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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546170 #
Numero do processo: 10768.006540/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Impedido Gilberto de Castro Moreira Junior. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.616          1 2.615  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.006540/2003­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.215  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  DILIGÊNCIA. CONEXÃO.   Recorrente  CHEVRON BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência. Impedido Gilberto de Castro Moreira Junior.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Charles Mayer  de Castro Souza,  Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana  Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação/Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  do  estabelecimento  filial  33.337.122/0069  (fl.  05),  referente  ao  2º  trimestre  de  2003,  fundamentando­se no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 1.927.904,50.  O pedido foi apreciado pelo Parecer/Despacho Decisório de fls. 2.445/2.446, da  Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Osasco, que,  tomando por base as conclusões do  Termo de Informação Fiscal de fls. 2.434/2.442, reconheceu o direito creditório no valor de R$  234.680,12 e, homologando a compensação até esse limite.  A  interessada  foi  cientificada  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.2.567/2.507), a qual a DRJ julgou parcialmente procedente (fls. 2510 e ss.).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 06 54 0/ 20 03 -3 0 Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.006540/2003­30  Resolução nº  3202­000.215  S3­C2T2  Fl. 2.617          2 Primeiramente,  o  acórdão  recorrido  rejeita  a  preliminar  de  nulidade,  suscitada  pela  empresa  com  base  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  afirma  que  o  despacho  decisório  foi  proferido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  que,  apenas,  ratificou  o  parecer  elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal.   Além  disso,  para  o  acórdão  recorrido,  a  competência  para  elaboração  de  despacho  decisório  pode  ser  delegada  pelo  Delegado  ou  inspetor  da  Receita  Federal  ao  Auditor­Fiscal da Receita Federal, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.593/2002 e o Parecer  SEORT/DRF/OSA n o 030/2007. Leia­se:   “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil:   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita Federal do  Brasil e em caráter privativo:   (...)b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­ fisca l, bem como em processos de consulta, restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento  de  benefícios fiscais;   (...)§ 2o Incumbe ao Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil,  resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e  no § 1o deste artigo:   I ­ exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias  ao  exercício  das  atribuições  privativas  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil;   II  ­  atuar  no  exame  de  matérias  e  processos  administrativos  ,  ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; ”  (grifos nosso)   Pela leitura do dispositivo legal acima, conclui­se que a elaboração ou  prolação  de  decisão  em  processo  administrativo–fiscal,  ou  mesmo  a  participação  nela,  é  atividade  exclusiva  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor–Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  consoante  disposição expressa e taxativa consignada no inciso I, “b”, do caput .   Portanto,  a  elaboração,  prolação  ou  participação  em  despacho  decisório  em  processo  administrativo  de  compensação/restituição  de  créditos tributários, como o ora analisado, é de competência exclusiva  do Auditor–Fiscal da Receita Federal do Brasil.   O Parecer SEORT/DRF/OSA n o 030/2007 e o Termo de  Informação  Fiscal de fls. 2.434/2.442, elaborados por Auditores–Fiscais da Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  pelo  seu  conteúdo,  contém  todos  os  elementos  de  análise  do  mérito  do  pleito  e  foram  aproveitados  integralmente no despacho decisório, como ele mesmo destaca.   No que diz respeito à delegação de competências é praxe adotada na  Administração  Pública  Federal  de  longa  data,  que  visa  agilizar  a  análise dos processos administrativos, descentralizando­se as decisões.  A  autoridade  originalmente  competente  para  decidir  (no  caso,  o  Delegado  da  Receita  Federal),  delega  a  outra  autoridade  a  ele  subordinada,  e  de  sua  confiança,  a  competência  para  decidir  nos  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.006540/2003­30  Resolução nº  3202­000.215  S3­C2T2  Fl. 2.618          3 processos administrativos de  restituição/compensação,  como ocorrido  na espécie.  Igualmente,  a  DRJ  rejeitou  a  tese  do  contribuinte,  de  que  teria  havido  cerceamento do direito de defesa, uma vez que o Termo de Informação Fiscal é absolutamente  claro ao descrever os procedimentos adotados. Confira­se:  Da  mesma  forma  não  procede  a  argüição  de  nulidade  do  parecer/despacho  decisório  por  falta  de  fundamentação.  Note­se  que  citado  parecer/despacho  decisório  expressamente  toma  por  base  as  conclusões  e  fundamentos  do  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  2.434/2.442 (nova numeração do termo quando materializado na forma  eletrônica),  quando  menciona  “Considerando  que  o  Serviço  de  Fiscalização desta Delegacia, em verificações fiscais, que culminaram  no  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  2093/2101),  que  passa  a  fazer  parte  integrante  do  presente  Parecer,”.  