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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11234577 #
Numero do processo: 10380.914055/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. NAVALHAS, MATRIZES E FORMAS. POSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, navalhas, matrizes e forma são essenciais e relevantes para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido.
Numero da decisão: 3102-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito da COFINS relativamente aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”, bem como para estabelecer que a taxa Selic incide sobre a parcela do crédito reconhecida no presente julgamento administrativo, a partir do 361º dia subsequente à data do protocolo do PER. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: Joana Maria de Oliveira Guimarães
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FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. NAVALHAS, MATRIZES E FORMAS. POSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, navalhas, matrizes e forma são essenciais e relevantes para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito da COFINS relativamente aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”, bem como para estabelecer que a taxa Selic incide sobre a parcela do crédito reconhecida no presente julgamento administrativo, a partir do 361º dia subsequente à data do protocolo do PER. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 2 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Lazaro Antônio Souza Soares (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata-se de processo referente a créditos de Cofins não-cumulativa de exportação (mercado externo - ME) do 3º Trimestre de 2008. O pleito original refere-se a Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição (PER) de nº 12971.91078.311008.1.1.09-1069 no valor de R$ 3.411.660,75. A atividade principal da empresa era a industrialização e comercialização de calçados. A empresa transmitiu, também, declarações de compensação (Dcomp) para aproveitamento do crédito em questão. As compensações foram homologadas parcialmente através do despacho decisório das fls. 84 e 85. As informações com acesso eletrônico detalham o procedimento realizado. Foram objeto de glosa variadas despesas não compatíveis com a Lei 10.833/03 e legislação respectiva, conforme entendimento apresentado. Em síntese, tratam-se de despesas gerais, com material de expediente, ferramentas, serviços de manutenção predial, serviços de segurança e saúde ocupacional e despesas com despachos de exportação. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 3 desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Também consta da informação fiscal com acesso eletrônico menção a valores glosados referentes a notas de bens adquiridos sem a incidência de PIS e Cofins, não passíveis de creditamento portanto (art. 3º, § 2º, II, da Lei 10.833/03, com redação da Lei 10.865/04). Seriam remessas de sapatos com fins específicos de exportação, constando das notas de entrada os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP 1501 e 2501. A partir das glosas, foi reapurado o valor do crédito no total do trimestre em R$ 6.081.519,25, sendo aproveitado para dedução dos valores da Cofins devida pela empresa no Dacon o valor de R$ 3.172.431,06. O saldo total do trimestre, reconhecido como passível de ressarcimento, somou R$ 2.909.088,19. As compensações foram parcialmente homologadas até o limite do crédito. A interessada foi cientificada em 18/01/2012, fl. 89. Irresignada com a decisão adotada, em 07/02/2012, a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 90 a 123). Argumenta serem validados os créditos aproveitados para desenvolvimento da atividade-fim. Transcreve decisão do Carf e decisão judicial para argumentar que custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais são passíveis de creditamento. Especificamente, alega: • Material de manutenção, manutenção predial e material de expediente: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta nº 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Entende que a materialidade das contribuições em questão é mais próxima do IRPJ do que do IPI e que os materiais de expediente são classificados como despesa operacional e sofreram tributação anterior; • Agrupamento “serviços” (inclusive fretes): Para a interpretação do posto no inciso 3º, II, da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; • Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Aduz que a empresa produtora de calçado sob encomenda para cliente estrangeiro incorre em duplo custo, sujeitando-se a Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 4 especificidades de cada local e restrições de reaproveitamento de desenho e outras características do produto. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade; • Entrada de mercadorias com fim específico de exportação: Indica não haver o Anexo II, no qual estariam demonstradas as glosas. De qualquer modo, informa que o valor glosado corresponde ao do Anexo I. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. A unidade atesta a tempestividade e encaminha para apreciação da DRJ. É o que se tem a relatar. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), em sessão de 15 de janeiro de 2015, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10-53.386, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, defendendo ter direito ao crédito pleiteado, uma vez que os bens e serviços foram integralmente aplicados na sua atividade fim, que é a fabricação de calçados. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 5 Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a desistência parcial do recurso em razão de sua adesão parcial ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, esclarecendo haver uma renúncia aos créditos correspondentes a “material de manutenção”, “material predial industrial”, “despesas com material de consumo”, “mercadorias revenda”, “material de expediente”, “fretes sobre vendas” e “serviços de terceiros”. Despacho de encaminhamento à fl. 434, assim determinando: Petição de fls. 232/236, através da qual a Recorrente discorre acerca do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, requerendo o provimento do seu recurso, uma vez que se trata de glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos utilitários, imprescindíveis ao desempenho da atividade da empresa. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, cumpre esclarecer acerca do conceito de insumo a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 6 O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 7 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 8 Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 9 Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Pois bem. Como acima já relatado, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a desistência parcial do recurso em razão de sua adesão parcial ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, esclarecendo haver uma renúncia aos créditos correspondentes a “material de manutenção”, “material predial industrial”, “despesas com material de consumo”, “mercadorias revenda”, “material de expediente”, “fretes sobre vendas” e “serviços de terceiros”. Dentre as glosas que permanecem controvertidas e em discussão estão aquelas relacionadas aos itens “matrizes”, “formas”, “navalhas”, as quais se passa a analisar: A Recorrente defende que as formas, navalhas e matrizes são essenciais para a fabricação de calçados, sendo insumos do seu processo produtivo. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente demonstra a relevância e essencialidade das formas, navalhas e matrizes, esclarecendo não ser possível a fabricação de calçados sem as formas e matrizes, que fazem parte da etapa de modelagem do produto, bem como a inviabilidade de se produzir calçados sem a utilização de navalhas para o corte do couro (etapa do corte). Analisando os autos, verifica-se que tanto a Autoridade Fiscal como a DRJ se valeram do conceito restritivo de insumo tal qual previsto nas Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04. Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez restar claro que as formas, navalhas e matrizes são essenciais e relevantes à atividade da Recorrente, que consiste na fabricação de calçados, razão pela qual, para tais itens, deve ser reconhecido o seu direito ao crédito da COFINS. Em relação às demais eventuais glosas ainda controvertidas, a Recorrente apenas defende ter direito ao crédito da contribuição, por serem inerentes à sua atividade-fim, qual seja, a fabricação de calçados, se caracterizando como custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa, deixando de fazer considerações específicas sobre cada glosa efetuada pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentação meramente genérica. Dessa forma, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos com créditos sobre insumos, sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade fim da empresa, gerando direito a crédito. O direito a crédito sobre bens Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 10 ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade e relevância nessas atividades. A possibilidade de creditamento de uma despesa ou custo como insumo deve ser aferida casuisticamente partir da sua utilização no setor produtivo da empresa ou prestação de serviços, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671, Sessão de 22 de junho de 2021) Correção monetária – taxa Selic Apenas em sede de recurso voluntário, alega a Recorrente ser devida a correção monetária em conformidade com a taxa Selic. Considerando o entendimento de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, não conduzindo à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, o pleito será apreciado. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 11 A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade, foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1003), com acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 12 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Os Conselheiros do CARF têm a obrigação de aplicar o entendimento do STJ, conforme previsto no artigo 99 do RICARF, o qual determina que “as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Na jurisprudência atual deste E. CARF, há decisão da Câmara Superior nesse sentido, cuja ementa transcrevo a seguir: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF nº 154. (CARF. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF nº 10380.737546/2022- 60. Acórdão nº 9303-015.152. Rel.: Rosaldo Trevisan. Pub.: 30/07/2024) Transcreve-se, ainda, o seguinte trecho do voto condutor, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 13 julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.279 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.914055/2011-96 14 Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento administrativo, e aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do Pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Isto posto, no caso em tela, deve ser reconhecida a incidência da taxa Selic sobre a parcela do crédito reconhecida no presente julgamento administrativo, aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo do PER. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte alcançada pela desistência parcial e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito da COFINS relativamente aos itens “navalhas”, “matrizes” e “formas”, bem como para estabelecer que a taxa Selic incide sobre a parcela do crédito reconhecida no presente julgamento administrativo, a partir do 361º dia subsequente à data do protocolo do PER. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11684.720517/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720517/2013-16 2 Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720517/2013-16 3 à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.381 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.720517/2013-16 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto CONCLUSão

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Numero do processo: 14751.720004/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa nem nulidade do acórdão da DRJ pelo fato de a decisão ter apreciado de forma conjunta as impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias, quando demonstrado que os argumentos específicos da recorrente foram efetivamente analisados, ainda que rejeitados. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A teor dos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, especialmente quando a prova documental está em posse da impugnante. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223 DO STF. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1.381.261, com repercussão geral (Tema 1.223) são inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 02. A multa aplicada no lançamento de ofício é decorrente de previsão legal expressa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-012.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir do lançamento os valores relativos a transportadores autônomos (contribuintes individuais). Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa nem nulidade do acórdão da DRJ pelo fato de a decisão ter apreciado de forma conjunta as impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias, quando demonstrado que os argumentos específicos da recorrente foram efetivamente analisados, ainda que rejeitados. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A teor dos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, especialmente quando a prova documental está em posse da impugnante. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223 DO STF. De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1.381.261, com repercussão geral (Tema Fl. 2927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 2 1.223) são inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 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RELATÓRIO Como destaca o Relatório Fiscal (e-fls. 40-65): Os Autos de Infração em questão foram lavrados em decorrência da não comprovação do recolhimento de contribuições destinadas à seguridade social, conforme fundamentação a seguir: a) Contribuições incidentes sobre o valor da produção rural, cana-de-açúcar, adquirida de pessoas físicas, previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, cuja obrigação de recolher é da empresa adquirente, conforme art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/07/91. b) Contribuições patronais incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais, transportadores rodoviários autônomos, previstas no art. 22, inciso III, da Lei 8.212, de 24/07/1991. c) Contribuição do segurado contribuinte individual, prevista no art. 21, da Lei 8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, nos termos do art. do art. 4º, da Medida Provisória nº 83, de 12/12/02, convertida na Lei 10.666, de 08/05/2003. Foram incluídas como responsáveis solidárias 18 empresas consideradas parte do grupo econômico da contribuinte principal: Pro-fe Empreendimentos Agropastoril S/A, BACISA – Brito Agricultura Comércio e Indústria S/A, SANPRO – Santo Antonio Processamento Industrial S/A, AGICAM Agroindústria do Camaratuba S/A, PEMEL Empreendimentos e Comércio LTDA, Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas S/A, Empreendimentos São Carlos S/A, São João Del Rey LTDA; Sociedade Nossa Senhora da Piedade LTDA, Sociedade Agroindústria Santa Matilde LTDA, Nossa Senhora da Conceição LTDA, COPRA – Comércio e Produção Agroindustrial LTDA, Companhia Nossa Senhora da Soledade; Companhia São Roberto Belarmino; Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A, Metalnorte S/A, Agropecuária Comércio de Aliança Limitada – ME, Campo Alegre Agricultura e Comércio LTDA. A autoridade fiscal entendeu que as empresas compunham um grupo econômico de fato e de cunho familiar: 10. Os quadros societários dessas empresas são compostos por pessoas físicas e jurídicas, cujos capitais, entrelaçados entre diferentes empresas, pertencem aos membros de uma mesma família - Maria Leda Dourado Pessoa de Mello, Antonio Fl. 2929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 4 Francisco Dourado Pessoa de Mello, Maria Guiomar Pessoa Guerra, Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo, Carlos Pessoa de Mello Filho, Belarmino Luiz Pessoa de Mello Neto, Eliana Rabelo Pessoa de Mello, Carlos Pessoa de Mello Neto, Belarmino Luiz Pessoa de Mello Junior, Tereza Cristiana Rabelo Pessoa de Mello e Tereza Evangelina Rabelo Pessoa de Mello. 11. As empresas MARBELLA NEGOCIOS LTDA, CNPJ 04.080.325/0001-82 e MANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 04.138.409/0001-20, que integram o quadro societário da empresa CAMPO ALEGRE AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, têm como sócios - Carlos Antonio Cavalcanti Pessoa de Mello, Maria Carolina Pessoa de Mello Macedo, Luis Antonio Cavalcanti Pessoa de Mello, Tiago Antonio Cavalcanti Pessoa de Mello (sócios da MARBELLA), Carlos Eduardo Barros Leal Pessoa de Mello e Luisa Barros Leal Pessoa de Mello (sócios da MANTA), que também são membros da mesma família Pessoa de Mello. 12. As empresas do grupo econômico atuam no setor do agronegócio, de forma coordenada, e suas atividades são voltadas à produção de cana-de-açúcar para industrialização na “Destilaria Santo Antonio”, de propriedade do grupo, localizada na Fazenda Manibu, em Rio Tinto (PB). 13. Das empresas mencionadas apenas a PEMEL e a METALNORTE estão cadastradas, nº CNPJ, com Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CANE)diferentes de atividades rurais. A PEMEL com o código 5510-8- 01 HOTÉIS e a METALNORTE com o código 2869-1-00 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Todavia, as duas empresas estão diretamente ligadas às demais na produção e industrialização de cana-de-açúcar, que é a atividade econômica do grupo. 14. A PEMEL, conforme documentos coletados na Diligência Fiscal instaurada pelo TDPF nº 04.3.01.00-2017-00179-1, passou a atuar no ramo de hotelaria a partir de 18/07/2016, conforme alteração contratual registrada na JUCEP em 01/08/2016 sob o nº 2016027200, quando teve a razão social alterada de PEMEL EMPREENDIMENTOS AGORINDUSTRIA E COMERCIO LTDA para PEMEL EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. Em fiscalização na D”PADUA, TDPF nº 04.3.01.00-2017-00060-4, verificou-se que a PEMEL vendeu sementes de cana para a D”PADUA, nos anos 2013 e 2014, conforme os dados das notas fiscais eletrônicas (dados do SPED) listados no Quadro I a seguir. [...] 16. O Sr. Pedro Souza Guerra, sócio da CAMPO ALEGRE, no curso da Diligência Fiscal TDPF nº 0430100.2017.00405, apresentou cópia de Escritura Pública de Subarrendamento, entre a CAMPO ALEGRE e a METALNORTE, lavrada no Cartório Alfredo Mariano, Abreu e Lima(PE), em 29/07/2011, livro 70-E, fls.23/25, das fazendas AGUA CLARA, AGUA CLARA II, VOLTA, JANDAIA, NOSSA SENHORA DO ROSARIO, MORCEGÃO, AGUA FRIA DE BAIXO, SANTANA DE BAIXO e JUREMA, localizadas nos municípios de Rio Tinto (PB) e Mamanguape (PB), pelo prazo de 18 (dezoito), compreendendo as safras de 2011/2012 até 2029/2030. Tais fazendas, Fl. 2930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 5 subarrendadas a CAMPO ALREGRE, foram arrendadas pela AGICAM a METALNORTE em 02/01/2002, conforme Escritura Pública de Arrendamento, lavrada no mesmo cartório, livro 22, fls. 39/43. [...] 33. Os endereços de várias empresas do grupo são os mesmos;  As empresas PRO-FE, D’PADUA, SANPRO, AGICAM e PEMEL, têm como endereço a FAZENDA MANIBU, em RIO TINTO (PB), onde está localizado o parque industrial da “DESTILARIA SANTO ANTONIO”;  As empresas SAO JOAO DEL REY, SOCIEDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE e NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, têm como endereço de funcionamento a localidade chamada ENGENHO BREJO ALIANCA, em AALIANÇA (PE);  As empresas PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO e METALNORTE, têm como endereço a RUA BRUM ,137, em RECIFE (PE);  Na empresa COPRA, a filial 10.420.479/0002-79 tem como endereço a RUA DO BRUM, 137, RECIFE (PE) e a filial 10.420.479/0003-30 tem como endereço a LOC ENGENHO BREJO ALIANÇA S/N, ALIANÇA (PE);  Em declarações feitas à fiscalização da Receita Federal, por ocasião de Diligências Fiscais vinculadas às fiscalizações desenvolvidas nas empresas PRO-FE e D’PADUA, que serão tratadas mais adiante, os senhores Antonio Carlos Maia(sócio da PEMEL) e Abenito João de Souza Gomes (sócio da PRO-FE), informaram que no endereço RUA DOM VITAL, 27, SANTO AMARO, RECIFE(PE), funcionam os escritórios das empresas AGROPECUARIA COMERCIO DE ALIANÇA, PESSOA DE MELLO COMERCIO E INDUSTRIA, AGICAM e PEMEL. Cabe ressalvar, que é esse o endereço da empresa COMPANHIA SAO ROBERTO BELARMINO. 34. Em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verificou-se que há intensa movimentação de trabalhadores entre as empresas do grupo, a exemplo dos empregados citados a seguir: [...] 35. Alguns desses funcionários integram os quadros societários das empresas do grupo com participações mínimas, conforme os exemplos listados no Quadro IV. [...] 36. Alguns desses funcionários são os responsáveis por empresas do grupo no cadastro CNPJ, conforme os exemplos listados no Quadro V. [...] 38. Em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB verificou-se que os responsáveis pelo preenchimento de declarações transmitidas à Receita Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 6 Federal são os mesmos para diversas empresas do grupo, como nos exemplos a seguir: [...] 39. Na contabilidade da empresa D’PADUA, além de pagamentos às empresas PRO-FE e SÃO JOAO DEL REY, com as quais a D’PADUA tem contratos de prestação de serviços rurais e de gestão financeira, bem como dos valores pagos em decorrência da compra de sementes e cana-de-açúcar a PEMEL, PRO-FE e CAMPO ALEGRE, foram localizados vários lançamentos que registram valores pagos em favor de empresas vinculadas ao grupo, a exemplo dos citados a seguir: [...] 42. Em suma, restou caracterizada à existência de um grupo econômico, de fato, formado pelas empresas mencionadas nesse Relatório Fiscal, dentre outras, pelas características abaixo mencionadas: a) Origem comum do capital e do patrimônio das empresas; b) Direção e administração das empresas exercidas pelos mesmos sócios; c) Unidade diretiva e uniformidade de procedimentos; d) Coincidências de endereços das sedes administrativas; e) Utilização de mão de obra comum entre as empresas; f) Comunhão e conexão entre as atividades econômicas das empresas. Inconformadas, a contribuinte principal e as 18 solidárias apresentaram Impugnação. A contribuinte principal apresentou Impugnação nas e-fls. 1612-1636, contendo os seguintes tópicos: i) Dos fatos; ii) Preliminarmente: destaca a tempestividade da Impugnação; iii) Das alegações da empresa: a relação econômica com uma pessoa natural não representa que essa pessoa, tributariamente, é uma pessoa física para fins fiscais; deveriam ter sido descontados os valores referentes à locação de veículos e auferida a contribuição apenas da parte do valor da mão de obra dos pagamentos para transportadores rodoviários autônomos e operadores de máquinas; multa de 75% é confiscatória; iv) Grupo econômico: para responsabilidade solidária, deve-se ter uma mínima relação com o fato gerador; além do contrato de parceria com a Pró-Fé, a contribuinte principal não tem ligação com as demais empresas; não é possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica; Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 7 v) Grupo econômico: conceito, legislação e jurisprudência: a diversidade de personalidade jurídica e a disparidade de atividades e controle é suficiente para comprovar que não existe o grupo econômico; vi) Da autonomia da personalidade jurídica - a empresa como vértice de responsabilidade: por inexistir regulamentação quanto à organização formal do grupo econômico de fato, deve ser conferido tratamento jurídico autônomo às sociedades dele integrantes, como se agissem de forma isolada. vii) Da responsabilização do artigo 124, I do Código Tributário Nacional: para decretação da solidariedade é necessária comprovação de fraude/conluio ou a participação de cada uma das empresas do grupo econômico no fato gerador, o que não foi constatado pelo auditor; viii) Questão probatória: deveria ter sido comprovado o ilícito, para responsabilidade por interesse comum. Os fatos elencados são inconsistentes e não trazem elementos necessários para enquadramento como partícipe de grupo econômico. As responsáveis solidárias também apresentaram Impugnações, como bem relata o acórdão da DRJ (e-fls. 2110-2141): 59. Cientificados da autuação relativa ao presente processo administrativo, apresentaram defesa os dezoito devedores solidárias e a fiscalizada, sendo de se destacar que a existência do grupo econômico é contestada pelos dezenove impugnantes (art. 124, II, do CTN, c.c. art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91), que também contestam a existência de responsabilidade solidária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador (art. 124, I, do CTN). 