e protocolou a entrega de alguns documentos (sem procuração). Estes documentos não foram considerados para os presentes levantamentos, sendo citadas e apresentadas apenas duas notas fiscais de aquisição de equipamentos, em face à solicitação da relação de bens da empresa. A empresa também não entregou para o período a Escrituração Contábil Digital – ECD (Decreto nº 6.022/2007). A ação fiscal foi vinculada a outra fiscalização iniciada anteriormente na empresa Confecções WM Guareí Ltda., na qual apresentados pelo sujeito passivo Folhas de Pagamento de 01/2010 a 13/2010 (13 corresponde ao 13º salário) e Livro Caixa 2010. Fiscalização na pessoa física do sócio administrador Jean Wilson Rebollo da empresa Confecções WM Guareí Ltda não restou bem sucedida, eis que restou citado por edital e nada apresentou. b) Grupo econômico. Conforme Ficha Completa e documentos anexos da Junta Comercial do Estado de São Paulo – Jucesp, em 30/01/1995 foi constituída a empresa Confecções Santo Expedito Guareí Ltda. (doravante denominada Santo Expedito), CNPJ 00.XXX.XXX/0001-39, localizada a Av. Guareí s/n – Distrito Industrial - Guareí – SP. Os sócios são os seguintes: Situação Nome Período Sócio Administrador Auad Elias Raia Neto 30/01/1995 a 29/07/1996 e 18/06/2012 a atual Sócia Malvina Abussamra Raia (mãe de Auad) 30/01/1995 a 23/02/2015 Sócia Administradora Nádia Raya (irmã de Auad) 29/07/1996 a 18/06/2012 Conforme Ficha Completa da Jucesp e documentos anexos, em 09/06/2000 foi constituída a empresa Confecções WM Guareí Ltda. (doravante denominada Confecções), CNPJ 03.XXX.XXX/0001-41, localizada a Av. Guareí 565 – Bairro Floresta - Guareí – SP. A empresa registrou distrato social arquivado em 09/05/2014. Os sócios eram os seguintes: Situação Nome Período Sócio Administrador Jean Wilson Rebollo (cunhado de Auad) 09/06/2000 a 09/05/2014 Sócia Nádia Raya (irmã de Auad) 09/06/2000 a 09/05/2014 Conforme Ficha Completa da Jucesp e documentos anexos, em 11/04/2006 foi constituída a empresa Têxtil WM Confecções Ltda (doravante denominada Têxtil), CNPJ 07.XXX.XXXX/0001-19, localizada a Av. Guareí 900 – Bairro Floresta - Guareí – SP. Os sócios são os seguintes: Situação Nome Período Sócio Administrador Mônica Dias Rebollo (esposa de Auad) 11/04/2006 a atual Sócia Wilson Rebollo Lara (sogro de Auad) 11/04/2006 a atual Em visita ao local da Confecções em 12/07/2013 para apresentação do TIPF, a empresa se encontrava fechada, apesar de se tratar de um dia útil normal. O termo foi entregue ao guarda Lucas Melo de Carvalho, que se declarou Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 7 empregado da empresa. Verificação posterior demonstrou que este empregado constava na GFIP da Têxtil. Nesta visita constatou-se que existe uma única empresa de confecções na Avenida Guareí, conforme foto aérea abaixo, e que as numerações (s/n, 565 e 900) registradas nos cadastros do CNPJ e contratos sociais não existem e, na realidade, as três empresas se encontram no mesmo endereço. Conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ da empresa Santo Expedito disponíveis, a empresa se encontra inativa, no mínimo, desde o ano calendário de 2002. Verificou-se que nas DIPJ desde 2005 consta como Representante da Pessoa Jurídica e Responsável pelo Preenchimento o Sr. Auad Elias Raia Neto. Nos exercícios de 2007 a 2009, o regime de tributação declarado foi Lucro Presumido, porém com todos os valores zerados. Nestes casos, o Sr. Auad Elias Raia Neto se declara sócio com 50% do capital total. A empresa não apresentou as DIPJ ano calendário 2012 a 2014 até a presente data. Conforme escritura lavrada em 15/04/2013, o terreno onde se encontra a unidade fabril das empresas foi doado pela Prefeitura do Município de Guareí à empresa Santo Expedito, sendo citado um Termo de Doação de 30/01/1995, mesma data de constituição da empresa. Porém, até a presente data, a empresa não regularizou o Registro do imóvel (matrícula 56.948) transferindo o terreno para seu nome, nem regularizou a construção da unidade fabril. Em resumo, o prefeito de Guareí oficializou em 04/2013 a doação de um terreno no valor de R$ 149.779,56, conforme escritura, a uma empresa inativa, no mínimo, desde 2002. Conforme reportagem do Jornal Informativo de Guareí em 22/08/2009, a Câmara Municipal da cidade concedeu o título de cidadão Guareiense ao Sr. Auad Elias Raia Neto e sua mãe Sra. Malvina Abussamra Raia pela criação da empresa “Confecções WM Ltda.”, sendo que nenhum dos dois faz parte do contrato social da empresa Confecções. Para os munícipes de Guareí existe uma única empresa de confecções conhecida como Malharia. A fiscalização foi iniciada na empresa Confecções, inscrita no Simples desde 01/07/2007, e, em resposta ao TIPF, compareceu a esta Delegacia da RFB em Sorocaba o Sr. Auad Elias Raia Neto, munido de procuração particular do sócio administrador Sr. Jean Wilson Rebollo, quando foram apresentados as folhas de 01/2010 a 13/2010 e Livro Caixa de 2010 pertinentes à empresa Convecções (sic) WM Guareí Ltda. Posteriormente não foi apresentado mais nenhum documento. A empresa Confecções registrou distrato social datado de 01/07/2012, arquivado na Jucesp em 09/05/2014. Como o período foi superior a 30 dias, a data efetiva da dissolução da empresa é a data do arquivamento. Além disso, a tentativa de dissolução com data de 01/07/2012 foi totalmente irregular, visto que a empresa teve empregados, no mínimo, até 12/2012, conforme declarações em GFIP e RAIS. Como a empresa se encontrava em meio a uma fiscalização, esta foi uma clara ação de embaraço à fiscalização. Conforme documentos anexos da Jucesp, as empresas Confecções e Têxtil utilizam o mesmo nome fantasia Charbel. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 8 A empresa Têxtil tem como sócia administradora a Sra. Mônica Dias Rebollo, sendo este o nome que consta no contrato social da empresa, no cadastro do CPF e nas suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF até a presente data. Porém, conforme procuração de 12/07/2007 arquivada no Cartório de Guareí – SP, Comarca de Tatuí, consta como outorgante Mônica Rebollo Raia, casada, que no seu estado civil de solteira assinava Mônica Dias Rebollo. Em diversas escrituras de aquisição de imóveis adquiridos pelo casal consta o nome Mônica Rebollo Raia para o mesmo CPF, casada em comunhão parcial de bens com Auad Elias Raia Neto, sendo a escritura mais recente de 23/10/2013. Inclusive, nas declarações de IRPF da Sra. Mônica e do Sr. Auad, constam domicílios fiscais diferentes, enquanto nas escrituras mais recentes consta um outro endereço, sendo todos imóveis pertencentes ao casal. Portanto, a Sra. Mônica utiliza o nome de solteira ou de casada de acordo com a conveniência, ficando evidente o objetivo de esconder o vínculo matrimonial para fins tributários. Foram localizadas duas procurações no Cartório de Registro Civil do 33º Subdistrito do Alto da Mooca – Capital do Estado de São Paulo, outorgadas pela empresa Têxtil, representada pela sócia Mônica Dias Rebollo, nomeando o Sr. Auad Elias Raia Neto como procurador da empresa, com amplos poderes para sua administração, inclusive movimentações bancárias. A primeira foi registrada em 13/07/2006, com validade de um ano e a segunda em 14/04/2009 com validade de dez anos. Conforme Processo 0003031-72.2012.8.26.0595, que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, localizado via internet, a empresa A.G. Metne Malhas processou a empresa Têxtil para incluí-la como pólo passivo de execução de três duplicatas emitidas e executadas contra a empresa Confecções e não pagas, alegando que as notas fiscais e as mercadorias foram recebidas pela mesma pessoa, que ambas empresas tem o mesmo nome fantasia Charbel e as iniciais WM no nome. Apesar deste processo ter sido arquivado e não ter qualquer relação com esta ação fiscal, ele reforça o entendimento de confusão patrimonial entre as empresas Confecções e Têxtil e, conforme parte da decisão de 18/01/2013 descrita abaixo, o comando do Sr. Auad: “Consigno, ainda, que, verificando todos os documentos dos autos, entendo que, de fato, as duas empresas, TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA., ora embargante, e CONFECÇÕES WM GUAREÍ LTDA., fazem parte de um grupo econômico, comandado pelo Senhor Auad Elias Raya Neto.” Foram apresentadas uma nota fiscal de aquisição de um tear (máquina MBSJ/R) e outra de uma máquina de tingir fitas, ambas adquiridas pela Têxtil em 2009. Neste período, a Têxtil declarou em GFIP de 5 a 6 empregados, enquanto a Confecções tinha de 220 a 263 empregados. Obviamente os equipamentos eram utilizados também pelos empregados alocados na Confecções. Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 9 Conforme a Jucesp, a empresa Têxtil alterou o endereço da matriz em 30/09/2013 para Rua da Mooca 2365 – São Paulo – SP e novamente em 26/11/2013 para Rua da Mooca 2326, sala 4, São Paulo – SP. Criou também uma filial CNPJ 07.985.533/0002-08 com o endereço anterior em Guareí – SP e transferiu todos os empregados para a mesma. Para confirmação, foi enviada uma intimação via postal para o novo endereço, AR JG958195662BR, não recebido com anotação “mudou-se” em 31/07/2014. Conforme foto, fica evidente tratar-se de um endereço de fachada com o intuito de causar novo embaraço à ação fiscal. Como o controle do cadastro de CNPJ é atribuição da RFB, foi efetuada uma alteração de ofício em 19/08/2014, retornando o endereço da matriz para Guareí- SP, em conformidade com o inciso III do artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014. A empresa desfez a alteração de endereço na Jucesp em 22/12/2014. Todas as informações apresentadas neste capítulo têm por objetivo demonstrar que as três empresas compõem um grupo econômico administradas por um grupo familiar comandado pelo Sr. Auad Elias Raia Neto com participação ativa de sua esposa Mônica Dias Rebollo (ou Mônica Rebollo Raia), sua irmã Nadia Raya e seu cunhado Jean Wilson Rebollo (sócios administradores), com uma série de irregularidades de documentação, tentativas de blindagens de patrimônio dos sócios e embaraços à fiscalização. c) Terceirização Fictícia. Conforme Declaração Anual do Simples Nacional – DASN da empresa Confecções para os anos calendário de 2010 a 2012, os valores declarados da Receita Bruta Auferida variam de 10% a 27% da Massa Salarial, ou seja, os rendimentos pagos aos segurados empregados declarados em GFIP e RAIS. Obviamente esta é uma situação incompatível para qualquer empresa, caracterizando claramente a omissão de receita. A Confecções apresentou um Livro Caixa de 2010, que apresenta uma série de irregularidades: não consta movimentação bancária, assinatura do representante legal não identificada, vendas registradas incompatíveis com a receita bruta declarada nas DASN, valores de despesas com empregados também incompatíveis, nenhuma outra despesa declarada, ou seja, totalmente em desacordo com Decreto 3.000/99 e, portanto, este Livro Caixa não foi considerado. Já a Têxtil declarou em suas DIPJ anos calendários 2010 a 2012 Receitas de Vendas de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno que variam de R$ 7,7 milhões a R$ 22,8 milhões, com pouquíssimos empregados até 06/2012. Observa-se também que ela começou a declarar estas receitas apenas a partir do 4º trimestre de 2010, mesmo período em que passou a ser obrigada a emitir Notas Fiscais Eletrônicas. A comparação entre Receita Bruta / Receita de Vendas de Produtos de Fabricação Própria no Mercado Interno x Massa Salarial das empresas Confecções e Têxtil está apresentada na Planilha 1. A partir da extração das Notas Fiscais Eletrônicas de saída lançadas pela Confecções no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a partir de 09/2011 Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 10 até 06/2012, podemos observar que todas notas fiscais, sem exceção, foram emitidas em favor da Têxtil. Portanto, toda produção da Confecções foi repassada para a Têxtil, já que não existem notas fiscais para outros favorecidos. Convém lembrar que foram solicitadas todas as notas fiscais do período 2010 a 2012 e não foram apresentadas. A relação destas notas fiscais está apresentada na Planilha 2 em anexo, contendo em suas observações os pedidos da Têxtil. A partir de 06/2012 até 11/2012, os empregados alocados na Confecções foram sendo gradativamente transferidos para a Têxtil, sendo que ocorreu a tentativa de encerramento da Confecções com data de 01/07/2012, mas que só foi registrada de fato em 09/05/2014 na Jucesp, conforme item 3.9.. Estas transferências ocorreram, provavelmente, em função da Têxtil ter se beneficiado da desoneração sobre a folha de pagamento, fato não comprovado em face à não apresentação de documentos por parte da empresa. A Planilha 3 relaciona 273 empregados transferidos da Confecções para a Têxtil. Pelo exposto, ficam evidentes o planejamento tributário abusivo, conhecido como terceirização fictícia, e a confusão patrimonial existente entre as empresas, onde uma empresa inativa (Santo Expedito) detém o imóvel e a unidade fabril, outra empresa optante do Simples (Confecções) concentrava os empregados no período, sem faturamento para cobrir sequer a massa salarial e a terceira empresa (Têxtil), detém os equipamentos, recebe a produção e realiza o faturamento, com poucos empregados, conseguindo, desta forma, sonegar as devidas contribuições previdenciárias sobre as folhas de pagamento dos empregados. Por estes motivos e, também, como o faturamento da Têxtil não permitiria seu enquadramento no Simples, estamos caracterizando que os empregados da Confecções pertenciam, de fato, à Têxtil, lançando os valores devidos da parte da empresa, RAT e outras entidades/terceiros para a Têxtil, tendo como base de cálculo as remunerações pagas aos segurados empregados da Confecções. Foram encontradas diversas divergências entre os segurados empregados declarados e suas remunerações nas GFIP, RAIS e Folhas de Pagamento (apresentadas apenas as de 2010) da Confecções. Por esta razão, foi elaborada a Planilha 4 em anexo, comparando para cada competência os empregados e valores declarados, considerando-se o maior valor declarado. A partir da base de cálculo obtida nesta planilha, foram efetuados os lançamentos citados no item anterior. d) Diferenças de RAT Ajustado. Para o período fiscalizado (2010 a 2012), a Têxtil declarou nas DIPJ e GFIP o CNAE principal de código 1411-8/01 (Confecção de roupas íntimas). No anexo V do Decreto nº 3.048/1999, este CNAE corresponde a uma alíquota de RAT de 3%. Porém, a empresa declarou em GFIP, no período de 01/2010 a 01/2011 um RAT de 2% e no período de 02/2011 a 13/2012 um RAT de 0% (nunca aplicável a uma empresa com apuração tributária pelo lucro real como a Têxtil). Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 11 Conforme artigo 202A do Decreto 3.048/1999 (incluído pelo Decreto nº 6.042/2007), foi instituído o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, que consiste em um multiplicador variável de 0,50 a 2,00 a ser aplicado no RAT. A empresa Têxtil declarou em GFIP, para todo o período de 2010 a 2012, um FAP de 1,00, sendo o correto, conforme o MPS, o valor de 1,00 para 2010 e 2011 e 0,50 para 2012. Em face às declarações indevidas da Têxtil em GFIP, foram calculadas as diferenças devidas a título de RAT Ajustado (RAT x FAP), sendo a alíquota aplicada sobre a base de cálculo definida pelo total das remunerações pagas aos segurados, declaradas em GFIP e em RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. As bases de cálculo foram calculadas conforme Planilha 5 em anexo. Da mesma forma que na Confecções, foram encontradas divergências entre os valores declarados pela Têxtil em RAIS e GFIP. Utilizando o mesmo critério, a base de cálculo foi levantada a partir do maior valor declarado pela empresa, lembrando que as folhas de pagamento não foram apresentadas. As diferenças de RAT Ajustado foram calculadas conforme Planilha 6 em anexo, utilizando as bases de cálculo da Planilha 5. e) Multa. De acordo com a legislação especificada, cabe a aplicação da multa de ofício de 75% (artigo 35A da Lei 8.212/91 combinado com inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96) duplicada para 150% (§1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 combinado com artigo 71 da Lei 4.502/64) e agravada para 225% (§2º do artigo 44 da Lei 9.430/96) em todo o período de 01/2010 a 13/2012, em face ao não atendimento de intimações no prazo determinado, embaraços à fiscalização e do planejamento tributário abusivo e confusão patrimonial entre as empresas Santo Expedito, Confecções e Têxtil, caracterizando, em tese, o crime de sonegação fiscal. f) Responsabilidade Solidária. Diante dos fatos descritos e em face do arts. 124, I, e 135, III, do CTN, são arrolados como responsáveis solidários: Confecções Santo Expedito Guareí Ltda, CNPJ n° 04.XXX.XXX/0001-39; Auad Elias Raia Neto, CPF n° 521.XXX.XXX-72; Mônica Dias Rebollo, CPF n° 101.XXX.198-33; Nádia Raya, CPF n° 001.XXX.XXX-45; e Jean Wilson Rebollo, CPF n° 264.XXX.XXX-96. (...) Da Impugnação O contribuinte TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA foi cientificado do lançamento em 14/08/2015 (AR de fl. 1.827) e os responsáveis solidários: CONFECÇÕES SANTO EXPEDITO GUAREÍ LTDA, em 14/08/2015 (AR de fl. 1.821); AUAD ELIAS RAIA NETO, em 14/08/2015(AR de fl. 1.822); MONICA DIAS REBOLLO, em 13/08/2015 (AR de fl. 1.823); JEAN WILSON REBOLLO, em 01/09/2015 (Edital Eletrônico nº 001092310 de fl. 1.825) e NADIA RAYA, em 13/08/2015 (AR de fl. 1.826). Regularmente intimados dos lançamentos o contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnações em 14/09/2015: TEXTIL WM CONFECOES LTDA (fls. 1.834/1.848), acompanhada de documentos (fls. 1.849/1.868); MÔNICA DIAS REBOLLO (fls. Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 12 1.869/1.873), acompanhada de documentos (fls. 1.874/1.875); AUAD ELIAS RAIA NETO (fls. 1.876/1.880), acompanhada de documentos (fls. 1.881/1.882) e CONFECÇÕES SANTO EXPEDITO GUAREÍ LTDA (fls. 1.883/1.885), acompanhada de documentos (fls. 1.886/1.887). Os responsáveis solidários JEAN WILSON REBOLLO e NADIA RAYA, ainda que tenham sido intimados dos lançamentos, não apresentaram impugnações. Abaixo seguem reproduzidos os argumentos dos impugnantes, extraídos do acórdão da DRJ (fls. 1.900/1.907): (...) 2.1. Têxtil WM Confecções Ltda foi cientificada dos lançamentos em 14/08/2015 (fls. 1818/1820 e 1827). Lavrados os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, os solidários também foram cientificados, como podemos observar: (...) 3. Em 14/09/2015 (fls. 1888/1889), Mônica Dias Rebollo e Auad Elias Raia Neto apresentaram as impugnações e documentos de fls. 1869/1875 e 1876/1882, respectivamente, acolhidas como tempestivas pelo órgão preparador (fls. 1891), alegando em síntese: (grifos nossos) a) Autos de Infração. Pelas razões expostas na impugnação apresentada pela TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA, não merecem prosperar os autos de infração em questão, devendo integralmente ser cancelados por essa Turma Julgadora. b) Responsabilidade. A Fiscalização entendeu que a impugnante seria responsável solidária pelo crédito tributário constituído em face da Têxtil WM Confecções Ltda, com base nos artigos 124, I, e 135, III, da Lei nº 5.172/66 (CTN). Para fundamentar a aplicação desses dispositivos, a fiscalização concluiu que “as três empresas compõem um grupo econômico administradas por um grupo familiar comandado pelo Sr. Auad Elias Raia Neto com participação ativa de sua esposa Mônica Dias Rebollo (ou Mônica Rebollo Raia), sua irmã Nadia Raya e seu cunhado Jean Wilson Rebollo (sócios administradores), com uma série de irregularidades de documentação, tentativas de blindagens de patrimônio dos sócios e embaraços à fiscalização.”. Contudo, em nenhum momento a fiscalização descreveu especificamente quais os atos praticados pelas pessoas físicas ensejadores do vínculo de causalidade com as supostas irregularidades, de modo que não podem prosperar os argumentos justificadores da Sujeição Passiva Solidária, pois não há que se falar em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos, o que impede a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN. O argumento de contribuição para as supostas irregularidades, em razão de a impugnante Mônica Dias Rebollo ter exercido a função de administradora da Têxtil WM Confecções Ltda e de o impugnante ter exercido função de Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 13 administrador em empresa do suposto grupo econômico, é genérico e não vinculado à conduta específica. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ não admite a responsabilização pela simples falta de pagamento, não bastando considerações genéricas sem correlação a fatos. c) Pedido. Requerem o cancelamento da responsabilidade solidária. 3.1. Em 14/09/2015 (fls. 1888/1889), Confecções Santo Expedito Guareí Ltda apresentou a impugnação e documentos de fls. 1883/1887, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fls. 1891), alegando em síntese: (grifos nosso) a) Autos de Infração. Pelas razões expostas na impugnação apresentada pela TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA, não merecem prosperar os autos de infração em questão, devendo integralmente ser cancelados por essa Turma Julgadora. b) Responsabilidade. A Fiscalização entendeu que a impugnante seria responsável solidária pelo crédito tributário constituído em face da Têxtil WM Confecções Ltda, com base nos (sic) artigo 124, I, do CTN. Para fundamentar a aplicação desses dispositivos, a fiscalização concluiu que “as três empresas compõem um grupo econômico administradas por um grupo familiar comandado pelo Sr. Auad Elias Raia Neto com participação ativa de sua esposa Mônica Dias Rebollo (ou Mônica Rebollo Raia), sua irmã Nadia Raya e seu cunhado Jean Wilson Rebollo (sócios administradores), com uma série de irregularidades de documentação, tentativas de blindagens de patrimônio dos sócios e embaraços à fiscalização.”. A impugnante não tem qualquer atividade operacional há muitos anos, sendo tão- somente a proprietária do imóvel onde estava localizada a Confecções WM Guareí Ltda e onde atualmente está localizada a Têxtil WM Confecções Ltda. Como foi exaustivamente exposto na impugnação apresentada pela Têxtil WM Confecções Ltda, não há qualquer razão para que a impugnante seja responsável solidária, sendo completamente descabida a atribuição da sujeição passiva tributária pela fiscalização. c) Pedido. Requerem o cancelamento da responsabilidade solidária. 3.2. Em 14/09/2015 (fls. 1888/1889), Têxtil WM Confecções Ltda apresentou a impugnação e documentos de fls. 1834/1868, acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fls. 1891), alegando em síntese: (grifos nosso) a) Decadência. Foram lavrados autos de infração correspondentes a fatos geradores ocorridos de 01/2010 a 12/2012, tendo a ciência dos referidos autos de infração ocorrida em 14/08/2015. Tendo havido pagamento antecipado, os lançamentos efetuados referentes aos fatos gerados ocorridos de 01/2010 a 07/2010 são nulos, uma vez que foram constituídos após o prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária nos termos do no (sic) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 14 b) Grupo Econômico. A empresa Confecções Santo Expedito Guareí Ltda foi constituída em 30/01/1995. A empresa Confecções WM Guareí Ltda foi constituída em 09/06/2000 e a constituição da empresa Têxtil WM Confecções Ltda se deu quase 6 anos depois, em 11/04/2006. No Relatório Fiscal, é mencionado pela fiscalização que “existe uma única empresa de confecções na Avenida Guareí” e que “as três empresas se encontram no mesmo endereço”. Aqui, cabe destacar que: (a) Confecções Santo Expedito Guareí Ltda não tem qualquer atividade operacional, sendo tão-somente a proprietária do imóvel onde estava localizada a Confecções WM Guareí Ltda e onde atualmente está localizada a Têxtil WM Confecções Ltda; (b) a Confecções WM Guareí Ltda deixou de operar de fato em 07/2012; e (c) o prédio fabril da Têxtil WM Confecções Ltda foi construído após a constituição da empresa, na área remanescente do terreno, conforme fotos. Imagem aérea atual demonstra que a fiscalização se equivoca ao afirmar a existência de uma única empresa na Avenida Guareí, pois também existe na referida avenida a empresa “Da Vinci Indústria Têxtil”. No Relatório Fiscal, também há a menção de que o guarda Lucas Melo de Carvalho, que tomou ciência do TIPF, consta na GFIP da Têxtil WM Confecções Ltda. Ocorre que a fiscalização compareceu ao local em 12/07/2013 e a empresa Confecções WM Guareí Ltda deixou de existir de fato desde julho de 2012 (distrato social registrado na Jucesp em 09/05/2014). Ora, nada mais normal do que o empregado estar registrado em uma empresa em atividade. O anormal seria o empregado estar registrado na Confecções WM Guareí Ltda, pois na época ela já não tinha existência de fato. O Relatório Fiscal menciona que a Confecções Santo Expedito Guareí Ltda se encontra inativa, no mínimo, desde 2002, que o terreno onde está a Têxtil WM Confecções Ltda foi doado à Confecções Santo Expedito Guareí Ltda em 30/01/1995 e que a escritura de Doação do terreno e Registro foi lavrada em 15/04/2013. Ao final, descreve que “o prefeito de Guareí oficializou em 04/2013 a doação de um terreno no valor de R$ 149.779,56, conforme escritura, a uma empresa inativa, no mínimo, desde 2002”. Não há qualquer irregularidade nesses fatos. O que houve em 2013 foi a lavratura da escritura de uma doação (ocorrida efetivamente em 1995) para uma empresa que estava inativa (sem qualquer atividade operacional) e não uma doação a uma empresa inativa, como quer fazer crer a fiscalização. Inclusive, a Confecções Santo Expedito Guareí Ltda não foi baixada na Junta Comercial, apesar de não apresentar qualquer atividade operacional durante muitos anos, justamente porque era a donatária de um imóvel, mas ainda não havia sido cumprida uma formalidade legal com vistas a futuramente consolidar o seu direito de propriedade sobre o imóvel. A fiscalização se utiliza de uma reportagem de jornal que menciona a concessão do título de cidadão Guareiense ao Sr. Auad Elias Raia Neto e a sua mãe Srª Malvina Abussamra Raia pela criação da empresa “Confecções WM Ltda” e que os Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 15 dois não fazem parte do contrato social dessa empresa. Ressalta-se que Guareí é uma cidade muito pequena (cerca de 15.0000 habitantes). As 3 empresas que a fiscalização diz que compõem um grupo econômico são operacionalmente independentes, mesmo pertencendo a pessoas que têm laços familiares. Nesse contexto, é natural que haja confusão por parte da população acerca da real titularidade das sociedades empresárias. Aqui, vale mencionar que a reportagem cita um relevante fato que a fiscalização não teve interesse em mencionar em seu Relatório Fiscal: que a empresa (a reportagem cita somente Confecções WM Ltda) “acolhe em seu quadro funcional mais de duzentos funcionários na produção de confecções que abastecem as lojas em diversas cidades com a venda no varejo e atacado.”