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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700863 #
Numero do processo: 11543.002895/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1999,2000 e 2001 Ementa:ESPONTANEIDADE DESCARACTERIZAÇÃO O início do procedimento fiscal em relação ao sócio, pessoa física, titular de conta bancária que registrava a movimentação financeira da pessoa jurídica relacionada com operações não contabilizadas e não oferecidas à tributação, exclui a espontaneidade da pessoa jurídica independentemente de intimação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA QUALIFICADA- Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.) VALORES CONFESSADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL- Os valores confessados no curso da ação fiscal, e objeto de parcelamento, devem ser excluídos do lançamento de ofício, inclusive deve ser abatida da multa de ofício a parcela correspondente à multa de mora adicionada por ocasião do citado parcelamento. RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 101-96.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDAaer; 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11543.002895/2004-38 Recurso n° 155.356 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ, PIS, COFINS, CSLL- Anos -calendário 1999,2000 e 2001 Acórdão n° 101-96.583 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrentes 2a Turma de Julgamento da DRJ no Riode Janeiro - RJ. I e Comério & Comério Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1999,2000 e 2001 Ementa:ESPONTANEIDADE DESCARACTERIZAÇÃO O início do procedimento fiscal em relação ao sócio, pessoa fisica, titular de conta bancária que registrava a movimentação financeira da pessoa jurídica relacionada com operações não contabilizadas e não oferecidas à tributação, exclui a espontaneidade da pessoa jurídica independentemente de intimação. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA QUALIFICADA- Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.) VALORES CONFESSADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL- Os valores confessados no curso da ação fiscal, e objeto de parcelamento, devem ser excluídos do lançamento de oficio, inclusive deve ser abatida da multa de oficio a parcela correspondente à multa de mora adicionada por ocasião do citado parcelamento. RO Negado e RV Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t - 1 ' . Processo n° I I 543.002895/2004-38 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.583 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que sam a integrar o presente julgado. RESIDENTE 1 Tc-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: .2 8 GUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório Trata o presente processo de autos de infração lavrados em face de Comério & Comério Ltda., formalizando exigências referentes a imposto sobre a renda de pessoa jurídica- IRPJ, contribuição para financiamento da seguridade social-COFINS e contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, relativos aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, acrescidos de multa de oficio de 150% e encargos moratórias. Conforme consta dos autos, em 12/02/2004, foi dado início à fiscalização nas pessoas físicas dos Srs. Paulo André Comério e Antônio Amadeu Comério, em virtude de discrepância entre os rendimentos declarados nas respectivas DIRPF e suas movimentações bancárias informadas pela Cooperativa de Crédito Rural de Rio Bananal Ltda., conforme quadro a seguir: Ano-calendário Contribuinte Rendimentos Movimentação declarados na DIRPF financeira informada (tributáveis, isentos e pela Cooperativa de não tributáveis) Crédito Rural de Rio Bananal Ltda. 1999 Paulo André Comério R$ 98.938,19 R$ 5.360.005,59 2000 Paulo André Comério R$ 68.143,15 R$ 8.582.756,40 2001 Antônio Amadeu R$ 109.345,27 R$ 1.595.343,91 Comério Intimados a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos que proporcionaram a vultosa movimentação em suas contas bancárias, as referidas pessoas físicas informaram que grande parte da movimentação financeira da conta corrente mantida nar 2 ' • I. , Processo n° 11543.002895/2004-38 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.583 Fls. 3 Cooperativa de Crédito Rural de Rio Bananal Ltda pertence à empresa Comério & Comério Ltda (interessado), da qual são sócios, e cuja atividade principal é o comércio atacadista de café em grão. Informaram ainda que, reconhecendo essa circunstância, a empresa Comério & Comério Ltda apurou e recolheu os tributos relativos a toda movimentação financeira de 1999, 2000 (de titularidade de Paulo André Comério), e 2001(de titularidade de Antônio Amadeu Comério), através da apuração presumida da base de cálculo do imposto de renda. As declarações retificadoras DIPJ/2000, DIPJ/2001 e DIPJ/2002, como também as DCTF retificadoras dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 foram transmitidas via internet em 18/03/2004. Ano-calendário Base de cálculo para tributação 1999 R$ 6.503.674,66 2000 R$ 4.328.521,49 2001 R$ 1.062.979,85 Tendo constatado que nem todos os créditos registrados nos extratos bancários haviam sido incluídos nos citados demonstrativos, a fiscalização lavrou termos de constatação e intimação fiscal nos quais foram discriminados, individualizadamente, os valores dos créditos bancários não incluídos nos demonstrativos elaborados pelos fiscalizados. Em resposta, o Sr. Paulo André Comércio informou que os valores listados pela fiscalização correspondem à sua movimentação bancária pessoal, relativa à intermediação de compra e venda de café, desvinculada das operações comerciais de sua empresa, e o Sr. Antônio Amadeu Comércio informou, que o valor listado pela fiscalização correspondia à operação de compra e venda de café de natureza exclusivamente pessoal e que sofreu tributação quando da elaboração da declaração de ajuste anual. Essas informações foram confirmadas pela fiscalização. Quanto ao Sr. Paulo André, como os valores correspondentes à comissão relativa à intermediação não foram oferecidos à tributação do IRPF, foi lavrado o auto de infração constante do processo n° 11543.002896/2004-82. Iniciada a ação fiscal na empresa Comércio & Comércio Ltda , a fiscalização cientificou-a de todos os fatos apurados nos procedimentos fiscais junto aos seus dois sócios, bem como das declarações prestadas por eles, de que as operações de compra e venda de café em grão realizadas pela pessoa jurídica se processaram em suas contas correntes pessoais. Ao mesmo tempo, intimou-a a informar: (a) se as movimentações financeiras correspondentes às contas mantidas em nome dos sócios estavam registradas na contabilidade da empresa; (b) se foram emitidas notas fiscais nas vendas de produtos correspondentes aos valores creditados nas conta correntes dos sócios e se essas vendas foram registradas na contabilidade da empresa; (c) se positivo o item precedente, relacionar as respectivas notas fiscais fazendo a correspondência com os valores listados nos demonstrativos da movimentação financeira apresentados pelos sócios, e nas tabelas de fls. 1.151/1.154, que correspondem aos créditos não incluídos nos referidos demonstrativos. Em resposta, a empresa ratificou as informações prestadas pelos seus sócios, de que grande parte da movimentação financeira das suas contas correntes pessoais era resultante dos negócios de compra e venda de café, contratados pela pessoa jurídica, cujos valores não foram escriturados em sua contabilidade e sequer foram emitidas as correspondentes notas fiscais de vendas. 3 • . Processo n° 11543.002895/2004-38 CCO 0001 Acórdão n.° 101-96.583 Fls. 4 Os montantes anuais foram assim consolidados: Ano-calendário Receita omitida Receita (movimentação escriturada bancária) 1999 R$ 6.503.674,66 R$ 132.106,50 2000 R$ 4.328.521,49 R$ 0,00 2001 R$ 1.062.979,85 R$ 94.548,50 A fiscalização verificou que houve a apresentação, via intemet, de declarações retificadoras e DCTF relativas aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, todas entregues em 18/03/2004, trinta e quatro dias após o início da ação fiscal nos respectivos sócios da fiscalizada, e que os valores referentes à primeira parcela do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do processo de parcelamento n° 13768.000022/2004-81, foram pagos após o início dos procedimentos fiscais nos sócios. A fiscalização tributou as receitas omitidas nas declarações originais, uma vez que só foram incluídas na base de cálculo dos tributos federais após a instauração do procedimento de oficio junto aos sócios, os quais declararam que a movimentação financeira em suas contas bancárias referia-se às operações tanto das pessoas físicas quanto da pessoa jurídica. A infração apontada é falta de emissão de notas fiscais nas operações de vendas de café, cuja prática acomodou a ocultação do fato gerador do IRPJ e das contribuições sociais incidentes sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Receitas. Considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do interessado em se eximir dos tributos devidos, deixando de emitir notas fiscais de vendas de mercadorias, ocultando informações nos livros contábeis, por três anos consecutivos, e mediante utilização das contas correntes pessoais de seus sócios, a fiscalização aplicou a multa de 150% sobre o IRPJ e seus reflexos. Em impugnação tempestiva o interessado alegou, em síntese, que: (a) a fiscalização apenas reafirma como verdadeiras todas as informações por ele trazidas em suas petições de esclarecimento, inclusive, que já existe parcelamento quando ao débito apurado por meio de procedimento correto e comprovado por documentos idóneos: (b) que a base de cálculo utilizada para aplicar as alíquotas dos tributos (IR, CSLL, PIS e COFINS) e os valores que estão sendo recolhidos, através de parcelamento, correspondem àqueles que a Receita Federal concorda como corretos: (c). que as declarações retificadoras foram apresentadas espontaneamente em 18/03/2004; (d) que os tributos apurados, e que estão sendo recolhidos, são ainda maiores do que os lançados através do presente auto de infração; (e) que não se pode exigir, através de auto de infração, débito já confessado em sua integralidade e que está sendo pago através de parcelamento- processo n° 13768.000022/2004-81; (t) que a fiscalização aplica multas com base na afirmação de que não existiu denúncia espontânea, porém, não estava sob fiscalização quando decidiu confessar e pagar os tributos devidos; (g) que a quitação imediata de todo o débito não é condição indispensável para a configuração da denúncia espontânea, uma vez que, nesse mesmo dispositivo, é estabelecido que a confissão virá acompanhada, se for o caso, do pagamento, o que propicia essa interpretação; (h) que Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "não havendo procedimento administrativo em curso contra o 4 Processo n° 11543.00289512004-38 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.583 Fls. 5 contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea" que exclui a responsabilidade do contribuinte da infração; (i) que, em face da denúncia espontânea, seguida do pagamento em parcelas, não é legítima a incidência de multas moratórias e indenizatórias, mas se assim não for entendido, não poderá ser aplicada a multa majorada de 150%, pois não há qualquer prova de fraude ou sonegação; (J) que houve apenas falta de recolhimento de tributo e da adequada declaração, sendo absurdo afirmar, sem qualquer prova, que existiu sonegação, fraude ou conluio, como estabelece a Lei n° 4.502/1964; (k) que as multas fiscais não podem induzir à violação ao princípio do não- confisco. Finalmente, contesta a aplicação da Selic para os juros de mora, alegando violação os princípios da anterioridade, não-confisco, indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, invocando ainda a norma constitucional que limita os juros em 12% ao ano. A Turma de Julgamento cancelou a exigência correspondente ao principal dos tributos lançados, por já terem sido objeto de parcelamento (processo n° 13.768.00022/2004- 81) e considerou devida a multa de R$ 954.643,83, correspondente a diferença entre a multa de oficio lançada e a incluída no parcelamento, acrescida de encargos moratórios. Foi interposto recurso de oficio. Ciente da decisão, a interessada ingressou com recurso a este Conselho, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Ambos os recursos atendem os pressupostos legais. Deles conheço. A matéria objeto de recurso de oficio corresponde ao cancelamento da exigência do principal, e do abatimento, da multa de oficio exigida, do valor da multa de mora que integrou o parcelamento. Nesse aspecto, deve ser confirmada a decisão recorrida. De fato, constatado que o valor correspondente ao principal foi objeto de parcelamento, que está sendo regularmente pago com acréscimo da multa de mora, a manutenção da correspondente exigência formalizada no auto de infração litigado caracterizaria tributação em duplicidade Nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, a Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para excluir a multa, uma vez que retificou as declarações e solicitou o parcelamento dos valores exigidos nos autos de infração. Como já perfeitamente esclarecido pelo julgador a quo, a delimitação da espontaneidade da denúncia não tem qualquer relação com o Mandado de Procedimento Fiscal, 5 Processo n° 11543.002895/2004-38 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.583 Fls. 6 mas sim com os atos que, conforme previsto no artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, marcam o início do procedimento fiscal: Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, como excludente da responsabilidade pela infração, tem como razão de ser a desnecessidade de acionar a máquina estatal para perseguir o tributo devido. É condição, para sua caracterização, que o sujeito passivo leve ao conhecimento do fisco a infração até então dele desconhecida, e que pratique esse ato antes que a administração esteja agindo em procedimento tendente a apurá-la. Exatamente por isso o § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Alega a Recorrente que a perda da espontaneidade em relação aos ouros envolvidos só poderia acontecer dentro de um mesmo procedimento. Esse entendimento carece da menor lógica, pois quem está incluído num procedimento já tem sua responsabilidade excluída por este fato (estar sob procedimento fiscal), não havendo necessidade da extensão da exclusão, na qualidade de demais envolvidos. O § 1° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 já é suficiente para afastar a pretensão do Recorrente de se beneficiar do instituto da denúncia espontânea, eis que a pessoa jurídica somente retificou as declarações e pediu o parcelamento após o início do procedimento contra os sócios, para os quais foi desviada sua movimentação financeira. Além disso, e apenas para abordar a questão do parcelamento, levantada pela empresa, o artigo 138 do CTN prevê, como requisito para a exclusão da responsabilidade, o pagamento do tributo. E o parcelamento, ato suspensivo da exigibilidade do crédito, não gera o mesmo efeito do pagamento, ato extintivo do crédito. Embora haja jurisprudência no sentido de atribuir ao parcelamento o mesmo efeito do pagamento, trata-se, apenas, de uma corrente jurisprudencial, sem força para direcionar um julgamento administrativo em sentido contrário à disposição expressa do CTN. A meu ver não há, sequer, fundamento lógico para essa interpretação. No caso de pagamento, a Fazenda Pública, em hipótese alguma, acionará sua máquina para receber o tributo espontaneamente confessado, o que justifica o incentivo à denúncia mediante dispensa da multa. Tal não ocorre, porém, no caso de pedido de parcelamento. É que se o parcelamento não for cumprido, deverá haver inscrição na Dívida Ativa do débito confessado, e acionamento da máquina administrativa para execução judicial. Oportuno lembrar que o Plenário do STF, ao julgar Questão de Ordem no Inquérito n° 1028-6/RS, assentou que o simples parcelamento do débito não significava o pagamento do tributo, para efeito da extinção da punibilidade de que trata o art. 34 da Lei 9.249/95. Assim também decidiu por unanimidade a 2° Turma do STF ao indeferir o habeas 1T1 6 . • . Processo n° 11543.002895/2004-38 cc01/C01 Acórdão n.° 101-96.583 Fls. 7 corpus 74754-0 (DJU 1 de 5.11.99, p. 3). Embora não se trate da mesma matéria (no presente processo se discute a exclusão da responsabilidade por penalidade administrativa tributária e os precedentes do STF tratam de extinção de punibilidade criminal), ambos os dispositivos legais têm como pressuposto o pagamento do tributo, figura diferente do parcelamento. De toda forma, o que é determinativo neste julgamento é que não se não se configurou a espontaneidade da denúncia, que pressupõe o ato de comunicar ao fisco algo que ele não conhecia. No caso, a retificação das declarações e o pedido de parcelamento ocorreram quanto a administração já se encontrava em procedimento investigatório relacionado com a infração denunciada. Insurge-se, a Recorrente, contra a multa aplicada, alegando não ter sido demonstrado o evidente intuito de fraude e mais, que a multa é confiscatória. A lei determina a aplicação da multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71.72 e 73 da Lei n°4.502/64, cuja dicção é a seguinte: Lei n°4.502/64 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73- Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal traduzem, inequivocamente, ações e omissões dolosas, tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e de suas circunstâncias materiais..Veja-se que durante três anos a empresa omitiu a maior parte de suas receitas, deixando de contabilizar as operações e utilizando-se das contas bancárias pessoais de seus sécios para receber a correspondente movimentação financeira, nos seguintes valores: Ano-calendário Receita omitida Receita (movimentação escriturada bancária) 1999 R$ 6.503.674,66 R$ 132.106,50 2000 R$ 4.328.521,49 R$ 0,00 2001 R$ 1.062.979,85 R$ 94.548,50 7 - . • Processo n° 11543002895/2004-38 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.583 Fls. 8 A conduta da empresa, consistente na reiterada não contabilização e conseqüente não oferecimento à tributação da maioria de suas receitas, nem de longe semeia a mais tênue dúvida no espirito do julgador quanto à conduta dolosa, afastando qualquer possibilidade de caracterização de erro. A multa aplicada está conforme a lei. A alegação de caráter confiscatório da multa não merece consideração por parte deste Colegiado. Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expendidas, nego provimento a ambos os recursos. Sala das Sessões, DF, em 05 de março de 2008 4 À SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4702100 #
Numero do processo: 12466.001552/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de mercadorias. Módulos de expansão para switchs e cartões para conexão de switchs empilhados. Switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de dados em redes locais, são equipamentos de comutação entre as portas Ethernet. Fato suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capítulo 84 da TEC, para caracterizar os módulos de expansão para switchs e os cartões para conexão de switchs empilhados como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) são classificados no Código 8473.30.49. Seção XVI, nota 5; Capítulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1; RGI 6; RGC-1. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.991
