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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11443983 #
Numero do processo: 10935.901824/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217).
Numero da decisão: 3201-013.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em Fl. 14842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 2 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento extemporâneo de créditos das contribuições não cumulativas requer a devida retificação das obrigações acessórias demonstrando o pertinente registro na contabilidade das rubricas respectivas e dos valores envolvidos na operação (de acordo com Súmula 231). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CRÉDITO. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos sem incidência da contribuição, o que inclui aquisições com suspensão. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO ONERADOS. CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, essenciais para a realização da atividade principal da Fl. 14843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 3 pessoa jurídica de produção de alimentos, propiciam a dedução de crédito como insumo, no caso de uso em geradores para a manutenção do resfriamento de alimentos ou transporte de insumos e produtos semielaborados, o que não inclui o transporte de produtos acabados e de pessoas. EPI. UNIFORMES. CRÉDITOS. Os equipamentos de proteção individual e uniformes necessários e relevantes na indústria alimentícia podem gerar créditos. FRETES. PRODUTOS PRONTOS. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas (súmula Carf nº 217). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.453, de 21 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10935.901823/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 14844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Os fretes de mercadorias adquiridas sem o pagamento da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não geram crédito dessas contribuições. PROVAS. O interessado tem o ônus de demonstrar seu direito para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A mera alegação de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligência fiscal. PIS/PASEP. COFINS. ATUALIZAÇÃO CRÉDITOS PELA SELIC. A legislação de regência não prevê correção sobre o valor de créditos tributários escriturais objeto de pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, porém, quando o Fisco não se manifesta a respeito do pedido no prazo legal é devida a atualização do crédito pela Selic, após o 361º dia da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. Reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes:  PRELIMINAR DE MÉRITO - NULIDADE MATERIAL DO DESPACHO DECISÓRIO – REFORMA DO ACÓRDÃO DA DRJ  MÉRITO Fl. 14845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 5  GLOSAS DE CRÉDITOS CONSIDERADOS “EXTEMPORÂNEOS”  CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA.  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE BENS PARA USO NO ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS FABRICADOS E DE PALETES DE MADEIRA  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DIVERSOS – UNIFORMES DE CORES ESCURAS  DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO  FRETES SOBRE COMPRAS DE BENS NÃO CONSIDERADAS ANTERIORMENTE PELO FISCO COMO INSUMOS.  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE A COMPRA DE LEITE IN NATURA  DAS GLOSAS REFERENTES AOS FRETES SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDAS É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente informa ser estabelecida na região sudoeste do Paraná e que desenvolve atividade econômica no ramo de preparação de leite, fabricação de produtos de laticínios, posto de resfriamento de leite “in natura”, usina de beneficiamento de leite longa vida, comércio de importação e exportação de produtos lácteos, entre outras atividades descritas em seu Contrato Social. Abaixo, se analisa a preliminar e, após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. Da nulidade Argumentou a recorrente: De uma leitura do contido no Despacho Decisório, é possível evidenciar uma série de glosas que foram feitas pela Fiscalização Federal no momento de análise dos PER/DCOMP’s dentre parte dessas glosas não é possível encontrar qualquer fundamento plausível que embase tais operações. Os fundamentos carreados pela fiscalização não são pautados em fundamentos concretos e desde a concepção da glosa dos créditos, as razões trazidas foram de cunho mais genérico e objetivo e de uma leitura do Despacho Decisório, não resta Fl. 14846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 6 clarividente as operações que foram glosadas, o que dificulta o trabalho da Contribuinte na realização da defesa de seus fundamentos. Importante destacar que sem a devida clareza dos fundamentos pela fiscalização, resta evidenciado clara nulidade material, o que faz com que as glosas realizadas necessitem ser devidamente anuladas, de acordo com os melhores entendimentos do CARF sobre a matéria: Pois bem, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização, no parecer anexo ao despacho decisório, descreve o procedimento realizado, assim como as intimações e respostas. Cada item objeto da autuação é explicado e consta, da autuação, a devida fundamentação legal. Tampouco há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. A fiscalização demonstrou de forma clara e objetiva a origem e os motivos do recálculo efetuado, com o atendimento de todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal, como o da legalidade. Cabe observar, ainda, que os despacho decisórios e demais atos foram regularmente cientificados ao sujeito passivo, tendo sido concedido prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. A defesa foi garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Fl. 14847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 7 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. (...) (Processo: 16682.904630/2017-59; acórdão: 3102-002.728; sessão: 18/09/2024; 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...) (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 14848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 8 ..................................... ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Conceito de insumos Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se Fl. 14849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 9 poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Créditos extemporâneos As restrições aos créditos extemporâneos são questionadas pelo contribuinte porque careceriam de fundamento legal. Aponta jurisprudência no Carf e cita Solução de Consulta Cosit nº 54/2021: Não se desconhece que mesmo com a existência da previsão legal para esse fim, a Receita Federal estabeleceu condições para a apropriação extemporânea dos créditos de PIS e COFINS, como a observação do prazo prescricional de cinco anos, previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento pode ser verificado na leitura da Solução de Consulta Cosit nº 54 /2021 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). [...] Como se vê na solução de consulta acima destacada, os créditos extemporâneos podem ser apropriados independentemente de promoção de retificações de declarações, em sentido contrário ao que apontou a DJRFB no acórdão recorrido. Fl. 14850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 10 O recorrente, entretanto, esqueceu de citar a ementa completa, na qual a dúvida poderia ser resolvida. Destaca-se a ementa completa com o texto suprimido em destaque: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Não há condições de validar o pleito por variados motivos. Primeiro, como a apuração dos créditos para ressarcimento ou dedução depende, no mais dos casos, da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, inevitável é que o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no rateio dos dispêndios passíveis de consideração na base de cálculo dos créditos. Tais disposições são encontradas, de forma clara, nas instruções normativas que regularam a matéria (IN SRF 600/2005, IN RFB 900/2008, IN RFB 1.300/2012, IN RFB 1.717/2017 e seguintes). As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 se reportam, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. O cerne da questão não é o momento em que o crédito é utilizado, mas sim para qual período ele é apurado. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em um Perdcomp que versou unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico. Ou seja, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002, e 10.833/2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém, não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido, para escrituração direta em outro período de apuração. Importa observar o comando presente no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996, a saber: Fl. 14851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 11 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. É de se pontuar, também, a questão relativa à obrigatoriedade dos contribuintes de apresentação de obrigações acessórias definidas pelo órgão fazendário, nos termos consignados nos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional (CTN)1. Antes, deveria o controle ser feito pelo interessado através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. O Dacon retificador seria obrigatório para a situação, atendendo ao art. 11 da IN SRF 590/2005. Após, o controle passou para a EFD-Contribuições que, conforme disciplina a IN RFB nº 1.252/2012 (que revogou a IN RFB 1.015/2010), em relação às pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, restando obrigatória em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Na EFD-Contribuições, os esclarecimentos e ajuda já firmavam a necessidade de retificação da escrituração a cujo período se refere o crédito. Com a extinção do DACON pela Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20/01/2014, a partir de 01/01/2014 o controle dos créditos permaneceu na EFD-Contribuições, a qual também previu a retificação da referida escrituração fiscal digital para alteração dos créditos. No caso, trata-se de período já sob o controle da EFD- Contribuições. Os dispositivos não extrapolam ou ferem nenhum dispositivo legal, estando em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, já citado. Desta forma, cabe ao contribuinte manter controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, informando seus débitos e créditos de forma a 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Fl. 14852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 12 permitir que os valores respectivos sejam objeto de verificação e comprovação, se caso. O “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições também registra (consulta feita em 20/03/2026, http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/3024): 90) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. As empresas devem observar os seguintes procedimentos: 1. Retificar a EFD-Contribuições do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos das EFDs-Contribuições dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 2. Retificar a DIPJ/ECF, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito na EFD-Contribuições original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 3. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. Procedimento semelhante deverá ser adotado com relação aos períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, qual seja, retificação do DACON, DIPJ e DCTF, quando for o caso. Atentar para o fato que a retificação de DACON pode também ensejar ainda a retificação da EFD-Contribuições de períodos posteriores. Em decisões recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Carf dispôs: EMENTA: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ................................... ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10925.905144/2010-66; Sessão 16/10/2019). (gn). ----------------------------------- Fl. 14853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (gn). (CSRF 3 a . Turma; Processo: 10783.720619/2011-99; Sessão 14/03/2024). Por fim, recentemente, foi publicada a súmula Carf na mesma direção: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação aos créditos extemporâneos. Glosa de créditos do leite in natura – produtos sujeitos à suspensão A insurgência da empresa pode ser resumida no seguinte trecho do recurso: E se trata de uma obrigação instrumental fundante para a empresa, isso porque o departamento fiscal de uma empresa como o da Recorrente, contempla inúmeras operações de compras dentro de uma semana e sem haver o devido destaque na nota fiscal da suspensão das contribuições, a contribuinte é induzida a erro na tomada dos seus créditos e nesta senda, não é a Recorrente que necessita sofrer as consequências do erro instrumental cometido pelo fornecedor e sim quem realizou a venda dos produtos. Ora, o Fisco tem total possibilidade de buscar fiscalizar as pessoas que venderam os produtos de forma errada e com isso lançar auto de infração e cobrar o débito integral dessas empresas, porque a única parte que não observou os ditames legais no caso em questão, foi a pessoa que realizou a venda das mercadorias sem o devido destaque do benefício no documento fiscal. Isso porque, foi quem vendeu as mercadorias que não seguiu as orientações contidas na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, que destaca de forma expressa a necessidade de destacar na nota fiscal o benefício da suspensão, inclusive a redação da obrigação de menção na nota fiscal da suspensão resta Fl. 14854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 14 mantida até os dias atuais, conforme se extrai do Art. 563, § 2º da IN nº. 2.121/2022: Foram glosados créditos básicos calculados sobre compras de leite in natura. A DRJ, em sua decisão, bem resumiu a questão: Nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/2004, as vendas de leite in natura às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (caso da manifestante) são feitas OBRIGATORIAMENTE com suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins e a adquirente pode se apropriar de créditos presumidos das contribuições nos termos do artigo 8º do mesmo diploma legal. O fato de a suspensão OBRIGATÓRIA das contribuições não constar da NF de venda, não tem o condão de mudar a legislação e não autoriza a adquirente a se apropriar de crédito ordinário. Se assim fosse, teríamos uma situação esdrúxula em que a simples combinação entre vendedor e comprador possibilitaria a apropriação de créditos ao arrepio da Lei. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Com relação a notas fiscais que não conteriam a informação de suspensão, correta a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004”. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementas decisões, a primeira desta turma e a segunda de decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de leite in natura realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. (...) (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3201-010.952; sessão 24/08/2023) Fl. 14855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 15 ................................... Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). O presente processo trata de ressarcimento. Não há crédito a validar nesse item. Créditos de embalagens de transporte A DRJ manteve a glosa com base no seguinte: Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados (e reutilizados) depois de terminado o processo produtivo. A empresa contestou. Cita-se trecho do recurso: Ocorre que na atividade econômica desenvolvida pela contribuinte, a utilização de materiais como paletes, chapas de madeira / papel, plástico filme de envelopamento não são simples “caprichos” do empresário para transportar os produtos mais facilmente. Ao contrário, sem a utilização dos referidos bens, toda a produção da Contribuinte poderia ser perdida, uma vez que a atividade (produção de alimentos) por ela desenvolvida observa rígidas normas sanitárias. A essencialidade destes materiais no processo produtivo da Contribuinte é tamanha que o próprio CARF – ao julgar recurso voluntário interposto por esta mesma contribuinte, com pedido idêntico – firmou entendimento no sentido de que estes bens estão enquadrados no conceito de insumos (íntegra anexa): A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 14856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 16 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Desnecessário prosseguir no debate. Devem ser revertidas as glosas de aquisições de embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira. Combustíveis e lubrificantes O parecer fiscal indica aquisições de combustíveis (etanol, gasolina, óleo diesel, biodiesel) nos anos-calendário de 2012 e 2013. Tais combustíveis seriam utilizados para veículos no transporte de cargas e pessoas e não foram considerados insumos. O parecer também menciona o regime monofásico a que estão submetidos os combustíveis. A empresa se insurgiu uma vez que o transporte, com resfriamento e manutenção da temperatura do leite, seria parte do processo produtivo. A DRJ manteve a glosa: A interessada informa que “a aquisição de combustíveis é insumo essencial para a produção, distribuição e comercialização dos produtos”, que entre suas atividades “está o ‘transportes rodoviários de cargas em geral’” e também que a frota de caminhões é usada “em várias etapas dos processos de produção, desde o transporte de cargas das matérias primas, até o transporte do produto acabado, seja para o centro distribuição ou por vezes para o comprador das mercadorias”. A própria empresa informa que utiliza o combustível adquirido em diversas situações: - em algumas que podem gerar créditos (produção dos seus produtos, atividade de transporte de cargas); - em outras que NÂO geram créditos (transporte de produtos acabados, entrega de produtos aos seus clientes); e - e, por fim, naquelas que só podem gerar créditos presumidos (transporte de leite). Então, é certo que ela não pode se apropriar de créditos das contribuições sobre a totalidade das aquisições de combustíveis. É preciso demonstrar o quanto dessas aquisições é usada nas atividades que geram os créditos. Para tanto, o uso desse item deve ser contabilizado separadamente para cada atividade de forma a identificar o quanto do valor adquirido pode gerar crédito. Fl. 14857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 17 A empresa recorre da decisão indicando a existência da atividade de transporte rodoviários de carga que faz parte das atividades no cadastro da RFB (CNAE 49.30- 2-020). Assim, entende que a existência de créditos não pode ser condicionada à demonstração dos produtos transportados, porque este fato não possui relevância ou pertinência para a discussão principal. Além disso, busca comprovar que o transporte (e combustíveis) faz parte do processo produtivo: Ademais, a fim de comprovar o transporte e o resfriamento do leite, anexo a este Recurso Voluntário consta laudo técnico com a descrição geral do processo produtivo da empresa (Anexo 3, pág. 4-9), em que há a explicação de que o leite in natura é recebido (por meio de transporte em caminhões próprios para este fim) na plataforma da indústria. Após realização de testes, é efetuado o descarregamento, com encaminhamento do leite à refrigeração (podendo variar entre 2ºC a 4ºC) e, posteriormente, armazenamento em tanques isotérmicos, vide: Diz que na chegada na fábrica, no momento de venda a granel do leite in natura (consistente na venda do leite sem embalagem), o transporte é realizado por intermédio de carretas, que levam o produto até o comprador, conforme a demonstração fotográfica apresentada no recurso. No laudo citado pela empresa (Anexo 3) constam as atividades de beneficiamento de leite por unidade. Por exemplo, na unidade Cruzeiro do Oeste, a descrição das etapas para produção de requeijão em bisnagas, requeijão cremoso copo e queijo parmesão ralado. Neste, apenas para citar um trecho: O leite armazenado em tanques isotérmicos e aprovado, será bombeado ao processo de desnate, pasteurização (73 a 75ºC por 16 segundos) e seguindo o fluxo normal vai para os tanques automáticos (queijomates) para a sua acidificação e coagulação, Sendo a seguir coagulado (38600L) em tacho próprio pela adição de fermento lácteo (0,1 a 0,4%) a uma temperatura de 26 a 30ºC deixando-se até o dia seguinte (12 a 16 horas) até atingir o ponto (70 a 80ºD) com posterior bombeamento e retornando no tanque de modo à obter coalhada homogênea. O volume do tanque é completado com leite desnatado para 5000L. É iniciado o aquecimento para precipitação até 75ºC e retirado o soro, que é bombeado para o exterior da fábrica e destinado à alimentação animal. Fl. 14858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 18 (...) É feito o controle de qualidade do produto acabado através de analises físico- químicas ( pH, EST, MG, Umidade e GES), que são realizadas na própria unidade de Cruzeiro do Oeste e microbiológicas (Colimetria,/caldo, Ec. Coli fecal / P.C.A., - Contagem Global, Fungos e Leveduras), que são realizadas pelo laboratório da unidade industrial de Maripá. Com relação à treguência destas análises, são realizadas semanalmente, ou de acordo com a necessidade. (...) A seguir, o produto é envasado através de funil dosador com balança de precisão em embalagens plásticas próprias tipo bisnagas termosoldadas OU' BALDES, São datadas manualmente, onde temos informações das datas de fabricação e validade, o lote que é o número sequencial do dia do ano em que o produto está sendo embalado, conforme Instrução Normativa Nº 22.de 24/11/05-(MAPA) ITENS 6.5 e 6.6.1, possibilitando a rastreabilidade caso seja necessário. (...) Todo o transporte do produto é feito a uma temperatura de 5 ºC, em caminhões de carrocerias tipo baú isotérmico, com sistema de resfriamento através de geradores próprios. Desse modo, há atividade produtiva no sentido requerido na análise de insumos para as contribuições não cumulativas. Aqui, há, pelo menos, beneficiamento do leite e uso de combustível em transporte adequado e necessário, em especial se tratando de alimentos. Por outro lado, a existência de previsão para a atividade de transporte rodoviário não gera crédito para a empresa. A legislação e a decisão do STJ preveem créditos vinculados a atividade produtiva e de prestação de serviços. E os créditos são possíveis quando contratados de pessoas jurídicas nacionais, em operações com incidência das contribuições. O transporte rodoviário realizado para a própria empresa não é prestação de serviços no sentido aqui requerido. Tampouco se falou em receitas de prestação de serviços de transporte, com incidência de ISS, se caso. Com relação à menção no relatório fiscal ao regime monofásico dos combustíveis, é de se esclarecer que não há distribuição ou revenda de combustíveis. Os combustíveis são utilizados nas atividades da empresa. Veja-se a seguinte decisão do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na Fl. 14859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 19 fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. (...) (Processo: 10380-906614/2012-05; Acórdão: 3301-010.631; Sessão: 28/07/2021; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) A Lei assim prevê: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (gn) Assim, por todo o apresentado, há insumos e produtos semielaborados sendo transportados, em que os combustíveis são elementos necessários. Existem créditos permitidos pela legislação. A recorrente também menciona a necessidade de geradores: Além dos veículos Ilmos. Conselheiros, há de se destacar que dentro da natureza da atividade da empresa, a empresa lida com produtos resfriados e com isso, não pode ficar à mercê do fornecimento de energia elétrica da COPEL ou outra companhia de energia, porque dias de chuvas e ventanias é comum haver a queda da energia e com isso é necessário recorrer a energia suplementar dos geradores para que não se perca todos os produtos / insumos. Para isso, a empresa detém geradores de energia que consomem também combustíveis e são fundamentais para a manutenção da atividade da empresa e como forma de comprovação, inclusive realizamos a juntada de notas fiscais de aquisição de geradores para evidenciar que esses dois maquinários fazem parte de todo o complexo industrial da Recorrente (Anexo 7) Nesse caso, pode-se dizer que comprova a necessidade, mas não se localizou no recurso a indicação do tipo de combustível, consumo estimado nos geradores ou outros detalhes. Veja-se algumas decisões de empresa/cooperativas de produção agrícola: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 14860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 20 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados não gera crédito da não-cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Processo: 13855-900188/2013-10; Acórdão: 3302-015.314; Sessão: 11/11/2025; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção) ................