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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10969983 #
Numero do processo: 10980.722099/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. VALORIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. A valorização de bens imóveis na declaração de ajuste anual representa aplicação de recursos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. Acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda pelo fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para tanto. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de que evolução patrimonial não se deu pela obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco.
Numero da decisão: 2302-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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VALORIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. A valorização de bens imóveis na declaração de ajuste anual representa aplicação de recursos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. Acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda pelo fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para tanto. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de que evolução patrimonial não se deu pela obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722099/2014-75 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração correspondente ao imposto de renda pessoa física, anos-calendário 2010 e 2011, em razão de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 223.363,85 e R$ 320.648,64. Reproduzo trechos do Relatório da decisão de piso que bem descreve o processo (fls. 2 e 3 [e-fls. 252-257]): Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 234/240), o contribuinte foi intimado (fls. 74/80) e reintimado (fls. 81/87) a apresentar documentos comprobatórios dos rendimentos recebidos por ele, cônjuge e dependentes; dos saldos inicial e final de contas bancárias e aplicações financeiras assim como das aquisições e alienações de bens e direitos, inclusive das benfeitorias neles realizadas, conforme valores declarados no ajuste anual, para permitir apurar possível excesso de gastos em relação às receitas declaradas. Manifestou-se apenas para requerer prorrogação de prazo (fls. 88/89). Mais uma vez intimado e reintimado tanto por edital (fl. 100), como por via postal (fls. 107 e 114), o contribuinte permaneceu silente. Manifestou-se apenas para requerer prorrogação de prazo (fls. 88/89). Mais uma vez intimado e reintimado tanto por edital (fl. 100), como por via postal (fls. 107 e 114), o contribuinte permaneceu silente. Daí, emitida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco do Brasil, assim como ofícios à Marinha do Brasil, aos Detran e Junta Comercial do Paraná e aos titulares dos Ofício de Imóveis de Antonina e de Guaratuba, municípios do Paraná. A análise dos documentos apresentados pelas empresas/órgãos diligenciados e dos dados constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) permitiu elaborar o fluxo financeiro mês a mês do contribuinte e de seu cônjuge (declaram em separado), casados em regime de comunhão de bens, tendo sido constatado acréscimo patrimonial a descoberto em 2010 e 2011. O contribuinte (fls. 215/219) e o cônjuge (fls. 211/214) foram intimados a comprovar rendimentos que justificassem as discrepâncias entre recursos/origens e dispêndios/aplicações indicadas nas planilhas (fls. 211/212 e 217/218) mas não se manifestaram. Para a determinação da evolução patrimonial foram considerados como origens os rendimentos recebidos de pessoa jurídica declarados e confirmados em Dirf (Brasilprev). Os rendimentos recebidos de pessoas físicas, os rendimentos isentos (parcela da atividade rural), bem como o numerário (bens e direitos) informados nas declarações de ajuste anual não foram considerados como origens na planilha de apuração da variação patrimonial, porque intimados e reintimados, nem o contribuinte, nem seu cônjuge apresentaram qualquer elemento comprobatório relacionados a tais rendimentos. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722099/2014-75 3 Quanto às aplicações, considerados os valores das diferenças de bens patrimoniais e direitos, informados no ajuste anual, observando-se que intimados não comprovaram a causa destas atualizações (...). Apuradas as variações patrimoniais a descoberto, considerados ainda como aplicações os valores informados no ajuste anual a título de desconto simplificado e de imposto de renda pago, lançou-se 50% para cada um dos cônjuges, cabendo, portanto, ao contribuinte, R$ 223.363,85 (AC 2010) e R$ 320.648,64 (AC 2011). Constatada a prática reiterada de atualizar os bens sem comprovar a origem dos recursos, valores estes que permanecem nas declarações de ajuste exercícios 2013 e 2014 de ambos os cônjuges, restou configurada a prática de ação tendente a retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, como definido no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, evidenciando fraude, motivo pelo qual qualificada a multa de ofício para 150%. O Auto de infração foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, por unanimidade, julgaram procedente em parte a impugnação para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, mantendo o imposto de renda suplementar exigido com os acréscimos legais pertinentes. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário reprisando os argumentos trazidos em sede de Impugnação. Sustenta, em síntese, que a decisão viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como, a existência de vício na autuação em face da não observância da forma e da motivação. Ainda, nega a prática de ato qualificado como infração, observando que as próprias diligências da Receita Federal aos titulares dos Ofícios de Registro de Imóveis evidenciam que as alterações nas declarações de ajuste anual foram equivocadamente realizadas. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Mérito O Recorrente sustenta, primeiramente, que a decisão recorrida “ao afirmar que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito do Recorrente viola os princípios da ampla defesa e do contraditório quando desconsidera os documentos trazidos aos autos pela própria Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722099/2014-75 4 Receita”, tendo em vista que não foi oportunizado “obter um julgamento em acordo aos elementos de prova dos autos. Na sequência, sustenta a existência de vício na autuação em face da não observância da forma e da motivação, tendo em vista que as próprias diligências da Receita Federal aos titulares dos Ofícios de Registro de Imóveis (itens 5.5 e 5.6) evidenciam que o aumento dos valores dos seus bens foi equivocadamente realizado. Ocorre que não identifico nenhuma violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa na decisão recorrida, nem vício na autuação. É cediço que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda pelo fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para tanto. No presente caso, o descompasso demonstrado na evolução patrimonial permite ao fisco presumir a obtenção de recursos por ele não conhecidos. Todavia, como a presunção é relativa, na medida em que admite prova em contrário, caberia ao Recorrente provar e não simplesmente alegar que o aumento do patrimônio ocorreu por equívoco. Diante deste contexto, não identifico qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma. Por este motivo, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: No que alcança à hipotética anulabilidade ou mesmo cancelamento (nulidade) arguida pelo contribuinte, o Auto de Infração revestiu-se de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações supervenientes. Tampouco há que se cogitar no presente processo de incompetência do agente do ato ou de preterição ao direito de defesa, vícios insanáveis que conduzem à nulidade e que estão previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, inexiste de qualquer descumprimento do art. 142 do CTN que trata especificamente do lançamento tributário formalizado no auto de infração ora contestado. Destaca-se também que os fatos descritos tanto no auto de infração como no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, complementados pelos demais documentos processuais (fls. 2/220), permitem ao contribuinte o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como infringidas, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. O contribuinte teve ciência da descrição detalhada das infrações imputadas e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem como de todos os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada. Enfim, este processo contêm todos os elementos necessários ao perfeito entendimento dos ilícitos tributários e o contribuinte pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa. Ademais, apenas a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em contraditório e ampla defesa, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722099/2014-75 5 defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. No mérito o contribuinte alega equívoco na valoração dos bens declarados e a inexistência de infração, observando que inexistiu alienação ou alteração de imóveis que justifiquem fato gerador, e tampouco há movimentação financeira ou qualquer embarcação de sua propriedade. Cabe aqui registrar que o estudo da variação patrimonial consiste em levantar as características do patrimônio, qualitativas e quantitativas, em dois momentos distintos, e compará-las, para saber o que ocorreu, quais as trocas do patrimônio com o seu exterior, no intervalo de tempo que separa seus marcos inicial e final. Contribuem para a evolução do patrimônio, positivamente, as aquisições de disponibilidades e, negativamente, os gastos. Não sendo os valores despendidos acobertados pela renda disponível, a lei presume decorrerem de rendimentos omitidos. Assim, a exigência correspondente baseia-se em presunção legal e a prova para afastá-la cabe ao contribuinte. No caso em concreto, o contribuinte, espontaneamente, aumentou, na sua declaração de bens, dos exercícios 2011 e 2012, os valores de determinados bens, o que deu causa ao lançamento ora contestado. Não apresentou qualquer elemento comprobatório durante o procedimento fiscal que afastasse a variação patrimonial nele detectada. Quanto ao alegado erro no aumento do valor dos imóveis, nada apresenta para corroborar suas alegações. Ademais, a análise de suas declarações no período de 2010 a 2013 (exercícios) constata a existência de equívoco apenas no ajuste anual do exercício 2012, ao repetir os mesmos valores dos bens declarados em 31/12/2011, na coluna do ano-calendário anterior (31/12/2010), como indicado a seguir, engano este que alterou, sensivelmente, a variação patrimonial no ano calendário 2011, indicando não, o aumento expressivo ocorrido, e sim, decréscimo (alteração negativa). Imóvel Ex 2011 Ex 2012 AC 2010 Rua Tiradentes 279.210,00 650.000,00 Terreno 20 alqueires 64.990,00 80.000,00 Terreno 10 alqueires 50.210,00 80.000,00 Terreno 40 alqueires 79.390,00 110.000,00 Terreno 39 alqueires 71.140,00 115.000,00 Terreno nº 1 70.480,00 110.000,00 Terreno nº 9 62.640,00 95.000,00 Terreno nº 5 225.380,00 300.000,00 Enfim, o contribuinte não comprovou, perante a fiscalização, nem o recebimento de rendimentos suficientes para corroborar o acréscimo declarado, nem a inexistência da variação patrimonial apontada, e agora na impugnação, também Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.978 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722099/2014-75 6 não apresenta argumentos hábeis ou qualquer prova capaz de demonstrar o que alega. Ressalte-se que o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, especialmente quando pretende refutar valores obtidos pela fiscalização. Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975181 #
Numero do processo: 13362.000001/2002-67
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.420
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10974550 #
Numero do processo: 13807.006666/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. O embargante deve contestar a decisão recorrida na integralidade dos pontos que entende controversos, omissos ou obscuros, precluindo-se tal direito após a decorrência do lapso temporal de 6 anos da publicação da decisão.
Numero da decisão: 3402-012.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração apresentados, tendo em vista a ocorrência de preclusão de tal possibilidade processual à Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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OMISSÃO. PRECLUSÃO. O embargante deve contestar a decisão recorrida na integralidade dos pontos que entende controversos, omissos ou obscuros, precluindo-se tal direito após a decorrência do lapso temporal de 6 anos da publicação da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração apresentados, tendo em vista a ocorrência de preclusão de tal possibilidade processual à Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.603 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006666/2001-27 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à Resolução CARF nº 3402-000.898: Trata-se de embargos de declaração, com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65 e seguintes do RICARF, opostos em tempo hábil pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 432/437), em face do Acórdão nº 204-03.118, de 07/04/2008 (fls. 354/358). O Acórdão embargado, possui a ementa vazada nos seguintes termos: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4° do CTN. SEMESTRALIDADE. Com o início de vigência da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da contribuição ao PIS deve ser calculada de acordo com o faturamento do próprio mês. SELIC. EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso provido em parte. A embargante alegou, em síntese, ter sido o aresto embargado omisso sobre a análise da existência de pagamentos homologáveis, hábeis para ensejar a aplicação da regra do § 4° do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, na contagem do prazo decadencial. Os declaratórios foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF, consoante despacho de fls. 441/443. É relatório. No julgamento da Resolução CARF nº , o processo foi baixado em diligência com objetivo de: Assim, para a solução do litígio é preciso que o julgamento destes embargos, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, sejam convertidos em diligência para que a Unidade de origem (DERAT/SP), com base no relatório com a documentação comprobatória anexada, proceda a seguinte informação: a) se houve antecipação parcial do pagamento de PIS para as competências de 11/1995 a 08/1996 Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.603 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006666/2001-27 3 b) do resultado da diligencia, seja dada ciência à Embargante para que esta em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias, e c) em seguida que os autos retornem a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. O processo retorna ao Tribunal tendo em vista a realização da diligência pela fiscalização, e a inércia de manifestação do interessado, em que pese formal ciência do resultado. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora Trata-se de embargos de declaração para dirimir controvérsia acerca da contagem do período decadencial aplicável ao PIS, pela afirmativa posta na defesa de que as provas constantes nos autos afirmavam a antecipação parcial do pagamento que autorizaria a contagem do prazo decadencial aplicado para as competências de 11/1995 a 08/1996. Contudo, antes de adentrar a questão suscitada em sede de embargos, é importante afirmar que o direito da Fazenda de questionar supramencionada decadência, constante do acórdão de recurso voluntário, julgado em 07 de abril de 2008, está precluso. Vejamos: 1) O acórdão do recurso voluntário, que alega a ocorrência da decadência do período autuado pelo artigo 150, p. 4º, do CTN, foi julgado em 07 de abril de 2008; 2) A PGFN opôs, tempestivamente, embargos de declaração, questionando a omissão da decisão em relação à afirmativa do contribuinte, em recurso voluntário, quanto à inclusão dos débitos discutidos no processo no REFIS, afirmando que, se realmente estivessem parcelados, seria afastada a decisão de segunda instância; 3) O processo veio ao CARF para julgamento, em 06 de abril de 2011, e baixado em diligência, para averiguar se os débitos lançados neste processo de fato haviam sido incluídos no REFIS; 4) O processo retornou da diligência, e em 15 de outubro de 2014, o CARF decidiu pelo acolhimento dos embargos, para sanar a omissão, e afirmar que não houve desistência do recurso voluntário, tendo em vista que a diligência comprovou que os débitos lançados nestes autos não foram consolidados no REFIS; Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.603 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.006666/2001-27 4 5) Em 10 de dezembro de 2014, a Fazenda opôs novamente embargos de declaração, contudo, referente à outra questão, que refere-se ao reconhecimento da decadência no acórdão de recurso voluntário, pelo artigo 150, p. 4º, do CTN, sendo que, no entendimento da PGFN, deveria ser aplicado o artigo 173, inciso I, porque não houve comprovação de recolhimento dos períodos considerados decaídos; 6) Em 22 de fevereiro de 2017, o processo foi baixado em diligência com objetivo de se verificar se houve antecipação parcial do pagamento de PIS para as competências de 11/1995 a 08/1996; 7) O processo retornou da diligência afirmando inexistir comprovante de pagamento do respectivo período, retornando os autos para o presente julgamento. Pois bem. Antes de adentrar na questão da decadência, entendo que operou-se a preclusão quanto ao direito da PGFN de embargar a decisão constante no acórdão de Recurso Voluntário, em 2008, considerando que a oportunidade de abordar a matéria existiu no primeiro recurso apresentado – também embargos declaratórios, contudo, limitado à omissão quanto a inclusão (ou não) dos débitos aqui discutidos no REFIS. Em que pese a existência de despacho de admissibilidade quanto ao segundo recurso de embargos declaratórios, entendo que foi equivocado, porque houve uma mera análise de tempestividade, e não de cabimento. A decadência, abarcada pela decisão posta no acórdão do recurso voluntário, deveria ter sido tratada nos mesmos embargos em que foi questionada a omissão relativa ao REFIS, porque não pode tal possibilidade processual se perpetuar ad eternum dentro do processo administrativo fiscal, levantando o embargante, em momentos diferentes, por diferentes peças de embargos declaratórios, em cada peça, uma matéria diferente, oriunda do acórdão de recurso voluntário. Isto posto, não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de preclusão de tal possibilidade processual à Fazenda Nacional. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 497DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13886.000385/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363/96) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1401-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363/96) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que albergam o presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida naquilo que nos interessa à apreciação do presente recurso. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 2 A interessada acima qualificada apresentou Pedido de Restituição (fls. 39/41), no valor de R$ 3.216.544,46, relativo a pagamento indevido ou a maior do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado nos anos-calendário 2000 a 2004. 2. Segundo expõe a interessada, o pleito tem origem em valores relativos ao ressarcimento do crédito presumido do IPI, os quais, a seu ver, teriam sido indevidamente incluídos da base de cálculo do IRPJ. 3. Através do Despacho Decisório de fls. 197/201, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba indeferiu o pedido, ao fundamento de que o incentivo se caracteriza como subvenção de custeio, e não de investimento, em face do que deve ser contabilizado como receita. Considerou, ainda, prescrito o direito de pleitear a restituição relativamente ao ano-calendário 2000, vez que formulado o pedido em 12/06/2006. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 205/216), alegando, em síntese, tratar-se o incentivo de subvenção para investimento, pelas razões que expõe. Aduz que o Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, base da decisão recorrida, extrapolou disposição expressa de lei, ao incluir a obrigatoriedade de aplicação, do valor recebido, em empreendimento específico. Cita decisões do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, da 3ª Região Fiscal da Receita Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A Manifestação de inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que editou o acórdão nº 11-53.593 – 3ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PLEITEAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. Somente são restituíveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA. A receita relativa ao crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 279/294, através do qual repete, praticamente, ipsis litteris, o conteúdo da manifestação de inconformidade de e-fls. 205/216, diferindo da primeira irresignação tão somente para acrescer às suas razões de ensinamentos doutrinários que colacionou para ilustrar o seu entendimento acerca da matéria em debate. Também é inserido no recurso voluntário uma decisão emanada do STJ, proferida no REsp nº 1.210.941/RS que, segundo a Recorrente, demonstraria o entendimento pacífico do STJ a respeito da impropriedade de incluir os valores ressarcidos a título de Crédito Presumido do IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, e considerando que o recurso voluntário não traz, na verdade, nada de novo em relação às argumentações postas na Manifestação de Inconformidade, por uma questão de economia processual, deixaremos de informar os argumentos ora trazidos à apreciação dos meus pares, eis que perfeitamente traduzidos no relatório da decisão recorrida reproduzido alhures. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o presente processo trata de pedido de restituição de IRPJ, haja vista a inclusão na base de cálculo do referido tributo dos valores ressarcidos a título do crédito presumido do IPI (Lei nº 9.393/96). A lide posta em juízo resume-se, tão somente, a uma questão de direito, qual seja, a possibilidade de se excluir da base de cálculo do IRPJ os valores ressarcidos a título de crédito presumido do IPI. A Recorrente, em sua defesa, basicamente argumenta tratar-se o crédito presumido do IPI de uma subvenção para investimento, razão pela qual propugna pelo direito à sua exclusão da base de cálculo do Imposto. Já a Autoridade Fiscal e a DRJ/REC fundamentaram sua negativa ao pleito, em apertadíssima síntese, por entenderem tratar-se de benefício fiscal cuja natureza seria de subvenção para custeio, tributável portanto. Assim, e considerando que o recurso voluntário repetiu os mesmos argumentos trazidos quando da manifestação de inconformidade, usarei da prerrogativa constante do art. 114, § 12, do RICARF, para reproduzir os exatos termos da decisão recorrida, que adoto também como minhas razões para decidir, além do que será exposto em sequência: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 4 Do Mérito 8. O sujeito passivo, ao determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, incluiu os valores referentes ao ressarcimento do crédito presumido do IPI. Considera, entretanto, que tais montantes não deveriam integrar a base de cálculo dos tributos, em razão do que postula a restituição dos valores cujo pagamento tem por indevido. 9. O crédito presumido do IPI encontra-se previsto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) 10. O crédito presumido representa um estímulo financeiro ao setor exportador, uma subvenção governamental. O Regulamento do Imposto de Renda/99 – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe sobre a tributação das subvenções: (...) Subvenções e Recuperações de Custo Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); (...) Subvenções para Investimento e Doações Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nº art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 5 11. A administração tributária, ao examinar o tratamento fiscal dado às subvenções, interpretou tais dispositivos através do Parecer Normativo CST n.º 112, de 29 de dezembro de 1978 (grifos acrescidos): (...) 2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO seria destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST nº 143/73, sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não em suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 2.12 – Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a “efetiva e específica” aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. (...) 12. O crédito presumido do IPI possui a natureza jurídica de uma subvenção para custeio, eis que se trata de um estímulo governamental financeiro em contrapartida do qual nada se exige por parte do contribuinte. Assim sendo, em vista do tratamento tributário dado a essa modalidade de auxílio governamental, tais subvenções são computadas para fins de apuração do lucro líquido, integrando o resultado operacional da empresa. 13. O Manual de Instrução para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, o qual é aprovado por Instrução Normativa baixada pela Receita Federal, assim prevê para os anos-calendário em questão: Linha 06A/30 – Outras Receitas Operacionais Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição legal, sejam consideradas operacionais, tais como: (...) c) os créditos presumidos do IPI, para ressarcimento do valor da Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins; (g.n.) Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 6 (...) 14. Registre-se, nesse ponto, que não compete à autoridade administrativa o exame de arguições quanto à legalidade e constitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, cabendo ao julgador administrativo nesta instância observar os atos expedidos pela Receita Federal, consoante prevê a Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: (...) Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. 15. Os julgados administrativos de que se socorreu a inconformada, além de não vincularem o julgador, não a auxiliam na tese, vez que nenhum deles afirma que o crédito presumido do IPI tem natureza de subvenção para investimento. Também tratam de doações, o que não é o caso de se cuida. 16. Reproduzam-se ementas de decisões de superintendências da Receita Federal nº sentido deste voto: Processo de Consulta nº 10/07, de 12/02/2007. Órgão: SRRF / 6a. RF. Para fins de determinação da base de cálculo no regime de apuração com base no lucro presumido, o crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins na exportação deve ser integralmente adicionado ao resultado da aplicação dos percentuais de presunção de lucro sobre a receita bruta. Processo de Consulta nº 171/03, de 20/10/2003. Órgão: SRRF / 9a. RF. A receita relativa ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996 deverá ser apurada ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, e, contabilizada como receita operacional, deverá ser integralmente oferecida a tributação pelo imposto de renda apurado pela sistemática do Lucro Presumido. 17. A decisão do STJ invocada pela defesa somente alcança as partes nela envolvidas, não produzindo efeitos vinculantes para o julgador administrativo. Ademais, a decisão trata de crédito-prêmio, e não de crédito presumido. À guisa de adorno, destaco que se de crédito-prêmio versasse a presente contenda, também não lograria êxito o pleito da interessada, dado que a Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, é taxativa no sentido de que o crédito-prêmio de IPI obtido na exportação compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL: (...) 5. É adicionado à receita bruta, para o cálculo da receita líquida, o crédito-prêmio de ICM e IPI decorrente da exportação incentivada. (...) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 7 18. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Referida matéria não é nova no seio deste Conselho, havendo inúmeros julgados a respeito. A grande maioria desses precedentes conclui pela definição desse crédito presumido como tendo a natureza de subvenção de custeio, ofertada pelo Poder Público, mediante renúncia fiscal, para auxiliar o beneficiário a arcar com os gastos de sua atividade. Nesta linha de entendimento, os créditos em comento deveriam sempre ser adicionados ao resultado tributável. A Lei n° 9.363/96, em seu art. 1°, determina que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Segundo o art. 2° da mesma lei, "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". Ou seja, o crédito presumido em questão não é calculado sobre as despesas tributárias efetivamente incorridas pela contribuinte, mas sim de forma presumida, sendo calculada sobre o valor total das aquisições, independentemente da efetiva tributação suportada em sua compra. Assim, no meu entender, esta forma presumida de cálculo afasta qualquer caracterização que lhe possa ser dada a título de redução de custo, representando um verdadeiro custeio das exportações. O crédito presumido em questão, que visa a desonerar as exportações, ostenta nítido caráter de subvenção. As subvenções de custeio são destinadas a atender despesas operacionais, como é o caso em tela. As subvenções, assim, podem ser divididas em duas modalidades básicas, como segue: (a) Subvenções de custeio: destinadas a atender despesas operacionais e de manutenção; e (b) Subvenções para investimentos: incentivos do governo a atividades em cujo desenvolvimento haja interesse especial. O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) trata das subvenções de custeio em seu art. 392, segundo o qual serão computadas na determinação do lucro operacional: "I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV)". À luz das disposições acima, tem-se que as subvenções de custeio serão computadas na determinação do lucro operacional, se recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (art. 392). Os recursos decorrentes da subvenção de custeio são contabilizados como receita do exercício e registrados de forma separada e destacada Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 8 do resultado das operações normais, por se tratar de transferência de renda e não de capital, como indicado no item 4 do Parecer Normativo/CST n° 2/78. Tratar-se-ia de receita integrante do lucro operacional, sujeita ao IRPJ, bem assim à CSLL. Portanto, pelas razões acima expostas, entendo que o crédito presumido de IPI, objeto da Lei n° 9.363/96, é uma subvenção de custeio, tributável, portanto, pela legislação do IRPJ e da CSLL. Quanto à alegação de que tal matéria teria sido pacificada no âmbito do STJ, com decisões a exemplo daquela proferida no REsp nº 1.210.941/RS, citado pela Recorrente em seu recurso voluntário, me reporto ao REsp nº 1.244.931 - RS (2011/0059249-2) que, ao contrário do alegado pela parte, indica que a jurisprudência no STJ estaria pacificada no sentido diametralmente oposto ao defendido pela Contribuinte. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.931 - RS (2011/0059249-2) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. 1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao art. 535, do CPC. 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS (art. 1º, da Lei n. 9.363/96) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. nº 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial do PARTICULAR prejudicado Esse é o posicionamento pacificado na Segunda Turma do STJ que, conforme visto acima, entende que o crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS, previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96, compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O referido acórdão, ao tratar do mérito, assim se manifestou: 2. "Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc". Esse racional foi desenvolvido e tem fundamento teórico no que foi julgado pelo REsp 957.153/PE (Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.10.2012) onde foi analisada a inclusão do crédito-prêmio do IPI (incentivo que foi substituído pelo crédito presumido de IPI que ora é analisado) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 9 Neste segundo precedente, o Relator, Min. Castro Meira, assim desenvolveu suas razões de decidir: O Imposto de Renda, amparado no princípio da universalidade (art. 153, § 2º, I, da CF), incide sobre a totalidade do resultado positivo da empresa, observadas as adições e subtrações autorizadas por lei, consoante dispõe o art. 154 do seu Regulamento de 1980 – RIR/1980, vigente à época dos fatos: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. Assim, após refletida análise, fiquei convencido de que a autuação fiscal deve ser referendada, já que o crédito-prêmio de IPI, como inegável acréscimo patrimonial que é, não havendo autorização expressa de dedução ou subtração, deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Saliento, por fim, que minha preocupação inicial não se justifica, porque o imposto não incide diretamente sobre o crédito, mas será este incorporado à base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota correspondente. Portanto, não há correspondência direta, nem equivalência quantitativa, entre o valor do crédito e o valor do imposto. Do mesmo precedente colhem-se trechos do voto do Min. Herman Benjamin que inaugurou a divergência, no que foi posteriormente acompanhado pelo Min. relator: É cediço que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária sobre o contribuinte, acaba por refletir-se positivamente no resultado da empresa e tende a aumentar o valor cobrado a título de Imposto de Renda. Na verdade, qualquer redução de despesa, seja tributária ou não, acaba por ampliar o lucro ou reduzir o prejuízo, impactando na base de cálculo do IR. Uma isenção de ICMS, por exemplo, diminui o custo tributário das vendas, o que causa uma ampliação do lucro, aumentando o recolhimento do Imposto de Renda. Eventual redução do contrato de aluguel de imóvel ocupado pela contribuinte diminui também sua despesa e, com isso, leva à ampliação da base de cálculo do IR. Nem por isso seria razoável afirmar que o Imposto de Renda está incidindo sobre a isenção de ICMS ou sobre o desconto do aluguel! Da mesma forma, não é porque o crédito-prêmio do IPI aumenta indiretamente o resultado da empresa (reduzindo o IPI a ser efetivamente Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 10 recolhido ao fisco), que se pode afirmar que o Imposto de Renda está a recair sobre o próprio crédito! Em todas essas situações, o Imposto de Renda está incidindo sobre o lucro da empresa, que é direta ou indiretamente influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. [...] Antes de prosseguirmos em nosso esforço argumentativo, é importante termos clara a forma de cálculo do IR em relação às atividades empresariais oneradas pelo IPI, ainda que de forma extremamente simplificada. Isso porque o acórdão recorrido cita precedente da Primeira Turma (REsp 332.768/RS – rel. Ministro Garcia Vieira, j. 6.11.2001) em que se afirma ser "descabida a pretensão de adicionar o crédito-prêmio à receita de exportação" (fl. 195). Veremos que o litígio trazido ao Judiciário não se reduz a esse debate, nem muito menos se confunde com ele. Imagine-se que a Receita Bruta de Vendas da empresa seja de R$ 100 mil e que o IPI incida pela alíquota de 15%. Ademais, haveria R$ 10 mil reais de crédito-prêmio de IPI a serem aproveitados pela empresa nesse mesmo período. Para nosso exemplo simplificado, desconsideraremos qualquer outra despesa. O crédito-prêmio de IPI acaba diminuindo a despesa tributária e, como já dito, implica aumento da base de cálculo do IR. A Receita Líquida de Vendas, que servirá ao cálculo do IR, corresponde à Receita Bruta de Vendas, subtraídas as despesas relativas a impostos, vendas canceladas e descontos incondicionais (ignoraremos os cancelamentos e descontos, para simplificar o exemplo). Assim, a Receita Líquida de Vendas corresponderia a R$ 95 mil, ou seja, R$ 100 mil de Receita Bruta menos R$ 5 mil de IPI recolhido (= R$ 15 mil de IPI – R$ 10 mil do crédito-prêmio): R$ 100 mil (= receita bruta de vendas) – R$ 5 mil (= IPI efetivamente recolhido, descontado o crédito- prêmio) ________________________ = R$ 95 mil (= receita líquida) Perceba-se que, nesse exemplo extremamente simplificado, sem nenhuma outra despesa, o IR incidiria sobre R$ 95 mil (na verdade, haveria outras deduções, especialmente sobre o custo da mercadoria vendida – art. 177 do RIR/1980 –, o que é desconsiderado para fins de nosso exemplo). O jeito mais fácil de fazer a conta seria este: deduzir do valor de IPI o montante correspondente ao crédito-prêmio. Entretanto, as normas contábeis que se aplicam adotaram outra metodologia, com resultado idêntico, mas causadora de toda a celeuma ora trazida ao Judiciário. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 11 Isso porque a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – IN-SRF 51/1978 (fls. 131 e 194) determinou que, em vez de o valor do crédito- prêmio ser computado como redução do IPI devido (diminuição da despesa), fosse contabilizado na rubrica receita bruta. Transcrevo seus itens 4 e 5 (grifei): 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 5. É adicionado à receita bruta, para cálculo da receita líquida, o crédito-prêmio de ICM e IPI decorrente de exportação incentivada. Perceba-se que a IN determina a contabilização do imposto incidente (no exemplo, devem ser os R$ 15 mil), e não o tributo efetivamente recolhido (nessa hipótese, seriam apenas R$ 5 mil, descontados R$ 10 mil de crédito- prêmio). Em compensação, a Instrução determina que o valor do crédito- prêmio seja computado na rubrica receita bruta. Naquele mesmo exemplo, eis como ficaria o cômputo da Receita Líquida, que servirá para cálculo do IR devido: R$ 110 mil (= vendas + crédito prêmio) – R$ 15 mil (= IPI incidente, não o efetivamente recolhido) ________________________ = R$ 95 mil (= receita líquida) O resultado contábil e matemático é exatamente o mesmo, resultando, qualquer que seja a metodologia, em R$ 95 mil a serem tributados pelo IR. Tanto faz, nesse sentido, que o crédito-prêmio seja lançado como redutor da despesa tributária (primeiro cálculo) ou ampliador da receita bruta (segundo cálculo). A incidência e a cobrança do IR permanecem inalteradas. Entretanto, a opção técnica da Receita Federal pelo segundo método de cálculo deu ensejo à afirmação errônea de que se estaria equiparando crédito-prêmio de IPI a receita de exportação (conforme consta do precedente da Primeira Turma) ou a receita de venda de mercadoria, expressão adotada no acórdão da Apelação (fl. 205), o que não tem fundamento algum. Não é verdade. O Fisco exige apenas que a contabilidade da empresa apresente à tributação do IR o lucro real apurado, o que abrange, como já dito, todo o resultado positivo decorrente, indiretamente, de benefícios fiscais (crédito- prêmio incluído). Não é a denominação da rubrica contábil que determina a natureza daquilo que foi lançado. Se a empresa discorda de que o valor do crédito-prêmio seja lançado na rubrica receita bruta, o que é bastante razoável, isso não significa que possa, a seu bel- prazer, deduzi-lo do lucro tributável, como fez. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.466 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13886.000385/2006-32 12 Dito de outra forma, ainda que se concorde que o crédito-prêmio, por ser benefício que reduz a despesa tributária com IPI, não possa ser lançado contabilmente como receita bruta, daí não se pode concluir que esse valor deva ser abatido do lucro tributável pelo IR. De fato, se a contribuinte não inclui o valor do crédito-prêmio no montante da receita bruta, deve reduzi-lo da despesa com o IPI. O que não se admite é que a empresa lance como despesa de IPI valor superior ao efetivamente recolhido aos cofres públicos (sem o abatimento do crédito-prêmio), reduzindo artificial e ilegalmente a base de cálculo do IR. É isso que foi autorizado pelo TRF e não pode ser mantido pelo STJ. A discordância no que respeita à forma de lançamento contábil não tem relação com a base de cálculo do Imposto de Renda, que é fixada por lei (lucro real, admitidos apenas os abatimentos legalmente previstos – art. 154 do RIR/1980, que reproduz o art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Essa mesma argumentação, feita a partir da análise do crédito prêmio do IPI, foi adotada pelo REsp Nº 1.244.931 - RS, que analisou o crédito presumido de IPI (art. 1º, da Lei n. 9.363/96), tendo em vista a identidade de tratamento tributário e contábil para efeito do IRPJ e da CSLL. Assim, seja considerando a jurisprudências e as normas administrativas mencionadas alhures, seja levando em conta as decisões proferidas no âmbito do STJ, não há como prosperar a pretensão da Recorrente. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13899.900221/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. NÃO OCORRÊNCIA. O lapso manifesto é aquele que de imediato resulta do próprio teor da decisão, em termos que, de modo flagrante e sem necessidade de elaboradas demonstrações, logo revelem que só por si a decisão teria de ser diferente da que foi proferida. E isso significa, que ele possa ser aferido facilmente do próprio conteúdo da decisão, e não como no presente caso, com a necessidade de uma complementação de uma prova técnica.