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida DRJ Florianópolis (SC) 111 Classificação de mercadorias. Módulos de expansão para switchs e cartões para conexão de sw,itchs empilhados. Switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de dados em redes locais, são equipamentos de comutação entre as portas Ethernet. Fato suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizar os módulos de expansão para switchs e os cartões para conexão de switchs empilhados como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) são classificados no Código 8473.30.49. Seção XVI, nota 5; Capitulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1; ROL 6; • RGC-I . Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Anel' e Daudt Prieto Presidente • , Processo n°12466.001552100-20 CC3-C3 -Acórdão n° 303-33.99/ Folha 180 4).419: \652-- • Tarásio Campeio Borges Relator Formalizado em: O 9 MAR 2007 /414) Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente), Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • • • . Processo n°12466.001552100-20 CC3-C3 •Acórdão n°303-33.991 Folha 181 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes os lançamentos do Imposto de Importação / e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação 2 , apenas o primeiro acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), afora a multa pela inexistência de fatura comercial 3 equivalente a 10% do valor do imposto devido. Segundo a denúncia fiscal, EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. recolheu a menor os dois tributos na importação levada a efeito por intermédio da Declaração de Importação (DI) 448349-3, registrada no dia 19 de maio de 2000, em face de incorreta classificação tarifária bem como de importação de mercadoria não declarada4 No que respeita à primeira adição da DI 448349-3, é denunciada incorreta 410 classificação de mercadoria: Código NCM/TEC 5 adotado pela empresa: 847L80.14 [6]• Código NCM/TEC exigido pelo fisco: 8473.30.49 [7]. Mercadoria genericamente descrita na primeira adição da declaração de importação 8 : unidades distribuidoras de conexões para redes. I Auto de infração acostado às folhas 2 a 6. 2 Auto de infração acostado às folhas 7 a II. 3 Multa pela inexistência de fatura comercial [matéria não litigiosa] lançada com fundamento no Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, artigo 106, inciso IV, alínea "a". 4 A denunciada importação de mercadoria não declarada é matéria não litigiosa. • 5 Nomenclatura Comum do Mercosul — Tarifa Externa Comum. 6 [84.71] MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. [8471.80] - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados. [8471.80.1] Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais. [8471.80.14] Distribuidores de conexões para redes ("hubs"). 7 [84.73] PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E SEMELHANTES) RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72. [8473.30] - Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71. [8473.30.4] Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados. [847130.41] Placa-mã4 t "imbu. boards"). [8473.30.42] Placas (módulos) de memória com unia superficie inferior ou or:u;i1 [8473.30.43] Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipaçao de calor. inclusne ent Lu:lucho, [8473.30.49] Outros. I Extrato da Declaração de Importação (Dl) acostado às folhas 16 a 21. 4 Processo n° 12466.001552/00-20 CC3-C3 • • • Acórdao n° 303-33.991 Folha 182 Descrição detalhada da mercadoria na declaração de importação: - P330 STK módulo para switch hub de empilhamento P330 [70 unidades]; - Módulo para switch hub P330 com 1 porta 1000 base-SX [10 unidades]; - Cajun P330S2 módulo par switch hub P330 com 2 portas 1000 base-SX [20 unidades]. Descrição da mercadoria informada pelo auditor fiscal autuante () ; "módulos (placas) de empilhamento para switch hub". Relativamente à segunda adição da DI 448349-3, a denúncia é restrita à importação não declarada de quatro "chassi de switch hub P333R 24 portas 10/100 Base-TX". Intimada regularmente do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 50 a 57, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: [...1 em preliminar argumenta que ocorreu erro de identificação do sujeito passivo [produz defesa citando os arts. 22, 77 e 121 do CTN e 80 e 81 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n 2 91.030 de 05/03/1985 - DOU 11/03/1985. Diz que na declaração de Dados Complementares à fl. 110 consta claramente que a autuada é consignatária sendo a verdadeira importadora Cernet Tecnologia de Sistemas Ltda.] e alega em síntese: - na carta de 11. 90. anterior à lavratura dos autos de infração, Cernet Tecnologia e Sistemas Ltda. explicou que no carregamento referente ao presente processo houve uma necessidade urgente do embarque de uma grande quantidade de equipamentos. Esse fato fez com que se pedisse ao fabricante que enviasse as partes do switch hub separadas, para posterior montagem; - pela fatura que acompanha a importação em tela fica evidenciado que dos 100 chassis de Switch Ilub 24 portas modelo CAJUN P333T importados, seguiu respectivamente 20 módulos para Switch Hub P330, 10 módulos, para Swfich Ilub OP330 e 70 módulos para Switch Hub de empilhamento P330. Somando-se todos os módulos importados chega-se à totalidade de 100 módulos, número coincidente com os 100 chassi de Switch Ilub importados para totalizar os 100 equipamentos. Como as partes classificam-se no mesmo código do todo tem-se que não ocorreu a alegada errónea classificação fiscal; - quanto à multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) independentemente de ter havido erro na aplicação da alíquota ela não seria exigível, haja vista que se o contribuinte recolhesse imposto a maior, não receberia a restituição com essa multa. 9 Referências citadas pelo auditor fiscal autuante para a descrição oferecida: fatura comercial, conferência física e consulta ao exportador via intemet. • Processo n°12466.001552/00-20 CC3-C3. . -Acórdão n°303-33.991 Folha 183 Antes de apreciar as razões de impugnação, a DRJ Florianópolis (SC) converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para colher detalhes técnicos acerca da natureza das mercadorias. Encaminhados ao Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espirito Santo, os três quesitos contidos no despacho de folha 121 foram respondidos no relatório de identificação de equipamentos eletrônicos acostado às folhas 124 a 133. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/05/2000 Ementa: PARTES E ACESSÓRIOS DAS MÁQUINAS DA POSIÇÃO 8471 Circuitos impressos, sem função própria, com componentes elétricos ou eletrônicos montados para serem inseridos em Switchs P333T, proporcionando-lhes funcionalidades adicionais classificam-se no código NCM 8473.30.49. Quando não autorizada a entrega fracionada não se pode classificar partes e acessórios no código do todo, salvo se tal classificação for possível mesmo considerando-se cada importação isoladamente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2000 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de oficio deve ser aplicada sempre que a autoridade fiscal proceder a exigência ex officio de parte ou do total de tributos não devidamente recolhidos no momento estabelecido. 111 Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 150 a 155. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instruem o recurso voluntário, dentre outros documentos, depósitos extrajudiciais para garantia de instâncial°. I° Comprovantes de depósitos extrajudiciais acostados às folhas 156 e 157, por fotocópias desprovidas de autenticação, seja por tabelião de notas seja pelo servidor público que as recepcionou. • , , Processo n°12466.001552/00-20 CC3-C3 "Acórdão n° 303-33 991 Folha 184 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa" os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 178 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 1. • • • Despacho acostado à folha 176 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 12466.001552100-20 CC3-C3 • • • Acórdão n°303-33.991 Folha 185 Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 150 a 155 porque tempestivo e com a instância garantida mediante depósito extrajudicial aferido pela autoridade preparadora no despacho de folha 176. Preliminarmente, conforme relatado, é alegada a nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva da ora recorrente que se apresenta como responsável pela importação por conta e ordem de terceiros em operação com incentivos financeiros do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) do Estado do Espírito Santo12. Previamente à abordagem do tema, lembro que o intérprete deve ir além da investigação do sentido das palavras, buscando a inteligência do texto legal (interpretação lógica) de tal sorte que o harmonize com o sistema normativo no qual está inserido • (interpretação sistemática), sem abandonar o objetivo visado pela norma jurídica (interpretação ideológica). Nesse contexto, a trading company, nas operações por conta de terceiros, e as contratantes dessas importações são sujeitos passivos da obrigação tributária principal; seja como personagens principais do fato jurídico, na qualidade de contribuintes (CTN, artigo 121, parágrafo único, I), seja na qualidade de responsáveis solidárias (erN, artigo 124, I e parágrafo único, e artigo 121, parágrafo único, II, c/c Decreto-lei 37, de 1966; artigo 95, I e IV). O tributarista LUCIANO AmAR0 I3 , quando cuida de "precisar melhor o que o Código Tributário Nacional objetivou com a definição do contribuinte", assevera: [...] Ao falar em relação pessoal, o que se pretendeu foi sublinhar a presença do contribuinte na situação que constitui o fato gerador. Ele deve participar pessoalmente do acontecimento fático que realiza o fato gerador. É claro que essa presença é jurídica e não necessariamente fisica (ou seja, o contribuinte pode relacionar-se com o fato gerador através de representante legal; o representante o faz • presente). Ademais, quer o Código que essa relação seja direta. Em linguagem figurada, podemos dizer que o contribuinte há de ser o personagem de relevo no acontecimento, o personagem principal, e não mero coadjuvante. Ele deve ser identificado na pessoa em torno da qual giram os fatos. [...] 12 Nos dados complementares da declaração de importação consta: operação Fundap. No mesmo quadro estão identificadas duas pessoas jurídicas: Cemet Tecnologia e Sistemas Ltda. e Eximbiz Comércio Internacional S.A.; aquela, apontada como importadora; esta, como consignatária. 13 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 301-304. p25C: • . Processo n° 12466.001552J00-20 CC3-C3 Acórdâo n°303-33991 Folha 186 A identificação do contribuinte facilita a análise do responsável. Recordemos que, na definição legal, o sujeito passivo diz-se responsável "quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei" (CTN, art. 121, parágrafo único,!!). Esse conceito, tecnicamente pobre, é dado por exclusão: se alguém é devedor da obrigação principal e não é definivel como contribuinte, ele será responsável. A segunda noção contida no dispositivo (no sentido de que o responsável há de ser obrigado por expressa disposição legal) é despicienda. Ela está, evidentemente, inspirada na idéia [...] de que o contribuinte não precisaria ser explicitado na lei, pois o intérprete o identificaria a partir da mera descrição do fato gerador, ao contrário do responsável, que necessitaria dessa expressa indicação na lei. Por expressa determinação do Decreto-lei 37, de 1966, artigo 95, I e IV, são • responsáveis pela infração: "quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie", bem como "a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria". Destarte, nas infrações à legislação tributaria decorrentes de operações por conta de terceiros, entendo correto o lançamento tanto na trading company quanto na contratante das importações, ambas na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária principal, sem beneficio de ordem; uma como contribuinte, a outra como responsável solidária por interesse Comum. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a lide é limitada à classificação das mercadorias genericamente descritas na primeira adição da DI 448349-3 [ 14 ] como "unidades distribuidoras de conexões para redes", classificadas pela importadora no código NCM/TEC 8471.80.14 [ 15 ] e pela Fazenda Nacional no código NCM/TEC 8473.30.49 [ 16]. Esta diz que as mercadorias são "módulos (placas) de empilhamento para switch hub"17. 14 Extrato da Declaração de Importação (Dl) acostado às folhas 16 a 21. 15 [84.71] MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. [8471.80] - Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados. [8471.80.1] Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais. [8471.80.14] Distribuidores de conexões para redes ("hubs"). 16 [84.73] PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E SEMELHANTES) RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72. [8473.30] - Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71. [8473.30.4] Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados. [8473.30 4 I 1 Placa,-in.t. Cniotth» boards"). [8473.30.42] Placas (módulos) de memória com uma superfície ¡Menor kW I y Ltd I a :•11v.in • , , Processo n° 12466.001552100-20 CC3-C3 'Acórdão n° 303-33.991 Folha 187 No enfrentamento dessa disputa, lançarei mão de notas tanto da Seção XVI quanto do Capítulo 84 da Tarifa Externa Comum (TEC). A primeira delas é a nota 5 da Seção XVI, que assinala o abrangente conceito de máquinas nas notas da Seção XVI, verbis: 5. Para a aplicação destas Notas, a denominação máquinas compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. [grifo do original] Para a identificação dos equipamentos eletrônicos, faço uso do relatório de folhas 124 a 133, elaborado com esse desiderato pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo. Nele, as mercadorias do primeiro aditivo da DI 448349-3 são descritas como: (1) módulos de expansão que proporcionam maior versatilidade e funcionalidade para os switchs P333T, permitindo conectividade por intermédio de uma ou duas portas 18 opticas adicionais 1000 Base-SX (Ethernet 1000 Mbps) de fibra multimodo (até 550 metros) 19; (2) cartões de empilhamento cuja funcionalidade é proporcionar conectividade • entre os switchs P333T empilhados20 . Por conseguinte, são máquinas do Capítulo 84, classificáveis na posição 71 [21] ou na posição 73 [ 22]: nesta, se reconhecíveis como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72; naquela, se enquadradas no conceito de "unidades" das máquinas automáticas para processamento de dados. As "unidades" das máquinas automáticas para processamento de dados estão definidas na nota 5.B ck nota 5.E, ambas do Capítulo 84 da TEC: 5. B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas. Ressalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considera-se como fazendo parte do [8473.30.43] Placas de inicroprocessamento com dispositivo de dissipação de calor. 111CILISM em cartucho-. [8473.30.49] Outros. • 17 Referências citadas pelo auditor fiscal autuante para a descrição oferecida: fatura comercial, conferência fisica e consulta ao exportador via Internet. 18 Módulo X330S1: uma porta. Módulo X330S2: duas portas. 19 Relatório elaborado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade do Espírito Santo, folha 129. 1 lustração à folha 127 (visão frontal). 20 Relatório elaborado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade do Espírito Santo, folhas 129 e 130. Ilustração à folha 128 (visão posterior). 21 [84.71] MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES: LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. 22 [84.73] PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E SEMELHANTES) RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72. Processo n° 12466.001552100-20 CC3-C3 • ' • • • Acórdão n° 303-33.991 Folha 188 sistema completo qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: a) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado em um sistema automático de processamento de dados; b)ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. 5. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, incorporando uma máquina automática para processamento de dados ou trabalhando em ligação com ela, classificam-se na posição correspondente à sua função 11, ou, caso não exista, em uma posição residual. Neste voto, no início da avaliação das razões de mérito, com base no relatório do Instituto de Tecnologia, está destacado que as mercadorias cuja classificação é discutida são módulos de expansão para switchs e cartões para conexão de switchs empilhados. Do citado relatório do Instituto de Tecnologia também colho informações técnicas para avaliar se as mercadorias importadas são partes, acessórios ou "unidades" das máquinas automáticas para processamento de dados. Diz o relatório: Switchs em redes locais (LAN) do tipo Ethernet são equipamentos de comutação onde cada usuário recebe acesso à banda total de transmissão e não tem que disputar a banda disponível com outros usuários. Como resultado, colisões (um fenómeno normal em redes Ethernet que compartilham um mesmo meio usando HUBS) não ocorrem. Um Switch Ethernet envia um quadro Ethernet (frame) recebido por urna de suas portas, para outra porta baseando-se no endereço da outra porta contido no frame• a ser enviado. Isto é, através de uma matriz de comutação (switch ing fabric), o frame é transferido de uma porta de entrada para uma porta de saída especifica através de informações de endereço contido no frame enviado.23 Logo, switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados: eles interligam máquinas para processamento de dados em redes locais, são equipamentos de comutação entre portas Ethernet. Esse fato é suficiente, por força da RGI 1 [ 24 ] e das notas 5.B e 5.E, ambas do Capítulo 84 da TEC, para caracterizar os módulos de expansão para switchs e 23 Relatório elaborado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade do Espírito Santo, folha 126. 24 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. ' Processo n° 12466.001552100-20 CC3-C3 Acórdão n°303-31991 Folha 189 os cartões para conexão de switchs empilhados como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. Correta, portanto, a classificação na posição 84.73, desdobrada em três subposições de primeiro nível: NCM/TEC Posição e MERCADORIA subposição 84.73 PARTES E ACESSÓRIOS (EXCETO ESTOJOS, CAPAS E SEMELHANTES) RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.69 A 84.72 8473.10 -Partes e acessórios das máquinas da posição 84.69 8473.2 -Partes e acessórios das máquinas da posição 84.70 • 8473.3 O -Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 Perante texto especifico, a RGI 6 [ 25 ] aponta para a subposição 30 da posição 84.73, sem divisão de segundo nível mas desdobrada em seis itens: NCM/TEC Posição, MERCADORIA subposição e item 8473.3 O -Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 8473.30.1 Gabinete, com ou sem módulo "display" numérico, fonte de alimentação incorporada ou ambos 8473.30.2 De impressoras ou traçadores gráficos ("plotters"), exceto os do item 8473.30.4 8473.30.3 De unidades de discos magnéticos ou de fitas magnéticas, exceto as do item 8473.3 0.4 8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 111 8473.30.50 Cartões de memória ("memory cards") 8473.30.9 Outros Finalmente, porque desprovido de texto especifico, a RGC-1 [ 26] remete o produto para o subitem residual 9, resultante do desdobramento do item 4 da subposição 8473.30, em quatro subitens: 25 RG1 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capitulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 26 RGC-1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem Processo n° 12466001552/00-20 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.991 Folha 190 CÓDIGO MERCADORIA NCM/TEC 8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados 8473.30.41 Placas-mãe ("mother boards") 8473.30.42 Placas (módulos) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50cm2 8473.30.43 Placas de microprocessamento com dispositivo de dissipação de calor, inclusive em cartuchos 8473.30.49 Outros A titulo de ilustração, cabe recordar que a ora recorrente classificava as mercadorias no Código NCM/TEC 8471.80.14, específico para distribuidores de conexões para redes ("hubs") e o relatório do Instituto de Tecnologia conclui "que os módulos descritos na adição 001 não podem ser identificados como HUBS [...] (não são módulos e cartões para HURS, e muito menos HUBS em si)"2/ [os grifos são do original]. Com essas considerações, entendo irreparável a classificação adotada pela Fazenda Nacional para os módulos de expansão para switchs bem como para os cartões para conexão de switchs empilhados, ambos no Código NCM/TEC 8473.30.49, e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007. 1.6'?nC g Tarásio CaSo Borges Relator correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 27 Relatório elaborado pelo Instituto de Tecnologia da Universidade do Espirito Santo, folha 130. Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001493/2003-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DOI - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se em relação aos atos pretéritos, ainda não definitivamente julgados, a legislação que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época de sua prática. É o caso da penalidade pelo atraso na entrega da DOI, que recebeu novo tratamento dado pela a Lei nº 10.426, de 2002, posteriormente alterada pela Lei nº 10.865, de 2004. Aplica-se, nesse caso, a norma nova ou a anterior, integralmente, conforme seja uma ou outra a mais benéfica, e não a parte mais benéfica de uma e de outra. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recuso para que seja aplicada retroativamente a legislação superveniente mais favorável à Recorrente (Lei n°10.865/2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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É o caso da penalidade pelo atraso na entrega da DOI, que recebeu novo tratamento dado pela a Lei n° 10.426, de 2002, posteriormente alterada pela Lei n° 10.865, de 2004. Aplica-se, nesse caso, a norma nova ou a anterior, integralmente, conforme seja uma ou outra a mais benéfica, e não a parte mais benéfica de uma e de outra. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA FERNANDES DE ALCÂNTARA E FARIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recuso para que seja aplicada retroativamente a legislação superveniente mais favorável à Recorrente (Lei n° 10.865/2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HE- LENA COTTA CARIOL2r PRESIDENTE r") ZAAD?OtAnAK,)* PEDRO PAULO PEREI BARBOSA REATOR FORMALIZADO EM: 12 4 MAI 2005 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Z"tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001493/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.619 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z.; ..n31: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001493/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.619 Recurso n°. : 141.201 Recorrente : ELZA FERNANDES DE ALCÂNTARA E FARIA RELATÓRIO ELZA FERNANDES DE ALCÂNTARA E FARIA, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 764.539.369-68, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 83/89, prolatada pela DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 93/102. Auto de Infração Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 53/56 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 30.323,74, referente a multa pelo atraso na apresentações de Declarações sobre Operação Imobiliária — DOI, aplicável a serventuários da Justiça. Às fls. 33/48 consta Demonstrativo de Apuração da Multa com o detalhamento dos cálculos. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64/73, onde, em síntese, pleiteia a aplicação retroativa da Lei n° 10.426, de 2002 que 3 s''''';:"=•'`.'