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 (...) CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA FROTA PRÓPRIA. INSUMO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas na manutenção da frota, essencial para a realização da atividade principal da pessoa jurídica, propiciam a dedução de crédito como insumo. (Processo: 10930-720946/2016-14; Acórdão: 3201-011.854; Sessão: 17/04/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Infere-se das decisões acima que os gastos de combustíveis com frota própria poderão ou não gerar créditos dependendo do caso e das provas verificadas nos autos. Como ressalta a primeira decisão citada, não há que se falar em insumos no transporte em frota própria de produtos prontos para o adquirente, uma vez que não há que se falar em insumos no caso de produtos prontos, exceto em casos em que o gasto for obrigatório em decorrência de legislação. Os combustíveis diesel/biodiesel são utilizados no transporte incluído no processo produtivo da empresa. A própria empresa refere a predominância de utilização de diesel e biodiesel no transporte de carga. Os lubrificantes parecem seguir na mesma linha. Quanto aos demais combustíveis, gasolina e etanol, e tendo em vista a constatação de utilização em outras atividades, e provavelmente veículos diversos, como no transporte de pessoas e produtos prontos aos adquirentes, parece haver indicação contrária. No caso, a empresa deveria ter escriturado em separado, identificando a utilização, de modo a ser possível a validação do crédito. Porém, não é possível ignorar a demonstração de uso de combustíveis na atividade produtiva. Fl. 14861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 21 Quanto às peças automotivas, são simplesmente mencionadas ao final do item no recurso sem especificação ou explicação sobre quais as glosas respectivas. Não há que se validar créditos. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas. Glosas de bens diversos A DRJ reverteu a glosa de diversos bens indicados como “diversos” e creditados pela empresa como insumos. Veja-se o decidido: Assim, as glosas constantes do Anexo XIII do dossiê nº 10010.029233/0816-07 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - PRODUTOS EM GERAL: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o produto adquirido; - SERVIÇOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber qual o serviço adquirido; - MATERIAL DE MANUTENÇÃO VEÍCULOS: pela sua caracterização genérica que não permite saber se foi efetuada em veículo ligado ao setor produtivo, à administração geral ou usado para entrega e/ou movimentação de produtos acabado (similar a COMBUSTÍVEIS); - ALIMENTAÇÃO, COPO DESCARTÁVEL, ESPARADRAPO, PRODUTOS DE TERCEIROS P/INDUSTR, CANECA INOX 250ML, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADM, LUSTRA MÓVEIS, MATERIAL DE FUNCIONÁRIOS, FORRO DESCARTÁVEL PARA ASSENTO, GAVETEIRO MÓVEL, TAPETE SANITÁRIO, TOALHEIRO BOBINA, MERTHIOLATE, FECHADOR MANUAL PARA CAIXAS, LEITE INTEGRAL LATCO, PALETES, REQUEIJÃO CREMOSO, SHAMPOO AUTOMOTIVO, CHÁ VERDE, PINCEL, MATERIAL DE ESCRITÓRIO: não fazem parte do processo produtivo da empresa; A autoridade fiscal também informa que foram identificados itens referentes a bota, botina, sapato, calça, camisa. Quanto à questão de UNIFORME, o entendimento firmado na RFB, com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 é de que os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com exceção somente para a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. No entanto, a Solução de Consulta nº 6.026 - SRRF06/Disit, em vista da Resolução RDC nº 275 - Anvisa, de 21/10/2002, dispôs que “desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos dispêndios da pessoa jurídica com aquisição de uniformes fornecidos a seus funcionários que trabalham no processo de produção de alimentos, quando referidos dispêndios decorrerem de imposição legal”. Fl. 14862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 22 O Anexo II (B – 3.1.1) da citada Resolução RDC nº 275 – Anvisa estabelece que os funcionários manipuladores devem utilizar “uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção”. Assim, itens como calça/camisa/boné/blusa/touca/moleton azul e/ou cinza, camisa masculina/feminina social, camisa/calça feminina p/refeitório, jaleco azul/preto, botina preta, não se incluem na Resolução RDC nº 275 – Anvisa. Não foi localizado o Anexo XIII da fiscalização, acima citado, nos autos, pelo que não pode ser considerado, mas há elementos para avaliar a glosa promovida. Assim, a glosa dos chamados “bens diversos” foi revertida, com exceção dos itens expressamente citados acima. A empresa se insurge com relação aos uniformes de cores escuras. Consta do recurso: Portanto, ainda que a legislação citada no r. Despacho Decisório da DJRFB somente faça menção expressa aos equipamentos de cores claras que devem ser utilizados nos ambientes em que há manejo de alimentos, os equipamentos de cores escuras são tão essenciais quanto os de cores claras. Por óbvio, se há necessidade de utilização de material de trabalho de cor clara em um ambiente, é necessário que a empresa disponibilize uniformes distintos para que o funcionário desenvolva atividades nos outros ambientes da fábrica. Assim sendo, a determinação da ANVISA de que os uniformes devem possuir cor clara no ambiente de produção alimentícia, sendo higienizados adequadamente para este fim, faz surtir obrigação reflexa de disponibilização de 2º uniforme de trabalho para uso nos espaços comuns. Logo, por conta daquela determinação sanitária, a Contribuinte se vê obrigada a disponibilizar dois pares de uniformes a cada funcionário. Na pesquisa de jurisprudência do Carf, identifica-se o provimento de recursos para EPI e uniformes no ramo de alimentos, sem especificações de cor. No julgamento abaixo citado, é mencionada outra regulamentação, que também refere outras cores em áreas diversas, em trecho do voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) Fl. 14863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 23 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (...) Voto (...) No laudo juntado, verifica-se o seguinte: (...) Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF: Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. (...) Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Fl. 14864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 24 Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. (...) (Processo: 10940-902952/2017-50; Acórdão: 3201-011.352; Sessão: 20/12/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção) Há outras normas da Anvisa que preveem o uniforme branco, mas não parece invalidar a necessidade de botas/botinas, toucas de outras cores ou segundo uniforme, evitando que funcionários usem roupas próprias usadas em deslocamento fora da empresa. Por exemplo: INSTRUÇÃO NORMATIVA DIVISA/SVS Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2017 Aprova a atualização do anexo da Instrução Normativa nº 4, de 15 de dezembro de 2014, que aprovou o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação. (...) Art. 9º Os manipuladores de alimentos devem utilizar uniformes conservados, limpos e de cor clara; toucas, bonés ou gorros que protejam totalmente os cabelos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha para a higienização do estabelecimento ou quando necessário. § 1º Os uniformes devem ser trocados diariamente e utilizados somente nas dependências internas do estabelecimento; § 2º O avental plástico deve ser utilizado para proteção do uniforme e não deve ser substituído por panos ou sacos plásticos; § 3º O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades de higienização e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor; § 4º As peças do uniforme devem ser lavadas em área externa ao local de produção. Art. 10. O estabelecimento deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), em número suficiente e tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. Parágrafo único. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI), tais como japona ou jaqueta térmica com capuz, luvas e botas impermeáveis é obrigatório Fl. 14865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 25 para operações em câmaras frias ou para atividades que frequentemente alternem ambientes quentes e frios ou quando necessário. Art. 11. As luvas utilizadas pelos manipuladores de alimentos devem estar limpas e íntegras, ser apropriadas à atividade desenvolvida, com higienização prévia das mãos. § 1º As luvas descartáveis podem ser utilizadas em substituição ao uso de utensílios para manipular alimentos prontos para consumo e frutas e hortaliças previamente higienizadas; Consta também de Portaria recente: PORTARIA CVS 01, de 13 de Janeiro de 2025. (...) Seção II Higiene e segurança dos funcionários Art. 12. Os funcionários que manipulam os alimentos devem apresentar: barba e bigode raspados; cabelos protegidos, unhas curtas, limpas, sem esmalte ou base; sem maquiagem. É vedada a utilização de adornos, por exemplo: cílios e unhas postiças, colares, amuletos, pulseiras, brincos, piercing, relógio, anéis e alianças, entre outros. Os objetos necessários para uso no trabalho tais como, caneta, lápis, papéis, entre outros, devem ser colocados nos bolsos inferiores do uniforme. Art. 13. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos com redes ou toucas; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único. A empresa deve disponibilizar, em local de fácil acesso, Equipamentos de Proteção Individual (EPI) limpos, em bom estado de conservação, em quantidade suficiente e nos tamanhos adequados, considerando o quadro de funcionários e visitantes, bem como as atividades realizadas no local. É obrigatório o uso de EPIs, como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis, para trabalhos em câmaras frias, em ambientes que alternem frequentemente entre quente e frio, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades com grande quantidade de água e não deve ser feito próximo a fontes de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Art. 14. Os manipuladores de alimentos devem adotar procedimentos frequentes de antissepsia das mãos, especialmente antes de utilizar utensílios higienizados e colocar luvas descartáveis. A manipulação de frutas, legumes e verduras já higienizados, bem como a manipulação de alimentos prontos para o consumo, que foram submetidos a tratamento térmico ou que não passarão por tratamento térmico, deve ser realizada com as mãos previamente higienizadas, preferencialmente, com o uso de utensílios ou luvas descartáveis. Fl. 14866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 26 § 1º O uso de luvas descartáveis de borracha, látex ou plástico não é permitido em procedimentos que envolvam calor, como cozimento e fritura, nem quando se utilizam máquinas de moagem, trituração, mistura ou outros equipamentos que apresentem riscos de acidentes. Não há elementos nos autos para descartar a necessidade e adequação dos EPIs glosados. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros. Créditos de produtos adquiridos para comercialização A fiscalização glosou créditos aferidos pela empresa de aquisições de queijos e manteiga na condição de bens utilizados como insumos. Restou constatado não serem insumos, mas sim bens comprados para comercialização. A DRJ manteve a glosa: Em que pese as alegações da empresa, o fato é que as glosas de queijo e manteiga se deram sobre os bens relacionados nas linhas “02-Bens Utilizados como Insumos” dos Dacons respectivos, como se vê na transcrição de trechos do PARECER DE AUDITORIA FISCAL abaixo: A empresa se insurgiu, alegando erro na informação e outro motivo para o crédito: Considerando que o processo administrativo é informado pela busca da verdade material, não subsistem as glosas fundamentadas exclusivamente no erro objetivo da contribuinte ao lançar as informações relativas àqueles materiais no campo destinado ao lançamento de bens utilizados como insumo. Sendo assim, é necessário que tais glosas sejam revertidas, uma vez que os produtos foram efetivamente destinados à comercialização, estando enquadrados nas previsões legais adiante reproduzidas: (...) Não é plausível, que tão somente pelo fato de que o item foi mencionado em item errado, seja tolhido o direito ao crédito da Recorrente, isso porque de toda forma sendo insumo ou sendo bens para revenda, resultará em direito creditório para a empresa da mesma forma, isso porque como já havíamos destacado, isso porque inclusive consta das notas fiscais e da natureza dos produtos que são tributados. A empresa descontou créditos de bens para revenda na rubrica própria. Entretanto, se aceito o erro, não poderia a empresa se utilizar no PER em questão. Fl. 14867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 27 O presente processo trata de ressarcimento e compensação de crédito de Cofins decorrente de aquisições no mercado interno não tributado. A fiscalização dispôs claramente: Com relação à utilização do saldo credor da contribuição apurada em conformidade com o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, vinculados a operações de venda no mercado interno não tributadas e para exportação, os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da lei nº 10.833/2003, 17 da lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que os mesmos poderão ser compensados com débitos próprios, ou, no caso de não ser possível sua utilização naqueles casos, ser solicitado o ressarcimento em dinheiro, isto após o encerramento de cada trimestre do ano civil e observada a legislação aplicável à matéria: (...) Tendo em vista a verificação do direito creditório, o interessado foi demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01/2017, lavrado em 20/10/2016 (fls. 1187/1196), em virtude das diferenças existentes entre valores de créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 (fls. 52/401) e 2013 (fls. 402/749) e os discriminados nas EFD-Contribuições de 2012 (fls. 750/761) e 2013 (fls. 762/773), conforme demonstrativo contido no próprio Termo, ocasião em que o intimado afirmou que devem ser considerados os créditos do PIS e COFINS constantes nos DACONs de 2012 e 2013 (fls. 1199) e, ainda, acrescentou que os créditos em questão estão vinculados à receita não tributada no mercado interno (fls. 1199/1200). (gn). Para o deferimento, os valores devem ser passíveis de ressarcimento, ou seja, correspondentes ao pedido, que trata de vendas no mercado interno não tributadas. A manteiga passou a ter alíquotas do PIS e COFINS reduzidas a zero só a partir de 08/03/2013, incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno conforme art. 1º, inciso XXIV, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em razão de alteração perpetrada pela Medida Provisória nº 609, de 08 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de 09 de julho de 2013. Não consta justificativa outra para o período 2012. O mesmo em relação aos queijos. Aliás, a própria empresa afirma no recurso: Não obstante, cabe destacar que os queijos “gorgonzola, brie, camembert e grana” sequer são os elencados como alíquota zero pela Lei nº 10.925/200413, ou seja, tais mercadorias são inequivocamente tributadas, de modo que a Manifestante pode se creditar das contribuições decorrente de suas aquisições para revenda Fl. 14868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 28 Não se trata aqui de aferição de créditos passíveis de dedução. Isto sim de pedido de ressarcimento referentes a créditos correspondentes a vendas no mercado interno não tributadas. Fretes sobre compras A DRJ reverteu parcialmente as glosas realizadas: Considerando o citado Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que alterou o conceito de insumos, as glosas constantes do Anexo XIX do dossiê nº 10010.029233/0816-07 referentes a fretes sobre compras de bens não considerados insumos nos anos-calendário de 2012 e 2013 devem ser revertidas, com exceção das abaixo relacionadas: - AREIA MÉDIA, MANTEIGA, COMBUSTÍVEL, ÓLEO MOTOR, CALÇA AZUL, MATERIAL MANUTENÇÃO VEÍCULOS, PALETES e QUEIJOS, que não se enquadram no conceito de insumo e, consequentemente, o frete de aquisição não gera crédito. A empresa contesta indicando que os bens são insumos e cita jurisprudência do Carf. No parecer que fundamentou o despacho decisório, observa-se que também foram glosados créditos de fretes para os quais não foi comprovado o bem transportado. Diga-se, no caso de bens para revenda, o frete pode ser incorporado ao custo do bem. Sobre estes, não há contestação. Sobre os bens que constituíram a exceção da reversão da glosa promovida pela DRJ, parte do constante do referido Anexo XIX, não localizado nos autos, cabe a apreciação do recurso. As glosas devem ser revertidas para os fretes de aquisição de combustível e calça azul, pelos motivos referidos nos itens anteriores. No caso do óleo motor, a mesma linha deve ser seguida. Também devem ser reconhecidos os créditos de fretes de de paletes, uma vez reconhecidos nessa decisão na condição de insumos, como se verá à frente. No caso de material de manutenção de veículos, não há elementos suficientes para reverter a glosa, uma vez genérica a indicação e sem considerar os bens específicos correspondentes a que se referem. Já visto no item anterior que houve compra de manteiga e queijos para revenda, sem maiores detalhas, não há que se validar o crédito. Isso vale para os fretes de areia, sem elementos para caracterizá-la como insumo. Dessa forma, deve ser revertida a glosa de créditos decorrentes de fretes de compras de combustível, óleo motor, calça azul e paletes. Fretes sobre compras de leite in natura Fl. 14869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 29 Foram glosados créditos em questão uma vez que tais compras só poderiam dar direito a créditos presumidos. O creditamento do frete dependeria da possibilidade e forma de crédito do bem. Outro motivo, para parte dos créditos glosados foi assim descrito: Além disso, em resposta à intimação (fls. 1387/1388), relacionada ao Termo de Intimação Fiscal nº 03/2017, lavrado 15/02/2017 (fls. 1383/1385), o interessado alegou que na coluna denominada “Nº NFE” das planilhas “FRETE SOBRE COMPRAS-2012” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2012) e “FRETE SOBRE COMPRA-2013” (que contém fretes de janeiro a dezembro de 2013), que se encontram como arquivos não-pagináveis às fls. 1390 e 1391 respectivamente, e nas linhas foi inserida a denominação “Produtores”, em alusão a produtores de leite em zona rural, bem como que os conhecimentos de transporte foram emitidos sem a identificação das Notas Fiscais, cujas cópias sequer foram apresentadas e números da chave eletrônica disponibilizados, prejudicando, desse modo, a verificação das vinculações dos fretes com as Notas Fiscais de aquisição de leite in natura. A DRJ manteve a glosa. A recorrente aduz: Não é somente os bens que podem ser utilizados como insumos, os serviços também, conforme literalidade da lei. Bens e serviços, desde que utilizados para produção ou fabricação de bens. E o frete, antes de ser um custo agregado ao bem, é um serviço. Ou seja, é um serviço que acaba agregando ao custo, mas nem por isso deixa de ser um serviço. O Carf já publicou súmula sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (grifou-se). A própria Instrução Normativa da RFB estabelece: IN RFB 2.121/2022 Fl. 14870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 30 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Da mesma forma, com a aquisição de insumos em geral, se o frete esteve sujeito a incidência das contribuições e foi pago de forma autônoma pelo adquirente, não haveria por que não validar o crédito. Já houve decisão do Carf em processo de empresa do mesmo grupo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE FRETE. INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). (Processo: 10935-720566/2012-14; Acórdão: 3202-003.950; Sessão: 23/10/2025; 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção) Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive o de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Frete nas operações de venda Fl. 14871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 31 Em realidade, o frete nessa situação foi glosado por variados motivos. A investigação partiu de valores informados na linha 02 do Dacon (frete sobre compra). Nas planilhas em resposta à intimação, a empresa indicou parte da comprovação com a denominação “venda”, depois esclarecendo que seriam fretes que deveriam constar da linha 07 do Dacon. Melhor transcrever o relatório fiscal: 55. Indicados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXI (arquivo não-paginável às fls. 15116) constam os fretes na operação de venda sem comprovação de vinculação a bens produzidos e vendidos pelo mesmo nos anos-calendário de 2012 e 2013, que, por sua vez, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação pretendida com os fretes discriminados nesse demonstrativo se mostrou frustrada após o interessado ser devidamente demandado para cumpri-la por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com registro de que não foram apresentadas quaisquer cópias de notas fiscais relativas a vendas de produtos manufaturados que pudessem permitir a devida análise dos citados fretes na operação de venda. 