Numero da decisão: 1401-007.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não admitir os embargos apresentados, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-15T22:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-15T22:47:15Z; Last-Modified: 2025-07-15T22:47:15Z; dcterms:modified: 2025-07-15T22:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-15T22:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-15T22:47:15Z; meta:save-date: 2025-07-15T22:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-15T22:47:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-15T22:47:15Z; created: 2025-07-15T22:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-07-15T22:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-15T22:47:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13899.900221/2006-68 ACÓRDÃO 1401-007.479 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de junho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO HENKEL LTDA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. NÃO OCORRÊNCIA. O lapso manifesto é aquele que de imediato resulta do próprio teor da decisão, em termos que, de modo flagrante e sem necessidade de elaboradas demonstrações, logo revelem que só por si a decisão teria de ser diferente da que foi proferida. E isso significa, que ele possa ser aferido facilmente do próprio conteúdo da decisão, e não como no presente caso, com a necessidade de uma complementação de uma prova técnica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não admitir os embargos apresentados, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.479 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.900221/2006-68 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se na origem de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não homologou a compensação declarada pela Requerente para extinguir débitos de CSLL (R$ 347.299,00) e COFINS (R$ 78.463,12) com crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2001, no valor histórico de R$ 412.986,00, oriundo da incorporação da Henkel Surface Technologies Brasil Ltda pela Requerente. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP, tendo o contribuinte interposto Recurso Voluntário com juntada de documentos, que segundo alega fariam prova da legitimidade da compensação declarada. Em 26/08/2014, o contribuinte informou a desistência parcial do recurso voluntário e o recolhimento das quantias reconhecidas. Em segunda instância, os autos foram convertidos em diligência para elaboração de parecer conclusivo, considerando os documentos juntados ao recurso e a necessidade de observância da verdade material. Após o retorno da diligência, que reconheceu o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, esta Turma proferiu o Acórdão n.º 1401-002.40 (fls. 537/549), em que não conheceu do Recurso Voluntário por perda superveniente do interesse recursal, conforme se verifica da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL E PAGAMENTO. DECISÃO RECONHECE VALOR DE SALDO NEGATIVO SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO INDICADO NA DCOMP. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Considerando que a DRJ, ao recompor a base de cálculo da CSLL da contribuinte, reconheceu valor de saldo negativo superior ao valor do crédito que restou em discussão após a desistência parcial é de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal, homologando-se a compensação pleiteada. Na sequência da prolação do Acórdão, a Fiscalização retornou aos autos (fls. 552/557), informando a retificação da diligência anteriormente realizada, em decorrência de erro quanto ao montante do crédito objeto da desistência que estaria sendo usado para a Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.479 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.900221/2006-68 3 compensação com os débitos das DCOMPs objeto do contencioso, ao tempo em que alega a necessidade de anulação do Acórdão, tendo em vista os seguintes fundamentos: a) O pagamento do contribuinte não é suficiente para contemplar um pedido de desistência suficiente à homologação das duas DCOMPs em apreço: 16601.45320.080903.1.3.03-1302 e 10336.63343.130906.1.7.03-0971; b) O recolhimento, realizado em 25/08/2014, de R$ 428.259,78, com principal de R$ 240.490,00, foi suficiente para a compensação apenas dos débitos da primeira DComp, controlada no PA 13899.901.031/2006-68, e que tal recolhimento somado ao crédito de R$ 124.920,11 reconhecido pela DRJ- Campinas em Acórdão de 9 de outubro de 2008, homologa integralmente a DComp 16601.45320.080903.1.3.03- 1302; c) Que dessa forma, do pagamento feito em 25/08/2014, restam disponíveis apenas a quantia de R$ 55.524,94, que não seria suficiente e nem passível de alocação no débito da DComp 10336.63343.130906.1.7.03-0971, com cobrança no processo 10882.720013/2008-30, podendo, todavia, ser objeto de pedido de restituição d) Salientou que o valor do novo crédito submetido ao Recurso Voluntário (R$ 70.960,34) é o resultado do valor remanescente subtraído da desistência deflacionada à data dos débitos objeto da desistência, e que esse crédito, se reconhecido, seria suficiente para a homologação integral da DComp 10336.63343.130906.1.7.03-0971, que tem apenas um débito de COFINS no valor de R$ 78.463,12; e) Que sem o Livro Diário e/ou Razão é impossível responder os questionamentos formulados pelo CARF ao converter os autos em diligência, quais sejam: f) Por fim, atesta que o contribuinte não ofereceu documentação hábil para análise de tais rendimentos (serviços e swap). A petição da Unidade de Origem foi recebida como Embargos de Declaração (fls. 569/571), e tiveram sua admissibilidade rejeitada, em razão da ilegitimidade passiva da Embargante. Na sequência, foi apresentada nova petição pela Unidade de Origem, denominada como Embargos de Declaração, com teor idêntico à retificação da diligência, dessa vez com o Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.479 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.900221/2006-68 4 endosso do Chefe da Unidade. Em análise de admissibilidade (fls. 584/585), os Embargos de Declaração não foram conhecidos, tendo em vista a ausência de previsão regimental para novos aclaratórios opostos pelo mesmo Agente. O sujeito passivo peticionou nos autos (fls. 600/604), solicitando o imediato cumprimento do Acórdão de nº 1401-002.408, sob o fundamento de que a decisão não padece de qualquer vício, já que fundamentada em relatório de diligência elaborado pela Unidade de Origem, reputado como correto no momento da sessão. Em seguida, a União opôs Embargos de Declaração (fls. 663/666), alegando a existência de vícios de contradição e obscuridade na decisão, por entender que: a) A Ilma. Relatora incorreu em contradição ao não conhecer o recurso voluntário e, ainda assim, determinar que as DCOMPs fossem integralmente homologadas, já que a homologação integral das DCOMPs implica em conhecimento e provimento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, haja vista que a decisão de primeira instância foi alterada pelo presente pronunciamento; b) Mesmo com o recolhimento em DARF e o pedido de desistência recursal referente à DCOMP 16601.45320.080903.1.3.03-1302 (processo de cobrança 13899.901.031/2006-68), restou crédito a ser analisado por este colegiado, acredita-se que o recurso voluntário do contribuinte deva ser conhecido e julgado em relação a este remanescente; c) O r. voto condutor do julgado incorreu também em obscuridade, uma vez que baseou seu voto em resultado de diligência que analisou incorretamente o direito creditório do recorrente, impossibilitando assim a execução do presente julgamento; d) Que a obscuridade do julgado se evidencia, na medida em que o colegiado determinou a homologação das DCOMPs sem que o contribuinte tenha se desincumbido do seu ônus de comprovar, mediante a juntada de Livro Diário e/ou Razão, o direito creditório pretendido. O recurso da União foi admitido parcialmente (fls. 670/674), no que se refere à “contradição”. Considerou que a real natureza do vício apontado aponta que o recurso deve ser recebido como embargos inominados em razão de “inexatidões materiais devidas a lapso manifesto”, o que implica na prolação de um novo acórdão, tendo em vista que se faz necessário julgamento do CARF em relação a parte do crédito não abrangido pela desistência, que perfaz o valor de R$ 70.960,34. É o relatório do essencial. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.479 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.900221/2006-68 5 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo. Como acima relatado, os Embargos propostos pela PGFN foram parcialmente admitidos através do despacho de admissibilidade prolatado pelo Ilmo. Presidente desta TO em 09.02.2023. Ressalte-se que após duas tentativas frustradas da unidade de origem de embargos da referida decisão, eis que os embargos da PGFN (que basicamente repete os argumentos da unidade de origem) foram admitidos parcialmente. Nos termos do Despacho de Admissibilidade o fundamento para sua admissão foi: A situação de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto foi indicada objetivamente, embora sob a forma de contradição, podendo ser facilmente constatada através de simples cotejo entre o relatório e voto da decisão embargada (e o despacho da DRF de e-fls. 552 a 557) que também compõe os autos). A DRF (e-fls. 552 a 557) por meio de telas extraídas dos sistemas da Receita Federal demonstra de forma patente que o crédito remanescente (R$ 55.524,94) após o recolhimento realizado em 25/08/2014, de R$ 428.259,78, somado ao crédito reconhecido pela DRJ no valor de R$ 124.920,11 de Outubro de 2003(e deflacionado à data dos débitos objeto de “ desistência), “não é suficiente para contemplar um pedido de desistência suficiente à homologação das duas DCOMPs em apreço: 16601.45320.080903.1.3.03-1302 e 10336.63343.130906.1.7.03- 0971”. (...) Dessa forma, demonstrado está o lapso manifesto e erro de cálculo existentes no acórdão embargado que precisa ser sanado pela Turma, uma vez que “ainda se faz necessário julgamento do CARF em relação a parte do crédito não abrangido pela desistência, que perfaz o valor de R$ 70.960,34”, conforme despacho da DRF de e-fls. 552 a 557. Pois bem. Passo à análise acerca da admissibilidade dos presentes aclaratórios. Com a devida vênia ao terceiro despacho de admissibilidade proferido, dele discordo. Para mim, são suficientes para decidir a manifestação exarada pelo Ilmo. Presidente desta TO em 31/05/2019 (fls. 584/585), ao não admitir os embargos propostos pela Unidade de Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.479 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.900221/2006-68 6 Origem. Apesar de se tratar de obiter dictum, já que os embargos não foram conhecidos em razão de preclusão, retratam bem a questão: Mesmo que, por hipótese e apenas por hipótese, a petição pudesse ser recepcionada como embargos de declaração, ainda assim o recurso não lograria êxito no mérito. Isso porque a decisão questionada utilizou como razões de decidir as informações contidas no relatório de diligência que, no momento do julgamento, eram tidas como corretas. Assim, não se lhe poderia imputar qualquer vício - omissão, obscuridade ou contradição - como decorrência da constatação posterior de que o mencionado relatório continha dados equivocados. E foi exatamente isso que ocorreu. O presente processo foi convertido em diligência em duas oportunidades, tendo a unidade de origem reconhecido a existência de direito creditório suficiente para extinção dos débitos compensados. Veja que é a mesma unidade que inicialmente indefere o direito creditório mas que depois o reconhece. E essa foi a manifestação técnica que chegou ao CARF no momento da prolação do Acórdão. Para mim, resta muito claro que no momento da prolação do Acórdão 1401- 002.408 por esta mesma TO em outra composição, não mais existia lide em litígio, seja porque a Recorrente desistiu parcialmente do recurso, seja porque a unidade de origem já havia reconhecido direito creditório suficiente para extinção do débito compensado. Com a devida vênia, não havia outra medida a ser adotada ou decisão a ser tomada por esta TO, exatamente por isso que entendo que inexiste qualquer vício a ser corrigido. O fato é que, quando da liquidação do julgado a unidade de origem tomou conta que errou no momento do lançamento nos sistemas da RFB, e desde então busca alterar a decisão processualmente adotada por este Conselho com base em informações técnicas da própria unidade de origem. Ressalte-se ainda, que apesar de defender a insuficiência do crédito para extinção do débito de COFINS 2003 no valor de R$ 78.463,12, a unidade de origem reconhece um pagamento não alocado de DARF no valor de R$ 55.524,94 para o qual sugere que seja objeto de outro pedido de restituição pela contribuinte. Em resumo, depois de quase 20 anos e após finalmente o processo administrativo fiscal ter alcançado a sua conclusão, desde 2018 está sendo mantido um litígio que considero inexistente. Não há vício de lapso manifesto. O lapso manifesto é aquele que de imediato resulta do próprio teor da decisão, em termos que, de modo flagrante e sem necessidade de Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.479 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.900221/2006-68 7 elaboradas demonstrações, logo revelem que só por si a decisão teria de ser diferente da que foi proferida. Certamente não foi o que aconteceu no presente caso. Foi necessário que a autoridade fiscal acessasse os sistemas da RFB e apenas quando da imputação dos pagamentos à partir do cumprimento da decisão é que se verificou eventual saldo de débito. Não é algo que analisando-se o Acórdão embargado é possível aferir de modo imediato, ainda mais levando em consideração que a decisão foi fundada em prova técnica elaborada pela própria unidade de origem. Imagine-se, por exemplo, que qualquer decisão tomada por este CARF, fundada em perícia ou prova técnica, após a conclusão do processo e quando da execução do julgado pudesse gerar embargos inominados ilimitados, em razão de uma discordância nos critérios ou na conclusão da diligência? O devido processo legal é um princípio fundamental do direito, especialmente no sistema jurídico brasileiro, que está consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. Esse princípio assegura que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem que sejam seguidos os trâmites legais e garantias previstas em lei. Por sua vez, as regras processuais são um conjunto de normas que determinam como o processo deve ser conduzido, do início ao fim. O devido processo legal e as regras processuais têm como objetivo garantir a justiça, a transparência e a proteção dos direitos dos indivíduos em qualquer litígio. Sem esses princípios e normas, o sistema jurídico poderia ser usado de maneira arbitrária, para qualquer das partes envolvidas. Exatamente por isso, e em atenção ao princípio da segurança jurídica, bem como em atenção a outros princípios que informam o processo administrativo fiscal como a celeridade e eficiência, é que existem regras processuais que devem ser respeitadas sob pena de nos depararmos com situações como a presente. Não se está a afirmar que erros materiais ou falhas não possam ser supridas por meio da medida processual oposta, como fazemos de forma reiterada, mas em um momento processual como este isso apenas é cabível se o lapso for efetivamente manifesto. E isso significa, que ele possa ser aferido facilmente do próprio conteúdo da decisão, e não como no presente caso, com a necessidade de uma complementação de uma prova técnica. Assim, por todos esses fundamentos é que, com a devida vênia ao Despacho de Admissibilidade, dele divirjo e oriento meu voto por não admitir os presentes embargos. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.479 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13899.900221/2006-68 8 Fl. 684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.753096/2023-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 MOLÉSTIA GRAVE A isenção por moléstia grave deverá ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Súmula CARF nº 63)
