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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475843 #
Numero do processo: 11968.001032/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando a reclassificação decorre da aplicação das regras legais de classificação de mercadorias e foi efetuada com estrita observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), utilizando-se, subsidiariamente, as Notas Explicativas (NESH). NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Restando a decisão de primeira instância bem fundamentada e alicerçada nos elementos probatórios carreados aos autos, não há que se falar em nulidade em razão de não haver deferido o pedido de perícia formulado pela então impugnante, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal. CONSULTA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A consulta que vincula a Administração é somente aquela formalizada em processo de consulta, sob a égide do Capítulo II do Decreto no 70.235/72, com a complementação que lhe foi dada pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430/96. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORCELANATO. De acordo com os laudos constantes dos autos, o porcelanato é revestimento cerâmico, devendo ser classificado no código 6908.90.00, se vidrado ou esmaltado, ou no código 6907.90.00, não sendo vidrado nem esmaltado. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Preliminares suscitadas rejeitadas. No mérito, recurso voluntário conhecido em parte, na parte conhecida, recurso negado.
Numero da decisão: 3202-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Carlos Frederico C. dos Santos, OAB/PE nº. 20.653. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/06/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando a reclassificação decorre da aplicação das regras legais de classificação de mercadorias e foi efetuada com estrita observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), utilizando-se, subsidiariamente, as Notas Explicativas (NESH). NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Restando a decisão de primeira instância bem fundamentada e alicerçada nos elementos probatórios carreados aos autos, não há que se falar em nulidade em razão de não haver deferido o pedido de perícia formulado pela então impugnante, posto que o livre convencimento da autoridade julgadora é assegurado no processo administrativo fiscal. CONSULTA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. A consulta que vincula a Administração é somente aquela formalizada em processo de consulta, sob a égide do Capítulo II do Decreto no 70.235/72, com a complementação que lhe foi dada pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430/96. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PORCELANATO. De acordo com os laudos constantes dos autos, o porcelanato é revestimento cerâmico, devendo ser classificado no código 6908.90.00, se vidrado ou esmaltado, ou no código 6907.90.00, não sendo vidrado nem esmaltado. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NOMENCLATURA DO MERCOSUL. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, decorrente da incorreição na classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Preliminares suscitadas rejeitadas. No mérito, recurso voluntário conhecido em parte, na parte conhecida, recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 506          2 Mantida  a  reclassificação  fiscal,  é  cabível  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  decorrente  da  incorreição  na  classificação fiscal adotada pela contribuinte na Declaração de Importação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Preliminares  suscitadas  rejeitadas. No mérito,  recurso  voluntário  conhecido  em parte, na parte conhecida, recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  no  mérito,  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Carlos  Frederico C. dos Santos, OAB/PE nº. 20.653.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “DO LANÇAMENTO   Trata­se de Autos de Infração (5) lavrados para a desclassificação fiscal de  produto  importado  pela  empresa  autuada,  através  das  Declarações  de  Importação  registradas  em  abril  e  maio  de  2008  (nove  DIs,  ao  todo,  relacionadas  às  fls.  07  e  08  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  repetidas  nos  demais  Autos,  correspondentes  ao  IPI,  ao  PIS/PASEP,  à  Cofins  e  à  multa  regulamentar  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria).  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 507          3 Os  cinco  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes  lançamentos:  1° Auto de Infração: para cobrança da diferença do Imposto de Importação  (II), no valor original de R$ 12.186,32 (doze mil, cento e oitenta e seis reais  e  trinta  e  dois  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora,  no montante  de  R$  457,85 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  o  valor  de  R$  12.644,17  (doze  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  dezessete  centavos).  2°  Auto  de  Infração:  para  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (1PI),  no  valor  original  de  R$  17.060,89  (dezessete  mil,  sessenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  acrescido  de  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  571,76  (quinhentos  e  setenta  e  um  reais  e  setenta  e  seis  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  R$17.632,65 (dezessete mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco  centavos),  3°  Auto  de  Infração:  para  a  cobrança  da  diferença  do  PIS/PASEP  Importação, no valor original de R$ 108,95  (cento e oito reais e noventa e  cinco centavos), acrescida de juros de mora, no montante de R$ 4,04 (quatro  reais  e  quatro  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  objeto  deste  Auto  R$112,99 (cento e doze reais e noventa e nove centavos).  4º  Auto  de  Infração:  para  cobrança  da  diferença  da  Cofins,  no  valor  original  de  R$  501,72  (quinhentos  e  um  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  acrescida de juros de mora, no montante de R$ 18,82 (dezoito reais e oitenta  e  dois  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  AutoR$520,54 (quinhentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).  5º Auto de Infração: para a cobrança da multa regulamentar de 1% sobre o  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  nos  termos  do  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida Provisória (MP) n°2.15835, de 2001, combinado com os artigos 69 e  81, inciso IV, da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 4.539,37 (quatro mil,  quinhentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos).  O valor total do crédito tributário, considerados os cinco Autos de Infração,  perfaz R$ 5.449,72 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e  setenta e dois centavos).  A  descrição  dos  fatos,  às  fls.04  a  08  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  II,  repetida nos demais AI, será, a seguir, resumida:  a)  O  importador,  através  das Declarações  de  Importação  enumeradas  às  fls. 07 e 08 do AI referente ao II  (repetidas nos demais Autos), submeteu a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 508          4 despacho mercadoria descrita como: "ladrilhos de granito artificial para uso  exclusivo cai revestimento de pisos, na construção em geral”, classificando­ a na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela do Imposto sobre Produtos  Industrializados (TIPI), então vigentes, no código 6810.19.00, como: "Outras  obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas", com  alíquotas de 8% de II, 0% de 1,65% de PIS/PASEP, e 7,60% de COFINS.  b)  Tendo  em  vista  o  exame  da  mercadoria,  objeto  de  diversos  laudos  e  análises,  e  considerando  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  n's  1  e  6,  incorporadas  pela  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul(NCM)  e  pela  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM)  (entendimento corroborado pela Nota Coana/Cotac/Dinon n° 0319, de 2007  (Anexo  01),  a  mercadoria  foi  reclassificada  para  o  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  da  NBM/TIPI,  como  "Placas  (lages)  de  Porcelanato,  não  vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou revestimento".  c)  A  alteração na  classificação do  produto  importado  gerou  diferenças  a  recolher relativamente ao II, ao PIS/PASEP e à COFINS, e imposto a pagar  no  que  toca  ao  IPI,  além  da  multa  regulamentar  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  por  classificação  incorreta  da  mesma  na  NCM/TEC,  tudo  conforme  Demonstrativos  de  Apuração  desses  impostos,  contribuições e multa.  Fazem parte dos Autos de Infração, a cópia da Nota Coana/Cotac/Dinon n°  0319,  de  6.08.2007,  as  fls.  104  a  107  (Anexo  01),  e  a  cópia  da  Decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2008.83.00.0066185,  impetrado  pela  empresa  contra  o  Inspetor  da  ALF/SPE,  às  fls.  65  a  69  (Anexo  02),  Extratos do Processo, As fls.71 a 77, Relação de Processos e Telas, obtidas  no Sistema COMPROT, As fls.78 a 82, além do despacho de fl.83.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  nos  respectivos  Autos  de  Infração,  em  06.11.2008,  a  empresa  apresentou, tempestivamente a sua impugnação, às fls. 85 a 99 do Volume I,  a ela anexando os documentos de fls. 100 a 249 do mesmo Volume, além dos  de fls. 252 a 264 do Volume II.  A defendente alega que  importou matéria­prima,  classificando­a no  código  NCM/TEC 6810.19.00, classificação essa consolidada pela RFB em diversas  importações  e  fundamentada  em  Laudo  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT),  de  São  Paulo,  emitido  em  agosto  de  2002,  por  solicitação da própria ALF/SPE.  Diz  que  foi  surpreendida  pela  alteração  da  classificação,  sem  direito  à  ampla  defesa,  o  que  ensejou  a  impetração  de  Mandado  de  Segurança  n°2008.83.00.0066185,  com  o  objetivo  exclusivo  de  desembaraçar  as  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 509          5 mercadorias  importadas  mediante  o  depósito  das  diferenças  de  tributos  porventura  devidas,  enquanto  não  regularmente  intimada  do  processo  administrativo que determinou a nova e equivocada  interpretação quanto à  classificação do produto importado.  Na Preliminar, argüiu:  1) Ausência de Concomitância:  O MS impetrado teve apenas o fito de discutir a liberação das mercadorias  mediante  depósito  prévio  dos  valores  exigidos.  Em  nenhum  momento  pretendeu discutir no Mandamus a classificação fiscal do produto importado  ou qualquer outra matéria de direito.  2) Nulidade da autuação afronta ao Principio da Verdade Material:  A  autoridade  lançadora  não  apresentou  classificação  fiscal  válida  para  embasar  o  lançamento  e  fundamentou  a  autuação  em  Nota  Coana/Cotac/Dinon n° 0319, de 2007, que se pronunciou sobre o produto ao  desamparo de qualquer análise de amostra do mesmo, o que vai de encontro  ao principio da verdade material.  E no Mérito:  3) Mudança de Critério Jurídico:  A  mudança  de  critério  jurídico  foi  fruto  da  insistência  da  Secretaria  da  Fazenda do Estado de PE que, baseada em questionável laudo e informações  de  concorrentes  que  produzem  produtos  diversos  do  importado  e  industrializado pela impugnante, pretendem alterar a classificação fiscal do  produto por ela importado há anos, tendo sido, inclusive, objeto de previa e  regular Consulta, conforme provam os documentos anexos. (Grifei)  4) Inadequação da Classificação imposta:  Na  realidade,  "...trata­se  de  importação  de  produto  comercialmente  denominado de porcelanato, nome que não existe na nomenclatura cientifica  e  em nada  se aproxima da porcelana.  Justamente por  se  tratar de produto  relativamente "novo", surgiram divergências quando à classificação fiscal a  ser adotada (item 25 da defesa).  O  porcelanato  é  um  produto  composto  predominantemente  por  feldspato  (mineral findente), dolomita (rocha calcária que atua como agente fundente),  quartzo  e  uma  pequena  quantidade  de  argila,  inferior  a  15%,  composição  que é diversa da cerâmica e se assemelha mais ao granito, consoante laudo  técnico do 1PT, de São Paulo (item 26 da defesa).  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 510          6 O  porcelanato  é  composto  de  pó  de  pedra,  basicamente  de  feldspato,  substância que não se modifica no processo produtivo,  já que seu ponto de  fusão  é  acima  de  1.400°C,  podendo  ser  submetido  a  temperaturas  que  variam de 1.210° C a 1.2500 C, de sorte que os seus elementos não atingem  o  ponto  de  fusão,  sendo  apenas  aglutinados.  Não  alcançando  o  ponto  de  fusão, são mantidas as características químicas dos elementos que compõem  o porcelanato, diferentemente do que ocorre quando a cozedura ultrapassa o  ponto de fusão.  A  cerâmica,  por  sua  vez,  submete­se  a  temperaturas  de  até  1.150°  C,  podendo ser fundida a temperatura de 1.000° C, donde se conclui, quanto à  cozedura  e  ponto  de  fusão,  que  há  uma  substancial  diferença  entre  porcelanato e cerâmica.  "Em que pese a  similaridade do processo produtivo da cerâmica com o do  porcelanato,  há  características  fundamentais  que  diferenciam  os  referidos  produtos,  tanto  que,  comercialmente,  são  tratados  como  mercadorias  que  podem se prestar ao mesmo fim, mas são de espécies diferentes. ...quando se  fala  de  revestimento  de  pisos  ou  paredes,  tem­  se  como principais  opções:  cerâmica,  granito  ou  porcelanato.  Inexiste  confusão  ou  dúvidas  quanto  às  característica  de  cada  um  dos  produtos,  que  são  bastante  distintos.  Entretanto,  facilmente,  se  constata  maior  similaridade  entre  o  granito  e  o  porcelanato do que entre este e a cerâmica."  5) Multa regulamentar incabível:  A  imposição  da  multa  regulamentar  decorreria  do  suposto  erro  quanto  à  classificação da mercadoria importada. Contudo, não se trata de erro, mas  de  divergência  de  interpretação.  "...  há  uma  divergência  de  interpretação  das regras de classificação fiscal”.  6) Pedido de Perícia:  A defendente requer a realização de perícia, de acordo com o artigo 16 do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  estar  envolvida  no  litígio  a  composição  do  produto  importado  (apresenta  alguns  quesitos  a  serem  respondidos, ás fls.97 e 98).  Corroborando  o  seu  pedido,  transcreve  Ementa  de  Acórdão  do  então  Conselho de Contribuintes do MF, que diz respeito à dúvida de classificação  de  determinado  produto  estar  pautada  exclusivamente  na  sua  composição  química, tornando­se, nesse caso, indispensável a produção de perícia.  Anexa, além dos documentos de constituição e de representação da empresa,  o Parecer Técnico  n°  8.202,  de agosto  de  2002,  do  IPT,  de  São Paulo,  do  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 511          7 qual fazem parte o Relatório Técnico n° 58.258, Relatórios de Ensaio n's 888  054 e 882052, além de outras análises.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgado  nulo  de  pleno  direito  o  Auto  de  Infração. Caso assim não entenda a autoridade  julgadora, pede que seja a  ação  fiscal  julgada  improcedente  pelas  razões  de  mérito  apresentadas,  protestado pelo deferimento do pedido de perícia formulado.”  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  262/280),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA  DE  MERCADORIAS  NA  NCM/TEC  E  NBM/TIPI. MULTA.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e as Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul Tarifa Externa Comum e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Lajes de Porcelanato, não vidradas nem esmaltadas, para pavimentação ou  revestimento  classificam­se  no  código  6907.90.00  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI, aprovadas pela Resolução Camex n° 43, de 2006, e pelo Decreto  n° 6.006, de 2006, respectivamente.  À mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC cabe a aplicação de  multa, no percentual de 1%, sobre o valor aduaneiro, nos termos da Medida  Provisória n° 2.15835, de 2001, combinada com a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO A MENOR.  Constatado o  recolhimento a menor do  imposto no  registro da Declaração  de  Importação,  em  função  da  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC, cabe o  lançamento da sua diferença, nos  termos do Decreto n°  4.543, de 2002, Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, e Lei e 10.833, de  2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 512          8 DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a mercadoria  importada  objeto de nova classificação tarifária, cabe o lançamento desse imposto,nos  termos do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIM/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO A MENOR.  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa Contribuição  e  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos  da Lei  n°  10.865, de 2004 c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa Contribuição  e  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos  da Lei  n°  10.865, de 2004, c/c Decreto n°4.543, de 2002.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2008, 25/04/2008, 05/05/2008  REVISÃO DE OFICIO  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável, a autoridade administrativa, no estrito cumprimento de seu dever,  deve  proceder  à  revisão  de  oficio  e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a produção de mais um  laudo  técnico  sobre as  características  da  mercadoria  quando  os  laudos  e  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento do feito.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 513          9 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  IMPUGNAÇÃO CONHECIDA.  Toma­se conhecimento da  impugnação, no  tocante à matéria  (classificação  tarifária) que não faz parte da discussão judicial. Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado (fls. 301/316), alegando, em síntese:  a) Preliminarmente:  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  não  ter  determinado  necessária  realização  de  perícia.  Alega  que  em  outro  processo  administrativo,  o  qual  versa  sobre  o  mesmo  tema,  de  nº.  19647.013825/200882,  foi  determinada  a  produção  de  prova  pericial.  Aduz,  ainda,  que  os  pareceres  e  laudos  constantes  deste  processo  não  levaram  em  consideração a real composição do produto comercializado pela recorrente; e  ­  nulidade  do  auto  de  infração,  vez  que,  ao  se  fundamentar  na  Nota  COANA/COTAC/DINON  nº.2007/0319,  a  Fiscalização  não  adotou  qualquer  procedimento  para  apurar  a  composição  das  mercadorias  importadas,  pois  não  solicitou  a  retirada  de  amostras.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  baseou­se  em  presunções,  dados  subjetivos  e  informações de empresas concorrentes.  b) No mérito:  ­ que está sendo prejudicada por força de abrupta mudança de entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  classificação  fiscal  que  deve  adotar.  Afirma  que  tal  mudança  é  fruto  de  insistência  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco  que,  baseada  em  laudo  e  informações  sobre  concorrentes  que  produzem  mercadorias  diversas  daqueles  importadas  e  industrializadas  pela  recorrente,  pretende  alterar  a  classificação  fiscal  que há anos tem sido aceita no âmbito da Receita Federal;   ­ que o porcelanato é um produto composto predominantemente por feldspato  (mineral fundente), dolomita (rocha calcária que atua como agente fundente), quartzo e argila  em  quantidade  inferior  a  15%. Afirma  que  tal  composição  é  diversa  da  cerâmica  e mais  se  assemelha a um granito, consoante laudo técnico emitido pelo ITP (doc. 06 da impugnação);   ­  que,  para proceder  à  classificação  fiscal  da mercadoria,  não  é  o  processo  produtivo o elemento determinante, mas sim as matérias­primas que compõem o produto, daí a  necessidade de análise específica do produto importado pela recorrente;  ­ que o produto  importado pela  recorrente  foi  submetido a 1  laudo  técnico,  emitido  pelo  IPT  (doc.  04),  não  tendo  havido  posterior  análise  de  composição  do  produto  a  permitir uma alteração de classificação;   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 514          10 ­  que,  enquanto  o  porcelanato  importado  utiliza  até  15%  de  argila  em  sua  composição,  a  cerâmica  é  composta  basicamente  por  argila.  Aduz  que  as  características  técnicas do porcelanato são muito diferentes da cerâmica: 75% do porcelanato são compostos  por matérias duras, tratando­se de um produto estável e mais resistente a temperaturas baixas,  enquanto que a cerâmica, com a oscilação do tempo, sofre mais retração e expansão. Afirma  que  o  porcelanato  é  composto  de  pó  de pedra,  basicamente  de  feldspato,  daí  ser  compatível  com a classificação fiscal costumeiramente adotada;   ­ alega que, quanto à cozedura e o ponto de fusão, há substancial diferença  entre  o  porcelanato  e  a  cerâmica,  o  que  demonstra  incorrer  em  grave  equívoco  a  Nota  COANA/COTAC/DINON nº. 2007/0319. Afirma que o ponto de fusão do porcelanato é acima  de 1.400ºC, enquanto que o da cerâmica é de 1.000ºC;   ­ que é incabível a multa por erro na classificação fiscal, vez que não houve  erro, mas sim divergência de  interpretação das  regras de classificação  fiscal;  e que, uma vez  efetuado o depósito judicial do montante integral correspondente aos tributos entendidos pela  Receita Federal como devidos, deve ser cancelada a exigência de juros.  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  ainda,  a  nulidade  da  decisão recorrida. No mérito, requer a improcedência da autuação.  Através da Resolução nº 3202000.087, de 19 de março de 2013, que através  do  voto  vencedor  desta  relatoria  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  competente  intimasse  a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada  reputação  (UNICAMP,  INT  ou  alguma Universidade  Federal  que  se  destaque  no  tema aqui discutido) para realização do Laudo Técnico.  Em resposta à intimação da autoridade fiscal, a Recorrente alegou que nova  perícia era desnecessária, em razão dos laudos já apresentados no processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    Através  de  sustentação  oral,  a  Recorrente  apresentou  a  notícia  de  que  em  outro processo da mesma contribuinte, a DRJ teria solicitado novo laudo técnico de avaliação  da mercadoria e, a partir deste, julgado procedente a impugnação apresentada pela recorrente.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 515          11   Diante  dessas  informações  e  das  divergências  apresentadas  nos  laudos  constantes  no  presente  PAF,  foi  proposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  houvesse  a  apresentação  de  novo  laudo,  para  atendimento  a  novos  questionamentos deste Conselho sobre os fatos.    Ocorre  que,  a Recorrente,  ao  invés  de  atender  à  intimação  deste Conselho,  alegou que  tal  laudo  não  seria  necessário,  em  razão  dos  outros  já  apresentados  no  processo,  especialmente  aquele  juntado  em  outro  processo  e  produzido  pela  UFSCAR,  ignorando  as  divergências apontadas entre eles e os novos questionamentos apresentados.    