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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11393304 #
Numero do processo: 10880.942852/2020-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora), que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora), que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 2 RELATÓRIO 1. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 35260.84172.200116.1.3.04-2672, cujo crédito informado perfaz o valor de R$ 1.061.166,47, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (cód. receita 5856), recolhido no montante de R$ 1.061.166,47, em 25/07/2011. Na análise da referida Dcomp, a Derat de São Paulo não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o DARF informado como crédito estava integralmente utilizado, nos seguintes valores: o montante de R$ 1.015.997,23 alocado a débito informado em DCTF e o valor de R$ 45.169,24 utilizado em outra Dcomp. Cientificada em 15/06/2020, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 15/07/2020, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DO CRÉDITO DETIDO PELA REQUERENTE”, diz ter recolhido indevidamente o valor solicitado na Dcomp, uma vez que, à época, apurou créditos da não cumulatividade em valores menores ao que teria direito, nos termos do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. No tópico “DA DEMONSTRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO”, narra que seguiu, à risca, o procedimento aplicável, isto é, retificou o Dacon e a DCTF correspondentes, com vistas a constituir seu crédito, bem como, entregou Dcomp com objetivo de compensar, no limite do crédito atualizado, débito próprio devidamente declarado em DCTF. No tópico “DO DESPACHO DECISÓRIO”, reclama que, não obstante sua inegável certeza e indisputável liquidez, a Dcomp deixou de ser homologada sob o argumento de que, após quase 5 (cinco) anos da transmissão da versão retificadora da DCTF, não existiria o crédito pleiteado, uma vez que ele estaria vinculado a débito inexistente. No tópico “DO ERROR IN PROCEDIMENTO”, alega que o proferido Despacho Decisório não respeitou os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação pertinente, o que, de forma grave, lhe impediu de se manifestar e evitar a não homologação da compensação. Argumenta que, segundo o Parecer Normativo RFB/COSIT nº 02, de 2015, deve ser Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 3 apresentado aos contribuintes, em um primeiro momento, uma análise preliminar do pedido de restituição ou da declaração de compensação, oportunizando-os, dentro do prazo de 45 dias, a providenciar, se necessário, retificações e/ou esclarecimentos visando a sanar eventuais lacunas nas informações transmitidas. Assevera que não foi realizada tal análise do crédito ou, se tiver sido feita, seu resultado não lhe foi submetido. Entende que houve um descumprimento do devido processo legal, que lhe causou graves prejuízos ao lhe tolher a oportunidade de demonstrar a existência do crédito, uma vez que a não homologação da Dcomp decorreu, exclusivamente, da demora da Receita Federal em processar a DCTF retificadora. Pondera que, ao assim proceder, a autoridade administrativa deu um passo além do autorizado pela legislação, devendo ser decretada a nulidade do Despacho Decisório, bem como determinada a intimação da autoridade fiscal responsável para que conclua a análise da DCTF retificadora, conforme determina o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 02, de 2015, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade. Salienta que, na remotíssima hipótese de não se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, entende que deverá ser determinado o sobrestamento do presente processo até que a autoridade responsável conclua a análise da DCTF retificadora. No tópico “DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO”, assinala que, nos termos do artigo 18 da MP nº 2.189/2001, a DCTF retificadora tem a mesma natureza e produz os mesmos efeitos da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Reclama que o Despacho Decisório, tal como proferido, fechou os olhos para a realidade fática e para o direito aplicável, incorrendo no vício de motivação, o qual exige, segundo o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que o ato administrativo possua motivação congruente e coerente. Alega que o Despacho Decisório desconsiderou, sem poder, os efeitos produzidos pela DCTF retificadora em violação ao art. 18 da MP nº 2.189/2001. No tópico “DA EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPENSADO”, salienta que, conforme demonstram as retificadoras do Dacon e da DCTF, anexadas aos autos e devidamente acompanhadas, por amostragem, das notas fiscais sobre as quais foram apropriados créditos da contribuição, recolheu indevidamente o valor informado na Dcomp. Explica que o motivo desse pagamento indevido diz respeito, em grande medida, a Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 4 créditos apropriados em valor inferior ao que teria direito, especialmente os créditos descontados sobre aquisições no mercado interno vinculadas a receitas tributadas no mercado interno e de exportação, tudo conforme previsto nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Anexa quadro comparativo entre a apuração original e a apuração retificada/ajustada, com vistas a apontar os erros cometidos no cálculo inicial do valor a pagar da contribuição e indicar que o DARF informado na Dcomp foi recolhido a maior do que o devido. Assevera que, provada a liquidez e certeza do crédito, o despacho decisório deve ser reformado, homologando-se a compensação declarada. No tópico “DA VERDADE MATERIAL”, discorre sobre esse princípio, concluindo que sua aplicação se apresenta indeclinável no presente processo, ensejando a reforma do despacho decisório combatido. Conclui que a forma mais justa de se solucionar o presente contencioso é relevando eventuais erros que tenham sido cometidos, os quais já foram regularizados ou, então, que lhe seja dada a oportunidade de realizar as correções necessárias, de modo a se reconhecer a certeza e a liquidez do crédito utilizado na Dcomp objeto do litígio. No tópico “DO NECESSÁRIO AJUSTE NO VALOR DOS DÉBITOS”, diz que, sucessivamente ao exposto, o débito de Cofins não cumulativa, “contra o qual fora constituído o crédito pugnado”, deverá ter seu valor ajustado, por meio da exclusão, de sua base de cálculo, dos valores que, segundo a jurisprudência do STF, não se harmonizam com o conceito constitucional de receita, especialmente os valores relativos ao ICMS destacado em suas notas fiscais (ICMS próprio), ao ICMS para o qual se apresenta como substituída (ICMS Substituição), ao ICMS devido por antecipação (ICMS-antecipação), ao ISS incidente sobre os serviços prestados e às contribuição ao PIS e à Cofins. No tópico “DOS PEDIDOS”, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, para o fim de anular ou, quando menos, reformar o Despacho Decisório. Pleiteia, alternativamente, que seja determinado o sobrestamento do processo até que a autoridade responsável conclua a análise da DCTF retificadora. Postula, por fim, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, se necessário, que se converta o julgamento em diligência para que outros documentos sejam apresentados de forma complementar. É o relatório. 2. Em 04 de outubro de 2023, a DRJ entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, cuja ementa reproduz-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 5 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 6 5. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 6. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. 7. A recorrente afirma que houve nulidade por erro de procedimento porque a RFB não seguiu o fluxo do Parecer Normativo Cosit 02/2015 ao estabelecer que: antes de não homologar a compensação, deveria ter feito análise preliminar, comunicado o resultado e concedido prazo (autorregularização) para retificar declarações e esclarecer divergências. Como isso não ocorreu, teria havido violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 8. A DRJ, por sua vez, entende que não há nulidade: o procedimento de análise preliminar/autorregularização previsto no Parecer é facultativo e não cria obrigação de intimar previamente o contribuinte, nem nova fase processual. Sustenta que o contraditório se dá na Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que o contribuinte pode apresentar toda a prova, e que o caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto 70.235/1972. 9. A DRJ tratou a análise preliminar e o módulo de “autorregularização” do PER/DCOMP como mera faculdade administrativa, um plus procedimental que a Administração poderia ou não utilizar e, afastou, com isso, a alegação de cerceamento de defesa. 10. Com a devida vênia, entendo em sentido diverso. 11. Primeiro, é preciso recordar qual é a lógica institucional da “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, criada e divulgada pela própria Receita Federal. No sítio oficial, a RFB, publicada em 20151, explicita que o serviço: A autorregularização, via “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, é um serviço da Receita Federal que permite ao contribuinte, antes da emissão do despacho decisório, acessar a análise preliminar completa do seu direito creditório (restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação). O contribuinte é avisado por mensagem em sua caixa postal no e-CAC quando houver PER/DCOMP com análise preliminar disponível. Durante o prazo de autorregularização, ele pode corrigir erros nas informações do próprio PER/DCOMP ou em obrigações acessórias por meio de declarações retificadoras, ou até cancelar o PER/DCOMP. Encerrado o prazo, a Receita revisa a análise do crédito considerando os documentos retificadores apresentados. Se o contribuinte discordar da análise preliminar e não couber retificação, não deve enviar justificativas nesse momento, devendo aguardar o despacho decisório e, então, apresentar manifestação de inconformidade com os documentos que entender pertinentes. 1 Fonte: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/autorregularizacao?utm_source=chatgpt.com >. Acessado em janeiro de 2026. Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 7 (Fonte: Receita Federal do Brasil. (2015, 30 de janeiro). Autorregularização: Análise preliminar do direito creditório. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil. Recuperado de https://www.gov.br/receitafederal ) 12. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, por sua vez, ao disciplinar justamente a interação entre PER/DCOMP e DCTF (original e retificadora), assenta que, a partir dessa análise preliminar, caso se identifiquem erros nas informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações, “o contribuinte terá oportunidade de corrigi-los pela sua retificação ou, ainda, pelo cancelamento do PER/DCOMP”. 13. Não se trata, portanto, de uma ferramenta meramente ornamental, mas de um mecanismo procedimental desenhado especificamente para: (i) antecipar ao contribuinte a leitura que a Administração faz de um quadro fático complexo (créditos declarados em múltiplas obrigações acessórias); (ii) permitir que ele ajuste, corrija ou complemente suas informações antes da emissão do despacho decisório, evitando exatamente o tipo de litígio que aqui se instaurou. 14. Quando esse desenho normativo-institucional é lido isoladamente, até se poderia, em tese, sustentar que a Administração conserva alguma margem de conveniência na adoção da análise preliminar em determinados casos. 15. Entretanto, no contexto atual do sistema tributário brasileiro, marcado por: intensa multiplicidade de obrigações acessórias eletrônicas (DCTF, DACON, EFD-Contribuições, ECD, NF-e, EFD-ICMS/IPI, entre outras), concentração, em bases de dados da própria Administração, de praticamente toda a informação contábil, fiscal e econômico-empresarial relevante e automatização crescente de cruzamentos, malhas e filtros de risco, temos que essa “faculdade” não pode mais ser compreendida como um poder discricionário, a ser exercido ou não sem dever correlato de comunicação e transparência. 