Numero da decisão: 2002-009.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-009.423, de 10 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11000.753093/2023-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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(Súmula CARF nº 63) ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-009.423, de 10 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11000.753093/2023-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.753096/2023-23 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, referente ao imposto de renda pessoa física, em virtude de omissão de rendimentos e Compensação Indevida de Imposto Retido na Fonte sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave, por não ter a contribuinte apresentado laudo médico oficial especificando a moléstia, o enquadramento legal e a data de início da isenção. Após a impugnação a autuação foi julgada procedente e a autuada apresentou recurso onde alega em síntese: Que a recorrente é isenta do imposto de renda em razão de moléstia profissional, conforme comprovado por laudos médicos, inúmeros exames, bem como por um exaustivo e completo processo administrativo realizado junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o qual reconhece o direito ao benefício em questão e a aposentadoria por invalidez em razão da mencionada moléstia. Informa que ao longo do procedimento administrativo, a Recorrente juntou parecer e laudos médicos - expedidos por especialistas em medicina do trabalho, ortopedia/fisiatria, reumatologia e cirurgia de mão, nervos periféricos e microcirurgia reconstrutiva -, expedidos por médicos particulares, atestando ser portadora de diversas moléstias de natureza musculoesqueléticas , as quais, considerando as asserções dos médicos particulares, são típicas de LER/DORT e, portanto, decorrentes de moléstia profissional. Junto ao recurso apresenta: (i) Laudo Médico do Fisiatra e Ortopedista Dr. Aluizio Francisco Gonçalves, (ii) Relatório e Parecer Médico da médica Especialista em Medicina do Trabalho pela Associação Médica Brasileira - AMB e Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT, Mestre em Ergonomia, Dra. Jaqueline Cunha Campello, (iii) Laudos Médicos da Reumatologista Dra. Carmen Both Schenatto, (iv) Laudo do Dr. Jeferson Braga, e (v) Laudo do Dr. Edmilson Takehiro Takata. Salienta que os documentos em questão, foram emitidos por cinco médicos especialistas, constatam moléstias, com CID diversos (G56.0; G56.2; M15.0; M15.8; M16,0; M47.8; M50.1; M51.1; M53.1; M53.8; M54.4; M75.1; M75.8; M62.8; M65,8; M70,6; M75,1; M75,3; M75,8; M77,0; M77.1; M77.2), todas clinicamente compatíveis com Lesão de Esforço Repetitivo (LER) / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) e decorrentes da moléstia em comento. Afirma possuir graves patologias ortopédicas relacionadas à coluna lombar, dorsal e cervical, espondiloartrose da coluna cervical, dorsal e lombar, com protusões e hérnias discais (submetida a duas cirurgias com atrodese lombar e cervical em 16/04/2013 e 30/03/2014), tendinopatias de membros superiores, em ombros e cotovelos e punhos, osteoartrose e bursite coxofemural, síndrome do túnel do carpo bilateral, tenossinovite de punhos/mãos, fibromialgia, depressão secundária a dor crônica, dentre outras patologias; Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.753096/2023-23 3 Defende os laudos, atestados e pareceres apresentados são suficientes para comprovar a moléstia grave e que trabalhou durante anos em atividades que a expuseram a movimentos repetitivos e tarefas exigentes do ponto de vista físico, o que culminou nº desenvolvimento de LER/DORT, doença reconhecida como moléstia profissional incapacitante. Ao longo do tempo, sua condição de saúde se deteriorou progressivamente, levando à necessidade de afastamento do trabalho e, subsequente, à aposentadoria por invalidez, concedida pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul após as devidas análises em processo administrativo nesse órgão instaurado para apurar o direito ao benefício. Diante disso entende não restar cabível uma nova discussão acerca do mérito administrativo da decisão proferida, a qual, reitera-se, constatou a moléstia, decretou a aposentadoria da Recorrente por invalidez e reconheceu o seu direito à isenção do imposto de renda. Cita o art. 2º, I da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para defender que os laudos médicos apresentados pela Recorrente foram emitidos por profissionais especializados e descrevem detalhadamente a evolução da moléstia, a incapacidade resultante e a necessidade de tratamento contínuo. Que não devem ser desconsiderados os laudos dos cinco médicos que atenderam a Recorrente e negado o seu legítimo direito à isenção do imposto de renda pelo fato de nenhum desses laudos terem sido emitidos por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Que já restou pacificado e sumulado nº Colendo Superior Tribunal de Justiça que " É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (súmula 598, STJ). Afirma que o art. 6º, da Lei 7.713/88 elenca os casos que serão isentos de recolhimento do imposto de renda, oportunidade em que pretendeu o legislador desonerar os portadores de doenças graves, haja vista elevados custos com tratamentos e medicamentos para controle de tais patologias. Alega que, dada a gravidade da moléstia, a recorrente acabou sendo aposentada por invalidez, após os devidos trâmites do processo administrativo realizado junto ao seu antigo empregador (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul). Defende a aplicação da verdade material afirmando que, existindo inúmeros laudos médicos reconhecendo a condição da Recorrente como portadora de moléstia profissional, em consonância com perícias realizadas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, não há que se falar em ausência de comprovação dessa condição para fins de negar o direito creditório da Recorrente. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.753096/2023-23 4 Que exigir laudo oficial desconsiderando os cinco laudos emitidos por médicos especialistas privilegia forma excessiva de formalismo em detrimento à verdade material. Cita decisões administrativas deste conselho para sustentar suas argumentações e colaciona diversos laudos médicos particulares que atestam suas patologias como quadros crônicos e irreversíveis que impactam a função dos membros e ainda sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. Requer o provimento do recurso para reforma a decisão de piso para reconhecer o direito à isenção da contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese o entendimento pessoal deste relator, o recurso apresentado não tem o condão de macular a decisão de primeira instância. Em primeiro lugar, ainda que fossem considerados os laudos apresentados no recurso, eles são posteriores ao período fiscalizado, não mencionam a data do início da incapacidade (apenas informa a data das cirurgias e o início do tratamento) e não foram emitidos por serviço médico oficial conforme preconiza a Súmula Carf nº 63, in verbis. Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Importante frisar que a observância das Súmulas são de obrigatoriedade pelos julgadores deste E. Conselho. Portanto, além deste argumento, por corroborar com as demais fundamentações da decisão guerreada, transcrevo as razões de decidir ali expostas nos termos do art. 114 do RICARF. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.753096/2023-23 5 (...) Inicialmente, cabe destacar que o lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, conforme preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Conforma-se num ato administrativo da autoridade competente, com total sujeição aos estritos dispositivos e regulamentos da legislação que rege a matéria sob análise, deles não podendo, sob pena de responsabilidade, afastar, desviar ou inovar. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua validade. Quanto ao entendimento exposto em decisões judiciais, ele não pode ser estendido genericamente a outros casos, somente se aplicando sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios, exceto se tiverem ocorrido os pressupostos do Decreto nº2.346/1997, ou o disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, e as decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com efeitos vinculantes para a Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, hipóteses que não se aplicam aos presentes autos. Sobre a isenção em litígio, convém trazer à colação o disposto na legislação concernente ao tema: Lei 7.713/95 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.753096/2023-23 6 conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Lei 9.250/95 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IN RFB nº 1500/2014: (...) § 5º O laudo pericial a que se refere o § 4º deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o órgão emissor; II - a qualificação da pessoa física com moléstia grave; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) III - o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada com moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) IV - caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual a pessoa física com moléstia grave provavelmente esteja assintomática; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. (...) Da leitura da legislação verifica-se que, para fazer jus à isenção pleiteada, é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais a seguir enumerados: 1- Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; 2- Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.753096/2023-23 7 Os documentos apresentados às folhas 37/38 comprovam que os rendimentos objeto de lançamento são provenientes de aposentadoria. Entretanto, os documentos de folhas 19 e 20, não comprovam que a impugnante é portadora de moléstia grave prevista em lei. O laudo médico apresentado à folha 19, datado de 03/07/2018, emitido pelo Serviço de Perícias Médicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, afirma que a aposentada não apresentava doença relacionada no art. 6º da Lei 7.713/88. Após um pedido de reconsideração, foi emitido novo laudo do mesmo órgão (fl. 20), em 25/03/2019, onde se afirma que a interessada é portadora de diferentes patologias degenerativas osteomusculares e de tecido conjuntivo, mantendo, porém, o entendimento de que tais patologias não se encontram contempladas na legislação acerca da isenção do imposto de renda. De acordo com o já relatado pela autoridade lançadora, a decisão administrativa de folhas 21/33 não possuí o condão de alterar o lançamento, tendo em vista a vinculação da administração tributária à legislação concernente, como exposto anteriormente. Com efeito, conclui-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à obtenção da isenção relativamente aos rendimentos objeto de lançamento, devendo ser mantidas as infrações apuradas. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Assinado Digitalmente FABRICIO FERREIRA BECHELANY Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Ante ao exposto: Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.424 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11000.753096/2023-23 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10972606 #
Numero do processo: 13896.722493/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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3402­001.010  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  IPI  Recorrente  POLIFER QUÍMICA E NUTRIENTES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira  Seção do CARF. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), lavrado em 17/10/2013. No lançamento exige­ se  o  imposto  ­  correspondente  à diferenças  decorrentes  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado e não escriturado e falta de recolhimento do IPI em virtude de utilização de créditos  indevidos ­, acrescido de multa de oficio no patamar de 150%, bem como de juros.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 22 49 3/ 20 13 -7 0 Fl. 2218DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 112          2 Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira  instância,  colaciono  os  principais  trechos  do  relatório  do  Acórdão  n.  01­30.344,  exarado pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) de Belém (PA), in verbis:  Nos termos do relatório de fls. 1.668/1.715, no que respeita ao período  compreendido entre 1o de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2009:  12.  Analisamos  as  informações  coletadas  no  decorrer  do  presente  procedimento fiscal e constatamos que a empresa cometeu  infrações à  legislação tributária a seguir detalhadas:  12.1  A  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda  não  informou  na  DIPJ  ­  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  os  valores  das  Receitas  auferidas  pela empresa  nos  anos­calendário de  2008  e  2009,  conseqüentemente deixou de oferecer à tributação os valores recebidos  pela comercialização de mercadorias, não procedendo ao recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  as  vendas,  descumprindo  o  previsto  na  legislação em vigor.  12.2  Para  apuração  dos  valores  tributáveis  foram  consideradas  como  Receitas de Vendas da  empresa Polifer Química  e Nutrientes Ltda os  valores das bases de cálculo informados nas GIAs ICMS ­ 2008 e 2009.  A  demonstração  dos  referidos  valores  encontra­se  na  planilha  denominada:  ANEXO  I  ­  RECEITAS  APURADAS  CONFORME  GIAs ICMS ­ 2008 e 2009.  12.3  Os  dados  relativos  às  Guias  de  Informação  e  Arrecadação  do  ICMS  ­  GIAs,  cujas  cópias  encontram­se  juntadas  ao  processo  administrativo  digital,  demonstram  a  obtenção  pelo  sujeito  passivo,  durante  os  anos  de  2008  e  2009,  de  receitas  no  valor  total  de  R$  31.938.660,35 (Valor contábil conforme GIAICMS).  Verificou­se, ainda, que tais valores apresentam compatibilidade com a  movimentação financeira verificada na empresa.  12.4  A  empresa  foi  cientificada  das  Intimações  realizadas  durante  o  curso da presente ação fiscal por meio de Editais 054/2012, 086/2012,  036/2013  e  070/2013,  em  face  de  não  ter  sido  localizada  no  seu  endereço cadastral, bem como estar com situação BAIXADA perante o  CNPJ.  12.5  Conforme  exposto  anteriormente,  da  análise  dos  elementos  coletados no decorrer do procedimento fiscal ­ quais sejam: cópias das  GIAs obtidas junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e as  informações obtidas junto ao Sr. Rodolfo Antonio da Silva, inclusive a  movimentação  financeira  feita  em  sua  conta  corrente,  e  os  dados  relativos  à  movimentação  financeira  fornecidas  pelas  instituições  financeiras em que o  fiscalizado manteve contas bancárias no período  sob ação fiscal – foram apurados os valores das receitas auferidas pelo  sujeito passivo nos anos – calendários 2008 e 2009, como apresentado  no demonstrativo abaixo transcrito das Receitas de Vendas:  (...)  12.6 É oportuno ressaltar que, foram comparados os valores apurados  conforme  as  informações  que  o  próprio  contribuinte  apresentou  ao  Fl. 2219DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 113          3 Fisco  Estadual  com  os  recursos  oriundos  de  sua  movimentação  financeira, aí incluídos os recursos movimentados na conta corrente do  Sr.  Rodolfo.  Verificamos  que  os  valores  são  convergentes,  conforme  demonstrado no quadro a seguir:  (...)  12.7 Por outro lado, é importante ressaltar que:  a) O fiscalizado apresentou a Declaração de Informações Econômico ­  Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do exercício 2009, relativa ao ano ­  calendário  2008  ZERADO  e  não  apresentou  a  DIPJ  referente  ao  exercício 2010, ano ­ calendário 2009.  b)  O  contribuinte  entregou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF pertinentes aos anos­calendário de 2008  e 2009 ZERADOS.  c)  O  contribuinte  também  não  efetuou  quaisquer  recolhimentos  referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS, nos anos­calendário  2008 e 2009, de acordo com as consultas aos sistemas da RFB.  d)  Assinale­se  ainda  que  os  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACONs relativos aos anos­calendário 2008 e  2009 foram apresentados ZERADOs.  12.8  Face  o  acima  exposto,  é  forçoso  concluir  que  os  elementos  coletados  e  os  fatos  acima  mencionados  demonstram  claramente  a  obtenção de receitas tributáveis durante o período sob fiscalização, e,  portanto  tais  valores  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  relativamente ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI.  (...)  Diante da não localização da empresa e dos seus responsáveis de fato,  bem  como  a  conseqüente  falta  de  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  da  empresa,  procedemos  ao  "lançamento  de  ofício"  das  infrações  apuradas,  com  base  no  artigo  841  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto 3000/99, abaixo transcrito:  (...)  16 O  contribuinte  também  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  Livros Diário, Razão e o Livro Registro de Apuração do IPI, além da  documentação  comprobatória  da  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  anos ­ calendário 2008 e 2009. Contudo, o sujeito passivo, apesar do  longo  prazo  decorrido,  deixou  de  apresentar  os  livros  requisitados,  bem como a documentação de suporte dos valores escriturados.  16.1 Vale ressaltar que o objeto social da pessoa jurídica fiscalizada,  conforme  consta  em  seu  contrato  social  registrada  na  JUCESP  em  18/09/2007, é o "comércio atacadista de produtos da extração mineral,  exceto combustíveis".  