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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11104553 #
Numero do processo: 10880.914624/2012-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a nulidade do lançamento de ofício, não pode ser conhecida por este Colegiado. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. As hipóteses de nulidade do Despacho Decisório são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. DEPÓSITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os depósitos judiciais e os recursos administrativos têm a prerrogativa de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não configuram hipótese de sua extinção. Valor depositado judicialmente para compor crédito dedutível da contribuição ao PIS cumulativo, até a transformação em pagamento definitivo, não poderá ser considerado no abatimento do valor a pagar, para fins de aferir indébito decorrente de Darf a ser restituído. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos.
Numero da decisão: 3002-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento de ofício tratado no Processo Administrativo nº 19515-000.026/2011-47 e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a nulidade do lançamento de ofício, não pode ser conhecida por este Colegiado. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 59 DO DECRETO 70.235/72. As hipóteses de nulidade do Despacho Decisório são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. DEPÓSITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os depósitos judiciais e os recursos administrativos têm a prerrogativa de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não configuram hipótese de sua extinção. Valor depositado judicialmente para compor crédito dedutível da contribuição ao PIS cumulativo, até a transformação em pagamento definitivo, não poderá ser considerado no abatimento do valor a pagar, para fins de aferir indébito decorrente de Darf a ser restituído. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA REALIZAÇÃO. Indefere-se a realização de diligência que seja prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento de ofício tratado no Processo Administrativo nº 19515-000.026/2011-47 e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida. Trata o presente processo de Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) registrado sob o nº 14390.81043.200807.1.3.04-8080, na qual é informado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS cumulativo (cód. 8109) no valor de R$ 1.025.952,11. O crédito decorre de Darf arrecadado em 20/07/2007, referente ao período de apuração 06/2007, no valor total de R$ 2.299.670,18. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO), através do despacho decisório da fl. 07, não homologou a compensação, por inexistência de crédito. As informações adicionais ao despacho decisório (fl. 10) indicam que foi feito aproveitamento indevido de créditos remanescentes de PIS não cumulativo, para deduzir do PIS cumulativo. No Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) transmitido pela empresa, tais créditos são informados como outras deduções. Na informação fiscal das fls. 48 a 50, é indicada a legislação que não permite aproveitar créditos apurados pelo regime da não-cumulatividade para dedução do valor do PIS cumulativo. Assim, foi glosado o valor de R$ 2.822.067,87 como dedução Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 3 indevida. Na informação fiscal é reapurada a contribuição descontado este valor, concluindo-se que existe em realidade um pagamento a menor de R$ 2.336.189,00. O contribuinte foi cientificado em 15/03/2012 (fl. 09). Em 13/04/2012, é protocolada manifestação de inconformidade (fls. 12 a 45), contestando integralmente o despacho decisório, uma vez que efetivamente pagou mais que o devido. Argumenta que o Dacon demonstra a correção do crédito, sendo incontroversa a apuração regular de créditos a partir da Lei 10.637/2002. Explica que possui ação judicial para permitir a compensação inter- regimes (processo 47397-26.2010.4.01.3400/DF), em relação a qual foram efetuados dois depósitos judiciais, com principal de R$ 1.793.133,42, em outubro de 2010, e, em dezembro do mesmo ano, complementou-se o depósito, passando a amortizar principal de R$ 2.822.067,87, em dezembro do mesmo ano. Com aproveitamento destes valores e da suspensão por medida judicial informada na DCTF, chega-se ao saldo de indébito em relação ao darf pleiteado de R$ 1.025.952,11. Tal situação pode ser aferida na DCTF transmitida. Ainda seguindo a manifestação, a rejeição da compensação estaria exclusivamente fundamentada na desconsideração das deduções realizadas pela requerente de créditos de PIS não-cumulativo, para aproveitamento no PIS cumulativo. Ocorre que a fiscalização não poderia ignorar o depósito judicial efetuado. A suficiência dos valores já teria sido demonstrada no processo administrativo 19515-000.026/2011-47. A empresa ressalta que não está discutindo neste processo a compensação inter-regimes, mas a suficiência dos valores. Mesmo se não tiver sucesso na pretensão judicial, os valores serão convertidos. Entendimento diverso caracterizaria bis in idem. Requer a homologação integral das compensações. A unidade de origem encaminha para apreciação de DRJ, atestando assim a tempestividade. A Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme o Acórdão nº 10-55.314, da 2ª Turma (fls. 61/67), proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. ESTIMATIVAS NÃO QUITADAS. Cabe ao sujeito passivo apurar e demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório. Não o fazendo, o pedido de restituição/compensação deve ser indeferido. DEPÓSITO JUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 4 Os depósitos judiciais e os recursos administrativos têm a prerrogativa de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não configuram hipótese de sua extinção. Valor depositado judicialmente para compor crédito dedutível da contribuição ao PIS cumulativo, até a transformação em pagamento definitivo, não poderá ser considerado no abatimento do valor a pagar, para fins de aferir indébito decorrente de Darf a ser restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão em 04/09/2015 (fl. 79), a recorrente apresentou recurso voluntário em 07/10/2015 (fl. 82), no qual alega em síntese: i) Que os valores disponibilizados referentes ao débito de PIS cumulativo apurado em 06/2007, recolhidos via DARF e mediante crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, superam o montante efetivamente exigível sendo suficientes para a validação da compensação; ii) Que há vício material no lançamento de ofício ora combatido que o macula de nulidade, porque houve erro na apuração do quantum devido em razão da imputação indevida de ofício de pagamento utilizado para dedução do PIS cumulativo apurado em 05/2007; iii) Que a desconsideração da dedução do crédito do PIS não cumulativo na apuração do montante a pagar de PIS cumulativo em 06/2007 implica em flagrante e insanável nulidade do Despacho Decisório e todas as decisões até então proferidas, porque está-se diante de um caso de duplicidade vez que referido valor foi objeto de glosa no Processo Administrativo 19515.000026/2011-47, ainda em trâmite no CARF. Ante o exposto, requer: (i) o provimento do presente recurso voluntário e o acatamento integral da defesa ofertada, com a declaração de nulidade do presente processo considerando a duplicidade apontada e o erro na determinação do quantum devido à título de PIS cumulativo em 06/2007, ou, diante da comprovação quanto à legitimidade e suficiência do crédito decorrente do pagamento a maior via DARF, a homologação da compensação realizada, declarando-se assim a improcedência da exigência fiscal; (ii) na remota hipótese de ultrapassadas as razões acima, que são suficientes para a declaração de improcedência da exigência fiscal que seja dado provimento do presente Recurso Voluntário, tendo em vista que na hipotética improcedência da ação judicial 47397-26.2010.4.01.3400/DF e portanto, negativa do direito à compensação inter-regimes, a compensação através da PER-DCOMP objeto de glosa permanecerá absolutamente válida, Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 5 na medida em que os débitos de PIS cumulativo quitados mediante compensação com créditos de PIS não cumulativo serão satisfeitos mediante conversão em renda dos depósitos judiciais em favor da União Federal; (iii) a conversão do julgamento em diligência para (a) confirmação da realização dos depósitos judiciais em valores integrais no que se refere à compensação do PIS não cumulativo com PIS cumulativo, fundamento inicial para glosa dos créditos, sendo determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Processo Administrativo 19515.000026/2011-47 e do processo judicial 47397-26.2010.4.01.3400/DF; (b) e ainda, para que o auditor fiscal competente esclareça o erro cometido na determinação do quantum devido à título de PIS cumulativo apurado em 06/2007. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, exceto quanto à alegação de nulidade do lançamento de ofício do PIS referente a junho de 2007 tratado no Processo Administrativo nº 19515-000.026/2011-47. A recorrente alega que há vício material no referido lançamento de ofício que o macula de nulidade, porque houve erro na apuração do quantum devido em razão da imputação indevida de ofício de pagamento utilizado para dedução do PIS cumulativo apurado em 05/2007. Ocorre que o lançamento de ofício em questão é tratado noutro processo administrativo, qual seja o de nº 19515-000.026/2011-47. Já o presente processo trata da Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) registrada sob o nº 14390.81043.200807.1.3.04-8080, na qual é informado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS cumulativo referente ao período de apuração 06/2007. A matéria versando sobre objeto de litígio tratado em outro processo administrativo, no caso a nulidade do lançamento de ofício, não pode ser conhecida por este Colegiado por ser estranha à lide. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 6 Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário quanto à questão da nulidade do lançamento de ofício do PIS referente a junho de 2007, tratado no Processo Administrativo nº 19515-000.026/2011-47. 3. PRELIMINAR 3.1. Nulidade do Despacho Decisório As hipóteses de nulidade do Despacho Decisório são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões: Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A recorrente alega em síntese que a desconsideração da dedução do crédito do PIS não cumulativo, no valor de R$ 2.822.067,87, na apuração do montante a pagar de PIS cumulativo em 06/2007, implica em flagrante e insanável nulidade do Despacho Decisório e todas as decisões até então proferidas, porque está-se diante de um caso de duplicidade vez que referido valor foi objeto de glosa no Processo Administrativo 19515.000026/2011-47, ainda em trâmite no CARF. Na Informação Fiscal das fls. 48 a 50, foi indicada a legislação que não permite aproveitar créditos apurados pelo regime da não-cumulatividade para dedução do valor do PIS cumulativo, razão pela qual foi glosado o valor de R$ 2.822.067,87, como dedução indevida: 4. Assim, constata-se que os créditos de PIS não-cumulativo e COFINS não cumulativo foram indevidamente utilizados, pois o regime da não-cumulatividade impede o seu aproveitamento no regime cumulativo de apuração conforme o artigo 3º, §7º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, assim como o artigo 8º e artigo 10º das respectivas leis estabelecem que a prestação de serviços permanecem regidas pelas disposições da Lei anterior, isto é, o regime da cumulatividade, sem as deduções das contribuições pagas nas aquisições e pagamento das despesas e custos. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 7 Expurgando este crédito, a fiscalização concluiu que existe em realidade um pagamento a menor do PIS Cumulativo a pagar (código 8109), no valor de R$ 2.336.189,00. Assim, foram devidamente circunstanciadas as razões de fato e de direito que amparam o Despacho Decisório, em observância à legislação, não se verificando cerceamento de defesa, razão pela qual carecem motivos para decretação de sua nulidade. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. 4. MÉRITO A recorrente alega em síntese que os valores disponibilizados referentes ao débito de PIS cumulativo apurado em 06/2007, recolhidos via DARF e mediante crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, superam o montante efetivamente exigível, sendo suficientes para a validação da compensação. Protesta contra a rejeição das deduções efetuadas de créditos remanescentes de PIS não cumulativo para deduzir do PIS cumulativo. Explica que possui ação judicial para permitir a compensação inter-regimes (processo 47397-26.2010.4.01.3400/DF), em relação a qual foram efetuados dois depósitos judiciais amortizando o principal de R$ 2.822.067,87. Argumenta que a fiscalização não poderia ignorar esse depósito judicial e que a suficiência dos valores já teria sido demonstrada no processo administrativo 19515-000.026/2011- 47. Ressalta que não está discutindo neste processo a compensação inter-regimes, mas a suficiência dos valores. Mesmo se não tiver sucesso na pretensão judicial, os valores serão convertidos. Entendimento diverso caracterizaria bis in idem. Requer a homologação integral das compensações. Pois bem, por concordar com os argumentos da DRJ, peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) os sistemas da RFB indicam que já houve decisão da DRJ e do Carf sobre o processo 19515-000.026/2011-47, das quais a interessada já foi cientificada. O valor de junho de 2007 foi mantido pela DRJ/SPO. Após, conforme consulta processual ao sítio do CARF, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a suspensão também da parcela dos valores em que houve complementação dos depósitos judiciais após o início do procedimento fiscal e antes da lavratura do auto de infração. Desse modo, a totalidade do valor depositado encontra-se suspensa, aguardando trânsito judicial. Cabe comentar, também, que, de acordo com a página da justiça federal do Distrito Federal na internet, foi proferida sentença no processo 0047397- 26.2010.401.3400, julgando improcedente o pedido por falta de amparo legal. O recurso continua tramitando. Com relação aos valores deduzidos do PIS cumulativo, que vieram a se consubstanciar em depósitos judiciais, há que se analisar a sua natureza e efeitos. O depósito judicial do montante integral suspende a exigibilidade do crédito Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 8 tributário, a teor do que determina o artigo 151, inciso II, do CTN. Ressalte-se que ele não é pagamento, ou ainda espécie de extinção do crédito tributário, como se concluí claramente com a leitura do artigo 156 do CTN, que traz, numerus clausus, as formas de extinção do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (Grifou-se). O valor de tributo federal depositado pelo contribuinte em juízo fica à disposição do Poder Judiciário até a solução definitiva da lide correspondente, quando então Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 9 será devolvido àquele ou convertido em renda da União, conforme o resultado da ação judicial. E, obviamente, a matéria definitivamente decidida em âmbito judicial faz coisa julgada e não pode ser reformada senão pelos meios excepcionalíssimos previstos no sistema jurídico, assim como os efeitos dessa decisão sobre o valor depositado são irreversíveis na mesma medida. Para o caso concreto, a situação é um tanto peculiar, uma vez que não foi depositado propriamente o valor do crédito tributário, ou do débito de PIS, mas sim do crédito apurado na sistemática não-cumulativa, que se pretende aproveitar como dedução no outro regime. De todo o modo, poderia o objeto da ação judicial não cobrir todos os aspectos essenciais da obrigação tributária a que corresponde o valor depositado e vincular somente em parte esse valor, permitindo que haja uma revisão até mesmo administrativa em relação à parcela do valor não coberta pelo decidido, o que poderia, em tese, resultar em apuração de indébito. A interessada alega que o depósito judicial em seu montante integral implica em segura garantia do crédito tributário em questão, eis que o levantamento do valor depositado somente será permitido após o trânsito em julgado e em favor do vencedor da demanda. Ou seja, que o pedido de restituição poderia ser deferido, pois, independente de quem vença o litígio na esfera judicial, o crédito tributário devido já está garantido. Entretanto, a situação acima aventada não é certa. Esclareça-se ainda, por oportuno, que todo o montante depositado em demanda judicial se encontra à disposição do Poder Judiciário e não compete ao fisco aventar qualquer hipótese de “depósito a maior ou indevido” e a sua restituição e, consequentemente, a sua utilização em compensação de débitos (DCOMP). Inclusive, acerca deste assunto, a RFB disponibiliza aos contribuintes em seu sítio eletrônico - www.receita.fazenda.gov.br - diversas soluções de consulta formuladas pelos contribuintes ao longo dos tempos. Confira-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96 de 09 de Junho de 2009 ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: DCTF. PREENCHIMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Deve o total do depósito judicial corresponder ao montante total do crédito tributário devido para efetivar a suspensão de sua exigibilidade. Havendo montante excedente, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor, desde que estes correspondam ao mesmo contribuinte e a mesma ação judicial. Deverá ser informado, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o valor original do débito referente ao tributo ou contribuição, discutido judicialmente ou administrativamente, devendo ser observadas as instruções de preenchimento relativas à versão do programa DCTF aplicável ao período de apuração respectivo. Não existe determinação legal para que sejam atualizados os pagamentos de tributos efetuados Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 10 antes do vencimento do prazo previsto na legislação específica. Diferentemente, os pagamentos efetuados em atraso, após a data de vencimento, existe dispositivo legal estabelecendo que esses devem ser atualizados. Na legislação tributária, não há dispositivo legal estabelecendo a obrigatoriedade da comunicação ao Juiz e à Receita Federal do Brasil (RFB) de procedimentos referentes à utilização de depósitos judiciais efetuados a maior, em competências anteriores ou posteriores, para a suspensão da exigibilidade de créditos tributários. