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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10983095 #
Numero do processo: 13005.906177/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento dos créditos extemporâneos está condicionado ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias.
Numero da decisão: 3102-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento. Votou pelas conclusões com o voto divergente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento dos créditos extemporâneos está condicionado ao cumprimento das respectivas obrigações acessórias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis que davam provimento. Votou pelas conclusões com o voto divergente o conselheiro Pedro Sousa Bispo, nos termos da declaração de voto apresentada. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP): Trata-se de crédito Cofins Não Cumulativo - Exportação, apurado no regime não- cumulativo exportação relativo ao 4º trimestre de 2007. A ação fiscal examinou o pedido de ressarcimento nº 27455.41852.100308.1.1.09-7100, no valor de R$ 205.744,18, transmitido em 10/03/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul/RS proferiu o Despacho Decisório n.º 483 - DRF/SCS/SAORT, de 27 de novembro de 2014 (fls. 107/109), com base no PARECER DRF/SCS/SAFIS Nº 046/2014 (fls.76/78). O qual decidiu: · NÃO RECONHECER o direito da Interessada ao ressarcimento de créditos de Cofins Não-Cumulativa - Exportação do 4º trimestre-calendário de 2007; · INDEFERIR o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP n.º 27455.41852.100308.1.1.09-7100 (fls. 2-4); · ADMITIR a Declaração de compensação (Dcomp) retificadora n.º 22989.12496.261109.1.7.09-6000, cancelando a Dcomp original n.º 08785.00398.040708.1.3.09-7930; · considerar tacitamente HOMOLOGADAS as compensações declaradas na Dcomp original n.º 07799.53455.100708.1.3.09-8253, na Dcomp original n.º 22860.44646.080808.1.3.09-7192 e na Dcomp retificadora n.º 22989.12496.261109.1.7.09-6000, em razão do decurso do prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei n.º 10.833, de 29/12/2003; · ADMITIR o pedido de cancelamento n.º 29374.77191.270309.1.8.09-6980, cancelando a Dcomp original n.º 21053.56692.310708.1.3.09-1180; · NÃO ADMITIR a Dcomp retificadora n.º 42212.17259.021209.1.7.09-3820, pois o documento apresenta aumento de débito em relação ao documento original; · ADMITIR a DCOMP retificadora n.º 37611.47479.090610.1.7.09-1607, cancelando a Dcomp original n.º 42858.04439.220808.1.3.09-4021; · NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas na Dcomp original n.º 34763.73771.120210.1.3.09-5078, na Dcomp retificadora n.º 37611.47479.090610.1.7.09-1607 e na Dcomp original n.º 35178.16691.090610.1.3.09-0247. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 3 No PARECER DRF/SCS/SAFIS Nº 046/2014 (Fls.76/78). a autoridade fiscal, após narrar os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão e indica os itens glosados. Vide os principais pontos: Da análise da resposta e dos demonstrativos apresentados pela contribuinte, verificou-se que os valores informados nos Dacon referem-se a créditos apurados em operações com “fretes terrestres”, “desconto s/fretes”, “armazenagem” e “etiquetas”, conforme quadro resumo abaixo: Os créditos de PIS/COFINS demonstrados na tabela acima são glosados pelo AFRFB em razão de se tratarem de créditos extemporâneos (créditos relativos a períodos de apuração anteriores ao período de apuração dos DACON em que foram informados. Com efeito, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não- cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de ressarcimento segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento. Desta forma, como a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do próprio período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por período de apuração. Assim, é determinante da impossibilidade de análise do direito creditório destes créditos extemporâneos, o fato de não constarem no presente pedido de ressarcimento elementos essenciais à apuração do saldo ressarcível relativo aos créditos de períodos anteriores, tais como os demais créditos e débitos dos respectivos períodos, bem como a proporção mensal entre as receitas de exportação e as receitas totais do contribuinte, necessários à apuração do saldo de PIS/COFINS exportação, mês a mês, para determinação exata dos reais valores ressarcíveis. ... Conforme demonstrado na tabela acima, os meses de aquisição dos bens e serviços cujos valores compuseram a base de cálculo dos créditos do contribuinte abrangem o período de janeiro/2004 a junho/2007. Entretanto, o contribuinte informou todo o crédito consolidado no Dacon do mês de dezembro/2007, procedimento que não encontra amparo na legislação aplicável, conforme demonstrado no presente tópico. Ademais, o §2º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 e o §2º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002 prevêem o ressarcimento de COFINS e de PIS, respectivamente, apenas no caso da pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 4 não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º (dedução do PIS/COFINS devidos no mês e/ou compensação com outros tributos devidos no mês). Ao final dos citados dispositivos, assevera que deverá ser observada a legislação especifica aplicável à matéria. Neste sentido, o §3° do art. 22 da Instrução Normativa RFB n°600/2005, vigente à época de transmissão do Pedido de Ressarcimento ora analisado, determina que cada pedido de ressarcimento deverá (I) referir-se a um único trimestre-calendário e (II) ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Assim, serão preliminarmente glosados os créditos relacionados no presente item, em razão da impossibilidade de que componham saldo ressarcível em períodos diversos dos de sua respectiva apuração autorizada por lei. Ressalte-se que os créditos são aqui glosados em sede de análise preliminar, não tendo sido objeto da mesma a análise de mérito do direito creditório requerido. Cientificada do despacho decisório em 01/12/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 195, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 16/12/2014, fls. 154/166, argumentando, em seus principais pontos: Como visto, em síntese a glosa baseia-se em suposta (i) ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e, na (ii) necessidade de confinamento de apuração no mês correspondente. A ausência de elementos essenciais para análise dos créditos não se sustenta pelo que consta no próprio Relatório e Tabela no mesmo reproduzido, a saber: ... Ora, como a Fiscalização pode reclamar da ausência de elementos essenciais se no seu próprio Relatório e Planilha apresentada pelo contribuinte indicam mês a mês a Linha lançada, a DACON, o valor e a origem do crédito realizado. Ademais, pode a autoridade, por Termo de Intimação Fiscal, como ocorreu no caso presente, pedir os esclarecimentos necessários para validação ou não do crédito. Quanto a necessidade de confinamento como óbice do crédito extemporâneo este igualmente não se sustenta pelos seguintes argumentos: ... (f) Em complemento a tudo o que foi mencionado, destacamos que a legislação tributária prevê para as pessoas jurídicas a tomada de créditos de PIS e COFINS como opção (o disposto no caput do artigo 3º das Leis 10.637/02 - PIS - e 10.833/03 -COFINS - menciona "poderá descontar créditos" e não "deverá descontar créditos"), o que nos permite concluir que esses créditos podem ser registrados no mês da realização do custo ou despesa ou em período de apuração subsequente, desde que respeitado o prazo de prescrição estabelecido na legislação tributária. (g) Sobre esse assunto, os artigos n° 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem que o prazo prescricional do crédito tributário é de cinco anos. Nesse tocante, todos os créditos extemporâneos do PIS e de COFINS apropriados pela Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 5 empresa respeitaram o referido prazo prescricional para fins de apropriação nos registros fiscais. (h) No caso da glosa efetuada, a fiscalização se limitou a alegar, dentre outras afirmações totalmente descabidas, que os créditos passíveis de ressarcimento dependem da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, motivo pelo qual desconsiderou o direito creditório quanto aos créditos extemporâneos. (i) Em primeiro lugar, como antes demonstrado, a apropriação fiscal de créditos de PIS e COFINS extemporâneos encontra previsão expressa na legislação tributária. (j) Em segundo lugar, a apropriação de créditos de PIS e COFINS em período subsequente, ou seja, de forma extemporânea, além de previsto na legislação fiscal, não traz qualquer prejuízo à Receita Federal do Brasil, uma vez que implica no recolhimento a maior de PIS e COFINS em período de apuração anterior ou em pedido de ressarcimento sem qualquer atualização em período posterior. (k) Em resumo, a glosa de créditos de PIS e COFINS pela simples razão de terem sido apropriados de forma extemporânea, como no presente caso, é totalmente descabida porque ao invés de ter desfavorecido a Receita Federal do Brasil, trouxe de fato um favorecimento como antes mencionado. ... Por fim, ressalve-se que a Fiscalização não fez qualquer restrição quanto a natureza dos créditos extemporâneos realizados pelo contribuinte, ou seja, o "tipo de crédito" (redação constante no Relatório Fiscal) transcrito pelo Relatório não foi óbice a glosa, logo, nada a que se discutir que não a ausência de elementos essenciais para análise dos créditos e confirmamento de apuração no mês correspondente, já acima impugnadas. ... III. EXPORTAÇÃO E DESPESAS SUPORTADAS Como visto, não questionado o mérito ou gênese dos créditos mas sim somente sua suporta extemporaneidade. Assim, mesmo que desnecessário discorrer sobre os referidos créditos, a manifestante reitera que exporta produtos rurais beneficiados que adquire no Brasil, sendo que suporta fretes terrestres até o porto de embarque e certos fretes internacionais, bem como despesas com etiquetas e armazenagem. A apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre frete até o porto de destino suportados pelo vendedor, no período em questão estava devidamente prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei n° 10.637/02, bem como da Lei n° 10.833/03. Já o frete internacional suportado pelo vendedor foi instituído no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03, combinado com o art. 15. Já o inciso II, do art. 3º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n°10.833/03 dão previsão para tomada de crédito dos bens e serviços utilizados como insumos. As etiquetas enquadram-se exatamente neste conceito, e como se sabe a etiquetagem feita no produto com destino a exportação. As despesas com armazenagem geram a possibilidade de créditos de PIS e COFINS nos termos do inciso IX, do art. 3º das Leis acima referidas. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por meio do Acórdão nº 16-85.007, de 06 de dezembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências(períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e EFD. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente TRIBAC TABACOS DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, requerendo que “[...] seja recebido o presente RECURSO ORDINÁRIO e que o mesmo seja julgado PROCEDENTE, por ser imprópria qualquer condição para o aproveitamento de créditos extemporâneos”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA APROPRIAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Conforme supra relatado, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências”. Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a recorrente menciona o artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03, o artigo 15, §2º da Lei nº 10.865/03, o artigo 27 da Instrução Normativa nº 1.300/12, o Registro 1501 do Manual do SPED – Guia EFD Contribuições, e jurisprudência deste e. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 7 CARF, para defender que, desde que respeitado o prazo prescricional, pode ser aproveitado o crédito nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação da DCTF e do DACON. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 e o §2º, do artigo 15, da Lei nº 10.865/03 expressamente autorizam que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Por pertinente, merece referência também o Registro 1501 do Manual do SPED – guia EFD Contribuições, que, ao tratar da apuração de crédito extemporâneo, indica que o crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito, ex vi: REGISTRO 1501: APURAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO [..] Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro.” Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos julgados deste e. CARF, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. (Processo nº 11080.720481/2011-16; Acórdão nº 3201-010.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/08/2023) Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 8 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante disto, considerando o entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser utilizados, ainda que sem a retificação das obrigações acessórias (DCTF, DACON/atual EFD Contribuições), caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório n.º 483 - DRF/SCS/SAORT, de 27 de novembro de 2014, determinando a apreciação da legitimidade do direito creditório pleiteado, com base nos critérios ora indicados. CONCLUSÃO Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 9 Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento, a fim de anular o Despacho Decisório n.º 483 - DRF/SCS/SAORT, de 27 de novembro de 2014, determinando a apreciação da legitimidade do direito creditório pleiteado, com base nos critérios indicados no presente voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos trazidos pelo relator, tenho um entendimento divergente. A lide trata de créditos extemporâneos e, mais especificamente, da possibilidade ou não de aproveitamento de tais créditos sem que tenha havido a prévia retificação de obrigações acessórias correspondentes. A recorrente, em seu recurso, limita-se a alegar que pode aproveitar os créditos extemporâneos mesmo sem a retificação das obrigações acessórias. Pois bem: a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se explicitamente e por unanimidade de votos sobre o tema em sessão muito recente (18/07/24) no sentido de que tal retificação é necessária, conforme descrito abaixo: Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 10 Adoto como razões de decidir trechos do voto no qual se baseou o acórdão acima, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: É inegável que, como apontou o contribuinte, nos termos do art. 3º , § 4º , das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que disciplina a utilização do crédito, permite-se que o crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores, no entanto, há procedimento para tal aproveitamento, destinado a permitir a convicção do fisco e do próprio contribuinte de que a contabilidade e os registros são fidedignos, impedindo inconsistências, como a tomada do mesmo crédito por mais de uma vez. Assim, não se questiona a possibilidade de, em tese, aproveitar-se crédito extemporâneo, mas simplesmente o seu aproveitamento fora das regras procedimentais de controle estabelecidas, entre elas a retificação das declarações que passam a estar incorretas com a tomada extemporânea do crédito. A apuração de tais valores, a título de crédito, deriva justamente das declarações fiscais do contribuinte, como a introduzida pela IN SRF nº 384/2004, que instituiu o DACON. E, ausente a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação do DACON, não se pode ter como líquida e certa a dedução de tais créditos extemporâneos em outros períodos pelo contribuinte. A possibilidade de tomada de créditos extemporâneos à margem do sistema procedimental de controle implementado, de forma eletrônica e automatizada, Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 11 ocasionaria retrocesso ao tempo em que a RFB, para verificar determinado crédito, e de que não teria sido tomado em duplicidade, teria que manualmente apurar a cada período todas as tomadas de crédito, o que não se considera producente nem recomendável. Portanto, no regime da não cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, e o crédito não aproveitado no mês poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido à Administração Tributária (RFB) pelo contribuinte. Sobre o tema, a IN SRF nº 590/2005, assim dispõe: “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...)”. (negrito nosso) É importante destacar que as exigências impostas pelas IN SRF possuem suporte no art. 92 da Lei nº 10.833/2003 que atribuiu à RFB a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Portanto, a apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial o DACON, vez que tal demonstrativo espelha os controles contábeis e fiscais da empresa, que devem ser internamente consistentes. Nesse sentido, existem precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Abaixo, um deles, de 2022: Processo: 5018482-73.2021.4.04.7000-PR Data da Decisão: 13/07/2022 Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 12 Relator LEANDRO PAULSEN: (...) 2.3 Necessidade de retificação da DACON/EFD-SPED e da DCTF para o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/COFINS. Quanto ao ponto, a Fazenda Nacional narrou que: Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nas EFD-Contribuições dos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições, uma vez que o quantum a ser pago depende tanto das receitas auferidas quanto das operações geradoras de crédito (bens adquiridos para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, etc.) e, nesse sentido, da correta e tempestiva escrituração dessas operações. Se o contribuinte esqueceu de escriturar uma operação geradora de crédito a que tinha direito em período passado, deverá retificar as declarações (DACON) ou escriturações (EFD- Contribuições) das respectivas competências, de modo a incluir tal operação, bem como todas as subsequentes de modo a refletir a inclusão da referida operação na base de cálculo e no saldo de créditos a serem aproveitados em períodos futuros. Por exemplo, não se admite que uma nota fiscal de entrada cujo direito ao creditamento não tenha sido feito no mês correspondente, seja inserida diretamente em outro mês ou até mesmo anos depois, para compor o crédito de outro período. Obrigatoriamente, essa inserção deverá envolver a retificação da apuração do mês a que pertencia. Assim, a empresa ao constatar que deixou de aproveitar créditos em determinado período, deve proceder a nova apuração e providenciar a retificação Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD/Contribuições dos respectivos meses, informando de forma detalhada cada um dos créditos “incluídos”, escriturando-os, preferencialmente, nos Blocos A, C e/ou D, conforme sua natureza, de maneira a tornar possível a verificação de sua pertinência pela autoridade fiscal, deixando no Bloco F, tão somente os créditos não apurados em notas fiscais de serviços e/ou mercadorias. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 13 Feito isso, o contribuinte também deverá providenciar a retificação do(s) Pedido(s) de Ressarcimento - PER. Mas, caso o período de apuração a ser retificado que já tenha PER apreciado pela RFB, poderá efetuar a formalização de PER/Complementar, mesmo em formulário, sendo um PER/Complementar para cada contribuição e trimestre de apuração. Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer a determinação da legislação de regência da matéria, a qual impõe sejam os créditos distribuídos proporcionalmente de acordo com as receitas auferidas pela empresa no mesmo período de apuração, vinculando-os às receitas de mercado interno tributado ou não e de exportação, sendo que somente os créditos com a devida previsão legal, podem ser objeto de ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Correto o Fisco. Admite-se a apuração extemporânea e o aproveitamento dos créditos que não possam ser aproveitados em cada mês, mas isso pressupõe o refazimento das apurações e das declarações. Há a necessidade de apuração conforme a competência e a sua utilização conforme as normas legais, não se podendo autorizar sistemática que destoe, porquanto comprometeria o controle e a fiscalização das operações. (...) Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e parcial provimento à remessa necessária a fim de reconhecer a necessidade da prévia retificação do DACON/EFD-SPED e da DCTF para que os créditos de PIS e de COFINS sejam aproveitados extemporaneamente. (negritos nossos) Também nesse sentido, precedente do STJ no REsp nº 1.631.036-CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, publicado em 21/10/2021: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E PRESUMIDOS. VALORES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS MÊS A MÊS, E NÃO DE UMA ÚNICA VEZ. 1.A sentença denegou segurança que objetivava reconhecer o direito de apropriar, em uma única vez, créditos extemporâneos e presumidos da Contribuição para o PIS (1,2375%) e da COFINS (5,7%), calculados sobre os valores pagos aos transportadores autônomos com arrimo no art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. (...) 5. Apesar de ser uma opção do contribuinte, a não apropriação do 'crédito' bem como do 'crédito presumido' de PIS e de COFINS em cada período correspondente ao da realização da receita, os valores desses créditos apurados Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 14 extemporaneamente devem ser apropriados mês a mês, segundo o regime de competência. (...) 7. Embora o § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 preveja expressamente que os créditos não aproveitados no próprio período possam ser aproveitados em períodos seguintes, deve-se interpretar esse dispositivo no contexto da legislação, seguindo sempre o regime de competência de apuração de débitos e créditos de PIS e de COFINS. Daí a necessidade de que o contribuinte recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos e retifique as declarações afetadas por esse procedimento. 8. Resta claro, pois, que a apropriação dos créditos que a impetrante não utilizou nos últimos cinco anos, não pode ser feita de uma vez só, devendo os créditos serem apropriados mês a mês, com a respectivas retificações das declarações afetadas por este procedimento, sob pena de quebra do princípio contábil da competência e do princípio constitucional da isonomia com os demais contribuintes submetidos ao mesmo regime de apuração do PIS e da COFINS. (negritos nossos) Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo Com a devida vênia, tive que seguir o bem elaborado voto divergente pelas conclusões pelas razões que passo a expor. Este tópico, em suma, trata da possibilidade de se apropriar créditos extemporaneamente, ou seja, como se deu no presente caso, os créditos de trimestres anteriores(aneiro/2004 a junho/2007) foram apropriados em período posterior (dezembro/2007). No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 15 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria, no entanto, já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014(Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 16 (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida nº julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1º do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs)cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 17 apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam nº campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.839 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.906177/2011-84 18 No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DA APROPRIAÇÃO E APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 13603.905984/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-30T11:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-30T11:59:26Z; Last-Modified: 2025-07-30T11:59:26Z; dcterms:modified: 2025-07-30T11:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-30T11:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-30T11:59:26Z; meta:save-date: 2025-07-30T11:59:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-30T11:59:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-30T11:59:26Z; created: 2025-07-30T11:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-07-30T11:59:26Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-30T11:59:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.905984/2012-11 RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEKSID DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 2 A Interessada transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s)nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/12/2007. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório em 19/12/2012 (fl. 10), a Interessada apresentou, em 17/01/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/16, e documentos anexos, a seguir sintetizada: • Narrando os fatos que levaram à emissão do despacho decisório, alega que este decorreu de mero equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da RFB, sendo que o processamento eletrônico do Per/Dcomp foi efetuado sem qualquer diligência fiscal. • Informa ter constatado, após rever suas apurações contábeis e fiscais, que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, créditos aos quais fazia jus. Após a dedução desses créditos, foi gerado o pagamento indevido. • Alega que enviou DCTF e Dacon retificadores, antes da transmissão do Per/Dcomp e da emissão do despacho decisório, reduzindo o valor do débito anteriormente informado. Portanto, houve equívoco do sistema da Receita Federal ao deixar de efetuar o cruzamento das informações constantes das declarações retificadoras. • Ressalta que a declaração retificadora substitui a declaração originalmente apresentada, conforme Instrução Normativa que rege a matéria. Além disso, não há impedimento para processar as retificações, uma vez que observaram a legislação aplicável. Nesse sentido, cita ementa de decisão do CARF. • Por fim, requer seja reconhecido o direito ao crédito decorrente de pagamento indevido de Cofins não-cumulativa referente ao período de 31/12/2007 e a homologação da compensação a ele vinculada. Da Diligência Em 29 de julho de 2013, os autos foram baixados em diligência (Resolução nº 1.606, fls. 82/84) para esclarecimentos relativo à retificação dos valores informados em DCTF e Dacon, que reduziram o débito apurado de Cofins não- cumulativa anteriormente informado, decorrente de alteração nos créditos referentes a aquisições no mercado interno e importações. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 87/90, abaixo sintetizado: 3. Preliminarmente, para contextualizar, cabe informar que o credito tributário discutido na DRJ/BHE, objeto da presente diligência, foi analisado por esta Delegacia Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 3 da Receita Federal no processo n° 13603.720424/2012-99. Tal credito foi utilizado pelo contribuinte da seguinte forma: 4. Assim, o processo que originou esta diligência tratou da DCOMP 37140.96109.0802122.1.3.04-7514 e o processo citado no item 3 tratou de DCOMP formulário, ambas utilizando o credito de R$656.925,55. 5. Passamos agora a responder os questionamentos solicitados: 1. verifique as alegações do contribuinte que justificariam a nova apuração da contribuição devida; 2. confirme, total ou parcialmente, os valores informados de Cofins não-cumulativa no Dacon retificador, em relação ao período de 31/12/2007; 3. verifique se o contribuinte faz jus ao crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp objeto do presente processo, identificando, se for o caso, o pagamento a maior efetuado; 6. Em relação ao item 1, o contribuinte foi intimado por meio dos Termos 276/2016 e 38/2016 a apresentar planilhas demonstrativas e justificativas legais para as alterações nas Dacon´s que originaram o credito de R$656.925,55. O resultado das verificações constam do despacho decisório exarado naquele processo, dos seus anexos e Termo de Verificação Fiscal. Anexamos estas peças no presente processo. 7. Tocante ao item 2, a análise das Dacon`s resultou conforme a figura abaixo; Situação antes das glosas: Situação após as glosas: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 4 8. O contribuinte fez jus ao valor de R$ 344.599,47 do crédito tributário pleiteado utilizados conforme a figura abaixo, tendo sido o valor integralmente utilizado na DCOMP formulário apresentada: (Destaques do original) Devidamente cientificada do resultado da diligência, a Interessada se manifestou, em 31/10/2017, conforme documento de fls. 221/270, a seguir sintetizado: • Por se referir a um mesmo procedimento de fiscalização, e ao reconhecimento do mesmo crédito de Cofins apurado em dezembro de 2007, requer sejam julgadas em conjunto as Manifestações de Inconformidade apresentadas nos processos administrativos 13603.720424/2012-99 e 13603.905984/2012-11, que controlam a “DCOMP formulário” e a DCOMP nº 37140.96109.0802122.1.3.04-7514, respectivamente. • Após sintetizar os fatos, discorre sobre o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ressaltando que este deve compreender todos os dispêndios realizados pela pessoa jurídica com a aquisição de bens e serviços para a fabricação e venda de seus produtos, considerando a materialidade constitucional destas contribuições incidentes sobre a receita e a sistemática de não-cumulatividade adotada pelo legislador ordinário. • Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 247/2002(PIS) e nº 404/2004 (COFINS), partiu de uma interpretação restritiva e equivocada de “insumo”, pautando-se por um conceito que somente é aplicável para tributos incidentes sobre bens ou serviços, sobretudo o IPI. No entanto, tal critério seria inaplicável para o PIS e para a COFINS, que possuem como hipótese de incidência a receita bruta ou faturamento. • Conclui que o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos é mais abrangente do que aquele aplicável ao IPI e ao ICMS, uma vez que considera como tal todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 5 consequentemente, à geração da receita tributável e não somente aquele que se desgasta no processo produtivo ou que agregue valor diretamente ao produto final. "O critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável". • Demonstra como se desenvolve o processo produtivo de industrialização e comercialização das peças fundidas em ferro e alumínio fabricados, o qual se encontra detalhado no Laudo Técnico de fls. 271/306. • Procura demonstrar a legitimidade dos créditos, conforme a seguir sintetizado. LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS INCIDENTES SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHAS 02 E 03 DA FICHA 16A DO DACON DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2017). • Alega que, ao contrário do que sustenta a Fiscalização, os bens e serviços por ela listados (fls. 108/109 e Anexos 2, 6 e 9 do Termo de Verificação Fiscal) não são bens do ativo imobilizado da Requerente e por serem insumos indispensáveis à produção geram direito ao crédito de COFINS. Dos Bens utilizados como Insumos • A título de exemplo, cita os MATERIAIS PARA REPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS, conhecidos como “moldes dos moldes”, peças a partir das quais os moldes de areia são fabricados; as FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS PARA SOLDA E PINTURA, tais como marteletes pneumáticos, lixadeiras pneumáticas e esmerilhadeiras pneumáticas, utilizadas nos processos de solda e pintura das peças; as CORREIAS TRAPEZOIDAIS, CORRENTES DE ROLOS E ELOS, que são elementos de transmissão de força motriz, que possibilitam a movimentação adequada das máquinas e equipamentos do processo produtivo; os itens classificados como REPOSIÇÃO PARA INSTRUMENTOS DIST. MISTURADORES, que são partes e peças sobressalentes de equipamentos que estão diretamente em contato com o produto. • Alega que as PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES (como, por exemplo, placas, porcas, roldanas), cujo crédito de COFINS foi glosado pela Fiscalização, garantem o bom funcionamento de máquinas e instrumentos diretamente ligados ao produto final da Requerente, sendo essenciais ao seu processo produtivo. • Destaca que o entendimento demonstrado deve ser aplicado quando da análise de todos os bens indicados nos Anexos 2, 6 e 9, uma vez que as partes e peças empregadas na manutenção das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente ensejam a apropriação dos créditos da COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, porquanto representam insumos indispensáveis à produção e possuem vida útil inferior a um ano. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 6 • Suscita que ainda que se considere tratar-se de bens do ativo permanente, deve ser reconhecido o crédito de COFINS em relação a diversos itens das planilhas 2, 6 e 9, por terem valor inferior a R$ 326,61, nos termos do art. 301 do Decreto n° 3.000/99. • Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 301 do Decreto n° 3.000/99, em atendimento ao princípio da verdade material, entende que a Fiscalização deveria, quando menos, ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003). Dos Materiais de Embalagem • O conceito de “insumo de produção de produtos destinados a venda” constante do inciso II do artigo 3º da Leis nº 10.833/03 deve compreender todos os dispêndios com a aquisição de bens e serviços pela pessoa jurídica para a fabricação e venda de seus produtos, independentemente do desgaste físico pelo contato direto durante processo de transformação dos insumos ou do momento em que ocorre durante a atividade produtiva. • Como explicado no laudo técnico anexo, as mercadorias produzidas pela empresa contêm grande quantidade de ferro e, por isso mesmo, não podem ficar expostas, tampouco em contato direto com o solo, sob pena de sofrerem ação da ferrugem e outras substâncias corrosivas; são, por isso, colocadas sobre os pallets de madeira. Quando há o empilhamento dos produtos, coloca- se, entre eles, um separador de madeira, a fim de impedir que o atrito cause- lhes sérios danos. • Em se tratando de peças menores, a empresa se vale dos engradados para permitir que o transporte seja feito nas mesmas condições, evitando corrosão, atrito e perdas. • Esses materiais, por representarem a própria embalagem do bem, não estão contabilizados no seu ativo imobilizado e concedem direito ao crédito, inclusive para fins da legislação do IPI, mais restritiva. • Citando jurisprudência administrativa, conclui que tendo em vista que os materiais de embalagem são indispensáveis à atividade produtiva da Requerente, pois são necessários ao acondicionamento inicial, à estocagem, à proteção e ao transporte do produto final, resta incontroverso que tais despesas se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo artigo 3º da Leis nº 10.833/03, dando direito ao crédito em debate. Dos Serviços de movimentação de sucatas no pátio da FIAT • No processo produtivo da Impugnante, a sucata representa um dos principais insumos utilizados, que são adquiridos da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Antes de ser remetido à Impugnante, porém, é necessário que o produto seja segregado, ainda no pátio da FIAT, da "sucata bruta" produzida por esta, Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 7 bem como organizado (formação de lotes) de forma a viabilizar o seu transporte. Nesse contexto, a Impugnante promove a contratação de serviços, prestados por terceiros, cujo escopo é a prestação da logística necessária para a movimentação da sucata na área da FIAT, em Betim/MG. • O fato de o serviço contratado ser anterior ao processo produtivo, é uma decorrência natural do seu objeto (o trato do insumo), o que não deslegitima o crédito a que a Requerente faz jus. • Assim, os custos incorridos na movimentação de sucatas (insumos) dentro do estabelecimento da FCA representam custos de produção suportados pela própria empresa, e, nessa condição, têm o seu creditamento autorizado pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. Da Contratação de mão de obra temporária • Trata-se de serviços de cessão (locação) de mão de obra temporária, prestados pelas empresas Selpe Seleção de Pessoal SC Ltda. e HJR Recursos Humanos Ltda, destinada exclusivamente à atividade produtiva. • Feita a demonstração da vinculação com o processo produtivo, a cessão de mão de obra temporária é serviço que se caracteriza como insumo, razão pela qual as glosas efetuadas devem ser revertidas. Dos Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos • Em relação aos demais serviços listados no Anexo 2, tais como manutenção de caçambas metálicas, manutenção em componente de equipamento da produção, serviços de retrabalho, seleção e recuperação de peças, deve ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS pleiteado pela Requerente, por se tratarem de serviços essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo. • Em todos os demais casos glosados, os serviços de manutenção foram realizados em máquinas e equipamentos essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento do processo produtivo e, ao contrário do que entendeu a Fiscalização, tais serviços se enquadram como insumos essenciais ao processo produtivo da Requerente e, como tal, ensejam a apropriação dos créditos de COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.833/03. Dos Créditos extemporâneos de COFINS sobre fretes de exportação e despesas de energia elétrica • De acordo com o art. 3º, § 4º, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". Justamente com base neste dispositivo que o CARF, inclusive por sua Câmara Superior, admite a apropriação de crédito extemporâneo, independentemente de retificação de Dacon e/ou DCTF. • Dessa forma, deve ser reconhecido o direito ao crédito extemporâneo da COFINS sobre as despesas com frete internacional e energia elétrica, diante da Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 8 legitimidade desses valores, uma vez que não há norma que fundamente a glosa dos créditos em razão de não ter o contribuinte retificado o DACON. Dos Créditos de fretes, bens do ativo imobilizado e devolução de vendas. Nulidade da decisão que indeferiu parte dos créditos pleiteados • O Termo de Diligência Fiscal deixou de reconhecer parte dos créditos referentes a fretes (linha 02 da Ficha 16A), a bens do ativo imobilizado (linhas 06 e 09 da Ficha 16A) e a devoluções de vendas (linha 12 da Ficha 16A), sob o genérico fundamento de que não havia informações necessárias para a análise do direito creditório. • Conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada no Processo nº 13603.720424/2012-99, é nula a decisão que, baseada em fundamentos genéricos, indeferiu parte dos créditos pleiteados. • A Autoridade Administrativa tem o dever de analisar as operações sob sua fiscalização, detalhando as razões porque entende que os serviços ou bens do ativo imobilizado não se relacionam com o processo de produção da Requerente, o que de fato não ocorreu. Por esta razão, deve ser invalidado do trabalho fiscal, sob pena de ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional e arts. 2º e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. • Conforme restou demonstrado no Processo nº 13603.720424/2012-99, os valores pleiteados são válidos e se encontram comprovados por meio dos documentos apresentados no curso da fiscalização, estando a Receita Federal do Brasil de posse de informações suficientes ao reconhecimento do crédito. • Caso assim não entendesse, caberia à Fiscalização solicitar novos esclarecimentos e os documentos que supunha necessários ao esclarecimento das informações relativas ao crédito. • Diante disso, na hipótese de se entender que os documentos apresentados pela Requerente não seriam suficientes para demonstrar a legitimidade da redução do montante COFINS devido na competência de dezembro de 2007, a Requerente protesta, desde já, em observância ao princípio da verdade material, pela realização de diligência fiscal, com o fim de se apurar, por todos os meios possíveis, a legitimidade do creditamento extemporâneo na apuração da referida contribuição. Ao final requer: • Sejam afastadas as glosas efetuadas pela Fiscalização, para que seja integralmente reconhecido o crédito de COFINS Não Cumulativo apurado em dezembro de 2007, informado no Pedido de Restituição (PER) n° 40088.31906.250112.1.2.04-7936. Consequentemente, requer-se seja integralmente homologada a compensação dos débitos declarados na Declaração de Compensação n° Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 9 37140.96109.0802122.1.3.04-7514, com o afastamento integral da cobrança ora impugnada. • Eventualmente, caso sejam necessários maiores esclarecimentos ou comprovação das alegações da Requerente que seja determinada a realização de nova diligência fiscal nesse sentido. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-087.117, de 14 de agosto de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/12/2007 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas, equipamentos ou veículos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, que sofram desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, independentemente de entrarem ou não contato direto com os bens que estão sendo fabricados destinados à venda, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os serviços contratados de pessoas jurídicas aplicados sobre as máquinas e equipamentos são considerados insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, desde que tais máquinas e equipamentos sejam, comprovadamente, utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 10 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, há direito à apuração de crédito da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, calculados sobre o pagamento de contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MOVIMENTAÇÃO DE SUCATA NO PÁTIO DE OUTRA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não se tratando de insumos, despesas com armazenagem de mercadoria e nem de frete na operação de venda, as despesas com prestação de serviços de movimentação de sucata no pátio de outra empresa não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e da Cofins. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. MATERIAIS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO À FABRICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais (pallets, pregos, madeiras, etc) utilizados na confecção de embalagem de armazenagem e transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não-cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/12/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório expedido por autoridade competente, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 11 Direito Creditório Reconhecido em Parte Por pertinente, transcrevo a conclusão do voto do i. relator do v. acórdão recorrido que demonstra o direito creditório reconhecido e as glosas que foram mantidas: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: Do Anexo 2 (Linha 02 da Ficha 16 A) do TVF: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Tabela 1 (item 3.1 do Voto): Tabela 2 (item 3.1 do Voto): Do Anexo 2 (Linha 03 da Ficha 16 A) do TVF: • Devem ser excluídas as seguintes glosas: Tabela 3 (item 3.2.1 do Voto): Tabela 5 (item 3.2.2 do Voto): Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 12 Do Anexo 6 do TVF: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: Tabela 7 (item 3.3.1.1 do Voto): Tabela 8 (item 3.3.1.1 do Voto): Tabela 9 (item 3.3.1.1 do Voto): Do Anexo 9 do TVF: • Devem ser excluídas as seguintes glosas: Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 13 Tabela 10 (item 3.3.2.1 do Voto): Tabela 12 (item 3.3.2.2 do Voto): Do Anexo 3 do TVF: • Devem ser excluídas todas as glosas relativas aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação). Do Anexo 5 do TVF: • Devem ser excluídas todas as glosas relativas aos créditos sobre devolução de vendas. Dos demais anexos do TVF: • As glosas dos demais Anexos do TVF devem ser mantidas integralmente. Por conseguinte, deverá ser refeito o "Quadro demonstrativo do resultado dos PER/DCOMPs após análise", apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s)PER/DCOMP de que trata o presente processo. A recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante ao exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o r. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da integralidade dos créditos de COFINS apropriados pela Recorrente, haja vista que o direito creditório está validamente amparado pelas disposições da Lei nº 10.833/2003 e pelo que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR na sistemática de recursos repetitivos. Subsidiariamente, caso se entenda que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da legitimidade dos créditos de COFINS, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 14 bem como no que dispõe o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, requer-se seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 15 Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Diante disto, considerando que (i) o Despacho Decisório, a Diligência Fiscal e o v. acórdão recorrido analisaram o direito creditório pleiteado pela recorrente com base nas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004 e/ou no conceito restritivo de insumo afastado de forma vinculante pelo STJ, (ii) a glosa contempla diversos bens e serviços, impedindo uma análise individualizada já em sede de julgamento em segunda instância; e (iii) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise os créditos apropriados pela recorrente, 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 16 no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que a D. DRJ deferiu parcialmente o direito ao crédito de COFINS, por entender que alguns bens e serviços, por suas características e valor, seriam bens e serviços ativáveis, o que impediria a apropriação de créditos na condição de insumos. Entretanto, contesta a conclusão adotada, sustentando que os bens e serviços objeto da glosa não podem ser caracterizados como bens do ativo imobilizado em razão da sua utilização não implicar o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 4. DIREITO AOS CRÉDITOS SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. [...] Com relação aos bens que, segundo o r. acórdão, deveriam ser integrados ao ativo imobilizado da Empresa (Tabelas 2 e 8), importante destacar as “bombas” e “bombas simples de palheta”, cuja glosa do crédito de COFINS foi mantida, ao fundamento de que possuem “características de permanência e, portanto, tais bens deveriam ter sido capitalizados a fim de servirem de base a depreciações futuras”. As bombas são dispositivos que adicionam energia aos líquidos, tornando a energia mecânica de um eixo, fazendo aumentar as pressões e velocidades destes líquidos para atender às necessidades de cada equipamento produtivo. O seu desgaste no curso do processo produtivo faz com que seja necessária a substituição periódica. Por isso, esses bens não são contabilizados no ativo imobilizado. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 17 Outro equipamento importante no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente são os “motores elétricos”, responsáveis em transmitir potência elétrica para os componentes mecânicos, gerando movimentação das máquinas e equipamentos produtivos. Sem o motor, a máquina não funciona. Bombas e motores hidráulicos são dispositivos que adicionam energia aos líquidos, tomando a energia mecânica de um eixo fazendo aumentar as pressões e velocidades destes líquidos para atender às necessidades de cada equipamento produtivo. São responsáveis em bombear o óleo para que os movimentos dos dispositivos das máquinas aconteçam. Sem elas o óleo não circularia nas tubulações hidráulicas das máquinas. As “bombas” e “motores” são itens que necessitam de substituição frequente, em razão do alto desgaste no processo de produção e por isso não são contabilizados no ativo imobilizado. As partes e peças sobressalentes (como, por exemplo, os anéis, pinos e rolamentos), cuja glosa de crédito de COFINS foi mantida pelo r. acórdão, sob o fundamento de que são bens destinados ao ativo imobilizado, servem para garantir o bom funcionamento de máquinas e instrumentos diretamente ligados ao produto final da Recorrente, sendo essenciais ao seu processo produtivo: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 18 As partes e peças adquiridas se destinam à substituição daquelas que se consomem e sofrem intenso desgaste em função do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente. Não prolongam a vida útil das máquinas e equipamentos nos quais foram empregadas. Sua função é, tão somente, mantê- los em condições normais de uso, motivo pelo qual se adéquam ao conceito de insumo para fins de creditamento do COFINS. Assim como no caso das “talhas pneumáticas”, que têm a função de carregamento de cargas, mediante energia de ar comprimido, cuja força é gerada a partir de um motor pneumático. A medida que o motor é acionado, a “talha” traciona uma corrente de elos e faz com que com que a carga suba ou desça, conforme comando do operador da máquina. A principal função da “talha pneumática” é carregar equipamentos, partes ou peças, que os operadores não são capazes de carregar, visto que se tratam de peças com centenas de quilos. Por isso, devido ao seu desgaste, é substituída periodicamente, razão pela qual não compõe o ativo imobilizado da Recorrente. Ainda que se considere tratar-se de bens do ativo permanente da Recorrente, deve ser reconhecido o crédito de COFINS em relação a itens das Tabelas 1, 2, 7 e 8 por terem valor inferior a R$326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), nos termos do art. 301 do Decreto n°3.000/1999: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 19 “Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.” Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 301 do Decreto n° 3.000/99, em atendimento ao princípio da verdade material, a Fiscalização deveria ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.” – Destacou-se. Dessa forma, em relação aos bens constantes da Tabela 1 e 7, deve ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente. Com relação aos itens da Tabela 2 e 8, deve ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS, uma vez que esses não integram o ativo imobilizado da Recorrente, por possuírem vida útil inferior a um ano. Subsidiariamente, ainda que se entenda que esses são bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor inferior a R$326,71 e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. [...] Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 20 5. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LISTADOS NAS TABELAS 4 E 11. 