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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11248462 #
Numero do processo: 12585.000388/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.) dos itens controvertidos nos autos, (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas pela empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, nos moldes do REsp nº 1.221.170 do STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) manifestar-se acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 (RE nº 599.316/SC) em relação à glosa de créditos decorrentes de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e (iv) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do referido relatório fiscal, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Ao final, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.) dos itens controvertidos nos autos, (ii) intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas pela empresa, com o intuito de se comprovarem, de forma conclusiva e detalhada, a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, nos moldes do REsp nº 1.221.170 do STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (iii) manifestar-se acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 (RE nº 599.316/SC) em relação à glosa de créditos decorrentes de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004 e (iv) elaborar novo Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregues pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a ser revertidos. Após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado do referido relatório fiscal, propiciando-lhe prazo para se manifestar. Ao final, deverá o processo retornar a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não-Cumulativo (associado a Declarações de Compensação), vinculado à receita de exportação, apurado no 3º trimestre do ano-calendário de 2009 no montante de R$ 1.675.689,30. Irresignada com o deferimento parcial do pedido (R$ 485.177,54) e a conseqüente homologação parcial das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, em virtude da insuficiência do crédito, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: A requerente é pessoa jurídica que se dedica ao ramo de mineração e tem como principal atividade a exploração, explotação e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, sua industrialização e comércio dos respectivos produtos, em especial, do matte de níquel e do ácido sulfúrico. Preliminarmente, suscita-se a nulidade do despacho decisório, na forma do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/1972, dada a falta de motivação e fundamentação precária do ato administrativo. Revela-se, assim, eivado de nulidade notadamente por cercear o direito de defesa, pois carente de qualquer fundamentação jurídica. No mérito, inicialmente deve-se afastar qualquer possibilidade de se buscar conceitos nas legislações do IPI e do ICMS para suprir eventuais lacunas ou dúvidas que possam advir das leis que regulam a incidência do PIS/Cofifns, como fez a fiscalização, de tal sorte que a não-cumulatividade dessa contribuição deve ser compreendida a partir do critério estabelecido pelas próprias Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A relação das deduções permitidas pela Lei é taxativa, não podendo ser ampliada pelo intérprete. Apesar disso, cada um dos incisos do artigo 3° dessa lei deve ser Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 3 interpretado de modo sistemático e teleológico, evitando-se, assim, que o direito das pessoas jurídicas àquelas deduções seja indevidamente restringido. A Lei 10.637/02, em seu artigo 3°, não limitou as deduções dos créditos do PIS a certos tipos de insumos adquiridos pela pessoa jurídica. Pelo contrário, autorizou abertamente a consideração de todo e qualquer insumo relacionado, direta ou indiretamente, à produção de bens e serviços. Por conseguinte, o acima dito é suficiente para demonstrar que não encontra amparo legal a diretriz das Instruções Normativas SRF nºs 247/02 e 404/04, no sentido de que somente são insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens que sofram alteração, durante o processo produtivo dos bens da pessoa jurídica. Daí que se constituem em insumos para a produção de bens ou serviços não apenas as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e outros bens quando sofram alteração, mas também todos os custos diretos e indiretos de produção, e até mesmo despesas que não sejam registradas contabilmente a débito do custo, mas que contribuam para a produção. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o tema, reconhecendo que insumo, para efeito de crédito do PIS/COFINS, é todo aquele gasto necessário à atividade da pessoa jurídica, tal como se dá no caso da requerente, em que os dispêndios por ela aproveitados como crédito são, inegavelmente, indispensáveis ao exercício de suas atividades. De acordo com os fundamentos lançados em decisões administrativas e judiciais, o conceito de insumos empregado pela Lei nº 10637/02 é bastante amplo, alcançando todos os custos, despesas e encargos vinculados ao produto vendido, ainda que incorridos após a fase de produção, mas que com ele se relacionem, e não apenas aqueles previstos nos atos fazendários. As despesas de fretes (fretes de venda, fretes na aquisição de insumos e frete de insumos entre estabelecimentos da requerente – na fase pré-produção) geram crédito porque constitui custo de produção. Os créditos descontados referentes à energia elétrica por falta de comprovação, a requerente anexa à presente peça todas as notas fiscais relativas às despesas incorridas com energia elétrica glosadas pela fiscalização. Sobre os créditos apropriados em período diverso daquele em que verificada a respectiva aquisição, não há nenhum dispositivo legal impedindo que o crédito não apropriado num determinado mês, deixe de sê-lo em meses subseqüentes. Os créditos tomados após o mês competente, ainda que possam ser considerados extemporâneos, podem ser aproveitados enquanto não decair o respectivo direito. Ainda, na remota hipótese de se entender que deve ser mantida a glosa fiscal dos créditos em comento, o que se admite para fins de argumentação, deve ser Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 4 afastada a aplicação de juros e multa, caso não homologadas suas compensações de débitos com aqueles créditos, na forma do artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 76, inciso II, "a", da Lei n.4502. Então, como dito exaustivamente nessa manifestação de inconformidade apresentada, o conceito de insumo adotado para os fins da contribuição em foco deve ser interpretado segundo o seu conceito econômico, isto é, tudo quanto seja utilizado, empregado ou consumido para a produção de algum bem ou serviço, visto que, os bens e serviços empregados na extração do mineral, utilizado para produção dos produtos vendidos pela requerente (matte de níquel e ácido sulfúrico) não deixam de ser insumos empregados em seu processo produtivo, nos exatos termos exigidos pela legislação da referida contribuição. A decisão recorrida reconheceu em parte o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 03-082.582 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 03-082.582 - 4ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 22 de novembro de 2018 Processo 12585.000388/2010-84 Interessado VOTORANTIM METAIS S/A CNPJ/CPF 18.499.616/0004-67 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, a aquisição de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 5 interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. DÉBITOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 6 O Fisco ao analisar o direito creditório da Recorrente efetuou glosas sobre os produtos e serviços relacionados aos quais se pretendia obter créditos. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pela Recorrente e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Termo de Verificação Fiscal. O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. A contribuinte defende que todas as glosas de crédito efetuadas pela fiscalização são ilegais por restringir o conceito de insumo, sendo que são despesas, custos incorridos no processo produtivo e necessários, indispensáveis à geração do produto final e, por consequência, geradores de crédito do PIS e da Cofins. Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos seus artigos 66 e 67 define insumos nos termos a seguir, para fins do PIS/PASEP não-cumulativo: (...) Em sintonia com o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, nos seus artigos 8º e 9º define insumos nos termos a seguir, para fins da COFINS não-cumulativa: (...) Assim, segundo os dispositivos mencionados, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, por oportuno, as Instruções Normativas da RFB não restringem o conceito de insumo, como alegam alguns contribuintes; ao contrário, apenas explicitam e detalham a definição de insumo já prevista na Lei 10.833/03. A propósito, leia-se decisão do TRF 5ª Região: (...) Percebe-se claramente que o conceito legal de insumo, para fins de cálculo de crédito de COFINS não-cumulativa, baseia-se na relação de nexo causal entre o dispêndio (custo, despesa ou encargo gerador do crédito) e a receita (de venda de produtos ou serviços). Nesse sentido, somente podem ser considerados insumos os bens e serviços utilizados na prestação de serviço vendido ou na fabricação de produto vendido. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 7 (...) Esclarecendo melhor, ad argumentandum tantum, transcrevo itens do bem embasado Despacho Decisório e Informação Fiscal proferidos pela autoridade fiscal nestes autos: Com respeito ao termo “insumo”, ele não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade-fim. É esse, portanto, o entendimento que se tem para caracterizar quais dos gastos relacionados pelo contribuinte poderão ser objeto de créditos para desconto da aludida contribuição. Conforme se verifica, nem todo custo, despesa ou encargo que concorra para a obtenção do faturamento mensal poderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade de aproveitamento dos créditos há de estar apoiada, indubitavelmente, nos custos, despesas e encargos expressamente classificados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Com efeito, verifica-se que o dispositivo transcrito traz os limites das deduções admitidas, deixando claro que apenas os custos e despesas que foram expressamente enumerados, geram direito a crédito. Ao sujeito passivo permite- se, na determinação do valor da contribuição não-cumulativa, descontar unicamente os créditos autorizados, de forma exaustiva, pela lei, que não podem, assim, ser estendidos a toda e qualquer despesa. Excluem-se, por conseguinte, desse conceito, as despesas que se reflitam indiretamente na fabricação do produto final ou prestação do serviço. Os explosivos e afins, por exemplo, utilizados para extração do minério a partir da detonação nas minas, não podem gerar crédito, seguindo o conceito acima, por se tratar de uma despesa indireta para obtenção de seu principal insumo: minério, ou seja, são despesas incorridas em fase anterior ao próprio processo de industrialização. Seguindo o exemplo acima, chapas, vigas, placas, tubos, dutos, cantoneiras, telas, tirantes, vergalhões, cordoalhas, cimento, concreto, massas e tijolos refratários, baldes plásticos, parte e peças de veículos utilizados nas minas, refeições para funcionários, etc, também não geram direito a crédito. Quanto aos fretes, contratados para movimentação do minério do local de extração para a indústria não atendem ao conceito de insumos utilizados na fabricação de bens e, portanto, não foram aceitos, pois, apesar de compor o custo para fins contábeis e fiscais, no caso em apreço, não gera direito a crédito das contribuições por falta de base legal. Geram direito os fretes sobre vendas. Quando o legislador admitiu a possibilidade de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a serem deduzidos dos valores apurados mensalmente Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 8 dessas contribuições, nos casos em que não se referem