. Não houve qualquer ação que tivesse o condão de causar embaraço à fiscalização. O que se quis foi tão-somente fazer a extinção de direito da Confecções WM Guareí Ltda, uma vez que de fato ela já se encontrava inoperante desde 07/2012. Também, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem condições e os instrumentos legais para localizar e cientificar os sócios dos atos fiscalizatórios e, assim, desenvolver normalmente suas atribuições institucionais. Merece esclarecermos o fato de a Confecções WM Guareí Ltda ter possuído empregados até 12/2012. Alguns empregados se mantiveram registrados até 12/2012 porque havia empregadas com a estabilidade de gestante, bem como empregados(as) que estavam afastados(as) do trabalho recebendo benefício previdenciário. Seguem alguns atestados de empregadas que comprovam a estabilidade e afastamento de 120 dias em razão da licença-maternidade. Com relação ao fato de as empresas Confecções e Têxtil utilizarem o mesmo nome fantasia Charbel, isso ocorre simplesmente porque as empresas pertencem a pessoas que possuem laços familiares, sendo Charbel (São Charbel Makhlouf) um santo de origem libanesa pelo qual toda a família tem extrema devoção. A fiscalização deduz que a Srª Mônica utiliza o nome de solteira ou de casada de acordo com sua conveniência e que isso teria o objetivo de esconder o vínculo matrimonial para fins tributários. Ora, não há o porquê de a Srª Mônica querer esconder seu vínculo matrimonial. Se isso fosse verdade, por que usaria o nome de casada na escritura de aquisição de imóveis, como menciona a fiscalização? Nesse caso, está aparente a existência do vínculo matrimonial. Também, a Srª Mônica é somente sócia da Têxtil WM Confecções Ltda e o Sr. Auad é sócio somente da Confecções Santo Expedito Guareí Ltda (que, como já relatado, não possui atividade operacional desde 2002), não possuindo qualquer vínculo societário nem a Têxtil WM Confecções Ltda e nem com a Confecções WM Guareí Ltda. Apesar de as procurações citadas pela fiscalização mencionarem que o Sr. Auad tinha amplos poderes de administração, inclusive movimentações bancárias, a realidade fática é que ele se relacionava somente com assuntos empresariais pontuais, especificamente dando um suporte na parte financeira da empresa, em Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 16 razão de sua afinidade e conhecimento técnico na área. É absolutamente normal e aceitável que o marido queira auxiliar a esposa em questões que ele possua afinidade e conhecimento técnico e que possam trazer benefício para a atividade empresarial de sua esposa. A fiscalização se utiliza dessas procurações com a finalidade de atribuir ao Sr. Auad o comando do dito “grupo econômico”. Ora, como explicado, as procurações foram outorgadas pela Têxtil WM Confecções Ltda ao Sr. Auad pela com o intuito de auxiliar sua esposa, que é sócia da Têxtil WM Confecções Ltda. Se o Sr. Auad teria o comando do dito “grupo econômico”, porque não há procuração outorgada pela Confecções WM Guareí Ltda ao Sr. Auad? Simplesmente porque o vínculo do Sr. Auad com a Confecções WM Guareí Ltda está somente no fato de que os sócios dessa empresa terem sido sua irmã e seu cunhado. O Sr. Auad era amigo pessoal do Sr. Afif (sócio da A.G. Metne Malhas) e, por isso, ficou à frente do processo judicial que estava envolvendo as empresas Têxtil WM Confecções Ltda e Confecções WM Guareí Ltda. Apesar de o entendimento judicial consignar que as empresas Têxtil WM Confecções Ltda e Confecções WM Guareí Ltda fariam parte de um grupo econômico comandado pelo Sr. Auad Elias Raya Neto, tal manifestação foi perfunctória. O Sr. Auad e as empresas não puderam exercer o princípio do contraditório naquela ação judicial com relação a essa questão (até porque esta era uma questão irrelevante para a resolução daquela lide). Como se pode concluir que um tear (máquina MBSJ/R) e uma máquina de tingir fitas, que foram adquiridas pela Têxtil WM Confecções Ltda em 2009, seriam equipamentos também utilizados por empregados alocados na Confecções WM Guareí Ltda? Somente pelo fato de a Têxtil WM Confecções Ltda ter em sua GFIP de 5 a 6 empregados, enquanto que a Confecções WM Guareí Ltda tinha de 220 a 263 empregados? Certamente a fiscalização não chegaria a essa conclusão se tivesse a cautela de investigar e descobrir que referidos equipamentos são operados por apenas 1 (um) empregado. A Confecções WM Guareí Ltda tinha um número expressivo de empregados (comparativamente à Têxtil WM Confecções Ltda) porque a sua mão-de-obra se utilizava de máquinas de costura para executar suas tarefas (anexas algumas notas fiscais de aquisição de máquinas de costura pela Confecções WM Guareí Ltda - Doc. 04). E cada máquina de costura era operada por apenas 1 (um) empregado. Foto demonstra as instalações de como era o local de trabalho na Confecções WM Guareí Ltda à época na qual a fiscalização pretende equivocadamente atribuir os empregados da Confecções WM Guareí Ltda à Têxtil WM Confecções Ltda. A alteração do endereço da matriz foi feita com a intenção de montar uma estrutura com profissionais residentes na capital paulista que fossem da área contábil-fiscal, com a finalidade de melhorar a qualidade dessa área. Como isso, a Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 17 impugnante também teria melhores condições de atender adequadamente o que estava sendo solicitado pela fiscalização. Assim, a intenção da impugnante era justamente o contrário de tentar causar qualquer embaraço à fiscalização, ou seja, a alteração feita, indiretamente, acabaria por atender à fiscalização de uma forma mais adequada. Pelos fatos expostos, verifica-se que as 3 empresas (Confecções Santo Expedito Guareí Ltda, Confecções WM Guareí Ltda e Têxtil WM Confecções Ltda) a que a fiscalização quer atribuir como compondo um grupo econômico, são empresas que tão-somente têm/tinham em seus quadros societários pessoas que possuem laços familiares, mas são empresas operacionalmente independentes. Também não existe o “comando” do “grupo econômico” pelo Sr. Auad Elias Raia Neto, como atribuído pela fiscalização. c) Inexistência de Terceirização Ficta. A fiscalização expõe que do ano de 2010 a 2012, a massa salarial da Confecções WM Guareí Ltda é bem inferior aos valores declarados de receita bruta auferida. E, conclui que, “obviamente, esta é uma situação incompatível para qualquer empresa, caracterizando claramente a omissão de receita.” Apesar de a fiscalização não ter considerado o livro caixa de 2010 apresentado Confecções WM Guareí Ltda, reconhece que há o registro de vendas incompatíveis com a receita bruta declarada na DASN. Ora, a fiscalização considera que a discrepância apontada deriva de omissão de receita da Confecções WM Guareí Ltda, verifica o registro de vendas incompatíveis com a receita bruta declarada na DASN e por que não toma qualquer medida com relação a essa suposta infração se essa foi a irregularidade detectada? A fiscalização simplesmente resolve ir na direção de caracterizar que os empregados da Confecções WM Guareí Ltda pertenceriam à Têxtil WM Confecções Ltda. A fiscalização verificou, conforme o Relatório Fiscal, que de 09/2011 a 06/2012, todas as notas fiscais da Confecções WM Guareí Ltda foram emitidas em favor da Têxtil WM Confecções Ltda e, assim, toda a produção da Confecções WM Guareí Ltda teria sido passada para a Têxtil WM Confecções Ltda. Mais uma vez: qual a irregularidade da ocorrência dessa situação? Há algum impedimento legal de ter uma empresa com somente um cliente? Isso faz com que os empregados da empresa fornecedora sejam, na realidade, empregados da empresa cliente? Seguramente a resposta é negativa e, na produção de confecções, essa situação é muito comum de ocorrer. Tanto é assim, que a fiscalização poderia diligentemente ter verificado (da mesma forma como fez com a Confecções WM Guareí Ltda) que diversas empresas também têm toda a sua produção passada para a Têxtil WM Confecções Ltda (Maria Odila da Silva Guareí – ME 12.XXX.XXX/0001-47; Maria Josileide da Silva Gomes – ME 15.XXX.XXX/0001-28; Rute Paes Vieira de Avila – ME 13.XXX.XXX/0001-73; Tec Guareí Confecções Ltda – ME 14.XXX.XXX/0001-00; Tiago Cezar da Silva – ME 13.XXX.XXX/0001-77; Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 18 Medeiros & Sousa Confecções Guareí Ltda - ME 17.XXX.XXX/0001-12; e Diniz Silva Confecções Guareí Ltda – ME 14.XXX.XXX/0001-00). A contratação dos empregados que eram da Confecções WM Guareí Ltda pela Têxtil WM Confecções Ltda ocorreu em virtude da decisão dos sócios da Confecções WM Guareí Ltda encerrarem suas atividades, em decorrência da precária situação financeira da empresa. A cidade de Guareí é muito pequena e como não há mão-de-obra local disponível, a impugnante entendeu que seria interessante contratar a mão-de-obra especializada que era da Confecções WM Guareí Ltda. Não procede a alegação da fiscalização de que a motivação da contratação dos empregados (a partir de 06/2012) seria decorrente da desoneração da folha de pagamento da Têxtil WM Confecções Ltda, uma vez que, conforme demonstrado adiante, a Têxtil WM Confecções Ltda teria o benefício da desoneração da folha de pagamento desde 12/2011 (data anterior à 06/2012). Uma das razões para caracterizar os empregados da Confecções WM Guareí Ltda como pertencentes de fato à Têxtil WM Confecções Ltda o fato de o faturamento da empresa Têxtil WM Confecções Ltda não permitir que ela fosse enquadrada no Simples Nacional. Ocorre que o faturamento da Têxtil WM Confecções Ltda no ano-calendário 2009 permitiria que ela fizesse a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2010. Isso, por si só, derruba a tese da intenção de se utilizar outra empresa (no caso a utilização de Confecções WM Guareí Ltda) para sonegar contribuições previdenciárias sobre as folhas de pagamento dos empregados. Não há qualquer confusão patrimonial entre as empresas. A proximidade física de estabelecimentos empresariais não pode presumir que haja confusão patrimonial entre empresas. Da mesma forma, o fato de sócios de empresas terem laços familiares não pode levar a simples conclusão de que suas empresas constituem um grupo econômico. d) Erros Materiais nos Lançamentos de Ofício. De 12/2011 a 12/2012 – Período de Desoneração. Foi estabelecido pelo inciso I do artigo 8º da MP nº 540, de 02/08/2011 (convertida na Lei nº 12.546, de 14/12/2011) que as empresas que fabricassem os produtos classificados na TIPI nos capítulos 61 e 62, deveriam contribuir sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. A impugnante possui o CNAE principal no código 1411-8/01 – Confecção de roupas íntimas, fabricando produtos classificados na TIPI nos capítulos 61 e 62 e, dessa forma, se enquadra na desoneração da folha de pagamento desde 12/2011. Logo, são improcedentes os lançamentos contidos nos autos de infração referentes ao período de 12/2011 a 12/2012. De 01/2010 a 12/2012 – Contribuição Previdenciária recolhida pelo Simples Nacional. No período de 01/2010 a 12/2012, a Confecções WM Guareí Ltda foi optante pelo Simples Nacional, tendo devidamente recolhido seus tributos por meio desse sistema simplificado. A fiscalização, ao lavrar os autos de infração referentes aos períodos de 01/2010 a 12/2012, lançou integralmente valores de Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 19 contribuições previdenciárias que, no seu entender, seriam devidos, sem considerar os valores que a Confecções WM Guareí Ltda já recolheu a esse título pelo Simples Nacional. Por esta razão, os lançamentos efetuados estão eivados de nulidade, por erro material, devendo ser julgados totalmente improcedentes. e) Improcedência da Multa Agravada de 50%. No Relatório Fiscal, foi mencionado que a “empresa não respondeu a nenhuma das intimações nos prazos concedidos e, portanto, não apresentou nenhum dos documentos solicitados”. No entanto, a própria fiscalização cita que a Confecções WM Guareí Ltda apresentou o livro caixa de 2010 (mesmo não sendo considerado pela fiscalização) e as folhas de pagamento do ano de 2010, tanto que os referidos documentos foram utilizados e juntados ao processo pela fiscalização. Conforme folha 32 do presente processo, foi protocolado junto à fiscalização documento que demonstra que a impugnante prestava esclarecimentos, estava entregando alguns dos elementos solicitados à fiscalização e justificando a dificuldade que estava tendo para apresentar parte da documentação solicitada. Também foi solicitado prazo adicional para que a impugnante apresentasse documentos faltantes. Como não houve qualquer recusa injustificada pela não apresentação de documentos, não pode ser caracterizado que houve embaraço à fiscalização. Assim, conforme consta na folha 32 do presente processo, como a impugnante prestou os devidos esclarecimentos à fiscalização, é descabido o agravamento da multa no percentual de 50%, que está previsto no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. f) Improcedência da Multa Qualificada de 150%. A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%, por ter entendido que a impugnante cometera crime de sonegação fiscal capitulado no art. 71 da Lei nº 4.502/64. A conduta descrita pela Fiscalização como ensejadora da aplicação do dispositivo acima seria o “planejamento tributário abusivo e confusão patrimonial entre as empresas Santo Expedito, Confecções e Têxtil (capítulo 4), caracterizando, em tese, o crime de sonegação fiscal”. A fim de comprovarmos a inocorrência de dolo em relação aos fatos ora descritos, cabe preliminarmente destacar que a atividade desempenhada pelo aplicador da norma penal impositiva (no caso a autoridade autuante) requer que a produção probatória tenha por objetivo a subsunção do fato à norma. O significado de “sonegação”, no contexto da norma jurídica sancionadora em questão, é de suma importância e, como parte integrante do tipo penal-tributário, deve ser interpretado de forma restritiva, em consonância ao Princípio da Tipicidade. A Lei nº 4.502/64 estabeleceu o conceito de “fraude, sonegação e conluio”. Dolo ou má fé revela-se como elemento essencial do tipo capitulado no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Nesse sentido, o dolo não se configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. A vontade é indispensável para associar a consciência de realizar a conduta descrita no tipo. De acordo com as alegações suscitadas pela fiscalização no Relatório Fiscal que acompanhou os Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 20 autos de infração ora combatidos, a impugnante teria cometido “planejamento tributário abusivo e confusão patrimonial entre as empresas Santo Expedito, Confecções e Têxtil (capítulo 4), caracterizando, em tese, o crime de sonegação fiscal” No entanto, conforme detalhadamente explicitado na impugnação, não teria havido o alegado planejamento tributário abusivo e nem qualquer confusão patrimonial entre as 3 empresas. Logo, não procede a multa majorada de 150%, eis que os fatos não revelam dolo da impugnante. g) Improcedência da Sujeição Passiva Solidária. A existência de pretenso “grupo econômico” ensejou a imputação de responsabilidade solidária e formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Contudo, pelas razões expostas na presente impugnação, não merecem prosperar os autos de infração em questão, devendo integralmente ser cancelados por essa Turma Julgadora. Subsidiariamente, destaque-se, contudo, a inocorrência da sujeição passiva solidária. A fiscalização concluiu que “as três empresas compõem um grupo econômico administradas por um grupo familiar comandado pelo Sr. Auad Elias Raia Neto com participação ativa de sua esposa Mônica Dias Rebollo (ou Mônica Rebollo Raia), sua irmã Nadia Raya e seu cunhado Jean Wilson Rebollo (sócios administradores), com uma série de irregularidades de documentação, tentativas de blindagens de patrimônio dos sócios e embaraços à fiscalização.”. Contudo, em nenhum momento descreve especificamente quais os atos praticados pelas pessoas físicas. Não há que se falar em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos, o que impede a aplicação do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ao autuar solidariamente as pessoas jurídica e físicas em questão, a fiscalização esquivou-se de comprovar cabalmente quais teriam sido os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Desta forma, em momento algum, foram mencionados os pretensos dispositivos de lei ou do contrato social da impugnante que teriam sido desrespeitados pelas pessoas físicas do Sr. Auad (sócio da Confecções Santo Expedito Guareí Ltda), da Srª Mônica (sócia da Têxtil WM Confecções Ltda), da Srª Nadia e do Sr. Jean (ex- sócios da Confecções WM Guareí Ltda), na qualidade de sócios das respectivas empresas, nem quais foram os atos praticados com excesso de poderes. No caso em análise, não foi mencionado um único ato praticado por essas pessoas físicas ou da pessoa jurídica Confecções Santo Expedito Guareí Ltda em proveito próprio ou uso de recursos da impugnante para pagamento de obrigações particulares ou de pessoas vinculadas. Não se apontou a existência de eventual recurso pertencente à impugnante creditado em conta das pessoas físicas ou da pessoa jurídica Confecções Santo Expedito Guareí Ltda ou desviados em poder deles. Da mesma forma, não descreveu qualquer conduta deles agindo com excesso de poder em detrimento da impugnante ou em proveito próprio. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 21 O argumento do simples fato de as pessoas físicas terem exercido a função de administradores em empresas, por si só teriam contribuído nas supostas irregularidades, mostra-se genérico e não vinculado à conduta específica. Em relação ao art. 135 do CTN, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justiça não admitem a responsabilização pela simples falta de pagamento, não bastando considerações genéricas sem correlação a fatos. Assim, é descabida a atribuição das sujeições passivas tributárias pela fiscalização. h) Pedido. Demonstrada a insubsistência e improcedência dos lançamentos efetuados pela fiscalização, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se integralmente todos débitos fiscais reclamados, bem como a sujeição passiva solidária da Confecções Santo Expedito Guareí Ltda, do Sr. Auad Elias Raia Neto, da Srª Mônica Dias Rebollo, da Srª Nádia Raya e do Sr. Jean Wilson Rebollo. (...) Convém deixar consignado que ainda que a exclusão da imputação da responsabilidade solidária de todas as pessoas arroladas tenha sido arguida pelo contribuinte TEXTIL WM CONFECÇÕES LTDA na sua impugnação, os responsáveis solidários JEAN WILSON REBOLLO e NADIA RAYA não apresentaram impugnações próprias como os demais solidários, de modo que a falta de apresentação das referidas impugnações impede a instauração do contencioso administrativo e tem como consequência a preclusão do direito dos coobrigados em apresentar recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, tornando-se definitiva no âmbito administrativo qualquer discussão acerca da responsabilidade solidária para ambos. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, em sessão de 12 de maio de 2016, no acórdão nº 06-54.694 (fls. 1.893/1.920), julgou a impugnação procedente em parte, acolhendo o argumento da defesa em relação à desoneração advinda do artigo 8°, inciso I da Medida Provisória n° 540 de 2011, convertida na Lei n° 12.546 de 2011., circunscrevendo-se às contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212 de 1991, para: (i) excluir do lançamento as desonerações da folha de pagamento havidas a partir do código NCM e da receita constante das Notas Fiscais Eletrônicas (desoneração integral), salvo em relação às competências de 02/2012 (R$ 234,01), 05/2012 (R$ 140,28), 06/2012 (R$ 3,22) e 07/2012 (R$ 517,09), totalizando o montante mantido de R$ 894,60; (ii) manter o lançamento em relação ao Código de Receita 2158 (rubrica “13 SAT/RAT” - Lei n° 8.212 de 1991, artigo 22, inciso II) e em relação ao Código de Receita 2141, constante apenas do AI n° 51.065.600-5 e (iii) manter integralmente o crédito tributário impugnado veiculado no AI n° 51.065.602-1. Em virtude das exclusões promovidas no lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão, nos termos do disposto no artigo 34, inciso I e § 1° do Decreto n° 70.235 de 1972 e no artigo 1° da Portaria MF n° 3 de 2008. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 22 Os valores dos créditos tributários exonerados estão demonstrados na planilha abaixo (fl. 1.917): Receita Competência Principal (Valor Referencial) Lançado Cancelado Mantido 2141 12/2011 50.240,70 50.240,70 0,00 2141 01/2012 52.402,27 52.402,27 0,00 2141 13/2012 1.879,83 1.879,83 0,00 2141 02/2012 53.858,48 53.624,47 234,01 2141 03/2012 59.361,09 59.361,09 0,00 2141 04/2012 61.486,12 61.486,12 0,00 2141 05/2012 63.513,46 63.373,18 140,28 2141 06/2012 30.208,33 30.205,11 3,22 2141 07/2012 17.670,04 17.152,95 517,09 2141 08/2012 4.718,70 4.718,70 0,00 2141 09/2012 5.680,95 5.680,95 0,00 2141 10/2012 4.362,34 4.362,34 0,00 2141 11/2012 3.613,29 3.613,29 0,00 2141 12/2012 2.174,58 2.174,58 0,00 Totais 411.170,18 410.275,58 894,60 Em vista do exposto, o montante exonerado pela decisão de primeira instância, considerando o valor do principal acrescido da multa corresponde ao seguinte montante: Principal (R$) Multa Total Excluído (R$) % Valor (R$) 410.275,58 225% 923.120,06 1.333.395,64 Segue abaixo reproduzida a ementa do acórdão (fl. 1.893): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. PRAZO. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991 (Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal), o prazo decadencial deve observar o regramento do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, por força do disposto na parte final do art. 150, § 4°, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 GRUPO ECONÔMICO DE FATO E IRREGULAR. Quando pessoas jurídicas formalmente autônomas incorrem em confusão gerencial, patrimonial, comercial e de mão-de-obra, não enfeixando individualmente em si todos os fatores de produção para assegurar efetiva existência econômica e jurídica autônoma, não há como se negar a configuração de grupo econômico de fato e irregular e nem, em última análise, empresa única, Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 23 a responderem não apenas como corresponsáveis, mas também como codevedoras. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADOR. O simples inadimplemento dos tributos não configura a hipótese legal do art. 135, III, do CTN, devendo haver violação do dever de, na administração, gerência ou representação da pessoa jurídica, agir de modo a não infringir à lei, a não incidir em fraude e sonegação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Ainda que somente o contribuinte tenha sido cientificado do acórdão da DRJ, em 19/05/2016 (AR de fl. 1.942), houve a interposição de recursos voluntários, em 08/06/2016, tanto pelo contribuinte TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA (fls. 1.945/1.958), como pelos responsáveis solidários: MÔNICA DIAS REBOLLO (fls. 1.959/1.963), acompanhado de documentos (fls. 1.973/1.974), AUAD ELIAS RAIA NETO (fls. 1.964/1.968) e CONFECÇÕES SANTO EXPEDITO GUAREÍ LTDA (fls. 1.969/1.971), em que repisam ipsis litteris os argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA Compulsando os autos verifica-se que no recurso voluntário o contribuinte apenas excluiu os seguintes tópicos apresentados na impugnação (fls. 1.842/1.843): (...) 2.2.3. Dos Erros Materiais nos Lançamentos de Ofício 2.2.3.1. De 12/2011 a 12/2012 – Período de Desoneração (...) 2.2.3.2. De 01/2010 a 12/2012 – Contribuição Previdenciária recolhida pelo Simples Nacional (...) A insurgência do Recorrente diz respeito aos seguintes temas: 1. DOS FATOS: APURAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES 2. DO DIREITO: VÍCIOS DO LANÇAMENTO 2.1. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Do “Grupo Econômico” 2.2.2. Da Inexistência de Terceirização Fictícia Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 24 2.2.3. Da Improcedência da Multa Agravada de 50% 2.2.4. Da Improcedência da Multa Qualificada de 150% 2.2.5. Da Improcedência da Sujeição Passiva Solidária 2.2.5.1. Da Caracterização da Sujeição Passiva pela Fiscalização 2.2.5.2. Da Não Ocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos 3. DO PEDIDO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência dos lançamentos efetuados pela fiscalização, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se integralmente todos débitos fiscais reclamados, bem como a sujeição passiva solidária da Confecções Santo Expedito Guareí Ltda, do Sr. Auad Elias Raia Neto, da Srª Mônica Dias Rebollo, da Srª Nádia Raya e do Sr. Jean Wilson Rebollo, com o que se estará fazendo JUSTIÇA! MÔNICA DIAS REBOLLO E AUAD ELIAS RAIA NETO 1. DOS FATOS 2. Da Improcedência da Sujeição Passiva Solidária 2.1. Da Caracterização da Sujeição Passiva pela Fiscalização 2.2. Da Não Ocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos 3. DO PEDIDO Face ao exposto, torna-se imprescindível o cancelamento da Responsabilidade Solidária, excluindo-se a responsabilização solidária da recorrente relativamente aos supostos créditos tributários lançados em desfavor da TEXTIL WM CONFECÇÕES LTDA, com o que se estará fazendo JUSTIÇA! CONFECÇÕES SANTO EXPEDITO GUAREÍ LTDA 1. DOS FATOS 2. DA IMPROCEDÊNCIA DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 3. DO PEDIDO Face ao exposto, torna-se imprescindível o cancelamento da Responsabilidade Solidária, excluindo-se a responsabilização solidária da recorrente relativamente aos supostos créditos tributários lançados em desfavor da TEXTIL WM CONFECÇÕES LTDA, com o que se estará fazendo JUSTIÇA! Por meio de petição denominada ANEXO ÚNICO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO (fl. 1.991), protocolada em 29/11/2017 (fls. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 25 1.989/1.990), o contribuinte solicitou desistência parcial do recurso interposto, objeto dos presentes autos, em relação aos seguintes débitos: Tributo (sigla/código) ou Débito (DEBCAD) Período de Apuração 2141 (DEBCAD 51.065.600-5) 01/2010 a 11/2011 2158 (DEBCAD 51.065.600-5) 01/2010 a 12/2012 2158 (DEBCAD 51.065.602-1) 01/2010 a 12/2012 Em virtude do pedido de desistência formulado, a parcela do crédito tributário correspondente foi transferida para o processo nº 16020-720.013/2018-38, conforme consta no “Termo de Transferência de Crédito Tributário” (fls. 1.994/1.998), permanecendo em litígio nos presentes autos os seguintes valores, consoante Extrato do Processo (fls. 1.999/2.011): AUTO DE INFRAÇÃO - CP Patronal Data da lavratura: 06/08/2015 Data da ciência: 14/08/2015 DEBCAD: 510656005 Receita PA/EX Período Expr. Monet Valor originário % Multa Vcto. do Principal Vcto. da Multa Tributo CP PATRONAL 2141 2011 ANUAL REAL 41.223,37 225% 20/12/2011 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 41.223,37 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso Voluntário Tributo CP PATRONAL 2141 12/2011 MENSAL REAL 50.240,70 225% 20/01/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 50.240,70 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 2012 ANUAL REAL 1.879,83 225% 20/12/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 1.879,83 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 01/2012 MENSAL REAL 52.402,27 225% 17/02/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 52.402,27 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 02/2012 MENSAL REAL 53.858,48 225% 20/03/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 53.624,47 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Saldo de Principal e Multa Vinculada 234,01 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso Voluntário Tributo CP PATRONAL 2141 03/2012 MENSAL REAL 59.361,09 225% 20/04/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 59.361,09 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 04/2012 MENSAL REAL 61.486,12 225% 18/05/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 61.486,12 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 12/2011 MENSAL REAL 63.513,46 225% 20/06/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 63.373,18 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Saldo de Principal e Multa Vinculada 140,28 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso Voluntário Tributo CP PATRONAL 2141 06/2012 MENSAL REAL 30.208,33 225% 20/07/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 30.205,11 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Saldo de Principal e Multa Vinculada 3,22 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso Voluntário Tributo CP PATRONAL 2141 07/2012 MENSAL REAL 17.670,04 225% 20/08/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 17.152,95 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Saldo de Principal e Multa Vinculada 517,09 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso Voluntário Tributo CP PATRONAL Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 26 2141 08/2012 MENSAL REAL 4.718,70 225% 20/09/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 4.718,70 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 09/2012 MENSAL REAL 5.680,95 225% 19/10/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 5.680,95 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 10/2012 MENSAL REAL 4.362,34 225% 20/11/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 4.362,34 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 11/2012 MENSAL REAL 3.613,29 225% 20/12/2012 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 3.613,29 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Tributo CP PATRONAL 2141 12/2012 MENSAL REAL 2.174,58 225% 18/01/2013 15/09/2015 Saldo de Principal e Multa Vinculada 2.174,58 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício Total 410.275,58 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso de Ofício 42.117,97 225% Suspenso - Julgamento Do Recurso Voluntário 452.393,55 225% O presente processo compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Da Admissibilidade do Recurso de Ofício. A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 2023 estabelece como limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, no montante de R$ 1.333.395,64, correspondente à soma do principal (R$ 410.275,58) e da multa (R$ 923.120,06) Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 27 é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. RECURSOS VOLUNTÁRIOS Como já relatado em linhas pretéritas, ainda que não conste nos presentes autos comprovação de que houve a ciência dos responsáveis solidários MÔNICA DIAS REBOLLO, AUAD ELIAS RAIA NETO e CONFECÇÕES SANTO EXPEDITO GUAREÍ LTDA do acórdão da DRJ, não há nenhum questionamento ou insurgência por parte deles em relação a este fato nos recursos voluntários apresentados, de modo que se considera presumida a ciência, uma vez que houve a interposição dos recursos voluntários na mesma data do contribuinte. Com relação aos responsáveis solidários JEAN WILSON REBOLLO e NADIA RAYA, ainda que, colacionando os autos não tenha sido constatado ou haja comprovação de que os mesmos tenham sido cientificados da decisão de primeira instância, tal fato não acarreta prejuízo processual ou mesmo cerceamento do direito de defesa uma vez que, conforme já informado anteriormente, ambos deixaram de apresentar impugnações próprias como os demais solidários, de modo que a falta de apresentação das referidas impugnações impede a instauração do contencioso administrativo e tem como consequência a preclusão do direito dos coobrigados em apresentar recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, tornando-se definitiva no âmbito administrativo qualquer discussão acerca da responsabilidade solidária para ambos. Nesse sentido, convém trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 162: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, ainda que houvesse posterior cientificação deles, eventual apresentação de recursos voluntários por ambos não poderia ser conhecida. Após essas breves considerações, os recursos interpostos pelo contribuinte TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA e pelos responsáveis solidários MÔNICA DIAS REBOLLO, AUAD ELIAS RAIA NETO e CONFECÇÕES SANTO EXPEDITO GUAREÍ LTDA são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual devem ser conhecidos. Da Delimitação da Lide. Como relatado anteriormente, os argumentos dos recursos interpostos são idênticos aos apresentados na impugnação, de modo que, convém inicialmente trazer à colação o seguinte excerto abaixo reproduzido da decisão recorrida acerca da delimitação da lide (fls. 1.907/1.908): Da Lide Fl. 2045DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 28 5. Em relação ao AI n° 51.065.602-1, as impugnações atacaram a decadência até a competência 07/2010, a qualificação e o agravamento da multa de ofício, bem como a imputação de sujeição passiva para pessoas físicas e para a empresa Confecções WM Guareí Ltda, esta enquanto codevedora (schuld e haftung) e não meramente corresponsável (apenas haftung), diante do contexto de fraude e sonegação de empresa, em última análise, única. 5.1. Para o período não abarcado pela alegação de decadência (a partir da competência 08/2010, inclusive), devemos ponderar que não houve qualquer contestação em relação ao valor principal das contribuições previdenciárias do art. 22, II, da Lei n° 8.212, de 1991, constantes do AI n° 51.065.602-1 (rubrica “13 SAT/rat”), pertinentes à mão-de-obra declarada em GFIP da empresa Têxtil WM Confecções Ltda e decorrentes do reenquadramento da alíquota SAT/RAT/GILRAT e FAP, bem como respectiva multa de 75% (o inconformismo circunscreveu-se à qualificação e ao agravamento). 5.2. Em relação à rubrica “13 SAT/rat” (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, II) constante do AI n° 51.065.600-5, negou-se a imputação da mesma também para a empresa Têxtil WM Confecções Ltda, restando integralmente impugnado o AI n° 51.065.600-5. 5.3. Diante do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, o julgamento limitar-se-á à matéria expressamente impugnada. (...) Tecidas essas considerações iniciais, passo à análise dos recursos interpostos pelos Recorrentes. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE TÊXTIL WM CONFECÇÕES LTDA Preliminar Em sede de preliminar o Recorrente suscita a decadência dos fatos geradores ocorridos entre 01/2010 a 07/2010 com base no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), por entender ser inaplicável aos autos o prazo previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, uma vez ter ocorrido pagamento antecipado e inocorrência de dolo, fraude ou simulação. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (artigo 543-C, do CPC/1973), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 29 A regra contida no artigo 150, § 4° do CTN é aplicável nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I do CTN. Sobre o tema da decadência, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 1.908): (...) 6. Decadência. Em 13/08/2015, foram cientificados dos Autos de Infração Mônica Dias Rebollo (fls. 1823) e Nádia Raya (fls. 1826); em 14/08/2015, Têxtil WM Confecções Ltda (fls. 1818/1820 e 1827), Confecções Santo Expedito Guareí Ltda (fls. 1821) e Auad Elias Raia Neto (fls. 1822); e em 01/09/2015, Jean Wilson Rebollo (fls. 1824 e 1825). 6.1. O AI n° 51.065.600-5 envolve as competências 01/2010 a 12/2011 (levantamento FP) e 01/2012 a 12/2012 (levantamento F2) e o AI n° 51.065.602-1 as competências 01/2010 a 12/2011 (levantamento RA) e 01/2012 a 12/2012 (levantamento R2). 6.2. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991 (Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal), o prazo decadencial deve observar o regramento do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966). 6.3. Logo, para ambos os Autos de Infração, não se vislumbra a ocorrência de decadência, eis que a fiscalização imputa conduta fraudulenta, inclusive com a configuração, em tese, de crime de sonegação, a atrair a incidência do art. 173, I, da Lei n° 5.172, de 1966(1) ¹, por força da parte final do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 1966(2)². (...) Da reprodução acima extrai-se que, com a conduta fraudulenta adotada pelo contribuinte e descrita pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, restou configurada, em tese, crime de sonegação apto a atrair a incidência do artigo 173, inciso I do CTN. Aliás, neste sentido estabelece a Súmula CARF nº 72, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 72 1 (1) Lei n° 5.172, de 1966 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 2 (2) Lei n° 5.172, de 1966 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 30 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Convém ainda trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 101: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso em apreço, o motivo da majoração e do agravamento da multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora está reproduzido no excerto abaixo (fl. 1.590): (...) 6.5. De acordo com a legislação especificada, cabe a aplicação da multa de ofício de 75% (artigo 35A da Lei 8.212/91 combinado com inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96) duplicada para 150% (§1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 combinado com artigo 71 da Lei 4.502/64) e agravada para 225% (§2º do artigo 44 da Lei 9.430/96) em todo o período de 01/2010 a 13/2012, em face ao não atendimento de intimações no prazo determinado (item 2.2.), embaraços à fiscalização (capítulo 3) e do planejamento tributário abusivo e confusão patrimonial entre as empresas Santo Expedito, Confecções e Têxtil (capítulo 4), caracterizando, em tese, o crime de sonegação fiscal. (...) Os lançamentos consubstanciados no AI - DEBCAD 51.065.600-5 (fls. 1.789/1.801) e no AI - DEBCAD 51.065.602-1 foram lavrados em 06/08/2015 e compreendem as competências 01/2010 a 12/2012, incluindo a competência 13/2012. Levando-se em conta a competência mais antiga lançada, 01/2010, aplicando-se a regra estabelecida no artigo 173, inciso I do CTN, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial começou a fluir no dia 01/01/2011 e teve como termo final o dia 31/12/2015. Considerando que a ciência dos lançamentos ao contribuinte e aos responsáveis solidários ocorreram nos dias 13/08/2015, 14/08/2015 e 01/09/2015, conclui- se que permanecem hígidas todas as competências lançadas. Logo, não há como ser acolhido o pedido do Recorrente, não merecendo reparo a decisão recorrida, uma vez que não há decadência a ser reconhecida. Mérito Como já relatado anteriormente, no recurso voluntário o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação que foram devidamente analisados pelo juízo a quo. Por não Fl. 2048DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 31 merecerem reparos e por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, abaixo reproduzidos (fls. 1.909/1.911 e 1.918), adoto-os como razão de decidir no presente voto, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) 7. Grupo Econômico ou Empresa Única. Inexistência de Terceirização. Segundo a defesa, Confecções Santo Expedito Guareí Ltda foi constituída em 30/01/1995 e não teria qualquer atividade operacional no período do débito (2010, 2011 e 2012), sendo apenas proprietária do imóvel onde estava localizada a empresa Confecções WM Guareí Ltda (constituída em 09/06/2000) até 07/2012 quando também deixou de operar de fato, estando atualmente em operação no referido imóvel a empresa Têxtil WM Confecções Ltda, a qual, após sua constituição em 11/04/2006, teria ocupado prédio construído no mesmo terreno doado pela Prefeitura para Confecções Santo Expedito Guareí Ltda em 1995, mas cuja escritura de doação foi lavrada apenas em 2013, fato que justificou a manutenção da personalidade jurídica, apesar da empresa estar inativa. A impugnação reconhece ser fato notório na cidade de Guareí que as três pessoas jurídicas teriam a aparência de uma única empresa, eis que pertenceriam a pessoas físicas com laços familiares em uma cidade muito pequena. Apesar disso, seriam jurídica e operacionalmente independentes e não teriam agido no sentido de causar embaraço à fiscalização. 7.1. Defesa e fiscalização não divergem quanto ao fato de as três pessoas jurídicas terem desenvolvido atividades no mesmo terreno doado pela Prefeitura de Guareí para a Confecções Santo Expedito Guareí Ltda. A autuada Têxtil WM Confecções Ltda não demonstrou a que título se utilizou, inclusive em conjunto com a empresa Confecções WM Guareí Ltda, de tal imóvel no período do débito, restando não afastada a alegação fiscal de confusão patrimonial. 7.2. As fotos reproduzidas na impugnação evidenciam que no terreno doado pela Prefeitura de Guareí foi construído um primeiro prédio e depois um segundo prédio integrado ao primeiro. A defesa não apresentou prova de que as empresas seriam apenas fisicamente próximas. A imagem apresentada, pelo contrário, revela tratar-se de um único estabelecimento, circunstância inclusive compatível com a adoção de um mesmo nome de fantasia, também conhecido na doutrina pela expressão título de estabelecimento. 7.3. Além disso, a percepção de se tratar de empresa única aflora como corrente não apenas entre os moradores(3)3 de Guareí, mas também para os próprios empregados das empresas, eis que o guarda Lucas Melo de Carvalho tomou ciência de TIPF em nome da Confecções WM Guareí Ltda (fls. 143/144), se reconhecendo como preposto dessa empresa, apesar de ser empregado 3 (3) Para os moradores, a reportagem de jornal constante dos autos revela a percepção de haver efetivamente uma única empresa capitaneada por Auad Elias Raia Neto e Malvina Abussamra Raia. Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 32 formalmente registrado na empresa Têxtil WM Confecções Ltda. Em outras palavras, a conduta do trabalhador em questão revela a percepção de trabalhar para o grupo econômico (empregador único), havendo solidariedade trabalhista ativa ou dual (TST, Súmula n° 129(4)4. Reitere-se, ainda, que as próprias empresas se apresentam publicamente como uma única, ao adotarem o mesmo nome de fantasia “Charberl”. 7.4. A unidade de comando das empresas Confecções WM Guareí Ltda e Têxtil WM Confecções Ltda na pessoa do Sr. Auad Elias Raia Neto é revelada pela reportagem de jornal, pelas procurações outorgadas e no fato de o mesmo se apresentar perante a fiscalização como procurador ou preposto de tais empresas, bem como da constatação judicial veiculada no processo 0003031- 72.2012.8.26.059, da 1ª Vara da Comarca de Serra Negra, ainda que em manifestação incidental e sobre a qual não se produziu coisa julgada (fls. 208/211). Além disso, o Sr Auad Elias Raia Neto comandava a empresa Confecções Santo Expedito Guareí Ltda, conforme atestado pela própria empresa em suas DIPJs (fls. 145/194), mesmo antes de seu reingresso como sócio administrador pela 1ª Alteração Contratual (fls. 63/72). 7.5. Não prospera a alegação de a autuada não ter adotado conduta tendente a causar embaraço à fiscalização. A impugnante não exibiu os documentos e esclarecimentos solicitados durante o procedimento fiscal, bem como não entregou Escrituração Contábil Digital. A única petição intempestiva tendente a atender a fiscalização foi instruída apenas com cópia do contrato social, alterações, relação de notas fiscais do ano de 2011 e relação de bens e direitos incompleta. Além disso, a prova carreada aos autos é inequívoca no sentido de a matriz ter sido transferida durante a fiscalização para endereço não correspondente a efetivo estabelecimento da empresa. 7.5.1. A corroborar a unidade de comando, a empresa Confecções WM Guareí Ltda também tentou causar embarco à fiscalização ao, durante o procedimento fiscal, levar a protocolo na Junta Comercial distrato com data de 01/07/2012, sendo irrelevante para a demonstração do embaraço se até 12/2012 haveria ou não vínculos trabalhistas suspensos ou interrompidos. 7.6. Em relação à oscilação no emprego do nome de solteira Mônica Dias Rebollo ou do nome de casada Mônica Rebollo Raia, vislumbra-se indício de ocultação intencional do vínculo matrimonial em relação à documentação pertinente à empresa. Isoladamente, tal oscilação poderia significar apenas falta de atualização de parte dos documentos, mas diante dos fatos colhidos pela fiscalização esta interpretação se apresenta como pouco razoável. 4 (4) SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. Histórico: Redação original - RA 26/1982, DJ 04.05.1982 Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 33 7.7. Não se consubstancia em fato notório que tear e máquina de tingir fitas adquiridos pela Têxtil WM Confecções foram utilizados pela Confecções WM Guareí Ltda. Essa conclusão, entretanto, resulta da circunstância de ambas as empresas ocuparem um mesmo local e da posterior desativação formal da Confecções WM Guareí Ltda com assunção formal da mão-de-obra desta pela Têxtil WM Confecções. 7.8. A fiscalização demonstrou nítida inconsistência entre a massa salarial da Confecções WM Guareí Ltda e sua receita bruta declarada, a indicar a existência artificial dessa empresa e que no contexto do conjunto probatório colhido afasta a mera omissão de receita e justifica o lançamento tal como efetivado. Além disso, demonstrou-se a total dependência econômica para com a empresa Têxtil WM Confecções Ltda, situando-se ambas no mesmo endereço pertencente à empresa Confecções Santo Expedito Guareí Ltda. 7.9. Diante desse contexto fático, não se vislumbra a existência de uma regular cadeia produtiva em regime de terceirização lícita. Emerge dos fatos um planejamento tributário tendente a possibilitar que as pessoas jurídicas envolvidas se furtem aos riscos e ônus inerentes à atividade produtiva. 7.9.1. Não se apresenta relevante se outras empresas repassavam ou não integralmente suas produções para a autuada, eis que a situação concreta entre a Confecções WM Guareí Ltda e Têxtil WM Confecções Ltda não se limita apenas a essa circunstância. Pelo contrário, há uma série de provas demonstrando que ambas atuariam sob comando único, em simbiose forçada e confusão patrimonial, ou seja, não se constituiriam em empreendimentos autônomos, mas em facetas incompletas que somadas compõem uma única empresa (uma única organização dos fatores de produção), a fraudar, impedir e dificultar a aplicação da legislação tributária e previdenciária. 7.10. Não prospera a alegação de que a empresa Têxtil WM Confecções Ltda poderia ser do Simples Nacional, pois aflora a conduta sistemática de ocultar os fatos geradores. Notadamente, a defesa não apresenta justificativa para o fato de o faturamento ter se elevado expressivamente com a adoção da Nota Fiscal Eletrônica. Além disso, no plano dos fatos, restou delineada uma única empresa resultante da conjugação dos fatores de produção distribuídos por suas facetas Confecções Santo Expedito Guareí Ltda, Confecções WM Guareí Ltda e Têxtil WM Confecções Ltda. 7.11. Diante desse contexto de fraude e evasão fiscal (que extrapola em muito o planejamento fiscal e a mera solidariedade trabalhista dual), admite-se como cabível a vinculação direta da mão-de-obra com a pessoa jurídica Têxtil WM Confecções Ltda, ainda que os segurados empregados tenham sido formalmente inscritos pela Confecções WM Guareí Ltda, eis que todas as pessoas jurídicas envolvidas podem ser tidas por sujeito passivo da obrigação tributária e na qualidade de contribuinte (coempregadores), havendo inequívoco interesse Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 34 jurídico comum enquanto empregador único artificialmente multifacetado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 124, I). (...) 10. Multa de ofício agravada. A impugnação contesta a afirmação fiscal de que nenhuma intimação teria sido respondida no prazo concedido, sustentando que o próprio Relatório Fiscal reconheceria que a Confecções WM Guareí Ltda teria apresentado o Livro Caixa de 2010 e as folhas de pagamento de 2010. Além disso, sustenta que a impugnante prestou esclarecimentos ao entregar alguns dos elementos solicitados e justificar a dificuldade apresentar os demais e pedir prazo suplementar, conforme petição de fls. 32. 10.1. Nenhuma das intimações efetivadas em face da autuada Têxtil WM Confecções Ltda foi atendida no prazo. A intimação invocada pela defesa é pertinente à pessoa jurídica Confecções WM Guareí Ltda e não tem o condão de descaracterizar a não prestação de esclarecimentos. A invocação, contudo, revela ato falho, ou seja, o reconhecimento de que se trata de empresa única. Não se configura a confissão apenas em razão de o patrono subscritor da defesa não ter poder especial para tanto (Lei n° 10.406, de 2002, art. 213(12)5; e fls. 1850). 10.2. A referida petição de fls. 32 não atende prazo de intimação em aberto, eis que se refere ao Termo de Constatação e de Informação Fiscal n° 12 em que simplesmente se atestou a não apresentação de documentos e de esclarecimento (relacionar bens e direitos com valores atualizados). Portanto, resta configurada a não prestação de esclarecimentos em prazo assinado, situação fática autorizadora do agravamento da multa de ofício. 11. Multa de ofício qualificada. A situação fática apurada pela fiscalização revela o preenchimento do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo nítidos, em face da prova constante dos autos, o intuito de fraude e o planejamento fiscal qualificado pelo escopo de sonegar. A atuação dolosa da empresa emerge não apenas dos atos praticados ao tempo dos fatos geradores, mas também quando da ação fiscal, materializando-se no comportamento sistemático de embaraçar a fiscalização. (...) Em complemento aos fundamentos acima expostos: Ainda que o Recorrente tenha apresentado, em seu recurso voluntário argumento em tópico específico acerca da necessidade do afastamento da responsabilidade tributária dos terceiros arrolados como tal e o julgador a quo tenha tratado da matéria em seu voto, concluiu-se 5 (12) Lei n° 10.406, de 2002 Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 35 não ser possível conhecer do pedido realizado, tendo em vista o que dispõe a Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória por parte de seus membros, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que a questão da atribuição da sujeição passiva tributária foi o único argumento apresentado pelos responsáveis tributários nos recursos voluntários interpostos por cada um deles. Pela pertinência convém trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 71: Súmula CARF nº 71 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Cabe, contudo, ser observado no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, Fl. 2053DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 36 por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 19966, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Em vista da redução do percentual em relação à multa majorada para 100%, permanece, contudo, incólume o agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430 de 19967. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Semelhantemente ao ocorrido com o recurso voluntário do contribuinte, também nos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários os argumentos são os mesmos apresentados por ocasião da impugnação. Por não merecerem reparos e por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, abaixo reproduzidos (fls. 1.919/1.920), adoto-os como razão de decidir no presente voto, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) Impugnação de Mônica Dias Rebollo e Impugnação de Auad Elias Raia Neto 13. Mônica Dias Rebollo e Auad Elias Raia Neto apresentaram impugnações em peças distintas (fls. 1869/1875 e 1876/1882), contudo, veiculando os mesmos argumentos, a seguir considerados em conjunto. 13.1. A defesa consistente na invocação dos argumentos vertidos na impugnação de Têxtil WM Confecções Ltda não prospera integralmente, eis que conforme supra evidenciado, as alegações dessa empresa restaram parcialmente acolhidas. 13.2. Em relação à questão da responsabilidade solidária, as impugnações devem ser rejeitadas considerando-se que: (a) a fiscalização não imputou o simples inadimplemento dos tributos, mas violação do dever de, na administração ou 6 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) 7 Id., Ibd. (...) § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 2054DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 37 gerência da pessoa jurídica, agir de modo a não infringir a lei, a não incidir em fraude ou sonegação; que (b) restou comprovado que as pessoas jurídicas se consubstanciavam em uma única empresa, a se utilizar da personalidade jurídica de suas facetas para sonegar os tributos devidos e fraudar a legislação tributária e previdenciária, não há como se negar a responsabilização daqueles que respondiam pela administração das pessoas jurídicas envolvidas, bem como daquele que exercia o comando unificado do grupo econômico de fato, sendo desnecessário o arrolamento de todos os atos praticados em infração à lei pelos gestores; e que, (c) no contexto de fraude à lei tributária e previdenciária detectado pela fiscalização, as pessoas físicas comungam dos mesmos interesses jurídicos espúrios da empresa única em relação aos fatos geradores de um grupo econômico por coordenação, agindo, em última análise, como empresas individuais irregulares. Impugnação de Confecções Santo Expedito Guareí Ltda 14. A defesa consistente na invocação dos argumentos vertidos na impugnação de Têxtil WM Confecções Ltda não prospera integralmente, eis que conforme supra evidenciado, as alegações dessa empresa restaram parcialmente acolhidas. 14.1. Para sustentar a inexistência de responsabilidade solidária, a defesa afirma que não manteve atividade no período do débito, sendo apenas proprietária do imóvel em que a empresa Têxtil WM Confecções Ltda desenvolvia suas atividades. 14.2. Destaque-se que a defesa não esclarece a que título as empresas Confecções WM Guareí Ltda e Têxtil WM Confecções Ltda se utilizaram do imóvel em questão, além disso a prova carreada aos autos evidencia um contexto de fraude e evasão fiscal (que extrapola em muito o planejamento fiscal e a mera solidariedade trabalhista dual) em que aflora empregador único artificialmente multifacetado, devendo ser a empresa Confecções Santo Expedito Guareí Ltda ser tida por sujeito passivo das obrigações tributárias e na qualidade de contribuinte (coempregadora), havendo inequívoco interesse jurídico comum, a atrair a responsabilidade solidária insculpida no art. 124, I, da Lei n° 5.172, de 1966. (...) Em complemento convém trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.257 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722089/2015-56 38 Em vista destas considerações, não merecem acolhimento os argumentos dos Recorrentes responsáveis solidários. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de: (i) não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada; (ii) não conhecer do recurso voluntário do contribuinte na parte relativa à sujeição passiva solidária, nos termos da Súmula CARF nº 172, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada de 225% para 150%, em razão da retroatividade benéfica da Lei nº 14.689 de 2023; III) negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 2056DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.903992/2018-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.