56. Apontados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXII (arquivo não-paginável às fls. 15117) constam os fretes na operação de venda inconsistentes com as datas de venda dos bens manufaturados pelo mesmo no ano-calendário de 2013, que, portanto, não conferem direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A vinculação aos bens produzidos e vendidos foi feita pelo próprio interessado após ser demandado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), com destaque de que tais bens tiveram as suas vendas realizadas nos anos- calendário de 2010, 2011 e 2012, em datas incompatíveis com as datas das emissões dos conhecimentos de transportes dos fretes na operação de venda. 57. Assinalados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIII (arquivo não-paginável às fls. 15118) constam os fretes na operação de venda geradores de créditos do PIS e COFINS nos anos-calendário de 2012 e 2013, vinculados a receita tributada no mercado interno, que não ensejam direito de crédito dessas contribuições quanto aos pleitos de ressarcimento em alusão, os quais estão vinculados a receita não tributada no mercado interno, com fundamento no art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações), sendo que esses créditos, apesar de serem excluídos dos valores dos ressarcimentos pleiteados, são considerados como créditos básicos do PIS e COFINS somente para operações de desconto de débitos dessas contribuições. 58. Mostrados pelo interessado como pertencentes da Linha 02 do Dacon, nº demonstrativo ANEXO XXIV (arquivo não-paginável às fls. 15119) constam os fretes na operação de venda vinculados a bens que entraram e saíram dos estabelecimentos do interessado em razão de suas atividades nos anos-calendário de 2012 e 2013, bens estes cujas operações não indicam vendas de produtos manufaturados em vista do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) Fl. 14872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 32 informado em cada Nota Fiscal, bem assim do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) discriminado pelo próprio interessado em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 10/04/2017 (fls. 1392/1395), não ensejando, desse modo, direito a fruição de créditos do PIS e COFINS. A empresa contestou. Primeiro, argumenta que: Conforme precedente favorável já obtido por esta contribuinte no julgamento do processo 10935.900510/2013-14 (íntegra anexa), acima referenciado, somente é relevante ao creditamento no frete a relevância ou essencialidade do material transportado no frete, sendo dispensável a análise do direito creditório relativo às mercadorias transportadas. Com efeito, a empresa obteve provimento no recurso do processo citado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. Na decisão referida, do processo 10935.900510/2013-14 e acórdão 3401-012.760, foi dado provimento, por maioria de votos, para “reverter a glosa relativa ao frete entre estabelecimentos, desde que para transporte de produtos acabados”. Inobstante a válida decisão em questão, não é este o posicionamento que sempre foi adotado por este relator, e hoje adotado pela presente Turma de Julgamento. De toda a forma, sobre o assunto, o Carf já uniformizou entendimento na Súmula seguinte: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 14873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 33 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Em igual direção é o disposto na IN RFB 2.121/2022. A recorrente também aduz: É completamente errado fazer a construção de que o Frete deve ter a mesma sorte do produto principal que está sendo carregado, isso porque a Receita Federal no momento de realizar a tributação das transportadoras, não autoriza que as mesmas deixem de tributar o PIS e COFINS por estarem carregando produtos que não são tributados!!! Ou seja, para exigir o recolhimento do PIS e COFINS, aí a Receita Federal não se debruça na análise de qual produto foi transportado para saber se o produto era tributado ou não, para determinar se deveria incidir PIS e COFINS sobre o transporte, ela simplesmente cobra PIS e COFINS de forma indistinta das Transportadoras. Por que é então que para os créditos de PIS e COFINS, é preciso fazer essa análise e restringir o direito creditório de forma totalmente injustificada?? Ressalta que os fretes em questão teriam sido tributados. Pois bem, não são todos os valores de fretes que são passíveis de creditamento. Não o são os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, como visto acima. Também é de se observar que, da mesma forma que quando há receitas do regime cumulativo e do regime não cumulativo, deve-se aplicar o percentual de rateio no caso de receitas quando há custos ou despesas comuns entre àquelas vinculadas ao mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportações. Porém, quando são despesas diretamenta apenas vinculadas à uma dessas receitas, o método seria de aferição direta a mesma. Tal também se aplica aos fretes. O recurso voluntário não esclarece a vinculação dos fretes inicialmente declarados como de compras. Tampouco apresenta um exemplo de valor glosado indevidamente. Além disso, constatou-se fretes extemporâneos. É ilustrativo citar a seguinte decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. Fl. 14874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 34 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). (grifou-se). Com base na comprovação apresentada, nada há a alterar na decisão contestada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira;  aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas;  EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros;  fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos a: (i) embalagens de transporte e acondicionamento, inclusive paletes de madeira, (ii) aquisições de combustível, exceto aquele utilizado no transporte de produtos acabados e de pessoas, (iii) EPI e uniformes, além dos já revertidos, inclusive botinas, uniformes de cores escuras, toucas, entre outros, e (iv) fretes de compras de insumos (combustível, óleo motor, calça azul e paletes), inclusive as de leite in natura, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 14875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.457 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.901824/2016-87 35 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 14876DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11453907 #
Numero do processo: 11065.905286/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística.
Numero da decisão: 3201-013.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.567, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.905287/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.567, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.905287/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905286/2017-30 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.567, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.905287/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte pedido de PERD/COMP relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e de Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a)constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905286/2017-30 3 por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1) Conceito de “insumo” fixado pelo STJ do REsp 1.221.170-PR. Bens e serviços essenciais ou necessários à realização da atividade econômica promovida pelos contribuintes 2) Fretes de transferências 3) Fretes internacionais É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito da Cofins de incidência não cumulativa, apurado no 2º trimestre-calendário de 2016. A Contribuinte informa ser dedicada à indústria, comércio, importação e exportação de armas, algemas, artefatos de couro para uso e porte de armas, entre outros. Descreve em seu Recurso Voluntário que foram mantidas as glosas dos créditos referentes à: 1) fretes de transferências; e 2) fretes internacionais. Note abaixo análise quantos aos respectivos itens: 1) Fretes de transferências A Contribuinte descreve em seu Recurso Voluntário que realiza a transferência entre seus estabelecimentos as armas que foram por si fabricadas. Informa que para que ocorra a referida transferência das armas prontas, incorre em gastos com seu deslocamento. Como conclusão, pode-se observar que os fretes de transferências são de produtos acabados. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905286/2017-30 4 Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905286/2017-30 5 para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. 2) Fretes internacionais De acordo com as autoridades fiscais, não houve incidência de PIS/Cofins sobre à contratação dos fretes internacionais. Segundo o fisco, tais operações eram isentas e por isso não geraram creditamento. Já de acordo com a Recorrente, a contratação de frete foi realizada com pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e que as respectivas despesas foram incorridas pela contribuinte. De acordo com o Despacho, o transporte internacional de cargas (frete internacional) encontra-se amparado por isenção das contribuições, conforme previsto no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” Sendo assim, por não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, os serviços de frete internacional não podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. A Recorrente descreve que todas as empresas envolvidas no referido transporte são domiciliadas no Brasil, assim como as pessoas jurídicas Amazon Logística internacional Ltda e Transpex comissária de Despachos Ltda. Explica que o transporte internacional é ônus da contribuinte. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.578 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905286/2017-30 6 Entretando, não demonstra que houve pagamento de PIS/Cofins na contratação dos fretes internacionais. Note-se trecho de decisão do CARF quanto a não possibilidade de creditamento quanto ao transporte internacional de mercadorias exportadas: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. EMPRESA DE LOGÍSTICA. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística (Acórdão nº 3302-015.575, de 09/02/2026. Processo nº 10920.900444/2014-22. Relator Mário Sergio Martinez Piccini). Notadamente, não deve haver creditamento das aquisições de serviços de frete internacional, uma vez que esse serviço é desonerado internamente, não podendo gerar crédito direto na cadeia de serviços. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa quanto à contratação de fretes internacionais. Voto pela improcedência no recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.721282/2014-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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INTERESSAD O FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da C. DRJ, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento decorrente de falta/insuficiência de recolhimento de créditos tributários referentes às contribuições ao PIS e COFINS do período de apuração ano-calendário 2009, nos seguintes moldes: Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.616 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721282/2014-26 2 O lançamento tem por objeto a apuração de créditos tributários de COFINS e PIS/PASEP relativos ao ano-calendário de 2009, totalizando R$ 1.077.959,97 (um milhão, setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme discriminado abaixo: Tributo Principal (R$) Multa (R$) Juros (R$) Total (R$) COFINS 405.516,45 304.137,34 174.186,30 883.840,09 PIS/PASEP 89.070,18 66.802,64 38.247,06 194.119,88 O procedimento fiscal foi instaurado em 05/03/2013 mediante Termo de Início de Ação Fiscal, abrangendo a verificação do PIS e da COFINS não cumulativos do período de janeiro a dezembro de 2009, bem como a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos (PER/DCOMP) apresentados pela contribuinte. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 24/07/2014 e apresentou impugnação em 21/08/2014, em que aduziu, em síntese o abaixo destacado: 1ª Preliminar – Vício Material nas Intimações Fiscais (Prazo Inferior a 45 Dias): A Lei nº 12.766/2012 alterou o inciso II do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, passando Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.616 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721282/2014-26 3 a exigir que os prazos fixados nas intimações para apresentação de arquivos digitais ou esclarecimentos sobre eles nunca fossem inferiores a 45 dias. O recorrente sustenta que o Fisco violou tal regra ao fixar prazo de 20 dias no Termo de Início de Ação Fiscal (05/03/2013) e 5 dias no Termo de Intimação Fiscal nº 02 (12/09/2013). Invoca o Parecer Normativo RFB nº 3/2013 e o Parecer Normativo COSIT nº 3/2015 e argumenta que houve revogação tácita do art. 19 da Lei nº 3.470/1958 pelo critério cronológico da LINDB (art. 2º, §1º da Lei nº 4.657/1942). Requer a nulidade de todo o processo. 2ª Preliminar – Cerceamento de Defesa: Ausência dos DACONs nos Autos: O Auditor-Fiscal não teria juntado ao processo os onze (11) arquivos digitais do DACON de janeiro a novembro/2009, constando nos autos apenas o DACON de dezembro/2009 (fls. 340/369). Tais documentos seriam imprescindíveis ao litígio e sua ausência violaria o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), os arts. 9º do Decreto nº 70.235/72 e 25 e 29 do Decreto nº 7.574/2011. Requer a juntada de ofício e a nulidade do processo caso não providenciada. 3ª Preliminar – Cerceamento de Defesa: Ausência dos 19.649 Arquivos Digitais: Em 19/07/2013 foram entregues ao Fisco, em CD/DVD, 19.649 documentos fiscais digitais (com SVA), conforme recibos de entrega e relatórios sintéticos às fls. 293/316. Esses documentos foram usados como base probatória da fiscalização para elaboração das planilhas (fls. 36/43) que fundamentam o auto de infração. Contudo, a autoridade fiscal não os juntou ao processo, impedindo que os julgadores da DRJ os analisassem. Sustenta violação ao devido processo legal e ao art. 25 do Decreto nº 7.574/2011. 2.4 Preliminar – Inovação de Motivação pelos Julgadores da DRJ: Os julgadores teriam extrapolado suas competências ao introduzir, em sede de julgamento, exigências probatórias que não constavam do Termo de Verificação Fiscal – como a vinculação individualizada de registros contábeis a documentos fiscais e a demonstração da inserção dos insumos no processo produtivo. Argumenta que a motivação do lançamento não pode ser substituída, complementada ou inovada em julgamento, cabendo ao julgador apenas revisar a legalidade do ato. 2.5 Mérito – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS (Tema 69 – STF): Com base no RE nº 574.706/PR (Tema 69), requer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no montante total de R$ 5.590.093,33 (incluindo ICMS normal e por substituição tributária) para o ano-calendário de 2009. Afirma que o ICMS é mero ingresso financeiro que não integra o patrimônio da empresa, caracterizando bitributação inconstitucional sua inclusão na base das contribuições. Sustenta que a metodologia da SCI COSIT nº 13/2018 é ilegal, devendo prevalecer a exclusão do ICMS destacado em nota fiscal. 6 Mérito – Glosas de Créditos: Bens Insumos Idênticos aos Aceitos pelo Próprio Fisco Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.616 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721282/2014-26 4 O Fisco aceitou como insumos, na planilha 'Bens Utilizados como Insumos' (fls. 104/275), determinadas quantidades de Ferro Gusa, Carvão Coque Mineral, Resina Pet Set, Tintas, Ferro Silício e Ferro Gusa Desclassificado, mas glosou outras notas fiscais referentes aos mesmos tipos de bens, sem qualquer motivação específica que os distinguisse. O valor total glosado foi de R$ 5.257.951,59, dos quais R$ 3.824.464,89 (72,74%) correspondem a tipos de bens inteiramente idênticos aos reconhecidos pelo Fisco. A recorrente sustenta que a glosa é, nessa parte, desprovida de pressuposto de fato, uma vez que os mesmos tipos de insumos foram aceitos e rejeitados sem critério uniforme. Invoca o Tema 779 do STJ (REsp 1.221.170/PR) para declarar ilegais os critérios restritivos da IN SRF nº 404/2004. Em julgamento, a C. 7 Turma da DRJ/SDR proferiu o acórdão nº 15-49.677, que julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COFINS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão prolatada no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida, ainda não transitou em julgado, porquanto pendente de apreciação o recurso de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido na Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN-MF, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFNMF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PIS. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento à autuação relativa objeto de lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI) são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando os AI e seus anexos, o Relatório do Processo Administrativo Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.616 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721282/2014-26 5 desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PRAZO PARA RESPOSTA À INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. Não ocorre cerceamento de defesa quando são observados os prazos estabelecidos na legislação para apresentação de respostas às intimações. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As posições doutrinárias, assim como as decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. O artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário no qual alega, preliminarmente: (i) a nulidade do lançamento em razão de vício material nos atos de fase de investigação e ilegalidade na redução do prazo das intimações fiscais, (ii) vício por erro de julgamento pelo fato de o acórdão não ter considerado as DACON’s, mas tão somente planilha juntada pela fiscalização, bem como (iii) vício por não ter a fiscalização juntado aos autos do processo as documentações de que se valeu para realizar o lançamento, (iv) inovação na motivação pelos membros da DRJ. no mérito, reforçou ser devida a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS (com base no Tema de Repercussão Geral nº 69 do STF), bem como questionou as glosas operadas em créditos decorrentes de insumos. É o relatório VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.616 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721282/2014-26 6 O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Das Glosas de Créditos de Insumos O enfrentamento deste ponto do Recurso Voluntário exige uma análise em duas dimensões: (a) o critério jurídico correto para definição de insumo no regime não cumulativo do PIS/COFINS; e (b) a aplicação desse critério aos fatos específicos deste processo. Quanto ao critério jurídico, o ponto está pacificado. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 779), publicado em 24/04/2018, declarou ilegais as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 na parte em que restringiam o conceito de insumo ao critério do contato físico direto com o produto em fabricação. A tese fixada foi a seguinte: "O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica." (STJ, REsp 1.221.170/PR, Tema 779). Ocorre que a presente autuação está fundamentada no §4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004 (bens em 'função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação') e, portanto, vai de encontro com a Jurisprudência do STJ e deste E. Conselho. Afinal, a decisão do STJ é de observância obrigatória, sendo vinculante nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Superado o critério jurídico, passo à questão factual: os bens glosados se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância para a atividade da FUNDIMIG EIRELI? Alega o Recorrente que o Fisco, na mesma planilha 'Bens Utilizados como Insumos' (fls. 104/275), aceitou como insumos exatamente os mesmos tipos de bens que glosou em outras notas fiscais. Nesse sentido, apresenta o demonstrativo 'COMPARAÇÃO' em sua peça recursal: O quadro é elucidativo, mas a Recorrente procede explicando que para cada um dos seis tipos de bens glosados, o Fisco aceitou, na mesma planilha fiscal, quantidades maiores de Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.616 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721282/2014-26 7 notas fiscais com os mesmos tipos de bens. Em alguns casos, inclusive, a diferença é expressiva: 450 notas fiscais de Ferro Gusa Desclassificado foram aceitas, enquanto 58 foram glosadas; 736 notas de Tintas foram aceitas, enquanto 7 foram glosadas. Sustenta a Recorrente que, ao proceder desta forma, a fiscalização incorreu em uma contradição interna do próprio lançamento: se Ferro Gusa, Carvão Coque Mineral, Resina Pet Set, Ferro Gusa Desclassificado, Tintas e Ferro Silício são bens que satisfazem o requisito de insumo segundo a autoridade fiscal autuante, não há como, com esse mesmo critério, glosar notas fiscais de idênticos tipos de bens sem uma motivação específica e diferenciadora. Transcrevo as fundamentações de defesa da recorrente no ponto: “Verifica-se que no ano de 2009, após análise do arquivo das notas fiscais, na utilização de bens como insumo o contribuinte na DACON tem o valor total de R$ 36.951.078,39, equivalente a 100% (cem por cento). Todavia, o Auditor-Fiscal considera a este título o valor de R$ 31.693.126,80, equivalente a 85,77% (oitenta e cinco virgula setenta e sete por cento). Em razão disso, resulta só na GLOSA de notas fiscais no valor total de R$ 5.257.951,59, equivalente a 14,23% (quatorze virgula vinte e três por cento). Os dados contidos na “Relação de Bens Não Incluídos Pelo Fisco”, documento já anexo às folhas 480 a 485, comprovam a existência de mais quantidade de bens insumos utilizados na fabricação de produtos. Nesta ordem, os dados resultam nos valores mensais a seguir descritos, a serem incluídos nas bases de cálculo dos créditos das contribuições.” Por outro lado, a DRJ afastou este argumento trazido pela ora Recorrente sob o fundamento de que o recorrente não apresentou as notas fiscais originais, limitando-se a planilhas. A exigência de apresentação das notas fiscais originais seria pertinente se o debate fosse sobre a autenticidade, existência ou a origem dos documentos. Mas não é: o próprio Fisco, no Termo de Verificação Fiscal, declara expressamente ter trabalhado a partir do arquivo de notas fiscais entregue pelo contribuinte (o CD/DVD com 19.649 documentos), sem questionar a validade de nenhum deles. Compulsando os autos, não identifiquei momento em que o Auditor-Fiscal declarou ser qualquer nota fiscal inválida, inidônea ou inexistente. Portanto, a controvérsia não é sobre a autenticidade das notas, mas sobre o critério de seleção utilizado pelo Fisco: por que determinadas notas de Ferro Gusa foram incluídas e outras, de Ferro Gusa, foram excluídas? Afinal, mesmo que se mantivesse o critério restritivo da IN SRF nº 404/2004 - o que não se admite em face do Tema 779/STJ –, a conclusão seria a mesma: bens idênticos, no mesmo processo produtivo, foram tratados de forma diferente sem qualquer explicação. Isso viola o princípio da isonomia no tratamento dos contribuintes e da motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/99). Portanto, entendo que o argumento da Recorrente tem consistência jurídica que merece ser enfrentada. Ocorre que no Termo de Verificação Fiscal (fls. 15), a d. Fiscalização sequer menciona glosa de créditos sobre aquisições, fazendo referência apenas à glosa de notas fiscais de serviços, o que dificulta a análise por este Colegiado. Assim sendo, tendo em vista a necessidade de melhor elucidação dos fatos acima expostos, determino o retorno dos autos à Unidade de origem para realização de diligência, devendo a autoridade fiscal: Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.616 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721282/2014-26 8 (i) informar quais aquisições de bens utilizados como insumos foram glosados, bem como os fundamentos adotados pela Fiscalização para tais glosas, realizando cotejo com a planilha apresentada pela Recorrente às fls. 480/485; (ii) manifestar-se sobre a alegação de fls. 569 de que o Fisco glosou valores relativos a bens do mesmo tipo daqueles já reconhecidos como insumos, deixando de incluir, na planilha fiscal, notas fiscais constantes da “Relação de Bens Insumos Não Incluídos Pelo Fisco – Valores Glosados” (fls. 480/485); e (iii) encerrada a instrução processual, intimar a Recorrente para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 5º – B do Decreto n. 70.235/72, antes do retorno dos autos a este Colegiado para prosseguimento do feito. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 595DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.721715/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/07/2015 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não havendo fundamentos judiciais e comprovações dos pagamentos indevidos, são indevidas as compensações efetuadas em GFIP - Guia de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, cabendo à Autoridade Competente proceder à não homologação daquelas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-011.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não havendo fundamentos judiciais e comprovações dos pagamentos indevidos, são indevidas as compensações efetuadas em GFIP - Guia de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, cabendo à Autoridade Competente proceder à não homologação daquelas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 2 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono abaixo o relatório do acórdão recorrido: São integrantes do presente processo o seguinte Auto de Infração (AI)lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI Multas Previdenciária por compensação indevida, no montante de R$ 1.564.715,42 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), consolidado em 12/07/2018, relativamente às competências de 08/2014 a 07/2015. O Relatório Fiscal, de fls. 1003 a 1009, em suma, traz as seguintes informações: Informa que a autuação teve por origem a auditoria de compensações previdenciárias efetuadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 3 Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP relativamente às competências 03/2014 a 07/2014, e 01/2015 a 06/2015 consideradas indevidas, conforme processo n° 10283.721.692/2018-95. O sujeito passivo foi intimado a esclarecer o montante compensado e a apresentar diversos documentos. Apresentou parcialmente a documentação sem a devida demonstração e comprovação de crédito em face da Seguridade Social decorrentes de recolhimento indevido ou a maior que o devido, não se consuma qualquer possibilidade jurídica de compensação de contribuições previdenciárias. 9. No caso específico, conforme processo n° 10283.721.692/2018-95, as compensações previdenciárias declaradas em GFIP foram consideradas indevidas em razão do autuado não ter demonstrado as origens dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP das competências 03 a 07/2014, e 01 a 06/2015, realizadas no estabelecimento matriz, CNPJ 03.709.414/0001-82. 10. Quanto às competências 03, 06 e 07/2014, a empresa alegou que os valores de compensação glosados já haviam sido cobrados no débito n° 119419696, oriundo de DCGB (débito confessado em GFIP), no valor de RS 689.751,12(seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais, e doze centavos), inscrito em divida ativa, referente às competências 03/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/2014, e 13/2014, conforme relatado no item "17" do DESPACHO DECISÓRIO/SEORT/DRF/MNS N° 359/2018 integrante do processo de glosa nº 10283.721.692/2018-95, às fls. 982 a 998. No entanto, restou comprovado que os argumentos da empresa quanto a possível bis in idem em relação às competências 03/2014, 06/2014 e 07/2014 não se sustentam frente a análise e telas do sistema de arrecadação da previdência social evidenciados nos itens "17" a "20" do indigitado DESPACHO DECISÓRIO/SEORT/DRF/MNS N° 359/2018. Quanto as demais competências, 04/2014, 05/2014, e 01 a 06/2015, a empresa sequer se pronunciou. Com base no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212/91 o contribuinte foi autuado com multa isolada aplicada no percentual de 150%, e tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Entendeu a fiscalização que a demonstração da falsidade está presente na inexistência de direito líquido e certo do contribuinte à compensação, não sendo necessário a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na culpa. Para configurar a ocorrência do tipo infracional previsto no §10 do art. 89 da Lei n°8.212/91, é necessária a conduta típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, sabedor de que não possui direito creditório, mesmo assim informa na GFIP compensação de contribuições previdenciárias Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 4 visando a esquivar-se do recolhimento da exação devida, ou a recolher montante inferior ao devido. Conclui que ao realizar as declarações de compensação nas GFIP do período de 03/2104 a 07/2014, e 01/2015 a 06/2015, o sujeito passivo teve por objetivo apenas abster-se de recolher as contribuições devidas. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Em 28/08/2018, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 1019/1043, acompanhada dos anexos de fls. 1044/1322. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Defende que o auditor deveria ter verificado se existiam ações judiciais em curso questionando os tributos ou procedimentos relativos às exações previdenciárias, nº caso a compensação, para que, na ausência de tais informações, pudesse considerar eventual procedimento de compensação como falsidade, dolosa ou de má-fé. PROCESSO -14914-53.2013.4.01.3200 Informa que o Mandado de Segurança foi distribuído em 1/8/2013, com pedido de liminar para eximir o Contribuinte do pagamento dos valores previdenciários incidentes sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxilia-doença ou do auxilia- acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Diz que a sentença proferida em 22/10/2013, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária, da cobrança de valores previdenciários incidentes sobre: a) o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes, inclusive por acidente de trabalho, antes da obtenção do auxílio-doença, bem como a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias. Que a sentença reconheceu: "fica garantido o direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título (parágrafo anterior) nos 05(cinco) anos", determinou, ainda, "que a Autoridade Impetrada se abstenha de obstar o exercício do direito em tela, restando afastadas quaisquer autuações fiscais, recusas de expedições de Certidão Negativa de Débitos, imposição de multas, penalidades ou inscrição de órgãos restritivos de crédito decorrente da cobrança da contribuição". Entende que, independente de apuração prévia que a Contribuinte fizesse para iniciar o processo compensatório a seu talante, a contar de OUTUBRO DE 2013, Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 5 não há o que se falar em compensação de má-fé ou ilegal, posto que o Mandado de Segurança é instrumento jurídico de efeito imediato, diferente de uma ação sob o rito "ordinário", que depende do trânsito em julgado para ser executada. Defende que o senhor Auditor deveria ter verificado que em 21/10/2014, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por sua 7ª Turma, pela Relatoria do Juiz Federal Convocado, Dr. Rafael Paulo Soares Pinto, confirmou a decisão de piso in totum, fazendo apenas a ressalva que a compensação só seria permitida depois do trânsito em julgado, a teor do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Sustenta primeiro que no interregno de 22/10/2013 à 21/10/2014 a Impugnante/Contribuinte ESTAVA AMPARADA PELAS DECISÕES CONCESSIVAS DO MANDADO DE SEGURANÇA para iniciar o processo de compensação para posterior homologação do Fisco, sem as restrições do art. 170-A do CTN. A segunda, é que a matéria sobre a aplicação do impedimento positivado no CTN do direito de compensação imediata, em sede de Mandado de Segurança, é matéria controvertida. Ressalta que consta tabela de apuração "CF - COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE" do senhor Auditor que indica que no ano-calendário de 2014, nos meses de competência 03, 04, 05, 06 e 07/2014 (fls. 1.008) a compensação já estava autorizada pelo mandado de segurança, conforme bem explicado acima que vai, repita-se, de 22/10/2013 à 21/10/2014, logo, o senhor Fiscal Federal Previdenciário descumpriu as ordens judiciais já consolidadas no Direito da Impugnante. PROCESSO -14915-38.2013.4.01.3200 Informa que impetrou O SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA, desta feita questionando a cobrança de valores previdenciários incidentes sobre AVISO PRÉVIO INDENIZADO e DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, Writ este protocolizado em 1/8/2013. Diz que em razão do recurso de ofício, em 26/2/2016, data do Julgamento Colegiado da Oitava Turma do Colendo TRF1, a MD. Desembargador Federal Relatora, Dra MARIA DO CARMO CARDOSO, destacou em seu voto o entendimento discordante sobre a aplicação da limitação processual sobre a aplicação da condicionante do art. 170-A do CTN nº caso de Mandado de Segurança. Entende que no interregno de 7/11/2013 até 26/2/2016. não havia impedimento para que a Impugnante procedesse com a compensação em sua escrituração contábil, independe do comando também destacado no primeiro remédio heróico, e, como reforço, a segunda ordem também determinava que a Fazenda se abstivesse de empreender qualquer ato punitivo-fiscal relacionado com os procedimentos contábeis declaratórios de crédito à compensação. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 6 Que na seqüência recursal, o patrono da Impugnante interpôs em 15/3/2016, Recurso Especial e Recuso Extraordinário, com o escopo claro de discutir a aplicação da limitação do art. 170-A do CTN no caso ora comento. Diga-se, também que em suas alegações recusais, as quais se reproduz abaixo, demonstrou que a matéria é controvertida entre os Tribunais Federais, logo, não há que se falar em ilegalidade, culpa, dolo ou procedimento fraudulento, por estes argumentos: PROCESSO -14940-51.2013.4.01.3200 Informa que impetrou o terceiro Mandado de Segurança em 2/8/2013, com o objetivo de ser desobrigada ao pagamento de valores previdenciários a título de 13s Salário e vale-transporte que, a princípio, compõe a base de cálculo da contribuição patronal. Que os autos foram conclusos para sentença que foi proferida em 10/1/2014, reconhecendo o direito da Impugnante de compensar a integralidade dos tributos devidos sem a trava de 30% estabelecida pelo § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Diz que esta última decisão veio aperfeiçoar as anteriores, na medida que afastou a trava compensatória dos 30% (trinta por cento); estabeleceu nominalmente que além da desobrigação de pagar as contribuições para frente, a Impugnante poderia apurar, desde já, os tributos pagos a contar de 02/08/2008, ou seja, no qüinqüênio legal; autorizou a compensação dos demais valores com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive com os então administrados pelas extintas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária; e, o mais importante, SUSPENDEU, NOS TERMOS DO ART. 151, IV DO CTN, A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DAÍ DECORRENTES. Que o processo em questão foi remetido ao Colendo TRF1 e teve sua sentença confirmada em 10/12/2015, estando, atualmente, aguardando o julgamento de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário na Presidência do Tribunal Federal. Entende que a contar de 22/10/2013, data da prolação da primeira sentença em MANDADO DE SEGURANÇA no processo nº 14914-53.2013.4.01.3200, a Impugnante passou a estar amparada legalmente e por determinação judicial a proceder a apuração dos tributos pagos nos cinco anos anteriores a propositura da primeira ação (1/8/2008 a 1/8/2013) e a processar a compensação em sua escrituração contábil, independente da intervenção da autoridade tributária. Diz que o Auditor atuou em desrespeito ao comando judicial de se abster de tomar qualquer medida contra a Contribuinte que se relacione aos créditos previdenciários ilegalmente apurados, pois diante da SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (processo nº 14940- 51.2013.4.01.3200), não poderia ter lavrado auto de infração ora em comento sem levar em consideração os Mandados de Segurança em tramite. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 7 Conclui que não há como se sustentar um Auto de Infração no valor de RS 1.564.715,42 (um milhão quinhentos e sessenta e quatro mil setecentos e quinze reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal em Infração capitulada como MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM FALSIDADE DA DECLARAÇÃO, haja vista que todos os atos da Impugnante estão lastreados em procedimentos judiciais legítimos. Ressalta que há incerteza jurídica entre as diversas esferas judiciais, sobre a aplicação ou não do art. 170-A do Código Tributário Nacional, em especial quando a questão em discussão já foi decidida de forma definitiva pelos tribunais Superiores ou Supremo Tribunal Federal. PROCESSO -15080-85.2013.4.01.3200 (PIS E COFINS) Cita a impugnante ação judicial transitado em julgado, onde obteve a permissão de compensação administrativa dos valores de PIS/COFINS isentos que foram recolhidos indevidamente. A COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Entende que esteve durante todo o período de out/2013 a fev/2016 protegida por decisões liminares em Mandado de Segurança que permitiam a compensação administrativa dos seus créditos a apurar de ago/2008 até o exaurimento monetário. Diz que suspenso o direito de compensar em 2016, e em discussão sobre a aplicabilidade ou não do art. 170-A no processo judicial tributário em sede de Mandado de Segurança, a Impugnante optou por suspender os procedimentos de levantamento de créditos e de efetuar a compensação, para requerer em 1/12/2016, pelo processo administrativo nº 18365.722183/2016-10, o PARCELAMENTO SIMPLIFICADO-ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS. Lembra que a Confederação Nacional da Industria - CNI em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recuso Extraordinário (ADI 4905 e RE 796.936), questiona os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo artigo 62 da lei nº 12.249/2010 que estabelecem a MULTA ISOLADA (50%) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e multa de 100% na hipótese e de falsidade apresentado pelo sujeito passivo. Referida produção legislativa alterou o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, incluindo o percentual da multa isolada tendo por referência o inciso I do caput do art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto, segundo a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pela CNI, é norma afetada pela ação em curso. Observe-se que a GLOSA apontada no item 11 do AINF foi em valor nominal de R$ 1.043.143,63 (um milhão quarenta e três mil cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) que, subtraído do crédito já transitado em julgado em favor da Impugnante, resta um saldo de RS 1.074.209,35 (um milhão setenta e quatro mil novecentos e nove reais e trinta e cinco centavos). Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 8 Diz que por ato voluntário, foi apurada uma dívida de RS 689.751,12(seiscentos e oitenta e nove mil setecentos e cinqüenta e um reais e doze centavos) de obrigações previdenciárias que foram legalmente parceladas, portanto, ato jurídico perfeito. Afastando em definitivo qualquer configuração de fraude ou declaração falsa que justifique a aplicação da Multa Isolada, seja em que percentual for, muito menos a confissão de cometimento de compensação sem lastro jurídico ou contábil, mas tão somente a postergação da apuração e compensação de dívidas pretéritas (vencidas) ou futuras (vincendas), tudo de acordo com a conveniência do planejamento tributário da Impugnante. DOS PEDIDOS Requer que seja recebido e processado o recurso na forma da Lei, para, ao final, ser conhecido e provido afastando a integralidade da pena que lhe foi aplicada, seja pela flagrante boa-fé da Contribuinte, quanto pelo lastro jurídico que lhe legitima, por força das liminares concedidas em sede de Mando de Segurança ou pela força da coisa julgada material e formal no que trata o direito de apuração e compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos do PIS e COFINS ou pela total ausência de falsidade ou má-fé. Requer realização de prova pericial para que, designado outro Auditor Fiscal para apurar os créditos da Autora decorrente de todas as ações judiciais em curso, acompanhado de Assistente Técnico a ser indicado pela Impugnante, seja liquidado o valor já reconhecido na esfera judicial e, havendo passivo, sejam quitados eventuais créditos tributários em favor da Receita federal do Brasil. Requer o direito de produzir e provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, seja com a juntada de novos documentos ou realização de prova pericial. Esse é o relatório! (fl. 1330-1335) Sobreveio o acórdão nº 01-036.534, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BEL (fls. 1329- 1343, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2014 a 31/07/2015 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não havendo fundamentos judiciais e comprovações dos pagamentos indevidos, são indevidas as compensações efetuadas em GFIP - Guia de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, cabendo à Autoridade Competente proceder à não homologação daquelas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. GLOSA. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 9 A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Serão glosados pela Administração Fazendária os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, quando não houver amparo legal, devida comprovação dos créditos ou decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (fls. 1329-1330) Cientificada em 29/05/2019 (fl. 1348), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 27/06/2019 (fls. 1350-1382), em que:  Alega que a aplicação de multa por falsidade neste caso é incabível, dado que a Recorrente possui créditos de PIS e COFINS decorrentes de ação judicial transitada em julgado;  Alega ser possível a juntada de documentos extemporâneos, ponto que merece reforma da decisão de piso; Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 10  Pede que seja baixado em diligência o processo para apuração dos créditos efetivamente detidos pela Recorrente;  A RFB tinha ciência dos mandados de segurança, questão que deveria ter sido verificada pelo auditor fiscal;  A Recorrente possui direito à compensação de ofício dos débitos com os créditos detidos;  Não houve pratica de conduta dolosa ou fraudulenta e não houve imposição de respeito ao 170-A nas sentenças transitadas em julgado;  Ao final pede que seja afastada a glosa à compensação realizada com base nos créditos de PIS e COFINS por ela detidos;  Pede que seja realizada prova pericial para apurar os créditos detidos pela Recorrente, bem como que seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em direito;  Pede que o crédito seja atualizado pela taxa Selic e afastadas as multas e juros considerando a suficiência de créditos por ela detidos;  Pede que seja superada eventual trava à compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas deixo de conhecer das alegações com relação à validação do crédito detido pela Recorrente e eventual necessidade de sua atualização, dado que neste processo o que se discute é a aplicação da multa isolada. Indefiro o pedido de realização de perícia ou diligência eis que a realização de prova técnica não se presta a substituir prova que deveria ser produzida pela Recorrente. Também indefiro o pedido genérico de juntada de novas provas e alegações dado que não houve juntada superveniente de nenhuma prova ou alegação. A lide versa sobre o lançamento de multa por falsidade de compensação após a não homologação de compensações previdenciárias relativamente às competências 03/2014 a 07/2014, e 01/2015 a 06/2015, que estão sendo discutidas nos autos do processo nº 10283.7 21.692/2018-95, nos termos abaixo do relatório fiscal: Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 11 9. No caso específico, conforme processo n° 10283.7 21.692/2018-95, as compensações previdenciárias declaradas em GFIP foram consideradas indevidas em razão do autuado não ter demonstrado as origens dos créditos utilizados nas compensações declaradas em GFIP das competências 03 a 07/2014, e 01 a 06/2015, realizadas no estabelecimento matriz, CNPJ 03.709.414/0001-82. 10. Quanto às competências 03, 06 e 07/2014, a empresa alegou que os valores de compensação glosados já haviam sido cobrados no débito nº 119419696, oriundo de DCGB (débito confessado em GFIP), no valor de R$ 689.751,12 (seiscentos e oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais, e doze centavos), inscrito em dívida ativa, referente às competências 03/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014, 12/2014, e 13/2014, conforme relatado no item “17” do DESPACHO DECISÓRIO/SEORT/DRF/MNS Nº 359/2018 integrante do processo de glosa n° 10283.721.692/2018-95, às fls. 982 a 998. No entanto, restou comprovado que os argumentos da empresa quanto a possível bis in idem em relação às competências 03/2014, 06/2014 e 07/2014 não se sustentam frente a análise e telas do sistema de arrecadação da previdência social evidenciados nos itens “17” a “20” do indigitado DESPACHO DECISÓRIO/SEORT/DRF/MNS Nº 359/2018. Quanto as demais competências, 04/2014, 05/2014, e 01 a 06/2015, a empresa sequer se pronunciou. (...) 12. O § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 determina que, na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150%, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) 13. A demonstração da falsidade, entendemos, está presente na inexistência de direito líquido e certo do contribuinte à compensação, não sendo necessário a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo ou na culpa. Para configurar a ocorrência do tipo infracional previsto no §10 do art. 89 da Lei nº8.212/91, é necessária a conduta típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, sabedor de que não possui direito creditório, mesmo assim informa na GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando a esquivar-se do recolhimento da exação devida, ou a recolher montante inferior ao devido. 14. Diante do relatado, perfeitamente possível concluir que ao realizar as declarações de compensação nas GFIP do período de 03/2104 a 07/2014, e 01/2015 a 06/2015, o sujeito passivo teve por objetivo apenas abster-se de recolher as contribuições devidas. (fls. 1005-1007) Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 12 Este caso é lançamento de penalidade isolada vinculada à ocorrência de um descumprimento de obrigação principal, discutida nos autos de nº 10283.721.692/2018-95, no qual compreendi pela inexistência de liquidez e certeza do crédito utilizado pela Recorrente pela ausência de apresentação de documentos que permitam aferir inequivocamente o seu patamar, dado que esta entende que a fiscalização deveria realizar o controle dos créditos por ela detidos. Ante à não comprovação da existência do crédito por documentos idôneos, não é suficiente a alegação de que havia coisa julgada que a beneficiava, mesmo porque a coisa julgada necessita de liquidação para aferição da existência de efetivo indébito em seu favor, o que não é realizado no curso de um mandado de segurança. A legitimidade da multa isolada por falsidade quando se compensa com créditos inexistentes já veio a ser reconhecido por esta turma no passado, como se verifica do acórdão nº 2202-011.333, conforme ementa e trecho de voto abaixo: PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida de contribuições sociais previdenciárias, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. (...) Veja-se o que diz o referido artigo: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Falsidade não é sinônimo de fraude. De acordo com o dicionário Michaelis, falsidade é “qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro”. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 13 Assim, o vocábulo empregado pela legislação não exige a imputação de uma conduta dolosa, eis que basta que a declaração seja falsa por não preencher os pressupostos legais para que seja aplicada a penalidade. Não olvido que o seu valor é elevado, mas sua aplicação decorre de lei, que não pode ser afastada nesta instância de julgamento. Ademais, o entendimento desta turma caminha no sentido de que não há necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte para que se afira a falsidade, que consiste na ausência de veracidade do direito ao crédito pleiteado, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2017 a 31/08/2019 MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada nº percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Acórdão nº 2202-011.077, Processo nº 10215.721921/2019-66, Relatora Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 06/11/2024, publicado em 02/12/2024) Este entendimento está em sintonia com o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2013 a 31/08/2016 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. FALSIDADE DECLARAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.212/1991. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, confere à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 14 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. MULTA ISOLADA 150%. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GFIP. Ficando comprovada a inserção de informações falsas em sua GFIP, utilizando créditos inexistentes e alcançados pela prescrição para realizar compensação tributária, deve ser aplicada a multa isolada de 150%, conforme dispõe o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 9202-011.535, Processo nº 10380.723121/2018-97, Relatora Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Seção, sessão de 16/10/2024, publicado em 17/01/2025) Neste julgamento o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros apresentou declaração de voto em que especifica que há exigência de falsidade para a aplicação da qualificadora, que seria comprovada com a utilização de créditos completamente inexistentes e parcelas flagrantemente prescritas, sendo um erro inescusável, exatamente o que ocorreu no caso em tela: Exemplos de falsear são os da Súmula CARF nº 206 (inobservância de ordem judicial expressa) ou, como no caso dos autos, com utilização de créditos completamente inexistentes e em outras parcelas com uso de créditos flagrantemente prescritos, sendo elementos objetivos que apontam para erro inescusável que caracteriza o falsear a justificar a multa isolada do §10 do artigo 89 da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 (...) (Acórdão nº 2202-011.333, Processo nº 10850.721500/2015-16, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 24/07/2025, publicação em 18/08/2025, Rel. Henrique Perlatto Moura) O racional acima, de que falsidade decorre da comprovação da iliquidez e inexistência dos créditos pleiteados, é evidente a procedência do lançamento da multa isolada em questão. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.988 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721715/2018-61 15 Fl. 1415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.903477/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.811
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10480.723539/2020-91 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Conselheiro Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Trata o presente processo da análise do Pedido de Ressarcimento de IPI, abaixo descrito, e das DCOMP que porventura estirem vinculadas ao crédito solicitado. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903477/2017-27 2 (...) .... A análise do Pedido de Ressarcimento objeto deste processo foi realizada pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil do Recife. Ao final da análise, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal..., onde foi demonstrada a INEXISTÊNCIA de saldos passíveis de ressarcimento. ... Diante do exposto, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento e não homologadas as compensações declaradas. Eis o inconformismo: ... O primeiro ponto a ser analisado por esta DRJ é: qual o limite que Fiscalização tem para analisar os créditos pleiteados, dentro do procedimento do Pedido de Ressarcimento? Será que a Fiscalização poderia, de fato, reanalisar toda a apuração do IPI da Inconformada, dentro do procedimento de PER/DCOMP, sem um Auto de Infração e, ainda mais, retroagindo até 2010, lançando débitos e glosando créditos na escrita? ... Com a justificativa de analisar a higidez do crédito pedido em ressarcimento a Fiscalização refez a apuração de IPI da Inconformada desde 2010 até 2019. Alterou Saldos Credores atingido pela homologação tácita, lançou débitos em períodos decaídos, que não estavam envolvidos no pedido de ressarcimento, e, o pior, sem lançar um Auto de Infração ao menos. Tudo isso foi realizado no processo de PER/DCOMP. É certo que a apuração do IPI é dinâmica em decorrência da não-cumulatividade e, inclusive, depende do saldo (credor ou devedor) dos períodos anteriores. Mas, com todas as venias que merece a Fiscalização, não é admissível que, com escusa de verificar o saldo credor do período envolvido na análise, se permita analisar e alterar créditos e débitos de períodos diversos dos que foram pedidos em PER/DCOMP. No mínimo, a Fiscalização precisaria lavrar um auto de infração. Estaria então limitada a Fiscalizar os períodos não decaídos. Não há sentido em permitir então, dentro do procedimento menos abrangente, como é no caso da análise da PER/DCOMP, que se possa fiscalizar e alterar todo e qualquer períodos. Entender diferente seria permitir que a Fiscalização retroagisse para alterar os créditos, débitos e saldos da escrita de IPI da Inconformada até quando? Até a constituição da Empresa? Veja que há períodos em que não era obrigatória mais a guarda de documentos fiscais e contábeis, já que decaídos e não envolvidos nos pedidos de ressarcimento. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903477/2017-27 3 O IPI é tributo sujeito a lançamento por homologação e, em assim sendo, a Receita Federal do Brasil tem 05 anos, a contar do fato gerador, para homologar o lançamento efetuado pelo sujeito passivo, ou caso entenda ter havido irregularidades na apuração e escrituração do tributo, lavrar auto de infração, alterando aquele saldo credor. ... No caso dos autos, há de plano um vício, já que o Despacho Decisório não é o meio hábil para reconstituição da escrita fiscal, seja com glosa de créditos indevidos, seja com inclusão de débitos não escriturados procedimento da Fiscalização foi equivocado, pois não foi lavrado Auto de Infração específico para determinar a redução do saldo credor pleiteado em PER/DCOMP. Ou seja, fazia-se necessário lavrar um Auto de Infração para determinar a redução do saldo credor de IPI dos períodos analisados, dentro do prazo correto. Ato seguinte, como consequência, ter-se-ia a não homologação da compensação. No caso dos em tela, no entanto, não foi lavrado Auto de Infração específico para determinar a redução do saldo credor do período solicitado, de forma que, data venia, o meio utilizado pela Fiscalização para reduzir o saldo credor de IPI através das glosas efetuadas está equivocado. (...) o cerceamento do direito de defesa na demonstração dos créditos glosados ... ...não é possível saber se um insumo foi glosado porque a Fiscalização entendeu que não atendia o conceito legal de insumo ou se entendeu que atendia, mas este estava envolvido no processo de produção de produto NT. Ora, ilustres Julgadores, não podia a Fiscalização apenas montar um demonstrativo genérico de glosa para todos os trimestres alvo da fiscalização, que contém os insumos e os valores glosados, sem, contudo, apontar de forma clara e direta o motivo de cada glosa para cada insumo em cada período. A Fiscalização tinha o dever de elaborar demonstrativos detalhados, claros e objetivos por período Fiscalizado, de preferência para cada motivo de glosa (não classificado como insumo e produção NT) e não um demonstrativo geral, que engloba todos os insumos, sem ao menos um indicativo qualquer da razão da glosa. ... o direito ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados ... Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903477/2017-27 4 Pouco importa, então, que os insumos adquiridos sejam aplicados na industrialização de produtos com saídas isentas, imunes, não tributadas ou tributadas com a alíquota zero; importa que sejam empregados na industrialização do produto final da Recorrente. Tampouco cabe à lei ordinária alterar a forma de creditamento disciplinada pelo CTN e pela CF/88. E mais. O art. 11 da Lei 9.779/99, com o intuito de eliminar qualquer dúvida sobre o creditamento, dispõe que “O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” ... ... os créditos oriundos da aquisição produtos intermediários utilizados no processo produtivo das águas (art. 226, I, do Decreto nº. 7.212/10): ... Nesse ponto a Fiscalização concluiu que a Inconformada se creditou indevidamente em aquisições o de produtos que, no seu entendimento, não se enquadrariam no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem previsto no RIPI e Parecer Normativo CST nº 65/79. Notem, d. Julgares, que não há no TVF a razão específica para a glosa desses supostos produtos. Também não há a relação dos produtos. Tampouco, como demonstrado anteriormente, há a indicação por produto no demonstrativo elaborado. Ou seja, a alegação da Fiscalização no TFV é: glosa de insumos nas aquisições não compreendidas no conceito legal de insumo. Há um tópico chamado de “Do Conceito Legal de Insumo” que, como aponta o próprio nome atribuído, dá apenas um conceito geral e genérico do que a Fiscalização compreende como insumo para fins de creditamento de IPI. Mas onde está a indicação dos insumos em questão no caso concreto e a justificativa do entendimento de que esses produtos específicos não se enquadram no conceito de insumo? A Inconformada parte então do pressuposto lógico, extraído da análise dos autos, que os insumos em questão são os que foram apontados para esclarecimento da utilização no processo produtivo pela Fiscalização. Mas vejam, d. Julgadores, que, como dito, a defesa específica está comprometida. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903477/2017-27 5 Algum produto considerado (ou desconsiderado) pela Fiscalização pode ser incluído ou ficar de fora da argumentação da Inconformada, já que não se tem uma relação dos produtos. ... Os produtos dos quais a Fiscalização solicitou esclarecimento ao longo do procedimento são os produtos de higienização, utilizados para assepsia e sanitização da linha de produção da Inconformada e, integram o processo produtivo das águas, já que inerentes a sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto. ... Tais produtos foram relacionados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, o qual foi respondido com as informações constantes no demonstrativo anexado nos “arquivos não pagináveis”, como a nomenclatura “Utilizacao_dos_Produtos_CAF_Receita Federal.xlsx” Em que pese o esforço da Autoridade Fiscal, o fato é que os produtos adquiridos são produtos intermediários que estão vinculadas e são consumidos no processo produtivo da Inconformada, que não se enquadram nem como ativo fixo, tampouco como bens de uso e consumo pelas seguintes razões: Primeiro, porque estão de tal forma envolvidos na fabricação do produto explorado pela Inconformada, que sem o seu concurso é impossível obter o produto final; Segundo, porque estão tão intrinsecamente relacionados ao produto final, ainda que de forma indireta, que se pode avaliar, antecipadamente, a quantidade a ser consumida, eis que guarda estrita relação ou proporção com o volume produzido. Nessa condição, compõe o custo; e Terceiro, porque são consumidos e imprescindíveis ao processo de fabricação, mesmo sem fisicamente integrar o produto final, são intermediários de curta duração (porque os de longa duração são bens do ativo imobilizado). ... Dos Débitos lançados: da não tributação do IPI na produção de água mineral Natural gaseificada artificialmente: ... É certo que, em tese, os lançamentos em questão não deveriam interferir nos Saldos Credores dos períodos envolvidos nos pedidos de ressarcimento analisados, pois, segundo aponta a própria Fiscalização, os referidos débitos deixaram de ser destacados a partir janeiro de 2016, enquanto os PER/DCOMPs analisados se referem a 2011 a 2015. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903477/2017-27 6 De toda forma, é preciso enfrentar os motivos pelos quais se demonstram que os lançamentos são indevidos para justificar os lançamentos que a Fiscalização chamou de “Saídas Com IPI Destacado e Não Escriturado”, que abarcam o período de julho de 2011 a julho de 2014. Através do demonstrativo intitulado “03NOTAS FISCAIS COM IPI DESTACADO E NÃO ESCRITURADO.xls” a Fiscalização demonstra que todos os valores ditos como destacados e não escriturados se referem a saídas de águas minerais com gás. É dizer, ainda que tenha sido feito o destaque em tais notas, o IPI não seria devido, por isso não foi escriturado, já que se tratava de produto NT. A DRJ/06 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por ser vedado o o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário que possa ter seu valor alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, sob os seguintes fundamentos: - Cerceamento de defesa - Vícios formais (ausência de auto de infração e decadência); - Erro de premissa e violação à segurança jurídica; - Afronta ao princípio da não cumulatividade; - Indevida restrição ao direito de crédito de IPI; - Inexistência de fato gerador em relação a produtos NT; O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Ao analisar a decisão recorrida, resta evidente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 10480.723539/2020-91. Dirigindo-nos ao primeiro ponto de insurgência, temos o argumento de que visitar a escrita do contribuinte e promover glosas de créditos escriturais e inclusões de débitos constitui procedimento a ser necessariamente concluído com a lavratura de auto de infração. Não há, por óbvio, sustentação legal para tanto. O auto de infração é lavrado apenas e tão somente quando do escrutínio de créditos e débitos resultar saldo devedor inadimplido a ser exigido dentro do intervalo temporal inserto, a Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903477/2017-27 7 depender das circunstâncias, nos artigos 150, §º4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. E essa é justamente a hipótese em se tratado da auditoria aqui posta em julgamento. A Autoridade Fiscal, provocada pela iniciativa da Interessada de transmitir diversos PerDcomps, optou por percorrer a escrita fiscal com o fito de aferir a certeza e a liquidez dos saldos credores demandados. Análise feita, tivemos como efeito resultante o indeferimento de todos os pedidos de ressarcimento/compensação e a lavratura de auto de infração decorrente da apuração de saldos devedores diversos. Bem, a formulação de exigência fundada em arcabouço factual e jurídico coincidente com aquele que sustentou o indeferimento dos PerDcomp, e é o que ocorre no presente caso já que a Informação Fiscal que norteou o auto de infração e o indeferimento dos ressarcimentos é a mesma. (...) Ocorre que temos, como já se mencionou, processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário sem decisão definitiva, sendo que o litígio instaurado pela Defendente, malgrado já decidido em primeira instância, aguarda o exercício ou não da faculdade de interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF (processo 10480.723539/2020- 91): Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2019 ÁGUA MINERAL NATURAL. POSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE GÁS CARBÔNICO. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. A simples adição de gás carbônico à água mineral natural não lhe retira essa característica, mantendo-se referido produto afastado do campo de incidência do IPI (Ex 01 ou Ex 02 do Código 2201.10.00 da TIPI). MULTA IPI NÃO LANÇADO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. NÃO CABIMENTO Deve ser exonerada a multa de ofício ocasionada pela falta de lançamento do IPI na hipótese em que referida multa abarcou saída de produto afastado do campo de incidência do imposto. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativamente aos insumos utilizados em produtos excluídos do campo de incidência do imposto pelo IPI. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de insumos que, em que pese pertencerem ao ciclo operacional, não se inserem no ciclo de transformação não legitima o creditamento escritural por contraposição aos ditames do Parecer Normativo 65/79. Impugnação Procedente em Parte Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.811 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.903477/2017-27 8 Crédito Tributário Mantido em Parte Isso posto, vê-se a Autoridade Julgadora compelida, por força de norma vigente, a indeferir o pleito de ressarcimento/compensação a fim de que se evite a chamada litispendência administrativa, ou seja, de se evitar a formação de duplo juízo sobre a mesma matéria e as mesmas partes. Outro ponto importante é a menção no Termo de Verificação Fiscal que embasou o despacho decisório de que foram analisados Per/Dcomp dos trimestres compreendidos entre 3º de 2011 e 4º de 2015. Que ficaram constatadas infrações à legislação do IPI no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2019. Que foi efetuado lançamento tributário do IPI relativo às diferenças encontradas. Importante destacar que todos os Termos de Verificação Fiscal, sejam dos processos de pedido de ressarcimento, seja do auto de infração, são rigorosamente iguais. Logo, qualquer que seja o processo analisado, terá reflexo nos outros, em função do princípio da segurança jurídica. Ocorre que há diversos processos de Per/Dcomp e apenas um de auto de infração, este contemplando todos os períodos de apuração dos pedidos de ressarcimento. Diante dessas constatações, entendo razoável que o mérito das glosas efetuadas e que ensejaram o auto de infração sejam apreciadas no processo que trata do auto de infração, assim evitaremos decisões conflitantes e observaremos o princípio da segurança jurídica. Partindo dessa premissa, elejo o processo nº 10480.723539/2020-91, que trata do auto de infração, como prejudicial e os de pedidos Per/Dcomp como prejudicados. Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem aguarde a decisão final administrativa do processo nº 10480.723539/2020-91, após proferida, apure a repercussão da liquidação daquele julgado neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 638DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11466252 #
