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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107026 #
Numero do processo: 10640.002144/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.041  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOÃO CARLOS ARANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 44 /2 00 9- 65 Fl. 106DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, do ano­calendário de 2005.  A  seguir  indicamos  páginas  de  peças  importantes  no  presente  processo:  Acórdão  de  Impugnação  (fl.  80  e  seg.);  Recurso  Voluntário  (fl.  95  e  seg.);  Documentos  ­  declarações dos profissionais confirmando recibos (fl. 58 e seg.); Fundamentos do lançamento  (fl. 7).  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à  falta  de  comprovação dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  somente  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  com  a  confirmação do efetivo desembolso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  Valor  glosado  após  revisão:  R$26.000,00,  relativo  aos  pagamentos  declarados  para  SIMONE  OLIVEIRA  COSTA  (R$3.000,00),  ANA  CLAUDIA  CHAIM  (R$4.800,00),  HÉRCULES LIMA LOPES (R$5.000,00), CARMEM LUCIA DA  CUNHA  (R$5.200,00)  e  JOELMA  MAGALHÃES  GOMES  (R$8.000,00),  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  de tais quantias.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2006/606116868531057 o contribuinte  apresentou os seguintes recibos, para comprovação dos valores  questionados:  1­  SIMONE  OLIVEIRA  COSTA:  R$1.000,00  (13/07/2005)  +  R$1.000,00  (20/09/2005) + R$500,00  (19/10/2005) + R$500,00  (10/11/2005), referentes a tratamento odontológico .  •  2­  ANA  CLAUDIA  CHAIM:  12  (doze)  recibos  no  valor  de  R$400,00 cada, emitidos mensalmente da janeiro a dezembro de  2005, referentes a tratamento fisioterápico domiciliar .  3­ HERCULES  LIMA  LOPES:  05  (cinco)  recibos  no  valor  de­ R$1.000,00  cada,  emitidos  em  24/05,  27/06,  18/07,  22/08  e  26/09/2005, referentes a tratamento odontológico .  4­ CARMEM LUCIA DA CUNHA: 10 (dez) recibos no valor de  R$450,00 cada,  emitidos  em 27/01,  28/02,  30/03,  28/04,  27/05,  29/06, 30/08, 29/09, 27/10 e 28/11/2005, mais 02 (dois) recibos  no  valor  de  R$350,00  cada,  emitidos  em  27/07/2005  e  23/12/2005, referentes a tratamento fisioterápico .  5­  JOELMA MAGALHÃES GOMES:  10  (dez)  recibos  no  valor  de  R$800,00  cada,  emitidos  mensalmente  de  fevereiro  a  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10640.002144/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.041  S2­C0T1  Fl. 3          3 novembro  de  2005,  referentes  a  tratamento  fisioterápico  domiciliar .  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação dos pagamentos neles especificados tendo em vista  que o  total  de despesas médicas  foi considerado exagerado em  relação aos rendimentos declarados.  Em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal 297/2009, onde  foram  solicitadas  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  o  contribuinte informa:  1­  quanto  ao  efetivo  recebimento  dos  serviços:  apresenta  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Ana  Claudia  Chaim,  Hercules  Lima  Lopes,  Carmem  Lucia  da  Cunha  e  Joelma  Magalhães  Gomes,  confirmando  a  prestação.de  serviços  ao  contribuinte.  Apresenta  ainda  02  (dois)  laudos  emitidos  por  médicos  especialistas  em  ortopedia  e  psiquiatria,  atestando  a  necessidade de tratamentos  fisioterápicos e psicológicos para o  contribuinte.  2­  quanto  a  efetividade  dos  pagamentos:  não  informa  o  meio  utilizado  para  efetuar  os  pagamentos  (cheque,  dinheiro,  transferência  bancária,  etc.),  nem  apresenta  nenhum  tipo  de  comprovação do efetivo desembolso das quantias questionadas,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação Fiscal.  Alega  que,  com a comprovação da efetiva prestação dos serviços, efetuada  através dos laudos acima citados, presume ­se _o pagamento das  remunerações pelos serviços pertinentes. Tal alegação não pode  ser aceita pela fiscalização tendo em vista quê a presunção dos  pagamentos  não  comprova  o  valor  efetivamente  pago.  Cabe  esclarecer que, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos  médicos  declarados,  especialmente  quando  se  mostrarem  exagerados,  a  legislação  tributária  permite  que  a  autoridade  tributária  não  acate  simples  recibos  como  provas  suficientes  para  evidenciar  as  efetivas  realizações  de  tais  gastos  podendo  solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto  a  veracidade das deduções pleiteadas. Assim, para  se gozar de  deduções  referentes  a  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Essas condições  devem  ser  comprovadas  quando  os  pagamentos  forem  questionados pela fiscalização.  Diante do exposto, foi efetuada a glosa do valor de R$26.000,00,  por falta de comprovação do efetivo pagamento.  No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Fl. 108DF CARF MF     4 Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O contribuinte trouxe várias descrições dos serviços médicos ocorridos, com  declarações de vários profissionais:  Psicóloga:  João  Carlos  chegou  à  clínica  com  sintomas  de  ansiedade  generalizada  e momentos  de  profunda angústia. Por  esta  razão  estes  atendimentos  se  fizeram  necessários  tendo  em  vista  que  o  quadro  apresentado  nestes  períodos  específicos  influenciava  diretamente  não  somente  sua  vida  pessoal  como  também sua prática profissional.  Psiquiatra: DECLARO,  para  os  fins  que  se  fizerem  necessário  que  JOÃO  CARLOS  ARANTES,  desde  o  ano  de  2003,  após  problemas  de  ordem  familiar  com  repercussão  na  sua  vida  econômica  e  social,  vem  apresentando  distúrbios  severos  de  ansiedade  e  de  humo;  que  tornaram  imperativo  que  se  submetesse  a  psicoterapias  tais  como  :intervenções  cognitivas,  comportamentais e outras com psicólogo(a)s, intervenções essas  que  são  por  sua  natureza  prolongadas.  Embora  apresente  i  ;atualmente melhora significativa que acompanho, a necessidade  ainda permanece. É o que me cumpre declarar Dentista descreve  os serviços pormenorizadamente na fl. 60.  Fisio:  Declaro  para  os  devidos  fins  que  João  Carlos  Arantes,  CPF­  003  591  596­  53,  foi  atendido  por mim no  ano  de  2005,  com HD: op Síndrome do Impacto em ombros D e E, conforme  estudo por Ressonância Magnética. O mesmo apresentava dor e  incapacidade  funcional  necessitando  atendimento  3  vezes  por  semana. Foi atendido em seu domicilio e as sessões foram pagas  em  espécie  e  a  cada  sessão  realizada,  perfazendo  um  total  de  4.800,00  (  quatro  mil  e  oitocentos  reais).  As  ordens  para  esclarecimento'.  Fisio 2 Declaro para os devidos  fins que  João Carlos Arantes,  com diagnóstico médico de hérnia discal lombar e síndrome do  impacto  nos  ombros,  confirmados  após  uma avaliação  cinesio­ lombar,  esteve  em  tratamento  fisioterápico  em  seu  domicílio,  realizado por mim, no período de fevereiro à novembro de 2005.  Durante as sessões foram realizadas condutas fisioterapêuticas,  como  termoterapia, massoterapia,  exercïcios  de  alongamento  e  fortalecimento  com  o  objetivo  de  aliviar  o  quadro  álgico,  aumentar a amplitude de movimento e melhorar a postura.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10640.002144/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.041  S2­C0T1  Fl. 4          5 No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  Fl. 110DF CARF MF     6 “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10640.002144/2009­65  Acórdão n.º 2001­000.041  S2­C0T1  Fl. 5          7 incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                Fl. 112DF CARF MF     8                 Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910706/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 30/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.570  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 30/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 06 /2 01 1- 08 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910706/2011­08  Acórdão n.º 3402­004.570  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2003.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.143, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 30/08/2003  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910706/2011­08  Acórdão n.º 3402­004.570  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910706/2011­08  Acórdão n.º 3402­004.570  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910706/2011­08  Acórdão n.º 3402­004.570  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 12267.000336/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em relação às contribuições previdenciárias dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE CRÉDITO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. É insubsistente o lançamento fiscal quando o conjunto probatório evidencia que os pagamentos da fatura de cartão de crédito empresarial utilizado por empregado ou sócio da pessoa jurídica não se destinam a retribuir o trabalho, o que afasta a natureza remuneratória.
Numero da decisão: 2401-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, declarar a decadência das competências até 07/2001, inclusive, e, no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.187  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: SALÁRIO INDIRETO.  PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  CONTAGEM  DO  PRAZO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  Caracterizado  o  pagamento  antecipado,  e  ausente  a  comprovação  de  dolo,  fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial em  relação às contribuições previdenciárias dá­se pela regra do § 4º do art. 150  do CTN.  SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  É  insubsistente o  lançamento  fiscal quando o conjunto probatório evidencia  que  os  pagamentos  da  fatura  de  cartão  de  crédito  empresarial  utilizado  por  empregado ou sócio da pessoa jurídica não se destinam a retribuir o trabalho,  o que afasta a natureza remuneratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 36 /2 00 8- 96 Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.379          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  declarar  a  decadência  das  competências  até  07/2001,  inclusive,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.380          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  monocrática  proferida pelo Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0823/2006,  de  10/11/2006,  cujo  dispositivo  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  mantendo  parcialmente o crédito tributário exigido no processo administrativo (fls. 712/725). Transcrevo  a ementa do julgado:  SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE CRÉDITO  O salário­de­contribuição é a totalidade dos rendimentos pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  como  dispõe o art. 28, inciso I, da Lei 8212/91.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação ou mesmo a apresentação deficiente, o agente fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que  reputar devida,  cabendo à  empresa o ônus da  prova em contrário, nos termos do Art. 33, § 3°, da Lei 8212/91.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  6  retificado  em  virtude  de  elementos  novos  não  conhecidos  por  ocasião do lançamento, nos termos do art. 145, inciso I c/c art.  149, VIII, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  2.    Extrai­se  do Relatório Fiscal,  às  fls.  257/266,  que  o  processo  administrativo  é  composto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.004.710­9, relativa  à  contribuição  previdenciária  correspondente  à  parte  da  empresa,  no  percentual  de  20%,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  no  período  de  01/2001  a  05/2005.  2.1    De  acordo  com  o  agente  tributário,  o  lançamento  de  ofício  tem  origem  na  remuneração  aos  segurados  empregados  na  forma  de  salário  indireto,  consistente  nos  pagamentos de faturas de cartão de crédito empresarial American Express  (AMEX) utilizado  pelos  segurados  empregados,  com  registro  na  conta  contábil  2.1.200.20234,  para  os  quais  a  empresa  fiscalizada,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios da natureza não remuneratória.  3.     Cientificado por via postal, em 31/08/2006, segundo fls. 435, o sujeito passivo  impugnou a exigência fiscal (fls. 438/460).  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.381          4 4.    Intimada  em  29/11/2006  por  via  postal  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  fls.  726,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário,  em 21/12/2006  (fls.  750/768).  Em síntese, o apelo recursal contém os seguintes argumentos de fato e de direito em face da  decisão de piso que manteve parte do crédito tributário:  (i)  os  fatos  geradores  anteriores  a  julho/2001  foram  alcançados  pela decadência,  segundo  a  contagem do  art.  150  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  de  Código Tributário Nacional (CTN);  (ii)  em  nenhum  momento  a  recorrente  se  furtou  à  apresentação  dos  documentos  solicitados  pela  autoridade  fazendária,  os  quais  não  foram  analisados  corretamente  à  época própria pela fiscalização;  (iii) os valores lançados a título de pagamento de cartão  de  crédito não  constituem base de  incidência da  contribuição  previdenciária,  conforme  comprovam  os  documentos  acostados ao recurso voluntário;   (iv)  o  cartão  de  crédito  é  utilizado  apenas  pelo  presidente,  vice­presidente  e  sócios  administradores  da  empresa  para  pagamentos  de  passagens  aéreas,  despesas  de  representação e softwares vendidos pela Internet, relacionados  ao custeio da atividade empresarial; e  (v) em prol da verdade material,  pugna pela  juntada da  documentação que acompanha a peça recursal.  5.    Ressalto que à época, sob o amparo de decisão judicial em ação de segurança,  foi dispensado o depósito recursal de 30% da exigência fiscal, substituído pelo arrolamento de  bens (fls. 729/740 e 770/774).  6.    Na  sequência  da  instrução  processual,  e  previamente  ao  envio  à  instância  recursal,  o  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  da  extinta  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  determinou  a  baixa  dos  autos  à  autoridade  lançadora  para  exame  da  documentação  juntada  no  apelo  recursal,  especialmente  as  cópias  das  faturas  de  cartão  de  crédito em nome dos sócios (fls. 1.337).  6.1    A  diligência  foi  cumprida  nos  termos  propostos  pela  unidade  preparadora,  manifestando­se  o  agente  fazendário  pela  retificação  parcial  do  crédito  tributário  lançado,  tendo  em  conta  a  utilização  do  cartão  de  crédito  por  sócios  da  empresa,  caracterizando  importâncias  vinculadas  a  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  e  não  a  segurados  empregados (fls. 1.349/1.351).       É o relatório.  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.382          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  7.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Decadência  8.    Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  nos  lançamentos  dos  tributos  submetidos ao "regime de homologação", como é a hipótese das contribuições previdenciárias,  deve­se aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  9.    A  regra  dos  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador,  acima  reproduzida,  é  excetuada quando ausente o pagamento parcial da contribuição previdenciária ou na hipótese  de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, em que incidirá o  prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN.  10.    Não  há  alusão  pelo  agente  fazendário  de  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada praticada pela pessoa jurídica.   11.    Por  outro  lado,  há  prova  da  existência  de  antecipação  mensal  pelo  sujeito  passivo  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  por  meio  de  Guia  da  Previdência  Social  (GPS),  código  2100,  conforme  indicado  pela  autoridade  fiscal  na  relação  de  recolhimentos  da  Planilha  do  Anexo  32­1  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) nº 18, de 23/05/2006 (fls. 240/242).  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.383          6 12.    Com efeito, o  lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal refere­se às  remunerações pagas  aos  segurados  empregados  na  condição de  salário  indireto,  na  forma de  utilidade (cartão de crédito), cuja empresa deixou de incluir a parcela controvertida na base de  cálculo da contribuição previdenciária.   13.    É  o  caso  típico  de  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  99,  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim redigido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  14.    A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se no dia 31/08/2006 (fls.  435). Desse modo,  segundo  a  contagem do  §  4º  do  art.  150  do CTN,  estão  fulminadas  pela  decadência as competências até 07/2001, inclusive.   Mérito  15.    Na  fase  recursal,  a  recorrente  juntou  cópias  da  documentação  relacionada  à  comprovação  dos  gastos  com  o  cartão  de  crédito  AMEX,  tais  como  faturas  e  descrição  da  natureza das despesas realizadas (fls. 775/1.329).  15.1    Desse  arcabouço probatório,  observo que parte  significativa dos valores pagos  são  referentes  a  despesas  realizadas  pelos  sócios  da  empresa  fiscalizada:  Paulo Assumpção,  Marcos  de  Abreu  Coutinho  e  Júlio  Henrique  Asensi  Marques  (41ª  Alteração  do  Contrato  Social, às fls. 271/281).   15.2    A  parcela  restante  dos  pagamentos  diz  respeito  a  despesas  em  nome  do  funcionário Augusto José Macambira Borborema.  16.    O  agente  fazendário  responsável  pela  diligência  fiscal,  conforme  Informação  Fiscal  de  fls.  1.349/1.351,  manifestou­se  pela  exclusão  de  todos  os  valores  associados  aos  sócios  da  empresa,  porquanto  quantias  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  não  a  empregados.  17.    Pois bem. Segundo a autuação, a fiscalização considerou com salário indireto os  valores correspondentes aos pagamentos de fatura de cartão de crédito, identificados a partir de  conta contábil específica, levando­se em consideração a falta de apresentação pela empresa dos  respectivos  documentos  comprobatórios  da  natureza  desses  pagamentos  realizados  aos  trabalhadores. Para fins da motivação do lançamento, o agente fiscal qualificou os pagamentos  efetuados pela empresa como utilidades pagas a segurados empregados.  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.384          7 17.1    Ante a recusa da empresa, conforme explicado pela fiscalização, de fornecer as  informações  e os documentos que  lastreavam os  lançamentos na  sua  escrituração  contábil,  o  agente  fazendário,  com  fulcro  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  apurou  o  crédito  previdenciário  utilizando­se  da  técnica  do  arbitramento,  por  intermédio  de  aferição indireta.  18.    Porém,  a  previsão  da  lei  ordinária  não  implica  a  concessão  de uma  "carta  em  branco" para a autoridade tributária proceder ao lançamento de ofício, exigindo­se, pelo menos,  a  narrativa  de  indícios  sérios  e  convergentes  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, o que demanda do Fisco, muitas vezes, a necessidade de aprofundamento das  investigações.  19.    Se  o  agente  lançador,  como  consta  no  Relatório  Fiscal,  nem  mesmo  tomou  conhecimento  da  qualificação  dos  usuários  do  cartão  de  crédito  AMEX,  tendo  em  conta  a  postura  omissiva  da  empresa  sob  fiscalização,  parece­me  precipitada  a  suposição  da  fiscalização  que  o  cartão  era  utilizado  em  benefício  de  segurados  empregados,  por  falta  de  elementos de convicção a respeito desse assunto.  20.    Haja vista os documentos anexados aos autos, a opção empreendida pelo agente  fazendário  de  considerar  os  pagamentos  como  hipótese  de  remuneração  indireta  a  segurado  empregado  revelou­se  prematura  e  resulta  na  própria  improcedência  do  crédito  tributário  lançado de ofício, na parte concernente aos segurados contribuintes individuais (sócios), diante  da imperfeita descrição dos fatos.  21.    Avanço  na  questão  controvertida.  Na  verdade,  a  documentação  acostada  pela  recorrente  não  confirma,  pelo  contrário  afasta,  que  os  valores  pagos  são  decorrentes  da  contraprestação  de  serviços,  hipótese  em  que  os  cartões  de  crédito  AMEX  estariam  sendo  utilizados  como  parcela  adicional  ou  substitutiva  da  remuneração  do  trabalhador,  segurado  empregado ou contribuinte individual.  22.    No  caso  do  uso  dos  cartões  pelos  sócios,  as  compras  realizadas  estão  concentradas  ao  longo  dos  meses,  na  quase  totalidade,  em  passagens  aéreas,  gastos  em  restaurantes e aquisições de softwares vendidos pela Internet, o que é plenamente compatível  com a atividade econômica da sociedade limitada, voltada à área de informática e tecnologia da  informação,  e  que  mantém  filiais  e  possui  clientes  localizados  em  diferentes  pontos  do  território nacional (fls. 271/281).  23.    Já  quanto  ao  cartão  vinculado  ao  funcionário  Augusto  José  Macambira  Borborema,  cujos  desembolsos  realizados  são  residuais,  o  uso  do  plástico  é  intermitente,  direcionado  a  compras  de  software  de  uso  empresarial,  além  de  pagamentos  a  título  de  cobrança de renovação de anuidade (fls. 862, 872, 900, 972, 988 e 1.066, por exemplo). Não há  sinais,  portanto,  da  disponibilização  do  cartão  de  crédito  com  o  propósito  de  concessão  de  vantagens pessoais, estipuladas para a retribuição do trabalho.  24.    Logo,  os  pagamentos  das  faturas  de  cartão  de  crédito  não  representam  remuneração destinada a retribuir o trabalho, o que afasta a natureza remuneratória para fins da  contribuição previdenciária e  torna insubsistente o lançamento fiscal  (art. 22,  inciso I, ou art.  22, inciso III).  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 12267.000336/2008­96  Acórdão n.º 2401­005.187  S2­C4T1  Fl. 1.385          8 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  RECONHEÇO  a  decadência das competências até 07/2001, inclusive, e, no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO  ao apelo recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1385DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.000931/2010-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007, 2008 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas do Simples Nacional as empresas optantes que possuam débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1801-000.784