Como  dormientibus  non  sucurrit  jus  (“O  direito  não  socorre  os  que  dormem”), adoto o voto vencido da ilustre Presidente desta 2a Turma lido em plenário, verbis:     Da Nulidade do Auto de Infração  Preliminarmente, aduz a querelante a nulidade do Auto de Infração em razão  deste  fundamentar­se na Nota COANA/COTAC/DINON nº. 2007/0319,  sem  lhe  haver  sido  solicitado  qualquer  retirada  de  amostra  para  apurar  a  composição das mercadorias importadas.  De plano, há que se notar que a referida Nota foi elaborada pela autoridade  administrativa  para  dirimir  divergência  de  classificação  que  havia  exatamente em relação ao porcelanato importado pela Suape Porcelanatos.  Demais disso, a reclassificação decorreu da aplicação das regras legais de  classificação  de  mercadorias,  e  foi  efetuada  com  estrita  observância  das  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (SH), utilizando­ se, subsidiariamente, as Notas Explicativas (NESH).  Por fim, tem­se que não há, nos autos, qualquer discordância em relação aos  elementos que compõem o produto importado, mas apenas em relação à sua  classificação fiscal.   É  de  se  salientar,  ainda,  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  laudo  elaborado pelo  IPT  analisou  a mercadoria  que  efetivamente  foi  importada  (efl. 311).  Desta forma, tem­se incabível a nulidade suscitada.    Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância  Ainda em preliminar, alega a contribuinte nulidade da decisão de primeira  instância, por esta não haver determinado realização de perícia. Aduz que,  em outro processo administrativo, o qual versa sobre o mesmo tema, de nº.  19647.013825/2008­82, foi determinada a produção de prova pericial.   Quanto  à  realização  de  perícia,  estatui  o  caput  do  art.  18  do Decreto  nº.  70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal:  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 516          12 Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine  Assim,  conforme  previsto  em  lei,  é  perfeitamente  admissível,  no  processo  administrativo  fiscal, o  indeferimento do pedido de perícia pela autoridade  julgadora a quo, uma  vez que a  esta  cabe avaliar os  elementos  constantes  dos autos capazes de firmar a sua convicção.   In  casu,  concluiu  a  autoridade  julgadora  ser  prescindível  a  realização  de  perícia,  por  entender  que  os  elementos  constantes  dos  autos  se mostravam  suficientes para dirimir o cerne da questão litigiosa, utilizando­se, portanto,  da  faculdade que a  lei  lhe assegura, não merecendo, pois  qualquer  reparo  referida decisão.    Da Alegada Consulta Quanto à Classificação da Mercadoria   Informa a recorrente que já havia procedido outras importações das mesmas  mercadorias  utilizando  o  código  6810.19.00,  sem  que  a  Receita  Federal  houvesse manifestado qualquer óbice, e que a matéria foi objeto de regular e  prévia consulta.  O fato de a contribuinte haver adotado, em outras importações, outro código  de  classificação  fiscal  que  não  6907.90.00  ou  6908.90.00,  tal  fato  não  vincula  a Administração,  o  que  somente ocorreria  se  tivesse  havido  algum  processo de consulta formal, efetuada pela contribuinte, e a Administração,  neste processo, indicasse aquela classificação 6810.19.00 como a correta.  Esclareça­se  que,  diferentemente  do  que  afirma  a  interessada,  não  há  qualquer consulta  formulada, pela querelante, quanto à classificação  fiscal  da mercadoria, que confira efeito vinculante à Administração Pública.  Isto  porque a consulta vinculante é somente aquela formalizada em processo de  consulta,  sob  a  égide  do Capítulo  II  do Decreto  no  70.235/72,  que  rege  o  processo de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal, com a  complementação que lhe foi dada pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430/96.  Deste modo, não  tendo sido atendidos os  requisitos  legais, o documento às  fls.  226/227  não  se  constitui  em processo  de  consulta  capaz  de  vincular  a  Administração.    Da Classificação Fiscal das Mercadorias Importadas  A mercadorias importadas foram reclassificadas, pela autoridade aututante,  do código NCM 6810.19.00 para os códigos NCM 6907.90.00 e 6908. 90.00.  Vejamos os textos das descrições de cada um dos códigos pretendidos para a  mercadoria denominada “porcelanato”:   Código pretendido pela contribuinte:   SEÇÃO  XII  –  OBRAS  DE  PEDRA,  GESSO,  CIMENTO,  AMIANTO,  MICA  OU  DE  MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 517          13 CAPÍTULO 68 – OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU MATÉRIAS  SEMELHANTES  6810.19.00  –  outras  obras  de  cimento,  de  concreto  (Betão)  ou  de  pedra  artificial, mesmo armadas.  Códigos pretendidos pela Fiscalização:  CAPITULO 69 ­ PRODUTOS CERÂMICOS  6907.90.00  –  outros  ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica  6908.90.00  –  outros  ladrilhos  e  placas  (lajes),  para  pavimentação  ou  revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica.  A contribuinte, ao classificar o produto no código 6810.19.00, pretende que  a mercadoria conhecida como “porcelanato” seja identificada como “outras  obras de pedra artificial”. Para tanto, alega em seu recurso voluntário que o  porcelanato é feito de pó de pedra, mais especificamente de feldspato, e que,  por  conter  somente  até  15%  de  argila,  não  poderia  ser  considerado  um  material cerâmico.  O Laudo Técnico elaborado pelo IPT(fls. 108/119) colide com as pretensões  da recorrente, pois afirma que a argila é o principal componente, sim, das  cerâmicas  tradicionais,  podendo,  entretanto,  as  cerâmicas  técnicas  e  avançadas ser constituídas por feldspato, dependendo do tipo e da classe do  produto cerâmico. Veja­se:  “2.1. Definir o que é uma cerâmica.  (...)  Constata­se pelas  definições  acima que  existem dois  níveis  de  definição de  cerâmica: um de âmbito geral (...), que abarca desde artigos domésticos (por  ex.,vaso  de  plantas),  passando  por  bio­materiais,  e  indo  até  componentes  sofisticados de engenharia (por ex., material para espelho espacial), e outro  de aplicação restrita  (...), envolvendo principalmente materiais  tradicionais  de  uso  cotidiano  de  natureza  argilosa  (por  ex.,  telhas  e  pisos),  que  neste  texto serão denominados de cerâmica "tradicional".  É  importante  salientar que  todas as definições gerais de  cerâmica  incluem  tanto  as  cerâmicas  tradicionais,  como  as  cerâmicas  técnicas  e  avançadas  (por ex., alumina, zircônia, carbeto de silício, e nitreto de silício). Algumas  também incluem os vidros, as vitro­cerâmicas e os semi­condutores  2.2­ Quais  são as matérias­primas básicas  (naturais e  sintéticas) utilizadas  para a produção de um produto cerâmico?  Considerando  um  produto  de  cerâmica  tradicional,  como  definida  na  questão 2.1, a matéria­prima básica para a sua produção é a argila, que é  natural.  Considerando  um  produto  de  cerâmica  no  âmbito  geral,  definida  na  questão  2.1,  existem  diversas  matérias­primas  naturais  e  sintéticas  empregadas na sua produção.  As  matérias­primas  básicas  são  definidas  para  cada  tipo  ou  classe  de  produto cerâmico. Alguns exemplos de matéria­prima sintética são alumina,  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 518          14 carbeto  de  silício,  nitrato  de  alumínio,  e  zircônia,  e  de  matéria­prima  natural são quartzo, feldspato e talco.”  (grifos não constantes do original)  Assim,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  o  fato  de  o  porcelanato  possuir  baixo  percentual  de  argila  em  sua  composição,  bem  como  de  ser  constituído por pó de feldspato, não é suficiente para descaracterizá­lo como  revestimento cerâmico.  Por  outro  lado,  tem­se  que  o  laudo  trazido  pela  contribuinte,  em  sede  de  recurso, não pode ser considerado, pois faz a análise do produto somente em  relação  ao  produto  cerâmico  comum,  feito  exclusivamente  de  argila  (cerâmicas  tradicionais),  e  leva  em  consideração  a  similitude  estética  do  porcelanato com a pedra natural, o que não é critério a ser levado em conta  para fins de classificação merceológica, como a seguir restará demonstrado.  De outro giro, em relação à classificação pretendida pela querelante, tem­se  que  as  NESH,  ao  trazerem  esclarecimentos  sobre  a  posição  6810,  manifestam o entendimento que se deve ter por “pedra artificial”. Veja­se:  “A presente posição engloba as obras de cimento, concreto (betão) ou pedra  artificial, obtidas por moldagem, extrusão ou centrifugação (...)  Por  “pedra  artificial”  designam­se  as  imitações  de  pedra  natural  que  se  obtêm  aglomerando­se  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes  (plásticos,  por  exemplo),  fragmentos,  grânulos  ou  pó,  de  pedra  natural  (mármore  e  outras  pedras  calcárias,  granito,  pórfiro,  serpentina,  por  exemplo).  Os  artefatos  em  granito  ou  em  terrazzo  também  são  variedades  de  pedra  artificIal.”  Assim, para que seja admitido o porcelanato na posição 6810, como outras  obras de pedra artificial, necessário se faz que ele seja obtido aglomerando­ se fragmentos, grânulos ou pó de pedra natural com cimento, cal ou outros  aglutinantes.  Quanto a tal questão, tem­se que o Parecer Técnico elaborado pelo Instituto  de Tecnologia de Pernambuco­ ITEP assim informa (fls. 236/249):  “7.6  ­  Está  correto  afirmar  que  as  mercadorias  importadas  e  comercializadas  por  SUAPE  PORCELANATO  são  obtidas  aglomerando  fragmentos,  grânulos  ou  pó  de  pedra  natural  com  cimento,  cal  ou  outros  aglutinantes,  e  por  moldagem,  extrusão  ou  centrifugação?  RESPOSTA:  Não.”  Deste  modo,  não  é  possível  o  enquadramento  na  posição  6810,  conforme  pretende a recorrente.  O ponto  crucial  para a classificação do porcelanato pode ser  extraído das  Considerações Gerais relativas às Notas Explicativas do Capítulo 68, abaixo  transcritas, verbis:  “SEÇÃO XIII  Capítulo 68  CONSIDERAÇÕES GERAIS  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 519          15 As obras obtidas por cozedura de terras previamente enformadas pertencem  à indústria cerâmica, estão na maior parte dos casos incluídas no Capítulo  69  (com exceção de certas obras da posição 68.04) enquanto que as  fibras  de  vidro  e  as  obras  de  vidro­  vidro­cerâmica,  quartzo  e  outras  sílicas  fundidos se incluem no Capítulo 70.”  Assim,  resta  claro  que,  não  fazendo  parte  da  exceção  prevista  na  NESH,  referente  à  posição  6804,  nem  se  enquadrando  como  aquelas mercadorias  pertencentes  ao  capítulo  70,  o  porcelanato,  para  enquadrar­se no  capítulo  69,  deve  ser  obtido  por  cozedura  e  deve  ser  previamente  enformado,  conforme claramente posto na Nota 1 do Capítulo 69 e nas Considerações  Gerais abaixo transcritas:  “Capítulo 69 – Produtos Cerâmicos  Notas  1. O  presente  Capítulo  apenas  compreende  os  produtos  cerâmicos  obtidos  por cozedura depois de previamente enformados ou trabalhados. As posições  69.04  a  69.14  abrangem  unicamente  os  produtos  não  suscetíveis  de  serem  classificados nas posições 69.01 a 69.03.  Considerações Gerais:  A expressão “produtos cerâmicos” designa os produtos obtidos:  A)  Por  cozedura  de  matérias  não­metálicas  inorgânicas  previamente  preparadas  e  moldadas,  em  geral  à  temperatura  ambiente.  As  matérias­ primas  utilizadas  são,  entre  outras,  argilas,  matérias  siliciosas,  matérias  com elevado ponto de fusão, tais como óxidos, os carbonetos, os nitratos, a  grafita ou outro carbono e, em certos casos, aglutinantes tais como argilas  refratárias e os fosfatos.  B)  A partir de rochas (por exemplo, esteatita) que, depois de moldadas, são  submetidas à ação do calor.  A  fabricação  dos  produtos  cerâmicos  por  cozedura  de  matérias  não  metálicas inorgânicas (alínea a) compreende, essencialmente, seja qual for a  natureza da matéria constitutiva, as seguintes operações:  Preparação  da  pasta:  Em  certos  casos  (por  exemplo,  na  fabricação  de  artefatos  de  alumina  sinterizada),  a matéria  utiliza­se  diretamente,  em  pó,  adicionada  de  uma  pequena  quantidade  de  lubrificante.  No  entanto,  na  maior  parte  das  vezes,  é  transformada  em  pasta.  A  preparação  da  pasta  efetua­se  por  dosagem  e  mistura  dos  diversos  constituintes  e,  conforme  o  caso,  por  trituração,  peneiração,  filtragem  sob  pressão,  amassadura,  maturação  e  desaeração  (extração  do  ar). Certos  produtos  refratários  são  igualmente obtidos a partir de uma mistura doseada de elementos grosseiros  e mais finos, à qual se adiciona urna pequena quantidade de aglutinante, sob  forma aquosa ou não (alcatrão, matérias resinosas, ácido fosfórico, licor de  lignina, por exemplo).  Enformação:  Esta  operação  tem  por  fim  dar  ao  pó  ou  à  pasta  assim  preparada urna forma tão aproximada quanto possível da forma pretendida.  A  enformação  efetua­se  por  estiragem  ou  extrusão  (passagem  à  fieira),  prensagem,  moldagem,  vazamento,  modelagem,  operações  que,  em  certos  casos, são seguidas de um tratamento mais ou menos adiantado.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 520          16 Secagem dos artefatos obtidos.  Cozedura: Esta  operação  consiste  em  submeter  os  artefatos  "crus"  a  uma  temperatura  de  800°C  ou  mais,  consoante  a  natureza  dos  produtos.  Esta  cozedura permite obter uma ligação intima dos grãos quer por difusão, quer  por transformação química, quer ainda por fusão parcial.  Não são considerados cozidos, no sentido da Nota I do presente capítulo, os  produtos  que  tenham  sido  aquecidos  em  temperaturas  inferiores  a  800°C  para  provocar  o  endurecimento  das  resinas  que  eles  contêm,  a  aceleração  das reações de hidratação ou eliminação da água ou de outras substâncias  voláteis eventualmente presentes. Estes produtos estão excluídos do Capitulo  69.  Acabamento: As operações de acabamento variam em função da utilização  do  artefato  acabado.  Podem  consistir,  quando  necessário,  num  trabalho  suscetível de atingir elevado grau de precisão ou em algumas operações tais  como a aposição de marcas, a metalização ou a impregnação.  Muitas  vezes,  na  fabricação  de  produtos  cerâmicos  entram  cores  e  opacificantes especialmente preparados, composições vitrificáveis chamadas  "vernizes"  ou  "esmaltes",  engobos,  lustres  e  outras  composições  análogas,  para neles serem incorporados ou lhes darem aspecto envernizado, vidrado  ou ainda constituírem motivos decorativos.”  O Laudo do IPT, às fls. 111/112, esclarece as etapas do processo produtivo  do porcelanato. Veja­se:  2.5.  Em  termos  Gerais,  o  processo  produtivo  do  porcelanato  envolve  as  seguintes operações seqüenciais descritas abaixo?  a)  Preparação  da  pasta  (massa)  —  Dosagem  e  mistura  dos  diversos  constituintes  e/ou  trituração,  peneiração,  filtragem  sob  pressão,  amassadura, maturação e desaeração.  b) Enformação (conformação) — Dar ao pó ou à pasta assim preparada seu  formato  aproximado  quando  possível  da  forma  pretendida.  Efetua­se  por  estiragem ou extrssão, prensagem, moldagem, vazamento ou modelagem.  c) Secagem.  d) Cozedura — Submeter os artefatos "crus'? a uma temperatura de 800 °C  ou  maior,  permitindo­se  obter  uma  ligação  íntima  dos  grãos  quer  por  difusão, transformação química ou ainda fusão parcial.  e) Acabamento — Operações  variadas  em  função da utilização do artefato  acabado  (aposição  de  marcas,  materialização,  impregnação,  vernizes,  esmaltes, engobes, lustres, "polimentos").  O processo  produtivo  do  porcelanato  envolve algumas  operações  descritas  acima,  assim  como  outras  operações.  O  processo  produtivo  básico  do  porcelanato pode ser melhor apresentado como sendo constituído de:  a)  Moagem;  intensa  moagem  das  matérias­primas  para  diminuição  do  tamanho da partícula; etapa necessária em decorrência da alta quantidade  de minerais duros (rochas) utilizados na formulação dos porcelanatos;  b)  Atomização:  etapa  de  secagem  da  barbotina  para  produção  do  pó  granulado ou grânulo;  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 521          17 c)  Regranulação:  etapa  inovadora  para  se  obter  grânulos  grandes,  milimétricos,  para  se  alcançar  aspectos  visuais  ("design")  de  algumas  pedras naturais;  d) Prensagem: prensagem uniaxial ou  isostática com elevada pressão, com  sistema sofisticado de alimentação dos grânulos para se alcançar aspectos  visuais ("design") de algumas pedras naturais;  e)  Sinterização  ou  queima:  etapa  em  que  o  corpo  verde  é  exposto  a  altas  temperaturas e ocorre o processo de sinterização; no porcelanato o grau de  densificação  que  se  alcança  nesta  etapa  é  muito  superior  aos  níveis  alcançados por produtos convencionais baseados em argilas;  f) Polimento: etapa inovadora no processo produtivo de revestimentos e tem  a função de dar brilho superficial no porcelanato, similar ao processamento  final de rocha ornamental, como granito e mármore.”  Ressalte­se  que,  segundo  afirma  a  querelante,  à  efl.312,  o  porcelanato,  no  seu  processo  produtivo,  sofre  cozimento  na  temperatura  entre  1.210  a  1.250ºC, a saber:  “Pode­se dizer sem dúvidas que o porcelanato é composto de pó de pedra,  basicamente  feldspato,  substância  que  não  se  modifica  no  processo  produtivo,  já  que  seu  ponto  de  fusão  é  acima  de  1400ºC,  podendo  ser  submetido  a  temperaturas  que  variam  de  1.210ºC  a  1.250ºC,  de  sorte  que  seus elementos não chegam ao ponto de fusão, são apenas aglutinados.”  O laudo do ITEP informa, ainda, o seguinte:   “7.2.  As  mercadorias  importadas  e  comercializadas  pela  SUAPE  PORCELANATO  são  obtidas  por  cozedura  de  matérias  não  metálicas  inorgânicas previamente preparadas e moldadas ou a partir de rochas que,  depois de moldadas, soa submetidas à ação do calor?  RESPOSTA:  (...)  são  obtidos  pela  monoqueima  de  uma  massa  cerâmica  refratária de alta tecnologia composta basicamente de um blende de argilas,  feldspato e aditivos.”  Ao  final,  tem­se  que  ambos  os  laudos  oficiais  concluem que  o  porcelanato  caracteriza­se como produto cerâmico. Veja­se:  Laudo do ITEP:  “Embasado  nas  considerações  e  nos  resultados  dos  ensaios  executados,  a  comissão  responsável pela  elaboração do presente parecer  conclui  que,  as  amostras dos produtos coletados pelo ITEP na SUAPE PORCELANATO S/A  caracteriza­se[sic] como produto cerâmico”.  Laudo do IPT:  “2.4. O porcelanato  é,  em  termos  gerais,  um produto  cerâmico  obtido  por  cozedura  (cozedura  conforme  definida  no  item  "2.5d"  abaixo)  da  massa  (pasta) básica depois de previamente enformado ou trabalhado?  No âmbito geral, sendo constituído de materiais inorgânicos não metálicos, o  porcelanato  pode  ser  classificado  como  um  produto  cerâmico.  Entretanto  não  pode  ser  confundido  com  uma  cerâmica  tradicional  de  natureza  argilosa,  apesar  de  ser  submetido  a  tratamento  térmico,  pois  não  é  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 522          18 produzido majoritariamente a partir de argila, e  tem distintas propriedades  físicas e comportamento mecânico.  Não  se  pode  dizer  que,  pelo  simples  fato  de  o  porcelanato,  muitas  vezes,  imitar uma pedra natural, como o granito,  tal característica  faça dele uma  pedra artificial, constituindo­se tal semelhança em mero fator decorativo. É  o que se infere da resposta ao item 2.9 do laudo do IPT.   “2.9.  Explanar  sobre  todo  o  processo  produtivo  do  grés  porcelanato,  comparando­o com o processo produtivo das outras cerâmicas comuns.  O processo produtivo do (grés) porcelanato pode ser considerado uma nova  tecnologia,  pois  apresenta  uma  combinação  única  de  etapas  de  processamento  que  garantem  a  produção  de  um  material  de  elevada  performance, ao mesmo tempo que resultam em decorações sofisticadas com  excelentes  imitações  de  rochas  ornamentais  naturais,  cujo  processo  produtivo das cerâmicas tradicionais (comuns) não é capaz de realizar.  (...)”  Assim, entendo restar cabalmente comprovado nos autos que o porcelanato é  um produto cerâmico, e, como tal, por aplicação da RG/SHI nº. 01, deve ser  classificado no capítulo 69, na posição 6907(se não vidrado nem esmaltado)  ou  na  posição  6908  (se  vidrado  ou  esmaltado),  razão  pela  qual mostra­se  correta a reclassificação procedida pelo Fisco.  Da  Multa  por  Errônea  Classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­ NCM   No tocante à manutenção da exigência fiscal pertinente à multa proporcional  ao valor aduaneiro da mercadoria, por erro na classificação fiscal adotada  pelo sujeito passivo, também não merece reprimenda o acórdão vergastado,  vez  que  a  imposição  dessa  penalidade  decorre de  texto  literal  de  lei, mais  precisamente,  do  disposto  no  artigo  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, o qual assim dispõe:  "Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria.  §  2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de  1996,  e de outras penalidades administrativas,  bem assim  dos acréscimos legais cabíveis."  As  condições  para  aplicação  dessa  multa  são  objetivas,  não  figurando,  portanto, no campo discricionário da autoridade administrativa decidir por  sua aplicação ou não. Ao contrário, presentes as hipóteses tipificadas na lei,  o  agente do  fisco  está  vinculado  e  obrigado a  infligir  a  sanção  cominada,  sob pena de responsabilidade funcional e, também, da seara penal.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 523          19 In casu, a reclamante, de fato, praticou a conduta proibida pela norma, qual  seja, proceder à classificação  fiscal  incorreta na Nomenclatura Comum do  Mercosul; por  conseguinte,  tornou­se paciente  da  sanção  cominada: multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Se  a  causa  da  classificação  incorreta  foi  a  divergência  de  entendimento,  tal  questão  não  se  mostra  relevante para a caracterização da conduta sancionada pela norma.  Da aplicação dos Juros de Mora  Por último, afirma a recorrente que seria indevida a exigência dos juros de  mora, tendo em vista ter realizado, em juízo, o depósito do montante integral  do valor dos tributos e contribuições exigidos pela Receita Federal.  Acontece  que  tal  alegação  não  foi  deduzida  quando  da  apresentação  da  impugnação,  sendo  defeso  à  querelante  alargar  os  limites  do  litígio,  já  instaurado por meio  da  impugnação. Não  é  lícito  ao  querelante  inovar  na  postulação  recursal,  incluindo  questão  diversa  daquela  que  foi  originariamente deduzida quando da apresentação da impugnação perante a  instância  julgadora  a  quo,  pois  o  duplo  grau  de  jurisdição  assegura  a  devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada, vez que, em  relação à matéria não impugnada, não se tem por instaurado o litígio.  Isto  porque  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  o  fazê­lo  posteriormente,  pois,  nesta  hipótese,  opera­se  o  fenômeno  denominado  de  preclusão,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar­se  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  Daí  que  ,  não  tendo  sido  deduzida  a  tempo  a  razão  apresentada  somente  na  fase  recursal,  não  se  pode  dela  conhecer.  Assinale­se,  por  último,  que,  consultando­se  o  site  da  Justiça  Federal  em  Pernambuco,  infere­se, pelo  teor da sentença proferida nos autos  judiciais,  que sequer houve o alegado depósito. Veja­se:  “(...)  A  uma,  a  sentença  ressalvou  expressamente  que  "as  decisões  de  fls.  530/531  e  622,  deferindo  o  pedido  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  restaram  inúteis,  visto  que  sua  eficácia  estava  condicionada ao depósito judicial de valores exigidos pela Receita Federal a  título  de  IPI,  II  ­  Imposto  de  Importação,  Pis  Importação  e  Cofins  Importação,  o  que  não  foi  comprovado  até  o  momento  da  prolação  desta  sentença  terminativa,  sendo,  portanto,  desnecessária  a  revogação  dessas  decisões".    (sublinhado não constante do original)  Ressalte­se, entretanto, que, por óbvio, a repartição de origem, na execução  do Acórdão proferido por este CARF, irá verificar a conversão em renda de  depósito  judicial  porventura  existente  nos  autos  da  medida  cautelar  inominada 2008.83.00.013448­9, e efetuará a devida atualização do crédito  tributário pertinente.    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11968.001032/2008­86  Acórdão n.º 3202­001.158  S3­C2T2  Fl. 524          20 Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas;  no  mérito,  conheço  em  parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntario interposto  pela Recorrente.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10950.903241/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Imposto sobre Produtos Industrializados. Aquisições de Empresa Optante pelo Simples. Inexistência do Direito de Crédito. As aquisições de insumos adquiridos de empresas que optaram pelo SIMPLES não gera direito ao aproveitamento de crédito do IPI, uma vez que já usufruem de outros benefícios tributários. Recurso Voluntário Negado Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Incompetência. Pela Súmula nº. 2 do CARF, este Conselho é incompetente para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade da lei tributária, o que se reserva para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, conhecer as argumentações do recorrente.