60. Nesse contexto, as defesas, também compartilham boa parte das contestações relativamente aos fatos invocados pela autoridade fiscal para justificar o enquadramento nas hipóteses retro mencionados de responsabilidade solidária, especialmente as negações dos fatos constantes do Relatório Fiscal, sendo que tais pontos serão referidos abaixo como contestações dos impugnantes, de forma geral, do que se deve entender que foram feitas por todos os impugnantes e todas desacompanhadas da apresentação de novos documentos. 61. Afora tais pontos, comuns a todas as defesas, cumpre destacar o pouco que há de distinto nas impugnações dos devedores solidários, exceção seja feita à fiscalizada, que embora compartilhe de razões muito semelhantes fáticas e jurídicas de contestação da responsabilidade solidária, ainda contesta os fatos geradores e a multa aplicada, conforme será mencionado no resumo abaixo. Por fim, de se notar também que a defesa da Campo Alegre Agricultura e Comércio Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 8 Ltda. é bem distinta das demais defesas, razão pela qual abaixo se dará destaque distinto para referidos argumentos. Portanto, afora o referido expressamente abaixo, todo o restante do conteúdo das defesas é exatamente igual. 61.1. A fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 1.612 e seguintes) aduz quanto aos fatos geradores que as pessoas físicas são equiparadas às empresas, em razão de desenvolverem atividade econômica habitual e profissionalmente com o fim de lucro. Assim, não incidiriam contribuições previdenciárias nas aquisições de cana-de-açúcar; 61.2. A fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 1.612 e seguintes), ainda quanto aos fatos geradores, assevera que os valores considerados como remuneração de transportadores autônomos desconsideram os montantes relativos à locação de veículo com o motorista ou com o operador. Assim, deveriam ser considerados apenas os valores de mão-de-obra. 61.3. Por fim, a fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 1.612 e seguintes) contesta a multa cobrada, asseverando que a mesma é confiscatória; 61.4. Quanto à responsabilidade solidária, todos os dezenove impugnantes, em linhas gerais, consideram que a comprovação do interesse comum é ponto crucial na constatação da solidariedade das empresas formadores de um grupo econômico e, no caso, a fiscalizada não teria qualquer ligação com as demais empresas, salvo: 61.4.1. Contrato de parceria entre a fiscalizada e a Pró-Fé Empreendimentos Agropastorial S/A. (fls. 1.653 e seguintes) e entre a fiscalizada e a Sociedade Agroindústria Santa Matilde Ltda. (fls. 1.820 e seguintes); 61.4.2. Contrato de prestação de serviços e de mútuo com a BACISA - Brito Agricultura e Comércio e Indústria S/A. (fls. 1694 e seguintes). A PEMEL Empreendimentos e Comércio Ltda. (fls. 2.049 e seguintes) também defende que há contrato de mútuo com a fiscalizada, além da compra de sementes, com emissão de nota fiscal e respectiva contabilização. A PEMEL aduz ainda que embora os endereços sejam parecidos e próximos, são fazendas totalmente separadas. Quanto às atividades, a própria autoridade fiscal teria descrito que a PEMEL tem atividade hoteleira, portanto, totalmente distinta da fiscalizada. 61.4.3. Compra de cana-de-açúcar, devidamente contabilizada e oferecida à tributação pela Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas S/A. (fls. 1.925 e seguintes); 61.4.4. Mera transferência de valores em razão de contrato de arrendamento com a AGICAM Agroindústria do Camaratuba S/A. (fls. 1.797). Esta alega ainda que os pagamentos mencionados são em valor ínfimo e que os endereços embora parecidos e próximos são distintos. O argumento da irrelevância dos valores considerados é ainda mencionado na defesa da Empreendimentos São Carlos S/A. (fls. 1.883). Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 9 61.4.5. A defesa Metalnorte S/A. (fls. 1.736 e seguintes), assim como as demais, nega que tenha havido direção e administração comum, mas reconhece que houve um diretor em comum. De forma semelhante, a São Roberto Belarmino (fls. 1.715 e seguintes) admite que houve responsáveis em comum e que simples pagamentos de conta telefônica, em valor ínfimo, não caracterizam confusão patrimonial. 61.5. Do relato da autoridade fiscal quanto ao grupo econômico, afirma o conjunto de impugnantes que não se encontra correto o enquadramento. O único fato relevante seria a admissão pela Pró-Fé de pessoas que trabalharam para outras empresas, o que não seria incomum diante da escassez de mão de obra naquela região. Ademais, os valores das despesas citadas são ínfimos diante do porte da empresa. Os pagamentos entre empresas seriam efetuados por contratos, conforme se poderia comprovar em diligência, sendo que tais contratos não foram requeridos. Quanto aos pagamentos a parentes, seriam avó, mãe e irmão do acionista e diretor, sendo que houve erro contábil, pois tais valores deveriam ser contabilizados não para elas, mas para o diretor da fiscalizada. Tampouco seria relevante a existência de contador comum, de endereços próximos ou a formação de um “conglomerado empresarial”. 61.6. Como afirmado a título introdutório, a defesa mais distinta é a da Campo Alegre Agricultura e Comércio Ltda. (fls. 1.947 e seguintes). A Campo alegre alega também vício por ausência de exposição clara e precisa dos motivos que levaram à caracterização do grupo econômico, em afronta ao art. 142 do CTN e ao direito de defesa. Outrossim, aponta a ausência de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico, sendo insuficiente a mera coincidência de sócios ou as relações de parentesco (Pedro de Souza Guerra, que possui 0,5% do capital da impugnante, mas também foi empregado da AGICAM e da PRÓ-FÉ). Nega que tenha sido subarrendatária das três propriedades rurais citadas (Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio), cujas áreas teriam sido utilizadas para a produção de cana-de-açúcar vendida pela PRÓ-FÉ. Na verdade, tais propriedades foram arrendadas à Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas e Metalnorte, não havendo subarrendamento para a impugnante. Esclarece que é subarrendatária exclusivamente das propriedades rurais Outeiro/Pitanga; Santa- Fé; parte da propriedade Campo Alegre; Água Fria de Cima; Água Fria de Baixo; Volta; e Jurema, as quais não foram referidas pela acusação fiscal. Apenas comercializou sua produção rural com a PRÓ-FÉ e com a fiscalizada. A DRJ, no entanto, julgou as impugnações improcedentes, em acórdão (e-fls. 2110- 2141) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 10 CONTRIBUIÇÃO. PRODUÇÃO RURAL DO SEGURADO ESPECIAL E DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A Instrução Normativa RFB n° 971/2009 é clara no sentido de que as contribuições são devidas pelo produtor, mas a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa adquirente, sendo que o desconto se presume feito, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes (art. 184, IV e § 7°). SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETE. BASE DE CÁLCULO. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual -condutor autônomo de veículo rodoviário pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, a qual corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Art. 55, § 4°, da IN n° 971/2009. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A teor dos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, especialmente quando a prova documental está em posse da impugnante. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. A devedora principal apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2294-2332). Após discorrer brevemente sobre a tempestividade e os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Das alegações da empresa: o simples fato de existir uma relação econômica com uma pessoa natural não representa que essa pessoa é, tributariamente, uma pessoa física para fins fiscais. A pessoa física que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica. Menciona Pareceres Normativos CST nº 38/75 e nº 80/71. Sendo cana-de- açúcar adquirida por pessoa equiparada a pessoa jurídica, esta não incide as contribuições previdenciárias arbitradas pelo Auditor. Outro ponto importante é a inobservância, por parte da auditoria, que estes Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 11 contribuintes já se encontram cadastrados como tal, junto ao fisco estadual, tendo inclusive inscrição estadual para comercialização e emissão de nota fiscal. Se nos referidos pareceres constam como irrelevantes para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, a inscrição no CNPJ ou no competente órgão de registro civil ou de comercio, como este poderia ser relevante para que pudesse se cobrar a contribuição previdenciária como pessoa física? Outra interpretação feriria o princípio constitucional da isonomia. Em relação à imputação de valores referentes às contribuições incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais, transportadores rodoviários autônomos e operadores de máquinas, o auditor se utilizou da forma mais gravosa, sem sequer observar que na própria contabilidade e nos recibos apresentados, os valores são referentes a Locação do veículo com o motorista ou com o operador. Deveria ser retirado os valores decorrentes da locação do veículo, o que não foi feito. O Auditor deveria ter pedido explicações quanto à composição dos pagamentos efetuados e seria apresentada planilha de composição de valores pagos pelos transportes e pela utilização das máquinas. Contudo, achou por bem em arbitrar o valor total pago. Entende que a multa de 75% é confiscatória, violando o art. 150 da CF. A jurisprudência do STF é contrária a multas tributárias que superem 30% do valor devido. ii) Grupo econômico: Cita o art. 124 do CTN. A comprovação do interesse comum no fato imponível, portanto, torna-se o ponto crucial na constatação da solidariedade das empresas formadoras do Grupo Econômico, afinal, a regra da independência da personalidade jurídica deve prevalecer. Quanto ao inciso segundo, deve-se considerar que, embora o legislador tenha uma ampla discricionariedade para determinar o sujeito passivo, decorre da Constituição a necessidade de que este tenha uma mínima relação com o fato gerador, especialmente, tratando-se de responsabilidade solidária. A Recorrente, além do contrato de parceria com a Pró-Fé, não tem qualquer ligação com as demais empresas. Levando em consideração o descrito no relatório fiscal, observa-se que, em momento algum, se fala da Recorrente, muito menos existe algum diretor dela que está presente em outras empresas. O que na realidade existe é, tão somente, pessoas que trabalharam em outras empresas e foram admitidos pela Pró-Fé, sendo que, naquela região, além de mão de obra escassa, existem poucas empresas para se trabalhar. Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 12 Os valores descritos pelo auditor como caracterizadores do grupo econômico são ínfimos em relação ao porte da empresa. Com relação à questão do mesmo endereço, esta é fácil de declinar, com a inatividade das empresas. Todos os valores pagos a empresas, como é o caso da Bacisa, Pemel, Empreendimento São Carlos, Cia. Nossa Senhora da Soledade e Cia São Roberto Belarmino, são pagamentos efetuados a título de contrato de arrendamento de terras, o que em uma diligência poderia ser facilmente verificado, porém deixou o Auditor de requerer tais contratos. Com relação a pagamentos efetuados a Sra. Maria Leda Dourado Pessoa de Mello, a Sra. Eliana Rabello Pessoa de Mello, Tereza Evangelina Rabelo Pessoa de Mello, estas são, sucessivamente, avó, mãe e Irmã do Acionista e Diretor, o Sr. Carlos Pessoa de Melo. Deve-se notar que, devido a um erro contábil, tais valores foram contabilizados diretamente para elas, porém estes deveriam ser contabilizados como retirada do Diretor. Foi um erro de digitação na contabilidade. Os valores não refletem 1% do faturamento da empresa, sendo ínfimos. Não é possível a responsabilização do grupo econômico pela divida tributária de uma das empresas formadoras pela incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em nenhum momento, no relatório fiscal, não existe sequer uma só linha que indique que a recorrente é sujeito da relação jurídica, ou que participou da ocorrência o fato gerador, ou que realize a mesma atividade, pois facilmente podemos observar que a atividade da empresa recorrente é totalmente diversa da empresa que fora fiscalizada. iii) Grupo econômico: conceito, legislação e jurisprudência: para uma auditoria definir o Grupo Econômico, faz-se mister considerar: a existência de diversas pessoas jurídicas, unicidade de controle ou direção do grupo. o que não foi comprovado nos autos do processo administrativo. A empresa requerente é juridicamente pessoa diversa da fiscalizada D´Pádua, não participam do mesmo grupo econômico, pois não existe: a) vinculação de uma com a outra a não ser uma prestação de serviço comprovada por contrato, devidamente assinado e contabilizado; b) não possuem os mesmos controles e c) não possuem a mesma administração. iv) Da autonomia da personalidade jurídica: a empresa como vértice de responsabilidade: O grupo econômico de fato é aquele existente entre sociedades que estão relacionadas em decorrência da participação que uma possui no capital social das outras, sem que haja, todavia, um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. Por inexistir Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 13 regulamentação quanto à organização formal do grupo, às sociedades dele integrantes deve ser conferido tratamento jurídico autônomo, como se agissem de forma isolada. O artigo 128 do Código Tributário Nacional traça bem a diferença entre contribuintes e responsáveis, sendo aqueles os que têm contato direto com o fato gerador, e esses, todos os outros abarcados pela responsabilidade decorrente da lei, porém, forçoso seria incluir uma terceira pessoa alheia a tais fatos. v) Da responsabilização do artigo 124, I do Código Tributário Nacional: para a decretação da solidariedade de Grupo Econômico ocorrer, é necessário ou comprovar a fraude ou conluio, ou a participação de cada uma das empresas no fato gerador em si, não apenas se restringindo ao interesse econômico, mas a real participação da pessoa jurídica naquele fato, o que não foi constatado pelo auditor, pois as alegações são totalmente desconexas: ter o mesmo contador, estar em endereço no mesmo conglomerado empresarial (mas com endereços distintos), existir vínculo familiar entres os membros das empresas, ter números de telefones coincidentes. Enfim, alegações divergentes por completo das que seriam necessárias para a fixação de Grupo Econômico. vi) Questão probatória: Existem dois modelos para responsabilização de empresas formadoras de grupo econômico: i) fundado na prática de atos aparentemente lícitos, casos em que deve ser aplicado o Modelo de Desconsideração da Personalidade Jurídica; ii) fundado na prática de atos ilícitos, devendo haver a comprovação da ilegalidade, sendo que o interesse comum resta fundado na própria ilegalidade, no comando legal desobedecido. Quanto à questão probatória, para que o presente modelo seja aplicado, é necessária a comprovação do ilícito propriamente dito. Fica evidenciado que o procedimento fiscal adotado, de tornar a Requerente como participe de Grupo Econômico, não se coaduna com as normas de justiça fiscal posto que os fatos elencados no relatório fiscal são inconsistentes e não trazem os elementos necessários para se chegar a tal enquadramento; vii) Da prova documental: Cita julgado da 1ª Turma da CSRF para defender a possibilidade de apresentação de provas, até o julgamento do recurso; viii) Da diligência: prova negativa não tem como ser produzida, pois, no caso em tela, como poderia ser demonstrado que a empresa não se enquadra como grupo econômico e muito menos possui com os demais enquadrados como grupo econômico a composição societária solidária, administração e gerência comum, relações jurídicas sobrepostas, convergência operacional e administrativa, congruência de atividade econômica, confusão patrimonial e Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 14 objetivo comum. É necessária uma diligência para que, de forma individual, possa ser verificada se esta empresa participa ou não de grupo econômico, não podendo ser enquadrada por motivos ínfimos, como contadores autônomos que preenchem declarações ou pagamentos em cheques, devidamente escriturados, para que seja demonstrada ligação direta, de subordinação, controle e comunhão patrimonial com demais empresas. ix) Do princípio da ampla defesa e do contraditório: após a entrega dos documentos das intimações fiscais, a fiscalização nunca intimou a Recorrente para apresentar esclarecimentos de que não fazia parte de grupo econômico, nem fez qualquer questionamento específico relacionado a tais informações apresentadas ao longo de mais de um ano de fiscalização. Comportou-se a auditoria como se estivesse satisfeita com as informações e documentos enviados pela Recorrente, até esta ser surpreendida com a lavratura do auto de infração e imputando a este contribuinte, ônus de débitos de terceiro. Cita art. 50 da Lei nº 9.784/99 e o princípio da motivação. O auto seria nulo por ausência de fundamentação. Também é nula a decisão da DRJ, seja por ter derivado de um ato nulo, seja por ter operado em cerceamento de defesa ao trazer, de maneira inovadora, a motivação de fato que deveria constar do auto de infração. No caso em concreto, este contribuinte não fora fiscalizado, muito menos exerceu o direito de se defender de uma imputação como participe de grupo econômico, no qual, rechaça veementemente tais ilações. Imputa-se fatos a um contribuinte em que, mesmo no curso do processo fiscal, não teve o direito de apresentar suas alegações, muito menos o objetivo foi a busca da verdade material. x) Contribuição. Produção rural do segurado especial e do empregador rural pessoa física: Por ausência de previsão em lei que obrigue o comprador a responder pela obrigação tributária de produtor rural pessoa física, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região extinguiu a cobrança de débitos feita pela Fazenda Nacional. Com isso, fica claro que a imputação de substituto tributário à Empresa requerente não deve prosperar, pois não existe previsão legal para tal. A referida imputação está sendo baseada em uma instrução normativa, no caso a IN 971/2009, porém a instrução normativa é um ato infralegal, que não tem sequer eficácia de lei. As 18 devedoras solidárias também apresentaram Recursos Voluntários, de acordo com a tabela a seguir: Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 15 Responsável solidária E-fls. do Recurso Voluntário Sociedade Nossa Senhora da Piedade LTDA 2261-2291 BACISA – Brito Agricultura Comércio e Industria 2341-2379 SANPRO – Santo Antônio Processamento Industrial S/A 2382-2411 AGICAM Agroindústria do Camaratuba S/A 2414-2444 COPRA – Comércio e Produção Agroindustrial LTDA 2447-2475 Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A 2478-2506 Agropecuária Comércio de Aliança LTDA – ME 2509-2538 PEMEL Empreendimentos e Comércio LTDA 2541-2571 Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas S/A 2574-2603 Empreendimentos São Carlos S/A 2606-2635 São João Del Rey LTDA 2638-2666 Nossa Senhora da Conceição LTDA 2669-2698 Companhia Nossa Senhora da Soledade 2701-2728 Sociedade Agroindústria Santa Matilde LTDA 2731-2760 Campo Alegre Agricultura e Comércio LTDA 2763-2815 PRO-FE Empreendimentos Agropastoril S/A 2823-2850 Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 16 Metalnorte S/A 2853-2881 Companhia São Roberto Belarmino 2884-2913 Com exceção da Campo Alegre Agricultura e Comércio LTDA, todas as demais apresentaram petições recursais similares à da Recorrente, rebatendo a responsabilidade solidária. Defendem que formalidades oferecidas pelo mesmo procurador não significam que possuem o mesmo conteúdo e destacam os seguintes pontos, em cada um dos recursos: i) Sociedade Nossa Senhora da Piedade LTDA: em nenhum momento cita a empresa requerente como beneficiada ou demonstra, comprovadamente, fatos que apontem controle extrínseco à administração da empresa recorrente. Defende que o acórdão foi julgado de forma genérica, não observando o que foi descrito na Impugnação, de forma individual, ferindo princípios da ampla defesa e do contraditório. Não existe, no Relatório Fiscal, nenhuma ligação, pagamento, transferência, ou qualquer fato ou descrição entre a Sociedade Nossa Senhora da Piedade LTDA e a D’Pádua. Aponta um endereço diverso da empresa, em Paulista e não em Aliança, como descrito no Relatório Fiscal. Não existe comprovação de comunhão de capital ou de patrimônio da empresa com a D’Pádua; os responsáveis pela empresa são totalmente divergentes dos diretores da D’Pádua; não há unidade diretiva ou unidade de instruções ou de procedimentos; endereços distintos; não há menção a comunhão de mão de obra; não há comunhão e conexão entre as atividades econômicas da Nossa Senhora da Piedade e a D’Pádua. ii) Bacisa – Brito Agricultura Comércio Indústria S/A: o relatório fiscal não cita a empresa requerente como beneficiada ou demonstra, comprovadamente, fatos que apontem controle extrínseco à administração. Destaca que não existe nenhuma ligação, pagamento, transferência, fato ou descrição entre a Bacisa e a D’Pádua. Não existe comprovação de comunhão de capital, apenas transferência de valores referentes a contrato de prestação de serviços, bem como o cumprimento de contrato de mútuo entre as partes, que foram entregues à auditoria fiscal. Diretoria composta pelos senhores Luis Rodrigues Muniz Filho e Jose Carlos de Menezes, com participação de 50% cada, sendo os responsáveis pela Bacisa totalmente divergentes dos diretores da D’Pádua; Não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços distintos; não houve comunhão de mão de obra. Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 17 Não há comunhão ou conexão de atividades econômicas, mas contratos de mútuo entre Bacisa (mutuária) e D’Pádua (mutuante) assinados em 03/01/2011. Os contratos vigorariam mediante pagamentos da D’Pádua para PEMEL e Bacisa, durante o processo de transição administrativa em que a D’Pádua assume a operação e administração do parque fabril da Destilaria Santo Antônio. iii) SANPRO – Santo Antonio Processamento Industrial S/A: não é descrito pelo auditor qualquer vínculo entre a D’Pádua e a Sanpro. Não existe comprovação de comunhão de capital ou de patrimônio da Sanpro com a D’Pádua; os sócios da sociedade são Ricardo de Morais Coutinho e Jose Ferreira da Silva, não sendo ligados aos diretores da D’Pádua; não tem unidade diretiva; endereço diferente, sendo Fazenda Manibu I, sala 03, enquanto a D’Pádua é na Fazenda Manibu I, sala 04; não houve comunhão de mão de obra; não há comprovação de conexão de atividades econômicas entre D’Pádua e Sanpro. iv) AGICAM Agroindustria do Camaratuba S/A: não é descrito pelo auditor qualquer vínculo entre a D’Pádua e a Agicam. Não houve comunhão de capital ou patrimônio, o que houve foi a transferência de valores referentes a contratos de arrendamento, entregues à fiscalização e oferecidos à tributação. No relatório constam pagamentos que perfazem R$ 2.806,52, valor ínfimo, que não pode demonstrar que existe controle ou confusão patrimonial. A diretoria é diferente dos diretores da D’Pádua e indica a composição acionária da companhia. Não tem unidade de instruções. Há endereços diferentes, sendo o da Agicam a Fazenda Manibu e da D’Pádua a Fazenda Manibu I. Apesar de parecidos, não é o mesmo, sendo fazendas próximas, mas totalmente separadas. Não há comunhão de mão de obra. Por se tratar de localidade com escassez de mão de obra, o que existe é a intenção e busca de contratação de pessoas qualificadas para trabalhar junto à D’Pádua, independentemente de onde tenham trabalhado antes. Houve apenas contratos de arrendamentos, sem conexão entre atividades econômicas; v) COPRA – Comércio e Produção Agroindustrial LTDA: Não houve comunhão de capital ou patrimônio. Descreve a composição societária da Copra e indica que é diversa da D’Pádua; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços distintos; Não há descrição de comunhão de mão Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 18 de obra; não há conexão entre as atividades econômicas da Copra e D’Pádua; vi) Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; descreve a composição acionária e informa que é diversa da D’Pádua; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. vii) Agropecuária Comércio Aliança Limitada – ME: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; descreve os responsáveis pela Agropecuária Comércio Aliança são diferentes do da D’Pádua; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. viii) PEMEL Empreendimentos e Comércio Agroindústria LTDA: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio. O que houve foi um contrato de mútuo entre a Pemel e a D’Pádua, contrato totalmente legal perante o ordenamento jurídico, além da compra de sementes, tendo sido emitida nota fiscal e contabilizada devidamente. Os responsáveis pela Pemel são diversos, sendo 99,999% da composição societária da Nossa Senhora Conceição LTDA. Há representantes distintos e não há unidade de instruções. Endereço da Pemel é na Fazenda Manibu e da D’Pádua é na Fazenda Manibu I, sendo próximas, mas separadas. Não há funcionário em comum. Não há conexão de atividades econômicas, sendo que a Pemel é do ramo de hotelaria. ix) Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas S/A: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio. O que existiu foi compra de cana-de-açúcar, devidamente contabilizada. Os responsáveis pela empresa são diferentes dos diretores da D’Pádua. Não há unidade diretiva; endereços diferentes; nenhum funcionário em comum entre as duas empresas; sem conexão de atividades econômicas. x) Empreendimentos São Carlos S/A: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio. No relatório constam Fl. 2944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 19 pagamentos que perfazem R$ 1.618,45, valor ínfimo que não pode demonstrar confusão patrimonial. Os responsáveis pela empresa são diferentes dos diretores da D’Pádua. Não há unidade diretiva. Endereços distintos. Não há funcionário em comum entre as duas empresas e não há conexão entre as atividades econômicas. xi) São João Del Rey LTDA: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio. O que aconteceu foi um contrato de parceria. Responsáveis diversos; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços distintos; não houve comunhão de mão de obra entre as duas empresas; não há conexão das atividades econômicas. xii) Nossa Senhora da Conceição LTDA: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; responsáveis distintos; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. xiii) Companhia Nossa Senhora da Soledade: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; responsáveis distintos; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. xiv) Sociedade Agroindústria Santa Matilde LTDA: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio, tendo existido apenas um contrato de parceria; responsáveis distintos; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. xv) PRO-FE Empreendimentos Agropastoril S/A: além do contrato de parceria com a D’Pádua, a empresa não tem qualquer ligação com as demais. Considerando o descrito no Relatório fiscal, em momento algum se fala em Pro-fé, muito menos existe algum diretor dela que está presente em outras empresas. O que existe são pessoas que trabalharam em outras empresas e Fl. 2945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 20 foram admitidas pela Pró-fé, sendo que a mão de obra é escassa naquela região e isto não caracteriza grupo econômico de fato. xvi) Metalnorte S/A: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; os responsáveis distintos, mesmo tendo um diretor em comum com a D’Pádua, não existe qualquer ligação comprovada nos autos de que houve confusão patrimonial; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. xvii) Companhia São Roberto Belarmino: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio, tendo existido apenas um contrato de parceria. Os responsáveis pela empresa fazem parte do mesmo quadro societário da D’Pádua, porém ambas têm diretrizes, orçamento e finanças desvinculadas. A fiscalização encontrou apenas simples pagamentos de conta telefônica, que perfazem o valor de R$ 2.835,51, valor ínfimo que não pode demonstrar confusão patrimonial. Apesar de ter representantes em comum, não existe unidade diretiva ou uniformidade de procedimentos. Endereços distintos, não há comunhão de mão de obra, nem conexão entre as atividades econômicas. A responsável solidária Campo Alegre Agricultura e Comércio LTDA também apresentou Recurso Voluntário. Após indicar a tempestividade do recurso e a síntese do lançamento e do acórdão recorrido, argumenta, de forma sintetizada: i) Preliminarmente – A nulidade do acórdão proferido pela DRJ por cerceamento do direito de defesa. Instauração de contraditório meramente virtual: apesar de o acórdão reconhecer que a Impugnação da Campo Alegre era autônoma e distinta das demais, deixou de apreciar os argumentos. Destaca a preliminar de nulidade do lançamento pelo Relatório Fiscal não apresentar indispensável nexo de causalidade entre os elementos considerados pelo próprio lançamento como necessários para caracterização do grupo econômico, que foi afastada de forma genérica. Entende que houve silêncio quanto aos argumentos de que o capital social da Campo Alegre não tem origem comum com qualquer das empresas do suposto grupo econômico; não apontou que qualquer dos seus sócios tenha papel na administração ou direção de outras empresas; as empresas Marbella e Manta (sócias majoritárias) e os sócios pessoas físicas nunca participaram do quadro societário das demais empresas; nunca Fl. 2946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 21 compartilhou endereço com as demais; inexiste confusão patrimonial; não há empregados que sejam empregados das demais empresas; equivocada a informação de que seria subarrendatária de 3 propriedades (Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio); a cana-de-açúcar é cultivada nas propriedades arrendadas e comercializada diretamente pela própria empresa, não havendo confusão patrimonial. O acórdão reconheceu que a Campo Alegre não havia arrendado as 3 propriedades e que uma das premissas da fiscalização estaria equivocada, mas manteve o resultado. Houve cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa porque a instância julgadora silenciou ou se recusou a examinar os argumentos trazidos. Colaciona precedentes do CARF e do STF. Pede a anulação do acórdão por ser ato de contraditório meramente virtual. ii) Vício nos lançamentos. Ausência de exposição, de forma clara e precisa, dos motivos que levaram à conclusão de que a Recorrente seria integrante de um grupo econômico de fato. Violação ao art. 142 do CTN. Cerceamento do direito de defesa: reitera a preliminar de nulidade invocada na Impugnação. Não se verifica o indispensável nexo de causalidade entre os elementos considerados necessários, pela própria fiscalização, para caracterização de um grupo econômico de fato e a situação concreta da Campo Alegre, não houve individualização das circunstâncias. Sendo assim, os lançamentos padecem de vício de motivação, portanto, nulos. iii) Mérito – Improcedência da acusação fiscal acerca da participação da Recorrente em suposto grupo econômico de fato. Ausência de elementos suficientes à caracterização do suposto grupo econômico: não há suporte probatório para a afirmativa que haveria origem comum de capital com as demais empresas. Ainda que houvesse identidade, não seria suficiente para caracterizar grupo econômico de fato. Em relação ao sócio minoritário Pedro de Souza Guerra, a fiscalização apenas afirma que ele figurou como empregado da Agicam e Pró-fé, sem demonstrar que havia papel diretivo. Ele é engenheiro agrônomo que presta serviços em caráter não exclusivo. A Campo Alegre esclarece que é subarrendatária apenas de outras propriedades que não foram referidas pela acusação fiscal. Defende que a caracterização do grupo econômico de fato exige que a autoridade fiscal demonstre os elementos que vinculam o contribuinte ao suposto grupo. Colaciona precedente do CARF. Há uma presunção equivocada baseada apenas na existência de vínculo de parentesco entre os sócios. Fl. 2947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 22 iv) Inexistência dos requisitos para atribuição de responsabilidade tributária solidária à luz do disposto no art. 124 do CTN; o lançamento e acórdão divergem do Parecer Normativo 4/2018: a autoridade fiscal e o acórdão incorrem em confusão quanto ao enquadramento legal do tipo de responsabilidade tributária imputada, fundando-se na premissa da existência do suposto grupo econômico de fato, mas também invocando o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. Defende que a responsabilidade tributária existente em grupos econômicos de fato exige a demonstração do interesse comum na constituição do fato gerador. Ressalta o Parecer Normativo COSIT nº 04/2018, que entende que mero interesse econômico de lucro não é passível de responsabilização solidária. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Os recursos interpostos são tempestivos e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos. 2. Preliminares Primeiramente, passa-se à análise das preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa por instauração de contraditório meramente virtual Defende a responsável solidária Campo Alegre que sua Impugnação era reconhecidamente autônoma e distinta das demais e, mesmo assim, o acórdão da DRJ deixou de apreciar seus argumentos, quais sejam: o capital social da Campo Alegre não tem origem comum com qualquer empresa do suposto grupo econômico; a fiscalização não apontou que quaisquer dos seus sócios tenha papel na administração ou direção de outras empresas; as empresas Marbella e Manta (sócias majoritárias) e os sócios pessoas físicas nunca participaram do quadro societário das demais empresas; nunca compartilhou endereço com as demais; inexiste confusão patrimonial; não há empregados que sejam empregados das demais empresas; equivocada a informação de que seria subarrendatária de 3 propriedades (Água Clara, Pica-pau e Marcos do Fl. 2948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 23 Meio); a cana-de-açúcar é cultivada nas propriedades arrendadas e comercializada diretamente pela própria empresa, não havendo confusão patrimonial. No entanto, não assiste razão à Recorrente Campo Alegre. Ainda que o acórdão da DRJ tenha decidido de forma conjunta sobre todas as empresas responsáveis solidárias, os argumentos da Campo Alegre foram sim abordados. O fato de a DRJ não concordar com estes não significa que não os tenha apreciado. A Campo Alegre foi nominalmente mencionada em vários trechos da decisão: 65.10.1. Arrendamento e subarrendamento entre as empresas do grupo. A METALNORTE arrendou a fazenda “Agua Clara II” da proprietária AGICAM, também integrante do grupo econômico, em 2002, mas valendo por 18 (dezoito) anos, tendo no mesmo ano subarrendado para a PRÓ-FÉ, outra integrante do grupo. De forma semelhante, inclusive pelas datas e duração dos arrendamentos, a METALNORTE arrendou diversas outras fazendas de propriedade da AGICAM, com subarrendamento para a CAMPO ALEGRE, mais uma integrante do grupo. A D´PADUA arrenda, também da AGICAM, a unidade industrial produtora de álcool (Destilaria Santo Antônio), sendo de se destacar o curioso fato do arrendamento ser pago pela D’PADUA à PRÓ-FÉ, o que não esclarecido pela D´PADUA, embora tenha sido intimada para tal. Diversas fazendas da AGICAM também foram arrendadas à COMPANHIA NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS e subarrendadas à CAMPO ALEGRE. A Fazenda Manibu, de propriedade da AGICAM, foi arrendada à SANPRO, empresa integrante do grupo, com todo o maquinário do parque industrial da Destilaria Santo Antônio. [...] 65.10.5. Identidade de atividade econômica e atuação coordenada entre atividades complementares (arrendamento de terras, plantio, colheita, prestação de serviços relacionados à gestão, produção e industrialização de cana-de-açúcar, etc.), centralizadas na “Destilaria Santo Antônio”. Embora a PEMEL tenha passado para atividade hoteleira a partir de 18/07/2016, vendeu sementes de cana para a D’PADUA, nos anos 2013 e 2014. Algumas fazendas de posse da CAMPO ALEGRE pelos subarrendamentos citados acima (da METALNORTE e da COMPANHIA NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS) eram utilizadas pela PRÓ-FÉ para produzir cana para a D’PADUA. [...] Que sócio da CAMPO ALEGRE (funcionário da PRÓ-FÉ desde 2015) não sabe quem faz a movimentação financeira da empresa da qual é sócio; Que a CAMPO ALEGRE vende toda a cana-de-açúcar para a D’PADUA; que a cana é plantada em terras arrendadas da AGICAM e em terras próprias. [...] 65.10.8. Intensa movimentação de trabalhadores entre as empresas, sendo que ao menos nove integraram os quadros societários das empresas do grupo, com Fl. 2949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 24 participações mínimas, cujos exemplos incluíram as empresas PESSOA DE MELLO; AGICAM, PEMEL, SANPRO, D’PADUA, METALNORTE, PRÓ-FÉ e SANTA MATILDE; NOSSA SENHORA DA PIEDADE, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS, SÃO JOÃO DEL REY, COPRA, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ALIANÇA E CAMPO ALEGRE, ou seja, 15 das 19 empresas do grupo; [...] 65.11.1. Com muito mais razão, refuta-se o argumento da CAMPO ALEGRE (fls. 1.947 e seguintes) de ausência de elementos suficientes à caracterização do grupo ou de falta exposição clara e precisa dos motivos que levaram à caracterização do grupo econômico. Como se viu, há elementos de sobra que envolvem todas as dezenove empresas, bastando um olhar atento e honesto ao quadro fático exposto pela autoridade fiscal. [...] 65.11.2. Cabe ainda destacar que procede em parte o inconformismo da CAMPO ALEGRE ao afirmar que as fazendas Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio, diferentemente do afirmado pela autoridade fiscal (item 19 do Relatório Fiscal), não foram subarrendadas pela NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS à CAMPO ALEGRE. Efetivamente, a escritura citada pela autoridade fiscal e trazida aos autos pela impugnante demonstra que, dentre as fazendas subarrendadas não se encontram estas três. De toda sorte, o argumento de que a PRÓ-FÉ lá produziu e que vendeu tal produção à D’PADUA continua válido para a caracterização do grupo como um todo, pois sendo verdade o argumento da CAMPO ALEGRE, a PRÓ-FÉ produziu em terras da AGICAM arrendadas à NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS, portanto, uma triangulação que, como os demais fatos relatados, entrelaça as empresas numa relação própria de grupos econômicos de fato. Quanto à CAMPO ALEGRE, conforme relatado acima, continua sendo verdade nos autos que i) subarrendou outras propriedades de empresas do grupo; ii) que vendeu toda sua cana para a D’PADUA; iii) que tem como sócio-administrador pessoa que foi funcionária da PRÓ-FÉ e da AGICAM entre 1985 e 2017 (Pedro de Souza Guerra). O que se verifica, em sede de preliminar, é que houve o enfrentamento pela DRJ das questões trazidas pela Recorrente, não cabendo alegação de contraditório meramente virtual. Em relação ao mérito, este será tratado em tópico específico. 2.2. Preliminar de nulidade por vício no lançamento por cerceamento do direito de defesa As Recorrentes afirmam que o lançamento seria nulo, tanto porque houve ausência de exposição, de forma clara e precisa dos motivos que levaram à conclusão do grupo econômico de fato, quanto pelo fato de que não terem sido intimadas, durante a fiscalização, para apresentar Fl. 2950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 25 esclarecimentos. A Recorrente Campo Alegre destaca que não foi demonstrado o indispensável nexo de causalidade entre os elementos necessários para caracterização do grupo econômico de fato e sua situação concreta. As demais Recorrentes requerem, ao final de suas petições, que seja realizada diligência para verificar, individualmente, se cada empresa faz parte ou não do grupo econômico. No entanto, não prosperam as alegações das Recorrentes. Primeiramente, em relação ao argumento de que não houve exposição dos motivos que levaram à conclusão do grupo econômico de fato, este não se sustenta, visto que a fiscalização trouxe vários elementos no Relatório Fiscal, sendo que 18 das 25 páginas são para demonstrar a existência do grupo econômico. A fiscalização abordou as participações societárias, a questão dos imóveis arrendados e subarrendados, imóveis que foram a leilão e arrematados por pessoas da própria família Pessoa de Mello ou ligadas a ela, procurações, contratos de gestão financeira, pagamentos indicados nas contabilidades das empresas, contratos de parceria agrícola, contratos de mútuo, endereços coincidentes, intensa movimentação de trabalhadores entre as empresas, o fato de alguns funcionários integrarem os quadros societários com participações mínimas e/ou serem responsáveis por empresas no cadastro CNPJ, declarações prestadas pelos funcionários, preenchimento de declarações transmitidas à Receita Federal por mesmos responsáveis, pagamentos a empresas do grupo e a pessoas físicas, sem relação com contratos de prestação de serviços ou compra e venda. Ainda que nem todas as empresas tenham tido relações com todas as empresas, demonstrou-se que havia intensa ligação envolvendo todas elas. Em relação à alegação de que não foi dada oportunidade às Recorrentes de se defenderem em relação ao grupo econômico de fato, ressalta-se a Súmula CARF nº 162, que indica que o direito ao contraditório e ampla defesa se instaura com a apresentação da Impugnação: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, tendo os motivos sido descritos detalhadamente no Auto de Infração e dada oportunidade de se manifestarem em Impugnação e Recurso Voluntário, não há que se falar em cerceamento de defesa. Em relação ao argumento da Recorrente Campo Alegre de que a fiscalização não teria indicado os motivos, de forma precisa que a ligavam individualmente ao grupo econômico, este também não prospera. A fiscalização demonstrou haver intenso arrendamento de terras das demais empresas do grupo; um dos sócios e representante no cadastro CNPJ, Sr. Pedro de Souza Guerra, era também funcionário de outras empresas do Grupo (Agicam e Pro-Fé). Este mesmo Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 26 funcionário afirmou em depoimento que foi convidado por um membro da família Pessoa de Mello para “figurar” como sócio e que não sabia nem que fazia a movimentação financeira da própria empresa. Ainda, afirmou que toda a cana-de-açúcar produzida pela empresa era vendida à D’Pádua e que parte era plantada em terras da Agicam. A fiscalização demonstrou, portanto, vários fatos que ligam a Campo Alegre às demais. Em relação ao pedido de que seja realizada diligência, este também não deve prosperar. O ônus probatório era das Recorrentes, conforme previsto nos artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, que não se desincumbiram. Não caberia à fiscalização fazer diligência para demonstrar a inexistência do grupo, visto que já foram apontados elementos suficientes para a compreensão da existência do grupo econômico de fato. Por fim, apesar de alegarem que deveriam ser aceitas provas documentais apresentadas após a Impugnação, até o julgamento do Recurso Voluntário, as Recorrentes não apresentam nenhuma prova nova. 3. Da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural por sub-rogação A contribuinte principal D’Pádua insurge-se contra a contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtor pessoa física. Sustenta que não há previsão legal que obrigue o comprador a responder pela obrigação tributária de produtor rural pessoa física. Além disso, afirma que há equiparação dos produtores pessoas físicas a pessoas jurídicas, uma vez que desenvolvem atividade econômica, com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, sendo que muitos deles possuem inscrição estadual. Afirma que se a inscrição no CNPJ é irrelevante para pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, também deveria ser nesse caso. Primeiramente, deve ser destacado o entendimento pacificado neste d. Conselho de que a inconstitucionalidade declarada no RE nº 363.852/MG não alcança lançamentos que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/01, conforme a inteligência da Súmula CARF nº 150: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 27 É, portanto, plenamente válida a exigência do adquirente pessoa jurídica das contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, previstas no art. 25, incisos I e II c/c art. 30, inciso III da Lei nº 8.212/91 Ademais, em relação ao argumento das Recorrentes de que haveria equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídicas, destaca-se trecho do acórdão da DRJ: 63. Equiparação pessoa física e jurídica. A fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 1.612 e seguintes) aduz quanto aos fatos geradores que as pessoas físicas são equiparadas às empresas, em razão de desenvolverem atividade econômica habitual e profissionalmente com o fim de lucro. Assim, não incidiriam contribuições previdenciárias nas aquisições de cana- de-açúcar. 63.1. A argumentação da impugnante encontra-se despida de qualquer viso de lógica ou juridicidade, baseando-se em vetustos Pareceres Normativos (de 1971 e de 1975) e, ainda assim, relativos ao imposto de renda, enquanto que o conceito de empresa e de entes equiparados, para fins previdenciários, tem definição no art. 15 da Lei de Custeio (Lei n° 8.212/91): Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)(destaques nossos)63.2. Portanto, vê-se que não há previsão de equiparação da pessoa física, segurado especial ou empregador rural pessoa física, à empresa, salvo em relação a segurado que lhe preste serviço. 63.3. No que tange às contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, devidas pelos referidos segurados obrigatórios (art. 25, I e II, da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores), segue-se a regra explícita de que cabe ao adquirente da produção o recolhimento da contribuição devida (art. 30, III, da Lei n° 8.212/91). 63.4. A Instrução Normativa RFB n° 971/2009 é também clara no sentido de que as contribuições são devidas pelo produtor, mas a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa adquirente, sendo que o desconto se presume feito, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 28 descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes (art. 184, IV e § 7°). 63.5. Como se vê, se houver a retenção, o ônus financeiro não recai sobre a empresa adquirente, de sorte que não é correta a afirmação da impugnante de que quem negocia com segurado especial ou empregador rural pessoa física é obrigado a arcar com a tributação. 63.6. Pelo exposto, não merece guarida a tese sustentada pela impugnante de que não estaria obrigada a efetuar tais recolhimentos. Portanto, plenamente válida a exigência das contribuições. 4. Contribuições incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais transportadores rodoviários autônomos A contribuinte principal insurge-se contra os valores considerados como remuneração de transportadores autônomos, afirmando que a fiscalização adotou base de cálculo equivocada, sendo que deveria ter considerado apenas os valores relativos à mão-de-obra e desconsiderado os montantes relativos à locação de veículos. O Relatório Fiscal destaca que foram apresentados contratos de prestação de serviços de transporte de pessoal e de serviços rurais executados com máquinas, firmados entre a contribuinte principal e algumas pessoas físicas, tendo sido também apresentados os recibos dos pagamentos. Na contabilidade, estes valores foram registrados na conta “1.1.08.001.002.25099 - SERVIÇOS TRANSPORTE - OPERAÇÃO DE COLHEITA”, no entanto, não houve pagamento das contribuições previdenciárias: 62. Na contabilidade, os valores pagos aos prestadores de serviços foram registrados na conta 1.1.08.001.002.25099 - SERVIÇOS TRANSPORTE - OPERAÇÃO DE COLHEITA. 63. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 1 (item 14), ao Termo de Intimação Fiscal nº 2 (item 6) e ao Termo de Intimação Fiscal nº 3 (item 3), foram apresentados os recibos de pagamentos feitos aos prestadores de serviços. 