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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756846 #
Numero do processo: 11007.001181/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONSTITUCIONAL.IDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada — COFINS - LANÇAMENTO 121E OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - A falta de recolhimento da COF1NS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a exigência da multa de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a arguição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso- Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. 20.(2/2 C - . C Staanve_ •-; . MINISTÉRIO DA FAZENDA n ujrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.00 1 1 81 /96-54 Acórdão : 203-06.480 Sessão - II de abril de 2000 Recurso : 103.371 Recorrente : CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — CONSTITUCIONAL.IDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada — COFINS - LANÇAMENTO 121E OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA - A falta de recolhimento da COF1NS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a exigência da multa de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a arguição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso- Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 Otacilio IDa as artaxo Presiden te enato Scalco Is ierdo & Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Daniel Conca Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 3 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4544:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001181/96-54 Acórdão : 203-06.480 Recurso : 103.371 Recorrente : CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa CAGGIANI CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., CGC n° 96.034.59010001-42, foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao período de 08/94 a 12/95, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 30131, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratorios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 22.705,87 UFIRs, para fatos geradores até 31.12.94, e de R$ 27.399,12, para fatos geradores a partir de 01.01.95. Às fls. 32/33, foram especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Por meio da Impugnação de fls. 40/46, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança, alegando ser a mesma totalmente ilegal, tendo em vista configurar-se em bitributação, pois também está sendo cobrado da impugnante, em outro processo, crédito tributário referente ao Programa de Integração Social - PIS, argüindo que ambos têm o mesmo fato gerador. Insurge-se, também, contra o percentual da multa de oficio, considerando o mesmo ilegal, injusto e vil, pois entende que, desse modo, esse percentual contraria a vontade do Governo de reduzir as multas para o máximo de 2% ao mês. Tece comentários a respeito do prazo máximo de parcelarnento, que considera pequeno, o que ocasiona uma parcela mínima mensal alta. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração, pelo fato de a cobrança ser ilegal. A Decisão Singular (fls. 63/65) julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a exigência fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 63, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA. SEGURIDABE SOCIAL - COFINS Legalidade: A apreciação de questões que versem sobre a legalidade de atos legais é de competência do Poder Judiciário. Multa de Oficio: 2 3 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É ITJ Processo : 11007.00118 1 /96-54 Acórdão : 203-06.480 Aplica-se a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimento, em face do disposto no art. 44 inc. I da Lei n°9.430196. PROCEDENTE EM PALITE A EXIGÊNCIA FISCAL". Inconformada com a supracitada decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 69/74, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 80/82, pugna pela manutenção da decisão de primeira instância. Submetido a julgamento na Sessão do dia 6 de abril de 1999, decidiu esta Câmara converter o julgamento do recurso em diligência para que se verificasse se a recorrente apresentou as DCTFs dos períodos correspondentes aos do lançamento. Como resultado da diligência determinada, foi juntada a Informação de fls. 98, onde consta que a empresa autuada não apresentou as DCTFs dos anos de 1994 e 1995. É o relatório. 35J • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001181/96-54 Acórdão : 203-06.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que tange à argüição de inconstitucionalidade, nenhuma razão assiste à recorrente. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n" 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág 21), que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação 4 35°- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LZ4, Processo : 11007.001181/96-54 Acórdão : 203-06.480 de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através çle seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." Com relação à aplicação da multa, igualmente não procede o recurso. O art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, preceitua, em seu inciso I, que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Já o § I° desse artigo diz que o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, transcrito abaixo, a multa de oficio é cobrada não só quando há falta de declaração ou declaração inexata, mas também quando há falta de pagamento, aplicando-se perfeitamente ao caso em epígrafe. " Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 5 . 353 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 11007.001181/96-54 Acórdão : 203-06.480 I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,..." (grifei). Assim, a multa a ser aplicada deverá ser a de oficio, pois, mesmo tendo havido a declaração no ajuste anual, o pagamento não ocorreu e, como a exigência teve inicio com o procedimento de oficio, é perfeitamente cabível a aplicação da multa de oficio, tendo em vista que, com esse fato, houve a exclusão da espontaneidade da contribuinte. A redução da multa de oficio de 100% para 75%, deferida na decisão de primeira instância, está de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 — CTN, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n°01/97. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 4 / .----/ATO 56A-ratLX74RDO 6

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11241508 #
Numero do processo: 10805.905467/2022-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/03/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.528, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.903892/2022-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/03/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.528, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.903892/2022-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-27T13:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-27T13:38:56Z; Last-Modified: 2026-02-27T13:38:56Z; dcterms:modified: 2026-02-27T13:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-27T13:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-27T13:38:56Z; meta:save-date: 2026-02-27T13:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-27T13:38:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-27T13:38:56Z; created: 2026-02-27T13:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-02-27T13:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-27T13:38:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.905467/2022-50 ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/03/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 2 Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.528, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.903892/2022-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/03/2019 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 4 da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 04/09/2024 e apresentou Recurso em 21/09/2024 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar: Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 5 No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: Ainda, as alegações e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade (recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica e plano de previdência privada) não encontram respaldo em sua escrituração eSocial entregue e ativa. Lembrando-se que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, cumpre com a obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, as alegações apresentadas na peça de defesa carecem de comprovação documental: as contribuições sociais previdenciárias foram calculadas a partir da própria folha de pagamento da empresa (eSocial) e incluídas na respectiva DCTFWeb. Em outras palavras, é a escrituração digital entregue à RFB, contendo o tratamento tributário adotado pelo próprio contribuinte às rubricas de sua folha de pagamento, que conferem legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. DOCUMENTO VALIDADO Caso tivesse verificado a existência de erros na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a entrega de escrituração retificadora, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entende correta. Ainda, importante enfatizar que a simples apresentação de declaração DCTFWeb retificadora neste momento do rito processual, não se mostraria suficiente para fazer prova em favor do contribuinte, mantendo-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Desta sorte, na medida em que a DCOMP foi considerada parcialmente homologada e, apresentada a Manifestação de Inconformidade, converteu-se em processo administrativo, cabia à manifestante instruí-lo com, ao menos, a informação de que providenciou a retificação da DCTFWeb com a correção dos erro alegados (exclusão das verbas entendidas como indenizatórias das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais), apresentando todos os esclarecimentos e documentos necessários e suficientes para justificar a retificação intentada e a existência do direito creditório que pretende utilizar para a compensação. Neste contexto, deixa-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade quanto à suposta origem do direito creditório pleiteado vez que se mostram incompatíveis com sua escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, informada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 6 Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. Quanto às demais alegações, tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, adoto os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, para manter a decisão de primeira instância: 4.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA EMPRESAS SUBMETIDAS À ENTREGA DA DCTFWEB O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 7 compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 8 [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifos nossos) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 9 previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 10 Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 11 Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (grifos nossos) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. 4.2 MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Conforme anteriormente tratado, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 12 Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 340.455,99. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, parte do valor recolhido foi utilizado para a extinção de débitos referentes ao respectivo período de apuração declarados em DCTFWeb. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Em suma, os motivos da homologação parcial residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. O Despacho Decisório recorrido, embora suscinto, demonstra de forma clara os fundamentos da não homologação da compensação pleiteada, inexistindo o vício de motivação do ato administrativo alegado pela manifestante. 4.3 NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DCTFWEB PARA COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO ORIGINADO DE ERRO DE DECLARAÇÃO ANTERIOR Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela manifestante de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 13 contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I- previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 14 § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. (grifos nossos) Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 15 da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD- Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) (grifos nossos) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 16 automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o contribuinte não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. (grifos nossos) Ressalta-se que este é o atual entendimento da RFB, conforme se pode observar a partir dos trechos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15 abaixo transcritos que, embora trate especificamente da DCTF, mostra-se aplicável à nova declaração DCTFWeb vez que ambas têm natureza constitutiva dos débitos nelas declarados: 10.1. A questão preliminar a ser analisada é a necessidade de retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou na DCTF. Isso porque os débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010. O lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, decorre do “dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 17 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídico tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. 10.3 A circunstância do item 10.1 é aquela em que há o pagamento. Entretanto, pode ocorrer de o sujeito passivo informar a ocorrência do fato jurídico, bem como todos os elementos do lançamento, mas não pagar o valor por ele mesmo informado. 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Trata-se de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigente Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifou-se) (STJ, 1ª Seção, REsp 886462/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008). 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 18 não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração. (Acórdão nº 1302-001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801 002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou-se) 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403-003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.531 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.905467/2022-50 19 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere... (grifos nossos) Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. (...) Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720289/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.853 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720289/2018-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.853 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720289/2018-89 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.853 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720289/2018-89 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.853 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720289/2018-89 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.853 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720289/2018-89 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.853 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720289/2018-89 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.853 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720289/2018-89 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.912397/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2018 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 012.556, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10805.912403/2021-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2018 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTFWeb) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 4 Cientificado do resultado do julgamento, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 06/06/2023 e apresentou Recurso em 04/07/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 5 prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica, valores de previdência privada e remuneração paga a expatriados, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 6.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 6.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 6.12.1. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 6 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 1.672.830,87. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, não havia saldo disponível para liquidação dos débitos tributários declarados pelo ora Recorrente. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 7 declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 8 previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 9 I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 10 declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 11 § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 12 Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 13 Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 14 confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 15 XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 16 Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.562 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912397/2021-13 17 Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.906959/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo depende da comprovação documental idônea de que as aquisições de insumos se destinaram à produção de bens ou serviços exportados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a vinculação dos créditos às operações de exportação, inexiste direito creditório a ser reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3001-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo depende da comprovação documental idônea de que as aquisições de insumos se destinaram à produção de bens ou serviços exportados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a vinculação dos créditos às operações de exportação, inexiste direito creditório a ser reconhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente em exercício Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.790 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906959/2012-98 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face ao acórdão 14-91.308, proferido pela 2ª turm da DRJ/RPO, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins, apurados no regime não cumulativo e vinculados a operações de exportação, nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-62.258, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/Curitiba), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o indeferimento de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS e PIS não cumulativos referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 412.621,73, conforme demonstrado no PER/DCOMP nº 31389.58393.020208.1.3.04-3071. Ementado na seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA AO MERCADO INTERNO. O contribuinte que apurar crédito de COFINS na forma da Lei n° 10.833, de 2003, (e suas alterações posteriores) e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição poderá compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pedir seu ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação específica aplicável à matéria. DISTRIBUIÇÃO DE GLP. EMPRESA COMERCIAL. VEDAÇÃO. I - A atividade de acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP em botijões feita por distribuidora não se caracteriza como industrialização, mas como comercial por consubstanciar-se em acondicionamento para transporte, a atender as exigências das normas técnicas da Agência Nacional de Petróleo. II - Uma vez que a empresa é comercial (distribuidora de GLP), vedada está a aplicação dos incisos II e VI do art. 3º da Lei n 10.833, de 2003. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.790 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906959/2012-98 3 Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requerendo a reforma integral do acórdão recorrido, sob os seguintes fundamentos principais:  Que a legislação de regência (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) autoriza o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, sendo indevida a exigência de retificação de DACON ou DCTF para sua validação;  Que a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, ao limitar o aproveitamento a um PER/DCOMP por trimestre, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei;  Que o envase e acondicionamento do GLP em botijões constitui atividade industrial, na forma do art. 4º do RIPI, ainda que o produto seja isento de IPI, motivo pelo qual seriam legítimos os créditos sobre insumos e ativos imobilizados;  Que os fretes e armazenagens de vendas integram a cadeia operacional da empresa e devem ser reconhecidos como insumos essenciais à atividade, à luz do entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779);  Que os aluguéis de imóveis operacionais geram direito ao crédito, independentemente da natureza do locador (pessoa física ou jurídica), conforme o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003. Requer, ao final, o reconhecimento do direito creditório e o deferimento do pedido de ressarcimento, com o consequente provimento do recurso. Não foram sucitadas preliminares. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. Não foram suscitadas preliminares. Passa-se à análise do mérito. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.790 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906959/2012-98 4 A Recorrente apresentou o presente recurso contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 412.621,73, declarado por meio do PER/DCOMP nº 31389.58393.020208.1.3.04-3071. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito por entender inexistir direito creditório, destacando que a contribuinte não observou as condições previstas na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, bem como não comprovou a origem e a legitimidade dos créditos apurados. Segundo consta do acórdão recorrido, a Recorrente incluiu créditos extemporâneos de períodos distintos em um único pedido de ressarcimento, em desacordo com o art. 22, §3º, da IN SRF nº 600/2005, que determina a formulação de um PER/DCOMP por trimestre de apuração. Além disso, não houve retificação das declarações DACON e DCTF dos períodos de origem, o que impede a validação das informações prestadas. No tocante à natureza dos créditos pleiteados, a DRJ entendeu, de forma acertada, que a atividade exercida pela Recorrente — distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) — possui caráter eminentemente comercial, não se enquadrando nas hipóteses legais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com efeito, os créditos relativos à aquisição de insumos, bens do ativo imobilizado e fretes de transporte somente são admitidos para pessoas jurídicas que exerçam atividades industriais, conforme disposto no art. 3º, incisos II e VI, da Lei nº 10.833/2003. A empresa recorrente não realiza qualquer processo de industrialização, nos termos do art. 4º do RIPI/2010, mas apenas adquire, armazena e revende o GLP já acondicionado e pronto para consumo, inexistindo transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento do produto. O fato de proceder ao envase e à manipulação do produto para revenda não altera essa conclusão, uma vez que tais operações não modificam a natureza, a finalidade ou as características essenciais do GLP, o que afasta a caracterização de processo industrial. No que se refere aos fretes e armazenagens de vendas, corretamente destacou a decisão recorrida que o GLP é produto sujeito à tributação monofásica, sendo vedada a apuração de créditos nas etapas subsequentes, conforme previsto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. De igual modo, os aluguéis de imóveis pagos a pessoas físicas não geram direito a crédito, por ausência de previsão legal expressa. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 limita o creditamento aos valores pagos a pessoas jurídicas, razão pela qual as despesas locatícias efetuadas junto a pessoas físicas não são dedutíveis na sistemática não cumulativa. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.790 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906959/2012-98 5 Dessa forma, os fundamentos apresentados pela Recorrente não afastam as conclusões da decisão recorrida. A DRJ analisou corretamente os elementos do processo, aplicando a legislação de regência, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de ressarcimento. Conclui-se, portanto, que não assiste razão à Recorrente, uma vez que a atividade comercial de distribuição de GLP não se enquadra entre aquelas que conferem direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre insumos, ativos imobilizados, fretes ou aluguéis. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 741DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11240975 #
Numero do processo: 10314.720137/2021-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-014.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, , Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.