16. Particularmente em hipóteses como a dos autos, em que: (i) a própria RFB sabe (porque consta de seus sistemas) que o contribuinte retificou a DCTF e o DACON, com impacto direto no direito creditório, (ii) a conclusão pela inexistência de crédito apoia-se justamente em divergências ou insuficiências percebidas na malha de informações prestadas eletronicamente; 16.1. impõe-se reconhecer que a Administração tem o dever de acionar o mecanismo da autorregularização, ou, ao menos, de promover uma intimação igualmente efetiva antes de negar, em caráter definitivo, o direito creditório. Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 8 17. Aliás, importante deixar claro que esse dever não nasce apenas de um ato infralegal da Receita Federal. Ele decorre diretamente de princípios constitucionais que, hoje, informam de forma muito mais intensa a relação Fisco-contribuinte. 18. De um lado, o artigo 37 da Constituição exige da Administração Pública atuação pautada, entre outros, pelos princípios da publicidade e da eficiência, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, se traduzem na obrigação de tornar transparente ao contribuinte a racionalidade das decisões que se pretende proferir e de evitar litígios desnecessários quando a divergência decorre de mera assimetria informacional. 19. De outro lado, o artigo 5º, inciso LV, consagra o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não se trata de mera possibilidade de impugnar, já em fase litigiosa, um ato pronto e acabado, mas de assegurar, tanto quanto possível, a participação do contribuinte na formação da decisão administrativa, quando esta se ancora em elementos que ele poderia, com razoável facilidade, corrigir ou aclarar. 20. A isso se soma, mais recentemente, o reforço expresso conferido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição Federal, estabelecendo que “§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.” 21. A constitucionalização do princípio da cooperação, ao lado da transparência, redesenha o paradigma das relações entre Fisco e contribuinte: deixa-se para trás a lógica puramente hierárquica e sancionatória, para se afirmar um modelo em que Estado e particular têm deveres recíprocos de lealdade, colaboração e boa-fé na construção da obrigação tributária. 22. Nesse novo cenário, instrumentos como a autorregularização deixam de ser “gentilezas” unilaterais do Fisco para se tornarem verdadeiros canais institucionais de realização dos princípios da cooperação, da transparência e da justiça tributária. 23. Se o próprio órgão arrecadador cria um procedimento, em 2015, ou seja, já em vigor quando do fato jurídico-tributário que se apresenta nestes autos, para, antes do despacho decisório, informar ao contribuinte sua análise completa do direito creditório e permitir- lhe corrigir erros nas declarações, não é compatível com a boa-fé objetiva e com a lealdade processual que, justamente nos casos em que a controvérsia decorre de retificações de DCTF e DACON, esse mecanismo simplesmente não seja acionado, e se conclua, de forma unilateral, pela inexistência de crédito, sob o argumento de “insuficiência de prova”. 24. Cabe ressaltar, ainda, que no caso concreto, conforme se extrai dos autos, a retificação da DCTF e do DACON do período de apuração de maio de 2012 ocorreu em momento anterior ao despacho decisório que não homologou a compensação. 25. Ou seja: quando a Administração proferiu o despacho, já dispunha, em suas próprias bases, de versões retificadas das declarações que constituem o núcleo da controvérsia. Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 9 Não se está aqui diante de retificação oportunista, posterior ao indeferimento, mas de retificação prévia, feita exatamente para alinhar as obrigações acessórias à realidade do pagamento indevido alegado. 26. É igualmente importante esclarecer que este voto não se afasta da jurisprudência consolidada deste Colegiado, segundo a qual, em pedidos de restituição e de compensação, o ônus da prova quanto à existência, certeza e liquidez do crédito recai, de fato, sobre o contribuinte. 27. O ponto aqui afirmado é outro e mais específico: em contexto de múltiplas obrigações acessórias eletrônicas já prestadas, não se mostra razoável exigir que o contribuinte, por iniciativa própria e sem qualquer comunicação prévia da Administração, apresente esclarecimentos e informações adicionais além daquelas já constantes de suas declarações digitais, suportando, sozinho, as consequências de eventual juízo de insuficiência dessas informações. 28. A boa-fé e a lealdade processual são vias de mão dupla. Não se pode mais admitir, no direito tributário brasileiro, uma ideia de “boa-fé assimétrica”, na qual se exige cooperação apenas do contribuinte, com cumprimento exaustivo de obrigações acessórias, autorregularização de ofício, confissão espontânea de equívocos, enquanto a Administração permanece autorreferida, silenciosa na fase pré-decisória, apenas para depois, em despacho lacônico, invocar a “insuficiência da prova” como motivo para negar um direito que ela própria não se esforçou para compreender em diálogo. 29. Ainda sobre a ferramenta da autorregularização, instituída em 2015, já no Plano Anual de Fiscalização 2016, com dados do exercício de 2015, a Receita Federal registrou a atuação da Fiscalização para estimular o cumprimento espontâneo da obrigação tributária2. 30. Os próprios dados oficiais indicam que a Receita Federal passou a tratar a autorregularização como eixo estruturante da política de conformidade tributária: 2 11. Conformidade Tributária Promover a conformidade tributária (ou elevar o grau de compliance) é um dos processos de trabalho da cadeia de valor da RFB que tem como objetivo incentivar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A Fiscalização, como destinatária das informações prestadas pelos contribuintes e por terceiros, tem cada vez mais, dentro de uma gestão de risco que priorize as ações de fiscalização para aqueles contribuintes que atuam de forma intencional para sonegar, buscado “alertar” os contribuintes que apresentem indícios de erros no cumprimento da obrigação tributária. Duas ações são complementares para aumentar o grau de compliance: ações de autorregularização e simplificação das obrigações acessórias. 11.1. Autorregularização e o Cumprimento Espontâneo da Obrigação Tributária A atuação da Fiscalização, para estimular o comprimento espontâneo da obrigação tributária pelos contribuintes, em 2015, nas chamadas malhas fiscais, destacou-se, para as pessoas jurídicas, pela implantação da Malha Fiscal da Pessoa Jurídica; e para as pessoas físicas, pela reedição do Projeto Cartas , ampliando os serviços disponíveis para que o contribuinte identifique a falta cometida e se autorregularize, corrigindo as informações fornecidas à Receita Federal, recolhendo o tributo não pago espontaneamente, quando for o caso e, por isso, sem ter que pagar multas de ofício. Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 10 Fonte: Plano Anual da Fiscalização 2016. Pag 16 31. Nessa linha, a ausência, nos autos, de qualquer intimação dirigida à empresa, seja via módulo de autorregularização, seja por outro meio formal, para: a) explicar, em detalhe, a retificação da DCTF e do DACON; b) apresentar documentação contábil adicional; c) afastar, ponto a ponto, as inconsistências percebidas pelo Fisco; 31.1. revela, a meu ver, verdadeiro erro de procedimento, apto a comprometer a validade do despacho decisório de não homologação. 32. Do ponto de vista estritamente normativo, tal vício enquadra-se no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que declara nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 33. A preterição do direito de defesa, aqui, não é apenas a inexistência formal de oportunidade de impugnar, é a supressão da etapa de cooperação mínima exigível quando a própria Administração desenha um procedimento de autorregularização e depois se furta a utilizá- lo justamente na hipótese em que ele é mais necessário. 34. Diante desse quadro, entendo configurada erro de procedimento, em razão da preterição do direito de defesa e da violação aos princípios da transparência, da cooperação, do contraditório e da ampla defesa, tal como hoje redesenhados no sistema constitucional tributário. 35. Todavia, na hipótese de não prevalecer este entendimento no colegiado, e apenas por cautela argumentativa, prossigo na análise. 36. A Recorrente alega ainda, a nulidade do procedimento, por ausência de motivação (legalidade). 37. Neste ponto, a recorrente sustenta que o Despacho Decisório é nulo porque não teria considerado a DCTF retificadora – que, segundo o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, produz os mesmos efeitos da declaração original – e limitou-se a alegar inexistência de crédito Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 11 com base em cruzamento de informações, incorrendo em motivação incoerente com a realidade fática e, portanto, em afronta ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. 38. A DRJ, por sua vez, rejeitou a preliminar ao entender que o despacho foi proferido por autoridade competente, indicou claramente as razões da não homologação (ausência de comprovação do direito creditório) e permitiu à contribuinte conhecer e impugnar os fundamentos da decisão, não se verificando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 39. Examinando-se os autos, verifica-se que o Despacho Decisório juntado ao processo limita-se, em essência, a afirmar a não homologação da compensação com referência genérica à vinculação do DARF ao débito declarado, sem explicitar, de forma minimamente analítica, quais fatos foram considerados, quais elementos probatórios foram valorados e como esses elementos conduziram, logicamente, à conclusão de inexistência do crédito. 40. Tal padrão de fundamentação não atende ao disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o ato, nem ao art. 2º, parágrafo único, VII, da mesma lei, que impõe à Administração o dever de explicitar os pressupostos de fato e de direito de suas decisões, tampouco se coaduna com o dever de motivação e transparência decorrente dos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal. 41. A insuficiência da motivação repercute diretamente no exercício do contraditório, pois impede que o contribuinte compreenda, com precisão, quais aspectos fáticos e jurídicos foram determinantes para a negativa do direito creditório e, por consequência, limita a possibilidade de impugná-los de forma específica, caracterizando preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. 42. Ademais, cumpre ressaltar que não há que se falar em conversão do feito em diligência, por se tratar de ato eivado de nulidade. 43. Conclusivamente, diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para novo julgamento, com observância do contraditório, da ampla defesa e dos deveres de transparência e cooperação. 44. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 12 Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 13 tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 14 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 15 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 16 § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 17 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 18 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Fl. 2819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.178 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942852/2020-13 19 Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF-retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 2820DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11128.726114/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/10/2015, 15/10/2015, 26/10/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL A mercadoria importada descrita comercialmente como “FRISKIES - alimento para gatos adultos”, com as características expostas neste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 2309.10.00.