a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, ele o fez de forma expressa, a exemplo dos créditos oriundos de gastos efetuados com: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; c) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa d) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte (Simples); e) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; f) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. Outras despesas, como vale-transporte, vale-refeição ou alimentação e fardamento ou uniforme, fornecido a empregados, foram introduzidas pela Lei nº 11.198/2011, porém são específicas de pessoa jurídica que explore atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. O entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação (Cosit) é que não se pode qualificar como insumo qualquer despesa ou custo necessário à atividade da empresa. Além disso, consideram-se insumos apenas as despesas com serviços aplicados diretamente na produção de bem ou serviço destinado à venda. Leia-se, a esse respeito, as ementas da Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2008, e da Solução de Divergência Cosit nº 24, de 2008: “Para efeito de cálculo dos créditos da Cofins não-cumulativa, somente são considerados insumos, utilizados na prestação de serviços, os bens e os serviços aplicados ou consumidos diretamente no respectivo serviço prestado. Excluem-se, portanto, desse conceito, as despesas que se reflitam indiretamente na prestação do serviço, como, por exemplo, os gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis feitos com funcionários os quais tenham de se deslocar até o local da respectiva prestação.” (Solução de Divergência Cosit nº 17, de 2008) (...) No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 9 Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhadas pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes da emissão do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e Súmula Carf 189, tanto o acórdão recorrido, quanto o Recurso Voluntário, não trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000388/2010-84 10 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime a Recorrente, caso entenda necessário, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, a apresentar a escrita fiscal e os documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos etc.); 2. Que a unidade preparadora intime a Recorrente a apresentar em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo detalhado sobre as atividades realizadas dentro da empresa, com o intuito de comprovar de forma conclusiva e detalhada a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 3. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além dos Laudos/Pareceres Técnicos entregue pelo Recorrente, também o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 4. Deverá a Unidade Preparadora também se manifestar acerca dos efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 244 que trata do RE nº 599.316/SC nas glosas relativas a depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 1º.5.2004. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado conclusivo pela Fiscalização, diante o que se pretende com esta diligência. Sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos dispêndios que permaneceram glosados, bem como aqueles que à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem revertidos. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2262DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900103/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão, do período de apuração findo em 30/04/2015. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 3 Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Para a contribuinte, considerando que o contrato tinha previsão de término em fevereiro de 2016, foi considerada como vida útil do poliduto o período compreendido entre 01/2015 e 02/2016, ou seja, 14 meses. Assim, o saldo contábil de R$ 613.841.459,00 para os polidutos, em 31/12/2014, dividido pelos 14 meses considerados, resultou em depreciação mensal de R$ 43.845.818,50. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término, até outubro de 2016. Portanto, considerando o período compreendido entre 01/2015 e 10/2016, ou seja, 22 meses, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil de R$ 613.841.459,00, pelos 22 meses restantes, apurando a depreciação mensal em R$ 27.901.884,50. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. A seguir, encontram-se relatadas as alegações da contribuinte. Postergação do pagamento dos tributos Refere que o acórdão recorrido entendeu que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 não poderia ter sido feita em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, e sim, em 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, determinando a adição da diferença de R$ 15.943.934,00 à apuração do lucro real de cada um dos 14 meses inicialmente considerados (janeiro de 2015 a fevereiro de 2016). Alega que a decisão recorrida teria deixado de considerar que, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 4 teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, não teria deduzido o valor de R$ 27.901.884,50, calculado pela autoridade julgadora de primeira instância. Conclui, assim, que teria oferecido valores a maior (em relação àqueles considerados como corretos pela decisão recorrida) nos meses de março a outubro de 2016. Argumenta que, ao final, não teria sido gerado qualquer prejuízo ao fisco, porque o total de 14 deduções de R$ R$ 43.845.818,50 seria idêntico a 22 deduções de R$ 27.901.884,50, ou seja, R$ 613.841.459,00. Aduz que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, na cobrança de débitos tributários regularmente compensados ou na imposição de penalidades. Alega que a legislação determina, antes de qualquer exigência, a verificação de mera postergação do pagamento de tributos, nos termos do artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598, de 1977. Entende que seria necessário que a autoridade fiscal aferisse a possibilidade de “compensação” da eventual diminuição do tributo apurado em relação aos primeiros 14 meses com os valores possivelmente apurados e recolhidos a maior nos meses seguintes, exigindo tão somente, se houvesse diferença, o valor líquido. Nesse sentido, cita o Parecer COSIT n° 2, de 1996, e decisões administrativas. Argumenta que, no caso concreto, o tributo recolhido a menor teria sido efetivamente apurado e recolhido em períodos posteriores. Conclui que, assim, a glosa parcial do direito creditório pleiteado seria insubsistente, devendo ser integralmente reconhecido o crédito e homologadas as respectivas compensações. Improcedência da multa Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, a contribuinte alega sua improcedência, por inocorrência do ilícito a ela imputado. Argumenta que a decisão recorrida teria convalidado o procedimento por ela adotado, confirmando a possibilidade de consideração da operação como arrendamento mercantil, divergindo – tão somente – quanto ao período de alocação do valor depreciável de seu ativo. Aduz que o valor total da depreciação admitida foi o mesmo e que, portanto, não teria havido prejuízo ao fisco. Portanto, considerando o princípio da proporcionalidade, não haveria motivo para a exigência da multa, que reputa desproporcional e confiscatória, extrapolando os limites da razoabilidade, em face da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Conversão do julgamento em diligência Subsidiariamente, no caso de dúvidas quanto à mera postergação do oferecimento de valores ao fisco, requer que o julgamento do recurso seja convertido em diligência à unidade de origem para que, com a verificação da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, bem como de sua documentação de suporte, seja confirmada a mera postergação ocorrida, sem prejuízo ao fisco, inclusive com a possiblidade de que seja revista a glosa. Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 6 § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Fl. 4883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 7 Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é Fl. 4884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 8 destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e Fl. 4885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900103/2021-12 9 sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 4886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4730073 #
Numero do processo: 16707.002252/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR. O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade específica de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Recorrida : DFU-Recife/PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E/OU EXPORTADOR. O crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, somente será apurado e, em seguida, deferido, quando houver a aquisição de insumos se der por industrial e/ou estabelecimento exportador, com a finalidade especifica de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões_em 20 de novembro de 2007. .1 ; • r - . :"°'• Vice-Presidente ! •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). :AF•BEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Breai nPn1 007 '0 ? / Matilde Cu • de Oliveira Mar Siar* 91650 1 22 rt Ministério da Fazenda MF Segundo Conselho de Contribuintes fl. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • CONFERE COM O ORIGINAL atamra ,420 n72 Processo n2 : 16707.002252/2002-26 Recurso n2 : 133.952 ManiasC de Oliveira Acórdão a' : 203-12.559 tAat tátape 91650 Recorrente : CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de TI, reclamado pela interessada sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. O pleito em comento foi indeferido sob argumento de que "os fatos argüidos no pedido formulado não justificam sua pretensão, vez que não há dispositivos legais que acobertem a compensação ou ressarcimento do crédito decorrente das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos". Em impugnação ao não deferimento de seu pedido, a interessada, em apertada síntese, sustenta (i) ser empresa produtora que exportou os produtos por ela industrializados via comerciais exportadoras; (ii) não ser comercial exportadora; (iii) estar o Fisco impossibilitado de desqualificar as destinatárias de suas mercadorias como comerciais exportadoras; (iv) desconhecer a atividade industrial das empresas comerciais exportadoras destinatárias de seus produtos; e, ainda, pelo fato de (v) ter atuado de boa-fé em razão da documentação que comprova as operações por ela realizadas e contratadas com as aludidas comercias exportadoras. A Quinta Turma de Julgamento da MU Recife, à unanimidade, negou provimento à solicitação da interessada, mantendo a decisão impugnada. Tempestivamente, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumento de impugnação. Em sessão realizada aos 22 dias de agosto de 2006, esse Colegiado decidiu por converter o recurso em diligência (Resolução 203-00.752), sendo que os autos retornaram sem manifestação da interessada quanto ao Relatório Fiscal lavrado, não obstante tenha sido a mesma intimada para tanto. É o relatório. Cri 2 CC- .71.tk'rk. Ministério da Fazenda MF-$EGUNDO CONSELHO DE CONTFLI-18 INTE421‘iliF. „5---;fr Segundo Conselho de Contribuintes FCONFERE COM O ORIGINA aratma Processo n2 : 16707.002252/2002-26 Recurso n2 : 133.952 Acórdão n2 : 203-12.559 Mardi& Cu rs. o ea Mat. Siatm 6/650 irj VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, encontra-se para análise deste Colegiado recurso voluntário manejado contra a manutenção do não deferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela recorrente sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. A recorrente tem por objeto social "a criação em cativeiro, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceo", sendo que, conforme por ela alegado, a exportação dos produtos, por ela supostamente industrializados, teria sido destinados ao mercado externo via comerciais exportadoras: CIDA — Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.; BRAMEX — Brasil Mercantil S/A; EMPAF — Empresa de Armazenagem Frigorifica Ltda.; E, CAMANOR — Produtos Marinhos Ltda. Cita-se, por relevante, que o pedido da recorrente estava lastreado no artigo 10 da Lei n° 9.363/96, ou seja, "a empresa produtora e exportadora" faz jus ao crédito presumido de IPI, nos moldes em que supostamente reclamado nestes autos. Mas, como muito bem apurado pela Fiscalização, a recorrente não se enquadrava na hipótese legal acima mencionada. Dai, então, ter a Fiscalização buscado auxilio no parágrafo único do referido artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a fim de verificar a plausibilidade do pleito creditório formulado, uma vez que a recorrente teria seu direito reconhecido se promovesse a venda de seus produtos "a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." E com relação à demonstração de seu suposto direito creditório e no que tange às atividades das empresas comerciais exportadoras contratadas pela recorrente, apurou documentadamente a diligência realizada nestes autos o seguinte: - CIDA, armazenamento, industrialização e exportação; - BRAMEX, classificação, congelamento e exportação; - EMPAF, descabeçado e congelamento; e - CAMANOR, beneficiamento, congelamento e exportação. Em razão do que restou comprovado nestes autos, somado às argumentações de decidir da Fiscalização, bem como as de recorrer da interessada, entendeu o Colegiado pela conversão do processo em diligência, para que fosse apurado o seguinte: 3 22 CC- ,:z..t,r.:re Ministério da Fazenda ..:143EGUNDO CONSCLHO DE CO FUS ES ef'ik > Segundo Conselho de Contribuintes CONPF RE COM O ORG Fi. cen • . ffig Processo nit : 16707.002252/2002-26 ursino de OfiniraMat, Siar* 91650 Recurso 10 : 133.952 Acórdão n2 : 203-12.559 - CIDA, com relação à parte das Notas Fiscais relacionadas em que consta a informação de ter ocorrido tão somente ARMAZENAMENTO dos produtos, se estes, após tal procedimento, foram efetiva e diretamente aportados como recebidos da recorrente, sem qualquer beneficiamento ou processo industrial?; e, - BRAMEX, no que consiste o processo denominado CLASSIFICADO? Aplicou- se algum processo de industrialização ou beneficiamento antes da exportação do produto adquirido da recorrente? Os autos retornaram com o resultado da diligência determinada, tendo sido apurado, pela Fiscalização, que CIDA E BRAMEX, antes da efetiva exportação dos produtos (camarão e crustáceos), promoveram o beneficamente e industrialização dos produtos em comento; o que afasta as razões de recurso da recorrente no sentido de que as mercadorias teriam sido por ela encaminhadas a comerciais exportadoras, com a finalidade única de exportação. Neste sentido e diante do quadro fático probatório que se apresenta, a recorrente não faz jus ao pedido administrativo formulado, pois na relação mercantil/comercial que se estabeleceu a mesma tão somente atuava como mera satravessadora' e/ou `repassadora i de mercadorias às efetivas empresas que industrializavam os produtos, para futura exportação. Nego provimento ao recurso voluntário interposto. • : das Sessões, em 20 d - • vembro de 2007. DALT. ‘C Sillibt • o I r itiO ç oA 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.727245/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.466
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.455, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-16T13:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-16T13:12:31Z; Last-Modified: 2023-02-16T13:12:31Z; dcterms:modified: 2023-02-16T13:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-16T13:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-16T13:12:31Z; meta:save-date: 2023-02-16T13:12:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-16T13:12:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-16T13:12:31Z; created: 2023-02-16T13:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-16T13:12:31Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-16T13:12:31Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.727245/2019-70 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-003.466 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.455, de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11080.727021/2019-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, juntada em defesa às glosas realizadas em Despacho Decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 24 5/ 20 19 -7 0 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 “Trata o presente processo da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório consubstanciado através de Pedido de Ressarcimento de Pis-pasep/Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e não homologou Declarações de Compensação vinculadas. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 5081739- 68.2018.4.04.7100/RS requerendo a análise dos pedidos de ressarcimento apresentados. O Pedido de Ressarcimento e as Declarações de Compensação foram analisados manualmente pela DRF/Porto Alegre/RS por meio de Informação Fiscal e, posteriormente, do Despacho Decisório. Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...) Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: (...) I – SÍNTESE DOS FATOS (...) 6. De acordo com o relatório de Informação Fiscal recebido pela manifestante, foram utilizados para fins de desconto das contribuições ao PIS e à COFINS saldos de créditos apurados em períodos anteriores, relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012, os quais, supostamente, não existiriam, em razão da glosa de créditos realizada nos autos do processo administrativo n° 11080.732574/2014- 281. Refere ainda que, no referido processo, foi constatado que, ao final do ano de 2012, o contribuinte não dispunha de saldo de créditos a ser utilizado em período posterior, razão pela qual teria sido, inclusive, lavrado o auto de infração, em vista da insuficiência de créditos para desconto da contribuição ao PIS e à COFINS no período. 7. Em outras palavras, a r. autoridade fiscal considerou inexistente o saldo de créditos decorrentes dos períodos de 2010, 2011 e 2012 que compôs os pedidos de ressarcimentos, por terem sido utilizados para abater o débito apurado no processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, cuja lavratura resultou no refazimento das apurações de PIS e de COFINS do período, reduzindo o saldo de crédito disponível para ressarcimento e/ou compensação. (...) 12. Diante da constatação de irregularidades no lançamento, a ora manifestante apresentou defesa integral ao auto de infração (DOC. 03), suscitando, basicamente: (i) a legitimidade das operações realizadas pela manifestante, com o preenchimento dos requisitos para enquadramento das vendas no REIDI; (ii) a legitimidade dos créditos de PIS e de COFINS apurados em decorrência da contratação de serviços junto a pessoas jurídicas, os quais, inequivocadamente, se enquadram no conceito de insumos; e (iii) o correto enquadramento das operações no benefício do Reporto, tratando-se as irregularidades apontadas de mero vício formal, os quais não podem prevalecer em vista da supremacia da verdade material. (...) 14. A decisão, parcialmente procedente, excluiu da base do lançamento as receitas de vendas efetuadas à empresa Alunorte – Alumina do Norte do Brasil S/A, reconhecendo a suspensão das contribuições de acordo com a legislação do REPORTO. (...) 17. Portanto, tendo em vista a apresentação de defesa administrativa, o débito vinculado ao processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 encontra-se suspenso, aguardando julgamento de segunda instância. (...) 19. E, ainda que assim não se considere, ao menos deverá ser reconhecido que a reapuração de créditos realizada pela r. autoridade fiscal teve por base o resultado apurado em um auto de lançamento cuja definitividade, ou não, encontra-se diretamente vinculada ao resultado do julgamento da defesa administrativa em curso no CARF. 20. Portanto, a configuração de qualquer das hipóteses referidas acima (insubsistência do lançamento fiscal ou definitividade do auto de infração), as quais impactam, diretamente, no crédito apurado pela manifestação, depende do resultado do julgamento da defesa administrativa. (...) 23. Alternativamente, deverá ser sobrestado o presente feito, até que definitivamente julgado o processo administrativo nº 11080.732574/2014-28, tornando definitivo o montante do saldo de créditos apurado, relativo ao período de 2010, 2011 e 2012. (...) Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 II – DA TEMPESTIVIDADE (...) III – DO DIREITO A) DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS OBJETO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS (...) B) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11080.732574/2014-28 (...) IV – DOS PEDIDOS 47. Diante do exposto, requer a manifestante: (i) o recebimento da presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; (ii) o deferimento integral do pedido de ressarcimento e, consequentemente, a homologação da compensação objeto do Despacho Decisório vinculado ao presente processo, uma vez que demonstradas a) a legitimidade dos créditos apurados e do procedimento adorado pela manifestante; e b) a nulidade do despacho decisório em razão da violação ao art. 42 do Decreto n° 70.235/72, diante da indevida aplicação imediata dos efeitos decorrentes da lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo n° 11080.732574/2014-28 que, além de já ter sido parcialmente cancelado pela defesa administrativa, carece de liquidez, certeza e exigibilidade, em razão da pendência do julgamento do recurso voluntário pelo e. CARF; (iii) alternativamente, o sobrestamento do julgamento no presente processo administrativo enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n° 11080.732574/2014-28, conforme jurisprudência do CARF, mantendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151 do CTN É o relatório do necessário.” A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Inexistindo previsão legal, não podem as autoridades julgadoras administrativas decidir pelo sobrestamento do processo. O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o direito tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em que pese o período de apuração do processo n.º 11080.732574/2014- 28 ser diferente, deve ser reconhecida a conexão. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – receitas de Exportação e receitas não tributadas auferidas no mercado interno, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2016 e o processo conexo trata de Auto de Infração de Cofins dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012. Ocorre que ambos os processos possuem as mesmas matérias, o mesmo tributo e são do mesmo contribuinte e a glosa realizada no presente processo ocorreu porque o contribuinte aproveitou os saldos dos créditos dos anos calendários de 2010, 2011 e 2012, o mesmo crédito que foi objeto de julgamento do processo conexo. Essa constatação é incontroversa nos autos, conforme pode ser observado nos seguintes trechos da decisão de primeira instância: “Conforme disposto na Informação Fiscal, foi realizada auditoria junto ao estabelecimento matriz da interessada, a fim de verificar a legitimidade dos créditos do Pis/Pasep e da Cofins decorrentes da não cumulatividade vinculados à receitas de exportação e a receitas de vendas não sujeitas a tributação no Mercado Interno, cujos seguintes trechos merecem destaque: (...) 5. O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais como transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, entre outros. 6. Durante o período fiscalizado a empresa realizou operações de exportação, bem como vendas no mercado interno de produtos para detentores de regimes especais como REIDI, RECAP e REPORTO. (...) III. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS 1.1. Utilização de Saldos Anteriores de Créditos Inexistentes: 8. Em análise das EFDs entregues pelo contribuinte constatou-se que foram utilizados para fins de desconto das contribuições para o PIS/Pasep e para a Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 Cofins saldos de créditos apurados em períodos anteriores, mais precisamente nos anos de 2010, 2011 e 2012, sendo que estes créditos na realidade não existem como ficou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11080.732574/2014-9. Neste processo administrativo foi constatado que ao final do ano de 2012 o contribuinte não dispunha de qualquer saldo de créditos à ser MG JUIZ DE FORA DRJ Fl. 260 utilizado em período posterior de tal forma que foi lavrado inclusive auto de infração devido a insuficiência de créditos para desconto da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins no período. (...) IV. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS 10. As planilhas à seguir demonstram os valores de créditos que foram utilizados para o desconto das contribuições para o Pis e para a Cofins em razão da infração apurada. COFINS: A utilização indevida de créditos ocorreu basicamente no ano de 2013, nessa situação o crédito de 2013 foi utilizado de ofício pela fiscalização no próprio período de apuração, sendo que como os créditos de 2013 haviam sido utilizados em 2014 e 2015 esse fato afetou também a apuração destes períodos. O ano de 2016 não foi afetado por essa irregularidade sendo deferidos integralmente os créditos desse período. (...) PIS/PASEP - Em relação ao Pis/Pasep a utilização de saldos indevidos limitouse ao mêses de Jan/2013 e Fev/2013, sendo que o saldo indevidamente utilizado pode ser integralmente descontado dos créditos apurados no período não havendo portanto reflexo nos demais meses da apuração. (...)” A autoridade de origem, no processo conexo, lavrou o Auto de Infração em razão do não cumprimento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura – REIDI e em razão de alguns dispêndios não se enquadrarem no conceito jurídico de insumos para Pis e Cofins não-cumulativos. A turma julgadora de primeira instância negou o pleito do contribuinte e manteve a glosa realizada no Despacho Decisório de fls. 47 com base no entendimento firmado no julgamento de primeira instância do mencionado processo de n.º 11080.732574/2014-28, contudo, o julgamento de primeira instância desse mencionado processo foi alterado no julgamento realizado por este Conselho, conforme pode ser verificado no Acórdão CARF n.º 3302-007.577 de relatoria do Conselheiro Walker Araújo. Verifica-se que a cobrança de Cofins foi cancelada sobre as operações que possuíram NFs com destaque da adoção do REIDI e sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais e medições de topografia. Portanto, os saldos de crédito que foram reconhecidos no processo conexo, assim que se tornarem definitivos, ou seja, assim que os recursos se esgotarem e todos os julgamentos do presente processo administrativo fiscal forem realizados e se tornarem definitivos, os julgamentos realizados anteriormente no presente processo poderão ser alterados diante da evidente prejudicialidade, vinculação e conexão entre os processos. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.466 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727245/2019-70 Diante do exposto, o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o presente processo seja sobrestado na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente feito na Dipro/Cojul até que o processo administrativo fiscal relativo ao auto de infração seja julgado em definitivo no CARF. Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator (assinado digitalmente) Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945097/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência null
Numero da decisão: 3201-003.688
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.686, de 22 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.913651/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Honorio Albuquerque de Brito
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.686, de 22 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.913651/2014- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (...), cumulado com declaração de compensação. Fl. 4946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 2 A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. reconheceu a existência de direito creditório no valor de apenas (...), em razão da redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Por decorrência, homologou apenas parcialmente as compensações declaradas e registrou não haver valor a ser ressarcido para o pedido de ressarcimento. Nesse sentido, não consta do respectivo “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)" quaisquer glosas de créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis (colunas “c” e “g”) ou a reclassificação de créditos (colunas “d” e “h"), constando apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna "l"). Por sua vez, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de (...) o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido (...), conforme informações contidas no PER/DCOMP nº (...). Os fundamentos para a decisão proferida pela unidade de origem constam do Termo de Verificação Fiscal de fls. e seus Anexos, como seguem: “IV — DA REDUÇÃO DE IPI Nas análises iniciais das saídas de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, verificamos diversas notas fiscais emitidas com redução de IPI e com a justificativa do benefício previsto no artigo 22 do Decreto n° 5.906/2006. (...) Analisando a documentação apresentada, constatamos que a Multilaser realmente possui habilitação para fruição do benefício fiscal de redução do IPI, previsto no Decreto n° 5.906/2006, para os produtos relacionados nas portarias de habilitação. A relação completa com as portarias, os modelos de cada produto e as respectivas datas de habilitação está disponível no sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia na internet, no endereço eletrônico "http://www.mct.gov.bdindex.php/content/view/37733.html?empresa=multilase r&rwoduto=". Na tabela constante do Anexo I, relacionamos as portarias e os produtos beneficiados, bem como os modelos correspondentes com as datas de inclusão nas habilitações ao benefício. Na amostragem realizada com as notas fiscais de saída, verificamos diversos casos de emissão com IPI zero e com a expressão "REDUCAO DA ALIQUOTA DO IPI, CONFORME §2 DO ARTIGO 22, DO DECRETO N 5906, DE 26/09/06, E DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL N 23 DE 07/01/09", no campo de Fl. 4947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 3 informações complementares. Também detectamos alguns descompassos entre os produtos relacionados nas notas fiscais de saída e a portaria de habilitação citada no campo de informações complementares. Como exemplo, temos: (1) Portaria Interministerial n°23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de tablets, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 334, de 18/05/2012; (2) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de telefones celulares, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010; (3) Portaria Interministerial n° 23, de 07/01/2009, nos DANFE relativos a saídas de placas de vídeo, sendo que a referida portaria não relaciona tais produtos, beneficiados somente pela Portaria Interministerial n° 404, de 24/05/2010. (...) Os esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, (...) não foram conclusivos e nem acompanhados de documentação probatória dos fatos. Especificamente com relação ao item (a), a alegação sustentada para as saídas de mercadorias com IPI zero não tem fundamento, visto que o inciso I do artigo 3° do Decreto n° 5.906/2006 determinou a redução integral do IPI apenas para bens de informática e automação produzidos nas regiões centro-oeste e de influência da SUDAM e SUDENE. Consideramos ainda sem fundamento as alegações de erro no preenchimento das notas fiscais com benefício de redução do IPI, principalmente tendo em vista o disposto no artigo 45 do Decreto n° 5.906/2006, (...) (...) Contudo, para melhor elucidar a questão, intimamos o contribuinte por meio do TIF SAORT n° 013/2013, de 23/12/2013, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, (1) o atendimento aos requisitos para gozo do benefício de redução integral do IPI e (2) o alegado erro de descrição entre notebook e tablet. Após uma prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou a resposta correspondente, informando o seguinte: a) "Na resposta encaminhada ao TIF SAORT n° 011/2013 datada de 08/12/2013 informamos equivocadamente o Inciso I do Artigo 3° do Decreto 5.906/06. O benefício utilizado na época foi embasado na Lei 8.248 de 23/10/91 em seu Inciso I, parágrafo 7° do Artigo 4° ..."; b) "O equívoco na descrição ocorreu em função da estrutura do Notebook desenvolvido pela empresa ser similar à de um Tablet, produto eletrônico com funções de processamento automático de dados similarmente ....". Para o segundo item, apresentou ainda um documento intitulado "Relação de Estruturas dos Produtos", de uso interno da empresa, recheado de códigos e insuficiente para comprovar qualquer fato. Fl. 4948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 4 V — DOS DÉBITOS DE IPI V.1 — DAS SAÍDAS DA PRODUÇÃO No atual cenário jurídico, realmente está em vigência a redução integral do IPI para os produtos de tecnologia, de acordo com a Lei n° 8.248/91, artigo 4°, parágrafo 7°, inciso I, (...). (...) Os bens de informática e automação passaram a ter redução integral do IPI, no período compreendido entre 15/12/2010 a 31/12/2014, pela Lei n° 12.431/2011, que incluiu o parágrafo 7° no artigo 40 da Lei n° 8.248/91. O referido artigo 4° foi regulamentado pelo Decreto n° 5.906/2006, definindo no artigo 22, parágrafo 2°, que a habilitação para a fruição do benefício relativo ao IPI seria por ato conjunto do MCT e MDIC (portaria de habilitação) (...). (...) É evidente que se o contribuinte tem a intenção de se beneficiar de estímulo governamental na forma de redução do IPI, precisa necessariamente seguir os ditames da norma específica para a fruição de tal direito, cumprindo basicamente as seguintes exigências: • a necessidade de aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB, previsto no capítulo IV do Decreto n° 5.906/2006; • a Portaria Interministerial de habilitação explicitando o(s) produto(s) e modelo(s) beneficiado(s); • o cumprimento de obrigações junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia. (...) Com a habilitação de determinado produto, poderá o beneficiário solicitar ao Ministério de Ciência e Tecnologia a inclusão dos modelos daquele produto que deseja comercializar com redução de IPI, de acordo com o disposto na Portaria Interministerial MCT/MDIC n° 685, de 25 de outubro de 2007. O artigo 2° da referida portaria, copiado a seguir, determinou a necessidade de habilitação prévia para a comercialização dos modelos com benefício fiscal. (...) Contudo, verificamos em inúmeras notas fiscais de saídas de mercadorias produzidas no estabelecimento do contribuinte, emitidas nos meses de julho, agosto e setembro de 2013, a redução indevida do IPI, já que não havia habilitação prévia para os modelos de produtos comercializados (Anexo I). Diante dos fatos, apuramos os valores dos débitos de IPI indevidamente reduzidos pelo contribuinte, conforme a relação de notas fiscais de saída da produção no período em análise, apresentada no Anexo II, cujos totais mensais de débitos de IPI estão no quadro abaixo. (...) Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 5 V.2 — DA REVENDA DE MERCADORIAS Paralelamente, verificamos ainda a ocorrência de saídas de mercadorias revendidas, também com redução do IPI. Lavramos o TIF SAORT n° 003/2014 em 03/02/2014, solicitando, dentre outros esclarecimentos, a justificativa para o fato. Na resposta correspondente, o contribuinte informou que a redução de IPI ocorreu por equívoco. Como o benefício fiscal de redução do IPI não se aplica na revenda de mercadorias, passamos a apurar os débitos devidos. Assim, relacionamos no Anexo III as notas fiscais de saída de revenda de mercadorias no trimestre, com redução indevida de IPI, e apuramos os valores mensais dos débitos correspondentes, apresentados no quadro a seguir. (...) VII— DAS GLOSAS Nas análises efetuadas por amostragem, não verificamos créditos indevidos de IPI nas notas fiscais de entrada relacionadas no PER/DCOMP. Como já mencionado anteriormente, a grande maioria dos insumos é proveniente de importações promovidas pelo próprio contribuinte. VIII— CONCLUSÃO Diante do exposto e sendo a atividade da fiscalização vinculada (art. 30 c/c § único do art. 142, ambos, do CTN), os valores mensais de débitos de IPI, especificados no item V, serão acrescidos no cômputo do PER/DCOMP (...), conforme demonstrado no quadro a seguir. (...)” Cientificado o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada procedente em parte com a seguinte ementa: (...) PAF. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de créditos do IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando não resulte comprovada, com liquidez e certeza, sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. As declarações de compensação devem ser homologadas no limite do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 4950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 6 Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes tópicos: III.1 – DA INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA “NÃO IMPUGNADA” PELA ORA RECORRENTE NA DEMANDA III.2 – DO DIREITO DA RECORRENTE DE FRUIR PLENAMENTE DO BENEFÍCIO FISCAL ANTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E A CONFORMAÇÃO DA PRODUÇÃO PELO PPB III.3 – DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE AUTORIZE A DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE O MERO ATRASO NA INCLUSÃO DOS NOVOS MODELOS – DESCONSIDERAÇÃO CABÍVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PPB – RESTRITO PODER DE POLÍCIA DA RECEITA FEDERAL III.4 – DO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ACERCA DA MATÉRIA DEBATIDA III.5 –DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS REFLEXOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO PARCIAL DO ESTORNO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado o presente processo trata de despacho decisório que homologou parcialmente os pedidos de ressarcimento/compensação, sendo negado créditos de IPI na saída de mercadorias do estabelecimento do contribuinte com redução do imposto, com a justificativa do benefício previsto no artigo 221 do Decreto n.º 5.906/2006. Inicialmente o Recurso Voluntário impugna o julgado a quo no que se refere a matéria não impugnada, relativa a redução do saldo credor no 1 Art. 22. O pleito para a habilitação à concessão da isenção ou redução do imposto será apresentado ao Ministério da Ciência e Tecnologia pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: (Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020) Fl. 4951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 7 período do pedido do ressarcimento. Sobre o tema assim constou no acórdão recorrido: Com efeito, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento de fls. 5981/5982 (o qual tem por finalidade deixar em evidência as utilizações do saldo credor passível de ressarcimento, do trimestre de referência, nos períodos de apuração posteriores até o período em que o PERDCOMP foi apresentado) explicita que no período de apuração de 11/2013 o saldo credor passível de ressarcimento remanescente, após as utilizações obrigatórias na dedução escritural de débitos do IPI, ficou reduzido de R$ 1.511.820,33 para R$ 334.755,33, conforme informações contidas no PER/DCOMP nº 19313.55899.081113.1.1.01-0731. A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, porém, não opõe qualquer contrariedade a tal matéria, assim anuindo à conclusão constante do despacho decisório em tela quanto ao presente aspecto. Ou seja, inexiste, litígio quanto a tal questão. A recorrente, defende-se afirmando que a defesa esta sendo realizada nos autos do PAF n.º 10660.720795/2014-60 que trata do auto de infração originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294-5. Vejamos o que consta no Recurso: 18. Isso porque, segundo consta do “Relatório” da decisão, o reconhecimento parcial de existência de direito creditório em discussão decorre “de débitos apurados em procedimento fiscal, bem como ante a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” . 19. Em seguida, pontua que o Demonstrativo de Créditos e Débitos que acompanhou o Despacho Decisório apontou como elemento ensejador da redução do crédito da Recorrente “apenas a inclusão de débitos apurados pela fiscalização (coluna ‘ l’) ”. 20. Nesse contexto, percebe-se, no entanto, que o acórdão deixa de observar que o procedimento fiscal por ele mencionado nos trechos acima destacados – que, naturalmente, envolve a mesma matéria e período discutido nesses autos – teve os débitos respectivamente constituídos impugnados pela ora Recorrente nos autos do Processo Administrativo Fiscal 10660.720795/2014-60, originário do MPF-F 06.1.06.00-2014-00294- 5, o qual tem por objeto a mesmíssima operação tratada nestes autos (Doc. 01). 21. Quer-se dizer, com isso, que, diversamente do que pretendeu fazer crer o decisum, os supostos débitos de IPI que implicaram a pretensa redução do direito creditório em discussão no presente feito atualmente estão, sim, Fl. 4952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 8 sendo incisivamente questionados pela ora Recorrente em sede própria (PA 10660.720795/2014-60) que guarda total relação com esta demanda, não havendo que se falar, pois, na existência de matéria incontroversa/não impugnada in casu. 22. É justamente por tal motivo, aliás, que o julgamento final do mérito deste feito deverá produzir seus devidos reflexos também na demanda correlata ao Processo Administrativo nº 10660.720795/2014-60, ou vice- versa, de modo que a Recorrente não seja onerada em “duplicidade”, conforme será melhor demonstrado mais adiante. Sobre o PAF n.º 10660.720795/2014-60 é importante destacar que pende de julgamento do Recurso Especial do Contribuinte na Câmara Superior, conforme andamento abaixo destacado (consulta ao site do CARF em 19/04/2024): O Recurso Especial do contribuinte insurge-se contra decisão proferida na Turma Ordinária com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/09/2013 Fl. 4953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 9 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SOBRE OS QUAIS JÁ INCIDIU O IPI NA IMPORTAÇÃO. Ainda que o IPI já tenha incidido quando da importação de um produto industrializado, incide novamente quando da saída do estabelecimento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 5.906, de 2006. Para que o contribuinte goze dos benefícios de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006, sobre novos modelos de produto já habilitado, ele deverá, obrigatoriamente, aguardar a sua publicação na página eletrônica da SEPIN/MCT e/ou da SDP/MDIC. REQUISITOS PARA QUE A CONTRIBUINTE APROVEITE-SE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ADVINDOS DA VENDA DE BENS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. Em conformidade com o artigo 90 do RIPI 2010, para se fruir do beneficio das vendas para a Zona Franca de Manaus é necessário, previamente ao ingresso dos produtos região, que tal pretensão seja informada à SUFRAMA em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores, conforme modelos específicos fornecidos pelo órgão. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE PUNIÇÕES. Não existe duplicidade entre o artigo 44, I da Lei 9.430/96 e a prevista na Lei n. 4.502/64, ambas punições, autônomas, decorrentes de fatos autônomos, eis que uma decorre da falta de destaque e outra da falta do recolhimento do tributo, até porque uma pode ocorrer independente da outra. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimar ães, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que lhe davam provimento parcial, reconhecendo o caráter declaratório da Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 685/2007 e a isenção tocante aos novos modelos cadastrados de produtos anteriormente habilitados. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente Convocado) na sessão de setembro de 2018. Conforme se observa, o referido PAF trata do período de apuração compreendido entre 01/04/2011 a 30/09/2013 e o PAF que ora se julga trata do período de apuração compreendido entre 01/07/2013 a 30/09/2013, logo referem-se ao mesmo saldo credor, nos termos do que constou na defesa da contribuinte, fato que certamente poderia ter sido Fl. 4954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 10 alvo de diligência por parte da autoridade fiscal que preferiu reputar que a matéria não foi impugnada não sendo expressamente contestada pelo contribuinte. Ora, se a própria autoridade administrativa lavrou o auto de infração com o objetivo de apurar suposto crédito tributário devido, tendo como objeto o mesmo período de apuração deste PAF, caberia à própria administração atrelar o julgamento de um processo ao outro, visto que o julgamento de um (auto de infração) irá influenciar diretamente no resultado do outro (compensação). Dessa forma, tem-se que a decisão proferida nos autos do PAF que trata de auto de infração, repercutirá diretamente no saldo a ressarcir de modo que o pedido de compensação não homologado na sua totalidade deverá ser revisto, ou não, a depender do resultado. Ocorre, portanto, concomitância entre os dois PAF’s, visto que o julgamento de um irá refletir diretamente no saldo a ressarcir do outro. Tanto que a matéria de mérito debatida nestes autos sobre o direito do contribuinte usufruir dos benefícios fiscais do programa de que trata o Decreto nº 5.906, de 2006 é exatamente o cerne da controvérsia do PAF que julga o auto de infração. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Diante dessa situação específica é o caso de, em homenagem a prudência e segurança jurídica, aguardar a decisão definitiva do PAF que trata do auto de infração. Sendo o caso de abrir diligência para sobrestar o presente processo na DIPRO/2ª Câmara até que ocorra o julgamento definitivo da autuação. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Fl. 4955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945097/2013-08 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10660.720795/2014-60, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4956DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11247829 #
Numero do processo: 11128.720809/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: George da Silva Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-24T12:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-24T12:58:21Z; Last-Modified: 2025-09-24T12:58:21Z; dcterms:modified: 2025-09-24T12:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-24T12:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-24T12:58:21Z; meta:save-date: 2025-09-24T12:58:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-24T12:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-24T12:58:21Z; created: 2025-09-24T12:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-24T12:58:21Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-24T12:58:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.720809/2013-64 RESOLUÇÃO 3401-002.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão lavrado em 19 de fevereiro de 2020 e que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66, da redação da Lei nº 10.833/2003. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720809/2013-64 2 Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720809/2013-64 3 Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720809/2013-64 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho converter o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 226DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4629776 #
Numero do processo: 13601.000432/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL - I) Descabe ao Conselho de Contribuintes competência pata apreciar alegação de inconstitucionalidade; II) Multa somente cabível a partir de 02-08-83 (DL 2049/83), reduzida para 20%, "ex-ví" do art. 39 do DL - 2287, de 23.07.86. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-01.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa para os vencimentos até 01/8/83, e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 2/8/83.