16.2  Nesta  situação,  o  sujeito  passivo  não  estaria  obrigatoriamente  enquadrado na condição de "contribuinte do IPI", consoante o disposto  no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados vigente à  Fl. 2220DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 114          4 época  dos  fatos  geradores  (Decreto  n°  4.544/2002),  e  não  estaria,  portanto, obrigado à apuração e  recolhimento deste  tributo. Todavia,  nas  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  fiscalizado  em  nome  da  empresa  CORR  PLASTIK  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  67.731.091/0001­06  apresentadas  pelo  Sr.Rodolfo,  verificou­se  que  o  contribuinte efetuou o destaque do IPI na venda do produto "Polietileno  PEAD 5010 T2", código NCM 39012011, com a aplicação da alíquota  de 5%.  16.3 O destaque de IPI nas notas fiscais de saída emitidas em nome da  empresa  CORR  PLASTIK  INDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  67.731.091/0001  ­06,  configura  a  escolha  voluntária,  por  parte  do  fiscalizado, pelo seu enquadramento na condição de contribuinte de IPI  equiparado  por  opção,  possibilidade  facultada  pelo  RIPI/2002  aos  estabelecimentos  comerciais  atacadistas.  Entretanto,  tal  opção  é  definitiva e deve abranger todas as operações do estabelecimento,  isto  é, não se pode optar por ser contribuinte do IPI somente em relação a  uma parcela das operações efetuadas, ou seja, não é permitido efetuar o  destaque do IPI nas notas fiscais de venda para um cliente e não para  outro.  Portanto,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  na  qualidade  de  estabelecimento comercial atacadista, optou pela equiparação por opção  a  contribuinte  do  IPI,  serão  lançados  de  ofício  os  valores  de  IPI  não  destacados nas notas  fiscais de saída, de acordo com as classificações  fiscais na NCM e alíquotas constantes da TIPI.  16.4 Consultamos as  informações contidas nas GIAs ICMS, conforme  relatado em item próprio, e identificamos operações comerciais sob os  códigos  CFOPs  5.101  e  6.101  ­  Venda  de  Produção  do  Estabelecimento,  assim,  o  próprio  sujeito  passivo  se  declara  contribuinte  do  IPI,  estando  obrigado  à  apuração  e  recolhimento  do  referido  tributo,  consoante  o  disposto  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (Decreto n° 4.544/2002).  16.5  Para  as  omissões  de  receitas  presumidas,  em  face  da  não  apresentação de cópias das NF, com base nas informações contidas nas  GIAs  ICMS para  as  quais não  foi  possível  identificar  as mercadorias  vendidas, a classificação na NCM e a alíquota do IPI, os valores do IPI  serão lançados de ofício utilizando­se a maior alíquota a que estiveram  sujeitos os bens e mercadorias vendidos pelo sujeito passivo no período  sob fiscalização, ou seja, nos anos de 2008 e 2009, conforme previsto  no  artigo  448,  §  2o  c/c  §  1o  do  RIPI.  Segundo  as  Notas  Fiscais  apresentadas pelo Sr.Rodolfo, a maior alíquota a que estiveram sujeitos  os  bens  e mercadorias  vendidos  pelo  fiscalizado  foi  de  5%,  alíquota  esta que será utilizada para todo o período fiscalizado.  16.6 Os valores de IPI a serem lançados de ofício em relação às receitas  omitidas  apuradas  com  base  nos  valores  declarados  nas  GIAs  foram  calculados pela aplicação da alíquota de 5% sobre as  receitas mensais  omitidas, conforme demonstrativo abaixo:  (…)  16.7 Por outro lado, verifica­se que, mesmo em relação aos valores de  IPI  destacados  em  notas  fiscais,  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  a  apuração e o recolhimento do saldo devedor nos períodos de apuração.  Fl. 2221DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 115          5 Assim sendo, também será efetuado o lançamento de ofício dos valores  do IPI destacados nas notas fiscais de saída.  (...)  16.8  As  bases  de  cálculo  para  apuração  do  IPI  devido  estão  demonstradas nos anexos: ANEXO ­ A ­ BASE DE CÁLCULO DO IPI  CONFORME GIA­ICMS;  ANEXO B ­ VALOR DO IPI CONFORME NOTAS FISCAIS e ANEXO ­  C ­ RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS POLIFER, que fazem parte deste  relatório fiscal.  16.9  O  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  relativo  ao  IPI  ,  efetuado mediante a lavratura de Auto de Infração do IPI formalizado  no processo administrativo n° 13.896.722493/2013­70.  (…)  17 Os lançamentos descritos no presente Termo, pertinentes ao IRPJ e  seus  reflexos  da  CSLL,  COFINS  e  PIS,  foram  efetuados  com  a  aplicação das multas previstas no §1o e §2o, Inciso I, do artigo 44 da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488/2007, cujo teor transcreve­se na seqüência:  (...)  17.1 Por sua vez, os lançamentos relativos ao IPI foram efetuados com  a aplicação das multas previstas no art. 80 da Lei n° 4.502/64, com as  alterações  da  legislação  superveniente,  conforme  detalhado  no  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora  constante  do  Auto  de  Infração de IPI.  17.2  Cabe  ressaltar  que  esta  fiscalização  aplicou  a  duplicação  da  multa  de  75%  em  ambos  os  Autos  de  Infração  por  entender  que  o  contribuinte praticou sonegação, nos  termos estabelecidos no caput e  no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502/64, transcrita na seqüência:  (…)  18 Por fim, esta fiscalização também aplicou o aumento de metade da  multa de ofício, tanto no Auto de Infração de IRPJ e Reflexos como no  Auto  de  Infração  de  IPI,  uma  vez  que  o  contribuinte,  seus  procuradores, os ex­sócios envolvidos não apresentaram até a presente  data  quaisquer  dos  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  dos  Termos  de  Intimação  e  de  Reintimação Fiscal lavrados no curso do procedimento fiscal.  18.1 Cumpre ressaltar, novamente, que compareceram à DRF­Barueri,  no intuito de representar a empresa Polifer, o advogado Antonio Luiz  Lourenço da Silva, OAB 209465 e a advogada Patrícia Penna Saraiva  Marques,  OAB  173248,  em  datas  diferentes,  ambos  apresentando  procuração outorgada  por Paulo Afonso Miranda,  o  que  evidencia  o  conhecimento da ação fiscal por parte dos responsáveis pela empresa.  Nenhum  dos  dois  advogados,  entretanto,  deu  continuidade  ao  atendimento à fiscalização.  Fl. 2222DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 116          6 (…)  A  conduta  adotada  pela  fiscalizada,  no  sentido  de  omitir  sistematicamente,  nos  anos  ­  calendário  2008  e  2009,  as  receitas  auferidas em suas atividades, deixando de informar tais valores tanto  em suas Declarações de Informações Econômico ­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­  DIPJs,  como  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTFs e nos Demonstrativos de Contribuições  Sociais ­ DACONs, caracteriza, em tese, o evidente intuito de suprimir  ou reduzir o pagamento de tributos e contribuições federais.  De  outra  parte,  como  já  visto  anteriormente,  os  componentes  do  quadro  societário  da  empresa  no  período  ora  fiscalizado  eram  SALVADOR  MAURO  POTÉRIO  e  ADRIANA  SOUZA  SENA  DE  OLIVEIRA.  Posteriormente,  a  empresa  é  transferida  para  ANTÔNIA  NILDA NUNES BESSA, que permanece no cadastro da JUCESP e no  CNPJ até a presente data e que, conforme informações nos processos  verificados,  declarou  que  esteve  na  cidade  de  São  Paulo,  no  ano  de  2009,  para  tratamento  de  saúde  e  que  teve  seus  documentos  usados,  indevidamente,  para  integrar  o  quadro  societário  da  empresa Polifer  Química  e Nutrientes  Ltda,  sem  seu  conhecimento.  Ao  ter  ciência  do  ocorrido,  providenciou  um  Boletim  de  Ocorrência  policial  na  Delegacia  de  Polícia  Civil  de  sua  cidade  (Tururu/CE).  Assim  sendo,  verifica­se  que  a  Sra.  Antônia  Nilda  Nunes  Bessa  não  era  a  administradora  de  fato  da  empresa  e  responsável  pelos  ilícitos  tributários  aqui  relatados,  revestindo­se,  s.m.j.,  da  condição  de  interposta  pessoa  dos  verdadeiros  responsáveis  e  beneficiários  das  atividades exercidas pela fiscalizada.  Conforme demonstrado neste Relatório do Auto de Infração, a Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda  desenvolveu  atividades  comerciais  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  e  movimentou  vultosos  recursos  financeiros.  Outrossim,  as  investigações  conduzidas  no  curso  do  presente  procedimento  fiscalizatório  levaram  à  identificação  de  diversas  pessoas  físicas  que  geriam,  teriam  interesse  ou  se  beneficiaram  dos  recursos  auferidos  pela  fiscalizada  em  suas  atividades  operacionais,  no  período  de  janeiro  2008  a  dezembro  de  2009,  bem  como  de  pessoas  jurídicas  que  também  teriam  obtido  vantagens financeiras oriundas das operações da fiscalizada, podendo,  pelas  infrações  praticadas,  ser  consideradas  solidárias  com  relação  aos valores dos tributos apurados, conforme previsto no CTN – Código  Tributário Nacional:  (...)  A seguir,  tais pessoas são relacionadas, aduzindo­se as razões que as  levaram a ser aqui arroladas.  (…)  NABIL MOURAD, CPF 661.057.308­53,  com endereço cadastral do  CPF, na Av. Monteiro Lobato, 4946, Jardim Cumbica, Guarulhos/SP,  em 16/08/2007, foi nomeado procurador da empresa Polifer Química e  Nutrientes Ltda, pela sócia Adriana Souza Sena de Oliveira, conforme  procuração lavrada no 2o Tabelião de Notas de Guarulhos, possuindo  amplos  e  ilimitados  poderes  para  representála  perante  quaisquer  Fl. 2223DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 117          7 estabelecimentos  bancários  e  congêneres.  Ele  foi  o  responsável  pela  movimentação  da  conta  bancária  n°  63425­3,  Agência  1446,  Banco  Itaú  S/A,  da  empresa  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda,  realizando  transferências, assinando cheques e autorizações de saques.  O  Sr.  Nabil  Mourad  possui  três  instrumentos  de  procuração  outorgadas pela empresa Polifer Química e Nutrientes Ltda,  lavrados  nos seguintes cartórios:  a)  No  2o  Tabelião  de  Notas  de  Guarulhos/SP,  outorgada,  em  16/08/2007 pela Polifer Química e Nutrientes Ltda, representada pela  sócia Adriana Souza Sena de Oliveira;  b)  No  Cartório  do  Jardim  Cumbica,  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas Naturais do 2o Subdistrito da Sede da Comarca de Guarulhos,  outorgada,  em  16/10/2008,  por  Salvador  Mauro  Potério,  sócio  da  Polifer Química e Nutrientes Ltda, com validade de um ano a partir da  data da assinatura;  c)  No  Cartório  do  Jardim  Cumbica,  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas Naturais do 2o Subdistrito da Sede da Comarca de Guarulhos,  outorgada, em 16/10/2009, pela sócia Adriana Souza Sena de Oliveira,  validade de um ano a partir da data da assinatura.  d)  As  referidas  procurações  lhe  conferem  “...  poderes  para  representar  a empresa  perante  quaisquer  estabelecimentos  bancários,  de  crédito  e  congêneres.....podendo  abrir,  movimentar  liquidar  e  encerrar  quaisquer  tipos  de  contas  mantidas  ou  que  venham  a  ser  mantidas por ela outorgante....”.  O Sr. Nabil Mourad foi intimado e reintimado para prestar informações  e esclarecimentos sobre a sua atividade e vínculo com a empresa Polifer  Química  e Nutrientes  Ltda.  Em  que  pese  tais  intimações  terem  sido  entregues  em  seu  endereço  cadastral,  o  Sr.  Nabil  não  atendeu  às  intimações, sendo autuado por descumprimento de obrigação acessória,  processos números 13896721276/2013­ 62 e 13896721394/2013­71, de  26/06/2013 e 12/07/2013 respectivamente.  Pela análise dos demais documentos e pelos resultados das diligências  realizadas podemos concluir que Nabil Mourad administrou os recursos  financeiros  oriundos  das  atividades  da  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda, senão vejamos:  Nos documentos  apresentados pelo Banco  Itaú S/A  referentes à  conta  bancária  n°  63425­3,  Agência  1446,  em  nome  da  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda,  verificamos  que  o  responsável  pela  movimentação  financeira  nessa  conta  era NABIL MOURAD, CPF  661.057.308­53,  que assinou os cheques e as autorizações para transferências em nome  da empresa, inclusive para empresas das quais era sócio ou procurador.  Constatamos que Nabil Mourad assinou cheques e autorizou saques da  conta  corrente  número  63425­3,  Agência  1446,  até  o  ano  de  2009,  porém  o  Banco  Itaú  S/A  apresentou  apenas  procuração  válida  até  16/08/2008,  em  atenção  à  RMF  ­  Requisição  de  Movimentação  Financeira.  Fl. 2224DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 118          8 Encaminhamos  Ofício  ao  Banco  Itaú  S/A,  solicitando  que  este  informasse  a  existência  de  outra  procuração  apresentada  por  Nabil  Mourad ou pela empresa Polifer para o período subseqüente.  Em  resposta  a  RMF  ­  Requisição  de Movimentação  Financeira  e  ao  Ofício  encaminhado  ao  Banco  Itaú  S/A,  este  declarou  que  foi  encontrada  apenas  uma  procuração  em  nome  de Nabil  Mourad  nos  documentos  que  constam  no  cadastro  bancário  na  agência  onde  a  Polifer mantinha conta.  Foi encaminhado ofício ao Banco Itaú S/A, solicitando esclarecimentos  sobre  os  cheques  assinados  após  o  vencimento  da  procuração.  Em  resposta o Banco Itaú declarou:  "A  propósito  cumpre­nos  informar  que  apos  pesquisas  aos  setores  competentes desta instituição, não localizamos outras procurações a não  ser a que já foi encaminhada a Vossa Senhoria".  Em  que  pese  o  Banco  Itaú  S/A  não  ter  localizado  procuração  válida  para o ano de 2009, conforme já citado no presente relatório, os sócios  administradores  da  POLIFER  à  época,  haviam  outorgado  outras  procurações em seu nome.  O  ex­  sócio  da  empresa,  Salvador  Mauro  Potério,  em  depoimento  prestado na DRF/Barueri, declarou:  "O  Sr.  NABIL  MOURAD  era  uma  pessoa  conhecida  do  Gestor  Administrativo da POLIFER, Sr. Paulo Afonso Miranda, e portanto foi  nomeado  por  se  tratar  de  pessoa  com  possibilidade  de  trazer  novos  negócios e clientes para a Empresa.  Mas, ignoro o quanto isto realmente ocorreu..."  Convém destacar que o Sr.Nabil Mourad era procurador da LAF do  Brasil  Importação e Exportação Ltda., cuja procuração  foi  assinada  pelo  sócio  da  empresa Marcelo Faillace Campos, CPF  226.559.708­ 29,  com  endereço  residencial  na  Rua  Potengi,  126,  Cidade  Jardim  Cumbica,  Guarulhos/SP,  que  coincidentemente  era  endereço  também  da  sócia  administradora  da  empresa  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda,  Adriana  Souza  Sena  de  Oliveira,  CPF  344.256.338­06.  Tal  empresa, conforme várias vezes repetido, efetuou vultosas transações,  nunca esclarecidas, com a empresa fiscalizada.  Destacamos  que  a  empresa  LAF  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda  sofreu  várias  alterações  até  chegar  a  denominação  atual  conforme  segue:  Foi  constituída  em  12/09/1997  com  a  razão  social  LAF Limpeza Pós Construção e Comércio Ltda; em 24/06/2004 alterou  para  LAF  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda;  em  04/08/2004  para  LAF  do  Brasil  Atacadista  de  Artefatos  de  Papéis  Ltda;  em  21/10/2004 para LAF do Brasil Importação e Exportação Ltda (razão  social que já havia sido utilizada em 24/06/2004).  No  período  de  18/05/2009  a  18/05/2010,  o  Sr.  Nabil  Mourad  foi  procurador  da  empresa  Hightech  Comércio  de  Metais  e  Tecnologia  Ltda­ME,  CNPJ  09.000.010/0001­00  que  recebeu  da  POLIFER,  um  total de R$ 2.698.946,21, no período de 15/07/2009 a 14/10/2009.  Fl. 2225DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 119          9 Em 09/02/2009, a empresa Hightech Comércio de Metais e Tecnologia  Ltda  alterou  seu  endereço  da  Rua  Ubiraci,  34,  Cidade  Jardim  Cumbica,  Guarulhos/SP  para  Rua  Vitória,  657,  Loja  65  A,  Santa  Efigênia,  São  Paulo/SP,  endereço  esse  que  é  o  mesmo  da  empresa  Polifer.  De  acordo  com  as  diligências  realizadas  nesse  endereço,  verificou­se  tratar  de  uma  residência,  onde  não  havia  nenhuma  empresa, conforme Termo de Diligência anexo ao presente processo.  Tanto  a  empresa  LAF  como  a  Hightech,  apesar  dos  esforços  desta  fiscalização  no  sentido  de  localizá­las,  bem  como  de  intimar  seus  representantes,  nunca  esclareceram  as  transações  efetuadas  com  a  fiscalizada.  Caoe destacar, novamente, que o Sr. Nabil exercia  ingerência de fato  sobre as transações financeiras da empresa fiscalizada ­ inexistente de  fato, dissolvida irregularmente e "apresentada" por uma sócia inserida  fraudulentamente em seu quadro societário.  Não fosse suficiente a pura demonstração de infração à lei, observam­ se  fortes  evidências  dos  interesses  do  Sr.  Nabil  nas  transações  acobertadas pela empresa, vez que as outras empresas que representa,  na  qualidade  de  procurador,  a  Hightech  e  a  LAF,  além  das  coincidências com relação aos endereços, receberam vultosos recursos  da POLIFER.  