Numero da decisão: 3401-014.574
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Ana Paulo Pedrosa Giglio, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.573, de 25 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo n. 11128.726506/2015-17. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ACÓRDÃO Acórdão os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Ana Paulo Pedrosa Giglio, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.573, de 25 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo n. 11128.726506/2015-17. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.574 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726114/2015-58 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O importador, por meio de declaração de importação, importou a mercadoria descrita genericamente como “alimento para gatos adultos marca FRISKIES” acondicionados para venda a retalho, classificando na NCM 2309.90.10, com alíquotas de 8% de II e 0% de IPI. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos é a NCM 2309.10.00, com as alíquotas de 14% de II e de 10% de IPI. Baseou-se a fiscalização na descrição do produto e nas Regras de Classificação do Sistema Harmonizado. Concomitantemente ao registro da declaração de importação, o importador obteve decisão liminar no Mandado de Segurança n° 0007872-43.2015.4.03.6104 da 3ª Vara da Justiça Federal de Santos permitindo o desembaraço das mercadorias mediante o depósito judicial das quantias controversas. Através do presente Auto de Infração, cobrou-se a multa administrativa por erro na classificação fiscal de 1% do art. 84, I, da MP n° 2.158/01 c/c art. 69 e 81, IV, da Lei n° 10.833/03, além das diferenças de II e de IPI. Em sede de julgamento de primeiro grau, o colegiado entendeu de forma unanime, pela manutenção do posicionamento adotado pela fiscalização, julgando improcedente a impugnação. Ao recorrer, o contribuinte defende a reforma do julgado, sustentando a legalidade da classificação fiscal por ele adotada 2309.90.10 e, alternativamente, requer diligência e perícia. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. 2 DA DILIGÊNCIA. Não obstante o Decreto nº 70.235/1972 prever a possibilidade de se converter o feito em diligência, inclusive mediante realização de perícia, esta prerrogativa não é absoluta, muito menos aplicável ao presente caso. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.574 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726114/2015-58 3 É fato que o processo encontra-se apto para ser julgado, restando, única e exclusivamente, decidir qual a classificação fiscal a ser adotada. Em razão disto, nega-se provimento a este pleito. 3 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Acerca da classificação fiscal, entende-se que assiste razão a fiscalização, devendo-se manter, destarte, as razões de decidir adotadas pela DRJ, motivo pelo qual se promove a respectiva transcrição. O importador, por meio da declaração de importação DI n° 15/1939053-1, de 05/11/2015 importou a mercadoria descrita genericamente como “alimento para gatos adultos marca FRISKIES” acondicionados para venda a retalho, classificando na NCM 2309.90.10, com alíquotas de 8% de II e 0% de IPI. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos é a NCM 2309.10.00, com as alíquotas de 14% de II e de 10% de IPI. Baseou- se a fiscalização na descrição do produto e nas Regras de Classificação do Sistema Harmonizado. Concomitantemente ao registro da declaração de importação, o importador obteve decisão liminar no Mandado de Segurança n° 0007872-43.2015.4.03.6104 da 3ª Vara da Justiça Federal de Santos permitindo o desembaraço das mercadorias mediante o depósito judicial das quantias controversas. Através do presente Auto de Infração, cobrou-se a multa administrativa por erro na classificação fiscal de 1% do art. 84, I, da MP n° 2.158/01 c/c art. 69 e 81, IV, da Lei n° 10.833/03, além das diferenças de II e de IPI. Em sua impugnação o importador alega que tal multa deve ser afastada por ser penalidade aplicada sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa. De fato, a exigibilidade dos tributos está suspensa pelo depósito judicial. Por outro lado, a penalidade aplicada não incide sobre o crédito tributário. Confunde a impugnante a multa de ofício e os juros de mora, estes sim incidentes sobre o crédito tributário, com a multa administrativa, totalmente independente do crédito tributário e exigível mesmo nos casos de inexistência de crédito tributário. Esse processo não comporta multa de ofício nem tampouco juros de mora. Portanto, nega-se provimento. 4 DA EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 711. A este respeito, assim se pronunciou o acórdão recorrido: Seria aplicável mesmo não havendo diferenças de alíquotas entre a classificação do importador e a classificação imputada pela fiscalização. Portanto, inaplicável Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.574 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.726114/2015-58 4 toda a legislação e jurisprudência citadas pela impugnante que tratam especificamente de multas de ofício e juros de mora. Considerando a ausência de acusação de fraude, aliado ao fato de que se debate exclusivamente o entendimento acerca da classificação fiscal, aliado ao disposto na Lei Complementar 227/2026, entende-se, por oportuno, votar pela exclusão da presente sanção. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para afastar a multa por erro de classificação fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 da diligência. 3 da classificação fiscal. 4 da exclusão da multa do artigo 711.

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11392052 #
Numero do processo: 16327.910566/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3202-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima - Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.910566/2012-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de compensação através da transmissão de Declaração de Compensação no PER/DCOMP nº 27326.18754.131212.1.3.04-4804 em 13/12/2012, pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB, com créditos da contribuição para o PIS (código de receita 4574 - PIS entidades financeira e equiparadas) no valor original de R$ 41.072,74, do período de apuração de outubro/2012, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido (DARF total de R$ 142.153,30), efetuado em 19/11/2012. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, no qual a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo/SP, através do acórdão 16-83.415, sem ementa. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.910566/2012-41 3 Conforme relatado, a lide delimita-se na discussão a respeito de indeferimento de pedido de compensação no PER/DCOMP nº 27326.18754.131212.1.3.04-4804 em 13/12/2012, pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB, com créditos da contribuição para o PIS (código de receita 4574 - PIS entidades financeira e equiparadas) no valor original de R$ 41.072,74, do período de apuração de outubro/2012, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido (DARF total de R$ 142.153,30), efetuado em 19/11/2012. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, no qual a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Em sua defesa, a recorrente afirma que houve recolhimento a maior de COFINS no mês de outubro de 2012, sendo que a não homologação da compensação se deu em virtude de um erro no preenchimento da DCTF, a qual deveria constar o valor do débito como um valor menor que o valor do DARF recolhido, e que junta aos autos a alteração efetivada na DCTF, informando o valor de crédito originário a ser compensado, e com isso demonstrando que o valor do débito a ser pago é menor que o pagamento efetivado. Como se vê, a questão aqui posta trata, unicamente, de matéria de provas e não de direito. Pois bem. Da declaração prestada pela recorrente, a DCTF referente ao mês de outubro/2012 informava o valor devido de PIS de R$ 142.153,30, recolhido integralmente pela empresa por meio do DARF no mesmo valor. Em sede de verificação do direito creditório, no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) consta uma DCTF retificadora referente ao período de apuração de outubro/2012, recepcionada em 25/03/2013, portanto, após a ciência do Despacho Decisório, na qual a contribuinte manteve o débito de PIS no valor de R$ 142.153,30, embora alegue que o valor devido seria menor, e vinculado a este débito o pagamento no mesmo valor. Acontece que, a recorrente ao vincular o débito declarado em DCTF, ela afastou a possibilidade de se considerar tal recolhimento como pagamento indevido ou a maior. E no que pese as alegações de erro de preenchimento da DCTF, a recorrente apenas apresentou o DACON, mas não apresentou documentação hábil e idônea, objetivando respaldar o alegado. E aqui alinho-me ao julgador de piso para reafirmar que a simples alegação de erro no preenchimento da DCTF não é capaz de comprovar a existência do crédito pleiteado. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.910566/2012-41 4 Registra o julgador de piso que a recorrente, além de não retificar a DCTF, impossibilitou que o recolhimento fosse reconhecido como indevido, o que impossibilitou a comprovação do suposto crédito informado na declaração de compensação em exame. Daí, de fato, não existe nos autos elementos comprobatórios da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, é ônus da contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a base de cálculo do crédito vindicado, pois embora tenha ela demonstrado a origem do direito creditório, por meio da DCTF e do Dacon retificadores, o fato é que as alterações efetuadas nas declarações retificadoras necessitam de comprovação de como se compôs a sua base de cálculo do crédito, ônus esse, que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Registra-se que considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Por isso, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Por tudo, restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o seu não reconhecimento. Por último, no que se refere ao pleito por conversão do feito em diligência, registra- se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.965 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.910566/2012-41 5 Daí, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831454 #