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TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 2 A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de Fl. 3467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 3 perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, , Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 3468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 4 Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, visando à cobrança de multa regulamentar equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita a perdimento, fundamentada no artigo 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Segundo o relatório fiscal, a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi ocultada nas operações de importação listadas no processo. A autuação aponta que as pessoas jurídicas identificadas eram fraudulentamente interpostas nas operações, figurando como adquirentes de mercadorias, mas tendo como real adquirente a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. O entendimento fiscal, detalhado no Termo Complementar à Descrição dos Fatos, sustenta que Raul Adriano Alamino, embora não compondo formalmente o quadro societário da Sylar nem da maioria das empresas envolvidas, era o mandatário, beneficiário, verdadeiro titular e administrador de fato. As demais pessoas envolvidas, com responsabilidade por seus atos e omissões, teriam agido com excesso de poderes e infração da lei, compartilhando a responsabilidade solidária. A fiscalização concluiu que as importações, registradas em nome de diversas pessoas jurídicas, tinham a Sylar Fabisil como real adquirente. Muitos dos supostos importadores seriam empresas de fachada, constituídas por mandatários da Sylar, com o intuito de ocultá-la devido a irregularidades constatadas, como falsidade documental, subfaturamento, ausência de mercadorias, contrafação e interposição fraudulenta. Os sócios dessas empresas de fachada, por sua vez, seriam pessoas físicas mandatárias da Sylar e de Raul Adriano Alamino, o principal articulador das fraudes. Essas pessoas físicas seriam, em sua maioria, do núcleo familiar de Raul e sua companheira Tamires Felinto da Silva, sem capacidade financeira para as posições que ocupavam, atuando apenas como entidades figurativas e com conhecimento dos atos praticados. Foi constatada confusão patrimonial entre as empresas do esquema e com Raul Adriano Alamino e a Sylar, com contas correntes e estruturas administrativas utilizadas para operações da Sylar e para favorecimentos pessoais de interesse de Raul e sua família. As empresas eram frequentemente liquidadas após se tornarem "inúteis" ao esquema, com substituição do quadro societário por outros sócios de fachada para afastar a responsabilidade dos antecessores. Especificamente sobre a Sylar, foi constituída em 2013 por Michel Silva de Jesus e Rian Fabiano Alamino, mas a análise das Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e Movimentações Financeiras (DIMOF/EFINANCEIRA) de Michel e Rian indicou incompatibilidade com os aportes de capital, sugerindo que suas DIRPFs foram "fabricadas" e que seriam "sócios de fachada", utilizados para dar suporte ao esquema fraudulento. Raul Adriano Alamino foi identificado como o principal beneficiário financeiro da Sylar, mesmo sem figurar formalmente em seu quadro societário, sendo responsável legal perante o Siscomex em importações da Sylar a partir de 2017. Ricardo de Mattos Dias atuou como procurador da Sylar Fl. 3469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 5 junto a instituições financeiras para operações de câmbio, e Tamires Felinto da Silva como operadora financeira do esquema. Em virtude das constatações, a autuação imputou responsabilidade solidária à Sylar Fabisil e a diversas pessoas físicas, incluindo Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Rodrigo Vital da Silva, Ricardo Venelli, Larissa Caroline de Carvalho Venelli, Lan Feng Huang, Yao Ying, Alexandrine Alberto de Souza, Ricardo de Mattos Dias, Tamires Felinto da Silva, José Ezequiel de Santana, Francisco de Assis Araujo Filho, Leonardo Gil de Souza, Tainá Felinto da Silva, Elineide do Nascimento Andrade, Alisson José de Sousa Silva, Taysa Ferreira Alamino Silva, Daniela Barboza dos Santos, Diogo Gaspar dos Santos, Rodrigo da Silva Fernandes, Zhaohao Yao, Anderson Silva de Souza, Alex de Souza Claudio e José Alves da Silva. Foram apresentadas impugnações por Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Tainá Felinto da Silva, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva. Os argumentos das impugnações incluíram a ausência de correlação entre a descrição do fato e a tipificação, erro de direito na aplicação do CTN a multas administrativas, nulidade da autuação por inidoneidade da fundamentação da responsabilidade solidária (Art. 134 e 135 do CTN), vício formal do auto de infração por não individualizar a modalidade do Art. 95 do Decreto 37/66, nulidade por ausência de motivação clara e precisa, autuação descompassada e sem lastro documental, cerceamento de defesa e ilegalidade na obtenção de extratos bancários e na utilização de prova emprestada. No mérito, alegaram atipicidade, ausência de provas das operações de comércio exterior e das mercadorias, inexistência de prova de autoria e de fraude, e ausência de elemento subjetivo (dolo). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 7ª Região Fiscal (DRJ07) proferiu a seguinte decisão, cuja ementa é integralmente transcrita: DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Desnecessária a diligência quando todos os elementos necessários estão presentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A comprovação da participação e conhecimento do ato ilícito caracterizam o vínculo direto e interesse comum com o fato gerador da ilicitude, permitindo a imputação de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial. O contribuinte exerce seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal. Carece de fundamento legal a alegação de nulidade de auto de infração se estiverem acostados aos autos do processo administrativo fiscal todos elementos e provas necessários a apuração e controle da constituição do crédito tributário. Fl. 3470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 6 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. LEGALIDADE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários regularmente obtidos junto às instituições financeiras no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado contra o sujeito passivo, com base em Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) emanada de autoridade competente, com plena observância dos requisitos e condições previstos na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao fisco federal valer-se de informações e provas colhidas legalmente por outras autoridades, sejam administrativas ou judiciais, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO DECORRENTE DA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dolo de cometer ato ilícito, através da fraude ou simulação, compõe o tipo infracional previsto no art. 23, inc. V, do Decreto n° 1.455/1976. A comprovação do dolo, da fraude ou da simulação pode ser feita através de provas indiretas. Cabível a aplicação da pena quando comprovada intenção de cometer ato ilícito. Inconformados com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), os seguintes sujeitos passivos interpuseram Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apresentando os pedidos abaixo sintetizados: o Nulidade do Acórdão DRJ: Por omissão na apreciação/enfrentamento de diversas preliminares, tais como: ausência de tipificação da infração (Art. 23, §3º como sanção e não conduta), ausência de fundamentação legal para a responsabilidade solidária (Arts. 124, I, 134, VII, 135, I e III do CTN e 95 do Decreto 37/66), e ausência de motivação clara e precisa para a responsabilização solidária por imputação de múltiplas modalidades. o Nulidade do Procedimento Fiscal/Auto de Infração: Por cerceamento de defesa (intimação superficial, não oportunidade para esclarecimentos amplos), ilegalidade na obtenção de extratos bancários (ausência de indispensabilidade, indeferimento arbitrário de dilação de prazo), ilegalidade da prova emprestada de outro processo sob sigilo, e violação de sigilo telemático (obtenção de IPs de notas fiscais estaduais). o Mérito (Atipicidade e Ausência de Prova): Reafirma a atipicidade da conduta (Art. 23, §3º como mera penalidade). Sustenta a ausência de elemento essencial e materialidade (falta das Declarações de Importação - DIs para comprovar operações e mercadorias). Alega inexistência de prova de autoria, dolo, fraude ou simulação, Fl. 3471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 7 rechaçando a presunção comum utilizada pelo fisco, e a indevida solidariedade e multa aplicada em face da fragilidade das provas e da ausência de nexo causal. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIADE Conheço dos recursos, eis que tempestivos. PRELIMINARES 1 DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese o tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese da prescrição intercorrente em matéria aduaneira em 3 (três) anos, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Ocorre que o acórdão foi proferido em 20 de abril de 2022, e a intimação e apresentação dos recursos voluntários ocorrendo posterior ao dia 15 de agosto de 2022. A prescrição intercorrente em processos administrativos, regulada pela Lei nº 9.873/1999, configura-se quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos sem atos que denotem impulsionamento, conforme seu art. 1º, § 1º. O art. 2º estabelece que a prescrição é interrompida "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato", dispositivo que exige interpretação criteriosa. Vejamos: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Fl. 3472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 8 O Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 1.991.251/SP, firmou entendimento sobre quais atos não possuem eficácia interruptiva. Primeiro, os despachos meramente ordinatórios, que impulsionam o processo sem caráter decisório ou apurativo, não interrompem a prescrição. Segundo, o mero trânsito dos autos entre setores administrativos, sem efeito prático para o processo, não constitui ato de instrução. Como consignado pelo STJ, "o mero trânsito dos autos pelos setores que compõe o órgão administrativo, sem qualquer efeito prático para o processo, não pode ser visto como ato de instrução, sob pena de se atribuir à própria Administração o controle do prazo prescricional". Terceiro, atos desprovidos de cunho decisório que não contribuem para a apuração da infração também carecem de eficácia interruptiva. Nesse sentido Processo: 10314.720151/2021-31 Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número da decisão: 3401-014.063 Por outro lado, interrompem a prescrição os atos que demonstrem inequivocamente a intenção de apurar o fato administrativo, tais como determinação de diligências investigativas, solicitação de pareceres técnicos com objetivo apurativo, produção de provas, apresentação de defesa e intimações para esclarecimentos. Decisões intermediárias que revelem análise do mérito, mesmo não definitivas, também possuem eficácia interruptiva. A distinção pauta-se por três critérios: finalidade (objetivo efetivo de apuração), substancialidade (efeito prático no processo) e inequivocidade (clareza da intenção apurativa). A jurisprudência estabelece interpretação restritiva dos atos interruptivos, privilegiando a segurança jurídica do administrado e vedando que a Administração controle artificialmente os prazos prescricionais através de atos meramente formais. Essa orientação, consolidada em precedentes como AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES e AgInt no REsp 1857798/PE, visa proteger os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo administrativo, impedindo que expedientes burocráticos burlem o instituto prescricional. Fl. 3473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 9 Desta feita, diante da interposição do recurso voluntário o qual interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL Aduz os contribuintes que “quanto à arguição de nulidade do auto de infração ante a ausência de indicação do dispositivo legal infringido. vício formal. Violação ao artigo 10, iv, do decreto 70235/72. violação à garantia da ampla defesa e contraditório.”(sic) Não merece prosperar os argumento, eis que o acórdão enfrentou tal matéria, não existindo qualquer nulidade. Improcede o pleito recursal. Compreendo não ter havido prejuízo ao amplo direito de defesa e nem estar caracterizada ausência de prova. Ademais, as situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e as informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Assim franquear previamente os documentos não causa qualquer prejuízo, pois, eles tem de ser fornecido no momento da defesa, o que ocorreu no caso. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3 NULIDADE PELA NÃO SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO As recorrentes sustentam a ocorrência de preterição do direito de defesa em razão da ausência de intimação durante a fase de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de Fl. 3474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 10 infração. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico-tributário brasileiro, conforme se demonstrará. A alegação revela incompreensão acerca da própria natureza jurídica das diferentes fases do processo administrativo tributário. A fiscalização constitui atividade investigatória de natureza administrativa, destinada à coleta de elementos probatórios e verificação de conformidade com a legislação tributária, não possuindo, em sua essência, caráter adversarial que demande a instauração prematura do contraditório. Diversamente, a fase propriamente litigiosa tem início com a lavratura do auto de infração, momento em que se inaugura o contraditório e se torna exigível o exercício da ampla defesa. O artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece de forma cristalina que o direito de defesa se materializa após a formalização da pretensão tributária mediante o auto de infração, revelando que a defesa prévia à autuação não constitui requisito de validade do procedimento fiscalizatório. Esta sistematização normativa demonstra que o contraditório diferido atende plenamente aos princípios constitucionais quando assegurado em momento processual adequado, através dos instrumentos próprios da fase contenciosa. A Súmula nº 162 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corrobora inequivocamente tal entendimento ao consolidar que a participação colaborativa durante a fiscalização, conquanto recomendável sob a perspectiva de eficiência administrativa e transparência procedimental, não se reveste de obrigatoriedade para a validade do ato administrativo. Esta orientação jurisprudencial reflete a compreensão amadurecida de que o sistema processual administrativo tributário adota conscientemente um modelo bifásico, que distingue a fase investigatória unilateral, focada na apuração fática, da fase contenciosa bilateral, centrada no contraditório e na defesa. Vejamos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Tal arquitetura procedimental estabelece equilíbrio sistêmico entre a eficiência administrativa, permitindo à Fazenda Pública conduzir investigações sem interferências prematuras que comprometam a eficácia da atividade fiscalizatória, e as garantias fundamentais do contribuinte, assegurando-lhe contraditório pleno na fase adequada através de instrumentos processuais específicos. Esta estruturação não representa déficit de garantias constitucionais, mas sim especialização funcional que otimiza tanto a celeridade e efetividade da administração tributária quanto a proteção dos direitos do contribuinte. Fl. 3475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 11 A participação colaborativa na fase de fiscalização, embora desejável para o esclarecimento célere das questões controvertidas e para a construção de um ambiente de maior transparência nas relações entre Fisco e contribuinte, não pode ser erigida à condição de pressuposto de validade do procedimento administrativo. Aceitar tal tese implicaria subversão da lógica processual estabelecida pelo legislador e criaria óbice injustificado à atividade fiscalizatória, comprometendo a arrecadação e a própria efetividade do sistema tributário nacional. O ordenamento jurídico brasileiro, através da disciplina estabelecida no Decreto nº 70.235/1972 e da consolidação jurisprudencial expressa na Súmula CARF nº 162, assegura que o direito de defesa se exerce plenamente a partir da autuação, momento em que o contribuinte dispõe de todas as prerrogativas processuais necessárias para contestar a pretensão fazendária. O contraditório assim estruturado atende rigorosamente aos parâmetros constitucionais, uma vez que é adequadamente assegurado em momento processual próprio e através de instrumentos eficazes. Dessa forma, mostra-se improcedente a alegação das recorrentes quanto à preterição do direito de defesa, por manifesta ausência de amparo legal e jurisprudencial, mantendo-se íntegra a validade tanto do procedimento fiscalizatório quanto do auto de infração dele decorrente. O procedimento adotado pela autoridade fiscal observou rigorosamente os parâmetros legais estabelecidos, não havendo qualquer vício que comprometa a higidez do ato administrativo ou que justifique sua anulação. 