.7%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001493/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.619 "modificou a metodologia e a intensidade da multa" e que, segundo afirma, lhe seria mais favorável. Sustenta a impetrante que a multa deveria ser aplicada no percentual de 01,°/0 ao mês, com a redução de 50%, por terem sido as declarações apresentadas antes de qualquer procedimento fiscal, porém, não caberia no caso, o percentual mínimo referido na nova legislação. Apresenta planilha anexa onde recalcula os valore da multa, utilizando esse critério, chegando ao valor de R$ 2.098,98, o qual já teria recolhido, com redução de 50%. Decisão de primeira instância . A DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/07/1998 a 18/09/2001 Ementa: PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. SEVERIDADE. AFERIÇÃO — Para a aferição do grau de severidade da penalidade, em análise de sua possível aplicação a ato pretérito não definitivamente julgado, a norma que estabelece a multa deve ser considerada com todos os seus termos, não podendo ter parte de seu conteúdo ignorado a pretexto de se utilizar a parte que seria menos gravosa. Lançamento Procedente" Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 15/04/2004, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 93/102 onde, em síntese, insiste na pretensão de que seja aplicada retroativamente apenas a parte da nova legislação mais 4 vL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001493/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.619 favorável ao contribuinte, ou, concretamente, que não seja aplicado o limite mínimo de R$ 500,00, é o que diz concretamente no seguinte trecho de sua peça recursal: "Pelo instituto da aplicação da penalidade menos severa, consagrado tanto pela doutrina como pela jurisprudência, deve-se retroagir a Lei n° 10.426/2002, tão somente no que for mais benéfica a contribuinte, ou seja, no parágrafo 1° do art. 8°, que reduz a multa para 0,1% ao mês de atraso ou fração, e também na letra "a" do inciso II do art. 8°, que reduz a multa para 50%, já que não foi necessária intimação fiscal." Argumenta a Recorrente que existem duas possibilidades de aplicação da lei nova, a saber: a primeira, aplicar integralmente uma ou outra, a que seja mais benéfica; a outra, aplicar a lei nova parcialmente, somente nos dispositivos que trazem beneficio ao autuado. Após invocar jurisprudência do STF e do STJ que versam sobre matéria de direito penal, afirma a validade do segundo critério. É o Relatório. 5 () MINISTÉRIO DA FAZENDA z A...0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001493/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.619 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de preliminar. Como se vê, o litígio gira em tomo do critério de aplicação da norma posterior aos fatos pretéritos. Se é possível aplicar-se apenas a parte da norma mais favorável ao Contribuinte ou se esta tem que ser aplicada integralmente. Mais especificamente, se o art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002 deve ser aplicado aos fatos pretéritos, sem a regra do inciso III do § 2°, que estabelece o limite mínimo para a multa. Não assiste razão à Recorrente. Conforme assinalou com precisão a decisão recorrida, a prevalecer o critério pretendido pela Recorrente, estar-se-ia aplicando uma penalidade diferente da norma antiga e da atual, ou seja, estar-se-ia criando uma regra nova. Ademais, a separação da norma em parte favorável e parte desfavorável, como faz a Recorrente, não seria possível, já que a norma é uma só: fixa a multa a ser aplicada no caso de atraso na entrega da DOI. O limite mínimo da penalidade faz parte do critério de definição do montante da multa, que não pode ser mutilado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001493/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.619 A interpretação reclamada pela Recorrente produziria uma situação, no mínimo, extravagante. É que a aplicação desse critério seria mais favorável não só e relação à norma anterior, mas, também, em relação à própria norma atual. Senão vejamos. Imaginemos, por hipótese, que a DOI referente uma operação no montante de R$ 30.000,00 realizada antes da nova legislação foi entregue, sem prévia intimação, com um mês de atraso. Pela legislação anterior a multa devida seria de R$ 300,00 (R$ 30.000,00x1%). Pelo critério pretendido pela Recorrente, esta multa deveria ser de apenas R$ 15,00 (30.000,00x0,1%x50%). Porém, se essa mesma DOI se referisse a um período posterior ao início da vigência da nova Lei o valor da multa deveria ser R$ 500,00 (valor mínimo). Em conclusão, entendo, concordando com a decisão recorrida, que a nova norma deve ser aplicada na sua totalidade e, como no caso, conforme salientou a decisão de primeira instância, pelo critério da legislação anterior os valores das penalidade são todos iguais ou inferiores a R$ 500,00, não há falar em aplicação retroativa, por ser mais benéfica, do art. 8° da lei n° 10.426, de 2002. Ocorre, entretanto, que, após a decisão de primeira instância, sobreveio norma que alterou o inciso III do § 2° do art. 8° da lei n° 10.426, de 2002 e reduziu o valor mínimo da multa para R$ 20,00. Transcrevo a seguir o texto original do referido dispositivo e o art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, que o alterou. Art. 82 Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre 7 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001493/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.619 Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 2 A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês- calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2. § 22 A multa de que trata o § 12: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). 32 O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado. Lei n° 10.865, de 2004: Art. 24. O inciso III do § 2 do art. 8" da Lei n' 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8' § 2' 8 ko • r MINISTÉRIO DA FAZENDA winçzt- : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')A•-•!?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001493/2003-62 Acórdão n°. : 104-20.619 • III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). Ora, tratando-se de norma que comina penalidade menos severa, já que com o novo valor mínimo para a multa a nova norma será, de fato, mais favorável que a anterior, no caso concreto, e tratando-se, ainda, de ato não definitivamente julgado, aplicável, a regra do art. 106, do CTN. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a penalidade prevista na Lei n° 10.426, de 2002, com a alteração da Lei n° 10.865, de 2004, nos casos em que a nova legislação seja mais favorável à autuada. Sala das Sessões (DF), 14 de abril de 2005 ? ,(.011/voP(2"tAl°?'rÁiv‘L` DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4702691 #
Numero do processo: 13016.000039/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:41:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:41:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:41:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:41:26Z; created: 2010-01-30T11:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T11:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:41:26Z | Conteúdo => , . 4t2C.21 ,-> ,,, I' i.U:',U -i..:3 NO O . O . O. -- :::::, 3: 4-0 i .ii: (32 1 c .. ., ..... 2e35.eautie.. fMINISTÉRIO DA FAZENDA I.. 1 '-'5'.."”sts,=; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 447,05.;" Processo : 13016.000039/98-22 Acórdão : 201-72.719 Sessão •. 28 de abril de 1999 Recurso : 110.485 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS – TDA – COMPENSAÇÃO – Incabível a compensação de débitos relativos a COEINS com créditos decorrentes de. Títulos. da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 4 Luiz, êlé , • alante de Moraes Presidenta -alai a S er _— Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/eaal 1 4.2-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo : 13016.000039/98-22 Acórdão : 201-72.719 Recurso : 110.485 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através de Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora da COFINS no valor de R$ 6.140,67 referente a janeiro/98 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentor de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida, para ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Porto Alegre —RS que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir à compensação. Da decisão da DR.) em Porto Alegre — RS, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000039/98-22 Acórdão : 201-72.719 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos da COFINS com Títulos da Divida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido, são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTI\I: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos II' uidos e cer 3 át.2-S MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'agg* Processo : 13016.000039/98-22 Acórdão : 201-72.719 vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerdo cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em Junção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1. pagamento de até cinqüenta p cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:;~ Processo : 13016.000039/98-22 Acórdão 201-72.719 .pagamento de preços de terras públicas; III, prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fiindos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504164, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578192, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." L. i42 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13016.000039/98-22 Acórdão : 201-72.719 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação E O meu voto Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 rn SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4699992 #
Numero do processo: 11131.000944/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação do veículo em questão, e referentes ao país de origem não trouxe, no caso, qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabíbel a aplicação da penalidade previta no inciso IX, do artigo 526, do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29083
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.184 ACÓRDÃO N' : 301-29.083 RECORRENTE : ROBERTO SÉRGIO GADELHA ALBANO AMORA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Segundo consta do termo relativo à descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento de fls. 01, o autuado registrou, no campo 17 da Guia de Importação 1190-93/1062-9, como país de origem do automóvel marca Mitsubishi, trazido sob importação regular, os Estados Unidos, quando o correto, seria o Japão. Lançou-se, em decorrência, contra o importador, a multa • prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, no valor de R$ 2.099,59. Na defesa apresentada tempestivamente, a notificada sustenta, em resumo: - que, efetivamente, cometeu o erro apontado pela fiscalização, no preenchimento da G.I., porém sem culpa ou dolo, e sem causar qualquer prejuízo ao erário. Pede, ao final, o acolhimento da defesa e o consequente cancelamento da exigência lançada. O lançamento foi julgado procedente, conforme decisão de fl. 42/46, assim ementada: "Multa por infração administrativa ao controle das importações. • Informação sobre país de origem. A informação indevida, prestada na Guia de Importação, quanto a origem da mercadoria, constitui descumprimento de requisito ao controle das importações, punível com a multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Lançamento Procedente." A notificada foi intimada da decisão e tempestivamente, protocolizou recurso, sendo autorizada, por decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 99.10391-2, a não realizar o depósito administrativo do valor correspondente a 30% da exigência questionada, na forma disposta no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621/98. Em seu recurso, o recorrente reiterou os argumentos de defesa apresentados e combateu os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. rv—( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.184 ACÓRDÃO N° : 301-29.083 VOTO Entendo que deve ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fl. na disposição constante do artigo 526, IX do R.A. O citado dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei • tributária, a infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei." ( Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - pág. 71). Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário se torna que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, pois, é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. Importante trazer à colação a decisão proferida em 1987, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, no Recurso 114.692/SP, na qual restou assentado: "Tributário - Importação - Multa cominada na Lei n° 6.562, de 18/09/ 1978, artigo 2°, alínea "d", inciso BI- Se as mercadorias importadas são coincidentes nas características essenciais (peso, preço, qualidade, quantidade e classificação) havendo divergência, apenas, quanto à origem do fabricante, inexiste qualquer infração de natureza fiscal ou cambial, não se justificando a penalidade imposta à impetrante. Confirmação da sentença remetida." E, ainda, decisão judicial emanada do Tribunal Regional Federal — 3' Região, proferida no MAS 13-312 -SP, que assim decidiu a respeito do conteúdo do artigo 526, IX do RA: "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal Decreto-lei n° 37/66 - Lei n° 3244/57 — Decreto n° 91.030/85. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.184 ACÓRDÃO ND : 301-29.083 I É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, • desprovida de qualquer conseqüência em relação à própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita. 11— Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada." Referida decisão dá a noção exata da questão e sobreleva a imperiosa necessidade de observância das garantias asseguradas ao contribuinte consagradas nos princípios tributários da tipicidade e da legalidade. Outrossim, bem demonstrado restou que o erro, totalmente escusável, não causou qualquer prejuízo ao erário ou ao controle das importações. Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 4 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,:vereri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n CÂMARA Processo n°: 44 4 3 4 . oco gilY/? 8. - 3- 9 Recurso n° : 42o. 48V TERMO DE rNrimAçÃo Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 4 .E} Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30 -1 p2. ir 3. Brasilia-DF,':Q 3 ott n-t 0/5' 9 Atenciosamente, — C> w _ 3.. Conselho de Can n — gr cy 3% ai enes PltanDGJITIE CA Presidente da "7 Câmara Ciente em c I A 1 IPA PlOCURADORI GatAL DA FAZDNDA Al IQ A. Cardennio Gra l ri f .pr,..ntoçeo Extec ~dal d Unte ti 1 oc nonal -ke da"1=dierre=r12=Trerrl Precuredoea t roteada Watlenei Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012899/2001-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Mantém-se as exigências decorrentes de omissão de receitas quando o contribuinte não traz argumentos suficientes para destruir a prova feita pela fiscalização de que a majoração da conta de despesas de terceiros reduziu a receita bruta da fiscalizada, quando esta é resultante do diferencial entre o valor arrecadado com os jogos e as destinações contratuais ou legais. IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – O art. 61 da Lei nº 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. IRF – FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12).
Numero da decisão: 107-08.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, vota apenas pelas conclusões. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência de IRFonte. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

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ementa_s : IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Mantém-se as exigências decorrentes de omissão de receitas quando o contribuinte não traz argumentos suficientes para destruir a prova feita pela fiscalização de que a majoração da conta de despesas de terceiros reduziu a receita bruta da fiscalizada, quando esta é resultante do diferencial entre o valor arrecadado com os jogos e as destinações contratuais ou legais. IRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – O art. 61 da Lei nº 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. IRF – FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12).

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IRF — PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — O art. 61 da Lei n° 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. IRF — FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO ALEGRE/RS e JOGOS NUMÉRICOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade. O Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, vota apenas pelas conclusões. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência de IRFonte. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1/4-2 n 1 . • l , i : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 \st"il ' ARCOS dfril / IUS NEDER DE LIMA P" SID. E 1I UIZ MA -tf-CR° \ FORMALIZADO EM: 2 ,; NO v 2006 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(suplente convocado) E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • •n • -ft Ai...zo MINISTÉRIO DA FAZENDA Thwt:t "fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 Recurso n° : 147758 Recorrentes : 58 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS E JOGOS NUMÉRICOS LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recursos interpostos por ambos os pólos do litígio administrativo. De ofício por parte da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, haja vista que o valor exonerado no Acórdão DRJ/POA n° 5.755 extrapola sua alçada, e Voluntário, Fls. 1183/1238, por parte da contribuinte, haja vista sua inconformidade com a parte que restara mantida na mesma decisão. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 20/11/2001 foram lavrados Autos de Infração para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Imposto de Renda na Fonte — IRF, totalizando à época o valor de R$ 9.323.510,06, inclusos juros de mora e multa de ofício. Em Fls. 40/62 a autoridade responsável pela lavratura de tais Autos relata pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegaram ao valor acima apontado. Para melhor compreensão do caso, antes do relato das circunstâncias que justificaram a autuação, importa fazer um breve relato acerca da atividade e da forma de obtenção de receita da autuada. A contribuinte é empresa especializada na promoção de eventos lotéricos. Contratada pela entidade desportiva denominada Esporte Clube São José, passou a ser responsável pela administração de jogos na modalidade tele-bingo. Aufere como receita a remuneração recebida a título de prestação de serviço de administração do jogo, cujo contrato define como sendo o valor residual da exploração da atividade, ou seja, a receita da autuada é obtida através da receita da venda de carteias, deduzidos todos os encargos da contratante, lançados em conta denominada "despesas São José". Por outro 3 . • • m.'5'14:a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19)à...ft:J. SÉTIMA CÂMARA àïl Processo n° 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 lado, cabe a empresa contratante (Esporte Clube São José) a integralidade da arrecadação com a venda de carteias, assim como lhe cabe o pagamento dos prêmios, comissões de distribuidores e revendedores de carteias, impostos incidentes sobre a atividade, despesas operacionais e de divulgação da loteria, destinando ainda uma parcela ao fomento do desporto, nos termos da legislação regente. Em suma foram constatadas as seguintes irregularidades. Omissão de receita operacional caracterizada em duas situações distintas: a) pelo fato da autuada omitir receitas ao considerar despesas suas relativas a COFINS, ISSQN e PIS como sendo despesas da contratante, fato que culminou na indevida redução de receitas próprias. Valores descritos na conta denominada "despesas São José" foram deduzidos duas vezes: primeiramente a título de despesas e posteriormente como impostos da própria contribuinte (COFINS, ISSQN e PIS); b) pelo fato da autuada deduzir valores a título de COFINS s/ carteia como se fossem despesas do EC São José. Não houve comprovação da transferência de tais valores da administradora para a entidade desportiva, assim como não houve qualquer pagamento realizado a este titulo, seja pelo clube, seja pela autuada. Diante de tais fatos a fiscalização concluíra que a administradora apropriou-se do numerário, utilizando-o para outras finalidades. Em virtude desta conclusão o valor foi tributado como se fosse receita da autuada. Falta de retenção e recolhimento de IRRF sobre lucros distribuídos entre os anos calendário 1998/99 — A autuada tratou como isentos os lucros distribuídos no período, sem que restassem atendidos os requisitos que a legislação estabelece. Tendo em vista que a escrituração contábil, por não observar os preceitos da legislação comercial, não serviu para comprovar a existência de lucro contábil que isentasse a distribuição, a autoridade limitara a isenção do IRRF ao lucro arbitrado (forma compulsória 4 )1/4-8 `, • • !.•,/?te• MINISTÉRIO DA FAZENDA st ia". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 de apuração do lucro da autuada haja vista a participação de estrangeiro em seu quadro societário) diminuído de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, efetuando o lançamento das diferenças. Falta de recolhimento de IRRF sobre pagamentos sem causa ou • efetuados a beneficiário não identificado — Nas verificações pertinentes a autoridade fiscal detectou existência de saldo positivo nos anos calendário 1998/1999, donde concluiu que foram realizadas aplicações de recursos sem que fossem registradas na contabilidade do período auditado. Em 23/11/2001 a autoridade fiscal emitira comunicado de Fl. 968, onde reconhece ter extrapolado os limites do Mandado de Procedimento Fiscal no tocante ao IRRF do ano de 1998, sugerindo o cancelamento de ofício de parte viciada da exação, para que novo lançamento fosse efetuado à luz de novo MPF. Em 28/11/2001 o sugerido cancelamento fora formalizado, sendo dada ciência a contribuinte em 29/11/2001. Emitido MPF complementar, agora englobando o ano calendário 1998, fora efetuado novo lançamento de IRRF com imediata ciência da fiscalizada, Fl. 972. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 23/11/2001, a contribuinte oferecera em 21/12/2001, tempestiva impugnação de Fls. 984/1040, onde, em síntese, procurou se defender com os seguintes argumentos: - Inicialmente destacara seu ramo de atividade, pontos relevantes do contrato com o EC São José e a forma como é obtida sua receita; - Em sede preliminar requereu fosse decretada a nulidade do Auto de Infração referente ao IRRF de 1998, alegando incompetência do agente responsável por sua lavratura; - Aduziu que a expedição de MPF complementar se deu em 29/11/2001, momento em que o procedimento fiscal já havia sido encerrado (23/11/2001). Destarte concluiu que o lançamento )‘.—e t% • ' 43,0•',4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s'P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 referente ao IRRF de 1998 fora constituído de forma irregular, uma vez que o mandado inicial já se encontrava extinto em virtude do encerramento do procedimento fiscal por ele respaldado. Fundamentou sua conclusão nos §§ 1° e 2°, do artigo 2°, do Decreto n°3.724/2001; - Ainda em sede preliminar arguiu preterição do direito de defesa, haja vista que houve complementação do prazo para impugnação somente quanto ao AI posteriormente lavrado, quando o correto, a seu ver, seria a devolução do prazo para todo o processo; - Afirmou ter sido descunnprido o mandamento do artigo 891 do RIR/94 que determina a intimação da fonte ou procurador a recolher o imposto devido ou prestar os esclarecimentos devidos no prazo de 20 dias. Da mesma forma entendeu descumpridos os artigos 7° e seguintes, bem como o artigo 60 do Decreto n°70.235/72, alegando que somente atos não nulos podem ser complementados; - Finalizando as questões preliminares considera nulo o procedimento por considerar que o mesmo tivera origem em dados relativos a CPMF, estes obtidos em irregular quebra de sigilo bancário; - No mérito contestou o lançamento alegando que a entidade desportiva não efetuara o recolhimento da COFINS sem venda de carteias por estar em dúvida sobre a abrangência da expressão "receitas próprias". Contudo tais valores encontram-se provisionados em sua contabilidade; - Em relação ao primeiro item relacionado a omissão de receita asseverou que tanto o não recolhimento dos impostos, assim como os recursos para seu adimplemento são de responsabilidade da entidade desportiva, e não sua como pretendeu a fiscalização. Ademais, foi a EC São José quem pagou as despesas da autuada com a verba destinada para tal finalidade; 6 „ '44 1:.&-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.;;,...d.» SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 - No tocante ao segundo item relacionado com a suposta omissão de receitas, sustentou que o lançamento nestes moldes não encontra amparo legal, podendo, quando muito, a glosa das respectivas despesas operacionais da COFINS, ISSQN e PIS. Ainda, inexiste norma que imponha aumento . de receita a beneficiário que não sofrera retenção pelo fato da fonte pagadora ter assumido o ônus;; - No que tange a infração apontada como falta de retenção e recolhimento de IRRF sobre lucros distribuídos, protestou inicialmente pela revisão dos cálculos haja vista que o lucro arbitrado é apurado trimestralmente e não anualmente como considerou o autuante; - Sustentou que distribuíra lucros superiores ao percentual arbitrado de 38,4% respaldado pela sua regular escrituração contábil, fato que lhe asseguraria a isenção. Salientou que optara pelo lucro arbitrado por não ser possível a opção pelo lucro presumido, haja vista a participação de estrangeiro em seu quadro societário; - Citou o conteúdo de Fl. 47 para afirmar que o próprio agente fiscal atestara a coincidência entre os valores distribuídos e os constantes de sua contabilidade; - Contestou a desclassificação da escrita por parte do autuante, ressaltando que este não considerou os registros constantes no livro Diário Auxiliar da entidade esportiva (EC São José); - Classificou como contraditório o fato da fiscalização ter considerado a escrita imprestável para justificar a distribuição do lucro em percentual maior ao arbitrado, e posteriormente ter usado a mesma escrita para obter valores que entendeu como pagamentos sem causa; 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "V.Igr.:;:irg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "n,-Wr: Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 - Procurou afastar a acusação de possuir movimentação financeira não contabilizada afirmando que toda fora registrada na contabilidade auxiliar do EC São José; - Justificou as diferenças entre os valores relativos a prestação de serviços informando que o faturamento de novembro e dezembro ficaram fora dos registros. Parte da diferença apurada decorreu do oferecimento a tributação da reversão de provisões contabilizadas em 1999; - Divergências constatadas tanto nos valores da distribuição de lucros quanto no faturamento de 1997 — inferior ao saldo inicial de caixa no ano calendário 1998 — a defendente atribuiu a equívocos no preenchimento das declarações, equívocos estes que não podem justificar a desclassificação de toda a escrituração; - Da mesma forma, ou seja, invocando erro no preenchimento das declarações, contestou as divergências apontadas no ano calendário 1999 entre a movimentação de contas bancárias e a contabilidade; - No tocante a falta de escrituração da conta no Banco Meridional, defendeu-se alegando que tais movimentações foram contabilizadas a título de conta caixa, sendo que tal lançamento é de regularização. Neste sentido apresenta extrato consolidado, afirmando que tudo não passara de mero erro formal que fora corrigido em momento anterior à fiscalização. Ainda em relação ao mesmo banco, asseverou que o valor de R$ 684.845,66 que a fiscalização considerou não contabilizado encontra-se no saldo contábil de R$ 697.144,31, registrado regularmente na escrita, Fl. 477; - Em relação a existência de conta no Bradesco somente a partir de abril de 1999, afirma que tal movimentação era controlada na escrita auxiliar do EC São José até outubro de 1998; de outubro/98 até fevereiro/99 tal movimentação constara do caixa, e; de março/99 em 8 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA -1•41. ft” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.Vgkss. :z.;.,ste> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 diante houve regularização entre as contas caixa e bancos, não existindo mais movimentação na referida conta. Para comprovar juntou extratos de Fls. 626/628; - Sobre as contas no Banrisul sustentou que inexistem quaisquer movimentações, pois os valores encontrados em uma decorrem de juros relativos a depósito judicial, e a outra não teve movimentação a partir de outubro de 1998; - No que respeita a diferença verificada no valor contabilizado como lucros distribuídos ao sócio Mário Charles, juntou em Fl. 400 declaração do contador onde este informa que houve erro ao serem considerados todos os lucros distribuídos ao referido sócio, inclusive de outra pessoa jurídica da qual faz parte; - Insistiu que os efeitos das irregularidades apontadas jamais poderiam superdimensionar o resultado e aumentar os lucros distribuídos, mesmo porque não existem depósitos de origem não comprovada, tampouco saques sem a correspondente contrapartida. Ademais, o resultado contábil fora tido como satisfatório pela fiscalização; - Teceu diversas comparações entre a regularidade da escrita e a correta quantificação dos lucros, apresentando evolução histórica da legislação que rege a matéria. Para reforçar seus argumentos colacionou julgados prolatados pelas esferas judicial e administrativa; - Quanto a infração apontada como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, reforçou o argumento inicialmente dispensado, pelo qual é incoerente a desclassificação da escrita para justificar a distribuição isenta de lucros por um lado, e por outro, a utilização da mesma escrita para justificar a ocorrência da infração; 9 Y'S „ . tijt.., MINISTÉRIO DA FAZENDA n: :T17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘vp:- i;tikre›. SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 - Em Fl. 1059 elaborou demonstrativo com o qual pretendeu esclarecer que os lucros distribuídos são .inferiores aos apurados, razão pela qual é inconsistente a pretensão fiscal; - Aduziu que a soma dos lucros efetivamente distribuídos aos sócios, os lucros distribuídos por omissão de receita e os valores dos pagamentos sem causa resultaria em 129,15% da receita bruta; - Ressaltou existirem equívocos na apuração de valores identificados como sendo resultantes de omissão de receitas; - Sobre a diferença de mais de R$ 2.400.000,00 entre a receita contabilizada e a oferecida a tributação, justificou que esta decorre da reversão de provisões sobre comissões da CEF e sobre impostos estaduais constituídas na contabilidade da contratante em 1998 e revertidas em favor da contratada em 1999; - Frisou a existência de pequenos outros equívocos que reduziriam a diferença global verificada em 1999 dos R$ 34.456,67 apontados para os reais R$ 1.950,82; - Invocou o disposto no artigo 10 da Lei n° 9.249/95 assim como a jurisprudência administrativa para aduzir que os lucros e dividendos calculados passaram a ser isentos de tributação na fonte; - Outrossim é inaplicável a tributação na fonte de forma exclusiva, pois esta pressupõe pagamento a beneficiário não identificado, inexistindo normas especiais a tributar tal rendimento; - Aduziu que no caso vertente a fiscalização não efetuara a comprovação de nenhum pagamento, sendo que a conclusão fiscal trata-se de resultado de presunções, sem oportunidade de prévia manifestação do sujeito passivo; ro )1/4-8 -14À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 - Requereu a realização de perícia contábil, indicando profissional habilitado e formulando quesitos a serem respondidos; - Por derradeiro, persistindo o valor exigido, requereu a adequação dos juros de mora ao percentual estabelecido na Constituição Federal, considerando que o indexador utilizado (SELIC) é imprestável para tal finalidade. Apreciada pela 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS em sessão de 25/05/2005, a impugnação acima resumida obteve êxito parcial. A referida Turma formalizara seu entendimento no Acórdão DRJ/POA n° 5.755. Eis seu principais aspectos: - Inicialmente optaram por afastar todas as preliminares. Entenderam que os supostos vícios apontados pela impugnante no MPF não tem o condão de eivar de nulidade todo o procedimento. Destacaram que o MPF trata-se de requisito administrativo e não interfere na competência estabelecida pelo artigo 142 do CTN. Ademais, inexistindo as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do trabalho fiscal; - Afirmando que não houvera inovação na matéria do lançamento, declaram prescindível a intimação da fonte pagadora nos termos do artigo 891 do RIR/94, razão pela qual a preliminar arguida a este respeito também restara afastada; - Ainda preliminarmente afirmaram não ter havido ofensa ao artigo 7° e seguintes do Decreto n° 70.235/72; - Os dados obtidos junto a instituições financeiras, por serem prestados mediante requisição judicial, não eivam de nulidade a fiscalização. Diante desta assertiva, corroborada com julgados do STJ e desta Casa Administrativa, a Turma Julgadora houve por bem afastar mais esta preliminar; 11 • • . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 - Embora o requerimento de perícia deduzido pelo sujeito passivo tenha observado as formalidades legais, restara também indeferido. Entendeu o Colegiado ser prescindível tal diligência, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção da autoridade julgadora; - No mérito analisaram os argumentos relacionados a "omissão de receitas COFINS s/ cadelas", rechaçando-os. Concluíram que de acordo com as declarações da empresa e as planilhas elaboradas, a autuada efetuara pagamentos de R$ 1.044.661,30 entre os meses de janeiro e outubro de 1998. Ainda, não consta nos autos qualquer elemento que comprove a existência de provisão contabilizada por parte da autuada, assim como inexistem recursos nas contas caixa e bancos suficientes para sustentar tais provisões. Da mesma forma inexistem guias de recolhimento de COFINS a este título (s/ cadelas). - Outrossim, a impugnante não lograra êxito em comprovar que tais valores foram transferidos para o EC São José. Tiradas estas conclusões, mantiveram, neste ponto, as exigências originais; - Da mesma forma restara mantida a exigência consubstanciada na "omissão de receitas PIS, COFINS e ISSQN", pois entenderam os julgadores que os fatos demonstram que os numerários foram destinados a operação alheia ao pagamento dos comprovantes informados em duplicidade. Aqui também não ficara comprovada a transferência dos valores ao EC São José; - Em extensa aferição dos argumentos com os quais a impugnante pretendeu ver reconhecida a validade de sua escrita, e via de consequência justificada a distribuição de lucros isentos acima do percentual arbitrado, a Turma julgadora optou por reafirmar as conclusões da autoridade fiscal, ou seja, manteve a imprestabilidade da escrituração para o fim de caracterizar o lucro líquido, fato que 12 f-.)2.;.z:%,•, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...rtii-so1/4 SÉTIMA CÂMARA •fr Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 consequentemente gera a descaracterização da isenção dos lucros distribuídos, justificando a tributação incidente sobre as diferenças; - Em Fls. 1166/1167 elaboraram demonstrativo onde, acolhendo o argumento pelo qual a receita omitida deve compor o cálculo dos lucros a serem distribuídos pela sistemática do arbitramento, reduziram o valor do IRRF correspondente dos R$ 174.479,34 iniciais para R$ 17.393,37; - No tocante ao lançamento calcado na constatação de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado no ano calendário 1998, o método adotado pelo fiscal mereceu reforma, haja vista ter intimado a fiscalizada de forma genérica, fragilizando assim a certeza que o procedimento de fiscalização objetiva alcançar. Destarte não foi produzida prova cabal da existência dos pagamentos, carecendo a infração de suporte fático Diante disso fora efetuado o reajuste na base de cálculo do tributo, fato que culminou na redução da exação em mais de R$ 1.300.000,00, razão pela qual a autoridade julgadora, de oficio, remeteu seu decisum para o necessário reexame; - Entendimento idêntico fora adotado para os pagamentos efetuados em 1999. Devidamente reajustada a base de cálculo, fora determinado o cancelamento do lançamento relativo a este tópico, no valor de R$ 18.499,75; - Mantiveram a correção dos juros com base na Taxa Selic sob o argumento de tratar-se de determinação de norma vigente, e afastar sua aplicação demandaria exame de legalidade/constitucionalidade, atribuição alheia a competência de órgãos administrativos; - Estenderam aos lançamentos decorrentes a mesma argumentação dispensada ao principal. 13 I:mL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 Irresignada com o resultado do julgamento de 1 a instância, do qual toma conhecimento em 13/06/2005, a contribuinte interpôs em 12/07/2005 Recurso Voluntário de Fls. 1183/1238, garantido pelo arrolamento de Fls. 1290/1294. Pretende reformar a decisão a quo com as seguintes razões, em suma: - Inicialmente suscita as mesmas questões preliminares arguidas na impugnação, razão pela qual prescinde novo relato; - Insiste na inconsistência da acusação fiscal de omissão de receitas, atribuindo tal conclusão a meras presunções dos autuantes. Junta cópias do que seria a contabilidade do E.C. Sã José na tentativa de mostrar que o valor da COFINS, tomado como receita omitida, está contabilizado como provisão no Clube. Assim sendo são inconsistentes também os Autos de Infração consubstanciados na aludida infração; - Reitera que os lucros distribuídos acima do limite estabelecido para o lucro arbitrado gozam de isenção. Neste sentido, rebate a exemplo da impugnação, todas as constatações feitas pela fiscalização que culminaram na imprestabilidade de sua escrituração. Tece vários comentários acerca de sua contabilidade, considerando-a irretocável. Elabora extensa argumentação onde pretende justificar as irregularidades apontadas pelo autuante; - Reprisa ser inexigível o IRRF nos casos em que a fiscalização não logra êxito em comprovar qualquer pagamento a beneficiário não identificado de forma a justificar a incidência do tributo em questão. Entende que tal inexigibilidade ainda é mais latente quando os valores supostamente pagos também foram tributados como sendo omissão de receitas. Nesta esteira colaciona julgados deste 1° Conselho com os quais objetiva reforçar sua tese defensiva; 14 ‘-8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• t;.:`,r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11'srz'S'4-001> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 - Requer seja o presente recurso recebido, processado e no mérito provido, determinando-se a reforma integral do Acórdão a quo, e o consequente cancelamento das exigências mantidas pela DRJ; - Subsidiariamente requer a decretação da nulidade do procedimento fiscal, consoante a argumentação dispensada em sede preliminar. Insurge-se ainda contra a utilização da Taxa Selic, haja vista sus inaplicabilidade para fins tributários; - Por derradeiro, para o caso de persistirem dúvidas quanto ao desate da questão, requer seja determinada perícia. Para tanto indica profissional habilitado, bem como apresenta quesitos a serem respondidos na aludida diligência. É o Relatório. 15 J\--6 • • • , 2.1.4.54..t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Preliminares de nulidade Quanto à função do Mandado de Procedimento Fiscal, tenho posição firmada neste colegiado no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria, nos estritos termos do art. 6° da Lei n° 10.593/2002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n°2.175/2001. • Portanto, questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo, das prorrogações e complementos, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar. Não há como anular eventual lançamento tributário consumado, se este atender os requisitos do art. 142 do CTN e não presentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Por isso, afasto a preliminar de nulidade ligada ao Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto às demais preliminares de nulidade levantadas no recurso, • ancoradas nos mesmos argumentos da impugnação, afasto-as, pois: 16 .„ 4'4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ill:•":;-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Nopr"..:". e-ir?. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 a)não houve segundo exame de um mesmo período já fiscalizado. Houve apenas cancelamento de ofício de parte do Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte e a lavratura de outro com as exigências relativas ao ano-calendário de 1998. os fatos já estavam apurados. A questão foi meramente administrativa como visto no início deste voto; b) não houve preterição do direito de defesa, pois a antecipação da impugnação para o segundo Auto de Infração foi uma decisão da fiscalizada e não uma imposição da fiscalização. Não era impossível impugnar os Autos separadamente, pois tratavam de período de apuração distintos; c) a lavratura de Auto de Infração não pressupõe, obrigatoriamente, procedimentos fiscais preparatórios, se a fiscalização já dispõe de todos os elementos necessários á formulação da exigência nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional; d) não houve quebra de sigilo bancário por parte da Receita Federal. O sigilo lhe foi legalmente transferido pelo Ministério Público. Lícitas as provas assim obtidas. Passo à análise do mérito das exigências. 1. Omissão de Receita Ao aumentar ficticiamente as despesas feitas por conta do Esporte Clube São José a fiscalizada acabou por diminuir suas receitas operacionais. Esse fato é inconteste e decorre. No caso do PIS, houve dupla consideração do valor. No caso da COFINS não há prova do seu pagamento, nem mesmo da sua transferência para o E.C.São José. Não há como aceitar agora a provisão contábil feita pelo Clube pela singela razão de que, repita-se, não ficou provado a transferência dos recursos para o mesmo. 17 e eic..wr:-„.. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8.9P..,;;st rzipo> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 3. Imposto de Renda na Fonte Considerando-se os dois Autos de Infração para exigência de imposto de renda na fonte (um deles teve as parcelas do ano-calendário de 1998 canceladas de oficio pela própria DRF, com a lavratura de outro para consignar as exigências desse ano), as parcelas exigidas antes e após a Decisão DRJ são as seguintes: IR sobre Lucros Pagamento MES/ANO Mano Oscar Total sem causa Total Excluído DRJ Remanescente abr/98 167.465,67 7.013,67 174.479,34 174.479,34 157.085,97 17.393,37 mai/98 144.716,24 5.996,46 150.712,70 150.712,70 150.712,70 jun/98 324.379,58 14.029,88 338.409,46 338.409,46 338.409,46 jul/98 231.285,46 9.867,29 241.152,75 241.152,75 241.152,75 ago/98 213.409,01 9.067,97 222.476,98 222.476,98 222.476,98 set/98 20.445,91 439,86 20.885,77 20.885,77 20.885,77 out/98 10.380,02 67,44 10.447,46 10.447,46 10.447,46 nov/98 46.992,46 1.626,86 48.619,32 48.619,32 48.619,32 dez/98 44.573,62 1.518,71 46.092,33 2.234.896,59 2.280.988,92 1.318.056,00 962.932,92 SOMA 1.203.647,97 49.628,14 1.253.276,11 2.234.896,59 3.488.172,70 1.475.141,97 2.013.030,73 mai/99 79.259,90 3.701,16 82.961,06 82.961,06 82.961,06 Jun/99 79.860,34 3.732,76 83.593,1083.593,10 83.593,10• jun/99 17.880,69 811,72 18.692,41 18.692,41 18.692,41 set/99 17.430,60 446,98 17.877,58 17.877,58 17.877,58 set/99 39.297,06 1.938,90 41.235,96 41.235,96 41.235,96 nov/99 71.320,17 3.283,28 74.603,45 74.603,45 74.603,45 dez/99 28.875,52 1.049,35 29.924,87 18.499,74 48.424,61 18.499,74 29.924,87 SOMA 333.924,28 14.964,15 348.888,43 18.499,74 367.388,17 0,00 348.888,43 TOTAL 1.537.572,25 64.592,29 1.602.164,54 2.253.396,33 3.855.560,87 1.493.641,71 2.361.919,16 3.1 Pagamento se causa ou a beneficiário não identificado Para encontrar a base de cálculo das exigências derivadas da infração "pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado" a fiscalização, como se vê às fls. 59, levou em conta de forma global todos os ingressos (origem) e todas as (aplicações) chegando a valores que chamou de "recursos com destinação desconhecida" registrada. Foram considerados como "origem" os valores autuados como receitas omitidas, no montante de R$ 1.702.740,92. Como se vê às fls. 1173, o julgamento de primeiro fez restrições à metodologia empregada pela fiscalização para apuração dos "pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado", cancelando parte das exigências. 18 • .` • MINISTÉRIO DA FAZENDA N-rWl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES keit,- SÉTIMA CAMAFtA ,;:it e Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 Entendeu a maioria da Turma que o conceito de pagamento estabelecido no art. 61 da Lei n° 8.981/95 deve ser interpretado restritivamente, significando que a fiscalização tem o ônus de comprovar, especificar e individualizar as saídas para que a fiscalizada tenha a oportunidade de fazer a comprovação do beneficiário e da causa do pagamento. Este entendimento da maioria da Turma Julgadora foi ancorado nos Acórdãos 104-19178 — Relator Nelson Mallmann e 107-07902 em que fui Relator. Coerente com essa linha, os julgadores de primeiro grau mantiveram as exigências a esse título em relação ao valor de R$ 1.702.740,92 decorrente da infração "omissão de receitas", pois entenderam que, quanto a esse valor a empresa sustenta que se trata de pagamento ou provisão de PIS e COFINS devidos pela entidade desportiva para a qual administrava o Bingo, cuja alegação não foi provada desde o procedimento fiscal, como visto antes. Concordo com o julgamento de primeiro grau quanto à interpretação que fez do art. 61 da Lei n° 8.981/95, já deixei claro em julgamentos anteriores nessa Câmara que o referido artigo veicula uma presunção legal e como tal assentada em prova indiciária. Na prova indiciária, o fato índice (no caso o efetivo pagamento) deve ser provado diretamente. Em outras palavras, o fisco deve fazer prova direta de que houve um pagamento a terceiro não identificado ou sem causa. Não se pode aceitar a presunção de que houve um pagamento. Mas discordo da interpretação dada para a manutenção da exigência de imposto de renda na fonte de que trata o art. 61 da Lei n° 8.981/95 quanto à receita tida como omitida, não só porque já tributada pelo IRPJ e pela CSLL mas porque não há prova de que tal valor foi, efetivamente pago a terceiro. Não basta sustentar que o valor não foi distribuído aos sócios para, a partir disso, presumir que foi pago a terceiro. 3.2 Tributação do excedente de lucros distribuídos em 1998 e 1999 Quanto à imprestabilidade da escrituração contábil apresentada pelo contribuinte para respaldar lucros isentos distribuídos a sócios no ano-calendário de 1998, não fossem os motivos apontados pela fiscalização e explicitados pelo Relator do Acórdão recorrido (fls. 1159 a 1167) há o fato inegável de que a utilização pelo 19 )1/4-8 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t'71:»3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;;‘Irrt;-5. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 contribuinte das regras do lucro arbitrado o obriga a adotar o regime por inteiro, não só na parte que eventualmente lhe interesse. Em outras palavras, adotado o lucro arbitrado como forma de tributação, o lucro passível de distribuição aos sócios com isenção do imposto de renda das pessoas físicas é aquele que foi apurado por arbitramento, diminuídos dos tributos sobre ele incidentes e das contribuições devidas sobre a receita bruta. Com efeito, discordo frontalmente daqueles que defendem que o lucro arbitrado é uma forma de apuração à disposição do contribuinte, que pode ser utilizada, ainda que a escrituração contábil e fiscal seja apta a demonstrar o lucro sujeito ao imposto de renda e à contribuição social. Dispõe os arts. 529 a 531 do Regulamento do Imposto de Renda: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica • estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 20 - • .• • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 Arbitramento Pelo Contribuinte Art. 531. Quando conhecida a receita bruta (art. 279 e parágrafo único) e desde que ocorridas as hipóteses do artigo anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, §§ 1° e 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 1°): I - a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação; II - o imposto apurado na forma do inciso anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de apuração. Ao registrar como condição para o auto arbitramento a ocorrência das hipóteses do art. 530, o art. 531 faz uma correta interpretação integrada da legislação, pois a apuração do imposto de renda devido dá-se, como regra, pelo lucro real. Só se justifica o abandono da regra na ocorrência de uma das hipóteses do art. 530. Adotando o lucro arbitrado como forma de apuração é o próprio contribuinte que está dizendo que, por exemplo, sua contabilidade é imprestável para apuração do lucro real, logo o resultado contábil e jamais poderá servir de base para a distribuição de lucros aos sócios sem tributação. O fato de a recorrente ter tido em 1998 sócio residente no exterior não a _ obrigava ao arbitramento dos lucros, estava vedada apenas a forma presumida de apuração, mas jamais a adoção da regra que é o lucro real. Quanto ao ano-calendário de 1999, a opção pelo lucro presumido exigia que a pessoa jurídica mantivesse escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou livro Caixa completo. Como visto e relatado à exaustão pelo Relator do Acórdão recorrido, fls. 1167 a 1169, a contabilidade apresentada, inclusive a conta caixa, contem irregularidades e incoerências de tal monta que a tornam imprestável para apuração de lucro contábil nos 21 # 0 • te?44-::17n3" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1/2me:,‘"t4, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11080.012899/2001-76 Acórdão n° : 107-08.770 termos da legislação comercial, os lucros isentos distribuídos estão limitados ao lucro presumido, diminuídos dos tributos e contribuições. Entretanto, nos termos da Súmula 12 deste Primeiro Conselho, se a fonte pagadora não fez as retenções devidas e o fisco constata o fato após a entrega da Declaração de Ajuste Anual pelo beneficiário do rendimento é este o sujeito passivo da obrigação tributária e não a fonte pagadora. Isto posto, meu voto, portanto, é por REJEITAR a preliminar de nulidade e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências de IR/Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ao Recurso de Ofício nego provimento pois, como dito, a presunção legal de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado não pode ser tomada a partir de cálculos globais de origem e aplicação de recursos. Há que se apontar o efetivo pagamento e não presumi-lo, eis que este é o fato indiciário cuja prova cabe ao fisco. - a das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. k 2E3 - 14ARE. VALERO 22 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002497/2005-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO RAZÃO E NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS – A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração de ICMS e no Livro Razão, expurgadas as mercadorias devolvidas, caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL. PIS. COFINS. DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL – Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições específicas ou elementos de prova capazes de trazer conclusões diversas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO – Prescinde da realização de perícia técnica, quando o deslinde do litígio depende de questões estritamente de direito ou provas que podem facilmente ser transportadas para os autos, especialmente quando a instrução processual é suficiente para análise da questão e firmar o convencimento do julgador. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – Não é nula a decisão que rejeita o pedido de perícia, devidamente fundamentada, bem como que aprecia devidamente as provas pertinentes à matéria objeto da autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula lº CC nº 2) JUROS DE MORA - São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito integral. (Súmula 1º CC nº 5) Preliminares rejeitadas, recurso negado.
Numero da decisão: 103-23.110
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CievIARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II. do R.I.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:51:35Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:51:35Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:51:35Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:51:35Z; created: 2009-07-10T16:51:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T16:51:35Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:51:35Z | Conteúdo => a. Fls. I ',Oiti: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'efra, • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11516.002497/2005-20 Recurso n° 155.302 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 103-23.110 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente JORGE MOTTER & FILHOS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO RAZÃO E NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS — A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração de ICMS e no Livro Razão, expurgadas as mercadorias devolvidas, caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL. PIS. COFINS. DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, tuna vez que não estão presentes argüições específicas ou elementos de prova capazes de trazer conclusões diversas. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO — Prescinde da realização de perícia técnica, quando o deslinde do litígio depende de questões estritamente de direito ou provas que podem facilmente ser transportadas para os autos, especialmente quando a instrução processual é suficiente para análise da questão e firmar o convencimento do julgador. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — Não é nula a decisão que rejeita o pedido de perícia, devidamente fundamentada, bem como que aprecia devidamente as pr vas pertinentes à matéria objeto da autuação. Processo n.° 11516.00249712005-20 Acórdão tt• 103-23.110 Fls. 2 INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI — O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) JUROS DE MORA - São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito integral. (Súmula 1° CC n° 5) Preliminares rejeitadas, recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos JORGE MOTTER & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CievIARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre _ Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II. do R.I. - ;int, IDO RODRI • EUBER Presidente J- e b10 I • II O CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Antonio Cano idoni Filho e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. - - . . . Processo n.• 11516.002497/2005-20 Acórdão n.11103-23.110 Fls. 3 Relatório Jorge Motter & Filhos Ltda. recorre a este colegiado da decisão da tl a Turma da DRJ/Florianópolis que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados no presente processo. Na decisão recorrida os fatos e argumentos de impugnação foram assim sintetizados: "Mediante o Auto de Infração de fls. 312 a 315, exige-se da interessada retro identificada o pagamento da importância de R$ 1.709.247,47 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, anos-calendário 2001 e 2002, além da multa de oficio de 75% e dos • juros de mora. Em decorrência do lançamento do IRPJ, foram também lavrados Autos de Infração referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 325 a 328), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 333 a 336), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 341 a 344), nas importâncias de R$ 44.763,53, R$ 206.601,32 e R$ 619.804,14, respectivamente, além da multa de oficio de 75% dos juros de mora. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autuação deu-se em virtude da omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento (fls. 303 a 311). Tendo em vista que, no entender dos agentes fiscais, a infração configura, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, foi formalizada representação fiscal para fins penais (constante do processo n°_ _ _ _ _ _ 11516.002498/2005-74). Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 356 a 376, instruída com os documentos de fls. 378 a 383 e pelos Anexos I a XII, fundamentada nas razões a seguir sintetizadas. Inicialmente, a interessada faz uma apertada síntese sobre a ação fiscal a que foi• submetida e que culminou com a exigência do imposto e contribuições acima mencionados, após a qual passa a expor suas razões de impugnar. 1. Da exigência relativa ao IRPJ Nos itens II e III (fls. 357 a 363), a interessada trata do mérito da acusação fiscal e da sua improcedência. Esclarece que adota a sistemática de tributação pelo lucro real, por intermédio da qual é possível demonstrar a exata extensão dos lançamentos apropriados dos custos e das receitas; a apuração dos resultados ocorre a partir dos registros contábeis e fiscais, sendo assim defeso atribuir efeitos fiscais e fatos geradores não comprovadamente ocorridos em concreto. - - Aduz que os registros fiscais e contábeis desprezados pelo fisco apontam nagdireção da não ocorrência da omissão de receita; a diferença entre Livro de Apuraçã - Processo n." 11516.002497/2005-20 Acórdão n.° 103-23.110 Fls. 4 • ICMS e o Livro Razão não se constitui em prova segura de existência de omissão de receita. Para corroborar a argumentação, cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve-se: LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS X DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Insubsistente a imposição tendo por base, a diferença da receita bruta constante do Livro de Apuração do ICMS e a receita declarada. (Ac. n° 108-06.796 — DOU 03/05/2002) DIFERENÇA ENTRE LIVROS FISCAIS E A CONTABILIDADE — As difkrenças apuradas no confronto entre a escrita fiscal e contábil não podem ser consideradas receitas omitidas para determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Negado provimento ao recurso de oficio. (Ac. n o 101-93.194 — DOU 16/11/2000) - - Reforça que, "em verdade, a autoridade fiscal se limitou apenas e tão só em cotejar — fazer um parâmetro — entre as receitas líquidas de um e outro livro contábil/fiscal, mais não fez"; deixou de apropriar o custo das mercadorias devidamente escrituradas e também deixou de expurgar da receita líquida as receitas não operacionais, como as bonificações recebidas de fornecedores; tivesse a autoridade compulsado "não apenas as receitas constantes do Livro de apuração do ICMS, mas, também, o custo destas mesmas mercadorias escriturado no livro de entradas de mercadorias — onde estão apropriadas as bonificações e as devoluções, razão do maior valor destes custos — certamente teria constatado que não existe crédito tributário — omissão — a ser solvido pela Defendente"; quando muito, iria constatar tratar-se de declaração inexata de registros fiscais/contábeis, fato que não constitui fato gerador de imposto e tampouco resulta em ilícito fiscal. Sustenta que "a jurisprudência, neste aspecto, não destoa, quando afirma que 'não se tratando de hipótese de presunção legal — tal qual ocorre no caso presente — a prova de omissão há que ser produzida pelo fisco, pelo aprofundamento do trabalho investigativo, fato inocorrente na espécie, pois o fisco se deu por satisfeito apenas com a alegada diferença apontada entre os livros suso mencionados, mais não fez. (vide acórdão 108-06.134 da 8° Cám do 1° Cons de Contr. Do Min. Da Min. Da Fazenda, publ. DOU 22.08.2000)." Alega que a imputação de omissão receitas exige prova contundente da existência do fato gerador, e que, em razão dos arts. 3° e 142 do CTN, a ação fiscalizadora se constitui em atividade plenamente vinculada, impondo ao fisco realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário. A impugnante alega, ainda, que com ajuntada do Livro de Apuração do ICMS e do Livro de Entrada de Mercadorias, desconstitui o pleito fiscal, pois que caracterizam a síntese da sua atividade comercial, "cujas entradas devem ser apropriadas para efeito de se obter a exata receita líquida passível de tributacão, o que conduz inexoravelmente na declaração de inexistência de débito, tal qual explicitado e comprovado neste articulado." Insiste a interessada na tese de que o procedimento adotado pela autoridade fiscal "só apanhou a receita líquida e a tributou como se os valores representassem lucro integral sujeito a tributação"; no entanto, "o imposto de renda tem como materialidade de incidência a renda, que é definida como sendo o acréscimo patrimonial", pelo que s a , Processo n.° 11516.002497/2005-20 Acórdão n.° 103-23.110 Fls. 5 _ imperativo que a contribuinte proceda a dedução dos custos relativos as alegadas saídas, não existe venda sem custo. Salienta que as inclusas planilhas (elaboradas a partir dos valores escriturados) demonstram com segurança a exata extensão das entradas; ao não deduzir as entradas, o fisco macula com o vicio de imprestabilidade a ação fiscal, além de estar imputando à contribuinte uma "obrigação tributária dúplice"; a omissão de receita não pode ser presumida, sobretudo se as diferenças encontradas, não são compatíveis com as circunstâncias do procedimento estampado na lei de regência do Imposto de Renda, deixando o levantamento fiscal, na apuração do valor do imposto, de observar os elementos essenciais a sua determinação. Com o intuito de firmar sua argumentação, cita doutrina e jurisprudência administrativa. Depois de muito repisar sua argumentação, conclui que "o faturamento apontado pela autoridade fiscal — apropriando receita em flagrante descompasso com a norma de regência do L renda — compromete integralmente os lançamentos que tiveram como base imponível o faturamento; Não há como ratificar o erro apontado. Sua imperfeição atingiu direta e frontalmente todos os lançamentos dela decorrentes". _ _ _ - Já- no -item IV (fts.-- 363 a 366), alega que se o custo das mercadorias (valor de compra + bonificação — devoluções), devidamente escriturado no Livro de Entrada, fosse considerado, não haveria diferença passível de tributação ou haveria valor muito inferior ao consignado no ato fiscal. Com o intuito de demonstrar a ausência das diferenças apontadas pelo fisco, a contribuinte elabora planilhas com os valores que teriam sido registrados no Livro de Entrada de Mercadorias e no Livro Razão. Sob o item V (fls. 366 e 367), pondera que mesmo não prosperando seus argumentos, não há como se manter o contestado ato fiscal, pois que não se configura omissão de receita, mas apenas "a existência de receita declarada em quantia inexata"; o próprio autuante teria constatado que os registros contábeis estão corretos. Acrescenta que as atividades de compra e venda de mercadoria foram regularmente registradas nas guias de informações mensais (GIAS) e na guia anual (DIEF), apresentadas ao fisco estadual, as quais foram exaustivamente analisadas pelo autuante; os elementos coletados nessas GIAS apontam "a exata extensão do faturamento da Defendente, o que reforça a convicção da ausência de omissão e sim de declaração inexata de receita, afastando o eventual dolo ou intenção deliberada de sonegação". Conclui que, se existe a alegada divergência, é decorrente de equívoco _ _ plenamente justificável — inexatidão de receita declarada —, pelo que deixa de prosperar a exigência fiscal fundamentada nos dispositivos anteriormente citados. Nesse sentido, cita acórdãos, cujas ementas se reproduz: DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITA FISCAL E COMERCIAL — DECLARAÇÃO INEXATA — A diferença positiva entre a escrituração contábil e a comercial não caracteriza caso de desvio de receitas, mas de declaração inexata. (Ac. n° 107-06.369 — DOU 17/10/2001) OMISSÃO DE RECEITA — A diférença positiva existente entre a lado,constante da escrituração fiscal, de um lado, a indicada na _ ‘ Proccsson 11516.002497t2005-20 Acórdão n.