Numero da decisão: 3102-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 249          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  (Relator),  Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  14­26.729  (fls.  236­239),  da  2ª.  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP.   Em instante prévio à apreciação da manifestação recursal, convém que sejam  revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  “Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pela  requerente, ante Despacho Decisório de fls. 187/194, que diante  do  valor  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  5.827,16,  reconheceu  o  valor  de  R$  3.327,84  e,  consequentemente,  homologou a compensação vinculada ao presente processo até o  limite do crédito deferido.   O  pleito  foi  parcialmente  deferido  pela  autoridade  administrativa, sendo que a parcela glosada se refere a créditos  relativos  a  aquisições  de  estabelecimentos  optantes  do  SIMPLES.   Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  a  requerente  apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 196/223,, alegando, em síntese, que:   1.  A  glosa  realizada  padece  de  apontamento  ao  preceito  legal  ofendido, em desrespeito ao princípio da legalidade, motivo pelo  qual  deve  ser  procedente  a  preliminar,  anulando  o  ato  administrativo  em  questão,  e,  consequentemente,  homologando  integralmente a compensação;   2. Deve­se reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e  ampla defesa, constituindo­se  tal em cerceamento do direito de  defesa;   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 250          3 3.  A  legislação  ordinária  restringiu  o  alcance  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  ao  vedar  a  geração  e  a  utilização de créditos por empresas optantes do Simples, o que  configura  um  verdadeiro  disparate  e  ofensa  direta  ao  texto  constitucional.   É o relatório”.   Após  delimitar  a  matéria  impugnada,  a  2a.  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP, através do acórdão já referenciado, manteve parcialmente a  linha do Despacho Decisório, o que se colhe da ementa clara e precisa do julgado guerreado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  (insumos)  de  empresas  optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a  escrituração ou a fruição de créditos do imposto.   NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os  atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento do  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstrarem  inequivocamente  que  foram  preservados  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.   Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  pelo  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  deduzidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  continuando  sua  defesa  quanto:  (i)  à  existência  de  seus  créditos  frente  à  garantia  constitucional  fornecida  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  de  forma  a  caracterizar­se  como  inconstitucional  qualquer  lei  que  o  venha  a  limitar;  (ii)  à  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  ao  obstar  que  os  adquirentes  de  produtos  de  empresas  optantes pelo SIMPLES  façam uso dos créditos de  IPI das operações anteriores, estar­se­ia a  prejudicar  os  aderentes  dessa  sistemática  tributária,  causando­lhes  prejuízos,  o  que  seria  contrário à intenção do constituinte ao prevê­la.   Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório.  Voto             Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 251          4 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­Preliminarmente  Antes  de  adentrar  no  mérito,  há  que  se  enfrentar  duas  preliminares  de  nulidade.  1.1­ Nulidade por ausência de intimação prévia  Sabidamente, o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia inerente ao processo administrativo, isto é,  à  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  que  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, com a apresentação da manifestação de inconformidade.  Nesse  momento,  é  concedida  oportunidade  para  que  o  sujeito  passivo  questione  as  conclusões  do  Fisco,  apresente  sua  discordância  e  os  elementos  em  que  ela  se  fundamenta  ou  requeira  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  ex  vi  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 19721.  Antes  dessa  etapa,  a  investigação  se  situa  no  plano  do  procedimento  administrativo,  na  qual  legislação  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  silencia  a  respeito da possibilidade de manifestação do interessado.  Consequentemente, não há que se falar em violação aos princípios da ampla  defesa  e  do  contraditório  simplesmente  porque  a Lei  não  previu  seu  exercício  naquela  etapa  preliminar.  Veja­se,  a  respeito,  a  remansosa  jurisprudência  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes:  ACÓRDÃO nº 201­81498, julgado em 10/10/2008:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. As  garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  procedimento inquisitório que não admite contraditório.  ACÓRDÃO nº 105­17234, julgado em 18/09/2008:                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 252          5 Trecho  da  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA ­ Não há cerceamento do direito de defesa do  contribuinte  em  lançamento  originado  de  auditoria  interna  de  DCTF, situação em que todas as informações necessárias já se  encontram  em  poder  do  Fisco  e  se  faz  prescindível  o  procedimento  de  fiscalização  externa,  preparatório  do  lançamento.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido após a instauração da fase litigiosa, com a impugnação  ao lançamento. Inexiste, assim, causa de nulidade.  ACÓRDÃO nº 301­33707, julgado em 27/03/2007:  Trecho  da  Ementa:  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há  que se alegar cerceamento ao amplo direito de defesa, quando  nos  autos  se  comprova  que  foi  assegurado  ao  contribuinte  o  direito ao contraditório e a ampla defesa no curso do processo, a  partir  da  instauração  da  fase  litigiosa  através  da  impugnação  tempestivamente  apresentada  e  obedecido  o  devido  processo  legal, nos termos da lei processual vigente (Decreto 70.235/72).  ACÓRDÃO nº 106­15779, julgado em 17/08/2006:  FASE  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  INAPLICABILIDADE  DOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  –  Garantia  constitucional  que  opera  a  partir  da  inauguração  do  litígio,  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva, não sendo pertinente pretender que desdobramentos  dessa  garantia,  como  o  direito  de  oferecer  e  produzir  provas,  atue  na  fase  averiguatória  do  procedimento,  submetida  ao  princípio da inquisitoriedade.  ACÓRDÃO nº 101­95473, julgado em 26/04/2006:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  –  IMPROCEDÊNCIA  –  Não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  a  falta  de  intimação do sujeito passivo sobre as irregularidades apuradas  durante  a  ação  fiscal,  caso  a  autoridade  autuante  entender  desnecessário tal procedimento.  ACÓRDÃO nº 104­21003, julgado em 13/09/2005:  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Por  ter  o  procedimento  fiscal  natureza  inquisitória, não se aplica nessa fase o direito ao contraditório e  à  ampla  defesa.  Somente  após  cientificado  da  exigência  e  dos  elementos  em  que  se  funda,  pode  o  contribuinte  impugnar  a  exigência,  devendo  para  tanto  ser­lhe  franqueadas  amplas  condições para o exercício do direito de defesa. Verificando­se  que  o  auto  de  infração  e  seus  anexos  permitem  ao  autuado  amplas  condições  de  conhecer  os  fundamentos  da  exigência  e,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 253          6 portanto, exercer o amplo direito ao contraditório, não há falar­ se em cerceamento do direito de defesa.  1.2 – Nulidade por Ausência de Indicação do Dispositivo Violado  Tal  e  qual  o  i  item  precedente,  não  há  espaço  para  que  se  reconheça  a  nulidade em razão de falha na fundamentação legal do despacho decisório.  Quando  se  trata  de  discutir  nulidade  procedimental,  entendo  salutar  tomar  como referência a lição de Bedaque2:  “...De fato, a observância da técnica é fundamental para que o  método  estatal  de  solução  de  controvérsias  cumpra  com  êxito  sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às  últimas  conseqüências  acaba  produzido  efeitos  perversos.  A  técnica  processual  deixa  de  ser  fator  de  segurança  e  se  transforma em fim, adorando a sua própria imagem. Necessário  evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no lago.  É  preciso  considerar,  portanto,  as  situações  em que  a  falta de  um  pressuposto  do  processo  não  afeta  os  valores  a  serem  assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito  material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade  do  exame  de  mérito  compromete  a  segurança  e  a  ordem,  devendo  essas  situações  ser  solucionadas  à  luz  dos  objetivos  visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma  considerada.  Cabe  ao  processualista  dizer  em  que  medida  a  violação  da  técnica  pode  ser  relevada,  porque  não  afetados  os  valores  assegurados pelo processo.”  É  preciso  firmar,  ainda,  que  essa  abordagem,  encontra­se  dogmatizada  nos  artigos 60, do Decreto nº 70.235, de 19723 e 55, da Lei nº 9.784, de 19994, este último aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Ou  seja,  tratando­se  de  ato  administrativo,  a  regra  é  a  convalidação  ou  saneamento, a exceção, a nulidade.  Trazendo  tal  discussão  ao  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  indiscutivelmente,  situações  há  em  que  tal  prejuízo  (ou  ameaça)  presume­se  jure  et  de  jure,  taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/725.                                                              2 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006,  pp 82 e 83.  3 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade  e  serão  sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  4 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  5 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 254          7 Sendo certo que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no  inciso  I,  caberia  investigar  se  o  alegado  descumprimento  da  forma  prescrita  em  lei  efetivamente cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II.  Com efeito, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com  o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, mesmo quando a lei é taxativa quanto à forma por meio da  qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só  tem vez  quando caracterizada prejuízo a interesse processual.   Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a  análise  da  validade  do  ato  sob  um  prisma  teleológico,  que  direciona  tal  avaliação  para  o  atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma.  Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar­se­á nulo o  procedimento ou ato, ou exigir­se­á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nulidade  ou saneamento.  Registro aqui, por outro lado, a felicidade com que Tércio Sampaio Ferraz Jr6  esclarece os contornos da técnica de avaliação finalística do ato administrativo, em comparação  com o que denomina validade condicional7:  16. Distinto é o caso da validação finalista. Aqui não é possível  desvincular meios e fins, pois a prefixação dos fins exige que eles  sejam  atingidos.  Para  isto  a  autoridade  tem  de  encontrar  os  meios  adequados,  sendo  pois,  responsável  pela  própria  adequação, ou seja, não só pelos fins, mas pelos meios também.  Neste caso, o efeito  imunizador da  fixação exige da autoridade  um  comportamento  não­automático,  mas  participante,  pois  de  mera utilização de um meio qualquer não segue necessariamente  o fim. Neste sentido, para controlar se uma norma é válida não  basta regredir no processo hierárquico, mas é preciso verificar,  de caso para caso, se a adequação foi obtida. Se o controle da  validade condicional é generalizante, o da finalista é casuístico.  Feita  tal  delimitação,  restaria,  ainda,  explorar  o  significado  da  expressão  “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier8  A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do  contraditório, no sentido de que, não ensejado o contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo. Diz­se configurar­se processualmente prejuízo, já que,  em  nível  do  processo,  haver­se­á  de  ensejar  a  oportunidade  sonegada  à  parte;  no  entanto,  ainda  que  proporcionada  tal  oportunidade,  isto  não  significa  que,  necessariamente,  fique                                                              6  A  relação  meio/fim  na  Teoria  Geral  do  Direito  Administrativo.  texto  extraído  de   http://www.terciosampaioferrazjr.com.br/?q=/publicacoes­cientificas/111. Consulta realizada em 21/11/2008  7 Considera unicamente o meio de execução, ou seja, a norma que o instituiu.  8 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 255          8 demonstrado  um  efetivo  prejuízo,  agora  aferido  em  nível  do  direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar­se ou repetir­ se  o  ato  decorrerá  necessariamente  a  demonstração  de  um  direito.  Partindo  dessas  referências,  não  vejo  como  afirmar  que  a  prática  dos  atos  segundo a forma adotada pelo Fisco prejudicara o contraditório ou o pleno exercício do direito  de defesa.   De fato, apesar do despacho decisório indicar, no “motivo 7”, que as glosas  decorreriam  da  aquisição  de  mercadorias  a  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES,  não  enumera, dentre os dispositivos que respaldariam o não reconhecimento do crédito, o § 5º do  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996  ou  o  art.  149  do RIPI  aprovado  pelo Decreto  nº  2.637,  de  19989.  Ocorre  que,  a  partir  da  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  mais  precisamente  dos  trechos  às  fls.  214  a  215,  conclui­se  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  de  quais  seriam  os  fundamentos  para  o  indeferimento.  Aliás,  como  se  verá  a  seguir, um dos fundamentos de defesa é justamente a inconstitucionalidade desses dispositivos.  2­ Mérito  No mérito, a recorrente produz sua argumentação no tocante à existência de  direito de crédito de IPI na aquisição de bens de produtores optantes pelo SIMPLES Nacional,  e  que,  portanto,  estaria  a  legislação  infraconstitucional  marcada  por  vício  de  inconstitucionalidade,  já  que  contrariaria  o  principio  da  não­cumulatividade  previsto  na  Constituição de 1988.   Inicia a construção de seu primeiro argumento partindo da premissa de que a  legislação infraconstitucional que regulamenta o IPI seria inconstitucional pela não observância  do princípio da não­cumulatividade, o que proviria da inadmissão do aproveitamento de crédito  de IPI, pelas empresas adquirentes, decorrentes aquisição de insumos, produtos intermediários  e  matérias­primas,  utilizados  no  processo  industrial,  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional.  Destaca­se,  também, que o recorrente argumenta pela existência de vício de  inconstitucionalidade  como  derivado  de  infração  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  ao  vedar o creditamento nas operações posteriores, estaria o legislador infraconstitucional a criar  sistemática prejudicial aos aderentes pelo SIMPLES Nacional, o que seria contrário ao aludido  princípio, bem como à intenção do constituinte ao instituir o regime diferenciado para as micro  e pequenas empresas.  Com  relação a estes argumentos,  todavia, há de  se  frisar que este Conselho  não é competente para conhecer ou afastar normas jurídicas tributárias em face da alegação de  inconstitucionalidade. Nesse sentido, manifesta­se a súmula CARF número 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.                                                              9 Redação idêntica à do art. 166 do Regulamento do IPI de 2002.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 256          9 Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em seu artigo 72 prescreve que:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de  enunciado de súmula quando se  tratar de matéria que, por sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.   § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula  que trate de matéria concernente à sua atribuição.   §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.   § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.” (grifos nossos)  Impossibilita­se,  portanto,  por  violação  direta  de  súmula  deste  Conselho,  o  conhecimento do presente argumento da inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional  do IPI.  Outrossim, a jurisprudência deste Conselho já consolidou o seu entendimento  no  tocante  à  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte  de  fazer  uso  de  créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos produzidos por optantes pelo SIMPLES.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESA  ­  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  insumos  adquiridos  de  empresas  que  optaram  pelo  SIMPLES  não  gera  direito ao aproveitamento de crédito do IPI.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  (CARF. Processo  nº:  13971.000669/00­2. Recurso nº: 136.422.  Acórdão  nº  :  204­02.333.  Recorrente  :  KYLY  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA.  Quarta  Câmara.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Relator(a):  Nayra  Bastos  Manatta.  Data  da  Sessão: 29/03/2007.)  Reproduzo, por resumir a questão debatida nos autos do acórdão colacionado,  trechos do voto da ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta, integrando as minhas motivações  de decidir.  Observe­se que neste sistema simplificado de tributação, como já  se  falou  anteriormente,  a  sistemática  do  TP1  não  obedece  ao  sistema  de  débitos  e  créditos,  mas  sim  a  um  acréscimo  de  percentual na alíquota aplicada à receita bruta mensal auferida.  Ressalte­se, ainda, que no SIMPLES a empresa recolhe um único  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 257          10 tributo  unificado  calculado  na  forma  do  art.  5°  da  Lei  n°  9317/96,  incidente  sobre  a  receita  bruta  mensal  apurada,  em  substituição  ao  RN,  PIS/PASEP,  CSLL,  COFINS,  IPI  e  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho  de 1991,0 art. 25 da Lei n°8.870, de 15 de abril de 1994, e a Lei  Complementar n° 84, de 18 de janeiro de 1996, ao passo que as  empresas  não  optantes  por  este  sistema  de  tributação  devem  recolher  todos  os  impostos  e  contribuições  federais  instituídos  por leis específicas acima mencionados, o que torna a tributação  mais gravosa.  Quisesse a recorrente utilizar­se do sistema de débitos e créditos  do IPI deveria ter adquirido seus insumos de empresas que não  optaram  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições­  SIMPLES,  e  recolheram  todos  os  tributos  federais instituídos por lei.”  Entretanto, assim não procedeu. Optou por adquirir insumos de  empresas beneficiadas por um regime de tributação simplificado  e  mais  benéfico  e  posteriormente  insurge­se  contra  as  regras  estabelecidas neste sistema de tributação.  Assim,  tanto  no  tocante  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  restrições  legais  impostas  aos  princípios  da  não­cumulatividade  e  isonomia,  quanto  sobre  a  própria  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  obtidos  nas  operações  de  aquisições  de  matérias­primas  e  produtos  adquiridos  de  produtores  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional,  torna­se  impossível  o  reconhecimento  da  pretensão  do  recorrente.  De fato, o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, dispõe:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Se houvesse dúvida acerca do alcance do dispositivo, tal dúvida seria saneada  a partir da sua regulamentação pelo art. 149 do Regulamento do IPI vigente à época, aprovado  pelo Decreto nº 2.637, de 1998:  Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  105,  não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317,  de 1996, art. 5º, § 5º).  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para lhe negar provimento.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10950.903241/2008­92  Acórdão n.º 3102­001.448  S3­C1T2  Fl. 258          11 Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10480.916652/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 Ementa: CONSTITUIÇÃO DE MULTA EM ANÁLISE DE PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio hábil para a constituição de multa que não havia sido previamente constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. Deve ser reconhecida a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN - nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de fiscalização o contribuinte realiza a declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916652/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.185  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  Ementa:  CONSTITUIÇÃO  DE  MULTA  EM  ANÁLISE  DE  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  O procedimento de análise de processo de compensação não condiz em meio  hábil  para  a  constituição  de  multa  que  não  havia  sido  previamente  constituída. Imprescindibilidade de lançamento do débito tributário.