Numero da decisão: 3002-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-015.527, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento n. 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme Ementa abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 RETIFICAÇÃO DA DCTF PREVIAMENTE À TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO RELACIONADA AOS AJUSTES REALIZADOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações/demonstrativos, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no entanto, da competência da autoridade fiscal ou julgadora para a análise de outras questões ou mesmo documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 04/02/2019, em face da não homologação das compensações constantes do PER/Dcomp nº 41962.80984.250216.1.3.04-2205, nos termos do despacho decisório emitido em 08/01/2019 pela DRF em Uberaba/MG, cuja ciência deu-se em 07/02/2019. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 3 De acordo com o PER/Dcomp, a contribuinte utilizou R$ 132.280,25, valor correspondente a uma parcela do pagamento de R$ 1.821.590,37 efetuado em 25/04/2013, relativamente ao período de apuração 03/2013, a título de Cofins (cód. 5856), na compensação de débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se integralmente vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada (fls. 04/06) a contribuinte, após defesa da tempestividade e breve relato dos fatos, defende a regularidade do crédito pleiteado. Informa que apresentou DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, e que essa declaração foi ignorada pela RFB. Diz que quando da análise do PER/Dcomp a retificadora já havia sido transmitida e que é clara a existência do crédito. Requer o acolhimento da manifestação, a revisão do despacho decisório e o reconhecimento da totalidade do crédito requerido. Conforme Termo de Apensação de fl. 118, o processo nº 18220.724469/2021-41 encontra-se apensado ao presente. Em 05/08/2022, o processo foi enviado para esta DRJ-09, em Curitiba, para análise e julgamento. É o relatório Por ocasião do julgamento, a turma decidiu por unanimidade julgar a Manifestação de Inconformidade. improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme conclusão constante do acórdão: “Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja mantida a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório recorrido.” Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: “Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado integralmente procedente, para reconhecer as nulidades do acórdão recorrido, tanto pelos vícios na sua motivação, quanto pela inovação do critério jurídico adotado pelo Despacho Decisório. Caso não se reconheça tais vícios materiais, pede-se que o presente recurso seja julgado procedente para que se reconheça a suficiência das informações contidas na DCTF Retificadora para fins de comprovação do crédito, extinguindo, com isso, o débito indicado na declaração de compensação.” É o relatório. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 4 VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, decorrente de pagamento indevido referente ao período de 03/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 16/08/2017. Constata-se que o despacho decisório, datado de 08/01/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação na integral vinculação do DARF ao débito declarado originalmente, sem qualquer referência à DCTF retificadora — esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão da decisão. A própria DRJ reconhece que o despacho decisório tomou por base exclusivamente a declaração original, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado encontrava-se integralmente vinculado ao débito de Cofins do período, informado originalmente como sendo de R$ 2.011.243,75. Claro, portanto, que, na análise efetuada, foram consideradas as informações contidas na DCTF original apresentada.” Dessa forma, entendo que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Ao ignorar a DCTF retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal deixou de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo dos acórdãos nº 3402-011.453, nº 3001-003.081 e nº 9101-006.963, destacando-se o primeiro, cuja ementa ilustra com clareza a nulidade do despacho que desconsidera DCTF retificadora tempestiva, por configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Data do Fato Gerador: 23/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 5 O acórdão recorrido, por sua vez, embora reconheça expressamente que o despacho considerou apenas a DCTF original, inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” A decisão recorrida, ao inovar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, também incorre em inovação de critério jurídico e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” Essa alteração de fundamentos em sede recursal, sem que a recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa do contribuinte, gerando a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É importante registrar que, embora seja juridicamente correta — em tese — a premissa de que a simples retificação da DCTF, por si só, não basta para a reforma da decisão administrativa, tal entendimento somente se sustentaria se a retificação tivesse ocorrido após a emissão do despacho decisório. Assim, ainda que se entenda que a retificação não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do valor compensado seria a instauração de procedimento fiscalizatório, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação ao inovar o critério jurídico sem oportunizar à contribuinte a prévia manifestação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta extrapola os limites da motivação admissível em sede recursal e configura nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A atuação da DRJ deveria ter-se limitado à análise do despacho decisório, sem suprir-lhe as omissões com fundamentos novos. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com retorno dos autos à instância de origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida. Dispositivo Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 7 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Em que pesem as bem tecidas considerações apresentadas pelo i. Relator, peço vênia para divergir quanto à declaração de nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, motivo pelo qual foi determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Conforme registra o Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-015.527, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento nº 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme conclusão constante do acórdão: “Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja mantida a não homologação da compensação, nos termos do despacho decisório recorrido.” Ressalta-se, ainda, que a controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, informado como decorrente de pagamento indevido referente ao período de 10/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 18/02/2016. Constata-se que o despacho decisório, datado de 08/01/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação da compensação na inexistência de crédito, decorrente da integral vinculação do DARF mencionado pela Recorrente a débito declarado originalmente na DCTF. Não houve qualquer referência à DCTF retificadora, esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão do Despacho Decisório. A esse respeito, considero que o fato de o Despacho Decisório reportar-se ao débito informado na DCTF original, que se encontrava vinculado ao pagamento indicado pela Recorrente como origem do crédito, demonstra que foi cumprida adequadamente sua obrigação de expor a motivação do referido ato decisório. A motivação é requisito de todo ato administrativo e “se consubstancia na apresentação dos motivos que estabeleceram uma determinada medida, que provocaram uma determinada solução, ou que possam justificar uma determinada pretensão”1. A motivação visa a viabilizar ao administrado o exercício da ampla defesa, conhecedor que se torna das justificativas que embasaram os atos que eventualmente restrinjam os seus direitos. Considere-se que a motivação é expressamente exigida em relação aos atos administrativos nas disposições do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, que assim dispõe: 1 Processo Administrativo Fiscal. Litigância tributária no contencioso administrativo. MICHELS, Gilson Wessler. São Paulo, 2018. Ed. CENOFISCO. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 8 “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – [...] IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” A Recorrente, por sua vez, suscita que o Despacho Decisório seria nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Sob essa perspectiva, ao ignorar a DCTF retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal teria deixado de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Entretanto, a premissa adotada pela Recorrente não é correta, já que a informação de que teria apresentado DCTF retificadora não representa uma constatação capaz de anular, de maneira absoluta, o despacho decisório. O motivo do despacho decisório não foi a inexistência de DCTF retificadora, hipótese em que a comprovação da existência demonstraria a ocorrência de um vício de motivação. Na realidade, houve a não homologação da compensação porque o crédito referenciado encontrava-se utilizado, vinculado a outra dívida declarada. Indisponível, o crédito não poderia, portanto, ser utilizado em compensação declarada. Nesse sentido, identificar que houve uma retificação da DCTF mediante a qual a referida dívida foi confessada somente é capaz de modificar as conclusões trazidas no despacho decisório se, e somente se, circunstâncias outras específicas restem devidamente comprovadas. Ou seja, a presunção da existência do crédito refletida na retificação da DCTF é relativa. Convém que se demonstre essa afirmação. Primeiramente, considere-se que no caso em pauta estamos tratando do reconhecimento de direito creditório decorrente de um pagamento que a Recorrente afirma ter realizado de forma indevida. Nesse contexto, a máxima da distribuição do ônus probatório presente nas disposições do art. 373 do Código de Processo Civil resta plenamente aplicável ao caso sob exame. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tendo a Recorrente apresentado Declaração de Compensação na qual referenciava a existência de crédito decorrente de um pagamento indevido (direito pretendido), a RFB respondeu a essa declaração mediante Despacho Decisório com a indicação de que o crédito não gozava de certeza e liquidez por encontrar-se associado a um débito declarado em DCTF pela Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 9 própria Declarante (fato impeditivo). De fato, a existência de uma informação de débito vinculado ao pagamento que a Recorrente alegava representar seu crédito (indébito) é verídica, tendo a Administração Tributária cumprido seu ônus probatório. Em contraposição a essa resposta, a Recorrente justifica seu crédito com a demonstração de que promoveu, antes mesmo de proferido o Despacho Decisório, a retificação do referido débito, o que tornaria o pagamento realizado excedente e, nessa medida, sujeito à restituição/compensação. Entretanto, conforme se afirmou anteriormente, a apresentação de uma DCTF retificadora, ainda que anterior ao despacho decisório, tem presunção relativa de demonstrar a existência do crédito indicado pela Recorrente, simplesmente porque as normas que disciplinam essa retificação expressamente indicam que apenas “nas hipótese em que admitida”, a declaração retificadora substitui integralmente a DCTF original. Veja-se trecho da, então vigente, Instrução Normativa RFB nº 1.559, de 2015: Da Retificação da DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Nesse contexto, a apresentação da DCTF retificadora antes de proferido o despacho decisório não garante que as informações nela contidas vão ser validadas, menos ainda a existência efetiva do crédito. Ela apenas assegura à Recorrente o direito de ver analisado se a referida retificação foi ou não admitida e, em caso positivo, aí sim ver reconhecido o seu direito ao crédito pretendido. Numa analogia simples, caso um auto de infração seja lavrado por falta de pagamento e o autuado apresente um DARF alegando que houve o pagamento anterior ao auto de infração, ainda assim deve a Unidade de origem ser ouvida para informar sobre circunstâncias que pesam sobre o referido pagamento (foi objeto de restituição, refere-se a outro tributo ou período de apuração e foi devidamente alterado no sistema por erro, etc). O Órgão julgador não anula o lançamento sem colher essas informações. Ou seja, se nem no caso em que a motivação específica de um lançamento é fragilizada pela apresentação de um pagamento anterior (demandando apreciação fática), não se poderia anular o despacho decisório a partir somente da retificação da DCTF (sujeita a validação) quando a motivação, como já demonstrado, não tem relação absoluta com a retificação. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 10 Não há que se falar, portanto, em improcedência automática ou nulidade do Despacho Decisório decorrente da retificação anterior da DCTF anterior a ele, já que a retificação, conforme antes mencionado, não opera efeitos absolutos. Por sua vez, dada a motivação do despacho decisório acima mencionada, observa- se que o acórdão recorrido efetivamente inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, o julgador de piso apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” A decisão recorrida, ao modificar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, incorre em inovação de critério jurídico. A alteração de fundamentos ocorrida na decisão de primeiro grau, sem que a Recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa e ensejando a declaração de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 11 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Evidenciado que a retificação da DCTF não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do crédito utilizado no procedimento compensatório seria a consulta à Unidade de origem sobre o porquê de o batimento de informações nos sistemas informatizados que resultou no despacho decisório não ter levado em consideração a retificação da DCTF, dada a possibilidade de essa retificação ter sido ou não admitida mediante procedimento de malha próprio. Tais definições encontram-se presentes no já mencionado Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, referenciando a instrução normativa anterior, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 12 processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Considere-se que o art. 10 da IN/RFB nº 1.599, de 2015 (que substituiu a IN/RFB nº 1.110, de 2010), trazia as seguintes definições a respeito do referido procedimento: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.690 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.903992/2018-65 13 Entendo assim que a DRJ deveria ter se limitado à análise do despacho decisório e da retificação da DCTF, sem a utilização de fundamentos novos para manter o não reconhecimento do direito creditório. Agindo de forma diversa, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade apenas do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida, devendo confirmar se foi ou não admitida a retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente considera representar seu indébito. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10073.722041/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A prevalência do princípio da verdade material no processo administrativo tributário não exime o contribuinte do dever de efetuar a comprovação mínima do seu direito.
Numero da decisão: 3202-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. VERDADE MATERIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A prevalência do princípio da verdade material no processo administrativo tributário não exime o contribuinte do dever de efetuar a comprovação mínima do seu direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento no montante de R$ R$ 200.639,20, relativos à contribuição para o PIS/PASEP do 2º trimestre de 2014, pleiteado no montante de R$ 343.697,75. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 3 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 5 Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.734, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Os créditos da não-cumulatividade da contribuição estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06/01/1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que deveria ter havido a apuração. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. EXIGÊNCIA. A utilização de créditos extemporâneos na apuração da contribuição não cumulativa exige a retificação de declarações e demonstrativos - como o DACON -, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito será usado Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DESPACHO DECISÓRIO. ELABORAÇÃO POR AUTORIDADE FISCAL COMPETENTE. OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 6 Improcede a preliminar de nulidade de Despacho Decisório elaborado por autoridade fiscal competente e que observa o direito de defesa do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 7 Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 8 as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 9 Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 10 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 11 Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 12 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 13 a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 14 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 15 I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 16 I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 17 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos7, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 18 de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91, Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 19 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 20 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. Neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 21 do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.806 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722041/2020-11 22 Fl. 2197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11055781 #
Numero do processo: 10380.007966/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 14, DO CTN. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF e art. 14, do CTN, é condicionada ao cumprimento de requisitos legais, entre os quais a manutenção de escrituração contábil regular e a aplicação dos recursos em atividades essenciais. A ausência de documentação que comprove a regularidade contábil e a efetiva utilização dos recursos para fins estatutários enseja a suspensão da imunidade tributária.
Numero da decisão: 3202-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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SUSPENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 14, DO CTN. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF e art. 14, do CTN, é condicionada ao cumprimento de requisitos legais, entre os quais a manutenção de escrituração contábil regular e a aplicação dos recursos em atividades essenciais. A ausência de documentação que comprove a regularidade contábil e a efetiva utilização dos recursos para fins estatutários enseja a suspensão da imunidade tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 02-57.617, da 3ª Turma da DRJ/BHE. Em atendimento à demanda da Procuradoria da República do Ceará, foi efetuada auditoria fiscal na empresa acima identificada, no intuito de confirmar a sua condição para o gozo do benefício da imunidade. 2. Da auditoria promovida pelo fisco resultou o Relatório Fiscal às fls. 2599 a 2647, onde, em síntese, a SEFIS – Serviço de Fiscalização da DRF Fortaleza-CE relata: Relatório Fiscal 2.1 O contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, seus livros contábeis correspondentes ao período de 1999 a 2003 e extratos bancários referentes ao período de 1999 a 2001. Da análise dos documentos e livros apresentados, novas intimações foram efetuadas e diversos documentos foram apresentados pelo contribuinte. 2.2 Após o cotejo entre os documentos, livros contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte e as informações prestadas por ele nas declarações apresentadas à RFB no período de 1999 a 2001, observou-se: 2.2.1 Quanto às contas correntes tituladas pelo contribuinte no Banco do Brasil, correspondente ao período de 2000 e 2001: • Alguns recibos de depósitos trazem como beneficiário a Fundação Francisca Feitosa (atual Fundação Ana Lima) e Hospital Antônio Prudente – MARACANAÚ. • Quando os depósitos são efetuados através de autorização de débitos, o valor transferido sai diretamente da conta corrente da empresa HAPVIDA – Assistência Médica Ltda., para a conta da Fundação Francisca Feitosa, e viceversa. Tal fato leva a presumir a existência de simbiose entre as empresas HAPVIDA- Hospital/Fundação, tendo como avalista dessas operações o Sr. Cândido Pinheiro de Lima, sócio do Plano de Saúde HAPVIDA. • Em outra CC da Fundação Francisca Feitosa no mesmo Banco do Brasil, a situação se repete: os valores depositados eram geralmente acobertados por recibos emitidos pela HAPVIDA, com referência a “Adiantamento de Processo” ou “Empréstimo HAP Maracanaú”. Foram identificados recibos de recebimento de aluguéis com papel timbrado da HAPVIDA e não da Fundação Francisca Feitosa. A Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 3 habitualidade dos fatos relatados remetem novamente à simbiose entre as empresas citadas. • Em 1999, os valores creditados na CC de titularidade da Fundação Francisca Feitosa tiveram por finalidade a realização de pagamentos a médicos vinculados ao HAP-Maracanaú (a própria Fundação Francisca Feitosa) mas os depósitos bancários eram provenientes da HAPVIDA. Tal fato remete à mesma simbiose já mencionada. Na contabilidade da Fundação Francisca Feitosa referente ao AC de 1999 não foram localizados os registros contábeis dos créditos provenientes dos repasses feitos pelo HAPVIDA no montante de R$ 7.067.129,50, nem tampouco dos débitos correspondentes à liquidação das obrigações contraídas. 2.2.2.1 No caso vertente, a contabilidade deve ser classificada como irregular, uma vez que não contempla a totalidade dos fatos contábeis ocorridos, deixando o contribuinte de apropriar receitas e despesas no AC de 1999. 2.2.3. Com referência ao AC de 2000, não foram localizados os registros contábeis dos créditos provenientes dos repasses feitos pela HAPVIDA no montante de R$ 6.552.654,66, nem os correspondentes aos débitos referentes à liquidação das obrigações contraídas. 2.2.3.1 Também neste caso, a contabilidade deve ser classificada como irregular, pelas mesmas razões anteriores. 2.2.4 Para o AC de 2001, não foram localizados os registros contábeis dos valores creditados a título de repasses pelo HAPVIDA, bem como seus correspondentes pagamentos no montante de R$ 6.574.059,46. 2.3 Verificando as Atas registradas nos livros do Conselho Diretor Sessão Ordinária e da Assembleia Geral Extraordinária da Fundação Francisca Feitosa, apurou-se que a Fundação Francisca Feitosa mantém com a HAPVIDA, Hospital Antônio Prudente Ltda. e o Sr. Cândido Pinheiro de Lima um relacionamento convergente de interesses ou de dependência. 2.4 Da análise das DIPJ’s, DCTF’s e DIRF apresentadas pela contribuinte no período de 1999 a 2001, observa-se: • Que as DIPJ’s foram apresentadas regularmente, com indicação de seu domicílio no Conjunto Industrial em Maracanaú-CE, mas o número de seu telefone é o pertencente ao HAPVIDA. Nas DCTF’s a situação se mantém, contudo, o contribuinte também informa seu endereço eletrônico: contab@hapvida.com.br. • Confrontando as DIRF’s e as DCTF’s apresentadas pelo contribuinte, verificase que o contribuinte deixou de recolher parcelas significativas do IRF. 3. Diante dos fatos acima, além da evidência da existência de vínculo entre a Fundação Francisca Feitosa – atual Fundação Ana Lima e o Plano de Saúde Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 4 HAPVIDA Assistência Médica Ltda., foi constatada a inadimplência do contribuinte na entrega das DCTF’s trimestrais dos anos-calendários 1999 e 2000, bem como o não recolhimento do IRF nos períodos de apuração apontados no demonstrativo anexado ao processo. 4. Por fim, o fisco conclui que a Fundação Francisca Feitosa (atual Fundação Ana Lima), por ter infringido as normas contidas no art. 170, § 1º e §3º, incisos III e VI do Decreto nº 3000, de 1999, deverá ter seu direito a gozo do benefício da IMUNIDADE suspenso nos anos calendários de 1999 a 2001, por determinação contida no art. 172 do referenciado decreto. 5. O contribuinte foi cientificado do relatório elaborado e das conclusões do fisco, bem como da sua faculdade na apresentação de contrarrazões acerca do fato, nos termos do art. 172 do RIR, de 1999, conforme ateste aos 09/09/2005 (fl. 2618). Contrarrazões 4.2. Aos 07/10/2005 o contribuinte apresenta as contrarrazões às fls. 2624 a 2626, de onde se extrai, em síntese: 4.2.1 “Ao exame do Relatório Fiscal, nos fatos alegados pelo fisco, evidencia-se corn clareza, que não foram considerados em seu trabalho, os serviços de assistência prestados à comunidade, serviços estes, compreendidos na área medica em todos os níveis, assistência social e geração do conhecimento, conforme Relatório de Atividades relativos aos anos de 1999 a 2004 da Fundação. ” 4.2.2 “As provas documentais revelam de forma incontestável de que a suplicante era entidade sem fins lucrativos, isenta na época relatada em que a autoridade fiscal submete à apreciação de V. Sas, na busca de suspender a imunidade e tributar a entidade como uma pessoa jurídica normal que não presta nenhuma assistência social, que não traz nenhuma vantagem social que não seja o lucro privado dos sócios”. 4.2.3 Destaca que “através do Processo n° 200181.00.025902-8 decorrente de Ação Ordinária na 10° Vara da Justiça Federal no Ceara, com pedido de tutela antecipada proposta com a finalidade de ser reconhecida a imunidade relativa ao art.195, § 70 da Constituição Federal, obteve a Sentença n° 3595/2003, reconhecendo a imunidade tributária da suplicante”. 4.2.3.1 Considerando a decisão prolatada pelo Poder Judiciário, propugna pela nulidade da suspensão da imunidade no período de 1999 a 2001. 4.2.4 Quanto à omissão na entrega de DCTF’s referentes ao 3º e 4º trimestres de 2001, argumenta que as apresentou em tempo hábil, conforme documentos que anexa. Quanto aos referentes ao período de 1999 e 2000, o contribuinte já providenciou a sua entrega; contudo, argumenta que os débitos do IRF já estavam declarados em DIRF. 5. “A impugnante tem uma extensa relação de serviços sociais prestados, tendo como objetivo principal a assistência social, destes podemos destacar: (...)e principalmente, através do Hospital Distrital Santa Clara, atividade de prestação de serviços hospitalares com várias atividades médicas de natureza assistencial Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 5 gratuita, atendendo a pacientes da comunidade do distrito de Maracanaú e adjacências, prestados todos esses serviços de forma geral a comunidade em caráter complementar as atividades do Estado, sem fins lucrativos conforme disposto no artigo 150,inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal”. Menciona “Relatório de Atividades 2004”. 6. Por fim, denuncia a “total inépcia do relatório”, protestando pela juntada, no decorrer do processo, de outros elementos ou provas admitidas com vistas em obter o julgamento da improcedência da ação fiscal tendente a suspender a imunidade tributária da fundação. Análise da DRF Fortaleza-CE 7. Em análise às contrarrazões apresentadas pelo contribuinte, a DRF emitiu o documento anexado às fls. 3041 a 3047, de onde, em síntese, se extrai: Relato 8. Atendendo a requisição do Ministério Público Federal, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — DRF/FOR expediu Mandado de Procedimento Fiscal para análise da condição para o gozo do benefício da imunidade por FUNDAÇÃO ANA LIMA, antes FUNDAÇÃO FRANCISCA FEITOSA, CNPJ 07.411.705/0001-40. O Serviço de Fiscalização da DRF realizou as diligências regulamentares que culminaram com o Relatório Fiscal às fls. 2.524 a 2.548. 8.1 O Relatório Fiscal da auditoria realizada nos livros contábeis da interessada - anos calendário de 1999 a 2003 - bem como em suas contas bancárias — anos de 1999 a 2001 - conclui pelo descumprimento das balizas legais para o gozo da imunidade, após a apresentação de suas razões de fato e de direito, escoradas em abundante documentação, acostada nos autos. 8.2 O interessado impugnou as conclusões do Relatório do fisco, arguindo, em resumo, que a suplicante é entidade sem fins lucrativos, isenta na época dos fatos descritos pelo fisco, que a imunidade tributária da contestante foi reconhecida pela Justiça Federal, que optou pelo Parcelamento Especial — PAES, e que destina integralmente seu “superávit” na manutenção e desenvolvimento dos objetivos estatutários, conforme dispõe o art.12, § 2°, da Lei n° 9.532/97. 8.3 Os registros trazidos pelo interessado buscando comprovar a natureza dos créditos mostram que a movimentação das contas bancárias, uma vez examinados numerosos lançamentos nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001, apresentam como beneficiário a Fundação Ana Lima e o Hospital Antônio Prudente - Maracanaú, ao passo que muitos dos depósitos são diretamente oriundos da conta corrente da empresa HAPVIDA — Assistência Médica Ltda., havendo autorização de débito impressa em papel com o logotipo de HAPHospital Antônio Prudente — Maracanaú. Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 6 8.3.1 Acrescenta a fiscalização em seu Relatório que a contabilidade da Fundação Ana Lima não apresenta escrituração dos repasses feitos pelo PLANO DE SAÚDE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, nos anos-calendário de 1999 e 2000, nos montantes e períodos ali discriminados. Em 2001 estão registrados na contabilidade da Fundação interessada os valores creditados a título de repasses pelo PLANO DE SAÚDE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, no montante de R$ 6.574.059,46. 8.4 A auditoria fiscal procedeu a minudente exame das atas registradas nos Livros do Conselho da Fundação Francisca Feitosa, atual Fundação Ana Lima; concluiu que a Fundação interessada e as empresas HAPVIDA e Hospital Antônio Prudente Ltda. mantêm um relacionamento convergente de interesses e interdependência, já que os órgãos-gerentes, isto é, a direção das três pessoas jurídicas, confunde-se nos aspectos principais. Vale ressaltar que, no relato dos fatos, a fiscalização apontou as datas dos eventos, conforme prescreve o art.172, § 1°, do Decreto n° 3000/99. Apreciação contrarrazões 9. Apreciando as contrarrazões, a DRF se manifesta: 9.1 Improcedente a alegação sobre os efeitos da sentença prolatada no processo judicial n° 2003.81.00.025902-8, pois essa ação tem como reclamado o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS. 0 Juízo reconhece a condição de entidade beneficente apenas para os efeitos ali explicados em detalhe, ou seja, a desconstituição das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito citadas no relatório da própria sentença n° 3.545/03 (f1.2.933). A sentença tem força de lei entre as partes, nos limites da lide. Os motivos não fazem parte da coisa julgada (artigos 468 e 469-1 do CPC). 9.2 A defesa alega que nada deve à Fazenda Nacional, pois utiliza o benefício PAES para quitar suas dívidas referentes ao IRRF. Na verdade, conforme folhas 2.940/2.952 está registrado que a FUNDAÇÃO ANA LIMA formalizou sua opção pelo PAES em 25.07.2003, na qual informou uma dívida consolidada de R$ 794,00, que se encontra quitada, estando, portanto, a conta PAES encerrada por liquidação. Dessa forma, a entidade não é beneficiária de qualquer parcelamento no âmbito da RFB conforme listagem datada de 08.11.2005 (f1.2.947/2.949). Também constam à fl. 2.940 débitos em aberto referentes ao IRRF, AC 1999, 2000, 2001, o que constitui ausência de um dos requisitos para gozo da imunidade (art.12, § 2°, alínea f, da Lei n° 9.532/97). Referidos débitos não constaram do PAES posto que foram confessados (em DCTF) em 2005, portanto, após o limite do prazo (28/11/2003), conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, e alterações posteriores. 