Numero do processo: 11080.012090/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete a esta Corte Administrativa apreciar questionamento de inconstitucionalidade de leis, tão-somente cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLyADO NO D. / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ") CSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R-ubric Processo no 11080-012.090/91-93 Sesso de x 26 de março de 1993 ACORDA° No 203-00.343 Recurso npa 90.514 Recorrente:: CAUTOL COMERCIAL E TELNICA DE AUTOMOVEIS S/A Recorrida e DRE EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE • LEIS - Mio compete a esta Corte Administrativa apruciar questionamento de inconstitucionalidade de leis, tWoasomento cumprir e fazer cumprir a ordem juridica vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAUTOL COMERCIAL E TECNICA DE: AUTOMOVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessGes, em 26 de março de 1993. ALVI rVITAL OCUAGA SANTOS Presidente di • at/HA 'Ulei,e Ode 'i9,1 44 e dP THERE. VASCON " DE: In ./1121:D 41 a to f- a TONI :INDA Proct.t rade) r • •••• RE presen tante Fra z en Nac 1. on ,•A VISTA EM SE:SSAD DE 1 8 JUN 1993 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE: RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAD BORGEB TACUARY. CF/mdm/CrVJA 1 ¡O.' l gV.:)tN t!:'-áa ~MO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ItIrtgfr SEGUNDOCONSELHODECONTMWWMS Processo nau 11.080-012.090/91-93 Recurso noe 90.514 AcórdWo no n 203-00.343 Recorrente.:' CAUTOL COMERCIAL E TECNICA DE AUTOMOVEIS S/A. . RE: LATORIO - . Foi a Empresa acima idi=tifi cada autuada em 13/11/91 (fls. 03 e anexos), por nao recolher as obrigaçffe tributárias rc~entes ao F1NSOCIAL/Faturamento, período de outubro de 1990 a setembro de 1991, perfazendo o crédito tributári.o o total de Cr$ 84.428.786,10 (oitenta e quatro mi3.h3es, quatrocentas e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros e dez centavos) já acrescido o principal de multa, juros e correçIto monetária. Regularfmmlte intim,mia„ a Autuada apresentou impugnapWo tempestiva (fls. 13/24), onde argüi, EM) síntese: "a) n seguridade social, segundo o artigo 190 do estatuto supremo, compreende um conjunto integrado de aç8es de iniciativa dos Poderes Rüblicos e da sociedade, destinados a assegurar os direiE os relativos à saUde, à previdÊncia e à assistencia sociaIN b) de acordo com o artigo 195, 1.lle1.E0 I, da Carta Magna, compete aos empregadores, para efeito 1 de . financiamento da seguridade socialf; o recolhiimgnto„ na forma da lei, de contribuiçffes sociais, de caráter tributárk4 incidcbtes sobre a folha de salários, o faturamento, e o lucro, c) o inciso 1 do artigo 195 da Constitui0o encontra-se no momento integralmente regulamentado, consoante disposiçffes da Lei ne 7.689, de 15.12.89 (contri~ro social sobre o lucro), Lei ng 7.787, de 30.06.89 (contribuiçUo social sobre a folha de salários - IAPAS) e Lei ng 7.998, de 11.01.90 (contribui0(o sobre o faturamento - PIS/PASEP)p d) a FINSOCIAL, criado pelo Dectgg.to-lei ne 1.940, de 1982, embora denominado de contribuiçãO, é, em realidade, um imposta, natureza, aliás, )la asseverada pela Excelsa Carte gi 2 1160.. , • .. 44)k. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'tNi1=St SEGUNDOCONSaHODECONTAMUNTES Processo no 11.080-012.090/91-93 . Acárdao no 203-00.343 e) o artigo 56 dah DisposiOes Trarhsitórias da Constituiçao, com sua expressão "ate que a lei disponha", e considerando sua localização e articulação, revelam o Evidente caráter. transitório do FINSOCIAL, cuja sobrevivencia se deu até a regulamentação da citado inciso I do artigo 195 do texto constitucionalg f) o Governo Federal pretendeu, com a simples destinação integral, através de lei, da arrecadaçao do FINSOCIAL à seguridade social, introduzir nos meandros do pruceito do artigo 56 das 1) :i. Transitórias a idéia de concli) suspensiva, quando se sabe que tal dispositivo carrega forte condiçao resolutivap cu j a ocorrancia extingue, CWO extinguiu, a exaçao nele prevIstag g) o FINSOCIAL, imposto, por estar . extinto, carrega COM a sua prntendida manutémção forte conteado in.:)ws .tit.ucional... Sem lei complementar cpmp reintroduza, ausente o conflito com 05 fatos geradores e bases de cálculo (PIS, 'PI e ICMS) jà discriminados na Constitui0Io„ e agastada a sua natureza cumulativa, a sua permanencia afronta o disposto no a' r- 42 do artigo 195 c/c: o artigo 154, inciso I, da Carta Constitucional." Conclui que o próprio Coverno Federal está cámsiderando o FINSOCIAL extinto e, inclusive, está encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo nesto sentido. A Informação Fiscal (fls. 35) considera não haver. :1. ri na cobrança do FINSOCIAL e opina no sentido do prosseguimento da exigencia, considerando despropositado o pedido da Autuada, pelo arquivamento do Auto de Infraçao. Na Decisao na 768/92 (fls. 36/39), o julgador (3 Cl pronuncia-se pela pracedencia do lançamento„ ementando, assim, seu entendimento: "Mantido o lançamento relativo a contribuição para Cl FINSOCIAL não recolhida conforme apurado em procedimento fiscal. Mão possui a autoridade administrativa c: E:) para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis. (artigo 102 da Constituição Federal)." ( ( 3 . bb 51 4t; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOte 4~4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-012.090/91-93 Acórdão no 203-00.343 Manifestando inconformismo com a decisão prolatada, a Apelante interpes Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 43/46), onde afima não ter tido a pretens11tio de que a autoridade fiscal declarasse a inconstitucionalidade do 1:: 1NSOC1AL, sendo "público e notório" que "esta exaç1Yo vem sendo interativamente :1ulgada. inconstitucionM. pelo Poder , judiciário." Em seguida, cita extensa jurispnm~ciap C onsubstanciada em acérdãos de Tribunais diversos, para concluir mfirmando ter sido o F1NSOCIÁL. extinto pelo Poder Executivo, atraves da Lei Complementar no 70/91. Requer, por fim, o cancelamento do Auto de Infração. E: o relatório. • Af ty I" . ' 2 t a44 2.?4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -pS*, MSS SEGUNDOCONSOMODECONTRMUMMS PrOCCISSO no 11.0S0-012.090/91-93 . Acórdao fig. 203-00.343 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Embora assista à Recorrente o direito de rebelar- se contra a cobrança da contribuiçao, nào é men -os verdade ser matéria pacifica neste Colegiada que extrapola. a compola dos Tribunais Administrativos apreciar questionamento que verse sobre constitucionalidade/legalidade de leis. Já na impugnaçào, a Requerente alega, embora disso nào faça prova, ter interposto açào judicial "no sentido de ver declarado o seu direito de nào recolher esta exaçào fiscal", açào esta triAmitando perante a justiça Federal„ segundo aflrma. NO Recurso Voluntário (fls. 43/46), a Apelante mostra-se irresignada com o decisum monocrátíco, que argumentou nào ser- a área adminístrativa competente para manifestar-se sobre constitucionalidade de leis. Para rebater tal assertiva, limita-se, na poça recurscrçl„ a afirmar, mais uma vez, que a exigencia fiscal nào prO cede, por ser inconstituc:~1. . No mais, o Recurso è composto de trechos de acárdàos de Tribunais Regionais de diversas regiries do Pais. Assim sendo, nào vejo como prosperar o pleito da Recorrente, vez que, como o próprio julgador a quo se pronumciou, no há como apreciar comstitucionalidade de leis. na esfera administrativa. Tal atribwia é de exclusiva rx~~Iliclmft, do Poder judiciário. Pelo exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inatacada a Decisào Recorrida. tia das Sesseies, em 26 de março de 1993. dila li Aj. % e 11, e n 0. (1, ME 0,A ,12,,„ e 40 _. ais- . ARIA THEREZA VASCO VLOS DE: AL 5

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Numero do processo: 10783.904948/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça(STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. O conselheiro relator havia votado, inicialmente, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, vindo a aderir à proposta de realização de diligência suscitada durante os debates. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça(STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando- se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. O conselheiro relator havia votado, inicialmente, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, vindo a aderir à proposta de realização de diligência suscitada durante os debates. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904948/2014-33 2 Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconheceu parcialmente o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: O interessado transmitiu o PER nº 28100.12577.310812.1.1.08-6276, nº qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 2º trimestre de 2012; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 37445.55467.250613.1.7.08-0423 e 31410.36616.250613.1.3.08-0070, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF VITÓRIA/ES emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) da nulidade do despacho decisório: b) Do conceito de insumos para fins de registro de crédito de PIS nº regime não- cumulativo; b.1) A legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos e não faz referência à legislação do IPI; b.2) A legislação do PIS e COFINS afasta-se implicitamente da legislação do IPI pela própria natureza dos créditos admitidos; b.3) A materialidade do PIS e da COFINS não é semelhante à materialidade do IPI; b.4) própria legislação do PIS e da COFINS determina que os créditos dessas contribuições são distintos daqueles calculados para fins de IPI; c) Fretes; d) Serviços portuários; Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904948/2014-33 3 e) Arrendamento de estabelecimento industrial; f) Do crédito presumido; f.1) Do valor do crédito presumido glosado; g) Dos créditos indicados na linha 9 da Ficha 16A do DACON; h) Dos créditos indicados na linha 10 da Ficha 06A do DACON; A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 09-66110 - 2ª Turma da DRJ/JFA que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904948/2014-33 4 A recorrente alega que deve-se