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra Acórdão da DRJ no Rio de  Janeiro/RJI  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Ato  Declaratório  que  excluiu  a  empresa  interessada  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tratamento diferenciado e favorecido dispensado  às microempresas  e  empresas de pequeno porte no  regime único de  apuração,  arrecadação e  recolhimento de impostos e contribuições da União – Simples Nacional.  Consta  dos  autos  que  a  empresa  interessada  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  01/01/2011,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  da  DRF  em  Campos de Goitacazes ­ DRF/CGZ n º 431181/2010 (fl. 15), por possuir os débitos do próprio  regime  unificado,  nele  relacionados,  não  pagos  e  com  exigibilidade  não  suspensa.  O  ADE  encontra­se fundamentado no artigo 17, V da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006 e na alínea  "d" do  inciso  II  do  art.  3°,  combinada com o  inciso  I  do  art.  5°,  ambos da  Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007.  Irresignada  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 a 14, alegando, em síntese, que:  ­  são  inaplicáveis  as normas  tributárias  constantes do ADE,  considerando a  interpretação  restritiva  e  o  principio  da  legalidade,  já  que  a  norma  instituidora  do  regime  unificado se reporta, unicamente, às vedações para ingresso no sistema, nada dispondo sobre a  exclusão de empresas que  já  se encontram na sistemática, que por qualquer motivo possuem  obrigações tributárias pendentes;  ­ o ato de exclusão implica em violação ao devido processo legal, posto que a  determinação  de  regularização  dos  débitos  pendentes  no  prazo  de  30  dias  para  afastar  a  exclusão,  constituiria nada menos  do que uma  forma de o Fisco  auto­executar o  crédito que  possui, o que seria inconcebível em nosso ordenamento jurídico;  ­  devem  ser  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  tratamento  diferenciado às empresas de pequeno porte e da capacidade contributiva; ademais, os débitos  tributários já teriam sido incluídos no parcelamento da Lei n º 11.941/2009, como comprovaria  o recibo anexado;  ­  inexistiria  vedação  legal  à  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009, já requerido.  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJI  proferiu  o  Acórdão  12­ 34.684  (fls.  31/34)  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inicialmente  observou que o ato de exclusão respeitou o devido processo legal. No mérito consignou que a  Lei Complementar 123/2006, no  inciso V do artigo 17  estipulou as hipóteses de vedação ao  ingresso no regime tributário do Simples Nacional, não permitindo o ingresso ou a manutenção  na sistemática de empresas devedoras de tributos. Assinalou que a regularização dos débitos no  Fl. 52DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.000931/2010­76  Acórdão n.º 1801­00.784  S1­TE01  Fl. 45          3 prazo de apresentação da manifestação de inconformidade tornaria sem efeito a exclusão mas  que, no presente caso, a irregularidade persistiria, como comprovaria a pesquisa realizada junto  aos sistemas internos da RFB, cujas telas foram anexadas às fls. 29/30.  Observou,  ainda,  a  ausência  de  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa para apreciação de questões  relacionadas à constitucionalidade e legalidade de  leis.  Notificada da decisão, em 22/12/2010, como demonstra a cópia do AR à fl.  36,  apresentou  a  empresa,  em  21/01/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  38/41,  argüindo,  inicialmente,  que  a  proposição  lançada  não  implicaria  qualquer  tipo  de  elucubração  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de leis, mas ressaltar que o agente público estaria sujeito ao  basilar princípio da legalidade.   Nesse  contexto,  ao  analisar  as  hipóteses  de  exclusão  do  Simples  Nacional  tipificadas na LC 123/06, conclui que não teria incidido em qualquer uma delas, dai porque não  haveria base legal para a manutenção do ADE que, extrapolando a competência do órgão do  Poder Executivo, determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Registrou  que,  “quanto  aos  débitos  que  geraram  o  ADE  (competências  de  08/2007  a  12/2008),  a  Recorrente  obteve  novação  de  dívida  de  todas  as  competências  até  11/2008, restando apenas uma única parcela em aberto, ou seja, a de 12/2008, o que inclusive  demonstra a sua boa­fé e intenção de saldar o débito”.  Assim, “considerando que a Lei Complementar 123/06 em suas hipóteses de  exclusão  não  tipifica  a  existência  de  débito,  notadamente  em  se  tratando  de  uma  única  parcela, tem­se a que o acórdão guerreado merece reforma, dada a sua ilegalidade”.  Ao final pede reforma do acórdão e desconstituição do ato de exclusão.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Consta dos autos que a empresa recorrente foi excluída do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­ Simples Nacional,  por  possuir  débitos  do  próprio  sistema não  quitados e com exigibilidade não suspensa.  Fl. 53DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  seu  turno  a  recorrente  não  nega  inteiramente  estar  em  débito  com  os  pagamentos. Apenas alega que a Lei Complementar n º 123, de 2006, que instituiu o Simples  Nacional  se  refere,  unicamente,  sobre  vedações  ao  ingresso  na  sistemática,  nada  dispondo  a  respeito de exclusões da sistemática por empresas que já tenham adentrado ao sistema estejam  desfrutando dos benefícios desse regime.  Assim,  cumpre  fazer  remissão  aos  dispositivos  do  ato  mencionado,  pertinentes ao caso:  Lei Complementar n º 123, de 2006  Art.  1º  Esta  Lei  Complementar  estabelece  normas  gerais  relativas  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, especialmente no que se refere:   I  ­  à apuração e  recolhimento dos  impostos  e  contribuições da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação,  inclusive  obrigações  acessórias;  ...  Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  será  gerido  pelas  instâncias  a  seguir especificadas:   I ­ Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  composto  por  4  (quatro)  representantes  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da  União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos  Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e  ...  §  6º  Ao  Comitê  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  compete  regulamentar  a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa,  recolhimento  e demais  itens  relativos ao  regime de que  trata o art.  12 desta  Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei  Complementar.  ...  Art.  12.  Fica  instituído  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional  Art.  13. O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:  ...  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  Fl. 54DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.000931/2010­76  Acórdão n.º 1801­00.784  S1­TE01  Fl. 46          5 pequeno porte dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  ...  Art.  17. Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples Nacional  a microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   ...  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Art.  18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo I desta Lei Complementar.  ...  Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20  desta Lei Complementar, deverão ser pagos:   I  ­  por  meio  de  documento  único  de  arrecadação,  instituído  pelo Comitê Gestor;  ...  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes.   Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.   Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I  ­  verif icada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  ...  3º A exclusão de ofício será realizada na  forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.   ...  § 5º A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional  obedece  ao  disposto  no  art.  33,  e  o  julgamento  administrativo,  ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.   § 6º Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a  pessoa  jurídica  será  notificada  pelo  ente  federativo  que  promoveu a exclusão.  Fl. 55DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,   mediante  comunicação das microempresas ou das empresas de  pequeno porte,  dar­se­á:    I ­ por opção;   II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  si tuações  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar; ou  ...  § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal:   I ­ na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia  útil do mês de janeiro;   II  ­ na hipótese do  inciso II do caput deste artigo, até o último  dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a  situação  de vedação;  ...  § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar­se­á na  forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.   Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   I  ­  na  hipótese  do  inciso  I  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo;   II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva;  ...  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência da comunicação da exclusão.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica  como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da  regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado  a partir da ciência da comunicação da exclusão.  ...  (destaques acrescidos)  Em que pese os protestos da defesa a Lei Complementar n º 123, de 2006, é  de  clareza  cristalina: não podem  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma do Simples  Nacional  (art.  17)  as  micro  e  pequenas  empresas  que  estejam  em  débito  com  o  INSS  ou  Fazenda Pública Federal (inciso V), cuja exigibilidade não esteja suspensa.   Fl. 56DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10725.000931/2010­76  Acórdão n.º 1801­00.784  S1­TE01  Fl. 47          7 De acordo  com o Dicionário  “Novo” Aurélio,  o vocábulo Poder,  significa,  (1) ter a faculdade de, (2) ter possibilidade de; ou autorização para; (8) ter o direito, de [...].  Obviamente  que,  a  contrário  sensu,  aquele  que  não  pode  fazer  “algo”  é  porque  está  impedido,  vedado,  não  tem  possibilidade,  autorização  ou  direito  de  fazer  esse  “algo”.  Portanto, as micro e pequenas empresas que possuam débitos com o INSS, ou  Fazenda  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  que  não  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa, não podem continuar a recolher na sistemática do Simples Nacional.   O art. 28. determina que a exclusão do Simples Nacional será feita de ofício  ou mediante  comunicação das  empresas optantes  e o  artigo 29,  I,  determina que  seja  feita  a  exclusão  de  ofício  nos  casos  em  que  a  empresa  optante  não  faça  voluntariamente  a  comunicação de sua exclusão obrigatória.  Já,  o  inciso  II  do  artigo  30  dispõe  que  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte,  dar­se­á  obrigatoriamente, quando elas  incorrerem  em qualquer das  situações de vedação previstas  nesta Lei Complementar.  Ora, a situação prevista no inciso V do artigo 17 é uma vedação, pois impede,  veda o pagamento no regime do Simples Nacional pelas empresa que estejam em débito com o  INSS,  ou  Fazenda  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  que  não  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa.  Dessa  forma,  cabia  a  empresa  recorrente,  obrigatoriamente,  comunicar a sua exclusão pela situação de vedação  imposta pela Lei. Como não o fez, a Lei  determina que a exclusão seja feita de ofício (art. 29, I).  O inciso V do art. 31 determina textualmente que a exclusão, na hipótese do  inciso V do caput do art. 17 da Lei Complementar, produzirá efeitos a partir do ano­calendário  subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão.  Portanto,  não  há  qualquer  ilegalidade  ou  irregularidade  no  ato  declaratório  que excluiu a empresa do regime do Simples Nacional. Pelo contrário. Haveria ilegalidade se a  empresa, mesmo possuindo débitos junto à Fazenda Federal, sem suspensão de exigibilidade,  permanecesse no regime único desfrutando de tratamento diferenciado e favorecido.  É verdade que o § 2o. do artigo 30 possibilita a permanência, no regime, da  pessoa  jurídica como optante do Simples Nacional,  quando, no prazo de  até 30  (trinta) dias,  contado a partir da ciência da comunicação da exclusão, a empresa comprove a regularização  do débito.  No  presente  caso,  entretanto,  verifica­se  que  não  foram  regularizados  os  pagamentos  de  todos  os  débitos  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  a  partir  da  ciência  da  comunicação, o que foi admitido pela própria defesa, como se verifica do seguinte  trecho do  recurso voluntário, à fl. 41:  Registre­se  que  quanto  aos  débitos  que  geraram  o  ADE  (competências  de  08/2007  a  12/2008),  a  Recorrente  obteve  novação  de  divida  de  todas  as  competências  até  11/2008,  restando  apenas  uma  única  parcela  em  aberto,  ou  seja, a de 12/2008, o que inclusive demonstra a sua boa­fé e intenção de saldar o  débito. (destaques acrescidos).  Fl. 57DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 58DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0118.09432.UI6T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011 15:47:39. Documento autenticado digitalmente por MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011. Documento assinado digitalmente por: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH em 08/12/2011 e MARIA DE LOURDES RAMIREZ em 05/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/01/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0118.09432.UI6T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E3036B8D928BDA480C5EBD0C31FD0F4C62D70339 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10725.000931/2010-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18470.724592/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-003.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de intempestividade. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 19/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ Imposto de Renda Pessoa Física   Recorrente  MARIA LUIZA DE ARAUJO E SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em face de intempestividade.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 19/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 45 92 /2 01 5- 72 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 18470.724592/2015­72  Acórdão n.º 2201­003.992  S2­C2T1  Fl. 43          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação da contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF que é objeto do presente processo.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  de  fls.  8  a  12,  lavrada  em  nome  da  contribuinte  acima  identificada,  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano­calendário  2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de R$2.087,28. O lançamento decorreu da glosa de dedução de  despesa médica, no valor de R$12.000,00. Segundo a autoridade  fiscal, o recibo apresentado da referida despesa, declarada como  paga  à  fisioterapeuta  Alessandra  R.  L.  Jardim  Gonçalves,  é  genérico,  não  identifica  o  paciente  beneficiário  do  serviço  prestado  e  não  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  necessárias, exigidas pela legislação tributária. Cientificada em  29/04/2015 (fl. 13), a contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 2 e 3 em 27/05/2015 (fl. 2). Alega que o valor glosado refere­ se  à  despesa  efetuada  com  o  próprio  tratamento,  conforme  recibo  juntado  contendo  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação tributária. Informa ainda a juntada de receita médica  e histórico de  tratamento médico fornecidos pela Policlínica de  Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.     A DRJ julgou improcedente a impugnação da contribuinte sob o argumento  principal de que:  O  comprovante  apresentado  pela  contribuinte  é  genérico,  uma  vez  que  engloba todos os valores pagos durante o ano, sem comprovar o efetivo repasse do montante  previsto no recibo, além de não identificar o paciente que recebeu os serviços.   O histórico médico apresentado não se refere ao ano­calendário analisado.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/10/2015,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 26/11/2015, alegando em síntese que:  Os  documentos  apresentados  encontram­se  em  conformidade  com  a  legislação, não existindo qualquer barreira  legal que obste a apresentação de recibo único no  valor total pago.   Juntou novo recibo mais claro quanto ao beneficiário do tratamento.  Ao fim, pediu a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito ora  contestado.   É o relatório.  Voto             Fl. 43DF CARF MF Processo nº 18470.724592/2015­72  Acórdão n.º 2201­003.992  S2­C2T1  Fl. 44          3 Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  De acordo com o relatado, o Recurso Voluntário  fora  interposto após os 30  (trinta)  dias  previstos  na  legislação,  sem  qualquer  justificativa  plausível  que  leve  a  relativização do referido prazo.  Preceitua o artigo 33 do Decreto 70.235/72:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Acerca  do  tema,  trago  à  baila  o  acórdão  1202­000.298,  desse  CARF,  de  relatoria do Conselheiro Carlos Alberto Donassolo:      RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.   Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo  de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância.    Diante de  todo  o  exposto,  voto  por não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  face de sua intempestividade.  Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator                              Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721188/2013-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.214  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da CSRF. Acórdãos  nº  9101­ 002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­003.065,  9101­ 003.066 e 9101­003.067.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 88 /2 01 3- 64 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 989          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Demetrius Nichele Macei  (em  substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio),  Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  830/873)  interposto  por  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S.A  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida no Acórdão nº 1402­002.341 (e­fls. 790/797), pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Primeira Seção, na sessão de 05/10/2016, no qual foi dado provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  573/598),  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  discorre  sobre  glosa  de  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP). Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  653/686),  que  foi  julgada  procedente  (e­fls.  724/751)  pela  primeira  instância  (DRJ).  Em  razão  do  valor  de  crédito  tributário exonerado, foi efetuada remessa necessária.   A segunda instância (Turma Ordinária do CARF) deu provimento ao recurso  de ofício  (e­fls. 790/797) e  restabeleceu a autuação  fiscal. A Contribuinte opôs embargos de  declaração (e­fls. 806/812) que foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de  embargos (e­fls. 821/822).  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  830/873),  que  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  939/961,  para  devolver  as  matérias  (1)  glosa  de  despesas  relativas  a  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  e  (2)  incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN") às e­fls. 963/961.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 990          3 A  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  procedente  pela  5ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão nº 14­48.759, da sessão de 26/02/2014,  conforme ementa a seguir.  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE  TEMPORAL.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros sobre capital próprio, é aquele em que há deliberação para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos pretéritos, respeitando­se os critérios e limites previsto  em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  PAGAMENTO  ACUMULADO. CALCULO DO VALOR E LIMITES.  Nada  obsta  a  dedutibilidade  do  JCP  pago  acumuladamente,  aplicando­se  a  taxa  de  juros  do  período  a  que  corresponder  o  encargo,  desde  que  provado,  ano  a  ano,  ter  esse  passível  de  distribuição  e  dedução,  respeitado  o  limite  de  cinqüenta  por  cento do lucro líquido correspondente ao período­base do efetivo  pagamento  ou  crédito,  ou  dos  saldos  de  lucros  acumulados  de  períodos anteriores, o que for maior.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Em razão da exoneração do crédito tributário ultrapassar o limite de alçada,  foi  efetuada  remessa  necessária. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão de 05/10/2016, decidiu no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, por meio do  Acórdão nº 1402­002.341, nos termos da ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 991          4 procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Foram opostos pela Contribuinte embargos de declaração (e­fls. 806/812) que  foram rejeitados por despacho de exame de admissibilidade de embargos (e­fls. 821/822).  Na  sequência,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Discorre  sobre  a  legalidade do procedimento adotado pela empresa, amparado pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, Resp nº 1.086.752­PR)  e dos TRF da 3ª, 4ª e 5º Regiões. Entende que o dispositivo legal e os artigos 347, 668 e 691,  §9º do RIR/99 predicam que (a) o pagamento dos juros é opção da empresa; (b) dessa opção, a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeito  de  IRPJ  e  CSLL,  os  juros  pagos  ou  creditados,  calculados sobre as contas de patrimônio  líquido,  limitados à variação pro­rata dia da TJLP;  (c) o efetivo pagamento ou crédito está condicionado à existência de lucros do exercício ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos  juros a serem pagos ou creditados; (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito  sendo  considerado  tributação  exclusiva  no  caso  beneficiário  pessoa  física ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  a  antecipação  do  devido  na  declaração  no  caso  de  beneficiários  pessoa  jurídica  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;  poderá  ser  compensado  com  o  retido na fonte por empresa tributada com base no lucro real que pagar ou creditar JCP a seu  titular,  sócios ou acionistas; os  juros pagos ou creditados poderão ser  imputados  ao valor de  dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 sem prejuízo da tributação de 15% e  para  o  cálculo  dos  juros  não  será  considerado  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica  salvo  se  for  adicionada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  legislação  teria  previsto  apenas  as  consequência  fiscais  do  pagamento ou crédito de JCP (tributação na fonte de 15% na data do pagamento ou crédito e  dedução  da  despesa  respectiva  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL),  não  tendo  cuidado  de  permissões ou vedações desse pagamento, tampouco da época em que deveriam ou poderiam  ser deliberados, creditados ou pagos. Ou seja, tratar­se­ia de critério da empresa decidir sobre o  momento. Por isso, teria a empresa a liberdade para deliberar, no futuro, sobre o pagamento de  valores relativos a juros sobre o capital que poderia ter deliberado em exercícios passados. No  que  diz  respeito  ao  regime  de  competência,  encontra­se  ligado  ao  conceito  de  despesa  incorrida. E, no caso em tela, a pessoa jurídica se torna devedora do sócio ou acionista somente  após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento. Assim, o momento em que o  valor dos juros deve ser registrado como despesa financeira é justamente aquele em que há a  deliberação determinando do pagamento do JCP, no caso dos autos, em 2008. Assim, tendo a  Contribuinte  deliberado,  em  2008,  efetuar  o  pagamento  dos  JCP  tomando  por  base  os  patrimônios líquidos de 2005, 2006 e 2007, dentro das condições exigidas pela Lei nº 9.249, de  1995, a despesa correspondente ao pagamento desses juros somente surgiu no ano­calendário  de 2008. Por isso a previsão da IN SRF nº 11, de 1996, no sentido de que a despesa relativa ao  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 992          5 JCP deve ser reconhecida no período em que for deliberado o seu crédito ou pagamento, pois  apenas  nesse  momento  é  que  nasce  a  obrigação  a  eles  relativa.  