64. Os documentos/recibos de pagamento apresentados foram cotejados com os lançamentos contábeis registrados na conta 1.1.08.001.002.25099 - SERVIÇOS TRANSPORTE -OPERAÇÃO DE COLHEITA, conforme demonstrado na Planilha – Anexo II. 65. Definiu-se como base de cálculo a parcela correspondente a 20% dos valores pagos, conforme o art. 22, §15, da Lei 8.212/91, art. 201, §4º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 e art. 55, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 29 Sobre este tópico, destaca-se o trecho do acórdão nº 2401-011.173, de 14/06/2023, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite: A esse respeito, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.381.261, com Repercussão Geral (Tema 1.223), o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. Conforme bem elucidado no voto do Conselheiro Eduardo Newman, no Acórdão nº 2401-010.941, julgado no âmbito desta Turma, no julgamento acima relembrado, é possível extrair as seguintes conclusões acerca do entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal: (i) Definiu ser inconstitucional a definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em face de serviços prestados por transportadores rodoviários autônomos estatuída em ato infralegal, por conta da norma então veiculada no Decreto nº. 3.048, de 1999 (de fato, tal disciplina constava da norma então vigente veiculada no §4º do artigo 201 do Decreto nº. 3.048, de 1999); (ii) Estabeleceu que a base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento residira na efetiva remuneração auferida pelo transportador rodoviário autônomo; (iii) Permitiu que, havendo omissão nos documentos competentes da remuneração auferida pelo transportador rodoviário autônomo, a base de cálculo das contribuições previdenciárias fosse apurada por arbitramento; (iv) Frisou o fato de que a discussão travada não abarcou qualquer debate acerca dos casos sujeitos ao § 15 do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 13.202/15. Relevante destacar que, em decorrência de a autuação ter se pautado diretamente em parâmetro infralegal estatuído para se definir a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos afetos a título de serviços de frete prestados por transportadores rodoviários autônomos, não Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 30 é possível se entender que a autuação decorreu de haver omissão, nos documentos competentes, das remunerações auferidas por tais profissionais. Logo, descabido cogitar-se da manutenção da autuação por conta de o Supremo Tribunal Federal ressalvar que a remuneração dos profissionais rodoviários autônomos poderia ser arbitrada para fins de autuação (tal arbitramento somente seria cabível caso os documentos afetos ao frete fossem omissos em relação à remuneração dos transportadores rodoviários pessoa física, situação não relatada nos presentes autos). Dessa forma, sendo induvidoso que, para parte do período autuado, a fiscalização apurou a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações auferidas por transportadores autônomos com base na permissão então veiculada no § 4º do artigo 225 do Decreto nº. 3.048, de 1999, é patente a improcedência parcial da autuação em face do entendimento prestigiado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.381.261 (Tema 1.223). No presente caso, também assiste razão à Recorrente. Com a inconstitucionalidade do §4º do art. 201 do Decreto nº. 3.048/99, deve-se verificar se, no caso concreto, estaria presente qualquer situação que autorizasse a apuração da base de cálculo das contribuições por meio de arbitramento. Ocorre que não há nos autos relato de que os documentos tenham sido omissos em relação à remuneração dos transportadores rodoviários pessoas físicas. A Fiscalização solicitou os recibos de pagamentos a contribuintes individuais no item 14 do TIF nº 1 (e-fls. 1418) e no item 6 do TIF nº 2 (e-fls. 1420) e, no item 3 do TIF nº 3 (e-fls. 1422), foram solicitados comprovantes de pagamentos (notas fiscais e recibos) referentes aos contratos de prestação de serviços firmados com determinadas pessoas físicas e jurídicas. O próprio Relatório Fiscal reconhece que os recibos foram apresentados, sem indicar qualquer omissão ou falta de informações. No entanto, arbitra, de forma direta e equivocada, a base de cálculo em 20% dos valores pagos aos transportadores rodoviários autônomos, sem justificativa. Ademais, cumpre destacar que o período de apuração das contribuições em discussão no presente processo compreende 01/01/2013 a 31/12/2014. Ocorre que a fundamentação legal indicada no Relatório Fiscal para a definição da base de cálculo, o art. 22, § 15, da Lei nº 8.212/1991, que autoriza o cálculo da contribuição previdenciária com base em 20% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, somente foi introduzida no ordenamento jurídico em 08/12/2015, por meio da Lei nº 13.202/2015, não sendo aplicável, portanto, aos fatos geradores ocorridos no período autuado. Pelo exposto, devem ser excluídos do lançamento os valores relativos a transportadores autônomos (contribuintes individuais). Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 31 5. Grupo econômico A contribuinte principal e as 18 responsáveis solidárias insurgem-se contra a caracterização de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária. Entendem que o ponto crucial para a solidariedade das empresas é o interesse comum, previsto no art. 124, inciso I do CTN ou a constatação de ilícito, como fraude ou confusão patrimonial. Defendem que não há relação de controle entre as empresas; que há autonomia de cada uma delas; que o fato de terem o mesmo endereço justifica-se pela inatividade das empresa; que os pagamentos realizados pela D’Pádua à Bacisa, Pemel, Empreendimento São Carlos, Cia. Nossa Senhora da Soledade e Cia São Roberto Belarmino foram efetuados a título de contrato de arrendamento de terras, o que em uma diligência poderia ser facilmente verificado, porém deixou o Auditor de requerer tais contratos. Os pagamentos a pessoas físicas ocorrem por erro de digitação na contabilidade e que são parentes do diretor da D’Pádua. As responsáveis solidárias argumentam que não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio, sendo que em alguns casos houve apenas contrato de parceria, de gestão ou compra e venda. Apontam que os responsáveis pelas empresas são distintos e que não há unidade de instruções ou procedimento. Sustentam que endereços são diferentes, mesmo quando se trata da mesma fazenda, mas apenas sala diversa. Ainda, defendem que não há comunhão de mão de obra e que não há conexão das atividades econômicas da D’Pádua com as suas. Ainda, aquelas que receberam pagamentos da D’Pádua defendem que são valores ínfimos, que não podem caracterizar confusão patrimonial. A solidária Campo Alegre, ainda, argumenta que seu capital social não tem origem comum com qualquer das demais empresas; a fiscalização não apontou que qualquer dos seus sócios tenha papel na administração ou direção de outras empresas; as empresas Marbella e Manta (sócias majoritárias) e os sócios pessoas físicas nunca participaram do quadro societário das demais empresas; nunca compartilhou endereço com as demais; inexiste confusão patrimonial; não há empregados que sejam empregados das demais empresas; equivocada a informação de que seria subarrendatária de 3 propriedades (Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio); a cana-de- açúcar é cultivada nas propriedades arrendadas e comercializada diretamente pela própria empresa, não havendo confusão patrimonial. Apesar dos argumentos trazidos pelas Recorrentes, não lhes assiste razão. Primeiramente, é importante esclarecer que, ainda que não haja interesse comum entre as empresas, para cobrança de contribuições previdenciárias, este fato é desnecessário, como bem dispõe a Súmula CARF nº 210, de observância obrigatória por este d. Conselho: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 32 previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Para a responsabilização neste caso, é suficiente a fundamentação no art. 124, inciso II do CTN c/c art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Portanto, basta a configuração do grupo econômico, de qualquer natureza. No presente caso, a fiscalização identificou um grupo econômico de fato. Como bem explicitado pela DRJ, fica clara a existência de um grupo econômico entre as 19 empresas: 65. Caracterização do Grupo econômico. Responsabilidade Solidária das Pessoas Jurídicas.. A existência do grupo econômico é contestada pelos dezenove impugnantes (art. 124, II, do CTN, c.c. art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91), que também contestam a existência de responsabilidade solidária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador (art. 124, I, do CTN). [...] 65.1. Como será visto adiante e inclusive já se teve oportunidade de reproduzir no relatório supra, não há nenhuma impropriedade ou falta de exposição clara e precisa dos motivos que levaram à caracterização do grupo econômico. Embora seja complexo demonstrar a existência de um grupo econômico composto por ao menos dezenove empresas, há fatos e fundamentos jurídicos suficientes para a manutenção da tese sustentada pela autoridade fiscal, mormente diante da apresentação de argumentos bastante superficiais por parte dos impugnantes, que desconsideram o conjunto dos elementos de convicção estampados no Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 33 Relatório Fiscal para tentar contrapor um ou outro ponto de conexão entre as empresas do grupo. 65.2. Antes, porém, de adentrar nos elementos fáticos, cumpre consignar a compreensão que se tem a respeito do invocado Grupo Econômico de Fato. Vejamos. 65.3. Na seara do Direito Empresarial, o quanto pode ser entendido por Grupo Econômico extrai-se da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), especialmente da conjugação e da harmonização do disposto nos artigos 265, 267, 269 etc. 65.4. Mencionadas previsões abrangem os denominados Grupos Econômicos “de direito”, que ostentam como traço característico o fato de se formarem mediante a celebração de uma convenção (contrato) entre todas as sociedades participantes, cujo objetivo econômico específico estará em se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Esta convenção para ter eficácia necessita ser aprovada pelas assembléias gerais ou reuniões de sócios de todas as sociedades que irão constituir o grupo. Noutras palavras, trata-se de sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo mesmo controle ou não, que combinam recursos e esforços para a consecução de objetivos, mediante convenção ou consórcio. 65.5. Lado outro, os Grupos Econômicos “de fato” previstos na Lei das S/As, seriam aqueles marcados pela ausência de formalização de participação societária, mas com a presença do controle de decisões políticas, operacionais ou financeiras por uma das empresas do grupo. 65.6. D’outra margem, no âmbito do Direito do Trabalho, tem-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas). Para a configuração do grupo econômico, todavia, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns - uma unidade diretiva. Assim, a direção unitária é o elemento essencial do grupo, porque se inexistente, as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, aspecto que retiraria a integração empresarial necessária para que um grupo possa ser considerado como tal. 65.7. Entretanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de que também é possível a configuração de grupo econômico sem relação de dominação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as diversas empresas (interpretação em conjunto da CLT com art. 2º, § 2º, da Lei nº Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 34 5.889/73). Aliás, com a denominada Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), mesmo se guardada a autonomia, se houver interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (nova redação aos §§ 2° e 3° do art. 2° da CLT), caracterizado estará o grupo econômico. 65.8. Apresentadas as visões mais marcantes presentes no ordenamento pátrio acerca do que se possa entender por Grupo Econômico, sabendo-se que não há legislação que regule todas as espécies existentes, emerge como conceituação razoável entendê-lo como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades. 65.9. Como se vê, não demanda áurea maestria compreender o que são grupos econômicos e, na maioria das vezes, não restam muitas dúvidas quanto a sua configuração. Ademais, a distinção legal de conceitos, pela sua sutileza, parece decorrer apenas de uma busca pelo legislador por um delineamento mais preciso para este ou aquele ramo do Direito, sem a pretensão de criar um conceito inovador ou uma definição excludente das demais. Nesse sentido, os diferentes detalhamentos legais servem apenas para dirimir eventuais dúvidas sobre situações limítrofes e pontuais no reconhecimento do grupo econômico, conforme a recorrência ou a importância para cada subsistema jurídico. Por tais razões, entendo que, para o Direito Tributário ou para o Direito Previdenciário, a conceituação legal deve ser extraída, como visto, da conjugação de ambos os conceitos (Lei das S/A e CLT cc. art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.889/73), como acima procedido. 65.10. Na hipótese, dado o conjunto de indícios trazidos pelo Auditor Fiscal, não subsistem dúvidas quanto à existência de grupo econômico de fato, independentemente da concepção que se adote (legislação trabalhista e/ou empresarial). Do RELATÓRIO FISCAL de fls. 40 e seguintes, bem como pelas provas que constam dos autos que, tem-se os elementos: 65.10.1. Arrendamento e subarrendamento entre as empresas do grupo. A METALNORTE arrendou a fazenda “Agua Clara II” da proprietária AGICAM, também integrante do grupo econômico, em 2002, mas valendo por 18 (dezoito) anos, tendo no mesmo ano subarrendado para a PRÓ-FÉ, outra integrante do grupo. De forma semelhante, inclusive pelas datas e duração dos arrendamentos, a METALNORTE arrendou diversas outras fazendas de propriedade da AGICAM, com subarrendamento para a CAMPO ALEGRE, mais uma integrante do grupo. A D´PADUA arrenda, também da AGICAM, a unidade industrial produtora de álcool (Destilaria Santo Antônio), sendo de se destacar o curioso fato do arrendamento ser pago pela D’PADUA à PRÓ-FÉ, o que não esclarecido pela D´PADUA, embora tenha sido intimada para tal. Diversas fazendas da AGICAM também foram arrendadas à COMPANHIA NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS e subarrendadas à CAMPO ALEGRE. A Fazenda Manibu, de propriedade da AGICAM, foi arrendada Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 35 à SANPRO, empresa integrante do grupo, com todo o maquinário do parque industrial da Destilaria Santo Antônio. 65.10.2. Arrematação de fazendas da AGICAM por pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao grupo Pessoa de Mello; 65.10.3. Centralização da administração: Procuração ao Sr. Belarmino Luiz Pessoa de Mello Neto (filho do Diretor da D’PADUA) para representar a COPRA, a AGICAM, a EMPREEDIMENTOS SÃO CARLOS, a SÃO JOÃO DEL REY e a COMPANHIA NOSSSA SENHORA DAS MASCARENHAS perante diversas instituições financeiras; contratos de gestão financeira firmados entre as empresas PRÓ-FÉ e D’PADUA com a SÃO JOÃO DEL REY; 65.10.4. Centralização dos quadros societários e especialmente das diretorias entre familiares (“Pessoa de Mello”); 65.10.5. Identidade de atividade econômica e atuação coordenada entre atividades complementares (arrendamento de terras, plantio, colheita, prestação de serviços relacionados à gestão, produção e industrialização de cana-de-açúcar, etc.), centralizadas na “Destilaria Santo Antônio”. Embora a PEMEL tenha passado para atividade hoteleira a partir de 18/07/2016, vendeu sementes de cana para a D’PADUA, nos anos 2013 e 2014. Algumas fazendas de posse da CAMPO ALEGRE pelos subarrendamentos citados acima (da METALNORTE e da COMPANHIA NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS) eram utilizadas pela PRÓ-FÉ para produzir cana para a D’PADUA. Contratos de parceria entre PRÓ-FÉ e D’PADUA (“suporte e assistência mútua” em todas as áreas, inclusive, operação de cana-de-açúcar, já que a D’PADUA não tem trabalhadores rurais); Compra e venda de cana de terceiros pela PRÓ-FÉ E pela D´PADUA para industrialização na própria D’PADUA; contratos de gestão financeira firmados entre as empresas PRÓ-FÉ e D’PADUA com a SÃO JOÃO DEL REY; contrato de PARCERIA entre D’PADUA e SANTA MATILDE, tendo como objeto a prestação de serviços de colheita, em propriedades de terceiros, da cana-de-açúcar adquirida pela D’PADUA. 65.10.6. Confusão patrimonial: nas contabilidades das empresas PRÓ-FÉ e D’PADUA verificou-se que os pagamentos a empregados e fornecedores, de ambas as empresas, são feitos pela SÃO JOÃO DEL REY mediante movimentações financeiras envolvendo as 03 (três) empresas; arrendamento de terras de AGICAM ser pago pela D’PADUA à PRÓ-FÉ; pagamentos pela PRÓ-FÉ a terceiros por serviços prestados em fazendas da SANTA MATILDE; contratos de mútuos feitos entre as empresas PEMEL e BACISA (mutuárias) com a D’PADUA (mutuante), pelos quais houve pagamentos da D’PADUA para PEMEL e BACISA “durante o processo de transição administrativa em que a MUTUANTE assumirá a operação e administração do parque fabril da DESTILARIA SANTO ANTÔNIO”; contabilidade da empresa D’PADUA aponta, além de pagamentos às empresas PRÓ-FÉ e SÃO JOAO DEL REY, com as quais tem contratos e dos pagamentos de compra de sementes e cana da PEMEL, PRÓ-FÉ e CAMPO ALEGRE, pagamentos a outros Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 36 títulos à AGICAM, BACISA: PEMEL, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS; NOSSA SENHORA DA SOLEDADE; contabilidade da empresa D’PADUA, também foram localizados lançamentos que registram pagamentos em benefícios de integrantes da família que não têm vínculo formal com a empresa; 65.10.7. Declarações de funcionários que comprovam não só confusão patrimonial, mas também a atuação conjunta: A PEMEL utilizava o parque industrial da AGICAM; que as terras da AGICAM pertencem a Carlos Pessoa de Mello Filho, Antônio Francisco Dourado Pessoa de Mello e Belarmino Pessoa de Mello Neto; Que sócio da CAMPO ALEGRE (funcionário da PRÓ-FÉ desde 2015) não sabe quem faz a movimentação financeira da empresa da qual é sócio; Que a CAMPO ALEGRE vende toda a cana-de-açúcar para a D’PADUA; que a cana é plantada em terras arrendadas da AGICAM e em terras próprias; Que funcionário da tesouraria da D’PADUA já foi diretor da PEMEL e é acionista da PRÓ-FÉ, tendo trabalhado no endereço da AGICAM e da PESSOA DE MELLO; Que o responsável pela SÃO JOÃO DEL REY é funcionário da D’PADUA mas faz pagamentos por ordem também da PRÓ-FÉ, tendo trabalhado na AGICAM, PEMEL e SANPRO; que o parque fabril da D’PADUA é o mesmo da AGICAM, PEMEL e SANPRO; que a SÃO JOAO DEL REY não funciona mais na fazenda ENGENHO BREJO ALIANÇA e que não tem um lugar fixo para exercer suas atividades; que a SÃO JOÃO DEL REY só tem contratos de gestão com a D’PADUA e a PRÓ-FÉ. 65.10.8. Intensa movimentação de trabalhadores entre as empresas, sendo que ao menos nove integraram os quadros societários das empresas do grupo, com participações mínimas, cujos exemplos incluíram as empresas PESSOA DE MELLO; AGICAM, PEMEL, SANPRO, D’PADUA, METALNORTE, PRÓ-FÉ e SANTA MATILDE; NOSSA SENHORA DA PIEDADE, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS, SÃO JOÃO DEL REY, COPRA, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ALIANÇA E CAMPO ALEGRE, ou seja, 15 das 19 empresas do grupo; 65.10.9. Responsáveis pelo preenchimento de declarações transmitidas à Receita Federal são os mesmos: NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COPRA, NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, ALIANÇA, SANPRO, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS, SÃO ROBERTO BELARMINO, D’PADUA, PRÓ-FÉ, AGICAM, PEMEL, SÃO JOAO DEL REY, SANTA MATILDE, ou seja, relação que envolve 14 das 19 empresas do grupo. 65.10.10. Endereços comuns ou muito próximos: Fazenda Manibu (parque industrial da “DESTILARIA SANTO ANTÔNIO”): PRÓ-FÉ, D’PADUA, SANPRO, AGICAM e PEMEL; Fazenda Engenho Brejo Aliança: SÃO JOAO DEL REY, NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COPRA (filial); Rua Brum, 137, Recife: PESSOA DE MELLO, COPRA (matriz) e METALNORTE; em declarações à RFB os senhores Antônio Carlos Maia (sócio da PEMEL) e Abenito João de Souza Gomes (sócio da PRÓ-FÉ) informado que no endereço Rua Dom Vital, 27, Recife (endereço da SÃO ROBERTO BELARMINO), funcionam os escritórios das empresas ALIANÇA, PESSOA DE MELLO, AGICAM e PEMEL Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 37 65.11. Diante desse contexto, argumentos de que os endereços são próximos, mas não idênticos, de que alguns valores citados são ínfimos, de que há contrato e contabilização de alguns negócios, de que a identidade de sócios não caracteriza o grupo, de que é a escassez de mão de obra que fez com que houvesse contratação dos mesmos funcionários, de que os pagamentos a parentes ocorreram por “erro contábil” e de que é irrelevante a existência de contador comum, passam a ser irrelevantes, pois é o conjuntos de todos os elementos de convicção que deixa fora de qualquer dúvida a existência de um grupo econômico de fato. 65.11.1. Com muito mais razão, refuta-se o argumento da CAMPO ALEGRE (fls. 1.947 e seguintes) de ausência de elementos suficientes à caracterização do grupo ou de falta exposição clara e precisa dos motivos que levaram à caracterização do grupo econômico. Como se viu, há elementos de sobra que envolvem todas as dezenove empresas, bastando um olhar atento e honesto ao quadro fático exposto pela autoridade fiscal. 65.11.2. Cabe ainda destacar que procede em parte o inconformismo da CAMPO ALEGRE ao afirmar que as fazendas Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio, diferentemente do afirmado pela autoridade fiscal (item 19 do Relatório Fiscal), não foram subarrendadas pela NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS à CAMPO ALEGRE. Efetivamente, a escritura citada pela autoridade fiscal e trazida aos autos pela impugnante demonstra que, dentre as fazendas subarrendadas não se encontram estas três. De toda sorte, o argumento de que a PRÓ-FÉ lá produziu e que vendeu tal produção à D’PADUA continua válido para a caracterização do grupo como um todo, pois sendo verdade o argumento da CAMPO ALEGRE, a PRÓ-FÉ produziu em terras da AGICAM arrendadas à NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS, portanto, uma triangulação que, como os demais fatos relatados, entrelaça as empresas numa relação própria de grupos econômicos de fato. Quanto à CAMPO ALEGRE, conforme relatado acima, continua sendo verdade nos autos que i) subarrendou outras propriedades de empresas do grupo; ii) que vendeu toda sua cana para a D’PADUA; iii) que tem como sócio-administrador pessoa que foi funcionária da PRÓ-FÉ e da AGICAM entre 1985 e 2017 (Pedro de Souza Guerra). 65.12. Como se vê, impraticável sustentar que todos esses elementos constituem mera coincidência e que as empresas não mantinham unidade de direção (poder de controle) e até intercomunicação (confusão) patrimonial. 65.13. Com efeito, a caracterização do grupo econômico de fato decorre de uma cadeia lógica de fatos, os quais estão demonstrados por vasto e fidedigno conjunto probatório. Ao revés, a argumentação dos impugnantes encontra-se despida grau de relevância suficiente a desconstituir o quanto demonstrado no Relatório Fiscal. 65.14. Assim, não subsistem dúvidas de que integram um grupo econômico, qualquer que seja o conceito a se adotar de grupo econômico. Destarte, merece Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 38 ser mantida a responsabilidade solidária decorrente da caracterização do grupo econômico, nos termos do art. 124, II, do CTN, c.c. art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91. 65.14.1. Cabe aqui ressaltar que o art. 124, I, do CTN foi mencionado pela autoridade fiscal como norma geral que deu supedâneo ao art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91 (art. 124, II) e como fundamento legal autônomo da responsabilidade solidária (art. 124, I). Quanto ao fundamento no art. 124, I, do CTN, por haver interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, pelo que foi exposto até aqui, conclui-se demonstrado que, ao menos as pessoas jurídica indicadas como responsáveis solidários, tinham interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, especialmente pela confusão patrimonial, pela atuação conjunta em todo o processo de produção e industrialização da cana e pela transferência de empregados entre as empresas. 65.14.2. Assim, resta evidente que todas as empresas do grupo tinham interesse comum no fato gerador da contribuição incidente sobre o valor da produção de cana adquirida de pessoas físicas e sobre o pagamento a contribuintes individuais, inclusive transportadores rodoviários autônomos, pois se beneficiavam da produção adquirida e da mão de obra cuja remuneração é a própria base de cálculo das contribuições lançadas. Como bem descrito, a responsabilidade deriva tanto da existência do interesse comum, quanto da expressa previsão legal de que empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si. Neste caso, todos os elementos probatórios trazidos pela fiscalização, em conjunto, permitem verificar a existência do grupo econômico de fato, não tendo as Recorrentes se desincumbido de demonstrar o contrário. Sendo assim, deixo de acolher o pleito das Recorrentes. 6. Multa confiscatória Em relação ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, e que deveria ser afastada e ao pedido final de que a multa seja reduzida para 20%, estes não merecem prosperar. Cabe a este d. Conselho apenas a aplicação da lei, sem que seja competente para entrar em questões de inconstitucionalidade da lei tributária, de acordo com a Súmula CARF nº 2. Assim, plenamente válida a multa de 75%, vez que prevista art. 44, I da Lei 9.430/96, carecendo de fundamentação legal a aplicação de multa no requerido percentual de 20%. 7. Conclusão Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.450 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720004/2018-67 39 Ante o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial aos recursos voluntários para excluir do lançamento os valores relativos a transportadores autônomos (contribuintes individuais). Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 2965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.910702/2020-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. FRETES COM AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado.