E  o  Termo  de  Informação  Fiscal é absolutamente claro ao descrever os procedimentos adotados,  expostos  nos  seguintes  tópicos:  I  –  Instrução  do  Processo;  II  –  Dos  Procedimentos de Auditoria Efetuados; III – Parecer Conclusivo.   Portanto, perfeitamente delineadas no Termo de Informação Fiscal – o  qual, frise­se, foi tomado como base para o parecer/despacho decisório  –  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  deferimento  parcial  do  direito  creditório,  não  havendo  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.   Quanto ao pedido da contribuinte para sobrestar o presente processo em virtude  da  existência  do  processo  administrativo  nº  10882.002150/2006­27,  relativo  ao  auto  de  infração que trata de lançamento de IPI, com decisão desfavorável de 1º instância, fls. 2.516,  alusivo à mesma matéria de mérito e período objeto do presente processo, assevera a DRJ que  não existe essa previsão legal no processo administrativo tributário.  No  mérito,  a  DRJ  decidiu  por  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar a compensação, porquanto foi constatada a inexistência de saldo credor de IPI, no  do processo administrativo nº 10882.002150/2006­27.  A  par  disso,  o  arresto  recorrido  assegura  que,  em  caso  da  requerente  sair  vitoriosa  no  processo  administrativo  nº  10882.02150/2006­27,  terá  os  créditos  glosados  restabelecidos e recalculados o valor a ser ressarcido.  A  despeito  disso,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  pelo  fato  de  ter  constatado  que  o  valor  da  glosa  referente  aos  “Créditos  Lançados em Duplicidade – Anexo III” foi de R$ 196.125,72 e não R$ 196.195,72, devendo  ser reconhecida uma diferença favorável ao contribuinte de R$ 70,00.   Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  pretendendo  que  o  presente  processo  seja  suspenso  até  decisão  administrativa  definitiva  do  processo  nº  10882.002150/2006­27,  ou  que  esse  processo  seja  apensado  ao  presente processo.   Alega  ainda,  que  a  competência  para  julgamento  de  pleitos  deduzidos  em  processo  administrativo  fiscal  federal  é  exclusiva  do  Delegado  da  Receita  Federal,  sendo  indelegável, com base no art. 13 da Lei nº 9.784/1999.  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.006540/2003­30  Resolução nº  3202­000.215  S3­C2T2  Fl. 2.619          4 No  que  diz  respeito  ao  direito  creditório  na  aquisição  de  insumos  (matérias­ primas, materiais de embalagem e produtos  intermediários),  alega, a  recorrente, que a Lei nº  9.779/99  e  o  art.  195  do  RIPI  ratificam  esse  direito,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  não  tributáveis, com a notação NT (não tributáveis).  No que  tange ao  indeferimento da  suspensão do  IPI nas  saídas  realizadas pela  recorrente, o art. 5º da Lei 9.826/99  traz expressamente que o beneficio da suspensão do  IPI  não é vinculado à natureza do destinatário (fabricante de veículo), mas sim, ao destino dados  aos produtos (montagem e veículos).   Ademais, quanto à alegada falta de menção à suspensão do IPI no corpo da nota  fiscal  de  saída,  aduz  a  contribuinte  não  ser  fator  impeditivo  para  desqualificar  a  suspensão,  tendo em vista que a fiscalização, com base em outros documentos de escritas fiscais, poderia  certificar se aquelas operações estariam realmente amparadas pela suspensão.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Conforme  narrado  no  relatório,  a DRJ  decidiu manter  a  decisão  da DRF,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  postulada  pela  Recorrente,  porquanto  foi  constatada  a  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI,  no  Processo  administrativo nº 10882.002150/2006­27.  Como  se vê,  o mérito  do  presente Proc.  nº  10768.006540/2003­30  (pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação) depende do desfecho do Processo administrativo  nº 10882.002150/2006­27, pois neste último se discute a existência ou não de saldo credor do  IPI.  Entretanto,  verifico  no  site  do  CARF  que  Processo  administrativo  nº  10882.002150/2006­27  ainda  está  pendente  de  distribuição  a  um  relator  no  CARF,  para  apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte. Confira­se:  Processo Principal :10882.002150/2006­ 27 Data Entrada : 10/11/2006   Contribuinte Principal : CHEVRON   BRASIL LTDA  Tributo : IPI  Processos  Vinculados   Nº Processo  Data Vinculação  10882723807201231  14/11/2012  Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  12/11/2012  RECURSO VOLUNTARIO  Andamentos do Processo  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10768.006540/2003­30  Resolução nº  3202­000.215  S3­C2T2  Fl. 2.620          5 Processo Principal :10882.002150/2006­ 27 Data Entrada : 10/11/2006   Contribuinte Principal : CHEVRON   BRASIL LTDA  Tributo : IPI  Processos  Vinculados   Nº Processo  Data Vinculação  Data  Ocorrência  Anexos  12/11/2012  DISTRIBUIR/SORTEAR3ª Seção    12/11/2012  EM TRAMITAÇÃOTipo de Recurso: RECURSO VOLUNTARIOData de Entrada: 12/11/2012Unidade: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF    12/11/2012  RECEBER PROCESSO TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRALGEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF    Desse  modo,  diante  da  conexão  das  causas  e  a  fim  de  evitar  decisões  conflitantes, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora  junte  aos  autos  cópia  da  decisão  administrativa  definitiva  de mérito,  proferida  nos  autos  do  processo nº 10882.002150/200627. Caso esta ainda não tenha sido proferida, devem os autos  aguardar naquela DRFB, até que seja definitivamente decidido, nos autos do referido processo,  a existência ou não do crédito pleiteado.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5533983 #