4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO APRECIAR A NÃO INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 95 DO DL 37/66 Nesse aspecto não merece prosperar, eis, que a DRJ compreendeu que a fiscalização fez a indicação do diploma legal, qual seja, art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, apesar de não constar o inciso, constou a descrição, que leva a compreender qual inciso apontado, bem como, aplicando o art. 124, I, da Lei nº 5.172/66, que redundaria na mesma aplicação. Assim, não encontra-se vício. Rejeito a preliminar. 5 NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS Não merece prosperar tal argumento de nulidade eis que apreciado pela DRJ, vejamos: Segundo, ainda, o Impugnante, os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita, haja vista que o fato de o Interessado não ter apresentado Fl. 3476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 12 tempestivamente os extratos solicitados pela Fiscalização não seria motivo hábil para fundamentar a emissão de RMF. Inicialmente, é imperativo esclarecer que o Decreto no 3.724, de 2001, autorizou o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes, desde que essa solicitação fosse precedida de intimação ao sujeito passivo, houvesse procedimento de fiscalização e o exame da movimentação bancária fosse considerado indispensável, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos: (...) Verifica-se que 3 das hipóteses que tornam indispensável a emissão de RMF às instituições financeiras são, justamente, o não fornecimento pelo Contribuinte dos extratos bancários solicitados pelo Fisco, evidências de interpostas pessoas e comercialização de mercadorias descaminhada. Diferentemente do alegado pelo Impugnante, a não apresentação de extratos bancários pelo Contribuinte, depois da intimação enviada pelo Fisco, é motivo hábil para justificar a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). No presente caso, foi devidamente instaurado procedimento fiscal no nome do Interessado e o exame de seus documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Ademais, o Interessado nada havia apresentado à Fiscalização quando intimado a fornecer seus extratos bancários. Inexiste, portanto, irregularidade na emissão do RMF, encontrando-se plenamente respaldo na legislação de regência. Por conseqüência, incabível sustentar que os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita. Assim, rejeito. 6 NULIDADE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA Sobre o pedido de diligência, o CARF assentou a súmula nº 163, vejamos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A presente súmula cristaliza orientação jurisprudencial de fundamental importância para a compreensão dos limites e contornos do direito de defesa no âmbito do processo Fl. 3477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 13 administrativo tributário, estabelecendo parâmetros objetivos para a análise da regularidade dos atos decisórios que versem sobre a produção probatória requerida pelas partes. O enunciado sumular reconhece que o direito de defesa, conquanto constitucionalmente assegurado em sua plenitude, não se traduz em prerrogativa absoluta e ilimitada de determinar unilateralmente os rumos da instrução processual. A amplitude das garantias defensivas deve ser compreendida dentro dos marcos da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios que permeiam toda a atividade administrativa e jurisdicional. A fundamentação exigida para o indeferimento de diligências e perícias representa salvaguarda essencial contra o arbítrio decisório, impondo ao julgador o ônus de explicitar as razões jurídicas e fáticas que justificam a desnecessidade ou impossibilidade da medida probatória requerida. Esta exigência de motivação não constitui mero formalismo procedimental, mas sim garantia substancial que permite o controle da racionalidade e legalidade da decisão, assegurando que o indeferimento se fundamente em critérios objetivos e não em mero subjetivismo do órgão julgador. A faculdade reconhecida ao órgão julgador para indeferir diligências e perícias prescindíveis ou impraticáveis reflete a necessidade de equilibrar as garantias processuais com a eficiência administrativa e a celeridade processual. O sistema não pode admitir que requerimentos manifestamente protelatórios, tecnicamente inviáveis ou juridicamente irrelevantes obstaculizem o regular andamento do processo administrativo, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional administrativa. A qualificação de uma diligência como "prescindível" demanda análise criteriosa do contexto probatório já existente nos autos, verificando-se se os elementos de convicção disponíveis são suficientes para a formação do juízo decisório ou se a medida requerida efetivamente contribuiria para o esclarecimento de questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. Por sua vez, a "impraticabilidade" pode decorrer de impossibilidades técnicas, temporais, econômicas ou jurídicas que tornem inexequível a realização da medida probatória, situações que não podem ser ignoradas sob pena de se converter o processo em instrumento de perpetuação de litígios. A orientação consolidada na súmula harmoniza-se com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo, na medida em que reconhece a necessidade de produção probatória adequada e suficiente, sem, contudo, admitir excessos que comprometam a funcionalidade do sistema. O direito de defesa resta plenamente preservado quando assegurada ao contribuinte a possibilidade de requerer as diligências que entender pertinentes, cabendo ao órgão julgador, mediante decisão fundamentada, aferir a necessidade e viabilidade de sua realização. Esta construção jurisprudencial revela maturidade institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na compreensão de que as garantias processuais devem ser exercidas dentro de limites racionais, evitando-se tanto o cerceamento injustificado quanto a Fl. 3478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 14 utilização abusiva dos instrumentos defensivos. A súmula estabelece, assim, marco interpretativo que orienta a atuação dos julgadores administrativos na delicada tarefa de conciliar a amplitude do direito de defesa com as exigências de eficiência e celeridade que caracterizam o processo administrativo tributário contemporâneo. Rejeito tal preliminar. 7 NULIDADE POR PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUERA DO SIGILO TELEMÁTICO Compreendo não assistir razão a contribuinte. No tópico, a Recorrente centra sua tese com o argumento de que não é possível adotar a conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada. Tem-se, então, que a nulidade foi acolhida pelo fato de a Fiscalização simplesmente ter trazido de outro processo administrativo fiscal o relatório conclusivo, o que em meu entendimento não é o caso dos autos, pois neste processo a Autoridade Fiscal produziu Termo de Verificação próprio, com a identificação da conduta da Recorrente e delimitação dos fatos. Não localizei no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração em litígio que em relação à Recorrente a Autoridade Fiscal tenha se valido unicamente das conclusões dos processos mencionados. Assim, não houve mero empréstimo de conclusão de outro processo administrativo fiscal, mas a adoção de prova emprestada, inclusive de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, portanto, dentro dos limites permitidos e, repita-se, com a individualização da conduta tida por infringida por parte da Recorrente. Não há como se invalidar o procedimento fiscal sob a alegação posta pela Recorrente, em face da ausência de evidências de que o Agente Fazendário, no curso das diligências fiscais e na elaboração do Termo de Verificação, tenha malferido direitos fundamentais, coletando provas por meio de atos ilícitos, assim ultrapassando os limites legais que dimanam do senso de razoabilidade, exigíveis ao exercício dos poderes-deveres previstos em lei para a prática da atividade fiscalizatória, ou se, de alguma forma, afetou-se a defesa, excluindo da Recorrente a oportunidade de (i) conhecer os fatos da causa e (ii) de se contropor à acusação com defesa de mérito. O uso da prova emprestada é perfeitamente admitido no âmbito do processo administrativo fiscal. Ainda, assim assentou a DRJ: Fl. 3479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 15 O fato de o Agente do Fisco ter constatado, através dos IPs, que as notas fiscais emitidas pelas empresas que estavam sob ação fiscal foram enviadas dos mesmos computadores não configura “quebra do sigilo telemático”. Os agentes fiscais são obrigados a respeitar o sigilo fiscal (art. 201 e §§ 1º e 2º, e art. 202 do Decreto-lei nº 5.844/1943, dispositivos consolidados nos artigos 1.043 e 1.044 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 9.580/2018), de tal forma que não se verifica nenhuma ilicitude nesse procedimento: (...) Assim, a interpretação do Impugnante no sentido de que o Agente Fiscal não estaria a acessar os dados das notas fiscais não pode ser aceita. Ressalte-se, aqui, que, conforme informado no termo de verificação fiscal, os IPs dos computadores que emitiram as NFs passaram a compor o documento digital a partir de 2017, como parece desconhecerem os impugnantes. A prova emprestada utilizada, especialmente em face dos procedimentos de diligência, nada tem de ilegal. Afinal, é admitida no Processo Administrativo Fiscal, sem necessidade de reprodução de todos os documentos e dados constantes dos procedimentos referenciados. Não cabe se falar em quebra de sigilo, mormente porque a informação foi transferida de um agente do fisco para outro com atribuições e competências idênticas dentro do mesmo órgão. Se a tese dos impugnantes fosse correta, chegaríamos à situação absurda de impedir a mudança do auditor responsável por qualquer procedimento em caso de férias ou licenças. Ante o exposto, entendo incabível as alegações de quebra de sigilo telemático com o uso do IPs das notas fiscais e impedimento de compartilhamento de informações entre os setores da RFB. Rejeito tal preliminar. 8 DEMAIS TÓPICOS DE NULIDADE Quantos aos demais tópicos de nulidade, eu os rejeitos, eis que a DRJ mesmo de maneira sucinta enfrentou todos os temas abordados pela contribuinte, seja na preliminar ou no mérito, eis, que a maioria das suas argumentações a nulidade se confunde com o mérito. Ainda, as defesas abrem vários outros tópicos de nulidade redundando em tópicos anteriormente tratados. MÉRITO Fl. 3480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 16 Segundo a fiscalização a investigação detalhada da presente operação fraudulenta revelou um intrincado e deliberado esquema de dissimulação fiscal e aduaneira, cujo epicentro residia na empresa Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA. Constatou-se que a referida Sylar Fabisil atuava como a real adquirente e beneficiária das operações de importação, buscando, contudo, manter-se oculta por meio de uma complexa rede de interposições. O Raul Adriano Alamino foi identificado como o administrador de fato e principal articulador de todo o esquema, exercendo controle sobre as diversas entidades e indivíduos envolvidos, enquanto sua companheira, Tamires Felinto da Silva, desempenhava um papel crucial como operadora financeira e na arregimentação de participantes para a fraude. O modus operandi empregado na empreitada consistia na sistemática utilização de empresas e indivíduos classificados como "de fachada", os quais careciam de capacidade operacional, estrutura física e, em muitos casos, solvência financeira condizente com o volume e a natureza das atividades que formalmente registravam. Tais entidades, incluindo, mas não se limitando a, Altum, Bridge, Conquest, Silva Souto, Contacti, Mucumbo, Xumaré, Splyce, Reflan, Amazônia, Divizion, Dandaluna, Palation, Sulueta, RT Comercial, Onnix, Multiplom, Global Gitala, Pontal Assessoria, Azionni, Rocca, Nity, Linobras, Enix, Sation, Versation, Equality, Evolution, Lenox, Lizon e Laifity, eram constituídas com o propósito precípuo de figurar como importadoras ou intermediárias. A vida útil dessas pessoas jurídicas era, invariavelmente, efêmera, com muitas sendo baixadas por inexistência de fato ou declaradas inaptas em curtos períodos, sendo prontamente substituídas por novas criações, garantindo a continuidade da atividade fraudulenta. A figura dos "sócios-laranja" era central para a operacionalização da dissimulação. Indivíduos sem lastro econômico, frequentemente ligados por laços familiares ou de proximidade com o Raul e a a Tamires, como Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Alisson José de Souza Silva, Tainá Felinto da Silva, Taysa Ferreira Alamino, José Ezequiel de Sant’anna, Alex de Souza Cláudio, Leonardo Gil de Souza, Elineide do Nascimento Andrade e Daniela Barboza dos Santos, eram formalmente inseridos nos quadros societários ou administrativos. Embora cientes de sua participação, estes não exerciam qualquer gestão efetiva, tampouco auferiam benefícios das vultosas operações, sua entrada ou saída das empresas sendo meramente instrumental para a ocultação dos reais controladores. Evidenciou-se uma profunda confusão patrimonial e operacional entre a Sylar Fabisil, o Raul e as diversas empresas de fachada. Os endereços registrados para múltiplas entidades eram, por vezes, inexistentes ou serviam de domicílio para mais de uma empresa ou para os próprios familiares do Raul, denotando a artificialidade de sua constituição. Da mesma forma, e-mails e telefones de contato eram compartilhados entre diferentes pessoas jurídicas do grupo, e a análise de endereços IP de emissão de notas fiscais revelou o processamento de documentos de diversas empresas a partir dos mesmos equipamentos, indicando uma centralização operacional. O fluxo financeiro do esquema era marcado pela irregularidade. Muitas das empresas de fachada não possuíam contas bancárias ou apresentavam movimentações Fl. 3481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 17 financeiras totalmente incompatíveis com o volume de suas alegadas operações. Recursos eram transferidos de forma pulverizada entre as entidades e para contas de pessoas físicas, dificultando o rastreamento da origem e do destino. As despesas de importação de uma empresa de fachada eram invariavelmente custeadas por outra empresa do grupo ou por terceiros intermediários, como Canal Expresso, Molitrans e Aradia Consultoria, reforçando o caráter dissimulado das operações. Essas contas intermediárias serviam como "passagem" para grandes somas de dinheiro, que, em última instância, beneficiavam a Sylar Fabisil e o Raul. A fraude documental era uma prática corrente. As Declarações de Importação e as faturas comerciais eram ideologicamente falsas, não refletindo a realidade das operações. Notas fiscais de entrada e saída de mercadorias eram emitidas de forma "casada", muitas vezes com data anterior ao desembaraço aduaneiro, revelando sua inidoneidade. As vendas eram direcionadas a outras empresas "de fachada" do próprio grupo, evidenciando a circularidade das transações e a ausência de um mercado real. Adicionalmente, verificou-se a retificação da modalidade cambial das importações após o desembaraço, uma manobra para burlar os limites de importação impostos pela Receita Federal à habilitação "expressa". Em diversas ocasiões, quando as importações eram selecionadas para fiscalização e apresentavam indícios de irregularidades, as empresas de fachada simplesmente abandonavam as mercadorias, levando ao perdimento. Tal conduta visava impedir a identificação do real responsável pelas importações. Outrossim, e concomitantemente às fiscalizações, o Raul e a a Tamires buscaram desfazer-se de bens e patrimônio, transferindo-os para outros familiares ou laranjas, em um claro movimento de blindagem patrimonial com o intuito de frustrar futuras execuções fiscais. Nesse sentido o termo de verificação: A presente autuação decorreu de fiscalização iniciada sobre a pessoa jurídica Hon Xiang Comercial LTDA, CNPJ 13.881.730/0001-90, doravante Hon Xiang, ante indícios de irregularidades quanto à origem das mercadorias por ela adquiridas e comercializadas. A suposição de que Hon Xiang Comercial LTDA pudesse ser a real adquirente das importações constantes deste Termo de Verificação Fiscal não foi confirmada, mas a fiscalização sobre essa empresa permitiu identificar quem se buscava – no caso, o real responsável