Nome do relator: MARIO CAMILO DE OLIVEIRA
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AO / Ug" j 0 ..4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ....;',... ...........sic==— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 1 0 6 8 0 - 0 0 6 . 4 5 3 / 8 6 - 6 2 ' JMAM Sessão de 12 de dezembro de 19 86 ACORDA() N.o 2 O 2 - 01 .226 Recurso r1, 0 78.168 Recorrente RF LTDA. 1 Recorrid a ORE EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - I) Ducabe ao Cowselho de Conttíbuín te s competencia pata aptecían aZegaçÃo de íncoviI títucíonatídade; II) Mu/ta óonievie cablvel a paTE tín de 02-08-83 (DL 2049/83), teduzída paAa 20%-; "ex-ví" do aAt. 39 do DL - 2287, de 23.07.86. Re cutuso ptovído em patte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,,recurso Interposto por RF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa para os vencimentos até 01/8/83, e, reduzir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 2/8/83. Sala das ..: Si es em 12 de dezembro de 1986. • //,‘"-ç' ROBERTO BÁRtiSA Dt CASTRO - PRESIDENTE MARIOçáM I LO D(,,,: OLINEIRA - RELATOR iOLEG L RIO SILVEIRA V DOS A JO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL - ,- VISTAS EM SE SOE') c r -“ .Y-v-.-) 4. u rE. ‘‘Jb/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO . ROTHE, JOSr LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, DINAIR CAVALCANTE MUNDIM e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. ,1;08 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10680-006.453/86-62 Recurso n.°: 78.168 Acordão n.°: 202-01.226 Recorrente: RF LTDA. RELATóRIO A empresa em epígrafe foi notificada a recolher, ate 12.12.85, a importância de Cr$ 1.631.220, acrescida de multa, ju ros e correção monetária, relativamente às parcelas da contribui- ção devida ao FINSOCIAL, referentes ao período de março de 1983 a dezembro de 1984. Impugnando a exigência fiscal (fls. 01/04) a notifica da alegou, em síntese, que: 1) e plenamente nula a notificação impugnada, que não satisfaz as regras mínimas ditadas pelo Art. 142 do CTN para a formalização do credito tributário, por não conter os _elementos obrigatórios de todo lançamento, como a mataria tributável (recei ta bruta ou imposto de renda devido) o cálculo da contribuição ( base de cálculo multiplicada pela alíquota) e dispositivo que au- toriza a aplicação da penalidade; 2) se superada a preliminar de nulidade da notifica- ção, improcedem totalmente as exigências nela contidas, porque, ha vendo o Supremo Tribunal Federal considerado o caráter tributário da contribuição para o FINSOCIAL (RE n9 103.778) afigura-se ela inconstitucional dado o seu não enquadramento no inciso I do § 29 do Art. 21 da Constituição, o qual teria sido erroneamente invoca do pelo Presidente da República para a criação dessa "contribui- ção", conclui-se que està deve ser classificada como imposto, por ter como fato gerador uma situação independente de qualquer ativi dade estatal esPecifica relativa ao contribuinte e, portanto, ao segue- 7)() SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 10680-006.453/86-62 Acórdão n9 202-01.226 instituir um imposto rotulado de "contribuição" a União Federal fe riu o disposto no parágrafo 59 do Art. 18 da Constituição, que lhe outorga a chamada competência residual, pois o fez adotando a mes- ma base de cálculo e o mesmo fato gerador de tributos já previstos na lei maior, ou seja, o ICM, o ISS e o Imposto de Renda, conforme o caso; 31 nula a exigência de multa, juros e correção mone- tária sobre as contribuiçOes dos meses de janeiro a julho de 1983, pois tais encargos só foram instituídos pelo Decreto-lein9 2049/83, levando-se em conta que a Portaria n9 119/82 não tem força para instituir tais encargos, por ser mero ato administrativo e, assim, o disposto no item V da referida Portaria não autoriza a exigência de acrescimos legais sobre os débitos cujos fatos geradores ocor- reram anteriormente ao citado Decreto-lei, como dispOem o parágra fo 29 do Art. 153 da Constituiç6a e os Arts. 97, 105 e. 106 do CTN e 19 da Lei n9 5670/71. A autoridade singular, em sua decisão de fls. 08/10, resolveu manter o lançamento impugnado, com a seguinte ementa: "evídencíada no /ançamento a canactetítí- ca de víncalação legal, ptovede a.cotte4pondente notí- gcação, ,6ace ã exítencía do pte4upo4to Vitíco que otíginou o ptetendído ctedíto tilíbutãtío". A notificada tomou ciência dessa decisão em 22.09.86, conforme recibo "AR" de fls. 13, e interpOe recurso a este Colegia do em 22.10.86 (fls. 14) e, em suas n razOes" de fls. 14/18, re- edita os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatOria. É o relatório. VOTO DO.RELATOR, CONSELHEIRO MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA Rejeito a preliminar de nulidade da notificação de lan çamento de fls. 05, pois os elementos dela constantes..apresentam suficiente clareza, que não impediu que o contribuinte apresentas- segue- ,42) -3-SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Processo n9 10680-006.453186-62 Acõrdão n9 202-01.226 se a sua impugnação 'e interpusesse o competente recurso a este Co- legiado. Quanto ao mérito, entendo que não compete a este Canse lho argüir inconstitucionalidade de qualquer norma juridic-tributã ria. No que diz respeito à multa aplicada, no entanto, en- tendo que a decisão recorrida merece alteração. Assim, somente com o Decreto-lei 2.049, de 1-8.83, pu- blicado do D.O.U. de 2-8.83, com vigencia a partir de sua publica- ção; e que foi instituido o sistema de penalidades relativo à con• tribuição para o FINSOCIAL. Desse modo, a multa prevista no artigo 19, inciso III do Decreto-lei 2.049/83, aplicada à recorrente por falta de reco- lhimento da contribuição nos prazos fixados, somente e cabivel ' a partir de 2-8-83, não aplicãvel, portanto, qualquer penalidade às situações anteriores a es-a data, por falta de previsão legal. Por outro lado, o recente Decreto-lei 2.287, de 23-7-86, pelo seu artigo 39 vem de reduzir para 20% a multa a que se refere o artigo 19, inciso III, do Decreto-lei 2.049/83, pelo que, face o principio da retroatividade benigna na aplicação da legislação tri butãria, prevista no artigo 105, inciso II, letra c, do COdigo Tri butãrio Nacional, a multa aplicada ao recorrente, relativa às _si7. tuações a partir de 2-8-83 deve ser reduzida para 20%, calculada sobre o valor da contribuição corrida monetariamente como disposto na P. MF. n9 122/86. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso volun- t5rio para excluir a multa para os vencimentos até- 1-8-83, e, redil zir para 20% a multa relativa aos vencimentos a partir de 2-8.83. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1986. MARIO CAMILO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 18220.720056/2021-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.911, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720054/2021-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-05T19:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-05T19:33:07Z; Last-Modified: 2026-03-05T19:33:07Z; dcterms:modified: 2026-03-05T19:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-05T19:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-05T19:33:07Z; meta:save-date: 2026-03-05T19:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-05T19:33:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-05T19:33:07Z; created: 2026-03-05T19:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-05T19:33:07Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-05T19:33:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.720056/2021-98 ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.911, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720054/2021-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 6 determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 13603-901.958/2020-24; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 13603-901.958/2020-24; Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 7 Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11246386 #
Numero do processo: 16682.900117/2021-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de CSLL/IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4870DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.002163/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Nos termos da Súmula CARF 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 188, é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos (i) créditos presumidos; (ii) créditos sobre fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) gastos com taxa de esgoto e água referente à unidade Moluz; (iii) aos créditos decorrentes de frete e armazenagem do trigo importado e de EPI; (iv) créditos decorrentes dos dispêndios com descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ALÍQUOTA APLICÁVEL. Nos termos da Súmula CARF 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 188, é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos (i) créditos presumidos; (ii) créditos sobre fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) gastos com taxa de esgoto e água referente à unidade Moluz; (iii) aos créditos decorrentes de frete e armazenagem do trigo importado e de EPI; (iv) créditos decorrentes dos dispêndios com descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-35.661 (e-fls. 779/798), proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 624/639 (e-fls.696/709), mantendo em parte o Auto de Infração de fls. 581/591 (e-fls.649/659). Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Autos de Infração de Cofins (fls. 581 a 585) e PIS (fls. 586 a 590) referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2008. A empresa apura as contribuições pela modalidade não-cumulativa. A fiscalização refez a apuração e apurou irregularidade nos créditos, tendo constatado que nos meses em questão resultaria valores a pagar das contribuições. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 593 a 614), as seguintes irregularidades foram constatadas: (1) Crédito presumido com utilização indevida do percentual de 60%, ao invés do correto de 35%; Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 3 (2) Creditamento indevido de fretes de pessoas físicas; (3) Crédito básico indevido sobre aquisições de pintos de 1 (um) dia e vacinas veterinárias; (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) Crédito básico indevido para fretes de compras que integram o presumido; (6) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (7) Apuração de crédito integral sobre aquisição (guias longitudinais de madeira para confecção de redler — transportador) que deveria ser imobilizada para posterior depreciação (valor admitido 10/48 avos e glosado 38/48 avos); (8) Crédito indevido sobre doação; (9) Crédito indevido de serviços relacionados à importação de trigo; (10) Crédito sobre fretes não comprovados; (11) Créditos sobre fretes de exportação descontados indevidamente, por mostrarem-se efetivamente relacionados a logística da operação de exportação, intermediários entre a fiscalizada e o transportador; e (12) Créditos informados indevidamente a titulo de Cofins/PIS importação. O valor total do lançamento, incluindo multa de 75% e juros até 08/2010, somou R$ 5.914.760,22. A empresa foi cientificada em 09/09/2010. Em 08/10/2010, a empresa apresentou impugnação (fls. 624 a 698). Concorda com as glosas referentes aos itens 2 e 12, acima, contestando os demais. Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo auditor-fiscal autuante, que seria aplicável somente ao IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa, com a aliquota maior, em desacordo com os objetivos da introdução da não-cumulatividade. Entende que a necessária "utilização" dos bens e serviços no processo produtivo é o critério que deveria ser adotado. Especificamente, questiona: - Quanto ao item 1: Explica a atividade exercida. Indica que o pinto de 1 dia, o frango vivo e o milho (para a ração) não são revendidos, destinando-se exclusivamente à produção do frango a ser abatido e vendido, sendo todos os produtos da posição 02.07 da TIPI. Acrescenta que, na realidade, teria direito a totalidade do crédito, uma vez que são todos insumos sem indicação do tratamento tributário de suspensão. Junta cópias de documentos fiscais a titulo exemplificativo, informando encontrarem-se os demais a disposição - Quanto ao item 3: Entende que o fisco confunde os tributos sujeitos à aliquota zero com a isenção. Sustenta que os produtos estão submetidos à tributação, mas com a aliquota zero; - Quanto ao item 4: Protesta contra o conceito .de insumo utilizado pelo fisco, conforme já destacado. Entende ser insumo necessário e utilizado na produção, estando de acordo com a Lei de regência. Com relação a tarifa de esgoto, aponta ser a mesma água a geradora dos custos, mesma base, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório. Na apuração do valor, apresenta documentos com a finalidade de demonstrar equivoco na informação Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 4 prestada referente a unidade Trigobel, de Belem — PA, para fevereiro de 2008, o que ocasionou o erro na glosa efetuada; - Quanto ao item 5: Argumenta que o frete pago é distinto dos insumos e que o serviço foi tributado pelas contribuições. Entende inexistir fundamento legal para a glosa; - Quanto ao item 6: Explica que o produto pronto é remetido A filial que o revendeu para entrega ao destinatário final, não sendo operação similar àquela da Solução de Divergência Cosit 26/08, citada pelo autuante. 0 valor do frete, particularmente alto para Manaus, e suportado e repassado ao prego pelo impugnante. A apuração de créditos tem fundamento no art. 3°, IX, da Lei 10.833/03; - Quanto ao item 7: Diz tratar-se de bem de pequeno valor e que as peps de madeira não são para redler novo, mas para substituição de peças do redler já em funcionamento; - Quanto ao item 8: Argumenta ser aquisição regular de mercadoria, tendo ICMS destacado e sendo operação sujeita ao PIS e Cofins (fls. 355 a 357). 