9.3 Não foram contestados os fatos narrados pela Notificação Fiscal sobre a escrituração contábil da Fundação, seja no tocante às lacunas identificadas ou a outras situações que embasaram a proposta de cassação do benefício da imunidade, por violação às regras legais que disciplinam seu gozo. A Constituição Federal garante imunidade tributária as instituições de assistência social, sem fins Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 7 lucrativos, atendidos os requisitos de lei. As regras do art.14 do CTN alinham os fundamentos essenciais dessa imunidade. Somam-se as exigências da lei ordinária consolidada no artigo 170 do Decreto n° 3000, de 1999, especialmente em referência ao recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos pagos ou creditados. 9.4 Diante da situação claramente delineada pelos fatos acima descritos, parece- nos legitimo deduzir que Fundação Ana Lima não cumpre o requisito legal de aplicação integral de seu patrimônio e rendas na manutenção dos seus objetivos institucionais, consoante exige o art.14-II do CTN. 9.5 0 meio de comprovar o cumprimento das exigências legais é a escrituração contábil, por isso que o legislador do CTN determina que a entidade mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. No caso presente, os autos demonstram com abundância de dados, que esta condição instrumental não foi atendida por Fundação Ana Lima nos anos-calendário de 1999, 2000, e 2001, bem ao contrário, os registros demonstraram lacunas e vícios já apontados ao longo do processo. Conclusão DRF 10. Por fim, a DRF conclui que, no caso em análise, a inobservância dos requisitos legais da imunidade prevista no art.150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal pela interessada Fundação Ana Lima, antes Fundação Francisca Feitosa, das regras constantes do artigo. 12, § 2°, alíneas "b", "c" e "f" da Lei n° 9.532, 10.12.1997 e propõe a suspensão da aplicação do benefício nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, consoante determina o §1° do art.14 do CTN. 11. Neste contexto, foi emitido o Ato Declaratório de SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA para o litigante neste processo, facultando ao contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias. 12. O contribuinte foi cientificado do Ato Declaratório aos 25/11/2005, conforme AR à fl. 3049. Irresignado, apresenta, em 23/12/2005, a peça impugnatória às fls. 3053 a 3058, onde, em síntese, argumenta: Impugnação 12.1 No exame do Relatório Fiscal evidencia-se que não foram considerados em seu trabalho, os serviços de assistência prestados à comunidade conforme Relatório de Atividades relativos aos anos de 1999 a 2004 da Fundação, sem fins lucrativos conforme disposto no art.12 da Lei no 9.532/97 combinado com art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. 12.2 Em diversas vezes, convidamos o auditor responsável pelos trabalhos, a visitar a Fundação Ana Lima, para que este mesmo pudesse comprovar os trabalhos sociais que ali se desenvolve, todavia nunca houve por parte deste o mínimo interesse na visita, limitando-se tão somente a solicitar documentos e ao final de maneira fria, fazer alegações que não condizem com a realidade dos Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 8 fatos. Na mesma linha veio a Informação Fiscal que serviu de suporte ao Ato Declaratório nº 87 que no momento impugnamos. 12.3 No processo n° 2003.81.00.025902-8 decorrente de Ação Ordinária na 10' Vara da Justiça Federal no Ceara, com pedido de tutela antecipada proposta com a finalidade de ser reconhecida a imunidade relativa ao art.195, § 7° da Constituição Federal, obteve a Sentença n° 3595/2003, reconhecendo a imunidade tributária da suplicante. A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária suspendeu a análise definitiva do processo por ela demandado até a decisão final da justiça. 12.3.1 Ante o exposto, aguardamos de V. Sas., o acolhimento da preliminar acima fundamentada, para que torne nulo o ATO DECLARATORIO n° 87 de 14 de novembro de 2005 que suspendeu a imunidade no período correspondente aos anos de 1999 a 2001, da Fundação Ana Lima. 13.4 De início, cumpre-nos informar que o que ensejou a fiscalização foi a requisição do Ministério Público Federal para comprovação de sua movimentação financeira pelos dados da CPMF como nos informou de início o auditor responsável pela fiscalização e estes foram plenamente justificados, na origem e destino, como os resultados provenientes da geração de recursos financeiros (origem) e o pagamento do custo de manutenção da geração desses recursos e aplicação desses recursos na sua finalidade essencial. 13.5 Não estamos querendo misturar tributo da união com a previdência, mas apenas demonstrar que um órgão público da magnitude do INSS e a Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em Fortaleza reconhece a condição de entidade beneficente, isto poderia pesar no julgamento ora em comento. 13.6 Quanto à opção PAES, não seria uma dívida de R$ 794,00 objeto desse parcelamento especial, em que cada parcela que antecedesse a consolidação da dívida seria de R$ 2.000,00 e, as demais após a referida consolidação seria o produto da divida remanescente dividida pelos meses restantes do prazo, como definido o na lei. A dívida para a qual a suplicante formalizou sua opção era a do imposto de renda na fonte, única justificativa para esta opção em virtude de ter imunidade tributária sobre os demais tributos. A seguir descreve os valores recolhidos com destino ao PAES. 13.7 Ratifica as mesmas informações anteriores acerca das DCTF’s apontadas pelo fisco como omissas, concluindo pela regularidade destas declarações. 13.8 Esclarece que até o momento a fundação não apresentou superávit em suas contas; mantém escrituração contábil completa e uniforme dentro dos princípios e normas de contabilidade e as omissões mencionadas no relatório fiscal não trazem prejuízos para o fisco, nem tampouco para terceiros e não afetam sua situação patrimonial. 13.8.1 Salienta que nas contrarrazões apresentadas à DRF não foi efetuado qualquer comentário sobre a escrituração contábil considerando que o auditor Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 9 estava de posse dos livros contábeis da entidade, devolvendo-os apenas em 02/12/2005, data esta posterior ao prazo para a entrega das Contra Razões da impugnante, que de certa forma prejudicou o nosso pleito. 13.9 A seguir, tece extensa argumentação acerca dos serviços prestados pela fundação, da necessidade de recursos financeiros para financiar estas atividades. Conclui argumentando que a imunidade tributária aqui arguida é de vital importância para a manutenção da atividade social que vem desempenhando a Fundação Ana Lima. Diante da falta de interesse da autoridade fiscal em visitar as nossas obras sociais, convidamos V. Sas. se for possível e de sua conveniência a nos visitar e comprovar os fatos aqui elencados para possibilitar o julgamento com mais convicção do sentimento de justiça. 13.10 Por fim, denuncia a total inépcia do relatório elaborado pelo fisco e, com base nos documentos juntados à presente peça impugnatória, protestando ainda pela juntada de outros no decorrer do processo, requer o conhecimento e procedência da impugnação. 14. Considerando a impugnação apresentada pelo contribuinte, o processo foi enviado à DRJ para julgamento da lide. A 3ª Turma da DRJ/BHE, analisando as razões de defesa, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação para indeferir a juntada de novos documentos e manter a suspensão da imunidade promovida pela DRF, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.SUSPENSÃO. O descumprimento de qualquer um dos requisitos estabelecidos em lei para a fruição da imunidade tributária outorgada pela Constituição Federal configura motivação suficiente para suspensão do benefício da entidade. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio. Cientificada, a recorrente em sede de recurso voluntário, reiterou os mesmos argumentos para o fim de cancelar o Ato Declaratório nr. 87 que suspendeu a imunidade tributária para os anos de 1999 a 2001: Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 10 É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Da escrituração Contábil Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 11 O fisco identificou tanto em 1999, quanto em 2000 e 2001 a ausência de fatos contábeis relevantes nos registros contábeis da Recorrente. No entanto, conforme detalhado pela DRJ “o impugnante não contesta o detectado pelo fisco, limitando-se a arguir que as omissões detectadas não trazem prejuízo para o fisco, nem tampouco para terceiros, em face de se constituírem de repasse de verbas”. Por outro lado, a recorrente defende apenas que houve uma formalidade exacerbada: No entanto, tanto o art. 14 do CTN quanto o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 preveem, expressamente, que uma das condições para o gozo do benefício da imunidade reporta- se à manutenção da escrituração completa em livros revestidos das formalidades que assegurem sua exatidão. Dessa forma, conforme detalhado no Acórdão recorrido, verifica-se que: “O fisco identificou tanto em 1999, quanto em 2000 e 2001 a ausência de fatos contábeis relevantes nos registros contábeis do contribuinte. O impugnante não contesta o detectado pelo fisco, limitando-se a arguir que “as omissões detectadas não trazem prejuízo para o fisco, nem tampouco para terceiros, em face de se constituírem de repasse de verbas”. Portanto, em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que ela não contestou a ausência de fatos contábeis relevantes nos seus registros contábeis. Por outro lado, restou demonstrado que a decisão recorrida justificou o motivo da suspensão da referida imunidade por entender pela ausência de comprovação, “pois para gozo do benefício da imunidade a entidade deve manter a escrituração completa de suas receitas e despesas, com as formalizadas capazes de assegurar sua exatidão”. Consoante análise do recurso voluntário, verifica-se que tal condição não foi atendida pela recorrente. Portanto, esclareça-se, por oportuno, que todas as receitas e todas as despesas da entidade devem ser contabilizadas, independentemente de outras implicações legais, para que possa gozar do benefício na imunidade prevista na CF. Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 12 Por outro lado, a recorrente reitera que cumpre os requisitos necessários para a fruição da imunidade tributária, alegando que suas atividades são voltadas à promoção da assistência social e que não possui fins lucrativos. No entanto, cabe esclarecer que não se discute a quantidade ou qualidade dos serviços prestados pela recorrente ou a sua importância para a comunidade. O foco da questão diz respeito unicamente ao cumprimento dos requisitos legais necessários para o gozo do benefício constitucional da imunidade tributária. Nesse sentido, verifica-se que a entidade não observou os requisitos estabelecidos pelo artigo 14, do CTN. No caso em tela, restou demonstrado que a entidade não mantém a escrituração contábil adequada, fato que compromete a transparência e a correta aplicação dos recursos, além de não ter comprovado a integralidade na aplicação de seus recursos em atividades essenciais à sua finalidade. Dessa forma, considerando especificamente o período de 1999, 2000 e 2001, o fisco comprovou, de forma inequívoca o descumprimento de, no mínimo, três condições indispensáveis, emitindo o ADE com a suspensão da imunidade por este período. Por outro lado, apesar de todas as alegações apresentadas pela recorrente, as irregularidades apontadas pelo fisco não foram afastadas, ao contrário, verifica-se que a recorrente confirmou o apurado. Assim, cabe esclarecer, por oportuno, que para usufruir o benefício da imunidade prevista na CF é necessário o cumprimento de todos os requisitos. Isso porque a imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea” c” da CF/88, não é absoluta, somente abrange impostos e está condicionada a determinados requisitos impostos pela própria CF, e ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. Nesse sentido, observa-se que o procedimento foi efetuado nos estritos ditames da Lei 9.430, de 1996, e que a DRF apontou, inequivocamente, a motivação para a suspensão promovida pelo ADE. Dessa forma, tanto o art. 14 do CTN quanto o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997 preveem, expressamente, que uma das condições para o gozo do benefício da imunidade reporta- se à manutenção da escrituração completa em livros revestidos das formalidades que assegurem sua exatidão. Ademais, verifica-se que o fisco identificou tanto em 1999, quanto em 2000 e 2001 a ausência de fatos contábeis relevantes nos registros contábeis da contribuinte. Por outro lado, verifica-se que a recorrente não contesta o detectado pelo fisco, limitando-se a arguir que “as omissões detectadas não trazem prejuízo para o fisco, nem tampouco para terceiros, em face de se constituírem de repasse de verbas”. Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 13 Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento acerca das omissões apontadas pela fiscalização, bem como a comprovação efetiva dos livros contábeis, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir basicamente as mesmas alegações apresentadas na Impugnação. Ou seja, a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido. Dessa forma, a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da CF/88, e art. 14, III, do CTN, exige a comprovação de que a entidade não distribui lucros e aplica seus recursos em atividades essenciais. Isso porque a falta de contabilidade regular impede a verificação da aplicação dos recursos e a efetiva realização das atividades. Ou seja, para a concessão da imunidade tributária, é imprescindível que a entidade apresente documentação adequada e regular que comprove a sua atuação voltada para a assistência social. Isso inclui a demonstração clara da aplicação dos recursos em conformidade com as finalidades estatutárias da entidade. Além disso, a necessidade de manter uma escrituração contábil regular é um ponto crucial para a verificação da correta utilização dos recursos e da efetividade das atividades realizadas. Portanto, a ausência de tais comprovações pode resultar na suspensão da imunidade tributária. Das obrigações acessórias Em relação ao cumprimento das obrigações acessórias, a recorrente reitera que: Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 14 No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que: O fisco apurou a omissão do contribuinte quanto à apresentação das DCTF’s referentes a 1999 e 2000; as informações referentes ao IRF constantes da DIRF Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 15 deveriam ser declaradas nestas declarações. O impugnante não contesta a omissão detectada pelo fisco, informa a sua apresentação após a ação do fisco, argumentando que os débitos já estavam declarados na DIRF. Inicialmente, cabe esclarecer que a DIRF não é declaração de débito, trata-se de obrigação acessória informativa e não constitui o crédito tributário nos moldes do art. 150 do CTN. No caso vertente, além de não declarar o débito em DCTF o contribuinte também não efetuou o pagamento dos valores retidos. Como se vê, a segunda motivação apontada pelo fisco também é indiscutível: a apresentação das declarações após o procedimento fiscal não exime o contribuinte do cumprimento das obrigações devidas no período de 1999 e 2000, período da suspensão do benefício da imunidade. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento acerca da omissão quanto à apresentação das DCTF’s, bem como as informações referentes ao IRF constantes da DIRF, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente novamente limitou-se em reproduzir as alegações apresentadas na Impugnação, ou seja, sem a comprovação das divergências apontadas pela fiscalização. Ademais, como sabido, a imunidade não exime da obrigação acessória de apresentar declarações (como DCTF, EFD, DIRF), notas fiscais ou de manter escrituração contábil adequada. Assim, no presente caso, verifica-se que a recorrente não logrou êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, especialmente o inciso III do referido dispositivo. Ademais, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso quanto à alegação em questão. Ocorre que, no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte, ora recorrente. Dessa forma, a ausência de documentação que comprove a regularidade contábil e a efetiva utilização dos recursos para fins estatutários enseja a suspensão da imunidade tributária. Isso porque a falta de cumprimento das exigências legais compromete a legitimidade da entidade perante a administração tributária. Ademais, em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que não houve o esclarecimento acerca da omissão quanto à apresentação das DCTF’s, bem como as informações referentes ao IRF constantes da DIRF. Por fim, verifica-se que nenhum dos motivos apontados pelo fisco foi afastado pela recorrente, ao contrário, estão todos eles confirmados. Além disso, restou demonstrado que o Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.801 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.007966/2005-17 16 procedimento adotado pela corrente não atendeu integralmente as condições para o usufruto da imunidade tributária. Dessa forma, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 3199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10510.721471/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do Pasep devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos os fatos desconstitutivos que alega.
Numero da decisão: 3101-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do Pasep devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos os fatos desconstitutivos que alega. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721471/2020-19 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n.° 106-008.932, da C. 1ª Turma da DRJ06. A Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado para a cobrança de PASEP, referente aos fatos geradores ocorridos de 01/2016 a 12/2017, foi julgada improcedente. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/15) a cobrança das contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, no total de R$ 331.974,68, conforme a Lei n.° 9.715/1998, teve por base o valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes e de Capital Recebidas. Devidamente apresentada a Impugnação, tem-se que foi julgada improcedente pela DRJ, em acórdão assim ementado: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do Pasep devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra- se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade do lançamento efetuado. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, condições não verificadas no presente processo. Impugnação Improcedente Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721471/2020-19 3 Crédito Tributário Mantido” Irresignado, o Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário no qual repisa os argumentos já trazidos na peça impugnatória, qual seja, a nulidade do lançamento, em razão da impossibilidade de arbitramento da base de cálculo do tributo. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA NULIDADE. Aduz o Recorrente que o lançamento seria nulo em razão da ilegalidade do arbitramento da base de cálculo do tributo cobrado, conforme abaixo se verifica: “Ocorre, entretanto, que o Auto de Infração ora impugnado não informa quais as fontes de informações que foram consideradas quando do lançamento das contribuições devidas pela municipalidade, pelo contrário, como podemos ver nos documentos anexos, se limita a informar o suposto valor da Receita Corrente Líquida sem informa a fonte da informação e, principalmente, se todos os valores ali incluídos poderiam ser considerados base de cálculo para as contribuições do PASEP. No Acórdão recorrido, alegou a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 que: (...) Entretanto, compulsando os autos, não conseguimos extrair de tais documentos as mesmas conclusões a que chegou o Fisco, daí porque é patente que o critério de lançamento utilizado não observou às formalidades legais por ter sido realizado por arbitramento. Ora, diante destas informações, fica evidente que o preposto da Receita Federal do Brasil poderia ter solicitado documentos da própria Prefeitura para subsidiar o lançamento dos tributos que supostamente seriam por ela devidos, mas, para ganhar tempo, mesmo atropelando direitos fundamentais, resolveu arbitrar a base de cálculo das contribuições por ele lançadas, sem antes solicitar informações acerca das supostas divergências que teriam sido identificadas. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721471/2020-19 4 Esta situação demonstra que o art. 148, do Código Tributário Nacional foi jogado no lixo e que, junto com ele, foram arrastados direitos assegurados pela Constituição a todos os contribuintes, tais como a vedação ao confisco e a necessidade de fundamentação de todo ato administrativo. Para que não restem dúvidas sobre o acerto da afirmação feita acima, vejamos o que diz a lei tributária vigente ao abordar a questão da possibilidade de arbitramento da base de cálculo: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. Da leitura deste dispositivo, fica evidente que o arbitramento deve ser realizado quando os documentos apresentados pelo contribuinte “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados”, logo, como no caso ora em baila, em momento algum foi solicitada algum tipo de esclarecimento, tornando-se inaceitável o arbitramento da base de cálculo que deve sempre ser tido como uma medida residual, a última instância, a medida extrema para evitar que a Administração Tributária fosse impedida de lançar tributo em razão do dolo do contribuinte! (...) Em sendo assim, resta inaceitável a realização do lançamento de tributo com base de cálculo arbitrada antes que seja facultado ao contribuinte justificar as supostas divergências detectadas no curso da auditoria. Ora, se a Receita Federal dispõe de poder para tanto, por que não solicitou os balancetes contábeis da Prefeitura de Sento-Sé nos meses objeto de fiscalização? Por que não questionou quais os documentos que teriam sido apresentados ao TCM? Apenas a urgência em lançar e cobrar contribuições seria motivo suficiente para que garantias constitucionais fossem jogadas pela janela?” Como se vê, defende o Recorrente que que o Auto de Infração não merece prosperar, na medida em que teria arbitrado a base de cálculo da contribuição devida, sem lhe facultar aa justificativa das divergências encontradas pela d. Autoridade Fiscal. Neste contexto, para a verificação do cerceamento ou não do direito de defesa do Recorrente, fundamental se faz a leitura do Relato Fiscal, (fls. 13/15). Vejamos: Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721471/2020-19 5 “2. O Município foi cientificado do início da fiscalização através de Termo de Início do Procedimento Fiscal enviado pelos correios, recebido em 29/10/2019, através do qual foi solicitada a apresentação de documentos relacionados com as contribuições para o PASEP. 3. Foi prefeito do município no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, o Sr. Ednaldo dos Santos Barros, CPF 160.461.535-49. E de 01/01/2017 em diante, a Sra. Ana Luiza Rodrigues da Silva Passos, CPF 030.615.135-90, estando no cargo no período da realização da fiscalização. A documentação solicitada foi apresentada pelo município através de juntada ao Dossiê de Comunicação com o Contribuinte - DCC nº 10271.008244/2019-12, no E-CAC. 4. O Município foi intimado, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a apresentar os Balancetes mensais das Receitas Arrecadadas e os DARFs e DCTFs referentes às obrigações para com o PASEP. Em atendimento à intimação, foram apresentados os Balancetes das Receitas e documentos referentes aos pagamentos em DARF. 5. Verificou-se nos sistemas da Receita Federal que as DCTFs apresentadas pelo município para as competências 01/2016 e de 01 a 07/2017, conforme Anexo I – DCTF do Município, juntado a este relatório, não continham as informações dos débitos referentes ao PASEP, embora tenham sido apresentados DARFs relativos ao referido tributo. Para as demais competências, não foram enviadas DCTFs, ainda que tenham sido recolhidos DARFs do PASEP para o período. Através dos termos de intimações TIF nº 2 e TIF nº 3, foi solicitada a apresentação de DCTFs retificadoras dos meses 01/2016 e de 01 a 07/2017, bem como novas DCTFs para os demais meses, contendo as informações dos recolhimentos já indicados, de modo a possibilitar o seu aproveitamento na fiscalização. O município não apresentou as DCTFs com essas informações, impedindo que os valores fossem abatidos na apuração do PASEP devido. 6. Para a apuração do PASEP devido, conforme estabelecido no inciso III do art. 2º e no art. 7º, da Lei 9715/1998, foram utilizados como base de cálculo os valores das Receitas Correntes e das Transferências de Capital. 7. Até a publicação da Solução de Consulta – SC COSIT/RFB nº 278, DOU de 06/06/2017, os repasses aos municípios de valores denominados complementação da União, destinados ao FUNDEB e identificados pela conta nº 1.7.2.4.02.00, deveriam ser deduzidos da base de cálculo do PASEP, de acordo com a Solução de Divergência – SD COSIT/RFB nº 2, publicada no DOU de 12/02/2009. A SC COSIT/RFB nº 278/2017 alterou esse entendimento, considerando que os valores transferidos ao município sob o título de complementação da União para o Fundeb são transferências intergovernamentais constitucionais, operadas de modo indireto, Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721471/2020-19 6 devendo estar inclusos na base de cálculo do PASEP do ente recebedor (Município) e serem excluídos da base de cálculo do ente transferidor (União). 8. Diante do exposto no item 7, os valores referentes à complementação da União ao FUNDEB, identificados pela conta nº 1.7.2.4.02.00, foram excluídos da base de cálculo do PASEP, até a competência 05/2017. 9. Em contrapartida, o entendimento expresso na SD COSIT/RFB nº 2, DOU 12/02/2009, era que as parcelas dos municípios transferidas ao FUNDEB, consideradas deduções na apuração da Receita Corrente Líquida – RCL, registradas através da conta nº 9.7.2.0.00.00 - Deduções Transferências Intergovernamentais (Deduções da Receita para Formação do FUNDEB), não deveriam ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o PASEP. De acordo com a SC COSIT/RFB nº 278, de 2017, os valores transferidos pelos municípios para o FUNDEB devem ser excluídos da base de cálculo do PASEP, por tratar-se de transferências efetuadas a outras entidades públicas. 10. Considerando a mudança de interpretação trazida pela SC COSIT/RFB nº 278, de 2017, e as hipóteses de aplicação da lei a ato ou fato pretérito, de que trata o art. 106 do Código Tributário Nacional, os valores contidos na conta nº 9.7.2.0.00.00 foram deduzidos da base de cálculo do PASEP em todo o período fiscalizado. 11. Para apuração dos valores das contribuições para o PASEP, foi aplicada sobre a base de cálculo a alíquota de 1%, prevista no art. 73 do Decreto 4524/2002. 12. Dos valores apurados relativos às contribuições para o PASEP, foram deduzidos os valores do PASEP retidos na fonte, referentes às Transferências Constitucionais extraídas do sítio do Banco do Brasil na internet, cujos valores estão demonstrados no Anexo II – Retenções do Pasep pelo Banco do Brasil, juntado a este relatório. 13. Conforme relatado acima, o município não declarou em DCTF valores devidos do PASEP nem informou os valores dos DARF 3703; assim, na fiscalização, não houve aproveitamento de valores declarados em DCTF nem de valores recolhidos em DARF. 14. A apuração dos valores devidos das contribuições para o PASEP encontra-se demonstrada no Anexo III – Demonstrativo de Apuração Mensal do Pasep, juntado a este relatório. 15. Em consequência da lavratura dos débitos desta ação fiscal e por força da legislação penal, será emitida uma Representação Fiscal para Fins Penais, que será encaminhada ao Ministério Público Federal, conforme previsto na legislação.” Como se vê, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o lançamento não foi realizado com base em arbitramento. Da análise do Relatório Fiscal e do demonstrativo de apuração (fls. 16/20), é possível observar de forma clara os motivos e fatos que levaram à autuação, bem como descrevem, minuciosamente o cálculo realizado. Vejamos: Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721471/2020-19 7 Neste sentido, vale transcrever o trecho do voto condutor do acórdão da C. DRJ, que bem analisou a questão: “Com efeito, nos termos da legislação de regência – Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, e Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, com alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 – a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, no caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que tais contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública, evitando-se, com isso, a dupla tributação. No presente caso, analisando-se o Anexo III – Demonstrativo de Apuração Mensal do Pasep elaborado pela autoridade fiscal (fl. 20), vê-se que, na apuração da base de cálculo da contribuição, foram consideradas as receitas correntes (contas do Grupo 1.0.0.0.00.00), que incluem as transferências correntes (Contas do Grupo 1.7.0.0.00.00), e as transferências de capital (contas do Grupo 2.4.0.0.00.00), nos exatos termos da legislação de regência. Importante destacar que o demonstrativo de apuração também discrimina as deduções relativas às “Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB" e “Transferências efetuadas a outras Entidades de Direito Público Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721471/2020-19 8 Interno e ao FUNDEB", conforme pormenorizado no Relatório do Processo Administrativo Fiscal. Também discrimina a dedução dos valores de Pasep retidos das transferências constitucionais extraídos do sítio do Banco do Brasil na internet, cujos valores estão demonstrados no Anexo II – Retenções do Pasep pelo Banco do Brasil (fls. 17/19). Nesse contexto, consoante se observa do procedimento fiscalizatório que precedeu a presente autuação, e ao contrário do alegado pela Impugnante, o sujeito passivo foi intimado a apresentar diversos documentos pertinentes à ação fiscal, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 21/23), ciência em 29/10/2019 (AR de fl. 25), complementado pelos Termos de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 26/28), ciência em 06/01/2020 (AR de fl. 30), nº 2 (fls. 31/33), ciência em 18/02/2020 (AR de fl. 35), e nº 3 (fls. 36/38), ciência em 03/03/2020 (fl. 40). Em resposta às intimações, o sujeito passivo apresentou, entre outros documentos, os Demonstrativos da Receita Orçamentária (fls. 53/209), de onde se extraem as informações consideradas no Anexo III – Demonstrativo de Apuração Mensal do Pasep, elaborado pela autoridade fiscal. Carece de sustentação, portanto, a alegação da Impugnante de que foi feito “lançamento de tributo com base de cálculo arbitrada antes que seja facultado ao contribuinte justificar as supostas divergências detectadas no curso da auditoria”. Nessa senda, importante ressaltar que o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa foi assegurado mediante a ciência dos documentos citados referentes ao procedimento fiscal e à autuação, de modo que não se negou ao contribuinte o direito de discordar do lançamento proferido no correspondente auto de infração.” Resta evidente, portanto, que não houve arbitramento no presente caso, e mais, caso o Recorrente discordasse do valor cobrado, deveria ter juntado aos autos documentos que comprovassem a sua tese. E, apesar de alegar inconsistências no lançamento, a Recorrente não trouxe prova aos autos, sendo certo que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 16, do Decreto n.° 70.235/1972. Rejeito, portanto, a nulidade do lançamento. 2. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, como consequência, negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.095 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.721471/2020-19 9 Laura Baptista Borges Fl. 1268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720499/2019-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2016 MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. OMISSÕES E ERROS DE PREENCHIMENTO. É exigível multa de natureza regulamentar pelo preenchimento da EFD-Contribuições com omissões, incorreções e inexatidões, nos termos em que previsto pelo art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 e art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. A SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma ou, ainda, afronta a princípios constitucionais. Súmula CARF nº 2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS. INOCORRÊNCIA. A obrigação de pagar o tributo tem natureza distinta da penalidade pecuniária aplicada por descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação da multa de mora sobre as contribuições pagas em atraso e da multa por entrega de EFD-Contribuições com omissões, informações incompletas ou inexatas não caracteriza a cumulação de penalidades.