pelas importações em pesquisa e os operadores da fraude e simulação que permitiam que estes (reais responsáveis e beneficiários pelas operações de comércio exterior) se mantivessem ocultos. Ao nos atentarmos para os parceiros comerciais de Hon Xiang, identificamos que parte relevante de seus fornecedores eram pessoas jurídicas inexistentes de fato que mantinham relação entre si. Identificamos que se tratavam de pessoas jurídicas de constituição recente, cujos sócios e administradores não possuíam capacidade financeira ante o volume e valor das operações comerciais transacionadas; que as empresas também não Fl. 3482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 18 possuíam capacidade operacional; que possuíam endereços, telefones e sócios em comum; que compartilhavam os mesmos contadores; que tinham exatamente o mesmo modus operandi; que se alternavam na condição de fornecedores e de clientes de si mesmos; que se liquidavam ao esgotarem sua blindagem frágil, ante os avanços das diversas entidades de fiscalização; que, ao se liquidarem, constituíam novas pessoas jurídicas, e o processo se reiniciava, num ciclo permanente. Ao nos aprofundarmos sobre essas empresas, identificamos que possuíam um núcleo comum, constituído pela pessoa jurídica que se beneficiava das operações e pela pessoa física que controlava todas essas empresas. Para obter e consolidar essas informações, foi necessário iniciar fiscalização sobre várias pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Muitas dessas ações fiscais tiveram que ser abertas em nome de seus representantes legais, uma vez que as empresas que registraram as declarações de importação encontravam-se baixadas. Assim também, muitas ciências dos atos administrativos destes processos tiveram que ser dados por meio de edital, uma vez que inexistentes de fato as pessoas jurídicas, que infrutíferas as tentativas de envio ao endereço cadastral das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que por elas respondiam. Com relação a Sylar, num primeiro momento, fora iniciada diligência (TDPF-D 0819500.2020.00133-4), para coleta de informações acerca de sua relação com Hon Xiang, pois ainda não havia sido constatada sua condição de real adquirente nas importações. O Termo de Início de Diligência e Intimação Fiscal fora enviado ao endereço cadastral da empresa, sem êxito, devolvido pelos correios sob o motivo “endereço insuficiente”. Estando Sylar na condição de inapta, em 29/10/2020, foi publicado o edital em seu nome e também em nome de seu representante legal, cuja ciência se dera em 13/11/2020. Não havendo qualquer manifestação, foi expedido o TDPF-F 0819500.2020.00299- 3 (convertido posteriormente para o TDPF-F 0819500.2021.00283), sendo cientificada a mesma e seu representante legal, por meio do Termo 02 de Conversão de Diligência em Fiscalização e Intimação Fiscal. Ainda que a tentativa anterior de contato com o contribuinte pelos correios restara infrutífera (correspondência devolvida), enviamos novamente a correspondência ao endereço cadastral da empresa e também buscamos a ciência desse segundo termo por meio do Edital 133, publicado em 30/11/2020. A segunda correspondência foi devolvida pelos correios novamente, e a ciência por edital fora efetivada em 17/12/2020. Na intimação mencionada, eram requeridas informações acerca da pessoa jurídica, dentre elas, a apresentação de extratos bancários, contratos de câmbio e outras informações financeiras, uma vez que tais informações eram essenciais ao prosseguimento da ação fiscal em curso que motivou tal pedido. O documento Fl. 3483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 19 oferecia dez dias para o atendimento da requisição, prazo que se expirou em 28/12/2020, sem qualquer manifestação. Por se tratarem de investigações de fraudes que envolviam a interposição fraudulenta de pessoas e a simulação de operações comerciais por meio de documentos fiscais inidôneos, a estratégia adotada foi seguir o fluxo comercial e financeiro dessas operações, razão pela qual o acesso a suas informações bancárias se tornou essencial. As informações foram requeridas aos contribuintes (ou aos seus representantes legais, no caso das empresas baixadas), que se mantiveram inertes, omitindo-se de prestar informações à fiscalização. Deste modo, seguindo o rito e as exigências constantes do Decreto 3.724/2001, foi necessário proceder a expedição de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) de alguns contribuintes. As RMFs expedidas e seus resultados serão comentados nos tópicos das pessoas físicas ou jurídicas com as quais se relacionam. No curso das fiscalizações, terceiras pessoas foram diligenciadas e fiscalizadas, à medida em que se identificava vínculo específico com o objeto desta ação fiscal. Todos os atos e fatos que serviram para a formação de convicção e para o quadro probatório desta autuação estão documentados neste processo administrativo fiscal. Nesse sentido, diante dos elementos, resta caracterizado o dano ao erário e a tipificação do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/66. Ainda, em que pese não constar cópia de todas as DI’s no processo, não há que se falar em nulidade, eis, que a fiscalização juntou cópia em arquivo não paginável e formato excel, que refletem todos os dados das DI’s, inclusive, quantitativo e origem. Ainda, refuta que não existe qualquer elemento de prova que houve a interposição fraudulenta e seria inaplicado o art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455. A mais, alega que não existe relatório circunstanciado para quebra de sigilo bancário. Segue aduzindo que trata-se de “achismos” envolvendo a irregularidade da empresa Sylar. No entanto não assiste razão a contribuinte. Pois apesar de articular sua tese de defesa, as recorrentes não logram sorte em desconstituir o auto de infração, quem em seu termo de verificação com aproximadamente 400 laudas, faz todo o caminho das operações demonstrando que realmente houve interposição fraudulenta pela Sylar, ressalta-se, que a Sylar sequer apresentou defesa. A instrução processual revela um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que, analisados sistemicamente, evidenciam a existência de sofisticado esquema fraudulento estruturado através da utilização coordenada de empresas de fachada. O relatório fiscal, mediante metodologia investigativa criteriosa, apresenta não apenas coincidências pontuais, mas um quadro probatório abrangente e interconectado que fundamenta inequivocamente as conclusões da autoridade fazendária. Fl. 3484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 20 A análise documental demonstra que os profissionais contábeis responsáveis pela SYLAR, epicentro de toda a operação fraudulenta, prestam simultaneamente serviços às demais pessoas jurídicas por ela articuladas, configurando centralização técnica que transcende a mera coincidência profissional. Particularmente relevante é a atuação de Adriano Felix da Silva Ferraz, contador vinculado à significativa parcela das empresas utilizadas no esquema, profissional que ostenta histórico comprovado de envolvimento em fraudes pretéritas investigadas pela Receita Federal, nas quais se empregou metodologia similar de utilização de empresas interposta para ocultação dos verdadeiros responsáveis pelas operações ilícitas. Tal precedente não apenas corrobora a presente apuração, mas revela padrão comportamental consistente e deliberadamente direcionado à prática de elisão fiscal irregular. A perícia tecnológica empreendida pelo Fisco revelou elemento probatório de excepcional valor: a emissão das notas fiscais do grupo empresarial através de endereços IP idênticos, conforme demonstrado no documento GER06 que integra os autos. Esta constatação técnica evidencia irrefutavelmente que a documentação fiscal foi gerada através da mesma infraestrutura computacional, indicando não apenas unidade operacional, mas também a provável identidade das pessoas físicas responsáveis pela emissão, circunstância que desmascara a pretensa independência entre as empresas supostamente autônomas. A identificação dos endereços IP constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, uma vez que representa rastro digital inequívoco e de difícil manipulação. A investigação das operações de comércio exterior revela outro elemento crucial: os exportadores que negociam com as empresas de fachada são igualmente fornecedores da SYLAR, demonstrando que a cadeia de suprimento permanece inalterada independentemente da pessoa jurídica formalmente envolvida na operação. Esta coincidência não pode ser atribuída ao acaso, mas evidencia que a alteração da personalidade jurídica importadora constitui mero artifício formal destinado a ocultar a real identidade do importador. Elemento probatório adicional de singular importância reside no fato de que parcela das empresas autuadas, particularmente aquelas dotadas de conta corrente própria, emitiu documentos fiscais para pessoas jurídicas com atividade empresarial efetiva. A investigação demonstrou que estes destinatários constituem, na realidade, clientes habituais da SYLAR, que realizava as vendas sem, contudo, registrar a documentação fiscal em seu nome. Esta prática revela a existência de clientela comum entre todas as empresas do esquema, circunstância que apenas se justifica pela centralização operacional em torno da SYLAR e pela confusão patrimonial deliberadamente estabelecida. A análise da vida societária das empresas envolvidas revela padrão uniforme e altamente suspeito: todas apresentaram duração extremamente reduzida, sendo sistematicamente dissolvidas após a substituição de seus representantes legais por pessoas físicas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades empresariais. Mesmo nos casos de baixa de ofício promovida pela Receita Federal, verificou-se a prévia substituição dos administradores por indivíduos que, conforme análise de suas Declarações Fl. 3485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 21 de Imposto de Renda, carecem de capacidade econômica compatível com a responsabilidade assumida. Estes liquidantes comuns assumiam deliberadamente a integralidade de empresas que sequer conheciam, promovendo sua dissolução como única atividade de gestão, configurando típica utilização de "testas de ferro" para blindagem dos verdadeiros controladores. A investigação financeira revelou que significativa parcela das empresas de fachada sequer possuía conta corrente bancária própria, operando exclusivamente através da infraestrutura financeira de terceiros. Mesmo quando dotadas de contas bancárias, as despesas de importação eram frequentemente quitadas por outras empresas do grupo, conforme demonstrado em planilha elaborada pela autoridade fiscal que mapeia a prevalência de determinadas empresas no pagamento das obrigações de suas coligadas. Esta intercambiabilidade financeira evidencia a inexistência de autonomia patrimonial e a confusão deliberada entre os patrimônios das diversas pessoas jurídicas. A análise da movimentação financeira de Tamires Felinto da Silva, companheira de Raul, revelou inúmeras transações envolvendo empresas integrantes do esquema fraudulento, movimentações estas incompatíveis com as informações prestadas em sua Declaração de Imposto de Renda. Esta discrepância permite concluir que sua conta bancária pessoal foi utilizada como instrumento de circulação dos recursos do esquema, evidenciando não apenas confusão patrimonial, mas também seu papel ativo na gestão financeira do grupo. A valoração probatória em matéria de esquemas fraudulentos demanda do julgador análise sistêmica e contextualizada dos elementos indiciários apresentados, uma vez que a própria sofisticação do artifício empregado visa precisamente a evitar a produção de prova direta e inequívoca. No presente caso, o modus operandi adotado pelo grupo consistiu deliberadamente na fragmentação de operações unitárias em múltiplos atos praticados por pessoas jurídicas aparentemente independentes, estratégia destinada a ocultar o verdadeiro propósito e a real dimensão do esquema. Diante desta realidade, a análise do conjunto indiciário constitui metodologia não apenas adequada, mas imprescindível para a compreensão da real dimensão dos fatos investigados. O trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal demonstra exemplar rigor técnico e metodológico, apresentando cada elemento indiciário através de prova documental irrefutável, permitindo que a conclusão final se baseie em presunção comum decorrente de fatos objetivamente demonstrados. A autoridade fazendária comprovou documentalmente que o grupo empresarial era constituído por entidades e pessoas inequivocamente vinculadas ao círculo familiar e social do Sr. Raul; que o modus operandi das empresas seguia padrão uniforme, caracterizado pela operação temporária seguida de dissolução através de interpostas pessoas; que diversas empresas operavam no comércio exterior sem infraestrutura bancária própria, utilizando contas de terceiros; que havia coincidência sistêmica de contadores, evidenciando centralização da gestão contábil; que os sócios formais não auferiam benefícios econômicos das empresas, revelando sua Fl. 3486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 22 condição de meros instrumentos; que estes sócios eram tipicamente pessoas com limitada instrução e capacidade econômica; que existia coincidência de elementos operacionais fundamentais entre as empresas, incluindo endereços eletrônicos, equipamentos de emissão de documentos fiscais, endereços físicos, linhas telefônicas, fornecedores e clientes; e que, como elemento central de toda a confusão operacional e patrimonial verificada, encontravam-se o Sr. Raul e a Sra. Tamires. Este conjunto probatório, analisado em sua integralidade, permite concluir com segurança jurídica que se configurou esquema fraudulento envolvendo todas as empresas investigadas, destinado à ocultação dos reais importadores nas operações de comércio exterior mediante utilização de documentos ideologicamente falsos. A convergência de todos os elementos indiciários para uma única conclusão, aliada à impossibilidade de explicação alternativa plausível para tamanha coincidência de fatores, autoriza o reconhecimento da fraude através de presunção comum, método probatório plenamente aceito pela jurisprudência administrativa e judicial em casos de similar complexidade. Assim, resta configura o dolo, configurando a interposição fraudulenta nos termos do art. 23, do Decreto-Lei 1.455/1976. Conclui-se, portanto, que a operação constituiu um esquema complexo e orquestrado de dissimulação, com a criação de múltiplas camadas de pessoas jurídicas e físicas, todas interligadas por relações de controle e dependência. O objetivo precípuo era ocultar a atuação da Sylar Fabisil e do Raul Adriano Alamino nas operações de importação e comercialização, em flagrante violação às normas tributárias e de comércio exterior. A totalidade dos fatos apurados revela uma ação deliberada e concertada, com a participação consciente dos envolvidos, que, em sua maioria, agiram com excesso de poderes e infração da lei, buscando benefícios indevidos e lesando o Erário. 