0 fato de ter constado "Doação" na nota do emissor não descaracteriza a operação; - Quanto ao item 9: Alega serem os gastos preponderantemente para mercadoria já desembaraçada e nacionalizada. Repisa a critica ao conceito adotado de insumo; - Quanto ao item10: Questiona o cálculo realizado, entendendo não estar devidamente documentado e apontando diferença maior pró-contribuinte; - Quanto ao item 11: Alega que a glosa contraria disposição legal, tratando-se de pagamentos no Brasil para empresas brasileiras, apontando documentos para comprovação. Indica que o nome do documento (Nota de Débito) é problema com o emissor. Considera que as informações prestadas pelos agentes são para eximir-se do tributo. A DRF/NHO encaminhou o processo para apreciação da DRJ. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2° da Lei no 10.637/2002seráutilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possui percentual especifico de 50%. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3° da Lei no 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 5 Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com água não utilizada diretamente na produção e com tarifa de esgoto não podem ser considerados insumos na fabricação/produção de bens destinados à venda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados sobre a aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, nesses casos o crédito será calculado sobre os encargos de depreciação, em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive no caso de partes e pegas incorporadas ao valor do bem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado, mediante escrituração mantida em observância das disposições legais, crédito da não-cumulatividade, deve ser alterado o lançamento no valor correspondente. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2° da Lei no 10.637/2002seráutilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possui percentual especifico de 50%. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei no 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3° da Lei no 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 6 relativos à Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados â venda ou na prestação de serviços. As despesas com água não utilizada diretamente na produção e com tarifa de esgoto não podem ser considerados insumos na fabricação/produção de bens destinados à venda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados sobre a aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, nesses casos o crédito será calculado sobre os encargos de depreciação, em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados A venda, inclusive no caso de partes e peças incorporadas ao valor do bem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado, mediante escrituração mantida em observância das disposições legais, credito da não-cumulatividade, deve ser alterado o lançamento no valor correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 25/01/2012, interpôs Recurso Voluntário, no dia 17/02/2012, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Impugnação. Reconhece, porém, a procedência da glosa relativa a gasto com fretes não comprovados. Em 22/05/2014, a Recorrente apresentou petição de desistência parcial do Recurso Voluntário, especificamente, no que tange aos créditos sobre fretes de exportação, em razão da sua adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 12.865/2013. Posteriormente, os autos foram Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 7 devolvidos ao SECAT/DRF/NHO para apuração dos valores desmembrados e a apuração do valor objeto de desistência, o que se deu por meio das planilhas juntadas às e-fls 941/946. Em 2018, a contribuinte apresentou petição requerendo que a análise da existência dos créditos de PIS/Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o recente entendimento do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. Em 19 de dezembro de 2023, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: i) intime a Recorrente para: a. demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; b. apresentar esclarecimentos complementares e documentos quanto às guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador, demonstrando, por meio de documentos contábeis, a forma em que foi contabilizado: se imobilizado ou despesa; ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 8 Devidamente intimada, às fls. 1035/1097, a Recorrente apresentou Laudo Técnico. Por fim, às fls. 990/1014, a autoridade fiscal apresentou Informação Fiscal, reconhecendo reversão das seguintes glosas: No item nº 3 deste relatório de diligência observa-se a exclusão da autuação dos valores das glosas oriundas de créditos presumidos (item 3.1 acima), taxa de esgoto (item 3.3.1) e gastos com frete e armazenagem do trigo importado e com EPI (item 3.3.2) e redução das glosas relativas a gastos com fretes de compras que integraram a base de cálculo dos créditos presumidos (item 3.4). É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) créditos presumidos com utilização do percentual de 60%, ao invés de 35%; (ii) créditos básicos sobre fretes de compras que integram o crédito presumido; (iii) créditos sobre pagamento de água e serviços de esgoto; (iv) créditos sobre serviços relacionados à importação de trigo; (v) créditos sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (vi) créditos sobre guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador (valor integral da nota fiscal ou de acordo com a sua depreciação); (vii) crédito originário das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento). Destaca-se que com relação às glosas relativas aos créditos sobre fretes não comprovados o Recorrente em seu Recurso Voluntário concordou com a procedência da medida fiscal, não havendo, portanto, qualquer dúvida a respeito da necessidade de sua manutenção. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos tópicos remanescentes. 1. Dos créditos presumidos Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 9 Quanto a este item, por concordar integralmente com as razões expostas pela fiscalização, adoto-as como fundamento deste voto, reproduzindo, para tanto, os trechos pertinentes do Relatório de Ação Fiscal: Conforme consta no relatório da ação fiscal, as pessoas jurídicas que produzam os produtos classificados nos Capítulos 2, 11 e 16 da TIPI têm o direito de apropriar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores das aquisições de pessoas físicas que exerçam atividade agropecuárias e de pessoas jurídicas com atividade agropecuária/cerealista ou de cooperativa de produção agropecuária. Isto de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Ainda no relatório a fiscalização escreveu: “O crédito presumido em tela é apurado mediante a aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota prevista nos arts. 2° da Lei n° 10.833/03, no caso de insumos de origem a nimal das posições especificadas no § 3°, inciso I, do referido art. 8°, que incluem ov os. No caso de aquisição de outros produtos, inclusive animais vivos e grãos, o crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de 35% sobre a alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por comando do art.8°, § 3°, inciso II , da Lei n° 10.925/04, na redação vigente no período sob análise.” O contribuinte utilizou o percentual de 60%. Contudo a fiscalização apurou o crédito presumido com a alíquota correspondente a 35% daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre os valores das aquisições de pintos de um dia, frango vivo e milho. Entretanto, a Súmula CARF 157, vinculante para a Receita Federal, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 1/12/2020, definiu de forma diferente como segue: Súmula CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401- 003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 Desta forma, como os produtos elaborado e vendidos foram aves abatidas e embutidos, o crédito presumido no presente caso deverá ser apurado com a utilização da alíquota correspondente a 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a glosa referente a este assunto foi eliminada no cálculo dos valores remanescentes dos autos de infração de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 10 Pelo exposto, voto por reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, calculando o crédito correspondente no percentual de 60%. 2. Dos gastos com fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos Quanto a este ponto, o relatório de diligência fiscal consignou que a fiscalização identificou a apuração de créditos relativos a fretes vinculados às aquisições de trigo, milho e soja realizadas junto a cooperativas e produtores pessoas físicas, aquisições estas que integraram a base de cálculo dos créditos presumidos. A fiscalização entendeu que os fretes deveriam receber o mesmo tratamento tributário do bem adquirido, procedendo à glosa parcial dos créditos. Posteriormente, em sede de diligência, os valores foram recalculados com a aplicação do percentual de 60%, restando glosada apenas a parcela correspondente a 40%, conforme demonstrado nas tabelas constantes dos autos. Todavia, a matéria deve ser apreciada à luz da Súmula CARF nº 188, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, voto por reverter o valor integral das glosas efetuadas pela fiscalização sobre os fretes no transporte dos insumos sujeitos ao crédito presumido, que tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 3. Do crédito sobre aquisições de insumos Quanto a este tópico, antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens glosados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 11 (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 12 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 13 Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 14 comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 15 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 3.1. Das despesas com água e serviço de esgoto No que se refere a este tópico, verifica-se que a autoridade fiscal, em sede de diligência, analisou detidamente os dispêndios realizados com fornecimento de água e cobrança de taxa de esgoto, concluindo pela improcedência parcial do creditamento, entendimento que merece ser mantido. Vejamos: De acordo com o relatório da ação fiscal os créditos originados nos dispêndios efetuados com água utilizada no laboratório, banheiros, cozinha e refeitório nas unidades Mopesa e Trigobel não foram aceitos pela fiscalização. O mesmo ocorreu com os gastos efetuados com a taxa de esgoto na unidade Moluz. Motivou as glosas o fato de que não integram o processo produtivo. Os gastos efetuados com água não estão listados nas hipóteses que possibilitam a apuração de créditos no sistema não cumulativo. Assim, somente poderiam gerar créditos no caso de enquadramento como insumos. Contudo, isto é possível apenas quando a água for utilizada na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não é o caso das utilizadas no laboratório, banheiros, cozinha e refeitório. Com relação a taxa de esgoto cobrada conjuntamente com água utilizada no processo produtivo na unidade Moluz, deve ser considerada insumo. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 16 As glosas referentes a água foram mantidas no cálculo dos valores remanescentes dos autos de infração e os vinculados a taxas de esgoto eliminados. Na tabela a seguir os valores mantidos na apuração: (...) Em síntese, no caso concreto, restou demonstrado que a água consumida em laboratórios, sanitários, cozinha e refeitório possui natureza eminentemente administrativa ou de apoio, não se caracterizando como insumo do processo produtivo. Por outro lado, a fiscalização reconheceu como passível de creditamento a taxa de esgoto cobrada conjuntamente com a água efetivamente utilizada no processo produtivo na unidade Moluz, por estar diretamente vinculada à utilização de insumo essencial à atividade industrial, providência que se mostra correta e em consonância com a legislação de regência. Dessa forma, mostra-se acertado o procedimento fiscal, devendo ser revertidas exclusivamente as glosas referentes à taxa de esgoto cobrada conjuntamente com a água efetivamente utilizada no processo produtivo da unidade Moluz, por se tratar de dispêndio indissociável do insumo empregado na fabricação de bens destinados à venda. 3.2. Dos gastos com frete e armazenamento do trigo importado e com EPI Da mesma forma, quanto a este ponto, acompanho o resultado da diligência fiscal, adotando-o como fundamento do presente voto, nos termos abaixo reproduzidos: Os gastos com frete e armazenamento do trigo importado e com EPI possibilitam aos contribuintes a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, pois se enquadram no decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Os créditos com gastos de armazenagem e frete no território nacional de bem importado estão previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2020, arts. 176, § 1º, XVI, e 191, IV, a seguir transcritos: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 17 Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: (...) IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); (...) Feitas tais considerações, devem ser revertidas as glosas relativas a gastos com frete e armazenamento do trigo importado e com EPI, por se enquadram no conceito de insumo. 