Numero da decisão: 3102-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/07/2016 MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. OMISSÕES E ERROS DE PREENCHIMENTO. É exigível multa de natureza regulamentar pelo preenchimento da EFD- Contribuições com omissões, incorreções e inexatidões, nos termos em que previsto pelo art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 e art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. A SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma ou, ainda, afronta a princípios constitucionais. Súmula CARF nº 2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS. INOCORRÊNCIA. A obrigação de pagar o tributo tem natureza distinta da penalidade pecuniária aplicada por descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação da multa de mora sobre as contribuições pagas em atraso e da multa por entrega de EFD-Contribuições com omissões, informações incompletas ou inexatas não caracteriza a cumulação de penalidades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 2 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe qualificada, empresa do ramo de produção e instalação de máquinas e equipamentos industriais, localizada no Estado do Rio de Janeiro, foi lavrado, em 23/07/2019, auto de infração relativo à Multa Regulamentar por apresentação de Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas (fls. 548 a 560), cujo valor, na data da lavratura, importou no montante de R$ 42.601.756,28 (quarenta e dois milhões, seiscentos e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos). O Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento informa que o procedimento fiscal teve por escopo, tanto verificar o cumprimento da legislação das Contribuições Sociais mencionadas, como instruir e analisar os pedidos de ressarcimento. Informa, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 549), que: O sujeito passivo apresentou com informações inexatas, incompletas ou omitidas Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, ensejando na aplicação de multa, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. A referida multa decorreu da apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos períodos de apuração de 10/2012 a 12/2013, apresentadas em 27/07/2016, Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 3 segundo informa a autoridade fiscal, com omissões, incorreções ou inexatidões, todas verificadas no curso do procedimento fiscal sustentado no Mandado de Procedimento Fiscal nº 0718500.2016.00150-2. Tais infrações implicaram em dificuldades na análise de créditos de PIS/Pasep e Cofins vinculados a receitas de exportação e objeto de dez Pedidos de Ressarcimento, também objeto de glosas na referida ação fiscal. A autoridade fiscal fundamentou a autuação com base no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218, de 1991, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670, de 2018 e no art. 57, inciso III, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. Teve, entretanto, o cuidado de aplicar o princípio da retroatividade benigna da lei que comina penalidade menos severa, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, devido às alterações na redação do inc. II do art. 12 da Lei 8.218, de 1991, promovidas pela Lei 13.670, de 2018, às infrações tais como aquelas ora relatadas, disposições essas vigentes a partir de 30/05/2018. Em outras palavras, em relação aos períodos de 10/2012 a 07/2013, a autoridade fiscal aplicou multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da receita bruta auferida no respectivo período de apuração, nos termos da nova redação do art. 12, inc. II da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação da Lei nº 13.670, de 2018. Já para os períodos de apuração de 08/2013 a 12/2013, aplicou a multa equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor das operações, nos termos do art. 57, inciso III, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. A impugnante foi cientificada segundo o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 565, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Receita Federal do Brasil, na data de 29/07/2019, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b” do Decreto nº 70.235, de 1972. Em suas razões de defesa a impugnante alega, preliminarmente, que a autoridade fiscal não disponibilizou nos presentes autos as planilhas com a precisa indicação das omissões e incorreções imputadas às EFD-Contribuições transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração - SPED. Alega que: 41. Ao contrário do que afirma a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (nos §§ 15 e 16), não consta nos autos do processo eletrônico a anexação dos arquivos Excel “EFD-Contribuições do período fiscalizado” e “EFD-C REGs com incorreções e Omissões.xlsx”. Invoca a impugnante, neste ponto, amparado em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nulidade do feito fiscal por vício material, em virtude de preterição do direito de defesa, malferida que fora, segundo alega, a completa descrição dos fatos, tal como exigido pelo art. 10, inc. III do Decreto nº 70.235, de 1972. Segundo alega a impugnante: 44. Sem a juntada de tais arquivos, a Impugnante fica completamente impedida de verificar (i) os cálculos realizados pela fiscalização, (ii) os Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 4 valores utilizados como base para o computo das multas, (iii) de constatar eventuais erros de fórmulas etc. e principalmente (iv) de aferir exatamente do que se tratam as omissões e incorreções genérica e abstratamente imputadas a ela no texto do Termo de Verificação Fiscal, com vistas a analisar sua procedência. No mérito, a impugnante argumenta as razões a seguir sintetizadas: Acusa o caráter confiscatório da multa, dada a sua incidência em conjunto com as demais multas lançadas no bojo do Procedimento Fiscal nº 07.1.85.00-2016- 00150-2, cujo escopo original era a análise de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins vinculados a receitas de exportação, relativamente ao mesmo período. Afirma que a autoridade fiscal, ao indeferir a quase totalidade dos pedidos de ressarcimento passou a: (i) exigir a devolução dos valores ressarcidos antecipadamente (cerca de R$ 49 milhões), (ii) determinou a aplicação de multa de mora de 20% (vinte por cento) (cerca de R$ 9,8 milhões) e juros sobre esses valores, bem como (iii) aplicou adicionalmente multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre as compensações não homologadas (cerca de R$ 11,4 milhões) e multa isolada equivalente a 50% dos créditos não homologados (cerca de R$ 24,3 milhões). Segundo alega, adicionando-se a multa regulamentar ora em discussão às multas retrocitadas, atinge-se o montante de cerca de R$ 88,1 milhões a título de multa, segundo afirma, decorrente de uma única conduta, sobre os mesmos fatos de plano de fundo e sobre bases que se sobrepõem, representando um verdadeiro bis in idem, por se tratarem dos questionados pedidos de ressarcimento em valor de R$ 106.475.519,90. Segundo afirma: 14. Ademais, a aplicação cumulativa de todas as multas acima pretendidas se demonstra completamente irrazoável e desproporcional, eis que o montante total exigido a título de multa corresponde a cerca de 83% do próprio valor dos créditos não reconhecidos pela autoridade fiscal (ainda pendentes de análise pela DRJ e pelo CARF)! Com base em tal argumento é que a impugnante, citando doutrina, invoca o princípio do não confisco, segundo afirma, já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “o caráter confiscatório deve ser aferido à luz do efeito cumulativo e da globalidade das incidências aplicadas pelo mesmo ente federativo sobre uma mesma materialidade.” Apela, ainda, a impugnante, à proporcionalidade e razoabilidade adotada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: 20. Destaque-se adicionalmente que levando em conta o conceito de proporcionalidade e razoabilidade adotado pelo STF, a aplicação da multa em causa, em valor superior a R$ 42 milhões, sobre supostas omissões e Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 5 incorreções se afigura completamente exagerada, eis que, ainda que de fato tenham ocorrido irregularidades, trata-se de mera obrigação instrumental, que sequer teria o condão de causar prejuízo o fisco, uma vez que os créditos pleiteados pela Impugnante já são objeto de cobrança/devolução em outros processas administrativos. 21. Com efeito, veja-se que as supostas omissões e incorreções citadas no Termo de Verificação Fiscal são todas informações complementares, verdadeiros excessos de dados, que podem ser facilmente acessados por outros meios, como verificação das notas fiscais no curso do procedimento fiscal. Acusa ainda, que a própria autoridade fiscal assume que as informações exigidas são meras complementação, sem base legal, mas recomendações emitidas pela Receita Federal por meio de manuais de orientação, transcrevendo, a fls. 579 e 580, os itens 12, 13 e 14 do Termo de Verificação Fiscal. Afirma a recorrente que: 27. Ainda que se pretenda argumentar que se tratam de multas distintas, com base em dispositivos legais independentes, a verdade é que, conforme se demonstrou, todas elas repousam em sua essência sobre o mesmo fato gerador e são intrinsecamente relacionadas, senão interdependentes, eis que fossem homologados os créditos pleiteados não haveria que se falar nas demais multas, prova disso é que todas decorrem do mesmo procedimento fiscal. Alegando o caráter acessório da multa, pretende a impugnante estabelecer dependência desta em relação ao resultado do julgamento das manifestações de inconformidade nos processos de discussão dos créditos vinculados aos pedidos de ressarcimento então glosados e objeto de processos administrativos específicos. Neste tópico afirma textualmente: 33. Ora, se não se reconhecer a procedência e efeitos daqueles fatos/informações para fins de aceitação do crédito pleiteado, igualmente não seria possível extrair efeitos deles para fins de aplicação de penalidades. 34. Da mesma forma, caso as manifestações de inconformidade sejam julgadas procedentes, a multa em questão tampouco se justificará, eis que representará uma penalidade excessiva e desproporcional (superior a R$ 42 milhões) sobre algo (supostas omissões e incorreções) irrelevante e indiferente para a apuração dos créditos, o que configuraria verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado. Com esse ânimo, a impugnante requer a suspensão do julgamento do presente processo até o desfecho do julgamento das manifestações de inconformidade. Argumenta, ao fim, que as multas relativas a omissões e incorreções na EFD- Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 6 Contribuições não têm autonomia, caso se refiram a situação de fato que já enseja a aplicação de penalidades em outros processos administrativos. Alfim, a impugnante requer o cancelamento do auto de infração lavrado, sob a alegação do caráter confiscatório e acessório da multa aplicada, bem como pela indisponibilidade de documentos que considera indispensáveis ao seu direito de defesa, motivo pelo qual alega nulidade do auto de infração. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) decidiu pela improcedência da impugnação, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/07/2016 MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. OMISSÕES E ERROS DE PREENCHIMENTO. É exigível multa de natureza regulamentar pelo preenchimento da EFD- Contribuições com omissões, incorreções e inexatidões, nos termos em que previsto pelo art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991 e art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que a Autoridade fiscal não disponibilizou nos presentes autos as planilhas com a precisa indicação das omissões e incorreções imputadas às EFD-Contribuições transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração – SPED, preterindo, por completo, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 7 Neste tocante, e por concordar com os fundamentos trazidos pela DRJ, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS A nulidade das autuações foi alegada como preliminar, sob o argumento de que a autuação teria inibido o conhecimento das omissões, incorreções e inexatidões que lhe foram imputadas, quando do preenchimento das EFD-Contribuições retificadoras transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Digital-SPED em 27/07/2016, relativas aos períodos de apuração de 10/2012 a 12/2013. A impugnante alega que a autoridade fiscal não disponibilizou nos presentes autos as planilhas com a precisa indicação das omissões e incorreções imputadas às EFD-Contribuições transmitidas no âmbito do Sistema Público de Escrituração - SPED. Alega que: 41. Ao contrário do que afirma a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (nos §§ 15 e 16), não consta nos autos do processo eletrônico a anexação dos arquivos Excel “EFD-Contribuições do período fiscalizado” e “EFD-C REGs com incorreções e Omissões.xlsx”. Invoca a impugnante, neste ponto, amparado em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nulidade do feito fiscal por vício material, em virtude de preterição do direito de defesa, malferido que fora, segundo alega, a completa descrição dos fatos, tal como exigido pelo art. 10, inc. III do Decreto nº 70.235, de 1972. Segundo alega a impugnante: 44. Sem a juntada de tais arquivos, a Impugnante fica completamente impedida de verificar (i) os cálculos realizados pela fiscalização, (ii) os valores utilizados como base para o computo das multas, (iii) de constatar eventuais erros de fórmulas etc. e principalmente (iv) de aferir exatamente do que se tratam as omissões e incorreções genérica e abstratamente imputadas a ela no texto do Termo de Verificação Fiscal, com vistas a analisar sua procedência. Afirma a autoridade fiscal, por outro lado, nos itens 15, 16 e 17 (fl. 553) que: 15. A EFD-Contribuições do período fiscalizado encontram-se anexadas aos presentes autos em arquivo não paginável anexo ao termo de anexação com o título “EFD-Contribuições do período fiscalizado”. 16. Também anexamos arquivo Excel “EFD-C_REGs com Incorreções e Omissões.xlsx” contendo abas com os nomes dos registros onde foram observadas as principais infrações ora relatadas. Cada aba tem o nome do registro onde se encontravam informadas as respectivas operações. 17. Neste mesmo arquivo também consta a aba “Apuração da Multa”, onde se apura o valor da multa aplicável. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 8 A seguir, nos itens 18 a 25 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade passa a descrever, destacada e especificamente, as omissões, incorreções e inexatidões dos Registros 1101 e 1500, A100, F120 e F130, em seus respectivos campos. Apesar de não ter anexado aos autos a planilha em Excel onde apurou a multa, a autoridade fiscal anexou todos os arquivos das EFD-Contribuições do período e detalhou de forma minuciosa, no Termo de Verificação Fiscal-TVF (fls. 553 a 555) todas as omissões, incorreções e inexatidões cometidas pela impugnante, informando as infrações ocorridas em cada bloco e campo de preenchimento. Ademais, no Tópico II do TVF (fls. 555 a 558), particularmente na Tabela 1 do item 32 (fl. 556) foram consolidados os montantes das operações mensais em que foram constatadas as omissões e incorreções no preenchimento, especificando-se o mês da EFD e seus respectivos Registros e Valores. Portanto, considera-se que o Termo de Verificação Fiscal é suficiente para esclarecer a origem do cálculo da multa aplicada sobre as infrações cometidas, em cotejo com os arquivos EFD-Contribuições anexados aos autos, segundo a natureza e espécie de cada infração, bem como a fundamentação legal adotada. Não acarretou prejuízo à impugnante a não disponibilização da citada planilha, haja vista o minucioso detalhamento da apuração da multa questionada no Termo de Verificação Fiscal. Não prevalece, pois, a alegação da impugnante de que restaria “completamente impedida de verificar (i) os cálculos realizados pela fiscalização, (ii) os valores utilizados como base para o computo das multas, (iii) de constatar eventuais erros de fórmulas etc. e principalmente (iv) de aferir exatamente do que se tratam as omissões e incorreções genérica e abstratamente imputadas a ela no texto do Termo de Verificação Fiscal”. Tratam-se, na verdade, de refutações vazias de conteúdo técnico, justificadas apenas pela negligência da empresa no preenchimento das necessárias informações fiscais exigidas pelas normas legais e administrativas vigentes, as quais encontravam-se disponíveis para a empresa desde a data da transmissão das escriturações. O lançamento, também, atendeu a todos os requisitos prescritos na legislação, mormente as disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional, invocadas pelo contribuinte na peça impugnatória. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Também não é o caso de se apelar, como assim o fez a impugnante, para nulidade do lançamento com base no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Todos os Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 9 elementos do fato jurídico tributário presente na norma individual e concreta do lançamento estão plenamente identificados no auto de infração, nos termos do arguido art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou no artigo 10 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Violação a princípios constitucionais - caráter confiscatório da multa Defende a Recorrente, tanto na Impugnação como no Recurso Voluntário, violação à princípios constitucionais, face ao caráter confiscatório da multa aplicada, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta também ser indevida a aplicação cumulativa de multas, o que seria completamente irrazoável e desproporcional, pois o montante total exigido a título de multa corresponde a cerca de 83% do próprio valor dos créditos não reconhecidos pela Autoridade Fiscal. O acórdão recorrido assim se posicionou: DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Grande parte dos argumentos expendidos na impugnação dizem respeito a violação aos princípios constitucionais. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do Fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse sentido são as orientações do Parecer Normativo CST/SRF nº 329, de 1970 e Parecer PGFN/CRF nº 439, de 1996. Reproduz-se, também, abaixo o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2011, relativo à vinculação do julgador administrativo: Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 10 Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: Art. 7º São deveres do julgador: [...]; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O que se pode e deve fazer no âmbito do julgamento administrativo é verificar se o lançamento está adstrito aos limites legais, corrigindo eventuais excessos. Isto porque a autoridade fiscal tem sua atividade pautada no princípio da estrita vinculação à lei tributária, de modo que, sendo a hipótese legal subsumida ao caso concreto sob análise, não há que se alegar, em sede de julgamento administrativo, afronta aos princípios constitucionais referidos na peça de defesa. O art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, também restringe a moldura a que se limitam os órgãos de julgamento administrativo, nos termos a seguir: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Assim, conclui-se que os órgãos de decisões administrativas não são instâncias adequadas à apreciação de discussões sobre inconstitucionalidade de leis ou Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 11 sobre afronta a princípios constitucionais, devendo tais queixas serem dirigidas ao foro apropriado que é a Justiça Federal. Com razão o acórdão recorrido. Quanto às alegações de ofensa aos princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de sanções, tais questionamentos implicam a aferição da validade de lei ou de ato normativo em face da Constituição Federal ou de outras leis vigentes - atividade que compete com exclusividade ao Poder Judiciário. Como bem destacado pela DRJ, encontra-se em vigor o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Este entendimento também foi consagrado na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da EFD-Contribuições com incorreções está sujeita ao lançamento de multa por apresentação da obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas, conforme inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158- 35/2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N° 02. O ato de lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada à lei, não havendo espaço para discricionariedade nem dosimetria da pena ao aplicar a multa tributária. Estando a multa em conformidade com a lei, questionamentos relacionados à desproporcionalidade da multa só podem ser analisados pelo prisma de princípios constitucionais tributários, o que não é possível na esfera administrativa. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). (Processo nº 16151.720084/2020-60; Acórdão nº 3401-011.709; Relator Conselheiro Renan Gomes Rego; sessão de 23/05/2023) Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 12 Ademais, tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar-se em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas à obrigação principal e à obrigação acessória, como já reconhecido pelo CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 (...) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCOMPETÊNCIA. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/1972 E SÚMULA Nº 2 DO CARF. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária sob fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade da norma ou, ainda, afronta a princípios constitucionais. Aplicação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula nº 2 do CARF. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DISTINÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS. INOCORRÊNCIA. A obrigação de pagar o tributo tem natureza distinta da penalidade pecuniária aplicada por descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação da multa de mora sobre as contribuições pagas em atraso e da multa por entrega de EFD- Contribuições com omissões, informações incompletas ou inexatas não caracteriza a cumulação de penalidades. (Processo nº 16327.721121/2020-06; Acórdão nº 3102-002.523; Relatora Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; sessão de 18/06/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. Tendo por pressupostos fatos e fundamentação jurídica distintos, não há falar em cumulação de penalidades na coexistência de infrações relativas a obrigação principal e acessórias. (Processo nº 10166.721263/2009-63; Acórdão 2402-006.044; sessão de 05 de outubro de 2017) Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Caráter acessório da multa Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 13 A Recorrente defende “o caráter completamente acessório da multa em questão, que a depender do resultado do julgamento das manifestações de inconformidades deixa completamente de fazer sentido.” Prossegue sustentando que “caso os créditos não sejam homologados, isso significa que as alterações como um todo realizadas por meio das EFD-Contribuições retificadoras unicamente para suportar e refletir os créditos apresentados nos pedidos de restituição perdem imediata e automaticamente seus efeitos, o que significa dizer que deixa de fazer sentido questionar supostas omissões e incorreções vinculadas a fatos/informações que foram desconsideradas pela própria julgadora” e, por outro lado, “caso as manifestações de inconformidade sejam julgadas procedentes, a multa em questão tampouco se justificará, eis que representará uma penalidade excessiva e desproporcional (superior a R$ 42 milhões) sobre algo (supostas omissões e incorreções) irrelevante e indiferente para a apuração dos créditos, o que configuraria verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado.” Entendo que não assiste razão à Recorrente. Concordando com os fundamentos trazidos pela DRJ, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: DA NATUREZA DA MULTA REGULAMENTAR (...) Não prosperam tais alegações. A autoridade fiscal, no estrito cumprimento do seu dever de observância ao ordenamento jurídico nacional, ao invocar as normas administrativas de preenchimento da EFD-Contribuições, fundamenta em toda a sua profundidade a natureza da obrigação e infrações cometidas. A obrigação acessória não surgiu destas normas administrativas ou da vontade ou necessidade do fisco de obter as informações mais detalhadas possíveis. Não é uma exigência fiscal caprichosa, discricionária e desamparada de lei que a estipule. Na verdade, a EFD-Contribuições foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, substituindo o antigo Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, como o principal instrumento de cumprimento de obrigação acessória de apuração e informações das Contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta das empresas. Como todas as demais declarações, demonstrativos e escriturações, instrumentos facilitadores do cumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, tem previsão legal no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Código Tributário Nacional Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 14 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. À fl. 555 dos autos a autoridade fiscal, ao fundamentar a aplicação das penalidades imputadas à impugnante, colacionou os dispositivos legais que fortalecem a exigência legal, nos termos a seguir: Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Vê-se, portanto, que as exigências para o preenchimento da EFD-Contribuições decorreram da própria lei, com intuito de assegurar a arrecadação e a fiscalização das importantes contribuições para a Seguridade Social do País. Os atos normativos citados pela autoridade fiscal são normas complementares à legislação federal, vinculados e de cumprimento obrigatório para todos os contribuintes. Não tem a Administração Tributária o interesse de assoberbar o contribuinte de obrigações acessórias desnecessárias, demasiadas, despropositadas e genéricas como acusa a impugnante. Também não se confunde a multa ora em discussão com as demais multas a que se sujeita a impugnante em decorrência dos seus pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, vinculadas a receitas de Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 15 exportação, objeto de outros processos administrativos no âmbito da Receita Federal. A multa foi aplicada atendendo ao princípio da tipicidade, tanto quanto as demais multas contra as quais se insurge a impugnante. Embora todas decorram de um mesmo procedimento fiscal, cujo objeto principal foi a análise de créditos objeto de pedidos de ressarcimento, cada multa tem o seu fato gerador, sua base de cálculo, motivação jurídica e fundamentação legal próprias. Multa de natureza moratória, aplicada sobre tributos inadimplidos, multa sobre o débito indevidamente compensado e não homologado e multa regulamentar por omissões e incorreções no preenchimento de escriturações fiscais digitais, decerto não têm o mesmo fato gerador. Foram instituídas, ou seja, tipificadas em momentos e situações distintas, em leis distintas, atingindo fatos distintos. A multa ora em discussão tem, sim, autonomia e tipicidade própria insculpida na Lei nº 8.218, de 1991, art. 12 e na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 57, como bem informado na fundamentação legal da autuação. Defende a Recorrente, ainda, que o correto seria o sobrestamento do presente processo até o desfecho do julgamento das manifestações de inconformidade nos processos de ressarcimento, sob o argumento de que há uma relação de dependência entre este processo e os demais processos administrativos nos quais se discutem o crédito objeto dos pedidos de ressarcimento. Contudo, cumpre frisar que as exigências impostas pela Autoridade Fiscal são independentes e de natureza distinta, aplicando-se a fatos geradores e situações independentes. A discussão travada nos autos dos pedidos de ressarcimento nada afetam o presente lançamento, cujo caráter é de infração pelo incorreto cumprimento das obrigações acessórias. Uma vez comprovada a ocorrência de omissões e incorreções em obrigações acessórias previstas na legislação tributária, aplica-se a norma sancionatória instituída em lei válida e vigente, como já decidiu o CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 OMISSÕES. INCORREÇÕES. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Uma vez comprovada a ocorrência de omissões e incorreções em obrigações acessórias previstas na legislação tributária, aplica-se a norma sancionatória instituída em lei válida e vigente. (Processo nº 16682.722278/2017-04; Acórdão nº 3201-011.579; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 18/03/2024) Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, nego provimento. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720499/2019-00 16 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 864DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051545 #
Numero do processo: 10882.722082/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2302-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF Nº 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho e Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722082/2019-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o acórdão 109-013.965 – 6ª TURMA/DRJ09, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 20 de outubro de 2022, que julgou a manifestação de inconformidade procedente, reconhecendo o direito creditório. O crédito tributário exonerado, à época do julgamento, era superior ao limite estabelecido em portaria do Ministro da Fazenda para interposição de recurso de ofício. 1. DESPACHO DECISÓRIO Em 29/04/2021 foi exarado o Despacho Decisório nº 0838 / 2021, que não homologou compensação realizada pela contribuinte. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às folhas 128 a 134, para descrever o Despacho Decisório: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 0838, de 2021, da Equipe Regional de Reconhecimento do Direito Creditório Previdenciário da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, fls. 84 a 90, que não homologou os valores informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) no período de 01/2017 a 12/2017, inclusive 13º Salário de 2017, a título de desoneração da folha de pagamento (Ajuste Indevido de CPRB), no valor de R$ 10.753.442,60. 2. No Relatório Fiscal, fls. 84 a 90, que compõe o Auto de Infração, a Autoridade Fiscal informa que a contribuinte “não efetuou a opção pela desoneração da folha de pagamento, como disposto na Lei, que é feito com o pagamento da contribuição apurada no período de janeiro de 2017, e quitação até a data do vencimento em 20/02/2017, ao contrário, optou pelo parcelamento da CPRB do mês de janeiro/2017, em desacordo com o que dispõe o artigo 9º parágrafo 13º da Lei 12.546/2011 e Solução de Consulta Interna nº 14 – Cosit de 05/11/2018”. Acrescenta que, “desta forma, devem ser consideradas indevidas e não homologadas as compensações previdenciárias compensadas a título de desoneração da folha de pagamento, nas competências de 01/2017 a 12/2017, inclusive 13º salário, no montante de R$10.753.442,60 (dez milhões, setecentos e cinquenta três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta Centavos), na qual a opção ao Regime de Tributação Substitutiva (CPRB), não foi feito através do pagamento referente ao período de apuração 01/2017, até a data do vencimento (20/02/2017), como disposto no artigo 9º parágrafo 13º da Lei 12.546/2011 e Solução de Consulta Interna nº 14 – Cosit de 05/11/2018”. 3. A multa isolada aplicada no percentual de 150%, prevista no § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991, relativa à compensação indevida, foi constituída no processo de nº 19613.729974/2021-21, anexo a estes autos. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722082/2019-31 3 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi considerada procedente, reconhecendo o direito creditório. A decisão de piso foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de pagamento do tributo ou apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos ou Declaração de Compensação. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. VINCULAÇÃO. No âmbito da Receita Federal do Brasil é vinculante o entendimento exarado em sede de Solução de Consulta Interna. 3. RECURSO DE OFÍCIO A Fazenda Pública recorreu de ofício da decisão, conforme excerto do acórdão apresentado a seguir, fl. 128: Recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), tendo em vista que o sujeito passivo foi exonerado do pagamento de tributo em valor atualizado superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos inciso I do § 3º do art. 366 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007, bem como o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997, e art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, que estabeleceu o limite para interposição de recurso de ofício. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE OFÍCIO Não apresentadas pela contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. Ressalta-se, a princípio, que da decisão que não homologou a compensação de tributos e contribuições administrado pela Receita Federal cabe manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes, que obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, nos termos do §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722082/2019-31 4 A seguir transcrevo a conclusão do Despacho Decisório nº 0838/2021, onde se verificam os valores da compensação não homologada, fls. 89/90: Considerando todo o exposto, as compensações previdenciárias compensadas a título da desoneração da folha de pagamento, das competências de 01/2017 a 12/2017, inclusive o 13º salário, no montante de R$10.753.442,60 (dez milhões, setecentos e cinquenta três mil, quatrocentos e quarenta e dois Reais e sessenta Centavos), devem ser consideradas indevidas e não homologadas, por não ter manifestado a opção pela tributação substitutiva (CPRB), através do pagamento do mês de janeiro de 2017, até a data de vencimento de 20/02/2017, como disposto no artigo 9º, parágrafo 13º da Lei nº 12.546/2011 e Solução de Consulta Interna nº 14 – Cosit de 05/11/2018. A decisão de primeira instância julgou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo, portanto, direito creditório no valor de R$10.753.442,60 (dez milhões, setecentos e cinquenta três mil, quatrocentos e quarenta e dois Reais e sessenta Centavos). Com efeito, faz-se oportuno apresentar a Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O limite de alçada vigente é disciplinado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabelece valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, não conheço do Recurso de Ofício. 1. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11056840 #
Numero do processo: 16327.720511/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. Na hipótese de autuação fundada em postergação de pagamento de tributo, cabível a sistemática de imputação proporcional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108.A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº108 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.