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­ ARTIGO  138  do  CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ CANCELAMENTO DE MULTA MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN ­ nos casos em que, antes da ocorrência do procedimento de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração  do  tributo  até  então  não  recolhido,  acompanhada  de  pagamento.  Entendimento  expressado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  nº  962.379,  julgado  em  caráter repetitivo). A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as  multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento. O  conselheiro Walber José da Silva apresentará declaração de voto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 66 52 /2 00 9- 11 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Trata­se de simples Declaração de Compensação de COFINS com débito de  IRPJ (fls. 01/05), transmitida em 26/09/2006, indeferida em razão da suposta insuficiência de  créditos.  A questão  é  confusa  e  para  evitar  erros,  é  preciso  analisar  todo  o  histórico  ocorrido.  Segundo  informações  da  Recorrente  (fls.  11/13),  o  crédito  utilizado  nesta  compensação originou­se de DARF recolhido indevidamente, explica: com a entrada em vigor  do  regime  da  não  cumulatividade,  a  Recorrente  passou  a  sujeitar­se  à  nova  sistemática  de  cálculo do PIS/COFINS. No entanto, por exceção legal, as receitas da empresa decorrentes dos  contratos firmados antes de 31/10/2003, permaneceram tributadas pela forma cumulativa, isto  é, com alíquota reduzida. Registra­se que os requisitos para que tais contratos permanecessem  sob este regime era que fosse longevo e que tivesse preço pré­determinado.  No ano de 2005, a Recorrente analisou a legislação e verificou que a correção  monetária  dos  contratos  poderia  ser  interpretada  como  componente  descaracterizador  do  conceito de “pré­determinado”, na dúvida, em razão de ter promovido a atualização dos preços  de alguns dos contratos que estavam sob a sistemática cumulativa, migrou a tributação de tais  receitas para o regime não cumulativo, que possui alíquota superior às do regime cumulativo.   Em relação ao período passado, a Recorrente entendeu por bem recalcular os  valores e recolher a diferença entre os regimes, como se a receita daqueles contratos estivesse  no regime não cumulativo. Para quitar este valor em aberto, a Recorrente promoveu com atraso  o  recolhimento  da  COFINS  relativa  a  receitas  auferidas  na  competência  de  07/2004,  tendo  para  tanto  utilizado  o meio  da  denúncia  espontânea,  ou  seja,  com  a  inclusão  de  juros de mora mas sem recolhimento da multa moratória.  O crédito  refere­se a pagamento efetuado – via DARF  ­  em 29/04/2005  relativo à competência 07/2004, e decorre de pagamento a maior da contribuição em virtude de  diferenças na aplicação de regime cumulativo e não cumulativo na apuração da contribuição.   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916652/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.185  S3­C3T2  Fl. 11          3 Informa  ainda  a  Recorrente  que,  posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  n°  11.196/06, esclareceu­se que mero  reajuste de preços não alteraria o  regime de apuração das  contribuições,  isto é,  esclareceu­se que os valores  relacionados a contratos  firmados antes de  31/10/2003,  ainda  que  atualizados,  permaneceriam  sujeitos  à  sistemática  da  cumulatividade.  Neste momento, a Recorrente percebeu que havia recolhido a COFINS da competência  07/2004 sob o regime de apuração errado – não cumulativo ao  invés do cumulativo. Ao  confrontar  os  valores  devidos  por  uma  e  por  outra  sistemática  de  apuração,  a  Recorrente  verificou  que  havia  recolhido  tributo  a  maior,  sendo  que  é  este  o  crédito  que  está  sendo  utilizado na compensação sob análise.  O Despacho Decisório (fls. 06/08) homologou parcialmente a compensação,  sob o fundamento de que o crédito apresentado pela Recorrente era insuficiente para quitar o  débito que se pretendeu extinguir, sem muitas explicações indicou que o crédito existente  era R$ 899.625,43 (valor original) e glosou o adicional compensado.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.  11/13) por meio da qual esclarece que após buscar e refazer cálculos, descobriu que a suposta  inexistência de crédito ocorreu em razão de o Fisco entender que, no pagamento da COFINS  realizado  em  2005  na  forma  não  cumulativa,  a  contribuinte  deveria  ter  recolhido  multa  moratória,  posto  tratar­se de pagamento  em atraso.  Em virtude  deste  fato,  a  fiscalização  promoveu a  imputação  do valor  recolhido da  forma como  entendia  estar  correta,  concluindo  pela  inexistência  de  saldo/crédito  suficiente  à  quitação  da  totalidade  do  débito  objeto  da  compensação.  Após  esclarecer  a  glosa  imputada  pelo  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  passou  a  defender  a  não  inclusão  da multa moratória  no  recolhimento  em  atraso,  posto  que  ocorrida a denúncia espontânea.  Informa, ainda, que o procedimento de denúncia espontânea  está em análise pela Receita Federal (Processo Administrativo nº 19647.004378/2005­28).  Ainda,  em  sua  defesa,  a  Recorrente  apresentou  a  segunda  DCTF  retificadora, que foi transmitida em 24/08/2006 (fls. 21/23), na qual constituiu o crédito em  discussão ao declarar o débito de COFINS Não Cumulativo (código 5856) para a competência  de 07/2004 como sendo de R$ 2.340.180,56.  De  acordo  com  a  DCTF,  este  valor  foi  quitado  por  meio  de  duas  guias  DARFs, sendo que a primeira foi recolhida tempestivamente – no vencimento do tributo ­ no  valor de R$1.070.053,98 e a segunda foi paga em atraso (pelo que consta dos autos, assume­se  que em 29/04/2005), sendo o total da guia recolhida R$ 2.315.857,85 e o total indicado como  relativo ao pagamento do débito R$ 1.270.126,58.  A declaração em DCTF restou consignada da seguinte forma, a saber:  PA:  31/07/2004  Código  Ref.:  5856 DARF 1   Vcto: 13/08/2004    Valor do Principal    1.070.053,98  Valor da Multa    0,00  Valor dos Juros    0,00  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Valor Total do DARF    1.070.053,98  Valor Pago do Débito    1.070.053,98  PA: 31/07/2004 Código Ref.: 5856  DARF 2  Vcto: 13/08/2004    Valor do Principal    2.315.857,85  Valor da Multa    0,00  Valor dos Juros    238.996,53  Valor Total do DARF    2.554.854,38  Valor Pago do Débito    1.270.126,58  Por fim, a Recorrente registra que o fato de o processo de compensação ainda  estar em andamento, impede a cobrança da multa, razão pela qual a cobrança do valor glosado  na compensação deve ser cancelada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  e  manteve  a  homologação  parcial  da  compensação,  por  entender  que  a  multa  moratória é devida em pagamentos atrasados, ainda que na forma de denúncia espontânea (fls.  55/60), verbis:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Ementa:  PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO. MULTA  DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada,  com os acréscimos  legais  cabíveis  (§§ 2°  e 7° do  art. 74 da Lei n° 9.430/96).”  Assim como a Recorrente, os julgadores administrativos foram em busca da  origem da causa da glosa, valendo­se de pesquisas, simulações e análises do sistema da Receita  Federal.   Inicialmente  consignaram  a  ocorrência  do  pagamento  declarado  pela  contribuinte anexando para tanto o extrato do SINAL (fls. 55), onde consta que em 29/04/2005,  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916652/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.185  S3­C3T2  Fl. 12          5 foi  recolhido  o  valor  de R$ 2.554.854,38  (sendo R$ 2.315.857,85  a  título  de  principal  e R$  238.996,53 de multa).  Na seqüência a decisão indicou como devido, em 29/04/2005, apenas o valor  de R$ 1.270.053,58 e adotou como premissa que a questão refere­se ao pagamento em atraso  deste valor apurado, verbis:  “Para  tal,  consideremos  que  esta  parcela,  relativa  a  Cofins  apurada  em  julho  de  2004,  cujo  vencimento  se  deu  em  13/08/2004,  foi  paga  com atraso,  em  29/04/2005. Qual  seria  o  valor necessário para a sua quitação ???”  Ainda,  apresentou  a  simulação  do  pagamento,  concluindo  que  o  valor  de  R$1.270.053,58 em verdade seria R$ 1.655.228,95, sendo que esta constatação é que gerou a  insuficiência  do  crédito. Com estas  considerações,  os  julgadores  administrativos  de  primeira  instância mantiveram o Despacho Decisório.  Para finalizar, a decisão recorrida discorre acerca da manutenção da multa de  mora no caso de denúncia espontânea e afasta a alegação de que a matéria estaria vinculada ao  processo de denúncia espontânea por entender que independente da denúncia espontânea, o a  multa  de mora  se mantém,  já  que  este  tipo  de  penalidade  não  se  extingue  com  a  denúncia  espontânea. Diz a decisão que “toda a discussão restringe­se a multa de mora, não sobre o  pagamento  realizado  a  destempo,  mas  sim  sobre  a  parcela  do  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.”   Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 64/70), no qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  além  de  trazer  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável a seu entendimento.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Após  extenso  relatório,  necessário  para  a  compreensão  dos  fatos  ocorridos,  percebe­se  que  a  questão  em  discussão  refere­se  (i)  à  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa exigir, em sede de procedimento de compensação, multa moratória que em etapa  anterior  reduziria o crédito  tributário e  (ii)  incidência de multa de mora no caso de denúncia  espontânea.  Algumas  premissas  fáticas  devem  ser  consideradas.  Primeiro,  nestes  autos  não se discute a origem do crédito, ou seja, não se questiona se a contribuinte poderia voltar ao  regime cumulativo do PIS e COFINS ou se teria direito ao crédito a maior. Em segundo lugar,  não há dúvida quanto ao valor do débito principal devido pela Recorrente, ao contrário, pois as  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 autoridades  administrativas  assumiram  o  valor  indicado  na  DCTF  retificadora  (R$  2.340.180,56).  Vale  dizer,  tanto  Fisco  como  o  contribuinte  concordam  que  o  valor  de  principal devido a título de COFINS neste caso representa a soma dos valores declarados  R$ 1.070.053,98 + R$ 1.270.126,58, somando R$ 2.340.180,56.   Neste sentido, destaco trecho do acórdão da DRJ, verbis:  “Na discriminação das vinculações da Cofins relativa a julho de  2004  (fls.  023,  053  e  054),  pode­se  observar  que  o  débito  declarado, no valor de R$ 2.340.180,56,  foi extinto não só pelo  pagamento  em atraso  informado na DCOMP, mas  também por  outro DARF,  recolhido no vencimento, ou seja, em 13/08/2004,  no  valor  de  R$  1.070.053,98,  que  também  encontramos  no  SINAL  (fls.  056).  Em  termos  absolutos,  o  valor  total  do DARF  recolhido  em  atraso  é  superior  ao  da  parcela  do  débito  que  deveria  cobrir  (R$  2.340.180,56  —  R$  1.070.053,98  =  R$  1.270.126,58), mas resta saber se, feitas as devidas imputações,  ainda restaria alguma diferença, e o quantum.” (destaquei)  Logo, como esclarecido,  in casu a contribuinte procedeu à duas retificações  de  DCTF,  consolidando  três  vezes  o  quantum  debitório  da  Cofins  referente  ao  período  de  07/2004. Do que se depreende dos autos, em relação ao valor principal, as alterações restaram  da seguinte forma consignadas:  DCTF 1   DCTF 2  DCTF 3  1.070.053,98 – pago em 13/08/04  2.315.857,85 – pago em 29/04/05  Retificação  do  valor  pago  em  29/04/2005    1.070.053,98 + 2.315.857,85  1.070.053,98 + 1.270.126,58  1.070.053,98  3.385.911,83  2.315.857,85  Consolidado  o  valor  principal  em  R$  2.315.857,85,  o  que  se  discute  nos  autos  é  a  possibilidade  da  cobrança  de  multa  de  mora  em  relação  ao  valor  R$  1.270.126,58  indicado na DCTF 3, que foi pago por meio da guia DARF em 29/04/05, que  recolheu R$ 2.315.857,85.  Especificamente,  a  Recorrente  entende  que  possui  um  determinado  saldo  credor  (R$  1.153.657,74),  enquanto  as  autoridades  administrativas  entendem  que  o  valor  é  outro (R$ 899.625,43), a saber:     (A) DARF PAGO  (B) VALOR DEVIDO  (C=A­B)  SALDO DE CRÉDITO  O que pensa     Principal  Multa  Juros    Contribuinte  2.554.854,38  1.270.126,58    ­ X ­   131.070,06   1.153.657,74  DRF/ DRJ  2.554.854,38  1.270.126,58  254.025,31  131.070,06   899.625,43  O  valor  entendido  por  devido  pelas  autoridades  administrativas  está  demonstrado na Guia DARF simulada (fls. 57).  Neste aspecto alcançamos a primeira questão a ser analisada. É possível, por  meio  da  análise  da  presente  compensação,  avaliar  o  crédito  indicado  para  compensação? A  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916652/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.185  S3­C3T2  Fl. 13          7 resposta  é  afirmativa.  Todavia,  esta  revisão  não  permite  a  constituição,  via  transversa,  de  débito tributário até então não constituído.  Conforme  constatado  dos  documentos  dos  autos,  a  constituição  do  débito  tributário  foi  realizada  pela  contribuinte  quando  da  apresentação  da  segunda  DCTF  retificadora,  quando  a Recorrente  confessou  o  débito  em  atraso mas  não  constituiu  a multa.  Nesta oportunidade a Recorrente declarou como devido o principal e os respectivos juros, uma  vez que pretendeu a realização de denúncia espontânea.  O  presente  processo  não  é  o  meio  hábil  para  lançar  a  multa  que  não  foi  constituída pela contribuinte ou fiscalização.  A  próxima  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  denúncia  espontânea.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  processo  administrativo  nº  19647.004378/2005­28,  no  qual, de acordo com informações contidas nos autos, a questão da denúncia espontânea estaria  sendo discutida, não tratou do procedimento espontâneo adotado pelo Contribuinte, conforme  se atesta dos documentos trazidos aos autos.  Assim,  não  há  concomitância  no  julgamento  da  questão,  razão  pela  qual  adentro ao mérito da questão.  Nos  termos  relatados,  a  insuficiência  do  crédito  se  deu  em  razão  de  a  fiscalização entender que a denúncia espontânea realizada pelo contribuinte em 29/04/05 não  afastar a multa incidência de moratória de 20%.   Ocorre que tal interpretação não se coaduna com a jurisprudência majoritária,  menos ainda com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso  repetitivo1:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),                                                    1  As  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  de  observação  obrigatória pelos julgadores administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ conforme  artigo 62­A do Regimento Interno:    "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF."  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916652/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.185  S3­C3T2  Fl. 14          9 (Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4)  –  Ministro Luix Fux – destaquei)  Inaplicável,  portanto  o  entendimento  do  v.  acórdão  no  sentido  de  impossibilidade de se eximir a multa de mora com a denúncia espontânea,o que faz com que o  crédito pleiteado pela Recorrente seja suficiente à satisfação da compensação pretendida.    Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reconhecendo a compensação nos termos como realizados.    É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013     (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                Declaração de Voto  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA  Inicialmente,  acato  a  decisão  da  DRJ  de  não  analisar  a  legitimidade  dos  débitos declarados ou pagos pela Recorrente, isto é, se o valor devido de Cofins do PA 07/04  está correto ou não (tanto no regime cumulativo como no regime não cumulativo).  A minha análise se restringirá ao objeto da lide estabelecida (ocorreu ou não  denúncia espontânea com direito ao pagamento da Cofins sem a multa de mora) pelo fato da  Recorrente (i) ter efetuado o pagamento de um débito de Cofins em atraso e sem multa de mora  (que julgava devido); (ii) ter comunicado o fato à RFB para caracterizar a denúncia espontânea;  (iii) não ter efetuado a retificação da DCTF quando do pagamento; (iv) e posteriormente (dois  anos depois) apresenta DCTF retificadora declarando um débito de valor diferente do constante  da  comunicação  feita  à RFB via processo  (do mesmo PA) e vinculando­o  ao mesmo DARF  constante da referida comunicação à RFB (para liquidar débito).  Há que se decidir se o débito de Cofins declarado na DCTF retificadora, do  mesmo PA, mas com valor diferente do débito constante da “denúncia espontânea” e do DARF  pago dois anos antes é o mesmo débito (como defende a Recorrente) ou é um débito “novo”  que o contribuinte pretende quitar com aquele DARF, como entendeu a DRJ.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP ­ rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, vindo o contribuintes a fazê­lo dois anos depois, mudando para  menos  o  valor  do  débito  que  entende  devido.  Tudo  isto  sem  que  houvesse  procedimentos  fiscalizatório prévio.  Passo à análise das questões de mérito da lide.  A comunicação da “denuncia espontânea” feita pela Recorrente em maio/05 é  inócua  e  em  anda  afeta  meu  entendimento  sobre  a  lide.  Portanto,  não  a  levarei  em  consideração.  Conforme abaixo se vê, a decisão do STJ (REsp nº 1.149.022 – SP) trata do  caso  em  que  o  contribuinte  retifica  declaração  de  débito  para  incluir  diferença  e,  concomitantemente,  efetua  o  pagamento  da  diferença,  tudo  isto  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  [...]  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  No  caso  dos  autos,  previamente  a  qualquer  procedimentos  fiscalizatório,  o  contribuinte,  antes  de  efetuar  a  retificação  da  declaração,  efetuou  o  pagamento  de Cofins  e,  muito  tempo  depois,  é  que  procedeu  a  retificação  da  declaração  (DCTF)  para  incluir  uma  diferença menor do que a que tinha pago anteriormente (vinculou na DCTF o débito ao DARF  pago anteriormente) e, por entender  indevido parte do pagamento efetuado, está pleiteando a  restituição do indébito.  A  DRJ  entende  que  discussão  restringe­se  à  multa  de  mora,  não  sobre  o  pagamento  realizado  a  destempo  (o  DARF),  mas  sim  sobre  o  débito  que  o  sujeito  passivo  pretende quitar com aquele DARF.  Muito  bem.  Fiquemos  com  o  entendimento  da  DRJ  de  que  aqui  não  se  discute se sobre o débito de Cofins pago no dia 29/04/2005  incidia ou não a multa de mora.  Mas sim se sobre o débito que a Recorrente pretende quitar com aquele pagamento incide ou  não multa de mora.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10480.916652/2009­11  Acórdão n.º 3302­002.185  S3­C3T2  Fl. 15          11 Lembro  que,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  aproveitamento  do  pagamento na DCTF é feito pelo total do DARF recolhido e não pelo valor de cada uma das  parcelas pagas.  Também é importante lembrar que aqui não se está tratando de compensação  de débitos de Cofins com créditos de Cofins. Isto porque o DARF utilizado para quitar o débito  declarado  também  é  de  Cofins  e  do mesmo  período  de  apuração  do DARF  pago.  Portanto,  trata­se  aqui  de  simples  alocação  de  pagamento  de  Cofins  a  débito  declarado  de  Cofins  do  mesmo PA.  O  detalhe  é  que  o  pagamento  ocorreu  após  o  vencimento  do  débito.  No  DARF  pode  ter  sido  destacado,  ou  não, multa  e  juros  de mora. Não  faz  diferença  porque  a  alocação é feita pelo total pago e não parcela por parcela, como se disse.  Outro detalhe fundamental é que o débito se refere a diferença, ou seja, é um  complemento do valor regularmente declarado em DCTF e esta diferença só foi declarada em  DCTF muito  tempo  após  a  realização  do  pagamento.  Pagamento  e  retificação  da  declaração  não foram concomitantes.  E este detalhe – pagamento e retificação da declaração não são concomitantes  –  faz  toda  a  diferença  para  a decisão  recorrida. A decisão  do STJ  no REsp  acima  citado  se  refere a retificação de declaração e pagamento concomitantes.  No meu  entendimento,  SMJ,  se  o  pagamento  e  a  retificação  da  declaração  ocorreram antes de qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à retificação da  declaração, aplica­se a decisão do STJ sobre a matéria. Se entre o pagamento e retificação da  DCTF tivesse o Fisco iniciado procedimento de fiscalização, não se caracterizaria a denúncia  espontânea  (mesmo  com  a  comunicação  do  contribuinte  via  processo)  porque  a  condição  estabelecida pelo STJ é que ocorra a  retificação da declaração  (que  impede o  lançamento de  ofício)  e  o  pagamento.  Sem  um  ou  sem  o  outro,  é  devido  a  multa  de  mora  ou  de  ofício,  conforme o caso. Por isto é que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é devida  no caso de débito declarado e não pago.  No  caso  dos  autos,  pagamento  e  retificação  da  declaração  não  ocorreram  simultaneamente. No entanto, o pagamento ocorreu antes da retificação da DCTF e não houve  procedimento fiscalizatório antes da retificação da DCTF. Por esta razão, entendo que ao caso  aplica­se a decisão do STJ no Recurso Repetitivo acima referido para declarar indevida a multa  de mora no pagamento em tela.      Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digiltalmente)  Walber José da Silva  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.007538/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006,2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Não constando dos autos os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, em decorrência de diligência efetuada por determinação da Delegacia de Julgamento, nula se torna à decisão proferida que não teve oportunidade de examinar a manifestação tempestivamente apresentada. Declarada a nulidade da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 2202-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, determinando a realização de nova decisão. Fez sustentação oral Jefferson Ferreira Antunes de Souza, OAB/SP nº 325703. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância, determinando a realização de nova decisão. Fez sustentação oral Jefferson Ferreira Antunes de Souza, OAB/SP nº 325703. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.130          1 1.129  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007538/2008­39  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.502  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Cruzamento DIRF x DCTF  Recorrentes  Sky Brasil Serviços Ltda.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006,2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU   Não constando dos  autos os esclarecimentos prestados pelo  sujeito passivo,  em  decorrência  de  diligência  efetuada  por  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento, nula se torna à decisão proferida que não  teve oportunidade de  examinar a manifestação tempestivamente apresentada. Declarada a nulidade  da decisão de primeiro grau.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de votos,  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  determinando  a  realização  de  nova  decisão.  Fez  sustentação oral Jefferson Ferreira Antunes de Souza, OAB/SP nº 325703.      