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 369 de 25 de Novembro de 2005 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: O Depósito Judicial cujo valor corresponda ao montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial. Depósito Judicial efetuado com vistas à suspensão da exigibilidade de estimativa apurada não pode ser considerado na declaração de ajuste como pagamento efetuado. O depósito judicial não extingue o crédito tributário não só por uma escolha ou capricho da lei, mas por sua própria natureza que, assim como as demais formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é precária, pode ser revertida a qualquer tempo. O depósito não se encontra à disposição da administração, sendo que a destinação final é de controle exclusivo do judiciário. Assim, não tem caráter satisfativo quanto ao crédito tributário. Faz-se necessário, portanto, verificar qual o resultado do acompanhamento da ação judicial e a atual situação do crédito tributário, no que importa a existência ou não de conversão em renda. A conversão do depósito em renda, isto sim, como consta do artigo antes citado, é modalidade de extinção do crédito tributário. A verificação da integralidade do depósito em relação ao crédito tributário diz respeito à relação jurídica entre a Fazenda Nacional e o contribuinte. À unidade de jurisdição caberá avaliar e efetuar as devidas providências no caso de suspensão e extinção de crédito tributário, bem como acompanhar os desdobramentos da ação judicial. Poderia, inclusive, o próprio contribuinte pleitear no judiciário a liberação do depósito, uma vez satisfeito plenamente o crédito tributário devido. Ou ainda, o judiciário apreciar e diligenciar sobre a situação do crédito tributário, para determinar a sua destinação. Caracterizado depósito a maior, poderia o poder judiciário determinar a devolução desta parcela. Para a concessão de direito creditório, e especificamente para que a DRJ venha a conceder o crédito pleiteado em decisão, é indispensável haver segurança quando ao montante do indébito, de forma a atender o requisito de certeza e liquidez Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 11 estabelecido no art. 170 do CTN. Esta liquidez e certeza do direito da contribuinte contra a Fazenda Nacional é requisito central para deferimento de compensações. Não pode ser deferida a restituição de Darf, ainda que a repetição se dê por meio de compensação, aproveitando valores que não foram apropriados em caráter definitivo aos cofres da União, em atendimento a necessidade de liquidez e certeza para o deferimento da restituição/compensação. Não se encontrando extinto o PIS de junho de 2007, nos termos do artigo 156 do CTN, retira-se a liquidez e certeza para deferimento do crédito, prevista no artigo 170 daquele dispositivo legal. Em realidade, foi apropriado Darf que extinguiu parcela do débito de PIS. Os demais valores deverão ser apropriados após. Ressalte-se que, no caso, existe ainda outra parcela de PIS, informada como suspensa em DCTF, sobre a qual não houve contestação da fiscalização, referente a outra ação judicial, na qual se discute o ICMS na base de cálculo. Após a conversão, em tese, poderia vir a ser caracterizado pagamento a maior. Veja-se, a propósito, apreciação do STJ, que considerou cabível o exame de restituição, após a conversão, vinculada ao resultado da demanda judicial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EFETUADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO TRIBUTO. VINCULAÇÃO DO DESTINO DO DEPÓSITO AO DESFECHO DA DEMANDA EM QUE EFETUADO. 1. O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou. 2. No caso concreto, transitou em julgado a sentença denegatória do mandado de segurança em cujos autos foi efetuado o depósito, após o provimento do recurso extraordinário da Fazenda pelo STF, sendo devida, cor essa razão, a conversão daquele valor em renda à parte vitoriosa — o que não impede a recorrente de buscar, pelas vias próprias, a restituição das quantias que, com base em causa de pedir não apreciada naquela impetração, entenda lhe serem devidas. 3. Voto pelo desprovimento do recurso especial. (REsp 252.432/SP, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rei. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK1, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.06.2005, DJ 28.11.2005 p. 189) (grifou-se) Sendo assim voto por negar provimento neste tópico. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 12 5. PEDIDO DE DILIGÊNCIA A recorrente requer a conversão do julgamento em diligência para: (a) confirmação da realização dos depósitos judiciais em valores integrais no que se refere à compensação do PIS não cumulativo com PIS cumulativo, fundamento inicial para glosa dos créditos, sendo determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Processo Administrativo 19515.000026/2011-47 e do processo judicial 47397-26.2010.4.01.3400/DF; e ainda (b) para que o auditor fiscal competente esclareça o erro cometido na determinação do quantum devido à título de PIS cumulativo apurado em 06/2007. Acerca da realização de diligência, perícia e a apresentação de novos documentos, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.841 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.914624/2012-43 13 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O procedimento de diligência se destina a esclarecer fato determinado sobre o qual repouse dúvida relevante para a solução da lide, tem lugar na incerteza sobre algum aspecto não suficientemente provado ou sobre o qual o julgador entenda deva ser trazido aos autos para que, com isso, possa formar o livre convencimento motivado na aplicação do direito ao caso concreto. No presente caso, a realização de diligência não se mostra medida imprescindível para determinar a existência ou não do direito de crédito para a validação da compensação, pois as informações e demais documentos que constam dos autos são suficientes para decidir o pleito, razão pela qual o pedido deve ser indeferido, nos termos do art. 36, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011. Relativamente à confirmação da realização dos depósitos judiciais em valores integrais no que se refere à compensação do PIS não cumulativo com PIS cumulativo, a decisão recorrida já informa que “a totalidade do valor depositado encontra-se suspensa, aguardando trânsito judicial”. Portanto, tais depósitos judiciais já foram confirmados. Sem necessidade de diligência para esse fim. Por sua vez, verifica-se que as razões para negar provimento ao reconhecimento do direito à restituição/compensação expostas no subitem anterior independem do sobrestamento do presente feito até o julgamento final do Processo Administrativo 19515.000026/2011-47 e do processo judicial 47397-26.2010.4.01.3400/DF. Por fim, solicitar que o auditor fiscal competente esclareça o erro cometido na determinação do quantum devido à título de PIS cumulativo apurado em 06/2007, no Processo Administrativo 19515.000026/2011-47, é matéria estranha à lide que não cabe ser tratada neste voto como já mencionado. Desse modo, considero prescindível para a análise do direito de crédito discutido nos autos e voto por indeferir o pedido de realização de diligência. 6. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo a alegação de nulidade do lançamento de ofício tratado no Processo Administrativo nº 19515-000.026/2011-47. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720779/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2006, 2007 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.
Numero da decisão: 3202-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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COMPROVAÇÃO. Os valores retidos nos termos da legislação são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, contudo, o comprovante anual de retenção fornecido pelas pessoas jurídicas adquirentes de produtos e serviços, que efetuaram a retenção de outras pessoas jurídicas é o documento apto para comprovar as retenções sofridas. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.982 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720779/2011-72 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Auto de Infração para exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS referentes ao ano-calendário 2006 e 2007, com crédito tributário de R$ 215.366,96, aí incluídos o valor principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 29/07/2011. Conforme o Termo de Verificação (f. 55-59), a autuação decorreu da falta de comprovação da retenção da COFINS. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada procedente em parte, pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campo Grande/MS, para reconhecer a decadência de parte do crédito, conforme acórdão abaixo de nº 04-47.535 (e- fls. 332): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. As retenções constituem antecipação da contribuição devida. O meio probatório adequado para comprovar a retenção da contribuição é o "Comprovante Anual de Retenção” emitido pela fonte pagadora, admitindo-se as informações prestadas em DIRF. Meras notas fiscais da própria emissão da interessada não são documentos suficientes para o reconhecimento do valor supostamente retido. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO E/OU PAGO. A falta e/ou insuficiência de declaração e recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. Retifica-se a exigência na proporção das retenções comprovadas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.982 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720779/2011-72 3 Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Da comprovação da retenção na fonte das contribuições A Recorrente é um escritório de advocacia que presta exclusivamente serviços jurídicos. Sendo que tais serviços jurídicos se sujeitam à retenção da COFINS nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/03. Sendo assim, os clientes da Recorrente efetuam a retenção dos tributos e efetuam o pagamento do valor líquido. E a Recorrente, por sua vez, utiliza os valores retidos como crédito para fins de pagamento dos tributos incidentes sobre sua receita e lucro. A lide reside no exame da comprovação da retenção na fonte das contribuições. Pois como se sabe, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, regulou, entre outras matérias, a instituição da retenção de tributos e contribuições relativamente aos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de diversos serviços. No curso do procedimento de auditoria fiscal, a recorrente indicou, em resposta a Termo de Intimação, retenções na fonte da Cofins que não estão comprovadas pelas DIRF apresentadas pelos tomadores de seus serviços. Todavia, o “Comprovante Anual de Retenção” é meio probatório adequado, podendo a retenção também ser comprovada mediante a DIRF entregue pela fonte pagadora, consoante Instrução Normativa SRF nº 459, de 17/10/2004, e Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, que regulamentam os dispositivos das Leis acima transcritos: Instrução Normativa SRF nº 459/2004: Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.982 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720779/2011-72 4 Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º O comprovante anual de que trata este artigo poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. (grifou-se) Instrução Normativa SRF nº 480/2004: Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. (grifou-se) De fato, da legislação se extrai as seguintes regras: a) o valor da retenção da CSLL, da COFINS e do PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.982 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720779/2011-72 5 por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação 5952; b) os valores retidos serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições, os quais poderão ser deduzidos, por esse contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção; c) o valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas; d) as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente; e) o comprovante anual poderá ser disponibilizado por meio da Internet à pessoa jurídica beneficiária do pagamento que possua endereço eletrônico; f) anualmente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção mencionada deverão apresentar Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. Da legislação evidencia-se não, somente, obrigatoriedade da retenção de Cofins sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços, mas ainda, a forma de apropriação das retenções e, o que é importante na situação dos autos, definiram o meio probante das retenções. De fato, a lei ao estabelecer a obrigatoriedade das fontes pagadoras fornecerem às beneficiárias dos pagamentos, alvos da retenção, documento com a informação dos valores retidos, a legislação elegeu o Comprovante Anual de Retenção, como instrumento hábil para comprovar as retenções perante a Administração Tributária. E se, tão somente, a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiado do rendimento teria direito à compensação das retenções na apuração das referidas contribuições. Assim, nesse contexto, a legislação condiciona o aproveitamento dos valores retidos à comprovação mediante documentos específicos emitidos pela fonte pagadora. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.982 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720779/2011-72 6 Ademais, a recorrente ao constatar a existência de divergência entre os valores efetivamente retidos pelas fontes e aqueles informados nos comprovantes, deveria ter solicitado das fontes a devida retificação dos comprovantes. No presente caso, a recorrente trouxe cópia de algumas notas fiscais de sua emissão (f. 143-154), de Darf (f. 155-157) e de alguns comprovantes de recolhimento da Cofins (f. 158-164) As notas fiscais e/ou faturas são meios complementares probantes, quando exigível, ou seja, quando além da comprovação da retenção da contribuição, em si mesma (a qual deve ser feita mediante a apresentação dos correspondentes “Comprovantes de Rendimentos Pagos”), for necessário demonstrar que tal retenção se deu nos termos da legislação pertinente. Entretanto, ratifico o entendimento do julgador “a quo” para repisar que apresentação de cópias/relatórios de notas fiscais e/ou faturas, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do Comprovante Anual da Retenção à prestadora de serviços, bem como o registro em DIRF dos valores retidos. A ausência da apresentação dos comprovantes de rendimentos pode ser dispensada somente se os dados presentes na DIRF suprirem sua ausência, o que não é o presente caso. Assim, na falta do documento hábil a comprovar a retenção das contribuições, apenas a DIRF entregue pela fonte pagadora teria força probante a substituir o “Comprovante Anual de Retenção”. Daí, as deduções efetuadas pelo sujeito passivo sem amparo nesses documentos tornaram-se indevidas, por isto, foram objeto de lançamento de ofício. Sendo assim, ante a ausência dos documentos comprobatórios da retenção na fonte das contribuições, deve-se manter o lançamento tributário. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726727/2020-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/10/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Segundo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral) Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Segundo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.766 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726727/2020-43 2 Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Anselmo Messias Ferraz Alves (substituto [a] integral) Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de impugnação ao Auto de Infração lavrado em 13 de outubro de 2020, pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório – CODAR, para formalizar a exigência de multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 59.892,21. A exigência decorre da aplicação do percentual de 50% sobre os débitos cuja compensação não foi homologada, com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada por alterações posteriores. O presente processo tem origem no Despacho Decisório de rastreamento nº 102762731, proferido no processo nº 10980.901599/2015-52, que reconheceu o direito creditório requerido no PER/DCOMP nº 36012.37327.2511141.1.01-5062, no montante de R$ 173.694,55. Conforme referido despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para homologar integralmente as compensações vinculadas, resultando em saldo devedor de R$ 119.784,43 de principal, acrescido de multa e juros, perfazendo o total de R$ 140.075,51, para pagamento em 31/07/2015. Esse valor de R$ 119.784,43, correspondente ao débito não compensado, serviu de base de cálculo para a multa ora exigida. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 10 de novembro de 2020 (fl. 12). Em 20 de novembro de 2020, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 16 a 19), na qual refaz o histórico dos fatos que levaram à lavratura do Auto de Infração e sustenta, em síntese, que a exigência da multa está diretamente vinculada ao Despacho Decisório combatido no processo nº 10980.901599/2015-52. Em suas razões de mérito, limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade contra o referido despacho decisório, defendendo que, uma vez acolhidas tais alegações, não subsistiriam os débitos decorrentes da não homologação das compensações, tampouco a multa ora exigida. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.766 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726727/2020-43 3 Ao final, requer a insubsistência e improcedência do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O presente processo versa sobre a lavratura de notificação de lançamento, com a imposição de multa no valor total de R$ 90.065,29, em decorrência da não homologação de declarações de compensação, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei 9430/1996. A referida notificação foi lavrada em 05 de setembro de 2017, tendo o Contribuinte ciência de seu teor em 09 de novembro de 2017. As compensações questionadas referem-se, parcialmente, aos processos administrativos nº 13116.900.564/2013-11, 13116.900.605/2013-70 e 13116.900.611/2013-27. Registre-se que, em 31 de agosto de 2017, a Recorrente aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, ocasião em que apresentou, nos processos administrativos mencionados, os pedidos de desistência das respectivas declarações de compensação, fato ocorrido anteriormente à lavratura do lançamento da multa. No caso em apreço foi aplicado à Recorrente a multa no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, in verbis: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.766 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726727/2020-43 4 penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus doagente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.766 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726727/2020-43 5 Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.). Nos termos do art. 99 do regimento interno do CARF(RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões do Supremo Tribunal Federal transitadas em julgado, proferidas sob a sistemática da repercussão geral, devem ser obrigadas por este Colegiado, conforme de verifica: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar a multa isolada, por se tratar de compensação não homologada, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema nº 736 da Repercussão Geral. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11100187 #
Numero do processo: 18220.723618/2020-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2015, 30/09/2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.060 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723618/2020-74 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.060 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723618/2020-74 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.060 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723618/2020-74 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.060 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723618/2020-74 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.060 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723618/2020-74 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.060 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723618/2020-74 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720627/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2402-001.442
Decisão:
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-24T22:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-24T22:03:53Z; Last-Modified: 2025-10-24T22:03:53Z; dcterms:modified: 2025-10-24T22:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-24T22:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-24T22:03:53Z; meta:save-date: 2025-10-24T22:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-24T22:03:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-24T22:03:53Z; created: 2025-10-24T22:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-24T22:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-24T22:03:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.720627/2012-11 RESOLUÇÃO 2402-001.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIGI SCIANNI ROMANO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/CTA, consubstanciada no Acórdão 06-53.365 (p. 236), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720627/2012-11 2 Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 03) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 201), esgrimindo suas razões de defesa nos pontos abaixo destacados, conforme sinalizado pela DRJ: Traça histórico da autuação enfatizando que, como o histórico das movimentações financeiras nos extratos bancários eram incompreensíveis, fez diversas solicitações ao HSBC e ao Sicob para obter descrições mais precisas, inclusive algumas por meio de cartas com aviso de recebimento, mas como não obteve qualquer resposta, solicitou que as instituições financeiras fossem intimadas a fornecer os documentos solicitados, como normalmente é efetuado para obtenção dos extratos bancários, mas a Fiscalização negou sua solicitação. Insurge-se contra a negativa da Receita Federal em auxiliá-lo na obtenção de provas, afirmando que tal atitude não respeita os princípios da ampla defesa e do contraditório. Afirma haver impetrado “ação cautelar de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada, protocolada na Vara Única da Comarca de Passa Quatro/MG sob o nº 0003191-29.2012.8.13.0476”, que estaria conclusa para despacho quando da apresentação da impugnação. Suscita decadência do lançamento referentes aos créditos bancários anteriores a março de 2007, afirmando que o art. 42, §4º , da Lei nº 9.430, de 1996, determinou a apuração do IR incidente sobre depósitos sem origem justificada com utilização da tabela progressiva mensal e de maneira definitiva, não havendo, portanto, previsão para a tributação de tais valores no ajuste anual , bem como da compensação do imposto apurado mensalmente. Aduz que a tributação mensal e definitiva dos rendimentos de origem não conhecida é lógica e racional, argumentando que a sua inclusão como rendimento tributável no ajuste implicaria tributação anual, que desrespeitaria a determinação legal para tributação mensal e definitiva. Em decorrência, o lançamento seria improcedente e nulo, por não ter respeitado o disposto no art. 42, § 4º , da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Ressalta ser “impossível qualquer ajuste no sentido de “salvá-lo”, sob pena de indevida alteração nos critérios jurídicos do lançamento, vedado pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional”. Admite que o julgamento administrativo de segunda instância tem incorrido no mesmo erro apontado em relação ao lançamento, transcrevendo duas ementas de julgamentos efetuados em 2006, alegando que uma admite a tributação no ajuste anual e que a outra nega. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720627/2012-11 3 Afirma que, se o §4º do art. 5 da Lei Complementar nº 105, de 2001, determina que “a autoridade poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar” para poder “realizar fiscalização ou auditoria para adequada apuração dos fatos” e, consequentemente, tributar “a real e efetiva omissão de rendimentos ou receita encontrada e provada pela Receita Federal”, não seria mais lEgalmente permitido “tributar os depósitos bancários com base na presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96”, que teria sido revogado tacitamente. Alega que “a omissão de receitas tem que estar de acordo com os sinais exteriores de riqueza” porque, em caso contrário, violaria o princípio da razoabilidade, uma vez que “são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes que não caracterizariam rendimentos tributáveis”. Assim, o lançamento não poderia ser fundamentado “apenas na impossibilidade de apresentar justificativas para uma gama de operações bancárias realizadas num prazo de até cinco anos, principalmente no caso de pessoa física que não tem obrigação de manter nenhum registro ou livro das mesmas”. Transcreve doutrina sobre presunção e prova indireta, para asseverar que não existe correlação direta entre depósitos e rendimentos omitidos e, por isso, seria inválida a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, citando ementas de acórdão administrativo de 2000, Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e doutrina para corroborar sua alegação. Discorre sobre os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, afirmando que foram violados porque não lhe terem sido “concedidas informações suficientes para saber por que está sendo processado”. Saliente que essa ausência de informações ensejou a medida judicial citada na impugnação e que, somente após receber a documentação solicitada, poderá exercer seu direito de defesa de forma plena e imaculada. Cita o § 4º do art. 16 do Decreto 70. 235 de 1972 para justificar a apresentação de provas após o prazo de impugnação e solicita que o julgamento administrativo “seja suspenso até que o processo judicial forneça os documentos solicitados ou, ao menos, 60 (sessenta) dias para que seja possível obter as provas” necessárias para identificar a origem dos créditos bancários considerados como rendimentos omitidos. Finaliza solicitando: * nulidade do lançamento por desrespeitar a forma de apuração prevista no art. 42, § 4º , da Lei nº 9.430, de 1996; * decadência da possibilidade de efetuar lançamento referente a créditos bancários anteriores a 10/03/2007; * improcedência do auto de infração porque seria inaplicável a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720627/2012-11 4 * suspensão do julgamento administrativo até a conclusão do processo judicial no qual solicitou mais informações acerca dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 06- 53.365 (p. 236), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O fato gerador do IRPF, inclusive o relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, portanto, é a partir desta data que deve ser contado o prazo decadencial de 5 anos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO. PERIODICIDADE. No lançamento de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, os créditos bancários são discriminados mensalmente, mas, para efeito de tributação, o montante apurado é somado aos demais rendimentos percebidos no ano-calendário, submetendo-os à tributação anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720627/2012-11 5 Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 252), - discorrendo inicialmente sobre os fatos, informa que, em razão da ação cautelar de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada, recebeu parcela substancial das informações referentes à identificação dos créditos bancários havidos em sua conta do banco HSBC, de maneira a comprovar suas origens e para que não sejam considerados na autuação; - na sequência, em sede de preliminar, defende a perda do direito de o Fisco constituir os créditos anteriores a março de 2007, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; - no mérito, aduz que, em razão da ação cautelar de exibição de documentos movida em face do HSBC, foi possível identificar a origem de créditos que compreendem R$ 176.600,33 de um total de R$ 178.730,33 em lançamentos questionados pelo Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal na conta que o RECORRENTE mantém no HSBC; na sequência, passa a detalhar / expor os créditos que, no seu entender, restariam comprovados; - defende que autuação realizada, com base no fato gerador anual, é nula de pleno direito; - sustenta que, para que os depósitos bancários sejam considerados como renda se faz necessário que exista prova cabal dos sinais externo de riqueza, seja da pessoa física ou jurídica, de vez que apenas os depósitos não podem configurar "renda", uma vez que está intimamente ligado com os sinais externo de riqueza. Assim, se toma indispensável que a fiscalização verifique a existência de sinais exteriores de riqueza, para que assim conclua que os rendimentos da pessoa fisica ou a receita declarada pela pessoa jurídica são incompatíveis com os valores informados ao Fisco e a movimentação na sua conta corrente; - socorre-se, por fim, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente ao IRPF em razão da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720627/2012-11 6 Em sua peça recursal, o Contribuinte, para o que interessa no momento, destaca que, em razão da ação cautelar de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada, recebeu parcela substancial das informações referentes à identificação dos créditos bancários havidos em sua conta do banco HSBC, de maneira a comprovar suas origens e para que não sejam considerados na autuação. Confira-se: (...) Em decorrência da não-apresentação, à época, dos documentos que permitissem a comprovação da origem dos créditos selecionados frente ao auditor-fiscal, o mesmo autuou o RECORRENTE no valor de R$ 160.553,13 (R$ 74.364,58 de principal, R$ 55.773,44 a título de multa de 75% e Juros de R$ 30.415,11) e intimou-o a extinguir o crédito tributário por meio de pagamento ou impugná-lo no prazo de 30 dias, contados do recebimento do auto de infração. Uma vez que à época o RECORRENTE possuía acesso apenas aos extratos com descrições em forma de códigos e números desconexos e que as instituições financeiras possuem em seus bancos de dados todas as informações sobre as movimentações financeiras de que o RECORRENTE necessita, o mesmo propôs uma ação cautelar de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada, protocolada na Vara Única da Comarca de Passa Quatro/MG sob o n°. 