Numero da decisão: 1401-007.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao lançamento de IRPJ e CSLL decorrente da postergação da contabilização de Juros sobre Capital Próprio percebidos pela Recorrente; vencida a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que dava provimento ao recurso no ponto; Por voto de qualidade, negar provimento à peça recursal (i) em relação à imputação proporcional aplicada à postergação do pagamento do imposto; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Andressa Paula Senna Lisias, que davam parcial provimento ao recurso para afastar tão somente a imposição da multa no cálculo da imputação; (ii) em relação à multa isolada sobre o pagamento a menor de estimativas; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Andressa Paula Senna Lisias que davam provimento no ponto; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (i) em relação aos juros sobre a multa de ofício e (ii) em relação ao pagamento de R$1.238,73, determinar que a Autoridade Administrativa considere o referido valor para reduzir a autuação quando da liquidação do decidido neste julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. Na hipótese de autuação fundada em postergação de pagamento de tributo, cabível a sistemática de imputação proporcional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108.A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº108 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao lançamento de IRPJ e CSLL decorrente da postergação da contabilização de Juros sobre Capital Próprio percebidos pela Recorrente; vencida a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que dava provimento ao recurso no ponto; Por voto de qualidade, negar provimento à peça recursal (i) em relação à imputação proporcional aplicada à postergação do pagamento do imposto; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Andressa Paula Senna Lisias, que davam parcial provimento ao recurso para afastar tão somente a imposição da multa no cálculo da imputação; (ii) em relação à multa isolada sobre o pagamento a menor de estimativas; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Andressa Paula Senna Lisias que davam provimento no ponto; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (i) em relação aos juros sobre a multa de ofício e (ii) em relação ao pagamento de R$1.238,73, determinar que a Autoridade Administrativa considere o referido valor para reduzir a autuação quando da liquidação do decidido neste julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-24T16:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-24T16:40:19Z; Last-Modified: 2025-09-24T16:40:19Z; dcterms:modified: 2025-09-24T16:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-24T16:40:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-24T16:40:19Z; meta:save-date: 2025-09-24T16:40:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-24T16:40:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-24T16:40:19Z; created: 2025-09-24T16:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-09-24T16:40:19Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-24T16:40:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720511/2011-60 ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. Na hipótese de autuação fundada em postergação de pagamento de tributo, cabível a sistemática de imputação proporcional. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº108 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. A partir das alterações no art. 44, da Lei nº 9.430/96, trazidas pela Lei nº 11.488/2007, em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada sobre os pagamentos que deixaram de ser realizados concernentes ao imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente ao lançamento de IRPJ e CSLL decorrente da postergação da contabilização de Juros sobre Capital Próprio percebidos pela Recorrente; vencida a conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que dava provimento ao recurso no ponto; Por voto de qualidade, negar provimento à peça recursal (i) em relação à imputação proporcional aplicada à postergação do pagamento do imposto; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Andressa Paula Senna Lisias, que davam parcial provimento ao recurso para afastar tão somente a imposição da multa no cálculo da imputação; (ii) em relação à multa isolada sobre o pagamento a menor de estimativas; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Andressa Paula Senna Lisias que davam provimento no ponto; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (i) em relação aos juros sobre a multa de ofício e (ii) em relação ao pagamento de R$1.238,73, determinar que a Autoridade Administrativa considere o referido valor para reduzir a autuação quando da liquidação do decidido neste julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário em litígio. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 3 A ação fiscal resultou na lavratura de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujos fatos imponíveis tributários abrangem os anos-calendário de 2008 e 2009. A Fiscalização apurou a contabilização a destempo de Juros sobre Capital Próprio (JCP) auferidos do IRB – Brasil Resseguros S/A. Especificamente, valores com fato gerador em outubro e dezembro de 2008 foram contabilizados em janeiro de 2009, e JCP de dezembro de 2009, em fevereiro de 2010. Em decorrência dessa constatação, procedeu-se ao lançamento de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício no patamar de 75%, juros de mora e multa isolada de 50% por não recolhimento de estimativas. Adicionalmente, foi lançada uma diferença de IRPJ no valor de R$ 1.238,73, referente a erro de preenchimento da DIPJ. A DRJ manteve integralmente a exigência fiscal, sob os fundamentos sintetizados nos seguintes pontos: Postergação: A DRJ ratificou o cálculo da postergação mediante a aplicação da imputação proporcional dos valores recolhidos. Entendeu que a infração (registro em período diverso) afasta a denúncia espontânea para fins de multa de mora, mantendo-a na composição do crédito. Multa Isolada: Manteve a aplicação da multa isolada, inclusive em concomitância com a multa de ofício, com base no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, rejeitando o argumento de inaplicabilidade após o encerramento do ano-calendário. Pagamento Parcial: Não reconheceu o pagamento do valor de R$ 1.238,73 em sede administrativa, remetendo a análise para a fase de cobrança, por entender que tal reconhecimento não é atribuição da autoridade julgadora. Juros sobre Multa: Considerou devida a incidência de juros de mora (taxa Selic) sobre a multa de ofício, com fundamento nos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, apresentando os seguintes argumentos principais: Nulidade do Lançamento por Critério de Imputação: Argumenta que a metodologia de imputação proporcional utilizada pela Fiscalização é ilegal e gera iliquidez e incerteza no lançamento. Defende que, em casos de postergação, o art. 273 do RIR/99 e o Parecer Normativo COSIT 02/1996 autorizam apenas a cobrança de juros de mora (e, eventualmente, multa de mora), uma vez que o principal do tributo foi efetivamente pago, ainda que a destempo. Denúncia Espontânea: Sustenta que os pagamentos dos tributos postergados foram realizados antes do início da fiscalização, configurando denúncia espontânea e, portanto, afastando a aplicação da multa de mora, conforme o art. 138 do CTN. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 4 Multa Isolada: Alega sua inaplicabilidade após o encerramento do ano-calendário (2008), pois a finalidade da estimativa cessa com a apuração do lucro real anual; Argumenta a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício de 75%, invocando o princípio da consunção e a Súmula CARF nº 105, que estabelece que a multa de ofício deve subsistir em detrimento da isolada. Reconhecimento de Pagamento: Requer o reconhecimento do pagamento do valor de R$ 1.238,73, alegando que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN) e deve ser analisado em sede administrativa. Juros sobre Multa: Reitera a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da preliminar de nulidade do lançamento por vício no critério de imputação. A Recorrente argui, em sede de preliminar, a nulidade integral do lançamento fiscal, sob o fundamento de que a autoridade fiscal teria utilizado um critério de imputação de pagamento ilegal e manifestamente equivocado. Sustenta que tal erro na apuração do quantum debeatur vicia o ato administrativo em sua origem, tornando-o ilíquido, incerto e, portanto, nulo. Contudo, a preliminar não merece acolhida. cediço que a arguição de nulidade de um ato administrativo, como o lançamento fiscal, pressupõe a existência de vício em seus elementos essenciais de formação, de natureza formal, que o tornam imprestável para produzir efeitos no mundo jurídico. Tais vícios estão, em regra, associados à competência da autoridade, à forma prescrita em lei, ao objeto, ao motivo e à finalidade do ato. No direito tributário, o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 10, estabelece os requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração, como a qualificação do autuado, a descrição do fato gerador, a disposição legal infringida, a determinação da exigência e a intimação para defesa. A ausência de um desses elementos essenciais pode, de fato, ensejar a nulidade do lançamento. O que a Recorrente aponta como causa de nulidade, entretanto, não é um vício de formação do ato, mas sim um erro de mérito, relacionado à quantificação do crédito tributário Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 5 remanescente. A controvérsia acerca do critério de imputação do pagamento postergado — se proporcional ou linear, se com ou sem encargos — não macula a validade formal do ato de lançamento, mas sim o valor final da exigência. Em outras palavras, a discussão não reside na existência da obrigação tributária decorrente da postergação (o an debeatur), mas na apuração do seu exato montante (o quantum debeatur). O lançamento fiscal identificou corretamente o sujeito passivo, o fato gerador (postergação de receitas de JCP), os períodos de competência e a fundamentação legal para a exigência. O ato, portanto, é formalmente válido, pois cumpriu sua finalidade de constituir o crédito tributário. O eventual erro no cálculo, decorrente da aplicação de um método de imputação considerado incorreto, é uma questão de fundo, a ser corrigida no julgamento de mérito. A consequência jurídica de tal erro não é a anulação do processo, mas sim a reforma da decisão para adequar o valor do crédito tributário ao que é efetivamente devido. A jurisprudência deste Conselho Administrativo é pacífica neste sentido, distinguindo claramente os vícios formais, que levam à nulidade, dos erros materiais ou de mérito, que levam à procedência parcial ou total do recurso, com a consequente revisão do valor lançado. Anular um lançamento por completo em razão de um erro de cálculo seria medida desproporcional e contrária ao princípio da economia processual, obrigando a Fazenda Pública a refazer todo o procedimento de constituição do crédito, quando a questão pode ser resolvida com a simples adequação dos valores na própria instância julgadora. Desta forma, a análise da legalidade do critério de imputação utilizado pela autoridade fiscal será realizada no exame de mérito deste voto. Se constatada a incorreção, como de fato se analisará adiante, o resultado será a reforma da decisão recorrida para ajustar o crédito tributário exigido, e não a anulação do feito. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento. Do Tratamento Jurídico da Postergação do Pagamento de Tributos e da Imputação de Pagamento. Da Dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) Deliberados Após o Término do Ano-Calendário. A controvérsia central do presente caso reside na glosa de despesas com JCP cuja deliberação societária ocorreu em período posterior ao ano-calendário a que se referem os lucros que basearam seu cálculo. A Fiscalização entendeu que tal procedimento configuraria uma postergação indevida de receita pela Recorrente (beneficiária dos JCP), resultando em recolhimento a menor de IRPJ e CSLL. Cronologia dos Fatos Defendidos pela Contribuinte Para contextualizar a aplicação da tese jurídica, é fundamental detalhar a cronologia dos eventos que originaram a autuação, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fl. 142) e das peças processuais: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 6 ●JCP referente a Outubro/2008: ●Valor: R$ 792.361,94 ●Fato Gerador (período do lucro): Outubro de 2008 ●Registro Contábil (data da deliberação/reconhecimento): Janeiro de 2009 JCP referente a Dezembro/2008: ●Valor: R$ 158.475,72 ●Fato Gerador (período do lucro): Dezembro de 2008 ●Registro Contábil (data da deliberação/reconhecimento): Janeiro de 2009 JCP referente a Dezembro/2009: ●Valor: R$ 941.720,47 ●Fato Gerador (período do lucro): Dezembro de 2009 ●Registro Contábil (data da deliberação/reconhecimento): Fevereiro de 2010 A defesa da Recorrente sustenta que a contabilização das receitas de JCP ocorreu no período em que a obrigação jurídica de recebimento se tornou certa e exigível, ou seja, na data da deliberação societária, e não no encerramento do ano-calendário a que os lucros se referiam. Esta cronologia é o cerne da questão. Assiste razão à Recorrente neste ponto. O tema dos “JCP extemporâneos” é, de fato, objeto de divergência no âmbito deste Conselho. Contudo, filio-me à corrente de entendimento, que se tornou majoritária, de que não há óbice legal para a dedução de JCP deliberados após o encerramento do ano-calendário de referência. A matéria central da controvérsia reside na correta consequência jurídica da postergação do reconhecimento de receitas. A fiscalização e a decisão recorrida entenderam pela exigência do principal dos tributos, acrescidos de multa de ofício e juros, após aplicar um cálculo de “imputação proporcional”. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, tendo havido o pagamento do principal em momento posterior, mas antes do início da ação fiscal, caberia, no máximo, a cobrança dos encargos moratórios. Assiste razão à Recorrente. O artigo 273 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), que reproduz o disposto no §5º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, estabelece que a inexatidão quanto ao período de apuração de uma receita somente constitui fundamento para lançamento se dela resultar a postergação do pagamento do imposto. O §2º do mesmo artigo especifica a consequência dessa postergação: a cobrança de atualização monetária (quando aplicável), multa de mora e juros de mora. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 7 A norma não autoriza a nova cobrança do principal do tributo que, embora em período de apuração incorreto, foi efetivamente recolhido. A infração, no caso da postergação, é o atraso no pagamento, e a sanção correspondente é a imposição dos encargos legais decorrentes da mora, e não a exigência em duplicidade do tributo. No presente caso, é fato incontroverso que as receitas de JCP foram oferecidas à tributação nos balancetes de janeiro de 2009 e fevereiro de 2010, e os tributos correspondentes foram recolhidos. A conduta da Recorrente, ao recolher o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscalizatório, configura a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A espontaneidade afasta a imposição de penalidades, sejam elas de mora ou de ofício. Dessa forma, o procedimento correto seria a apuração exclusiva dos juros de mora (Taxa SELIC), calculados sobre os valores de IRPJ e CSLL que deveriam ter sido pagos nos vencimentos originais (em 2008 e 2009) até as datas dos efetivos pagamentos (em 2009 e 2010). O método de “imputação proporcional” aplicado pela fiscalização e mantido pela DRJ, além de não encontrar amparo legal para casos de postergação, resultou na cobrança indevida de principal e multa de ofício. Ao subtrair do valor pago os encargos moratórios para então apurar um “saldo devedor” de principal, a autoridade fiscal transformou juros e multa de mora em principal, sobre o qual aplicou nova multa (de ofício) e novos juros, o que é manifestamente ilegal e viola o princípio do non bis in idem. Portanto, o lançamento do principal do IRPJ e da CSLL, bem como da respectiva multa de ofício de 75%, deve ser cancelado. Quanto à multa de mora, que a DRJ entendeu devida, esta também deve ser afastada em razão da denúncia espontânea, conforme jurisprudência consolidada. A obrigação da Recorrente, após a postergação, se resume ao pagamento dos juros de mora sobre o principal recolhido a destempo. Da Multa Isolada sobre as Estimativas. A autoridade fiscal lançou multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas de IRPJ e CSLL que teriam sido recolhidas a menor em novembro de 2008, em decorrência da não contabilização da receita de JCP em outubro daquele ano. O recurso merece provimento neste ponto. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é pacífica e sumulada no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício apurada no ajuste anual, sobre a mesma base de cálculo. É o que dispõe a Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 8 de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." Ainda que a multa de ofício sobre o principal esteja sendo cancelada por outros fundamentos, o princípio da consunção, que fundamenta a Súmula, permanece válido. A obrigação principal, após o encerramento do exercício, passa a ser a do ajuste anual, que absorve as obrigações acessórias relativas às antecipações mensais. A infração pelo não recolhimento da estimativa (infração-meio) é absorvida pela infração relativa ao não pagamento do tributo apurado anualmente (infração-fim). Dessa forma, a exigência da multa isolada é indevida e deve ser integralmente cancelada. Dos juros sobre a Multa de Ofício A Recorrente pleiteia o afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício. A decisão da DRJ manteve a incidência, alinhando-se à jurisprudência do CARF e à interpretação dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96. Neste ponto específico, o recurso não merece provimento. A multa de ofício, uma vez lançada e não paga no vencimento, integra o crédito tributário e passa a ser considerada débito para com a União. A jurisprudência deste Conselho e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que sobre tal débito incidem juros de mora, calculados pela taxa SELIC, a partir do mês seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento. A SÚMULA CARF Nº4, determina que: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. O art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 estabelece que os juros de mora incidem sobre os débitos para com a União, o que inclui as multas. Não há distinção legal que afaste a incidência de juros sobre a penalidade. Neste sentido a SÚMULA CARF 108. Portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é legítima e deve ser mantida. Embora as multas de ofício (principal e isolada) estejam sendo canceladas no presente voto por outros fundamentos, a tese jurídica sobre a legalidade da incidência de juros sobre multa, quando esta é devida e não paga, está correta. Portanto, nega-se provimento ao recurso neste tópico. Do Pagamento da Diferença de IRPJ (R$ 1.238,73) A Recorrente comprovou nos autos o pagamento do valor de R$ 1.238,73, referente à diferença de IRPJ lançada por erro no preenchimento da DIPJ. A DRJ não analisou o mérito do pagamento, remetendo a questão para a fase de execução do julgado. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 9 A decisão da DRJ está em conformidade com o procedimento padrão deste contencioso administrativo. A competência para o julgamento de legalidade do lançamento não se confunde com a atribuição de verificar a extinção do crédito pelo pagamento, que é uma tarefa da unidade de origem da Receita Federal na fase de liquidação do acórdão. Assim, nega-se provimento ao recurso neste ponto, sem prejuízo de se determinar que a autoridade administrativa competente, quando da execução deste julgado, verifique o pagamento comprovado nos autos e promova a correspondente baixa do débito. Pelo exposto, voto por: 1. DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente o lançamento do principal do IRPJ e da CSLL e da respectiva multa de ofício de 75%, decorrentes da postergação do reconhecimento de receitas de JCP, por entender que o tributo foi extinto pelo pagamento e que a multa é afastada pela denúncia espontânea, mantendo-se a exigência tão somente dos juros de mora incidentes sobre os valores recolhidos a destempo, a serem calculados pela autoridade de origem. 2. DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada lançada pela falta de recolhimento de estimativas. 3. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à tese de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. 4. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto ao pedido de reconhecimento do pagamento do valor de R$ 1.238,73, e DETERMINAR à unidade da Receita Federal de origem que, na fase de liquidação deste acórdão, proceda à verificação do pagamento comprovado nos autos para a devida extinção do crédito correspondente. É o voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin VOTO VENCEDOR Conselheiro Claudio de Andrade Camerano, redator designado De se destacar que o presente voto vencedor se refere à manutenção do lançamento de ofício, naquilo que é pertinente à postergação da contabilização de Juros sobre Capital Próprio percebidos pela Recorrente, acarretando imputação proporcional aplicada à postergação do pagamento do imposto e à multa isolada sobre o pagamento a menor de estimativas Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 10 Assim, de se acatar o que foi decidido pela Relatora e ratificado por esta Turma Ordinária, relativamente às demais questões trazidas no Recurso. A decisão recorrida já se manifestou adequadamente sobre o tema da postergação em questão. Ainda, tal matéria já foi objeto de apreciação por este Colegiado, neste sentido trago o excelente voto proferido pela CSRF 1ª TURMA, a seguir reproduzido, que adoto integralmente como razão de decidir: 10783.903968/2008-49 Acórdão 9101-007.101 – CSRF/1ª TURMA, de 07 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Relator - Luis Henrique Marotti Toselli “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. Na hipótese de autuação fundada em postergação de pagamento de tributo, cabível a sistemática de imputação proporcional. “VOTO [...] Mérito A divergência diz respeito à legitimidade ou não do critério de imputação proporcional para fins de cobrança de tributo pago em mora. Trata-se de matéria conhecida e que foi julgada por este Colegiado na Sessão de julgamento do dia 02 de setembro de 2020. Nessa ocasião, acompanhei o entendimento da maioria no sentido de considerar válida a aplicação da sistemática de imputação proporcional em casos de postergação. Transcrevo, abaixo, o voto vencedor, proferido pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, na decisão ora referida (Acórdão 9101-005.093): (...) Primeiramente no que se refere ao citado item 6.2 do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, cabe observar que o destaque ali feito acerca da exigência exclusiva dos acréscimos relativos a juros e multa não pode ser interpretado como determinação para lançamento isolado destes acréscimos, a indicar que a imputação linear seria o procedimento adequado para esta exigência. Seu item 7 confirma que a imputação seria proporcional ao determinar que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em razão do pagamento Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 11 posterior, porque se a imputação fosse linear, o pagamento do principal em atraso liquidaria o principal originalmente devido, e só caberia exigir a multa e o juros de mora, isoladamente. A imputação proporcional, de seu lado, redistribui o valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um novo valor de principal recolhido que, por se reduzido, na comparação com o valor principal original resulta em parcela a descoberto, que representa o dito valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito. Observe-se, ainda, que a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. A discussão quanto ao cabimento da imputação linear surge depois do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, com a edição da Lei nº 9.430/96, que assim dispôs em sua redação original: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...] Nestes termos, se o tributo fosse pago em atraso, mas sem o acréscimo de multa de mora, era possível interpretar que não deveria ser feita a redistribuição do valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 12 menor valor de principal recolhido a ser imputado ao principal devido. A multa de mora não paga ensejaria o lançamento de multa de ofício isolada na forma do art. 44, § 1º, inciso II da referida Lei, e os juros de mora não pagos, infere-se, seriam lançados isoladamente, conforme seu art. 43. Ocorre, porém, que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Confrontando os dispositivos da Lei nº 9.430/96 com o CTN, prevaleceu o entendimento, na Administração Tributária, de que inexistindo naquele, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado, como procedeu a Fiscalização. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, segundo a intepretação ao norte, o Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 13 art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebra de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 14 recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 15 CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 16 de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verificase que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poderseia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 17 tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" (...) Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 18 DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era insta dize-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 19 I - (revogado) II - (revogado) [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 910100.426– 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 20 do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou-se). É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.2315, com o seguinte acréscimo ao final: Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, “a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. [...] Nesse sentido, nenhum reparo cabe ao acórdão recorrido. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli” Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 21 Do Lançamento da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas Esta Turma já se manifestou em diversas ocasiões sobre o tema, daí trago e reproduzo voto proferido pelo Presidente desta Turma Ordinária, cujo teor adoto integralmente. Processo nº 16561.720063/2021-01 Sessão de 30 de julho de 2025 Acórdão 1401-007.520 Relator: Luiz Augusto de Sousa Gonçalves VOTO 3) Da multa isolada decorrente de recolhimentos a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL [...] Referida matéria é controvertida no seio do CARF e também nesta própria Turma de Julgamento. Entretanto, me perfilo com os que pensam estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, vez que, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada, exigência que transcende a situação fática de ter sido apurado lucro ou prejuízo no final do período anual. Historicamente, a matéria foi tratada, de prefácio, no art. 44, I, §1º, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 22 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;” Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (DOU 22/01/2007), convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com a redação abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” Compulsando as alterações legislativas acima elucidadas, não se verifica, exceto em relação ao percentual a ser aplicado nos casos de multa isolada, qualquer alteração substancial nos dispositivos no que tange à hipótese de incidência e à base de cálculo da penalidade em apreço. O objetivo do preceito contido no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as alterações legislativas supervenientes, inclusive) foi o de assegurar o recolhimento antecipado e evitar o não pagamento da estimativa mensal de IRPJ e CSLL no curso do ano-calendário e reconhecer que a base de cálculo da multa isolada sempre foi, mesmo antes das alterações legislativas, o próprio valor da estimativa que deixou de ser paga. Nesse contexto, a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, elaborada a partir da vigência MP 351, de 2007 e da Lei nº 11.488, de 2007, ao instituir um percentual distinto e menos gravoso em relação ao aplicável ao descumprimento da obrigação tributária principal (IRPJ e CSLL devidos na apuração anual) apenas veio aperfeiçoar o preceito normativo acerca da incidência da multa isolada, por Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 23 falta de recolhimento das estimativas mensais, explicitando o seu caráter de obrigação acessória. Sob a vigência da redação original da Lei nº 9.430, de 1996, e ainda atualmente, com a redação da Lei nº 11.488 de 2007, a multa isolada deve ser aplicada à pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do IRPJ e da CSLL, em cada mês, determinados sobre bases de cálculo estimadas, por descumprimento da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos; e deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença da antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida. Tem-se assim que a multa isolada em questão, que decorre da falta ou insuficiência de pagamento mensal das estimativas devidas no curso do ano- calendário, é aplicada em função do descumprimento de uma obrigação tributária acessória (falta de recolhimento de antecipações obrigatórias), e é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. Não é demais lembrar que a obrigação tributária principal, na definição da doutrina, é a “obrigação de dar” (pagar) o tributo devido, ou seja, é o “dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei”1, enquanto as obrigações acessórias revestem-se de clara natureza de “obrigação de fazer” e “obrigação de não fazer”, vale exprimir, são, como o próprio nome diz, “acessórias ao principal”, que é o compromisso do contribuinte pagar o encargo tributário devido, constituindo-se, no fundo, em “obrigações meramente instrumentais, simples deveres burocráticos que facilitam o cumprimento das obrigações principais”2. Neste raciocínio, a estimativa mensal não pode ser considerada propriamente um “tributo” devido, a ser extinto, por pagamento (modalidade de extinção da obrigação e do crédito tributário, prevista no art. 156, I do CTN), mas apenas uma “antecipação estimada” do tributo, a ser apurado como devido, ou não, ao final do período de apuração, que é devida e deve ser recolhida apenas para validar uma determinada sistemática de tributação de livre opção do contribuinte, qual seja: o Lucro Real Anual. Pois bem, justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo) é que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano-calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, requisito imperativo, nos termos da legislação em vigor. O único instrumento de que dispõe o Fisco para sancionar o descumprimento do dever de antecipar o IRPJ/CSLL devidos mensalmente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual, é a aplicação da multa isolada. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 24 Conclui-se daí que, além de distintas naturezas jurídicas, são completamente autônomas as obrigações tributárias, relativas às antecipações mensais devidas a título de estimativas, e as relativas ao IRPJ e a CSLL devidos ao final do período de apuração anual, e tal autonomia encontra eco nas próprias disposições legislativas, quando se referem à incidência da multa isolada, ainda que apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no período, de modo que a multa isolada é sempre exigível, desde que apurada falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, sendo irrelevante a apuração de tributo devido no ajuste anual. Nesta linha, cumpre observar que não se aplica ao presente caso o contido na Súmula CARF nº 105, por se referir, esta, expressamente, à redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, anterior ao advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Assim, é forçoso negar provimento ao recurso voluntário relativamente à aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas nos períodos-base de 2018, 2019 e 2020. Reproduzo, também, ementa de recente voto proferido por outra Turma Ordinária desse Colegiado, da lavra do Relator Gustavo de Oliveira Machado, em sessão de 22 de julho de 2025. Processo nº 10480.722042/2010-83 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO e MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à obrigação tributária principal a ser constituída, ou não, no final do período. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.497 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720511/2011-60 25 aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Conclusão É o voto, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Claudio de Andrade Camerano Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10865.723498/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pela remuneração aos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando demonstrada a situação fraudulenta praticada pelo sujeito passivo com o objetivo de redução ilegal do recolhimento dos tributos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita a outra, para fins de compensação. A compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional é vedada, conforme dispõe a legislação tributária.