Por todos esses motivos, podemos inferir que o Sr. Nabil, na qualidade  de  procurador  com  os  mais  amplos  e  ilimitados  poderes  para  representar  a  fiscalizada  perante  quaisquer  estabelecimentos  bancários,  desrespeitou  a  lei,  restando  caracterizada,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  124,  inciso  I,  e  artigo  135,  inciso  II,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/66),  a  condição  de  responsável  solidário da Polifer Química e Nutrientes Ltda, a pessoa  física Nabil Mourad, CPF 661.057.308­53, pelo crédito tributário ora  constituído.  (...)  Na  fiscalização  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, RODOLFO  ANTONIO DA SILVA CPF 076.183.568­74, com endereço cadastral  na  Av.  Marechal  Eurico  Gaspar  Dutra,  1794,  1794B,  São  Paulo/SP,  CEP  02239­010,  foi  constatada  movimentação  financeira  elevada  incompatível com DIRPF ­ Declaração de Imposto de Renda da Pessoa  Física.  Intimado  a  apresentar  os  esclarecimentos  sobre  os  valores  divergentes na conta corrente 24520­8, Agência 3757, Banco Itaú S/A,  alegou que os valores movimentados em sua conta corrente bancária se  referiam  à  movimentação  financeira  da  empresa  Polifer  Química  e  Nutrientes Ltda, em razão de um contrato celebrado entre ele a referida  empresa, na qual era responsável pelos recebimentos e pagamentos em  nome da citada empresa.  Apresentou  uma  cópia  do  instrumento  particular  denominado:  "CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS" celebrado com a empresa Polifer  Química e Nutrientes Ltda, CNPJ 46.071.775/0001­59, em 30/01/2006  e  do  "ADITIVO  AO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  REALIZAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  FIRMADO  Fl. 2226DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 120          10 ORIGINALMENTE  EM  30.01.2006"  assinado  em  23/02/2007,  por  Paulo Afonso Miranda, procurador da empresa.  Durante o andamento do procedimento fiscal, Rodolfo Antonio da Silva  apresentou  extratos,  notas  fiscais,  planilhas  e  outros  documentos  comprovando  as  operações  comerciais  da  empresa  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda  e  a  movimentação  financeira  na  conta  corrente  n°  24520­8,  agência  3757,  no  Banco  Itaú  S/A,  conta  bancária  de  sua  titularidade.  Assim,  ficou  caracterizado  que  houve  movimentação  de  recursos financeiros da empresa na conta corrente da pessoa física.  Informações prestadas por Rodolfo Antonio da Silva, sobre o contrato  celebrado  com  a  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda,  no  qual  era  o  responsável pela cobrança e pagamentos em nome da empresa:  "O contrato de prestação de serviços entre Rodolfo Antonio da Silva e  Polifer Química e Nutrientes Ltda. foi celebrado em 30/01/2006 sendo  assinado  por  Paulo  Afonso  Miranda,  procurador  da  empresa  Polifer,  cuja Procuração Pública foi  lavrada em 19/04/2005 no 3o Tabelião de  Notas da Comarca de Guarulhos/SP. Essa procuração foi outorgada por  Adriana Souza Sena de Oliveira, sócia da empresa Polifer, concedendo­ lhe... os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de  administrar...."  Em  que  pese  o  Sr.  Rodolfo  ter  apresentado  cópias  do  contrato  de  prestação de serviço, cópias de NFs emitidas pela Polifer, planilhas etc,  constatamos  pagamentos  de  despesas  pessoais  o  que  comprovou  a  utilização de recursos da empresa em benefício da pessoa física.  Além  disso,  o  Sr.  Rodolfo  ao  ser  intimado  para  identificar  o  beneficiário  (nome,  CPF  ou  CNPJ)  do  saldo  credor,  resultante  da  prestação  de  contas  referentes  à  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda,  declarou:  "Em  relação  ao  possível  beneficiário  do  saldo  credor  de  referidas  prestações  de  contas,  esclarece  o  Contribuinte  que,  em  virtude  de  orientações  da  empresa  e  considerada  a  própria  dinamicidade  das  operações,  os  valores  (quando  existente  crédito  em  favor  da  Polifer)  permaneceram  com  o  Contribuinte  para  que  pudesse  efetuar  o  pagamento de outras despesas em nome da empresa contratante".  O Sr. Rodolfo ao ser intimado a informar a data da rescisão do contrato  de prestação de serviços celebrado com a empresa Polifer apresentou a  seguinte resposta:  "Como evidenciado pelas prestações de conta, observada a inconstância  das operações, a relação contratual acabou se desgastando e acarretando  prejuízos ao Contribuinte (saldo devedor da Polifer em alguns meses) e,  em  resposta  às  questões  1  e  2  do  "termo  de  Solicitação  de  Esclarecimento", lavrado em 26/12/2012, no final de 2009 (novembro)  o  Contribuinte  entendeu  pela  rescisão  informal  do  Contrato,  interrompendo­se imediatamente os serviços".  (grifamos)  Fl. 2227DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 121          11 Foi constatado que a empresa POLIFER mantinha contas bancárias no:  Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A e Banco Santander S/A, embora o  Sr. Rodolfo tenha alegado que a sua conta bancária n° 24520­8 Agência  3757  no  Banco  Itaú  S/A  era  usada  exclusivamente  para  movimentar  recursos da POLIFER.  Causa estranheza que uma empresa possuindo contas bancárias próprias  contrate uma pessoa física para realizar recebimentos e pagamentos na  conta corrente  de  terceiros,  ou  seja,  no  presente  caso,  contratou  o Sr.  Rodolfo  para  realizar  recebimentos  e  pagamentos  na  conta  da  Pessoa  Física.  Não  obstante  a  cláusula  contratual  que  estabelecia  que  o  sr.  Rodolfo não poderia  realizar qualquer movimentação sem autorização  por escrito da contratante, este movimentava livremente os recursos da  Polifer,  inclusive  para  pagamento  de  despesas  pessoais.  A  seguir  destacamos a referida cláusula:  2.4. As partes estabelecem expressamente que o CONTRATADO não  terá poderes para:  a) realizar qualquer movimentação financeira não autorizada por escrito  pela CONTRATANTE;  Não resta dúvida a esta fiscalização, que o Sr.Rodolfo possuía interesse  na empresa e buscava "proteger os interesses da POLIFER" conforme  ficou  demonstrado  na  ação  judicial  processo  número  554.01.2010.013352­7  ­ Vara Cível da Comarca de Santo André/SP –  para cobrança de duplicata não paga em desfavor da empresa Isoalloys  Indústria de Metais S/A.  Na  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  fiscalizado,  no  que  respeita  ao contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre Rodolfo  Antonio  da  Silva  e  a Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda,  verificamos  que não havia registro do contrato no cartório nem assinatura com firma  reconhecida  do  representante  da  empresa.  Solicitamos  ao  fiscalizado  que  confirmasse  a  assinatura  do  procurador  da  Polifer,  Paulo  Afonso  Miranda.  Foi  apresentado  documento  com  autenticação  realizada  em  16/02/2012 pelo 3o Tabelião de Notas de Guarulhos, portanto, após o  início do procedimento fiscal.  Rodolfo Antonio da Silva apresentou cópias do documento denominado  "Prestação  de  Contas  ­  Pagamentos  Rodolfo  Antonio  da  Silva"  referente ao período de janeiro a dezembro de 2008 e a cópia de uma  declaração,  com  firma  reconhecida,  emitida  em  papel  timbrado  da  empresa  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda,  datada  de  25/04/2011,  assinada  por  Leonardo  Silva  Santos,  na  cidade  de  Diadema/SP,  na  qual consta que Rodolfo Antonio da Silva recebeu a importância de R$  198.832,25  da  referida  empresa  como  remuneração  por  serviços  prestados.  Considerando  que  a  empresa  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda  declarava  em  sua  GFIP  e  também  em  sua  DIRFs  ­  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte de 2008, 2009, 2010 e 2011, apenas  a  empregada  Amanda  Magalhães  dos  Santos,  buscamos  informações  sobre  Leonardo  Silva  dos  Santos,  CPF  329.918.148/37,  pois  não  encontramos  o  seu  vínculo  com  a  Polifer Química  e Nutrientes  Ltda,  como  empregado  ou  procurador  da  empresa.  Prosseguindo  nas  Fl. 2228DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 122          12 pesquisas,  foi  constatado  que  Leonardo  Silva  dos  Santos,  CPF  329.918.148/37  foi  empregado  do  escritório  de  Ivoneide  Souza  Sena,  contadora  da  Polifer  Química  e  Nutrientes  Ltda  no  período  de  01/09/2006 a 30/06/2008.  Nos extratos apresentados da conta corrente n° 24520­8 Banco Itaú S/A  constatamos pagamentos para "OFFICE TAMBORÉ EMP LTDA" que,  segundo  as  informações  prestadas  por  Rodolfo  Antonio  da  Silva,  referem­se a seus investimentos.  Prosseguindo no exame dos documentos apresentados pelo Banco Itaú  S/A, encontramos transferências de "conta corrente para conta corrente"  para Delfina  de  Lourdes  Proni Martins,  mãe  de  Rodolfo  Antonio  da  Silva, no valor de R$ 210.000,00, ao ser intimado a esclarecer a razão  das transferências Rodolfo respondeu que o valor refere­se a pagamento  de empréstimo, sem apresentar os documentos que comprovassem essa  operação:  "Por  fim,  em  relação  ao  item  4,  esclarece  o  Contribuinte  que  a  Sra.  Delfina  de  Lourdes  Proni  era  sua  genitora,  conforme  cópia  do  documento  de  identidade  do  Contribuinte  (Doe.  Anexo),  tendo  realizado transferência de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ela, na  data de 30/12/2008, com o intuito de recompor os valores que haviam  sido emprestados ao Contribuinte anteriormente".  "Observados os entendimentos de 13.09.2012, apesar de se ter indicado  a  necessidade  de  apresentação  de  contrato  em  virtude  do  vulto  da  operação,  esclarece  o Contribuinte  que  os  valores  foram  emprestados  em diversas datas de anos anteriores, sendo que, por se tratar da mãe do  Contribuinte,  nunca  houve  a  necessidade  e/ou  qualquer  cobrança  no  sentido de ser celebrado Contrato de Mútuo entre a Sra. Delfina (mãe) e  o Contribuinte (filho)."  Constatamos,  também,  no  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  Banco  Itaú S/A,  referente  à  conta  corrente  n°  24520­8,  a  emissão  de  cheque  em  nome  de  Rodolfo  Antonio  da  Silva,  no  valor  de  R$  300.000,00.Intimado a esclarecer a razão dessa operação, o Sr. Rodolfo  alegou:  "Em relação à operação identificada como "cheque ordem pagamento"  no  valor de R$ 300.000,00  (trezentos mil  reais),  realizada  na  data  de  31.12.2008, o contribuinte esclarece que havia solicitado a emissão de  cheque  administrativo  em  seu  nome,  pois  havia  contemplado  a  possibilidade  de  iniciar  um  novo  negocio  com  os  recursos  que  acumulou ao longo dos anos."  "Ocorre que, a expectativa do Contribuinte de iniciar um novo negócio  restou frustrada e os valores tiveram de ser depositados novamente em  sua conta bancária."  Verifica­se, portanto, que apesar de ser responsável por grande parte  da  movimentação  financeira  da  Polifer,  o  Sr.  Rodolfo  comprovadamente  utilizava  os  recursos  da  conta  em  seu  benefício,  conforme acima  exemplificado,  tendo,  inclusive,  utilizado  os  recursos  em  negócio  próprio.  O  que  se  observa  é  uma  confusão  entre  os  Fl. 2229DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 123          13 recursos  pertencentes  à  Pessoa  Jurídica  e  a  Pessoa  Física  movimentados na conta em exame.  Em face de todo exposto, restou caracterizada, nos termos do disposto  no artigo 124, inciso I, artigo 134, Inciso III e artigo 135, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/66),  a  condição  de  responsável  solidário da Polifer Química e Nutrientes Ltda, a pessoa  física  Rodolfo  Antonio  da  Silva,  CPF  076.183.568­74,  pelo  crédito  tributário ora constituído.  A autuada não apresentou impugnação.  Já  entre  os  sujeitos  contra  os  quais  lavrados  os  termos  de  sujeição  passiva de fls. 1.718/1.733, Rodolfo Antônio da Silva, inconformado,  em  27  de  dezembro  de  2013,  apresenta  a  peça  impugnatória  de  fls.  1.773/1.799, por meio da qual, em síntese, assevera que a conclusão a  que chega a autoridade fazendária no relatório fiscal seria incoerente  e  viciada,  posto  que,  além  de  contraditória  em  vista  do  relatório  atinente ao procedimento levado a efeito contra o próprio impugnante,  sucederia narrativa deturpada dos fatos e arbitrariedade na valoração  dos documentos pela referida autoridade.  Acerca  da  suposta  contradição  entre  os  relatórios,  argumenta  que  seria  impossível  segregar  o  quinhão  de  recursos  do  impugnante  daquele  do  sujeito  passivo  originário  se  confusão  patrimonial  efetivamente existisse, conforme relatado no presente, em oposição ao  constatado por ocasião de procedimento fiscal anterior.  Quanto  à  narrativa  deturpada  dos  fatos,  restaria  evidenciada  a  manipulação  de  informações  prestadas  no  aludido  procedimento,  ao  que a narrativa do relatório teria sido maquiavelicamente arquitetada  para  se  alcançar  o  inverídico  entendimento  de  que  impugnante  e  sujeito passivo originário teriam algum interesse comum.  O  impugnante não  teria  conhecido ou mantido  contato  com Salvador  Mauro Potério, Adriana Souza Sena de Oliveira, Antônia Nilda Nunes  Bessa ou Nabil Mourad.  As questões relativas ao contrato de prestação de serviços teriam sido  reportadas tão apenas a Paulo Afonso Miranda.  Também  jamais  teria  sido  responsável  por  todas  as  cobranças  e  pagamentos em nome da empresa, mas sim por determinada carteira.  Igualmente, não teria afirmado que se tratava de empresa com o CNPJ  suspenso  por  inexistência  de  fato,  pois  este  o  caso  teria  tomado  providências no sentido de suspender os préstimos de seus serviços. (fl.  1777)  O  valor  dado  pela  autoridade  fiscal  às  informações  e  documentos  fornecidos  pelo  impugnante  ao  longo  do  primeiro  procedimento  fazendário  e  àqueles  obtidos  de  terceiros  seria  absolutamente  destoante e arbitrário.  Tal  ficaria  evidente  da  análise  superficial,  viciada  e  díspar  levada  a  efeito  quando  da  valoração  do  conjunto  probatório  pela  autoridade  fazendária  quanto  à  ação  judicial  n.  554.01.2010.013352­7  –  Vara  Fl. 2230DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 124          14 Cível  da Comarca  de  Santo  André/SP,  como  também  na  intenção  de  colocar em xeque a validade do contrato de prestação de serviços não  com base em provas, mas em mera opinião.  Destaca,  ao  invocar  a  prevalência  da  verdade  material,  série  de  informações  supostamente  coletadas  pela  própria  fiscalização,  as  quais,  aos  seus  olhos,  jamais  redundariam  na  sua  responsabilização,  mas na de outros com real  interesse nas atividades do sujeito passivo  originário.  Em  decorrência,  o  impugnante  afirma  que  não  haveria  qualquer  documento,  informação  ou  indício  de  que  teria  efetivamente  administrado  ou  participado  do  quadro  societário  ou  diretivo  do  sujeito passivo originário, como também de que  tivesse conhecimento  das intenções ou situação tributária do precitado sujeito passivo ou de  que  teria atuado de  forma desalinhada com os  termos do contrato de  prestação  de  serviços  ou  auferido  vantagem  financeira  escusa  por  conta  da  regular  execução  do  referido  contrato.  Também  não  teria  subtraído do sujeito passivo originário a possibilidade do cumprimento  regular de suas obrigações tributárias.  A  propósito  das  razões  de  direito,  sustenta  a  impossibilidade  de  se  responsabilizar  o  impugnante,  vez  que  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  que  indistintamente  fundamentariam  a  lavratura  do  termo  de  sujeição passiva  contra  o  impugnante,  a  partir  de  institutos  jurídicos  específicos  e  com efeitos  e  requisitos verificadores próprios,  a  saber:  artigos 124, I, 134, III, e 135, I, do CTN.  Na seqüência, após reiterar diversos dos argumentos expostos ao longo  da  peça  impugnatória,  alega  que  restaria  limitado  a  evidenciar  insuperável obstáculo criado pela autoridade fiscal para que exercesse  o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, pelo que nulo  o auto de infração quanto ao impugnante.  Ao  final,  requer seja acolhida e provida a presente  impugnação para  que  seja  cancelado  o  termo  de  sujeição  passiva,  eximindo­se  ou  restringindo­se a responsabilidade ao impugnante atribuída.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 1.800/1.932.  Descontente,  por  seu  turno,  Nabil  Mourad,  em  20  de  dezembro  de  2014, apresenta a impugnação de fls. 1942/1982, onde, em suma, aduz  que  a movimentação  financeira  teria  sido  pelo Fisco  obtida  antes do  início  do  processo  administrativo  fiscal  e  ao  arrepio  de  autorização  judicial.  Portanto,  uma  vez  com  base  em  prova  ilícita,  nulos  os  conseqüentes  lançamento  de  ofício  e  termo  de  sujeição  passiva  ora  combatido,  por  contrariar  garantias  e  princípios  constitucionais  e  o  entendimento pacífico do STJ e do STF.  