Numero do processo: 10660.905878/2011-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905878/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.040  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 78 /2 01 1- 84 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905878/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.040  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  14.746,99.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905878/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.040  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905878/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.040  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905878/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.040  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10909.720243/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admitem-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída, quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido e quanto ao saldo do terceiro trimestre de 2006; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento; (v) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admitem-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido em Parte

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída, quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido e quanto ao saldo do terceiro trimestre de 2006; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento; (v) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 352          1 351  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720243/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.472  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE  GERAR  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nos  termos  do  artigo  3º,  §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE  DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram  direito  a  crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE  A  sistemática  da  não  cumulatividade  admite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da  mesma empresa  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DA  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO  Admitem­se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  agroindústria  em  função  do  produto a ser produzido, e não do insumo adquirido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 43 /2 00 9- 34 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 353          2 CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETES  CONTRATADOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos  sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  (i)  por unanimidade de votos,  para  reconhecer o direito de  utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido; (ii) por maioria de votos, para  reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923,  5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP  5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às  demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre  fretes  cujas  notas  não  foram  registradas  no  Livro  de  Saída,  quanto  à  inclusão  do  valor  dos  fretes pagos  à pessoas  físicas  na base de  cálculo do  crédito presumido e quanto  ao  saldo do  terceiro  trimestre  de  2006;  (iv)  por  maioria  de  votos,  quando  ao  crédito  sobre  fretes  nas  operações  com  CFOP  7949,  5151,  6151,  5905,  6905,  5503.  Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento; (v)  pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com  alíquota zero. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento.  Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 354          3     Trata  o  presente  processo  de  Pedido  re  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, não­cumulativa­exportação,  referente ao 4o. trimestre de 2006, no valor de R$ 9.459.968,67.    Do Termo de Verificação Fiscal    Em seu Termo de Verificação Fiscal,  a Seção de Fiscalização da Delegacia  da Receita Federal (DRF) em Itajaí/SC, ao relatar sobre o método de verificação fiscal, registra  que  os  valores  informados  pela  interessada  no  Dacon  nem  sempre  correspondem  àqueles  presentes  na memória de  cálculo  apresentada  em  atendimento  à  intimação  à Receita Federal  para fins de demonstração da composição da base de cálculo do direito de crédito e que foram,  então, considerados como pleiteados os valores presentes nesta e não os declarados no Dacon.     Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte  e  a  legislação  aplicável  à  matéria  resultaram  as  glosas  que  seguem:    a)  Bens  Adquiridos  para  Revenda  ­  linha  01  do  Dacon:  do  montante  informado a esse  título  foram excluídos os valores de aquisição de produtos classificados no  capítulo 29, no código 3002.30 e na posição 38.08, todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos à alíquota zero de acordo com o art. I o do decreto n° 5.127/2004 e com o art. I o da  Lei n° 10.925/2004;    b) Bens Utilizados como Insumos ­ linha 02: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados como insumos, cujas receitas  de  vendas  estão  sujeitas  a  alíquota  zero,  conforme:  art.  28,  III,  da Lei  n°10.865/2004;  art.1º  incisos I, II. IV, VII, IX e XII. da Lei n° 10.925/2004;    c) Despesas  de  Armazenagem  de Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda ­ linha 07: foram excluídos:    ­ os fretes relativos a CTRC não vinculados a uma operação de venda;  ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram  no Livro Registro de Saídas do período;  ­ os  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se no  Livro  Registro  de  Saídas  do  período  mas  não  se  referem  a  uma  operação  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  ou  a  uma  operação  de  venda  de  produção  do  estabelecimento.    d) Créditos  da  Atividade  de  Transporte  de  Carga  ­  linha  18:  sobre  os  valores  informados  a  esse  título,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais,  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos os valores informados destes serviços, por não gerarem créditos nos termos previstos  nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 355          4 e) Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais ­ linha 25: dos valores  informados a esse título:    ­  foram  excluídos  os  valores  relativos  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  em  razão  de  este  tipo  de  aquisição,  a  teor  da  legislação  pertinente, não gerar direito à crédito presumido;   ­ foram ajustadas as alíquotas aplicadas à aquisições de insumos de pessoas  físicas: 4,56% (60% de 7,6%) para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2  a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais produtos;    No cálculo do crédito da contribuinte, a Autoridade Fiscal, também glosou o  valor  de R$  1.434.749,18,  informado  pela  interessada  na  "Memória  de  Cálculo"  a  título  de  "Saldo de Credito de Meses Anteriores", que é o saldo remanescente da apuração dos créditos  da  contribuição,  efetuada  pela  contribuinte  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2006,  que  foi  objeto  de  análise  em  processo  administrativo  decorrente  de  pedido  de  ressarcimento  correspondente,  quando  foi  integralmente  apropriado  pela Autoridade  Fiscal  na dedução  dos  valores devidos apurados nos meses correspondentes.    E além das glosas acima, considerando que a interessada utiliza o método de  rateio proporcional, ajustou a proporção entre a receita de exportação, vinculada às aquisições  de  bens  e  serviços  que  geram direito  ao  crédito,  e  a  receita  bruta  total  de vendas  de  bens  e  serviços, a ser aplicada sobre os valores dos custos, despesas e encargos comuns, incorridos no  mês.     Ao final, ressalva a Autoridade Fiscal que a soma, por mês de apuração, dos  valores  indicados  à  linha  06  da  ficha  25B  do  Dacon  (Total  da  Cofins  apurada  no mês)  foi  extraída  do  Dacon  da  interessada  e  não  se  constituiu  em  objeto  de  procedimento  de  fiscalização, o qual ainda poderá ser realizado, respeitado o prazo decadencial.    Com  base  no  Termo  Fiscal  da  Sessão  de  Fiscalização/DRF/ITJ  e  no  Parecer/Sarac/DRF/ITJ n° 224/2010, a DRF/Itajaí/SC decidiu por meio do Despacho Decisório  à folha 217:    a)  reconhecer  o  direito  creditório  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  n°  22802.38339.060508.1.1.09­6984. no valor de RS 2.195.687,67;    b) homologar, até o limite do direito creditório reconhecido na alínea "a", as  Dcomp  18554.32657.080508.1.3.09­8004,  33445.66081.210508.1.7.09­0568;  11180.71442.210508.1.7.09­9581;  26045.00205.3000508.1.3.09­8311  e  00441.07613.050608.1.3.09­1739;     c) homologar parcialmente, até o limite do direito creditório remanescente  do  utilizado  na  alínea  "a",  qual  seja  R$  698.096.70,  a  Dcomp  20913.32187.090608.1.3.09­ 2397;    d)  não  homologar  as  Dcomp  23352.92335.160608.1.3.09­0029;  23479.55345.030708.1.3.09­5235;  37147.77310.160708.1.3.09­5947;  04626.08656.3000708.1.3.09­0633;  40568.71250.080808.1.3.09­1360;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 356          5 15385.98914.180808.1.3.09­7046;  07062.74351.270808.1.3.09­0086  e  40527.79308.290808.1.3.09­6248.     Da Manifestação de Inconformidade    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa contesta o parecer fiscal nos termos que seguem.     Inicialmente  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens para revenda e de  insumos adquiridos a alíquota zero alegando que,  "a despeito de  terem  [as  aquisições]  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de  Cofins",  os  tais  produtos  "foram  previamente  sujeitos  a  incidência  em  cascata  deste  tributo  nas  etapas  anteriores  da  circulação.".  Nesse  sentido  aduz  que  "mesmo  quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados com alíquota zero, paga, embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo''. A corroborar sua tese traz excertos de uma decisão do STJ e de outras do  Conselho  de  Contribuintes.  Conclui,  então,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente contribuição a alíquota zero, não se tratam "de operações não sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  e  por  isto  não  incide  o  óbice  previsto  no  artigo  3º,  parágrafo  2º  da  Lei  10.833/03". E acrescenta que a própria  legislação, no caso a Lei n° 11.033/04, em seu artigo  17. autoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente.    