Menciona  jurisprudência  administrativa para ratificar seu entendimento e discorre que precedente da 1ª Turma da CSRF  (Acórdão nº 9101­002.180) teria incorrido em equívocos, e convida a uma reflexão do art. 73  da Lei  nº  12.973,  de  2014.  Protesta  sobre  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  o  valor  da  multa de ofício. Requer pela admissibilidade e provimento do recurso para reforma do acórdão  recorrido ou, pelo menos, pelo afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  939/961).   A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  963/986),  no  qual  requer  pela  manutenção da decisão recorrida. Discorre que a não deliberação, no momento oportuno, sobre  o  pagamento  dos  JCP  nos  limites  autorizados  pela  lei  implicam  em  renúncia  ao  direito  da  Contribuinte. Discorre que os limites a serem observados para o pagamento do JCP (50% do  lucro  líquido  do  exercício  antes  da  dedução  desses  juros  ou  50%  do  somatório  dos  lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros)  dizem  respeito  a  cada  exercício  financeiro  isoladamente.  Assim,  sendo  aplicada  a  TJLP  sobre  o  PL  de  determinado  ano,  a  parcela  dedutível  deverá  observar a existência de lucro líquido ou de lucros acumulados e reservas de lucros do mesmo  ano,  não  havendo  de  se  falar  em  retroatividade.  Entende  que  a  conduta  da  empresa  teria  revelado um descumprimento aos requisitos legais, vez que ela aplicou a TJLP sobre exercícios  passados (2005, 2006 e 2007), mas observou tão­somente o lucro do exercício de 2008, ano de  deliberação e pagamento do JCP, para verificar o limite dedutível. Cita exemplo no qual, para o  ano 2003, a aplicação da TJLP sobre o PL atingiria o montante fictício de R$100,00, mas como  o  lucro  líquido no exercício  foi de R$140,00, e não havendo  lucro acumulado ou  reserva de  lucro, poderia ser utilizado penas R$70,00 para fins de dedução, vez que a lei limita o montante  dedutível a 50% do lucro líquido do exercício. Assim, diante de tal situação, deixaria a empresa  de deliberar sobre o assunto. Posteriormente, em um ano em que auferisse um lucro elevado,  passaria a deliberar sobre exercícios pretéritos, vez que o limite da lei levaria em consideração  uma base de cálculo maior e permitira a dedução de períodos anteriores. Discorre que não se  pode admitir  tal manipulação,  razão pela qual os  limites de dedução devem ser observados a  cada exercício social. Aduz que se a assembléia de acionistas, em determinado ano,  resolveu  não remunerar os sócios por meio de juros sobre o capital próprio ou determinou o pagamento  abaixo  do  limite  dedutível,  significa  dizer  que  a  própria  empresa  renunciou  a  tal  direito.  Menciona jurisprudência administrativa para ratificar seu entendimento. Sobre a matéria juros  de mora sobre multa de ofício, entende que sua supressão incorreria em expressa afronta ao §  1º do art. 161 do CTN e à finalidade do ordenamento tributário. Requer que o recurso especial  da Contribuinte tenha o provimento negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 993          6 Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de e­fls. 939/961, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  As matérias devolvidas para o Colegiado consistem (1) na possibilidade de se  deduzir pagamentos de juros sobre capital próprio decorrentes de exercícios anteriores ao ano  em que realizada a deliberação, e (2) incidência de juros de mora sobre multa de ofício, cada  qual tratada em tópico específico.  I. Juros sobre Capital Próprio ­ Dedutibilidade de Pagamento/Creditamento  O assunto  já  foi  enfrentado  pelo Colegiado,  em  recentes  julgamentos. Vale  citar  os  Acórdãos  nº  9101­002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­ 003.065, 9101­003.066 e 9101­003.067 (os últimos quatro na sessão de setembro de 2017).  Transcrevo  o  voto  da  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  proferido  no  Acórdão nº 9101­003.066, cujos fundamentos adoto como razões para decidir.  Juros sobre Capital Próprio Períodos Anteriores  A discussão cinge­se à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir, na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário,  tão somente os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre os valores das  contas do patrimônio  líquido no exercício  social correspondente ao ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais anteriores (entendimento da Contribuinte).  (...)  Como  resta  evidente  pelos  próprios  precedentes  trazidos  pela  Fazenda  e  pela  Contribuinte,  a  matéria  não  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  CARF.  As decisões mais recentes desta 1ª Turma da CSRF, no entanto, vão  no sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito,  na  sessão  de 20  de  janeiro  de  2016,  foram prolatados  três  acórdãos  (de  nºs  9101­ 002.180,  9101­002.181  e  9101­002.182),  todos  de  relatoria  do Conselheiro Rafael  Vidal  de  Araújo  nessa  linha.  Em  todas  essas  votações,  meu  voto  acompanhou  o  Relator, por entender que:  a)  os  Juros  sobre  o Capital  Próprio  representam  uma  remuneração  dos sócios pelo capital investido;                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 994          7 b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a  natureza  contábil  de  despesas  (contrapartida  das  receitas  advindas  do  uso  desse  capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados  após o encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi a  julgamento,  tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº  9101002.248).   Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos na decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.   Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995 visou estimular o investimento de capital nas empresas e desestimular o  financiamento  das  atividades  operacionais,  mediante  empréstimos,  que  caracterizavam uma subcapitalização.  Constata­se,  também, que a  lei não mencionou o momento em que  tais  juros devem ser pagos. Contudo, vislumbra­se  isso desnecessário, porque se a  norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil,  que  tem  limites  de  dedutibilidade  para  fins  de  lucro real.  Por oportuno, transcreve­se trecho do acórdão nº 1102­000.934, de 8  de outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que se  deduza,  para  efeitos  da  apuração do  lucro real, os JCP calculados pela aplicação pro rata  dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio líquido, está se limitando o cálculo para o  mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica  dos juros sobre o capital próprio é a de distribuição  sui  generis  de  lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira. E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados  no período a que competirem.   Não  é  razoável  se  entender  que  a  lei  permitiu  implicitamente a dedução de uma despesa  calculada  com base no patrimônio de períodos anteriores. Isso  seria  o mesmo que  admitir,  por  exemplo,  a dedução  de  juros  sobre  um  empréstimo  relativos  ao  ano­ calendário anterior. (Grifei)  Antes da deliberação para o pagamento dos JCP não há que se falar  em direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 995          8 fato, a despesa só surge após deliberação acerca do pagamento ou do creditamento  dos juros e da sua correspondente contabilização.  Correto  o  Ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  para os exercícios pretéritos, não tendo havido pagamento da despesa ou apropriação  da  obrigação  para  pagar  aos  sócios  em  conta  de  passivo,  não  há  que  se  falar  em  despesa incorrida.   Todavia,  resta  equivocado  quando  declara  ser  descabida menção  à  inobservância do regime de competência, posto que não houve despesa incorrida. Há  inobservância  ao  regime de  competência quando em 2010,  a  contribuinte  apropria  uma despesa, cujos fatos geradores ocorreram entre 1998 a 2009.  Neste  sentido,  trago  à  colação  a  lição  de  Hiromi  Higuchi  (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto  de Renda  das Empresas:  Interpretação  e Prática.  38ª  ed. São Paulo: IR Publicações, 2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real, ainda que não contabilizados no período­ base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no  período­base  seguinte  como  ajuste  de  exercício  anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos  juros  sobre o capital  próprio por  tratar­se de opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente de  juros calculados  sobre o  empréstimo de  terceiro porque neste há despesa incorrida, ainda que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento.  (Grifei)  E também os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho 2:  Se  em  determinado  exercício  social  passado  não  foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram  pelo  não  pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis, depois de aprovadas pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico                                                              2  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 996          9 perfeito", impõe­se a conclusão de que elas só podem  ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.  Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser  retificado por determinação dos sócios ou acionistas,  mas  tal  retificação  só  poderia  ser  juridicamente  justificada  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência  de  erro, dolo ou simulação.  E é aqui que reside a questão: o momento que em o valor dos juros é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se  falar mais em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de  juros sobre o capital próprio, relativamente aos anos­calendário de 1998 a 2009, não  se  poderia  mais  pagar  juros  sobre  capital  próprio;  daí  porque  o  “período­base  correspondente”, como dito, necessariamente precisa ser o de apuração do lucro.  No presente processo, em relação aos anos­calendário 1998 a 2009,  para  os  quais  a  deliberação  para  pagamento  de  JCP  só  ocorreu  em  dezembro  de  2010,  e  não  foi  constituída  a  obrigação  de  pagar  os  JCP  correspondentes  nos AC  1998 a 2009, não há que se falar em dessas despesas incorridas.  Poder­se­ia argumentar que a lei autoriza o cálculo de JCP sobre os  lucros  acumulados  de  anos  anteriores;  contudo,  a  menção  aos  lucros  acumulados  trazida pela Lei nº 9.249, de 1995, diz  respeito  tão somente a um dos  limites para  fins de dedutibilidade do lucro real, senão vejamos:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados  e  reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996) (Grifei)  Neste  sentido  também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  por meio do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do  capital  próprio  por  meio  de  juros  atribuídos  aos  sócios  ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento da deliberação, não significa que o cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 997          10 anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde que haja saldo em conta de lucros acumulados  que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­calendário  2005  em  razão  de  juros  decorrentes  da  utilização  de  capital  próprio  em  período  de  apuração  distinto  daquele  ao  qual  se  refere  os  lucros  que  se  pretendeu  destinar  à  remuneração de capital. (Grifei)  Além  disso,  o  fato  de  o  Conselho  de  Administração  deliberar  em  dezembro/2010 acerca do pagamento de juros sobre o capital, que poderia  ter sido  deliberado  em  exercícios  passados,  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível  despesa  não  incorrida  a  seu  tempo.  É  dizer,  não  tendo a despesa com JCP incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­ la na apuração do lucro real de exercício posterior.  A imputação dessa despesa só poderia ser efetivada com retificação  do balanço, e esta  retificação só tem previsão nas hipóteses de ocorrência de erro,  dolo ou simulação, o que não é o caso.  Para  se  considerar  a  despesa  como  efetivamente  incorrida,  são  necessários  dois  requisitos:  i)  a  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  creditamento  dos JCP e ii) a devida contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da  obrigação em conta de passivo.  Dessa  forma,  a  deliberação  em  reunião  do  Conselho  de  Administração para creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de  exercícios anteriores (1998 a 2009) não tem validade para fins fiscais, pois se refere  a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  Não se discute que a deliberação, nos termos do art. 37 do Estatuto  Social  da  autuada,  é  uma  faculdade.  O  ponto  é  que  essa  faculdade  precisa  ser  exercida no momento da apuração do lucro, por se estar tratando de uma despesa da  pessoa  jurídica.  É  uma  faculdade  do  Conselho  de  Administração  deliberar  sobre  pagamento de JCP em 2010, poderia não tê­lo feito. Mas ao decidir fazer uso desta  faculdade, a deliberação só pode abranger o pagamento de JCP sobre o patrimônio  líquido  existente  ao  final  do  ano­calendário  de  2010,  não  podendo  criar  despesas  para períodos de apuração já encerrados.  De  fato,  a  análise  dos  requisitos  de  dedutibilidade  não  pode  ficar  restrita à possibilidade de pagamento posterior dos juros do capital próprio, sob pena  de se concluir, equivocadamente, que a legislação estipulou o regime de caixa para  seu  reconhecimento. Se a  lei  silencia, o  regime a  ser adotado é o de competência,  estabelecido no art.177 da Lei nº 6.404/76 como regra geral, verbis:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 998          11 uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá­la em  nota e ressaltar esses efeitos. (Grifei)  Ou  seja,  a  Lei  nº  6.404/76  adotou  o  regime  de  competência  como  regra  geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve estar previsto expressamente em lei. Nesse mesmo sentido, a citada lei, em seu  art.187, que trata da demonstração do Resultado do Exercício, vincula as despesas,  custos e encargos às receitas correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina  a  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio,  e  ratifica a interpretação da Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração de capital próprio, calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo – TJLP. (Grifei)  A  contribuinte  invoca  o  mesmo  normativo  (art.29  da  IN  SRF  nº  11/96) para declarar que respeitou o regime de competência, na medida em que só se  pode  cogitar  da  existência  da  despesa  relativa  ao  JCP  no  momento  em  que  o  pagamento se torna obrigatório para a pessoa jurídica, e que essa obrigatoriedade só  surgiu após a deliberação do Conselho de Administração em dezembro de 2010.  Conforme já mencionado, tal entendimento não tem cabimento, uma  vez que a inobservância ao regime de competência decorre do fato de a contribuinte  tentar  apropriar  despesas,  em descompasso  com as  receitas  geradas  com o  uso  do  capital que os JCP remuneram.  A matéria  também se encontra regulamentada na IN SRF nº 41/98,  nos seguintes termos:  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 999          12 Art.  1º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  9º  da  Lei  Nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente,  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu  passivo  exigível,  representativa  de  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa individual. (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior  de  juros  sobre  capital  próprio, mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente registrada no ano­calendário correspondente ao que foi utilizado para  cômputo do JCP, em contrapartida à conta do passivo, que  represente a obrigação  perante os  sócios para pagamento  futuro. No caso em  tela,  a contribuinte manteve  uma planilha de JCP acumulados à margem da contabilidade da empresa.  (...)  Resta claro, assim, que a legislação adota como regra geral o regime  de competência para o registro das mutações patrimoniais e das receitas e despesas.  As exceções devem vir explícitas na  lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não  tratou de  excepcionar  a  regra  geral,  razão  pela  qual  seria  um  contrassenso,  calcular  os  JCP  com base no patrimônio líquido de um determinado ano­calendário, e apropriar essa  despesa em um ano­calendário distinto daquele que serviu como parâmetro para o  cálculo dos JCP.  Antes,  é  preciso  compreender  os  juros  sobre  capital  próprio  como  destinação  do  lucro  formado  a  partir  da  aplicação  do  capital  dos  sócios,  e  uma  destinação opcional, em substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o  art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao permitir que o valor dos JCP seja "imputado ao  valor dos dividendos" obrigatórios, "de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo"  da  retenção  na  fonte  prevista  no  §2º  daquele  dispositivo.  Ressalte­se que o caput do art. 9º permite a dedução, para efeitos da  apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio.  Por  óbvio  que  o  capital próprio a ser remunerado por juros ao final de cada ano é o capital dos sócios  ou acionistas naquele ano­calendário.  Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao  seguinte questionamento: ocorrendo a deliberação acerca do pagamento de JCP em  2010, referente a anos­calendários anteriores (1998 a 2009), os sócios/acionistas que  receberam a remuneração dos juros foram individualizadamente aqueles constantes  do  quadro  societário/acionistas  de  1998  a  2009?  Ou  foram  os  sócios/acionistas  existentes  em  2010?  Poderia  a  Conselho  de  Administração  em  2010  rever  as  decisões tomadas pelos sócios/acionistas anteriores?  Observe­se,  portanto,  que  se  a  contribuinte  delibera  em  2010  o  pagamento  de  JCP  dos  anos­calendários  1998  a  2009,  os  sócios  a  serem  remunerados deveriam ser aqueles constantes do quadro societário nos respectivos  anos­calendários sobre o qual se calcula os JCP, não os sócios existentes em 2010,  sob  pena  de  não  se  estar  a  remunerar  o  capital  próprio, mas  o  capital  de  outrem.  Certamente não é isso o que acontece. O Conselho de Administração não ia decidir,  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 1000          13 no  presente,  remunerar  sócios/acionistas  que  não mais  fazem  parte  da  sociedade,  quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de dividendos.  Remunerar  os  sócios  atuais  com  juros  sobre  um  capital  de  anos­ calendários  pretéritos,  seria  desvirtuar  completamente  o  instituto  do  juros  sobre  capital próprio, pois estar­se­ia a remunerar um capital que pertencia a outrem, logo,  não haveria remuneração de capital próprio dos sócios.  Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem  incorrer, no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas (geradas com  o uso do capital que os JCP remuneram) se produzem, formando o resultado daquele  exercício.  Ressalto  que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas contabilmente como obrigação em conta de passivo.  Não  tendo  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­las na apuração do lucro real de exercício posterior. É dizer, não se admite a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Em  relação  ao  decidido  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  também se manifestou com clareza o Acórdão nº 9101­003.066:    Quanto  ao  precedente  do Superior Tribunal  de  Justiça  STJ  trazido  pela  Contribuinte  em  contrarrazões  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/01933882),  1ª  Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 11/03/2009], observa­se que não se trata  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 CPC).  Não  se  aplica,  portanto,  o  comando  de  vinculação  de  decisões  veiculado no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015.  Acrescente­se que este REsp nº 1.086.752 do STJ é um precedente  isolado,  não  havendo  outros  no  mesmo  sentido.  Além  do  que,  seu  entendimento  contraria frontalmente o art.177 da Lei nº 6.404/76, que estabelece a regra geral do  regime  de  competência.  Colaciona­se  um  excerto  do  RESP,  que  demonstra  tal  contradição:  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime  de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que  seja em exercício distinto ao da apuração. (Grifei)  Logo, data venia, resta equivocado o entendimento consignado neste  RESP, e talvez por esta razão, não se encontrem outros julgados neste sentido.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 1001          14   Resta  evidente,  portanto,  a  impossibilidade  de,  no  ano­calendário  de  2008,  deduzir­se de despesas relativas a pagamentos de JCP atinentes aos anos­calendário de 2005 a  2007.   Cabe, assim, ser negado provimento ao recurso.      II. Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 9101­003.214  CSRF­T1  Fl. 1002          15 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Portanto, cabe ser negado provimento ao recurso.    III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1002DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.001325/2008-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/03/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.800  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE HOSPITALAR DE UBERLANDIA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 26/03/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 13 25 /2 00 8- 96 Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10675.001325/2008­96  Acórdão n.º 9202­005.800  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 936DF CARF MF