Numero da decisão: 3201-012.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.895, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.910713/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. FRETES COM AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins será indeferido se o contribuinte não apresentar os documentos necessários a análise e confirmação do valor do crédito pleiteado/compensado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.895, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.910713/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910702/2020-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório. O Despacho Decisório foi fundamentado no Parecer nº 41- 2021/EQAUD3/DRFBLU/SRRF09/RFB. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETE. O direito de calcular créditos de despesas com frete está restrito às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A despesa com frete na aquisição de bens não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e do bem utilizado como insumo. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual será analisado no presente Acórdão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910702/2020-68 3 Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS do ano de 2019, relativo a frete na aquisição de itens de bens não tributados. Note-se análise quanto ao creditamento tributário dividida em dois itens. Essa divisão foi necessária para melhor explicar os temas que haviam sido negados no Acórdão de Manifestação de Inconformidade em virtude de análise jurídica de creditamento (item “1.” abaixo) e, separadamente, falta de comprovação documental (item “2”, abaixo). Fretes nas Aquisições de Milho e Fretes nas Aquisições de Soja A fiscalização teve o entendimento de que o cálculo dos créditos dos fretes de insumos deve seguir a mesma metodologia dos itens transportados. Já o contribuinte possuí o entendimento que os fretes garantem direito ao crédito ordinário integral, não podendo ser admitida a limitação pretendida pelo Parecer Fiscal, pois são custos essenciais da atividade econômica da recorrente, conforme Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Notadamente, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Ao se provar que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Deve-se ter em conta que está sumulado o tema do creditamento do frete na aquisição de insumos não onerados de PIS/Cofins, desde que os serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições. Note-se súmula CARF nº 188 mencionada: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Nesse contexto, note-se Solução de Consulta Cosit nº 90, de 18 de junho de 2025, conforme abaixo, a qual demonstra que o crédito tributário do frete independe do bem a que se refere: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910702/2020-68 4 FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA COFINS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO. Podem ser descontados créditos em relação ao frete suportado pelo adquirente de bens considerados insumos que lhe tivessem sido vendidos com alíquota zero. Os valores de frete e de seguro na aquisição de bens considerados insumos são considerados serviços utilizados como insumos à produção ou à prestação de serviços e podem ser descontados como crédito independentemente dos bens a que se referem. Os créditos não descontados no período a que se referem podem ser descontados extemporaneamente, desde que retificadas as EFD-Contribuições e DCTF dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos contado do momento da transmissão da EFD- Contribuições a que os créditos na origem se referem. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, e § 2º, inciso II; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art. 11; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 176, inciso XXIII, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2.264, de 2025. Por fim, conforme demonstra o contribuinte, note-se que os fretes de aquisição de milho e de soja apontados no presente processo são absolutamente necessários ao processo que resulta na fabricação ou comercialização de seus produtos. Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias Primas, Fretes nas Aquisições de Uso e Consumo com Direito ao Crédito, Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias No Acórdão de Manifestação de Inconformidade, houve a análise desses itens em conjunto, em que a conclusão foi pela glosa de créditos em virtude de falta de informações e documentação. Note-se trechos do mencionado Acórdão: “30. A contribuinte assevera que corresponderiam a despesas relativas à industrialização e produção de bens e mercadorias para comercialização, com o objetivo de venda final, glosas relativas a Fretes nas Operações com o Integrado, Fretes nas Aquisições de Produto Tributado, Fretes na Remessa para Industrialização de Ovos, Fretes na Remessa para Industrialização de Matérias Primas e Fretes nas Aquisições de Uso e Consumo com Direito ao Crédito. Acrescenta que a legislação não prevê nenhuma vedação à tomada de crédito relativa a essas operações, que são essenciais e integram o custo de produção de mercadorias destinadas à venda. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910702/2020-68 5 31. Como já abordado, não são todos os custos necessários à atividade da pessoa jurídica que geram direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativos. 32. No Parecer da auditoria fiscal estão indicadas as hipóteses de tomada de crédito relativas a frete, bem como as glosas efetuadas, tendo em vista que não correspondem a aquisições de insumos com direito a crédito de PIS/Cofins, nem a vendas de produtos/mercadorias ou à movimentação de insumos ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da contribuinte. 33. A apuração da fiscalização foi efetuada com base nas informações e documentos apresentados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal. 34. A manifestante, por seu turno, limitou-se a alegar, genericamente, que as glosas relativas aos mencionados fretes são essenciais e relevantes sem, contudo, apresentar qualquer elemento hábil a apontar e comprovar quais das operações cujos créditos correspondentes foram glosados porventura se enquadrariam nas hipóteses exclusivas de creditamento. 35. Nos casos de utilização de direito creditório pelo sujeito passivo, ocasião em que a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do interessado a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373). 36. Oportuno registrar que a fiscalização, tendo em vista a inexistência de informações suficientes à comprovação do direito creditório, efetuou glosas referentes a fretes cujas informações relativas à natureza da operação e aos bens transportados não foram apresentadas pela contribuinte. 37. Portanto, devem ser mantidas as glosas de créditos referentes a despesas com frete.” Como foi possível verificar, para os itens acima, o Acórdão explicou que não foram disponibilizadas informações suficientes para à comprovação do crédito. Em Recurso Voluntário, foi informado que esses itens são essenciais e necessários à atividade da empresa, porém, novamente, não houve inclusão de maiores informações quanto a forma em que esses itens são relacionados à atividade da empresa, detalhamento dos itens transportados e comprovação documental. Segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF sobre ônus da prova em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.897 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.910702/2020-68 6 contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova nos casos de compensação, restituição e ressarcimento. No caso em questão, trata-se de pedido de ressarcimento, para tanto, era aplicável a apresentação de comprovação documental e explicações quanto à essa documentação para não restar dúvidas quanto ao crédito. Em virtude da falta de informações e documentação do contribuinte que demonstrasse a aplicação fática os créditos solicitados, concluo para manutenção da glosa dos fretes em análise. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, a dar parcial provimento para a reversão das glosas relacionadas à aquisição de Fretes na Aquisição de Milho e de Soja. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes de fretes na aquisição de milho e soja. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10215.000144/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2010 RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. OBRA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Eventuais saldos de retenção não utilizados podem ser compensados ou objeto de pedido de restituição pelo sujeito passivo. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE. Estando o Auto de Infração instruído com todos os requisitos essenciais exigidos, tem-se a regularidade do processo, não havendo qualquer causa de nulidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme a Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2401-012.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 04 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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OBRA. FALTA DE DECLARAÇÃO EM GFIP. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Eventuais saldos de retenção não utilizados podem ser compensados ou objeto de pedido de restituição pelo sujeito passivo. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE. Estando o Auto de Infração instruído com todos os requisitos essenciais exigidos, tem-se a regularidade do processo, não havendo qualquer causa de nulidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme a Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 2 Sala de Sessões, em 04 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte acima identificado foram lavrados três autos de infração constantes deste processo administrativo, assim discriminados: DEBCAD 37.323.107-5 para a exigência de contribuições patronais (empresa e sat/rat), no valor de R$ 10.638,10 acrescido de juros de mora e multa de 75%; DEBCAD 37.323.109-1 para a exigência de contribuições relativas aos segurados, no valor de R$ 3.612,88 acrescido de juros de mora e multa de 75%; e DEBCAD 37.323.110-5 para a exigência de contribuições destinadas a terceiros, no valor de R$ 2.619,34, acrescido de juros de mora e multa de 75%. No relatório fiscal que consta das folhas 32 e seguintes, narra a autoridade fiscal, em suma, que: a) A presente ação fiscal teve o objetivo de apurar as contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte em virtude de solicitações para regularização de obras vinculadas a 5 matrículas CEI que especifica (fl. 32); b) O presente lançamento decorreu da falta de recolhimento das contribuições apuradas nos Avisos de Regularização de Obra (ARO), de cada CEI, emitidos pela Unidade da RFB competente, com base na Declaração e Informação sobre Obra (DISO) apresentada pelo próprio contribuinte (fl. 34); c) As contribuições foram agrupadas em levantamentos com bases de cálculo arbitradas, com lançamentos individualizados para cada CEI, tendo incidido Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 3 sobre a remuneração de segurados empregados apurada por aferição indireta, uma vez que nas DISO apresentadas havia a “declaração de não possuir contabilidade regular” (fl. 34); d) A aferição indireta está fundamentada no art. 33, § 4º da Lei nº 8.212, de 1991; na IN SRP nº 3, de 2005, art. 433 e 473 e na IN RFB nº 971, de 2009, art. 338 e 381; e) Para cada DISO/CEI dentre as 5 que foram objeto do presente lançamento, foi elaborado um anexo específico ao Relatório, com documentação separada, discriminando-se a forma de cálculo e questões individualizadas. Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação nas folhas 132 e seguintes, onde fundamenta boa parte de sua argumentação na nulidade do auto de infração tendo em vista que consta no relatório de lançamentos ARO que são de estabelecimentos diferentes, porém estão sendo indicados como de um mesmo CEI, dizendo que isso prejudicara seu direito de defesa. Fala também que não foram deduzidas todas as retenções sofridas em Notas Fiscais (NF) e que o auto de infração não expõe com clareza quais as razões que levaram ao lançamento tributário, uma vez que não foram compensados em sua totalidade os saldos credores das retenções das NF. Reforça mais adiante (fl. 140) que a autoridade fiscal deveria ter considerado as notas fiscais e suas retenções para cálculo da contribuição, referentes aos CEI, com a finalidade de aproveitar todas as retenções. Foram anexadas cópias de Notas Fiscais (fls. 152 a 182). Em despacho na folha 858, a DRJ/REC decidiu pela conversão do julgamento em diligência pelas seguintes razões: Nos Avisos para regularização de obras (fls. 109/123) não constam os valores retidos nas notas fiscais e também não há informação acerca da matéria no relatório fiscal. Nesses termos, entendemos necessária a requisição de diligência para que a Fiscalização se pronuncie acerca dos valores retidos destacados nas notas fiscais e explique porque não foram considerados no cálculo da mão-de-obra não regularizada (ARO). Realizada a Diligência, veio aos autos o Relatório de folhas 863 e seguintes, explicando, em suma, que: a) Na impugnação apresentada, o sujeito passivo afirma que os valores retidos nas notas fiscais referentes aos serviços executados foram utilizados parcialmente para compensação dos valores devidos à Previdência nas competências de emissão das respectivas notas fiscais, e que o saldo remanescente não foi utilizado pela autoridade lançadora para abatimento do valor apurado no procedimento fiscal; Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 4 b) Com base nas notas fiscais apresentadas, nos recolhimentos de retenção em GPS confirmados nos sistemas da Receita Federal (Anexo I) e nas respectivas GFIP consideradas no procedimento fiscal (Anexo II), consolidamos nas tabelas a seguir as informações relativas à retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais, o recolhimento do valor retido em GPS (código de recolhimento 2682) e sua utilização na GFIP da matrícula CEI correspondente para compensação de contribuições devidas na mesma competência de emissão da nota fiscal, bem como o respectivo saldo remanescente a compensar. Feitos os cálculos e imputações devidos, concluiu a autoridade fiscal que (fl. 876): ... apesar de os valores retidos em notas fiscais não terem sido utilizados integralmente pelo sujeito passivo na compensação de contribuições previdenciárias referentes às obras fiscalizadas no mês e estabelecimento de emissão das notas, a autoridade fiscal não tem competência para utilizar o direito creditório do sujeito passivo para compensação das contribuições previdenciárias lançadas de ofício. A Legislação Previdenciária delegou ao contribuinte o direito e prerrogativa de utilizar o direito creditório, seja compensando com as contribuições previdenciárias devidas por quaisquer de seus estabelecimentos/obras, seja requerendo a restituição. Se diferente fosse, todo procedimento fiscal referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra utilizada na construção civil demandaria a análise do direito creditório de retenção previdenciária de todas as obras em atividade no período do crédito, sob responsabilidade da empresa construtora. A análise de direito creditório é procedimento específico na Receita Federal, demandado pelo contribuinte quando este apresenta pedido de restituição ou informa compensação em GFIP. O contribuinte foi cientificado desse Relatório de diligência e apresentou manifestação na folha 951. Aduz, em resumo que “no relatório de diligência a autoridade fiscal identifica que a manifestante pagou tributos sobre os valores das notas fiscais emitidas, dentro ou fora do período, início e término da obra, logo se deve compensar os valores retidos, com a finalidade de evitar a bitributação, não admitida no direito brasileiro”. (fl. 954) O processo assim instruído foi analisado pela DRJ/REC no Acórdão 11-56.727 (folhas 957 e seguintes) onde o Julgador de 1ª instância assim dispôs: a) Ao contrário do que afirma a impugnação, o relatório fiscal é claro ao mencionar que o lançamento decorreu da falta de recolhimento das contribuições apuradas nos ARO de cada CEI, com base nas DISO apresentadas pelo contribuinte. Não havendo demonstrado o recolhimento das contribuições devidas, eis a justa causa para o Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 5 lançamento. Além disso, estão relatados de forma clara e precisa todos os fatos constatados, atendendo ao disposto no art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72; b) O impugnante reclama também que no ARO foram deduzidas apenas as retenções compensadas na própria GFIP. Porém, os saldos credores das notas fiscais não foram utilizados. Neste ponto, correto o procedimento fiscal. Acontece que os valores retidos nas notas fiscais e não compensados nas GFIP constituem créditos do sujeito passivo, único que pode definir seu destino; Assim, decidiu-se julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado. Regularmente cientificado do lançamento em 25/07/2017 (aviso de recebimento na folha 968), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/08/2017 (folha 969). Em sede de recurso, em resumo assim argumenta: a) A decisão recorrida não observou que quando do início do procedimento fiscal a recorrente perdeu o direito à espontaneidade para compensar valores das retenções apuradas em diligências; b) Cita o artigo 138 do CTN e o artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972; c) As retenções foram feitas e recolhidas antes do procedimento fiscal, mas não foram informadas em sua totalidade nas GFIPs, e com o procedimento fiscal, a recorrente está impedida de retificar a declaração; d) O recurso faz especificações para os diversos CEI e indica valores que foram retidos e deveriam ser apropriados à exigência fiscal em caso; e) O recurso diz que a DRJ não enfrentou pontos levantados por ela, verificando-se que no DISO foram preenchidas as datas de início e término da obra, mas existem contribuições previdenciárias retidas antes e depois da obra, comprovados em Notas Fiscais emitidas. Destaca que na atividade de construção civil são comuns pagamentos efetuados por órgão público após o término da obra, com valores de contribuições sociais retidos; f) Explica que na relação entre a Recorrente e órgãos públicos esses pagamentos efetuados em data posterior ao fim da obra causam divergências entre as DISO e GFIP, gerando cálculos incorretos no ARO; g) No cálculo dos ARO a Unidade de origem não compensou as retenções constantes das NF e esses Avisos de Regularização resultaram incorretos, sendo assim encaminhados para a Fiscalização, que efetuou o lançamento com base em informações inexatas; h) O recurso fala que o artigo 142 do CTN foi inobservado. Cita ainda o artigo 112, do mesmo Código, entendendo pela sua aplicação ao caso; i) Defende que não incidem juros Selic sobre a multa de ofício; Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 6 j) Requer que seja reformada a decisão recorrida para que se proceda a apropriação das retenções ao lançamento, visto que tais contribuições foram pagas antes do início do procedimento fiscal, cancelando-se o débito fiscal recorrido. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminares. Na impugnação, o contribuinte dedicou boa parte de seu texto a pugnar pela nulidade do auto de infração. A DRJ refutou essa parte, em decisão assim ementada: DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o lançamento ocorreu de acordo com o devido processo legal, tendo havido oportunidade para a impugnação do sujeito passivo, de acordo com as normas vigentes, não se verifica ofensa ao direito de defesa nem qualquer outro vício que pudesse levar à nulidade. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE. Uma vez que os autos de infração contêm todos os requisitos essenciais exigidos, tem-se que o processo se desenvolveu com regularidade, não havendo qualquer causa de nulidade. No recurso voluntário não se verificam especificamente razões e pedido para a nulidade do Auto de Infração. Porém, como o contribuinte já na introdução de sua manifestação diz que “...ficando desde já toda a matéria pré questionada para garantir o contraditório e ampla defesa da recorrente” registre-se que não se verificam razões para a nulidade da autuação fiscal, a teor do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Como já destacara a DRJ, o Relatório Fiscal que acompanha os autos de infração contém todos os elementos necessários para que o contribuinte pudesse entender os elementos da exigência fiscal e sua motivação e exercer plenamente o seu direito de defesa, como se observa na impugnação e no recurso aqui relatados. Assim, deve ser mantido o entendimento da DRJ que rechaçou a alegação de nulidade do Auto de Infração. Mérito Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 7 Apesar das questões substanciais levantadas pelo Recorrente, quando a partir da folha 977 traz uma tabela que extraiu das informações constantes do Relatório de Diligência (folhas 873/874) e faz considerações sobre as matrículas CEI e os valores retidos nas Notas Fiscais, creio que a controvérsia se restringe a questões formais e procedimentais, uma vez que: a) A autoridade fiscal reconhece no Relatório de Diligência que há contribuições retidas e recolhidas a partir do que está destacado nas Notas Fiscais, bem como saldos remanescentes a compensar. Vejamos (fl. 864): Com base nas notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo, nos recolhimentos de retenção em GPS confirmados nos sistemas da Receita Federal (Anexo I) e nas respectivas GFIP consideradas no procedimento fiscal (Anexo II), consolidamos nas tabelas a seguir as informações relativas à retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais, o recolhimento do valor retido em GPS (código de recolhimento 2682) e sua utilização na GFIP da matrícula CEI correspondente para compensação de contribuições devidas na mesma competência de emissão da nota fiscal, bem como o respectivo saldo remanescente a compensar. (destaquei) b) O contribuinte recorrente reconhece que não informou esses saldos em GFIP (folha 972): No caso em questão, as retenções foram feitas e recolhidas antes do procedimento fiscal, mas não foram informadas em sua totalidade nas GFIPs, com o procedimento fiscal a recorrente está impedida de retificar sua declaração. (destaquei) Esta Turma Julgadora tem decisões no sentido de ser imprescindível para a compensação de valores retidos e recolhidos, comprovados nas notas fiscais, que o contribuinte faça a declaração do que pretende compensar em GFIP. Vejamos: Acórdão 2401-005.818, sessão de 04 de outubro de 2018 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Acórdão 2401-012.202, Sessão de 21 de julho de 2025 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 8 na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. No Voto desse Acórdão 2401-012.202, supracitado, consta que: No que diz respeito à alegação do recorrente, no sentido de que, do crédito tributário não foram descontados os valores recolhidos nos códigos 2402, 2631 e 2640, cabe esclarecer que os referidos códigos de pagamentos se referem a recolhimentos realizados a título de contribuição retida sobre Nota Fiscal/Fatura da empresa prestadora de serviço. Desta feita, sobre o tema, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece o que segue (...) Por sua vez, o Manual da GFIP orienta que o estabelecimento prestador de serviços deve informar o valor correspondente ao montante das retenções sofridas durante o mês no campo “Retenção Lei nº 9.711/98” da GFIP da competência de emissão da Nota Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços e o valor a compensar: (...) Por fim, a Instrução Normativa RFB nº 1300, 20 de novembro de 2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas de restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinava quanto ao aproveitamento de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada: Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 56, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 9 § 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. Pela leitura dos dispositivos acima indicados, verifica-se que é requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra. No presente caso, conforme ressalva contida na Informação Fiscal (e-fls. 331/334), bem como verificado em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil (GFIP WEB), as retenções as quais se requer o aproveitamento não foram declaradas em GFIP. Portanto, o procedimento fiscal de não aproveitar os valores recolhidos referentes à retenção de contribuições previdenciárias está em conformidade com a legislação previdenciária, uma vez que a inexistência de declaração válida impossibilita o abatimento direto no lançamento tributário. (destaquei) Em relação às alegações do Recorrente sobre o artigo 138, do CTN, vejamos que o dispositivo se refere a infração e não é o caso em que o contribuinte, uma vez tendo saldo de tributo retido e recolhido a compensar, poderia usar esses saldos para cobrir débitos mediante um procedimento de compensação que deve, para ser válido, observar regras estabelecidas pela Receita Federal. Vejamos que no Relatório Fiscal de diligência, observou-se que (fl. 873): Após o encerramento do procedimento fiscal sob análise, o sujeito passivo retificou as GFIP consideradas pela fiscalização, utilizando parte do saldo remanescente dos valores retidos para compensar as contribuições previdenciárias devidas na mesma competência de emissão das notas fiscais, conforme mostrado na tabela abaixo. E ainda está registrado no mesmo Relatório, na folha 875: Conforme mostrado acima, as notas fiscais referentes às 5 (cinco) obras fiscalizadas foram emitidas no período de 02/2008 a 06/2009. Portanto, o saldo remanescente dos valores retidos nas notas fiscais, recolhidos tempestivamente, poderiam ser utilizados para compensação das contribuições previdenciárias devidas por qualquer estabelecimento, nas GFIP referentes a 02/2008 a 07/2014. Lembrando que os três autos de infração aqui em debate foram consolidados em 21/02/2011, então o contribuinte não “perde” os valores já recolhidos, mas pode usá-los em outras obras ou períodos. E por isso mesmo, é preciso que isso seja informado em GFIP. Concluiu o relatório fiscal de diligência (fl. 876): Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 10 Logo, temos que o contribuinte utilizou para compensação em GFIP crédito no montante de R$ 27.837,84 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) apurado no período de 02/2008 a 06/2009. Em princípio, o valor do crédito utilizado não se refere exclusivamente às obras fiscalizadas, visto restar somente R$ 16.988,51 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) de crédito referente a essas obras, conforme tabela 9. Ao tratar da compensação, o Código Tributário Nacional desde sua redação original traz no artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (destaquei) Veja-se a Lei nº 8.212, de 1991: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (destaquei) Atendendo ao comando legal de que as contribuições sociais somente poderiam ser compensadas “nos termos e condições estabelecidos pela RFB”, foi editada a IN RFB nº 900, de 2008. Pudesse ser, em cada caso, desprezado o procedimento ali estabelecido para que se verificasse e realizasse de ofício compensações a partir de notas fiscais dos contribuintes, o comando da lei de “somente poderão ser compensadas” restaria, inadmissivelmente, sem sentido. Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 SEÇÃO VI DA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). (destaquei) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 11 receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (...) SEÇÃO VI DA COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. § 4º A compensação do valor retido somente poderá ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. § 5º A compensação dos valores retidos, nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, deve ser realizada na matrícula do Cadastro Específico do INSS (CEI) da obra para a qual foi efetuada a retenção. § 6º No caso de obra de construção civil, é admitida a compensação de saldo de retenção com as contribuições referentes ao estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. Essa Instrução Normativa nº 900, de 2008, vigente à época dos fatos aqui em discussão, ou seja, realização das obras onde houve a retenção de tributos e a lavratura dos autos de infração, foi posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.300, de 2012, que em seu artigo 56, §7º também destacava regra semelhante, pela exigência da declaração em GFIP para que se realizasse uma compensação válida. E se, como destacou a autoridade fiscal, o contribuinte poderia ter usado esses créditos até 2014, seguiria devendo informar essas compensações em GFIP. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 12 O recurso prossegue citando Soluções de Consulta da Cosit. Mas o que ele transcreve são exatamente trechos da IN RFB nº 1300, de 2012, onde se registra que o direito ao crédito para eventual compensação ou restituição é reconhecido “desde que a retenção esteja declarada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação do serviço e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)”. Pode-se conferir na folha 974. A Cosit, aliás, não poderia se manifestar em sentido contrário ao disposto em uma Instrução Normativa expedida pela própria RFB. Importante destacar que em nenhum momento nega-se que o contribuinte tenha direito a compensação ou restituição de saldos remanescentes de valores comprovadamente retidos de contribuições previdenciárias das quais se faz prova com o destaque em Notas Fiscais. Entretanto, para tal, existe um procedimento específico que precisa ser cumprido e o recurso reconhece que não o cumpriu, pleiteando que a autoridade fiscal ou o julgador recorrido o fizessem “de ofício”. Mas não era devido à autoridade fiscal fazê-lo, porque o contribuinte poderia ter aproveitado esses saldos em outras competências ou em outras obras, como registra o relatório de diligência. Quando recebeu os ARO emitidos pela Unidade de origem, o contribuinte poderia, ainda antes do início do procedimento fiscal, ter pago, retificado as GFIP ou questionado os valores que lhe foram apresentados. Mas não o fez e após decorrido o prazo, as exigências fossem encaminhadas para lançamento de ofício. Consta da folha 34: O presente lançamento decorreu da falta de recolhimento das contribuições apuradas nos Avisos para Regularização de Obra (ARO), de cada CEI, emitidos pela UA DRF SANTARÉM – CAC, com base da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) apresentada pelo próprio contribuinte. Os referidos ARO e DISO foram encaminhados pelo CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte – ao Núcleo de Fiscalização da DRF – Santarém, onde foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº ... para constituição do crédito mediante procedimento de ofício. Não se verifica que a autoridade fiscal tenha assim negado vigência ao artigo 142 do CTN, como alude o recurso. A autoridade fiscal competente para o ato de lançamento, verificando a situação acima descrita, identificou a matéria tributável, o montante devido, o sujeito passivo e propôs a aplicação de penalidade, que está prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. O dispositivo não diz que a autoridade administrativa deve apropriar de ofício todos os eventuais créditos que o sujeito passivo possa ter, e que não estão declarados na forma e no procedimento correto estabelecido pela RFB, mesmo porque esses crédito poderiam ser utilizados para cobrir outros débitos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.491 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.000144/2011-65 13 Regularmente cientificado, coube então ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa, como assim o fez. Juros Selic sobre a Multa de Ofício O contribuinte em seu recurso questiona que a taxa SELIC deveria incidir somente sobre os tributos em exigência, mas não sobre a penalidade aplicada. Essa matéria, entretanto, é objeto de Súmula, de observância obrigatória neste julgamento: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcio Henrique Sales Parada Fl. 1008DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720159/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização.