Em relação às glosas dos valores referentes a fretes nas operações de venda,  alega, preliminarmente, que não tem condições de contestá­as pois não teria como identificar  quais são os CTRC que não foram aceitos pela fiscalização, eis que não há uma listagem destes  no Despacho Decisório. Reclama, então, que teve seu direito à ampla defesa cerceado e pugna  pela nulidade da decisão na parte em que trata desta glosa.     Adicionalmente,  argumenta  que  os  CTRC  não  vinculados  a  qualquer  nota  fiscal  se  referem  às  aquisições  de  aves  vivas,  consideradas  como  insumos  em  seu  processo  produtivo.    Já  em  relação  às  despesas  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da Receita Federal, conferem  direito a créditos de COFINS", entre outros:    (...)  (...)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o  estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;  d) serviços de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País) de insumos, de um estabelecimento a outro da mesma pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário à inserção desse insiimo no  processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.  e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.    E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  crédito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 357          6 dos valores correspondentes não devem ser mantidas, eis que tratam créditos a  título de frete  apropriados nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".    A  contribuinte  defende,  ainda,  ter  direito  a  crédito  em  relação  aos  "pagamentos efetuados na subcontratação de serviços de transporte de carga", por força do  disposto  nos  §§  19  e  20  do  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003,  considerando  ser  uma  de  suas  atividades empresariais, conforme os documentos societários acostados aos autos. Salienta que  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  de  carga,  e  que  o  fato  de  as  operações  que  geraram  o  crédito  terem sido prestadas em benefício próprio não afasta o direito ao crédito previsto em  lei, pelo que alega que a Autoridade Fiscal agiu fora dos limites da legalidade.     No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial, a  interessada insurge­se contra a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%), utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  nos  cálculos  do  crédito  presumido.  Defende  ­  considerando  que  o  critério eleito pelo legislador para determinar o cálculo do benefício do crédito presumido não  é  o  insumo  e  sim o  produto  produzido  pela  empresa  e  que  seu  objetivo  social  que  consiste,  entre outros,  a  industrialização de produtos  alimentares derivados de  aves.  suínos,  bovinos  e  outros animais que convier, observada a respectiva classificação nos Capítulos 2 e 16 da TIPI,  bem como nos códigos 15.01 da NCM (doe. 02) ­ calculou corretamente o crédito presumido  da Cofins à alíquota de 4,56% (60% de 7,6), tendo em vista que os produtos produzidos pela  mesma  encontram­se  classificados  nos  códigos  constantes  do  inciso  I  do  §  3  o  ,  art.  8o  do  mencionado diploma legal.    A contribuinte contesta a glosa do valor referente ao saldo de crédito do 3º  trimestre de 2006 ­ que foi objeto de análise em processo de ressarcimento próprio, quando foi  integralmente utilizado na dedução dos valores devidos nos meses correspondentes ­ alegando  que não pode ser impedida de se utilizar deste "saldo remanescente a fim de liquidar o crédito  tributário  decorrente  das  DCOMP's  apresentadas",  uma  vez  que  o  processo  administrativo  correspondente está pendente de apreciação pela DRJ.     Por  fim,  a  contribuinte  insurge­se  contra  o  "rateio  das  exportações"  argumentando que "como as glosas efetuadas pela fiscalização, acima expostas, não devem ser  mantidas,  por  consequência,  o  crédito o  crédito  utilizado para  fins  de  rateio das  exportações  deve corresponder àquele pleiteado pela Manifestante, e não àquele constantes das lis. 18/20".     Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  do  acórdão  supra,  em  08.10.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 03.11.2011.      É o relatório.     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 358          7 Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Considerações Iniciais    Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento de créditos referentes às contribuições para o PIS/COFINS, no regime de não  cumulatividade, de que  tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  relativamente  ao 3º  trimestre de 2006.        A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  instituiu  a  não­cumulatividade  na  cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, em seu art. 3º, com a redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004.      No  mesmo  sentido,  a  Lei  nº  10.833/03  dispôs  acerca  da  não  cumulatividade da COFINS em seu art. 3º, com a redação também dada pela Lei nº 10.865, de  2004, que assim dispõe:     Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)      II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)      III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      IV  ­  aluguéis  de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;      V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 359          8     VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.196, de 2005)      VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;      VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;      IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  (...)    Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  depreende­se  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e COFINS  pode,  com  as  restrições  previstas,  em  especial  nos  §§  2º  e  3º,  descontar  créditos  relativos  ao  valor  dos  serviços por ela contratados, utilizados como insumo na sua prestação de serviços.    Com vistas a disciplinar a aplicação dos dispositivos dessas leis, a Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  em  seu  art.  8º,  estabeleceu,  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS, o conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não­ cumulativa, nos seguintes termos:    Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º , a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   (...)  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 360          9 II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Referidos dispositivos referem­se a bens e serviços utilizados como insumos  na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.    Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.    Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido que gera direito de crédito. A condição prescrita na Lei é de que o bem ou serviço  seja  insumo,  mas  não  qualquer  insumo,  uma  vez  que  o  dispositivo  especifica  que  deva  ser  utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Portanto, embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção  ou  fabricação.  Ademais  os,  ditos,  insumos  devem  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,  precisam  ser  utilizados na elaboração do produto final.    No  âmbito  dessa  E.  Corte  o  entendimento  não  está  pacificado,  sendo  compartilhado por 3  (três) correntes:  (i) o conceito de  insumos estaria diretamente atrelado a  legislação do IPI, ou àquilo que está expresso nas Leis que regem o PIS e a COFINS; ii) que os  elementos classificados como insumos estariam atrelados à Legislação que rege o IRPJ, e; iii) a  classificação de bens e  serviços  como  insumos, para  fins de creditamento de PIS e COFINS  deve seguir  critérios próprios,  devendo cada caso  ser  analisado  isoladamente,  dentro de  suas  próprias características.    Alinho­me  a  terceira  corrente.  Entendo,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 361          10 Da mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se  que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso).    Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  preveem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.    Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.     Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.    Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  sequência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.    Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas nº 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 362          11 Explico: As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,65 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  à  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.    Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente superior, in casu, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois vão de encontro  à finalidade da sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins.    Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.    Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço interpretativo.    Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.    Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.     Seria  dizer  que  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  na  acepção  da  lei,  referir­se­ia  a  todos  os  dispêndios  em  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  insumos  seriam  aqueles  bens  e  serviços  contabilizados  como  custo  de  produção, nos termos do art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda.    Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/200622, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 363          12   Valho­me  desse  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.    Dito isso, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida.    Reconheço, no entanto,  que o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento que pode  ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torna­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.    Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade  operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que  atender ao critério da essencialidade.    Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 364          13 Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”    Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 COFINS exige que:    i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).    Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação ao próprio processo produtivo.     A  título  de  exemplo,  os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.    Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.    Essa  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.  Pois  bem,  feitas  essas  considerações,  passo  a  analisar,  especificamente,  o  processo  em  epígrafe.  