anular o despacho decisório pela falta de informação dos motivos da glosa, sendo glosados os valores pleiteados de forma genérica, sem um detalhamento e motivação das glosas realizadas. De início vale mencionar que no Relatório Fiscal de Fls. 73 a 110 detalha os motivos da glosa e traz a documentação da Recorrente que foi utilizada para a análise, portanto não verifico uma falta de motivação das glosas realizadas. Do outro lado vale mencionar que em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório foi emitido por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, e cumpriu com todos os requisitos insculpidos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, observando estritamente o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte, apesar do não aprofundamento de cada um dos itens glosado, como o caso é de pedido de Ressarcimento e envolve crédito é de responsabilidade do contribuinte em trazer a documentação que demonstre seu direito. Portanto rejeito a preliminar suscitada. Do mérito O Fisco ao analisar o direito creditório da Recorrente efetuou glosas sobre os produtos e serviços relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Termo de Verificação Fiscal. O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: Fica claro que não é toda aquisição de bens ou serviços da empresa que gera crédito de PIS/Pasep e Cofins, mas somente aquelas que sofram alterações, tais Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904948/2014-33 5 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Não se discute se esses bens e/ou serviços são necessários à atividade da empresa, e sim, se eles se enquadram no conceito acima, firmado na legislação de regência. O fato é que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao falarem em “insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", criaram uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo do bem ou produto destinado à venda (conceito jurídico de insumos), não permitindo, assim, que todos os ônus que uma pessoa jurídica tem para a consecução de sua atividade-fim sejam considerados como insumos (conceito contábil ou econômico de insumos). Assim, não se pode dizer que as Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 tenham extrapolado seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da contribuição, pois essa é uma limitação decorrente das próprias Leis que definem, em seus arts. 3º, os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro o escopo destes, ou seja, os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo do bem ou produto destinado à venda. Ora, quando o legislador admitiu a possibilidade de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, nos casos em que não se referem a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma expressa, enumerando os bens e serviços capazes de gerar crédito e vinculando-os a determinadas atividades e usos, assim como fez ao enumerar de forma minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo das contribuições. Exemplificativamente temos: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis. Passo a analisar as glosas efetuadas, na ordem apresentada na peça de defesa. Cumpre esclarecer que a autoridade fiscal usou os dados incluídos nos Dacons retificadores apresentados em 29/04/2015. Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904948/2014-33 6 a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito contemporâneo de insumo e, Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904948/2014-33 7 portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) reanalisar os créditos de insumos pleiteados, tendo-se em conta a decisão do Superior Tribunal de Justiça(STJ) no RESP 1.221.170/STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, e, caso necessário, intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico demonstrando a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, (ii) reanalisar os demais créditos pleiteados considerando-se os esclarecimentos prestados pelo Recorrente, bem como os dados e documentos presentes nos autos, sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, (iii) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, o qual deverá ser cientificado pelo Recorrente, assegurando-lhe o direito a se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados , bem como àqueles que, eventualmente, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 456DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4829307 #
Numero do processo: 10980.009128/90-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A prova da alienação de propriedade lançada, como excludente do lançamento dirigido ao seu proprietário, deverá estar devidamente registrada no cartório competente. Os números cadastrais e as medidas das áreas, no caso dos autos, não são coincidentes com aqueles constantes na notificação fiscal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U.. 2." .. Or 0.2/ O 19 qi,c 4-2ht C Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---M-: Processo no 10.900-009.128/90-44 Sessão de: 17 de fevereiro de 1993 ACORDMO no 203-00.247 Recurso no n 90.052 Recorrente ANTONIO CARLOS DE REZENDE Recorrida n DRE EM CURITIBA - PR ITR - A prova da alienaçao de propriedade lançada, como excludente do lançamento dirigido ao seu proprietário, deverá estar devidamente registrada no cartório competente. Os ni.kmeros 'cadastrais e as medidas das áreas, no caso dos autos, nao sao coincidentes com aqueles constantes na notificaçao fiscal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Terceira Cf1mara do Segundo. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTINO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI. Sala das SessOes, em 17 de fevereiro de 1993 -- ROSAI O J.TI. 30:ZAGA SANTOS •-PresidenteIn --====p4P ' -ERRpá I N a.....:J:A'--_ DUk jANTOS - Relator \CL-C\ \ --..7)31180 ACCO - Procurador- Representante daçk \,... Z Fazenda Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 6 AE1R 1993. Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF. OPR/mias/jA-MG 1 44WX. 1(\32-,'N- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-009.120/90-44 Recurso no: 90.052 Acóra no: 203-00.247 Recorrente: ANTONIO CARLOS DE REZENDE RELATORI O Foi o Contribuinte as fls. 02, notificado do lançamento do ITR, incidente sobre sua propriedade cadastrada no INCRA sob no 901.075.039.004-6, com a área declarada de 16.259, o ha, relativamente ao exercício de 1990. Impugnou o lançamento, alegando singelamente ter vendido o imóvel objeto dos autos, já em 1984 1). O INCRA manifestou-se às fls. 4, esclarecendo que diante da ausencia de prova da alegaria alienação do imóvel,, por parte do Contribuinte !, proa a manutenção do feito. Sobreveio a Decisão de fl. 8 0 assim Ementadan "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1990. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigencia. (Dec. 70.235/72). Lançamento realizado de acordo com as normas em vigüncia, deve ser mantido. Lançamento procedente." Intimado desta decisão em 27/02/92 (fls. 11-v) em data de 27/03/92 (fls. 12) 9 peticionou à ORF/Curitiba, aduzindo textualmente2 "Para instruir os processos em referencia e em complemento às petiçges de fl. 01 0 solicito a. Vossa Senhoria o acolhimento da documentação anexa, para atendimento junto ao INCRA". A seguir juntou as escrituras de fls. 12/20, e às fls. 23 0 retorna aos autos afirmando estar anexando (e juntando) certidão expedida pela 7A Vara Cível de Curitiba-PR, onde constaria a alienação da propriedade. Esclareça-se, porém que tal "certidão" não veio aos autos; isto é, não foi juntada como alegado. E o relatório. 4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n“,trú,s:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.980-009.128/90-44 AcórdWo no: 203-00.247 VOTO DO CONSELNEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Preliminarmente, embora de forma singela inexpressiva, mas em respeito aos sagrados direitos constitucionais do c~ab„ e do contribuinte em particular, admito como "peça n=Ar-sal" a petiçao de fls. 12. Meritoriamente, todavia, nao restou provada a alegaria venda da propriedade lançada, no exercício de 1984. Com efeito, tanto em primeira como nesta fase processual, nao conseguiu o Recorrente fazer a prova da alienaçao do bem objeto do lançamento contestado. As escrituras públicas trazidas às fls. 13/20, por si sós, nao tem o condao de sacramentar a transmissao da propriedade, sim com seu registro no cartório competente. nab é só. Mesmo que se admitisse como documento hábil à consumaçao da venda as escrituras referidas, todavia, verifica-se de seu teor que os imóveis nelas descritos estao cadastrados no INCRA sob números diferentes e divergentes daquele constante no lançamento de fls. 2, qual seja, o nq 901.075.039.00g-6. Outrossim, a área tributada é da ordem de 16.259-0 ha, sendo que as escrituras trazem 5.650 ha (fls. 13), 9.348 ha (fls. 14). Nao há sustentaçao documental ás alega0es do Recorrente. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 17 de fevereiro de 1993. r FER • Dos et N

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11385186 #
Numero do processo: 11516.721284/2014-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LUCRO REAL. CONTABILIDADE. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTOS AUXILIARES. RECUSA. ARBITRAMENTO. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os lançamentos contábeis na forma das leis fiscais e recusou-se a apresentar livros e documentos auxiliares, de maneira que impediu a verificação do lucro real, escorreito o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada na DIPJ. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento, nos termos das Súmulas 2, 4 e 108 do CARF.
Numero da decisão: 1001-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LUCRO REAL. CONTABILIDADE. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTOS AUXILIARES. RECUSA. ARBITRAMENTO. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os lançamentos contábeis na forma das leis fiscais e recusou-se a apresentar livros e documentos auxiliares, de maneira que impediu a verificação do lucro real, escorreito o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada na DIPJ. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento, nos termos das Súmulas 2, 4 e 108 do CARF.