Numero do processo: 10218.000167/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI
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I Brasilia, ,,- Processo n : 10218.000167/00-52 Recurso n2 : 130.541 22 CC-NIF Fl. Recorrente : MARAB..-k REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRJ em Belem - PA RESOLUÇÃO N2 202-01.003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARABÁ REFRIGERANTES S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das SesVies. em 29 de marco de 2006. AnfOnio Carlos Atulirn Presidente i* iMardelo Marcondes Meyer -Kcizlowski Relator Participaram. ainda , da presence resolucdo os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa. Gustavo Kelly Alencar. Antonio Zomer. Raimar da Silva Aguiar. Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 2. : 10218.000167/00-52 Recurso n 130.541 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL. Brasilia, 4 4 ,/ 4 Andrezza Nascimento Selunciisal IVTIWW1101,41,....T.00.4.1y=a1ON J Mal. Siape 13773gt: •1 ! 22 CC-IP Fl. Recorrente : MARABÁ REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restimicão/compensacdo. formulado em 23/04/2000. das parcelas da Contribuição ao PIS recolhidas pela contribuinte no período compreendido entre julho de 1988 e setembro de 1995. julgado improcedente pela DRJ em Belem - PA. na forma do v. acórdão de fls. 246/258, por ter entendido aquele d. Colegsiado ter-se operado a prescrição do direito da contribuinte de requerer a restituição/compensação daquelas quantias recolhidas aos cofres públicos, bem como ser impossível a apuração da base de calculo daquele tributo corn base na semestralidade. interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário insurgindo-se contra aqueles tópicos. o relatório. Ministério da Fazenda Se ,/undo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10218.000167/00-52 Recurso n2 : 130.541 MARdELO MARCONDES- , R-KOZLOWSKI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, _ L4 r ,2006 Andrez:%t e, ascimento Schincikal mat. sive 77 iNk) 2" CC-N11- Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Da leitura dos autos, verifica-se que o pleito da recorrente restou indeferido por entender a d. instancia recorrida ter-se operado a prescrição do seu direito de postular a compensação das parcelas indevidamente recolhidas, a titulo de Contribuição ao PIS. exigida com fulcro nos malsinados Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449. ambos de 1988 - entendimento não compartilhado, em tese, por este Egrégio Conselho de Contribuintes. Entretanto, para que se possa proceder à apreciação do apelo , faz-se necessario sua conversão em diligência à repartição de origem para que esta verifique a exatidão dos valores postulados. independentemente da data em que efetuado o recolhimento cuja repetição ora se busca. considerando-se , ademais, que: (i) até 29 de fevereiro de 1996, a base de calculo do PIS. nos termos do parduafo único do art. 62 da LC n2 07/70. correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ate a data do respectivo vencimento (Primeira Seção ST.I - REsp 144.708 - RS e CSRF). à aliquota de 0,75%: (ii) os indébitos deverão ser atualizados na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N 2 08, de 27/06/97. Concluida a diligencia, intime-se a recorrente para que se manifeste sobre seu resultado. querendo. no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente. devolvam-se os presentes autos a este Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de marco de 2006. 3

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11428489 #
Numero do processo: 10640.720754/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL. EXCLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ADA. CAR. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão de áreas de preservação permanente, reserva legal, florestas nativas e demais áreas de interesse ambiental da base de cálculo do ITR está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais específicos, notadamente a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA e a comprovação da regular instituição da área ambiental até a data do fato gerador. A ausência de ADA válido e tempestivo, bem como a inscrição extemporânea no Cadastro Ambiental Rural - CAR, inviabilizam o reconhecimento das referidas áreas como não tributáveis. RETIFICAÇÃO DA DITR. PERDA DA ESPONTANEIDADE. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da DITR com efeitos favoráveis ao contribuinte não é admitida após o início do procedimento fiscal, momento em que se extingue a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos da legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA CARF Nº 200. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte comprovar, por meio de documentação idônea e tecnicamente adequada, os fatos constitutivos de seu direito, notadamente quanto à existência de áreas não tributáveis e ao valor do VTN declarado.
Numero da decisão: 2102-004.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 2.533,33/ha. Vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.299, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.720753/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 2.533,33/ha. Vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.299, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.720753/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente).

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EXCLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ADA. CAR. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão de áreas de preservação permanente, reserva legal, florestas nativas e demais áreas de interesse ambiental da base de cálculo do ITR está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais específicos, notadamente a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA e a comprovação da regular instituição da área ambiental até a data do fato gerador. A ausência de ADA válido e tempestivo, bem como a inscrição extemporânea no Cadastro Ambiental Rural – CAR, inviabilizam o reconhecimento das referidas áreas como não tributáveis. RETIFICAÇÃO DA DITR. PERDA DA ESPONTANEIDADE. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da DITR com efeitos favoráveis ao contribuinte não é admitida após o início do procedimento fiscal, momento em que se extingue a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos da legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA CARF Nº 200. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte comprovar, por meio de documentação idônea e tecnicamente adequada, os fatos constitutivos de seu direito, Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.300 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720754/2017-54 2 notadamente quanto à existência de áreas não tributáveis e ao valor do VTN declarado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 2.533,33/ha. Vencidos os conselheiros Yendis Rodrigues Costa e Carlos Eduardo Fagundes de Paula, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102- 004.299, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.720753/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente ao lançamento resultante do lançamento suplementar do ITR/2014, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 11/04/2017, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Santa Rita” (NIRF 3.556.493-8), com área total declarada de 335,0 ha, localizado no município de Juiz de Fora – MG, intimando o contribuinte a recolher o crédito tributário de R$ 131.833,66. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2014 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.300 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720754/2017-54 3 O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2014, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais pretendidas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além da inscrição tempestiva da área de reserva legal no CAR ou de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2014 com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E DO ENDEREÇO CADASTRAL - DO PEDIDO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico, fornecido pelo próprio contribuinte à RFB para fins cadastrais. Dada a inexistência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações e notificações ao procurador. Irresignado com a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera, em essência, os argumentos anteriormente expendidos, reforçando a ilegalidade do arbitramento do Valor da Terra Nua com base exclusiva no Sistema de Preços de Terras – SIPT, por não observar os critérios legais aplicáveis à apuração do ITR. Sustenta que a avaliação realizada pela fiscalização afronta o disposto na legislação de regência do ITR, especialmente no que concerne à definição do VTN e à exclusão das áreas não tributáveis, destacando que não foram consideradas as características do imóvel, tampouco as Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.300 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720754/2017-54 4 áreas de preservação permanente, reserva legal e florestas nativas devidamente comprovadas por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR. Alega, ainda, que o arbitramento do VTN deveria observar os levantamentos realizados por órgãos oficiais, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393/96, defendendo que o laudo da EMATER juntado aos autos constitui prova idônea e suficiente para demonstrar o valor correto da terra nua na região de Juiz de Fora/MG, o qual seria significativamente inferior ao arbitrado pela fiscalização. Argumenta que a desconsideração dessas provas implica violação ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que resulta em tributação incompatível com a realidade econômica do imóvel rural. Ao final, requer a reforma da decisão de primeira instância, com o reconhecimento da improcedência do lançamento ou sua adequação aos parâmetros por ele apresentados, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência administrativa do CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 06/10/2021 em face da ciência do acórdão recorrido em 24/09/2021 via AR. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço licença para divergir do voto do I. relator, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.300 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720754/2017-54 5 O VTN declarado do contribuinte foi de R$ 1,00/ha, relativamente ao exercício de 2013, enquanto o VTN arbitrado, R$ 5.691,77/ha (fls. 02/05). Acerca da subavaliação do preço da terra nua, reproduzo o art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, c/c art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, na sua redação original: Lei nº 9.393, de 1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) Lei nº 8.629, de 1993 Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. O art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993, foi alterado pela Medida Provisória nº 2.183- 56, de 24 de agosto de 2001, porém restou mantido o critério de capacidade potencial da terra, que passou a ser denominado de aptidão agrícola: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.300 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720754/2017-54 6 I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (...) A fiscalização arbitrou o VTN com base no SIPT, porém apurado pelo valor médio das declarações de ITR referentes a imóveis localizados no município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel (fls. 07). Por sua vez, na peça de impugnação, assim como no recurso voluntário, o contribuinte reconhece um VTN de R$ 2.533,33/ha, maior do que o declarado na DITR (fls. 32 e 76) (...) Isto porque, o valor do VTN arbitrado corresponde a R$ 5.748,11 o ha (R$ 1.525.616,85 ÷ 333 ha), enquanto que, segundo levantamento efetuado pela EMATER/MG, que é um Órgão oficial da Secretaria de Agricultura de Minas Gerais e que se enquadra no disposto da parte final do supra avocado 1° do art. 14 da Lei n° 9.393/96, arbitrou (Doc. 06), para a região, em 05/2015, onde se encontra a propriedade em questão - Juiz de Fora/MG conforme DITR em anexo (Doc. 07), a média de R$ 2.533,33 (R$ 3.000,00 + 2.500,00 + 2250,00 = 7.750,00 ÷ 3 = 2.533,33), comprovando a ilegitimidade, ilegalidade e abusividade do valor arbitrado pela Receita Federal, ora impugnado, e que deve ser objeto de reforma por essa Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos terma da Lei e do Direito. Desta forma, deve prevalecer o preço arbitrado pela EMATER/MG, que tem vivência e integral conhecimento da Região, além de atender, repetimos, o disposto no supra avocado § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393/96, e não aquele constante do SIPT, que é aleatório e não levam em consideração as peculiaridades e realidades da região, impondo-se a reforma do ilegítimo e leonino lançamento. (...) (Destaquei) Logo, aplica-se a Súmula CARF nº 200, segundo a qual: Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.300 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720754/2017-54 7 Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 2.533,33/ha. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar o VTN de R$ 2.533,33/há. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11458861 #
Numero do processo: 11080.720825/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 JUROS DE MORA. AÇÃO TRABALHISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 808/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 808 da repercussão geral, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Estando os juros de mora destacados nos cálculos judiciais trabalhistas, deve ser afastada sua tributação.
Numero da decisão: 2302-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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AÇÃO TRABALHISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 808/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 808 da repercussão geral, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Estando os juros de mora destacados nos cálculos judiciais trabalhistas, deve ser afastada sua tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720825/2013-41 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 91/97): Contra o Sr. GILBERTO BORBA foi lavrada Notificação de Lançamento em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2011, Ano-Calendário 2010, que alterou o imposto a restituir no valor declarado de R$ 5.414,27 para imposto devido no valor de R$ 21.173,45, conforme o demonstrativo de fl. 08 e Quadro do crédito tributário: (...) DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Consoante a descrição dos fatos, a autoridade fiscal constatou a omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 118.080,49. Na apuração do imposto, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 15,91. Com base na documentação apresentada pelo contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2011/466997512114964, verificou-se que os rendimentos referentes à ação judicial 0054800-29.1993.5.04.0020, movida contra PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS, CNPJ 53.026.472/0002-60, totalizam R$ 175.355,96, sendo: R$ 169.925,78: Total retirado pelo autor em 09/11/2010; R$ 5.430,18: Total de Imposto de Renda recolhido em DARF em 16/11/2010; R$ 35.068,01: Total de despesas com advogado. Assim, o valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual, referente a essa ação, seria de R$ 140.287,95 = R$ 169.925,78 + R$ 5.430,18 - R$ 35.068,01. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 9ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando, em breve síntese (e-fls. 110/124): Em 20/04/2011, foi apresentada a DIRPF 2011, modelo simplificado, referente aos fatos geradores do ano calendário de 2010 A declaração de rendimentos se baseou na Certidão de Cálculos da ação judicial trabalhista n" 0054800-29 1993 5 04.0020. movida contra PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS. CNPJ n° 53 026 472/0002-60. emitida pela 20a Vara de Justiça do Trabalho de Porto Alegre, em 04/11/2010 (tis 27 do processo e anexada ao presente recurso), recito de Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720825/2013-41 3 honorários advocatício. referente ao citado processo, e comprovantes de rendimentos emitido pelo INSS. referente ao auxilio-doença previdenciáno (anexados ao presente recurso). A referida certidão de cálculos emitido pala 20a Vara do Trabalho de Porto Alegre apresenta as seguintes rubricas: A rubrica 001-Principal R$22.207.46. foi oferecida à tributação. no campo 'Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular", da DIRPF2011, juntamente com a rubrica 0417-lmposto do ronda sobre o principal R$5.414.27. conforme segue: (...) Jó as parcelas indicadas na Certidão de Cálculo como não tributáveis, rubrica 0101-PrincioBl - não tributável R$34.366.01 e rubrica 0110 - Juros sobre total - não tributável R$118.766.58. foram declaradas no campo 'Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, da DIRPP2011, juntamente com a parcela de Auxílio-doença Previdenciário. pago pelo INSS. Por uma limitação do sistema da RFB para impressão da DIRPF, não aparecem as duas parcelas em linhas separadas, estando as mesmas somadas no campo 'Outros': (...) Notadamente, a autoridade fiscal considerou os rendimentos não tributáveis rubrica 0101-Principal - não tributável R$34.366.01 e rubrica 0110 - Juros sobre total – não tributável R$118.766.58. que Integram o valor total liquido recebido pelo reclamante, para o cálculo da omissão de rendimentos e consequente lançamento de imposto suplementar constante da Notificação Lençamenton0 2011/609071406715731. Apesar de o fisco ter desconsiderado a natureza de cada rubrica constante na certidão de cálculos, emitida pela 20* Vara da Justiça do Trabalho de Podo Alegro, em 04/11/2010 (fis. 27). na referida notificação de lançamento não apresentada nenhuma motivação ou base legal para considerar como tributáveis as rubricas indicadas na referida certidão de cálculos como não tributáveis, simplesmente silenciando sobre este falo e passando ao largo do mesmo. (...) Com isso, fica claro que não houve omissão de rendimentos, tendo em vista que a totalidade dos rendimentos recebidos por intermédio da ação judicial trabalhista n° 0054800-29.1993 5.04.0020. movida contra PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS, CNPJ n° 53.026.xxx/0002-60. estão declarados na DIRPF2011. nos Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720825/2013-41 4 campos apropriados da mesma, em conformidade com o comprovante de rendimentos fornecido ao declarante pela 20' Vara da Justiça do Trabalho de Porto Alegre (certidão de cálculos) É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 MÉRITO A controvérsia decorre de Notificação de Lançamento lavrada em face do contribuinte em razão da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, ano- calendário 2010, na qual a autoridade fiscal apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. Conforme descrito na autuação, os valores decorrem da ação trabalhista n. 0054800-29.1993.5.04.0020, movida contra Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda., relativa a verbas trabalhistas do período de junho de 1989 a fevereiro de 1993, pagas no ano-calendário de 2010. A autoridade fiscal considerou que os rendimentos relativos à ação judicial totalizavam R$ 175.355,96, sendo R$ 169.925,78 referentes ao total retirado pelo autor em 09/11/2010 e R$ 5.430,18 relativos ao imposto de renda recolhido por DARF em 16/11/2010. Desse montante, deduziu R$ 35.068,01 a título de honorários advocatícios, apurando rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual no valor de R$ 140.287,95. O recorrente sustenta que não houve omissão de rendimentos, pois os valores recebidos foram declarados conforme a certidão de cálculos expedida pela Justiça do Trabalho. Afirma que ofereceu à tributação a rubrica “001 - Principal”, no valor de R$ 22.207,46, juntamente com a rubrica “0417 - Imposto de renda sobre o principal”, no valor de R$ 5.414,27. Por outro lado, declarou como isentos e não tributáveis os valores indicados na certidão de cálculos como “0101 - Principal - não tributável”, no valor de R$ 34.366,01, e “0110 - Juros sobre total - não tributável”, no valor de R$ 118.766,58. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que os valores recebidos em decorrência da ação trabalhista configuram rendimentos recebidos acumuladamente, sujeitos ao regime do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, e de que o contribuinte, ao Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720825/2013-41 5 levar parte dos rendimentos ao ajuste anual, teria exercido opção irretratável pela tributação na Declaração de Ajuste Anual. Com a devida vênia, a conclusão da decisão recorrida merece reparo parcial. De fato, tratando-se de rendimentos recebidos acumuladamente em 2010, decorrentes de ação trabalhista e relativos a anos-calendário anteriores ao recebimento, aplica-se o regime jurídico previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, introduzido pela Medida Provisória n. 497/2010, posteriormente convertida na Lei n. 12.350/2010. Também é correto afirmar que, para o ano-calendário de 2010, a legislação previa regra de transição, permitindo ao contribuinte a utilização da nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, desde que observadas as condições legais e regulamentares. Contudo, a aplicação do regime dos rendimentos recebidos acumuladamente pressupõe, antes, a identificação da natureza tributável das verbas recebidas. O art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 disciplina a forma de tributação dos rendimentos que se sujeitam ao imposto de renda; não tem o efeito de transformar em tributáveis parcelas que, por sua natureza, estejam fora do campo de incidência do imposto ou sejam legalmente isentas. Assim, a circunstância de os valores terem sido recebidos em ação judicial trabalhista e de se referirem a anos-calendário anteriores não autoriza, por si só, a tributação da integralidade do montante levantado. É necessário verificar se as parcelas recebidas representam renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, ou se correspondem a verbas de natureza indenizatória em sentido próprio, destinadas à recomposição patrimonial, ou a outras parcelas não sujeitas à incidência do imposto. No caso concreto, os cálculos judiciais juntados às e-fls. 27 e seguintes já constavam dos autos desde o início da discussão administrativa e foram expressamente considerados tanto pela fiscalização quanto pelo contribuinte. Não se trata, portanto, de apreciar documento novo ou fundamento estranho ao processo, mas de examinar a própria documentação que serviu de base ao lançamento e à defesa apresentada. Da certidão de cálculos extraem-se três blocos relevantes: a rubrica “001 - Principal”, no valor de R$ 22.207,46; a rubrica “0101 - Principal - não tributável”, no valor de R$ 34.366,01; e a rubrica “0110 - Juros sobre total - não tributável”, no valor de R$ 118.766,58. Quanto à rubrica “001 - Principal”, não há controvérsia relevante, pois o próprio contribuinte reconhece que a ofereceu à tributação na Declaração de Ajuste Anual. A controvérsia recursal concentra-se, portanto, na possibilidade de o Fisco reclassificar como tributáveis as rubricas indicadas nos cálculos judiciais como não tributáveis. Nesse ponto, é necessário distinguir a rubrica relativa aos juros de mora da rubrica relativa ao “principal não tributável”. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720825/2013-41 6 Quanto aos juros, a certidão de cálculos é expressa ao indicar a rubrica “0110 - Juros sobre total - não tributável”, no valor de R$ 118.766,58. Trata-se de verba destacada de forma própria e identificada como juros incidentes sobre o total apurado na ação trabalhista. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no Tema 808 da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que “ não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A ratio decidendi é a de que os juros de mora, nessa hipótese, não constituem acréscimo patrimonial tributável, mas indenização pelo atraso no pagamento de verba de natureza alimentar. É ver ementa: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso nº pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Ainda que o julgamento do STF seja posterior aos fatos aqui analisados, o pedido de modulação de efeitos não foi acolhido. Trata-se de definição acerca da própria materialidade constitucional e legal do imposto sobre a renda, razão pela qual deve ser observada no julgamento administrativo, sobretudo quando a verba se encontra destacada nos autos como juros de mora decorrentes de ação trabalhista. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720825/2013-41 7 Dessa forma, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 118.766,58, correspondente à rubrica “0110 - Juros sobre total - não tributável”, e, portanto, recalculado o imposto suplementar exigido. A conclusão é diversa quanto à rubrica “0101 - Principal - não tributável”, no valor de R$ 34.366,01. Segundo consta dos autos (e-fls. 27 e seguintes), essa rubrica corresponderia a “indenização de indumentária, indenização prêmio de viagem a Comandatuba e comissões Springer Carrier”. Todavia, a certidão de cálculos do perito (e as partes da ação judicial juntada aos autos) não discrimina, com precisão suficiente, os valores correspondentes a cada uma dessas parcelas, nem demonstra a natureza jurídica específica de cada verba. Para fins de imposto de renda, a denominação utilizada no cálculo trabalhista não é, por si só, suficiente para afastar a incidência tributária. A não incidência do IRPF sobre indenizações depende da demonstração de que a verba possui natureza de recomposição patrimonial, isto é, de dano emergente, e não de remuneração, vantagem econômica, prêmio, gratificação, comissão ou substituição de renda. Essa distinção decorre do art. 43 do CTN. Se a verba apenas recompõe patrimônio anteriormente desfalcado, não há acréscimo patrimonial tributável. Se, contudo, a verba substitui remuneração, comissões, prêmio, vantagem econômica ou rendimento que o contribuinte deixou de receber, há disponibilidade econômica de renda ou provento, sujeita ao imposto. Além disso, tratando-se de isenção, a interpretação deve observar o art. 111, II, do CTN, segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, não é possível ampliar a exclusão tributária com base apenas no rótulo “não tributável” lançado nos cálculos judiciais, sem demonstração de enquadramento legal ou de ausência de acréscimo patrimonial. A certidão de cálculos trabalhistas, embora constitua elemento relevante dos autos, não vincula a autoridade fiscal quanto à classificação tributária das parcelas. O perito judicial trabalhista apura os valores devidos no processo trabalhista, segundo os parâmetros da condenação ou da liquidação, mas a definição da incidência do imposto de renda exige enquadramento jurídico-tributário próprio. Ausente discriminação individualizada e suficiente da rubrica “0101 - Principal - não tributável”, não é possível reconhecer que a totalidade do valor de R$ 34.366,01 corresponda a verba indenizatória em sentido estrito ou a hipótese legal de isenção. Portanto, no que se refere à rubrica “0101 - Principal - não tributável”, entendo que deve ser mantida a exigência, por ausência de comprovação de que o valor corresponda integralmente a dano emergente, recomposição patrimonial ou hipótese legal de isenção. Ressalte-se que essa conclusão não implica acolher integralmente a premissa da decisão recorrida de que todos os valores recebidos em ação trabalhista constituem Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.538 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.720825/2013-41 8 automaticamente RRA tributável. O que se afirma é que, uma vez afastada a tributação dos juros de mora devidamente destacados, permanece tributável a parcela do principal cuja natureza indenizatória não foi comprovada de modo suficiente. Também não altera essa conclusão o fato de o contribuinte ter declarado os valores conforme a certidão de cálculos da Justiça do Trabalho. A declaração realizada segundo documento judicial pode afastar, em tese, a caracterização de omissão intencional ou de dolo, mas não impede a revisão do correto enquadramento tributário das verbas, observados os documentos constantes dos autos e a legislação aplicável. Desse modo, deve o lançamento ser parcialmente ajustado, para excluir da base de cálculo os juros de mora no valor de R$ 118.766,58, mantendo-se a tributação sobre as demais parcelas consideradas rendimentos tributáveis, inclusive a rubrica “0101 - Principal - não tributável”, no valor de R$ 34.366,01, diante da insuficiência probatória quanto à sua natureza integralmente indenizatória. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 118.766,58, correspondente à rubrica “0110 - Juros sobre total - não tributável”. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 MÉRITO 2 Conclusão

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Numero do processo: 10166.903080/2020-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1101-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A ciência de despacho decisório anterior, ainda que posteriormente anulada ou complementada a análise por determinação do CARF, impede o reconhecimento da homologação tácita da compensação prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando já houve manifestação administrativa expressa sobre o crédito pleiteado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do despacho decisório quando a autoridade administrativa expõe de forma clara as razões do não reconhecimento do direito creditório e examina, ainda que para reputá-los insuficientes, os documentos apresentados pela contribuinte. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). FCONT. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. A ausência de apresentação do FCONT, por si só, não impede o reconhecimento de ajustes vinculados ao RTT, desde que o contribuinte apresente documentação hábil e idônea apta a demonstrar a composição do indébito e a neutralidade fiscal do regime. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Verificada, em juízo de cognição administrativa, a existência de elementos indiciários do direito creditório, sem que a unidade de origem tenha apreciado adequadamente a documentação à luz desse entendimento, impõe-se o retorno do processo à Receita Federal para reapreciação do pedido, sob pena de supressão de instância. Fl. 7894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a(s) preliminar(es) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal originado de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (DCOMP) transmitidos pela contribuinte em 24/02/2017 e 12/04/2018, respectivamente. A recorrente pleiteou a restituição/compensação de um suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL (estimativa mensal) referente ao mês de janeiro de 2012, no valor original de R$ 1.624.914,43. Inicialmente, a contribuinte alega que apurou e recolheu inicialmente o valor de R$ 22.632.144,88 a título de estimativa de CSLL. Posteriormente, ao rever sua apuração, concluiu que Fl. 7895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 3 o valor correto devido seria de R$ 21.007.230,45. A diferença decorreria da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, em substituição às taxas contábeis (IFRS), no contexto do Regime Tributário de Transição (RTT). Contudo, o Despacho Decisório original (e-fls. 439/446) indeferiu o pleito. Porém, após recurso voluntário, o CARF determinou o retorno dos autos à RFB para reapreciação do pedido, com a análise da DCTF retificadora e dos documentos comprobatórios. Em cumprimento à decisão do CARF, a DRF emitiu o Despacho Decisório Complementar nº 4.540/2024 (e-fls. 5497/5510), que novamente não reconheceu o direito creditório. A autoridade fiscal fundamentou a decisão na ausência de apresentação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), instituído pela IN RFB nº 949/2009, considerado obrigatório para a comprovação dos ajustes de depreciação no âmbito do RTT, bem como na insuficiência e suposta contradição dos documentos contábeis apresentados (planilhas e cópias do Livro Razão). Irresignado, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 5524 e seguintes), arguindo preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e decadência do direito de homologação (homologação tácita), além de reiterar o mérito do direito creditório. Contudo, a DRJ (e-fls. 7829/7844), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por maioria de votos (vencido o Relator, que votou pelo reconhecimento da homologação tácita), conforme abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. No processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso, passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em homologação tácita da compensação por decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não fica caracterizado cerceamento do direito de defesa quando o Despacho Decisório analisa as documentações apresentadas e concluiu não serem suficientes para comprovação do direito creditório pleiteado, por não ter sido apresentado o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) instituído pela IN RFB 949/2009 e necessário ao reconhecimento do direito creditório analisado. AJUSTE DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT. ESCRITURAÇÃO DO FCONT. A empresa sujeita ao RTT deve utilizar o FCONT para realizar os ajustes a serem levados ao LALUR, de forma a considerar o valor do encargo de depreciação correspondente à diferença entre o encargo de depreciação apurado considerando a legislação tributária e o valor do encargo de depreciação registrado em sua contabilidade comercial, não podendo o FCONT ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. (Parecer Normativo nº 1, de 29 de julho de 2011) Fl. 7896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 4 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. Não se presta a Diligência ou Perícia a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, e cientificada em 16.05.2025, efls.7849, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 7852/7887), em 16.06.2025, efls.7851, reiterando as preliminares de homologação tácita e nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, defendendo a comprovação do indébito independentemente da apresentação do FCONT. Em síntese, o recurso voluntário apresenta os seguintes argumentos: Preliminares: a) Homologação Tácita: a contribuinte defende que transcorreu o prazo de 5 anos entre a transmissão da DCOMP) e a ciência do Despacho Decisório Complementar, configurando a homologação tácita prevista do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; b) Nulidade do Despacho Decisório: alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de análise aprofundada das provas (planilhas e livros razão) e por contradição nos fundamentos da autoridade fiscal; mérito: a) comprovação do indébito e exigência do FCONT: A controvérsia principal reside em definir se a ausência de apresentação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) é impedimento absoluto para o reconhecimento do direito creditório decorrente de ajustes de depreciação no RTT, ou se o contribuinte pode comprovar o indébito por outros meios de prova admitidos em direito (planilhas, livros razão, etc.), em observância ao princípio da verdade material. Por fim, requer: Ante todo o exposto, é a presente para requerer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do r. despacho decisório e, no mérito, seja reformada a r. decisão de primeiro grau, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado no valor total de R$ 1.624.914,43, referente ao pagamento indevido de CSLL — estimativa mensal (código 2484) do mês de janeiro de 2012, com o consequente direito à sua compensação e restituição. Requer, ao menos, o reconhecimento da homologação tácita de todas as compensações declaradas pela Recorrente, uma vez que transcorridos mais de 05 anos entre sua apresentação e a emissão do novo despacho decisório. Na remota hipótese de V. Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Recorrente, relativo ao pagamento indevido ou a maior de CSLL — estimativa mensal, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 7897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 5 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP nº 04383.40281.240217.1.2.04-6723 e demais, todos relacionados no Despacho Decisório à fl. 3, pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 1.624.914,43 (valor original na data da transmissão), pago através de DARF, no código de receita 2484 (CSLL- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- ESTIMATIVA MENSAL), para pagamento (fato gerador) ocorrido em 29/02/2012. O Despacho Decisório em apreço não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Interessada, sob o fundamento de que a mesma não teria comprovado o mesmo, por não atender às exigências da Legislação Tributária, notadamente face à falta de apresentação do FCONT, à falta de escrituração contábil do encargo de depreciação acelerada (como disposto no artigo 312 do RIR/99) e à incompleta informação prestada pelo que não teria havido a comprovação do direito perseguido nestes autos. Nesse sentido, o Despacho Decisório destacou que o Parecer Normativo Cosit nº 01/2011 nos remete, em seu item 26, à Instrução Normativa RFB no 949/2009, norma que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e que, em seus artigos 7º. a 9º, a normativa torna obrigatória a apresentação do FCONT pelas pessoas jurídicas obrigadas cumulativamente ao lucro real e ao RTT, como é o caso da OI S.A, ainda que não existam lançamentos com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Por outro lado, a Recorrente sustenta preliminarmente a ocorrência de homologação tácita. Contudo, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Isso porque, antes do despacho decisório proferido em 30/07/2024, já havia sido cientificada do Despacho Decisório proferido pela Autoridade Administrativa em 15/06/2020 (fl. 447). Embora a Recorrente tenha obtido um provimento parcial quando proferido o Acórdão n. 1201-006.044, não há como se afirmar que tenha ocorrido manifestação tácita ou expressa da autoridade administrativa quanto ao crédito pleiteado. Ao contrário, como se pode ver, há efetiva negativa quanto ao crédito pleiteado. Por isso, afasto a referida alegação. Ainda em sede de preliminares, alega-se também a nulidade do despacho decisório, haja vista não ter sido desconsideradas as provas apresentadas. Porém, analisando o referido despacho decisório, entretanto, verifica-se que não há que se falar em qualquer cerceamento de defesa. Com efeito, há clara indicação das razões que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, incluindo-se aí a ausência de fornecimento de informações e documentos requeridos. Fl. 7898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 6 Veja-se: 23- Prosseguindo, quando da resposta inicial ao Termo de Intimação 1.492/2024, a empresa apresenta documentos contábeis e diversas planilhas de cálculo que contradizem as alegações de que ela teria utilizado os critérios contábeis instituídos pela Lei 11.638/2007 para depreciar seus ativos, em vez dos preconizados pela IN 162/98. 24- Naquela peça é esclarecido que os bens que teriam sido depreciados por taxas menores são os registrados em 08 contas contábeis, isto é as de número 13210010, 13210020, 13210030, 13210040, 13210070, 13210130, 13210150, 13210210, mas só apresenta as cópias do Livro Razão referentes às contas 013210010 – REDE DE ACESSO, 013210020 - EQUIPAMENTO DE COMUTAÇÃO 0013210030 - EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO, 0013210070 - EQUIPAMENTO DE ENERGIA, 0013210210 - EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO/ENERGIA e ainda a conta 0013250150 - DEPREC ACUMUL INFORMÁTICA. 25- A explicação para a diferença entre as taxas, todavia, é diversa da informada à DRJ e ao CARF, já que agora a empresa reclama a utilização da taxa de depreciação acelerada, uma vez que esses ativos funcionariam ininterruptamente, 24 horas por dia em 3 turnos de 8 horas. (…) 31- Mas ainda que as intransponíveis inobservâncias às formalidades, vale dizer, a intempestividade na apresentação de documentos, a falta de apresentação do FCONT, a falta de escrituração contábil do encargo de depreciação acelerada (como disposto no artigo 312 do RIR/99) e a incompleta informação prestada aos Órgãos colegiados, pudessem ser dispensadas, ainda assim, não houve a comprovação do direito perseguido nestes autos. 