0003191- 29.2012.8.13.0476, que se encontra para despacho do juiz desde 05/08/2014 (andamento processual anexo — doc. 02). Ainda que o referido processo não tenha sido devidamente concluído até o presente momento, o RECORRENTE informa que recebeu parcela substancial das informações referentes à identificação dos créditos bancários havidos em sua conta do banco HSBC, de maneira a comprovar suas origens e para Que não selam considerados na autuação ora recorrida. Por serem provas novas obtidas por meio do processo movido em face de instituições financeiras, tais informações serão abordadas ao longo do presente recurso visando à demonstração da origem dos rendimentos apontados pelo Sr. Auditor Fiscal, o que exigiria sua desconsideração do valor autuado. Uma vez que esse documento foi recebido em via eletrônica, no formato Microsoft Excel (arquivo digital com extensão .xls), sua cópia integral será anexada ao presente processo em uma mídia digital (pendrive anexo). Uma vez que o procedimento de fiscalização não obedece aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e também que as novas provas em seu favor comprovam a origem da quase totalidade dos créditos identificados no banco HSBC, ao RECORRENTE não restou outra opção além de questionar o auto de infração administrativamente, para ter seus direitos plenamente exercidos. (grifos e destaques originais) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720627/2012-11 7 Registre-se pela sua importância que, desde o curso do procedimento de fiscalização, o Contribuinte destacou que estava tentando obter informações perante as instituições financeiras, tendo noticiado, na impugnação apresentada, o ajuizamento da supra mencionada ação de exibição de documentos. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos do Termo de Verificação Fiscal e da decisão de primeira instância: Termo de Verificação Fiscal (TVF) (p. 05) (...) Por fim, chegou correspondência do contribuinte, postada no dia 05/03/2012 acompanhada de cópias de avisos de recebimentos que segundo o autuado seriam referentes a solicitações de documentos aos bancos, que lhe possibilitariam atender ao solicitado através da intimação fiscal, pois pediria informações acerca dos números de conta, nome e CPF de quem lhe teria enviado os recursos. Ainda segundo o autuado, os bancos estariam resistindo em fornecer tais documentos, e pede que este auditor intime os bancos, com o mesmo objetivo. (...) Acórdão 06-53.365 (p. 236) O contribuinte afirma haver impetrado “ação cautelar de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada, protocolada na Vara Única da Comarca de Passa Quatro/MG sob o nº 0003191-29.2012.8.13.0476”, solicitando que o julgamento administrativo “seja suspenso até que o processo judicial forneça os documentos solicitados ou, ao menos, 60 (sessenta) dias para que seja possível obter as provas” necessárias para identificar a origem dos créditos bancários considerados como rendimentos omitidos. A petição de fls. 216 a 220 atesta que a referida ação foi impetrada contra os Bancos HSBC e Sicob. No extrato de andamento processual na primeira instância, fls. 232 a 234, consta que foi concedida medida liminar em 19/04/2012 e que a baixa definitiva se deu em 05/08/2014. O extrato do andamento processual na segunda instância comprova que o autuado obteve provimento parcial em acórdão publicado em 12/09/2013 – fl. 235. Pois bem! Em seu apelo recursal, no item denominado “1) Das novas provas obtidas em processo judicial em favor do Recorrente”, o Contribuinte destaca que, após análise dos extratos bancários de sua conta mantida no HSBC, recebidos em mídia digital em decorrência do processo que o ora RECORRENTE move em face da referida instituição financeira e que contêm informações pormenorizadas de todos os valores movimentados em sua conta do HSBC de 2002 a 2013, foi possível identificar a origem de créditos que compreendem R$ 176.600,33 de um total de R$ 178.730,33 em lançamentos questionados pelo Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal na conta que o RECORRENTE mantém no HSBC. Finalmente, destacamos que os valores cuja origem não foi Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.442 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720627/2012-11 8 localizada são provenientes de depósitos realizados em dinheiro, impossíveis de serem rastreados (grifei e destaquei). Na sequência (página 08 do recurso voluntário), o Autuado passa a demonstrar a origem dos créditos feitos na conta que o RECORRENTE mantinha no banco HSBC e que foram questionados pelo Sr. Auditor Fiscal, explicando-a de maneira pormenorizada. Analisando-se os referidos apontamentos, verifica-se que aqueles, em tese e a princípio, e sem que isso represente qualquer juízo de valor nesta oportunidade, podem repercutir no presente lançamento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) as informações / esclarecimentos prestados pelo Contribuinte em sede de recurso voluntário tem o condão de afastar, total ou parcialmente, a infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, objeto do presente processo administrativo fiscal? (i.i) caso julgue necessário, intimar o Contribuinte para prestar os devidos esclarecimentos adicionais julgados necessários. (ii) elaborar, se for o caso, novo demonstrativo fiscal, segregando os valores que permanecem sem comprovação da origem, daqueles eventualmente comprovados por ocasião da realização da presente diligência fiscal; (iii) elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, os trabalhos realizados; (iv) intimar o Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para, querendo, apresentar competente manifestação, no prazo de 30 dias. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 306DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720315/2022-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-002.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-27T23:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-27T23:27:15Z; Last-Modified: 2025-10-27T23:27:15Z; dcterms:modified: 2025-10-27T23:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-27T23:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-27T23:27:15Z; meta:save-date: 2025-10-27T23:27:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-27T23:27:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-27T23:27:15Z; created: 2025-10-27T23:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-27T23:27:15Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-27T23:27:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.720315/2022-61 ACÓRDÃO 1202-002.044 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.044 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720315/2022-61 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.044 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720315/2022-61 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.044 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720315/2022-61 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.044 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720315/2022-61 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.044 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720315/2022-61 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.044 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720315/2022-61 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.000492/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - NULIDADE DA AUTUAÇÃO. A exigência com base nos Decretos-Leis nºs 2-4.45/88 e 2.449l88 é nula, porque os referidos Decretos-Leis foram declarados inconstitucionais, 'pelo STF (Resolução nº 49/95, do Senado Federal). Dá-se provimento ao recurso
Numero da decisão: 203-06.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho,
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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DRF em Campinas - SP 2.º PUBLlADO NO D. O. U. .3~ C' D9_º.6/ .._Q.9../ 2.QQO C ~- RubrIca PIS - NULIDADE DAAUTUAÇÃO. A exigência com base nos Decretos-Leis nOs 2-4.45/88 e 2.449l88 é nula,. por.que os referidos necretos",Leis~ foram declarados inconstitucionais, 'pelo STF (Resolução nO 49/95, do "Semido Federal). Dâ':se proviinento ao recurs~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RÁDIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA. ACORDAM os Memó"ros da: Terceira Câmara áo Segundo' ConselhO de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ITanierCorrêa Homem dê Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 - ~ . ~_'_' A~'?~A~astla84J~1 es.l a-yuary / Relator Participaram, ainda, do presente jufgamento os Conselheiros Renato ScafCo ISqúiéráo;' Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/mas/ovrs 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO.CONSELHO DECONT-RIBUINTES 13839.000492/91-70 203-06.662 101.911 RÁDIO DIFUSORA JUNDIAIENSE LTDA. RELATÓRIO Preliminarmente, esclareço que o presente recurso esteve em julgamento nesta TERCEIRA cÂMARA, na Sessão de 18 de setembro de 1997, quando foi convertido na Diligência nO203-00.618 (fls. 64/65), para o fim específico de a Instância a quo informar, com comprovantes, se a Recorrente apresentou as.DCTFs' do período de apuração, discriminando, s~ o caso, os valores declarados, mês a mês. É da minha lavra o Relatórjo de fls. 64, cujo teor, aqui, transcrevo e leio: ''Em 24.1"0".91,foi lavrado o Auto de Infração de Us. 24, exigindo da ora recorrente a Contribuição relativa ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), cujos fatos geradores são de julho de 1988 a dezembro de 1990,mais.juros e multa de 50%, por. falta de recolhimentQ del'ils, conforme se apurou nos registros contábeis e fiscais e na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, importando o crédito tributário em r63S43J~54 UFIRs. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 28/30, postulando a reforma da decisão singular, aos argumentos, em síntese, de que receita operacional bruta não' é lucro e, por conseqüência, a base de cálculo está errada e viciada de inconstitucionalidade. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 351J7, julgou procedente a ação fiscal e manteve, no todo, a exigência, inclusive a multa de 50%, aos fundamentos assim ementados (fls. 35); verbis: "CONTRIBUIÇÃO AO PIS A partir de ju~ho/88, as empresas sujeitas ao recolhimento dO~ .. PISIDEDUÇAO e do PIS/REPIQUE foram obrigadas ao ! recolhimento da contribuição ao PIS com base na Receita 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA-FAZENDA SEGUNDO CONSELHO -DECONTRIBUINTES 13839.000492/91-70 203-06.662 Bruta Operacional, por força do disposto nos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88." Com guarda do prazo legal (fls. 5"8), veio o Recurso Voluntário de fls. 59/64, reeditando os argumentos expendidos na defesa, enfatizando que a decisão recorrida se fez contrária a tudo quanto v~m. decidindo os tribunais superiores, quanto à inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988, sustentando que a contribuição ao BIS devida pelas empresas prestadoras de serviços são de 5% sobre o Imposto de Renda devido, em cada: exercício, e não sobre a receita bruta operacional, -como eXigido nos presentes autos. Também, combateu a aplicação da TRD, inquinando de ilegal sua aplicação em período anterior à vigência da Lei nO 8.218/91. A douta Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 59." Atendendo a essa Diligência, às fls. 65,veio a informação de fls. 90, de 19.10.99, precedida das peças de fls. 70/89, esclarecendo que a Recorrente, no período fiscalizado, não apresentou DCTFs, não recolheu a contribuição e, por isso, não houve compensação. É o que ,se infere da sua leitura; verbis: "A empresa fói autuada pela fiscalização por fálta de recolhimento do PIS, com base nos Decretos lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em relação aos fatos geradores do período de julho de 1988 a dezembro de 1990. Às fls,65, a 33 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converte o presente, em_diligência,.. a fim de que seja verificada se a empresa entregou as DCTFSdo período que foi objeto de lançamento, bem como averiguar existência de crédito do Fisco, em razão de eventual compensação de créditos dela, no tocante à contribuição em questão. Compulsando os controles da Secretaria da Receita Fed-yral verifiquei que não constam as entregas das DCTFS, motivo por que solicitei à contribuinte cópias, se por ventura as tivesse arquivada~. ~ Em sua resposta, a interessada informou que no período de 1986 a 1992 não entregou as DCTFS por estar desobrigaga. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO-DE CONTRIBUINTES 13839.000492/91-70 203-06.662 Quanto à possibilidade da ocorrenCla da compensação .de créditos da contribuição em referência, tal circunstância não poderia ter ocorrido, porquanto nos meses em que foram efetuados os lançamentos inexistiram pagamentos do PIS, quer nos termos dos Decretos lei supracitados, quer pela Lei Complementar 07/70. Deste modo, tendo cumprido as informações requisitadas, proponho a Vossa Senhoria o retomo do presente para a 3a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes para prosseguimento." E, com essa infonnação, o processo retomou, mercê do Despacho de fls. 92, ~ datado de 12.11.99. 1> É o relatório. 4 I Processo Acórdão MINISTÉRIO-DA FAZENDA SEGUNDO GONSELHODE CONTRIBUINTES 13839.000492/91-70 203-06.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos para seu desenvolvimento válido, por isso, dele conheço. A Recorrente é empresa prestadora de serviços e era contribuinte dó cnamado PIS-REPIQUE, com base no Imposto de Renda, por força da Lei Complementar nO07170, e, por isso, não são, aqui, adaptáveis os créditos apurados na forma dos Decretos-Leis nOsZ.445/g-g- e 2.449/88. Conforme salientado no Relatório de fls. 64, os fundamentos da Recorrente consistem na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, sustentando que a alíquota, no caso, é de 05% sobre o Imposto de Renda devido, e -não sobre a receita bruta operacional, negando, ainda, a aplicação da TRD noperiodo anterior à vigência da Lei nO 8.218/91. Aqui, ao meu sentir, a exigência teve como suporte legal os Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88. É o que se infere da peça básica e da decisão monocrática (fls. 24/25 e 35/37). Entretanto, esses diplomas legais tiveram sua execução suspensa por força da Resolução nO 49/91, do Senado Federal, depois de declarados inconstitucionais, por decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal. Inúmeros são os precedentes na jurisprudência do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, afirmando a nulidade de autuação feita, com base nos preditos dois Decretos-Leis, em que pese os doutos entendimentos em sentido contrário, da maioria desta TERCEIRA cÂMARA. Meu entendimento, manifestado de forma reiterada, está e continua no sentido ~ da nulidade das autuações fiscais, feitas com enquadramento legal nos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, posto que já declarados inconstitucionais, pela Corte Suprema, e com execução ' suspensa, pelo Senado da República. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CON$E.bHG.QE-COllrr-RIBU1NTES 13839.000492/91-70 203-06.662 Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de d)lr provimento ao recurso, para anular o processo, apartir do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 16327.001739/2004-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO – DESSEMELHANÇA Quando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. No caso, o recorrido corresponde a lançamento decorrente, em cujo processo principal já se afastou definitivamente a multa agravada, enquanto o paradigma trata de processo com exigência principal. Ademais, para a posição adotada pelo paradigma, colaborou a informação do contribuinte de ter extraviado documentos fiscais, os quais foram comprovados pela autoridade fiscal como inexistentes; já, no recorrido, não há circunstância fática equivalente a sustentar o agravamento da multa.