° 103-23.110 Fls. 6 declaração de rendimentos da pessoa jurídica, de outro, caracteriza declaração inexata, e não omissão de receitas. (Ac. n° 101 -80.508 - DOU 12/11/1990) 2. Da exigência relativa ao PIS - _ - No item VI (fls. 367 a 369), a interessada insurge-se contra a cobrança do PIS. Assevera que não há como se manter o lançamento efetuado com base no Decreto-lei n° 2.445, de 1988, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449, de 1988, c/c o art. 1° da Lei Complementar n° 7, de 1970. Justifica sua assertiva, na premissa de que tais Decretos-lei alteraram substancialmente a Lei Complementar n° 7, de 1970, a ponto de a doutrina e a • jurisprudência adotarem o entendimento de que a indigitada Lei Complementar foi afastada do ordenamento jurídico, pois que aqueles Decretos-lei a revogaram. Prossegue argumentando que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, afigura-se defeso o retomo da exigência da contribuição com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, porquanto nosso ordenamento jurídico constitucional não adotou o princípio repristinatório, ou seja, o retomo de vigência de dispositivo legal revogado. A interessada discorre ainda sobre a inaplicabilidade dos indigitados Decretos- lei em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade. 3. Da exigência relativa a CSLL e a COFINS - - - - - Nos itens NII e VIII da impugnação (fls. 369 a 371), a interessada contesta a exigência relativa a CSLL e a COFINS. Afirma que os lançamentos dessas contribuições também merecem completa reformulação, uma vez que, como anteriormente demonstrado, ao se confundir receita com renda efetiva, não observaram a real base tributária. No que conceme a CSLL, ressalta que considerando todo o exposto e os preceitos do art. 57 da Lei n° 8.981, de 1995, desnecessário tecer maiores comentários, além dos já expendidos, para demonstrar a imperfeição do lançamento combatido. Lembra que a decisão sobre o assunto em epígrafe persegue o que foi decidido em relação ao lançamento principal, ante a manifesta correspondência de causa e efeito entre um e outro. Reforça que a "inadequada base de cálculo - utilização de receita inexistente em virtude da comprovada ausência de exclusão das receitas líquidas aquelas não operacionais e do custo das mercadorias - evidente se nos afigura o comprometimento da contribuição sobre o lucro, razão da ilegalidade do procedimento objurgado"; na escrituração contábil "estão colacionadas as receitas operacionais, cuja apuração do lucro real desbanca a pretensão do fisco e aponta na direção de lucro passível de tributação logo, incogitável é a pretensão da exação fiscal lançada sob a rubrica suso mencionada". A impugnante frisa que, ainda que não prospere os argumentos mencionados, - outras despesas - operacionais não foram corretamente apropriadas na contabilidade, o que enseja a realização de perícia técnica para se apontar com segurança a exata base de cálculo da imposição fiscal; a apropriação dessas despesas encontra sustentação no PN CST n° 32, de 1981, pois que são necessárias ao desempenho normal da atividade da empresa; para determinação da base de cálculo da CSLL deve-se excluir as despesas operacionais e outras despesas dedutíveis, inclusive os valores apontados pelo fisco itulo de COFINS, PIS e IRPJ. Processo n, 11516.002497/2005-20• Acórdão n. 103-23.110 Fls. 7 Complementa que o lançamento de oficio do IRPJ não assegura a ocorrência de "omissão no recolhimento da CSLL na mesma proporção da alegada omissão"; impõe-se, por força da legislação, uma análise criteriosa da escrita contábil; há imperfeições graves no lançamento, as quais conduzem ao seu inapelável comprometimento. Defende também que é ilegal a norma contida no art. 1° da Lei n° 9.316, de 1996, que impede seu pleito de deduzir a CSLL devida da base de cálculo do 1RPJ, já que não se pode alcançar aquilo que não é renda, mas efetiva despesa operacional; a contribuição devida é renda do poder tributante, e não da empresa fiscalizada. - 4. Da natureza eonflscatória da multa- No item IX (fls. 371 a 373), a impugnante insurge-se contra a exigência da multa de oficio de 75%, partindo do pressuposto de que o restabelecimento do lançamento com base em declaração inexata não comporta a aplicação da mesma penalidade atribuída nos casos de omissão de receita, entendimento este adotado pela instância administrativa superior. Alega que a eventual existência de crédito tributário em seu desfavor, teve origem em declaração inexata, configurando apenas um "erro escusável", sem intenção de obter beneficio para si ou para terceiro. Invoca o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, para discorrer sobre o efeito confiscatório da multa de oficio aplicada, razão pela qual entende que, quando muito, essa exigência deve ser reduzida à pena acessória. 5. Da inaplicabilidade da Taxa SELIC No item X (fls. 374 e 375), defende a inaplicabilidade da taxa SELIC, pois que se trata de juro remuneratório, e não moratória. Caso não prospere seu intento, entende que a aplicação da referida taxa deve se _ dar a partir de 3110512002 prazo final para a contribuinte prestar contas à Receita Federal —, e não de janeiro de 2001, como quer o fisco. Aduz que a matéria debatida nos autos é de rendimento sujeito à retenção na fonte, cujo encargo é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora; esse imposto se constitui em uma antecipação e será compensado na declaração de ajuste; assim, só em maio de 2002 e de 2003, com a apresentação das declarações poder-se-ia constatar a existência ou não de imposto remanescente. 6. Do requerimento Após vários considerandos, nos quais sintetiza seu arrazoado, a impugnante requer: I - a total improcedência do lançamento, posto que efetuado em desacordo com a realidade dos fatos e do direito aplicado à espécie, inclusive com flagrantes erros na apuração da receita e na base de cálculo; II - no caso de entendimento diverso, o cancelamento das exigências, posto que inexiste omissão de receita, mas, quando muito, declaração inexata; III - se a pretensão acima não for acolhida, que seja cancelada a multa de oficio ou reduzida a limites lógicos e racionais;- - _ — Processo n.• 11516.00249712005-20• Acórdão n.° 103-23.110 Fls. 8 IV - que não se aplique a SELIC, pois que é ilegal e inconstitucional ou, que sua aplicação ocorra somente a partir de 30/05/2002 (em relação ao ano-calendário 2001) e de • 30/05/2003 (em relação ao ano-calendário 2002); V - por fim, na eventualidade de insucesso dos pleitos anteriores, que se proceda a exclusão dos valores lançados a titulo de COFINS, PIS e IRPJ da base de cálculo da CSLL." A decisão recorrida portou a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO RAZÃO E NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS - A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração de ICMS e no Livro Razão, se não justificada, caracteriza omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. REQUISITOS - A dedução dos custos e despesas correspondentes à receita omitida está condicionada à pormenorizada comprovação, por parte da contribuinte, de que não integraram a apuração do resultado do período-base. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, uma vez que não estão presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO - Prescinde da - - - - realização de perícia técnica, quando o deslinde do litígio depende de questões estritamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados." Processo e. 11516.002497/2005-20 Acórdão n.° 103-23.110 Eis. 9 Inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ/Florianépolis _ apresentou a contribuinte a peça recursal de fls. 408/436 e anexos, mediante a qual reafirma as razões de impugnação e contesta a decisão recorrida. Preliminarmente, alega que a decisão de primeiro grau foi prolatada manifestamente contrária à prova dos autos, ao fimdamento de que não teria anexado prova das alegações produzidas, quando se demonstrou e comprovou na impugnação a inexistência de omissões de receita. No mérito, insiste na demonstração escorreita de seu procedimento e o faz através da contabilidade dos exercícios fiscalizados, com apropriação de todas as notas fiscais emitidas, inclusive aquelas que foram justificadamente canceladas e, ainda, o fiel registro de suas despesas operacionais, demonstrando a inexistência de ilícito. Alega que não é possível presumir resultados de qualquer pessoa jurídica, atribuindo efeitos fiscais e fatos geradores não comprovadamente ocorridos em concreto. Ao referir-se à materialização da acusação fiscal, informa que o fisco constatou eventual omissão de receita apurada através do Livro Registro de Apuração do ICMS, que consigna no período fiscalizado, valor superior à receita líquida escriturada no Livro Razão. _ Ocorre que a receita escriturada na saída tinha um custo, que vai muito além do preço de compra e agrega, necessariamente, o valor das bonificações e devoluções, que deve ser deduzido para os fins perseguidos pelo fisco. Se a prova apresentada tivesse sido analisada com acuidade e zelo, certamente a decisão seria pela inexistência de diferença a tributar.• Assim, ante a omissão de análise das provas requer a perícia técnica, pois somente através dela poder-se-á suprir a omissão do fisco e do julgado recorrido. Caso contrário, que se anule a decisão de primeiro grau. Às fls. 416/420 apresenta uma planilha denominada "Apuração do Lucro ou Prejuízo Mensal, com dados extraídos de sua contabilidade e anexada a esta peça recursal. À vista da mesma conclui que a decisão apenas analisou as receitas líquidas obtidas, sem análise das entradas escrituradas, que estampam o custo operacional, não operacional e as devoluções. Ao mencionar a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, - afirma que os dados foram extraídos de sua escrituração e documentos fiscais e que as imperfeições apontadas pelo fisco são caracterizadas como declaração inexata de receita, afastando eventual dolo ou intenção deliberada de sonegação, sendo a mínima diferença encontrada decorreu de equívoco plenamente justificável. Em relação aos lançamentos decorrentes de PIS, COFINS E CSLL, alega que não foram enfrentados os argumentos de inconstitucionalidade de leis pela decisão recorrida, o amplaimplica em redução de sua defesa, que deixa de ser ampla processo administrativo. Processo n.° 11516.002497/2005-20 Acórdão n.° 103-23.110 Fls. lo Dessa forma, requer o exame dos argumentos postos na inicial, para afastar essas exigências. Nesse ponto, menciona a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS pela Lei n°9.718/98. _ . _ Requer, ainda, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, contesta a aplicação da multa de 75% e a exigência dos juros de mora, este ao argumento de tratar-se de declaração inexata. É o Relatório. • Processo n.• 11516.002497/2005-20 Acórdão n.• 103-23.110 Fls. 11 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, trata-se de cobrança de IRPJ e lançamentos reflexos decorrentes de apuração, pela fiscalização, de omissão de receita, esta verificada pela diferen0 entre is vendai escrituradas rãs livros fiscais e as constantes do livro razão, como demonstrado na as planilhas de fls. 305/306. Como consignado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 305/311), após a análise nos livros fiscais e contábeis, foi a ora recorrente intimada a esclarecer as diferenças apontadas pela fiscalização. Em resposta, após requerer dilação de prazo para atendimento, informou que • "efetivamente os valores apresentados pela Fiscalização estavam de acordo com seus livros contábeis, ressalvando, entretanto, que as devoluções de vendas deveriam ser consideradas" e que "as diferenças apontadas ocorreram devido a erro na escrituração contábil". Em função dos esclarecimentos prestados, o fisco elaborou as novas planilhas fazendo excluir do montante das saídas as devoluções registradas em seus livros, quando então se apurou a diferença tributada. Em preliminar ao mérito da questão, insurge a recorrente quanto à nulidade da decisão sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos. Essa preliminar deve ser rejeitada de plano. As provas apresentadas foram analisadas. Ocorre que muitos dados apresentados, como balanceies e livros fiscais, não trazem elementos para infirmar a diferença apontada pelo fisco. Até ao contrário, vêm a confirmar o - lançamento: - — Ao se referir a custos ou despesas, estes em nada têm para contrapor a diferença encontrada no valor das receitas. O que deveria o sujeito passivo comprovar é a inexistência dessa diferença. Veja que a própria autoridade fiscal, atendendo a esclarecimentos da contribuinte fez a redução das devoluções de vendas, conforme posto no quadro demonstrativo. Assim rejeita-se essa preliminar de nulidade. Também de se rejeitar o pedido de perícia, bem como o argumento de nulidade da decisão por tê-la também rejeitado. Os quesitos apresentados, exceto a referente à correta apropriação de receitas (quesito n° 02), em nada se relaciona concretamente com a diferença verificada entre a receita escriturada nos livros fiscais e na contabilidade. Mas o próprio quesito n° 03 vem a confirmar que existe diferença em alguns lançamentos, quando questiona se essa diferença de receita constitui declaração inexata ou omissão de receita. Processo n.• 11516.00249712005-20• _ Acórdão n.° 103-23.110 _ _ _ Fls. 12 _ De se observar que, como o quesito n° 03, outros se relacionam com o mérito da questão e não matéria de exame pericial, que se destina a verificar fatos, especialmente aqueles de dificil transporte para os autos, o que não é o caso. • Quanto ao exame de constitucionalidade de leis, agiu corretamente a decisão recorrida e da mesma forma é o procedimento deste colegiado, conforme a Súmula n° 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes — "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Afastadas as preliminares suscitadas e rejeitado o pedido de perícia, passo ao exame do mérito da questão. Conforme posto inicialmente, a acusação fiscal consiste na contabilização de receitas em montante inferiores aos valores constantes no Livro Saída de Mercadorias. A contestação da recorrente em relação à não redução do valor das mercadorias devolvidas foram contempladas no próprio quadro demonstrativo do lançamento, como relatado e constante do Termo de Verificação Fiscal. Ressalte-se que durante a ação fiscal foi a contribuinte intimada a esclarecer a diferença apontada inicialmente e, atendendo a resposta à intimação foi refeito o quadro que edificou o lançamento. Assim improcedente esse argumento, bem como o relativo às bonificações recebidas. Essas não integram a receita, mas são computadas na apuração dos custos, não se relacionando com a receita. Quanto aos demais custos, mencionados na peça recursal, veja-se que o lançamento se reporta a omissão de receitas que não foram devidamente contabilizadas. Os custos contabilizados já foram apropriados aos resultados e nada interferem no objeto do lançamento. Observe-se, ainda, que quanto à diferença das receitas disse a recorrente que a discrepância é mínima e decorreu de equívoco plenamente justificável (fls. 422), o que vem a confirmar o lançamento. Quanto ao argumento de tratar-se de "declaração inexata de receita", ao invés de "omissão de receita", a omissão detectada caracteriza-se como declaração inexata, motivo da - - aplicação da multa regulamentar de 75%. Essa multa foi aplicada em função da ocorrência, no plano fático, do previsto na hipótese normativa do inciso I da art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Nessas circunstâncias, nada traz a interessada em sua impugnação que lhe possa eximir, pelo menos em sede administrativa, do pagamento da multa de oficio de 75%, pois que tal exigência está devidamente prevista em dispositivo legal, não havendo como afastá-la ou reduzi-la sem expurgar, também, o correspondente dispositivo de lei. Os lançamentos reflexos devem merecer o mesmo deslinde do relativo ao visto que não há fatos ou argumentos diferentes que possam modificá-los. 1('0 • • " Processo n.° 11516.002497/2005-20 Acórdão n.• 103-23.110 Fls. 13 Todas essas exigências foram declaradas constitucionais e como visto inicialmente, pela Súmula n° 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre uonicnstitucionalidade de lei tributária._ _ _ _ _ _ _ _ A contestação do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS é improcedente, visto que foram tributadas apenas as receitas de vendas, não estando incluídas outras receitas. Relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições, é • firme a jurisprudência de que este imposto faz parte do preço da mercadoria, não merecendo portando sua redução. Quanto aos juros de mora estes são devidos e aplica-se ao caso a Súmula n° 5, editada nos seguintes termos: "São devidos os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito integral." Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas, como também o pedido de realização de perícia e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007 ( O MACHADO CALDEIRA 0 - Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4702385 #
Numero do processo: 13002.000470/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14025
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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'é i',:;- Ministério da Fazenda Rubrica hir 1 Fl. Lk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470/99-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 Recorrente : PRÓ-RENAL CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRÓ-RENAL CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 flHenrique Pinheiro Torres i Presidente L4- 1.1-.)--»;. CL Eduardoda Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc i 1 I 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470/99-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 Recorrente : PRÓ-RENAL CLINICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 01/02), visando à utilização para fins de restituição/compensação de suposto crédito decorrente de recolhimento a maior que o devido, a titulo de PIS, incorrido entre 02/93 (período de apuração 01/93), em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, com débitos confessados e não pagos de COFINS referentes às competências de 08/99 e 09/99. 2. A repartição de origem, através da decisão DRFPA/N° 995/2000 (fls. 14/20), indeferiu o pedido em razão da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, pois transcorridos mais de 5 anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal 3. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 24/25, onde alega possuir direito creditório contra a Fazenda passível de compensação. Insurge-se contra a declaração da extinção de seu direito de pleitear a compensação, afirmando que tal somente ocorre, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, 10 anos após o advento do fato gerador; traz à colação jurisprudência do STJ neste sentido. Conclui requerendo a reforma da decisão e a procedência do pedido de restituição/compensação." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 27/31) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1993 a 31/01/1993 Ementa: Nos termos do art. 168, I, do CIN ., o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do Cl I), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do ,05/ 2 St e 2 2 CC-MF •-• Ministério da Fazenda • v- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470/99-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 C7750 só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, atendidos os requisitos exigidos pela IN 11° 21/97 e 73/97. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 35/40, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 3 Li 29 CC-MF •: Ministério da Fazenda Fl. l',",y20 Segundo Conselho de Contribuintes 4%;"'t-kr Processo n° : 13002.000470199-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução no 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeito erga omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC4DÊNCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. ov5 1/9 4 ibe- c( .) CC-MF ir;- Ministério da Fazenda • Fl. ),z,,j(SW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470199-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STFt desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da I autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na 11/1P ,z°1.699-40/1998, art. 18; d quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CM,. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão f o-5 5 22 CC-MF 45 ;"5 •- Ministério da Fazenda • Fl. --95;TS,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000470/99-08 Recurso n° : 117.524 Acórdão n° : 202-14.025 judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU.° — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tribu(ária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária," (Acórdão CSRF/01-03,239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 11 de novembro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHIVIIIDT / 6 '1

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4700858 #