5.1. Direito ao crédito sobre serviço de manutenção de máquinas e equipamentos Veja-se, exemplificativamente, a Ordem de Compra abaixo colacionada, que corrobora que os serviços glosados se referem à manutenção de máquinas e equipamentos industriais utilizados no processo produtivo de peças fundidas em ferro e alumínio. As caçambas (foto abaixo), por exemplo, são responsáveis pelo transporte interno e externo das peças fundidas, as quais em função do seu peso não podem ser carregadas pelos empregados da Recorrente: No entanto, as caçambas se danificam durante o processo produtivo e necessitam de constantes manutenções de caldeiraria, ocasião em que são trocadas as chapas desgastadas e danificadas e por essa razão não integram o ativo imobilizado da Recorrente. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 21 Conforme Laudo Técnico ora acostado (DOC. 01), a frequência de recuperação das caçambas é de 2 (duas) vezes por ano, para que se mantenha o seu regular funcionamento, sem que isso resulte no aumento de sua vida útil, mas apenas retardando seu sucateamento. Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção e substituição periódica. A contratação de serviço para a troca e recuperação das esteiras emborrachadas dos transportadores de peças e machos da Recorrente garante o funcionamento das correias transportadoras que são essenciais para o fluxo de peças ao longo do seu processo produtivo. Porém, esses serviços não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra sua vida útil. [...] Portanto, considerando que os serviços de manutenção de equipamentos contratados pela Recorrente configuram insumos indispensáveis ao regular desenvolvimento do seu processo produtivo e que os referidos serviços não fazem com que os bens reparados tenham sua vida útil prolongada, mas apenas evitam o seu sucateamento precoce, deve ser afastada a glosa perpetrada pela Fiscalização. Ainda que se considere que a despesa com a manutenção desses bens deveria integrar o ativo permanente da Recorrente, em atendimento ao princípio da verdade material, a Fiscalização deveria ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003): [...] Dessa forma, em relação aos serviços de manutenção objeto das Tabelas 4 e 11 do r. acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 22 pleiteado, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e possuem vida útil inferior a um ano. Subsidiariamente, ainda que se entenda que esses são serviços ativáveis, requer- se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. É o que passo a apreciar. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de apropriação de créditos sobre partes e peças de reposição para máquinas ou equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda e serviços de manutenção do ativo imobilizado, revertendo diversas glosas, entretanto, manteve a glosa sobre itens dos quais não houve a comprovação de que a sua utilização não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos. Desta forma, considerando que tais bens e serviços deveriam ter sido ativados, a fim de servirem de base a depreciações futuras, não se poderia considerá-los “insumos”, para fins de apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao pleito subsidiário da recorrente de que, em não sendo reconhecida a possibilidade de apropriação de créditos da não-cumulatividade na condição de insumos, deveria ser autorizado o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês, o v. acórdão recorrido entendeu que não restou comprovado nos autos “[...] as informações e condições necessárias para se apurar o direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), em relação às notas fiscais relativas aos bens objeto de glosa que deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado”. Assim, considerando que (i) não há controvérsia quanto à materialidade dos bens e serviços objeto da glosa; (ii) o v. acórdão recorrido reconhece a apropriação do direito de créditos sobre bens e serviços utilizados na manutenção do ativo imobilizado, desde que não resultem no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e equipamentos; (iii) que não foi oportunizado à recorrente o direito de apresentar as informações e condições para apuração do direito creditório pleiteado, na proporção de 1/48 (quarenta e oito avos), nos termos do artigo 3º, inciso VI, §1º, inciso III, c/c §14º, da Lei nº 10.833/03, para apreciação do pleito subsidiário; e (iv) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem: 1) Intime a recorrente para apresentar: (a) documentação comprobatória de que os bens e serviços glosados não resultaram no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, indicando eventual documentação distinta que entenda necessária; e (b) os documentos e informações que entende pertinente para apuração do direito creditório pleiteado, nos termos do artigo 3º, inciso VI, §1º, inciso III, c/c §14º, para fins de apreciação do pleito subsidiário; Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 23 2) Analise integralmente a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária, elaborando, por fim, relatório conclusivo. 3 DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE COFINS SOBRE FRETES DE EXPORTAÇÃO E DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA No que se refere às despesas com fretes de exportação e energia elétrica, a fiscalização não contestou a legitimidade do crédito, efetuando a glosa apenas sobre aqueles créditos apurado extemporaneamente, sem a devida recomposição através de documentos retificadores. Em seu Recurso Voluntário, menciona o artigo 3, §4º, da Lei nº 10.833/03 e jurisprudência deste e. CARF, para defender que “[...] é possível a apropriação de crédito extemporâneo independentemente de retificação do DACON”. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos julgados deste e. CARF, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. (Processo nº 11080.720481/2011-16; Acórdão nº 3201-010.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/08/2023) Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 24 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante disto, considerando o entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser utilizados, ainda que sem a retificação das obrigações acessórias (DCTF, DACON/atual EFD Contribuições), caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época, julgo ser prudente,, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 25 4 DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO RENOMADA E CAPACITADA Mantendo coerência com o entendimento externado por esta C. Turma, em processos similares da recorrente, nas Resoluções nº 3102-000.435, 3102-000.436, 3102-000.437 e 3102-000.438, e em observância ao princípio da celeridade processual, voto por baixar o presente processo em diligência, para que a unidade de origem (DRF) intime a recorrente para apresentar laudo técnico emitido por instituição renomada e capacitada para a elaboração desse tipo de laudo, com discriminação individualizada de cada item cujos créditos permaneceram glosados após a decisão de primeira instância e informando, para cada um deles, a sua vida útil e se as partes e peças utilizadas resultam num aumento de vida útil do bem na qual foram aplicadas superior a um ano, para o caso de bens, e se o reparo, conservação ou substituição de peças resultam num aumento de vida útil do bem superior a um ano, para o caso de serviços. Frise-se que o entendimento exarado na presente resolução não implica julgamento antecipado do mérito, especialmente, por se tratar dos fundamentos exarados pelo relator para fundamentar o cabimento da resolução, de modo que o julgamento do recurso deve aguardar o retorno da diligência nos termos propostos. 5 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere ao item 2, intime a recorrente para apresentar: (a) documentação comprobatória de que os bens e serviços glosados não resultaram no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, indicando eventual documentação distinta que entenda necessária; e (b) os documentos e informações que entende pertinente para apuração do direito creditório pleiteado, nos termos do artigo 3º, inciso VI, §1º, inciso III, c/c §14º, da Lei nº 10.833/03, para fins de apreciação do pleito subsidiário; 3) no que se refere ao item 3, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.448 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905984/2012-11 26 de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização; 4) no que se refere ao item 4, intime a recorrente para apresentar laudo técnico emitido por instituição renomada e capacitada para a elaboração desse tipo de laudo, com discriminação individualizada de cada item cujos créditos permaneceram glosados após a decisão de primeira instância e informando, para cada um deles, a sua vida útil e se as partes e peças utilizadas resultam num aumento de vida útil do bem na qual foram aplicadas superior a um ano, para o caso de bens, e se o reparo, conservação ou substituição de peças resultam num aumento de vida útil do bem superior a um ano, para o caso de serviços; 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 594DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 2 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE BENS e SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO 3 DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE COFINS SOBRE FRETES DE EXPORTAÇÃO E DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA 4 DA intimação para apresentar laudo técnico emitido por instituição renomada e capacitada 5 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

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Numero do processo: 10120.731089/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A alíquota GILRAT/SAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ele mesma no preenchimento da GFIP. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A alíquota GILRAT/SAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ele mesma no preenchimento da GFIP. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731089/2014-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Dos Autos de Infração Trata-se de Autos de Infração lavrados em desfavor da Municipalidade, que tem por objeto as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, inclusive fretistas, não declarados em GFIP, no período de 01/2010 a 12/2012. Foram lavrados 04 (quatro) Autos de Infração: (i) DEBCAD nº 51.059.473-5 (fls. 3 a 24) – lavrado em virtude da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte do empregador, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, inclusive fretistas, não declaradas em GFIP; (ii) DEBCAD nº 51.059.474-3 (fls. 25 a 40) – lavrado em virtude da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, referente a parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, inclusive fretistas, não declaradas em GFIP; (iii) DEBCAD nº 51.059.475-1 (fls. 41 a 50) – lavrado em virtude da falta de recolhimento de contribuições destinadas aos Terceiros SEST e SENAT, incidente sobre os Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731089/2014-51 3 pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais fretistas, constantes das Ordens de Pagamentos (OP) e não declarados em GFIP; (iv) DEBCAD nº 51.059.476-0 (fls. 51 a 55) – auto de infração que tem por objeto os valores referentes ao GILRAT calculados sobre as remunerações declaradas em GFIP, que o contribuinte deixou de recolher quando lançou na GFIP a alíquota de 1,0% quando deveria ter lançado 2,0% no campo destinado ao RAT e lançou o índice de 0,5 ao invés de 1,0 no campo destinado ao FAP, nas competências 1/2010 a 5/2010. Da Impugnação Cientificado dos Autos de Infração na data de 06/01/2015, por via postal, conforme A.R. acostado à fl. 169, a Municipalidade apresentou Impugnação (fls. 173 a 179) na data de 27/01/2015 (fl. 313), na qual alegou, em apartada síntese: (i) Nulidade da NFLD, uma vez que no relatório fiscal não houve a individualização dos empregados considerados pela fiscalização, com suas respectivas funções, remunerações e demais informações necessárias; (ii) Inconstitucionalidade do Decreto 6.957 que modificou o cálculo da alíquota SAT/GILRAT. Da decisão em Primeira Instância A 07ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA – DRJ/SDR, em sessão realizada em 10/06/2016, por meio do acórdão nº 15-40.441 (fls. 333 a 342), julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 333 a 334): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. São devidas as contribuições previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212, de 1991. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias, cota dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731089/2014-51 4 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Do Recurso Voluntário Cientificado da decisão em primeira instância na data 28/06/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 352, a Municipalidade apresentou Recurso Voluntário (fls. 355 a 361), na data de 19/07/2016 (fl. 354), na qual repisou os mesmos fundamentos apresentados na Impugnação, a saber: (i) Nulidade da NFLD, dada a inconsistência do Relatório Fiscal, que não procedeu com a individualização e indicação dos funcionários/servidores públicos municipais que a fiscalização entendeu serem empregados do Município; (ii) Inconstitucionalidade do Decreto nº 6.957 que modificou o cálculo da alíquota do SAT/GILRAT. Neste ponto, citou decisões judiciais que corroboram, em tese, com suas alegações e pugna pela aplicação ao presente caso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade dos Autos de Infração Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731089/2014-51 5 A Municipalidade, repisando os mesmos argumentos já apresentados em Impugnação, suscitou a nulidade dos Autos de Infração, sob o fundamento de que a fiscalização não teria procedido com a individualização e indicação dos funcionários/servidores públicos municipais que entendeu serem empregados do Município. Em que pese as razões expostas pela Municipalidade, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de contribuições previdenciárias não recolhidas encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Autos de Infração foram lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Municipalidade foi cientificada dos autos de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Observa-se, ainda, que ao contrário do alegado pela recorrente, conforme se constata das planilhas anexas ao Relatório Fiscal (fls. 87 a 148), houve sim a discriminação individual de todos aqueles segurados empregados e contribuintes individuais que não constam nas GFIP´s entregues pelo contribuinte, com seus respectivos nomes, categorias e remuneração, o que, por sua vez, permitiu ao contribuinte o exercício do contraditório e ampla defesa – ao contrário do que suscita em sede de Impugnação e repisa nas razões de seu Recurso Voluntário. Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia ao contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731089/2014-51 6 modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, os lançamentos tributários atenderam aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Contribuição para o SAT/RAT. Grau de Risco (GILRAT) A Municipalidade, em seu Recurso Voluntário, mediante idêntica fundamentação exposta na Impugnação, suscita a inconstitucionalidade do Decreto nº 6.957/2009, que alterou a alíquota do SAT/RAT. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe destacar que, para os órgãos da administração pública em geral, categoria na qual se insere o Recorrente, com a mudança implementada pelo Decreto nº 6.042 de 2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAE-FISCAL e o correto enquadramento do Órgão passou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. Ou seja, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, a partir de 06/2007, o que não foi observado pelo Recorrente. Vale lembrar que o FAP foi incorporado ao Decreto n° 3.048 de 1999 a partir do advento do Decreto n° 6.042 de 2007, que acrescentou o artigo 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu artigo 5°, inciso III, na redação do Decreto nº 6.577 de 2008, o que foi corretamente observado pela fiscalização. Diante desta inafastável ilação, não há como acolher os argumentos do Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Decisões judiciais O Recorrente cita em seu Recurso Voluntário decisões judiciais, a fim de corroborar com os fundamentos apresentados, e pugna pela aplicação ao presente caso. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.101 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.731089/2014-51 7 Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões judiciais trazidas pelo recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721553/2014-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. Em cumprimento à ordem judicial, há de ser apreciado o mérito do Recurso Especial de Divergência manejado pela contribuinte. Por dever regimental, em atenção à Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024, há que ser superado o conhecimento e julgado o inteiro teor do RE da recorrente. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em atenção à ordem judicial deverão os créditos tributários permanecer com a exigibilidade suspensa – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. PAGAMENTO EFETUADOS OU ENTREGA DE RECURSOS SEM A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA RESPECTIVA CAUSA - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS – PROVA A escrituração faz prova contra o contribuinte dos fatos nela registrados, podendo ele apresentar prova em sentido contrário ao registro constante de sua contabilidade
Numero da decisão: 9202-011.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº1024351-63.2025.4.01.3400, superar o entendimento do Colegiado consubstanciado no Acórdão nº 9202-011.432 proferido em 21/08/2024, para conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Cleberson Alex Friess(substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleberson Alex Friess, o conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Diogo Cristian Denny)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. Em cumprimento à ordem judicial, há de ser apreciado o mérito do Recurso Especial de Divergência manejado pela contribuinte. Por dever regimental, em atenção à Portaria CARF nº 587/2014, de 11 de abril de 2024, há que ser superado o conhecimento e julgado o inteiro teor do RE da recorrente. DECISÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Em atenção à ordem judicial deverão os créditos tributários permanecer com a exigibilidade suspensa – ex vi do inc. III do art. 151 do CTN. PAGAMENTO EFETUADOS OU ENTREGA DE RECURSOS SEM A COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA RESPECTIVA CAUSA - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS – PROVA A escrituração faz prova contra o contribuinte dos fatos nela registrados, podendo ele apresentar prova em sentido contrário ao registro constante de sua contabilidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº1024351-63.2025.4.01.3400, superar o entendimento do Colegiado consubstanciado no Acórdão nº 9202-011.432 proferido em Fl. 42761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 2 21/08/2024, para conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito negar-lhe provimento. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Cleberson Alex Friess(substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (substituto[a] integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleberson Alex Friess, o conselheiro(a) Francisco Ibiapino Luz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Diogo Cristian Denny) RELATÓRIO Trata-se cumprimento à determinação judicial exarada no bojo do processo judicial nº 1024351-63.2025.4.01.3400, manejado pela JBS S/A, para que seja analisado o mérito do Recurso Especial manejado pela Contribuinte no PAF nº 19515.721553/2014-31 . Em sessão plenária de 21/08/2024 foi julgado o Recurso Especial da contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 9202-011.432 (fls. 42674/42683), assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. A decisão teve o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Régis Xavier Holanda que conheciam. A conselheira Liziane Angelotti Meira não votou em razão de voto proferido pelo conselheiro Régis Xavier Holanda na sessão de 20/06/2024. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti Fl. 42762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 3 Irresignado, o sujeito passivo buscou socorro ao Poder Judiciário, tendo impetrado o mandado de segurança nº 1024351-63.2025.4.01.3400, contendo os seguintes pedidos: a) a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, Lei nº 12.016/99, em razão da presença de risco de dano irreparável à impetrante pela demora, bem como da probabilidade do seu direito, para suspender, desde já, os efeitos do Acórdão nº 9202-011.432 (ato coator), determinando o retorno daqueles autos à 2ª Turma do CSRF para que seja analisado o mérito do recurso especial, com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do referido processo, nos termos do art. 151, III, CTN; ou subsidiariamente, que seja determinada apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 19515.721553/2014-31 até a decisão final a ser proferida no presente writ, nos termos do art. 151, IV, CTN, de modo que não obste o reconhecimento da regularidade fiscal da impetrante, não seja o débito inscrito em dívida ativa da União e não seja deferida qualquer espécie de medida restritiva em face da impetrante; b) a citação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias; c) que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da União (ente ao qual à autoridade coatora está vinculada) para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009); d) no mérito, a concessão da segurança, confirmando a liminar requerida, para que seja anulado em definitivo o Acórdão nº 9202-011.432 (ato coator), reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante de ter o mérito do Processo Administrativo nº 19515.721553/2014-31 analisado pelo CSRF em razão das ilegalidades demonstradas no presente writ , notadamente a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV da CF/88), expressos também na lei que disciplina o processo administrativo fiscal (art. 2º, da Lei nº 9.784/99), bem como o art. 145, inciso I, do CTN; e) a juntada dos documentos em anexo. O poder judiciário exarou decisão deferindo a liminar e determinando que essa CSRF proceda o julgamento do Recurso especial interposto pelo Contribuinte. Para que seja rememorado, o manejo especial fora em face do acórdão de recurso voluntário nº 1302-003.387 (fls. 41997 a 42014), e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que fosse rediscutida a matéria: Insubsistência de Lançamento Tributário que presume ocorrência de pagamento unicamente com registro contábil sem elementos probatórios que inequivocamente e concretamente comprovem sua ocorrência - art. 61 da Lei 8.981/95 e art. 674 do Decreto 3.000/99. Fl. 42763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 4 Trata o processo de exigência de crédito tributário a título do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, constituído em razão de a Autoridade Fiscal ter concluído que a Contribuinte realizou pagamentos sem causa comprovada. A matéria tributável encontra-se relacionada no Termo de Verificação Fiscal (161 a 177) e corresponde, basicamente, a 156 (cento e cinquenta e seis) valores obtidos na escrituração contábil da Recorrente, lançados a débito na conta contábil do passivo nº 2.1.01.07.000000125 – BERTIN S/A, entre 06/01/2010 a 08/11/2010. Em sua defesa, entre outros argumentos, a Recorrente afirmou que a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário a título de IRRF sobre pagamentos sem causa comprovada, sem, contudo, identificar pagamentos EFETIVAMENTE realizados. Segundo a Recorrente, “o acórdão recorrido interpretou a legislação tributária no sentido de que é admitida a presunção de pagamento a partir de registros contábeis para efeito da aplicação do art. 61, da Lei 8.981/95”. Naquela sentada adotou-se entendimento de que lançamento a título do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, incidente sobre pagamentos sem causa comprovada, pode se sustentar apenas a partir de registros contábeis, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar a causa subjacente aos registros. Neste espeque, o colegiado validou parte do lançamento, sob o fundamento de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a causa de alguns dos registros contábeis originalmente apontados pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Ou seja, ao fim e ao cabo, aquela turma efetivamente adotou entendimento no sentido de que o IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, incidente sobre pagamentos sem causa comprovada, pode ser lançado tendo como base unicamente registros contábeis, na hipótese de o contribuinte não lograr êxito em comprovar a causa subjacente aos registros. Assim sendo, é fulcral que se delimite a discussão e o ponto nodal do recurso, que fora amplamente frisado e repisado pelo patrono, em oportunidades de sustentação: o registro contábil, por si só, autoriza o lançamento fiscal? A contabilidade teria o condão de evidenciar um pagamento no mundo fenomênico? Não seria necessária uma demonstração concreta da existência do pagamento? É o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. I – DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL I.1 – DO REGISTRO CONTÁBIL – PRESSUPOSTO DE PAGAMENTO Fl. 