Numero da decisão: 9101-007.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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No caso, o recorrido corresponde a lançamento decorrente, em cujo processo principal já se afastou definitivamente a multa agravada, enquanto o paradigma trata de processo com exigência principal. Ademais, para a posição adotada pelo paradigma, colaborou a informação do contribuinte de ter extraviado documentos fiscais, os quais foram comprovados pela autoridade fiscal como inexistentes; já, no recorrido, não há circunstância fática equivalente a sustentar o agravamento da multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fl. 7453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-006.013, na sessão de 16 de novembro de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves (relator) que dava provimento à nulidade do auto de infração em decorrência de erro na identificação do fato gerador da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de suposto desvio de conduta durante a realização do procedimento fiscal, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) afastar o agravamento da multa de ofício e iii) negar provimento ao recurso relativamente à exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999, 2000 DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999 e 31/12/2000. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Fl. 7454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 3 Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade. O litígio decorreu de lançamento reflexo de IPI, em face de apuração de omissão de receitas, a partir de diferenças apuradas em inventário final, nos autos do processo administrativo nº 16327.001714/2004-24. A autoridade julgadora de 1ª instância, depois de converter o julgamento da impugnação em diligência, cancelou parte do lançamento e submeteu esta exoneração a reexame necessário (e-fls. 465/473). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar outras parcelas do crédito tributário e afastar o agravamento da penalidade (e-fls. 6990/7023). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 31/12/2021 (e-fl. 7024) e em 19/01/2022 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 7025/7033 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 7045/7050, do qual se extrai: O recurso especial da Fazenda Nacional questionou o entendimento adotado pelo Acórdão nº 1401-006.013 e defendeu a existência de divergência jurisprudencial, no âmbito do CARF, a respeito da aplicação da multa de ofício agravada prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Aduziu a recorrente (todos os destaques constam do original): [...] Relata a PGFN que o acórdão recorrido afastou o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%, por entender que o atendimento parcial às intimações fiscais não caracteriza o não atendimento mencionado no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com o Acórdão nº 9101-002.997, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que, apreciando caso semelhante ao do presente processo (agravamento da multa de ofício no caso de o contribuinte não apresentar todos os documentos e/ou esclarecimentos solicitados pela Fiscalização), considerou suficiente para o agravamento da multa o fato de o contribuinte ter sido omisso em resposta às intimações. Segundo a recorrente, o acórdão paradigma teria observado o critério objetivo previsto na lei (não atendimento da intimação fiscal, ainda que parcial), diversamente da decisão recorrida, que adotou como pressuposto para a aplicação da multa agravada o não atendimento total e completo. A ementa do acórdão paradigma foi integralmente reproduzida no recurso especial. Exposto o teor do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, passa-se à análise de sua admissibilidade. Fl. 7455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 4 Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor do Acórdão paradigma nº 9101- 002.997 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que a decisão não foi reformada até a data da interposição do recurso especial pela PGFN, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, verifica-se que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. O acórdão recorrido efetivamente manteve o afastamento da multa agravada com base no entendimento de que a apresentação de informações incorretas “do ponto de vista da fiscalização” ou mesmo a resposta contendo alegação de que não foi possível cumprir determinado item solicitado “configuram o regular atendimento às intimações da fiscalização, posto que importam no cumprimento do ônus processual de atender às solicitações fiscais”. Assim, nesta hipótese, inexistiria “infração a caracterizar a possiblidade de agravamento da multa”. Já o Acórdão nº 9101-002.997, paradigma apontado pela recorrente, contesta expressamente a interpretação restritiva do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 por entender que ela faz com que “o atendimento de algum item de uma intimação contendo vários itens tenha o mesmo tratamento do atendimento de todos os itens”. Conclui então o paradigma que, “se um dos itens do texto da intimação não foi contemplado, há o descumprimento de uma exigência, o que dá ensejo ao agravamento da multa de ofício”. Sendo assim, verifica-se que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma a respeito da aplicação da multa de ofício agravada nos casos em que os contribuintes atendem apenas parcialmente as solicitações contidas nas intimações fiscais. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a comprovação da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria “cabimento do agravamento da multa de ofício nos casos de atendimento parcial das intimações fiscais”. (destaques do original) A PGFN afirma o cabimento do recurso especial reportando excertos do recorrido e do paradigma e concluindo: Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e no paradigma. Todos os acórdãos confrontados tratam do agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, §2°, da Lei n° 9.430, de 1996 em casos nos quais o contribuinte interessado não apresentou todos os documentos e/ou esclarecimentos solicitados. Fl. 7456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 5 Não há nos acórdãos confrontados nenhuma peculiaridade fática ou mesmo a aplicação de disciplina jurídica específica apta a afastar as conclusões a que chegaram os órgãos julgadores. É o que ficou evidenciado inclusive pelas passagens já transcritas da decisão recorrida e pelos trechos adiante colacionado do acórdão paradigma. Nada obstante a identidade fática dos casos confrontados, os Colegiados adotaram entendimento jurídico divergente. Quanto à matéria, o Colegiado a quo entendeu que é inaplicável a multa em casos como o presente, no qual houve atendimento parcial às intimações. Outro, contudo, foi o posicionamento do paradigma. Para aclarar a divergência jurisprudência suscitada, cumpre destacar excertos do voto condutor referido julgado: [...] Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido à divergência, verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas. No caso debatido no paradigma, assim como na hipótese dos presentes autos, o contribuinte atendeu às intimações formuladas pelo Fisco, apresentando em parte os documentos e/ou esclarecimentos solicitados. O acórdão paradigma considerou suficiente para o agravamento da multa o fato objetivo de o contribuinte ter sido omisso em resposta às intimações. Não exigiram, como pressuposto para a aplicação da penalidade, que o não atendimento fosse total e completo. Dessa forma, enquanto o acórdão recorrido decidiu por reduzir a multa de ofício para 75%, mesmo restando configurada a inobservância pelo Contribuinte de intimação fiscal, o acórdão paradigma adota solução diversa, qual seja, a manutenção do agravamento da multa ante o descumprimento da intimação fiscal, ainda que parcial. Em suma, enquanto o acórdão recorrido decidiu por reduzir a multa de ofício para 75%, mesmo restando configurada a inobservância pelo Contribuinte de intimação fiscal, adotando critérios subjetivos (resposta incompleta ou diferente daquela desejada pela autoridade fiscal) não previstos na lei, o acórdão paradigma adota solução diversa, qual seja, a manutenção do agravamento da multa ante o descumprimento da intimação fiscal, devido ao critério objetivo previsto na lei (não atendimento, ainda que parcial). Evidenciada, portanto, a divergência jurisprudencial quanto à interpretação e aplicação do parágrafo 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto no art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96. No mérito, aduz que: Fl. 7457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 6 Quanto à majoração da multa pelo não atendimento à intimação, é preciso mencionar, inicialmente, que a legislação põe à disposição da Fiscalização uma série de instrumentos para que se possa chegar à verdade dos fatos e, conseqüentemente, aferir o valor tributável ou compensável. Caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por buscá- las diretamente com o contribuinte e, para tanto, expeça as intimações pertinentes, não pode o contribuinte furtar-se em cumpri-las, sob pena de sanção legal. DF No caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º do Art. 44 da Lei nº 9.430/96, verbis: "Art. 44(...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" A natureza punitiva dessas normas é flagrante e objetiva, não constando em seu conteúdo qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever do sujeito passivo de colaborar com a Administração Tributária. O antecedente da norma contempla apenas a hipótese de o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação requerida, fato este suficiente para autorizar o agravamento da sanção. De acordo com a lei, portanto, o critério para o agravamento da multa não é subjetivo, mas de ordem objetiva. Da leitura da norma verifica-se que a multa é devida independentemente de comprovação por parte de fisco acerca de efetivo embaraço causado à administração tributária em razão da contumácia do sujeito passivo. Não atendida a intimação, presume-se o embaraço à fiscalização. A simples falta de atendimento, o desprezo à administração tributária, é fato gerador da multa. Desconsiderar o agravamento da multa, no presente caso, importa em violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Fl. 7458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 7 A responsabilidade decorre do descumprimento do dever de prestar esclarecimentos e de apresentar os documentos requeridos, não importando, segundo o preceito do CTN, quais os efeitos desse ato. Outrossim, é de salientar que responder de forma diversa ou incompleta significa que não houve resposta de parte das intimações. Logo, configurada a hipótese prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ademais, cabe considerar que se o autuado prestou informações e apresentou documentos de forma incompleta, o trabalho da fiscalização foi dificultado, pois não compete ao contribuinte determinar quais os documentos necessários ao trabalho fiscal, muito menos definir os limites da fiscalização, sendo prerrogativa da autoridade fiscal estabelecer quais são os documentos e livros necessários para a realização da auditoria. Cabe cogitar, por último, que o art. 44, §2°, "a", da Lei n°9.430, de 1996 dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa do contribuinte. Nesse sentido, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9101-001.456 " Assunto: Multa agravada. O agravamento da multa não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização, bastando que se configure algumas das situações objetivamente descritas no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96." Como se observa, a prosperar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, restaria aniquilado todo o trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes. Merece reforma, portanto, o acórdão a quo, por ofensa à legislação aplicável à matéria (Art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96), bem como por divergir do entendimento constante do Acórdão Paradigma que, como visto, não restringiu a aplicação da multa apenas às hipóteses de efetivo embaraço fiscal em situações de total inércia do contribuinte, mas incluíram na possibilidade de agravamento a hipótese vertente (atendimento parcial/insuficiente), tendo em vista os fins da norma de estimular a cooperação do contribuinte com os trabalhos da fiscalização. Outrossim, admitiu a exasperação da penalidade quando não apresentado pelo contribuinte os elementos solicitados, ainda que prevista consequências outras para o mesmo fato na legislação. Por fim, consignou que a infração à legislação tributária a demandar o agravamento da multa é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de efetivo embaraço à fiscalização. Fl. 7459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 8 Logo, sob qualquer ótica, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, devendo ser restabelecido o agravamento da multa de ofício. (destaques do original) Antes de ser cientificada, a Contribuinte postou recurso especial em 06/04/2022, bem como enviou a petição por mensagem eletrônica (e-fls. 7051/7219). Em 09/06/2022 foi promovida a ciência por via postal aos responsáveis perante o CNPJ, dada a Contribuinte e sua sucessora se encontrarem na condição de baixadas (e-fls. 7251/7260). Em 15/07/2022 foi promovida a ciência por edital de um dos responsáveis. Em mensagem eletrônica datada de 30/06/2022, e por meio de correspondência sem data de postagem, recebida em 06/07/2022, foram apresentadas contrarrazões (e-fls. 7331/7405) nas quais a Contribuinte inicialmente observa que o agravamento da penalidade já foi decidido definitivamente no processo principal, e a a PGFN não questionou o Acórdão nº 3202-002.219, por meio do qual a 3ª Seção de Julgamento declinou competência em favor da 1ª Seção de Julgamento. Observa que no Acórdão nº 1401-003.747 foi afastado o agravamento da multa de ofício, por considerar que a Recorrida não deixou de atender a quaisquer intimações fiscais durante o procedimento fiscalizatório, razão pela qual não seria possível aplicar o disposto no §2º do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, e embora a PGFN tenha interposto recurso especial contra tal decisão, não questionou o afastamento do agravamento, que assim restou definitivamente afastado, de modo que não cabe mais qualquer discussão sobre o tema neste processo. Assevera que o Colegiado a quo, limitou-se a aplicar o inteiro teor da decisão proferida no caso do IRPJ, e, sem analisar se houve, ou não, embaraço à fiscalização, apenas aplicou a decisão anterior, proferida no caso de IRPJ, tendo em vista o reconhecimento expresso de que este processo é reflexo daquele. Defende a aplicação do disposto nos arts. 42 e 45 do Decreto nº 70.235/72 e observa que não há razão para sequer cogitar solução diversa neste caso, especialmente porque o referido agravamento decorre de fatos e elementos de prova rigorosamente idênticos, além, é claro, da inequívoca vinculação entre o caso de IRPJ e o presente caso. Admitir o contrário criaria cenário de gravíssima insegurança jurídica, já que seriam proferidas decisões conflitantes e contraditórias. Defende que há apenas uma decisão proferida no caso, e que se PGFN quisesse discutir o tema no âmbito do IPI, deveria ter apresentado recurso especial contra o efeito reflexo afirmado no Acórdão nº 3201-002.219. De toda a sorte, aponta a ausência de similitude fática com o paradigma nº 9101- 002.997, vez que, no presente caso, a d. Autoridade Fiscal agravou a multa de ofício em razão da existência de pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela Recorrida no curso da fiscalização, bem como de suposta apresentação de informações incorretas, ao passo que no paradigma está destacado que o sujeito passivo apresentou apenas uma pequena parcela de notas fiscais que comprovariam os valores lançados em seu Livro Razão. Diz que neste caso os pedidos de prorrogação de prazo – todos aceitos pela Fiscalização, vale ressaltar – decorreram da impossibilidade de a Recorrida, em curto espaço de tempo, levantar e organizar a volumosa documentação requerida, descabendo falar em dolo ou embaraço à Fiscalização, ao passo que no Fl. 7460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 9 paradigma, parte das notas fiscais teriam sido emitidas por empresas inexistentes ou com atividade incompatível com o produto vendido, o que evidenciaria conduta tendente a obstruir ou embaraçar a fiscalização realizada, aspecto inclusive destacado no voto condutor do paradigma. Destaca nos acórdãos comparados as dessemelhanças referidas, e invoca outros julgados que negam conhecimento a recurso especial por ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Acrescenta, ainda, que o conhecimento do recurso especial implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, destaca o entendimento de que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e conclui que a suposta divergência apontada pela d. PGFN diz respeito à prova e à sua valoração, de sorte que o deslinde da controvérsia passaria por sua reanálise. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido, destacando que nenhum termo de intimação deixou de ser respondido ou atendido pela Recorrida e, ademais, todas as incorreções apontadas pelo Fisco foram imediatamente corrigidas na resposta subsequente. A PGFN defende que a conduta da Contribuinte equivaleria a deixar de atender às intimações lavradas no curso do procedimento fiscal, mas sob sua ótica destaca que a Fiscalização aceitou a correção da documentação apresentada, mesmo com os pedidos de prorrogação de prazo, reconhecendo que o atraso era irrelevante, desde que prestadas as informações no prazo adicional concedido. Destaca que o cenário fático não é de total silêncio, inércia, negligência e muito menos obstrução por parte da Recorrida, não se verificando as hipóteses que autorizam o agravamento da penalidade, e evidenciado que a PGFN pretende a aplicação de norma punitiva por analogia. Cita jurisprudência e doutrina em favor de seu entendimento, e requer, ao final, que o recurso especial não seja conhecido e, se superada a questão prejudicial e de conhecimento, que lhe seja negado provimento. O recurso especial da Contribuinte não teve seguimento conforme despacho de e- fls. 7421/7436. Cientificados os responsáveis tributários desta decisão, não houve apresentação de agravo e o crédito tributário não litigioso foi transferido para outros autos (e-fls. 7440/7450). VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Observa-se no voto condutor do acórdão recorrido que o Colegiado a quo adotou os fundamentos de decisão do Acórdão nº 1401-003.747 por concordar com eles. Embora a imputação feita no âmbito dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento tenha sido também analisada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, outros eram Fl. 7461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 10 os Conselheiros que analisaram a imputação feita no âmbito do IPI, e, embora esta Conselheira tenha o entendimento isolado de que a vinculação entre os processos imporia a adoção da mesma decisão firmada no processo principal, a aplicação dos fundamentos de decisão da exigência principal é também uma decisão que detém autonomia existência para ser confrontada por recurso especial autônomo, ainda que não questionada a decisão proferida, sob os mesmos fundamentos, na exigência principal. A legislação processual administrativa estabelece a definitividade da decisão como ato formal individualizado e não como conteúdo expresso em face de uma acusação fiscal. Cada ato decisório poderá ser questionado com observância dos requisitos formais de tempestividade, representação processual e das exigências específicas fixadas para o exercício do direito de defesa. Tanto o é que se a Contribuinte não interpusesse recurso voluntário nestes autos, a exigência mantida em 1ª instância não poderia ser alterada, por Colegiado do CARF, em razão da aplicação de fundamentos de decisão adotados, em favor da Contribuinte, nos autos da exigência principal. O Acórdão nº 3401-002.756, por sua vez, prestou-se apenas a corrigir o erro processual de distribuição dos recursos voluntário e de ofício, presentes nestes autos, para apreciação na 3ª Seção de Julgamento. Tal decisão apenas expressa que a presente exigência é reflexo do lançamento formalizado no âmbito do IRPJ, e nega competência para apreciação daqueles recursos, em momento algum firmando conteúdo decisório que exigisse o questionamento, pela PGFN, quanto à obrigatoriedade, ou não, de se aplicar aqui o que decidido no âmbito do IRPJ. Já com respeito à dessemelhança entre os acórdãos comparados, são aqui adotados os fundamentos expressos pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes no Acórdão nº 9101-007.033, quando negou conhecimento ao recurso especial interposto pela PGFN nos autos de outra exigência reflexa de IPI, apreciada no Acórdão nº 1401-006.012: O presente feito, como apontado pelo contribuinte em contrarrazões, é decorrente de lançamento de IRPJ. Abaixo, reproduzo trecho do relatório do acórdão recorrido, em que se verifica tal circunstância: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de apuração de omissão de receitas, no lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n° 16327.001714/2004-24. No processo principal, afastou-se o agravamento por meio do AC nº 1401- 003.747. Abaixo, transcrevo trecho representativo da ementa: MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO. Inobstante as falhas na apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, não é possível aplicar-se o agravamento da multa de ofício quando se demonstra que a fiscalizada não se furtou a atender as demandas da fiscalização durante o procedimento. Fl. 7462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 11 A Procuradoria interpôs recurso especial naquele processo, mas apenas relativamente ao tema “Preço de transferência na importação - inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo pelo método PLR”, o que resultou no definitivo afastamento da multa agravada no feito principal. Tal circunstância, diferentemente do que é pleiteado pelo contribuinte em contrarrazões, não prejudica diretamente o conhecimento do recurso especial. Pode, contudo, ser considerado aspecto relevante para a aferição da similaridade entre os acórdãos comparados, bem como questão a ser enfrentada na parte dedicada ao mérito do recurso. Sigamos nessa linha. Ao compararmos os recursos recorrido e paradigma, identificamos dessemelhanças significativas entre os dois a suscitar questões jurídicas igualmente distintas. A começar, o presente feito é reflexo de outro, em que o agravamento já foi definitivamente afastado e, assim, seria necessário enfrentar a relação de causalidade jurídica entre os dois, matéria absolutamente estranha ao acórdão paradigma, em que foi agravada multa em lançamento principal de IRPJ por glosa de despesa. Ademais, o acórdão paradigma traz aspecto fático particular e relevante, que seguramente foi ponderado pelo colegiado para manter o agravamento da multa; no caso, a resposta da empresa de que as notas fiscais faltantes teriam sido extraviadas, ao passo que a autoridade posteriormente verificou que as empresas supostamente emissoras dos documentos não existiam, não forneciam o produto ou simplesmente não teriam emitido as referidas notas. Destaque-se que, no recorrido, as razões para imposição do agravamento são bem mais singelas, conforme se fez constar no relatório, cujo trecho abaixo transcrevo: Multa agravada Sobre o tributo lançado, incidiu a multa agravada de 112,5 %, prevista na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, I, com a redação dada pelo art. 45, c/c art.46, ambos da Lei n° 9.430, de 1996, por entender o autuante que a contínua apresentação de informações incorretas pela fiscalizada, envolvendo principalmente a movimentação de mercadorias, apesar de ter sido advertida para o fato e de terem sido concedidas sucessivas prorrogações de prazo de atendimento das intimações, equivale à situação de não responder nos prazos marcados às intimações para prestar esclarecimentos. Conforme exposto no acórdão relativo ao IRPJ, cujas razões de decidir também adoto para o presente processo, há que se manter a multa agravada, uma vez que a contribuinte deixou de atender, durante a fiscalização, a intimação para prestar esclarecimentos. Fl. 7463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 12 Assim, não há circunstâncias fáticas iguais ou equivalentes no acórdão recorrido, o que impede a comparação entre os dois para fins de se estabelecer o dissídio jurisprudencial. Por tais razões, não conheço do recurso especial. O paradigma nº 9101-002.997 é frequentemente invocado pela PGFN em recursos especiais contra o afastamento de agravamento da penalidade. No voto condutor do Acórdão nº 9101-006.590, o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes também destacou esta peculiaridade daquela decisão: Já o acórdão paradigma 9101-002.997 possui, no seu voto condutor, a circunstância de o contribuinte ter oferecido à autoridade fiscal esclarecimento inverídico para a não apresentação de documentos, conforme trecho abaixo que transcrevemos: Ademais, vale registrar que no caso em debate a contribuinte afirmou que as notas fiscais faltantes teriam sido extraviadas da sede da empresa (e-fls. 129), enquanto a fiscalização (Termo de Constatação de efls. 349/366), após as referidas diligências e apurações, verificou que as empresas que as teriam emitido, segundo escriturado pela contribuinte, não existiam, não forneciam o produto descrito nas notas fiscais ou não teriam emitido essas notas (notas sequenciadas, notas diferentes com numeração replicada). Incontestável, portanto, a aplicação da penalidade. Já a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic observou, na condução do Acórdão nº 9101-006.910, que: No que se refere à divergência, o Acórdão paradigma nº 9101-002.997, foi proferido em sede de recurso especial da Fazenda Nacional, contra acórdão do CARF que deu parcial provimento ao recurso voluntário para desagravar a multa de ofício (112,5%), reduzindo-a ao patamar de 75%. Naqueles autos, o Relator, em seu voto, esclarece que “a fiscalização adotou como fundamentação para o agravamento da multa de ofício o fato de a contribuinte ter deixado de apresentar as notas fiscais comprobatórias das despesas deduzidas”. E, ao interpretar a norma contida no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, entendeu que “o atendimento referido na norma não é satisfeito com a entrega de uma correspondência intitulada ‘resposta’, há que ser realizada a prestação exigida. Se um dos itens do texto da intimação não foi contemplado, há o descumprimento de uma exigência, o que dá ensejo ao agravamento da multa de ofício”. Apesar desse entendimento no sentido de que a não apresentação de um dos itens da intimação é suficiente para o agravamento da penalidade, no caso concreto, outras circunstâncias reforçaram a conclusão do relator pela manutenção da multa aplicada: (i) os documentos que deixaram de ser apresentados, quais sejam, as notas fiscais de despesas, forçaram “a fiscalização a realizar um considerável esforço adicional de auditoria”; e (ii) as notas fiscais que supostamente teriam sido extraviadas foram emitidas por empresas que “não Fl. 7464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 13 existiam, não forneciam o produto descrito nas notas fiscais ou não teriam emitido essas notas”, como constatou a Autoridade Fiscal. E no Acórdão nº 9101-006.589, o ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca destacou que: E melhor sorte não assiste à Fazenda em relação ao segundo paradigma, de nº 9101-002.997. Mais uma vez, dada a generalidade da acusação fiscal no caso vertente, torna-se muito difícil comparar o caso dos autos com qualquer outro divisável em outros feitos. Nada obstante, as particularidades contidas no acórdão paradigma também foram determinantes para embasar as conclusões ali adotadas, mesmo que o D. Relator desta decisão comparada tenha cravado uma interpretação literal e objetiva dos preceitos do precitado art. 44, § 2º. Veja-se: A norma tributária em tela apresenta requisitos de ordem objetiva: cabe a penalidade pelo não atendimento pelo sujeito passivo no prazo marcado para prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. De acordo com os presentes autos a contribuinte deixou de apresentar as notas fiscais requeridas, forçando a fiscalização a realizar um considerável esforço adicional de auditoria, inclusive realizando diligências nas empresas que a contribuinte apontou, na sua escrituração, como sendo as emissoras das notas fiscais faltantes. Não só as circunstâncias acima não se encontram presentes na hipótese dos autos, como a parte final do voto do Conselheiro André deixa extreme de dúvidas que, mesmo que se considerando o prejuízo como elemento necessário à tipificação do antecedente normativo, naquele processo haveria provas acerca das dificuldades criadas pela inação do contribuinte. I.e., caso a mesma situação tivesse sido observada no caso presente, é possível que a decisão proferida pela 1º Turma Ordinária desta 2ª Câmara pudesse ser, inclusive, igual à estampada nº aludido paradigma. Evidentes, assim, as peculiaridades da decisão paradigmática, que estão ausentes no recorrido. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os Fl. 7465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.473 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.001739/2004-28 14 recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 7466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.902659/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PIS/COFINS – REGIME NÃO CUMULATIVO – INSUMOS. AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente).