9 SOLIDARIEDADE Quanto a solidariedade da recorrente Tamires e Raul, assim constou no termos de verificação: INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DE TAMIRES Tamires Felinto da Silva, como já dissemos, é a companheira de Raul. Era também a intermediária financeira das empresas sob controle de Sylar, como se demonstrará adiante. Além de figurar como sócia administradora em algumas das empresas participantes do esquema de fraudes trazido neste relatório, chamou-nos atenção a movimentação financeira de Tamires, que era superior à sua renda declarada, que demonstramos a seguir: Fl. 3487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 23 (...) Da condução da ação fiscal sobre essa pessoa física e da expedição de RMF A busca de informações sobre a participação de Tamires nesse esquema foi iniciada a partir da diligência amparada pelo TDPF 0819500.2020.00153-9 (TAM02), cujo Termo de Início de Diligência e de Intimação Fiscal (TAM03) fora enviado ao seu endereço cadastral da contribuinte, à Rua Antonieta, 280, apto 1504, em Guarulhos. O aviso de recebimento dos correios constando a ciência do referido termo foi recebido pela RFB em 22/10/2020 (TAM04). Sem recebimento de resposta, a RFB enviara reintimação (TAM06) a Tamires, no mesmo endereço cadastral (TAM07). Dias depois, em 27/11/2020, foi recebida devolução posterior (TAM05) da primeira correspondência, de cujo recebimento havíamos sido notificados anteriormente. Na mesma data, recebemos também devolução posterior da reintimação (TAM08), cuja notificação de entrega havia sido anteriormente informada por ter ocorrido em 23/11/2020. Ante esse fato, sendo infrutíferas as tentativas de contato postal com Tamires, procedeu-se a conversão da diligência em fiscalização, com a expedição do TDPF-F 0819500.2021.00027-7 (TAM15), em 20/01/2021. Expedido o TDPF de fiscalização, consultamos novamente o endereço cadastral de Tamires, para nos certificar de que não tivesse havido alteração. Mantido o mesmo endereço cadastral, enviamos o Termo de Início da Fiscalização e de Intimação Fiscal (TAM09) pelos correios e, por segurança, ante as devoluções pretéritas, providenciamos a publicação da ciência por edital. A ciência do Termo de Início de fiscalização foi recebida em seu endereço cadastral no dia 22/01/2021, segundo o Aviso de Recebimento (TAM10), transmitido pelos Correios. A ciência por edital ocorrera em 02/02/2021 (TAM11). A publicação do Edital 06 foi providenciada para prevenir eventuais retornos posteriores de correspondência, como havia ocorrido preteritamente. Em 09/02/2021, Tamires manifestou-se digitalmente (TAM14), informando endereço distinto e atestando a ciência de sua intimação. Não respondeu a intimação e solicitou 60 dias para faze-lo, pedido negado, ante o tempo já decorrido, que poderia causar prejuízos insanáveis à fiscalização, uma vez que os fiscalizados (Raul e Tamires, em especial) vinham se desfazendo de seu patrimônio e colocando em risco a solvência ante os créditos tributários que lhes seriam imputados. Passado um mês da ciência e sem ter havido resposta efetiva de Tamires, foi expedida a RMF(TAM12), uma vez que seus dados financeiros eram essenciais à fiscalização em curso. A expedição teve amparo nos artigos 2º e 3º do Decreto 3.724/2001 (no art. 3º, os incisos V (gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível) e XI (indício de interposição). Fl. 3488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 24 Da participação de Tamires na fraude Tamires teve uma participação coadjuvante nas fraudes protagonizadas por Sylar. Sua ação coadjuvante não deve, contudo, ser subestimada, uma vez que representava um importante braço financeiro do esquema, movimentando – em conta corrente de sua titularidade – recursos que eram transferidos de uma empresa a outra. Tamires também recrutou participantes a esse esquema de fraudes, vinculados ao seu próprio núcleo familiar, como suas irmãs, Tais e Tainá. Também Alisson, o “braço direito” de Raul, tem em seu cadastro o mesmo endereço daquele constante no cadastro de Tamires. Por vezes, a participação de Tamires foi mais direta, colocando-se como representante legal das empresas que serviam ao grupo, como Araujo e Silva, Xumaré, Conquest, Sportage e Pontal Assessoria. Não por acaso, são algumas das poucas empresas que detinham uma conta corrente constituída. Há ainda imóveis de propriedade de Tamires que foram utilizados como domicílio tributário de algumas empresas tratadas neste documento, como pudemos ver ao longo de sua leitura. 3.6.3 Das contas de intermediação financeira As contas correntes de Tamires demonstraram o que se havia previsto, que eram utilizadas para intermediar recursos das empresas de Sylar, em especial as contas mantidas no Banco Itaú e no Banco Safra. As contas aferidas em outras instituições financeiras tinham caráter de uso pessoal, razão pela qual foram desconsideradas pela fiscalização. As contas mantidas por Tamires no Banco Itaú demonstraram ser o principal caminho de passagem dos recursos movimentados pela titular, no interesse das empresas de Sylar. A documentação recebida por esta instituição financeira está no documento TAM12. A primeira informação que nos chama a atenção no documento é, na tela de cadastro, na parte referente a dados de endereçamento, onde consta o seu suposto email de contato. Curiosamente, o email informado é o de Raul. É possível que Tamires tenha deixado esta conta para movimentação por Raul. Contudo, é dela a responsabilidade pela cessão, através da qual fora possível tais movimentações e as fraudes que se possibilitaram através delas. Há duas contas correntes no Banco Itaú: a de número 104889, que abrange o período de 16/06/2016 até 02/05/2017, e a de número 104882, abrangendo abril de 2017 em diante. A conta 104889 exibe operações casadas de depósito de Sylar, Raul ou Tamires, seguidos do redirecionamento dos valores para terceiros. Fica evidente a mera condição de passagem que assume a conta de Tamires, na provável intenção de dificultar o rastreio do caminho pelo qual passa o dinheiro das operações. Fl. 3489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 25 extrato de Tamires mostra pagamentos periódicos a Home Upgrade, a qual tem relação com os imóveis de propriedade do casal. Porém, os recursos para pagamento dessas despesas provêm das empresas mantidas por Sylar, depositados a Tamires, na véspera do pagamento, como demonstramos nos dois exemplos acima. O valor das entradas de Sylar na véspera do desconto das despesas pessoais de Tamires e Raul é praticamente exato. Home Upgrade é a principal beneficiária dessa conta corrente de curta duração, tendo recebido o fluxo mensal de pagamentos, de junho de 2016 até janeiro de 2017. Os recursos provém de transferências da própria Tamires e de Sylar principalmente, havendo também recursos em menor volume provenientes de Raul, Araujo e Silva e ME Importadora. A conta de número 10882 possui muitas entradas de depósitos efetuados em espécie, sem identificação do portador. Entre os depósitos e transferências identificados, há recursos originados de pessoas físicas e jurídicas que, aparentemente, tratam-se de clientes da Sylar (e de suas empresas parceiras) e das pessoas físicas que as representam. A principais entradas de recursos decorrem de depósitos ou transferências efetuadas pela própria Tamires (ou em seu nome). O mesmo ocorre com relação às principais saídas. Da leitura dos extratos, apartamos as duas planilhas a seguir, que representam as principais fontes de recursos identificados dessa conta e seus principais beneficiários. Foram identificadas 278 remetentes de recursos e 312 destinatários. Pela extensão e pulverização dos remetentes, apresentamos a seguir apenas os remetentes cujos recursos totais enviados ultrapassaram o montante de 200 mil reais e aqueles que que tenham provindo de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas neste Termo, ainda que inferiores ao valor de corte. Assim, verifica-se que Tamires e Raul se beneficiaram da operação nos termos do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. A instrução processual evidencia de forma inequívoca que Raul constituía o verdadeiro operador e beneficiário das empresas formalmente interpostas, detendo conhecimento pleno e controle absoluto sobre toda a estrutura fraudulenta implementada. A análise do conjunto probatório revela que, muito além de mero coincidência ou proximidade empresarial, Raul exercia efetivo domínio sobre as decisões estratégicas, operacionais e financeiras de todas as pessoas jurídicas utilizadas no esquema, configurando-se como o real responsável pela arquitetura e execução da fraude tributária. A prova documental demonstra que Raul não apenas tinha conhecimento da interposição das empresas de fachada, mas deliberadamente concebeu e estruturou tal artifício como estratégia sistemática de elisão fiscal irregular. Sua atuação transcendia o papel de mero beneficiário passivo, revelando-se como verdadeiro mentor intelectual e executor operacional do esquema fraudulento. Esta conclusão emerge da análise convergente de múltiplos elementos Fl. 3490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 26 probatórios que evidenciam seu controle direto sobre aspectos essenciais das operações empresariais. A centralização operacional em torno de Raul manifesta-se de forma cristalina através da uniformidade dos procedimentos adotados por todas as empresas supostamente independentes. A coincidência de contadores, fornecedores, clientes, metodologias operacionais e até mesmo infraestrutura tecnológica não pode ser atribuída ao acaso, mas revela comando centralizado que apenas se explica pelo controle unificado exercido por uma única pessoa física. Raul detinha conhecimento pormenorizado de todas as transações realizadas pelas empresas interpostas, participando ativamente das decisões sobre importações, vendas e movimentações financeiras. A utilização coordenada das contas bancárias de terceiros, incluindo a de sua companheira Tamires Felinto da Silva, evidencia que Raul não apenas conhecia a estrutura interposta, mas a operava conscientemente como extensão de sua própria atividade empresarial. As movimentações financeiras documentadas nos autos demonstram que ele dirigia os fluxos de recursos entre as diversas empresas, determinando quais delas efetuariam pagamentos de importação de terceiras, revelando domínio absoluto sobre a gestão financeira do grupo. O padrão de substituição sistemática dos representantes legais das empresas por pessoas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades desenvolvidas constitui elemento adicional que comprova o conhecimento e a deliberada utilização da interposição por parte de Raul. Tais substituições ocorriam invariavelmente antes da dissolução das empresas, seguindo cronograma que evidencia planejamento estratégico destinado a transferir formalmente a responsabilidade para terceiros alheios às operações, preservando o verdadeiro controlador de eventual responsabilização. A análise das operações de comércio exterior revela que Raul mantinha relacionamento direto com os fornecedores estrangeiros, sendo ele o interlocutor efetivo nas negociações comerciais, independentemente de qual empresa formalmente figurava como importadora. Esta circunstância demonstra que as empresas interpostas funcionavam como meros instrumentos jurídicos de suas decisões comerciais, sem autonomia decisória ou operacional própria. A sofisticação do esquema fraudulento, caracterizada pela utilização simultânea de múltiplas empresas com operação coordenada e metodologia uniforme, evidencia planejamento estratégico que demandava conhecimento técnico especializado e visão sistêmica do funcionamento tributário. Raul não apenas possuía tal conhecimento, mas o empregava conscientemente na estruturação de operações destinadas à redução artificial da carga tributária através da ocultação de sua real condição de importador. A confusão patrimonial verificada entre as diversas empresas e a centralização das decisões operacionais em torno de Raul revelam que ele exercia controle de fato sobre todas as pessoas jurídicas envolvidas, conhecendo intimamente seus propósitos e limitações. Sua atuação Fl. 3491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720137/2021-37 27 não se caracterizava como participação ocasional ou secundária, mas como comando efetivo de toda a estrutura empresarial, utilizando-a conscientemente como instrumento de seus objetivos comerciais e fiscais. A documentação acostada aos autos evidencia que Raul participava diretamente das decisões sobre quais empresas seriam utilizadas em cada operação, quando seriam dissolvidas e substituídas, e como seria gerenciada a transição entre elas. Este nível de envolvimento operacional é incompatível com alegações de desconhecimento sobre a natureza interposta das empresas, revelando, ao contrário, domínio técnico sobre os mecanismos de interposição e suas implicações tributárias. Por conseguinte, resta cabalmente demonstrado que Raul constituía o verdadeiro empresário por trás de todas as operações formalmente atribuídas às empresas interpostas, detendo conhecimento pleno sobre a estrutura fraudulenta e operando-a conscientemente como estratégia de elisão fiscal irregular. Sua responsabilidade não decorre de mera proximidade ou coincidência, mas de efetivo controle e comando sobre todo o esquema, caracterizando-o como principal responsável pela concepção, estruturação e execução das práticas reprováveis identificadas pela autoridade fiscal. Verifica-se que em suas defesas em nenhum momento tentam desconstituir tais fatos, apenas fazendo negativas gerais. Finalmente, não trata-se de presunção, mas sim de demonstração clara pela fiscalização da irregularidade da operação. Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSiBILIADE PRELIMINARES 1 da interrupção da prescrição intercorrente 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO por ausência de indicação de dispositivo legal 3 nulidade pela não solicitação de documentos antes da lavratura do auto de infração 4 nulidade do acórdão por não apreciar a não indicação do inciso do art. 95 do dl 37/66 5 nulidade por não apreciação da ilegalidade da requisição de dados bancários 6 Nulidade Do pedido de conversão de DILIGÊNCIA 7 Nulidade por prova emprestada de outro processo administrativo e quera do sigilo telemático 8 Demais tópicos de nulidade mÉRITO 9 SOLIDARIEDADE conclusão

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Numero do processo: 11020.721261/2019-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2016 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1001-004.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001-004.181, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.721268/2019-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2016 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1001- 004.181, de 28 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.721268/2019-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública depende da comprovação de que os últimos sejam líquidos e certos. 2. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas a Representação Fiscal para Fins Penais encontra-se fora dos limites de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. DA INEXISTENCIA DE FALSA DECLARAÇÃO. Como demonstrado, a autoridade fazendária supostamente afirma que a Recorrente incorreu em falsidade de declaração, uma vez que não foi demonstrada Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 3 a existência do crédito de saldo negativo apurado em determinados trimestres. Em razão disso, o órgão fiscalizador enquadrou a recorrente no artigo 18, §2º, da Lei n. 10.833/2003. Na mesma esteira, determinou como fundamento da aplicação da multa por infração ao §2º, do artigo 44, da Lei n. 9.430/1996. Ainda, o Auditor responsável pelo lançamento de ofício estabeleceu agravamento da multa imposta com base no §2º do artigo 74, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, no montante agravado em 225%. Ocorre que a autoridade fazendária, em homenagem ao princípio da verdade material – inerente aos procedimentos administrativos fiscais – poderia ter adotado outras medidas para deslindar a dúvida, como, por exemplo, diligenciado in loco junto à empresa impugnante a fim de verificar os reais fatos acerca do crédito declarado para confirmar sua autenticidade. Nesta esteira, o fato de a origem do crédito ter sido erroneamente informada em DCOMP não afasta sua higidez, e nem mesmo a licitude das compensações realizadas, conforme interpretação do artigo 113, do Código Tributário Nacional. Ademais, no caso da Recorrente, o simples erro na declaração não pode ser equiparado à prestação de declaração falsa elementar do crime tributário do artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90. A falsidade de declaração implica em dolo do sujeito passivo afim de burlar a fiscalização com o fim único de suprimir ou reduzir o pagamento de determinado tributo. Trata-se de ação de resultado, e não de mera conduta, implicando em crime contra a ordem tributária, tipificada pela Lei n. 8.137/1900. Neste caso, não se configurou o dolo da Recorrente para ludibriar o Fisco. Da mesma forma, não houve supressão e nem mesmo redução de tributo, já que o crédito declarado existe e é passível de compensação com débitos de tributos federais do contribuinte. Ausente, portanto, qualquer prejuízo ao Erário. Desta forma, tendo a Recorrente reconhecido seu equívoco e solicitado o cancelamento das DCOMPs, inclusive, antes mesmo de ser proferido o despacho que não homologou o creditamento, há de ser reconhecido que não houve qualquer infração que justificasse a imputação, apenas mero erro formal que resultou em declaração inexata. 2. DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DO CONTRIBUINTE E INTERPRETAÇÃO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL. Dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição da República que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Ou seja, presume-se a inocência; a culpa deve ser provada. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 4 A presunção de inocência, formulada originalmente na Magna Carta, constitui um dos pilares em que se assenta o direito penal moderno. Da presunção de inocência decorre a vedação à autoincriminação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo), o direito de ser ouvido, o direito ao silêncio (CF, art. 5°, LXIII) etc. A presunção de inocência está estreitamente relacionada a outros princípios processuais como o do contraditório e da ampla defesa, do direito ao silêncio, do duplo grau de jurisdição, da produção de provas etc. Em síntese, a presunção de inocência assegura ao réu a condição de sujeito de direitos dentro da relação processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 450.971 DF, 2011, já aplicou o princípio da presunção de inocência para afastar outras consequências do delito enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado (caso de exclusão de candidato em concurso público). O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, tem reconhecido a aplicação do princípio ao processo administrativo disciplinar. Assim, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.584 SP (DJe 8/3/2010) decidiu que “a imposição de sanção disciplinar está sujeita a garantias muito severas, entre as quais avulta de importância a observância da regra in dubio pro réu, expressão jurídica do princípio da presunção de inocência, intimamente ligado ao princípio da legalidade”. A regra invocada encontra seu correspondente na seara tributária (in dubio pro contribuinte), conforme art. 112 do Código Tributário Nacional. Então, a presunção de inocência, expressamente assegurada nº direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado do devido processo legal. Podemos concluir que a presunção de inocência deve ser garantida a todas as pessoas naturais ou jurídicas em suas relações com a Administração Pública. Nesse sentido, a 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 471.894 /SP (2006). A constituição do crédito tributário, bem como sua impugnação junto aos órgãos judicantes administrativos, são modalidades de processo administrativo, de caráter contencioso e sancionatório (pois pune a prática de ilícitos fiscais). Portanto, deve ter aplicação a tais processos o princípio da presunção de inocência, vez que a Constituição Federal e o Código Tributário determinam que a interpretação deverá ser feita sempre da forma mais favorável ao contribuinte Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 5 quando há dúvidas acerca da natureza ou das circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos. 3. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme acima destacado, a Recorrente apenas incorreu no erro de fato ao apontar de forma equivocada a origem do crédito que, todavia, é existente. Além disso, objetivando cooperação com a fase de apuração, prontamente solicitou o cancelamento das DCOMPs. Vale destacar, por oportuno, que a atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrário sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação. Corrobora com a alegação o fato de a Recorrente reconhecer seu equívoco e requerer o cancelamento, não obstante, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco. Desta forma, o caso em tela deve ser decidido necessidade de observar esses princípios norteadores e o dever de interpretar sempre da forma mais favorável ao contribuinte quando há dúvidas acerca da natureza ou das circunstâncias materiais do fato. Assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, pugna a Recorrente, pelo cancelamento dos pedidos de análise das DCOMPs e, por conseguinte, extinguindo as penalidades atribuídas a não homologação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 6 No que concerne ao pedido, requer o cancelamento dos pedidos de análise das DCOMPs e, por conseguinte, a extinção das penalidades atribuídas a da não homologação, determinando-se seu cancelamento e arquivamento, como medida de JUSTIÇA. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$239.556,20 do segundo trimestre ano-calendário de 2016 apurado pelo lucro real anual pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Por esta razão, os argumentos referentes ao Auto de Infração devem ser analisados no processo apenso nº 11020.724834/2019-19 em que está formalizado o lançamento a título de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo tendo como base de cálculo o valor total dos débitos indevidamente compensados. “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos violam princípios, tais como razoabilidade, proporcionalidade e equidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 7 impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 8 (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente defende que a “declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação” e que “incorreu no erro de fato ao apontar de forma equivocada a origem do crédito que, todavia, é existente”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 9 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 10 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 11 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 12 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Sobre o erro de fato, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 08 de março de 2013, orienta: O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. [...] [O] vício formal decorre do erro de fato [...] [No erro de fato] há um desajuste dentro do ato normativo concreto [...] entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. [...] Erro de fato é aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 13 crédito tributário”, sendo “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. Recai sobre as circunstâncias do caso em exame e sobre os elementos essenciais da feitura do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Estes entendimentos se extraem do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS, do Recurso Especial nº 741.314/MG, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e do Parecer PGFN/CAT nº 278, de 14 de fevereiro de 2014. No presente procedimento não há que se falar em erro de fato. Na apuração do saldo negativo de IRPJ, a Recorrente somente pode deduzir do IRPJ devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ. No Per/DComp, a Recorrente informa o saldo negativo de IRPJ apurado pelo lucro real trimestral originário do IRRF, código 5706, pela fonte pagadora, Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$239.556,20 no segundo trimestre do ano-calendário de 2016. Em consulta às informações prestadas pela Recorrente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no Registro L300, código 3.01.01.05.01.04, não restou comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras que deram origem ao IRRF. No Balanço Patrimonial transcrito no Registro L100 não consta a participação societária no Banco do Brasil S.A., da qual advém o IRRF deduzido na apuração do saldo negativo. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Logo, não cabe razão à Recorrente. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 14 Espontaneidade A Recorrente alega que os Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais devem ser considerados. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Determina: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Recorrente foi cientificada do Termo de Intimação DRF/CXL/Seort nº 037, de 22 de janeiro de 2019 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 30.01.2019, para comprovar, por meio de documentos hábeis, o direito creditório pleiteado, e-fls. 23-26. Em resposta, a Recorrente apresenta Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais utilizando-se do sistema Per/DComp no período de 01.02.2019 a 04.02.2019, ou seja, após o início do procedimento fiscal, e-fls. 27-29: Per/DComp Original Pedido de Cancelamento de Per/DComp Data da Apresentação do Pedido de Cancelamento 26351.84631.100418.1.3.02-6270 13969.92119.010219.1.8.02-0079 01/02/2019 33686.08805.200318.1.3.02-0196 17435.20739.040219.1.8.02-0368 04/02/2019 30688.54808.140518.1.3.02-8209 26132.15669.040219.1.8.02-1093 04/02/2019 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 15 Assim, os Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais apresentados após o início do procedimento fiscal, quando a espontaneidade da Recorrente já estava excluída, não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício. Logo, não cabe razão à Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, e-fls. 145-152, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO DIREITO CREDITÓRIO O crédito declarado na Dcomp se refere a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que se equivocou no preenchimento da Dcomp relativamente à natureza do crédito; sustenta que adquiriu créditos tributários por meio de cessão. Entretanto, não apresentou nenhum documento para comprovar essa alegação. Com a manifestação de inconformidade, foram apresentados apenas procuração e atos societários. A contribuinte teve duas oportunidades para apresentar documentos comprobatórios do crédito informado na Dcomp (uma antes da emissão de despacho decisório e outra na manifestação de inconformidade), mas nada apresentou. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, a teor do disposto nº art. 170 do CTN: [...]. É ônus da contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, [...]. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, constitui ônus do autor do pedido a comprovação do direito alegado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 16 Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações. No presente caso, não foi apresentada nenhuma prova do saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp. Portanto, correta a decisão da autoridade a quo que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Quanto ao pedido eventual de substituição do direito creditório informado na Dcomp por outro, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade não é o instrumento hábil para retificação de Dcomp. Tal retificação, nas hipóteses em que é admitida, deve ser efetuada mediante apresentação de Dcomp retificadora, antes da ciência do despacho decisório ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, a retificação de Dcomp é admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Essa matéria encontra-se disciplinada nos artigos 106 a 116 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. (...) Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas nº preenchimento do referido documento. (...) Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Portanto, não há possibilidade legal para substituição do crédito declarado na Dcomp por outro. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 17 DA MULTA ISOLADA Ressalte-se que este processo administrativo trata apenas da não homologação das compensações, tendo sido a multa isolada formalizada em processo administrativo distinto, de nº 110207.24834/2019-19, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Assim, as alegações relativas à multa isolada não serão apreciadas neste processo, visto não serem a ele pertinentes. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 18 Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, e-fls. 145-152, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder- dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.182 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721261/2019-63 19 autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.907080/2019-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/03/2016 REMESSAS AO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1302-007.675
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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CONVENÇÃO BRASIL–FRANÇA (ART. 7º). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. DIREITO CREDITÓRIO CONFIGURADO. Remessas efetuadas a empresa residente na França, relativas a serviços de manutenção ou disponibilização de peças, classificam-se como lucros da empresa estrangeira, tributáveis exclusivamente no Estado de residência, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil–França. Reconhecida a não incidência do IRRF, os valores recolhidos configuram indébito, independentemente da forma de contabilização da despesa ou de eventual ausência de adição ao LALUR, que não afetam a liquidez e certeza do crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.672, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.907085/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.675 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907080/2019-59 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o reconhecimento de direito creditório pleiteado, e consequentemente, não homologou a compensação declarada. Conforme consignado no relatório da Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil (DRJ), o contribuinte informou que os valores de IRRF discutidos decorrem de pagamentos a empresa residente na França, sem estabelecimento no Brasil, relativos a serviços técnicos. Defendeu que, à luz do artigo 7º da Convenção Brasil–França, tais remessas configuram lucros da empresa estrangeira e, portanto, não estão sujeitas à retenção na fonte. Alegou ainda que o Tratado e seu Protocolo não qualificam serviços técnicos como royalties, razão pela qual a tributação caberia exclusivamente ao país de residência da beneficiária. Por sua vez, a fiscalização, ao analisar a documentação, concluiu que se tratava de disponibilização e locação de peças, afastando o enquadramento como serviço técnico nos termos da IN RFB nº 1.455/2014 e da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, motivo pelo qual considerou devida a retenção do IRRF. Examinada a manifestação de inconformidade, a Turma da DRJ concluiu que as remessas destinadas à empresa francesa, por serviços de manutenção ou aluguel de peças, constituem lucros da empresa no exterior e estão sujeitas apenas à tributação na França, conforme o artigo 7º da Convenção. Assim, reconheceu a não incidência do IRRF, mas deixou de admitir o direito creditório e não homologou as compensações declaradas, uma vez que não houve comprovação de que as despesas a título de IRRF não foram deduzidas do lucro real. Por fim, a Recorrente interpôs seu recurso que será a seguir analisado. É o relatório. VOTO Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.675 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907080/2019-59 3 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ em 07/07/2023 e apresentou o recurso em 08/08/2023, dentro do prazo legal. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurgiu-se a Recorrente alegando, em síntese, que o acórdão reconheceu a não incidência do IRRF sobre as remessas à luz do artigo VII do tratado Brasil–França para evitar a dupla tributação, mas, apesar desse reconhecimento expresso, a autoridade de primeira instância não homologou o direito creditório, gerando incongruência e ilegalidade. Sustentou, ainda, a ausência de critério nas condicionantes criadas pela DRJ, qualificadas como 'requisitos de compensação' sem amparo normativo, bem como afirmou que não apurou lucro tributável, de modo que as premissas adotadas estariam dissociadas da verdade material. Por fim, defendeu que a fase instrutória foi plenamente atendida, com farto acervo documental apto a comprovar as remessas realizadas A questão central submetida a julgamento consiste em verificar se, após reconhecer a não incidência do IRRF sobre as remessas efetuadas à empresa domiciliada na França — por enquadramento no artigo 7º da Convenção Brasil–França — a DRJ poderia deixar de homologar as compensações realizadas pela Recorrente, com fundamento na ausência de estorno contábil da despesa, na suposta falta de adição do valor ao LALUR e na necessidade de comprovação de que não houve reflexo no IRPJ e na CSLL. Em síntese, trata-se de definir se essas condicionantes encontram respaldo legal suficiente para afastar o direito creditório decorrente do recolhimento indevido. De início, é importante registrar que a própria DRJ reconheceu, de forma expressa e fundamentada, que o IRRF não era devido. Concluiu-se que as remessas se enquadram como lucros da empresa francesa, sujeitos exclusivamente à tributação na França, nos termos do art. 7º da Convenção bilateral, conforme interpretação já reafirmada pela Receita Federal em Solução de Consulta e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este ponto do debate, portanto, encontra-se pacificado no processo administrativo: houve recolhimento indevido. Diante desse reconhecimento, forma-se o indébito tributário, cujo tratamento está previsto nos artigos 165 e 168 do CTN. Com isso, cabe examinar se os requisitos adicionais mencionados pela DRJ — relacionados Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.675 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907080/2019-59 4 à escrituração contábil ou à apuração do IRPJ e da CSLL — podem, à luz da legislação vigente, impedir a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos. A legislação que rege a compensação (Lei nº 9.430/1996, art. 74) estabelece critérios específicos, e nenhum deles envolve análise prévia de LALUR, estorno contábil ou comprovação de ajustes retroativos. É certo que, em diversas situações, podem ser exigidos esclarecimentos ou comprovações contábeis quando esses elementos sejam relevantes para definir a certeza e a liquidez do crédito, como ocorre no âmbito da Súmula CARF nº 80, segundo a qual o aproveitamento do IRRF na apuração do IRPJ depende da comprovação da retenção e do efetivo oferecimento das receitas à tributação. Nesse contexto, tais verificações são indispensáveis