3.3. Dos demais gastos com serviços relacionados à importação de trigo No que se refere aos demais dispêndios com serviços relacionados à importação de trigo, notadamente aqueles relativos à descarga, proteção de acesso aquaviário, desembaraço aduaneiro, supervisão de embarque e desembarque de navio, serviços em porto estrangeiro (fumigação), taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, a diligência fiscal concluiu pela inexistência de direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Segundo a autoridade fiscal, tais despesas estariam vinculadas à operação de importação, razão pela qual não gerariam créditos, à luz do disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, bem como por não se enquadrarem no conceito de insumo delineado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, por não serem utilizadas diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Todavia, esse entendimento não merece prevalecer. Vejamos o que consta do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente: O trigo é comprado no exterior (cerca de 99% na Argentina). Após chegar na unidade, é distribuído nos silos verticais para armazenagem e consumo mediante demanda da fábrica. No total existem 12 silos verticais de trigo (cilindros) e 4 entrecélulas, com capacidade total para armazenar 7 toneladas de grão. A Figura 21 mostra tais silos dentro das dependências da Moinhos Cruzeiro do Sul do Porto de Itaqui. (...) No entanto, essa capacidade não é suficiente para estocar todo o trigo que pode chegar em um único navio, o qual geralmente possui disponibilidade para transportar até 35 toneladas de trigo. Assim, sempre é necessário locar armazéns horizontais de terceiros para guardar a totalidade da matéria-prima recebida, até que seja transportada para os silos verticais da empresa mediante demanda. A Figura 22 representa um esquema sumarizando essa logística. (...) Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 18 Para que todo este processo seja possível, quando uma mercadoria importada é transportada por meio de um navio cargueiro, a fim de que a carga seja recebida, é necessária a contratação de um porto organizado para que a embarcação atraque e seja descarregada. Com isso, algumas das despesas mais representativas no caso dos serviços portuários, são: contratação de um berço do porto; contratação de praticagem para que o navio seja guiado adequadamente pelo canal do porto até atracar no berço alugado; contratação de um engenheiro responsável pela arqueação, que se trata do método aceito pela RFB para a aferição da quantidade total do trigo recebido; além de serviços para despachante aduaneiro; operador portuário; movimentação, carga e descarga de trigo; capatazia; pesagem, supervisão e expedição; transporte; armazenagem; controle de pragas; dedetizações e fumigações. Em geral, a contribuinte tem 24 horas para descarregar todo material do porão do navio. Caso este tempo seja ultrapassado, há a incidência de multas, então um plano para a desestiva deve considerar a quantidade de equipamentos e de mão de obra de forma a respeitar este tempo acordado. Ressalta-se que o descarregamento só pode ser iniciado depois que o despachante aduaneiro faz a declaração de importação (DI) e registra a carga no sistema SISCOMEX, na forma exigida pela RFB pautada pela IN 680/2006. Todos os portos públicos possuem operadores portuários credenciados junto a autoridade portuária. No caso do Porto de Itaqui, os operadores portuários são responsáveis por alugarem equipamentos (guindastes, dragas, bob cats, tratores, moegas, etc.) para os clientes conseguirem descarregar e transportar as mercadorias recebidas. A Figura 23 mostra uma nota fiscal concernente à contratação de serviços aduaneiros para o de recebimento do trigo no porto (vide folha 517 dos Autos do PA 11065.000822/2010-32). Além disso, os operadores portuários são obrigados, por disposição normativa (Portaria nº 205/2020), a contratarem a mão de obra necessária junto ao OGMO, que dispõe de pessoal com autorização para trabalhar no costado do navio, pois estes profissionais possuem treinamentos específicos de segurança e operação considerando tais atividades. Finalmente, é possível evidenciar que as despesas relacionadas aos serviços portuários, despachante aduaneiro e operadores portuários são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa, pois a subtração de tais serviços privaria o processo produtivo de receber a matéria-prima importada. b) Movimentação e descarga de trigo no porto Quando o navio carregado atraca no porto, visando o recebimento do trigo em si pela contribuinte, devem ser contratados serviços para realizar a movimentação e a descarga do cereal do porão do navio para transferi-lo às caçambas dos caminhões basculantes, na área primária do porto. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 19 A mão de obra para a movimentação e descarga é contratada junto ao OGMO, enquanto os operadores portuários alugam os equipamentos, tais como guindaste, draga, tratores, moega, bob cat. A Figura 24 mostra o momento do descarregamento do trigo do porão de um navio atracado no Porto de Itaqui. A Figura 25 mostra uma nota fiscal concernente à descarga de trigo à granel durante o processo de recebimento do trigo no porto (vide folha 506 dos Autos do PA 11065.000822/2010-32). Destarte, é possível comprovar que as despesas relacionadas à movimentação e descarga de trigo no porto são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte no caso em concreto, pois sem estas despesas a empresa não conseguiria receber o trigo importado. Ressalta- se que todas as atividades relacionadas a estas despesas são regulamentadas por disposições normativas, tal como a Lei Federal nº 12.815/2013 e a própria Portaria nº 205/2020, da EMAP. Em síntese, com exceção das despesas relativas aos serviços de despachante aduaneiro, todos os demais gastos analisados, embora relacionados à importação, constituem etapas necessárias e indissociáveis da internalização do insumo, sendo essenciais para que o trigo importado possa ingressar no território nacional em condições de ser utilizado no processo produtivo. Tratam-se, portanto, de despesas inerentes à atividade econômica da contribuinte, sem as quais a matéria-prima não estaria disponível para a fabricação dos produtos destinados à venda. Nessas condições, quando tais serviços forem prestados por pessoa jurídica domiciliada no País e regularmente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, deve ser reconhecido o direito ao creditamento, em observância à sistemática da não cumulatividade. No que tange aos serviços de despachante aduaneiro, entendo que estes não atendem ao denominado “teste de subtração”, uma vez que sua ausência não inviabiliza a atividade produtiva, podendo o próprio contribuinte realizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias, razão pela qual não se qualificam como insumos para fins de creditamento. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos decorrentes dos dispêndios com serviços de descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, serviços de fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País e regularmente tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins, devendo ser mantidas aquelas relativas aos serviços de despachante aduaneiro. 4. Dos gastos com fretes sobre transferência de produtos prontos entre unidades Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 20 Quanto aos gastos relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, adoto o resultado da diligência fiscal, que corretamente aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 217, da seguinte forma: No relatório fiscal consta que há crédito sobre o frete na venda quando o valor for pago pelo vendedor, mas transferências de produtos prontos entre estabelecimentos da mesma empresa representa situação diferente. Portanto, não pode ser enquadrada na mesma base legal. O contribuinte alegou na impugnação, no recurso e na resposta ao termo de intimação fiscal, de 10/12/2024, que se trata de frete sobre transferência de produto pronto vendido. No Acórdão nº 10-35.661, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre manteve a glosa, pois o frete que dá direito ao crédito é aquele com destino ao cliente e não para outro estabelecimento do contribuinte. (....) No mesmo sentido a Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, os valores das glosas foram mantidos na apuração dos valores a pagar remanescentes dos autos de infração. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. 5. Das glosas relativas a créditos sobre aquisição de guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador No que se refere a este ponto, acompanho o entendimento consignado no resultado da diligência fiscal, adotando-o como razões de decidir, uma vez que a análise ali desenvolvida enfrenta adequadamente a natureza dos bens adquiridos e o respectivo tratamento tributário para fins de creditamento. Vejamos: Com relação ao presente caso consta no relatório da ação fiscal o entendimento que o contribuinte utilizou as peças de madeira adquiridas para a construção de redler novo, portanto, o crédito deve ser apurado com base na depreciação do bem. Na impugnação o contribuinte afirmou que são peças para reposição de pequeno valor. Logo, utilizadas na manutenção do redler, portanto, a apuração de créditos está correta. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 21 A DRJ decidiu que mesmo que a peça de madeira não seja para redler novo, mas para substituição de partes em um existente, deve ser incorporado a ele. Assim, cabe crédito das Contribuições Sociais não cumulativas com base na depreciação. No recurso o contribuinte escreveu o mesmo argumento da impugnação. Portanto, são peças de madeira utilizadas na manutenção do redler, pois não eleva a vida útil do bem em mais de um ano. Na citada Resolução nº 3402-003.866, de 19/12/2023, o CARF manifestou a necessidade do encaminhamento de intimação para o contribuinte “apresentar esclarecimentos complementares e documentos quanto às guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador, demonstrando, por meio de documentos contábeis, a forma em que foi contabilizado: se imobilizado ou despesa;”. Desta forma, encaminhou-se o termo de intimação fiscal, de 10/12/2024, com esta solicitação e para apresentar o plano de contas da contabilidade utilizado no ano 2008 e a descrição do lançamento contábil correspondente à nota fiscal anexada ao processo administrativo fiscal nas fls. 226/228, emitidas pela fornecedora Ind. Com. Serv. e Beneficiamento de Madeira Ltda., CNPJ nº 07.221.175/0001-7. Em sua resposta, apresentada no dia 13/01/2025, esclareceu que “Conforme plano de contas abaixo e identificação dos lançamentos contábeis referentes à aquisição junto à empresa ‘Ind. Com . Serv. e Beneficiamento de Madeira Ltda.’ de peças de madeira utilizadas para substituir peças de redler (transportador de corrente) em funcionamento, visando à sua manutenção e prolongamento da vida útil, sua contabilização ocorreu no imobilizado.” Devido ao fato da contabilização da aquisição das peças de madeiras na conta contábil Construções em Andamento – código 13020801 manteve-se a glosa na apuração dos valores a pagar remanescentes dos autos de infração. Dessa forma, tendo a aquisição das peças de madeira ter sido registrada na conta contábil “Construções em Andamento” (código 13020801), não há dúvida da necessidade de manutenção da glosa dos créditos correspondentes. 6. Das glosas relativas aos créditos originários das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento) Quanto às glosas relativas aos créditos originários das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha, a fiscalização entendeu que o aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins estaria vedado, na medida em que as notas fiscais correspondentes foram emitidas com CFOP 5.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 22 A contribuinte sustenta que não se trataria de doação, mas de regular operação de dação em pagamento, destinada a quitar serviços de industrialização por encomenda (moagem) prestados, afirmando que a utilização da nomenclatura “doação” nas notas fiscais não refletiria a realidade econômica da operação. Aduz, ainda, que o destaque do ICMS nas referidas notas demonstraria tratar-se de operação tributável. Todavia, conforme já assentado pela Delegacia de Julgamento e reafirmado no relatório de diligência fiscal, não foi possível identificar nos autos a nota fiscal de prestação de serviços supostamente quitada, tampouco verificar a correspondência de valores entre os serviços prestados e as mercadorias entregues, inexistindo comprovação contábil da alegada quitação por meio de dação em pagamento. Ainda que, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte tenha apresentado listagem das notas fiscais envolvidas, não foram trazidos aos autos elementos suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência da dação em pagamento, tais como os lançamentos contábeis de quitação, as memórias de cálculo ou a demonstração da vinculação econômica entre os serviços prestados e as mercadorias entregues. Nesse contexto, tratando-se de direito creditório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar cabalmente a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantém-se a glosa dos créditos relativos às operações envolvendo o farelo, devendo ser negado provimento ao recurso quanto a este ponto. 7. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos (i) créditos presumidos; (ii) créditos sobre fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) gastos com taxa de esgoto e água referente à unidade Moluz; (iii) aos créditos decorrentes de frete e armazenagem do trigo importado e de EPI; (iv) créditos decorrentes dos dispêndios com descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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