Numero do processo: 11543.002790/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - APURAÇÃO DA RENDA OMITIDA - a presunção legal de renda caracterizada pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto, em períodos mensais, decorre do fato gerador do tributo e dos princípios da isonomia e da legalidade. 1RPF — EXS. 1997, 1998 E 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor da evolução patrimonial positiva, líquida, que não teve origem comprovada em recursos declarados, uma vez que constitui presunção legal de renda, na forma do artigo 43 do CTN. MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.° 4502/64. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:57:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:57:49Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:57:50Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:57:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:57:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:57:50Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:57:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:57:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:57:49Z; created: 2009-07-05T15:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-05T15:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:57:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,5,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Recurso n°. : 134.605 Matéria : IRPF - EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : JACY BRANDÃO LEITE Recorrida : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.174 NORMAS PROCESSUAIS - APURAÇÃO DA RENDA OMITIDA - a presunção legal de renda caracterizada pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto, em períodos mensais, decorre do fato gerador do tributo e dos princípios da isonomia e da legalidade. 1RPF — EXS. 1997, 1998 E 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor da evolução patrimonial positiva, líquida, que não teve origem comprovada em recursos declarados, uma vez que constitui presunção legal de renda, na forma do artigo 43 do CTN. MULTA QUALIFICADA - Presente o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco sobre a infração cometida, qualifica-se a penalidade na forma do artigo 71 da Lei n.° 4502/64. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACY BRANDÃO LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jc ANTONIO D F' EITAS DUTRA DENTE NAURY FRAGA RELATOR FORMALIZADO EM: 3.0 JAN2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO) e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA r'v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -n?- SEGUNDA CÂMARA r-̀ ;‘' *cesso n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 Recurso n°. : 134.605 Recorrente : JACY BRANDÃO LEITE RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre omissões de rendimentos caracterizadas por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de fevereiro, abril e maio do ano-calendário de 1996, Julho de 1997, e janeiro, fevereiro, e maio de 1998, conforme demonstrativo denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 171, que integra o Auto de Infração, de 1.° de setembro de 2000, fl. 169. Compôs a exigência tributária, a penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória de entregar as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1997, 1998 e 1999. A penalidade de ofício foi qualificada com suporte no fato de que o contribuinte não cumpriu a dita obrigação no prazo normal e nem quando solicitado a fazê-lo pela Autoridade Fiscal, conforme indicado à fl. 171. O primeiro grupo de infrações teve fundamento legal nos artigos 1.0 a 3.° da lei n.° 7713/88, 1.° a 3.° da lei n.° 8134/90, e 3.° e 11 da lei n.° 9.250/95. O outro, os artigos 88, I, §1.°,"a" da lei n.° 8.981/95 c/c artigo 27 da lei n.° 9.532/97, artigo 964, I, "a", § 2.°, I, e; 5.0 do RIR/99. Verifica-se que a Autoridade Fiscal detectou diversas aquisições de bens em nome deste contribuinte e a falta das declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário em que ocorridas ditas compras, fato que motivou o procedimento fiscal, a elaboração de fluxo de caixa para verificação da evolução patrimonial e a conclusão do levantamento para formalizar o correspondente crédito tributário. 141 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1' • rfg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA or-W Processo n°. :11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 O contribuinte não informou qualquer rendimento durante o período submetido à verificação fiscal, conforme fl. 49, justificando essa omissão pela falta de dados bancários, que disse ter solicitado e não obtido, no período compreendido entre o início do procedimento fiscal em 9 de março de 2000, até sua conclusão, em 1. 0 de setembro desse ano e assim permaneceu até esta data. Ressalte-se que o Fisco solicitou diversos documentos e esclarecimentos ao contribuinte, entre eles, a existência de dívidas contraídas no período. Conforme consta da resposta à Intimação inicial, fl. 52, de 8 de maio de 2000, o contribuinte informou não ter contraído dívidas no período sob fiscalização. No entanto, como relatado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final, em 31 de maio de 2000, apresentou tradução de um "Contrato de financiamento de capital de giro para pessoa física garantido por nota promissória" como origem de recursos de US$ 2.300.000,00, equivalentes à época, 10 de agosto de 1994, a R$ 2.150.000,00, junto à Finance Sur Trading S/A, sociedade off shore localizada no Uruguai, fls. 93 a 99. Assim, a evolução patrimonial contou, apenas, com os dados levantados pela Autoridade Fiscal. Importante ressaltar que a Autoridade Fiscal diligenciou junto ao tradutor Antônio Carlos Stein, conforme Termo às fls. 115 a 128, para confirmar diversos detalhes do contrato de empréstimo junto à referida financeira. Dentre esses detalhes apresentam-se alguns, significativos, merecedores de menção neste Relatório: ,/ Os documentos foram disponibilizados para a tradução em maio do ano-calendário de 2000. ,( Apesar de ter constado na tradução a data de 12 de janeiro de 2000, efetivamente foi realizada em maio/2000, conforme comprova r 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ».= • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - 5 Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. :102-46.174 a tradução n.° 41, imediatamente anterior, que foi realizada em 26 de abril de 2000. '4( Recepção, por fac símile de 4 de maio de 2000, de cópia do referido contrato em inglês, e, posteriormente, em espanhol, língua em que o tradutor é habilitado. Essas cópias não estavam assinadas. Os faxes recebidos foram juntados ao processo, fls. 125 a 128. Também, importante conhecer que o Fisco solicitou ao contribuinte a via original do contrato do referido empréstimo e esta não foi apresentada. A justificativa apresentada consistiu em informação sobre a permanência com o tradutor. Solicitada, também, a comprovação da remessa do numerário para o Brasil e outros documentos que pudessem indicar a efetiva transferência do dinheiro emprestado para a conta do contribuinte. No entanto, o contribuinte alegou que o banco não lhe forneceu os extratos bancários e essa situação permaneceu até esta data. O contribuinte contestou o feito, fls. 183 a 197, com as seguintes alegações: 1. Os recursos que deram suporte aos acréscimos patrimoniais tiveram origem no empréstimo efetuado junto à referida financeira. 2. A Autoridade Fiscal não conseguiu descaracterizar o contrato de empréstimo citado no item anterior. 3. Informação prestada ao Fisco sobre a inexistência de qualquer contratação de dívida no período fiscalizado foi correta, uma vez que o empréstimo data de 1994, período anterior ao fiscalizado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zn --; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 4. O artigo 63 da lei n.° 9.069/95 permite que a remessa do dinheiro relativo ao empréstimo da referida financeira, localizada no Uruguai, tenha tramitação independente do Banco Central do Brasil. Não houve qualquer operação de câmbio. 5. Informou que pretende demonstrar o efetivo ingresso dos recursos em sua conta-corrente. 6. O contrato original ficou com o tradutor juramentado, não tem qualquer esclarecimento a respeito da via do contrato em inglês. 7. A apuração do acréscimo patrimonial em cada mês é incorreta, uma vez que as quantias identificadas compõem os rendimentos tributáveis no ano-base. 8. As multas pelo atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual não devem ser aplicadas uma vez que inexiste tributo a pagar; em segundo, porque o levantamento das omissões de rendimentos não considerou os demais valores possíveis de compor a declaração. 9. A multa de ofício, agravada, não se encontra correta. Não foram apresentadas as Declarações de Ajuste Anual e esse fato impede a conotação de rendimentos omitidos. Alegou que a omissão apurada não tem qualquer intuito doloso na forma pretendida pelo Fisco. Esses foram os motivos e justificativas que integraram a contestação ao feito. Em seguida, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento determinou retorno do processo à unidade de origem para que fosse dado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 conhecimento e direito à manifestação sobre o conteúdo dos documentos juntados às fls. 200 a 218, que constituíam o processo n.° 11543.001922/00-23. Conhecendo esses dados, o contribuinte dirigiu comunicado, fl. 224, no qual ratificou sua posição a respeito da ocorrência do empréstimo junto à referida financeira. No julgamento de primeira instância o lançamento foi considerado procedente em parte, conforme Acórdão DRJ/RJO II n.° 782, de 16 de agosto de 2002, fls. 226 a 237, no qual afastada a incidência da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória de entregar as Declarações de Ajuste Anual com suporte na supressão efetivada pela fundamentação legal da penalidade de ofício que contém a mesma punição em seu espectro de abrangência. Explicado que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui presunção legal da existência de renda, de caráter relativo, que permite ao contribuinte oferecer contra-razões à pretensão do Fisco. As alegações para que o referido empréstimo fosse aceito como suporte à evolução patrimonial positiva não foram aceitas. O respeitável colegiado fundamentou-se nas seguintes justificativas para essa posição: (a) não se fizeram presentes no processo, a informação desse empréstimo em declarações de ajuste apresentadas ao Fisco, bem assim, a falta de comprovação da capacidade financeira do mutuante, da concretização da transação por documentação idônea, e da efetiva transferência do objeto mutuado. (b) o processo contém, apenas, uma tradução de um "contrato de financiamento de capital de giro para pessoa física garantido por nota promissória". Existem duas versões do referido contrato — uma em espanhol e outra em inglês — e, ambas, sem assinatura. (c) o contrato não contém vencimento da dívida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA,o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIa • I . n-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 (d) operação não conteve a anuência do Banco Central do Brasil, e este informou não existir registros de operações de empréstimos para essas empresas, fls. 200, 201 e 211. A multa qualificada, que teve suporte na omissão, intencional, das declarações de ajuste anual foi considerada correta "em função de os fatos descritos no termo de constatação e verificação fiscal, repisados às fls. 162 a 166, ficou caracterizado o intento fraudulento de reduzir ou extinguir o imposto devido, quer pela contumaz falta de apresentação das declarações de rendimentos, quer pela apresentação de um contrato de empréstimo maculado de incorreções e desacompanhado de provas que pudessem sustentá-lo. Assim, tal conduta do interessado se enquadraria, em tese, nos tipos penais dos arts. 71 e 72, da lei n.° 4502, de 1964, ensejando a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%". Rejeitou a menção do contribuinte à novas diligências considerando que não se verifica a presença dos requisitos formais adequados, e a perfeita instrução do processo e inexistência de situações complexas a merecerem maiores esclarecimentos. Esses foram os fundamentos e justificativas que proporcionaram a decisão de primeira instância. Observando o prazo legal, o contribuinte dirigiu recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 258 a 260, no qual ratificou, integralmente, as alegações postas em primeira instância. O arrolamento de bens, conforme indicado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final, fl. 167, foi formalizado no processo n.° 11.543.002.796/00-14. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos para a sua admissibilidade, motivo para que dele conheça. Contém ratificação, integral, das alegações que integraram a peça impugnatória. Assim, conforme explicitado no Relatório, com exceção daquela dirigida à imposição de multa pelo não cumprimento da obrigação acessória de apresentar as declarações de ajuste anual do imposto de Renda, já excluída do feito pelo julgamento de primeira instância, três foram as razões para que o contribuinte entendesse incorreta a imposição fiscal: 1. A origem dos recursos necessários ao suporte da evolução patrimonial positiva teve centro no empréstimo junto à financeira no Uruguai. Esta questão envolve os itens 1 a 6 citados no Relatório, na parte tocante à Impugnação. 2. Considera incorreta a apuração do acréscimo patrimonial em cada mês, afirmando que as quantias compõem os rendimentos tributáveis no ano-base. 3. O agravamento da multa de ofício não é correto, considerando que não foram apresentadas as Declarações de Ajuste Anual e esse fato impede a conotação de rendimentos omitidos. Alegou que a omissão apurada não tem qualquer intuito doloso na forma pretendida pelo Fisco. Entendo que a questão 2 tem conotação de preliminar de nulidade do feito por erro formal quando utilizado levantamento mensal em lugar do anual. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r . ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cesso n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 Passando, então, às questões colocadas que, já foram bem abordadas em primeira instância, serão, a seguir, individualmente explicadas, comentada a posição do Fisco, e externada a posição correta a respeito do assunto. 1. Da origem dos recursos para suporte à evolução patrimonial positiva em empréstimo junto à financeira no Uruguai. Verifica-se que a discussão ocorre em torno de um contrato de empréstimo junto à financeira localizada no Uruguai, descaracterizado pela Autoridade Fiscal como documento hábil para fins fiscais, enquanto o contribuinte afirma protesta em contrário, afirmando que foi recebido, até julho do ano-calendário de 1997, cerca de R$ 750.000,00, fl. 108, no entanto sem juntar qualquer prova desse fato. Então, devem ser os fatos, as atitudes do contribuinte e do Fisco verificadas analiticamente para formar convicção e decidir. O procedimento fiscal teve início com a ordem estabelecida pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0720100 2000 00108 2, de 26 de fevereiro de 2000, e com a intimação 044-0012000, de 24/0212000, dirigida ao contribuinte para que comprovasse os rendimentos percebidos, os pagamentos efetuados, as dívidas e ônus ao final de cada ano-calendário, entre outros dados que deveriam constar das declarações de Ajuste Anual relativas aos exercícios de 1996 a 1999, não atendida durante o período procedimental, nem até esta data. Quanto aos itens relativos aos rendimentos percebidos — tributáveis, isentos ou não tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte — não foi prestada informação, conforme é constatado nas fls. 49 a 51 e nas demais que contiveram atendimento às solicitações do Fisco. Apenas, informadas as aquisições e vendas de bens móveis e imóveis e negada a contratação de dívidas no período. No entanto, conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final, em 31 de maio de 2000, o contribuinte apresentou tradução de um "Contrato 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ln PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 de financiamento de capital de giro para pessoa física garantido por nota promissória" como origem de recursos de US$ 2.300.000,00, equivalentes à época, 10 de agosto de 1994, a R$ 2.150.000,00, junto à Finance Sur Trading S/A, sociedade off shore localizada no Uruguai, fls. 93 a 99, que teria dado suporte financeiro às aquisições efetuadas e apresentadas ao Fisco. A via original desse contrato não integrou o processo, uma vez que o contribuinte alegou possuir, apenas, sua tradução. Informado que "desde a assinatura do instrumento até 05 de Julho de 1997, foi liberado aproximadamente R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinqüenta Mil Reais)", mas não juntados documentos comprobatórios desses fatos, apenas, relatado sobre a negativa do banco em apresentar os extratos que externariam a transferência do dinheiro. Analisando os termos do contrato, de acordo com a citada tradução, verifica-se que: (a)o contribuinte teria um crédito nessa financeira, com limite em US$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil dólares americanos), equivalente naquela data, 10/08/94, a R$ 2.150.000,00, pelo câmbio Uruguai / Brasil. A disponibilização desse valor seria feita por transferências em Reais para bancos indicados pelo mutuário no Brasil. (b)os juros semestrais foram fixados em 8%. (c)a garantia do contrato é um título de crédito não endossável — nota promissória — cobrável até o limite do valor das transferências efetuadas. to /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,f7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 (d) o contrato é válido por dois anos, renovável automaticamente caso não haja manifestação prévia das partes, em 30 (trinta) dias do vencimento. (e) a tradução informa assinatura das partes: Ricardo Davila Vazquez e do contribuinte. (f) a tradução teve data de 12 de janeiro de 2.000. A Autoridade Fiscal é obrigada a tomar alguns cuidados formais para acatar um contrato de mutuo, como bem indicado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final, f1.147 a 154, sob pena de criar isenção individual imprópria, quando decidir mais apressadamente. Assim, não se trata de atitude procedimental para "tentar" descaracterizar o contrato, mas, ao contrário, de comprovar sua veracidade para que a incidência tributária seja revestida de imparcialidade e contenha, apenas, a concretização da hipótese de incidência do tributo. Com base nos detalhes que transcrevo na íntegra, a seguir, a Autoridade Fiscal descaracterizou o contrato de empréstimo, considerando-o inexistente para fins fiscais. "(a) o fiscalizado apresentou a tradução de um contrato de empréstimo, supostamente, firmado ano de 1994; (b) a tradução tem por data de elaboração o dia 12 de janeiro de 2000; entretanto restou comprovado que de fato se processou em maio de 2000, portanto após o início da fiscalização; (c) existem duas versões de contrato, uma em inglês e outra em espanhol, ambas sem assinatura; (d) na tradução consta a existência do Brasão da República do Uruguai em documento que em tese é de natureza particular; (e) não consta na tradução qualquer alusão a registros públicos, reconhecimentos de firmas ou outra chancela pública; A , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. :102-46.174 (f) intimado a comprovar a efetivação da operação, não apresentou, até a presente data, qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse: datas, valores e formas de envio dos recursos do Uruguai para Brasil; a efetiva entrada dos recursos no Brasil; e tampouco a autorização do Banco Central do Brasil para obtenção de empréstimo no exterior; (g) não apresentou sequer o original ou 2. a via do contrato na língua contratada; (h) pela tradução acostada aos autos verifica-se que o contrato de empréstimo não satisfaz aos aspectos normativos do Banco Central do Brasil, o que lhe retira em parte sua eficácia, visto que não obedeceu a forma preconizada; (i) o próprio autuado, às folhas 108, admite que não teve a anuência do Banco Central para contratação do suposto empréstimo no exterior;" (original com realce). Em se tratando de empréstimo, a situação teria por referência cessões de dinheiro, portanto, transferência de matéria fungível, que se consome pelo uso. Emprestar segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI significa "Confiar a alguém (certa soma de dinheiro, ou certa coisa), gratuitamente ou não, para que faça uso delas durante certo tempo, restituindo-as depois ao dono" 1 Segundo Silvio Rodrigues, o empréstimo "é o contrato pelo qual uma das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero".2 Já para o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, empréstimo constitui termo "Derivado do latim promutuari (emprestar), é indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se FERREIRA, A. B. H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 2 RODRIGUES, S.; Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, p. 9. 12 /4./1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 utilize, com a obrigação de restitui-Ia, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão". 3 Decorrência desses conceitos são os requisitos de abrangência do empréstimo a bens fungíveis e não fungíveis, da devolução do bem cedido, e do prazo para o retorno. Assim, o empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mutuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungíveis, podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. A primeira era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.248 a 1255 do Código Civil, enquanto a segunda, pelos artigos 1256 a 1264, estes últimos inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capítulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. O artigo 1256, estabelece que o mutuo é o empréstimo de coisas fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade 4 . Já o artigo 1.264 dispõe sobre o prazo do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especifica que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro 5 . Ainda, segundo Silvio Rodrigues, o mutuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. 