Numero da decisão: 2402-013.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão 04-47.924 (p. 141), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 02) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com o Termo de Verificação de Infração (p. 90), tem-se que: (...) o sujeito passivo foi cientificado do início do procedimento fiscal instaurado contra si em relação ao IRPF pertinente aos anos-calendário 2014 a 2016, bem como das apurações até então realizadas pelo Fisco, decorrentes do procedimento fiscal desenvolvido junto à empresa Desidério Plantões Médicos Ltda, e dos documentos colhidos no curso daquele procedimento e em diligências junto a terceiros. 3) Resumidamente, foi-lhe informado que em razão da fiscalização na Desiderio, a Receita Federal do Brasil apurou fatos que descaracterizavam os valores pagos por ela a título de "distribuição de lucros" a centenas de profissionais, dentre eles o sujeito passivo então intimado. Em seu item 3, foi demonstrado o modus operandi utilizado pelos partícipes (empresa e profissionais de saúde-médicos-) para sonegar tributos, notadamente as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, em detrimento dos cofres públi-cos. 3.1) Ficou demonstrado que o profissional era inserido no quadro social da empresa, mediante o aporte de um real (R$ 1,00), passando a desfrutar a partir daí, do privilégio de não pagar imposto sobre os valores de seus rendimentos. Demonstrou-se que não raras vezes, os profissionais começavam a receber a retribuições pela prestação de seus serviços antes mesmo de fazer parte do quadro societário da empresa. 3.1.1) O investimento do sujeito passivo na sociedade foi de R$ 1,00 (UM REAL) conforme se denota da alteração contratual que o "admitiu nos quadros da Desiderio", o que representava apenas 0,03% do capital. Naquela oportunidade, o Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 3 Capital da "sociedade" era composto por 3.000 quotas, sendo que o sócio majoritário e administrador, Sr. Vagner Luís Desidério possuía 2.970 quotas. 3.2) Ficou ainda caracterizado que os valores pagos a esse título (distribuições de lucros), se davam inúmeras vezes dentro de um mesmo mês e por vezes, eram feitas mais de um pagamento (distribuição) num mesmo dia, fato demonstrado pela própria contabilidade da empresa. O próprio fiscalizado recebeu inúmeros créditos dentro de um mesmo mês. 3.3) A fiscalização esclareceu que a distribuição de "lucros" era ainda efetuada a inúmeros profissionais, mesmo antes de fazerem parte do "quadro societário" da empresa, o que corroborava a assertiva de que a denominação lucro não correspondia à realidade. 3.3.1) Nesse aspecto, o Acórdão 15-44.776, exarado nos autos do PAF 15956.720190/2017-10, que trata do Auto de Infração lavrado em face da Desidério para exigência das contribuições previdenciárias sobre os valores dos falsos "lucros distribuídos" pagos aos médicos, foi claro: "Naturalmente, os balancetes mensais e as demonstrações de resultado juntados aos autos pelo impugnante não refletem a realidade da empresa. Ao ocultar da sua contabilidade as remunerações dos profissionais não integrantes do seu quadro societário, os resultados apresentados estão distorcidos" Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 105), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * declaração de nulidade do auto de infração pelo simples fato de que está consagrado no direito brasileiro ampla liberdade de contratar, exceção feita às hipóteses defesas em lei, o que não ocorreu no caso em comento; * a sociedade uniprofissional é mais do que legítima, estando devidamente registrada na Junta Comercial deste Estado, com as demais inscrições nos órgãos próprios; * não há óbice em ter-se sócios com uma ou várias cotas do capital social, tal como previsto em lei, in casu, no artigo 1.055, do Código Civil. O regime jurídico da sociedade distribuidora dos lucros está estatuído como lucro presumido, oportunizando sua distribuição de modo igualitário ou não, tal como previsto no contrato social; * olvidou o Sr. Auditor o fato de que, para imputar imposto, seria necessário instaurar o devido processo legal, com direito a ampla defesa do sujeito passivo da obrigação tributária e, somente após a apuração dos fatos é que seria possível impor qualquer lançamento de imposto ou coisa que o valha; * a distribuição de lucro está prevista nos artigos 1.007 e 1.008 do Código Civil, bastando que, para tanto, o sócio faça parte do contrato social, como é o caso presente; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 4 * em resumo, considerando que a contabilidade da sociedade Desidério, de onde proveio este auto de infração impugnado, não foi desconsiderada, sendo idônea, porque não houve demonstração de qualquer irregularidade para não merecer fé e os lucros apurados, demonstrados contabilmente e assim distribuídos na forma como acordado pelos sócios, não deve subsistir o lançamento. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 04- 47.924 (p. 141), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a diversos profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 172, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 5 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 02) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. Em sua peça recursal, a Contribuinte, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, os seguintes pontos: * declaração de nulidade do auto de infração pelo simples fato de que está consagrado no direito brasileiro ampla liberdade de contratar, exceção feita às hipóteses defesas em lei, o que não ocorreu no caso em comento; * a sociedade uniprofissional é mais do que legítima, estando devidamente registrada na Junta Comercial deste Estado, com as demais inscrições nos órgãos próprios; * não há óbice em ter-se sócios com uma ou várias cotas do capital social, tal como previsto em lei, in casu, no artigo 1.055, do Código Civil. O regime jurídico da sociedade distribuidora dos lucros está estatuído como lucro presumido, oportunizando sua distribuição de modo igualitário ou não, tal como previsto no contrato social; * olvidou o Sr. Auditor o fato de que, para imputar imposto, seria necessário instaurar o devido processo legal, com direito a ampla defesa do sujeito passivo da obrigação tributária e, somente após a apuração dos fatos é que seria possível impor qualquer lançamento de imposto ou coisa que o valha; * a distribuição de lucro está prevista nos artigos 1.007 e 1.008 do Código Civil, bastando que, para tanto, o sócio faça parte do contrato social, como é o caso presente; * em resumo, considerando que a contabilidade da sociedade Desidério, de onde proveio este auto de infração impugnado, não foi desconsiderada, sendo idônea, porque não houve demonstração de qualquer irregularidade para não merecer fé e os lucros apurados, demonstrados contabilmente e assim distribuídos na forma como acordado pelos sócios, não deve subsistir o lançamento. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 6 no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Nulidade do Lançamento. Pugna a contribuinte pela nulidade do lançamento, sob o argumento de que há falta de poderes e/ou atribuição do agente fiscal em poder desqualificar o contrato social de uma sociedade legalmente constituída. A arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade do auto de infração, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal. (...) O auto de infração ora impugnado e o termo de verificação de infração que o acompanha atendem a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, posto que identifica por nome e CPF o autuado, foi lavrado na DRF Ribeirão Preto/SP, 21:25 horas do dia 12/12/2018 e descreve adequadamente os fatos que deram suporte ao lançamento, mencionando os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal e as irregularidades apuradas, estando, portanto, devidamente motivado. Além disso, verifica-se que foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo legal, contendo também a assinatura e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) autuante. Não obstante, ainda que omissões dessa natureza tivessem ocorrido, elas não seriam suficientes para eivar de nulidade o Auto de Infração em comento. (...) Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades não importariam nulidade. Simplesmente deveriam ser sanadas se capazes de prejudicar o contribuinte ou se influíssem na solução do litígio, circunstância que não se verificou nos autos. Como já mencionado antes, o auto de infração foi lavrado por AFRFB, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF-F) – Fiscalização nº 08.1.09.00-2018-00535-4. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 7 Verifica-se, ainda, pelo exame do processo, que foram atendidas todas as exigências legais supracitadas, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito ao contraditório e ampla defesa, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Tendo o contribuinte ingressado com a impugnação, demonstrando de forma clara e inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, não cabe a alegação de que teria restado prejudicada sua. Ademais, no Termo de Verificação de Infração, que é parte integrante do Auto de Infração, há um exaustivo detalhamento dos fatos e razões que levaram ao lançamento em análise. Percebe-se, portanto, que o contribuinte teve pleno conhecimento pleno do ilícito tributário e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa e também ao contraditório, estando obedecido o devido processo legal. Corrobora tal conclusão o conteúdo da impugnação apresentada, que contestou cada ponto da imposição fiscal. Isto posto, conclui-se que não se pode acatar a preliminar de nulidade suscitada. Descaracterização da contabilidade da desidério. Não pode ser acatada a alegação de que o lançamento não procede em razão de não ter sido caracterizada a contabilidade da sociedade Desidério. Conforme já se viu, a autoridade fiscal está obrigada a constituir o crédito tributário, quando julgar presentes as circunstâncias previstas na legislação como necessárias e suficientes à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, em obediência aos artigos 114 e 142 do CTN. No presente caso, embora a autoridade fiscal tenha feito constar no Termo de Constatação e Intimação Fiscal e no Termo de Verificação de Infração as informações relativas ao procedimento fiscal instaurado contra a empresa DESIDÉRIO, a apuração da infração tributária no auto de infração em tela independe de decisões posteriores em procedimentos fiscais referentes a essa pessoa jurídica. Mesmo assim, no Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal menciona em diversos trecho a simulação feita pela DESIDÉRIO e os sócios que recebiam os rendimentos isentos (...) Observe-se que, embora a fiscalização tenha se baseado nos mesmos elementos de prova constantes do auto de infração lavrado em face da DESIDÉRIO, houve a formalização de procedimento administrativo próprio visando à verificação da regularidade das apurações e recolhimentos do IRPF efetuados pelo contribuinte. Assim, não obstante o conjunto probatório seja comum, não há qualquer relação de dependência entre os lançamentos, uma vez que os fatos jurídicos que dão fundamento às exigências, bem como a legislação aplicável, são totalmente Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 8 distintos, sendo diversas as exigências formuladas e as correspondentes legislações de regência. Por conseguinte, a análise dos elementos de prova apresentados no presente processo bastam para o bom julgamento da lide, não se justificando o sobrestamento de tal análise em função da necessidade de descaracterização da contabilidade da pessoa jurídica. Registre-se, ainda, que tendo em vista a impugnação apresentada pelo interessado, o crédito tributário exigido no presente processo encontra-se com a exigibilidade suspensa até o julgamento final do contencioso, a teor do que dispõe o art. 151, III, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN. Rendimentos Classificados Indevidamente. O presente feito teve início em razão de fiscalização efetuada contra a empresa DESIDERIO PLANTOES MEDICOS LTDA, CNPJ nº 17.875.313/0001-96, a qual realizava prestação de serviços médicos, por meio de seus sócios. Conforme o Termo de Verificação de Infração, apurou a fiscalização que a mencionada sociedade simulou a forma de contratação dos médicos prestadores de serviços como sócios, para que, assim, seus participantes (empresa e médicos) pudessem eximir-se dos encargos tributários, notadamente contribuições previdenciárias e imposto de renda. Concluiu, então, que os valores pagos sob a forma de distribuição de lucros, pela participação nos quadros da sociedade, a esses profissionais, entre os quais, o contribuinte, tratava-se, na verdade, de remunerações pelos serviços prestados. Assim, os valores declarados pela contribuinte, a título de lucros distribuídos pela empresa nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, foram considerados indevidamente classificados como rendimentos isentos e reclassificados como rendimentos tributáveis. Em sede de impugnação, o interessado argumenta que a distribuição de lucros está prevista nos artigos 1.007 e 1.008 do Código Civil, bastando para tanto que o sócio faça parte do contrato social, podendo este lucro ser distribuído de maneira desproporcional à participação no capital social. De tudo o acima exposto, infere-se que o cerne do presente litígio consiste sobretudo em definir se os valores pagos à pessoa física (contribuinte) pela pessoa jurídica (DESIDÉRIO) representam contraprestação por serviços profissionais prestados e, portanto, configuram rendimentos tributáveis, tese defendida pela fiscalização, ou lucros distribuídos, constituindo-se, por conseguinte, em rendimentos isentos, tese defendida pelo impugnante. Para tanto, não se deve analisar apenas os elementos formais da relação jurídica existente entre a sociedade e os “sócios”, sendo necessário identificar a realidade fática envolvida na execução dos serviços profissionais que geraram os rendimentos objeto de tributação nesses autos. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 9 Desse modo, não obstante os argumentos expendidos pelo impugnante no sentido da regularidade e licitude na constituição da DESIDÉRIO, diversos são os indícios coletados pela fiscalização que põem em dúvida o pressuposto fático da existência de uma sociedade, que é a cooperação mútua e participação efetiva e direta de todos os sócios na consecução dos objetivos comuns, a chamada affectio societatis. A DESIDÉRIO arregimentava os médicos para trabalhar em seu nome, inserindo- os no quadro social da empresa mediante o aporte de um real, passando a desfrutar a partir daí do privilégio de não pagar imposto sobre os valores de seus rendimentos. Em algumas situações os profissionais passavam a receber a retribuição pela prestação de serviços antes mesmo de fazer parte do quadro societário da empresa, fato este que contraria o disposto no art. 1.001 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), segundo o qual “as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais”. A contribuinte chegou a receber diversos pagamentos a título de distribuição de lucros em um mesmo mês, fato demonstrado pela contabilidade da empresa. (...) Os médicos, ao entrarem na referida sociedade, abriam mão de seu direito de decidir diretamente no rumo da sociedade empresarial, delegando poderes, por procuração a outrem (inclusive o de excluir a ele próprio, outorgante, do quadro societário). Tais elementos sugerem que o interesse das partes era atuar de forma isolada, não em sociedade, levando à conclusão de que o ajuste pactuado entre a pessoa jurídica e os sócios assemelhava-se mais a uma prestação laboral em troca de remuneração do que, propriamente, a uma relação societária. É de se ter em conta que os lucros de uma entidade correspondem ao resultado contábil positivo da sociedade em determinado período e são normalmente apurados ao final do exercício social. Em princípio, a distribuição de lucros deve acontecer de forma a privilegiar a devida proporção das quotas sociais que cada sócio possui. No entanto, o artigo 1.007 do Código Civil traz exceção a esta regra, ao estabelecer a possibilidade de ser estipulada forma diversa de distribuição de lucros. Na situação dos autos, a Cláusula Dez do contrato social da DESIDÉRIO previu que a distribuição do lucro da sociedade seria proporcional à participação de cada sócio na execução dos serviços prestados para obtenção das receitas da sociedade (f. 29) A par disso, a Cláusula Doze da supracitada alteração contratual estipulou que, além do balanço patrimonial elaborado ao final de cada exercício social (período de 1º de janeiro a 31 de dezembro), poderiam ser levantados balanços Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 10 intermediários ou intercalares, com base nos quais poderiam ser distribuídos os lucros (f. 29). Todavia, as planilhas acostadas aos autos (f. 92) demonstram que os supostos lucros foram distribuídos ao impugnante várias vezes, inclusive dentro do mesmo mês, não havendo registro de que tais distribuições tenham sido suportadas por balanços ou balancetes mensais. Percebe-se, portanto, que o contribuinte era remunerado independentemente da apuração de lucros, o que indica que os valores percebidos não eram verdadeiramente lucros, mas simples contraprestação pelos serviços individuais prestados, tal qual prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, remuneração disfarçada de lucro. Patente, pois, a prestação de serviços pelo sujeito passivo e demais médicos participantes do esquema em favor da DESIDÉRIO, a qual se interpôs entre o médico e o real contratante dos serviços e assumiu diretamente a incumbência de remunerar os profissionais, exercendo controle sobre os serviços prestados pelos mesmos e a coordenação da atividade laboral. Ao contrário do que afirma a defesa, a conjugação de diversos fatos coligidos, devidamente motivados e demonstrados pela fiscalização, evidenciam a inexistência de fato de um vínculo social entre a DESIDÉRIO e os médicos associados. Os profissionais eram, na verdade, mão-de-obra qualificada, essencial ao desempenho das atividades da empresa, que lhes atraía com a benesse da não incidência tributária sobre os valores a eles pagos, remunerando-os pelo seu labor, consoante trabalho nas unidades tomadoras dos serviços da empresa. Observe-se que o esquema engendrado sugeria vantagem para todas as partes envolvidas. Os contratantes (prefeituras, hospitais, casas de saúde, planos de saúde) se beneficiavam porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços (médicos) e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas incidentes sobre os mesmos. A cedente (DESIDÉRIO), ao tipificar os prestadores de serviços como sócios, buscava livrar-se da incidência de contribuições sociais, previdenciárias e outros encargos trabalhistas decorrentes das contratações, e, ao remunerá-los sob a forma de lucro, eximia-se de uma tributação mais gravosa. Os sócios (médicos prestadores de serviços), por outro lado, recebiam a remuneração como rendimento isento (lucro) e deixavam de pagar o imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos recebidos. Esclareça-se que a controvérsia acerca da existência ou não de vínculo de emprego é irrelevante para a incidência do imposto de renda devido pela pessoa física, posto que ambos constituem-se em rendimentos produzidos pelo trabalho Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 11 e, como tal são tributáveis, sujeitando-se à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no momento de sua percepção, e também à tributação na declaração de ajuste anual pelo contribuinte. (...) Assim, segundo se depreende do art. 2º deste último diploma legal, o imposto será devido à medida do recebimento dos rendimentos, sem prejuízo do ajuste anual previsto em seu art. 11, que, por sua vez, remete à base de cálculo prevista no art. 10, que é a diferença entre a soma de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, incluindo- se os rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, e a soma das deduções previstas em seu art. 8º. Dessa maneira, tanto os rendimentos do trabalho assalariado (com vínculo empregatício) quanto os rendimentos do trabalho não assalariado (sem vínculo empregatício) devem ser somados para a determinação da base de cálculo do ajuste anual. A forma de tributação no ajuste anual, portanto, não difere em função da existência ou não de vínculo de emprego, como quer fazer crer o autuado, já que ambos os rendimentos são somados à base de cálculo do imposto para fins de apuração do imposto devido na declaração. Por esse motivo, não cabe a essa instância julgadora analisar se presentes ou não os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para fins de determinação da existência de vínculo de emprego entre a interessada e a DESIDÉRIO. Tal discussão tem importância apenas na seara trabalhista, em face dos eventuais benefícios que o vínculo empregatício poderia proporcionar ao empregado, não tendo a mínima relevância nestes autos. É de se ressaltar também que, a teor do § 4º, art. 3º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, a incidência do imposto de renda vincula-se ao rendimento como benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Portanto, a denominação atribuída aos pagamentos no comprovante de rendimentos fornecido pela sociedade à interessada não tem o condão de alterar a sua natureza e, tampouco, pode afastar a incidência das normas tributárias. Assim, reputa-se comprovada a natureza tributável dos rendimentos recebidos da DESIDÉRIO pela contribuinte e correta a reclassificação promovida pela fiscalização. Pelo exposto, em relação aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016 não há reparos a fazer no tocante à apuração do imposto de renda, estando corretos os lançamentos efetuados. Simulação. Desconsideração do Negócio Jurídico No Direito Brasileiro, o conceito de simulação, em que pese inserir-se na Teoria Geral do Direito, encontra-se positivado no Código Civil em vigor: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 12 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. A respeito do tema, esclarece Washington de Barros Monteiro, em sua obra Curso de Direito Civil, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 1985, vol I, pág. 207-208: Como o erro, simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza-se pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido. Como diz Clóvis, em forma lapidar, é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. (...) A própria causa simulandi tem as mais diversas procedências. Ora visa a burlar a lei, ora a fraudar o fisco, ora a prejudicar a credores, ora a guardar em reserva determinado negócio. Outros estudiosos da teoria geral do direito também se debruçaram sobre o tema. Marcos Bernardes de Mello assim conceitua simulação (Teoria do fato jurídico: plano de validade, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153): Simular significa, na linguagem comum, aparentar, fingir, disfarçar. Simulação é o resultado do ato de aparentar, produto do fingimento, da hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o não ser verdadeira, intencionalmente, a manifestação de vontade. Na simulação quer-se o que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece. Ostenta-se o que não se quis; e deixa-se, inostensivo, aquilo que se quis’. Do ponto de vista jurídico, no entanto, a simulação somente constitui defeito invalidante do ato jurídico quando praticada com a intenção de prejudicar terceiros, mesmo quando não havendo má-fé, efetivamente lhes cause dano. À base do ato simulado estão o seu caráter mentiroso e sua natureza danosa a terceiros. Alberto Xavier também oferece uma grande contribuição, tendo em vista a sua precisão ao explicar a simulação (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva): Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 13 Simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada) procedente de acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros. Hermes Marcelo Huck, em Evasão e Elisão — Rotas Nacionais e Internacionais do Planejamento Tributário, São Paulo: Saraiva, 1997, pág. 117 e 118, assim trata a matéria: A par da fraude, a simulação serve como instrumento constantemente utilizado na elaboração dos planos e práticas de natureza evasiva. Vicio do ato jurídico, a simulação consiste na celebração de um ato com aparência jurídica normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente deveria produzir. Poderá ser então definida a simulação como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, mediante acordo entre as partes, objetivando a aparência de negócio jurídico que não existe ou que, se existe, é distinto daquele que efetivamente se realizou, com o fito de iludir terceiros. No ato simulado ocorre uma divergência entre a declaração aparente e externa feita pelo sujeito ou sujeitos, que pretendem as partes seja visível em relação a terceiros (ou ao Fisco), e a vontade ou declaração interna, que pretendem seja a vigente entre elas, declaração essa necessária para que tenha eficácia a real intenção das partes, escondidas por trás da declaração aparente. Há um contraste entre a forma extrínseca do ato praticado e a vontade intima (e real) das partes que o praticam. No processo de simulação há uma deformação da declaração de vontade das partes, conscientemente desejada, com o objetivo de induzir terceiros ao erro ou engano. No caso de planejamento tributário ou estratagemas fiscais com objetivos evasivos, o processo simulatório visa a enganar e iludir o Fisco. Prossegue o referido autor, fazendo a distinção entre simulação absoluta e relativa (pág. 119 e 120): É absoluta a simulação quando as partes praticam de forma ostensiva um ato, mas não pretendem, no íntimo, realizar qualquer negócio. O intuito é apenas o de enganar maliciosamente terceiros. As partes não têm em vista a realização de qualquer negócio e, por conseguinte, não esperam qualquer efeito do ato simulado que executaram. A simulação absoluta conduz a uma aparência de negócio, a um negócio sem conteúdo e inexiste quanto a seus efeitos. É o caso da venda simulada de bens para fraudar credores. O intuito não é o de alienar bens, mas apenas subtraí-los à eventual execução, não havendo entre as partes a intenção de qualquer negócio alternativo que o simulado pretendesse encobrir. A simulação relativa ocorre quando as partes desejam negócio distinto do pactuado e aparente, quando o sujeito é diverso daquele que integra a relação jurídica aparente ou ainda quando há falsidade em qualquer outro elemento da relação jurídica. Exemplo típico, sempre lembrado pelos doutrinadores, é o da venda de bem para ocultar doação, sendo esta tributariamente mais Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 14 onerosa do que aquela. Nesses casos, o que se tem é um negócio verdadeiro, mas dissimulado, que se caracteriza de ordinário numa contradeclaração, e ele a sobreposta, ocultando-o, o negócio aparente, dito simulado. Na simulação relativa, mascara-se com um determinado tipo de negócio um outro negócio, este efetivamente querido pelas partes, e distinto do primeiro. Por vezes, constata-se a existência de dois contratos na simulação relativa, o contrato que se simula, destinado regra geral a fugir à aplicação da lei, e o contrato de fato realizado, que consubstancia o negócio escondido pela simulação. Assim, há simulação absoluta quando as partes praticam de forma ostensiva um ato, mas não pretendem, no íntimo, realizar qualquer negócio. O intuito é tão- somente o de enganar maliciosamente terceiros, pois as partes não pretendem, de fato, realizar qualquer negócio e, por conseguinte, não esperam qualquer resultado do ato simulado que executaram. Verifica-se, então, uma aparência de negócio, um negócio sem conteúdo e inexistente quanto a seus efeitos. A simulação relativa fica caracterizada quando as partes desejam negócio distinto do pactuado e aparente, quando o sujeito é diverso daquele que integra a relação jurídica aparente ou ainda quando há falsidade em qualquer outro elemento da relação jurídica. No âmbito do direito tributário, são encontradas situações que suscitam a simulação da segunda espécie, ou seja, a relativa. Nesses casos, ao Fisco só interessa provar que ocorreu o negócio encoberto. É dever do Fisco buscar a realidade material dos fatos economicamente valorados pela norma fiscal, que deverá prevalecer sobre a forma estabelecida entre as partes. Nesse sentido, o artigo 118 do Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido, dispõe que a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados. (...) O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, veio elucidar eventuais dúvidas sobre a questão: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar n° 104/2001 assim justifica a criação desta norma antielisiva: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 15 A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permita à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade da elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito. Questão bastante debatida, tanto na doutrina como na jurisprudência, é a distinção entre a economia fiscal legítima, conhecida como elisão fiscal, e a redução ilegal da carga tributária, denominada evasão fiscal. Enquanto a primeira caminha pelas oportunidades dadas pela lei de modo que o contribuinte possa optar pela via que lhe proporcione melhor resultado fiscal, a segunda utiliza-se de caminhos à margem da lei de forma a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador. Na doutrina brasileira a elisão é definida como uma conduta lícita do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, sem envolver nenhuma prática simulatória, com o escopo de obter uma carga tributária menor, legalmente aceita. Quando se afirma que a simulação para fins tributários fundamenta-se em práticas ilegais não significa que os atos em si examinados separadamente sejam, necessariamente, todos ilegais e não previstos em lei. Para caracterizar a simulação basta que o procedimento adotado, mesmo que formado pelo conjunto de atos legais, se desvie das normas tributárias. Com muita propriedade Marco Aurélio Grecco (Planejamento Tributário, Dialética, São Paulo, 2011, p.283) trata do tema: Outra forma que aparece nos debates sobre planejamento tributário é o abuso de formas jurídicas. Quando se fala em abuso de formas, vários doutrinadores afirmam que não é só o negócio simulado que está vedado; também a utilização abusiva pelo contribuinte das formas jurídicas lícitas para obter a redução do imposto poderia ser questionada pelo Fisco e neutralizado seus efeitos. A simulação, pela sua própria definição, sempre decorre de conduta fraudulenta, já que sempre é resultado de vontade deliberada do contribuinte que, conhecendo a formalidade correta, opta pela via transversa com o único intuito de não recolher o tributo que seria devido. Assim, identificada a simulação, cabe à autoridade fiscal, com fundamento nos artigos 121, parágrafo único, inciso I, 142 e 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, identificar o verdadeiro sujeito passivo, revelar o real fato gerador da obrigação tributária e constituir o crédito tributário dela decorrente, anteriormente ocultados pelo manto da simulação, aplicando também a multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 16 Entretanto, a prova da simulação é uma tarefa trabalhosa, em decorrência da própria natureza dos atos simulados, que são praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. Sobre esse tema, manifesta-se Francisco Ferrara (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas: Red Livros, 1999), verbis: A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. Dessa forma, dificilmente haverá prova direta da verdadeira motivação que norteou os atos praticados, sendo o conjunto probatório, por excelência, indiciário, indireto, colhido nas circunstâncias do ambiente no qual o ato ou negócio foi produzido. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, isoladamente nada atestam, mas, agrupados, têm o condão de estabelecer a inequivocidade de uma dada situação de fato. Nestes casos, a comprovação é deduzida como consequência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. Portanto, a prova indireta, resultante da soma de indícios convergentes, é meio idôneo para referendar exigências tributárias. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 170, assegura a todos o livre exercício de atividade econômica independente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei e, portanto, em regra, não cabe ao Fisco interferir na forma de administração das empresas. Entretanto, é atribuição do Fisco a busca da realidade jurídica e de seus efeitos tributários e, por isso, tem a Administração Tributária o poder-dever de desconsiderar os negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária e, verificando a ocorrência do real fato gerador da obrigação tributária, lançar o tributo devido. No caso concreto sob análise, como já demonstrado, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador de que a DESIDÉRIO Corpo Médico Ltda agiu como empresa interposta, contratando profissionais médicos, dentre eles a contribuinte, para prestar serviços a terceiros, tais como órgãos públicos (prefeituras) e outras empresas privadas (hospitais, Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 17 casas de saúde, planos de saúde). Para tanto, simulou a forma de contratação dos médicos prestadores de serviços como sócios e remunerou-os sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros da sociedade. Pelo exposto, evidenciado que, por trás da verdade declarada (recebimento de rendimentos isentos, a título de lucros, pelos sócios), existia uma outra verdade, qual seja, a remuneração por serviços prestados de forma individual, com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento no presente voto, cumpre destacar que, conforme noticiado pela Autoridade Administrativa Fiscal, foi lavrado Auto de Infração em face da empresa Desidério, objeto do PAF 15956.720190/2017-10, para exigência das contribuições previdenciárias sobre os valores dos falsos "lucros distribuídos" pagos aos médicos. O recurso voluntário interposto no referido processo não foi conhecido, nos termos do Acórdão nº 2401-009.987, em face da propositura pelo contribuinte de ação judicial anulatória do auto de infração, atraindo a aplicação da Súmula CARF n° 1. A Ação Anulatória em questão (nº 5009853-92.2019.4.03.6100) foi julgada improcedente, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos da sua respectiva sentença, in verbis: Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor pretende a anulação do Auto de Infração e dos lançamentos fiscais dele derivados, sob a fundamentação de equívoco no procedimento e nas normas utilizadas pelo fiscal quando de sua lavratura, inexistindo a situação de fato que foi descrita, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e entendeu que os sócios são, na verdade, empregados, o que determinou os créditos tributários descritos. (...) Pretende o Autor a anulação do lançamento derivado do Processo Administrativo 15956.720.190/2017-10, formado após a lavratura do Auto de Infração que concluiu pela ocorrência de simulação, pela empresa autora, que formalizou como sócios os médicos que, na verdade, prestam serviços como empregados, com a finalidade de não recolhimento de tributos, incluindo a contribuição social prevista na Lei 8212/91, em seu artigo 22, inciso III. Alega, para tanto, a regularidade da sociedade e de sua forma de atuação. Para fundamentar seus argumentos, apresentou dois pareceres, um jurídico, que embasa a petição inicial e outro contábil, que afirmam o seguinte (negritos nossos): Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.411 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720159/2018-60 18 (...) De todo o exposto, o que se conclui é que, realmente, a empresa autora foi formalmente constituída nos termos da legislação regente da matéria, tendo registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo, contrato social, contabilidade, etc. Entretanto, essa formalidade cumprida foi utilizada para evitar o recolhimento de tributos, nomeando prestadores de serviço como sócios que, na verdade, pelo relatório da fiscalização, não detinham nenhum papel nessa empresa, que era totalmente administrada pelo seu sócio majoritário, coautor na presente demanda. (...) Desta forma, de acordo com a documentação trazida aos autos, entendo caracterizada a simulação com intuito de obtenção de vantagem indevida, consubstanciada no não recolhimento de tributos devidos a empregados prestadores de serviço, nos termos da conclusão da Receita Federal. Por fim, cabe ressaltar que o procedimento administrativo obedeceu todos os princípios do devido processo legal, oportunizando o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer mácula capaz de abalar sua legitimidade. Entendo, assim, deva ser rejeitado o pedido veiculado na inicial. Posto isto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste espeque, considerando que já existe manifestação judicial (desfavorável às pretensões da Recorrente, ressalte-se) acerca da matéria que deu origem ao lançamento fiscal objeto do presente PAF, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.009954/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. NAVALHAS, MATRIZES E FORMAS. POSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, navalhas, matrizes e forma são essenciais e relevantes para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. MODELAGEM.POSSIBILIDADE. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, as despesas com serviços de desenvolvimento de modelagem de calçados são essenciais para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido.