Aludidos  auto  de  infração  e  termo  de  sujeição  passiva  teriam  sido  assinados,  inclusive,  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  sem  autorização do chefe do órgão expedidor, em desobediência ao art. 11,  IV,  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972.  Tal  ocorrência,  de  igual  modo,  acarretaria a nulidade alegada.  Fl. 2231DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 125          15 A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF  também seria nula, pois o art. 4o, §2o, do Decreto n. 3.724, de 2001,  determinaria  expressamente  a  necessidade  de  intimação  do  sujeito  passivo  antes  da  emissão  da  referida  requisição.  Assim,  na  impossibilidade de intimação da pessoa jurídica e dos sócios à época  constantes do quadro societário, deveriam ter sido intimados os sócios  anteriores, falta que acarretaria a invalidade do procedimento fiscal e,  conseqüentemente, do auto de infração e do termo de sujeição passiva.  Salienta que a autoridade  fiscal  teria violado, além dos princípios da  legalidade e da segurança jurídica, o art. 2o da Lei n. 9.784, de 1999,  ao impor ao impugnante sujeição passiva com base nos artigos 124 e  135,  III,  do  CTN,  sem,  contudo,  demonstrar  que  o  mesmo  teria  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal ou praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei.  Nulo, igualmente, o termo de sujeição passiva.  Em  sede  meritória,  alega  que  o  sujeito  passivo  seria  empresa  regularmente  constituída  a  exercer  suas  atividades  nos  moldes  da  legislação vigente, pelo que não concordaria com a emissão do termo  de  sujeição  passiva  solidária  e  com a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  com  todos  os  demonstrativos  apresentados  e  valores  pelo  Fisco apurados.  Destaca  novamente  que  o  procedimento  fiscal  restaria  fundado  em  prova  ilícita,  consubstanciada  em  movimentação  financeira  sem  que  houvesse  processo  administrativo  instaurado,  procedimento  fiscal  em  curso  ou  autorização  judicial  para  tanto,  como  também  que  a  autoridade  fazendária  não  teria  comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  a  fazer  incidir os artigos 124 e 135, III, do CTN.  Assevera  que  todas  as  supostas  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  não  se  encontravam  no  âmbito  de  responsabilidade  do  impugnante. Este não teria realizado qualquer ato de administração, e  os  gestores  da  pessoa  jurídica  em  questão  teriam  incumbido  o  impugnante  tão  somente  da movimentação  financeira  junto  ao Banco  Itaú, realizada sob supervisão dos mesmos.  Por  fim,  alternativamente  requer  sejam  acolhidas  as  preliminares  argüidas,  determinando­se  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e,  conseqüentemente, do auto de infração e do termo de sujeição passiva  solidária;  ou,  conhecida  a  defesa,  julgada  totalmente  procedente,  declarando­se  insubsistentes  a  autuação  fiscal  e  o  termo  de  sujeição  passiva solidária.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 1.983/1.989.  Os demais sujeitos contra os quais lavrados termos de sujeição passiva  não  apresentaram  impugnação,  a  saber:  Salvador  Mauro  Potério,  Adriana  Souza  Sena  de  Oliveira,  Paulo  Afonso  Miranda,  Marcílio  Flores  da  Silva,  LAF do Brasil Comércio de Metais  e Lâminas Ltda,  Hightech Comércio de Metais e Tecnologia Ltda – ME.    Fl. 2232DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 126          16 Sobreveio  então  o  citado  Acórdão  01­30.344,  da  DRJ/BEL,  julgando:  i)  procedente da impugnação apresentada pelo Sr. Rodolfo Antônio da Silva, com a conseqüente  desconstituição  da  sujeição  passiva  a  ele  imposta;  e  ii)  improcedente  da  impugnação  apresentada pelo Sr. Nabil Mourad, mantendo­se, além da sujeição passiva correspondente, o  crédito tributário apurado por meio do auto de infração de fls. 1.658/1.717, igualmente objeto  de impugnação por parte do precitado sujeito passivo.   A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009   REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE.  Nos  termos  do  art.  6o  da  Lei  Complementar  n.  105,  de  2001,  a  Administração  Tributária  pode  diretamente  requisitar  informações  bancárias do contribuinte às instituições financeiras quando este, após  regular intimação, deixa de apresentá­las espontaneamente.  SOLIDARIEDADE.  Demonstrado  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal a que se reporta o art. 124, I, do CTN,  encontram­se solidariamente obrigadas as pessoas respectivas.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.  A fim de incidir a extraordinária hipótese atinente à responsabilidade  de  terceiros  de  que  trata  o  art.  135  do  CTN,  necessário  se  faz  que  restem  plenamente  delineados  quais  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos cada qual dos  supostos responsáveis praticou.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS. AUTUANTE.  Consoante art.  10 do Decreto n.  70.235, de 1972, o auto de  infração  será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta,  e conterá, obrigatoriamente, entre outros, a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Aos  agentes  administrativas  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem na negação da eficácia de preceitos normativos, em especial  as  que  versem  acerca  da  consonância  de  tais  preceitos  com  a  Constituição  da  República,  de  inarredável  competência  do  Poder  Judiciário, seu intérprete qualificado.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 2233DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 127          17 Não possuem eficácia normativa as decisões judiciais e administrativas  relativas a terceiros, vez que não integrantes da legislação tributária a  que se referem os arts. 96 e 100 do CTN.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido  Irresignado, o responsáveis solidário Nabil Mourad recorre a este Conselho, por  meio  de  peça  recursal  de  fls.  2083/2107,  repisando  os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação ao lançamento tributário.   Tendo  em  vista  as  informações  constantes  dos  autos,  a  fim  de  aferir  a  circunstância estabelecida no art. 6º, § 1º, III, do Regimento Interno do CARF e de subsidiar a  decisão do colegiado acerca de  sua  competência para efetuar o  julgamento,  foi anexado, por  meio  deste  despacho  do  Presidente  do Colegiado,  as  seguintes  cópias  de  peças  extraídas  do  processo  de  nº  13896.722492/2013­25:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  Relatório  Fiscal;  Auto de Infração de IRPJ e Acórdão nº 32.252 da DRJ/Belém.  É o relatório.     VOTO   Compulsando  as  informações  trazidas  aos  autos,  constata­se  a  Autoridade  Administrativa,  levantando que haveria por parte da Polifer Química e Nutrientes Ltda ­ ME  sonegação  de  tributos  federais,  em  26  de  novembro  de  2013  lavrou  dois  autos  de  infração  contra  a  empresa,  dando  origem  aos  processos  administrativos  n.  13896.722492/2013­25  e  13896.722493/2013­70. No primeiro,  promoveu  a  cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  enquanto no segundo, ora em julgamento, lançou o IPI entendido como devido.   Trata­se, claramente, de processos reflexos, com base no que dispõe o artigo 6º,  §1º, inciso III do Registro que o Regimento Interno do CARF (“RICARF”).   Com efeito, o mandado de procedimento fiscal (08.1.90.00­2012­04704­9) foi o  mesmo, bem como os elementos de prova levantados pela fiscalização a respeito da omissão de  receitas e sua respectiva tributação.  Inclusive, nos dois processos está  imputada a conduta de  sonegação  fiscal, culminando no agravamento da multa para o patamar de 150% para  todo o  débito  tributário  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI),  além  da  responsabilização  das  pessoas  físicas  (Nabil  Mourad,  ora  Recorrente,  entre  elas)  relacionadas  com  a  Contribuinte  (Polifer  Química e Nutrientes Ltda ­ ME). Tal responsabilização, registro, é o que resta em julgamento  no CARF, uma vez que a Polifer Química e Nutrientes Ltda ­ ME não apresentou defesa nestes  autos, tampouco no Processo principal (n. 13896.722492/2013­25), enquanto que as condutas  dos  Srs.  Rodolfo  Antônio  da  Silva  e Nabil  Mourad  constam  como  objeto  de  julgamento  em  ambos os processos administrativos.   No que tange à competência para julgamento de processos reflexos, o RICARF  sofreu reforma com o advento da Portaria n. 343, de 09 de junho de 2015, de modo que passou  à 3ª Seção do Conselho a competência para julgamento dos processos que versam sobre o IPI,  mesmo se reflexos de processos principais de competência da 1ª Seção, quando o lançamento  Fl. 2234DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 128          18 tributário não constasse do mesmo processo fiscal que o lançamento do tributo principal (artigo  2º, inciso IV). 1   Contudo,  a  Portaria  n.  152,  de  3  de  maio  de  2016,  novamente  alterou  o  RICARF, trazendo a seguinte redação ao artigo 2º:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  ..................................................................................................  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova;  Pela  leitura do  texto do artigo 2º,  inciso  IV em vigor,  constata­se que o nosso  Regimento Interno novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para  a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre IPI, reflexo ao IRPJ.   Tal  norma  tem  por  escopo  evitar  decisões  conflitantes  a  respeito  dos mesmos  fatos ou pedidos,  tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de  suma  importância  a  sua  observância,  sob  pena  de  ferir  um  dos  maiores  objetivos  deste  Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao  Processo Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15),2 determina em seu artigo 926 que  “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.”  Ainda,  ressalto  que  a  distribuição  de  competência  entre  as  três  Seções  de  Julgamento do CARF consiste em repartição  jurisdicional em razão de matéria  (competência  absoluta),  com  vistas  ao  atendimento  do  interesse  público.  Como  tal,  não  é  passível  de  modificação,  devendo  ser  conhecida  de  ofício  eventual  incompetência,  como  salientam  os  Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo  Cintra: 3   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará  a  incompetência  ainda  que  nada  aleguem as partes (CPC, art 113; CPP art. 109), enviando os autos ao  juiz competente (...)                                                              1 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...)  IV  ­ CSLL,  IRRF, Contribuição  para o PIS/Pasep  ou Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;   2 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  3 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 2235DF CARF MF Original Processo nº 13896.722493/2013­70  Resolução nº  3402­001.010  S3­C4T2  Fl. 129          19 Por  fim,  cumpre  registrar  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF, via ato administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma que as normas  cogentes de qualquer outra superior hierarquia legal (Constituição, leis em sentido estrito, etc),  como adverte Cássio Scarpinella Bueno4 ao comentar o artigo 44 do NCPC. 5  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso  voluntário,  devendo  o  processo  ser  direcionado  à  1ª  Seção  do  CARF,  para  julgamento  conjunto  com  Processo o principal de n. 13896.722492/2013­25, ao qual restará apenso.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                                               4 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   5  Art.  44.  Obedecidos  os  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  a  competência  é  determinada  pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que  couber, pelas constituições dos Estados.  Fl. 2236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.720962/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.912
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720962/2013-07 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720962/2013-07 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 232DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.912 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12689.720962/2013-07 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 233DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11021978 #
Numero do processo: 11557.003092/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO MESMO. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2101-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEIXAR DE PRESTAR AO INSS TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO MESMO. Constitui infração à legislação, deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003092/2009-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 48/49), interposto contra a Decisão Notificação - DN Nº 491/97, da Gerência Executiva no INSS no Espírito Santo, que considerou improcedente a impugnação (e-fls. 11/24), interposta contra Auto de Infração - AI (e-fls. 03/07), por ter a empresa deixado de apresentar toda a documentação contábil (Livros Diário/Plano de Contas e Razão - 1996), documentos de caixa, folhas de pagamento e/ou recibos de retirada pró labore dos administradores, bem como, deixou de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras é contábeis de interesse do mesmo ou os esclarecimentos necessários à fiscalização incorrendo em infração ao art. 32, da Lei 8.212 de 24.07.91, referente ao ano de 1996. Autuada em 12/06/1997, cientificada à contribuinte em 13/06/1997. DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso III, da Lei n°. 8.212/91, que de acordo com o Relatório Fiscal, folha 4, a empresa deixou de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras é contábeis de interesse do mesmo ou os esclarecimentos necessários à fiscalização incorreu em infração ao art. 32, da Lei 8.212 de 24.07.91. 2. Valor da Multa: R$ 22.530,80 (vinte e dois mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos). DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa inconformada com a autuação, apresentou impugnação, às fls. 16/27 Segundo o Relatório da DN, a empresa alegou o seguinte: 1-A empresa acima identificada foi autuada por deixar de apresentar toda a documentação relacionada às fls. 02. 2-Infração: Artigo 32, Inciso III da Lei n°8.212, de 24.07.91. 3-A empresa, limita-se a alegar na defesa, que o Auto-de-Infração em questão, não pode prosperar, uma vez que absolutamente ilícito o expediente usado para a obtenção das supostas provas do delito cometido. 4- Face ao alegado pela empresa, esclarecemos que o Auto-de-Infração foi lavrado pela não apresentação da documentação solicitada, não sendo consequência da apreensão efetua daí que, saca no vazio, a argumentação apresentada. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003092/2009-56 3 3. Não consta ementa na DN que considerou a autuação procedente, transcreve-se a conclusão: 7- Ante o exposto, sugerimos que seja julgada PROCEDENTE a lavratura do presente AI e aplicada a MULTA constante do item 6 da análise. Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificada da Decisão de piso, a ora Recorrente protocolou seu recurso (e-fls. 37/50), onde se verifica que a interessada simplesmente repisa todos os seus argumentos da defesa. 6. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso. Incidentes Processuais 7. Verificam-se nos autos ainda a presença de: Despacho do Serviço de arrecadação em Vitória/ES, de 03/01/2001, indicando a intempestividade do recurso, que foi apresentado sem o devido depósito recursal e sem mandado de segurança; Despacho da Divisão de Arrecadação, de 08/01/2001, reiterando a intempestividade e a falta do referido depósito (e-fls. 52); Memorando nº 26/2001 da Agência da Previdência Social Vitória/ES, de 11/01/2001, referenciando a inclusão da contribuinte no Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN (e-fl. 55/56); Termo de Trânsito em Julgado, configurando a deserção do recurso, por falta de depósito administrativo (e-fl. 60). 8. Tais peças são, ao final, seguidas de despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo, de 24/01/2018, informando o cancelamento da inscrição com o consequente retorno do processo ao contencioso administrativo para julgamento do recurso apresentado, tendo em vista a Súmula 21 do STF, que considerou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso na seara administrativa, bem como, do Ato Declaratório PGFN nº 01 de 31/01/2008. É o relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da admissibilidade do recurso Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003092/2009-56 4 o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade recursal na seara administrativa. O entendimento do STF restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional: Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a recorrente deixou de apresentar os arquivos em meio digital, com as informações relacionadas com as contribuições previdenciárias, utilizadas na produção das folhas de pagamento e da escrituração contábil. O artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91, diz expressamente que a empresa é obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 (vigente à época), dispõe: Art.225 A empresa é também obrigada a: (...) III- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.259 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003092/2009-56 5 Desta forma ao não apresentar os documentos solicitados que são de sua posse, guarda e responsabilidade dentro do período fiscalizado, a autuada infringiu o dispositivo legal acima referido. E sua defesa a empresa, limita-se a alegar que o Auto-de-Infração em questão, não pode prosperar, uma vez que absolutamente ilícito o expediente usado para a obtenção das supostas provas do delito cometido, conforme trecho do recurso, abaixo: Como o Defendente poderia sonegar qualquer tipo de documentação ou informação, se as Ficais do INSS invadiram seu estabelecimento, fortemente escoltadas pelo Procurador da República e por agentes da Polícia Federal„ e APREENDERAM TUDO O QUE QUISERAM E PUDERAM, inclusive documentos não sujeitos à ação fiscal ou tributária e cujos sigilos são garantidos pela Constituição Federal? - Prenderam até mesmo uma funcionária e o Contador da Defendente! No entanto, não descreve se à época da fiscalização que resultou no presente auto de infração, os documentos solicitados estavam em poder de terceiros, nem apresentou os termos de apreensão dos mesmos. Portanto, são totalmente alheios à autuação os argumentos expendidos pela recorrente na sua peça recursal, não cabe aqui manifestar-se sobre os mesmos. Portanto, a multa deve ser mantida. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003126/2010-44