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 38 /2 00 8- 39 Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior,  Marcio  De  Lacerda  Martins,  Rafael  Pandolfo,  Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2202­002.502  S2­C2T2  Fl. 1.131          3   Relatório  1. Trata o processo de  auto­de­infração de  IRRF decorrente de verificações  obrigatórias,  apurado  pelo  confronto  entre  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte  em  DCTF, as guias de recolhimento insertas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil — RFB e os lançamentos contábeis pertinentes.  1.1. A fiscalização relata que intimou o contribuinte para identificar quais as  contas contábeis que registravam os fatos geradores dos tributos confessados em DCTF (Termo  de  Intimação emitido em 16/06/2008). Em decorrência de sucessivos pedidos de prorrogação  de  prazo  para  o  atendimento  desta  intimação,  a  fiscalização  emitiu,  em  20/06/2008,  novo  Termo de  Intimação para a apresentação da escrituração contábil  e  fiscal  do contribuinte em  meio magnético, do período de 2005 a 2008, através da utilização do Programa Gerador Sinco  ­  Arquivos  Contábeis.  Esta  intimação  visava  a  realização  das  verificações  pela  própria  fiscalização  mediante  o  cotejo  da  contabilidade  a  ser  fornecida  com  as  DCTF  e  os  recolhimentos empreendidos pelo sujeito passivo em comento.  1.2. Em 27/06/2008, o contribuinte pleiteou a dilação em 30 (trinta) dias do  prazo  para  o  atendimento  da  solicitação mencionada  no  final  do  parágrafo  anterior,  sendo  a  mesma deferida. Na data de 18/07/2008, a empresa apresentou a escrituração contábil em meio  magnético  do  ano­calendário  de  2005,  e  requereu  nova  dilação  de  prazo  para  apresentar  os  arquivos magnéticos remanescentes.  1.3. Findo o prazo relembrado acima, a fiscalização intimou o contribuinte a  esclarecer a origem dos valores declarados no Demonstrativo dos Tributos Devidos e atualizar  as  planilhas  até  setembro  de  2008.  Em  07/10/2008,  o  sujeito  passivo  e  estão  requereu  a  prorrogação do prazo estabelecido em 20 (vinte) dias.  1.4. Em 23/10/2008, em função da dificuldade do contribuinte em atender às  constantes  intimações  em  relação  as  verificações  obrigatórias,  com  constantes  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  e  considerando  que  a  empresa  atendeu  à  intimação  relativa à disponibilização da escrituração comercial e fiscal em meio magnético do período de  2005 a 2007, a fiscalização resolveu comparar os valores insertos na contabilidade do sujeito  passivo com os declarados em DCTF e com os recolhimentos.  1.5.  O  produto  do  confronto  relatado  no  item  precedente  acarretou  nova  intimação  (Termo  de  Intimação  emitido  em  12/11/2008),  sendo  o  sujeito  passivo  instado  a  justificar  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  sob  pena  de  lançamento  de  oficio.  Em  decorrência  da  inércia  do  contribuinte  em  empreender  a  integral  justificativa  objeto  da  intimação,  a  fiscalização  lavrou  o  lançamento  em  foco,  relativa­  a  diferenças  apuradas  de_IRRF incidente sobre a remuneração paga a empregados da empresa e de IRRF relativo à  prestação de serviços por terceiros, abaixo resumidas.  1.5.1. No tocante ao IRRF ­ Assalariado, o cotejamento foi efetuado entre os  valores declarados em DCTF com o código de recolhimento 0561 e os lançamentos insertos na  conta contábil 2.1.2.0001, sendo apuradas as diferenças insertas no quadro As fls. 150;  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 1.5.2. Em relação ao IRRF ­ Terceiros, as diferenças apontadas em 2006 não  foram  justificadas.  No  ano­calendário  de  2007,  as  diferenças  também  não  foram  explicadas  pelo contribuinte, ensejando o competente lançamento. Entretanto, como a diferença apontada  em  10/2007  era  bastante  expressiva  e maior  que  nos  outros meses  deste  ano,  a  fiscalização  analisou  os  lançamento  na  conta  contábil  no.  2.1.1.1.002  ­  IRRF  sobre  Serviços  Prestados,  tendo  encontrado  dois  estornos  de  valores  creditados,  o  que  reduziu  o  valor  creditado  contabilizado  de R$ 8.131.232,78  (oito milhões,  cento  e  trinta  e um mil,  duzentos  e  trinta  e  dois Reais e setenta e oito centavos) para R$ 1.640.378,17 (um milhão, seiscentos e quarenta  mil, trezentos e setenta e oito reais e dezessete centavos).  2. Em decorrência  de  todo  o  acima  exposto,  foi  lavrado,  em 26/11/2008,  o  auto de infração relativos ao IRRF, com os seguintes fundamentos legais: art. 77, inciso III, do  Decreto­Lei n°. 5.844/43; art. 149 da Lei n°. 5.172/66; art. 841 do RIR199.  3. Inconformado com a autuação, da qual tomou ciência em 26/11/2008 (fls.  153),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  173/184),  em 23/12/2008,  alegando que  os  IRRF constituídos não merecem prosperar, vez que as divergências apontadas pela fiscalização  seriam insubsistentes  4. Na data de 16/02/2009, em decorrência do contribuinte ter anexado à peça  defensiva  alguns  elementos  de  prova  não  apresentados  oportunamente  à  fiscalização,  que  poderiam  ensejar  a  retificação  da  autuação,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  fiscal  para prestar esclarecimentos (fls. 370/375):  5.  Em  17/07/2009,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  resposta  à  diligência  fiscal  retromencionada  pelo  competente  Termo  de  Ciência  de  Encerramento  de  Diligência e Notificação Fiscal (fls. 661), com a abertura do prazo legal de 10 (dez) dias para  manifestação (AR SO 705195427 BR — fls. 662).  6. O contribuinte apresentou resposta a intimação em 29 de julho de 2009.  7. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPOII,  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  manter  o  lançamento  parcialmente procedente conforme ementa abaixo transcrita:  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  IRRF.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  IMPOSTO DE RENDA EFETIVAMENTE RETIDO NA FONTE.  IRRELEVÃNCIA  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  PARA  ENTREGA  DA  DIRPF  (PESSOA  FÍSICA)  OU  DO  PERÍODO  DE APURAÇÃO (PESSOA JURÍDICA).  O  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora  deve  ser  por  ela  recolhido,  sendo  irrelevante,  para  fins  de  determinação  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  deste  IRRF,  tanto  o  fato  do  mesmo  se  configurar  como  mera  antecipação  compensável  quanto  o  transcurso  do  prazo  para  apresentação da Declaração de Ajuste Anual  (pessoa  física) ou  do período de apuração (pessoa jurídica).    Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2202­002.502  S2­C2T2  Fl. 1.132          5   LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  NOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONSIDERAÇÃO  DAS  IMPROPRIEDADES  COMPROVADAS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  SUA  ESCRITURAÇÃO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.  A  escrituração  contábil  do  contribuinte  deve  ser  necessariamente adotada como base do  lançamento calcado no  confronto  entre os  tributos devidos  registrados  contabilmente e  os  montantes  declarados  a  tal  titulo  na  DCTF  ("verificações  obrigatórias").  Ademais,  a  consideração  das  incorreções  comprovadas  pelo  contribuinte  nestes  lançamentos  contábeis  diligência  fiscal,  evidencia a higidez debeatur remanescente na lavratura.  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS.  RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Tendo a fiscalização reconhecido, em resposta diligência fiscal,  que  foram  considerados  lançamentos  contábeis  de  IRPJ,  PIS  e  COFINS,  na  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  IRRF  ­  Terceiros, é imperiosa a retificação da autuação, com a exclusão  destes montantes do crédito tributário constituído.  Evidenciado que a fiscalização desconsiderou parte dos IRRF ­  Terceiros  confessados  em DCTF  ao  efetuar  o  procedimento  de  "verificações  obrigatórias",conforme  consta  expressamente  da  resposta  a  diligência  fiscal,  torna­se  necessária  a  reapuração  dos IRRF não­confessados espontaneamente pelo contribuinte.  Na  apuração  do  IRRF  ­  Assalariados  empreendida  em  "verificações  obrigatórias",  os  montantes  devidos  devem  ser  apurados  unicamente  com  base  nos  lançamentos  credores  registrados em conta do passivo representativa de tal obrigação.  Logo,  se  a  própria  fiscalização  reconhece  que  descurou  de  tal  procedimento  em alguns  períodos  de  apuração,  é  necessária  a  retificação dos montantes constituídos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Evidenciado,  na  impugnação,  que  o  contribuinte  identificou  o  motivo exato da autuação e se defendeu tempestiva e plenamente  do teor da mesma, descabe a alegação de cerceamento do direito  de defesa.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário, onde alega em síntese:  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 a)  primeiramente,  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  objeto  deste  processo administrativo, pois a metodologia empregada para a apuração do  imposto não está  clara  no  auto  de  infração  e  não  leva  em  consideração  os  diversos  ajustes  efetuados  com  a  finalidade de retratar a efetiva realidade econômica e jurídica da Recorrente;  b) caso não declarado nulo o auto de infração, o que se admite apenas para  efeitos  de  argumentação,  seja  o  processo  devolvido  para  o  órgão  julgador  de  Primeira  instância,  para  que  seja  analisada  a  manifestação  apresentada  pelo  Recorrente  ao  Relatório  Fiscal dos Procedimentos Efetuados;  c) caso esta Colenda Turma entenda por oportuno analisar o mérito, requer­se  seja o presente recurso integralmente provido nos termos expostos anteriormente, requerendo,  ainda,  que,  caso  restem  dúvidas  quanto  ao  direito  alegado,  seja  determinada nova  diligência  para que a Recorrente possa demonstrar diretamente para d. fiscalização, com a apresentação  de  toda  a  documentação  necessária,  o  procedimento  que  utiliza  para  registrar  o  IR­Fonte  incidente sobre as férias dos funcionários e os diversos ajustes efetuados na conta de IR­Fonte  de terceiros;  d) por fim, requer­se que, caso parte da autuação seja julgada procedente, seja  afastada a  incidência dos  juros SELIC sobre a  respectiva multa de oficio, que não compõe o  crédito tributário sujeito a juros.  É o relatório.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2202­002.502  S2­C2T2  Fl. 1.133          7   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de mais nada devemos analisar a preliminar de nulidade suscitada pela  Recorrente, no que tange ao cerceamento de direito de defesa.  Conforme descrito no relatório, trata o processo de auto de infração de IRRF  decorrente  de  verificações  obrigatórias,  apurado  pelo  confronto  entre  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte  em  DCTF,  as  guias  de  recolhimento  insertas  nos  sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e os lançamentos contábeis  pertinentes pela Recorrente.  O  contribuinte  durante  a  fiscalização  apresentou  diversos  documentos  e  informações  para  demonstrar  que  não  havia  divergências  entre  as  informações  prestadas  a  Receita Federal do Brasil.  Na data  de  16/02/2009,  em decorrência  do  contribuinte  ter  anexado  à  peça  defensiva  alguns  elementos  de  prova  não  apresentados  oportunamente  à  fiscalização,  que  poderiam  ensejar  a  retificação  da  autuação,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  fiscal  para prestar esclarecimentos (fls. 370/375):  Em  17/07/2009,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  resposta  à  diligência  fiscal  retromencionada  pelo  competente  Termo  de  Ciência  de  Encerramento  de  Diligência e Notificação Fiscal (fls. 661), com a abertura do prazo legal de 10 (dez) dias para  manifestação (AR SO 705195427 BR — fls. 662).  Tendo em vista que a resposta do contribuinte foi protocolada em 29 de julho  de 2009, onde procura  constestar as argumentações da  fiscalização, para  tanto  junta diversos  documentos para provar o seu alegado, e a mesma não foi analisada pela DRJ.  Podemos verificar que a intimação da Recorrente ocorreu no dia 17 de julho  de  2009  (sexta­feira)  e  o  protocolo  da  sua  manifestação  ocorreu  em  29  de  julho  de  2009,  portanto dentro do prazo de 10 (dez) dias concedido pela autoridade julgadora. Sendo que tal  manifestação e os documentos apresentados não foi levada em consideração pela DRJ em sua  decisão.  Diante dos  fatos,  entendo que  assiste  razão  a Recorrente,  pois  a  autoridade  julgadora de primeira instância deveria levar em consideração essa manifestação e documentos  em sua decisão, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Desta  forma, conheço do recurso e no mérito dou provimento para anular a  decisão  de  DRJ,  de  sorte  que  os  autos  retornem  a  primeira  instância  para  análise  da  manifestação de documentos apresentados em resposta a diligência por ela mesmo suscitada.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     8   Tendo  em  vista  a  decisão  acima,  fica  prejudicada  a  análise  do  recurso  de  ofício apresentado pela DRJ.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/12/2013 po r PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10783.902206/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 DESCONTO PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 232          1 231  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.902206/2008­25  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.589  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ Base de Cálculo ­ Desconto Padrão ­ Agência de Publicidade ­  Veículo de divulgação  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.   O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade  integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação de agências de publicidade pela administração pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria  Teresa Martínez López. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 22 06 /2 00 8- 25 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 9303­002.589  CSRF­T3  Fl. 0          2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em suposto pagamento a maior da COFINS. O alegado direito creditório é decorrente  de haverem sido incluídos, na base de cálculo da contribuição recolhida, valores recebidos pelo  veículo de comunicação, mas repassados às agências de publicidade.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a  interessada  foi cientificada do despacho e da  cobrança dos débitos indevidamente compensados.   Irresignada, apresentou, (...), a manifestação de inconformidade  de fls. (...), na qual alega em síntese:  Que é contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil", conforme dispõe o artigo 1° das Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o art.  30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  nem  devem  incidir  sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do  que ocorre com os valores recebidos pela cessão de seu espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  (...)  Ao  perceber  a  existência  dos  créditos  existentes  em  função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 9303­002.589  CSRF­T3  Fl. 0          3 (...)  Por  fim,  protesta  pela  realização  de  diligência  destinada  à  produção  de  prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito de ver respondidos os seguintes quesitos (...)”  A  DRJ  indeferiu  o  pedido  de  perícia  formulado  e  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  Ao  recurso  voluntário  interposto  foi  negado  provimento,  nos  termos  do  Acórdão 3102­01.292, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2002   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  por  meio  de  documentos carreados aos autos.  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto  padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação à agência de  publicidade  integra  a  base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares  já  que  a  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração pública. Recurso Voluntário Negado  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  a  reforma  do  acórdão  em  foco,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  a  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  receitas  repassadas  às  agências  de  publicidade,  e,  com  isso,  seja  homologada a compensação declarada.  O especial do sujeito passivo foi, por mim, admitido.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de  cálculo  da Cofins  devida pelo  veículo  de  divulgação. De  um  lado,  a Fazenda  entende que  a  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 9303­002.589  CSRF­T3  Fl. 0          4 contribuição  incide  sobre  o  total  da  receita  proveniente  do  faturamento  constante  das Notas  Fiscais emitidas pela  reclamante, enquanto esta defende a exclusão do desconto padrão pago  por ela às agências de propaganda. A meu sentir, não merece reparo o acórdão recorrido, pois a  Cofins, diferentemente do que acontece com o IRPJ e a CSLL, à época da ocorrência dos fatos  geradores objeto destes autos, incidia sobre o total do faturamento, assim entendido, as receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  ambos,  e  não  sobre  o  lucro  ou  a  diferença entre as receitas e as despesas, como acontece com esses dois tributos.  No caso sob análise, dúvida não há que a Fiscalização tributou, tão­somente,  as  receitas oriundas do  faturamento realizado pela recorrente,  com base nas Notas Fiscais de  serviços por ela emitidas, como determinava a legislação dessa contribuição, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento em análise. É incontroverso nos autos que os valores  lançados  correspondem  aos  das  faturas  emitidas  pela  Fiscalizada.  A  discórdia  entre  ela  e  o  Fisco  reside  na  pretensão  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  correspondentes  aos  pagamentos de desconto padrão às agências de propaganda.  A  defesa  socorre­se  do  art.19  da  Lei  12.232/2010  que  dispõe  sobre  a  interpretação da legislação de regência sobre os valores correspondentes ao desconto padrão de  agência.  Acontece,  porém,  que  essa  lei,  conforme  explicitado  linhas  abaixo,  aplica­se,  exclusivamente,  às  relações  dos  serviços  de  publicidade  com  a Administração  Pública. Não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona,  como  não  poderia  ser.  A  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação, à época dos fatos em análise, obedecia à regra geral das demais pessoas jurídicas,  sem qualquer regalia ou diferenciação.  No  caso  em  exame,  o  veículo  de  divulgação  recebeu  o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante  e,  após,  a  agência  de  publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que  se  formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante  e outra  entre a  agência de propaganda e o veículo de divulgação. E cada uma dessas relações negociais haverá  repercussão financeira, e, por conseguinte,  tributária. No caso específico dos autos, a  relação  entre anunciante e veiculo de divulgação gera receita para este, no valor total da fatura por ele  emitida contra àquele. Já na relação estabelecida entre a agência de propagada e o veículo de  divulgação,  a  receita  gerada  será  da  agência,  também,  no  valor  da  fatura  comercial  emitida  contra o veículo anunciante.   Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade: comporão o  faturamento  tanto da  agência quanto do veículo de divulgação, e, por  conseguinte, integrarão a base de cálculo dessas contribuições, devidas por essas duas pessoas  jurídicas. Assim, a receita referente à fatura emitida pelo veículo de divulgação deverá ser, por  ele,  oferecida  à  tributação  dessas  duas  contribuições. O mesmo  procedimento  é  esperado  da  agência de publicidade, em relação à receita recebida do veículo de divulgação.  Note­se  que  as  faturas  emitidas,  tanto  pelo  veículo  de  divulgação  contra  a  anunciante,  quanto  a  da  agência  contra  o  veiculo  de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados por duas pessoas  jurídicas distintas,  e  cada uma delas  foi  remunerada pelo  serviço  prestado.  Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento  da  prestadora  do  serviço,  e  como  tal  está  sujeita à incidência do PIS e da Cofins.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 9303­002.589  CSRF­T3  Fl. 0          5 Poder­se­ia  argumentar,  como  de  fato  o  fez  a  recorrente,  que  os  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  não  seriam  receitas  do  veículo  de divulgação,  a  teor  do  disposto no 1art. 19 da Lei nº 12.232/2010. Acontece, porém, que, conforme pode ser visto nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  desse  dispositivo  legal,  a  norma  nele  incerta  somente  disciplina  as  relações  de  publicidade  com  a  Administração  Pública,  não  se  aplicando  às  relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor  Presidente  do  Senado  Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência que, nos  termos do § 1o do art. 66 da Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  no  197,  de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de  propaganda e dá outras providências”.  Ouvido,  o  Ministério  da  Justiça  manifestou­se  pelo  veto  ao  dispositivo abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas  Padrão CENP.”  Razão  do  veto  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades publicitárias com fundamento na Lei nº 4.680, de 18  de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que  me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto  em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.  Diante  disso,  dúvida  não  há  de  que  a  norma  trazida  no  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010, é  inaplicável ao caso sob exame, por ser específica para as contratações com a  Administração Pública, conforme explicado nas razões de veto do parágrafo único que previa a  extensão  para  as  relações  entre  os  particulares. As  atividades  publicitárias  entre  particulares  permanecem regidas com fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que não dispõe  sobre exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins, do desconto­padrão pago às agências de  publicidade pelos veículos de divulgação.                                                               1  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda,  por  ordem  e  conta  de  clientes  anunciantes,  constituem  receita  da  agência  de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar e contabilizar  tais valores como receita própria,  inclusive quando o repasse do desconto­ padrão à agência de publicidade for efetivado por meio de veículo de divulgação. (grifos meus)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 9303­002.589  CSRF­T3  Fl. 0          6 Em outro giro, o que a recorrente pretende, na realidade, é tributar apenas a  receita líquida, deduzindo as despesas incorridas com a prestação dos serviços. Essa pretensão  poderia encontrar abrigo se estivéssemos tratando de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou  ainda  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  onde  a  incidência  está  associado  ao  conceito  de  lucro,  grosso  modo,  receitas  menos  despesas,  mas  não  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  como  é  o  caso  da Cofins,  que  tem  como base  de  cálculo  as  receitas  oriundas  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  ambos.  