Numero da decisão: 3102-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito da COFINS relativamente às despesas com serviços de modelagem e desenvolvimento de produtos, matrizes, forma e navalhas, excluídos os créditos já renunciados pela desistência parcial, bem como para estabelecer que a taxa Selic incide sobre a parcela do crédito reconhecida no presente julgamento administrativo, a partir do 361º dia subsequente à data do protocolo do PER. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. NAVALHAS, MATRIZES E FORMAS. POSSIBILIDADE. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, navalhas, matrizes e forma são essenciais e relevantes para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. INSUMOS. MODELAGEM.POSSIBILIDADE. Considerando a atividade exercida pelo contribuinte, as despesas com serviços de desenvolvimento de modelagem de calçados são essenciais para o seu desempenho, gerando direito ao crédito das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito da COFINS relativamente às despesas com serviços de modelagem e desenvolvimento de produtos, matrizes, forma e navalhas, excluídos os créditos já renunciados pela desistência parcial, bem como para estabelecer que a taxa Selic incide sobre a parcela do crédito reconhecida no presente julgamento administrativo, a partir do 361º dia subsequente à data do protocolo do PER. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata-se de processo referente a créditos de Cofins não-cumulativa de exportação (mercado externo - ME) do 2º Trimestre de 2005. O pedido original refere-se a declaração de compensação apresentado por Disport Nordeste Ltda. A razão social foi objeto de alterações posteriores, sendo que hoje responde pelo nome de Paquetá Calçados S/A. A atividade principal da empresa era a industrialização e comercialização de calçados. Várias declarações de compensação foram apresentadas referenciadas em créditos dos meses do trimestre em questão e, em 03/02/2006, foi transmitido o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 3 Restituição (PER). O valor total pleiteado correspondente à Cofins não- cumulativa/ME do segundo trimestre totalizou R$ 1.753.437,52. A informação fiscal de fls. 568 a 573 registra o procedimento de auditoria realizado. Aponta-se que para os meses de abril e maio, já haviam sido feitas verificações objeto de despachos anteriores. Foi apurada a procedência dos valores de crédito de R$ 502.460,35 e R$ 574.937,34, para abril e maio, respectivamente, tendo sido glosadas duas notas fiscais específicas emitidas por pessoa jurídica ligada correspondentes a serviços de assessoria e consultaria, não passíveis de creditamento consoante a legislação. A informação fiscal discorre sobre os créditos permitidos, transcrevendo trecho respectivo da Lei 10.833/03. Especificamente para o mês de junho de 2005, é elaborada planilha com as glosas efetuadas (fls. 540 a 567). Foram objeto de glosa variadas despesas de manutenção ou serviços gerais, não compatíveis com os itens previstos em lei, como serviços de manutenção predial, gastos com assistência médica e odontológica, serviços de limpeza, aquisições de materiais de expediente e ferramentas, serviços em projetos e obras e de segurança e saúde ocupacional e serviços de fotocópias. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Outro valor glosado é o da nota fiscal nº 429015, emitida por Paquetá Calçados, a título de serviços de desenvolvimento e modelagem de produtos, uma vez que serviços de consultoria não se encontrariam contemplados no rol de gastos passíveis de creditamento. Por fim, também foi objeto de glosa, o valor da diferença de R$ 7.443,90 constatada entre os créditos demonstrados no Dacon e o objeto do pleito de ressarcimento, a maior. O valor de crédito glosado na planilha demonstrativa, mais a diferença acima citada somou R$ 79.680,01, apontado como o valor da glosa correspondente ao mês de junho. Em nova informação fiscal (fls. 593 a 602) são consolidados os pleitos e valores compensados referentes ao trimestre em questão. Chancelando a informação fiscal, o despacho decisório da Delegada da DRF/FOR de fls. 603 a 604 decide: (i) considerar não declaradas as Dcomps entregues antes do PER, uma vez que não atenderiam aos ditames legais que regem a matéria, a exigir pedido prévio de ressarcimento trimestral com demonstração do crédito do período e deduções e compensações, apurando-se o respectivo saldo, consoante art. 74 da Lei 9.30/96, com redação alterada pela Lei 11.051/04, art, 6º da Lei 10.833/03 e ainda art. 31 da IN SRF 600/05; (ii) não admitir declaração de compensação retificadora em formulário; e, (iii) deferir parcialmente o PER referente ao 2º Trimestre de 2005, Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 4 reconhecendo o valor de R$ 441.505,96 e homologando as Dcomps transmitidas com referência no PER até o limite do crédito. A interessada foi cientificada em 11/08/2010, fl. 648. Irresignada com a decisão adotada, em 19/08/2010, a empresa se manifestou por meio de intitulado Recurso Voluntário (fls. 605 a 629). Em 03/09/2010, protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 630 a 647). No primeiro documento, considera exigível o cumprimento da legislação vigente à época dos fatos, mais benéfica, mesmo que não consumado o direito. Aponta que a IN 600/05 entrou em vigor em 28/12/2005, encontrando-se antes em vigor a IN 460/04 que não vedava o procedimento adotado. Requer reconsideração da decisão que considerou não declaradas as compensações. Na manifestação de inconformidade, preliminarmente, postula a atribuição de efeito suspensivo. Sobre a validade dos créditos, em síntese, argumenta que: • Material de manutenção e manutenção predial: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos as aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta nº 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alguns materiais, como martelo, lâmpada, parafuso, representam vendas de empresas dedicadas a revenda de materiais de construção ou de grupos geradores; • Agrupamento “serviços”: Para a interpretação do posto no inciso 3º, II da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; • Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Indica que as matrizes são usadas para injetar as solas, as formas para a montagem dos calçados e as navalhas são confeccionadas para cortar os materiais necessários. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade; • Crédito decorrente da NF 429015: Trata-se de serviço de desenvolvimento e modelagem de produtos. O serviço denominado de “atelier” é para a produção e fabricação do produto. É questionada ainda a correção monetária, pois, entende-se, havendo o reconhecimento ao direito do crédito, tais valores devem ser atualizados, sendo a Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 5 taxa selic aceita na jurisprudência e reconhecida administrativamente. Cita a Lei 9.250/95 e a IN SRF 600/05. Do contrário, estaria caracterizado enriquecimento sem causa da União. Cita acórdãos do Carf, de ressarcimento de IPI. Requer o reconhecimento do direito creditório, com correção monetária. É o que se tem a relatar. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), em sessão de 25 de novembro de 2014, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10-52.831, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LITÍGIO. Falece competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciarem manifestações em relação compensações consideradas não declaradas pela unidade de origem. INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a alimentação do trabalhador, assistência médica e odontológica, despesas de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de assessoria e consultoria em geral. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos de Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento não ensejam atualização monetária ou incidência de juros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, defendendo ter direito ao crédito pleiteado, uma vez que os bens e serviços foram integralmente aplicados na sua atividade fim, que é a fabricação de calçados. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 6 Após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a desistência parcial do recurso em razão de sua adesão parcial ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Ato contínuo peticionou novamente, esclarecendo os limites do pedido de desistência parcial formulado anteriormente. Petição de fls. 910/914, através da qual a Recorrente discorre acerca do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, requerendo o provimento do seu recurso, uma vez que se trata de glosa de créditos oriundos da aquisição de insumos utilitários, imprescindíveis ao desempenho da atividade da empresa. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, cumpre esclarecer acerca do conceito de insumo a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 7 No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 8 Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 9 RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Pois bem. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela Autoridade Fiscal: despesas com assistência médica e odontológica; serviços de manutenção predial (“conservação instalação despesas diversas”, etc); aquisição de material de expediente (tais como papel, cartucho HP, caneta, prancheta para anotações, pastas plásticas, grampeador, etc); de manutenção (“material de manutenção – diversos”, correia; graxeira, etc); serviços de fotocópia, serviços de limpeza; serviços em segurança e saúde ocupacional; despesas com aquisição de formas, navalhas e matrizes, despesas com serviços de desenvolvimento e modelagem de produtos (nota fiscal n ° 429015 – anexada aos autos). Em relação aos serviços de consultoria de desenvolvimento e modelagem de produtos, a Recorrente demonstra serem essenciais e relevantes à sua atividade, que consiste na fabricação de calçados, razão pela qual entendo que deve ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 10 A Recorrente também demonstra a relevância e essencialidade das formas, navalhas e matrizes, esclarecendo não ser possível a fabricação de calçados sem as formas e matrizes, que fazem parte da etapa de modelagem do produto, bem como a inviabilidade de se produzir calçados sem a utilização de navalhas para o corte do couro (etapa do corte), sendo insumos do seu processo produtivo. Quanto aos demais itens glosados, entendo que estes não atendem ao critério da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a fabricação de calçados, razão pela qual devem ser mantidas. Com efeito, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos com créditos sobre insumos, sob a alegação de que todos esses custos e despesas são necessárias à atividade fim da empresa, gerando direito a crédito. O direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade e relevância nessas atividades. A possibilidade de creditamento de uma despesa ou custo como insumo deve ser aferida casuisticamente partir da sua utilização no setor produtivo da empresa ou prestação de serviços, de acordo com os critérios da essencialidade ou relevância. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 11 O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671, Sessão de 22 de junho de 2021) Oportuno transcrever trecho do Acórdão 3002-002.493, de relatoria da então Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, relativo ao julgamento do recurso voluntário interposto pela própria Recorrente, nos autos do processo nº 10380.720632/2010-08, referente a créditos de Cofins não-cumulativa de exportação (mercado externo - ME) do 3º Trimestre de 2005, cuja discussão guarda similitude com a que ora se debruça e que converge com o entendimento que se adota: Pragmaticamente, observa-se que os créditos identificados como insumos pelo contribuinte se tratam de: • material de escritório e manutenção predial e serviços de mesma natureza, incluindo serviços de limpeza, fotocópias, reforma de piso, jardinagem, lâmpadas, martelos, cartuchos para impressoras, pilhas, extintores e sua recarga entre outros; • medicamentos para o ambulatório, despesas com assistência odontológica e saúde ocupacional e outros que podem significar gastos para proteção ao trabalhador ou para evitar acidentes; • serviços de modelagem e desenvolvimento de produtos; • matrizes, formas e navalhas. Ao meu ver, no entanto, os únicos produtos relacionados diretamente ao processo produtivo da recorrente (indústria de sapatos) capazes de serem enquadrados no conceito de insumos e, devidamente comprovadas através das notas fiscais, são os serviços de modelagem e desenvolvimento de produtos, matrizes, formas e navalhas. Sendo assim, voto no sentido de conceder parcial provimento ao recurso no sentido de afastar as glosas realizadas, excluídas as já desistidas pelo contribuinte, apenas as referente aos serviços de modelagem, desenvolvimento de produtos, matrizes, forma e navalhas. (Recorrente: Paquetá Calçados Ltda. – em Recuperação Judicial; Processo nº 10380.720632/2010-08; Acórdão nº 302-002.493; Relatora Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta; sessão de 18/11/2022) Correção monetária – taxa Selic Alega a Recorrente ser devida a correção monetária em conformidade com a taxa Selic. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 12 A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade, foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1003), com acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 13 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Os Conselheiros do CARF têm a obrigação de aplicar o entendimento do STJ, conforme previsto no artigo 99 do RICARF, o qual determina que “as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Na jurisprudência atual deste E. CARF, há decisão da Câmara Superior nesse sentido, cuja ementa transcrevo a seguir: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Aplicação da Súmula CARF nº 154. (CARF. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS. PAF nº 10380.737546/2022- 60. Acórdão nº 9303-015.152. Rel.: Rosaldo Trevisan. Pub.: 30/07/2024) Transcreve-se, ainda, o seguinte trecho do voto condutor, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Em relação ao direito à atualização monetária do crédito, nos Pedido de Ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS, no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e, com isso, não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o Sujeito Passivo e, portanto, não sofreriam correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 e inciso I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900, de 2008. Nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. Porém, posteriormente à data da emissão e aprovação da referida Súmula CARF nº 125, mais precisamente em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 14 julgamento dos REsp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu, sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco (oposição estatal) em deferir o Pedido. Nesse cenário, foi publicada a Portaria CARF nº 8.451, de 27/09/2022, que revogou a citada Súmula CARF nº 125: O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido, a própria Administração Tributária (RFB), levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente nos arts. 148 e 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido. Também atualizou o Sistema SIEF da RFB, para aplicar os juros compensatórios, à Taxa Selic, sobre os Pedidos de Ressarcimento do PIS e da COFINS depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22 de 30/06/2021. Sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa SELIC nos processos de Pedido de Ressarcimento decorre de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ, nos julgados citados, reconhece expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Desta forma, conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco ao aproveitamento de referidos créditos permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa SELIC. Sobre a matéria, também há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.009954/2005-27 15 Destarte, da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para estabelecer que a Taxa SELIC incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento administrativo, e aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo do Pedido administrativo para análise, até a sua utilização efetiva. Isso posto, no caso em tela, deve ser reconhecida a incidência da taxa Selic sobre a parcela do crédito reconhecida no presente julgamento administrativo, aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo do PER. Conclusão Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas e reconhecer o direito ao crédito da COFINS relativamente às despesas com serviços de modelagem e desenvolvimento de produtos, matrizes, forma e navalhas, excluídos os créditos já renunciados pela desistência parcial, bem como para estabelecer que a taxa Selic incide sobre a parcela do crédito reconhecida no presente julgamento administrativo, a partir do 361º dia subsequente à data do protocolo do PER. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1083DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000377/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.989
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.988, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 12585.000375/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.988, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 12585.000375/2010- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Dionisio Carvallhedo Barbosa (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Recorrente, opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício nº 3302-013.753, de 28/09/2023, proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Os argumentos aduzidos pela Embargante foram os seguintes: 3.1. Omissão e/ou Contradição: Nulidade do lançamento por vicio de motivação e inovação das informações fiscais - sustentou a nulidade do lançamento por vício Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000377/2010-02 2 de motivação, tendo em vista que o procedimento fiscal materializado no despacho decisório consistiu na listagem genérica de itens glosados, limitando-se a sustentar que estes não se enquadrariam no conceito de insumos nos termos da legislação sem analisar detalhadamente cada um dos itens questionados, tal como utilizados dentro do processo produtivo da Embargante; que o acórdão foi omisso acerca das peculiaridades fáticas do caso, que evidenciam a flagrante nulidade do trabalho fiscal no caso em tela. Considerando a conjuntura fática apresentada pela Embargante em seu recurso voluntário, é fundamental que o v. acórdão se manifeste sobre essas questões. Omissão: Afirmou a Recorrente que o acordão foi omisso em relação: 3.2. aos gastos com combustíveis; 3.3 com os gastos com elaboração de projetos geotécnicos em geral, terraplanagem, prospecção; 3.4 demais bens e serviços indicados nos laudos e nos documentos apresentados; Contradição: Afirmou a Recorrente que o acordão foi omisso em relação: 3.5 aproveitamentos dos créditos apropriados em período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição; Em despacho de admissibilidade, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: 1. Omissão e/ou Obscuridade: Os Gastos com Combustíveis; 2. Omissão/Obscuridade Quanto aos Gastos com Elaboração de Projetos Geotécnicos em Geral, Terraplanagem, Prospecção; 3. Obscuridade e/ou Contradição e/ou Omissão Quanto aos Demais Bens e Serviços Indicados nos Laudos e nos Documentos apresentados pela Recorrente. Acolhidos os Embargos, foram encaminhados para inclusão na pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. Dos Argumentos da Embargante A Embargante sustenta a nulidade do lançamento por vício de motivação, tendo em vista que o procedimento fiscal materializado no despacho decisório consistiu Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000377/2010-02 3 na listagem genérica de itens glosados, limitando-se a sustentar que estes não se enquadrariam no conceito de insumos nos termos da legislação sem analisar detalhadamente cada um dos itens questionados, tal como utilizados dentro do processo produtivo da Embargante. Disse a Embargante que a proclamação do resultado do julgamento do Recurso de Ofício (Acórdão 3302-013.752, de 28/09/2023) não refletiu aquilo que foi decidido pelo Colegiado, além de a ementa apresentar inconsistências. A admissibilidade do presente recurso ficou restrita para que o colegiado aprecie as matérias relativas à Omissão e/ou Obscuridade: gastos com combustíveis; quanto os gastos com Elaboração de Projetos Geotécnicos em Geral, Terraplanagem, Prospecção; e em relação a Obscuridade e/ou Contradição e/ou Omissão - Demais Bens e Serviços Indicados nos Laudos e nos Documentos Apresentados pela Recorrente. Passa-se à análise. Quanto ao tópico “3. Obscuridade e/ou contradição e/ou omissão: os demais bens e serviços indicados nos laudos e nos documentos apresentados pela Recorrente”, a Embargante afirmou que a fiscalização não analisou - item a item - os bens e serviços que justificaram o suposto aproveitamento indevido de créditos, de modo a esclarecer as razões individuais que motivaram as glosas efetuadas. O agente fiscal optou por definir as premissas centrais por ele consideradas como corretas e citar alguns exemplos de bens e serviços glosados em seu relatório. Alegou que o seu recurso contempla tanto os esclarecimentos consignados na própria petição, como também todas as informações adicionais, documentos e laudos apresentados nos presentes autos. Pelo exposto, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de oportunizar à Recorrente a análise de itens considerados insumos, a partir de laudo técnico conclusivo, elaborado por profissional habilitado, apto a demonstrar — se for o caso — a aderência dos itens ao conceito de insumo nos termos do Resp. nº 1.221.170/PR. Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória. A Recorrente destacou, em especial, os itens relacionados em planilhas (arquivo não paginável) em que arrolou bens e serviços utilizados como insumos glosados. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) Analise os itens constantes das planilhas localizadas em arquivos não paginável, “serviços utilizados como insumos glosados” e “bens utilizados como insumos Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.989 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000377/2010-02 4 glosados”, observando os critérios constantes do Resp. nº 1.221.170/PR, excluídos os itens cujas glosas já foram revertidas tanto pela DRJ quanto pelo CARF; (ii) Analisar os gastos com combustíveis de modo a definir se todos são ou não considerados insumos; (iii) intime-se a contribuinte para que, caso entenda pertinente, apresente laudo técnico conclusivo contendo análise detalhada e comparativa demonstrando se trata de insumos passíveis de créditos das Contribuições; (iv) elabore relatório conclusivo, contendo análise técnica dos documentos e manifestação quanto ao cumprimento dos critérios de definição de insumos; (v) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3065DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10872.720048/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada posterior dos documentos nos autos não gera cerceamento de defesa quando todos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e não demonstrado qualquer prejuízo. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONSIDERADA IDÔNEA PELA FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICABILIDADE. REGIME DO LUCRO REAL MANTIDO. Reconhecida pela fiscalização a validade da escrituração contábil apresentada pelo contribuinte e inexistindo vícios que autorizem a adoção das hipóteses legais de arbitramento, mantém-se a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, afastando-se a pretensão de tributação pelo lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES REGISTRADOS EM CONTA DE PASSIVO VINCULADOS À OUTRA EMPRESA. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não comprovada a titularidade, pela recorrente, dos valores contabilizados em conta de passivo - relativos à pessoa jurídica existente, com despesas próprias e não diligenciada pela fiscalização —, afasta-se sua inclusão no lucro real da autuada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CSLL NO TDPF. AMPLIAÇÃO TÁCITA DO ESCOPO. SÚMULA CARF Nº 171. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A falta de menção expressa à CSLL no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal não invalida o lançamento quando a apuração do IRPJ pressupõe o exame da mesma base de cálculo, sendo admissível a ampliação tácita do objeto fiscalizatório. Irregularidades formais no MPF não acarretam nulidade (Súmula CARF nº 171). A juntada posterior dos documentos nos autos não gera cerceamento de defesa quando todos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e não demonstrado qualquer prejuízo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-007.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada posterior dos documentos nos autos não gera cerceamento de defesa quando todos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e não demonstrado qualquer prejuízo. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONSIDERADA IDÔNEA PELA FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICABILIDADE. REGIME DO LUCRO REAL MANTIDO. Reconhecida pela fiscalização a validade da escrituração contábil apresentada pelo contribuinte e inexistindo vícios que autorizem a adoção das hipóteses legais de arbitramento, mantém-se a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, afastando-se a pretensão de tributação pelo lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES REGISTRADOS EM CONTA DE PASSIVO VINCULADOS À OUTRA EMPRESA. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não comprovada a titularidade, pela recorrente, dos valores contabilizados em conta de passivo - relativos à pessoa jurídica existente, com despesas próprias e não diligenciada pela fiscalização —, afasta-se sua inclusão no lucro real da autuada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CSLL NO TDPF. AMPLIAÇÃO TÁCITA DO ESCOPO. SÚMULA CARF Nº 171. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A falta de menção expressa à CSLL no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal não invalida o lançamento quando a apuração do IRPJ pressupõe o exame da mesma base de cálculo, sendo admissível a ampliação tácita do objeto fiscalizatório. Irregularidades formais no MPF não acarretam nulidade (Súmula CARF nº 171). A juntada posterior dos documentos nos autos não gera cerceamento de defesa quando todos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e não demonstrado qualquer prejuízo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.