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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LUCRO REAL. CONTABILIDADE. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTOS AUXILIARES. RECUSA. ARBITRAMENTO. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os lançamentos contábeis na forma das leis fiscais e recusou-se a apresentar livros e documentos auxiliares, de maneira que impediu a verificação do lucro real, escorreito o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada na DIPJ. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento, nos termos das Súmulas 2, 4 e 108 do CARF. Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 15-050.919 (fls. 1015 a 1030) que julgou a impugnação improcedente e manteve os lançamentos de IRPJ no valor de R$ 232.572,76 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos); da CSLL no valor de R$ 121.777,04 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e sete reais e quatro centavos); da COFINS no valor de R$ 338.269,53 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos); e do PIS/PASEP no valor de R$ 73.291,74 (setenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), juntamente com a multa de ofício de 75% e respectivos acréscimos legais, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (fls. 666 a 681) e o “Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal” (fls. 707 a 711), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo Regime do Lucro Arbitrado, “tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real”. Segundo o supracitado Auto de Infração, foi apurada a seguinte infração: “RECEITAS DA ATIVIDADE – RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS”. Em síntese, a Fiscalização concluiu pelo arbitramento do lucro, sob o fundamento de que a planilha apresentada pelo contribuinte não era apta para validar o CMV de R$ 9.422.032,27 apresentado pelo contribuinte, pois não contém a movimentação das mercadorias, Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 3 não demonstra as entradas e saídas individualizadas por produtos e datas, assim como os respectivos preços unitários. Assim sendo, não é possível, também, apurar o Lucro Real do contribuinte”. Antes disso, em 07/05/2014, o contribuinte havia sido intimado para ‘apresentar Demonstrativo e Memórias de Cálculo do Custo dos Bens e Serviços no valor de R$ 9.422.032,27 informado na DIPJ 2012 – Ficha 06A. Apresentar também o Livro Controle de Estoques, inclusive com informação de cada item em estoque e qual o preço unitário para valorização dos estoques. Informar qual o método para encontrar o preço unitário para cada item’”. Com isso, o lucro foi arbitrado com fundamento no art. 530, II, b, do RIR/99”, pois "o contribuinte não comprovou a correta apuração do CMV - Custo das Mercadorias Vendidas”. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a nulidade do Auto de Infração se o contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, tomou conhecimento de toda matéria que deu causa ao lançamento, teve assegurado e exerceu o seu direito de defesa nos termos da legislação vigente, demonstrando em sua impugnação amplo conhecimento da matéria que deu causa ao lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade na esfera administrativa visando afastar uma obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de sua competência. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO. No processo administrativo fiscal, a Impugnação instaura a fase litigiosa ou procedimental, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou da inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento fiscalizatório, o qual tem caráter meramente inquisitório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa a produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da impugnação sob pena de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 4 Justifica-se o arbitramento do lucro quando a escrituração apresentada pelo contribuinte for inapta para a apuração do lucro real. RECEITAS DA ATIVIDADE NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Constatado no curso da ação fiscal que o sujeito passivo não ofereceu à tributação a totalidade da sua receita bruta, procede o lançamento de ofício para cobrança da diferença dos tributos não recolhidos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 27/07/2020 (fls. 1.038) e apresentou recurso voluntário em 26/08/2020 (fls. 1.040 a 1056) sustentando, em síntese: a) em preliminar, nulidade dos lançamentos fiscais; b) a ausência apenas do Livro Registro de Inventário não enseja o arbitramento e que apresentou documentos aptos a comprovar os valores apresentados; c) multa confiscatória e impossibilidade de cobrança de juros sobre as multas. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS O recorrente sustenta a nulidade dos lançamentos fiscais, uma vez que “ao indevidamente desconsiderar parte o CMV/lucro real/prejuízo apurado e lançar tributos via arbitramento em face da Recorrente, a Fiscalização apurou de forma espúria, descolada da Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 5 realidade, as exigências fiscais ora em cobro, situação que, na linha da jurisprudência desse CARF, acarreta o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal” (fls. 1046), violando o princípio da verdade material. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que o lançamento foi realizado pela autoridade competente e os ditames do devido processo legal não são aplicáveis durante a fase da fiscalização. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Além do mais, a preliminar suscitada pelo recorrente só traz argumentos genéricos sem apontar qualquer nulidade no procedimento. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. DO MÉRITO – LUCRO ARBITRADO No mérito, o recorrente sustenta que a ausência apenas do Livro Registro de Inventário não enseja o arbitramento e que apresentou documentos aptos a comprovar os valores apresentados A decisão recorrida concluiu pela improcedência dos argumentos do contribuinte, sob albergue dos arts. 260 e 261 do RIR/99 Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 6 sob a justificativa de que (fls. 1.024): Com relação ao primeiro ponto, a planilha apresentada durante o procedimento fiscal (fls. 646 a 652) não pode ser considerada como um “Livro de Controle de Estoques” (Livro Registro de Inventário), pelo fato de não cumprir as formalidades necessárias para tanto – a exemplo do “hashcode do arquivo” (código necessário para atestar a integridade e a veracidade dos dados), “dados do assinante do arquivo” (nome e CPF), “recibo de entrega de arquivos digitais” (constando os dados referentes à transmissão do arquivo ao Sistema Público de escrituração Digital – SPED), dentre outros requisitos (critério formal). Ademais, da análise da planilha, não resta comprovado, de forma hialina e detalhada, os valores que serviram de base para o cálculo do CMV, estando ausente também um memorial de cálculo que atestasse o método utilizado para a sua determinação (critério material). Os demais documentos entregues na fase do contencioso (fls. 753 a 1.004) – em que pese os Livros Registros de Entradas/Saídas e as Notas Fiscais cumprirem as formalidades necessárias para atestar sua veracidade, e os “laudos técnicos” estarem assinados por contador –, não são suficientes para comprovar as alegações da Impugnante quanto ao valor do CMV. Com efeito, para o cálculo do Custo de Mercadoria Vendida – CMV, são necessários três elementos: “Estoque Inicial – EI”, “Compras – C” e “Estoque Final – EF”, sendo, pois, expresso através da seguinte fórmula: Ou seja, não basta a comprovação dos valores referentes a “Entradas” (Livro Registro de Entradas) e “Saídas“ (Livro Registro de Saídas), pois tais elementos, mesmo que revestidos de todas as exigências legais e amparados por outros documentos probatórios, são insuficientes para comprovar o valor do “Estoque Inicial”, elemento essencial, como visto na fórmula, para o cálculo do CMV. Daí a necessidade da existência do “Livro Controle de Estoque” (Livro Registro de Inventário), o que nos leva à análise do segundo ponto da defesa da Impugnante. Ou seja, há o reconhecimento que o contribuinte apresentou: - Livro Registro de Entradas (aceito pela Fiscalização); - Livro Registro de Saída (aceito pela Fiscalização); No entanto, tais livros não seriam suficientes para comprovar o valor do estoque inicial e esse elemento seria essencial. De acordo com a DRJ, faltou Livro Controle de Estoque (Livro Registro de Inventário), necessário para verificar o cálculo do Custo de Mercadoria Vendida. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 7 A controvérsia cinge-se a saber se o lucro pode ser arbitrado diante da ausência de apresentação do Livro Registro de Inventário e se as planilhas apresentadas poderiam ser suficientes para verificação do Custo de Mercadoria Vendida. De acordo com o artigo 47 da Lei nº 8981/95: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; O Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), por sua vez, menciona que: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Fl. 1084DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art527 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art398 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 8 Art. 260. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e 27): I - para registro de inventário; II - para registro de entradas (compras); III - de Apuração do Lucro Real - LALUR; IV - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Como no caso a apuração do IRPJ é pelo regime do lucro real, tem-se que há verdadeira obrigação legal do contribuinte de possuir o livro para registro de inventário. Dessa forma, tem-se como correto o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando demonstrado que o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentou a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Nesse mesmo sentido: Numero do processo: 10215.720575/2013-11 Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026 Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO Fl. 1085DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L0154.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 9 ADMINISTRATIVO FISCAL. A prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme orientação consolidada na Súmula CARF nº 11. A apresentação de impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, não havendo que se falar em desídia pelo transcurso temporal quando o direito não pode ser exercitado. O artigo 24 da Lei 11.457/2007 estabelece garantia processual relacionada à razoável duração do processo, sem produzir efeitos materiais quanto à exoneração do crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIVERGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE Compete ao contribuinte a manutenção de escrituração contábil e fiscal adequada para permitir a apuração dos tributos devidos. A ausência de escrituração regular não pode beneficiar o contribuinte remisso. Havendo utilização de valores constantes de livro fiscal obrigatório mantido pelo próprio contribuinte, cabe a este demonstrar eventuais incorreções ou ajustes necessários, ônus do qual não se desincumbiu. Numero da decisão: 1004-000.387 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA Numero do processo: 18471.002015/2005-44 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 LUCRO REAL. CONTABILIDADE. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTOS AUXILIARES. RECUSA. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os lançamentos contábeis na forma das leis fiscais e recusou-se a apresentar livros e documentos auxiliares, de maneira que impediu a verificação do lucro real, escorreito o arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada na DIPJ. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS DURANTE DO PROCEDIMENTO Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 10 FISCAL. "A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal". (Súmula CARF nº 59). Numero da decisão: 1402-004.447 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Ao lado deste mandamento, entre os princípios que regem o processo administrativo fiscal, encontra-se o da verdade material, que decorre do princípio da legalidade e impõe a apuração da devida ocorrência do fato gerador, podendo o julgador, inclusive de ofício, realizar diligências para verificar os fatos ocorridos. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 11 impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Do exposto, sem razão o recorrente. 3. DA ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS MULTAS Por fim, o recorrente sustenta que é confiscatória a aplicação da multa e dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. A Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve informar-se pelo princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, a qual só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, tudo dentro da competência determinada pela Constituição. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº 2, 4 e 108, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1088DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.335 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721284/2014-91 12 Assim, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11385918 #
Numero do processo: 10850.720336/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720336/2015-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS- PASE/COFINS não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado em PER/Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720336/2015-20 3 Ainda que se refiram a matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO PAF. Inexiste a possibilidade de se pronunciar sobre o mérito de matéria em discussão em outro processo fiscal, que, inclusive, já foi apreciada por outra Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional; devendo a compensação de ofício ser precedida de notificação para que o contribuinte sobre ela se manifeste e sendo contrário ao procedimento terá como efeito que o valor da restituição ou do ressarcimento será retido até que o débito seja liquidado, sem constituir a contrariedade declarada em contencioso fiscal e apreciação em sede de recurso administrativo, por falta de previsão legal. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de PIS, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720336/2015-20 4 No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293ºperações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720336/2015-20 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2728DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720362/2011-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. Existindo, no acórdão recorrido, fundamento autônomo não atacado, sendo este suficiente para a manutenção da decisão recorrida, incabível o recurso especial, pois é necessário estabelecer divergência quanto a todos os fundamentos, para que se tenha a possibilidade de alteração da decisão recorrida e, consequentemente, interesse recursal.