As  exclusões  permitidas  são  somente aquelas  listadas, numerus clausus, na  lei  instituidora da contribuição,  in casu,  a Lei  Complementar  70/1991,  e  nas  demais  que  alteraram  o  texto  original,  sobretudo  a  Lei  9.715/1998 e 9.718/1998. Dentre as exclusões legais não se encontra a pretendida pelo sujeito  passivo.   Assim, à mingua de previsão legal autorizativa para se proceder à exclusão da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  às  agências  de  publicidade  pelo  veículo de comunicação, preditos valores devem, necessariamente, compor a base de cálculo  das contribuições citadas.  Além  das  razões  enumeradas  nas  linhas  precedentes,  peço  emprestado  os  argumentos da nobre relatora do acórdão recorrido, que deixo de transcrever porque já consta  dos  autos  e  a  transcrição  alongaria  ainda mais  este  voto, mas  fica  o  registro  das merecidas  homenagens à ilustre Conselheira.  Com essas considerações, nego provimento ao  recurso  especial  apresentado  pelo sujeito passivo.         Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10120.902080/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/02/1999 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuado pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de declaração de compensação (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/02/1999 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal efetuado pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de declaração de compensação (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 100          1 99  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.902080/2008­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.270  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/02/1999  IMPOSTO  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO COM IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal  efetuado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  declaração  de  compensação  (DCOMP), está condicionada a certeza e liquidez do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 20 80 /2 00 8- 92 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902080/2008­92  Acórdão n.º 2801­003.270  S2­TE01  Fl. 101          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, adota­se o relatório da decisão recorrida:  ­ Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação  (DCOMP)  de  n°  09575.91055.190504.1.3.04­9338,  transmitida  eletronicamente  em 19/05/2004,  com base  créditos  relativos  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte.  ­  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Entretanto,  o Darf  que  teria  dado  origem  ao  crédito  pleiteado  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  ­ Assim, em 18/07/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho  Decisório(  fl.9  ),  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  atualizado  do  principal  correspondente  aos  débitos informados é de R$ 12.263,57.  ­ Cientificado, via postal, dessa decisão em 30/07/2008 ( fl. 11 ),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  28/08/2008,  manifestação  de  inconformidade  ás  fls.  11  a  17,  acrescida  de  documentação  anexa.  ­  A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório,  alegando  que  teria  cometido  equivoco  quando  preencheu  o  campo  referente  ao  período  de  apuração  do Darf  informado como origem do crédito no PER/DCOMP. Esclarece  que  essas  informações  estariam  corretamente  na  DCTF  do  período.  ­  Acrescenta  que  teria  tomado  conhecimento  do  erro  cometido  apenas  quando  teve  necessidade  de  expedir  uma  Certidão  Negativa de Débitos / Certidão Positiva com Efeito de Negativa  em  meados  de  2004.  Nessa  ocasião,  verificou  que  débitos  que  acreditava  estarem  quitados,  encontravam­se  em  processo  de  cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional.   ­  Assim,  para  obter  a  referido  certidão,  teria  quitado,  em  duplicidade, débitos que considerava extintos, o que  teria dado  origem ao crédito pleiteado no presente Per/DCOMP.  ­ Adicionalmente, afirma que também teria detectado equívocos  no preenchimento do PER/DCOMP objeto dos autos e da DCTF  do período, ou seja, ao  invés de informar os dados do Darf do  segundo  recolhimento  efetuado  por  ela  em  31/03/2004,  teria  informado  erroneamente  os  dados  daquele  primeiro  Darf,  que  teria originalmente quitado os débitos do período.  ­  Ao  final,  requer  que  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  declarada  extinta  a  obrigação  tributária  que  se pretendia ver compensada.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902080/2008­92  Acórdão n.º 2801­003.270  S2­TE01  Fl. 102          3 A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte foi julgada  improcedente, nos termos da ementa abaixo descrita: .  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  Data do fato gerador: 06/02/1999  INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não foram apresentadas provas que comprovassem a ocorrência  de inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A contribuinte não possui crédito disponível para compensar os  débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  04.02.2011  (  fl.  48  ),  a  contribuinte apresentou recurso em 03.03.2011 (fls. 49/64 ). Na peça recursal, argumentou em  síntese o seguinte:  ● A contribunte, supra qualificada, apresentou via eletronica a  Declaração  de  Compensação  n.  (  09575.91055.190504.1.3.04­ 9338),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  no  valor  de  R$  10.566,29 relativo a data de arrecadação em 06.02.1999.  ●  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  30.07.2008(fl.9), de que “A partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado  o  pagamento,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  do  período  do  1o.trimestre.1999,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  ●  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação declarada.  ●  Irresignado,  a  contribuinte  apresentou  em  28.08.2011.  Manifestação de Inconformidade de (  fls. 11/16 ), alegando, em  síntese, que:  a)  Incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCTF,  sendo  que  havia  apurado  IRRF  no  montante  de  R$10.566,29,  do  período  de  06.02.1999,  ao  invés  de  informar  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16 com vencimento em 31.03.2004.  b)  No  entanto  a  recorrente  deixou  de  corrigir  a  DCTF  do  período  do  crédito  no  prazo  legal,  o  que  acabou  gerando  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902080/2008­92  Acórdão n.º 2801­003.270  S2­TE01  Fl. 103          4 inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP.  ●  Alega  que  o  preenchimento  do  PER/COMP  e  da  DCTF  configuram  erro  de  fato  ou  material,  por  desatenção  da  contabilidade da Recorrente.  ● Anexou o livro razão para demonstrar o debito real de IRPJ.  ●  Transcreveu  longos  trechos  da  legislação  e  decisões  do  CARF;  ●  Por  fim  requer  que  seja  provida  a  manifestação  de  inconformidade, desconstituindo­se a exigência fiscal formulada  e conseqüentemente a homologação do pedido de compensação  total.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recursos  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar a compensação pretendida pela Recorrente.  De início é importante mencionar que, a Recorrente pretendeu se utilizar de  pagamento  indevido  de  IRRF  no  valor  de  R$.10.566,29,  com  data  de  arrecadação  em  06.02.1999,  quando  o  correto  seria  o  darf  no  valor  de  R$  185.588,16  com  pagamento  em  31.03.2004, (fl.27). Tal erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.  Observa­se  que,  o  crédito  informado pela  contribuinte  na PER/DCOMP no  valor  de  R$  10.566,29,  referente  à  IRRF  com  data  de  arrecadação  em  19.05.2004  não  foi  localizado  na  base  de  dados  da  RFB,tendo  em  vista  que  o  vencimento  correto  do  darf  era  06.02.1999, por esse motivo  foi  indeferido o pedido de compensação do  IRRF com  IRPJ no  valor de R$ 11.538,94.  Como  se vê,  o  principal  fundamento  da  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade tenha sido a inexatidão material no preenchimento da PEDCOMP e da DCTF  do período.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperando, a contribuinte  deve comprovar o erro ocorrido e o seu direito creditório pleiteado.  Releva notar que, a contribuinte apurou e declarou ao Fisco débito de  IRPJ  confessando  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir  o  crédito  tributário,  natureza jurídica esta reservada à DCTF. Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário  exigível, o que valem são as informações transmitidas através da DCTF.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10120.902080/2008­92  Acórdão n.º 2801­003.270  S2­TE01  Fl. 104          5 Portanto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração,  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente será admitida se  houver  comprovação  do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento,  conforme  preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim  sendo,  diante  da  inexistência  de  crédito  a  compensar,deve  ser  indeferido o pedido de compensação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 35301.013533/2006-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.013533/2006­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.953  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL E INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 35 33 /2 00 6- 45 Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­ 01.400,  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  02  de  dezembro de 2008,  interpôs, dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de contrariedade  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.013533/2006­45  Acórdão n.º 9202­002.953  CSRF­T2  Fl. 8          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade da NFLD.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem do  débito,  tanto  que  o  rebate  de  forma  bem  minuciosa,  detalhando,  inclusive,  ponto  a  ponto  suposto erro existente na base de cálculo do tributo.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  da  Informação  de  fls.  1773/1779,  foi  negado  seguimento  ao  pedido em análise.  A PGFN apresentou agravo às fls. 1783/1788.  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2401­154/2009,  foi  acolhido  o  pedido  de  reexame do recurso em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.013533/2006­45  Acórdão n.º 9202­002.953  CSRF­T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  nãó  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7o e do art. 9o do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à Io de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara Superior   de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão  de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei.  O  recurso  é  tempestivo  e  examinando­se  o  recurso  especial  apresentado  verifica­se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária  à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7o do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no  Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430­0 da Sétima Turma do Tribunal Regional  Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento  ordinário  movida pela ora Apelante em face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes  termos:  "MJ. MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada  na  inicial,  ajuíza  a  presente  ação  em  face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando  a  declaração de que o domicílio fiscal da autora é o local de  sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 ­ Rio  da Flores  ­ RJ. Postula,  ainda,  seja determinado que  seus  requerimentos  sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta  Redonda,  ao  qual  o  Município  de  Rio  das  Flores  está  vinculado,  e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência Regional de Volta Redonda.  Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores,  conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente  registrado. Portanto, este é o seu domicílio fiscal, nos exatos  termos  do  disposto  no  art.  127,  do  Código  Tributário  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Nacional,  e está ele  submetido à  fiscalização pela Gerência  Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda.  Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá­la na sua filial, situada  na  Rua  São  José,  n"  90,  no  Centro  do  Rio  de  Janeiro.  Sustenta  a  ilegalidade  da  atuação  do  réu,  que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência Regional de Volta Redonda, obstando,  inclusive, o  protocolo dos requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais,  há  de  se  salientar  que  transitou  em  julgado  a  seguinte  decisão  judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e  declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares  n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas nos  incisos do  referido artigo. Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado, tem­se como domicílio tributário, ex vi do inciso II,  o local de sua sede.  II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O  §  2o  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido fixado por eleição, e não em virtude dc mudança de sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto,  o  tratamento  a  ser  conferido  na  esfera  adrriinistrativa  há  de  se  vincular  ao  conteúdo  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  cuja  conseqüência  é  sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua obra  "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte  excerto:  "A  imutabilidade  da  decisão  é  fator  de  equilibrio  social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.013533/2006­45  Acórdão n.º 9202­002.953  CSRF­T2  Fl. 10          7 atributos que permitem ao  juiz conjurar a controvérsia pela  necessária obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não  cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de  desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­ DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo,  desde  que  devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de GFIP  com a verificação física não é suficiente para desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não  comprovada  obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira Elaine  Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11762.720024/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/02/2009, 02/03/2009, 05/10/2010 II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS ADUANEIROS. REGIME ESPECIAL REPETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. É sujeito passivo dos tributos aduaneiros a pessoa jurídica que efetivou a importação dos produtos sob regime especial de suspensão (REPETRO), pois que o lançamento deve se reportar ao fato gerador, nos termos do art. 144, do CTN. II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS ADUANEIROS. REGIME ESPECIAL REPETRO. REVISÃO ADUANEIRA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BEM IMPORTADO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Estando os bens identificados quanto à peça, composta de diversas partes, tem-se por identificados os bens importados sob regime de suspensão dos tributos aduaneiros (Repetro), não sendo exigível que se identifique cada parte de uma mesma peça, mormente quando os referidos bens foram desembaraçados pela Autoridade mediante verificação documental pela qual autorizou a nacionalização temporária dos bens sob o regime especial. II, IPI, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS ADUANEIROS. REGIME ESPECIAL REPETRO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. Havendo lançamento tributário por ocasião do desembaraço aduaneiro, cua exigência tributária fica suspensa por força de obtenção de Regime Especial pelo sujeito passivo, cujo descumprimento importa em execução do respectivo Termo de Responsabilidade, é descabido um segundo lançamento tributário para constituição de crédito tributário já constituído, incorrendo em nulidade o segundo lançamento, no tocante aos tributos suspensos, sendo apenas cabível com relação à imposição das penalidades. Entretanto, provido o recurso do contribuinte, descabe acolher a nulidade, nos termos do §3º, do art. 59, do Decreto-lei nº 70.235/72. Recurso de Ofício Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral dr Daniel Lima OAB/RJ 159708. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 o recurso do contribuinte, descabe acolher a nulidade, nos termos do §3º, do  art. 59, do Decreto­lei nº 70.235/72.   Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral dr Daniel Lima OAB/RJ 159708.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO ROSENBURG FILHO  (Presidente  Substituto),  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.  Fl. 6203DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11762.720024/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.228  S3­C4T2  Fl. 6.203          3 Relatório  Trata  esse  processo  administrativo  fiscal  de  autos  de  infração  relativos  ao  recolhimento  em  atraso  de  II  –  Imposto  de  Importação,  IPI  –  Importo  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/PASEP  Importação,  COFINS­Importação,  no  valor  total  de  R$  36.417.506,38 (trinta e seis milhões quatrocentos e dezessete mil quinhentos e seis reais e trinta  e oito centavos), incluindo principal, multa e juros, referentes à importação de bens destinados  à atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural abrangidos pelo  Regime Aduaneiro Especial REPETRO, no período entre maio de 2008 a dezembro 2010.  De  acordo  com  o  conteúdo  da  autuação,  o  lançamento  tem  como  causa  o  descumprimento  das  obrigações  necessárias  à  concessão  e  permanência  da  Impugnante/Recorrida no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens  destinados  às  atividades  de  Pesquisa  e  de  Lavra  das  Jazidas  de  Petróleo  e  de Gás Natural  ­  REPETRO. Segundo a fiscalização, a empresa Recorrida/Impugnante não identificou os bens  importados de forma unívoca.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de  Infração  em 27.02.2012, o  contribuinte  apresentou  em  27.03.2012,  as  fls.  811  e  ss.  (numeração  eletrônica)  sua  Impugnação  Administrativa,  alegando o seguinte:  ­  Em  preliminar,  a  Recorrida/Impugnante,  arguiu  a  sua  ilegitimidade,  uma  vez que a Shell Brasil Petróleo Ltda passou a ser a beneficiária do Regime de  Admissão  Temporária  (REPETRO)  cedido  pela  Shell  Brasil  Ltda  (atual  Raizen Combustíveis S/A), em função de uma operação societária.  ­ No mérito, arguiu que, considerando que a autuação decorre de ausência de  identificação individualizada dos bens importados, não pode o fisco rever o  procedimento,  uma  vez  que,  no  desembaraço  dos  bens  importados,  a  autoridade  aduaneira  entendeu  que  os  mesmos  atendiam  a  legislação  de  Regime Aduaneiro Especial, no caso o REPETRO, permitindo o ingresso dos  bens em território nacional.  ­  Alega  ainda  que  providenciou,  em  duas  oportunidades  (2008  e  2010),  pedidos  de  consulta  ao  COANA,  ocasião  em  que  questionou  sobre  a  importação dos risers e flowlines sob o regime do REPETRO, tendo o órgão,  nesta  oportunidade,  concordado  com  a  importação  dos  bens  sob  o  regime  especial,  motivo  pelo  qual,  o  fisco  não  pode  alterar  seu  entendimento  e  aplicá­lo a fato pretérito, ou seja, se manifestar no momento do desembaraço  aduaneiro,  concordando  que  os  bens  estavam  identificados  de  forma  individualizada e em data posterior, alterar este entendimento e afirmar que  os bens importados não estão identificados conforme prevê a legislação.  Fl. 6204DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 ­  Alega  que,  embora  a  autoridade  fiscal  afirme  não  ser  possível  a  identificação unívoca dos  bens  importados,  objetos das DI´s 09/0247983­5,  09/257223­1  e  10/1756761­0,  devido  ao  fato  das  peças  não  estarem  identificadas  com  números  de  série,  tal  afirmação  não  procede,  pois  os  números de  série e números de parte  são  idênticos por  serem partes de um  única peça que mede quase 04 quilômetros.  ­  Afirma  que  a  legislação  obriga  a  identificação  individualizada  dos  bens  importados e não a identificação dos bens por números de série e de partes,  sendo  esta  uma  das  formas  de  identificação,  ressaltando  que  no  caso  em  comento,  a  identificação  individualizada  dos  bens  não  precisa  se  dar  por  números de série.  ­  Arguiu  a  impossibilidade  de  aplicação  cumulativas  das  multas  previstas  pela lei 10.833/03 (art. 72,I) e decreto­lei 37/66 (art. 107,VII), sob pena de se  estar incorrendo em bis  in idem pois ambas as multas estão sendo cobradas  pelo descumprimento do Regime Especial do REPETRO.  ­ Alega que no caso de cobrança de multa cumulativa e dúvidas sobre qual  deve ser aplicada, deve prevalecer a que for mais favorável ao contribuinte,  ou seja, a do art. 107, VII do dec­lei 37/66.  ­ Por fim, contesta o cálculo da multa, afirmando que o fiscal contabilizou os  dias de atraso de cada uma das 03 DI´s, e depois somou o número de dias, ato  este que precisa ser revisto, sob pena de se estar exigindo a multa por até 03  vezes no mesmo dia. A multa aplicada, segundo a impugnação, não pode ser  contabilizada por número de DI´s.  Requereu, ao final, fosse julgada procedente a impugnação.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS), houve por bem considerar procedente a Impugnação apresentada, tendo proferido  Acórdão nº. 07­31.349, ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/02/2009, 02/03/2009, 05/10/2010  REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. TERMO DE  RESPONSABILIDADE.  O  termo  de  responsabilidade  é  título  representativo  de  direito  líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações  fiscais nele constituídas, sendo passível de cobrança e execução  sem a necessidade da constituição do lançamento fiscal para os  mesmos tributos.  REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 6205DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11762.720024/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.228  S3­C4T2  Fl. 6.204          5 O  lançamento  da multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  725,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  para  os  beneficiários  do  regime  de  admissão  temporária,  somente  é  devido  após  o  transcurso do prazo de trinta dias após as providências previstas  no §1º do artigo 761, sem que a importadora tenha cumprido as  exigências determinadas no artigo 370 do citado Regulamento.  REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO.  O Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação  e  Importação  de  Bens  Destinados  às  Atividades  de  Pesquisa  e  de  Lavra  das  Jazidas de Petróleo e de Gás Natural Repetro aplica­se, também,  às  máquinas  e  equipamentos  sobressalentes,  às  ferramentas  e  aparelhos  e  a  outras  partes  e  peças  destinadas  a  garantir  a  operacionalidade dos bens empregados na atividade de pesquisa  e lavra das jazidas de petróleo.  Na  ausência  de  elementos  de  prova,  bem  como  diante  da  insuficiente motivação, não poderão ser excluídos do Repetro os  bens  formalmente  importados  no  regime  de  admissão  temporária. Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”  Em apertada síntese, a DRJ/FNS, nos termos do voto do Relator, houve por  bem  cancelar  a  autuação  discutida,  por  entender  que  a  exigência  dos  tributos  lançados  é  improcedente. Em sede de preliminar foi indeferido o pedido da Impugnante/Recorrida, para a  realização  de  perícia  por  entender  o  órgão  julgador  ser  desnecessária  à  formação  da  sua  convicção. Com relação a alegação da ilegitimidade, o órgão entendeu que deve ser observada  a data do fato gerador das obrigações discutidas. Considerando que na data do registro das DI´s  era  a  Impugnante/Recorrida  a  importadora  dos  bens,  conclui­se  que  a  mesma  é  o  sujeito  passivo das obrigações tributárias suspensas.  Com  relação  aos  argumentos  do  contribuinte,  destaca  ser  improcedente  a  exigência  de  tributos  lançados  pelo  fato  de  esse  crédito  já  estar  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade, e mesmo que assim não o fosse, a multa de ofício não é aplicável, haja vista  que nenhuma das providências previstas nos arts. 370, 760 a 765 do Regulamento Aduaneiro  foram  adotadas  pela  Administração  antes  de  proceder  ao  lançamento.  Com  relação  a  argumentação  de  que  as  multas  não  poderiam  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  o  órgão  julgador entende que as mesmas possuem natureza  jurídica diversa, motivo pelo qual podem  ser aplicadas cumulativamente.   Com  relação  a  concessão  do  regime  especial  pela  autoridade  aduaneira,  no  momento  da  entrada  dos  bens,  indica  que  os  bens  ingressaram  no  país  de  acordo  com  a  finalidade  para  a  qual  foram  importados.  O  processo  de  transferência  da  titularidade  do  benefício,  por  sua  vez,  também  confirma  a  regularidade  das  operações,  eis  que  está  condicionada ao efetivo atendimento dos requisitos para aplicação do regime REPETRO. Se a  empresa não estivesse operando de acordo com a legislação do regime especial, a mudança de  beneficiário  do  regime  não  seria  concedida. Afirma  que  a  Impugnante/Recorrida  apresentou  provas  de  que  os  bens  importados  são  perfeitamente  identificáveis  quando  da  extinção  do  regime, ao  termo final das operações e que, portanto, cumprem a legislação de concessão do  regime  especial,  não  constando  nenhuma  outra  informação  de  que  os  bens  admitidos  no  REPETRO tenham permanecido no país em prazo além daquele fixado pela Secretaria da RFB,  Fl. 6206DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 ou qualquer outra comprovação que poderiam ser enquadrados nas causas impeditivas ao gozo  do benefício.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Por ter sido atingida a alçada prevista na Portaria Ministerial da Fazenda nº.  03/2008 houve recurso de ofício pela DRJ/FNS.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico  numerado  –  eletronicamente ­ até a folha 6.201 (seis mil duzentas e uma), estando apto para análise desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 6207DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11762.720024/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.228  S3­C4T2  Fl. 6.205          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Considerando que os valores exonerados superam a alçada, atualmente fixada  em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço do Recurso do Ofício.  Havendo diversas questões sob julgamento, passo a abordagem daquelas que  interferem no deslinde da matéria, tanto com relação à preliminares, como também em relação  ao mérito da exigência, e seu cancelamento pela Delegacia Regional.    LEGITIMIDADE DA RECORRIDA RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A  A Impugnante/Recorrida alega em sua Impugnação não ser o sujeito passivo  da obrigação  tributária que lhe foi  imputada, sob o argumento de que houve  transferência de  beneficiário do Regime Especial, que antes era a Raizen Combustíveis S/A (que na época dos  fatos  atuava  sob  a denominação  de Shell Brasil  Ltda)  e  passou  a  ser  a Shell Brasil  Petróleo  Ltda.   De acordo com a Recorrida, os bens importados estavam sob posse de outra  pessoa jurídica, qual seja, a Shell Brasil Ltda., entretanto, foram transferidos para a Shell Brasil  Petróleo Ltda.,  operação esta devidamente  autorizada pelo órgão  governamental  competente.  Foram  juntadas  provas  da  mudança  de  beneficiário  do  regime  e  transferência  dos  bens  importados.  Alega  ainda  que,  o  benefício  concedido  à  Shell  Brasil  Ltda  (atual  Raizen  Combustíveis S/A) foi baixado e concedido um novo benefício à Shell Brasil e Petróleo Ltda.,  sendo  que  esta  sociedade  detém  a  posse  dos  bens  importados  e  é  a  atual  responsável  pelos  tributos suspensos e nova beneficiária dos bens importados.  A decisão proferida pela DRJ indeferiu a preliminar de ilegitimidade arguida  pela  Impugante/Recorrida,  ressaltando  a  aplicabilidade  do  art.  144  do  CTN,  que  em  suma,  prevê a obrigação de se observar a data da ocorrência do fato gerador no lançamento do crédito  tributário,  decisão  esta  cujo  trecho  referente  ao  não  deferimento  do  pedido  de  ilegitimidade  transcreve­se abaixo:  “Em  sede  de  preliminar,  a  impugnante  alega  que  com  a  transferência  de  beneficiário  do  Repetro  a  responsabilidade  tributária  se  extingue  para  o  cedente,  nos  termos  da  própria  regulamentação da Receita Federal do Brasil, ficando apenas o  cessionário como o responsável pelos  tributos  suspensos. Deste  modo, a  transferência da responsabilidade pelo pagamento dos  tributos  suspensos  pelo Repetro  é  confirmada  pelos Termos  de  Responsabilidade n° 6276/2010 (DI 10/17568610), nº 4722/2011  (DI 09/0247983¬5), nº 5026/2011 (DI 09/02572231), segundo os  Fl. 6208DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   8 quais a Shell Brasil Petróleo Ltda. e a Repsol Brasil S/A, são as  novas beneficiárias dos bens importados.  Porém, o que deve ser verificado é em que data ocorreu o fato  gerador das obrigações discutidas no presente processo, detalhe  não observado pela  interessada. O motivo do  lançamento  foi  o  descumprimento de regime especial por importação de bens em  desacordo  com  as  normas  do  regime,  descumprimento  este  ocorrido  na  data  do  registro  da  DI.  Os  fatos  geradores  ocorreram em data que a interessada era o  sujeito passivo das  obrigações tributárias, portanto, o lançamento deve ser feito de  acordo  com  a  legislação  então  vigente  e  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  CTN  é  claro  nesta  questão  conforme trecho transcrito abaixo:  Lei nº 5.172/1966 Código Tributário Nacional  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   Dessa forma, conclui­se que a Raízen Combustíveis Ltda. (atual  denominação  da  Shell  Brasil  Ltda)  é  o  sujeito  passivo  dos  tributos aduaneiros suspensos.”  Neste  sentido,  entende­se  acertada  a  decisão  recorrida,  que  concluiu  que  a  Raizen Combustíveis Ltda. é o sujeito passivo dos  tributos aduaneiros suspensos, partindo­se  da premissa de que o  lançamento deve se  reportar  ao  fato gerador. Considerando que o  fato  gerador (importação) ocorreu na época em que a Impugnante/Recorrida era a importadora dos  bens e beneficiária do REPETRO.  Os bens,  objeto da  autuação,  foram  importados  em 2009 e 2010,  época em  que  a Shell Brasil  Ltda  (atualmente Raizen Combustíveis  S/A)  era  a  beneficiária  do  regime  especial e importadora dos bens descritos nas DI´s 10/1756861­0 (juntada às fls. 534/540), DI  09/0257223­1 (juntada às fls. 279/324) e 09/0247983­5 (juntada às fls. 223/237), de modo que  a Recorrida é parte legítima para responder pelo não cumprimento da obrigação tributária que  lhe é imputada.  Dessa  forma,  com  base  nos  argumentos  apresentados,  entende­se  que  a  autuada possui legitimidade para responder a autuação, devendo ser mantida a decisão da DRJ  neste sentido.    DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E A DA NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   O  lançamento  tributário  é,  segundo palavras do Prof. Paulo de Barros “ato  jurídico administrativo, constitutivo e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica  brasileira  uma  norma  individual  e  concreta,  que  tem  como  antecedente  o  fato  jurídico  tributário e como consequente, a formalização do vinculo obrigacional pela individualização  dos  sujeitos  ativo  e  passivo,  a  determinação  do  objeto  da  prestação,  formado  pela  base  de  cálculo  e  correspondente  alíquota,  bem  como  pelo  estabelecimento  dos  termos  espaço­ temporais  em  que  o  crédito  há  de  ser  exigido”.  (CARVALHO,  Paulo  de Barros,  2011.  pg.  464).  Fl. 6209DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11762.720024/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.228  S3­C4T2  Fl. 6.206          9 Ocorrido o fato gerador descrito na hipótese de incidência, temos surgimento,  automático  e  infalível  (segundo  as  lições  de  BECKER),  da  obrigação  tributária.  Nascida  a  obrigação tributária, tem a autoridade administrativa o dever de apurar o montante do tributo e  da  penalidade, mediante  procedimento  previsto  na  lei. Apurado  o  tributo  devido,  compete  a  mesma  autoridade  constituir  o  crédito, mediante  o  ato  de  lançamento,  segundo dispõe  o  art.  142 do CTN.  Art.  142  ­ Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Importante  ressalta  que  o  CTN  não  regula  claramente  a  formalização  do  crédito, o que, muitas vezes, geram dúvidas, como no caso em comento, em que a autoridade  fiscal  fica na dúvida  em se deve  seguir os ditames da  lei  5.172/66  (CTN) ou da  lei  especial  (dec­lei 37/66, decreto 6.759/09 (RA/09) e IN RFB 844/08).  No caso em questão, optou o fiscal, “em nome da segurança jurídica e para  dirimir  eventuais  dúvidas  quanto  ao  conceito  de  obrigações  fiscais  em  face  do  conceito  de  crédito  tributário,  sendo  certo  que  este  é  constituído  por  meio  do  lançamento,  e  pelo  cumprimento do dever funcional” (fls. 785) pelo lançamento, de acordo com o que preconiza o  CTN.  A  DRJ,  no  entanto,  ao  julgar  o  caso,  entendeu  que  mesmo  aceitando­se  a  hipótese  de  que  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  possa  ser  válido,  a  exigência  do  crédito  correspondente  deveria  ser  feita  conforme  os  procedimentos  pertinentes  ao  não  cumprimento  do  respectivo  Regime,  porque  as  obrigações  fiscais  a  que  se  refere  já  foram  anteriormente constituídas por meio de Termo de Responsabilidade, como é o caso relativo a  todos  os Regimes Aduaneiros Especiais,  nos  quais  essas  obrigações  fiscais  ficam  suspensas  mediante assinatura de referido Termo, de acordo com o que dispõe o art. 72 do Decreto­lei nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/1988.  (fls.  6194),  decidindo,  consequentemente, que o fisco deveria ter seguido o procedimento previsto no RA/09.  Observe­se  que  a  lei  especial  estabelece  um  procedimento  de  apuração  do  crédito tributário constituído em Termo de Responsabilidade, respeitando os direitos do sujeito  passivo, do contraditório e da ampla defesa, quando o RA/09, em seu art. 761, estabelece que:   Art. 761 ­ A exigência do crédito tributário constituído em termo  de responsabilidade deve ser precedida de:  I  ­  intimação  do  responsável  para,  no  prazo  de  dez  dias,  manifestar­se  sobre  o  descumprimento,  total  ou  parcial,  do  compromisso assumido; e  II ­ revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade,  à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação  ou liquidação do crédito.   Fl. 6210DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   10 §  1º  A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação  ao  responsável,  deverá  ser  efetuada  mediante:  I  ­  conversão  do  depósito  em  renda  da União,  na  hipótese  de  prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  II  ­  intimação  do  responsável  para  efetuar  o  pagamento,  no  prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da  prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro  aduaneiro.   § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso  II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora.  Só  depois  disso  é  que,  de  acordo  com  o  art.  762  do RA/09,  o  crédito  será  exigido. Neste mesmo sentido são os art. 18 a 21 da IN RFB 844/09. É de se observar que os  dispositivos  legais  que  tratam  da  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  Termo  de  Responsabilidade não contrariam o disposto no art. 142 do CTN, uma vez que o lançamento é  uma das formas de constituição do crédito, mas que também pode se dar através do chamado  “autolançamento” ou ainda pelo pedido de parcelamento.   Ao  Termo  de  Responsabilidade,  que  reporta­se  aos  fatos  geradores  já  “autolançados” e constituídos através do registro da Declaração de Importação ­ DI, atribui­se  os atributos de confissão de dívida, cuja exigibilidade fica inicialmente suspensa, mas que pode  ser  efetivamente  “extinta”  diante  do  cumprimento  do  Regime  Especial  de  admissñao  temporária obtido.  Assim sendo, em se tratando de importação de bens pelo regime de admissão  temporária, o sujeito passivo assume a responsabilidade de pagar os tributos suspensos no caso  de não cumprimento das regras para concessão e fruição do regime.  Neste sentido, inclusive, segue o entendimento do STJ:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  BENS IMPORTADOS. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA  ESGOTADO.  TERMOS  DE  RESPONSABILIDADE.  PRAZO.  MULTAS. 1. O Termo de Responsabilidade firmado, quando da  admissão  temporária  de  bens  importados,  faz  as  vezes  de  um  reconhecimento explícito do débito acaso não seja engendrada  a  prorrogação  prevista.  2.  Superado  o  prazo  sem  prorrogação  tempestiva,  incidem  os  consectários  previstos  no  Termo  de  Responsabilidade  passível  de  ensejar  o  lançamento  e  consequente  execução  fiscal,  excluídas  as  multas  não  contempladas,  porquanto do  contrário haveria  infração ao due  process of law. 3. In casu, os tributos exigidos no executivo fiscal  são  previstos  em  lei,  cujo  conhecimento  não  é  dado  ao  contribuinte  (nemo  ius  ignorare  censetur)  excusar­se  sob  a  alegação  de  ignorância,  mercê  de  contemplados  no  Termo  de  Responsabilidade  insindicável  por  esta  Corte  Superior,  na  via  especial  (Súmulas  05 e 07 do STJ), mas aferido na  instância a  quo, tanto que nesta foram excluídas as sanções não previstas. 4.  O  ônus  do  excesso  de  execução  é  da  parte  embargante­ executada, pelo que ilegítimo exigir­se da Fazenda, que obedece  o  princípio  da  legalidade  ­  o  qual  vale  pro  et  e  contra  o  contribuinte,  manifestação  acerca  do  porquê  de  cada  débito  Fl. 6211DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11762.720024/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.228  S3­C4T2  Fl. 6.207          11 consagrado  na  lei  e  no  Termo  de  Responsabilidade.  5.  O  v.  aresto  recorrido  funda­se  na  suficiência  do  Termo  de  Responsabilidade, respondendo à indagação da parte acerca do  rito  seguido  para  alcançar­se  o  quantum  debeatur  exigido.  6.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem  pronuncia­se de  forma clara  e  suficiente  sobre a questão posta  nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  7.  Recurso  especial  desprovido.”  (REsp  750142/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2007, DJ 31/05/2007, p. 337) – grifei.  Dessa  forma,  havendo  o  “autolançamento”  no momento  do  registro  da DI,  que  por  si  só  já  constitui  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  em  se  verificando  o  descumprimento  do  Regime  Especial,  desnecessário  um  novo  lançamento  dos  tributos  suspensos, até porque somente se pode “suspender” o que já está constituído.  Desta  forma,  acertada  a  conclusão  da  DRJ  em  entender  improcedente  o  lançamento  tributário,  ao  menos  com  relação  aos  tributos  (ou  seja,  quanto  ao  principal).  Quando à multa de ofício, aí sim, poder­se­ia cogitar na possibilidade de lançamento isolado.  De todo modo, este entendimento constante do julgado da DRJ apenas levaria  à “nulidade” do lançamento, o que, penso, apenas dever­se­ia pronunciá­la, se no mérito não se  pudesse dar guarida ao próprio recurso do contribuinte (art. 59, §3, do Decreto nº 70.235/72),  de modo que embora constante da fundamentação do v. Acórdão revisado de ofício, não deve  ser tido com a razão do cancelamento da exigência, como passa a expor.    DO MÉRITO: NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS BENS IMPORTADOS DE  FORMA INDIVIDUALIZADA  De acordo  com os  autos  de  infração  lavrados  contra  a Recorrida,  a mesma  teria deixado de atender a legislação que dispõe sobre o regime de admissão temporária e sobre  o regime especial REPETRO, ao deixar de identificar perfeita e individualizadamente os bens  importados na vigência e extinção do regime.  A fiscalização chegou a esta conclusão depois de analisar as notas  fiscais e  DI´s  dos  bens  importados  e  verificar  que  os  mesmos  estão  identificados  pelo  que  seria  o  número  parte  (part  number)  e  não  por  números  de  série  (serial  number).  Considerando,  segundo  a  fiscalização,  que  o  “número  parte”  identifica  o  produto  de  uma  forma  geral  e  o  “número  de  série”  identifica  o  produto  de  forma  individualizada,  concluiu  a mesma  que  os  referidos  bens  não  estão  perfeitamente  individualizados,  impossibilitando  a  sua  identificação  unívoca.  Neste  sentido  transcreve­se  texto  extraído  do  Relatório  de  Fiscalização  Anexo ao Auto de Infração (fls. 783/808):  “Relacionando  os  números  de  série  das  partes  e  peças  importadas (válvulas, cabos umbilicais, reguladores hidráulicos,  ente  outras),  verificamos  que,  na  verdade,  muitos  dados  Fl. 6212DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   12 informados  referem­se  a  números  de  parte  (part  numbers).(fls.800)  (...)  Conforme  visto  acima,  havia  exemplos  de  mercadorias  cuja  numeração  referia­se ao  código de produto,  não ao número de  série ou a qualquer outra forma de identificação única.  Como  em  sua  ratificação, RAÍZEN  não  trouxe  fatos  novos  que  pudessem mudar a análise dos dados, a planilha abaixo elenca  os itens que não possuem identificação unívoca, comprovando­se  este fato por terem sido trazidos mais de um sob o mesmo código  de produto.   Recorda­se que a clara possibilidade de se importar mais de um  item  para  cada  código  (part  number)  comprova  a  falta  de  identificação  unívoca  de  cada  um  deles,  o  que  contraria  a  IN  RFB n.º 844/08, art. 2.º, §2.º,  III. Como foi visto, part numbers  não  identificam cada um dos bens, mas um  tipo de bem. Resta,  então, relativamente aos itens descritos na planilha, que RAÍZEN  não comprovou a identificação unívoca de cada parte e de cada  peça ali descritos   (...)  Assim,  esta  Fiscalização  constatou  que  RAÍZEN  não  cumpriu  uma  das  condições  que  poderiam  garantir  a  suspensão  dos  tributos, no âmbito do Repetro: não identificou os bens de forma  unívoca,  ou  melhor,  não  trouxe  bens  que  pudessem  ser  assim  identificados. (fls. 802/803)  Sobre  a  necessidade  de  identificação  dos  bens  importados  sob  regime  de  admissão temporária, o Decreto­lei 37/66, que trata do Imposto de Importação e dos serviços  aduaneiros, dispõe no seu art. 75, § 1º, III, o seguinte:  “Art.  75.  Poderá  ser  concedida,  na  forma  e  condições  do  regulamento,  suspensão  dos  tributos  que  incidem  sobre  a  importação  de  bens  que  devam  permanecer  no  país  durante  prazo fixado.   §1º.  A  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  ficará  sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas:  (...)  III ­ identificação dos bens.”  Temos  ainda  o  Regulamento  Aduaneiro,  previsto  pela  Lei  nº  6.759/09 (RA/09), cujo art. 353 dispõe que:  “Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará  condicionada à:  (...)  III ­ identificação dos bens.”  Fl. 6213DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11762.720024/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.228  S3­C4T2  Fl. 6.208          13 Sobre o REPETRO,  regime especial que beneficia a  Impugnante/Recorrida,  dispõe o inciso III do § 2º do art. 2º da IN RFB 844/08, que a ausência da perfeita identificação  dos bens implica na exclusão do beneficiário do regime especial:  “Art.  2º  O  Repetro  aplica­se  aos  bens  constantes  do  Anexo  Único a esta Instrução Normativa:  (...)  §  2º  Excluem­se  da  aplicação  do  Repetro  os  bens,  ainda  que  atendam ao estabelecido no caput e no § 1º:  (...)  III ­ que não permitam a sua perfeita identificação na vigência e  extinção do regime;”  Denota­se  que  o  texto  legal  exige  a  identificação  do  bem  importado,  pois  como bem ressalta a autoridade autuante, em função da temporariedade da permanência deriva  a necessidade de se identificar, de forma unívoca, o bem que está sendo admitido, de forma que  outro  não  possa  figurar  em  seu  lugar  no  curso  e  por  ocasião  da  extinção  do  regime. Se  isto  acontecesse,  significaria  ter  aquele  bem  ingressado  definitivamente  sem  o  pagamento  dos  tributos. Portanto, é requisito obrigatório da admissão temporária que o bem temporariamente  admitido  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  possa  ser  identificado  como  único,  de  forma que nenhum outro possa substituí­lo (fls. 790).  Ainda,  segundo  a  autoridade  fiscal,  analisando  as  DI´s  09/0247983­5,  09/0257223­1  e  10/1756861­0,  bem  como  os  documentos  que  as  acompanham,  juntadas  respectivamente às fls. 223/237, 279/324 e 534/540, os bens estão identificados apenas com os  part numbers e não com serial numbers,  fato este que, do ponto do vista o agente  fiscal que  analisou a documentação, comprovaria que os bens não estariam identificados.  Por sua vez, a Recorrida justifica que há a anotação apenas de um número nas  notas  fiscais, part  number/serial  number  eis  que  o  que  foi  importado  não  foram  peças, mas  partes de uma peça maior.  De  qualquer  forma,  em  que  pese  as  argumentações  trazidas  por  ambas  as  partes,  tem­se que a lei prevê a obrigação da importadora, beneficiária do regime especial de  admissão temporária, de identificar, de forma detalhada, o bem importado.  Acontece  que  existem  inúmeras  formas  de  identificação  do  bem.  O  fiscal,  analisando as DI´s, notas fiscais e documentos anexos, de fato não conseguiu individualizar os  bens importados, tarefa esta que, de fato, se mostra bastante desafiadora se a análise se ativer  tão somente a verificação das DI´s e documentos em anexo.  Entretanto  devidamente  intimada  para  prestar  esclarecimentos,  a  Impugnante/Recorrida juntou uma série e documentos, além de laudos técnicos (fls. 1217/1230  e  fls.  5364/5393),  que  elucidam  os  fatos  e  permitem  compreender  o  processo  de  lavra  e  pesquisa de petróleo, bem como comprova a  importância da  identificação  individualizada de  cada  parte  que  compõe  o  flowline  ou  o  riser,  permitindo  concluir  que  a  empresa  tem  como  identificar cada uma das partes do bem importado.  Fl. 6214DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   14 Dessa  forma,  sobre  a  suposta  não  identificação  dos  bens  importados  sob  o  regime aduaneiro especial (REPETRO), tem­se que a decisão da DRJ merece ser mantida, uma  vez  que  restou  provada  pela  impugnante  a  possibilidade  desses  bens  importados  serem  perfeitamente identificados e de forma individualizada.  