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6986692 #
Numero do processo: 16327.910709/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 09/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.572  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 09/04/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 09 /2 01 1- 33 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910709/2011­33  Acórdão n.º 3402­004.572  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.144, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 09/04/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910709/2011­33  Acórdão n.º 3402­004.572  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910709/2011­33  Acórdão n.º 3402­004.572  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910709/2011­33  Acórdão n.º 3402­004.572  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900085/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E ASSEMELHADOS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. A prestação de serviços de guindaste somente se equipara ao serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de base de cálculo do imposto de renda, quando for parte integrante de um contrato de transporte, com remuneração exclusivamente do serviço contratado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Configurada a inexistência de direito creditório, incabível a homologação da declaração de compensação. Solicitação Indeferida
Numero da decisão: 1401-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/2006-65, Fl. 343 DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006-25 Acórdão n.º 1401-000.550 S1-C4T1 Fl. 2
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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FAZENDA NACIONAL      SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DE  TERCEIROS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  APRECIAÇÃO DA NORMA  Apesar  de  a  solução  de  consulta  somente  constituir  norma  aplicável  ao  consulente,  tem­se  que  a  mesma  pode  ser  considerada  como  princípio  informativo para aplicação do direito à parte não consulente. De toda forma,  nada impede que o julgador, ao conhecer da matéria posta em julgamento, dê  solução  equivalente  ao  posicionamento  reiteradamente  aceito  no  âmbito  de  soluções de consulta respondidas pela RFB.  TRANSPORTE.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DE  LUCRO.  ATIVIDADE ACESSÓRIA.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  como  acessória  de  um  serviço de transporte de mercadorias, sujeita­se a mesma tributação aplicada  ao  serviço  de  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  um  contrato  de  transporte.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que  não integrem um contrato de transporte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito  por  cento.  Julgamento  conjunto  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,     Fl. 343DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 2          10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16, nos termos do disposto no § 7º do art. 58  do RI­CARF.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Ausente momentaneamente o conselheiro Mauricio  Pereira Faro.    Relatório  A Recorrente é uma empresa privada cujo objeto social consiste na prestação  de “serviço de LOCAÇÃO DE GUINDASTES LEVES E PESADOS”, conforme se extrai de  seu contrato social em vigor.   Nos  anos­calendário 2000 e 2001,  a Recorrente  apurou o  imposto de  renda  pela sistemática de lucro presumido, tendo aplicado o percentual de 32% sobre a totalidade de  sua receita bruta para fixação do lucro tributável.   Ainda, a Recorrente aderiu a um parcelamento, objetivando pagar débitos de  imposto  de  renda  relativos  a  referidos  anos­calendário,  consolidado  no  processo  nº  10510.003859/2001­63,  em  que  indicou,  como  imposto  de  renda  em  débito,  aquele  apurado  pela  composição  do  percentual  de  32%  sobre  o  total  da  sua  receita  bruta.  Referido  parcelamento foi encerrado em 31 de julho de 2003 com o pagamento da última parcela.  No  entanto,  o  contribuinte,  acreditando  ter  recolhido  imposto  de  renda  a  maior durante referidos anos­calendário e no respectivo parcelamento, promoveu a retificação  de suas DIPJ’s 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, assim como as respectivas DCTF’s,  para fazer constar parte de suas receitas como sujeitas ao percentual de 8% para definição do  lucro  tributável,  e  não  de  32%  como  havia  sido  originalmente  declarado.  Assim,  após  as  retificações,  a  Recorrente  apurou  um  crédito  de  imposto  de  renda  decorrente  de  pagamento  indevido.   Segundo a Recorrente, o erro incorrido nas declarações originais refere­se ao  percentual  de  lucro  presumido  incidente  sobre  parte  dos  serviços  prestados.  Isso  porque,  segundo defende, quando o serviço de guindastes estiver atrelado a um serviço de transporte,  deve a  respectiva receita estar sujeita ao percentual de 8% para definição do lucro tributável.  Desta  feita,  a  Recorrente  promoveu  a  segregação  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  para  sujeitar  aqueles  decorrentes  de  serviços  de  transporte  ao  percentual  reduzido,  mantendo  os  demais serviços no percentual de 32% para determinação da base de incidência do imposto.   Fl. 344DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 3          Identificado o  recolhimento  indevido e a maior,  a Recorrente  apresentou as  DCOMP’s  consolidadas  nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­47, 10510.900082/2006­ 91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14,  10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­ 71 e 10510.900094/200616. Como crédito, em todas elas foi apontado a diferença pela revisão  do percentual do lucro presumido de 32% para 8% em parte das receitas oferecidas à tributação  pelo imposto de renda nos anos­calendário 2000 e 2001 e no já citado parcelamento.  O primeiro processo posto em julgamento foi o de nº 10510.900081/2006­47.  Neste feito, após analise das notas fiscais emitidas pelas Recorrente nos anos­calendário 2000 e  2001, a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ que analisou a manifestação de inconformidade,  entendeu  por  afastar  as  declarações  retificadoras,  ao  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  como  respaldo  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  o  lucro  presumido não seriam de transporte, pelo que não teria ocorrido o suposto pagamento indevido  viabilizador do crédito objeto de restituição. A decisão restou assim ementada:    Acórdão ­_­­ ­15­19.468­­­2ª­Turma da DRJ/SDR  Sessão de 29 de maio de 2009  Processo 10510.900081/2006­47  Interessado ETINHO GUINDASTES LTDA  CNPJ/CPF 01.323.131/0001­72  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2002  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A  prestação  de  serviços  de  guindaste  somente  se  equipara  ao  serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  for  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  com  remuneração  exclusivamente do serviço contratado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de  direito  creditório,  incabível  a  homologação da declaração de compensação.  Solicitação Indeferida    Por  conseqüência,  todas  as  demais  DCOMP’s  que  apontaram  o  mesmo  direito  de  crédito,  após  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  tiveram  sua  solicitação  indeferida sob o mesmo fundamento.   Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário em referidos processos,  objetivando  revisão do julgamento, sob os seguintes argumentos:  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 4            1)  Nos  processo  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  que  a  decisão  do  processo nº  10510.900081/2006­47 não pode servir de fundamento para  o  indeferimento dos  respectivos pedidos de compensação, para os quais  sequer foi solicitada a apresentação da documentação da Recorrente;  2)  Em  todos  os  processos,  no  mérito,  que  a  Recorrente  exerce  duas  atividades,  quais  sejam,  (i)  locação  de  guindastes  e  (ii)  serviço  de  guidastes com transporte de cargas, devendo este sujeitar­se à tributação à  base  de  8%,  e  não  de  32%,  pelo  que  os  valores  recolhidos  a  maior  caracterizam­se como pagamento indevido.     Dada  a  identidade  material  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/200616, promovo, com base no disposto no § 7º  do art. 58 do RI­CARF, o julgamento conjunto dos processos.     É este, em suma, o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE DOS JULGAMENTOS.     Nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  a  Recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  julgamentos  posto  que  a  decisão  que  indeferiu  o  direito  de  crédito  tomou  como  base  o  julgamento realizado no processo nº 10510.900081/2006­47.  Sem razão a Recorrente.  Os processo ora em julgamento, em especial os supra indigitados, referem­se  a  pedidos  de  compensação  em  que  se  aponta  como  objeto  de  restituição  o  mesmo  direito  creditório,  qual  seja,  o  recolhimento  indevido  a  maior  de  imposto  de  renda  apurado  pela  sistemática  de  lucro  presumido  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  cujos  pagamentos  foram  consolidados por meio do parcelamento decorrente do processo nº 10510.003859/2001­63.  Desta  feita,  a  solução  dada  em um dos  processos  deverá  ser  a mesma  para  todos os demais. Isso porque, caso seja reconhecido, total ou parcialmente, o direito creditório  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 5          postulado pela Recorrente, a homologação das respectivas DCOMP’s deverá ser promovida no  limite do direito de crédito reconhecido.   Não  existem  outras  questões  em  litígio  que  não  sejam  relacionadas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  que  é  comum  a  todos  os  processos.  Desta  feita,  não  reconhecido o direito creditório em um processo, a mesma solução deve ser dada a  todos os  demais.   No caso em apreço, a inexistência do direito creditório decorrente de suposto  recolhimento  indevido  a  maior  do  imposto  de  renda  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foi  reconhecida  no  processo  nº  10510.900081/2006­47,  devendo  a  mesma  solução  alcançar  os  demais processos em que se pleiteia a restituição do mesmo direito creditório.  Pelo exposto, afasto a preliminar invocada.     MÉRITO. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL.    No mérito,  aduz  a Recorrente que parte de  seu  faturamento não  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  guindastes,  mas  sim  a  serviços  de  transporte  que  envolvem  a  utilização de caminhões munck,  responsáveis por  içar as mercadorias que serão transportadas  nos  respectivos  caminhões,  pelo  que  a  receita  decorrente  deste  serviço  de  transporte  estaria  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  identificação  do  lucro  tributável  no  sistema  de  apuração pelo lucro presumido.   Segundo seu alega:    A base legal, desse entendimento encontra­se respaldada na Lei  n°  8.981/95,  art.  44,  Lei  n°  9.249/95,  arts.  15  e  29,  Lei  n°  9430/96,  arts.  l,  25  e  26,  Processo  de  Consulta  n°  007/99.  4ª  Região Fiscal e Decisão n° 99/98 da 8ª Região Fiscal.  Albergadas  na  jurisprudência  da  Receita  Federal,  transmitida  mediante  a  Decisão—N°  99/98,  da  oitava  Região  Fiscal,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  com  guindaste,  acompanharam  corretamente  esse  entendimento,  e  assim,  passaram  a  tributar  as  receitas  relativas  a  referida  atividade  com  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  32%  a  atividade  e  locação  de  guindaste.  Foi  o  que  fez  o  recorrente. O  que  torna  ineficaz  a  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (Ba)., aqui combatida.    Da  legislação  invocada  pela  Recorrente,  infere­se  que  as  empresas  prestadoras de serviço em geral submetem­se ao percentual de lucro presumido de 32%, sendo  que as empresas de transportes de carga sujeitam­se ao percentual de lucro presumido de 8%.  Já  das  soluções  de  consulta  tomadas  como  fundamento  para  as  retificações  realizadas pela Recorrente, extrai­se o seguinte:    LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS E GUINDASTES  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 6          O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  relativa  a  prestação de serviço de guindaste, é de 8% (oito por cento),para  fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido.Dispositivos Legais: Lei n° 8.981/95, art. 44; n°  9.249/95, arts. 15 e 29 e n° 9.430/96, arts. 1º, 25 e 26. Processo  de  Consulta  n°  007/99.  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  4a.  Região  Fiscal.  Publicação  no  DOU:  01.07.1999.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DECISÃO Nº 99 de 25 de Maio de 1998   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO ­ O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta, relativa a prestação de serviço de guindaste, é de 8%,  para fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido. Para serviços de locação de guindaste este percentual  será de 32%.    A decisão recorrida afastou a aplicação de referidas soluções de consulta, ao  entendimento de que a Recorrente não foi a consulente nessa consulta, pelo que a decisão ali  prolatada à ela não se aplicam.  Da análise do bojo normativo em análise, identifico que, de fato, a Recorrente  não  foi  parte das  soluções de consulta por ela  invocadas, pelo que,  apesar de as  soluções de  referidas consultas poderem ser  invocadas como princípio  informativo para  interpretação das  normas aplicáveis ao caso, as mesmas não possuem efeito vinculante para fins de se encontrar  o direito aplicável à espécie.  Nesse  contexto,  as  soluções  de  consulta  invocadas  não  formam  direito  subjetivo à parte que não participou do respectivo processo, podendo o referido entendimento  ser, ou não aplicado, conforme a análise o caso concreto.   Resta­nos, então, definir o direito aplicável à espécie.   Segundo  se  extrai  do  disposto  no  art.  15,  inciso,  II,  alínea  ‘a’  a  lei  nº  9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao percentual de lucro presumido de 8%  (oito por cento) sobre a receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os serviços de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual de 32% aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A dúvida surge quando, para que o serviço de transporte seja realizado, seja  necessário o içamento da mercadoria por meio de guindastes. Com mais precisão ainda surge a  dúvida  quando  referida  composição  de  serviços  “içamento+transporte”  é  feito  por  meio  de  caminhão conhecido como munck. Isso porque o munck é um caminhão que tem, atrelado à sua  carroceria, um guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 7          De início, registro que a identificação da norma aplicável para caracterizar a  hipótese de aplicação do percentual de 8% não é o instrumento utilizado para a prestação, mas  sim a natureza do próprio serviço.   De  fato,  conforme alega  a Recorrente,  o  caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão munck  que  estará sujeito à aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Isso porque o caminhão  munck  pode  ser  utilizado  para  içar  a  mercadoria  e  colocá­la  a  bordo  do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e posterior  desembarque,  como  também pode  ser  utilizado  apenas  para  que o serviço de guindastes seja realizado em local facilmente acessível por meio do caminhão.   Assim,  se  o  guincho  ou  guindaste  do  caminhão  munck  é  utilizado  como  serviço  acessório  ao  de  transporte,  aplica­se  à  respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação do lucro presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão munck  for  utilizado  para  movimentação  de  mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual de 32% para a definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento, guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada  ao  serviço  de  transporte  contratado, o total da receita estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido. Se, por  sua  vez,  o  serviço  de  içamento,  guinchamento  ou  correlato  tiver  sido  contratado  separadamente,  ou  não  estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte de mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Neste  sentido,  existem  inúmeras  soluções  de  consulta  da  RFB,  valendo  ressaltar o seguinte entendimento:    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306 de 26 de Novembro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  no  pátio  do  estabelecimento  não  é  propriamente  caracterizada  como  transporte  de  mercadorias,  mas  atividade  que  normalmente  acompanha  o  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  obrigatoriamente  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  for  auferida  exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  que  não  integrem  um  contrato  de  transporte.    Pelo  exposto,  entendo  que  somente  quando  o  serviço  de  guindastes,  içamentos e correlatos forem arte de um contrato de serviço de transporte é que a sua receita  estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de  renda.     Fl. 349DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 8            MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO.    Diante  do  exposto  acima,  tem­se  que  os  serviços  de  transporte  estarão  sujeitos  ao  percentual  de  8%  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida,  sendo  que  todos  os  demais sujeitam­se ao percentual de 32%.  Da  análise  da  documentação  acostada  pela  Recorrente,  identifico  que  a  maioria  dos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  estão  sujeitos  ao  percentual  de  32%,  por  se  referirem  a  serviços  de  munck,  em  que  não  está  especificada  a  existência  de  transporte  de  mercadorias, locação demunck, locação de guindastes e serviços de içamento não diretamente  relacionados a serviços de transporte.   No  entanto,  nas  seguintes  notas  fiscais,  estão  especificados  serviços  de  transporte, a saber:    Fls.  Nota fiscal nº  Serviço   Valor (R$)  55  1132  Serviço  de  munck  para  transporte  de  01  arco  cirúrgico  do  Hospital  João  Alves  Filho  para  o  Hospital Ciurgica  150,00  59  1090  Serviço de carreta de feira­de­som para Aracajú  2.000,00  62  1122  Serviço de carreta para  transporte de peças e de  um chaminé  900,00  74  1087  Serviço  de  munck  para  transporte  de  caixas  de  Aracajú para   600,00  76  1083  Serviço de munck – 120 km rodados  520,00  89  1449  Serviço de munck para transporte de materiais  9.920,00  93  1461  Serviço de munck para transporte  150,00  123  1386  Serviço de munck – 140 km rodados  290,00  129  1374  Serviço munck para  transporte de uma máquina  de coco  210,00  167  1170  Serviço  de  munck  para  levar  uma  estátua  na  cidade de Tobias Barreto – SE  310,00  177  1140  Serviço  de  munck  para  transportar  um  misturador  de  Pedra  Branca  –  SE  para  Renascença – SE e vice­versa  1000,00  178  1137  Serviço de munck – 138 km rodados  288,00  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900085/2006­25  Acórdão n.º 1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 9          179  1182  Serviço  de  munck  para  transportar  um  arco  cirúrgico de um hospital a outro  150,00    Os serviços descritos nas notas fiscais supra elencadas tratam nitidamente de  serviços de transporte, estando os mesmos sujeitos ao percentual de 8% para fins de apuração  do lucro presumido.   Quanto  aos  serviços  descritos  nas  demais  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  entendo não estar configurado o serviço de transporte, pelo que a eles se aplica o percentual de  32%.  Diante  do  exposto,  tendo  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sido  promovido totalmente com base no lucro presumido apurado pelo percentual de 32%, entendo  que  parte  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente  trata­se  de  pagamento  indevido  a  maior,  passível de restituição.  Deve,  assim,  a  autoridade  preparadora,  considerando­se  os  períodos  trimestrais de formação do lucro presumido, acatar as retificações promovidas nas DCOMP’s e  DIPJ’s  com  relação  às  receitas  acima  discriminadas,  calculando­se  o  lucro  presumido  sobre  referidas bases no percentual de 8%.  Feita  essa  composição,  e  apurado  o  pagamento  a  maior,  devem  ser  homologadas  as  DCOMP’s  no  limite  do  direito  creditório  ora  reconhecido,  levando­se  em  consideração, por período, o crédito apontado em cada uma das DCOMP’s.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  dos  recursos  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito por cento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 351DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR

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6991562 #