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AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A juntada posterior dos documentos nos autos não gera cerceamento de defesa quando todos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e não demonstrado qualquer prejuízo. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONSIDERADA IDÔNEA PELA FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INAPLICABILIDADE. REGIME DO LUCRO REAL MANTIDO. Reconhecida pela fiscalização a validade da escrituração contábil apresentada pelo contribuinte e inexistindo vícios que autorizem a adoção das hipóteses legais de arbitramento, mantém-se a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, afastando-se a pretensão de tributação pelo lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES REGISTRADOS EM CONTA DE PASSIVO VINCULADOS À OUTRA EMPRESA. TITULARIDADE NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Não comprovada a titularidade, pela recorrente, dos valores contabilizados em conta de passivo - relativos à pessoa jurídica existente, com despesas próprias e não diligenciada pela fiscalização —, afasta-se sua inclusão no lucro real da autuada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CSLL NO TDPF. AMPLIAÇÃO TÁCITA DO ESCOPO. SÚMULA CARF Nº 171. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 2 DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A falta de menção expressa à CSLL no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal não invalida o lançamento quando a apuração do IRPJ pressupõe o exame da mesma base de cálculo, sendo admissível a ampliação tácita do objeto fiscalizatório. Irregularidades formais no MPF não acarretam nulidade (Súmula CARF nº 171). A juntada posterior dos documentos nos autos não gera cerceamento de defesa quando todos foram fornecidos pelo próprio contribuinte e não demonstrado qualquer prejuízo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que manteve as exigências de IRPJ e CSLL, apuradas pela autoridade fiscal em razão da suspensão da isenção desses tributos, também mantida em primeira instância, por descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 15, §3º, da Lei nº 9.532/1997, conforme disposto nos autos do processo 10872720292/2017-41, com recurso julgado em conjunto nessa sessão. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 3 A Recorrente realiza serviços de administração condominial, incluindo cobrança de cotas, pagamento de despesas em nome dos condomínios, emissão de balancetes, contratação e demissão de empregados, bem como controle de vale-transporte. Todos esses serviços são operacionalizados por meio de contas bancárias em nome dos tomadores, mas movimentadas diretamente pela Recorrente. Para organização contábil, a Recorrente registra cada condomínio como centro de custo em seu passivo. Alega a Recorrente que os valores ali registrados dizem respeito a terceiros, utilizados apenas para controle. Durante a fiscalização, verificou-se que a empresa ABRJ, de objeto social semelhante, terceirizou a administração de seus condomínios para a Recorrente. Os contratos firmados pela ABRJ com seus clientes replicam os termos contratuais da Recorrente, inclusive com uso, por equívoco, do CNPJ da própria Recorrente. A movimentação dos recursos da ABRJ e de seus clientes era igualmente controlada pela Recorrente, com registros contábeis realizados em centro de custo próprio no passivo (conta contábil nº 2101100200307 receitas/recebimentos; e conta contábil nº 2101100100306 – despesas/pagamentos). A fiscalização entendeu que tais movimentações a título de recebimento pelo centro de custo referente à ABRJ (conta contábil nº 2101100200307) seriam consideradas receitas próprias do Recorrente, e, portanto, passíveis de adição às suas receitas para fins de tributação pelo lucro real. Foram assim apurados valores de IRPJ e CSLL com base nas receitas declaradas pela Recorrente ( conta contábil 6101040103816) e acrescidas daquelas movimentadas nos centros de custo relativos à ABRJ e aos condomínios por ela administrados (conta contábil nº 2101100200307). A Recorrente apresentou impugnação, arguindo que os valores registrados nos centros de custo são de titularidade de terceiros e que não houve qualquer desconsideração formal das personalidades jurídicas envolvidas. Sustenta que o uso da sua estrutura contábil para fins de controle dos recursos da ABRJ não descaracteriza a titularidade das receitas. Aduziu, ainda, que a fiscalização incorreu em nulidade quanto ao auto de infração da CSLL, por ausência de autorização expressa no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e que houve cerceamento do direito de defesa, pois a documentação que fundamentou o lançamento não foi devidamente disponibilizada no momento oportuno. No mérito, a Recorrente defendeu que, mesmo com a perda da isenção, eventual tributação deveria ocorrer pelo lucro presumido ou arbitrado, e não pelo lucro real, visto que: (i) não entregou a Escrituração Contábil Fiscal (ECF); (ii) os registros existentes não se prestam para apuração pelo lucro real; (iii) os balancetes foram elaborados apenas a pedido da fiscalização e não refletem a totalidade das despesas; (iv) a exigência fiscal ultrapassa sua capacidade contributiva, podendo configurar efeito confiscatório. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 4 A Recorrente também solicitou a realização de perícia contábil, com quesitos voltados à identificação da titularidade dos valores considerados para tributação e apuração dos tributos devidos segundo os regimes de lucro real, presumido ou arbitrado. Ao final, requereu a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a sua redução mediante exclusão das receitas de terceiros e reavaliação do regime de tributação aplicável. Em sessão de 22 de julho de 2020, por meio do acórdão nº 14-108.713, assim foi ementada a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. Eventuais falhas quanto a prorrogação do TDPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados não causam nulidade no lançamento, pois este constitui atividade administrativa obrigatória e vinculada, não podendo o agente fiscal deixar de efetuá-lo sob pena de responsabilidade funcional. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o Relatório Fiscal integrante da autuação oferece à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, confirmada por meio de impugnação na qual o sujeito passivo demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA. Impõe-se a tributação dos resultados aglutinadamente quando evidenciada a realização de venda de serviços de idêntica natureza econômica por duas sociedades sob a mesma ou próxima administração, no mesmo domicílio fiscal, em que nos contratos junto aos tomadores figuram, conjuntamente, ambas denominações sociais, aliado ao fato de que as receitas de uma, inclusive omissa nas declarações fiscais, encontram-se escriturados na contabilidade da outra, sem, contudo, comporem a base de cálculo tributável (lucro) desta. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. EFEITOS. LUCRO REAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO TRIMESTRAL. REGRA GERAL. Uma vez suspensa a isenção tributária fica a entidade sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, que tem por regra geral o lucro real, devendo o Fisco adotar o regime de tributação trimestral para efetuar o correspondente lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013, 31/03/2014, Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 5 30/06/2014, 30/09/2014, 31/12/2014 LANÇAMENTO DECORRENTE Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, igual sorte colhe o lançamento da CSLL na medida em que formalizado na legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por sua vez, a Recorrente interpôs seu recurso em 27/10/2021 (fls. 383), após ciência do acórdão de impugnação em data indefinida, uma vez que formalmente a ciência somente se efetivou dois meses depois, em 28/12/2021, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 608. Em sua defesa apresenta as seguintes alegações a seguir enumeradas e assim intituladas em sua peça recursal: 1. Nulidade do auto de infração com relação à cobrança da CSLL – ausência de autorização para fiscalizar o referido tributo – violação à súmula 439 do STF– impossibilidade de segregação dos processos – violação ao art. 2º, ii, da portaria 1668/2016 2. Nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa – instrução precária – violação aos artigos 9º e 59, ii, do decreto 70.235/72 c/c arts. 2º e 3º, ii, da lei 9784/99 – necessidade de novo prazo para impugnar 3. Ilegitimidade passiva da recorrente para responder por quantias comprovadamente de terceiros 4. Nulidade pelo erro na indicação do regime tributário – necessidade de arbitramento da base de cálculo – contabilidade imprestável e não preparada para o lucro real – apenas a receita bruta foi identificada pelo fiscal autuante – ofensa ao princípio da capacidade contributiva 5. Grupo econômico – tributação conjunta – nulidade 6. Ausência de fato gerador para a inclusão dos valores contabilizados na conta razão 2101100200307 na base de cálculo do IRPJ 7. Tributação pelo lucro arbitrado 8. Subsidiariamente – pedido de perícia contábil para apurar corretamente a base de cálculo – a perícia é imprescindível para que se possa buscar a verdade material dos fatos. É o relatório. VOTO Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 6 Conselheiro Sérgio Magalhães Lima. O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte sustenta a nulidade do auto de infração ao argumento de que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal não incluiu a CSLL entre os tributos originalmente selecionados para fiscalização, nem houve posterior registro formal de ampliação do seu escopo, em violação aos §§ 1º e 2º do art. 5º da Portaria RFB nº 1.687/2014. Alega que, por esse motivo, a cobrança da CSLL extrapola os limites do procedimento fiscal que lhe deu origem, afrontando ainda a Súmula 439 do STF, que restringiria a atuação fiscal aos pontos efetivamente indicados para apuração. Afirma também que teria havido ofensa ao art. 2º, II, da Portaria RFB nº 1.668/2016, pois a Administração teria instaurado múltiplos processos administrativos para tratar de tributos e matérias relativos ao mesmo período, tais como isenção, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Com base nessas supostas irregularidades formais, o contribuinte conclui ser nulo todo o lançamento. Importante aqui esclarecer que a ausência de menção expressa à CSLL no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal não invalida o lançamento. A fiscalização do IRPJ, por sua própria natureza, envolve o exame da mesma base de cálculo que fundamenta a CSLL, de modo que a verificação conjunta desses tributos não extrapola o escopo material do procedimento. Ademais, a ampliação tácita do objeto fiscalizatório é admitida pela jurisprudência administrativa, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa — o que não foi demonstrado pelo contribuinte. Nesse sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 171, segundo a qual “irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Tal entendimento, vinculante, afasta a pretensão de anular o auto de infração em razão de supostas imperfeições formais na delimitação do procedimento fiscal, especialmente quando inexistente qualquer comprometimento da compreensão dos fatos ou da possibilidade de contestação. Por fim, a invocação da Súmula 439 do STF não socorre o sujeito passivo, pois o referido enunciado limita o exame dos livros aos pontos objeto da investigação, o que evidentemente abrange a CSLL quando se apura o IRPJ. Do mesmo modo, não prospera a alegação de multiplicidade de processos, que, por si só, não enseja nulidade, ausente demonstração de prejuízo. Assim, rejeita-se integralmente a preliminar. O contribuinte alega nulidade do auto de infração sob o argumento de que, no momento da ciência, não teve acesso aos documentos que embasaram a autuação. Sustenta que apenas o relatório, o termo de ciência e o próprio auto estavam disponíveis, Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 7 enquanto contratos, livros contábeis, extratos bancários e demais elementos mencionados no relatório fiscal somente foram juntados aos autos semanas depois. Afirma, assim, que o prazo de 30 dias para impugnar teria sido reduzido na prática, violando o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e configurando cerceamento de defesa nos termos do art. 59, II, do mesmo diploma. Aduz ainda que não se pode presumir que possuía todos os documentos necessários à elaboração da defesa, pois não teria como saber quais deles foram utilizados pela fiscalização e quais foram considerados irrelevantes ou desconsiderados. Sob essa ótica, sustenta que a ausência de acesso imediato aos documentos que fundamentaram o lançamento inviabilizou o exercício pleno do contraditório e afrontou o art. 3º, II, da Lei nº 9.784/99, que assegura ao administrado o direito de vista e conhecimento integral do processo. Por fim, argumenta que a instrução deficiente e a motivação incompleta tornam nulo o lançamento, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/99. No caso, entendo que a juntada posterior dos documentos que embasaram o auto de infração não causou qualquer prejuízo ao contribuinte. Todos os elementos utilizados na constituição do crédito tributário — contratos, registros contábeis, extratos e demais documentos — foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo no curso da ação fiscal, o que afasta a alegação de desconhecimento do acervo probatório ou de limitação material à elaboração de sua defesa. Assim, não há que se falar em cerceamento, uma vez que o contribuinte sempre teve plena posse e domínio dos documentos utilizados pela fiscalização. Ressalte-se, ainda, que o contribuinte se limitou a reproduzir no recurso voluntário a mesma alegação já apresentada na impugnação, sem apresentar qualquer fato novo que demonstrasse efetivamente de que forma a suposta juntada tardia teria comprometido a elaboração de sua defesa. Considerando que o recurso foi interposto cerca de três anos após a impugnação, a ausência de indicação concreta de prejuízo reforça a improcedência da preliminar, razão pela qual deve ser integralmente rejeitada. Nesse sentido, rejeito a preliminar arguida. Quanto às demais questões: (i) Ilegitimidade passiva da recorrente para responder por quantias comprovadamente de terceiros; (ii) Nulidade pelo erro na indicação do regime tributário – necessidade de arbitramento da base de cálculo – contabilidade imprestável e não preparada para o lucro real – apenas a receita bruta foi identificada pelo fiscal autuante – ofensa ao princípio da capacidade contributiva;(iii) nulidade da tributação conjunta (grupo econômico); (iV) ausência de fato gerador para a inclusão dos valores contabilizados na conta razão 2101100200307 na base de cálculo do IRPJ; e (v) tributação pelo lucro arbitrado; entendo que tais matérias se confundem com a análise de mérito que Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 8 passarei a realizar, razão pela qual rejeito as demais nulidades, inclusive a de ilegitimidade passiva. Passo à análise. O Recorrente sustenta que, uma vez suspensa a isenção de que gozava, sua escrituração contábil não estaria apta a suportar a tributação pelo lucro real, pois inexistiriam controles regulares de despesas dedutíveis, insumos, adições e exclusões, sendo possível identificar apenas a receita bruta registrada. Afirma que o próprio relatório fiscal evidencia essa limitação ao separar os valores contabilizados como receitas próprias e valores de terceiros registrados em contas de passivo que teriam sido indevidamente tratados como receitas omitidas. Assim, embora a fiscalização tenha se valido exclusivamente da receita bruta para fundamentar o lançamento, adotou a sistemática do lucro real, o que, segundo o Recorrente, representa aplicar a alíquota do IRPJ sobre 100% da receita, em violação à capacidade contributiva. Defende ainda que, diante da ausência de escrituração completa e da não apresentação da ECF, seriam aplicáveis as hipóteses de arbitramento previstas no art. 226 da IN RFB nº 1.700/2017 e no art. 531 do RIR/1999, devendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ser determinada pelo lucro arbitrado. Alega que a DRJ desconsiderou tais circunstâncias e não analisou o conjunto probatório que demonstraria a imprestabilidade da sua contabilidade para fins de apuração do lucro real, citando inclusive precedente do CARF em que, em situação por ele considerada análoga, a autuação foi julgada válida com base no lucro arbitrado ante a impossibilidade de se identificar com precisão receitas e despesas. Por fim, argumenta que a tributação pelo lucro real, quando somente a receita bruta pôde ser extraída dos registros e sem que se demonstrasse qualquer superação do limite para o lucro presumido, representa verdadeira sanção travestida de tributo, em afronta ao art. 3º do CTN. A seu ver, tributar integralmente a receita bruta, sem considerar custos e despesas por ausência de controles válidos, configura efeito confiscatório e desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, razão pela qual entende ser nula a autuação ou, alternativamente, que deveria ter sido aplicado o regime do lucro arbitrado. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a fiscalização, ao apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Recorrente, partiu da escrituração contábil apresentada pela própria contribuinte, cujos registros foram considerados válidos, tanto que utilizados como ponto de partida para determinação do lucro real. Não houve, no procedimento de suspensão da isenção, qualquer menção a descumprimento do requisito previsto no art. 12, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 9.532/97 — manutenção de escrituração completa e revestida das formalidades que assegurem sua exatidão — o que denota que a autoridade fiscal reconheceu expressamente a idoneidade da escrita contábil da Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 9 Recorrente. Desse modo, não se configuram as hipóteses legais de arbitramento do lucro, razão pela qual a tributação pelo lucro real deve ser mantida. Não se sustenta, contudo, a inclusão, na base de cálculo dos tributos, das receitas registradas nos centros de custo vinculados à ABRJ e aos condomínios por ela administrados (conta contábil nº 2101100200307). Isso porque, caso tais valores fossem efetivamente comprovados como receitas próprias da Recorrente, o tratamento correto não seria sua mera adição ao lucro real, mas sim a apuração do resultado pela sistemática do lucro arbitrado. Tal conclusão decorreria tanto da hipótese de indícios de fraude ou interposição, a exigir desconsideração da escrituração e consequente arbitramento, quanto da própria imprestabilidade da contabilidade para fins de determinação do lucro real, como alegado pela Recorrente, especialmente diante da ausência de verificação, pelo Fisco, dos custos e despesas correspondentes. Nessas circunstâncias, a utilização do lucro real poderia levar à criação de lucro artificial e à tributação acima da capacidade contributiva, potencialmente com efeito confiscatório, razão pela qual a manutenção desses valores na base de cálculo não encontra respaldo técnico nem jurídico. Explico. Ao longo da ação fiscal, verificaram-se registros contábeis referentes à empresa ABRJ em contas de passivo da Recorrente, os quais a fiscalização entendeu corresponder a receitas omitidas e, por isso, adicionou integralmente à base de cálculo do lucro real da autuada. Todavia, é possível identificar incoerência metodológica na atuação fiscal: embora afirme que a ABRJ possuía despesas próprias — inclusive com indicação de que apresentava GFIP com valores superiores aos da Recorrente1 — a autoridade lançadora não diligenciou essa empresa, tampouco solicitou sua escrituração contábil (não há menção desse fato no TVF), o que seria necessário a meu ver para a certificação da efetiva titularidade das receitas e, sobretudo, das despesas correlatas. A mera omissão da ABRJ em declarações, ainda que tenham a Recorrente e a ABRJ contratos idênticos com seus clientes e sejam geridas pela mesma pessoa física, não autoriza a presunção de se atribuir automaticamente suas receitas à Recorrente, especialmente quando não há mais elementos que indiquem interposição fraudulenta, simulação, confusão patrimonial integral ou inexistência fática da pessoa jurídica. Com efeito, a DRJ concluiu pela possibilidade de tributação “aglutinada” dos resultados pelo fato de ambas as empresas exercerem atividades semelhantes e por constarem, na contabilidade da Recorrente, valores associados à ABRJ. Contudo, essa tese somente se sustentaria se houvesse prova robusta de que a ABRJ funcionaria como mera interposta pessoa ou veículo instrumental da Recorrente, o que não se extrai dos autos. Ao contrário: a própria fiscalização reconhece que a ABRJ possui empregados, estrutura 1 Assim declarou a autoridade fiscal em seuTVF, parágrafo 16: “De acordo com as informações da Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência (GFIP), a ABRJ manteve na sua folha de pagamento, uma média de 37 empregados aos quais pagou a importância de R$ 1.211.077,39 durante os anos de 2013 e 2014 enquanto que o Centro Administrador teve nos seus registros apenas 3 (três) segurados no regime temporário e a eles pagou R$ 96.726,25 no mesmo período.” Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.657 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720048/2018-60 10 operacional mínima e despesas próprias, de modo que não se pode simplesmente desconsiderar sua personalidade jurídica para fins de deslocamento de receitas. Ainda que houvesse indícios de operações relacionadas entre as sociedades, a adição exclusiva das receitas da ABRJ ao lucro da Recorrente, sem qualquer consideração das despesas correspondentes, conduz à criação de lucro meramente artificial, incompatível com a sistemática do lucro real e com os princípios da competência e da correlação entre receitas e despesas. Nessas circunstâncias, entendo que a tributação pelo lucro real deve ser preservada, por inexistência de vícios que ensejem o arbitramento, mas que não subsiste a adição das receitas atribuídas à ABRJ, por ausência de comprovação de que se trata de receitas próprias da Recorrente e pela inconsistência metodológica de se deslocarem apenas receitas, sem a apuração das despesas correlatas e sem investigação adequada da pessoa jurídica considerada fonte originária desses valores. Assim, é cabível o provimento parcial para excluir do lucro real da Recorrente as receitas indevidamente acrescidas pela fiscalização a título de suposta omissão decorrente da movimentação da empresa ABRJ. À luz dessas conclusões, especialmente pelo afastamento das receitas registradas na conta contábil nº 2101100200307 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (v. coluna “C” da planilha constante do parágrafo 38 do Termo de Verificação Fiscal), indefere-se o pedido de perícia contábil para apurar corretamente essas bases. CONCLUSÃO. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas registradas na conta contábil nº 2101100200307. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima Fl. 619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.900954/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 2 É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – Exportação. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, a atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 4 Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminar Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 5 A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 6  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual de cada item. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 8 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 9 Afirma a recorrente que “As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 10 Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Refeições para funcionários Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 11 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guardam similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515- 82, não se pode discriminar quais notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 12 Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa realizada pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 13 Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 14 para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 15 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 16 atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 17 Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 18 Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 19 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 20 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 21 os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 22 “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 23 Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 24 A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 25 calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 26 Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Assim, as glosas devem ser mantidas. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 27 Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 28 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 29 Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 30 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 31 [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.315 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900954/2014-49 32 a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 468DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Glosas de crédito Materiais de escritório Refeições para funcionários Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Serviço de Transporte de Funcionários Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Serviços de Propaganda e Publicidade Serviços de Telecomunicação Serviços de Desembaraço Aduaneiro Serviços Gráficos de Material de Expediente Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Imobilizado Técnico Depreciação de Aves em Produção Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Correção monetária

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