porque a receita influencia diretamente a formação do saldo negativo. No presente caso, contudo, não há paralelismo com a lógica da súmula, tampouco se configura a alegada duplicidade mencionada pela DRJ, de modo que tais exigências não têm o condão de afetar o direito creditório decorrente do pagamento indevido. Explico. A lógica da Súmula CARF nº 80 condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação do oferecimento das receitas à tributação do IRPJ justamente porque, na formação do saldo negativo, o imposto retido funciona como antecipação do tributo devido e integra a operação matemática que parte do IRPJ apurado para, então, deduzir as retenções sofridas. Nessa situação, a ausência de comprovação da receita afeta diretamente a liquidez e certeza do crédito, razão pela qual a súmula exige a demonstração do efetivo cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. No presente caso, porém, a despesa contabilizada relativa ao IRRF indevido não integra a apuração do IRPJ ou da CSLL, não compõe a matemática do saldo negativo nem interfere no cálculo do crédito objeto de compensação. Eventual ausência de adição no LALUR, mesmo se verificada, não altera o valor do indébito nem compromete sua liquidez e certeza, de modo que a lógica da Súmula 80 não pode ser transposta para situações de pagamento indevido de IRRF sobre remessas ao exterior. No que tange à duplicidade alegada, é necessário observar quanto ao efeito contábil da despesa que, embora o valor do IRRF possa ter transitado pela contabilidade, isso não significa que tenha sido efetivamente deduzido na apuração fiscal. O Lucro Real exige ajustes que podem neutralizar despesas contabilizadas, e despesas indevidas não são dedutíveis, ainda que registradas. Soma-se a isso o fato de que a empresa alega que possuía prejuízo fiscal naquele período, o que afasta qualquer Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.675 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907080/2019-59 5 impacto concreto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, não há elemento de fato que sustente a presunção de redução indevida desses tributos. Mesmo que se admitisse — apenas em hipótese — que o contribuinte tivesse apurado lucro e tratado o IRRF como despesa dedutível, a alegação de duplicidade não se confirma. O efeito máximo que uma dedução indevida poderia produzir seria equivalente ao somatório das alíquotas de IRPJ e CSLL, cerca de 34% do valor contabilizado. Isso significa que, se o IRRF recolhido indevidamente fosse de R$ 100, o potencial impacto tributário seria de aproximadamente R$ 34, e nunca dos mesmos R$ 100 que estão sendo objeto da compensação. As grandezas são distintas e não se confundem. Por isso, mesmo que existisse algum equívoco contábil, não haveria fundamento para glosa integral ou proporcional do crédito, pois não ocorre dupla recuperação do mesmo valor. A eventual ausência de adição de despesa indedutível — se configurada — somente poderia ser tratada por meio de lançamento específico para recomposição da base de cálculo, e não mediante redução do crédito de indébito. E, ainda assim, o impacto máximo decorrente de tal despesa seria limitado ao efeito das alíquotas do IRPJ e da CSLL, sem jamais justificar o não reconhecimento integral do valor pago indevidamente. Em face de todos esses elementos, entendo que as condicionantes introduzidas pela decisão de primeira instância não encontram apoio nas normas que disciplinam a compensação tributária e não alteram o fato fundamental de que o IRRF foi recolhido indevidamente. Reconhecida a inexistência de incidência, o contribuinte faz jus à restituição ou à homologação da compensação declarada, nos termos da legislação aplicável. Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, determinando a homologação das compensações relativas ao IRRF indevidamente recolhido, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.675 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.907080/2019-59 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.729851/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.474
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729851/2012-14 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão 16-79.719 (p. 110), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 72), tem-se que: (...) 12) A ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção somente é isenta em caso de remoção do contribuinte de um município para outro e desde que haja comprovação de tais despesas (art. 39, I, RIR/99). (...) 15) A "ajuda de custo" paga aos senadores não atende ao disposto no artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, porquanto não é decorrente de remoção de um município para outro e não foi sujeita à ulterior comprovação, como dita a legislação pertinente. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. 16) As "ajudas de custo" pagas ao contribuinte, apesar de se limitarem a dois meses por ano, ainda assim, apresentam caráter remuneratório, uma vez que não é a frequência do seu recebimento que determina sua natureza jurídica e, sim, o acréscimo patrimonial, como já mencionado. Ademais, tais rendimentos possuem habitualidade, porquanto são recebidos anualmente. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 88), defendendo, em síntese, os seguintes pontos, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância: * ilegitimidade passiva, tendo em vista que o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso em análise, é a fonte pagadora, que deixou de reter e recolher o imposto; Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729851/2012-14 3 * não incidência do imposto de renda sobra a verba “ajuda de custo” auferida pelos senadores da república; * improcedência da multa de ofício, tendo em vista que o Contribuinte apenas seguiu a informação prestada pela fonte pagadora; e * ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC utilizada como juros de mora. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 16-79.719 (p. 110), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Senado Federal, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729851/2012-14 4 Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou recurso voluntário de p. 135, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * natureza indenizatória da verba “ajuda de custo”; * improcedência da multa de ofício, tendo em vista que o Contribuinte apenas reproduziu informação prestada pela fonte pagadora; e * extinção do crédito tributário em face do pagamento realizado pela fonte pagadora, no ano de 2012, do imposto objeto do presente processo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. O cerne do litígio consiste em definir se os valores discutidos, recebidos pelo Contribuinte – ora Recorrente - a título de ajuda de custo na condição de parlamentar (senador da República), são isentos (ou não) do imposto de renda. Em sua peça recursal, o Contribuinte, dentre outras matérias, aduz que o crédito tributário vindicado contra o recorrente não mais subsiste, tendo em vista o pagamento levado a efeito pela fonte pagadora. Destaca neste sentido que, em 27 de novembro de 2012, o Senado Federal, na qualidade de responsável tributário, procedeu ao recolhimento do tributo cobrado em nome do recorrente, daí porque seu interesse em também interpor o presente Recurso Voluntário, para que seja declarada a inexigibilidade do tributo e determinada a devolução ao Senado Federal dos respectivos valores. Ora, eventual pagamento do imposto exigido nos presentes autos implicaria, em tese e a princípio, no não conhecimento do recurso voluntário, pelo menos no que tange ao mérito da autuação. Ocorre que, acerca do pagamento noticiado pelo Contribuinte em sua peça recursal, não houve manifestação da Autoridade Administrativa Fiscal confirmando (ou não) o pagamento efetuado pelo Recorrente e, por conseguinte, a alocação do recolhimento efetuado ao respectivo débito. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.729851/2012-14 5 Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, impõe-se a conversão do presente julgamento em diligência, para que a a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) adote as seguintes providências: (i) confirmar o status do débito objeto do presente processo, verificando, de forma expressa, se o mesmo foi objeto de pagamento / quitação a que se refere o Contribuinte em sua peça recursal; (ii) manifestar-se acerca dos DARFs apresentados pelo Contribuinte junto com o recurso voluntário (p.p. 175 a 184), destacando se os mesmos tem o condão (ou não) de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário objeto do presente processo e/ou se foram alocados ao débito em litígio nos presentes autos; (iii) caso julgue necessário, intimar o Contribuinte para apresentar documentos e/ou prestar informações em relação aos itens (i) e (ii) supra; (iv) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.721268/2019-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1001-004.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T19:06:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T19:06:44Z; Last-Modified: 2026-02-26T19:06:44Z; dcterms:modified: 2026-02-26T19:06:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T19:06:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T19:06:44Z; meta:save-date: 2026-02-26T19:06:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T19:06:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T19:06:44Z; created: 2026-02-26T19:06:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-02-26T19:06:44Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T19:06:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.721268/2019-85 ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IBERO RODARE INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 NULIDADE. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ESPONTANEIDADE. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp), e-fls. 02-29, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$239.556,20 do segundo trimestre ano-calendário de 2016 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório nº 094/DRF/CXL/Seort, de 22.02.2019, e-fls. 30-39: Relatório 1. IBERO RODARE - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.[...] apresentou Declarações de Compensação, cujo crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ apurado 2º trimestre de 2016, no valor de R$ 239.556,20 [...]. 2. Verifica-se na Dcomp Nº 33686.08805.200318.1.3.02-0196 (Dcomp que tem o demonstrativo do crédito) que o saldo negativo foi composto por uma única parcela correspondente à suposta retenção na fonte [...]. 3. As retenções na fonte, código 5706, têm como origem rendimentos oriundos de Juros de Capital Próprio que tem como premissa a participação societária do beneficiário na fonte pagadora (responsável tributário pela retenção na fonte). 4. Até o momento, constam apenas as DCOMPs citadas no item 1 do presente despacho referente a esse crédito. 5. Após ciência do Termo de Intimação que solicita comprovantes do crédito pleiteado, o contribuinte transmitiu Pedidos de Cancelamento [...] Fundamentação Da Tempestividade do Pedido 7. Em relação às Dcomps elencadas no item 1. (nºs 33686.08805.200318.1.3.02- 0196, 26351.84631.100418.1.3.02-6270, 30688.54808.140518.1.3.02-8209) verifica-se que não foram alcançadas pela decadência, estando os pleitos, portanto, tempestivos, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. [...]. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 3 Da possibilidade de cancelamento de PER/DCOMP 8. Em relação aos pedidos de cancelamento elencados no item 5 (13969.92119.010219.1.8.02-0079, 17435.20739.040219.1.8.02-0368, 26132.15669.040219.1.8.02-1093) não serão admitidos pois foram transmitidos após ciência do termo de intimação que solicitou documentos comprobatórios do crédito informado para as compensações, nos termos do parágrafo único do art. 113, da IN RFB nº 1.717/2017. [...] Da compensação 9. A compensação tributária está prevista no art.170 do Código Tributário Nacional, [...] Da existência de Saldo Negativo no Período 12. O crédito do Saldo Negativo encontra-se disciplinado nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 9.430, de 1996. [...] 14. Para o presente caso, a empresa, diferentemente do informado nas Dcomps, nas quais informou forma de tributação pelo Lucro Presumido Trimestral, optou pelo Lucro Real com apuração do IRPJ anual e apurou saldo negativo anual no valor de R$ 150,03, conforme registro P300. [...] 15. Também não consta na ECF, no registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte, informação referente às retenções informadas no PER/DCOMP, entretanto o contribuinte informou os valores realmente retidos que, inclusive, compuseram o saldo negativo de IRPJ do período. [...] Da entrega de Declaração com falsa informação 16. Diante da inconsistência da informação prestada pelo contribuinte, notificamos o mesmo, através do Termo de Intimação DRF/CXL/Seort nº 037, de 22 de janeiro de 2019, a justificar as divergências na composição do Saldo Negativo do período, apresentar informes de rendimento das retenções informadas na DCOMP, bem como comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes às retenções sofridas. 17. A empresa foi cientificada do Termo de Intimação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 30/01/2019, mas em vez de comprovar, por meio de documentos, o direito ao crédito que alega ter, a empresa optou por apresentar Pedidos de Cancelamento Eletrônicos utilizando o sistema PER/DCOMP 6.8. 18. A retenção na fonte informada pela empresa teria sido efetuada pelo Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$ 239.556,20, sob o código 5706 - Juros sobre o Capital Próprio. 19. Mesmo diante da inércia da empresa, foram efetuadas pesquisas no sistema DIRF junto à fonte pagadora e não foi encontrada a suposta retenção informada. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 4 20. Em consulta às informações prestadas pela empresa na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Registro L300, código 3.01.01.05.01.04, observamos que a empresa não ofereceu à tributação das receitas financeiras que deram origem às retenções na fonte e não há registro no Balanço Patrimonial, transcrito no Registro L100, de participação societária no Banco do Brasil S.A., suposta origem do IRRF. 21. Resta claro que a empresa agiu deliberadamente para burlar a legislação tributária, inserindo informações inverídicas nas fichas de composição do crédito no PER/DCOMP. Ao seu bel prazer relacionou retenção na fonte em verdadeira ação premeditada para postergar o adimplemento de suas obrigações tributárias, confiando na suposta lentidão da máquina pública e em eventual não análise dos dados. 22. Registre-se que a Receita Federal, em esforço contínuo de melhoria na prestação de serviços, desenvolve sistemas eletrônicos e os coloca à disposição da sociedade brasileira para que esta, seguindo os ditames legais, notadamente os tributários, faça uso deles gratuitamente para cumprir suas obrigações tributárias e, nos casos de créditos legítimos, os requerer de forma célere e descomplicada. 23. Pois a empresa valeu-se de um desses sistemas, no caso o PER/DCOMP, para tentar lograr êxito e postergar a extinção de créditos tributários, não respeitando a legislação disposta no art. 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao prever que somente créditos líquidos e certos podem ser utilizados na compensação de débitos. 24. Os responsáveis pela empresa, pelo preenchimento do PER/DCOMP e por sua transmissão, além de informações do computador e da rede utilizada [...]. 25. Ante o exposto, fica integralmente glosada a retenção na fonte que compôs o Saldo Negativo pleiteado e ficam não homologadas as Declarações de Compensação amparadas por este crédito. 26. Em função da inserção de informações falsas no PER/DCOMP, combinado com o não atendimento à intimação, será lançada a multa isolada de 225% conforme preveem o caput e os §§ 2º e 5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, todos com a redação dada pela Lei nº 11.488, 2007 [...]. 27. E diante de elementos que caracterizam os crimes previstos no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, será elaborada Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Decisão 28. Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDIMOS, no uso das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 5 Receita Federal do Brasil, previstas no art.6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007: I – Indeferir os Pedidos de Cancelamento abaixo elencados: Pedido de Cancelamento Data da Transmissão 13969.92119.010219.1.8.02-0079 01/02/2019 17435.20739.040219.1.8.02-0368 04/02/2019 26132.15669.040219.1.8.02-1093 04/02/2019 II - NÃO RECONHECER o crédito do Saldo Negativo e NÃO HOMOLOGAR as compensações informadas nas DCOMPs abaixo elencadas: PER/DCOMP VALOR TOTAL CRÉDITO VLR CRÉD. DT. TRANSMI. TOTAL DÉBITO/VALO R PER DATA TRANSMISSà O 33686.08805.200318.1.3.02- 0196 239.556,20 239.556,20 27.039,04 20/03/2018 26351.84631.100418.1.3.02- 6270 239.556,20 216.686,34 117.416,44 10/04/2018 30688.54808.140518.1.3.02- 8209 239.556,20 117.817,66 140.532,90 14/05/2018 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, e-fls. 145-152: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2016 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo perante a Fazenda Pública depende da comprovação de que os últimos sejam líquidos e certos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. O exame de questões relacionadas a Representação Fiscal para Fins Penais encontra-se fora dos limites de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 6 Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 12.09.2019, e-fl. 156, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.10.2019, e-fls. 158-167, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DAS RAZOES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. III.3. DA INEXISTENCIA DE FALSA DECLARAÇÃO. Como demonstrado, a autoridade fazendária supostamente afirma que a Recorrente incorreu em falsidade de declaração, uma vez que não foi demonstrada a existência do crédito de saldo negativo apurado em determinados trimestres. Em razão disso, o órgão fiscalizador enquadrou a recorrente no artigo 18, §2º, da Lei n. 10.833/2003 [...]. Na mesma esteira, determinou como fundamento da aplicação da multa por infração ao §2º, do artigo 44, da Lei n. 9.430/1996 [...]. Ainda, o Auditor responsável pelo lançamento de ofício estabeleceu agravamento da multa imposta com base no §2º do artigo 74, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, no montante agravado em 225%. Ocorre que a autoridade fazendária, em homenagem ao princípio da verdade material – inerente aos procedimentos administrativos fiscais – poderia ter adotado outras medidas para deslindar a dúvida, como, por exemplo, diligenciado in loco junto à empresa impugnante a fim de verificar os reais fatos acerca do crédito declarado para confirmar sua autenticidade. Nesta esteira, o fato de a origem do crédito ter sido erroneamente informada em DCOMP não afasta sua higidez, e nem mesmo a licitude das compensações realizadas, conforme interpretação do artigo 113, do Código Tributário Nacional. Ademais, no caso da Recorrente, o simples erro na declaração não pode ser equiparado à prestação de declaração falsa elementar do crime tributário do artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90. [...] A falsidade de declaração implica em dolo do sujeito passivo afim de burlar a fiscalização com o fim único de suprimir ou reduzir o pagamento de determinado tributo. Trata-se de ação de resultado, e não de mera conduta, implicando em crime contra a ordem tributária, tipificada pela Lei n. 8.137/1900. Neste caso, não se configurou o dolo da Recorrente para ludibriar o Fisco. Da mesma forma, não houve supressão e nem mesmo redução de tributo, já que o Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 7 crédito declarado existe e é passível de compensação com débitos de tributos federais do contribuinte. Ausente, portanto, qualquer prejuízo ao Erário. Desta forma, tendo a Recorrente reconhecido seu equívoco e solicitado o cancelamento das DCOMPs, inclusive, antes mesmo de ser proferido o despacho que não homologou o creditamento, há de ser reconhecido que não houve qualquer infração que justificasse a imputação, apenas mero erro formal que resultou em declaração inexata. III.2. DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA DO CONTRIBUINTE E INTERPRETAÇÃO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL. Dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição da República que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Ou seja, presume-se a inocência; a culpa deve ser provada. A presunção de inocência, formulada originalmente na Magna Carta, constitui um dos pilares em que se assenta o direito penal moderno. Da presunção de inocência decorre a vedação à autoincriminação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo), o direito de ser ouvido, o direito ao silêncio (CF, art. 5°, LXIII) etc. A presunção de inocência está estreitamente relacionada a outros princípios processuais como o do contraditório e da ampla defesa, do direito ao silêncio, do duplo grau de jurisdição, da produção de provas etc. Em síntese, a presunção de inocência assegura ao réu a condição de sujeito de direitos dentro da relação processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 450.971 DF, 2011, já aplicou o princípio da presunção de inocência para afastar outras consequências do delito enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado (caso de exclusão de candidato em concurso público). O Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, tem reconhecido a aplicação do princípio ao processo administrativo disciplinar. Assim, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.584 SP (DJe 8/3/2010) decidiu que “a imposição de sanção disciplinar está sujeita a garantias muito severas, entre as quais avulta de importância a observância da regra in dubio pro réu, expressão jurídica do princípio da presunção de inocência, intimamente ligado ao princípio da legalidade”. A regra invocada encontra seu correspondente na seara tributária (in dubio pro contribuinte), conforme art. 112 do Código Tributário Nacional: [...]. Então, a presunção de inocência, expressamente assegurada nº direito penal e processual penal, é aplicável também à esfera disciplinar, bem como a todos os processos estatais que imponham sanções. Ninguém poderá ser considerado culpado antes que seja proferida decisão que aplique penalidade, como resultado Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 8 do devido processo legal. Podemos concluir que a presunção de inocência deve ser garantida a todas as pessoas naturais ou jurídicas em suas relações com a Administração Pública. Nesse sentido, a 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 471.894 /SP (2006): [...]. A constituição do crédito tributário, bem como sua impugnação junto aos órgãos judicantes administrativos, são modalidades de processo administrativo, de caráter contencioso e sancionatório (pois pune a prática de ilícitos fiscais). Portanto, deve ter aplicação a tais processos o princípio da presunção de inocência, vez que a Constituição Federal e o Código Tributário determinam que a interpretação deverá ser feita sempre da forma mais favorável ao contribuinte quando há dúvidas acerca da natureza ou das circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos. III.3. DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme acima destacado, a Recorrente apenas incorreu no erro de fato ao apontar de forma equivocada a origem do crédito que, todavia, é existente. Além disso, objetivando cooperação com a fase de apuração, prontamente solicitou o cancelamento das DCOMPs. Vale destacar, por oportuno, que a atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrário sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação. Corrobora com a alegação o fato de a Recorrente reconhecer seu equívoco e requerer o cancelamento, não obstante, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco. Desta forma, o caso em tela deve ser decidido necessidade de observar esses princípios norteadores e o dever de interpretar sempre da forma mais favorável ao contribuinte quando há dúvidas acerca da natureza ou das circunstâncias materiais do fato. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 9 Assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, pugna a Recorrente, pelo cancelamento dos pedidos de análise das DCOMPs e, por conseguinte, extinguindo as penalidades atribuídas a não homologação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, a Recorrente vem, respeitosamente, requerer a essa emérita Câmara Julgadora se digne de declarar o cancelamento dos pedidos de análise das DCOMPs e, por conseguinte, extinguindo as penalidades atribuídas a não homologação, determinando-se seu cancelamento e arquivamento, como medida de JUSTIÇA. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$239.556,20 do segundo trimestre ano-calendário de 2016 apurado pelo lucro real anual pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Por esta razão, os argumentos referentes ao Auto de Infração devem ser analisados no processo apenso nº 11020.724834/2019-19 em que está formalizado o lançamento a título de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando pela comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo tendo como base de cálculo o valor total dos débitos indevidamente compensados. “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 10 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos violam princípios, tais como razoabilidade, proporcionalidade e equidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Entretanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 11 partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão sobre o tema. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado sobre uma determinada questão. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo não cabe razão à Recorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente defende que a “declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação” e que “incorreu no erro de fato ao apontar de forma equivocada a origem do crédito que, todavia, é existente”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 12 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 13 certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 14 do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 5706, refere-se aos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) (art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no Brasil e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Sobre o erro de fato, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 08 de março de 2013, orienta: O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. [...] [O] vício formal decorre do erro de fato [...] [No erro de fato] há um desajuste dentro do ato normativo concreto [...] entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. [...] Erro de fato é aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, sendo “um problema intranormativo, Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 15 um desajuste interno na estrutura do enunciado”. Recai sobre as circunstâncias do caso em exame e sobre os elementos essenciais da feitura do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Estes entendimentos se extraem do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS, do Recurso Especial nº 741.314/MG, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e do Parecer PGFN/CAT nº 278, de 14 de fevereiro de 2014. No presente procedimento não há que se falar em erro de fato. Na apuração do saldo negativo de IRPJ, a Recorrente somente pode deduzir do IRPJ devido o valor do IRRF, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ. No Per/DComp, a Recorrente informa o saldo negativo de IRPJ apurado pelo lucro real trimestral originário do IRRF, código 5706, pela fonte pagadora, Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$239.556,20 no segundo trimestre do ano-calendário de 2016. Em consulta às informações prestadas pela Recorrente na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no Registro L300, código 3.01.01.05.01.04, não restou comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras que deram origem ao IRRF. No Balanço Patrimonial transcrito no Registro L100 não consta a participação societária no Banco do Brasil S.A., da qual advém o IRRF deduzido na apuração do saldo negativo. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Logo, não cabe razão à Recorrente. Espontaneidade A Recorrente alega que os Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais devem ser considerados. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Determina: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 16 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Recorrente foi cientificada do Termo de Intimação DRF/CXL/Seort nº 037, de 22 de janeiro de 2019 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 30.01.2019, para comprovar, por meio de documentos hábeis, o direito creditório pleiteado, e-fls. 23-26. Em resposta, a Recorrente apresenta Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais utilizando-se do sistema Per/DComp no período de 01.02.2019 a 04.02.2019, ou seja, após o início do procedimento fiscal, e-fls. 27-29: Per/DComp Original Pedido de Cancelamento de Per/DComp Data da Apresentação do Pedido de Cancelamento 26351.84631.100418.1.3.02-6270 13969.92119.010219.1.8.02-0079 01/02/2019 33686.08805.200318.1.3.02-0196 17435.20739.040219.1.8.02-0368 04/02/2019 30688.54808.140518.1.3.02-8209 26132.15669.040219.1.8.02-1093 04/02/2019 Assim, os Pedidos de Cancelamento em face dos Per/DComp Originais apresentados após o início do procedimento fiscal, quando a espontaneidade da Recorrente já estava excluída, não produz quaisquer efeitos sobre o procedimento de ofício. Logo, não cabe razão à Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, e-fls. 145-152, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): DO DIREITO CREDITÓRIO Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 17 O crédito declarado na Dcomp se refere a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2016. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que se equivocou no preenchimento da Dcomp relativamente à natureza do crédito; sustenta que adquiriu créditos tributários por meio de cessão. Entretanto, não apresentou nenhum documento para comprovar essa alegação. Com a manifestação de inconformidade, foram apresentados apenas procuração e atos societários. A contribuinte teve duas oportunidades para apresentar documentos comprobatórios do crédito informado na Dcomp (uma antes da emissão de despacho decisório e outra na manifestação de inconformidade), mas nada apresentou. Ressalte-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, a teor do disposto nº art. 170 do CTN: [...]. É ônus da contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, [...]. De acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, constitui ônus do autor do pedido a comprovação do direito alegado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Assim, incumbe à contribuinte demonstrar a existência do crédito que alega possuir perante a Fazenda, bem como apresentar provas de suas alegações. No presente caso, não foi apresentada nenhuma prova do saldo negativo de IRPJ informado na Dcomp. Portanto, correta a decisão da autoridade a quo que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Quanto ao pedido eventual de substituição do direito creditório informado na Dcomp por outro, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade não é o instrumento hábil para retificação de Dcomp. Tal retificação, nas hipóteses em que é admitida, deve ser efetuada mediante apresentação de Dcomp retificadora, antes da ciência do despacho decisório ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, a retificação de Dcomp é admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 18 Essa matéria encontra-se disciplinada nos artigos 106 a 116 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. (...) Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas nº preenchimento do referido documento. (...) Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Portanto, não há possibilidade legal para substituição do crédito declarado na Dcomp por outro. DA MULTA ISOLADA Ressalte-se que este processo administrativo trata apenas da não homologação das compensações, tendo sido a multa isolada formalizada em processo administrativo distinto, de nº 110207.24834/2019-19, julgado nesta mesma sessão de julgamento. Assim, as alegações relativas à multa isolada não serão apreciadas neste processo, visto não serem a ele pertinentes. DA REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS A respeito do pedido de suspensão e arquivamento da representação fiscal para fins penais, cabe ressaltar que a matéria encontra-se fora do âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, prevista no art. 277 do Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017): Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 19 impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. Assim, neste julgamento não deve ser analisado o pedido relativo à representação fiscal para fins penais. DAS CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-88.839, de 14.08.2019, e-fls. 145-152, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.181 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.721268/2019-85 20 reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Somente a “lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário” (art. 172 do Código Tributário Nacional). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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