42764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 5 Passo ao cumprimento da decisão exarada pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal. Conforme relatado, deferida a liminar nos seguintes termos, que peço licença para mais uma vez replicar: Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, determinando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proceda ao julgamento do Recurso Especial interposto no Processo Administrativo Fiscal nº 19515.721553/2014-31, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando os fundamentos expostos e a necessidade de uniformização jurisprudencial. Entendo que a judiciosa decisão monocrática sinalizou claramente a necessidade de se analisar o mérito do Recurso Especial, motivo pelo qual passo a apreciá-lo. Pois bem, in casu o principal fundamento do lançamento tributário, como expressamente colacionado tanto na decisão da DRJ quanto no acórdão recorrido, foi a presunção de que 156 registros contábeis realizados na “Conta Contábil nº 2.1.01.07.000000125 – Bertin S/A” da recorrente (créditos e débitos) representariam “pagamentos” efetuados por ela. Ou seja, ou a decisão considerou que os registros contábeis eram aptos a comprovar o efetivo pagamento. Considerou que a contabilidade é a ferramenta pela qual as empresas registram todas as suas transações financeiras e, portanto, os lançamentos contábeis podem e devem servir como evidência de que pagamentos foram realizados. A escrituração contábil seria assim a prova da ocorrência de PAGAMENTO, apta a lastrear lançamento de IRRF sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Registro aqui abaixo parte da fundamentação trazida no TVF, salientando a importância dos lançamentos contábeis, a qual me filio. Segundo a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 732/92, que aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 4, são contabilizadas no passivo as obrigações e os encargos, conhecidos ou calculáveis, computados plio valor atualizado até a data da avaliação. Ainda, conforme a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 1.121/2008, que aprovou a NRC T 1, em seu item 49 (a), assim define o passivo: "Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos". Na mesma NBC T I, item 60 "Uma característica essencial para a existência de um passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou fazer de uma certa maneira. As obrigações podem ser legalmente exigíveis em consequência de um contrato ou de requisitos estatutários. Esse é normalmente o caso, por exemplo, das contas a pagar por mercadorias e serviços Fl. 42765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 6 recebidos. Obrigações surgem também de práticas usuais de negócios, usos e costumes e o desejo de manter boas relações comerciais ou agir de maneira equitativa. Se, por exemplo, uma entidade decide, por uma questão de política mercadológica ou de imagem, retificar defeitos em seus produtos, mesmo quando tais defeitos tenham se tornado conhecidos depois que expirou o período da garantia, as importâncias que espera gastar com os produtos já vendidos constituem-se passivos" Na mesma NBC T 1, item 62: "A liquidação de uma obrigação presente geralmente implica na utilização, pela entidade, de recursos capazes de gerar benefícios econômicos a fim de satisfazer o direito da outra parte. A extinção de uma obrigação presente pode ocorrer de diversas maneiras, por exemplo, por meio de: Pagamento em dinheiro; Transferência de outros ativos; Prestação de serviços; Substituição da obrigação por outra; ou Conversão da obrigação em capital. No caso da JBS S/A, os lançamentos a débito da conta do passivo tiveram como contrapartida contas do ativo, enquadrando-se, portanto, nas situações previstas nos incisos "(a) pagamento em dinheiro" ou "(b) transferência de outros ativos". Nas hipóteses dos incisos (c), (d) e (e) a contrapartida seria em conta de resultado (c) ou conta do próprio passivo (d) e (e). Portanto, sendo a conta contábil "2.1.01.07.000000125 - BERTIN S/A" pertencente ao passivo circulante, de natureza credora, os lançamentos a crédito referem-se a obrigações assumidas pela JBS S/A, e os lançamentos a débito naquela conta referem-se a pagamentos daquelas obrigações, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Com relação à documentação contábil, a NBC T 2 disciplina o assunto nos seguintes termos: NBC T2- Da Escrituração Contábil NBC T 2.2 - Da Documentação Contábil - A Documentação Contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam ou compõem a escrituração contábil. - Documento contábil, estrito-senso, é aquele que comprova os atos e fatos que originam lançamento (s) na escrituração contábil da Entidade. - A Documentação Contábil é hábil, quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos "usos e costumes". Fl. 42766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 7 - A Documentação Contábil pode ser de origem interna quando gerada na própria Entidade, ou externa quando proveniente de terceiros. - A Entidade é obrigada a manter em boa ordem a documentação contábil. De todo o exposto, considerando que os lançamentos contábeis a débito na conta do passivo circulante "2.1.01.07.000000125 - BERTIN S/A", tiveram como efeito a liquidação das obrigações ali registradas, os mesmos serão considerados por esta fiscalização como efetivos pagamentos, uma vez que a contabilidade apresentada pelo contribuinte faz prova dos fatos nela registrados. Temos incontroverso que todos os lançamentos contábeis que a JBS S/A foi intimada a esclarecer foram efetuados a débito da conta de passivo circulante “2.1.01.07.000000125 – BERTIN S/A” e a crédito de contas de ativo circulante, havendo em todos eles referência no histórico a PAGAMENTO. Daí porque a meu juízo parece acertado asseverar que os lançamentos contábeis a crédito desta conta referem-se a obrigações assumidas pela JBS S/A e os lançamentos a débito traduzem o pagamento dessas obrigações. Ora, qual seria a fonte oficial de registro econômico e financeiro de uma sociedade senão a contabilidade? Como dito alhures, toda transação deve ser registrada na contabilidade para fins de reconhecimento dos direitos e obrigações da companhia, a qual serve de base para a apuração dos tributos previstos nas leis. Se a contabilidade não foi considerada como inapta, deve ser tida como autêntica e legitima. Até concordo que o débito numa conta de passivo não necessariamente traduz um pagamento BANCARIO, mas evidência sim, sem dúvidas, que houve uma quitação financeira, da obrigação previamente registrada. Tendo entendimento inconteste, como acima fundamentado, no sentido de que a contabilidade faz prova dos fatos nela registrados; e considerando a falta de comprovação, por parte da JBS S/A, das operações que deram causa aos pagamentos contabilizados, infere que estão presentes as condições fáticas para a aplicação do disposto no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Em consequência, acertada a autoridade fiscal ao lavrar o auto de infração para exigência do IRRF sobre os pagamentos sem causa. Apesar do esforço exaustivo da Recorrente para convencer que a autoridade autuante não comprovou a ocorrência de pagamentos, pois o lançamento tem por base apenas lançamentos contábeis, e que estes não bastam para comprovar a existência de pagamentos, com a devida vênia, vejo o entendimento desarrazoado. É que, mais uma vez, insisto chancelar o valor probatório dos lançamentos contábeis, tal como muito bem asseverado na decisão da DRJ. Vejamos: Fl. 42767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 8 Decreto nº 3.000/1999 (RIR) Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei nº 1.598/1977, art. 9º, § 1º). Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios Das normas acima transcritas inferem-se duas consequências: 1- a escrituração faz prova em favor do contribuinte, desde que não contenha vícios extrínsecos ou intrínsecos e os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis; 2- a escrituração faz prova contra o contribuinte dos fatos nela registrados. Nesta última hipótese, evidentemente pode o contribuinte apresentar prova em sentido contrário ao registro constante de sua escrituração. O contribuinte foi intimado e reintimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as operações que deram causa aos lançamentos contábeis referidos. Nada foi apresentado. Nessas circunstâncias, estão presentes os elementos necessários à exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Há prova bastante da existência de pagamentos e o contribuinte não comprovou a respectiva causa. Aprovo e confirmo sem titubear a inteligência de que o registro contábil é fato gerador apto a incidir a hipótese de incidência tributária do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95. Por fim, mas não menos importante, trago a baila reflexão acerca da Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 8 de maio de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ O registro contábil de despesa amparado em nota fiscal inidônea não autoriza, por si só, além da exigência do IRPJ (em face da glosa da despesa inexistente ou não comprovada), a cobrança pelo Fisco do IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/1999), arts. 217, 299 e 674 Fl. 42768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 9 Esmiuçando o racional e contexto da solução acima, tem-se que a Cocaj constatara não haver divergência no âmbito do julgamento administrativo quanto à glosa da despesa representada pela nota fiscal inidônea e quanto ao consequente lançamento do IRPJ, mas observara que havia entendimentos divergentes em relação ao lançamento do IRRF, tais como: - a existência de nota fiscal inidônea, além de ensejar o lançamento do IRPJ, também determinaria o lançamento do IRRF, em razão de não se poder identificar a verdadeira causa ou o verdadeiro beneficiário do pagamento correspondente ao registro da despesa; - a exigência do IRRF seria contraditória em relação à exigência do IRPJ, considerando-se que as notas fiscais inidôneas indicariam a inexistência de pagamentos; - somente poderia haver exigência de IRRF à vista de nota fiscal inidônea se ficasse comprovado que a falsidade da referida nota fiscal tenha objetivado ou permitido a distribuição de valores a sócios ou terceiros; em caso contrário, seria indevida a exigência concomitante do IRRF. Ora, a primeira conclusão da solução, de que a nota inidônea não poderia ensejar lançamento com base no art. 61 da Lei 8.981/95 advém de que a própria despesa seria inexistente (a nota seria inidônea, a despesa não existiria). Assim, por obvio, se não havia despesa, não haveria desembolso, não haveria pagamento, portanto. Outra conclusão evidente é de que para haver lançamento de IRRF por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, o auditor-fiscal deve demonstrar concretamente a existência de pagamento. Nesse espeque, ele deve juntar ao auto de infração documento representativo do pagamento, como cópia de cheque ou de outro documento bancário ou, pelo menos, cópia de lançamento contábil a crédito de “Caixa” ou de “Bancos”(no presente caso foi identificada uma conta corrente contábil – no grupo do ativo - com a matriz, descrita como pagamento, adiantamento e remessa). Por fim, chancela a consulta que se o Fisco identificar pagamento (documental ou CONTABIL) que esteja relacionado à nota fiscal inidônea, e sendo ela indicada pelo contribuinte como razão ou causa do pagamento, cabe a exigência do IRRF àquele título, sobre o valor pago. Em suma, visto que: - Autoridade fiscal identificou, a partir da escrituração contábil do contribuinte, diversos pagamentos; - Intimado para esclarecer do que se tratava, o sujeito passivo não comprovou sua natureza e alegou que o mero registro na contabilidade não tem o condão de provar que houve qualquer pagamento; - o registro contábil tem sim o condão de presumir que houve pagamento no mundo fenomênico. Fl. 42769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 10 Revela-se, então, plenamente cabível a exigência de IRRF, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Assim, em cumprimento ao comando exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal, analiso o mérito do recurso e nego-lhe provimento. Saliente-se , por fim, que por força da decisão judicial, foi cassado o Acórdão nº 9202-011.432. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento à decisão judicial aprecio o mérito e nego-lhe provimento, nos moldes acima aventados. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Declaração de Voto Congratulo a Ilustre Relatora pelo sempre brilhante voto, o qual acompanhei no mérito para negar provimento ao recurso especial do Contribuinte a fim de manter o lançamento do IRRF, efetuado nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95, em razão da constatação de pagamentos sem causa comprovada. Entendo necessária a presente manifestação apenas para expor que fui relator de acórdão (nº 2201-003.674) no qual restou decidido por afastar o lançamento do IRRF eis que inexistente o efetivo pagamento. Contudo, esclareça-se que o mencionado precedente não se assemelha com o caso concreto. Por esta razão, entendo pela importância da presente Declaração de Voto. No presente caso, como muito bem exposto pela Eminente Conselheira Relatora, a fiscalização não apresenta quaisquer dúvidas a respeito da ocorrência do pagamento, pois escora- se em registros de pagamentos existentes na contabilidade da própria contribuinte, a qual deve retratar a realidade dos fatos, para entender que houve um efetivo pagamento. Neste sentido, como apontado no voto condutor deste acórdão, é incontroverso que os lançamentos contábeis em discussão “foram efetuados a débito da conta de passivo circulante “2.1.01.07.000000125 – BERTIN S/A” e a crédito de contas de ativo circulante, havendo em todos eles referência no histórico a PAGAMENTO”. Portanto, pelo sistema das partidas dobradas, esses movimentos contábeis registram claramente o pagamento de obrigações assumidas pelo contribuinte. Fl. 42770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.777 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.721553/2014-31 11 A autoridade lançadora apresentou diversas orientações existentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC a fim de fundamentar a convicção quanto a existência de um pagamento efetivo. Por outro lado, no citado precedente nº 2201-003.674 que, como exposto, foi de minha relatoria, o lançamento efetuado com base no art. 61 da Lei nº 8.981/95 foi afastado pois, naquela ocasião, até a fiscalização levantou dúvidas quanto à existência do pagamento investigado. O precedente expõe de maneira bastante clara esta peculiaridade, conforme trechos abaixo: É que, conforme exporto, o Fisco questiona a existência da operação de venda dos imóveis rurais e, ao mesmo tempo, questiona a existência dos pagamentos realizados pela RECORRENTE, ao passo que a infração descrita no art. 61, §1° da Lei n° 8.981/95, pressupõe a existência efetiva de pagamento, sem a indicação de uma dessas duas informações: (i) a causa ou operação; e (ii) o beneficiário: (...) Ora, se, no presente caso, a autoridade fiscal questiona o próprio pagamento, não poderia realizar o lançamento do IRRF com base no mencionado dispositivo legal, o qual tem por objeto pagamentos efetivamente realizados por contribuinte sem, no entanto, que estejam identificadas a sua causa ou o beneficiário. (destaques no original) Neste sentido, o caso concreto não se amolda ao precedente de minha relatoria, pois aqui há prova da existência do pagamento, consistente nos registros contábeis da própria contribuinte. Portanto, feita a diferenciação entre os casos, acompanhei o voto de mérito da Eminente Relatora para negar provimento ao recurso especial da contribuinte. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 42771DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10166.725692/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO / RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Na forma da jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos:a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível.
Numero da decisão: 2201-012.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Na forma da jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de manifestação (fls. 1.291/1.299) interposta contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 1.117/1.131, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, lavrado em 30/06/2016, no montante de R$ 4.082.174,31, já incluídos juros de mora (calculados até 06/2016) e multa proporcional (passível de redução), referente contribuição para o custeio dos benefícios incidente sobre a comercialização de produto rural pelas pessoas físicas e sub-rogadas às pessoas jurídicas adquirentes do produto rural e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa decorrente de acidentes do trabalho incidente sobre a comercialização de produto rural pelas pessoas físicas e sub-rogadas às pessoas jurídicas adquirentes do produto rural (fls. 04/15), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 17/27) e Anexo – “Notas Fiscais Aquisição de Prod. Rurais PF “(fls. 28/71). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.118/1.119): Trata-se de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Principal em desfavor da empresa em epígrafe, consolidado em 20/01/2015, relativo à contribuição previdenciária patronal (Rural e SAT/RAT), no valor consolidado de R$ 4.082.174,31, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produto rural por produtores rurais pessoas físicas, sub- rogadas às pessoas jurídicas adquirentes dos produtos rurais, no período de 01/2012 a 12/2014. Do Relatório Fiscal Informa o Relatório Fiscal (fls. 60/64) acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas, o que segue. A Cooperativa, adquirente de produto rural comercializado por pessoa física, ajuizou ação judicial objetivando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 25, da Lei 8.212/91, bem como a desobrigação de reter e recolher a contribuição rural. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 3 Das ações impetradas pela COOPA-DF e pelos produtores rurais, apenas a do produtor Jolmir Paulino Cenci teve decisão definitiva favorável ao impetrante, motivo pelo qual a contribuição incidente sobre a comercialização do referido produtor e que estaria subrogada a COOPA-DF foi desconsiderada O Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional está sobrestado até o julgamento do RE 718.874/RS pelo STF, e que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa conforme dispõe o artigo 151, do CTN. O presente lançamento visa prevenir a decadência, devendo a autoridade administrativa abster-se de tomar toda e qualquer medida tendente a exigir o crédito tributário, enquanto persistir a condição suspensiva. Não foi efetivado lançamento de multa de ofício na constituição deste crédito tributário, haja vista que o lançamento é destinado a prevenir a decadência, o tributo encontra-se com exigibilidade suspensa e o depósito integral do débito interrompe a incidência de multa de mora. A Cooperativa somente informou as bases de cálculo da comercialização de produtos rurais após o início do procedimento fiscal, ou seja, de forma não espontânea, e que existem recolhimentos para conta judicial vinculada ao Processo Judicial 14440- 69.2010.4.01.3400. As bases de cálculos das contribuições lançadas são os valores pagos aos fornecedores de produtos rurais pessoas físicas, detalhadas em planilha anexa, tendo sido desconsiderados os cancelamentos e as devoluções. Foram adotadas as bases de cálculos constantes das Notas Fiscais informadas pela Empresa para o SPED, por tais notas contemplarem todas as informações necessárias à identificação do contribuinte pessoa física/segurado especial, bem como do produto rural e dos valores da transação comercial. (...) Da Impugnação Cientificada pessoalmente do lançamento, em 04/07/2016 (fl. 03), a contribuinte apresentou sua impugnação em 01/08/2016 (fls. 993/1.004), acompanhada de documentos (fls. 1.005/1.062), com os argumentos abaixo, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 1.119/1.122): (...) O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 04/07/2016, conforme Termo de Ciência de Auto de Infração (fl. 03). Da Impugnação Em 28/07/2016, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 993 a 1062). As razões de defesa são as que se seguem, em síntese. Da Preliminar Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 4 Informa que impetrou Ação Judicial (Mandado de Segurança n° 14440- 69.2010.4.01.3400), objetivando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 25, da Lei 8.212/91, bem como a desobrigação de reter e recolher a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Sustenta que apresentou à fiscalização decisões judiciais proferidas em ações propostas por associados, cujas liminares ou sentenças de mérito foram deferidas para desobrigá-los do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua produção rural comercializada. Em razão dessas decisões judiciais, a Autuada ficou proibida e, consequentemente, teve de se abster de reter e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural. Referida autuação não merece prosperar por nulidade absoluta, em face da incompetência da autoridade para contrariar decisão judicial, mormente do STF, o que, desde já, se requer. Alternativamente, deve o Auto de Infração ser retificado parcialmente posto que, conforme restará provado adiante, a Autoridade Fiscal desconsiderou ordens judiciais que impedem descontos e recolhimentos da exação. Do Mérito Argumenta que na lavratura do Auto de Infração, a Auditoria Fiscal desconsiderou as ordens judiciais que impedem descontos e recolhimentos da exação, consoante certidões apresentadas pela impugnante, contrariando os efeitos da repercussão geral determinado pelo STF, na RE 718.874/RS, que suspendeu todos os feitos que tratam sobre o assunto. Diz que os valores apurados estão acima do que real e efetivamente seriam devidos e não coincidem com a realidade fática e contábil praticadas pela autuada, isso porque não foram consideradas, pela fiscalização, todas as decisões proferidas nas demandas judiciais propostas por seus associados. Apresenta a relação de dados de associados com liminares não consideradas do Auto de Infração e também relatório contendo a comercialização de produtos realizada com produtores rurais que estão isentos do recolhimento da Contribuição Social (FUNRURAL), os quais tiveram decisões judiciais eximindo-os do recolhimento. Frisa que está impedida por decisão judicial de reter, dos associados listados, a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural de cada um deles e, consequentemente, desobrigada de recolher aos cofres públicos a referida contribuição, cujas decisões constam de objeto e pé, anexas, e não somente daqueles listados no Relatório Fiscal. Sustenta que, de acordo com levantamento feito pelo autuado, há uma diferença calculada a maior no AI, da ordem de R$ 920.433,74, isso porque foram Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 5 consideradas receitas provenientes das comercializações feitas pelos associados protegidos por decisões judiciais, no importe de R$ 46.021.687,11. O auto de infração deve ser revisto, pois a autuada, no período de vigência da decisão que a desobrigou da exação, estava isenta dessa responsabilidade, independentemente do resultado da demanda, ao final. Segue argumentando que não se pode exigir a obrigação de fazer daquele que não tem competência ou autoridade para cumprir, sendo que a obrigação de fazer, ou de não fazer, pode ser definida como vínculo jurídico que obriga o devedor a prestar ou abster de um ato positivo. Informa que reteve e recolheu as contribuições ao SENAR e de Risco Ambiental em juízo, nos autos da Ação de Mandado de Segurança n° 14440- 69.2010.4.01.3400, o que demonstra que a autuada não é uma empresa que deixa de praticar suas atribuições fiscais, apenas não a exige de seus associados, retendo e recolhendo, quando impedida por decisão judicial. Do Bis In Idem – Do Lançamento e os Depósitos Consignados Aduz que propôs ação mandamental contra a União, visando à desoneração de sua responsabilidade de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias incidente sobre a produção rural comercializada. Tem cumprido suas obrigações assessorias (GFIP/SEFIP) declarando a RFB (auto lançamento) os valores da produção rural de seus associados por ela comercializada e os da previdência social supostamente devidos, que, por autorização do processo Mandado de Segurança nº 14440.69.2010.4.01.3400, foram realizados os recolhimentos do tributo em conta bancária designada pelo MM. Juízo. O lançamento tributário efetuado pela Impugnante através da CFIP/SEFIP já constituiu crédito tributário, que, pela revisão efetuada pela RFB deveria, simplesmente, ser homologado. Todavia, equivocadamente, o Fisco repetiu o lançamento através do Auto de Infração, caracterizando o bis in idem, proibido pelo direito tributário pátrio, pois caracteriza enriquecimento sem causa da União. Dos Pedidos Requer, ao final: a) a suspensão do processo até decisão final do STF, sobre a constitucionalidade ou não da exação, em face da repercussão geral decidida no RE n° 718.874/RS; b) o reconhecimento da existência de litispendência que desonera a Autuada da obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias em causa; c) o reconhecimento do erro material, determinando refazer os cálculos, para deduzir o valor de R$ 920.433,74, cuja exigibilidade (retenção e recolhimento) foi Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 6 suspensa por decisão judicial proferida em favor de produtores rurais associados da Autuada, o que, via de consequência, a impede da prática dessa exação; d) o reconhecimento da homologação pela fiscalização, dos créditos auto lançados através da GFIP e consignados em conta judicial, com anulação do auto de infração, por se caracterizar como bis in idem; e) seja ao final, julgado totalmente improcedente o auto de infração aqui impugnado, pelas razões de fato e de direito declinadas nesta impugnação. Da Diligência Realizada Em uma análise preliminar dos autos e diante das alegações da impugnante e da documentação anexada na defesa, verificou-se a necessidade de se examinar a alegada existência de decisões judiciais favoráveis aos produtores rurais pessoas físicas cujas contribuições teriam integrado o presente lançamento. Daí o processo retornou à Delegacia de origem para que a autoridade lançadora se pronunciasse quanto aos argumentos expendidos em sede de impugnação, analisando a documentação apensada e se manifestando, de forma conclusiva, se tais argumentos e documentos são suficientes para a retificação do lançamento. Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal reexaminou as decisões judiciais apresentadas durante o procedimento fiscal e aquelas apresentadas apenas na defesa. Concluiu pela retificação do lançamento, em face da comprovação de que a COOPA-DF estava impedida de fazer a retenção dos produtores rurais que conseguiram decisão judicial com data dentro do período do lançamento fiscal. Para tanto, elaborou planilha de retificação do lançamento, em anexo, demonstrando as exclusões efetuadas e os valores do lançamento retificado (fls. 1077/1111). O contribuinte foi cientificado em 08/03/2017, conforme Aviso de Recebimento (fl. 1112), e não se manifestou. (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BSB, em sessão de 30 de maio de 2017, no acórdão nº 03- 075.157 (fls. 1.117/1.131): a) não conheceu da impugnação em relação à matéria submetida ao judiciário e b) na parte conhecida julgou a impugnação procedente em parte, retificando o lançamento, conforme demonstrado nas tabelas 1 e 2 constantes do voto. Abaixo segue reproduzida a ementa do julgado (fl. 1.117): Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA. Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 7 A propositura de ação judicial que tenha por objeto a mesma matéria discutida em processo administrativo fiscal, implica renúncia ao contencioso administrativo, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não constitui óbice para a formalização de lançamento preventivo de decadência. INEXATIDÕES MATERIAIS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O processo foi encaminhado à EQJUD nos termos do Despacho de Encaminhamento exarado em 08/12/2017 (fl. 1.145): DESTINO: EQJUD-DICAT-DRF-BSB-DF - Receber Processo - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se a Eqjud para acompanhamento nos termos do Acórdão de Impugnação. DATA DE EMISSÃO : 08/12/2017 Foram juntadas aos presentes autos cópias de documentos do dossiê 10010.023409/1217-67, referente decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0014440- 69.2010.4.01.3400/DF e do Mandado de Segurança nº 14440-69.2010.4.01.3400 (fls. 1.146/1.254). Foi exarado o Despacho nº 3264/2021-ECOJ/DRF-GOIANIA/GO em 16/07/2021 contendo resumo da situação do processo em virtude das referidas ações judiciais (fls. 1.261/1.266) que acompanhou o termo de Intimação nº 2448/2021-ECOJ/DRF-GOIANIA/GO de 16/07/2021, onde a autoridade fiscal informa que, apesar de constar informação de depósitos judiciais efetuados pelo contribuinte em análises anteriores, não foi localizado cotejamento entre os valores depositados e os valores apurados no Auto de Infração, de modo que a contribuinte foi intimada, no prazo de 20 (vinte dias) “a prestar esclarecimentos quanto ao valor referente ao PA 10/2020 que deverá ser colocado em suspensão judicial e/ou complementar os depósitos efetuados, com a devida atualização monetária” (fls. 1.255/1.260). A contribuinte foi cientificada dos referidos documentos por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 16/07/2021, conforme teor dos despacho de fls. 1.267/1.279. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 8 Em 16/07/2021 constata-se a existência de Termo de Solicitação de Juntada, mediante a qual contribuinte solicitou a juntada de documentos - resposta à intimação, sem, contudo, anexar nenhum documento além do referido termo (fl. 1.280). Em 06/08/2021 novamente a contribuinte solicitou a juntada da resposta à intimação (fl. 1.281), desta vez anexando a resposta à intimação (fls. 1.282/1.287). Da Petição - Manifestação para Apresentar Fato Novo e Direito Superveniente A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), perante a RFB, em 29/08/2017 (fl. 1.144) e apresentou, em 23/08/2021 (fls. 1.289/1.290), petição lavrada em 16/08/2021, denominada de “Manifestação para Apresentar Fato Novo e Direito Superveniente”, nos termos do artigo 16, § 4º, letra “b” do Decreto nº 70.235 de 1972 (fls. 1.291/1.299), acompanhada de documentos (fls. 1.300/1.510), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I – SÍNTESE DOS FATOS (...) A Manifestante, na qualidade de cooperativa de produção agropecuária, sujeitou- se à retenção de referidas contribuições previdenciárias, consignando seus pagamentos no Mandado de Segurança tombado sob o n°. 14440- 69.2010.4.01.3400, cuja certidão de pé e objeto foi juntada na primeira resposta à intimação efetuada, solenemente ignorada pela Fiscalização e na R.Decisão da DRJ-DF. ao desconsiderar que as notas fiscais apresentadas no combatido auto de infração objeto do presente processo, são as mesmas que deram origem às informações declinadas nas SEFIP/GFIP transmitidas à RFB. Entretanto, entre essas operações, houve vendas com fim específico de exportação, consideradas imunes em recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Acórdão na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.735, relatado pelo Ministro Alexandre de Morais, de 12/02/2020: 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 9 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.aspsob o código 44AA- 5946-EBFD-85DA e senha C7CC-2B1B-8F5E-872D I – DO ATO COOPERATIVO – REALIZAÇAO DA VENDA DA PRODUÇAO RURAL PELA SOCIEDADE COOPERATIVA II. DA EXPORTAÇAO INDIRETA III – DA INCLUSAO DE NOVOS DOCUMENTOS IV – DO RECURSO VOLUNTÁRIO V - DOS PEDIDOS Assim sendo, satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando- se a boa-fé do Contribuinte, na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que segue: I. o recebimento da presente manifestação, por tempestiva, boa e valiosa, com base no art. 16, § 4º., letra “b” do Decreto 70.235/1972, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar o direito da Recorrente e provas supervenientes; II. sem prejuízo dos pedidos efetuados no Recurso Voluntário, reformar a decisão da Delegacia de Julgamento, em conformidade com o art. 26-A, § 6º., I, do Decreto 70.235/1972, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 25 e seus incisos I e II, da Lei 8212/1991, com atualizações posteriores, os valores inerentes às exportações indiretas, declaradas inconstitucionais pelo STF; III. A juntada dos documentos que instruem a presente manifestação, comprovando e demonstrando as operações de exportação indireta, bem como os valores declarados imunes pelo STF; IV. Caso não seja esse o entendimento, requer-se baixar o processo em diligência, para averiguar as operações e intimar as destinatárias das mercadorias para comprovarem as efetivas remessas para o exterior; Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 10 V. Reitera-se os pedidos formulados no Recurso Voluntário protocolado. Do Despacho da ECOJ/DRF-GOIANIA/GO Do Despacho nº 4290/2021-ECOJ/DRF-GOIÂNIA/GO de 14/09/2021 extraem-se as seguintes informações (fls. 1.523/1.526): 1. Trata-se de processo formalizado em decorrência do lançamento de contribuição sobre a comercialização da produção rural com sub-rogação. Auto de Infração nº 0110100.2016.00346, lavrado em 30/06/2016, referente ao (sic) fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 a 31/12/2014, relacionados à Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial – Código de Receita 2158 e Contribuição Previdenciária sobre Comercialização Produtor Rural – Código de Receita 4863. 2. Consta análise detalhada às fls. 1261/1266. 3. Contribuinte foi intimado a complementar os depósitos judicias (sic) efetuados a menor conforme tabela abaixo. Em resposta anexada (fls. 1282/1287), contribuinte informa que consta Acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB, a qual julgou procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. 4. Desta forma, foi necessário verificar o motivo dos débitos estarem cadastrados no processo na sua forma original. • Verificou-se que consta Acórdão proferido pela DRJ, alterando os créditos tributários conforme Tabela I e Tabela II, abaixo anexada. • O extrato do processo emitido (fls. 1133/1139) demonstra o resultado do julgamento da DRJ. • No entanto, este evento foi desfeito no sistema para informar a suspensão do crédito tributário, ficando assim, todos os débitos nos seus valores originalmente lançados. 5. Ao efetuar o cotejamento entre os valores constantes no processo e suspensos por medida judicial e os valores depositados, as divergências encontradas foram informadas ao contribuinte para saneamento. 6. Sendo assim, com intuito de sanear o processo foi novamente informado no sistema o Resultado do Julgamento efetuado pela DRJ (ver Acórdão Fls. 1117/1131), de modo que os débitos a serem controlados por este processo, sejam somente os valores discutidos judicialmente. 7. Após a correção processual do processo, foi efetuado o cotejamento entre os depósitos efetuados pelo contribuinte e os valores discutidos e depositados judicialmente, como verifica na tabela abaixo. (...) 8. Conforme depreende da Solução de Consulta SCI/Cosit nº 27, de 08/11/2005, eventual saldo credor do depósito poderá ser utilizado para suspensão de outro Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 11 débito até seu valor, desde que estes correspondam ao mesmo contribuinte, à mesma ação judicial e ao mesmo tributo. EMENTA: O Depósito Judicial cujo valor corresponda ao montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial.... (...) Pela interpretação literal do art. 151 do CTN tem-se que o crédito tributário somente estará suspenso se houver depósito correspondente ao total do crédito. Nesse sentido os depósitos realizados pelo interessado devem corresponder a uma mesma ação judicial e devem ser realizados informando-se o mesmo número de identificação gerado pela Caixa Econômica Federal (art. 4º da IN SRF nº 421, de 2004) quando do depósito inicia. (...) Tendo como certo que é o depósito em montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o aproveitamento de depósitos judiciais, que porventura se mostraram superiores ao necessário para suspender créditos correspondentes, para períodos subsequentes em nada afronta aos princípios gerais de Direito Público acima referidos, desde que realizados pelo mesmo depositante para a mesma ação judicial. O depósito judicial tem como finalidades a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente e a garantia advinda de sua transformação em pagamento definitivo quando se tratar de decisão favorável à Fazenda Nacional. Esta finalidade estará sendo observada no caso de aproveitamento de valor de depósito excedente para suspender novo crédito. Pela aplicação do princípio da razoabilidade, tendo em vista que os valores depositados são transferidos para conta única do Tesouro Nacional, também se conclui que os valores excedentes são passíveis de aproveitamento em momentos posteriores. De todo o exposto conclui-se ser possível o aproveitamento de depósito judicial a maior, referente a um período, para suspender a exigibilidade de crédito tributário de períodos subsequentes e até mesmo de períodos anteriores, desde que o crédito seja corrigido conforme a legislação vigente, referente ao mesmo depositante e a mesma ação judicial, ressaltando que no período em que determinado crédito tributário encontrar-se em aberto, portanto não suspenso por depósito, não será expedida Certidão Negativa de Débitos (CND). Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 12 (...) 9. Desta forma, os valores depositados pelo contribuinte, relacionados na tabela acima, são suficientes para quitar os créditos tributários cadastrados neste processo, bem como juros e multa de mora, dos depósitos efetuados após a data de vencimento do tributo. 10. A Data da medida judicial foi revalidada no sistema da RFB e as informações pertinentes foram incluídas no sistema E-opjud. 11. Em relação ao andamento processual, referente ao MS nº 0014440- 69.2010.4.01.3400, informo que: • Na sentença, houve a concessão da segurança. • A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação e a Sétima Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial. • Diante disso, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração ao qual foi negado provimento. • Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, mas a Presidência do TRF da 1ª Região determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento do RE 718.874/RS pelo STF – fls. 17/18. Além disso, foi apresentado o extrato da conta judicial que demonstra que a contribuinte está efetuando depósitos judiciais (fls. 18 e 972). • Em consulta ao andamento processual, observa-se que houve nova apreciação dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e a Oitava Turma do TRF da 1ª Região, em reexame da causa, acolheu os embargos de declaração com efeito modificativo para dar provimento à apelação, uma vez que o STF, ao apreciar o RE 718.874/RS pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção” - fls. 1236/1239. • A impetrante apresentou embargos de declaração em 05/12/2019 e a Fazenda Nacional impugnou os embargos em 16/12/2019 (fls. 1231), mas ainda não houve apreciação do recurso. 12. Conforme movimentação processual anexada ao processo, verificou-se que ainda não ocorreu pronunciamento da 7º Turma do TRF-1, acerca dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional, permanecendo aos autos sobrestados no sistema judicial. 13. Em relação ao pedido de MANIFESTAÇÃO (fls. 1291/1299), do contribuinte para ser encaminhado a Seção competente do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informo que compete a ECOA efetuar esta análise. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 13 14. Sendo assim, será solicitado à ECOA-DEVAT01-VR análise do pedido do contribuinte – Manifestação de Fato novo e Direito Superveniente – no qual o mesmo alega ser Tempestivo, com base no art. 16, § 4º., letra “b” do Decreto 70.235/1972, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar o direito da Recorrente e provas supervenientes. 15. Com tudo o exposto, conclui-se que os créditos tributários contantes neste processo, estão abrangidos por depósitos judiciais efetuados em sua integralidade e serão suspensos no sistema por Medida Judicial, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional – CTN. (...) A contribuinte tomou ciência do teor do referido despacho em 14/09/2021, conforme teor do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 1.529). Por meio do “Despacho de Encaminhamento” exarado em 17/11/2021 o processo foi encaminhado para análise conforme se extrai do excerto abaixo (fl. 1.530): DESTINO: ECOA-DEVAT01-VR - Preparar Distribuição DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe para ECOA/DEVAT01 para análise do pedido do contribuinte (ver despacho fls. 1523/1526) ¿(sic) Manifestação de Fato novo e Direito Superveniente ¿ (sic) no qual o mesmo alega ser Tempestivo, com base no art. 16, § 4º., letra ¿b¿ (sic) do Decreto 70.235/1972, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar o direito daRecorrente (sic) e provas supervenientes.Após análise devolver processo para ECOJ/DEVAT/01. DATA DE EMISSÃO : 17/11/2021 Do “Despacho de Encaminhamento” exarado pela ECOA-DEVAT01-VR extrai-se o que segue (fl. 1.540): DESTINO: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF - Receber Processo - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de Auto de Infração- Funrural e RAT, lavrado pela DRF-Brasília em 30/06/2016 para prevenir a decadência. O Acórdão da DRJ, de 30/05/2017, alm (sic) de não conhecer da impugnação por concomitância judicial, efetuou a revisão do lançamento, mantendo parcialmeente (sic) o crédito tributário. Os autos encontrava-se (sic) suspenso por medida judicial. Em 30/08/2021 o interessado faz juntada de pedido de Petição ao CARF - Manifestação para apresentar fato novo e direito superveniente, com preliminar de tempestividade. Encaminha-se à SERET-CEGAP-CARF-MT para análise e manifestação. DATA DE EMISSÃO : 08/02/2022 De acordo com o “Despacho de Encaminhamento” lavrado em 11/02/2022 (fl. 1.541): Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 14 DESTINO: CEGAP-CARF-MF-DF - Expedir Processo / Dossiê DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Na Manifestação às fls. 1291/1299, o Sujeito Passivo reitera os pedidos formulados no Recurso Voluntário protocolado. No entanto, não localizei o referido recurso. Diante disso, encaminhe-se o presente processo à Origem para verificação do mencionado documento, bem como para juntada de documentos que comprovem ou não a sua tempestividade. Ats. DATA DE EMISSÃO : 11/02/2022 O processo foi encaminhado à unidade de origem para as devidas providências (fl. 1.542). Por meio do “Termo de Intimação nº 838/2022-ECOA/DRF-Goiânia/GO”, lavrado em 02/03/2022, o contribuinte foi intimado a (fl. 1.543): Sr. Contribuinte, Em sua petição juntada ao processo em epígrafe em 23/08/2021, intitulada- PETIÇÃOMANIFESTAÇÃO DE FATO NOVO E DIREITO SUPERVENIENTE, foi feito referência à Recurso Voluntário - “ Reitera-se os pedidos formulados no Recurso Voluntário protocolado”. Não encontra-se nos autos documento de Recurso Voluntário, portanto, INTIMO V.Sa. a apresentar, dentro do prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento desta, o Recurso Voluntário mencionado na Manifestação, com a cópia do protocolo de entrega do mesmo, ou explicação sobre os dizeres do requerimento. (...) A ciência da referida intimação pela Cooperativa ocorreu em 03/03/2022, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 1.546). Em atendimento ao solicitado, em 08/03/2022, a contribuinte fez juntada de cópia da petição “MANIFESTAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E APRESENTAR FATO NOVO E DIREITO SUPERVENIENTE”, lavrada em 08/03/2022 (fls. 1.549/1.557), em que repisa os argumentos da “MANIFESTAÇÃO PARA APRESENTAR FATO NOVO E DIREITO SUPERVENIENTE”, lavrada em 16/08/2021 (fls. 1.291/1.299), da qual se extraem os seguintes pedidos (fl. 1.557): (...) V - DOS PEDIDOS Assim sendo, satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando- se a boa-fé do Contribuinte, na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que segue: I. o recebimento da presente manifestação, por tempestiva, boa e valiosa, com base no art. 16, § 4º., letra “b” do Decreto 70.235/1972, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar o direito da Recorrente e provas supervenientes; Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 15 II. Converter em Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, a Resposta a Intimação protocolada as fls. 1.282, nos termos do art. 4º. Do CPC/2015 III.sem prejuízo dos pedidos efetuados na Impugnação, reformar a decisão da Delegacia de Julgamento, em conformidade com o art. 26-A, § 6º., I, do Decreto 70.235/1972, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 25 e seus incisos I e II, da Lei 8212/1991, com atualizações posteriores, os valores inerentes às exportações indiretas, declaradas inconstitucionais pelo STF; IV. Caso não seja esse o entendimento, requer-se baixar o processo em diligência, para averiguar as operações e intimar as destinatárias das mercadorias para comprovarem as efetivas remessas para o exterior; V. Reitera-se os pedidos formulados no Recurso Voluntário protocolado sob nº 10166725692201639_001282_001287_COPIA_RESPOSTA A INTIMACAO_220304110424. (Fls. 1282 a 1287) e na Manifestação de Fato Novo, protocolada sob nº. 10166725692201639_001291_001299_COPIA_PETICAO_220304110424.pdf (...) De acordo com o “Despacho de Encaminhamento” lavrado em 18/03/2022 (fl. 1.558): DESTINO: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF - Receber Processo - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Em resposta ao Despacho de fls.1541, que solicita informação do recurso voluntario mencionado na Manifestação de fls. 1291/1299, o sujeito passivo,intimado, juntou a explicação às fls.1549 a 1557.Retorno os autos ao CARF-DF em prosseguimto (sic). DATA DE EMISSÃO : 18/03/2022 Em 02/05/2025 a Recorrente fez pedido de juntada aos presentes autos de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE JULGAMENTO mediante o qual solicita a retirada e o sobrestamento do julgamento do processo até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, em que foi determinada a suspensão dos processos judiciais, argumentando o contribuinte que "a mesma lógica de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica deve ser aplicada no âmbito administrativo, especialmente considerando a relevância da matéria e a possibilidade de o entendimento do STF vincular a atuação da administração pública" (fls. 1.565/1.567). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 16 VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Da Admissibilidade da Manifestação - Arguição de Tempestividade. Em virtude de a Recorrente na petição - Manifestação para Apresentar Fato Novo e Direito Superveniente (fls. 1.291/1.299) - ter feito menção de “reiterar as razões de fato e de direito e pedidos declinados no Recurso Voluntário” (fl. 1.298), a unidade de origem, por meio do Termo de Intimação Fiscal Nº 838/2022-ECOA/DRF-GOIÂNIA/GO, de 02 de março de 2022, intimou a contribuinte “a apresentar, dentro do prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento desta, o Recurso Voluntário mencionado na Manifestação, com a cópia do protocolo de entrega do mesmo, ou explicação sobre os dizeres do requerimento” (fl. 1.543). Devidamente cientificada em 03/03/2022 (fl. 1.546), a contribuinte apresentou, em 08/03/2022 (fl. 1.548), resposta à intimação, por meio da “Manifestação para Esclarecimentos e Apresentar Fato Novo e Direito Superveniente” (fls. 1.549/1.557), em que repisa os mesmos argumentos anteriormente apresentados na referida Manifestação para Apresentar Fato Novo e Direito Superveniente (fls. 1.291/1.299), invocando sob o manto do “princípio da fungibilidade recursal”, o reconhecimento da resposta à intimação nº 2448/2021-ECPJ/DRF-GOIANIA/GO, protocolada em 06/08/2021 (fls. 1.282/1.287), como sendo, recurso voluntário, uma vez que a mesma buscava a reforma da decisão impugnada, cujos argumentos foram reforçados na manifestação de fato novo. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 17 No caso em análise a contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 29/08/2017 (terça-feira), de modo que o termo de início da contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário começou a fluir no dia 30/08/2017 (quarta-feira), findando-se no dia 28/09/2017 (quinta-feira). Como a petição – Manifestação de Fato Novo e Direito - foi protocolada apenas no dia 23/08/2021 (segunda-feira), resta configurada a sua intempestividade. Melhor sorte não assiste à contribuinte no que diz respeito ao pedido para ser considerada como recurso voluntário a resposta à intimação nº 2448/2021-ECPJ/DRF-GOIANIA/GO (fls. 1.282/1.287), protocolizada em 06/08/2021, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. O princípio da fungibilidade constitui-se num corolário do princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade e do princípio do aproveitamento dos atos processuais, previstos, respectivamente, nos artigos 277 e 283 do CPC1 e tem como foco a segurança jurídica e a celeridade processual. Na forma da jurisprudência predominante no STF e no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Como visto, no caso em análise, a resposta à intimação foi apresentada apenas em 06/08/2021, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do recurso voluntário, cujo prazo final extinguiu-se em 28/09/2017. Em vista destas considerações, a interposição intempestiva do recurso voluntário proporciona o seu não conhecimento, encerrando-se a fase litigiosa do processo administrativo, de modo que deixa-se de apreciar as questões apresentadas pela Recorrente, bem como, perde sentido o pedido de sobrestamento do julgamento protocolizado em 02/05/2025. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos 1 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (...) Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais Fl. 1584DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.725692/2016-39 18 Fl. 1585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720255/2010-18
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de COFINS, na proporção de sua participação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito de COFINS a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para a produção industrial. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de insumo e produtos intermediários integram o custo de produção dos produtos fabricados e, consequentemente, geram créditos da COFINS.