Numero do processo: 14098.720101/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário de contribuinte declarado revel por não apresentação de impugnação ao lançamento. Art. 21 do Decreto nº 70.235. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação. SUBVENÇÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS o crédito de ICMS recebido como subvenção. VALIDADE DA TAXA SELIC. É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social se verifica apenas quando esta se dá no momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na hipótese dos autos. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Verificada a sucessão das empresas por aquisição do fundo de comércio e continuidade das atividades, atrai-se a sucessão. A sucessão será solidária quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECLARAÇÃO DE REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário de contribuinte declarado revel por não apresentação de impugnação ao lançamento. Art. 21 do Decreto nº 70.235. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação. SUBVENÇÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS o crédito de ICMS recebido como subvenção. VALIDADE DA TAXA SELIC. É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR. A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social se verifica apenas quando esta se dá no momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na hipótese dos autos. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Verificada a sucessão das empresas por aquisição do fundo de comércio e continuidade das atividades, atrai-se a sucessão. A sucessão será solidária quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o qual inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do REsp nº 973.733/SC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não sendo pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculados na forma da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir o crédito presumido referente ao ICMS da base de cálculo das contribuições. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira. Por maioria de votos deu-se provimento para excluír a responsabilidade solidária de Ivana Carnelos Birtche e Wesley Mendonça Batista. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira. Por voto de qualidade negou-se provimento quanto a decadência e juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designado para o voto vencedor quanto a decadência e juros sobre a multa de ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.879          1 2.878  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720101/2014­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PIS COFINS  Recorrente  GUAPORÉ CARNE S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  REVELIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de Recurso Voluntário  de  contribuinte  declarado  revel  por  não  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Art.  21  do  Decreto  nº  70.235.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  NA  DESCRIÇÃO DOS FATOS.   Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os  fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação.  SUBVENÇÃO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.   Não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  o  crédito  de  ICMS  recebido como subvenção.  VALIDADE DA TAXA SELIC.   É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF.  RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR.  A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes,  infração à  lei ou ao contrato  social  se verifica apenas quando esta se dá no  momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na  hipótese dos autos.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 01 /2 01 4- 87 Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.880          2 Verificada  a  sucessão  das  empresas  por  aquisição  do  fundo  de  comércio  e  continuidade  das  atividades,  atrai­se  a  sucessão.  A  sucessão  será  solidária  quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL.   O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  o  qual  inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Inteligência do REsp nº 973.733/SC.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  REVELIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de Recurso Voluntário  de  contribuinte  declarado  revel  por  não  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento.  Art.  21  do  Decreto  nº  70.235.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  NA  DESCRIÇÃO DOS FATOS.   Não ocorre nulidade quando o Auto de Infração descreve adequadamente os  fatos e os dispositivos legais que suportam a autuação.  SUBVENÇÃO  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.   Não  se  inclui  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  o  crédito  de  ICMS  recebido como subvenção.  VALIDADE DA TAXA SELIC.   É válida a utilização da Taxa SELIC. Súmula CARF.  RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR.  A Responsabilidade do sócio administrador por atos com excesso de poderes,  infração à  lei ou ao contrato  social  se verifica apenas quando esta se dá no  momento da ocorrência do fato gerados do tributo, o que não se verificou na  hipótese dos autos.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.   Verificada  a  sucessão  das  empresas  por  aquisição  do  fundo  de  comércio  e  continuidade  das  atividades,  atrai­se  a  sucessão.  A  sucessão  será  solidária  quando a empresa sucedida não permanece exercendo atividade econômica.  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.881          3 DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA GERAL.   O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  para  o  qual  inexistiu o pagamento antecipado é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Inteligência do REsp nº 973.733/SC.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência de juros de mora, calculados na forma da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  para  excluir  o  crédito  presumido  referente  ao  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley  Morais Pereira.   Por  maioria  de  votos  deu­se  provimento  para  excluír  a  responsabilidade  solidária  de  Ivana  Carnelos  Birtche  e Wesley Mendonça  Batista.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Winderley Morais Pereira.   Por voto de qualidade negou­se provimento quanto a decadência e juros sobre  a multa  de  ofício. Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz Belisário,  Pedro Rinaldi  de  Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   Designado para o voto vencedor quanto a decadência e juros sobre a multa de  ofício o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.     TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.882          4 Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.     Relatório  Os  interessados  acima  identificados  recorrem  a  este  Conselho  em  face  do  Acórdão  nº  01­30.969,  de  23  de  dezembro  de  2014,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) (fls. 2216/2256)  O feito foi assim relatado pela DRJ:    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  com  exigência  tributária  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  no  valor  R$  16.434.491,64, incluindo principal, multa e juros de mora, e da Contribuição para o  Programa de Integração Social – PIS/Pasep no valor de R$ 3.568.014,62, incluindo  o principal, multa e juros de mora, totalizando o crédito tributário no valor de R$  20.002.506,26,  conforme  demonstrativo  de  fl.  2,  lavrados  em  decorrência  de  insuficiência de recolhimento das contribuições.    Consta do Relatório Fiscal que a empresa GUAPORÉ CARNE S/A não incluiu na  base de cálculo do PIS e nem da Cofins os ganhos com incentivos fiscais do ICMS  concedido pelo Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 11.224.633,77, e  calculou créditos das Contribuições, relativas às aquisições de insumos (gados) de  pessoas  físicas com alíquota cheia, não respeitando o  limite de crédito presumido  de 60%.    Foi constatado que durante o período em que se deu a infração o estabelecimento  pertencia à empresa GUAPORÉ CARNE S/A, sendo que o mesmo foi posteriormente  alienado à empresa JBS S/A (CNPJ nº 02.916.265/0001­60).    Reflexo das apurações fiscais e dos lançamentos na contribuinte, foram imputados  como responsáveis tributáveis:    ­JBS S/A  (CNPJ nº  02.916.265/0001­60),  com  fundamento  nos arts.  133,  inciso  I,  combinado com os arts. 124 e 129 do CTN;    ­Diosmirso  Ferreira  (CPF  nº  327.635.739­91)  e  Ivana Carnelos  Birtche  (CPF  nº  513.851.711­20) sócios da empresa Guaporé Carnes Ltda, com fundamento no art.  135, incisos II e III, do CTN; e    ­Wesley  Mendonça  Batista  (CPF  nº  364.873.921­20)  presidente  da  JBS,  com  fundamento no art. 135, incisos II e III, do CTN.    Consta  do  Termo  Fiscal  de  Caracterização  de  Sucessão  (fls.  46/60),  que  a  fiscalização  efetuou  diligência  no  local  onde  deveria  estar  instalada  a  firma  Guaporé Carnes Ltda, conforme cadastro da RFB  (Município de Colider­MT, Av.  Ulisses  Guimarães,  889,  Pólo  Industrial  III),  mas  foi  encontrada  e  em  pleno  funcionamento utilizando todas as instalações da firma Guaporé, a firma JBS S/A.    Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.883          5 No  local,  conforme Termo de Constatação, encontrava­se o Sr. Klebston Ferreira  Barros,  que  se  identificou,  como Coordenador  de RH  da  JBS,  o  qual  esclareceu,  dentre outros: a) que o Gerente Administrativo estava viajando, b) a JBS arrendou  todos  os  estabelecimentos  da  Guaporé  Carnes  c)  a  JBS  entrou  em  atividade  em  01/03/2012, d) que a arrendatária além de alugar  todos os  imóveis  e  instalações,  assumiu  todos  os  empregados  da  arrendante,  fazendo  as  devidas  anotação  nas  respectivas  Carteira  de  Trabalhos  e  Previdência  Social  dos  empregados  e,  apresentou  uma  cópia  do  Contrato  de  Locação,  firmado  entre  a  JBS  e  a  FR  Participações  Ltda,  CNPJ  n°.  13.608.635/0001­18,  esclarecendo,  ainda  que  o  Contrato  de  Arrendamento  firmado  com  a  Guaporé  Carnes  S/A,  encontra­se  em  poder da Matriz.    A fiscalização, solicitou extensão de Mandado de Procedimentos Fiscais, para fins  de diligência, em relação às firmas FR Participações e JBS S/A e, inda, solicitou ao  Serviço  de  Programação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cuiabá­MT  levantamento, em relação às alterações de cadastros, imóveis e movimentações de  empregados, em especial esta através da DIRF e aquela pela GFIP, além de outras  base de informações da SRFB.    O Serviço de Programação da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá­MT, após  seus  levantamentos  apresentou  Relatório  de  Cruzamentos  de  Informações,  dando  ênfase  ao  ano  de  2012,  em  que  foram  noticiados  a  transferência  dos  parques  industriais: No cruzamento foram constatados, em síntese:    1­ que a firma JBS constituiu cinco filiais, na data de 17/02/2012, todos nos  mesmos endereços dos estabelecimentos da Guaporé Carnes Ltda, anexando  a relação comparativa.    2­ que os estabelecimentos da Guaporé Carnes apresentaram GFIP com os  trabalhadores até fevereiro de 2012 e, as filiais da JBS S/A, das localidades  em que ocorreram as transações de transferências apresentaram as GFIP dos  mesmos empregados, a partir de março/2012, o que caracteriza ter assumido  os  empregados  a  partir  da  sucessão  e,  ainda,  confirma  as  informações  prestadas pelo Sr. Klebston Ferreira Barros.    3­  que  dos  2.017  trabalhadores  ativos  da  Guaporé  Carnes,  na  data  da  transação,  1.998  trabalhadores  foram  transferidos  para  firma  JBS  e  passaram a constar da GFIP desta, a partir de março de 2012.    4­ que também foi comparada a relação dos beneficiários pessoas físicas do  código 0561 ­ rendimento de trabalho assalariado da DIRF de 2012 das duas  empresas,  quando  se  verificou  que  dos  2.228  trabalhadores,  pessoas  física,  constantes  da  DIRF  da  Guaporé,  2014  trabalhadores  também  estão  relacionadas  na  DIRF  da  JBS.  Os  Fatos  identificados,  nos  item  2,  3  e  4  confirmam as informações do Sr. Klebston Ferreira Barros, Coordenador de  RH.    5­  que  através  da  DOI,  foram  registrados  as  seguintes  transações:  a)  em  30/03/2012, a empresa CICC Participações S/A alienou um imóvel localizado  em  Confresa­MT  para  a  FR  Participações  Ltda  e  o  mesmo  imóvel  foi  alienado  para  a  JBS  em  11/04/2012  pelo  mesmo  valor  de  compra,  b)  em  20/07/2012, a empresa CICC Participações S/A alienou um imóvel localizado  em Juína­MT para a FR Participações Ltda e o mesmo  imóvel  foi  alienado  para a JBS no mesmo dia e pelo mesmo valor de compra, c) em 11/04/2012, a  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.884          6 empresa CICC Participações  S/A  alienou dois  imóveis  localizado  em Porto  Velho­ RO para a JBS, d) em 29/05/2012, a empresa CICC Participações S/A  alienou  um  imóvel  localizado  em  São  Miguel  do  guaporé­RO  para  a  FR  Participações Ltda e o mesmo imóvel foi alienado no mesmo dia para a JBS  pelo mesmo  valor  de  compra,  e)  que  existem duas DOI  informando  que  os  imóveis  localizados,  no Município  de  São Miguel  do  Guaporé,  já  descrito,  foram  adquiridos  pela  empresa  Guaporé  Carnes,  em  28/03/2008,  f)  que  a  empresa CICC Participações S/A , CNPJ n°. 10.524.693/0001­75 tinha como  razão  social  anterior Nova Guaporé Participações S/A,  é  uma holding com  endereço em Colider e tem como dirigentes as mesmas pessoas constantes do  cadastro da Guaporé Carnes Ltda, ou seja  , os membros da família Birtche,  g) conclui a programação que a firma FR Participações Ltda foi colocada no  negócio  apenas  com  a  tentativa  de  camuflar  a  transação,  o  negócio  foi  efetivamente realizado entre a Guaporé Carnes Ltda e a JBS S/A.    Foi  intimada  a  firma  FR  Participações  Ltda,  para  esclarecer  a  transação  e  a  locação  dos  parques  industriais  a  empresa  JBS  e  comprovar  a  propriedade  dos  imóveis alocados. Esta apresentou balanço patrimonial, balancetes de verificações  mensais, relativos aos anos calendários 2011 e 2012, contrato de locação de imóvel  e instalações industriais, contratos de compromisso de venda e compra de unidades  industriais  firmado  com  a  JBS  S/A  e  Escritura  de  Venda  e  Compra  de  Imóvel.  Analisando  os  documentos  apresentados  individualmente,  em  especial,  aos  contratos,  escrituras  e  demonstrativos  financeiros,  a  fiscalização  fez  a  seguinte  síntese:    1  ­  Contrato  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  unidade  Industrial  Frigorífica  e  Outras  Avenças,  ambos  datados  11/04/2012.  Um  referente a Unidade Frigorífica de Confresa­MT e Outro relativo a Unidade  Frigorífica de São Miguel do Guaporé­RO.    a) Quanto a Unidade de Confresa, extrai­se do contrato como vendedora da  unidade a FR Participações Ltda e compradora a JBS S/A., por outro lado, a  ora  vendedora  afirma  ser  a  legitima  proprietária  do  imóveis  e  instalações,  tendo adquirido em 03/02/2012, através de contrato de compromisso firmado  com a  Industria Frigorífica Confresa  Importações  e Exportações, CNPJ n°.  08.779.949/0001­43. Preço ajustado foi de R$ 44.000.000,00, parcelados em  quatro parcelas iguais.    b) Quanto a Unidade de São Miguel do Guaporé, extrai­se do contrato como  vendedora da unidade a FR Participações Ltda e compradora a JBS S/A., por  outro lado, a ora vendedora afirma ser a legitima proprietária do imóveis e  instalações,  tendo  adquirido  em  03/02/2012,  através  de  contrato  de  compromisso firmado com a Guaporé Carnes S/A. Preço ajustado foi de R$  48.000.000,00, deste deverá ser deduzidos os aluguéis pagos e a diferença se  houver, pagamento em 60 dias.    2­ Escritura de Venda e Compra de Bens Imóveis e Instalações Industriais:    a) Transcrito pelo Cartório Pirapora­ Oficial de Registro Civil das Pessoas  Naturais  e  Tabelião  de  Notas  de  Pirapora  do  Bom  Jesus,  Comarca  de  Barueri­SP.  Neles  foram  lavradas  as  escrituras  dos  seguintes  imóveis:  a)  Área  de  Terra  Rural,  medindo  29,7375  ha,  localizado  no  município  de  Confresa­MT  e  instalações  frigoríficas,  ao  preço  de  R$  44.000.000,00,  b)  Área  de Terra Rural, medindo 21,4678 ha,  localizado  no município  de  São  Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.885          7 Miguel  do  Guaporé­  RO  e  instalações  frigorífica,  ao  preço  de  R$  48.000.000,00.  d) Área  de Terra Rural, medindo 19,4041 ha,  localizado  no  município  de  Juina­MT  e  instalações  frigorífica,  ao  preço  de  R$  75.000.000,00,  sendo  esta  retificada  em  20/07/2012.  Registra­se  que  a  escrituras dos imóveis correspondem às informações das DOIs listadas pelo  Serviço de Programação da DRF­Cuiabá.    b) Transcrito pelo 1º. Serviço Registrai Estado de Mato Grosso­ Comarca de  Porto Alegue do Norte. Nele foi  lavrada a escritura do imóvel, composto de  Área  de  Terra  Rural,  medindo  29,7375  ha,  localizado  no  município  de  Confresa­MT,  que  segundo,  Certidão  de  inteiro  Teor,  pertencia  à  firma  Industria  Frigorífica  Confresa  Importação  e  Exportação  Ltda,  até  o  dia  13/03/2012, data em que foi vendido para a Nova Guaporé Participações S/A,  CNPJ  n°.  10.524.693/0001­75,  por  R$  500.000,00  e  esta  vendeu  para  FR  Participações Ltda, em 30/03/2012 por R$ 44.000.000,00 (diferença gritante  entre os valores de compra e venda), por fim o imóvel foi vendido para a JBS  pelo mesmo valor de R$ 44.000.000,00. Registra­se que neste caso, o imóvel e  suas  instalações,  embora  tenham  sido  locados  para  JBS  pela  FR  Participações Ltda, ele sequer pertencia ao locador, na data da assinatura do  contrato  de  locação,  que  ocorreu  em  10/02/2012  e  sua  suposta  compra  ocorreu  um  mês  após  a  assinatura  do  contrato  de  locação.  Na  data  da  locação o imóvel pertencia a Nova Guaporé Participações S/A.    A  fiscalização  verificou  os  Balanços  Patrimoniais  e  Balancetes  do  Razão,  anos  calendários 2011 e 2012 elaborados para atender a intimação fiscal, e destacou “o  que mais chama atenção é a insuficiência de lastros patrimoniais, seja financeiros,  seja faturamento e seja imobilizações.”    Consignou a  fiscalização: Podem ser sintetizadas nas  transações  firmadas entre a  firma  Guaporé  Carnes,  FR  Participações  e  a  JBS,  dentre  outros  devidamente  relatados e comprovados, em termos cronológicos e fatos relevantes: a) que a FR  Participações adquiriu as Unidades Industriais em 03/02/2012 da Guaporé Carnes  e as alocou para JBS em 10/02/2012, por R$2.000.000,00 mensal e vendeu­as em  11/04/2012 pelo mesmo valor por que foi adquirido: b) o imóvel, composto de Área  de Terra Rural, medindo 29,7375 ha, localizado no município de Confresa­MT, na  data da assinatura do contrato de locação não pertencia a FR Participações, mas  sim, a Nova Guaporé Participações S/A. Como a Nova Guaporé Participações S/A,  por  transformação  resultou na CICC Participações S/A e esta pertence a mesmos  sócios  da Guaporé  Carnes  S/A.  Ainda,  como  já  relatado,  a  Industria  Frigorífica  Confresa,  Importação e Exportações Ltda,  tem como sócios, a Sra Ivana Camelos  Birtche e a sua Filha Carolina Camelos Birtche, elas são os mesmos sócios da firma  Guaporé Carnes S/A.    Asseverou a Fiscalização “Não paira dúvida de que todos os imóveis e instalações  objetos dos contratos de locação, são de fato e de direito de propriedade da firma  Guaporé  Carnes  S/A  e,  todos  por  conveniência  das  partes  foram  alocados  e  posteriormente  alienados,  por  intermédio  da  FR  Participações,  para  a  JBS,  para  atender aos interesses da Guaporé Carne S/A e JBS S/A.”    A  fiscalização  realizou  circularização  de  informações,  intimando  os  Cartórios  de  Registros  de  Imóveis,  localizados  em  todas  as  circunscrições  de  localizações  dos  Imóveis  supostamente  locados,  posteriormente  vendidos,  pelos mesmos  valores de  compras,  buscando  saber  perante  aos  registrais,  as  existências  de  imóveis,  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.886          8 escriturados  e  registrados,  em  nome  das  empresas  Guaporé  Carnes,  FR  Participações e seus sócios, e sintetizou os resultados, a seguir:    1­ Cartório, 2º. Tabelionato de Notas e Registros Civil de Confresa, informa  que nada foi encontrado.    2­  Cartório  Oficio  de  Registro  Civil  das  pessoas  Naturais,  Tabelionato  de  Notas e Anexos, São Miguel do Guaporé, foi informado apenas, dois Imóveis  em nome da Guaporé Carnes, o primeiro matricula 186, área de 7,4999 ha,  averbação  de  alteração  contratual  efetuada  em  14/10/2010,  sendo  também  averbada a estrutura da  industria  frigorífica na mesma data, esta com área  construída  de  18.667,34  m2.  O  segundo  imóvel  matricula  n°.  176,  com  21,4678  ha,  havido  por  doação  da  Prefeitura Municipal  de  São Miguel  do  Guaporé,  em  favor  da  Industria  Frigorífica  São  Miguel  do  Guaporé  Importação e Exportação Ltda.    3­ Cartório, 2º. Serviço Notarial e Registrais de Juina, foi localizado apenas  dois Imóveis, um Escriturado no Livro 34­R, às folhas. 126 e V, com 19, 4041  ha, havido em 23/12/2009, em nome de Juina Frigorífico Ltda, representada  pela  sócia  Ivana  Camelos  Birtche,  nele  estão  averbadas  as  instalações  do  Frigorífico.  Outros  imóveis,  Escritura  Livro  35­R,  às  folhas  117  e  V,  com,  com área de 12,1264 ha, resultante da unificação de 04 Lotes, os de n°. 231,  232,233 e 2334, localizados no Núcleo Pioneiro Projeto Juina.    5­  Cartório,  2º.  Serviço  de  Registro  de  Imóveis  e  Títulos  e Documentos  de  Juina,  informa  que  não  foram  localizados  nenhum  imóveis  escriturados  ou  registrados, em nome dos signatários.    6­ Cartório do 1º. Oficio de Colider,  foram localizados 04 Imóveis urbanos,  em nome de Ivana Camelos Birtche e seis em nome de Deosmirso Ferreira, a  primeira  é  sócia  da  Guaporé  Carnes  S/A  e  o  segundo  sócio  da  FR  participações Ltda. As matriculas dos imóveis em nome de Ivana, são M­341,  M­  1052,  M­17.301,  todos  foram  unificados  na  Matricula  n°.  10.698,  originando a matricula n°. 21.828 e os  imóveis em nome de Deosmirso são  M­6.535, M­6.975, M­ 9.046,M­9.047, M­10.169 e M­10.442, localizados no  Município de Nova Canaã doNorte, sendo acostadas as respectivas escrituras  de ambos.    7­  Cartório  do  2º  Oficio  de  Colider,  foram  localizados  imóveis  apenas  em  nome de Ivana Camelos Birtche , somando dois urbanos, imóveis, lotes 15 e  16  da  quadra  16, Gleba Cafezal.  Perfazendo  os  dois  imóveis,  uma  área  de  983,95 m2.    Diz  a  fiscalização,  em  consultando,  a  JUCEMAT­  Sistema  Consulta  SIARCO,  constata­se  dois  fatos  importante,  conforme  documentos  acostados,  o  primeiro,  a  Ata  de  Assembléia  extraordinária  realizada,  em  15/03/2012,  cadastrada  na  JUCEMAT em 23/03/212, na qual esta consignada de forma clara a aprovação da  dissolução  da  Sociedade,  a  indicação  de  liquidante,  a  transferência  e  o  encerramento  das  atividade.  O  segundo,  a  Ata  da  Assembléia  Extraordinária,  realizada em 21/05/2013, onde se encontra registrada a autorização para venda de  ativos, instalações, bem como a transferência de colaboradores, obviamente, esses  colaboradores, são os funcionários transferidos para a JBS na data da negociação,  sua indicação na Ata foi apenas pró­forma.    Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.887          9 Acrescenta a fiscalização, registra­se ainda, que a assembléia de extinção da firma,  ocorreu  apenas  15  dias  após  a  JBS  S/A  ter  assumido  as  operações  de  todos  os  estabelecimento da firma Guaporé Carnes S/A, que ocorreu na data de 01/03/2012.    Destaca a fiscalização, por fim, não menos relevante para caracterizar, que houve  as  efetivas  operações  de  compra  e  venda  dos  estabelecimentos  em  comento,  atendendo  intimação,  a  fiscalizada,  ou  seja,  a Guaporé Carnes  Ltda,  apresentou,  Diário  Oficial  do  Estado  de  Rondônia,  no  qual  estão  registrados  os  Atos  Concessórios  n°.  005/08­CONDER  e  006/08­CONDER  e  o  Parecer  n°.008/CONSIT/SEFIN  e  001/2012/SECRETÁRIO  EXECUTIVO  DO  CONDER,  naqueles  foram  concedidos  os  benefícios  fiscais  de  titularidade  da  sucedida  Guaporé Carnes Ltda para a JBS S/A, conforme expresso no item 01, verbis.    1)  "Fica  aprovada  “Ad  Referendum"  a  solicitação  de  transferência  de  titularidade da Empresa Guaporé Carnes S/A para a empresa JBS S/A, CNPJ  n°.  02.916.265/0001­26,  Inscrição  Estadual  n°.  3493121,  no  Município  de  São Miguel do Guaporé, a partir de 1º de março de 2012."    Diz ainda a fiscalização “Registramos que a data de 1º, de março de 2012 é a data  da  sucessão,  inicio  das  atividades  da  sucessora  nos  parques  industriais  em  comento.”    