3 SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 4 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01116 - Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01/16 - Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: ) II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. Ti 13 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não- solene porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins. Colocados os esclarecimentos necessários ao deslinde da questão, passo à analise. A situação evidencia detalhes que não contribuem favoravelmente ao contribuinte. Em primeiro lugar, colocando o referencial na empresa cedente, verifica-se que o contrato não externa as reais condições para um empréstimo de até US$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil dólares). Nenhuma empresa que trabalha com cessão de capitais transaciona importância de tal monta sem análise da situação financeira e fiscal do cessionário e, principalmente, das devidas garantias, geralmente, em bens imóveis, direitos, entre outras possíveis. Na situação, aventa-se a hipótese de uma nota promissória do próprio cessionário como garantia. O contribuinte não apresentava declaração de ajuste anual do tributo o que indica dificuldades para obtenção de uma certidão negativa de tributos federais, exigência normal no caso da obtenção de empréstimo por uma financeira, porque fornece indícios sobre a capacidade financeira de pagamento. Outro detalhe é a falta do prazo para a devolução. Não se empresta dinheiro nessas condições, porque a rentabilidade do capital depende da economia de cada País, e esta pode variar significativamente dentro de período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA — 9-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• N nr;-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 Mesmo nesta situação em que a transação é fundada em moeda forte, no caso o dólar americano, não se estende o período de duração do contrato porque as economias dos países envolvidos podem variar e proporcionar maior rentabilidade em um ou em outro, fato que implica perda de capital, caso mantidas as condições fixadas, por um prazo mais longo. A resposta à intimação que deu início à fiscalização, conteve informação sobre a inexistência de contratação de empréstimos durante o período sob verificação, e essa posição foi defendida na peça impugnatória com alegação de que o processo foi contratado em período anterior — 1994. No entanto, esquece o recorrente que o contrato contém cláusula de renovação automática a cada 2 (dois) anos, fato que implicaria em nova contratação de dívida, no mínimo em 1996. Outro detalhe contrário à posição do recorrente é a afirmativa contida na peça impugnatória no sentido de que a via original do contrato ficou com o tradutor juramentado, fl. 191. Essa afirmativa é incorreta, pois contraria o depoimento de Antonio Carlos Stein, fl. 116, o tradutor responsável pelo dito trabalho, que afirma ter recebido duas cópias do contrato por fax, a primeira em inglês e a segunda em espanhol, língua que detém o conhecimento; e "2°) que se baseou em cópias, mas no momento da entrega exigiu apresentação do original, tendo inclusive aposto carimbo na via apresentada." A afirmativa do tradutor foi no sentido de que a via original foi apenas apresentada ao final do trabalho de tradução e em seguida devolvida ao titular. Se assim não fosse, teria juntado cópia desse documento ao processo e não daquelas recebidas por fax. Mudando o referencial para o contribuinte, o negócio seria extremamente favorável porque com juros de 8% ao ano e, praticamente, sem //// 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA = Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 garantias e sem prazo para devolução. Mas, considerando que o contrato determinou que a entrega do dinheiro seria por transferências bancárias, e que o contribuinte afirmou ter recebido tais valores e pedido ao banco, desde o início da ação fiscal, os extratos da conta para comprovar tais transferências, será que, mesmo passados três anos do início da verificação, esses extratos não foram localizados e entregues? Como explicitado no início, a entrega do dinheiro constitui fator essencial para que o empréstimo seja considerado efetivado, porque somente com essa prova, pode o cedente exigir do cessionário a obrigação de devolver o principal e os acréscimos. Então, considerando todos os aspectos explicitados e os documentos constantes do processo, o empréstimo contratado no exterior junto à Finance Sur Trading S/A, localizada em Montevidéu, Uruguai, não se consolidou e não existe para fins fiscais. A reforçar essa posição, a informação prestada pelo Banco Central do Brasil, fl. 212, sobre a inexistência de qualquer operação de empréstimo no exterior efetuada pelo contribuinte no período compreendido entre 06/09/94 a 06/09/2000. Assim, motivo para que as alegações postas na peça impugnatória e ratificadas no recurso, sejam afastadas, devendo ser mantida a decisão a quo quanto a esse quesito. 2. Incidência mensal do tributo. Outra contestação que constituiu a peça impugnatória e a recursal, voltada ao aspecto formal do lançamento, foi aquela dirigida ao levantamento patrimonial em período mensal, que, segundo o recorrente, contraria a incidência anual do tributo. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA -+ KYi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 A hipótese de incidência do tributo caracterizada pela utilização de acréscimos patrimoniais mensais, bem assim, a apuração destes em cada mês, não se encontram despidas de amparo legal. Essa metodologia de procedimento visa identificar o exato momento da ocorrência de percepção da renda omitida, pela efetiva aplicação de recursos sem a correspondente origem nos valores e eventos declarados. Essa forma de verificação fiscal decorre do princípio da isonomia, um dos pilares de nossa Constituição Federal, pois visa a igualdade de procedimentos ao fazer com que a renda obtida, parcialmente, em forma de rendimentos tenha identificação no exato período mensal em que percebida, permitindo que o cidadão brasileiro, ou qualquer outro, sujeito à incidência tributária tenha tratamento igual aos demais que são obrigados à antecipação mensal, no caso de percepção de rendimentos de outras pessoas físicas, ou têm o desconto do tributo pela fonte pagadora, no ato da percepção da pessoa jurídica. Verificação anual trataria favoravelmente os infratores ao permitir que empréstimos e outros tipos de recursos auferidos e disponíveis ao final do ano- calendário servissem de suporte à evolução patrimonial positiva ocorrida no início do mesmo período. O fundamento legal para essa forma de procedimento encontra-se no próprio artigo 43 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, integrado pelo artigo 2.° da lei n.° 7713/88, com as alterações posteriores. Desses determinativos, a ordem para que incidência tributária ocorra pela aquisição de disponibilidades econômica ou jurídica de renda, e como normatizado em nível ordinário, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem sendo percebidos'. CTN — lei n.° 5172/66 - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. :102-46.174 Assim, a tributação completa somente ocorre ao final do período de 1 (um) ano, este coincidente com o ano civil, momento em que todos os rendimentos e resultados obtidos podem ser juntados para fins de identificação da graduação tributária que deverá submeter-se o contribuinte no período, com incidência via tabela progressiva anual. Então, o levantamento mensal busca identificar o rendimento não oferecido à tributação, no momento em que ocorrida a dita percepção, para que, após, seja incluído aos demais a fim de compor a renda percebida no ano, para fins de incidência na tabela progressiva anual. Identificada a fonte pagadora, pessoa jurídica, cabe penalidade pelo não cumprimento da lei, em decorrência da falta do devido desconto e pagamento do tributo antecipadamente; em se tratando de recebimento de pessoa física, a falta de antecipação será punida pela aplicação da multa de ofício, que engloba a falta de pagamento do tributo. Entendo que esse aspecto corresponde a argüição com sentido de preliminar de nulidade do feito, que deve ser rejeitada por inaplicabilidade ao caso. Essa alegação também não encontra respaldo na legislação posta, motivo para que seja afastada e o feito mantido quanto a esse aspecto. 3. Qualificação da penalidade de ofício. O agravamento da multa de ofício foi contestado com alegação de que não sendo apresentadas as Declarações de Ajuste Anual não existem - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Lei n.° 7713/88 - Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 18 4 h,..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11543.002790/00-20 Acórdão n°. : 102-46.174 rendimentos omitidos. Ainda, argüido que a omissão de rendimentos apurada não teve qualquer intuito doloso na forma explicitada pela Autoridade Fiscal. A simples falta da declaração de ajuste anual não significa que houve o intuito de fraudar o Fisco, porém, quando, mesmo sob ação fiscal, o contribuinte não cumpre a dita obrigação acessória, essa atitude indica que a situação merece maior atenção da Autoridade Fiscal. Aliada a outras condições, como a apresentação de um contrato não válido para fins fiscais, com a finalidade de justificar a evolução patrimonial detectada pelo Fisco, na qual se constata a aquisição de diversos bens, de valor expressivo, sem qualquer lastro financeiro declarado, fica evidenciado que a omissão dos dados teve finalidade criminosa que deve ser punida com intensidade maior, na forma firmada pela Autoridade Fiscal. Isto posto, não há correções a fazer na decisão a quo, nem na construção do feito, pois o processo encontra-se devidamente instruido e o Auto de Infração sem qualquer mácula formal. Destarte, somente posso votar no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessõep- DF, em 04 de novembro de 2003. NAURY FRAGOSO TA AKA 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004733/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/10/1998 TRÂNSITO ADUANEIRO. Não cabe excludente de responsabilidade tributária, na hipótese da prova resultar apenas de Boletim de Ocorrência policial. Logo, são cabíveis as cobranças do II e do IPI, bem como multas de ofício e os juros de mora tendo em vista a não-conclusão da operação de trânsito aduaneiro, conforme os arts. 280 e 281 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o advogado Dr. Delano Ferraz Cunha, OAB/DF - 15.796.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 230 --f. t•—*-3•,..: MINISTÉRIO DA FAZENDA l?;,-"-I-ti: *gra" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>5.t4C:r ',---- - .. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11128.004733/2001-92 Recurso n° 129.490 Voluntário Matéria TRÂNSITO ADUANEIRO Acórdão n° 302-38.060 Sessão de 17 de outubro de 2006 Recorrente IRUSA ROLAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-SÀO PAULO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/10/1998 TRÂNSITO ADUANEIRO. Não cabe excludente de responsabilidade tributária, na hipótese da prova resultar apenas de Boletim de Ocorrência policial. Logo, são cabíveis as cobranças do II e do IPI, bem como multas de oficio e os juros de mora tendo em vista a não-conclusão da operação de trânsito aduaneiro, conforme os arts. 280 e 281 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ill4), OtA -S-I- JUDIT • e A4 ' • . L MARCONDES ARMANDO Presidente ni, ,,,„ 4_ c 9624-rot: \--C\ MÉ CIA HEL 2 NA TRAJANOVD'AMORIM - Relatora i , Processo re II 128.004733/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.080 Fls. 231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Esteve presente o Advogado Dr. Delano Ferraz Cunha, OAB/DF - 15.796. • • 2 Processo n°11128.004733/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.. 302-38.060 Fls. 232 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Em 13/10/1998, o importador acima qualificado requereu o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, tendo por origem o Porto de Santos/SP e como destino um recinto alfandegado de São Paulo/SP. O pleito foi deferido e processada a Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 1364411s. 15/16. • O prazo de permanência no referido regime findou-se em 21/10/1998, sem ter sido comprovada a sua conclusão. A importadora mediante o PC1 900.168/98, dirigido ao chefe da unidade da Alfândega do Porto de Santos, f1.12, informou que, conforme Boletim de Ocorrência n" 004497/98, juntado, fl. 13, a carga objeto daquela DTA, foi roubada no trajeto para o recinto alfandegado de destino. Assim, por não ter ocorrido a regular conclusão do trânsito aduaneiro das mercadorias referentes a DTA n" 13644/98, a fiscalização lavrou o auto de infração, formalizando a exigência do crédito tributário, fls.1/10, com fundamento nos arts. I', 77, inciso II, 81, inciso I, 83, 89, inciso II, 99, 100, 103, 252, 253, 274/276, 478, 1°, inciso (.), 547, 548 do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. A importadora, inconformada, apresentou, tempestivamente, sua impugnação, onde alega que : • _ está caracterizada a hipótese de exclusão da responsabilidade tributária do contribuinte pela ocorrência de caso fortuito no cumprimento das obrigações fiscais; - traz como fundamento o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro ; - no caso estão presentes as figuras da inevitabilidade e imprevisibilidade da situação e a ausência de culpa; - a empresa seguradora já cobriu os riscos decorrentes da operação de transporte; - a jurisprudência sobre a matéria, do Conselho de Contribuintes, acata a exclusão de responsabilidade do beneficiário do trânsito, em decorrência de fatos como o do caso presente (roubo da mercadoria» - é dever do Estado a segurança do cidadão e de seu património) conforme disposto no art. 144, § 2° da CF/88; - é absurda a cobrança da multa; 3 Processo n° 11128.004733/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.060 fls. 233 - também descabe a cobrança do IPI com fundamento no art. 174, V do RIPI/98, por se tratar de um caso de não-tributação; - estamos diante de um efeito cumulativo da carga tributária. É o Relatório." O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II ri 185, de 15/01/2002, proferida pelos membros da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador 13/10/1998 Ementa: TRÁNSITO ADUANEIRO Descabe a excludente de responsabilidade tributária, na hipótese da • prova resultar apenas de Boletim de Ocorrência policial. Cabível o Imposto de Importação, Juros de Mora e Multa do art. 44, I, Lei n" 9.430/96, bem como o Imposto sobre Produtos Industrializados, Juros de Mora e Multa do art. 45 da Lei n°9.430/96. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso voluntário,os às fls. 98 às fls. 80/97 e documentos às fls. 98/122; repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Requer, enfim, que seja a presente ação julgada insubsistente. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, à fl. 226. É o relatório. o 4 Processo n° 11128.004733/2001-92 CCO3/002 Acórdão n.° 302-38.060 Eis. 234 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso apresentado é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O trânsito aduaneiro é o regime aduaneiro que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos, conforme art. 252 do Regulamento Aduaneiro-RA185, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. O regime subsiste do local de origem ao local de destino, desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a • repartição de destino certifica a chegada da mercadoria (RA/85, art. 253). Considera-se: Local de Origem: É aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito. Local de Destino: é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito; Repartição de Origem: é aquela que tem jurisdição sobre o local ,de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro; Repartição de Destino: é aquela que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão de operação de trânsito aduaneiro; O despacho de trânsito aduaneiro é processado com base em • Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) na qual o interessado formula o pedido e especifica a mercadoria. Ao conceder o regime, a autoridade fixará o itinerário, o prazo para a execução da operação e para a comprovação da chegada dos volumes no local de destino e as cautelas fiscais julgadas necessárias. Quanto à responsabilidade, conforme o art. 275 do RA185, as obrigações fiscais, cambiais e outras relativas às mercadorias em regime de trânsito aduaneiro são constituídas em Termo de Responsabilidade, na própria DTA, assinado pelo beneficiário e transportador, tornando-se solidários perante a Fazenda Nacional por todos os encargos daí decorrentes, dispensada, em regra, fiança, caução ou depósito, modalidades de garantia. A DTA é assinada pelo transportador, quando este reúna também a qualificação de beneficiário. O beneficiário é, inclusive, considerado fiel depositário da mercadoria, enquanto persistir o regime (art. 275 e parágrafo único do RA/85). O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, que é o at pelo qual o servidor competente formaliza a entrega da mercadoria ao transportad , . . Processo n° 11128.004733/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.080 Fls. 235 autorizando-o a iniciar a operação de trânsito, após as providências de segurança e controle fiscal, nos termos do art. 271 do RA/85. Logo, a operação de trânsito conclui-se na repartição de destino, onde se verificam os documentos, lacres aplicados e outros elementos de segurança e o cumprimento do itinerário estabelecido, nos termos dos arts. 280 e 281 do RA185. É tanto que constatado o cumprimento das obrigações pelo transportador, a repartição de destino atesta a chegada da mercadoria, averbando, no quadro próprio da DTA, a conclusão da operação. Uma das vias da DTA, chamada TORNA-GUIA, é devolvida à repartição de origem, pela repartição de destino, via malote, sempre que possível no mesmo dia, para efeito de controle da conclusão do trânsito. Para a situação fática, tem-se que o Ato Declaratório Interpretativo SRF ri' 12/2004, dispõe sobre a descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso fortuito ou de força maior para efeito de exclusão de responsabilidade, quando • na operação de trânsito aduaneiro, logo, para o caso fático, não cabe a alegação de exclusão de responsabilidade por conta de roubo pela apresentação do boletim de ocorrência. Assim sendo, a simples apresentação do BO- Boletim de Ocorrências não é elemento suficiente para excluir a responsabilidade tributária do beneficiário do regime de trânsito aduaneiro. Questiona a recorrente a exigibilidade do IPI, apresentando suas argumentações com enfoque para o IPI cobrado nas operações internas, que não é o caso deste processo, pois estamos diante do IPI vinculado a uma operação de importação e com regras próprias. O artigo 46 do CIN assim dispõe sobre o tributo: Art. 46 — O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: 1 — o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência 111 estrangeira;" O Regulamento Aduaneiro (DL 37/66 com nova redação dada pelo Decreto 91.030/85 e Lei 2.472/88), ao tratar do trânsito aduaneiro, em seu artigo 253, declara: "Art. 253 — O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria." No artigo 450, § 1 0, do mesmo RA encontra-se a definição de desembaraço aduaneiro: (• - Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador." yAssim como os demais regimes aduaneiros especiais, o trânsito aduaneiro é solicitado pelo importador da mercadoria, de forma a facilitar seu procedimento de importação. 6 Processo n° 11128.004733/2001-92 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.060 Fls. 236 É ele quem requer o regime e preenche a declaração para trânsito aduaneiro informando os dados necessários para sua realização. Apesar de estar sob controle aduaneiro, a mercadoria é entregue ao importador que a retira por intermédio de um transportador por ele contratado. O transportador presta um serviço para o importador à medida que leva a mercadoria do local de origem ao local de destino. Na verdade, quem promove o transporte é o importador, mediante a contratação de um serviço. Tanto é assim que o beneficiário da operação deve assinar termo de responsabilidade na saída da repartição de origem. O referido documento é prova de que a mercadoria está sob a responsabilidade do beneficiário, seja ele transportador ou importador, nos termos do artigo 257 do RA. Desta forma, ocorre o fato gerador do IPI, à medida que o beneficiário registra a DTA e ocorre o desembaraço para trânsito aduaneiro, revestido de todas as características de • um desembaraço aduaneiro, como efetivamente é. Pelo exposto, a situação fática é que não houve efetivamente a conclusão do trânsito aduaneiro, pois na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino cabe proceder ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e de integridade da carga, nos termos do art. 280 e 281 do Regulamento Aduaneiro-RA/85. Ou seja, o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro é bastante claro ao obrigar o beneficiário a cumprir com os requisitos de apresentação das mercadorias à repartição de destino, a fim de proceder a verificação das mesmas e a respectiva baixa no termo de responsabilidade, sob penalidade especifica e os pagamento dos impostos suspensos. bem como multas de oficio e os juros de mora tendo em vista a não-conclusão da operação de trânsito aduaneiro. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 te HELENA TR O-44— de47,NIstn M CIA A ANO D'AMORIM - Relatora 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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