Numero da decisão: 3004-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de insumos (bauxita) e fretes na aquisição de alumina (produto intermediário do alumínio). A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em voto divergente, que se converte em declaração de voto, entendeu pelo provimento em maior extensão para reverter também as glosas relativas ao frete para retorno das embalagens big bag e acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à manutenção das glosas relativas a despesas com sobrestadia. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de COFINS, na proporção de sua participação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito de COFINS a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para a produção industrial. Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 2 FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de insumo e produtos intermediários integram o custo de produção dos produtos fabricados e, consequentemente, geram créditos da COFINS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de insumos (bauxita) e fretes na aquisição de alumina (produto intermediário do alumínio). A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em voto divergente, que se converte em declaração de voto, entendeu pelo provimento em maior extensão para reverter também as glosas relativas ao frete para retorno das embalagens "big bag" e acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à manutenção das glosas relativas a despesas com sobrestadia. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o Contribuinte transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação referentes a crédito de COFINS não cumulativa - exportação do 3º trimestre de 2006, no montante total de R$ 1.779.391,83. A empresa ABALCO S/A foi sucedida por incorporação universal pela empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA, de CNPJ 06.167.730/0001-68, com efeitos a partir de 01/12/2008. O despacho decisório consignou que a Recorrente faz parte do Consórcio Alumar: Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 3 5.1. Verificamos pela documentação apresentada que o contribuinte é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, empreendimento que seria constituído de acordo com o disposto nos art. 278 e 279 da Lei º 6.404/76, reunindo as sociedades Alcoa Alumínio S/A, Alcoa World Alumina Brasil Ltda., BHP Billiton Metais S/A e Alcan Alumínio Ltda., e cujo objeto consistiria na “aquisição, montagem e construção de instalações para o refino de alumina e de instalações para a redução de alumínio, juntamente com instalações de apoio”, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita e outras matérias-primas, e a partilha dos produtos acabados (alumina e alumínio) entre as consorciadas. 5.2. O contribuinte participa no empreendimento de refino de alumina, na proporção de 18,9%. 5.3. A administração do Consórcio Alumar é responsável pelas aquisições, contabilização e escrituração em livros auxiliares próprios e subsequente rateio entre as sociedades consorciadas dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo fixo, folha de pagamento dos empregados, materiais intermediários e similares. O referido rateio se daria na exata fração ideal de participação da consorciada. O Contribuinte tem receitas decorrentes de vendas no mercado externo e interno, e apurou créditos com as seguintes origens:  Compra de bens utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.833/2003);  Serviços utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.833/2003);  Despesas de energia elétrica (inciso III do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º, do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003);  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas (inciso IV, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.833/2003);  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (inciso V, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.833/2003);  Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (inciso VI, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.833/2003);  Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis (inciso VII, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.833/2003); e  Créditos a descontar de COFINS pagas na Importação (art. 15, inciso II da Lei n.º 10.865/2004). Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 4 Quanto ao rateio, o Despacho Decisório informou que: 12. O interessado é empresa que, essencialmente, produz, refina e vende alumina, apurando receitas na sistemática não cumulativa da COFINS, no mercado interno e no mercado externo. 13. Conforme Ficha 06A do DACON referente ao 1º trimestre de 2006, o contribuinte havia considerado que, para todos os meses do referido trimestre, a totalidade dos créditos gerados no trimestre estariam relacionados com receitas auferidas em operações de exportação, contrariando a ficha 07A do mesmo DACON, onde informa receitas no mercado interno e no mercado externo. 14. Com base nos arquivos eletrônicos apresentados, refizemos o rateio para apurarmos o valor correto a ser apropriado do crédito de COFINS não cumulativo, relativo às receitas não cumulativas auferidas no mercado interno e no mercado externo, como previsto no § 3º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal: (...) Não consideramos para o rateio as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para o exterior em que o interessado atuou como comercial exportador, e apenas revendeu mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Podemos concluir que a operação ocorreu dentro dessas características, devido ao “código fiscal de operações e prestações” – CFOP - constante de algumas das notas fiscais de exportação, que é o 7.501, que tem como descrição “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”. Nenhum dos custos vinculados a essa operação poderiam gerar direito ao crédito de COFINS não cumulativa, devido a expressa vedação do art. 6, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/2003: (...) 16. Importante frisar que a vedação contida no dispositivo citado refere-se às operações realizadas pela pessoa jurídica que adquire mercadorias com o fim específico de exportação, e não à natureza jurídica formal da empresa. Além disso, repise-se que o próprio estatuto social da empresa permite que a mesma atue como empresa comercial exportadora. 17. Intimado, o sujeito passivo nos apresentou um demonstrativo dos percentuais de rateio utilizados. Ocorre que estes cálculos foram considerados incorretos, pois não foram consideradas as receitas do mercado interno. Recalculamos estes percentuais, conforme detalhamos na Planilha do Anexo I e sumarizamos os novos valores abaixo (tabela 1): (...) Em relação aos “bens e serviços utilizados como insumos”, a autoridade destacou: - Que a Alcoa considera que os seus principais insumos são: a matéria-prima bauxita, a soda cáustica, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico; - Que todo o processo é realizado em diversas etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação, calcinação, etc. Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 5 Esta descrição do processo produtivo, associada a imprecisa descrição dos insumos no Memorial descritivo apresentado, dificultou enormemente a realização dos trabalhos. A fiscalização glosou a integralidade dos bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar, com a seguinte motivação: Por oportuno, transcrevemos abaixo os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações – LSA, que tratam das disposições relativas a consórcios de sociedades: “CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada”. Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 6 31. Merece destaque a condição de que o consórcio de sociedades deve, necessariamente, ter por objeto a execução de um determinado empreendimento. A esse respeito, vale transcrever a opinião do jurista Fran Martins, na obra “Comentários à Lei das S/A” - art. 278, vol. III, pág. 485. Ed. Forense, 1ª ed., 1979: “O emprego da palavra determinado conduz à fixação do empreendimento a ser realizado e, ao mesmo tempo, impede que o consórcio seja constituído para a execução de empreendimentos que não sejam certos. Não permite a lei que se constitua um consórcio, por exemplo, que tenha por objeto a construção de estradas em geral; esse só poderá se constituir para a construção de uma determinada estrada.” 33. Fica evidenciado, portanto, que o consórcio, a par de não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser constituído por prazo indeterminado e/ou para a execução de um empreendimento que não seja único, sob pena de adquirir personalidade jurídica própria e ser tributado como “sociedade de fato”. 34. Para determinar se os bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar podem efetivamente gerar créditos de Cofins para o interessado, torna-se necessário analisar se o contrato do Consórcio Alumar atende aos requisitos insculpidos na Lei das Sociedades Anônimas. 35. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “(...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. 37. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 7 determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. 40. Portanto, para determinar a base de cálculo dos créditos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado em resposta a intimação, selecionamos as notas fiscais de mercadorias adquiridas em nome do Consórcio Alumar (relação completa contida nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos informados no DACON. 42. Para determinar a base de cálculo dos créditos relacionados a serviços utilizados como insumos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado em resposta a intimação, selecionamos as notas fiscais de serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar (relação completa contida no Anexo II), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos. Em relação às glosas, o Despacho Decisório especifica que: 44. Em relação aos serviços utilizados como insumos, é importante ressaltar que a descrição dos serviços que constam na planilha enviada pelo contribuinte inclui diversos serviços que não poderiam ter sido considerados insumos. 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. (...) 47. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se claramente que um dos requisitos para uma prestação de serviço ser considerada como um insumo é que a mesma deve ser aplicada ou consumida diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 8 48. Apenas a título exemplificativo, relacionamos alguns dos serviços tomados pelo Consórcio Alumar ou pela ABALCO que não se relacionam diretamente com a atividade fim do interessado, na tabela abaixo (tabela 4). 49. Além dos serviços relacionados na Tabela 4, também foram glosados outros serviços que não foram considerados insumos, por não se relacionar diretamente ao processo produtivo. A relação completa dos serviços glosados pode ser conferida no “Anexo II – Detalhamento das Glosas efetuadas”. Além disso, a fiscalização efetuou glosas de:  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas, pois aluguéis foram contratados pelo Consórcio Alumar;  Despesas de Armazenamentos e Fretes na Operação de Vendas, por duas razões, a falta de detalhamento e a contratação pelo Consórcio Alumar; e  Créditos de COFINS paga na Importação: os créditos apurados referiam-se às importações efetuadas pelo Consórcio Alumar e, portanto, foram desconsideradas na sua totalidade. O despacho decisório concluiu por deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento no montante e, consequentemente, homologar a Declaração de Compensação apresentada até o valor do crédito reconhecido para o período. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte aduziu, em síntese, os seguintes argumentos: (i) nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 9º do Decreto n° 70.235/72, a cobrança do crédito tributário deve, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No caso, como a exação foi formalizada por meio de Despacho Decisório, com afronta ao disposto nos citados dispositivos e deve ser cancelada; (ii) nos termos dos artigos 142 do CTN, 9º e 10 do Decreto n° 70.235/72, e 50, inciso II, da Lei n° 9.784/99, a exigência fiscal deve descrever de forma clara a infração praticada pelo contribuinte, indicar precisamente os dispositivos legais infringidos, e ser instruída com todos os elementos de prova necessários à comprovação da ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, gerando patente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) os insumos adquiridos pela Requerente foram utilizados para a produção de mercadorias posteriormente exportadas. Os insumos adquiridos pela Requerente em um determinado mês são utilizados para a produção de mercadorias que serão exportadas no mesmo mês ou em meses subsequentes. Ademais, o critério de rateio deve considerar apenas as receitas relativas à produção da Requerente, e não as vendas ou revendas feitas no mercado doméstico de mercadorias desvinculadas daquelas produzidas e destinadas à exportação; (iv) a Requerente faz jus aos créditos de COFINS não-cumulativa, sendo indubitável a regularidade do Consórcio Alumar para esse fim, eis que preenche os requisitos legais Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 9 necessários para ser considerado consórcio (propósito determinado - realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão e prazo determinado - 31.03.2050), na linha do recente e específico entendimento do CARF adotado inclusive em casos da própria Requerente, não podendo o consórcio, portanto, ser considerado uma mera sociedade de fato ou irregular; (v) a Requerente utilizou créditos de COFINS decorrentes da aquisição de mercadorias e serviços que, direta ou indiretamente, prestaram-se à fabricação de bens destinados à venda, motivo pelo qual esses créditos relativos a insumos devem ser integralmente validados (inclusive com relação, por exemplo, a custos relativos a EPIs); e (vi) especificamente com relação às despesas relativas a frete na aquisição de insumos (bauxita), frete no retorno de embalagens ("big bags"), sobrestadia e frete na aquisição de alumina para revenda, arcadas pela Requerente, deve ser assegurado o aproveitamento dos respectivos créditos de COFINS pela técnica não-cumulativa, pois o frete (e seu acessório - sobrestadia) constitui serviço utilizado como insumo na fabricação de bens e é decorrente da aquisição de matérias-primas (bauxita), ou se configura como despesa relativa à revenda de bens (alumina). (vii) Requer seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento formulado e sejam homologadas integralmente todas as compensações objeto das PER/DCOMPs tratadas nestes autos, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. (viii) Requer a conversão do julgamento do presente pedido em diligência para o fim precípuo de exame de documentação que comprove a ausência de venda de produção do estabelecimento no mercado interno no período em questão, de forma a deixar claro que toda a aquisição de insumos se destinou a produzir mercadoria destinada à exportação. A 1ª Turma da DRJ/JFA negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o ato atacado possibilitado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não prospera a alegação de nulidade, mormente em processo de direito creditório em favor do sujeito passivo, em que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação entregues a partir dessa data passaram a se Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 10 constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS COMUMENTE A RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS DO MERCADO INTERNO E DA EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins e do PIS/PASEP vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Proposto o Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou, basicamente, os argumentos de defesa da manifestação de inconformidade, acrescentando tópico em relação à nulidade da decisão recorrida em razão da falta de investigação da DRJ sobre os créditos, com a necessária Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 11 conversão em diligência. E no conceito de insumo, acrescentou a informação do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170. Assim, requer: 127. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, (i) a insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração; e (ii) a nulidade do V. Acórdão proferido, uma vez que desconsiderou a apuração dos créditos da Recorrente. Assim, a Recorrente pleiteia seja julgado nulo o V. Acórdão e nula a própria exigência fiscal em questão. 128. No mérito, a Recorrente primeiramente demonstrou a validade e regularidade do Consórcio Alumar e, em seguida, comprovou que os créditos de COFINS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que decorrem (i) do conceito de insumo adotado pela doutrina e por esse E. CARF; pelo E. STJ (recurso repetitivo REsp nº 1.221.170); (ii) de despesas com aquisição de EPI; (iii) de despesas com frete. Portanto, devem ser integralmente homologadas as compensações objeto destes autos. 129. Diante disso, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos acima, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o V. Acórdão recorrido, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada e a nulidade da decisão ou, sucessivamente, o direito da Recorrente à integralidade do crédito de COFINS pleiteado, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. 130. Caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade material, a Recorrente reitera seu pedido para que haja a conversão do julgamento em diligência, assegurando-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como reitera seu protesto pela posterior juntada de eventuais documentos considerados necessários para a análise da validade dos créditos e percentual de rateio utilizado. Não anexou novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 12 PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA COBRANÇA POR AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Sustenta, em síntese, que a Autoridade Administrativa, por meio do Despacho Decisório, homologou parte das compensações feitas pela Recorrente e, além disso cobrou o débito decorrente da referida compensação. Entende que a Autoridade Administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham sido devidamente constituídos, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. O art. 74, § 1o, da Lei n° 9.430/96, dispõe que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. E, no § 6°, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, a partir de outubro de 2002, edição da Medida Provisória n° 66, a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual se reputa como inexistente o procedimento. E a DCOMP tem caráter de confissão de dívida. Assim, caso não homologada a compensação ou homologada em parte, o sujeito passivo será intimado a pagar o débito confessado no prazo de 30 dias, contado da ciência do despacho decisório que não a homologou (ou a homologou parcialmente). Se não efetuado o pagamento, o débito será encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Dessa forma, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, se não homologada a compensação, a Autoridade Administrativa deve exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Por isso, não há falar-se em lançamento de crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Nesse sentido: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Logo, não acolho a preliminar arguida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Defende que, ainda que se trate de pedido de ressarcimento e declarações de compensação apresentados pelo contribuinte, considerando que as Autoridades Fiscais contestaram os créditos da Recorrente e que a análise sobre sua existência depende da apuração Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 13 de diversos documentos fiscais relativos a fatos geradores de mais de 12 (doze) anos, a DRJ deveria ao menos ter determinado a realização de perícia ou diligência para apuração dos referidos documentos. Dispõe do art. 59, do Decreto n° 70235/72 que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não vislumbro nulidade na decisão recorrida, uma vez que a decisão foi proferida pela DRJ competente, bem como não houve preterição do direito de defesa, uma que suficientemente motivada. Por outro lado, nos termos do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo. E, como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Logo, na compensação, é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito, cujo ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte. Nesse sentido: Acórdão n° 3402-011.897, j. 23/05/2024, Relatora Cynthia Elena de Campos ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Assim, não acolho a preliminar. MÉRITO LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA APROVEITAR OS CRÉDITOS DE COFINS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR O Acórdão recorrido manteve o entendimento do Despacho Decisório, consignando que o Consórcio Alumar seria uma sociedade de fato e, portanto, seria dele a legitimidade para Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 14 pleitear os créditos de COFINS. Logo, o aproveitamento desses créditos pela Recorrente equivaleria à apropriação de créditos de terceiro. Assim, o Consórcio Alumar não atenderia aos requisitos exigidos pela Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: existência de objeto/empreendimento e prazo determinados. Repise-se a argumentação da autoridade na origem, acolhida pela DRJ: 35. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “(...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. 37. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 15 A constituição de Consórcio está prescrita no art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. A Recorrente sustenta que o Consórcio Alumar preenche os requisitos legais para regular constituição e operação, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31/03/2050). Entendo que a Recorrente tem razão. O CARF em diversos processos da mesma Recorrente, em processos de mesma matéria, reconheceu que o Consórcio, constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 16 6.404/76, não tem personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo (até 2050) e com possibilidade de prorrogação. Por conseguinte, não é possível a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-010.947. j. 10 de novembro de 2020, Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. Acórdão n° 3302-013.246, 23 de março de 2023, Relator José Renato Pereira de Deus CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. Cita-se ainda os acórdãos n° 3402004.287; 3402001.160; 340300.818; 3401 003.413; 3402-002.218, dentre outros. Assim, o objeto e a descrição do consórcio é a seguinte: ARTIGO I OBJETO E DESCRIÇÃO DO CONSÓRCIO Pelo presente Contrato, a Alcoa, Biliton, Alcan e Abalco estabelecem um consórcio que tem por objeto a aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina, e de Instalações para a Redução de Alumínio, juntamente com Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 17 instalações de apoio, nas vizinhanças de São Luís, Estado do Maranhão, República Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha do alumínio produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de produção da alumina e do alumínio. Em complemento à descrição do original "Escopo do Projeto São Luís" e mais especificamente, à original "Descrição das Instalações" de Refino ali contida assinado e feito em 1981, o ativo fixo pertencente ao Empreendimento de Refino de Alumina em sua atual capacidade é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas por ano ("tmpa"), como resultado de condições otimizadas de processamento, índices de fluxo, utilização de equipamentos e outras variáveis operacionais, introduzidas para a obtenção de tal capacidade, encontra-se listado no "Anexo A". Da mesma maneira, as Instalações de Apoio (excluídas as Instalações Portuárias), são listadas no "Anexo B" e as Instalações Portuárias no "Anexo C" todos anexos ao presente instrumento, do qual fazem parte integrante, e que podem ser alterados de tempos em tempos, de acordo com dispositivos deste Contrato. Os demais ativos do Consórcio constituem as instalações de redução do Empreendimento de Redução de Alumínio. A atual capacidade anual das instalações de Refino de Alumina é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas de alumina, com possível expansão para, pelo menos, 3.000.000 de toneladas métricas. A atual capacidade anual das instalações de redução de alumínio é de 360.000 toneladas métricas, a 215 IcA, com possível expansão para, pelo menos, 417.000 toneladas métricas, a 215 kA. 3.02. Objeto, Fiscalização e Poderes do Consórcio. (a) Objeto. O Objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de Refino de Alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada de receber uma participação (se houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o limite dos seus respectivos Direitos de Alumina e Direitos de Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando-se por sua respectiva participação nos custos e despesas, determinados e alocados de acordo com os termos e condições do presente Contrato, incorridos com as referidas construção e propriedade, assim como com a produção da alumina e do alumínio. Já na cláusula 18.01, consta que o Consórcio permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano. Dessarte, no que concerne ao objeto do consórcio e à sua duração, a lei ressalta apenas que do Consórcio deverão constar, segundo o inciso II do art. 279, da Lei das S/A, o Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 18 empreendimento que constitua o objeto do consórcio, e segundo o inciso III, a duração, endereço e foro". Dessa forma, a norma não condiciona ou limita o objeto e a sua duração. Além disso, ressalta-se que a própria Receita Federal reconheceu a existência do Consórcio Alumar em outros atos administrativos, para fins alfandegários. Trata-se de ato da Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª Região, ADE nº 5/2006, publicado no DOU em 30/03/2006, que declarou alfandegado o “Terminal Portuário Alumar” e reconheceu “que a instalação portuária será administrada pelas empresas integrantes do Consórcio Alumínio do Maranhão (Consórcio Alumar)”. No mesmo sentido, o ADE SRRF03 nº 3, de 07/07/2017, publicado no DOU de 12/07/2017, seção 1, página 37, cuja ementa é a seguinte: “Requalifica o alfandegamento da instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal Portuário Alumar, administrada pelas empresas integrantes do Consórcio de Alumínio do Maranhão.” Esses atos foram apresentados pelo Contribuinte na manifestação de inconformidade. Por conseguinte, se a Receita Federal reconhece formalmente a existência do Consórcio para fins aduaneiros, entender de forma diversa para fins de creditamento das contribuições PIS/COFINS não cumulativas é contraditório. Em rápida consulta ao Portal da Transparência, é também possível verificar o reconhecimento do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR com a natureza jurídica de “2151 - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS” (vide https://portaldatransparencia.gov.br/pessoa-juridica/00655209000193). Assim, no sentido de que o Consórcio não é sociedade de fato, adoto as razões do voto condutor do acórdão n° 340201.160, nos termos do art. 50, §1º da Lei n° 9.784/1999, da mesma Recorrente: “Resta assentar se o consórcio ALUMAR, na forma como constituído, pode ser entendido como uma “extensão” da empresa Recorrente, sendo imperioso relembrar que é este estabelecimento quem “produz” ou “industrializa” o produto final a ser exportado. (...) entendo que o fato de o consórcio possuir cunho operacional (estabelecimento produtivo) não lhe tira o amparo jurídico na qual tenha sido constituído, pois que o mesmo possui específico termo de duração, bem como foi estabelecido para o cumprimento de um empreendimento, o qual, sabe-se ter sido aquisição de ativos de alto custo, indispensáveis à atividade de produção das consorciadas. O “empreendimento” requerido pelo art. 278, da Lei 6.404/1976, efetivamente é um estabelecimento industrial, cuja empresa é a produção de Alumina, a partir do Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 19 processamento da bauxita. Portanto, o consórcio é de produção e não de venda conjunta. Não identifico vedação para esse desiderato para o qual foi criado o referido consórcio. No caso em tela, o Consórcio ALUMAR reveste-se da união e empreendimento das empresas que lhe deram vida, pois que, apesar de todas atuarem no mesmo ramo – e, portanto, concorrerem entre si – possuíam interesses comuns na viabilização de seus negócios, que por sua vez demandavam grande investimento de capital e infraestrutura, possível somente com o esforço conjunto de todas elas. Desta feita, sob a condição jurídica de um consórcio, as empresas ABALCO (Recorrente), ALCOA, RIO TINTO/ALCAN e BHP BILLITON, angariaram os fundos necessários para dar vazão ao empreendimento almejando, sendo este “estabelecimento” (composto pelos ativos que isoladamente nenhuma possuía condições de adquirir), o industrializador do produto comercializado por cada uma delas. Vislumbro que o Consórcio é, na proporção definida de participação de cada consorciada, tipicamente um estabelecimento produtor de cada uma das participantes, e não uma “sociedade de fato”, como entenderam a decisão da DRJ e o Ilustre Conselheiro Relator. Cada participante usa o estabelecimento filial seu, regularmente constituído e registrado no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas como tal, e efetivamente empregado para a industrialização de produtos tributados a alíquota zero, preenchendo, com isso, o conceito de estabelecimento industrial previsto na legislação de regência do IPI (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Neste sentido, a diferenciação de um consórcio e de uma sociedade de fato, a qual se questiona se não é o caso da Recorrente, fica clara na lição de Fernando Facury Scaff e Daniel Coutinho Silveira, no Parecer: Tributação de Consórcio de Empresas. Incidência Fiscais Normais e Refis. Repercussões Fiscais. Normas Vigentes (in Revista Dialética de Direito Tributário nº. 153, pg. 103. Jun-2008). “Esses são os elementos principais da definição do consórcio: trata-se da coordenação de atividades individuais para a execução de provimento comum entre os consorciados. Diverge, assim, da regulação própria da sociedade em que os sócios exercem conjuntamente atividade para repartição dos lucros. Logo, não se trata de um “tipo societário”, mas de uma forma de organização empresarial composta por sociedades autônomas para a realização de um objetivo específico.” Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 20 o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. (...) Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. É certo também que o estabelecimento gera gastos com insumos para a Recorrente, que trouxeram em si os custos das contribuições do Pis e da Cofins incidentes nas etapas do mercado interno, os quais, posteriormente, passaram a compor o custo dos produtos por ela fabricados e exportados, de modo que, finalisticamente, se deve franquear o acesso ao benefício do crédito presumido de IPI como ressarcimento de Pis e Cofins, sob pena de se fazer letra morta do disposto na Lei nº 9.363/96, permitindo a “exportação de tributos” que se deseja evitar com a referida legislação. No que diz respeito ao fato de o prazo de duração do consórcio ser previsto para o longínquo de 2050, e com permissão de renovação do prazo quando chegado o termo final, igualmente não considero fundamento para a desconsideração do Consórcio. Inicialmente porque não se pode confundir a “longevidade” de uma pessoa natural, com a de uma “empresa” ou “empreendimento”, estes quais feitos e criados para durar mais do que apenas a geração de seus fundadores. Não cessa uma “empresa” pela morte de seu fundador, ao contrário do que se dá com as pessoas naturais, cuja existência legal encerra-se com a morte. Além disso, por tratar-se de investimentos que, de modo público e notório, montam quantias extraordinárias para os padrões nacionais, é crível interpretar que o prazo de “retorno do investimento” igualmente seja elastecido, pois que em caso contrário, poderia restar inviabilizado o interesse da constituição do Consórcio, e com ele de se levar a cabo o empreendimento, deixando-se de gerar um empreendimento que gera e permite circular riquezas no local. Ademais disso, especificamente com relação a necessidade dos Consórcios terem prazo específico, nos moldes interpretados pela decisão recorrida, não é matéria pacífica na doutrina societária nacional. É dizer, embora tenha que prever um prazo, este não precisa ser uma data específica, mas pode ser um termo ou uma condição, e, ainda, não há nada que proíba a renovação do prazo de um consórcio. Ao contrário senso, igualmente a previsão de uma data certa e determinada para a existência do Consórcio, igualmente não garante que se o tome como uma sociedade de fato, se deturpados os demais objetivos do mesmo. Nesta linha de entendimento, filio-me à corrente que entende que o fato de o prazo de duração do Consórcio ser longo, ou mesmo de existir previsão para sua Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 21 prorrogação, não o transmudaria, por si só, em sociedade de fato, de modo que no caso, entendo que o Consórcio não restou desconfigurado, e, portanto, tem ele, na condição de estabelecimento produtor (em condomínio com outras indústrias) e exportador, legitimidade para pleitear o benefício previsto na Lei n. 9.363/96. Concluo que não há razão legal para descaracterizar o consórcio objeto do litígio com base em indeterminação de seu objeto ou na sua suposta perenidade pelo fato de o prazo ser muito extenso (2050). A Recorrente pode pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos decorrente de sua participação no Consórcio. Por conseguinte, todas as glosas do Anexo II do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), cujo motivo decorreu apenas do fato de os insumos terem sido adquiridos no âmbito do Consórcio, devem ser revertidas. Ressalto que se reverte aqui as glosas por motivo único S1, como explicitado no Despacho Decisório: 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. Em suma, reverte-se as glosas identificadas no Anexo II apenas com o motivo “S1”. Na mesma toada, devem ser revertidas também as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido Consórcio. Isso porque o motivo da glosa foi exclusivamente em razão do Consórcio, como se observa do Despacho Decisório: Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas. 52. Intimamos o interessado a apresentar relação, em meio digital, das máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas que tenham gerado créditos de Cofins, no período em análise. 52.1. O interessado apresentou corretamente o arquivo solicitado. 53. Analisamos a planilha apresentada e verificamos que os aluguéis foram contratados pelo Consórcio Alumar. Os valores foram glosados na sua totalidade. (cópias dos DACON incluídas no processo). Créditos de Cofins paga na Importação. 60. O interessado apresentou créditos de Cofins paga na Importação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 10.865. O direito a tal crédito aplica-se somente às Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 22 contribuições efetivamente pagas na importação, conforme § 1º da mesma lei: (...) 61. Os créditos apurados pelo interessado referiam-se às importações efetuadas pelo Consórcio Alumar e, portanto, foram desconsideradas na sua totalidade. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: A NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS No Despacho Decisório, a fiscalização utilizou o conceito restrito de insumo, segundo as IN SRF nº 404/2004 e nº 247/2002, entendimento da RFB anterior à prolação da decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. O mesmo entendimento foi seguido pela DRJ. Assim, adota-se, neste voto, o conceito estabelecido pelo STJ. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios da essencialidade ou relevância medem a dependência do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. A atividade industrial foi assim descrita: “Abalco – São Luís - MA A atividade da filial de São Luís/MA consiste na produção de alumina, insumo básico para a obtenção do alumínio, extraída pelo processo de refino do minério chamado bauxita. Seu aspecto é o de um pó branco, seco, similar à areia fina de praia, e os detalhes de sua composição, bem como do seu fabrico, encontram-se no capítulo seguinte. Processo Produtivo / Fluxograma A primeira etapa na produção da alumina, produto intermediário para a obtenção do alumínio, é a extração das impurezas do minério denominado bauxita. Essa operação é conhecida como refino, e a técnica praticada é o Processo Bayer, patenteado em 1887 pelo austríaco Karl Joseph Bayer. A alumina, produto do referido refino, consiste em um pó branco seco, similar à areia fina de praia. Para Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 23 extraí-la dos outros componentes da bauxita, emprega-se uma solução de soda cáustica aquecida, com o uso de grandes tanques, chamados digestores. Na última etapa do processo, o hidróxido de alumínio, ou alumina hidratada, resultante da digestão acima referida, é aquecido a 1.000°C em calcinadores, convertendo-se na alumina propriamente dita, que segue em parte para o porto, para ser embarcada e abastecer outras fábricas, e em parte para a transformação final em alumínio metálico, nas cubas eletrolíticas da chamada área de redução do complexo industrial da ALUMAR. Além da matéria-prima bauxita, a produção de alumina exige, como principais insumos, a soda cáustica já mencionada, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico. O processo permite ainda a reciclagem e o reaproveitamento do insumo de maior peso: a soda cáustica. Para uma plena compreensão do processo, cabe uma rápida menção às suas cinco etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação e calcinação. Na Moagem, reduz-se e uniformiza-se a granulometria da pasta do minério, favorecendo o ataque mais eficiente da soda cáustica, além de manter-se controlado o fluxo contínuo de pasta para a Digestão, com qualidade estável, e manter-se a concentração de sólidos entre 900 e 1.100 g/l. Na Digestão, com o uso de alta pressão e temperatura, e a reação com soda cáustica (licor usado), extrai-se a alumina tri-hidratada dos demais componentes da bauxita, como a sílica e o fosfato (este, por reação com leite de cal). A operação envolve quatro instâncias: aquecimento do licor de soda (licor usado) e da pasta, mistura desse licor, pasta e vapor, extração da alumina e resfriamento da pasta. Na Clarificação, prossegue a separação dos resíduos, contidos na pasta oriunda da Digestão, donde se extrai a maior quantidade possível de soda para reciclagem, constituindo-se o licor verde (solução com maior teor de soda cáustica em relação ao licor usado) e, posteriormente, são removidos os sólidos do licor verde, descartando os resíduos não aproveitáveis para o lago de decantação. Esse licor, antes de seguir para a Precipitação, troca calor com o licor usado, gerado na Precipitação. Na Precipitação, precipita-se a alumina solubilizada e controla-se a granulometria e a resistência das partículas, evitando-se contaminações que possam elevar o teor de impurezas metálicas na alumina (ferro, sílica e cálcio). E por último, na Calcinação, o hidróxido de alumínio recebido das etapas anteriores é filtrado, secado e calcinado, convertendo-se no óxido de alumínio, ou alumina calcinada, conclusão do processo. Nesta fase, a pasta úmida de alumina tri-hidratada tem eliminada a água livre, e em seguida as três moléculas de água da sua composição química, resultando no produto final da operação.” Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 24 Com essas premissas, a seguir, analisa-se as glosas efetuadas sob o motivo S2, nos termos do Despacho Decisório: 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) O acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos das despesas com aquisição de EPI, sob o argumento de que não se caracterizam como insumos, pois não sofreriam alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Especificamente quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estes não se caracterizam como produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, não são considerados insumos para fins de gerar créditos da não cumulatividade das contribuições. Já a Recorrente defende o creditamento, nesses termos: 101. Ou seja, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância, os EPIs fornecidos pela Recorrente aos seus empregados não precisam sofrer alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado para ensejarem direito ao cômputo de créditos. 102. Os EPIs em questão se configuram, em linhas gerais, em camisa retardante de chama, óculos e lentes de proteção, botas e botinas de segurança e capacetes e cintos de segurança. As despesas com aquisições de equipamentos como esses são indispensáveis à segurança e proteção dos empregados da Recorrente, que manipulam produtos químicos para a produção de alumina. 103. Aliás, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91 e da Norma Regulamentadora do Trabalho nº 6 (NR6 - EPI) a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Entendo que a glosa dos EPI decorreu do conceito de restrito de insumo utilizado pela fiscalização, não sendo controvertido a que o dispêndio se refere, como se observa no diagrama das glosas, anexo ao Despacho Decisório. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da indústria de alumínio os dispêndios com EPI utilizados na produção. Nesse sentido: Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 25 Acórdão n° 9303-015.681, j. 15 de agosto de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. E, acórdãos n° 9303-015.881; 9303-014.081 e 9303.015-685. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de EPI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BAUXITA), FRETE NO RETORNO DE EMBALAGENS (“BIG BAGS”), SOBRESTADIA E FRETE NA AQUISIÇÃO DE ALUMINA A - Frete na aquisição de insumos (bauxita) e frete na aquisição de alumina Trata-se dos serviços relativos ao transporte do minério bauxita, que é insumo para produção da alumina adquirida de fornecedor localizado no Estado do Pará até a planta industrial em São Luís/MA. E de frete para transporte da alumina, que é produto intermediário para a obtenção do alumínio. A Recorrente juntou em manifestação de inconformidade conhecimentos de transporte, que comprovam a movimentação de bauxita e alumina e a tributação do serviço. Os fretes de insumos e produtos intermediários no CARF não encontram resistência, já que o inciso II comporta o entendimento de que essas transferências integram o custo do processo produtivo (custo de aquisição, art. 289, §1º, RIR/1999 e art. 301, §1º do RIR/2018). Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.020, j. 09/04/2024, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário “O frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais do contribuinte integra o conceito de insumo, posto que o subproduto obtido em determinado ponto industrial será utilizado como insumo no destino.” Acórdão n° 9303-015.245, j. 16/05/2024, Relator Alexandre Freitas Costa “Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.” Acórdão n° 9303-014.427, j. 19/10/2023, Rel. Vinícius Guimarães “O frete atinente ao transporte de insumos e produtos em elaboração dentro dos estabelecimentos do contribuinte são considerados insumos do processo Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 26 produtivo, nos termos do inc. II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, devem ser revertidas as glosas estampadas no Anexo II do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), motivo S2, identificadas como: frete de alumina e de bauxita. B- Frete no retorno de embalagens (“big bags”) A Recorrente requer o crédito sobre o frete pago para transporte de embalagens (“big bag”): A esse respeito, vale explicar que a bauxita adquirida pela Recorrente é armazenada em embalagens reutilizáveis “big bags” e, após a entrega da matéria prima no estabelecimento, as embalagens retornam ao estabelecimento do remetente. Registre-se que é a Recorrente quem arca com o custo do frete de transporte dessas embalagens utilizadas para armazenagem da bauxita. Sendo assim e por se tratar de despesa com material de embalagem para transporte de insumo, não há dúvidas do direito creditório da Recorrente. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR. Contudo, no caso dos autos, entendo que não cabe o creditamento, uma vez que, por ser reutilizável, não consta informação suficiente de que as big bags não estariam sujeitas à ativação (ativo imobilizado da empresa). Além disso, frete de transporte era das big bags vazias. C- Sobrestadia O crédito é defendido pelo Contribuinte nesses termos: 114. De forma semelhante, os valores pagos pelo Consórcio Alumar a título de demurrage, ou sobrestadia, em virtude do atraso na descarga das mercadorias do navio que as transportou, também fazem parte do custo de produção, tanto quanto o próprio frete. Ainda que eventualmente se entenda tratar de “multa entre as partes”, como indicado no Anexo II do r. despacho decisório, a sobrestadia se configura como valor pago em decorrência do transporte dos insumos, sendo despesa acessória e complementar ao preço do serviço de transporte (doc. nº 45 da Manifestação de Inconformidade). Entendo que demurrage ou sobrestadia são as taxas cobradas pelas empresas que fornecem aluguéis de contêineres para transporte de mercadorias após extrapolado o free time. A sua natureza indenizatória não se confunde com serviço prestado no âmbito do processo Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 27 produtivo da Recorrente, logo não pode ter a natureza de insumo. O crédito, portanto, não pode ser admitido. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS Não houve juntada de documentos em sede de recurso voluntário. É sabido que o julgador administrativo, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tal disposição legal não se volta ao propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Assim, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Síntese Reverto as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório apenas com o motivo “S1”; as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido Consórcio; as glosas referentes ao EPI e as glosas dos fretes na aquisição de insumos (bauxita) e frete na aquisição de alumina (produto intermediário do alumínio). Mantenho as glosas relacionadas a sobrestadia, fretes de big bags e as demais identificadas no Anexo II, do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), com motivo S2, por falta de liquidez e certeza, ou seja, por ausência de comprovação da essencialidade e relevância, em cotejo com a planilha de glosas e documentação contábil e fiscal de suporte. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de insumos (bauxita) e fretes na aquisição de alumina (produto intermediário do alumínio). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 28 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário “B- Frete no retorno de embalagens (“big bags”)” Manifesto meu posicionamento divergente quanto ao item “B- Frete no retorno de embalagens (“big bags”)”. Trata-se de custo de frete incorrido na devolução de embalagens tipo “big bag”, retornáveis, após a entrega da mercadoria ao adquirente. Entendo que, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, consoante interpretação aferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 779 (REsp nº 1.221.170)1, as embalagens do tipo “big bag” devem ser entendidas, por si só, como insumo à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, na medida em que viabilizam o transporte sem perda do produto até o destinatário final. Sem a utilização das referidas big-bags, o minério transportado pode ser dissipado (perda). Nos termos do voto condutor do mencionado Recurso Especial, a não utilização das embalagens especiais “impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto”. É evidente, ainda, que, diante da natureza reutilizável do produto, o seu retorno ao produtor para reutilização de novas entregas é parte integrante da sua atividade econômica, se mostrando “essencial e relevante” por si só. Vale salientar que a Súmula CARF º 188 permite “o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos”, inclusive quando estes insumos não sejam onerados e também a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que o transporte de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte geram direito ao creditamento (vide Acórdão nº 9303-015.078). É fato que a operação examinada não é uma “aquisição” – razão pela qual não é hipótese de aplicação da disposição sumulada. Contudo, tais precedentes evidenciam a importância que se deve dar ao fato de que a movimentação de insumos é parte integrante da atividade econômica do contribuinte, viabilizadora da sua produção. Desse modo, divirjo do entendimento da d. Relatora para dar provimento ao Recurso Voluntário para fins de reverter as glosas relativas ao custo com Frete no retorno de embalagens (“big bags”). “C- Sobrestadia” Pela presente declaração manifesto meu acompanhamento, pelas conclusões, quanto ao tópico “C- Sobrestadia”. 1 “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.014 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720255/2010-18 29 Entendo que o principal fundamento para negativa do direito postulado é a ausência de demonstração / comprovação, por parte do recorrente, acerca da efetiva natureza das taxas de “demurrage” ou “sobrestadia” pagas. É cediça a enorme controvérsia em torno da natureza jurídica da referida cobrança, que pode assumir a natureza de adicional, de frete, adicional de armazenagem ou mesmo caráter meramente punitivo. Em face disso, entendo que competia ao Contribuinte realizar a devida identificação acerca da natureza da cobrança e, assim, defender o direito ao creditamento na condição de despesa com “insumo”, “frete” ou “armazenagem”, o que não foi feito no curso do procedimento fiscal e nem mesmo em sede de contencioso administrativo. Desse modo, meu voto é por negar provimento nesse ponto, mantendo as glosas realizadas, contudo, por fundamento diverso do utilizado pela d. relatora. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10986626 #
Numero do processo: 10166.903717/2014-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3002-003.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903717/2014-80 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório, de 06/04/2015, proferido pela DRF/Brasília, o qual indeferiu o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento nº 15755.86577.050309.1.1.10-1880. Transcreve-se, ainda, em parte, abaixo, o RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, que amparou o despacho decisório: II – Do Procedimento Fiscal Em 22/10/2014 lavrou-se o Termo de Início de Procedimento Fiscal, cuja ciência pessoal ocorreu em 27/10/2014. Nesse documento solicitou-se ao contribuinte a documentação necessária para análise da regularidade dos créditos de solicitados. Em 27/11/2014 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a entrega da documentação solicitada. Deferiu-se esse pedido na mesma data. Não tendo sido apresentada a documentação requerida nesse período, reintimou-se, por intermédio do Termo de Reintimação Fiscal de 29/12/2014, cuja ciência pessoal ocorreu em 30/12/2014, a apresentação da documentação solicitada no Termo de Início de Procedimento Fiscal. Não havendo novamente a apresentação dessa documentação, foram glosados os créditos informados nos pedidos de restituição constantes deste relatório. A ciência do encerramento do procedimento fiscal ocorreu em 28/01/2015. Adicionalmente, lavrou-se edital cientificando o contribuinte do referido encerramento. Os resultados apurados por esta fiscalização foram informados no SCC. É o relatório Cientificado, o Interessado ingressou com a manifestação de inconformidade, na qual alega que: - Na consecução de suas atividades sociais, especificamente aquelas relacionadas à atividade de concessionário de veículos automotores, estava sujeita à apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS na modalidade monofásica, segundo as regras contidas na Lei n°. 