Numero da decisão: 9303-017.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. Existindo, no acórdão recorrido, fundamento autônomo não atacado, sendo este suficiente para a manutenção da decisão recorrida, incabível o recurso especial, pois é necessário estabelecer divergência quanto a todos os fundamentos, para que se tenha a possibilidade de alteração da decisão recorrida e, consequentemente, interesse recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T01:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T01:47:00Z; Last-Modified: 2026-06-08T01:47:00Z; dcterms:modified: 2026-06-08T01:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T01:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T01:47:00Z; meta:save-date: 2026-06-08T01:47:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T01:47:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T01:47:00Z; created: 2026-06-08T01:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-06-08T01:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T01:47:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720362/2011-39 ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 26 de março de 2026 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA ITAU SEGUROS S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. Existindo, no acórdão recorrido, fundamento autônomo não atacado, sendo este suficiente para a manutenção da decisão recorrida, incabível o recurso especial, pois é necessário estabelecer divergência quanto a todos os fundamentos, para que se tenha a possibilidade de alteração da decisão recorrida e, consequentemente, interesse recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.671, de 27 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERADORAS DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento na esfera judicial, cabe à autoridade administrativa respeitar o que restou decidido de forma definitiva no Poder Judiciário - que, por sua vez, garantiu a tributação pela Cofins com observância das regras preceituadas na Lei Complementar 70/91. Neste ínterim, cabe lembrar que a Lei nº 70/91 traz como base de cálculo o Faturamento e tendo o STF manifestado, quando da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que faturamento é a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias e da prestação de serviço, resta tratar como isentas da Cofins as receitas financeiras auferidas pelas Instituições Financeiras. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar a nulidade do auto de infração, mas adentrando ao mérito por força do parágrafo 3º do art. 59 do Decreto 70.295/72 e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges que davam provimento em menor extensão. Breve Síntese do Processo Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 3 Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte, entidade seguradora, para a constituição de crédito tributário relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos respectivos valores de R$ 55.629.748,75 (fl. 211) e R$ 9.617.846,17 (fl. 232), já acrescidos de juros de mora calculados até 28/02/2011 e multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008. Nos “Termos de Verificação Fiscal” relativos à Cofins, de fls. 196/199, e da Contribuição para o PIS, de fls. 216/219, a autoridade fiscal relata, em síntese, que em razão do julgamento pelo E. Supremo Tribunal Federal do RE 459210 (autos do MS n° 004279824.1999.403.6100, antigo n° 1999.61.00.0427983), a fiscalizada obteve provimento para não se sujeitar à aplicação do §1°, do artigo 3º, da Lei n° 9.718/98, restando preservada no caput do citado artigo, a definição de faturamento como sendo a receita bruta da pessoas jurídica, assim entendido como o resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, no contexto das atividades empresariais típicas exercidas pelo contribuinte. Baseando-se na decisão judicial e no Parecer PGFN/CAT n° 2.773/2007, o autuante entendeu que as receitas de seguros e financeiras integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, em razão de se tratarem de rendas decorrentes de atividades de empresa seguradora e, como tais, classificáveis como receitas operacionais. Concluiu a autoridade administrativa que a contribuinte dispõe de provimento mandamental permissivo para a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS, tão-somente, das receitas não operacionais, não tendo sido contemplada pelo referido provimento a dedução de quaisquer outras receitas operacionais. Diante disso, lavrou o auto de infração, apurando as bases de cálculo e valores devidos a título de PIS e de COFINS em conformidade com as obrigações tributárias previstas no artigo 2º da Lei n° 9.718/98, bem como no Decreto n° 4.524/2002. Inicialmente, em 20 de julho de 2011, a 1ª Turma da DRJ/SP1 decidiu sobre o caso da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 4 A propositura de ação judicial pelo contribuinte contra a Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer às instâncias administrativas quanto à matéria coincidente. LANÇAMENTO. INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. A alegação de erro material em informações prestadas pelo contribuinte que deram causa ao lançamento deve ser demonstrada com elementos documentais do equívoco cometido, sendo insuficiente a mera indicação, do valor que entende correto. ACORDAM os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da impugnação em relação à exclusão das receitas financeiras da contribuinte da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, questão a ser decidida pelo Poder Judiciário na fase executiva do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.042798-3 (0042798-24.1999.4.03.6100); e, CONHECER da impugnação em relação às demais questões, para julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo integralmente o crédito tributário. Em 18 de março de 2015, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara decidiu afastar a concomitância, com retorno dos autos à DRJ para nova decisão, esclarecendo, em 25 de maio de 2017, após embargos de declaração, que o novo exame da DRJ se daria exclusivamente em relação à matéria devolvida, permanecendo válida a decisão da primeira instância em relação as demais matérias, ainda que pendente de apreciação pela segunda instância. Em 31 de outubro de 2017, a DRJ São Paulo julgou improcedente impugnação quanto à matéria devolvida, mantendo o crédito tributário. Em 12 de dezembro de 2018, o juízo a quo decidiu converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB indicasse, de forma conclusiva e documentada, os desmembramentos da conta "outras receitas financeiras" (Susep 3619) no período correspondente ao lançamento. Em 19 de novembro de 2019, mais uma vez o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, pois entendeu que a unidade preparatória deixou de cumprir em todos os seus termos a Resolução exarada anteriormente. Em 27 de setembro de 2022, por meio do Acórdão nº 3401-010.671, por unanimidade de votos, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu pela nulidade do auto de infração, mas adentrou o mérito sob a justificativa do parágrafo 3º do art. 59 do Decreto 70.295/72, para dar provimento ao recurso, entendendo que as receitas financeiras das empresas seguradoras (grupos 36 e 37 do plano de contas estabelecido pela Resolução CNSP 86/2002) não seriam tributáveis pela Cofins, por não serem típicas de sua atividade. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 5 Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte da Fazenda Nacional, suscitando omissão, contradição e obscuridades no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto: a) “DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA (Acórdão Paradigma nº 9303-006.990); b) “DA NÃO OFENSA À COISA JULGADA”(Acórdãos Paradigmas nº 9303-009.950 e nº 3201-005.808) e c) “DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS DAS SEGURADORAS” (Acórdãos Paradigmas nº 9303-009.950 e 9303-013.012). Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, negou seguimento ao Recurso Especial. Irresignada, a PGFN interpôs agravo que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF para determinar o RETORNO dos autos à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização de juízo de admissibilidade complementar, acerca da matéria “DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS DAS SEGURADORAS”, sob a justificativa de que o tópico não havia sido analisado. No novo exame, o Presidente da 4ª Câmara deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação à matéria “DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS DAS SEGURADORAS”. Ao analisar o agravo, o Presidente da CSRF deu seguimento também à matéria “DA NÃO OFENSA À COISA JULGADA”. O sujeito passivo apresentou Contrarrazões requerendo que não seja conhecido o recurso especial, e caso conhecido, seja-lhe negado provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator Do conhecimento do Recurso Especial: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. Recordemos que o Recurso Especial da Fazenda Nacional explorou três divergências jurisprudenciais: Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 6 a) “DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ; b) “DA NÃO OFENSA À COISA JULGADA” e c) “DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS DAS SEGURADORAS”. Dessas matérias, após os despachos de admissibilidade da 4ª Câmara e de agravo, apenas os itens b) e c) do recurso especial restaram admitidos. A matéria “DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA” não foi admitida pelo Presidente da 4ª Câmara, nem foi mais objeto do agravo da PGFN, tornando-se definitiva sua inadmissão para análise deste Colegiado. O não prosseguimento dessa última matéria tem implicações relevantes quanto ao conhecimento do recurso especial. Deve-se perquirir se a nulidade do auto de infração trata-se de fundamento autônomo que, isoladamente considerado, seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida, mesmo que os dois pontos devolvidos a este Colegiado sejam providos. Vejamos trecho do voto do acórdão recorrido: “Conforme se verifica do parágrafo 14 do TVF (fls. 198), é alegado, de forma genérica, que as receitas de seguros e as receitas financeiras devem compor a base de cálculo da Recorrente, e foi feito um mero comparativo entre a base apurada pela Recorrente e a que a Fiscalização entende devida, constituindo de ofício tais diferenças, sem qualquer descrição sobre quais receitas foram, efetivamente, objeto de autuação. 17. Mesmo diante de fartos elementos para se decretar a nulidade da autuação pela violação ao art. 142 do CTN, ao analisar o caso, esta C. Turma Julgadora também não identificou adequadamente as receitas autuadas e optou por converter o julgamento em diligência por duas vezes consecutivas, requerendo que a autoridade preparadora indicasse, de forma precisa, as receitas contidas no lançamento. 18. À guisa de exemplo, veja- se exemplos de nulidades que persistem mesmo após as diligências: a) No TVF constou que a autuação recaiu sobre as receitas constantes dos demonstrativos a ele anexos, incluindo as receitas de prêmio. Entretanto, após a 2ª diligência, constatou-se que tal receita não foi objeto de autuação. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, nem todas as receitas registradas na conta 36195 são vinculadas aos investimentos compulsórios “ativos garantidores”, pois referida conta comporta, também, as receitas de fundos de investimentos não exclusivos e outras receitas “ativos livres”, conforme comprovado pelos balancetes anexados à referida manifestação. Assim, conheço do recurso voluntario interposto para decretar a nulidade do auto de infração em virtude da preterição do direito de defesa. (grifos nossos) Agora, o dispositivo do acórdão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em decretar a nulidade do auto de infração, mas adentrando ao mérito por força do parágrafo Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 7 3º do art. 59 do Decreto 70.295/72 e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges que davam provimento em menor extensão.” (grifos nossos) Pela leitura conjunta do voto e do dispositivo, resta claro que não se trata de situação em que o colegiado apenas aventou a possibilidade de nulidade, mas não tratou do assunto por força do art. 59 do Decreto 70.295/72. No caso em tela, desde as resoluções que determinaram as diligências, a questão da nulidade era tratada pela turma a quo. De fato, a turma recorrida, invocando o § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, poderia ter julgado diretamente o mérito em favor do contribuinte, deixando de se manifestar sobre a questão da nulidade do lançamento, que restaria prejudicada), mas não foi isso o que ela fez. Não foi diferente a compreensão da Fazenda Nacional, tanto é que em seus embargos de declaração assim se manifestou: (...) “Em primeiro lugar, observando a manifestação do Colegiado, observa-se que, por unanimidade de votos, a Turma decidiu acatar a preliminar para decretar a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. Porém, da leitura atenta do aresto, verifica-se que o sujeito passivo, a todo tempo, teve oportunidade de defender-se da autuação, sendo o feito inclusive baixado em diligência em algumas oportunidades, com a devida intimação do contribuinte para se contrapor ao que a autoridade fiscal apurou, sendo imperioso salientar que não foi oportunizado à Fazenda Nacional manifestar-se acerca da Resolução nem tampouco do resultado da referida diligência. (...) Assim, se pode depreender que a Turma anulou o lançamento, por cerceamento do direito de defesa, sendo que tal não se verifica da leitura dos autos, onde foi conferido diversas oportunidades para que o sujeito passivo apresentasse a sua defesa das imputações que lhes eram referida (...)” (grifos nossos) Em despacho que rejeitou os embargos de declaração, assim se manifestou o Presidente da turma recorrida: “Não se vê, nessas afirmações, sequer um vestígio de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas de discordância em relação ao decidido pelo colegiado. O Colegiado foi unânime ao decretar a nulidade do auto de infração, mas adentrando ao mérito por força do parágrafo 3º do art. 59 do Decreto 70.295/72 e decidiu, maioria de votos, dar provimento ao recurso, sendo que os que não se juntaram à maioria deram provimento em menor extensão. Portanto, está a Fazenda a discutir o fato de o colegiado ter acatado a preliminar para decretar a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista seu entendimento de que o contribuinte teria tido a oportunidade de defender-se da autuação, sendo o feito inclusive baixado em diligência em algumas oportunidades, o que, por certo, não configura Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 8 omissão, obscuridade ou contradição, mas discordância de entendimento. E os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para tratar de divergência de posicionamento. Também em seu recurso especial a Fazenda Nacional reforça o seu entendimento de que a nulidade do auto de infração foi de fato decidida e que merecia contestação: “O acórdão nº 3401-010.671, julgado em 27/09/2022, deu provimento ao recurso para decretar a nulidade do auto de infração, mas adentrou ao mérito por força do parágrafo 3º do art. 59 do Decreto 70.295/72 e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso: (...) O voto-condutor do aresto decretou a nulidade da autuação em virtude da preterição do direito de defesa, amparado na seguinte fundamentação, a seguir transcrita, verbis: (...) Em que pese acatar a preliminar de nulidade da autuação, prosseguiu o acórdão quanto ao julgamento do mérito, asseverando que as receitas financeiras das seguradoras (inclusive aquelas identificadas como ativos garantidores – código 36195) não são base de incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual deu provimento ao recurso. (...) II.1 – DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA O aresto recorrido determinou a anulação da autuação, sob o fundamento de que houve cerceamento de defesa. (...)” (grifos nossos) Por essas evidências, entendo que a nulidade do auto de infração trata-se de fundamento autônomo que, isoladamente considerado, seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida, mesmo que os dois pontos devolvidos a este Colegiado sejam providos. Então, estamos diante de situação em que apenas dois dos três fundamentos autônomos estão sob análise deste colegiado, não cabendo prosseguimento do recurso especial de divergência. Há clara insuficiência recursal, posto que ainda que fosse provido o recurso remanesceria incólume o reconhecimento da nulidade pelo colegiado a quo. Nesse sentido, aliás, é a Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que ora se cita por analogia, a saber: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Ou, ainda, pode-se citar a Súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a mesma coerência, veja-se: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Trata-se de posicionamento pacífico nas turmas da CSRF: Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 9 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO AFASTA, AINDA QUE ACOLHIDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO. Se os fundamentos trazidos pelo recorrente não têm o condão, mesmo que acolhidos, de reformar a decisão recorrida, não se deve conhecer do recurso especial em razão da existência, no acórdão recorrido, de fundamento autônomo não atacado. (Acórdão n.º 9101-006.500 – CSRF / 1ª Turma, Processo n.º 16561.720147/2014- 16, datado de 09 de março de 2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E FUNDAMENTO INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando se vislumbra no acórdão recorrido circunstância fática adicional, não examinada no acórdão paradigma, que por si só era suficiente para a solução do litígio e não é atacada no recurso interposto. (Acórdão n.º 9101-006.764– CSRF / 1ª Turma, Processo n.º 10830.726291/2017- 05, datado de 03 de outubro de 2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a rediscussão da matéria suscitada, ainda que acatada a tese do recorrente, não logra reverter o resultado do acórdão recorrido. (Acórdão n.º 9202-010.665 – CSRF / 2ª Turma, Processo n.º 19515.722390/2011- 61, datado de 25 de abril de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA FUNDAMENTO DECISÓRIO INDEPENDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.249 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720362/2011-39 10 autônomos que, isoladamente considerado, seja apto a sustentar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria discutida, haja vista que o acolhimento de um dado fundamento autônomo, sem enfrentar outro(s), não modifica o julgado. Falta interesse recursal por ausência de utilidade e não se atende o dever de dialeticidade ao deixar de infirmar razões lançadas na decisão atacada. (Acórdão n.º 9202-011.212 – CSRF / 2ª Turma, Processo n.º 10935.720651/2011- 93, datado de 22 de março de 2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Não caracterizada a divergência de interpretação, inadmissível o conhecimento do recurso especial. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Quando existir, na decisão recorrida, fundamentos autônomos para a sua subsistência, o recurso especial deverá atacar todos eles, indicando paradigmas pertinentes para cada fundamento, sob pena de não ser conhecido o apelo de divergência. (Acórdão n.º 9303-014.384 – CSRF / 3ª Turma, Processo n.º 10920.002205/2009- 48, datado de 20 de setembro de 2023) Assim, pela insuficiência do recurso para alterar a decisão recorrida, entendo inadmissível o conhecimento do recurso especial. Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 1137DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13964.720019/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-010.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. JUROS DE MORA PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.287 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720019/2011-91 2 decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 10/13, lavrada em face da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$8.958,14 de imposto suplementar, R$6.718,60 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 11, foi constatada omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial movida contra o INSS, no valor de R$43.216,39, já descontado o valor dos honorários advocatícios de R$13.985,08. Cientificado em 20/04/2011 (fls. 14/15), o interessado apresentou a impugnação de fls. 03/08, instruída com o documento de fl. 09, onde alega que a sanção aplicada e os respectivos encargos são completamente equivocados, não refletindo a verdade dos fatos e merece reparação. A 4ª Turma da DRJ/CTA por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CIÊNCIA POSTAL. VALIDADE. Considera-se válida a utilização da via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, para dar conhecimento ao contribuinte do lançamento efetuado. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.287 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720019/2011-91 3 NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas na legislação tributária pertinente. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA. DESNECESSIDADE. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física rege-se pelo regime de caixa, assim, contagem do prazo decadencial só se inicia a partir da ocorrência do fato gerador que se efetiva no final do ano-calendário da percepção dos rendimentos. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, no ano-calendário de 2008, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual, por expressa determinação legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. A natureza jurídica tributária dos juros de mora é a mesma da verba salarial que lhe deu origem. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. EXIGIBILIDADE. A exigência da multa de ofício e juros de mora decorre de expressa previsão legal, não possuindo a autoridade administrativa competência discricionária para afastá-los ou reduzi-los. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2015 (fls. 66), o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2015 (fls. 52), por sua inventariante, Recurso Voluntário, alegando que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados pelo regime da competência e que os juros de mora recebidos são isentos. É o relatório VOTO Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.287 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720019/2011-91 4 Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento versa sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente e sobre a possibilidade de tributação dos juros de mora recebidos. A decisão de piso manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, pois entendeu que há incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente da ação trabalhista, bem como que tais rendimentos devem ser tributados sob o regime de caixa. No que diz respeito às alegações do contribuinte da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobre rendimentos recebidos acumuladamente, decorrente da ação trabalhista, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda. Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte, para que seja decotada do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, conforme Planilhas de fls. 32/35 dos autos. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.287 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720019/2011-91 5 Já em relação à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o Recorrente almeja que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2006 (Planilhas de fls. 32/35) deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.287 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.720019/2011-91 6 Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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