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AQUISIÇÕES COM CST 06, 07, 08 OU 09. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando utilizados como insumos em produtos ou serviços submetidos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Ausente comprovação de que as saídas tenham sido oneradas pelo PIS/Cofins ou de que tais bens estejam abrangidos por regime de incidência monofásica, mantém-se a glosa dos créditos relativos a lubrificantes, pneus, lenha, peças de manutenção e similares. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO – NÃO COMPROVADO. Embora essenciais ao processo produtivo, os créditos referentes a serviços somente podem ser reconhecidos quando cabalmente comprovados, nos termos do art. 170 do CTN. Inexistindo a apresentação integral de documentos fiscais e de pagamento, correta a glosa. ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA CONTRATADA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Somente geram direito ao crédito as parcelas correspondentes à energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Valores pagos a título de demanda contratada/reserva de potência, multas, juros ou outros encargos de natureza meramente contratual não constituem insumo e, por isso, não são passíveis de creditamento. Fl. 4187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 2 PIS E COFINS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. A apropriação de créditos de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, exige a comprovação documental idônea de que o ônus do frete, nas operações de venda, foi suportado pelo vendedor. Inexistente tal comprovação, é indevida a apropriação dos créditos correspondentes. VERDADE MATERIAL. PROVAS. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.863, de 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.902649/2017-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a]integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao(Presidente). Fl. 4188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada posterior de provas só é possível mediante justificativa da impossibilidade de se fazê-lo com a manifestação de inconformidade. - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. Não procede a conclusão de que não teria havido a tributação na entrada do bem, a chamar a incidência do § 2º do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/1992, quanto da Lei nº 10.833/2003, que veda o creditamento no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, no caso de tributação monofásica das contribuições. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos serviços cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - ENERGIA ELÉTRICA. VALOR LÍQUIDO. Gera direito a créditos das contribuições a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Apresentados os documentos comprobatórios dos pagamentos de aluguéis de máquinas cuja falta foi o motivo das glosas, estas devem ser revertidas. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES INTERNOS Fl. 4189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 4 Os fretes relativos aos transportes de mercadorias em face de processo produtivo devem ser considerados para fins de crédito das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES SOBRE COMPRAS. Para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possam ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. - DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. FRETES POR CONTA DO COMPRADOR. Não comprovado que as despesas dos fretes sobre vendas foram suportadas pelo vendedor, mantêm-se as glosas dos créditos quanto a tais despesas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos expostos em sede de manifestação e insistindo na integral procedência do pedido de ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-50.005 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que apreciou o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 28361.19489.130416.1.5.18-3288, referente a créditos de PIS/Pasep não-cumulativo apurados no 1º trimestre de 2014. O acórdão recorrido reverteu parcialmente as glosas, mas manteve os seguintes: a) Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; b) Da glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; Fl. 4190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 5 c) Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica; d) Da glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Conceito de Insumo Acerca do conceito de insumo, nosso entendimento se alinha à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na referida decisão, a Corte estabeleceu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, deve-se adotar os critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo ou à prestação do serviço. Das Glosas Da glosa de Créditos sobre bens utilizados como insumo; A controvérsia versa sobre a possibilidade de creditamento de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, relativamente às aquisições de bens utilizados como insumos – tais como lubrificantes, pneus, lenha e peças de manutenção – cujas notas fiscais de entrada consignam os CST 06 (alíquota zero), 07 (isento), 08 (sem incidência) ou 09 (suspensão). No que se refere a esses insumos, sem comprovação de que a respectiva saída tenha sido onerada pelo PIS e pela Cofins ou de que tais bens se enquadrem no regime de incidência monofásica, assiste razão à autoridade fiscal. Com efeito, o art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é categórico ao vedar o creditamento do PIS e da Cofins na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. Diante da ausência de prova de que tais bens tenham sido efetivamente tributados em etapa anterior ou de que a operação de saída tenha sido submetida à incidência das contribuições, não se caracteriza nenhuma exceção à vedação legal, impondo-se, portanto, a manutenção da glosa dos créditos apurados sobre essas aquisições. IDa glosa de Créditos sobre serviços utilizados como insumo; No que concerne às glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos, observa-se que tais serviços são, em princípio, imprescindíveis ao Fl. 4191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 6 desenvolvimento das atividades da Recorrente, pois envolvem, notadamente, pulverização aérea de lavouras, seleção de sementes, colheita da produção agrícola, manutenção de maquinário, entre outros, sem os quais não seria possível alcançar o objetivo econômico da empresa, qual seja, a produção de gêneros agrícolas. A Recorrente sustenta que seria inviável vincular o creditamento à apresentação de todas as notas fiscais correspondentes aos serviços adquiridos no trimestre, em razão do porte econômico da empresa e da elevada quantidade de operações e contratações mensais, motivo pelo qual optou por apresentar documentação em caráter de amostragem. Entretanto, consoante bem consignado no acórdão da DRJ, as glosas foram efetuadas exclusivamente pela ausência de apresentação dos documentos comprobatórios exigidos. Em outras palavras, não se trata de desqualificação da natureza dos serviços como insumos, mas de falta de comprovação formal e integral dos dispêndios. Ressalte-se que, nos termos do art. 170 do CTN, o crédito pleiteado deve ser líquido e certo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à sua constituição, especialmente em pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, diante da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a totalidade do direito creditório, mantêm-se as glosas relativas às parcelas em que não restou comprovada a efetiva contratação e pagamento dos serviços alegados Da glosa de créditos sobre despesas com aquisição de energia elétrica. A Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a integralidade dos gastos incorridos com a aquisição de energia elétrica, incluindo aqueles relativos à demanda contratada, à contribuição para iluminação pública e aos demais encargos inerentes à referida operação. A justificativa do v. acórdão para a manutenção da glosa dos créditos relativos às despesas com aquisição de energia elétrica foi a que os valores glosados não refletiam o consumo efetivo de energia, mas sim encargos acessórios, como contribuição para iluminação pública, demanda contratada, juros e multas. Não merece acolhida as razões da contribuinte para aproveitar o valor total da fatura emitida pelo fornecedor de energia elétrica. A lei autoriza o crédito relativo às despesas de energia elétrica consumida no Fl. 4192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 7 estabelecimento da contribuinte e não em relação ao valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela empresa fornecedora de energia elétrica, que pode conter venda de outros serviços ou receita de terceiros. A lei autoriza o crédito relativo às despesas com energia elétrica efetivamente consumida no estabelecimento da contribuinte, e não sobre o valor total da fatura (ou nota fiscal) emitida pela fornecedora, a qual pode incluir a cobrança por outros serviços ou receitas de terceiros, estranhos ao fato gerador do crédito tributário. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Esse é o entendimento consolidado por este Tribunal Administrativo, conforme de extrai do Acórdão nº 3002000.757, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Esse enunciado traduz a interpretação restritiva do art. 3º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que condiciona expressamente o direito ao crédito ao montante de energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 4193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 8 A “demanda contratada” corresponde apenas a um valor pago para garantir disponibilidade de potência elétrica, independentemente do consumo real. Por não representar efetivo gasto com insumo utilizado no processo produtivo, mas sim mera obrigação de reserva de capacidade, não integra o custo de aquisição da energia consumida e, por isso, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Portanto, a pessoa jurídica só pode se creditar do PIS/Cofins na proporção da energia efetivamente consumida nas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços. Ficam excluídas parcelas de natureza meramente contratual ou acessória, como reserva de demanda, demanda mínima não utilizada, multas, juros e taxas desvinculadas do consumo real. IDa glosa de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Com relação as glosas referentes a fretes em operações de venda nas quais as notas fiscais indicam “frete por conta do destinatário”. A recorrente sustenta que, a despeito de tal informação, teria assumido integralmente o custo desses fretes, imputando o equívoco à transportadora responsável pela emissão das notas. Para comprovar suas alegações, apresentou comprovantes de pagamento e planilhas de vinculação entre os valores pagos e as notas glosadas. Examinando detidamente os autos, verifico que as alegações da interessada não afastam a fundamentação lançada no acórdão recorrido. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus respectivos artigos 3º, inciso IX, são claras ao dispor que apenas geram crédito de PIS e Cofins os dispêndios com frete nas operações de venda quando o ônus é suportado pelo vendedor. A presunção de veracidade da nota fiscal, prevista no art. 204 do CTN, impõe que, quando o documento indica “frete por conta do destinatário”, presume-se que o comprador arcou com a despesa, cabendo à contribuinte a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em apreço, as provas apresentadas revelam inconsistências significativas, conforme se depreende dos documentos 5 e 6. Como bem observado pelo juízo de primeira instância, há divergências entre os valores glosados e aqueles efetivamente pagos, sem qualquer justificativa documental que as sustente. Cito, a título de exemplo, a Nota Fiscal nº 837, de março de 2014, com glosa de R$ 7.060,95 frente a pagamento informado de R$ 6.849,12, e a Fl. 4194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 9 Nota Fiscal nº 1.259, de março de 2015, com glosa de R$ 34.471,73 e pagamento declarado de R$ 33.437,58. Em ambos os casos, inexiste documentação que explique as diferenças, tampouco comprovação externa, como faturas emitidas pela transportadora vinculando de modo incontestável os pagamentos às notas fiscais glosadas. As planilhas produzidas unilateralmente, sem respaldo em registros contábeis auditados ou chancela de terceiros, não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos fiscais. Diante da ausência de comprovação cabal de que o ônus do frete foi efetivamente suportado pela recorrente, não há como acolher a pretensão deduzida. Verdade material A busca pela verdade material é inerente ao processo administrativo, constituindo o princípio norteador da atuação da Administração Pública. Assim, cabe à autoridade administrativa a obrigação de averiguar os fatos conforme sua realidade objetiva, podendo inclusive, determinar de ofício a produção de provas, diligências e outras medidas necessárias à elucidação da matéria, com vistas à adequada aplicação da legislação. Entendo que, no caso em tela, restou observado o princípio da verdade material em consonância com os demais princípios que regem o processo administrativo, notadamente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Provas Quanto à alegação de que o indeferimento parcial dos créditos pleiteados decorreu da suposta ausência de comprovação do crédito e/ ou de inconsistências nos documentos e planilhas apresentados, cumpre destacar que apresentação de documentos complementares após a apresentação da impugnação deveria ser admitida pela autoridade administrativa, desde que tais documentos tenham o condão de comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório pleiteado. Tal entendimento está em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da eficiência, previsto no caput do ar. 37 da Constituição Federal. Negar a apreciação de elementos comprobatórios aptos a demonstrar o direito da Recorrente, sob o argumento de preclusão temporal, implicaria violação aos princípios da Fl. 4195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.873 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.902659/2017-10 10 verdade material e ampla defesa, devendo prevalecer a busca pela correta apuração dos fatos e do crédito tributário. Dessa forma, constata-se que a documentação acostada nos autos é suficiente para formar o convencimento desse juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de perícia. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntario e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro – Presidente Redator Fl. 4196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113428 #
Numero do processo: 10325.721166/2011-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. MEIO PRÓPRIO. REQUERIMENTO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição ou a declaração de compensação devem ser formalizados por intermédio do PGD PER/DCOMP, não sendo viável requerer a restituição ou a compensação na defesa, com inobservância da adoção do rito previsto legalmente.
Numero da decisão: 1001-004.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-07T23:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-07T23:31:51Z; Last-Modified: 2025-11-07T23:31:51Z; dcterms:modified: 2025-11-07T23:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-07T23:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-07T23:31:51Z; meta:save-date: 2025-11-07T23:31:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-07T23:31:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-07T23:31:51Z; created: 2025-11-07T23:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-11-07T23:31:51Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-07T23:31:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10325.721166/2011-15 ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GUTERRES CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. MEIO PRÓPRIO. REQUERIMENTO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição ou a declaração de compensação devem ser formalizados por intermédio do PGD PER/DCOMP, não sendo viável requerer a restituição ou a compensação na defesa, com inobservância da adoção do rito previsto legalmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02- 87.740, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte- MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Imperatriz- MA lavrou no dia 25/novembro/2011, o Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (e-fls. 104/108) em face da Contribuinte no valor total de R$ 228.470,56 cujo teor segue abaixo em síntese: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Insuficiência de recolhimento e de declaração do imposto de renda devido, apurado pelo confronto dos dados escriturados com os declarados e recolhimentos efetuados, conforme Relatório Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2008 R$ 226.928,12 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 3 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n09.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1998 APURAÇÃO ANUAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O valor dos juros será calculado a partir de primeiro de fevereiro do ano do vencimento. Art. 6°, § 2° da Lei n° 9.430/96. (...)”. A DRF de Imperatriz- MA elaborou ainda, no dia 25/novembro/2011 o Relatório Fiscal em face da Contribuinte, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 109/110): “RELATÓRIO FISCAL (...) Trata o presente relatório da condução de ação fiscal em desfavor de GUTERRES CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária limitada dedicada à construção montagem e instalação de obras de terraplanagem, inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o n° 01.344.210/0001-60. (...) DA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ 8. O sujeito passivo é tributado pelo lucro real com regime de apuração anual. O IRPJ devido foi apurado tendo como base de cálculo o lucro real do ano- calendário 2008 constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ n° 1458733 e confirmado pela Demonstração do Resultado do Exercício — DRE do livro Diário apresentado pelo sujeito passivo. A tabela abaixo contém dados da apuração do IRPJ do ano-calendário 2008. (...) 9. Da observância dos dados informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada por BB ADM DE ATIVOS DISTR TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S A, CNPJ: 30.822.936/0001-69, ficou constatado que o sujeito passivo teve retenção na fonte de IRPJ (código de receita 6800) no valor de R$ 883,46 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos). 10. 