10.485/02. Linhas gerais, tal sistemática de incidência importa na diferenciação ou majoração da alíquota devida pelo fabricante ou importador de produtos, taxativamente arrolados pela lei, de modo que a carga tributária incidente sobre a cadeia deverá ser exigida integralmente numa única etapa do processo produtivo. - Em Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903717/2014-80 3 consequência, todas as demais etapas da cadeia produtiva após a saída do fabricante/importador estarão sujeitas à alíquota zero das Contribuições ao PIS e à COFINS. Decorre da sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS a apuração de créditos, decorrentes de aquisições diversas, a serem utilizados para redução das contribuições a pagar, no final de cada competência. Ou seja, para que seja dada efetividade à forma não cumulativa das contribuições, a legislação criou sistemática por meio da qual é conferido aos contribuintes o direito a determinados créditos, que serão, posteriormente, descontados do valor a pagar das contribuições. A legislação pertinente determina que tais créditos sejam apurados mensalmente mediante a aplicação do percentual equivalente à alíquota da contribuição, sobre valores de determinadas aquisições (insumos, bens para revenda, energia consumida em estabelecimento, dentre outros). Sublinha-se que, da mesma forma que a Lei estabelece quais as hipóteses geram crédito, estabelece, também, as situações excepcionais em que não é permitido o creditamento. - Nesse contexto, no 4º trimestre de 2005, a Requerente acumulou créditos de PIS, que não foram utilizados para compensar débito algum. - Com o escopo de não perder os créditos que, inquestionavelmente, tem direito, a Requerente, então, valeu-se da prerrogativa contida no §2°, do artigo 5º, da Lei 10.637/2002 conjuntamente com o inciso II, do artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, para postular, em 05 de março de 2009, perante a Receita Federal do Brasil, competente pedido de ressarcimento da importância creditória. Lei nº 10.637/2002. Da leitura das Informações Fiscais, que fundamentou o Despacho Decisório, constata-se que o indeferimento ora guerreado se deveu única e exclusivamente ao fato de a Requerente não ter atendido às novas requisições feitas pela Receita Federal do Brasil. Diz-se novas, pois nos anos de 2012 a Secretaria da Receita Federal do Brasil já havia intimado a Requerente a apresentar uma série de documentos, sob o pretexto de que seriam imprescindíveis para aferir a regularidade dos créditos pleiteados. - Pontua-se que os Termos de Intimação referenciados foram prontamente atendidos pela Requerente que, em 14/09/2012, apresentou tempestivamente toda a robusta documentação que demonstra inequivocamente a higidez dos créditos objeto do pedido de ressarcimento (doc. 06). Pois bem, nada obstante o presente requerimento ter sido instruído de forma extremamente completa, a Administração, sem demonstrar qualquer sinal que já teria examinado ao menos superficialmente os documentos acostados, requereu, em 27 de outubro de 2014, fosse apresentada documentação "complementar". - Insiste-se, todavia, no fato de não haver indício algum de que a Receita Federal do Brasil tenha efetivamente analisado os documentos que demonstram de forma exaustiva o direito ao crédito da Requerente. - Isso por que, cotejando a documentação apresentada em face dos dois primeiros Termos de Intimação, com as exigências consubstanciadas no recentíssimo Termo de Início do Procedimento Fiscal, depreende-se claramente que as informações ora demandadas já tinham sido plenamente prestadas pela Requerente em 14/09/2012. Não se trata, pois, de descumprimento à intimação legal, mas de situação na qual o objeto da referida Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903717/2014-80 4 intimação já havia sido suprido anteriormente. Com efeito, no Termo de Início de Procedimento Fiscal foi requerido que fossem colacionados, precipuamente, demonstrativos que iriam tão somente reproduzir o "Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON", cujas informações podem ser comprovadas mediante confronto das relações de notas fiscais e dos Livros Registro de Entrada e Saída, todos, ressalte-se, há muito apresentados. Conclui-se, com isso, que a existência, bem como a regularidade, dos créditos pleiteados já estava exaustivamente demonstrada nos autos do processo de ressarcimento, de modo que não há como subsistir o entendimento de que o seu indeferimento se deu em virtude, tão somente, da falta de dados necessários para a sua demonstração. Não é razoável que o agente fiscal esteja autorizado a demandar informações do contribuinte indefinidamente sem antes, ao menos, verificar se os dados disponibilizados já seriam suficientes para a análise que se pretende realizar. Inexistem, destarte, quaisquer esclarecimentos acerca da suposta ausência de documentação que satisfizesse as exigências fiscais, o que, por conseguinte, inviabiliza o entendimento da pretensa alegação do agente fiscal. A motivação adequada, clara e, sobretudo, coerente, é requisito essencial de validade do ato administrativo, por força de expressa disposição constitucional (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como do artigo 50, §1° da Lei n° 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". - Deveras, a motivação constitui elemento inerente ao ato administrativo lato sensu, através do qual se exige que a Administração Pública indique as razões de fato e de direito que ensejaram a prática do ato. Por todo exposto, serve a presente para requerer seja a presente Manifestação de Inconformidade regularmente recebida e processada, para que, em julgamento de preliminar, seja reconhecida e decretada a nulidade do Despacho Decisório, ante a sua flagrante ausência de motivação. - Caso assim não se entenda, requer seja reconhecida a homologação tácita já consumada, devendo, por conseguinte, ser deferido o ressarcimento em dinheiro da integralidade dos créditos pleiteado pela Requerente. - Requer, finalmente, a juntada dos documentos ora inclusos, bem como protesta a Requerente pela juntada posterior de documentos que corroboram a legitimidade da integralidade do crédito apontado no Pedido de Ressarcimento. É o relatório. VOTO Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903717/2014-80 5 Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, sob o fundamento de não reconhecimento integral do saldo credor de PIS apurado no 4º trimestre do ano de 2005. Nulidade Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, somente são nulos os atos administrativos, inclusive os despachos decisórios, quando proferidos por autoridade incompetente ou quando praticados com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento defesa que possa ensejar a nulidade do despacho decisório ora recorrido. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser analisado sob o prisma da legalidade e da correta apuração dos créditos pleiteados, não cabendo falar em nulidade processual. Inexiste, ademais, qualquer vício no acórdão da DRJ, que se mostra devidamente fundamentado, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Verdade material No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a exta correspondência dos fatos com a realidade, não se limitando às alegações formais ou documentais apresentadas, mas sim apurando a efetiva ocorrência dos fatos que fundamentam a exigência tributária. Nos termos da legislação aplicável, é de responsabilidade do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva constituição do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, cabendo-lhe demonstrar, de forma robusta documental, tanto a ocorrência do fato gerador do direito creditório quanto a sua legitimidade e aderência aos requisitos legais. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece que: “ art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao ato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, a insuficiência, ausência ou inadequação da documentação apresentada, bem como a falta de comprovação dos elementos que ensejam o crédito pleiteado, impedem a Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903717/2014-80 6 homologação do ressarcimento, cabendo à autoridade fiscal indeferi-lo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Homologação tácita A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, já se teria operado a homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, nos termos da legislação de regência, motivo pelo qual entende ser indevido o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Deveras, em se tratando de Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição – PER apresentado, em 05.03.2009, tem-se que já decorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Confira-se: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (grifou-se) 81. Como é possível depreender da leitura do dispositivo No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. A chamada homologação tácita, disciplinada no referido dispositivo do CTN, aplica- se exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, situação que não se confunde com os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência administrativa do CARF: “Não se aplica o instituto da homologação tácita aos pedidos de ressarcimento, visto que não se confundem com o lançamento por homologação, sendo vedada, portanto, a analogia entre institutos jurídicos distintos. (Acórdão n° 3302-006- 067, de 25/05/2021). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.634 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903717/2014-80 7 Portanto, a tese da Recorrente deve ser rejeitada, eis que absolutamente dissociada da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Regime monofásico Nos termos da legislação vigente, o regime monofásico de incidência das contribuições sociais ao PIS e à Cofins caracteriza-se pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia econômica, com aplicação de uma alíquota majorada desonerando-se as etapas subsequentes de circulação. Portanto, não há previsão legal de ressarcimento, compensação ou restituição dos valores recolhidos na etapa anterior da cadeia, uma vez que a sistemática monofásica não gera direito à apropriação de créditos, tampouco à recuperação dos valores recolhidos na etapa concentrada. Nesse sentido, a pretensão da interessada em solicitar o ressarcimento de valores a título de PIS/Cofins, sob a alegação de receitas submetidas ao regime monofásico, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a própria sistemática do regime concentra a incidência tributária em apenas um elo da cadeia produtiva, afastando qualquer hipótese de creditamento nas etapas subsequentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720419/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário para declinar da competência em favor da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário para declinar da competência em favor da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo aos períodos de apuração de janeiro de 2012 a dezembro de 2014. No Termo de Verificação Fiscal às folhas 15/99, as autuantes descrevem os procedimentos adotados durante a fiscalização e as suas constatações, do qual transcrevem-se os trechos a seguir: (...) Em 10/05/2017, a empresa foi intimada a informar, por escrito, se havia movimentado recursos na conta-corrente nº 1.232.323-3, mantida no Banco do Brasil S/A, Ag.1472-9, no período de 01/01/2012 a 31/12/2014; e, caso a resposta fosse afirmativa, comprovar, por meio de documentos hábeis, a origem dos créditos efetuados na referida conta-corrente naquele período; caso fosse negativa, informar por escrito o nome de quem movimentou os recursos. A empresa não atendeu à intimação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 41 9/ 20 17 -0 6 Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720419/2017-06 Em 15/05/2017, a empresa BRISA foi intimada a comprovar, por meio de documentos hábeis, a origem de todos os créditos efetuados na conta-corrente nº 232.323-0 –Ag. 1472 do Banco do Brasil, ano-calendário 2014 (demonstrativo anexo à intimação). (...) Tendo em vista o não atendimento à intimação fiscal de 10/05/2017, foi lavrada a reintimação fiscal de 19/06/2017. No mesmo ato, a empresa foi cientificada de que, caso a intimação não fosse atendida de forma satisfatória, o lançamento seria efetuado com os elementos que esta fiscalização dispusesse, conforme disposto nos artigos 841 e 845, combinado com o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda/99. Decorrido o prazo estipulado, e até o presente momento, não houve manifestação alguma por parte da contribuinte. (...) Do cotejo dos livros contábeis apresentados pela empresa, verificamos que nos livros RAZÃO relativos aos anos-calendário de 2012 a 2014 simplesmente inexistem lançamentos que representem a conta bancária nº 1.232.323-3, mantida no Banco do Brasil S/A, Ag. 1472-9. Por consequência, não há registros dos lançamentos relacionados aos créditos e débitos nessa conta bancária e conclui-se que a escrituração apresentada não se presta a retratar corretamente sua movimentação bancária. Em 05/07/2017, em obediência ao disposto no artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, foi formalizada Representação Fiscal para a aplicação da exclusão de ofício da empresa BRISA do SIMPLES NACIONAL. (...) Tal fato ensejou a expedição do Ato Declaratório Executivo nº 20, de 06 de julho de 2017. (...) Em 23/08/2017, a empresa foi intimada a apresentar o Livro de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, do período de 01/01/2012 a 31/12/2014, tendo em vista o disposto no artigo 260, inciso IV, do RIPI/2010. A empresa não atendeu à intimação. (...) III – FATOS CONSTATADOS EM DILIGÊNCIAS EFETUADAS NO PRESENTE PROCEDIMENTO FISCAL O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Regional de Londrina - GAECO, por meio do Ofício nº 208/16 de 07/06/2016, encaminhou a este órgão informações sobre as contas-correntes bancárias, mantidas pela empresa BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA – ME no Banco do Brasil S/A, obtidas por meio do sistema SIMBA. De posse dos extratos e após análise dos mesmos, a empresa foi intimada e reintimada a informar se havia movimentado recursos na conta-corrente nº 1.232.323-3, mantida na Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A, no período de 01/01/2012 a 31/12/2014; e, caso a resposta fosse afirmativa, comprovar, por meio de documentos hábeis, a origem dos créditos efetuados na referida conta-corrente naquele período; caso fosse negativa, informar por escrito o nome de quem movimentou os recursos. Entretanto, a empresa não se manifestou. (...) Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720419/2017-06 Intimada a apresentar os extratos de todas as contas-correntes e aplicações financeiras, do período de 01/01/2012 a 31/12/2014, a empresa apresentou apenas extratos da conta-corrente nº 232.323-0, da agência 1472-9 do Banco do Brasil do referido período. (...) Do cotejo dos livros contábeis apresentados pela empresa, verificamos que nos livros RAZÃO, relativos aos anos-calendário de 2012 a 2014, estão contabilizadas as movimentações da conta-corrente nº 232.323-0, da agência 1472-9 do Banco do Brasil. Entretanto, simplesmente inexistem lançamentos que representem a conta-corrente nº 1.232.323-3 - Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A. Por consequência, não há registros dos lançamentos relacionados aos créditos e débitos nessa conta bancária. É forçoso admitir que se trata de um procedimento irregular, que não representa a realidade dos fatos e infringe os mais comezinhos princípios da boa técnica contábil, usualmente empregado para dificultar o rastreamento de operações. A empresa foi intimada e reintimada a se manifestar quanto à movimentação de recursos na conta-corrente nº 1.232.323-3 – Ag. 1472 do Banco do Brasil. Entretanto, não atendeu às intimações. Também foi intimada e reintimada, por intermédio da sócia (Sra. Merces) e do sócio de fato (Sr. José Carlos), a comprovar, por meio de documentos hábeis, a origem dos créditos efetuados na conta-corrente nº 1.232.323-3 – Ag. 1472 do Banco do Brasil nos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. Entretanto, não atenderam às intimações. Por conseguinte, verificou-se que a conta-corrente nº 1.232.323-3 – Ag. 1472 do Banco do Brasil, movimentada pela empresa BRISA no período sob fiscalização, não foi contabilizada. As receitas auferidas por intermédio da referida conta bancária ficaram à margem da contabilidade, ou seja, essas receitas operacionais não foram oferecidas à tributação. É de se destacar que a grande maioria dos créditos efetuados nas contas bancárias movimentadas pela empresa BRISA são decorrentes de cobrança, inclusive na conta- corrente nº 1.232.323-3 – Ag. 1472 do Banco do Brasil. Para tanto, se faz necessária a emissão de uma duplicata que nada mais é que um título de crédito resultante da venda mercantil ou da prestação de serviços, ou seja, houve uma operação comercial (venda de mercadorias ou prestação de serviços), uma receita operacional. Com a finalidade de corroborar com o fato de que a referida conta-corrente era movimentada pela empresa, em alguns documentos apresentados, pelas pessoas jurídicas diligenciadas (amostragem de clientes da empresa BRISA), constam o número da conta corrente nº 1.232.323-3 – Ag. 1472 do Banco do Brasil como destinatária dos recursos decorrentes das aquisições de mercadorias, a saber: (...) Diante disso, os recursos depositados/creditados na conta-corrente nº 1.232.323-3 – Ag. 1472 do Banco do Brasil (listados na tabela adiante), neste ato, serão considerados receitas operacionais auferidas pela empresa BRISA, nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, que não foram oferecidas à tributação, conforme determina o artigo 279, combinado com o artigo 537, todos do Regulamento do Imposto de Renda/99: (...) VI - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) A legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (parágrafos 1º e 2º do Artigo 522 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212 de 15/06/2010) dispõe que Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720419/2017-06 apuradas receitas sem origem comprovada (omissão de receitas), sobre elas será exigido o imposto mediante cálculo sobre as alíquotas e preços mais elevados, principalmente, quando a empresa estiver sujeita a alíquotas e preços diversos e, não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita. (...) Cabe registrar, que, em obediência ao disposto no inciso IV do artigo 260 do RIPI/2010, a empresa foi intimada a apresentar o Livro de Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, do período de 01/01/2012 a 31/12/2014. Entretanto, decorrido o prazo estipulado, não atendeu à intimação. Na presente fiscalização, constatamos que os principais produtos comercializados pela empresa, como sendo de sua fabricação, eram os das posições 87.14.9200 - Aros e Raios, 87.12.0010 - Bicicletas e 87.14.9990 - Outros (partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13), todos com alíquota de 10% de IPI, conforme TIPI – Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. As diferenças apuradas do Imposto sobre Produtos Industrializados, após a recomposição das bases de cálculo mencionadas acima, serão cobradas de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, acrescido da multa, também de ofício e dos juros de mora. (...) (destaques do original) No Auto de Infração foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, visto que, segundo as autuantes: A transferência da responsabilidade tributária para terceiros, sem capacidade econômica, com único e exclusivo objetivo de dificultar a cobrança dos tributos porventura devidos, conforme exposto no item III - FATOS CONSTATADOS EM DILIGÊNCIAS EFETUADAS NO PRESENTE PROCEDIMENTO FISCAL, caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Foi, ainda, formalizada a devida Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo nº 11634.720.421/2017-77, em nome do Responsável Solidário, Sr. José Carlos Vasconcelos, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. A contribuinte e o sujeito passivo solidário foram cientificados do Auto de Infração. Somente a pessoa jurídica apresentou impugnação, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1. Preliminarmente, decaiu o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, pois somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/09/2017, quando já transcorrera o prazo de cinco anos previsto no artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, considerando-se que houve pagamentos relativos aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2012; 2. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, que previa prazo decadencial de 10 (dez) anos para os créditos da Seguridade Social, foi declarado inconstitucional pelo STF por meio da Súmula Vinculante nº 08; 3. A constituição do crédito tributário está eivada de nulidade por ter sido efetuada com erros básicos e absurdos, pois as autoridades lançadoras consideraram “todas as aquisições de produtos (papel imune)” e atribuíram à impugnante a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições “por supostamente ter existido desvio de finalidade”; 4. A fiscalização sequer avaliou “eventuais quebras no processo”, não sendo “necessário muita ilação em compreender que, qualquer que seja a atividade do Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720419/2017-06 contribuinte, quebras sempre existem”, não se podendo “aceitar como regra de tributação simplesmente as compras dos produtos sem analisar efetivamente a (sic) processo da Impugnante”; 5. Ainda que se acate a possibilidade de revisão do lançamento em face de erro de direito, esta deve ocorrer através da lavratura de novo lançamento tributário, que derroga o primeiro incorreto; 6. “O erro na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito”; 7. É evidente que o erro na apuração da base de cálculo do IPI implica em nulidade total do lançamento realizado; 8. A fiscalização deduziu que teria ocorrido omissão de receitas, mas não a provou, inobstante o ônus da prova caber ao Fisco quando do lançamento; 9. “A regra legal de presunção não elimina o ônus probatório, em outras palavras, não é suficiente o mero relato do Fisco aposto no lançamento ou no auto de infração, assim como não é razoável exigir-se que o contribuinte apresente prova contrária ao quadro fático meramente descrito pela Administração”, reputando-se “insustentável o lançamento ou o auto de infração não respaldado em provas suficientes da ocorrência do evento indiciário” (destaques do original); 10. “Não cabendo a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação”, citando doutrina e jurisprudência que entende corroborar seus argumentos; 11. As autoridades fiscais não se aprofundaram na investigação para proceder ao lançamento, baseando-se unicamente em movimentação financeira ocorrida em conta corrente, considerando-a omissão de receita e arbitrando a tributação do IPI, que possui a industrialização como fato gerador; 12. Impossível não reconhecer a inutilidade da ação fiscal, já que as informações sobre a movimentação de contas correntes em bancos comerciais são tributariamente irrelevantes devido a ausência de liame lógico com a ocorrência de presença de riqueza nova apta a permitir a exigência do IPI, que nada possui correlação com receita; 13. Nem se afirme que inovação legislativa veio a admitir tal presunção, pois, além de não atender princípios constitucionais da maior relevância, a nova lei, dotada de efeito meramente prospectivo, não tem o condão de permitir transformar uma realidade em outra; 14. Improcede o entendimento de que na transferência de informações bancárias de instituição financeira para a RFB ocorre a preservação do sigilo bancário mediante o deslocamento da responsabilidade pela sua manutenção; 15. Uma fiscalização não pode ser iniciada com a quebra do sigilo bancário, que somente pode ocorrer, caso necessária, como corolário de investigação, devidamente documentada, em que esteja presente robusta prova de sonegação, citando, mais uma vez, doutrina e jurisprudência; 16. É impossível o arbitramento do IPI em face de movimentação bancária, sendo necessário se identificar o fato gerador de tal imposto, qual seja, o processo industrial; 17. Os conceitos de receita, renda e industrialização não se confundem, e o arbitramento em movimentação financeira “não pode ser utilizado como instrumento de Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720419/2017-06 punição, de modo a gravar, como se faturamento originado de industrialização fosse, a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte, que, na prática, podem eventualmente exceder a efetiva receita por ele auferida”; 18. Tal entendimento “decorre do princípio constitucional basilar, no sentido de que a União Federal possui competência para instituir imposto (IPI) apenas sobre os produtos industrializados pela pessoa jurídica, e não sobre a integralidade dos valores de seus depósitos bancários”; 19. “O fato gerador do IPI, por conseguinte, não pode configurar a totalidade da receita, ou da movimentação financeira”, pois nunca 100% da movimentação bancária podem ser considerados como fato gerador do IPI, por afronta ao art. 43 do CTN, como também do seu artigo 3º, quando a tributação total se reveste com características de penalidade, sendo esse o posicionamento da Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão nº 103-20308; 20. No caso em tela, o erro na determinação da base de cálculo do IPI torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade e o torna nulo de pleno direito; 21. O lançamento também ofendeu ao princípio constitucional da não cumulatividade, pois obrigatoriamente deveriam ter sido considerados os créditos de aquisições de produtos, cotejando-os com os débitos para então se apurar o suposto imposto devido; 22. Contesta a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% e o cálculo dos juros de mora pela taxa SELIC. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício, bem como declarou a inexistência de controvérsia quanto à nomeação do Responsável Solidário, Sr. José Carlos Vasconcelos, pela falta de apresentação da respectiva impugnação. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa. Adicionalmente, pleiteou a nulidade da decisão recorrida por ter decretado a revelia do devedor solidário, Sr. José Carlos Vasconcelos, posto que não houve sua intimação para apresentar impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no normativo aplicável ao presente caso. I – Declínio de Competência Conforme se verifica dos autos, cinge-se o presente sobre matéria relativa à IPI reflexo de omissão de receita, a qual, como é cediço, não é de competência desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, mas sim da sua Primeira Seção de julgamento. Houve também lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, objeto do processo nº 11634.720420/2017-22, atualmente distribuído a 1ª TO-4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720419/2017-06 Com efeito, o atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, qual seja, o aprovado pela Portaria 256/20343, de 09 de junho de 2015 (atualizado até Portaria nº 3.25/2022) prevê, nos incisos IV e V, do artigo 2º, da Seção I que: Seção I Das Seções de Julgamento Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IR RF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou d causa; ( Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples Nacional); (...) Sendo certo que o auto de infração in casu foi lavrado para exigir valores de IPI reflexos do suposto cometimento de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, ou seja, para exigir valores de IPI reflexos de omissão de receita, bem como da exigência de tributos em razão da exclusão do regime simplificado e seu reenquadramento, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário para declinar a competência do seu julgamento à 1ª TO- 4ªCÂMARA-1ªSEÇÃO deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.514 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720419/2017-06 Fl. 1190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.913585/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.043, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913584/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.043, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913584/2019-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 2104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913585/2019-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 2105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913585/2019-31 3 As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913585/2019-31 4 Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinando-se a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913585/2019-31 5 os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. A DRJ reverteu as glosas sobre os créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913585/2019-31 6 Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a exigência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, em síntese: Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913585/2019-31 7 Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913585/2019-31 8 Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 148 usque 153) da manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.044 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.913585/2019-31 9 para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11022002 #
Numero do processo: 11128.732371/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.878
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732371/2013-67 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732371/2013-67 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.878 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732371/2013-67 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Resolução Relatório Voto

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