Quando da exportação desses bens, motivado pelo fim do prazo de admissão  temporária,  encerramento  da  finalidade  para  a  qual  foram  importados,  ou  qualquer  outro  motivo,  os  mesmos,  por  imposição  legal,  deverão  ser  identificados  e  caberá  à  Impugnante/Recorrida comprovar que são, exatamente, àqueles importados anteriormente.  Não  pode  a  autoridade  fiscal,  baseada  na  presunção  de  que  a  Impugnante/Recorrida, futuramente não irá cumprir esta obrigação, obrigá­la a pagar todos os  impostos  suspensos  e  excluí­la  do  regime,  mesmo  depois  dessa  mesma  autoridade  ter  autorizado o desembaraço aduaneiro dos bens sob o regime especial.  Consta  nas DI´s  objeto  da  autuação,  que  os  bens  ingressaram  no  país  pelo  chamado “Canal Amarelo”. Isso significa dizer que as DI´s e os documentos que as instruíram  (notas fiscais, das quais constava os números de identificação, por exemplo) foram analisados e  não  foram  encontradas  irregularidades.  A  autoridade  Aduaneira,  na  ocasião,  teve  a  oportunidade de averiguar que os bens estavam sendo importados pelo regime do REPETRO, e  portanto,  com  a  suspensão  dos  impostos  incidentes  sobre  a  operação,  e  para  autorizar  o  desembaraço  teve  de  verificar  se  atendiam  as  exigências  do  regime  especial,  bem  como  de  verificar se os bens podiam ser identificados, de forma individualizada.  Se a Recorrida estivesse importando os bens em desacordo com a legislação  do  REPETRO,  os  bens  não  teriam  sido  desembaraçados  e  o  seu  ingresso  em  território  brasileiro não teria sido permitido.  Posteriormente, a autoridade competente teve uma segunda oportunidade de  se manifestar quanto a uma eventual irregularidade e descumprimento da legislação do Regime  Especial, por parte da Recorrida, quando foi solicitada e deferida a “mudança” de beneficiário  do REPETRO.   Considerando que a nova beneficiária teve o pedido de admissão temporária  sob o regime do REPETRO concedido, conclui­se que os requisitos para fruição das benesses  do  regime especial  foram atendidos,  dentre  as quais,  àquelas previstas no  art.  2º  da  IN RFB  844/08.   Além  do  mais,  se  um  bem  foi  considerado  perfeitamente  identificável  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  é  pouco  provável  que  esta  situação  tenha  se  alterado  no  decorrer do regime, ou seja, deixasse de ser identificável.  Assim  sendo,  tratando­se  de  partes  de  uma  peça  maior  (cerca  de  4  km),  estando cada uma delas identificada com o mesmo número que, juntas, comporiam a peça, não  procede  a  acusação  de  falta  de  identificação.  Por  certo  que  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  se  aquilatou  que  a  peça  estava  dividida  em  partes,  e  mesmo  assim  se  deferiu  o  desembaraço, após análise documental.  Desta forma, entende­se que no mérito não procede a acusação fiscal em si,  sendo o apontamento do número de série em cada parte, componente da peça como um todo,  suficiente para que se tenha por atendido o requisito legal da “identificação do bem”, de modo  que,  competiria  à  Administração  demonstrar  tratarem­se  de  outras  peças,  fundamentando  eventual lançamento em outra razão, e não simplesmente na falta de identificação.  Fl. 6215DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11762.720024/2012­25  Acórdão n.º 3402­002.228  S3­C4T2  Fl. 6.209          15 Por  isso  entende­se  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  preservada  quanto  ao  entendimento de mérito da exigência.     DA MULTA DE OFÍCIO  Diante do cancelamento total da exigência, tem­se por prejudicada a análise  desta questão constante dos autos.     DISPOSITIVO:  Na esteira das considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao  recurso de ofício.    É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 6216DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/1 1/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10845.906758/2011-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906758/2011­36  Resolução nº  3801­000.586  S3­TE01  Fl. 380          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906758/2011­36  Resolução nº  3801­000.586  S3­TE01  Fl. 381          3 Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906758/2011­36  Resolução nº  3801­000.586  S3­TE01  Fl. 382          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906758/2011­36  Resolução nº  3801­000.586  S3­TE01  Fl. 383          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906758/2011­36  Resolução nº  3801­000.586  S3­TE01  Fl. 384          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10860.722166/2011-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/08/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS INVIABILIZADAS À SEARA ADMINISTRATIVA. REPERCUSÃO GERAL, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE SOBRETAMENTO E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS VEICULADAS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 890          1 889  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.722166/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.797  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CP: COMPENSAÇÃO ­ GLOSA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE SILVEIRAS­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/08/2011  COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  AÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIAS  INVIABILIZADAS  À  SEARA  ADMINISTRATIVA.  REPERCUSÃO  GERAL,  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  EXPRESSA  DETERMINAÇÃO  DE  SOBRETAMENTO  E  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  ENTRE  AS  MATÉRIAS VEICULADAS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, ausentes os  Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 21 66 /2 01 1- 75 Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 891          2 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  o  Auto  de  Infração  – AI  ­ DEBCAD  51.008.132­0,  que  objetiva  a  glosa  de  compensação  realizada  de  forma  indevida,  conforme Relatório  Fiscal  do  Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  e  seus  anexos,  de  fls.  23  a 44,  com período de  apuração de 01/2008 a 0/2011,  conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 45 e 46.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 20/12/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 165 a 168, remetida via postal, em 17/01/2012, conforme envelope, de fls. 164,  estando acompanhada dos documentos, de fls. 169 a 1.387.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 1.388.   O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 05­39.186 ­7ª Turma  da  DRJ/CPS,  em  18/10/2012,  fls.  1.389  a  1.408,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  29/11/2012,  Intimação e AR, de fls. 1.412 e 1.413, respectivamente.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  1.414  a  1.432,  remetido  via  postal,  em  20/12/2012,  conforme envelope, de fls. 1.462, acompanhado dos documentos, de fls. 1.433 a 1.461.  As teses recursais sumariadas estão a seguir expostas.  · que  as  verbas  de  horas  extras,  adicional  noturno  e  de  insalubridade,  bem como o terço constitucional de férias, não são base de cálculo de  contribuição previdenciária e com apoio na  jurisprudência do STF e  STJ  a  municipalidade  apurou  os  valores  pagos  indevidamente  e  promoveu sua compensação;   · que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  e  sobrestou  diversos  julgados  e  com  base  nessas  decisões  do  STF,  que  entendem  que  a  contribuição não  repercutirá na aposentadoria do servidor, artigo 40,  caput,  da  CF/88  a  municipalidade  apurou  os  créditos  e  compensou  com dívidas vincendas;  · que  a  repercussão  geral  foi  introduzida pela EC 45/2004  e o CARF  com  base  na  Portaria  Nº  001/2012  regulou  o  sobrestamento  dos  recursos administrativos para aplicação da repercussão, cita decisões  do CARF;  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 892          3 · que as verbas que o município utilizou para as compensações e que o  fisco glosou, são as que o STF sobrestou o andamento dos processos,  assim sendo este recurso deverá ser sobrestado;  · A recorrente  ao  final  espera  e  requer:  a)  acolhimento do  recurso; b)  com o cancelamento do débitos fiscal; c) sobrestando­se o julgamento  do presente processo.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 1.466.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 1.466.  É o Relatório.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 893          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  parte  da  matéria  versada  nos  autos  foi  objeto de ação judicial  junto ao judiciário federal de São Paulo, porém a decisão de primeira  instância  encontra­se  no  TRF3  em  razão  de  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  que  em  verdade são dois como consta no final deste acórdão.  A decisão de primeiro  grau  já  enfrentou as  situações postas na  sentença  de  primeira instância da justiça federal.  As verbas das quais o contribuinte se utilizou para apurar pretensos valores  para compensação, não são créditos reconhecidos ao contribuinte.  Logo,  as  compensações  são  indevidas,  pois  o  direito  creditório  não  está  reconhecido nem em juízo e nem na via administrativa, na via judicial aplica­se o artigo 170­A,  da Lei 5.172/66.  A repercussão geral suscitada pela recorrente para sobrestar o andamento do  presente recurso não se amolda ao caso e duas são suas razões.  A uma, o Ministro Relator do STF ao reconhecer a repercussão geral no caso  do  RE  593.063  não  determinou  expressamente  o  sobrestamento  dos  processos.  Assim,  nos  termos  do  artigo  62­A  e  seus  parágrafos,  do  Portaria  MF  256/2009  Regimento  Interno  do  CARF c/c a Portaria 001/2012 o sobrestamento só será aplicado no CARF se este for expresso  no RE, observe a decisão do STF.  MANIFESTAÇÃO  O EXMO. SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR):    Trata­se  de  recurso  extraordinário  (art.  102,  III,  a  da  Constituição  Federal)  interposto  de  acórdão  prolatado  pela  Segunda  Turma  Recursal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Santa Catarina assim ementado:    “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PSS.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  OUTRAS  VERBAS.  NATUREZA.  LEI  9.783/99  E  10.887/2004.  OBSERVÂNCIA  DAS  REGRAS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO.     1. As verbas recebidas a título de terço constitucional de férias,  assim  outras  como  gratificação  natalina  e  horas  extras,  por  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 894          5 exemplo,  possuem  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  passíveis de contribuição previdenciária.    2.  A  Previdência  Social  é  instrumento  de  política  social  do  governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção  do nível de  renda do  trabalhador em casos de  infortúnios ou de  aposentadoria,  abrangendo atividades de  seguro social  definidas  como  aquelas  destinadas  a  amparar  o  trabalhador  nos  eventos  previsíveis  ou  não,  como  velhice,  doença,  invalidez:  aposentadorias,  pensões,  auxílio­doença  e  auxílio­acidente  do  trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador.    3. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99  (hoje  revogado  pela Lei  10.887/2004),  a  contribuição  social  do  servidor público para a manutenção do seu regime de previdência  era "a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de  vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas  em  lei,  os  adicionais  de  caráter  individual,  ou  quaisquer  vantagens,  (...)  excluídas: I  ­ as diárias para viagens, desde que não excedam a  cinqüenta por cento da remuneração mensal; II ­ a ajuda de custo  em razão de mudança de sede; III ­ a indenização de transporte;  IV ­ o salário família".    4. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre  a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias,  direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art.  7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter  permanente  (Lei  8.112/91,  art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando­se,  conseqüentemente, à contribuição previdenciária.    5. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado  na  Constituição  está  expressamente  fundado  no  princípio  da  solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento  da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão  de  prestações  específicas  ou  proporcionais  em  favor  do  contribuinte. A manifestação mais  evidente  desse  princípio  é  a  sujeição  à  contribuição  dos  próprios  inativos  e  pensionistas.  Precedentes  STJ: REsp  805.072/PE, T1, Rel. Min.  Luiz Fux,  j.  12.12.2006, DJ 15.02.2007 p. 219; REsp 512848 / RS, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, T1, DJ 28.09.2006.    6.  Decidiu  a  Corte  Especial  do  STJ  no  ERESP  644736,  em  27.06.2007, através do voto condutor do Ministro Zavascki, que,  “a  prescrição,  do  ponto  de  vista  prático,  deve  ser  contada  da  seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir  da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação  de  repetição  de  indébito  é  de  cinco  [anos]  a  contar  da  data  do  pagamento;  e,  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  conta  da  vigência  da  lei  nova”. Caso  em  que  os  pagamentos  supostamente indevidos ocorreram antes de 9.6.2005.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 895          6   7. Vencedora, a recorrente ré não responde por verba honorária  na inteligência do art. 55 da Lei 9.099/95.     8. Recurso provido.”     O  acórdão  recorrido  assentou  duas  conclusões  relevantes.  Registrou,  inicialmente,  que  os  valores  recebidos  a  título  de  gratificação  natalina  (13º  salário),  acréscimo  de  1/3  sobre  a  remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias e  os adicionais de caráter permanente constituem remuneração e,  portanto,  fazem  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada  ao  custeio  do  sistema  de  previdência  do  servidor  público. Em segundo lugar, o acórdão assentou que a ausência  de  contraprestações  específicas  ou  proporcionais  em  favor  do  contribuinte  não  tornava  inválida  a  tributação,  dado  o  caráter  solidário do sistema previdenciário do servidor público (art. 40  da Constituição).     Narra o recorrente ser servidor público lotado na Universidade  Federal de Santa Catarina ­ UFSC, com vínculo regido pela Lei  8.112/1990. Com a ação, objetiva a declaração de:    “inexigibilidade da  contribuição previdenciária  incidente  sobre  adicionais  e/ou  gratificações  temporárias,  tais  como  ´terço  de  férias´, ´serviços extraordinários´, ´adicional noturno´, ´adicional  de insalubridade´ entre outras bem como a condenação da ré em  restituir  as  quantias  indevidamente  descontadas,  desde maio  de  1999 até o trânsito em julgado desta ação” (Fls. 106v).    Sustenta­se,  em  síntese,  violação  do  art.  195,  §  5º  da  Constituição,  na  medida  em  que  o  tributo  é  calculado  sobre  valores  que  não  integrarão  os  proventos  que  serão  devidos  ao  recorrente  durante  sua  inatividade.  Segundo  argumenta,  se  a  validade  da  concessão  de  novos  benefícios  está  vinculada  a  existência de correspondente fonte de custeio, não faria sentido  criar fonte de custeio sem correspondente benefício.    Aponta­se,  ainda,  que  a  tributação  pretendida  redundaria  no  uso  de  tributo  com  efeito  de  confisco  (art.  150,  IV  da  Constituição Federal), pois é vedada a “percepção de proventos  superiores ao do cargo efetivo, quando da inatividade” (Fls. 108).    Contra­razões à fls. 120­125, em que se articula prescrição do  alegado  direito  contra  a  Fazenda  Pública  (Decreto  20.910/1932),  correta  aplicação  de  juros  (art.  1º­F  da  Lei  9.494/1997)  e  a  amplitude  do  sistema  previdenciário,  à  luz  do  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  previsto  no  art.  40  da  Constituição Federal.    Considero  preenchido  o  requisito  da  repercussão  geral  da  questão constitucional posta sob o crivo da Corte. Caracteriza­ se a ampla latitude quantitativa, na medida em que há setenta e  oitos  recursos  registrados  na  Corte  com  o  mesmo  código  de  assunto  e  submetidos  ao  exame  da  repercussão  geral  ­  cód.  10289  (DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  OUTRAS  MATÉRIAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  |  Servidor  Público  Civil  |  Sistema  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 896          7 Remuneratório e Benefícios  | Gratificações da Lei 8.112/1990).  A  Corte  prolatou,  ainda,  alguns  precedentes  que  tangenciam,  direta  ou  indiretamente,  a matéria  (cf.,  e.g.,  o  AI  547.383,  rel.  min.  Ricardo  Lewandowski,  DJ  de  17.05.2007;  o  AI  729.219­ AgR,  rel.  min.  Celso  de  Mello,  Segunda  Turma,  DJ  de  06.03.2009;  o  RE  434.754,  rel.  min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma, DJ de 14.11.2008; o RE 545.317­AgR, rel. min. Gilmar  Mendes, Segunda Turma, DJ de 14.03.2008; o AI 603.537­AgR,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJ  de  30.03.2007;  o  AI  740.356,  rel.  min.  Carlos  Britto,  DJ  de  12.03.2009;  o  AI  741.883, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 30.03.2009; o AI 724.653,  rel. min. Menezes Direito, DJ de 25.11.2008; o AI 705.663, rel.  min. Ellen Gracie, DJ de 13.11.2008).    Também  está  caracterizada  a  relevância  constitucional  da  discussão  sobre  o  alcance  das  normas  constitucionais  que  estabelecem  a  base  de  cálculo  do  tributo  (“conceito  de  remuneração”)  e  os  limites  para  formação  de  regime  previdenciário  regido  pelo  princípio  da  solidariedade  e  pela  correspondência  atuarial  entre  o  custeio  e  os  benefícios  concedidos  (reconhecimento  ou  não  do  propósito  atuarial  da  exação, no contexto de sistema caracterizado pela solidariedade,  isto  é,  a  circunstância de os  valores  recolhidos não reverterem  direta e necessariamente em benefício do contribuinte).    Pelo exposto, entendo presente o requisito da repercussão geral  a que  fazem alusão os arts.  102, § 3º da Constituição Federal,  543­A,  §  1º  do  Código  de  Processo  Civil  e  323  do  Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal.  Ministro JOAQUIM BARBOSA  Relator  A duas, porque como diz a municipalidade recorrente e como se verifica do  manifestação acima transcrita a situação da repercussão não é idêntica ao caso do lançamento  guerreado, o lançamento cuida de verbas pagas aos segurados do Regime Geral de Previdência  Social – RGPS e a manifestação da repercussão cuida de Regime Próprio de Previdência Social  – RPPS, pois cuida do artigo 40, da CRFB/88 e da Lei 8.112/91 Regime Jurídico Único dos  Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 897          8 Destarte, não há motivos para aplicar o  sobrestamento ao presente caso  em  razão da repercussão geral.  Assim sendo, deve o presente feito prosseguir seu curso natural.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.    PESQUISA EFETUADA EM 15/09/2013 NO SITE DO TRF3.  ANEXO AO ACÓRDÃO DO CRÉDITO 51.008.132­0.   Obs: existem dois agravos prejudicados pela sentença de primeiro grau.  Consulta Processual ­ Visualizar Processo  Momento da consulta: domingo, 15 de setembro de 2013 às 22:45  Número (CNJ, 20 dígitos)  0003891­28.2010.4.03.6121  Processo  2010.61.21.003891­9  Número de origem  0003891­28.2010.4.03.6121  Classe  336077 AMS ­ SP  Vara  1 TAUBATE ­ SP  Data de autuação  09/03/2012  Partes    Nome  Apelante   PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS SP   Advogado ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO   Apelado   OS MESMOS   Relator   DES.FED. NELTON DOS SANTOS  Assuntos    Descrição  Assunto   Contribuição sobre a folha de salários ­ Contribuições Previdenciárias ­ Contribuições ­ Direito  Tributário   Detalhe  1   Suspensão da Exigibilidade ­ Crédito Tributário ­ Direito Tributário   Detalhe  2   MANDADO DE SEGURANÇA   Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 898          9 Órgão julgador  SEGUNDA TURMA  Localização  GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS (21­3)  Endereço  AV. PAULISTA, 1842 ­ 20º ANDAR ­ TORRE SUL  Número de volumes  2  Número de páginas  412  Número de caixa  0  Fases  Data  Descrição  Documentos  02/04/2012 CONCLUSOS AO RELATOR P/DESPACHO   ­   30/03/2012 RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER.   ­   16/03/2012 REMESSA GUIA NR.: 2012064196 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL   ­   09/03/2012 DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por  processo 2011.03.00.002031­6­MPF do dia 09.03.2012 21:11:13  ­      Consulta Processual ­ Visualizar Processo  Momento da consulta: domingo, 15 de setembro de 2013 às 22:54  Número (CNJ, 20 dígitos)  0001045­04.2011.4.03.6121  Processo  2011.61.21.001045­8  Número de origem  0001045­04.2011.4.03.6121  Classe  337263 AMS (AMS) ­ SP  Vara  2 TAUBATE ­ SP  Data de autuação  02/05/2012  Partes    Nome  Apelante   PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS SP   Advogado ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO   Apelado   Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)   Advogado MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO   Relator   DES.FED. LUIZ STEFANINI  Assuntos    Descrição  Assunto   Indenização Trabalhista ­ Contribuições Previdenciárias ­ Contribuições ­ Direito Tributário   Detalhe  1   Contribuição sobre a folha de salários ­ Contribuições Previdenciárias ­ Contribuições ­ Direito  Tributário   Detalhe  2   1/3 de férias ­ Contribuições Previdenciárias ­ Contribuições ­ Direito Tributário   Detalhe  Conversão em Agravo Retido ­ Direito Processual Civil ­ Direito Processual Civil e do Trabalho   Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10860.722166/2011­75  Acórdão n.º 2803­002.797  S2­TE03  Fl. 899          10 3   Detalhe  4   Suspensão da Exigibilidade ­ Crédito Tributário ­ Direito Tributário   Detalhe  5   Extinção do Processo sem Resolução de Mérito ­ Formação, Suspensão e Extinção do Processo ­  Direito Processual Civil e do Trabalho   Detalhe  6   Antecipação de Tutela/Tutela Específica ­ Processo e Procedimento ­ Direito Processual Civil e do  Trabalho   Detalhe  7   MANDADO DE SEGURANÇA   Órgão julgador  QUINTA TURMA  Localização  GAB.DES.FED. LUIZ STEFANINI (CONTRIB­14)  Endereço  AV. PAULISTA, 1842 ­ 9º ANDAR ­ TORRE SUL  Número de volumes  3  Número de páginas  605  Número de caixa  0  Apensos  Data de apensamento  Número de registro Descrição  02/05/2012  201103000193880  ai  Fases  Data  Descrição  Documentos  15/08/2012 CONCLUSOS AO RELATOR APÓS CÓPIAS   ­   13/08/2012 RECEBIDO DO GABINETE PARA COPIAS   ­   17/05/2012 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012120460 DESTINO: GAB.DES.FED.  LUIZ STEFANINI   ­   16/05/2012 RECEBIDO(A) ORIGEM ­ MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ­  09/05/2012 REMESSA GUIA NR.: 2012111442 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  ­  02/05/2012 DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por  processo 2011.03.00.019388­0­MPF do dia 02.05.2012 18:21:06  ­                                    Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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