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O auto de infração atende aos requisitos formais previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando indica a disposição legal infringida, mesmo sem mencionar expressamente a norma que autoriza o compartilhamento de informações entre as fazendas públicas. A indicação da norma autorizadora do intercâmbio de informações não constitui requisito essencial do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Constatadas divergências entre documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de comprovar a incorreção do lançamento mediante provas concretas, não sendo suficientes alegações genéricas sobre possíveis estornos ou devoluções. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DISCREPÂNCIA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL E FEDERAL. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). VALIDADE DO LANÇAMENTO. É legítimo o lançamento tributário baseado na discrepância entre os valores de receita declarados pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda Estadual (via GIAs) e à Receita Federal do Brasil (via DIPJ e DCTF), quando o contribuinte, devidamente notificado a esclarecer as divergências apontadas, não apresenta justificativas específicas e comprobatórias para as diferenças identificadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. MESMO FUNDAMENTO FÁTICO. Aplica-se ao lançamento dos demais tributos o mesmo entendimento formado em relação ao IRPJ quando baseados nos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1004-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL AUTORIZADOR DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O auto de infração atende aos requisitos formais previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando indica a disposição legal infringida, mesmo sem mencionar expressamente a norma que autoriza o compartilhamento de informações entre as fazendas públicas. A indicação da norma autorizadora do intercâmbio de informações não constitui requisito essencial do lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Constatadas divergências entre documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este o ônus de comprovar a incorreção do lançamento mediante provas concretas, não sendo suficientes alegações genéricas sobre possíveis estornos ou devoluções. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DISCREPÂNCIA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL E FEDERAL. GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA). VALIDADE DO LANÇAMENTO. É legítimo o lançamento tributário baseado na discrepância entre os valores de receita declarados pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.253 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003126/2010-44 2 Estadual (via GIAs) e à Receita Federal do Brasil (via DIPJ e DCTF), quando o contribuinte, devidamente notificado a esclarecer as divergências apontadas, não apresenta justificativas específicas e comprobatórias para as diferenças identificadas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. MESMO FUNDAMENTO FÁTICO. Aplica-se ao lançamento dos demais tributos o mesmo entendimento formado em relação ao IRPJ quando baseados nos mesmos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 815/818, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de processo lavrado em 27/10/2010, e levado à ciência do sujeito passivo em 28/10/2010 (AR fl. 594). Convém esclarecer que o processo originalmente foi lavrado em 28/09/2010, sendo necessária sua retificação. Conforme termo de 545, foi reaberto o prazo para apresentação de defesa. O processo é composto pelos seguintes autos-de-infração (AI): Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.253 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003126/2010-44 3 - Auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – lucro presumido, no valor de R$ 142.798,47 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 551/560). - Auto de infração relativo ao Programa Integração Social - PIS, no valor de R$ 71.181,47 (setenta e um mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 561/570). - Auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 328.531,35 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 571/580). - Auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – lucro presumido, no valor de R$ 117.737,75 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 581/591). Conforme o Termo de Constatação Fiscal (fls. 546/550), foram confrontados os livros e arquivos magnéticos contábeis e fiscais apresentados e as informações constantes nas GIA – Guias de Informação e Apuração do ICMS (documento entregue à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), com os valores declarados em DIPJ/DCTF, constatando- se que a autuada declarou à RFB valores a menor, sendo a diferença apurada nesse procedimento a base de cálculo dos tributos lançados de ofício, com fundamento nos artigos 224 e 518 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Da Impugnação: A autuada apresentou às fls. 596/603 impugnação em relação à autuação original e, em virtude da retificação das autuações e reabertura de prazo, nova impugnação tempestiva às fls. 660/667. Formulou, em síntese, as seguintes alegações: - As autuações são nulas ante a ausência de informação da norma fundamentadora do ato administrativo. A fiscalização não informa qual o embasamento legal da utilização de informações obtidas junto a outros entes tributantes (GIA da SEFAZ), contrariando o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Destaca que as informações da SEFAZ estão sob sigilo fiscal daquele órgão e só poderiam ser utilizadas mediante norma jurídica nesse sentido, a qual deveria ser expressamente mencionada pela fiscalização. - As informações constantes nas GIA, não necessariamente correspondem ao faturamento, existindo muitos casos de estorno de valores, devolução de mercadorias. Por isso, essas informações têm validade para o ICMS, mas não para tributos incidentes sobre o faturamento. Assim, deveria a fiscalização analisar item a item, nota a nota, não sendo suficiente a análise feita com base nas GIA. Cita jurisprudência administrativa. Ao final, pleiteia sejam declaradas nulas as autuações com base nos argumentos formulados. 3.A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. DOCUMENTO FISCAL ESTADUAL. Verificado que houve declaração a menor da receita tributável, não existe óbice para que a fiscalização apure a base de cálculo a partir de informações prestadas ao órgão fazendário estadual por meio de Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA, cabendo ao sujeito passivo, regularmente intimado, apresentar as justificativas para as divergências constatadas, sob pena de lançamento de ofício dos tributos incidentes sobre a base de Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.253 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003126/2010-44 4 cálculo apurada a partir de tais informações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 831/840, via do qual reedita e reforça os argumentos da sua impugnação, com base nos seguintes tópicos:  Nulidade do auto de infração - ausência de informação da norma fundamentadora do ato administrativo.  Impossibilidade de uso de informações da SEFAZ/SP como justificação do ato administrativo de lançamento. 5.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 2006 e 2007, lavrados em decorrência da discrepância significativa entre os valores de receita declarados pela empresa à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio das Guias de Informações e Apuração do ICMS (GIAs), e os valores informados à Receita Federal do Brasil por meio da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 8.As receitas declaradas nas GIAs estaduais eram consistentemente superiores às informadas nas declarações federais, embora estivessem devidamente registradas na contabilidade da empresa. A dimensão da divergência foi detalhadamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal, a saber: Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.253 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003126/2010-44 5 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 9.Preliminarmente, a Recorrente sustenta que o auto de infração padece de nulidade por não especificar qual norma legal fundamentou a obtenção de informações junto à SEFAZ/SP, argumentando que:  O artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, exige expressamente a transcrição da norma que fundamenta o ato administrativo de lavratura do auto de infração.  Embora o acórdão recorrido mencione o artigo 199 do CTN c/c o Convênio CONFAZ nº 144, de 2002 como base legal, esses dispositivos não foram citados no auto de infração original.  A ausência de menção expressa às normas que embasaram o procedimento fiscal impede o pleno exercício do direito de defesa.  As informações da SEFAZ/SP estão protegidas por sigilo fiscal e seu acesso deveria estar amparado por norma jurídica expressamente mencionada no auto. 10.O caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, encontram-se assim enunciados: CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...) Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.253 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003126/2010-44 6 D. 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 11.Obviamente, ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, a legislação de regência não exige que TODOS os dispositivos legais inerentes a determinado tributo sejam arrolados no auto de infração. Isto porque, como se sabe, o sistema tributário brasileiro é formado por um complexo e extenso emaranhado legislativo, enredado por várias disposições que tratam de aspectos centrais e orbitais da constituição do crédito tributário, normalmente entrelaçadas, que não necessitam ser taxativamente arroladas pela fiscalização, desde que seja possível extrair, da conjugação da descrição dos fatos e da legislação referida, a exata natureza da acusação, de modo a assegurar ao contribuinte o pleno exercício do direito de ampla defesa e ao contraditório. 12.Nessa toada, verifica-se que o auto de infração de IRPJ, do qual decorreu a tributação reflexa de CSLL, PIS e COFINS, exibe a seguinte capitulação legal (fls. 560): 13.O fornecimento ou permuta de informações de interesse do Ministério da Fazenda e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal já eram Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.253 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003126/2010-44 7 autorizados desde a edição do Convênio SINIEF1 s/nº, de 15.12.1970, celebrado com supedâneo no art. 199 do Código Tributário Nacional, que dispõe: “A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio”. 14.Mais recentemente, foi celebrado o Convênio ICMS nº 144, de 13.12.2002, que disciplina a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação, a Gerência de Receita das Unidades da Federação e a Secretaria da Receita Federal, através do SINTEGRA2. 15.Não obstante a existência de expressa disposição autorizando o compartilhamento de informações entre as fazendas públicas, a sua indicação não constitui requisito do lançamento, que, desse modo, atende a todos os requisitos formais de validade, apresentando a fundamentação legal da infração, a verificação da ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável, nos termos dos acima reproduzidos artigos 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, 16.Outrossim, como bem pontou a decisão de piso, “no caso presente, há que se considerar que as informações em questão não foram prestadas pela Fazenda Estadual, mas sim fornecidas pela própria autuada, conforme se constata às fls. 72. Assim, não se pode concordar que houve vício no lançamento por não terem sido citados os dispositivos legais que fundamentam a obtenção de informações junto ao órgão fazendário estadual, pois a situação é diversa, tendo a própria autuada, mediante intimação, fornecido os elementos que serviram à apuração das divergências correspondentes à base de cálculo dos tributos lançados de ofício”. 17.De fato, às fls. 72 consta missiva da Recorrente para a fiscalização, com o encaminhamento de livros de apuração do IPI e as GIAs do ICMS: 1 Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. 2 Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.253 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003126/2010-44 8 18.Portanto, por qualquer ótica pela qual se examine a questão, não merece acolhimento a alegação de nulidade dos autos de infração. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE INFORMAÇÕES DA SEFAZ/SP 19.Em apertada síntese, a Recorrente defende que as informações das GIAs não podem ser utilizadas como única fonte para lançamento de tributos federais, pois não refletem necessariamente o faturamento tributável, visto que podem incluir estornos e devoluções contabilizados em períodos distintos. 20.No Estado de São Paulo, a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar o resumo de suas informações econômico- fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período, nos termos do artigo 253 do RICMS-SP (Decreto- SP nº 45.490, de 2000). Os procedimentos relativos a esta declaração estão previstos no Anexo IV da Portaria CAT 92, de 1998. 21.Vale dizer, as informações contidas nas GIAs são prestadas pelo contribuinte. No caso dos autos, isso significa que os valores a partir dos quais a fiscalização apurou as diferenças que deram lastro ao lançamento foram apresentadas pela própria Recorrente, ou seja, dispensam qualquer nova incursão probatória por parte da fiscalização. 22.Ademais, diante da constatação das disparidades entre os valores declarados em GIA e em DCTF, a fiscalização procedeu à notificação formal do contribuinte, concedendo-lhe prazo regulamentar para apresentação de esclarecimentos (fls. 490/492). 23.Depreende-se, portanto, que após a identificação das discrepâncias, a autoridade fiscal proporcionou ao contribuinte a devida oportunidade para prestar os esclarecimentos necessários. Tal prerrogativa não foi exercida durante o procedimento fiscal, nem mesmo quando da apresentação da impugnação ou do recurso, limitando-se o sujeito passivo a Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.253 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.003126/2010-44 9 argumentar genericamente que parcela dos valores poderia não corresponder ao seu efetivo faturamento. 24.Destarte, revela-se inadmissível o acolhimento da insurgência da Recorrente quanto à base de cálculo determinada com fundamento nas informações prestadas através das GIAs apresentadas. CONCLUSÃO 25.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a arguição de nulidade do lançamento, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 860DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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