Numero da decisão: 2302-004.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pela remuneração aos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando demonstrada a situação fraudulenta praticada pelo sujeito passivo com o objetivo de redução ilegal do recolhimento dos tributos. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento efetuado por uma empresa não aproveita a outra, para fins de compensação. A compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional é vedada, conforme dispõe a legislação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante da decisão de piso (e-fls. 690/702), que bem descreve o processo: Do lançamento Este processo abrange os Autos de Infração relativos: a) ao lançamento em competências compreendidas entre 08/2011 e 13/2013 das contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito, constituído em 08/12/2016, é de R$ 2.463.556,40 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos); b) ao lançamento nas competências 08/2011 a 13/2013 das contribuições da empresa devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O montante do crédito, constituído em 08/12/2016, é de R$ 621.401,81 (seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e um reais e oitenta e um centavos). A autoridade lançadora detalha no “Relatório do Auto de Infração” de fls. 69 a 112 as razões que a levaram a concluir que a empresa Dipel Peças e Serviços Ltda. fracionou irregularmente suas atividades por meio da utilização das empresas interpostas JP Nacarato Peças e Serviços - EPP e D Gomes Serviços Administrativos Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 3 Eireli, com a finalidade exclusiva de obtenção indevida de tratamento tributário simplificado e favorecido. Resumidamente, a fiscalização constatou que: a) a empresa principal Dipel Peças e Serviços Ltda. foi constituída em 02/03/1989, tem como forma de tributação o lucro real e possui uma receita bruta e uma movimentação financeira bem elevadas em relação às empresas JP Nacarato Peças e Serviços - EPP e D Gomes Serviços Administrativos Eireli; b) a empresa interposta JP Nacarato Peças e Serviços - EPP foi constituída em 24/08/2004 com a razão social de Campel Peças e Serviços Ltda. - EPP, ingressou no Simples Nacional em 01/07/2007 e foi excluída em 31/12/2015 por Ato Administrativo praticado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Em 19/12/2015 alterou a denominação para JP Nacarato Peças e Serviços - EPP; c) a empresa interposta D Gomes Serviços Administrativos Eireli foi constituída em 09/05/2012, mesma data de seu ingresso no Simples Nacional, de onde foi excluída em 31/12/2014. Retornou ao Simples Nacional em 01/01/2015 e foi novamente excluída em 31/12/2015, por Ato Administrativo praticado pela RFB; d) as três empresas mantêm a mesma atividade econômica, ou seja, “comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores”; e) as empresas Dipel Peças e Serviços Ltda., JP Nacarato Peças e Serviços - EPP e D Gomes Serviços Administrativos Eireli localizavam-se de fato no mesmo endereço – Via Anhanguera, s/nº, Km 146, no mesmo prédio, apenas separadas por salas, conforme visita efetuada ao local; f) as empresas tem como sócios e são administradas por integrantes do mesmo grupo familiar.A empresa Dipel tem como sócios Paulo Roberto Padilha, com 35% do capital, e Érica Nacarato (com 65% do capital), filha de José Paulo Nacarato e Dulce Gomes Nacarato; a empresa JP Nacarato tem desde 24/11/2014 como titular José Paulo Nacarato (100% do capital); a empresa D Gomes, constituída em 09/05/2012, tem como titular Dulce Gomes Nacarato (100% do capital); g) O Sr. Valmir Duque de Oliveira passou a integrar a empresa Dipel como sócio em 14/03/2008, com 3% do capital, retirando-se em 11/07/2008. Em 06/03/2009 passou a integrar a empresa JP Nacarato como sócio administrador, com 50% do capital social, retirando-se em 24/11/2014; h) existe troca de administradores e sócios de uma empresa para outra empresa, alternando períodos de administração numa e noutra, configurando confusão gerencial; i) em 08/02/2002 a empresa Dipel, por meio de sua sócia Érica Nacarato, nomeou José Paulo Nacarato como procurador, conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para representá--a em todos os atos que demandassem sua presença, anuência, outorgas e assinatura, etc., praticando todos e quaisquer atos necessários ou convenientes para a administração dos direitos e interesses dela Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 4 mandante. Ou seja, a mesma pessoa é responsável pela administração das duas empresas, principal e interposta, configurando clara confusão gerencial; j) nos logotipos das folhas de pagamento consta o nome da empresa Dipel ao lado do nome das empresas Campel e D Gomes, o que confirma a ligação das empresas entre si; l) em números médios em 2013, a média do quantitativo de empregados na empresa Dipel teve uma queda de 122 para 88, enquanto que na JP Nacarato aumentou de 29 para 63 e na D Gomes aumentou de 1 para 89, o que leva a crer que a maioria dos empregados estão registrados nas empresas interpostas com o objetivo de usufruir dos favores fiscais do Simples Nacional; m) o responsável pela remessa das informações das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs é a mesma pessoa nas três empresas, Sr. José Paulo Nacarato, com o mesmo número de telefone para contato; n) existem processos de reclamações trabalhistas de um só empregado como reclamante, e a empresa principal e mais uma ou as duas interpostas como reclamadas, ou as duas interpostas como reclamadas, fortalecendo a conclusão de que se trata de uma única empresa; o) a movimentação financeira da empresa JP Nacarato é maior que a receita bruta em um mesmo exercício (2013), o que sugere faturamento superior ao declarado, além dos limites estabelecidos para o Simples, aplicando-se a presunção da omissão de receita; p) apesar de não haver um mútuo contábil formalizado, em 2011 a empresa JP Nacarato, então Campel, recebeu alguns aportes financeiros em forma de empréstimos, tendo em vista seu faturamento anual ser inferior à movimentação financeira e ao total da folha de pagamento nesse ano e inferior à movimentação financeira no ano de 2013; q) as notas fiscais de serviços das empresas JP Nacarato e D Gomes são endereçadas somente à empresa Dipel, concluindo que estas empresas nada mais são do que prestadoras de mão-de-obra. Com base nos fatos apurados, a fiscalização concluiu que os trabalhadores formalmente vinculados às empresas JP Nacarato Peças e Serviços Ltda. e D Gomes Serviços Administrativos Eireli se revestiam na realidade da condição de segurados empregados e contribuintes individuais de responsabilidade da empresa Dipel Peças e Serviços Ltda. Assim, efetuou o lançamento de ofício das contribuições devidas, tanto as previdenciárias como as destinadas a outras entidades e fundos, em nome da Dipel Peças e Serviços Ltda. Em razão da conduta dolosa do contribuinte, foi aplicada ao lançamento a multa de ofício qualificada de 150% prevista no artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 5 O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6a Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 861/872), repisando as alegações veiculadas em sua impugnação, em breve síntese: a) a empresa JP Nacarato foi constituída em 2004 para fazer os serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados. A Dipel, com seu crescimento, contratou a JP Nacarato com a finalidade de prestar serviços à Dipel na área de oficina mecânica, como demonstra o contrato de prestação de serviços realizado em setembro de 2004 e agosto de 2011; b) após esse período, já enfrentando um início de crise, para que não houvesse demissões, e vendo uma possibilidade de prosperar, decidiu terceirizar alguns setores da empresa, implementando definitivamente a terceirização que já existia na área de oficina; c) o crescimento do número de funcionários se deu pela criação das filiais de Rio Verde (em 2009), São José dos Campos (em 2010), Contagem (em 2012), Altamira, Betim e Campinas (em 2013). Todos os mecânicos e funcionários das oficinas dessas unidades foram contratados pela JP Nacarato; d) os contratos de prestação de serviços que anexa demonstram claramente que somente houve contratação de funcionários da oficina mecânica, sendo um setor certo e determinado da empresa; e) a atividade principal da Dipel era, na época, a venda de peças; a oficina era sua atividade secundária. Portanto, a JP Nacarato prestou serviços em sua área meio; f) no período apurado no auto de infração a empresa D Gomes tinha como atividade econômica prestação de serviços administrativos, tendo sido contratada pela Dipel para fornecimento de funcionários da área administrativa da empresa, conforme contrato de prestação de serviços que anexa, em um momento de crise e investimento, possibilitando ao sujeito passivo passar de 136 para 240 funcionários, entre próprios e terceirizados; g) sendo uma terceirização lícita, requer seja afastada a ilegalidade em relação aos funcionários da empresa D Gomes Serviços Administrativos Eireli; h) em relação à multa do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, a terceirização encontra-se dentro dos limites traçados na Súmula 331 do TST, em setores secundários, não havendo que se falar em fraude. Não houve sonegação. O auto não identificou se houve ou não dano ao erário público, uma vez que a empresa interposta recolheu o Simples e parte de sua arrecadação para a Previdência Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 6 Social a cargo da pessoa jurídica. Não ficou claro no auto o dolo e a intenção de fraudar ou prejudicar o erário. A administração da Dipel buscou, por meio da terceirização, a manutenção de 240 empregos. A multa imposta é incapacitante de pagamento; i) devem ser deduzidos os valores recolhidos no Simples pelas empresas JP Nacarato Peças e Serviços Ltda. e D Gomes Serviços Administrativos Eireli, referente à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica do período de 08/2011 a 13/2013, para não haver duplicidade de recolhimento. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente repisa idênticas alegações de mérito àquelas veiculadas em sua impugnação. Defende, em síntese, que não houve a interposição de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em patente simulação, para favorecer-se de regime tributário mais vantajoso, e sim, a terceirização lícita de setores meio da empresa, não havendo ilegalidade em suas ações. Motivo pelo qual, inclusive, deve ser afastada a multa qualificada (150%) aplicada no lançamento. Além disso, solicita o aproveitamento dos valores recolhidos no Simples pelas empresas JP Nacarato Peças e Serviços Ltda. e D Gomes Serviços Administrativos Eireli, no período autuado. Não obstante, compreendo que a decisão de piso enfrentou, corretamente, os argumentos trazidos pela recorrente. Concordo com a decisão de piso e seus fundamentos, motivo pelo qual adoto como razão de decidir do presente voto, mediante a reprodução do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): Do mérito Trata-se de lançamento das contribuições previdenciárias patronais e das devidas a outras entidades e fundos, em razão da prestação de serviços por segurados empregados e contribuintes individuais à empresa Dipel Peças e Serviços Ltda., embora estivessem formalmente vinculados às empresas JP Nacarato Peças e Serviços Ltda. e D Gomes Serviços Administrativos Eireli. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 7 A impugnação do sujeito passivo está centrada na alegação de que teria procedido à terceirização lícita de setores meio da empresa, não havendo ilegalidade em suas ações. De fato, não existe proibição na contratação de uma empresa por outra para prestação de serviços diversos, mas este não é o caso dos autos. A fiscalização reuniu um conjunto de fatos, muitos não contestados pelo sujeito passivo, que a levou a concluir pela existência de fracionamento irregular da empresa Dipel Peças e Serviços Ltda. mediante a utilização das empresas interpostas JP Nacarato Peças e Serviços Ltda. e D Gomes Serviços Administrativos Eireli, optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos incidentes sobre a mão-de-obra, tais como: a administração das empresas por integrantes do mesmo grupo familiar, a confusão gerencial e patrimonial; a localização das empresas no mesmo endereço – Via Anhanguera, s/nº, Km 146, no mesmo prédio, apenas separadas por salas; a atuação na mesma atividade econômica; a utilização de logotipos nas folhas de pagamento com o nome da empresa Dipel ao lado das empresas Campel e D Gomes; a diminuição no número de empregados da Dipel em 2013, em contraponto ao aumento do número de empregados nas empresas JP Nacarato e D Gomes; a remessa das informações das GFIPs pela mesma pessoa nas três empresas, com o mesmo número de telefone para contato; a existência de processos de reclamações trabalhistas em que constam a empresa principal e uma ou duas das interpostas como reclamadas; e o recebimento de empréstimos sem formalização pela empresa JP Nacarato em 2011. Com relação à confusão gerencial, verifica-se que o Sr. José Paulo Nacarato foi um dos sócios fundadores da Dipel Peças e Serviços Ltda., tendo se retirado formalmente da sociedade em 27/01/1998, quando foi admitida a sua filha Érica Nacarato. Observa-se que em 08/02/2002 a empresa Dipel, por meio de sua sócia Érica Nacarato, nomeou seu pai José Paulo Nacarato como procurador, conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para representá-la em todos os atos que demandassem sua presença, anuência, outorgas e assinatura, etc., praticando todos e quaisquer atos necessários ou convenientes para a administração dos direitos e interesses da mandante. A sócia administradora da empresa Campel Peças e Serviços Ltda. - EPP até 24/11/2014, quando foi admitido José Paulo Nacarato, era a Sra. Maria Adélia da Silva Providelli Vermelho, CPF nº 016.389.908-83, que figura como testemunha em vários documentos relacionados à empresa Dipel. É o que se verifica, por exemplo, das Alterações e Consolidações do Contrato Social juntadas às fls. 173 a 187 dos autos, firmadas em 07/01/2013 e 20/02/2013, respectivamente, e do Termo de Aditamento e Contrato de Locação para Fins Comerciais firmado em 01/03/2011 (fls. 345 a 349). Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 8 O Sr. Valmir Duque de Oliveira passou a integrar a empresa Dipel como sócio em 14/03/2008, retirando-se em 11/07/2008. Em 06/03/2009 passou a integrar a empresa Campel como sócio administrador, com 50% do capital social, retirando- se em 24/11/2014, juntamente com a Sra. Maria Adélia da Silva Providelli Vermelho. A ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo juntada às fls. 392/394, relativa à empresa Campel Peças e Serviços Ltda. (atualmente JP Nacarato Peças e Serviços), demonstra que desde 10/08/2011 o seu endereço é o mesmo que, no período de 04/01/2010 a 04/08/2011, pertencia à filial CNPJ 60.140.720/0003-46 da empresa Dipel: Avenida Doutor Hipólito Pinto Ribeiro, 405 – Vila Nova – Limeira. A sócia administradora da empresa D Gomes é a esposa de José Paulo Nacarato, titular da JP Nacarato, que sucedeu a empresa Campel, e mãe de Érica Nacarato, sócia da Dipel. É nítida, portanto, a confusão gerencial entre as empresas, cujos sócios são ligados por laços de parentesco e/ou atuam em mais de uma empresa. De acordo com o relato da fiscalização, a remessa das informações das GFIPs era feita pela mesma pessoa nas três empresas, com o mesmo número de telefone para contato. Além disso, existiam processos de reclamações trabalhistas em que constavam a empresa principal e uma ou duas das interpostas como reclamadas, corroborando a conclusão de que se tratava de uma empresa fracionada irregularmente para obtenção de vantagens tributárias. As notas fiscais de prestação de serviços das empresa Campel e D Gomes eram endereçadas somente à Dipel, o que também indica que aquelas empresas foram utilizadas como interpostas para a contratação de trabalhadores. A empresa Dipel tinha como objeto social, no período do lançamento, as seguintes atividades: (a) 4530-7/01 - comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores; (b) serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (de caminhões, ônibus e outros veículos pesados), CNAE 4520-0/01 (Oficina Mecânica – esta subclasse compreende: a manutenção e reparação de caminhões ônibus e outros veículos, incluindo suas partes, peças e equipamentos (novos ou recondicionados)); (c) o comércio exterior de importação e exportação de peças e acessórios novos para veículos automotores, CNAE 4530-7/03. Em 20/02/2013 incluiu a atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional, CNAE 4930-2/02. Observa-se do Aditamento de Contrato de Prestação de Serviços juntado pelo sujeito passivo às fls. 576 a 578, firmado em 08/08/2011 entre a empresa Dipel e a empresa Campel, que o seu objeto era a prestação de serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados (Oficina Mecânica – CNAE 45.20-0/01), incluindo suas partes, peças e equipamentos (novos ou Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 9 recondicionados), reparações mecânicas, hidráulicas, elétricas e de injeção eletrônica, além de outras de qualquer tipo. Como se vê do documento trazido aos autos pelo sujeito passivo, o serviço a ser prestado estava inserido no objeto social da empresa Dipel que consta dos contratos sociais, não merecendo guarida a alegação de que prestava serviços em área meio da empresa, a oficina, já que sua atividade principal era a venda de peças. O fato dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores constarem do contrato social como atividade secundária não significa, ao contrário do entendimento do sujeito passivo, que se trate de atividade meio da empresa. Não se trata de prestação de serviços de apoio, nem de acréscimo extraordinário de serviços, mas sim da necessidade permanente de empregados para cumprimento da própria atividade empresarial da Dipel, conforme consta de seu objeto social. Outra constatação é que, de acordo com o contrato, todas as informações, equipamentos, ferramentas e peças para a realização do serviço, com a especificação dos detalhes necessários à perfeita consecução do serviço, e a forma como ele deveria ser entregue, eram de responsabilidade da Dipel. Na prática, portanto, quem dirigia os serviços dos trabalhadores contratados junto à Campel era a empresa Dipel. O sujeito passivo admite, em sua impugnação, que todos os mecânicos e empregados das oficinas das filiais de Rio Verde, São José dos Campos, Contagem, Altamira, Betim e Campinas foram contratados pela JP Nacarato. A empresa Campel Peças e Serviços Ltda., conforme demonstrou a fiscalização, recebeu aportes financeiros em 2011 na forma de empréstimos, sendo possível identificar o registro em 30/09 de pagamento do empréstimo de Érica Nacarato, no valor de R$ 64.000,00 (fls. 119). Estes fatos demonstram que não se tratava de mera terceirização lícita, e que a empresa Campel não era efetivamente uma empresa independente, prestando serviços para a empresa Dipel, mas sim era uma parte da empresa Dipel, como concluiu a fiscalização. (...) No que diz respeito à D Gomes, o sujeito passivo afirma que esta empresa foi contratada para fornecimento de funcionários de sua área administrativa, conforme contratos de prestação de serviços que anexa. De acordo com a cláusula 1ª, o objeto do contrato era o fornecimento de mão de obra pela contratada nas áreas administrativa e serviços gerais, conforme constante do Anexo I (documentos às fls. 627 a 667). No entanto, verifica-se pelo Anexo I aos contratos que as atividades exercidas pela D Gomes junto à Dipel eram bem mais amplas, extrapolando o seu objeto social, que era a prestação de serviços administrativos de rotina a empresas clientes, sob contrato, tais como: serviços de recepção, planejamento financeiro, arquivamento, preparação de material para envio por correio, etc.; os centros de prestação de serviços às Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 10 empresas ou escritórios virtuais, CNAE 8211300. A contratação pela Dipel abrangia a colocação de pessoas nas áreas de administração, financeiro/cobrança, contábil/fiscal, T.I., R.H., faturamento de peças, faturamento de serviços, logística externa, cadastro, compras e marketing, e até na área de vendas (vendedor de peças e vendedor de serviços). Observa-se das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e juntadas aos autos às fls. 489 a 528 que o email ali indicado é o mesmo, adélia.adm@dipelzf.com.br, tanto pelo prestador dos serviços (D Gomes) como pelo tomador (Dipel). Além disso, o código do serviço prestado – 17.02 – inclui apenas datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, ed, e não todos os serviços que teriam sido contratados junto à Dipel, e que constam da folha de pagamento da D Gomes, como vendedor e entregador. Portanto, não há como se admitir que se trate apenas de terceirização da atividade meio ou de uma terceirização lícita, como alegou a impugnante. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. É certo que o sujeito passivo, ao encontrar-se diante de vários caminhos lícitos, pode optar por aquele que lhe seja mais vantajoso. Este espaço de escolha decorre da premissa de que ninguém pode ser obrigado a adotar a opção que lhe implica em maior ônus fiscal e encontra-se respaldado na legalidade consagrada pelo artigo 5º , inciso II, da Constituição Federal. No entanto, esta liberdade de escolha não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. No caso sob análise a fiscalização identificou a simulação de uma situação com o objetivo único de reduzir encargos tributários ilegalmente. O contribuinte não está aplicando a legislação à situação fática, mas simulando uma estrutura organizacional para obter benefícios fiscais. Assim, diante das circunstâncias evidenciadas, em razão da primazia da verdade sobre a forma, a autuada é responsável pelo cumprimento das obrigações vinculadas às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente vinculados a outra empresa. Da multa qualificada A multa qualificada de 150% está definida na legislação tributária. O artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 remete ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, cujo caput, , inciso I e § 1º assim dispõem: Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 11 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 são a seguir transcritos: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O conceito de dolo encontra-se estabelecido no artigo 18, inciso I, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime doloso como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi- lo”. No caso sob exame restou constatado que a empresa Dipel Peças e Serviços Ltda. utilizou-se das empresas Campel (JP Nacarato) e D Gomes com a finalidade específica de evitar o pagamento das contribuições previdenciárias patronais e das devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores contratados por meio destas, na condição de empresas interpostas. Vislumbra-se, neste caso, a prática da fraude, que levou à sonegação das contribuições devidas. É importante destacar que não se está julgando se houve, ou não, a prática de crime, competência essa atribuída ao Poder Judiciário, mas tão somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para a aplicação do aumento de multa previsto no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996. Considerando o conjunto de elementos trazidos aos autos, justifica-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, incidente sobre as contribuições não recolhidas pela autuada. Do pedido para dedução do valor recolhido no Simples Nacional Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 12 O pedido para que seja juntado ao auto de infração o valor recolhido, destacado a Previdência Social a cargo da pessoa jurídica das empresas JP Nacarato Peças e Serviços Ltda. e D Gomes Serviços Administrativos Eireli do período apurado, deve ser indeferido, por desnecessário à solução da lide. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos foram apurados por meio das folhas de pagamento e declarações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, e compõem a base de cálculo do lançamento. As contribuições descontadas dos segurados empregados não fizeram parte da autuação, tendo a fiscalização esclarecido no Relatório Fiscal que tais valores foram declarados nas GFIPs e recolhidas em GPS - Guias da Previdência Social. Por falta de amparo legal, não é possível o aproveitamento da contribuição previdenciária patronal recolhida na sistemática do Simples Nacional por outra empresa. O lançamento tem como sujeito passivo a empresa Dipel Peças e Serviços Ltda. que é, neste contexto, a devedora perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em relação às contribuições apuradas pela fiscalização. A compensação somente é admissível quando duas pessoas – no caso, de um lado, o contribuinte que recolheu indevidamente determinada contribuição, e, de outro, a Fazenda Pública, detentora de um crédito tributário contra esse mesmo contribuinte – são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra. É o que estabelecem tanto o artigo 368 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), quanto o artigo 170 do CTN: Código Civil Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não há, portanto, como compensar débitos da impugnante com supostos créditos das empresas JP Nacarato Peças e Serviços Ltda. e D Gomes Serviços Administrativos Eireli. Frise-se, ainda, que o § 7º do artigo 84 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, publicada no DOU de 18/07/2017, veda expressamente a compensação das contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Assim, não há que se falar em compensação de créditos supostamente existentes em favor das empresas JP Nacarato Peças e Serviços Ltda. e D Gomes Serviços Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 13 Administrativos Eireli, com vistas à quitação de débitos da empresa Dipel junto à Fazenda Pública. 1.1 MULTA QUALIFICADA – RETROATIVIDADE BENIGNA Entretanto, apesar da improcedência dos argumentos levantados pelo recorrente, verifica-se que o art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi alterado pelo art. 8º da Lei n. 14.689/23, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Como se vê, a alteração legislativa promovida estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É nesse sentido o que determina, inclusive, o Parecer SEI n. 3950/2023/MF. Deste modo, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo-a ao percentual de 100% (cem por cento). Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.115 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.723498/2016-31 14 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao patamar de 100% (cem por cento). Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1.1 multa qualificada – retroatividade benigna 2 Conclusão

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