No Termo de fls. 46/60, concluiu a fiscalização:    Com  base  nos  fatos  e  documentos  acostados  e  acima  listados,  esta  fiscalização  conclui pela:    a)  Sucessão  da  Firma  Guaporé  S/A  pela  JBS  S/A  mediante  compra,  dos  estabelecimentos da sucedida, portanto, é sucessora tributária, nos termos, do  art. 133, inciso I, combinados com os arts. 124 e 129, ambos da Lei n°. 5.172,  de  1996­CTN  (Verbis),  respondendo  pelas  obrigações  tributárias  da  sucedida, uma vez que a alienante encerrou as atividades.  ...  Ficou demonstrado por esta fiscalização, a utilização de meios artificioso, ou  seja, utilizou de uma Terceira Empresa, sem lastro para realizar uma suposta  alienação ou arrendamento, no caso a FR Participações Ltda, com tentativa  de  mascarar  a  operação  de  uma  compra  e  venda  efetuada  com  o  fito  de  afastar a aplicação do art.  133,  inciso  I,  do CTN. Os Fatos caracterizam a  hipótese legal para enquadrar a JBS como adquirente do fundo de comércio  ou estabelecimento, portanto, responsável único, pelas obrigações tributárias  da sucedida, até a data da realização do negócio.    Registra­se por derradeiro, a firma JBS S/A, encontra­se instalada no mesmo  endereço  da  sucedida,  utilizando  mesmo  espaço  territorial,  construções,  instalações e os mesmos funcionárias, continuando as atividades da Guaporé  Carnes S/A.    b)  Manter  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  a  firma  A  Guaporé  Carnes S/A, CNPJ n°. 08.872.390/0001­ 00, nos termos, do art. 133, inciso I,  combinados com os art. 124, 129 e 134, inciso VII, da Lei n°. 5.172, de 1996­  CTN (Verbis), por responsabilidade inversa.  ...  c)  Incluir  no  Pólo  Passivo  da  obrigação  Tributária,  os  Acionistas  Administradores,  na  qualidade  de  Responsáveis  Solidários,  os  Acionistas  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.888          10 administradores, das firma Guaporé Carnes S/A, CNPJ n°. 08.872.390/0001­ 00  e  JBS  S/A,  CNPJ  n°.  13.608.635/0  001­18,  da  primeira  a  Sra.  Ivana  Camelos  Birtche,  CPF:  513.851.711­20,  Rua  Cuiabá,  805,  Setor  Leste,  Centro,  Colider­MT  e  o  Sr.  Diosmirso  Ferreira,  CPF  n°.  327.635.739­91,  Rua Xingu,  93, Centro, Colider­MT  e  da  segunda,  o  SR. Wesley Mendonça  Batista, CPF n°.  364.873.921­20, Av  . Marginal Direita do Tietê,  500, Vila  Jaraguá,  São Paulo­SP,  por  infração aos  dispostos  nos  incisos,  II  e  III,  do  art.  135,  combinado  com  o  art.  124,  inciso  VII,  todos  da  Lei  n°.  5.172,  de  1966 ( CTN)­Verbis­ por realizarem negócios que afronta a lei e ao arrepio  dos Estatutos Sociais.  ...  Verifica­se,  pelos  relatos  e  documentos  carreados,  que  os  Acionistas  Administradores, foram os legítimos responsáveis pela emaranhado negocial,  caracterizado,  pela  inclusão  de  terceiros  sem  lastros  patrimoniais  e  financeiros  e  a  tentativa  de  fazer  passar  uma  alienação  como  se  arrendamento  fosse,  tudo  com  o  fito  de  camuflar  o  verdadeiro  negócio,  ou  seja, a venda dos estabelecimentos industriais.    Da Impugnação da Guaporé Carne S/A    Cientificada da autuação em 11/07/2014, a empresa controverteu a exação através  da impugnação de fls. 1934/1967, apresentada em 11/08/2014, em que protesta, em  síntese:    Preliminarmente, pugna pela nulidade do auto de infração, sob a alegação de que  há cerceamento ao direito de defesa, por entender que há ausência de fundamento  legal, tanto para a afirmação de que a empresa “não fez passar pelo resultado do  exercício os ganhos com incentivos fiscais do ICMS", quanto para a acusação de ter  usado fora dos limites créditos relativos a aquisições de pessoas físicas.    No mérito:    Quanto a acusação de ter deixado de incluir na base da Cofins e do PIS os ganhos  com  incentivos  fiscais  do  ICMS  concedido  pelo Governo  do Estado  de Rondônia,  reporta­se da seguinte forma:     Diz  que,  sob  o  conceito  de  receita  bruta  ou  faturamento  não  parece  possível  acomodar  um  tributo  que mais  propriamente  pode  ser  classificado  como ônus  do  contribuinte,  pois,  afinal,  o  ICMS  é  uma  fonte  de  receita  do  Erário  Estadual,  expressamente prevista no art. 155, inciso II, CF.    Entende que, para a conceituação do vocábulo "faturamento" é necessário ater­se  ao  seu  sentido  etimológico,  o  qual  aponta  para  um  negócio  jurídico  advindo  de  operação mercantil na qual se percebe valores que ingressarão nos cofres daqueles  que vendam mercadorias ou prestam serviços a terceiros.    Alega  que,  se  o  ICMS  não  constitui  ingresso  patrimonial  pela  circunstância  de  simplesmente  transitar  pelo  caixa  do  contribuinte,  tido  como  mero  agente  repassador dos mencionados tributos, não há como admiti­lo na base de cálculo das  contribuições previstas no art. 195, inciso I, "b", CF, posto que estes incidem sobre  a receita ou faturamento.    Diz mais, se o ICMS é despesa do sujeito passivo da COFINS e receita do Erário  Estadual, é  injurídico tentar englobá­lo na hipótese de  incidência desta exação. A  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.889          11 inclusão do ICMS, AINDA QUE NA PARTE PRESUMIDA, na base de cálculo da  COFINS resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte.    Acrescenta, em relação ao período que engloba o regime de apuração cumulativo  do  PIS/COFINS,  as  contribuições  têm  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  cujo  conceito  já  está  consolidado  pelo  STF  no  sentido  de  compreender  apenas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Desse  modo,  as  subvenções  não  se  consubstanciam  em entradas  financeiras  decorrentes  da  venda  de mercadorias ou serviços, logo, esses benefícios concedidos não integram a base  de cálculo do PIS/COFINS na sistemática cumulativa.    Argui que, o crédito de ICMS não constitui em entrada de recursos, não podendo  ser assim avaliado. Portanto,  os  valores  escriturados a  título de  crédito de  ICMS  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  COFINS/PIS  não­cumulativo,  ainda  que  subvencionado.    Cita decisões judiciais e soluções de consultas.    Diz  que,  não  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido  que  não  se  integra à base de cálculo do IRPJ e CSLL a parcela decorrente de incentivos fiscais,  a repercussão também se estende aos tributos PIS e COFINS em virtude de serem  consideradas sinônimas as expressões receitas brutas e faturamento.    Entende que deve ser considerado ainda a aplicabilidade do artigo 112, II do CTN  ao caso em tela, já que houve investimentos em ativos, empregabilidade e produção,  atendendo aos fins da subvenção.    Alega  que,  o  Fisco  Federal  não  reconheceu  a  espontaneidade  da  prestação  das  informações levadas através de DCTF's retificadoras/Dacon's, não as admitindo e  favor  da  empresa  autuada,  e  requer­se  um  expresso  pronunciamento  sobre  tal  contrariedade,  valendo  o  destaque  que  ao  sujeito  passivo  é  dado  o  direito  de  pleitear  a  alteração  do  valor  objeto  do  lançamento  em  sede  de  impugnação,  mediante provas idôneas, consoante preconizado pelo Art. 145,1 do CTN.    Acrescenta  que,  as  declarações  ainda  que  prestadas  após  o  início  da  ação  fiscal,  efetuadas pelo sujeito passivo merecem ser validadas, visto que diante da exaustiva  explanação de que não há fato gerador de tributo federal a englobar subvenções de  investimentos,  não  houve  a  intenção  por  parte  da  Impugnante  em  omitir­se  de  recolhimento dos tributos.    Insurge­se contra a cobrança de juros, com os seguintes argumentos:    a)  A  cobrança  de  juros  acima  do  que  estatui  o  artigo  161  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  especialmente  quanto  a  SELIC,  não  pode  prevalecer  diante  da  imprevisão legal nela averiguada.    b) A impropriedade da Taxa SELIC para fins tributários é que a aludida taxa não  foi criada por lei, ou seja, a SELIC é instrumento hábil para o mercado financeiro,  mas não para matéria  tributária,  em  face do princípio da  legalidade  (art. 150 da  CF).    Concluiu, caso persista a obrigação principal, o que se admite apenas a  título de  argumentação, sejam os juros de mora reduzidos ao percentual legal de 1% (um por  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.890          12 cento) ao mês, nos moldes do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  sem a capitalização, ou seja, incidência de juros sobre juros.    Por fim, requer que:    a)  Sejam  acolhidas  as  preliminares  para  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento;    b)  Quanto  ao  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  efetuado  quanto  ao  PIS  e  COFINS  incidente  sobre  a  parcela  de  subvenção  de  investimento (crédito presumido de ICMS);    c)  A  produção  de  prova  pericial,  caso  haja  dúvidas  sobre  as  declarações,  registros e demonstrações financeiras;    d) A juntada de novos documentos a serem carreados aos autos, em denodo  ao princípio da verdade material, aplicável ao processo administrativo fiscal.    Em 12/08/2014,  através  documento  de  fls.  1970/1974,  a  empresa Guaporé Carne  S/A  aditou  sua  impugnação,  no  qual  traz  argumentos  contra  a  caracterização  de  sucessão, onde diz, que:    a) O exercício autuado refere­se exclusivamente a 2009, ano em que a Impugnante  encontrava­se em total atividade empresarial para todos os efeitos legais, diferindo  completamente da época apresentada pela fiscalização para justificar a sucessão.    c) Afirmou a autoridade fiscal que recebeu, em 2012 a notícia que a empresa JBS  havia arrendado comercialmente o imóvel em 01 de março daquele ano passando a  executar novas atividades.    d) Entretanto, a própria autoridade fiscal afirma também e corroborado através de  documentos  já constantes dos autos,  que referida  locação do parque  industrial  se  deu através de negociação havida entre as empresas FR PARTICIPAÇÕES LTDA e  JBS SA, ocorrida em 11 de abril de 2012.    e)  Ao  que  se  vê,  todos  esses  fatos,  contemporâneos  em  mais  de  três  anos  ao  exercício de 2009 são afirmados pela autoridade fiscal e documentados nos autos,  porém,  em  nada  alteram  os  atos  jurídicos  perfeitos  e  acabados  referente  ao  exercício  de  2009,  tornando­se  indevida  e  improcedente  a  caracterização  da  sucessão.    f) O ato de sucessão prescinde de uma empresa suceder a outra na atividade, o que  nunca existiu, pois, a uma que a Impugnante nunca deixou de existir para justificar  ter sido sucedida por outra.    g)  A  duas  que  conforme  reconhecido  pela  própria  autoridade  fiscal,  não  existe  vínculo jurídico, documental e sequer de fato entre as empresas arroladas no pólo  passivo da  sujeição  tributária, mormente porque  todas  as  operações  e  transações  comerciais,  a  partir  de  2012,  foram  consolidadas  entre  as  empresas  JBS  e  FR  PARTICIPAÇÕES, nunca participando a aqui Impugnante.    h) A Impugnante nunca deixou de existir, logo, sendo incabível a conclusão fiscal de  ter  sido  sucedida,  é  que  quando  do  início  da  presente  ação  fiscal,  tão  logo  fora  intimada,  bem  como  em  inúmeros  atos  posteriores,  apresentou­se  ao  Fisco  com  Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.891          13 legítimo interesse em responder pelas obrigações tributárias, prova maior é que no  final do ano de 2013, nos dias 23 e 30 de dezembro, transmitiu ao Fisco Federal as  DACONs  retificadoras,  e  DCTF’s  em  23  de  dezembro  de  2013,  buscando  o  reconhecimento da confissão do débito, apuração de PIS e COFINS.    i) Uma empresa que continua realizando atos de defesa de seus interesses, inclusive  confessando débitos em DACON's, sendo titular não só de direitos, mas também de  obrigações,  não  pode  ser  considerada  sucedida  por  outra,  principalmente  em  exercício  que  sequer  há  comprovação  de  qualquer  liame  que  seja,  de  qualquer  natureza, entre as empresas arroladas passivamente.    Por fim, requer que seja julgado improcedente a caracterização da sucessão.    Da Impugnação da JBS S/A    Cientificada  da  autuação  em  17/07/2012,  a  empresa  JBS  S/A,  apresenta  impugnação  tempestiva,  por  meio  dos  arrazoados  de  fls.  2130/2188,  cujos  argumentos, após relato dos fatos, estão a seguir sintetizados.    DA  RESPONSABILIDADE  DIRETA  E  EXCLUSIVA  DOS  ADMINISTRADORES DA GUAPORÉ CARNE S/A (ART. 135, CTN)    As supostas infrações apontadas à "GUAPORÉ CARNES" revelam atos  praticados  com  excesso  de  poder  pelos  administradores  daquela  empresa,  razão  pela  qual  aplica­se  o  artigo  135,  III,  CTN,  em  relação  aos  dirigentes  daquela  empresa.    Há,  ainda,  clara  infração  ao  estatuto  social  da  "GUAPORÉ  CARNES",  o  qual  previa  expressamente  a  necessidade  da  orientação,  controle  e  fiscalização  dos  negócios da companhia pelo conselho de administração e da diretoria.    Logo,  por  expressa disposição  legal  a  Impugnante  jamais  poderia  compor o  pólo  passivo da presente autuação, justamente porque a responsabilidade dos dirigentes  à época dos fatos geradores pela norma tributária é exclusiva, originária e pessoal,  nos termos do artigo 135, III do CTN.    Tanto  a  doutrina,  como  a  recente  jurisprudência  do  STJ  apontam  a  responsabilização exclusiva dos administradores decorrente da prática de atos com  infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade que tenham desencadeado  uma relação jurídica obrigacional stricto sensu entre Fisco e a pessoa jurídica por  ele administrada.    In  casu,  restou  evidenciada  a  prática  de  infração  à  Lei  pelos  dirigentes  daquela  empresa à época dos fatos, ensejando sua responsabilidade pessoal e exclusiva.    Logo,  se  a  responsabilidade  pessoal  não  alcança  sequer  o  contribuinte  (pessoa  jurídica),  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  do  suposto  sucessor  ou  dirigentes deste, seja ela solidária e/ou subsidiária.    Dessa forma, faz­se inafastável a exclusão da Impugnante da presente autuação em  razão  da  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  dirigentes  da  Guaporé  Carne  S/A.    Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.892          14 Inclusive,  note­se  que  os  administradores  da Guaporé Carne  já  se  encontram  no  pólo  passivo  do  presente auto  de  infração,  conforme  consta  do Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários anexo a presente autuação.    Segundo a fiscalização, a suposta responsabilidade da Impugnante teria se iniciado  em 1º de março de 2012, conforme se depreende do Termo Fiscal de Caracterização  de  Sucessão  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração.  Portanto,  o  ônus  tributário  foi  atribuído  originariamente  a  Guaporé  Carnes  S/A  e  somente  em  um  segundo  momento  é  que  foi  transmitido  para  a  Impugnante,  justamente  em  razão  do  supracitado Termo de Caracterização de Sucessão.    Ora,  se  estamos  falando  de  supostas  infrações  ocorridas  anteriormente  ao  fato  gerador da suposta responsabilidade por sucessão (Termo Fiscal de Caracterização  de sucessão), não há porque desviar tal ônus de quem por lei deve assumi­lo.    Se o CTN prevê  expressamente os  fundamentos de  responsabilidade  e  se,  no caso  em  análise,  as  supostas  infrações  foram  cometidas  antes  que  nascesse  a  supostaresponsabilidade  da  Impugnante  e  se  não  há  qualquer  dificuldade  em  subsumir os atos pretensamente infracionais aos seus responsáveis, quais sejam os  administradores da Guaporé Carnes S/A, não existe respaldo legal para transferir  tal obrigação à Impugnante.    No  caso  em  tela,  ainda  mais  razão  existe  para  que  não  se  admita  o  compartilhamento  de  responsabilidade  entre  os  administradores  e  a  Impugnante,  vez  que  o  que  fundamenta  a  responsabilidade  dos  primeiros  é  a  prática  de  atos  ilícitos  e  o  nosso  ordenamento  não  autoriza  que  a  pena  ultrapasse  o  limite  do  infrator.    Trata­se  do princípio  alçado ao nível  constitucional da  individualização da  pena,  ínsito no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, o qual estabelece, em linhas  gerais,  que  as  sanções  impostas  aos  infratores  devem  ser  personalizadas  e  particularizadas de acordo com a natureza e as circunstâncias dos delitos e à  luz  das características pessoais do infrator.    Contrariamente,  a  responsabilidade  por  sucessão  não  se  fundamenta  na  ilicitude,  não  sendo  justo,  nem  razoável,  que  tal  sujeito  passivo  indireto  pague  por  um  "crime" que não cometeu.    Em  outras  palavras,  deve  ser  anulado  o  lançamento  fiscal  em  relação  à  Impugnante,  uma  vez  que  os  administradores  à  época  ­  somente  eles  ­  são  os  legitimados para figurar no pólo passivo do Auto de Infração ora rechaçado.    AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU  ESTABELECIMENTO  A  ENSEJAR A SUBSUNÇÃO AO ART 133 DO CTN    Não  houve  aquisição  nem  de  estabelecimento  tampouco  de  fundo  de  comércio  a  ensejar a subsunção ao disposto no art. 133, inciso I, CTN.    Cumpre, nesse  sentido,  ressaltar que  cingiu­se o  relatório  fiscal a mencionar que  demais  estabelecimentos  que  um  dia  pertenceram  àquela  empresa  tiveram  sua  propriedade  transferida  à  Impugnante  (tais  como  Confresa/MT  e  São  Miguel  do  Guaporé/RO).    Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.893          15 Todavia, nada foi comprovado em relação à aquisição da sede em COLÍDER/MT.  Estamos aqui a  tratar da acusação de aquisição de estabelecimento, para a qual,  portanto, não há comprovação.    Corrobora, nesse sentido, afirmação contida no "Termo fiscal de caracterização de  sucessão",  que  afirma que  acusação é  fundada no  fato  de  que  a  Impugnante  está  instalada no local um dia funcionou Guaporé Carnes.    Isto  é,  não  há  afirmação,  nem  comprovação  de  que  a  unidade  de  COLÍDER/MT  (matriz da Guaporé Carnes) foi adquirida.    Além disso, na página 15 do "Relatório Fiscal ­ Caracterização dos Fatos Autos de  Infração PIS e COFINS", há afirmação de que a sócia de GUAPORÉ CARNES S/A  declara que não houve venda daquela Companhia.    Assim, não houve aquisição do estabelecimento autuado, de COLÍDER/MT, pois se  tivesse havido, a DRF autuante o teria comprovado.    Cumpre reiterar que a comprovação de compra ­ transferência de propriedade ­ foi  comprovada somente no  tocante a outros estabelecimentos, mas não em relação à  unidade de COLÍDER/MT ­ AUTUADA.    De fato, o imóvel situado em Colider é de propriedade da Prefeitura Municipal de  Colider  e  será  doado  para  a  JBS  S/A.  Porém,  tal  procedimento  depende  de  formalização  perante  o  INCRA,  cujo  processo  administrativo  se  encontra  atualmente em trâmite.    Para  a  aquisição  de  fundo  de  comércio,  seria  necessário  que  houvesse  a  comprovação  de  aquisição  do  ponto,  cliente,  nome,  marcas,  patentes,  máquinas,  mercadorias, etc.    Não  há  que  se  falar  em  aquisição  de  ponto,  pois  a  Impugnante  tem  vários  estabelecimentos no Estado do Mato Grosso, de  forma que o "ponto" da empresa  autuada  não  é  determinante  para  a  atividade  da  empresa,  que  precisava  tão­ somente das instalações, da estrutura do imóvel.    De  fato,  a  Impugnante  tem  inúmeras  filiais  no  Estado  do Mato Grosso,  além  do  estabelecimento de COLÍDER/MT, onde um dia funcionara GUAPORÉ CARNES, o  que comprova que não há que se falar em relevância do "ponto".    No  tocante  aos  clientes,  também  não  há  caracterização  de  aquisição  de  tal  elemento,  pois,  conforme  visto,  a  Impugnante  tem  grande  atuação  no  Estado  do  Mato Grosso, de forma que tem clientela própria não só no próprio Estado, como  no  país  inteiro,  que  diga­se  de  passagem,  é muito mais  ampla  e  relevante  que  a  clientela de GUAPORÉ CARNES S/A.    No atinente às marcas e patentes, que são, notadamente, os maiores ativos de uma  empresa, a Impugnante também não as adquiriu de GUAPORÉ CARNES S/A.    De fato, a Impugnante tem marcas e patentes próprias ­ de envergadura nacional e  não adquiriu nem, se utiliza das marcas daquela empresa.    Assim, data vênia, não há caracterização de sucessão tributária.     Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.894          16 Sucessão trabalhista tem requisitos distintos da sucessão tributária.    Diz  que  houve  menção  a  processos  trabalhistas,  e  assevera  que  a  sucessão  trabalhista tem requisitos distintos da sucessão tributária (art. 133, CTN, utilizado  in casu).    Assim,  para  a  sucessão  trabalhista,  basta  que  haja  a  posse  da  empresa  para  caracterização  do  vínculo,  ao  passo  que,  para  a  sucessão  tributária,  conforme  exaustivamente exposto, é necessária a aquisição do estabelecimento ou do fundo de  comércio, que são figuras juridicamente distintas da mera posse.    Argumento  subsidiário.  A  imputação  de  responsabilidade  prevista  no  art.133,  CTN,  tem  condicionante:  saber  se  houve  continuidade  (ou  não)  das  atividades  pelo alienante.    Quanto a este tópico, diz:    Para  a  aplicação  da  responsabilidade  prevista  no  art.  133,  CTN,  deve  haver  a  comprovação de cessação (ou não) das atividades do alienante.    No caso de cessação das atividades do alienante, aplicar­se­á o previsto no inciso I,  que prevê que a responsabilidade do adquirente será "integral" (inciso I).    Por  sua  vez,  se  houver  continuidade  das  atividades,  isto  é,  se  o  alienante  "prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro  de  seis  meses  a  contar  da  data  da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo"  aplicar­se­á  a  responsabilidade subsidiária (inciso II).    Assim,  necessária  a  realização  de  diligência  fiscal  para  averiguar  perante  os  cadastros da JUCEMAT ou mesmo da RFB,  se os  sócios da GUAPORÉ CARNES  S/A prosseguiram na mesma ou em outra atividade.    Tal  diligência  é  necessária,  pois  a  depender  da  continuidade  (ou  não),  a  responsabilidade da Impugnante ­ caso os argumentos anteriores sejam afastados e  seja  reconhecida  a  aplicação  do  art.  133,  CTN  ­  será  "integral"  (inciso  I)  ou  "subsidiária" (inciso II), esta última com benefício de ordem.    Nesse último caso ­ responsabilidade subsidiária (art. 133, II, CTN) ­, há benefício  de ordem, de forma que, primeiramente, devem ser esgotados os meios de cobrança  do  débito  do  devedor  principal  e  se  ­  e  somente  se  ­  não  houver  êxito,  pode  a  cobrança ser direcionada ao responsável subsidiário.    Não  pode  a  Autoridade  Fiscal  ignorar  que  o  dispositivo  ­  art.  133,  II,  CTN  ­  comporta  um  mandamento:  o  de  que  se  deve,  primeiramente,  buscar  o  crédito  tributário  perante  o  alienante  e  somente  em  caso  de  insucesso  poderá  imputar  responsabilidade à "JBS".    Assim, de rigor o reconhecimento de nulidade do Termo Fiscal de Caracterização  de Sucessão.    Caso  assim  não  se  entenda,  no  mínimo,  merece  ser  o  julgamento  convertido  em  diligência  fiscal  para  averiguar  perante  a  JUCEMAT  ou  RFB  se  os  sócios  da  GUAPORÉ CARNES S/A prosseguiram na mesma ou em outra atividade.    Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.895          17 Inexistência de elementos para atribuir responsabilidade solidária com fulcro do  art. 124, CTN    Quanto a este tópico, diz:    O  art.  124,  CTN,  prevê  responsabilidade  solidária  das  pessoas  que  tenham  "interesse comum na situação que constitua o fato gerador do tributo":    Todavia,  não  há  qualquer  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador do tributo", pois não houve participação da Impugnante ­ JBS S/A ­ no fato  gerador do tributo, que foi praticado unicamente pela GUAPORÉ CARNES S/A.    O  fato gerador deve revelar que os  solidários "sejam sujeitos da relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico  tributária  a  integração,  no  pólo  passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação",  como indica o Superior Tribunal de Justiça. Transcreve ementa.    DA  AUSÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  NO  PRAZO  LEGAL  E  DA  DECADÊNCIA (ART. 150, §4º, CTN) – PA JUNHO/2009.    Alega  que  não  há  como  subsistir  a  pretensão  do  Fisco  em  relação  ao  mês  de  JUN/2009,  pois  o  Impugnante  foi  intimado  do  Auto  de  Infração  somente  em  17/7/2014,  e,  portanto,  tais  créditos  já  tinham  sido  devidamente  homologados  tacitamente, a teor do §4° do art. 150, CTN.    Diz, partindo­se da conjugação dos artigos 150, parágrafo 1o e 168, I, do CTN, a  extinção  do  crédito  tributário  no  caso  dos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  opera­se  com  o  pagamento  "antecipado"  realizado  pelo  sujeito  passivo.    Conclui,  de  rigor,  portanto,  o  reconhecimento  da  ausência  da  homologação  e  consequente decadência do direito de constituir o crédito tributário atinente ao mês  de JUN/2009.    DO  MÉRITO.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  DO  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.    Transcreve arts. das Leis n° 9.718/98, 10.637/2002 e 10.833/2003, e o artigo 195,  inciso  I,  alínea  "b"  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  acrescenta,  como  demonstramos  citados  dispositivos,  somente  pode  ser  admitida  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  uma  quantia  que  possua  a  natureza de faturamento e de receita do seu contribuinte.    Alega  que  o  ICMS  incidente  nas  operações  de  venda  de  bens  e  serviços,  cujo  vendedor  figure  na  condição  de  contribuinte,  não  engloba  o  faturamento  desta  pessoa e muito menos possui a natureza de receita passível de fazer parte da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.    Entende que os valores relativos ao ICMS somente poderiam fazer parte da base de  cálculo das contribuições em apreço se fossem riqueza do contribuinte, ou seja, se  passasse a figurar no seu patrimônio sem a necessidade e obrigação de repassá­lo a  terceiro.    Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.896          18 Diz,  na  realidade,  faturamento  e  receita  do  contribuinte  englobam  as  quantias  recebidas que passam a integrar em definitivo o seu patrimônio, sem a obrigação de  repassá­las a terceiros. Não é possível, assim, admitir a inclusão do ICMS na base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  sob  pena  de  estarem  sendo  cobradas  sobre  quantum que não corresponde ao faturamento e receitas do contribuinte.    Assevera, a ilegalidade, no caso em tela, decorre da ofensa ao art. 110 do Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta,  como  visto,  ao  não  observar  o  conceito  de  faturamento  e  receita  próprios  do  direito  privado,  o  v.  acórdão  incorreu  em  ilegalidade que merecerá ser sanada.    MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  DA  SUBVENÇÃO  DE  ICMS  NA  B.C. DO PIS E DA COFINS    Alega que a pretensão não merece guarida, pois se trata de subvenção que passa ao  largo da tributação, uma vez tais valores não se enquadram no conceito de receita,  como tem decidido o C. CARF. Transcreve ementa.    Diz, além do exposto, ainda sob outro ponto de vista ­ subvenção para investimentos  ­, merece guarida a pretensão da Impugnante.    Por meio  das  subvenções  o Poder Público  incentiva  determinadas  atividades  que  tem interesse em fomentar. Apesar de ser uma liberalidade, sua outorga se dá em  vista do cumprimento de uma finalidade que é de interesse geral.    Entende  que  embora  se  cuide  claramente  de  subvenção  para  investimento,  independentemente  da  classificação  da  subvenção  (para  custeio  ou  para  investimento),  tais  valores  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  das  exações  em  tela, pois, conforme anteriormente visto, trata­se de recuperação de custo, que não  é "receita".    Necessidade de diligência para que possa exercer amplamente sua ampla defesa e  contraditório.  Necessidade  de  acesso  a  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  obrigações acessórias de GUAPORÉ CARNES S/A.    Diz, importa ressaltar que, no mérito relacionado aos débitos ­ que são relativos a  COFINS e PIS apurados por GUAPORÉ CARNES S/A ­ , por não se tratar de fatos  imponíveis praticados pela Impugnante, haverá necessidade de baixa em diligência  para  que  tenha  acesso  a  todos  os  livros  fiscais,  contábeis,  bem  como  obrigações  acessórias para verificar se as contribuições em tela foram corretamente apuradas    Alega que, embora o Auto de Infração em tela tenha sido instruído com planilhas, a  Impugnante  não  tem  acesso  às  suas  bases,  o  que  tem  o  condão  de  cercear  seu  direito à ampla defesa e contraditório.    Entende que,  se  está  sendo  responsabilizada pelo  crédito  tributário  em  tela  e  sua  íntegra,  nada  mais  justo  que  tenha  acesso  a  todos  os  documentos  daquela  Companhia  (de quem  jamais  foi  dirigente) para  verificar  se a  forma de apuração  obedeceu aos ditames legais.    Por fim, requer e espera o deferimento de diligência para perícia relacionada aos  documentos fiscais e contábeis de GUAPORÉ CARNES S/A.    Da impossibilidade de sucessão da multa e Juros  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.897          19   Quanto a este tópico, diz:    Não há dúvida quanto a campo de aplicação do artigo 132 do CTN, o qual se refere  expressamente  à  responsabilização  do  sucessor  pelos  "tributos"  relativos  ao  estabelecimento empresarial, os quais não se confundem, em hipótese alguma com  imposições de natureza sancionatória.    Isto porque a pena não pode ultrapassar o infrator. Se houve alguém que praticou  supostos atos ilícitos, estes foram os administradores da Guaporé Carnes S/A, não  podendo  a  suposta  sucessora  ser  responsabilizada  pelas  multas  decorrentes  e  infrações à legislação tributária e criminal sem ter agido ilicitamente.    A  doutrina  e  jurisprudência  majoritária  reconhecem  que  a  definição  de  tributo  trazida  no  art.  3º  do  CTN  exclui  expressamente  do  campo  de  significação  as  obrigações de natureza de sanção.    Não  é  diferente  o  posicionamento  do  Prof.  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  vejamos: "os sucessores só respondem pelos tributos, e não pelas multas, já que o  CTN, ao cuidar da responsabilidade dos sucessores, fala apenas em tributo. O STF  tem decidido que as multas punitivas só podem ser irrogadas ao infrator".    No  plano  jurisprudencial  o  Conselho  de  Contribuintes  já  apreciou  a  questão  da  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  tributárias,  não  sendo  o  tema  controvertido,  prevalecendo  a  posição  desde  os  precedentes  mais  antigos  até  os  mais novos.    Verifica­se que em nenhuma hipótese poderia o eventual "sucessor" responder pelos  juros de mora e pela multa, posto que não concorreu de nenhuma forma à infração  cometida.    A  Impugnante, no  caso  em  tela,  foi  responsabilizada  indevidamente pelos  tributos  devidos  pela Guaporé Carnes  S/A,  de modo  que  não  possui  conhecimento  algum  sobre as infrações por ela cometidas, circunstância que não pode qualificá­la como  sucessora integral de todos os débitos porventura existentes.    Por fim, relevante esclarecer que a citada jurisprudência do E. STF, no sentido de  afastar  a  multa  do  sucessor,  continua  válida,  pois  a  Primeira  Seção  do  E.  STJ  deixou  claramente  assentado  um  marco  temporal  para  a  responsabilidade  do  sucessor por multa da sucedida, qual seja: a multa "transferível" é somente aquela  lavrada anteriormente ao momento da sucessão.    Por  todos os motivos expostos, sendo a Impugnante adquirente de boa­fé deve ser  afastada a responsabilidade da Impugnante pela multa e juros no caso em tela.    Da Impugnação da Sra. Ivana Carnelos Birtche    Cientificada  da  autuação,  a  Sra.  Ivana  Carnelos  Birtche,  apresenta  impugnação  tempestiva, por meio dos arrazoados de fls. 2044/2050, onde alega:    a)  O  Auto  de  Infração  encontra­se  equivocado  ao  arrolar  como  responsável  solidário  a  sócia,  aqui  Impugnante,  eis  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa Impugnante, assim como não consta de qualquer  fase do procedimento fiscal a comprovação que tenha a sócia obrado com omissão  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.898          20 ou  praticado  qualquer  ato  interveniente  de  má  gestão,  excesso  de  poderes  ou  infração de lei.    b)  Requer,  desta  forma,  a  aplicação  da  legislação  em  vigor,  respeitando­se  os  regramentos  contidos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  excluindo­se do polo passivo a sócia aqui Impugnante, mediante o evidente erro na  identificação do sujeito passivo.    c)  Para  responder  pelo  crédito  fazendário,  deveria  estar  acompanhada  da  comprovação de que tenha agido com excesso de poderes ou de forma fraudulenta  ou prejudicial à sociedade, ou, ainda, ao arrepio da lei comercial, conforme decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo,  o  que  jamais  ocorreu  ou  foi  provado no  Trabalho Fiscal do referido AIIM.    d) Há de se salientar ainda, que o Auditor Fiscal da Receita Federal, utilizou como  motivação  para  incluir  a  Impugnante,  diga­se  de  passagem  de  forma  indevida  conforme  já  demonstrado  acima,  a  realização  de  uma  "ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL", fato este que jamais ocorreu.    e) Não há em momento algum, prova de alienação, como tenta descrever o Auditor  Fiscal.  Fica  claro  no  próprio  relatório  que  informa  os  documentos  juntados  no  Processo Administrativo Fiscal, que a natureza jurídica do negócio efetuado jamais  foi de alienação, e sim de LOCAÇÃO / ARRENDAMENTO, conforme já transcrito  no parágrafo anterior.    f) Diante disto, não restam dúvidas que a inclusão da Impugnante como solidária da  obrigação Tributária do presente AIIM é totalmente descabida, pois não atende aos  requisitos  legais  dos  artigos  134  e  135  do  CTN,  e  está  em  desacordo  com  a  jurisprudência  Pátria  do  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  esta  ser  imediatamente excluída do Polo Passivo do presente Auto ao qual se impugna.    g) Quanto ao mais, a Impugnante reitera todos os argumentos escandidos na peça  de  defesa  da  empresa  Guaporé  Carne  SA  (Impugnação  e  Termo  Aditivo),  impugnando  na  íntegra  toda  a  autuação  efetuada,  pugnando,  ao  final,  pela  total  improcedência dos lançamentos efetuados.    Da Impugnação do Sr. Wesley Mendonça Batista    Cientificado  da  autuação, o  Sr. Wesley Mendonça Batista,  apresenta  impugnação  tempestiva, por meio dos arrazoados de fls. 2076/2127, onde, após relato dos fatos,  diz que:    a) Não é e nunca foi dirigente de "GUAPORÉ CARNES"; (ii) e tampouco à época  dos fatos (2009).    b)  O  fato  de  que  o  Impugnante  nunca  foi  dirigente  de  "GUAPORÉ  CARNES"  é  evidenciado pelo que consta do próprio relatório fiscal, que indica como dirigentes  daquela empresa: IVANA CARNELOS BIRTCHE e DIOSMIRO FERREIRA.    c) Ainda que prospere a tese de que teria havido sucessão – o que não se admite ­,  um  detalhe  deve  ser  ressaltado:  o  Impugnante  sequer  teria  como  ser  dirigente  à  época  dos  fatos  (2009),  posto  que  a  própria  acusação  fiscal  é  de  que  a  sucessão  teria ocorrido em 2012.    Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.899          21 d) Dessa  forma,  há  falta  de  subsunção do  caso  concreto ao  preceito  do  art.  135,  CTN, a lhe ensejar o redirecionamento.    e) Ainda que seja reconhecida a sucessão ­ o que em hipótese nenhuma se admite ­  não  há  sequer  como  alegar  que  o  Impugnante  era  dirigente  à  época,  já  que  a  acusação  é  de  que  a  sucessão  teria  ocorrido  em 2012  e  os  fatos  imponíveis  aqui  tratados são de 2009.    f)  A  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  o  dirigente  que  não  ocupava  o  cargo  à  época  dos  fatos  imponíveis  não  pode  ser  responsabilizado.    g)  Dessa  forma,  de  rigor  o  provimento  da  presente  Impugnação  para  excluir  o  Impugnante da presente autuação.    h) Em  seguida  apresenta  os mesmos  argumentos  que  constam  da  impugnação  da  empresa  JBS  S/A,  em  relação  a:  sucessão  (aquisição  de  estabelecimento),  responsabilidade solidária, decadência, inclusão da subvenção de ICMS na B.C. do  PIS e da Cofins, cerceamento ao direito de defesa, impossibilidade de sucessão da  multa e Juros.    Cientificado através do Edital de Intimação DRF­Cuiabá nº 0001/14 de 15/08/2014,  o Sr. Diosmirso Ferreira não apresentou impugnação.    A  DRF  de  Belém­PA  julgou  improcedentes  as  Impugnações  apresentadas,  considerando, ainda, revel o autuado Diosmirso Ferreira, face à ausência de impugnação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009,  30/11/2009, 31/12/2009 Ementa:   PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  nulidade  no  lançamento  de  ofício  que  se  tenha  revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº  70.235/1972,  com as alterações da Lei  nº 8.748/1993,  e que  exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa, na  forma do artigo 100,  II, do Código Tributário  Nacional.   PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  que  integram  a  legislação  tributária.   Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.900          22 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.   SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  CONTINUAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  INTEGRAL.   Presentes  os  elementos  fáticos  caracterizadores  da  sucessão  empresarial, ainda que não formalizada, o sucessor responde  integralmente  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, no caso  de o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou  atividade.  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.   O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  que  não  tenha  sido  recolhido  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  A  possibilidade  de  excluir  o  crédito presumido de ICMS (subvenções para investimentos) da  base de cálculo da Cofins, apurada pelo regime não cumulativo,  passou a existir somente com a edição da Medida Provisória nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013  (convertida  na  Lei  nº  12.973/2014),  que  alterou  as  Leis  10.673/2002  e  10.833/2003,  não alcançando o período objeto do auto de infração.   FALTA DE RECOLHIMENTO.   A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.   RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO.   As multas  estão abrangidas pelo conceito de  crédito  tributário.  Assim, por força do art. 129 do CTN, a sucessora responde pelas  multas  devidas  pela  sucedida,  independentemente  da  data  do  lançamento,  desde  que  relativas  a  obrigações  tributárias  surgidas até a data da sucessão.   JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando não pagos  no  prazo,  sofrerão  a  incidência  de  juros  de  mora calculados com base na taxa Selic.   Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.901          23 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  REVELIA.  OCORRÊNCIA.   É revel o sujeito passivo que não se apresentou tempestivamente  ao  processo  e  não  impugnou  sua  nomeação  como  responsável  tributário.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 Ementa:   PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.   Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.   PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.   SUCESSÃO  EMPRESARIAL  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTINUAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  RESPONSABILIDADE  INTEGRAL.   Presentes  os  elementos  fáticos  caracterizadores  da  sucessão  empresarial,  ainda  que  não  formalizada,  o  sucessor  responde  integralmente  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, no caso de  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade.   DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.   O prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  que  não  tenha  sido  recolhido  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.   Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.902          24 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE  A  possibilidade  de  excluir  o  crédito presumido de ICMS (subvenções para investimentos) da  base  de  cálculo  do  PIS,  apurado  pelo  regime  não  cumulativo,  passou a existir somente com a edição da Medida Provisória nº  627,  de  11  de  novembro  de  2013  (convertida  na  Lei  nº  12.973/2014),  que  alterou  as  Leis  10.673/2002  e  10.833/2003,  não alcançando o período objeto do auto de infração.   FALTA DE RECOLHIMENTO.   A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.   RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. MULTA DE OFÍCIO.   As multas  estão abrangidas pelo conceito de  crédito  tributário.  Assim, por força do art. 129 do CTN, a sucessora responde pelas  multas  devidas  pela  sucedida,  independentemente  da  data  do  lançamento,  desde  que  relativas  a  obrigações  tributárias  surgidas até a data da sucessão.   JUROS DE MORA. DÉBITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  REVELIA.  OCORRÊNCIA.   É revel o sujeito passivo que não se apresentou tempestivamente  ao  processo  e  não  impugnou  sua  nomeação  como  responsável  tributário.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando não pagos  no  prazo,  sofrerão  a  incidência  de  juros  de  mora calculados com base na taxa Selic.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em  face  da  referida  decisão,  foram  interpostos  os  seguintes  Recursos  Voluntários, reiterando os mesmos argumentos das Impugnações apresentadas:  (i) IVANA CARNELOS BIRTCHE, às fls. 2267/2307;  (ii) DIOSMIRSO FERREIRA, às fls. 2308/2315;  (iii) GUAPORÉ CARNE S/A, às fls. 2316/2348;  (iv) JBS S/A, às fls. 2361/2403; e  (v) WESLEY MENDONÇA BATISTA, às fls. 2415/2460  Em  primeira  análise  dos  Recursos  apresentados,  esta  Turma  Julgadora  deliberou  pela  conversão  do  feito  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  esclarecesse  "quanto  à  continuidade ou  encerramento  das  atividades  pela  empresa Guaporé  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.903          25 Carnes S/A, devendo fazê­lo com base nos (i) atos registrados na JUCEPA e também perante o  (ii) Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas,  administrado  pela  própria RFB  e,  ainda,  por  meio da (iii) verificação de eventuais declarações prestadas pelo contribuinte."  Determinou­se,  ainda,  que  fosse  dada  vista  aos  Recorrentes  acerca  do  resultado da Diligência fiscal.  Tendo  em vista  que  a determinação  de  intimação  dos  contribuintes  não  foi  realizada  a  contento  pela Autoridade  Preparadora,  fez­se  necessária  uma  segunda  diligência  fiscal para a intimação de todos os coobrigados pelo crédito tributário.  A Diligência em questão apresentou as seguintes conclusões:    (...)    (...)      Não obstante a intimação de todos os contribuintes, apenas os solidários JBS  S/A, às fls. 2588/2599 e WESLEY MENDONÇA BATISTA, às fls. 2689/2700 manifestaram­ se quanto à diligência, aduzindo:    Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.904          26 Assim, os autos retornam para julgamento desta Turma.  É o relatório.    Voto Vencido  VOTO PARCIALMENTE VENCIDO  Como  mencionado  acima,  foram  apresentados  5  (cinco)  Recursos  Voluntários no presente feito, todos eles tempestivos, que passam a ser examinados.   1. Diosmirso Ferreira (fls. 2308/2315).  Inicialmente  cumpre  observar,  quanto  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo coobrigado Diosmirso Ferreira (fls. 2308/2315), que este não merece ser conhecido.  Com  efeito,  depreende­se  do  acórdão  recorrido  que  o  referido  autuado  foi  considerado  revel  por  não  ter  impugnado  a  responsabilidade  a  ele  atribuída  pelo  crédito  tributário. A revelia declarada, a seu turno, não foi impugnada em sede de Recurso Voluntário.  Assim,  considerando  o  disposto  no  art.  21  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, não tendo sido impugnada a exigência, da qual o contribuinte foi devidamente  intimado, o lançamento torna­se definitivo quanto a este.  Não  tendo  sido  a  declaração  de  revelia  questionada  em  sede  de  Recurso  Voluntário, não é cabível o seu exame nesta seara recursal.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto  por Diosmirso Ferreira (fls. 2308/2315).    Os demais Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os  demais requisitos, pelo que deles tomo conhecimento.    2.  Guaporé  Carne  S/A  (fls.  2316/2348)  e  Ivana  Carnelos  Birtche  ­  2267/2307  2.1.  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  insegurança  na  determinação da infração.  Os  Recursos  Voluntários  apresentados  por  Guaporé  Carnes  S/A  e  Ivana  Carnelos  Birtche  alegam  a  ocorrência  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamento  legal para  a  autuação, uma vez que  não  teria  indicação do dispositivo  legal que  impediria  a  não  inclusão  de  benefícios  fiscais  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.905          27 Não vislumbro, contudo, a nulidade aventada.  O Relatório Fiscal elaborado (fls. 61 e seguintes) ­ parte integrante do Auto  de Infração ­ discorre de maneira clara acerca da composição da base de cálculo considerada  pela Fiscalização e o enquadramento legal está devidamente fundamentado com os dispositivos  legais que lastrearam o trabalho fiscal.  Ademais,  o  cerceamento  de  defesa  alegado  pelas  Recorrentes  não  subsiste  face às próprias peças de  impugnação e  recursos apresentadas, que abordaram amplamente a  questão de direito referida (inclusão / exclusão das subvenções de ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS).  Logo,  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  na  descrição  dos  fatos  e  indicação de dispositivos legais que fundamentam o Auto de Infração.  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento.    2.2.  Insubsistência de  fato gerador para as  subvenções  fiscais de  ICMS  para o PIS e a COFINS  Quanto  ao  mérito,  os  Recorrentes  Guaporé  Carnes  S/A  e  Ivana  Carnelos  Birtche discorrem acerca da impossibilidade de inclusão de parcelas relativas a benefício fiscal  de ICMS no conceito de receita ou faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS.  