32- A empresa apresentou cópias do Livro Razão de sua contabilidade relativas às contas contábeis dos ativos que, segundo ela, trabalhavam em turno ininterrupto de 24 horas, ou seja os citados no item 24 acima. Veja- se o modelo de apresentação dos citados lançamentos: (…) 33- Reintimada a apresentar o registro das despesas de depreciação a empresa apresenta um Livro Razão (na verdade um emaranhado de números sem muito significado) referente ao mês de janeiro de 2012, sem a indicação da natureza do lançamento contábil (a débito ou a crédito) e sem a respectiva contrapartida, o que torna inviável a checagem de que as despesas de depreciação inicialmente contabilizadas estão corretas naquele mês. Veja-se o modelo do documento apresentado: (...) Fl. 7899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 7 Assim, ao contrário do que apontado pela recorrente, não se trata exclusivamente de desconsideração da documentação apresentada em razão da não apresentação da FCONT. Em verdade, houve análise da documentação, entendendo-se por sua insuficiência. Assim, entendo não haver qualquer nulidade no procedimento adotado, razão pela qual afasto a referida preliminar. No mérito, a Recorrente sustenta que seu crédito decorreria de ajustes contábeis oriundos do RTT, em linha com o estabelecido na Solução de Consulta 31/13. Importante consignar que, no Acórdão n. 1201-006.044, de minha relatoria, quando decidi pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, a negativa do crédito se deu porque não haviam sido aceitas as retificações dos documentos fiscais. Na ocasião entendi que existiriam indícios do direito creditório pleiteado originalmente. Porém, em seu novo despacho, a unidade de origem aponta como elementos para a negativa: (i) não apresentação da FCONT; (ii) não apresentação do livro razão. A DRJ por sua vez manteve a negativa por entender que os documentos apresentados não estariam lastreados na FCONT: Da análise das provas apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade Conforme supracitado, a Interessada anexou aos autos do presente processo a documentação a seguir: 1. Planilha em Arquivo não paginável nominado como “NOVO CONSOL_SMPE” 2. Planilha em Excel com a Base de Cálculo nominada como “Apuração IRPJ_CSLL_Oi_Móvel_2011”, a qual também consta dos autos no formato “Arquivo Não Paginável” 3. Razão Foram analisadas todas as planilhas e documentos apresentados acima referidos, em relação aos quais concluo não comprovarem, por si só, os ajustes alegados pela Interessada, por não estarem lastreadas nos controles exigidos pela Legislação Tributária (Controle Fiscal Contábil de Transição -FCONT), necessários à realização dos ajustes efetuados no LALUR, não podendo este último ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. Nesse sentido, destaco a exigência do FCONT no próprio PARECER NORMATIVO Nº 1, DE 29 DE JULHO DE 2011, que destaca a obrigatoriedade do controle no FCONT para fins de comprovação dos ajustes decorrentes das diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, conforme item 32.2 do referido Parecer abaixo reproduzido: Fl. 7900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 8 Por outro lado, importante consignar que o entendimento manifestado no Acórdão n. 1004-000.149 foi de que a neutralidade do RTT não poderia ser prejudicada por conta da não apresentação da FCONT. No que interessa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2014 RTT. NÃO APRESENTAÇÃO DE FCONT. GLOSA Não é admitida a glosa de despesas de RTT, ainda que não apresentada a FCONT tempestivamente, tendo em vista a neutralidade decorrente do referido regime. A não apresentação da obrigação acessória poderia ser sancionada por meio de multa isolada competente para tal, não implicando necessariamente na glosa dos ajustes, sobretudo, quando a contribuinte esclarece as razões do referido ajuste do RTT. (...) Como é sabido, a Lei nº 11.638/2007 alterou as regras contábeis brasileiras para convergir com o padrão internacional conhecido como International Financial Standards – IFRS. A Lei nº 11.941/2009, por sua vez, foi promulgada com o objetivo de neutralizar os impactos fiscais decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis na apuração das bases de cálculo de tributos federais, de modo a reduzir a insegurança jurídica criada com as alterações das regras contábeis. Foi instituído o RTT, possibilitando aos contribuintes sujeitos ao RTT reverter os efeitos das novas regras, aplicando-se, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 – é o que se conhece como neutralização. Veja o teor do artigo 16 da referida lei: Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim sendo, ainda que a contribuinte não tenha apresentado a FCONT do período e posteriormente tenha enfrentado dificuldades técnicas para sua transmissão – o que justifica o lançamento pela autoridade fiscal da glosa e de eventual multa isolada que poderia ter sido imputada -, entendo que estão comprovados nos autos os ajustes de RTT residuais glosados. Fl. 7901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 9 E, nesse sentido, a glosa não deve ser mantida, sob pena de anular a neutralidade intrínseca ao RTT. Em casos semelhantes tal posicionamento foi adotado, a exemplo do Acórdão 1401-002.113: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DISPÊNDIO COM A EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES. GLOSA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. DESCABIMENTO. Anteriormente à introdução do Regime Tributário de Transição RTT, o tratamento tributário relativo às despesas com a emissão de novas ações era de conta redutora do resultado. Durante a sua vigência, o Contribuinte deveria reverter/neutralizar, para efeitos tributários, os novéis expedientes contábeis, de forma que a apuração de seu resultado refletisse o quadro normativo existente até 31/12/2007. Findo o RTT, estabeleceu-se através da MP nº 627/2013, convertida na Lei nº12.973/2014, a garantia do proveito do dispêndio com os gastos na emissão primária de ações. A exposição de motivos da referida norma demonstra a intenção inequívoca de manter o mesmo tratamento tributário até então dado aos contribuintes que tivessem incorrido em tais despesas. Assim, por decorrência lógica, se a intenção manifesta era de garantir o mesmo tratamento tributário até então existente, significa dizer que desde antes da edição da Lei nº 12.973/14 já lhe era garantido tal tratamento. Incabível, portanto, a exigência de exclusão de tais despesas na apuração do Lucro Real. A ausência do cumprimento da obrigação acessória poderia ser penalizada por multa isolada, contudo, justificado o ajuste, afasto a glosa integral dos ajustes que visam neutralizar os efeitos da novel legislação. Trazendo o referido para o caso concreto, de se concluir a princípio que a não apresentação da FCONT não poderia impedir o aproveitamento do crédito, caso este tenha sido comprovado com documentação hábil e idônea. Sobre este aspecto, a Recorrente esclarece em seu recurso voluntário: No mês de janeiro de 2012, a ora Recorrente apurou um débito de estimativa mensal de CSLL (código receita 2484) na monta de R$ 22.632.144,88 e, consequentemente, pagou um DARF neste mesmo valor — objeto do presente despacho decisório — com a justa finalidade de quitar a referida estimativa. Ao rever a sua apuração de janeiro de 2012, a Recorrente percebeu que o valor da estimativa de CSLL a pagar era de R$ 21.007.230,45, e não R$ 22.632.144,88, o que, consequentemente, deu origem ao indébito pleiteado na monta de R$ 1.624.914,43, objeto do PER/DCOMP nº 04383.40281.240217.1.2.04-6723 em análise. Ato contínuo, a Recorrente retificou a DIPJ do ano e a DCTF de janeiro de 2012, porquanto não há impeditivos para tanto após o evento de Fl. 7902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 10 incorporação, fazendo constar acertadamente um saldo de estimativa de CSLL a pagar naquele mês no valor de R$ 21.007.230,45, consoante se verifica do trecho da referida DCTF retificadora (fls. 180) e da DIPJ retificadora do período (fls. 200/302). Reitera-se que a diferença nas apurações "original" e "retificadora" decorre da utilização das taxas fiscais de depreciação de ativos autorizadas pela RFB, ao invés daqueles contidas na contabilidade pela regra do IRFS, tal como autorizado pelo Parecer Normativo RFB 1/2011 e Solução de Consulta Interna Cosit 31 de 2013, como já exposto acima e conforme será melhor detalhado abaixo. Vejamos. Em sede de fiscalização, esclareceu-se que foram identificados grupos de ativos depreciados contabilmente a taxa de depreciação de 10% ao ano. Porém, esses grupos de ativos funcionam ininterruptamente, ou seja, 24 horas por dia (3 turnos de 8 horas). Como a legislação tributária prevê que nesses casos pode ser utilizada, a título de depreciação acelerada, coeficiente em dobro da taxa normal de depreciação, a Recorrente retificou sua Apuração do IRPJ e da CSLL, em especial no que tange às adições/exclusões, reconhecendo essa taxa de depreciação em dobro, ou seja 20% ao ano, o que deu origem ao presente indébito. Destaca-se que apenas parte dos ativos da empresa funcionam em turnos ininterruptos. As contas contábeis que registram esses ativos são as seguintes: a) 13210010; b) 13210020; c) 13210030; d) 13210040; e) 13210070; f) D 13210130; g) 13210150; h) 13210210; De modo a demonstrar o ocorrido, a Recorrente esclareceu ainda que a movimentação desses ativos foi devidamente anexada (Por número de Contas Contábeis), com a indicação da Data de Aquisição, da Despesa de Depreciação Mensal, da Depreciação Acumulada (contábil), da Diferença de Depreciação (exclusão da base de cálculo), da Depreciação Acumulada (Tributária, resultante do somatório da Despesa de Depreciação mais as Exclusão da Base de Cálculo), da Adição à Base de Cálculo (efetuada Fl. 7903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 11 quando ocorre a baixa do Ativo ou quando a soma da Despesa de Depreciação Contábil mais a Exclusão da Base de Cálculo alcançam 100% do valor do Ativo). Tais planilhas foram anexadas com os seguintes nomes, as quais constam devidamente colacionada a esses autos no formato "Arquivo Não Paginável": (...) Como exemplo, para identificar esses valores com as planilhas de controle, de forma amostral, pegando o mês de março/2012, o Total das Adições é de R$ 1.034.070,85 e das Exclusões R$ 79.707.116,57, exatamente os mesmos da Planilha "NEW CONSOL_ TNL_PCS), somando os meses de janeiro, fevereiro e março, uma vez que se trata de balanço de suspensão, de janeiro a março. Curiosamente, o despacho decisório sequer menciona essas planilhas, as quais fazem a demonstração pormenorizada de toda retificação ocorrida na apuração, bem como apresenta todo o controle extracontábil. Já o v. acórdão recorrido se limita a dizer que foram analisadas todas as planilhas e que as mesmas não comprovam os ajustes, por não estarem lastreadas no FCONT. E, corroborando com todos os controles e demonstrativos acima, a ora Recorrente apresentou as cópias dos livros razão das contas dos ativos (fls. 2885/5100), os quais, por sua vez, foram objeto de questionamento pelo despacho decisório. Diferentemente do entendimento das autoridades, referidos razões contábeis foram extraídos do próprio sistema contábil da Recorrente, sendo que os mesmos possuem todas as informações necessárias ao confronto com os demonstrativos acima, não se tratando de nenhum "emaranhado de números sem muito significado", porquanto, repisa-se, todos os valores que foram indicados nas planilhas são possíveis de serem localizados nesses livros razão. Bastasse que as autoridades se aprofundassem nos demonstrativos e nesses livros, não restando dúvidas de que os mesmos foram devidamente registrados e escriturados, em atenção ao antigo artigo 312 do RIR/99, cuja nova redação dada pelo RIR/2018, por sua vez, não impõe o registro do encargo na escrituração comercial, o que revela a sua dispensabilidade. No mais, considerando que foi fato superado pelo CARF e que sequer foi objeto de qualquer questionamento no novo despacho decisório e no v. acórdão recorrido, resta como incontroverso o fato de que não houve o aproveitamento da estimativa na composição do Saldo Negativo de 2012 pleiteado no bojo do processo administrativo nº 12448.908078/2019-12. Aliás, tal fato era gritante, basta uma análise perfunctória das DIPJs do período, já acostadas aos autos, para se verificar houve uma redução da Fl. 7904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 12 CSLL a pagar no período, com a consequente redução das antecipações realizadas por estimativa. Em outras palavras, do comparativo das Fichas 16 e 17 das DIPJs original e retificadora, é possível perceber que a base de cálculo da CSLL reduziu de R$ 2.850.215.539,60 para R$ 2.105.429.048,04; a contribuição a pagar reduziu de R$ 226.705.470,02 para R$ 189.488.614,32 e, por conseguinte, as estimativas também reduziram, notadamente de R$ 243.321.992,03 para R$ 207.925.552,34 (aí incluída a estimativa de janeiro de 2012 na monta de R$ 21.007.230,45). Ou seja, é gritante que não houve o aproveitamento da estimativa no valor de R$ 1.624.914,43 na composição do Saldo Negativo tratado no PA 16682.901508/2016-19., sendo este fato, repita-se, INCONTROVERSO, por quanto devidamente superado elo CARF. Assim, pelo todo o exposto, em razão de todos os esclarecimentos e documentos que foram devidamente apresentados, os quais demonstram cabalmente que o indébito ora pleiteado decorre da alteração da apuração em razão da utilização das taxas de depreciação constantes da legislação tributária ao invés da legislação societária, é de rigor a reforma do v. acórdão recorrido com o consequente reconhecimento do crédito pleiteado e homologação das compensações/restituição vinculadas. A meu ver, a análise das referidas em conjunto com os demais documentos dos autos, especialmente com o livro razão acostado junto ao recurso voluntário (doc 1 – efls. 538 e ss) indicam de forma indiciária o direito creditório pleiteado. Entendo, contudo, que a análise do direito creditório poderia ser complementada também pelo livro diário, de forma a facilitar a identificação das operações realizadas, e sob a premissa (já apontada em acórdão recursal anterior, ressalve-se) de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito (estimativa), caso este tenha sido comprovado com documentação hábil e idônea. Contudo, tais fatos devem ser novamente analisados pela unidade de origem, sob nova premissa, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, e afastadas as preliminares, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, sob a premissa de que a não apresentação da FCONT não impede o aproveitamento do crédito tributário a favor do Recorrente, devendo ser comprovado por documentação hábil e idônea, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos (v.g., livro razão), podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais (v.g., livro diário), devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 7905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.232 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.903080/2020-70 13 Jeferson Teodorovicz Fl. 7906DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.901596/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2010 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Embora a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faça exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), cabe ao contribuinte fazer prova da retenção por outros meios, tais como a apresentação de cotejo analítico das notas fiscais e extratos bancários que comprovem o recebimento de valores líquidos.
Numero da decisão: 1202-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, exceto na parte em que se pretende ver cancelada a declaração de compensação sob nº 09920.39542.200510.1.3.02-7302 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2010 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Embora a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faça exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), cabe ao contribuinte fazer prova da retenção por outros meios, tais como a apresentação de cotejo analítico das notas fiscais e extratos bancários que comprovem o recebimento de valores líquidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, exceto na parte em que se pretende ver cancelada a declaração de compensação sob nº 09920.39542.200510.1.3.02-7302 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901596/2014-35 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declaração de compensação por meio da qual a Recorrente pleiteia a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2010. Como se observa do excerto do despacho decisório colacionado acima, o crédito não foi integralmente reconhecido, porque algumas parcelas de IRRF utilizadas na composição do saldo negativo não foram confirmadas. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901596/2014-35 3 As parcelas não confirmadas ou confirmadas parcialmente estão evidenciadas na análise das parcelas de crédito integrante do despacho decisório. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando erro na transmissão da DCOMP nº 09920.39542.200510.1.3.02-7302 e requerendo o reconhecimento da integralidade do saldo negativo apurado. A DRJ analisou, mais uma vez, o sistema DIRF e confirmou parcelas de IRRF no valor de R$ 49.371,99 e, consequentemente, reconheceu crédito adicional, determinando a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que a parcela de IRRF remanescente, no valor de R$ 3.613,30 deveria ser confirmada e requereu, ainda, o cancelamento da declaração de compensação nº 09920.39542.200510.1.3.02-7302. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade. Como relatado linhas acima, a Recorrente argumenta que transmitiu, por um equívoco, a declaração de compensação sob nº 09920.39542.200510.1.3.02-7302, por meio da qual compensou débito de COFINS no valor de R$ 200.000,00. Defende que ao constatar que o valor compensado estava incorreto, transmitiu a declaração de compensação nº 22563.87312.160211.1.7.02-6938, na qual teria constado o débito correto a título de COFINS, no valor de R$ 227.898,25. No entender da Recorrente, a declaração de compensação sob nº 09920.39542.200510.1.3.02-7302 foi indevidamente homologada e a alocação do crédito para extinção do débito confessado na referida DCOMP teria ocasionado a não homologação das declarações posteriores. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901596/2014-35 4 A homologação da compensação objeto da DCOMP nº 09920.39542.200510.1.3.02- 7302 está evidenciada às fls. 41 dos autos do presente processo. É certo que, mesmo com o reconhecimento do crédito adicional pela DRJ, o crédito reconhecido não é suficiente para a homologação de todas as declarações de compensação transmitidas pela Recorrente. No entanto, o pedido de cancelamento da declaração de compensação sob nº 09920.39542.200510.1.3.02-7302, sob o argumento de ter sido compensado débito em duplicidade, não deve ser conhecido por em sede de recurso voluntário. Em primeiro lugar, deve-se dizer que o pedido de cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP) só é inadmissível quando transmitido antes do despacho decisório ou da intimação para apresentação de documentos comprobatórios, conforme a vedação expressa no art. 116, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que assim dispõe: Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Ainda que assim não fosse, o cancelamento das declarações de compensação é ato de competência da Unidade de Origem e não se submete ao rito previsto no Decreto nº 70.235/1972, não cabendo a este Conselho se pronunciar a respeito do pedido da Recorrente. A competência deste Conselho está limitada ao exame do crédito informado em DCOMP, razão pela qual não se conhece do recurso na parte em que se pretende ver cancelada a declaração de compensação sob nº 09920.39542.200510.1.3.02-7302. Com relação ao valor da parcela de IRRF não confirmada, a Recorrente apresenta argumentação genérica e alega que não identificou a parcela que ainda estaria pendente de confirmação. Veja-se a alegação da Recorrente. 35. No entanto, com o devido respeito ao trabalho desempenhado pela Ilustre Turma Julgadora, não ficou claro para a ora Recorrente a razão pela qual o valor de R$ 3.613,30, resultado da diferença entre o valor pleiteado e o valor reconhecido, não foi homologado. 36. Não é possível identificar, ainda, de qual(is) fonte(s) pagadora(s) a que tal valor se refere, o que impossibilita a correta impugnação/elucidação para a integral homologação do valor pleiteado. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901596/2014-35 5 Examinando os autos do presente processo, nota-se que a Recorrente não apresentou nenhum esclarecimento ou documento tendente a comprovar as retenções não confirmadas em sede de despacho decisório. A DRJ, ao apreciar as argumentações genéricas postas na manifestação de inconformidade foi diligente e realizou uma nova consulta ao sistema DIRF, por meio da qual restou confirmada a parcela adicional de IRRF no valor de R$ 49.371,99. Para compreensão das parcelas que ainda não foram confirmadas nos autos do presente processo, bastearia o confronto entre as “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” da “Análise das Parcelas de Crédito” integrante do despacho decisório e a relação das retenções confirmadas colacionada no voto condutor do acórdão a quo. Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas – despacho decisório Relação das retenções confirmadas – acórdão recorrido Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901596/2014-35 6 Ora, uma simples análise das tabelas colacionadas acima é suficiente para identificar as parcelas não confirmadas: CNPJ valor não confirmado 02.183.757/0004-36 R$ 1.350,00 08.848.247/0001-74 R$ 1.931,89 23.025.711/0001-16 R$ 3.865,89 92.661.388/0001-90 R$ 4.717,77 A diferença entre a somatória das parcelas não confirmadas e o crédito ainda não reconhecido se justifica pelo fato de que a DRJ considerou algumas retenções não informadas pela Recorrente em sua DCOMP para fins de composição do saldo negativo. De qualquer modo, caberia à Recorrente comprovar o direito por ela alegado. É certo que, nos termos da Súmula CARF nº 143, a prova da retenção do imposto de renda não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, cabe ao contribuinte comprovar a retenção por outros meios de prova, o que poderia ter sido atendido mediante apresentação do cotejo analítico entre as notas fiscais e extratos bancários comprovando o recebimento de valores líquidos. Ausente a comprovação das retenções, não há como reconhecer o direito creditório da Recorrente. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, exceto na parte em que se pretende ver cancelada a declaração de compensação sob nº 09920.39542.200510.1.3.02- 7302 e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.452 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.901596/2014-35 7 André Luis Ulrich Pinto Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONCLUSÃO

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