0 sujeito passivo apresentou DCTF para todos os períodos de apuração do ano calendário 2008. Nas DCTF's n° 1002.008.2011.2040421235 (1° semestre/2008) e n° 1002.008.2011.2020438055 (2° semestre/2008) declarou espontaneamente débitos de IRPJ. A tabela abaixo contém dados informados nas DCTF's apresentadas pelo sujeito passivo. (...) Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 4 11. Diante do exposto, constatou-se que houve insuficiência de declaração/recolhimento nº montante de R$ 113.053,87 (cento e treze mil, cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) referentes ao IRPJ do ano- calendário 2008. A tabela abaixo demonstra a insuficiência de declaração/recolhimento: (...) CONSIDERAÇÕES FINAIS 12. Diante das diferenças constatadas no curso da ação fiscal foi lavrado auto de infração para constituição de crédito tributário relativos ao IRPJ no valor total de R$ 228.470,56 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) conforme especificado na tabela abaixo. (...)”. Em Sequência, foi confeccionado o Termo de Encerramento, cujo teor segue abaixo (e-fls. 111/112): “TERMO DE ENCERRAMENTO (...) Contexto Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foi(ram)constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Jurídica .................................................. R$ 228.470,56 (...)”. Da Impugnação Noticiou a Contribuinte que não concorda com os valores consignados no auto de infração, vez que possui crédito tributário a compensar de períodos anteriores que não foram considerados pela fiscalização. Pontuou que a própria Receita Federal com a expedição da IN n° 21, de 10\03\97, alterada pela IN n° 73 de 15\09\97, disciplinou a restituição, ressarcimento e a compensação de tributos, permitindo a compensação entre tributos da mesma espécie pelo próprio contribuinte. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 5 Ressaltou que o direito da empresa à compensação dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo tem fundamento constitucional, não podendo ser arbitrariamente limitados pelos entes públicos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, do respeito à propriedade privada, da moralidade administrativa, dentre outros. Asseverou que possui o direito líquido e certo a restituição e não a pagamento de tributo como faz consta do auto de infração. Pleiteou pela impugnação do auto de infração lavrado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 02-87.740/DRJ/BHE A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário (e-fls. 224/229). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 242/261): ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM IMPERATRIZ, MARANHÃO Processo Administrativo n° 10325-721.166/2011-15 Acórdão n° 0287740 GUTERRES CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.344.210/0001-60, com sede à Av. Babaçulândia, nº 263, Vila Redenção II, Imperatriz, Maranhão, CEP 65.919-555, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infrafirmado, devidamente constituído por procuração anexa (DOC.01), apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO, com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, consoante os fatos e fundamentos a seguir perfiladas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Salvador, 29 de outubro de 2018. (...) DAS RAZÕES RECURSAIS 1. DOS FATOS Fora lavrado auto de infração, ano-base 2008, em 25 de novembro de 2011, referente a Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, na quantia de R$ 228.470,56, sob a alegação de ter havido falta de recolhimento/declaração do IR. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 6 Assim, foi apresentada impugnação administrativa demonstrando que, em verdade, o auto de infração seria insubsistente, ante ao fato de que o Recorrente possui crédito tributário para compensar a referida atuação. Contudo, a 7ª Turma de Julgamento entendeu por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido, sob o fundamento de que tanto o pedido de restituição quanto a declaração de compensação devem ser formalizados por intermédio do GGD PER/DCOMP, não sendo viável requerer a restituição ou a compensação na defesa, com inobservância da adoção do rito previsto legalmente. Diante disto, vem a recorrente apresentar o presente recurso com fito de reformar a decisão proferida pela Junta de Julgamento, uma vez que é cabível a compensação de créditos tributários, sem a necessidade de observância a procedimento único e exclusivo da PGD PER/DCOMP, conforme restará demonstrado a seguir. 2. DO DIREITO 3.1. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO CABIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE DEFESA. DO DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. O Código Tributário Nacional em seu artigo 156 traz o rol das formas de extinção do crédito tributário, tais como o pagamento, a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, e a compensação. O instituto da compensação é uma forma de se extinguir duas obrigações contrapostas entre duas pessoas que sejam ao mesmo tempo credora e devedora da mesma pessoa jurídica de direito público. Também denominado ajuste de contas. Desta forma, ao invés de dois pagamentos, realiza-se um só, extinguindo completamente dívidas semelhantes, porém opostas, ou caso haja algum saldo restante, fazendo o respectivo pagamento. O artigo 368 do Código Civil de 2002 dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Por sua vez, o Código Tributário dispõe que a compensação só pode ocorrer quando expressamente autorizado em lei (art. 170 do CTN). (...) Assim, pode-se afirmar que existindo lei autorizadora da compensação, sendo o sujeito passivo devedor e credor do Fisco, pode este requerer a extinção do crédito tributário mediante a compensação. Urge ainda destacar que, ao contrário do Código Civil, que só autoriza a compensação de créditos vencidos, o Código Tributário Nacional admite a Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 7 compensação do crédito tributário com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Para fins de cálculos, admite-se a redução do crédito vincendo de que é titular o sujeito passivo em até 1% ao mês, espécie de juro inverso disciplinada pelo parágrafo único do art. 170 do Código Tributário Nacional. (...) Diante disto, a legislação pátria prevê que o contribuinte, dentro do procedimento de recolhimento antecipado de tributos federais (lançamento por homologação), compensa os créditos que possui com os valores a serem recolhidos em determinado exercício. Nesse sentido, o doutrinador Hugo de Brito Machado assevera que: (...) Sendo assim, ao passo que a Recorrente fora autuada e, portanto, houve constituição de um crédito tributário, valeu-se de seu exercício regular, e requereu, em sede de impugnação, a compensação de débitos da mesma espécie. Senão, veja. Nos exercícios de 2005 a 2008 a recorrente recolhera valores de CSSL a maior daqueles realmente devidos, onde, por exemplo, no exercício de 2006, ano base de 2005, com base em um lucro real no valor de R$ 242.550,00 (-), recolheu a quantia de R$ 53.226,74 (-) a título de CSSL, onde, em verdade, deveria ter adimplido apenas R$ 21.829,50 (-), sendo pago a maior o importe de R$ 31.397,24 (-). Já no exercício de 2007, ano base de 2006, com base em um lucro real no valor de R$ 261.333,00 (-), a Recorrente recolheu a quantia de R$ 47.505,18 (-) a título de CSSL, onde, em verdade, deveria ter recolhido apenas o valor de R$ 23.519,97 (-), sendo pago a maior o importe de R$ 23.985,21 (-). Por sua vez, no exercício de 2008, ano base de 2007, com base em um lucro real no valor de R$ 374.061,40 (-), a Recorrente recolheu a quantia de R$ 75.218,28 (-) a título de CSSL, onde, em verdade, deveria ter recolhido apenas o valor de R$ 33.665,53 (-), sendo pago a maior o importe de R$ 41.552,75 (-). Assim, conforme devidamente esposado quando da apresentação da impugnação administrativa, depois de apurados os valores declarados de 2005 a 2008, constata-se que a Recorrente possui valores a serem restituídos, uma vez que recolhidos a maior, tendo, portanto o direito de compensá-los. No caso posto, a Administração Tributária alega que a inobservância de procedimento próprio quanto à declaração de compensação, constitui óbice para a compensação do crédito, e, por conseguinte, a procedência do auto de infração lavrado. Ocorre que, ao contrário do quanto alegado pela Junta de Julgamento, além do instituto da compensação ser considerado como matéria de defesa, eventual Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 8 procedimento meramente burocrático não pode constituir empecilho para exercício regular de um direito constitucional do contribuinte. Senão, veja. No que tange a possibilidade da compensação ser meio indireto de defesa, é cediço que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de defesa), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco; e (iii) a existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo 170, do CTN. Tais requisitos estão devidamente presentes, uma vez que se houve a lavratura de um auto de infração, consequentemente existe débito do contribuinte face a administração fazendária o que permite ao impugnante o direito subjetivo de requerer a compensação do crédito tributário, inclusive em sede de defesa. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que é cabível o pedido de compensação quando da apresentação de defesa por tratar- se de modo de extinção da obrigação. Veja. (...) Logo, não é possível argumentar que o contribuinte tenha utilizado de procedimento inadequado para compensar o débito tributário, tendo em vista que a compensação pode ser, inclusive, classificada como defesa substancial do autuado, conforme entendimento da Corte Superior. Frise-se Excelência, sendo a compensação meio indireto de defesa do mérito, é cabível o pedido de compensação em sede de impugnação administrativa, não havendo razão plausível para a decisão proferida pela Junta de Julgamento em questão. Pari passu, é necessário pontuar que procedimento meramente burocrático não pode constituir empecilho para exercício regular de um direito constitucional do contribuinte. Aliás, o § 7º, do art. 150 da Constituição Federal ratifica esta garantia, senão veja: (...) É dizer, a Constituição garante ao contribuinte o direito de restituição do tributo recolhido indevidamente, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como ocorre no presente caso. Não existe, portanto, possibilidade da legislação infraconstitucional limitar esse direito. Ademais, um dos princípios da Administração Pública é o princípio da eficiência, que impõe a esta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 9 possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir- se maior rentabilidade social. A compensação tributária é o meio mais célere e eficaz de o contribuinte aproveitar o indébito que possui perante o Fisco Federal, daí a possibilidade de efetivação do procedimento compensatório. Nesse sentido, os Tribunais já sedimentaram o entendimento no sentido de se considerar o princípio da eficiência para julgamento do mérito de demandas administrativas, e determinar que o administrador público o execute para atender à finalidade pública. É o caso do Tribunal Regional Federal de São Paulo, que assim se manifestou: (...) Considerando que o contribuinte possui crédito líquido e certo em face do Fisco, lhe sendo garantida a restituição do pagamento, impedir a compensação atenta contra a ideia de um interesse público primário, além de implicar a movimentação da já assoberbada máquina pública (Poder Judiciário e PFN) em torno de uma demanda pro-forma. Assim, é direito do contribuinte compensar os valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo, não podendo ser arbitrariamente limitados pelos entes públicos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da eficiência, do respeito à propriedade privada, da moralidade administrativa, dentre outros. 5. DOS PEDIDOS Diante de tudo quanto exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da autuação fiscal, requer a recorrente seja o presente recurso acolhido e julgado procedente no sentido de proceder com a compensação do débito, e, por conseguinte, extinguir o crédito tributário, com fulcro no art. 156, do CTN. Nestes Termos, Pede Deferimento. Salvador, 29 de outubro de 2018. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 10 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Compensação do Crédito Tributário A Recorrente alegou em sede de impugnação que não concorda com os valores constantes do auto de infração, vez que possui crédito tributário a compensar de períodos anteriores que não foram considerados pela fiscalização. Asseverou que o direito da empresa à compensação dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo tem fundamento constitucional, não podendo ser arbitrariamente limitados pelos entes públicos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, do respeito à propriedade privada, da moralidade administrativa, dentre outros. A DRJ após a análise de tal pleito, decidiu que: “a inobservância do procedimento próprio quanto à declaração de compensação constitui óbice a que se verifique a real existência de saldo negativo de CSLL quanto aos exercícios 2006, 2007 e 2008. (...) Assim, deixo de apreciar a alegação do autuado de que teria direito à restituição de parcela remanescente do saldo de compensação. Voto por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido”. A Contribuinte em sede recursal aduziu que “quando da apresentação da impugnação administrativa, depois de apurados os valores declarados de 2005 a 2008, constatou- se que a empresa possui valores a serem restituídos, uma vez que recolhidos a maior, tendo, portanto, o direito de compensá-los”. Sustentou que “além do instituto da compensação ser considerado como matéria de defesa, eventual procedimento meramente burocrático não pode constituir empecilho para exercício regular de um direito constitucional do contribuinte”. Defendeu que “uma vez que se houve a lavratura de um auto de infração, consequentemente existe débito do contribuinte face a administração fazendária o que permite ao impugnante o direito subjetivo de requerer a compensação do crédito tributário, inclusive em sede de defesa”. Pois bem. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 11 A Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, qual seja a admissão da compensação do valor auferido no terceiro trimestre de 2009, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 02-087.740 proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE em 25/09/2018, como razão de decidir: “Voto Conheço da impugnação apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972. O direito à restituição está previsto no art. 165 do CTN, observando-se as disposições do art. 168 do mesmo diploma legal. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 12 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O direito à compensação, por sua vez, está disciplinado nos arts. 156 e 170 do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. O primeiro instrumento legal que estipulou condições para a compensação foi a Lei nº 8.383, de 1991, que, em seu art. 66, assim dispôs: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. (...) A Lei nº 9.430, de 1996, vide a redação do art. 74, em sua redação original, introduziu alteração expressiva quanto ao instituto da compensação. Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Com base na redação original do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tanto a restituição quanto a compensação entre tributos de espécies diferentes eram objeto de pedidos encaminhados à Receita Federal, formalizados em processos administrativos, sendo que para o encaminhamento do pedido de compensação era obrigatória a prévia apresentação do pedido de restituição. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 13 Ao lado do procedimento previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, instituído para compensação entre tributos de espécies diferentes, permanecia vigente o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, regulando a compensação entre tributos de mesma espécie. O contribuinte, além de registrar na contabilidade e, sendo o caso, protocolar processo administrativo, deveria informar a apuração do débito e sua forma de extinção na DCTF. Ocorre que a redação contida no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi profundamente alterada com a publicação da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, implicando, inclusive, a derrogação do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, nº tocante à compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei)§ 2ºA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) A partir da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conclui-se que o antigo pedido de compensação foi abolido e substituído pela compensação declarada que, necessariamente, deve ser formalizada por intermédio de Declaração de Compensação. A declaração de compensação é constitutiva do ato de compensação; extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação e, por ser confissão de dívida, constitui instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente confessados. Desse modo, o desejo de compensação deveria ter se valido de procedimento próprio – declaração de compensação -, não sendo viável questionar o lançamento na fase litigiosa sem a adoção do rito previsto legalmente. O contribuinte não pode alegar desconhecimento do procedimento próprio quanto à declaração de compensação, uma vez que já fez uso de tal rito. A título ilustrativo, veja que preencheu o PER/DCOMP de nº 25649.96756.060904.1.3.03- 8190, fls. 223, onde alegou possuir crédito decorrente de saldo negativo de CSLL e que seria utilizado para compensar débito do período de apuração de 01/2001. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 14 A inobservância do procedimento próprio quanto à declaração de compensação constitui óbice a que se verifique a real existência de saldo negativo de CSLL quanto aos exercícios 2006, 2007 e 2008. Em 22/12/2011, data da apresentação da defesa, já havia previsão, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, de que o pedido de restituição deveria ser requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I. Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Assim, deixo de apreciar a alegação do autuado de que teria direito à restituição de parcela remanescente do saldo de compensação. Voto por julgar a impugnação improcedente e manter o crédito tributário exigido. (...)”. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.059 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.721166/2011-15 15 Dispositivo Ante o exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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