Pois bem. O acórdão recorrido defendeu a natureza de receita das subvenções  com  base  no  conceito  trazido  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  sob  o  ângulo  da  legislação do IRPJ. Confira­se    As subvenções  têm natureza de receitas e  são, de ordinário,  tributáveis,  tanto que  foram  classificadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  como  "Outros  Resultados  Operacionais",  na  modalidade  subvenção  correntes  para  custeio  ou  operação  (art.  335  do RIR,  de  1994 ou  art.  392  do RIR,  de  1999),  ou  como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento,  de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999. Do ponto de  vista  do  IRPJ,  as  primeiras  são  sempre  tributáveis,  as  segundas  também  são  tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas  pela lei.    Embora  as  subvenções  para  investimentos  possam  em  alguns  casos  não  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (a  exemplo  de  subvenções para  integralização de capital), para  fins de determinação da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas pelo  regime não  cumulativo,  a  possibilidade  de  excluí­las  veio  somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013 (convertida na Lei nº 12.973/2014),  que  alterou  as  Leis  10.673/2002  e  10.833/2003.  Portanto,  o  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS,  foi  corretamente  oferecido  à  tributação,  pois  nos  períodos objeto dos autos de infração, não havia previsão legal para sua exclusão  da base de cálculo das citadas contribuições apuradas pelo regime não cumulativo.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.906          28 Todavia,  entendo  que  a  argumentação  supra  não  subiste  na  hipótese  dos  autos,  uma  vez  que  a  regulamentação  legal  do  PIS  e  da  COFINS  é  absolutamente  distinta  daquela relativa ao IRPJ.  Nesse  sentido,  cito  precedente  deste  CARF,  que  utilizo  como  razões  de  decidir:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE  INVESTIMENTO.  ESCRITURAÇÃO  EM  CONTA  DE  RESULTADO.  POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PIS.   O PN CST nº112/78 extrapolou dos requisitos de caracterização de uma subvenção  de investimentos previstos no Decreto 1.578/77, inovando no ordenamento quando  deveria  apenas  explicitar.  Não  há  exigência  legal  de  aplicação  dos  recursos  recebidos a título de subvenção de investimento na composição do ativo permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que  a  subvenção  tenha  sido  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  na  forma  estipulada  no  art.38,  2º  do  Decreto­Lei  1.598/77.  Dessa  forma,  é  inequívoca  a  subsunção  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  concedidos  no  contexto  de  guerra  fiscal,  ao  conceito  de  subvenção  de  investimentos.  Se  o  legislador  ordinário  vinculou a não tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ e pela CSLL à  manutenção de tais valores em conta de reserva de incentivos fiscais, o mesmo não  foi  estipulado  para  a  exclusão  desses  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições. Conquanto o  art.38,  2º  do Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as  alíneas trazem requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada  dizendo acerca do PIS e da Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09.   (...)  (Acórdão  nº  3402­002.904,  Processo  nº  19515.721790/2013­11; Relator CARLOS  AUGUSTO DANIEL NETO, por maioria)  O  entendimento  supra  já  se  encontra  chancelado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/02/1999 a 30/09/2003 REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE  DE CÁLCULO. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS.  Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se encartam no conceito e natureza de “receita” para  fins  de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  pois  não  constituem  entrada  de  recursos  que  refletem  aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados e, por conseguinte, não compõem a base de cálculo  do PIS.  Ademais,  é  de  se  trazer  que,  caso  não  se  observe  somente  a  discussão acerca do conceito e essência de receita para  fins de  afastá­los da tributação das contribuições, tem­se que, como tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez que, por óbvio, são concedidos para se estimular a expansão  de  empreendimentos  econômicos,  as  r.  subvenções  não  devem  ser tributadas pelo PIS, em respeito às mudanças normativas que  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.907          29 envolveram tal evento ao longo do tempo ­ Lei 6.404/76, PN CST  112/78,  ICVM  59/86,  Decreto­Lei  1.598/77,  PN  2/78,  Lei  11.941/09 e Lei 12.973/14 ­ que, mantendo respeito à Primazia  da  Essência  sobre  a  Forma  e  à  segurança  jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que  não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devendo  sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem  registradas como receita.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS.  (...)  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  (Acórdão nº 9303­004.674, CSRF, Sessão de 16/02/2017)  Desse  modo,  voto  pela  procedência  do  pedido  de  exclusão  das  parcelas  relativas às subvenções fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.    2.3. Afastamento da Taxa SELIC  A  Recorrente  postula  pelo  afastamento  da  Taxa  SELIC  por  entender  ser  inviável a cobrança de juros em patamar superior ao previsto no artigo 161 do CTN.  A  matéria  já  está,  há  muito,  sedimentada  no  âmbito  do  CARF,  sendo  imperativa a aplicação da Súmula CARF nº 4:  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo, é improcedente o pedido de exclusão da taxa SELIC.    2.4. Responsabilidade  solidária de  Ivana Carnelos Birtche  ­  arts.  134  e  135 do CTN  Em aditamento  ao  seu Recurso Voluntário,  tempestivamente  apresentado,  a  Recorrente  Ivana Carnelos Birtche  requer  a  exclusão  da  sua  co­responsabilidade  por não  ter  sido  comprovado  que  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  de  forma  fraudulenta. Afirma  que  o  trabalho fiscal não logrou demonstrar a incidência dos artigos 134 e 135 do CTN.  Pois bem. A questão é sensível e merece cuidadosa análise.  De  acordo  com  o  processo  fiscal  ora  examinado,  a  responsabilidade  da  Recorrente  Ivana Carnelos Birtche decorre da  sua  (i)  condição de  sócia  gerente da devedora  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.908          30 principal  (Guaporé Carnes S/A) e do  fato desta  ter  (ii) praticado ato com violação à  lei  e ao  contrato  social.  O  ato  em  questão  seria  a  alienação  de  estabelecimento  industrial  de  forma  fraudulenta.     A Fiscalização ainda lavrou "Termo de Caracterização de Sucessão" (fl. 46 e  seguintes),  onde  aborda  a  questão  relativa  à  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios  administradores da Pessoa Jurídica autuada.  Inicialmente,  o  Auditor  Fiscal  discorre  longamente  acerca  da  sucessão  verificada entre o contribuinte Guaporé Carnes S/A (sucedida) e JBS S/A (sucessora), aspecto  que  será  abordado  no  tópico  subsequente,  concluindo  que  foram  realizadas  operações  fraudulentas  entre  as  referidas  Pessoas  Jurídicas  com  o  intuito  de  encobrir  uma  verdadeira  sucessão empresarial.   Inicialmente, mister se faz distinguir que, na hipótese ora examinada, está­se  diante  de  duas  formas  distintas  responsabilidade  tributária.  A  primeira  delas  diz  respeito  à  responsabilidade por sucessão e, a segunda, à responsabilidade de terceiros.  A responsabilidade por sucessão é aquela regulada pelos artigos 129 a 133 do  CTN e, como dito, será detidamente analisada em tópico subsequente.   Já a  responsabilidade de  terceiros,  a qual  se examina neste  tópico, é aquela  regulada  pelos  artigos  134  e  135  do CTN  e  diz  respeito  à  participação  de  terceiros  no  fato  gerador da obrigação tributária.  Importa­nos,  essencialmente,  a  disposição  contida  no  citado  artigo  135  do  CTN:     Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Reconhece  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  a  responsabilidade solidária do sócio administrador estabelecida pelo art. 135 do CTN é aquela  decorrente de fraude ou excesso de poderes no tocante ao fato gerador da obrigação tributária  ou ao recolhimento dos tributos devidos.    Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.909          31 TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO.  AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 135, III, DO CTN.  1. Há responsabilidade solidária, como previsto no art. 13 da Lei nº 8.620/93, desde  que o sócio, exercendo a gerência da empresa tenha agido com dolo, fraude ou em  desacordo com os estatutos sociais no tocante ao recolhimento de tributos, tudo em  combinação com os ditames do art. 135, III, do CTN.  2. Recurso especial não provido.  (REsp  626.518/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/10/2005,  DJ  01/02/2006, p. 439)    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURADA.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE  AUTO­FALÊNCIA. INFRAÇÃO À LEI. NÃO­CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM  EM  TESE,  DE  SITUAÇÃO  QUE  ACARRETA  A  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS.  (...)  3.  Segundo a  jurisprudência  do  STJ, a  simples  falta de  pagamento  do  tributo  e  a  inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configuram, por si  sós,  nem  em  tese,  situações  que  acarretam  a  responsabilidade  subsidiária  dos  representantes da sociedade.  4. A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do art.  135, III, do CTN, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da  execução.  Não  se  enquadra  nessa  hipótese  o  descumprimento  do  dever  legal  do  administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto­lei nº 7661/45).  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp 856.266/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 19/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 247)    Ou  seja,  para que  seja  atribuída  a  responsabilidade de  terceiros  prevista  no  art.  135 do CTN,  é  imprescindível que  esta  responsabilidade seja verificada no momento do  nascimento da obrigação tributária.  No caso concreto, é possível verificar que a fraude / excesso de poderes a que  alude o agente fiscal diz respeito à sucessão empresarial havia entre a Guaporé e a JBS. Não há  nos autos qualquer menção ou mesmo qualquer  indício que  leve a crer  ter ocorrido qualquer  fraude, simulação ou excesso de poderes no que tange ao fato gerador da obrigação tributária  ou mesmo quanto ao não recolhimento dos tributos.  Logo, não vislumbro, na hipótese, qualquer  fato capaz de atrair a aplicação  do art. 135 do CTN.  Pelo  exposto,  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária atribuída à Recorrente Ivana Carnelos Birtche por ausência de suporte legal.    3. JBS S/A ­ fls. 2361/2403 e Wesley Mendonça Batista ­ fls. 2415/2460    Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.910          32 3.1. Decadência ­ art. 150, §4º do CTN.  Entendo  que,  como  ocorreu  a  declaração,  pelo  contribuinte  indicando  a  apuração  do  tributo,  ainda  que  não  recolhido  por  inexistência  de  saldo  devedor,  deve  ser  aplicado o art. 150, §4º do CTN.  Esclareça­se  que  tal  entendimento  está  em  perfeita  concordância  com  a  decisão proferida pela STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733).  Explica­se.  Decidiu o Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.911          33 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Conforme  se  verifica  pelo  julgado  do  STJ  acima  transcrito,  a  regra  do  art.  173, I do CTN é aplicável, basicamente, em três hipóteses: (i) constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte e (ii) nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  (iii)  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre.  Estas  duas  últimas  situações estão condicionadas à inexistência de declaração prévia do débito pelo contribuinte.  É o que se extrai da Súmula/STJ nº 555:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  (Súmula  555, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Com  efeito,  é  cediço  que  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  exigir os tributos devidos é de 5 (cinco) anos. O que o legislador ordinário diferencia é, apenas,  o termo inicial para a contagem do referido prazo.  O art. 150, §4º, que dispõe ser tal prazo contado a partir da ocorrência do fato  gerador, pressupõe a prévia ciência do Fisco acerca do nascimento da obrigação tributária. Isso  ocorre naquelas situações em que o tributo é lançado de ofício ou quando o contribuinte efetua  Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.912          34 a  competente  declaração  do  tributo  apurado. Ou  seja,  em  ambas  as  hipóteses  o Fisco  teve  a  ciência da ocorrência do fato gerador, houve, verdadeiramente, o lançamento do tributo devido,  seja de ofício, ou por meio do chamado "auto­lançamento".  Nessas situações, por óbvio, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco não  precisa  ser  alargado,  já  que,  repise­se,  ele  já  tem  ciência  da  ocorrência  do  fato  gerador  no  momento  da  sua  ocorrência.  É  exatamente  o  que  ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  a  competente  declaração  do  tributo,  dando  exata  e  inequívoca  ciência  ao  Fisco  acerca  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Desse modo, acolho a preliminar de decadência para excluir os lançamentos  efetuados em prazo superior à 5 anos transcorridos entre o fato gerador da obrigação tributária  e a intimação do contribuinte acerca do Auto de Infração.    3.2. Responsabilidade tributária por sucessão (JBS)  Nesse aspecto  se analisa a questão  relativa  à atribuição de  responsabilidade  tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN:    Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo  ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio,  indústria  ou  atividade;  II ­ subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.    Com  efeito,  entendeu  a  Fiscalização  que  a  empresa  JBS  teria  sucedido  a  Guaporé  Carnes,  com  extenso  material  de  constatação  fiscal  nesse  sentido,  sendo  clara  a  aquisição "por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou  profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob  firma ou nome individual".  Inicialmente,  tenho  que  os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram,  de  modo inconteste, a ocorrência da sucessão entre as empresas Guaporé e JBS, uma vez que esta  passou  a  exercer  as  mesmas  atividades  da  primeira,  no  mesmo  local,  com  as  mesmas  instalações  e  com  os  mesmos  empregados.  A  existência  de  contratos  de  locação  ou  arrendamento  entre  as  partes  não  justifica  a  alegação  de  que não  houve  aquisição  formal  da  Guaporé pela JBS.  A questão que se coloca e sobre  a qual  se dedicou a diligência  é definir  se  esta  responsabilidade  se  dá  de  modo  integral  (cessação  das  atividades)  ou  subsidiário  (continuidade das atividades).  Entendo que a diligência  realizada,  bem como os documentos  apresentados  pela  JBS  (tais  como  ações  judiciais)  não  foram  capazes  de  demonstrar  a  continuidade  das  Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.913          35 atividades econômicas pela Guaporé, mas, tão­somente, a continuidade da existência de direito  da  empresa.  E,  como  se  verifica  pela  redação  do  dispositivo  legal,  o  que  afasta  a  responsabilidade integral é a continuidade do exercício da atividade econômica.  Ademais, como salientou a diligência fiscal, as únicas atividades econômicas  exercidas  pela  Guaporé  após  à  sucessão  consistem  na  emissão  de  apenas  5  notas  fiscais  relacionadas ao próprio evento de sucessão, e não à atividade econômica outrora exercida.  Desse modo, mantenho a responsabilidade solidária da sucessora JBS.    3.3. Responsabilidade tributária de terceiros (Wesley Mendonça Batista)  A matéria  já  foi  examinada  no  tópico  "2.4.  Responsabilidade  solidária  de  Ivana  Carnelos  Birtche  ­  arts.  134  e  135  do  CTN",  à  qual  referencio  para  acolhimento  do  pedido de exclusão da  responsabilidade  tributária atribuída  ao Recorrente Wesley Mendonça  Batista por ausência de suporte legal.    3.4.  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  ­  arguição  de  inconstitucionalidade e afronta ao art. 110 do CTN  JBS comprovou que a Guaporé tem ação judicial discutindo essa questão.  De  qualquer modo,  a  questão  pode  ser  solucionada  sem  se  adentrar  a  este  mérito, uma vez que se trata de subvenção.    3.5.  Impossibilidade  de  inclusão  da  subvenção  de  ICMS  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS   A matéria  já  foi  examinada  no  tópico  "2.2.  Insubsistência  de  fato  gerador  para  as  subvenções  fiscais  de  ICMS  para  o  PIS  e  a  COFINS",  à  qual  referencio  para  reconhecimento  da  procedência  do  pedido  de  exclusão  das  parcelas  relativas  às  subvenções  fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS    3.6. Impossibilidade sucessão de multa e juros  A Questão  não merece maiores  digressões,  posto  que objeto  de Súmula  do  Superior Tribunal de Justiça, de aplicação obrigatória por este CARF, nos termos do art. 62 do  RICARF.  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida,  mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos  geradores ocorridos até a data da sucessão.  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.914          36 (Súmula  554, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 09/12/2015, DJe  15/12/2015)  Desse  modo,  uma  vez  caracterizada  a  sucessão,  a  responsabilidade  da  sucessora alcança também a multa e os juros.    3.7. Juros de mora sobre a multa  Conforme  posicionamento  já  exposto  nesta  Turma,  entendo  pela  impossibilidade de se fazer incidir juros sobre a parcela correspondente aos juros de mora, uma  vez que esta não detêm natureza de tributo e, portanto, inexiste previsão legal que autorize tal  incidência.    Por todo o exposto, voto por:  (i)  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  interposto  por  Diosmirso  Ferreira;  (ii) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto por Guaporé Carnes S/A para excluir do lançamento fiscal as parcelas relativas à  inclusão da subvenção fiscal de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  (iii) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  por Ivana Carnelos Birtche para excluir a responsabilidade tributária indevidamente atribuída  com fulcro no art. 135 do CTN;  (iv) CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto por JBS S/A para manter a responsabilidade solidária por sucessão, mas reformar o  crédito  tributário  constituído  de  modo  excluir  do  lançamento  fiscal  as  parcelas  relativas  à  inclusão da subvenção fiscal de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; reconhecer a  decadência nos termos do art. 150, §º do CTN e excluir a incidência dos juros de mora sobre a  multa.   (v) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  por  Wesley  Mendonça  Batista  para  excluir  a  responsabilidade  tributária  indevidamente  atribuída com fulcro no art. 135 do CTN;    É como voto.  Conselheira Relatora TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO      Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.915          37 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Inaugurei  a  divergência  ao  bem  fundamento  voto  da  Relatora  quanto  à  exclusão do lançamento referente ao mês junho /2009 em razão da decadência e à  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.    Decadência  A alegação de decadência recai sobre o crédito tributário lançado no mês de  junho/2009, com ciência no auto de infração em 17/07/2014 que, segundo a recorrente, a regra  de contagem do prazo decadencial seria nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  A matéria encontra­se pacificada com a decisão proferida pela STJ em sede  de Recurso Repetitivo (REsp 973.733), como transcrita alhures no voto vencido.  A questão é, portanto, de interpretação do r. acórdão.  Perfilo  o  entendimento de  que  o  requisito  para  a  aplicação  da  regra do  art.  150, § 4º do CTN é a antecipação do pagamento nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação.   Não basta a declaração do débito fiscal, ou sua apuração, na escrita contábil.  A expressão  "inexistindo declaração prévia do  débito",  a meu  juízo,  explicita  as declarações  formalmente  instituídas  para  consignação  e  informação  de  valores  de  tributos  devidos  pelo  contribuinte (DIPJ, DCTF).  No caso dos autos, não houve apuração de débito das contribuições na escrita  contábil,  tampouco  ocorreu  a  declaração  e  a  comprovação  de  pagamento  referente  a  junho/2009;  ao  contrário,  o  débito  foi  apurado  e  lançado  pelo  Fisco,  que  não  detinha  conhecimento prévio acerca da falta.  Destarte, aplicável a regra do art. 173, inciso I, do CTN para a contagem do  prazo decadencial  que  leva à  conclusão de que não houve a decadência  do  crédito  tributário  lançado a título de PIS e COFINS, referente aos mês de junho de 2009.    Juros de Mora sobre Multa de Ofício  No  tocante  à  alegação  referente  incidência  a  juros  de  mora  sobre  o  valor  lançado de multa de ofício, o entendimento majoritário do CARF é de que é cabível.  Cobram­se  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  equivalentes  à  taxa  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Selic, por expressa previsão legal.  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.916          38  O art.  161 do Código Tributário Nacional  autoriza a  exigência de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o  caput do artigo. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC.    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Além  destes  dispositivos,  destaca­se  ainda  o  artigo  43  da  Lei  n°  9.430/96,  que assim dispõe:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3o do art. 5o, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  análise  dos  dispositivos  citados,  resta  claro  que  o  crédito  tributário,  relativo à penalidade pecuniária, constituído de oficio, não pago no respectivo vencimento, fica  sujeito à incidência de juros moratórios, calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, os juros de mora devem incidir também sobre a multa de ofício, que  integra o crédito tributário constituído de ofício.    Conclusão  Desta  forma,  com  base  nos  fundamentos  expostos,  voto  para  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à decadência do lançamento relativo ao mês de junho  de 2009 e à aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício,   Ressalta­se que acompanhei o voto da relatora nas demais matérias decididas.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado.                  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 14098.720101/2014­87  Acórdão n.º 3201­003.134  S3­C2T1  Fl. 2.917          39   Fl. 2917DF CARF MF

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