Subiram  para  apreciação  as  seguintes  glosas,  mantidas  pelo  Acórdão  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 365          14 recorrido:  1)  Aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  na  etapa  anterior;  2)  Despesas com Frete na Operação de Venda, subdividindo­se em 2.1) Fretes relativos ao CTRC  cujas  notas  vinculadas  não  constam  do  LRS;  2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda; 3) Créditos presumidos das atividades agroindustriais, que subdivide­se em 3.1) Bens  adquiridos para revenda; 3.2) aquisições de pessoas físicas; 4) Serviços de transporte de carga  prestados por pessoa física; 5)Saldo anterior do último trimestre de 2006    1) Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento do PIS    Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.637/02 temos:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      O  referido  dispositivo  legal  estabelece  que  os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  poderão  deduzir,  nas  situações  jurídicas  que  preconiza,  os  montantes  pagos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS.     A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para  fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando­se elencadas no artigo 1º, § 3º, da  Lei n.º 10.637/02, e no artigo 1º,§ 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu  turno,  estabelecem  os  artigos  3ºs,  de  ambas  as  Leis,  as  deduções  permitidas,  bem  como  as  vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade.     Ademais, é necessário buscar o alcance da disposição prevista no inciso II do  §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e duas são as conclusões extraídas: (i) não  dá direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  COFINS;  (ii) quando os bens ou serviços adquiridos forem isentos, a sua aquisição não dará  direito  a  crédito  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 366          15 As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm natureza específica no tocante às  regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade,  a regra especial prevalece sobre a regra geral.    Ao  justificar  os  motivos  que  levaram  à  glosa  de  créditos  de  COFINS  referentes a bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, alegou o fisco que  as  aquisições  de  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da T  I  P  I  ,  referem­se a produtos sujeitos a alíquota zero, que devem ser, portanto, excluídas do cômputo  de créditos. Tais insumos seriam, por exemplo, a batatinha inglesa, tomate em cubos, cenoura  em cubos, champignon fatiado, etc.     Claramente  tratam­se  de  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  de  condimentos  e  rações  destinados  a  todos  os  alimentos,  ou  seja,  carnes  de  aves  e  suínos,  industrializados pela Recorrente.  O fundamento para a glosa em questão recairia no artigo 3o, parágrafo 2 o da  Lei 10.833/03, com a redação dada pelas Leis n° 10.685/04 e 10.925/04:    "§ 22 ­ Não dará direito a crédito o valor:  I I ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."    Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de COFINS  ,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.    Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o t r i b u to  ( P I S / C O F I N S )  indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos,  fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no  respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei no. 10.033.    Importante mencionar dois julgados nesse sentido:  Primeiro,  a  decisão  proferida  pela  Ministra  Eliana  Calmon,  da  Segunda  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao  julgar caso referente aos créditos  relativos ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  regulado  pela  Lei  9363/96,  bem  reconhece  o  direito  atinente  a  aquisições em que o tributo ( P IS e C O F I N S ) tenha incidência em cascata:    "(  ...  )  Muito  ponderei  sobre  o  tema,  especialmente  diante  de  algumas  reflexões  trazidas  nos  memoriais,  dentre  as  quais  destaco:  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 367          16 1) a COFIN S e o PIS oneram em cascata o produto rural , por  isso  , estão embutidos no valor do produto  final adquirido pelo  produtor  ­  exportador  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição:  2)  o  Decreto  2.367/98  ­  regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  3)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2)  sem condicionantes.  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1o)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulha, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele  contribuinte  de  fato  da  PIS/COFINS,  paga  pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2o) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  PIS/COFINS  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais  como  ferramentas, maquinários. adubos, etc , adquiridos no mercado e  empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei." (RESP 586392 ­ DJ 06.12.2004, pág. 259)  O mesmo entendimento foi adotado pelo CARF:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  I  P  I  .  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  (...)  Mesmo as aquisições de insumos de não c o n t r i b u i n t e s  das contribuições em causa (P I S / P A S E P e C O F I N S )  dão d  i  r  e  i  to ao crédito presumido,  considerando­se quef   em  etapas  anteriores,  tais  contribuições  oneraram,  em  cascata,  o  custo  do  produto  a  ser  e  x  p  o  r  t  a  d  o  e  t  êm  sua  incidência  embutida  nas  operações  anteriores.  (Recurso  n°  129856  ­  Terceira Câmara ­ Processo n° 13527.000092/2001­20 ­ Sessão  De 10/08/2005 ­    Entendo pois que há o direito à manutenção integral dos créditos apropriados  pela Recorrente como custo  incorrido por serem claramente  insumos, no conceito amplo que  lhe conferiu o legislador  Ainda  há  outro  argumento  trazido  à  baila  pelo  contribuinte  que  entendo  reforçar o  raciocínio: essas operações não se  tratam de operações não sujeitas ao pagamento  das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não  incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas  Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 368          17   Por  isso,  caso  nossos  pares  entendam  que  a  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos  integrais  decorrentes  das  aquisições  mediante  aplicação  de  alíquota  zero,  automaticamente teremos que reconhecer o cabimento do direito ao crédito presumido previsto  no artigo 8° da Lei n°. 10.925/2004.  Referido  dispositivo,  prevê  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o. das Leis  n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Os  produtos  acima  relacionados  tratam­se  de  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados  à  alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e  destinados à venda.  Nesse  tópico,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.   Finalmente,  Caso  haja  distinção  de  alguma  espécie  por  parte  dos  nobres  pares, consigno que esses mesmos argumentos e razões de decidir são válidos para as glosas da  rubrica  de  "Bens  adquiridos  para  Revenda", ou  seja,  relativas  aos  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da  T  I  P  I,  para  os  quais  também  entendo  plenamente  cabível o direito ao crédito.    2) Despesas com frete nas operações de venda    2.1) Fretes relativos ao CTRC cujas notas vinculadas não constam do LRS;     No  que  tange  à  glosa  de  créditos  referente  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda, muito  embora  entenda  perfeitamente  cabível  o  direito  ao  creditamento,  compulsando  os  autos,  verifico  que  há  carência  de  material  probatório,  em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  sejam  no  sentido  de  que  tal  prova  seria  impossível  em  virtude  das  próprias  características  do  transporte  de  aves  vivas.  Perfilo­me  do  entendimento  sufragado  pelos i. julgadores de primeira instância onde restou decidido que:    “Assim,  dos  conhecimentos  de  transporte  relacionados  pela  contribuinte, a Autoridade Fiscal não acolheu aqueles aos quais  não  há  qualquer  nota  fiscal  vinculada.  Neste  caso,  agiu  corretamente a Autoridade Fiscal,  haja vista nos casos  em que  não há no CTRC a informação precisa da nota fiscal do material  transportado resta prejudicada a confirmação de tratarem­se de  fretes na venda de um­ produto da empresa, requisito essencial  para que a despesa de frete gere o crédito pretendido.    (...)    Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  a  teor  do  que  está  firmado no item 1 deste voto, deixou de cumprir o ônus que a lei  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 369          18 lhe  impõe  de  comprovar  os  créditos  pleiteados  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.”    Assim, por não ter havido a comprovação, por parte da Recorrente da efetiva  ocorrência  das  operações  de  venda  vinculadas  aos  referidos CTRC,  entendo  não  assistir­lhe  razão quanto a esse tópico.      2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda  ­  Existência  de  direito  ao  credito  relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.    Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.    Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.    Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.    Neste contexto, por todo exposto entendo que assiste razão a recorrente, que  pode  creditar­se  de  frete  realizado  pela  empresa,  uma  vez  que  se  tratam  de  despesas  operacionais  indispensáveis  e  essenciais  ao  funcionamento  da  Recorrente,  sem  os  quais  a  atividade industrial da empresa fica evidentemente prejudicada.    Assim entende a RFB:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9 de 30 de maio de 2006  ASSUNTO:  ­  15  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ CRÉDITO ­  FRETE.  Geram  direito  ao  crédito  da  Cofins,  os  pagamentos, a pessoas jurídicas domiciliadas no país, pelo  serviço  de  transporte  de  bens  de  um  estabelecimento  a  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 370          19 outro da mesma pessoa  jurídica, na qualidade de  insumos  para  obtenção de um  ,  produto  cuja  industrialização  será  concluída  no  estabelecimento  de  destino,  desde  que  esse  deslocamento  se  revele  necessário  no  processo  produtivo,  integrando  o  custo  de  produção,  e  de  sde  que  o  produto  acabado seja destinado à venda. Também geram direito ao  crédito  mencionado  os  pagamentos  a  pessoa  jurídicas  domiciliadas no país pelo serviço de transporte de insumos  adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente e o produto acabado for destinado à venda.    Ainda:    7a REGIÃO F I S C AL  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°. 275 de 02 de julho de 2004  EMENTA:  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  COFINS  NÃO­ CUMULATIVA  CRÉDITO.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E PRODUTOS.   Os  valores  referentes  aos  fretes  contratados  para  transporte  de  insumos,  aplicados  na  fabricação  de  produtos,  desde  que  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  por  serem  considerados  insumos  nos  termos do art.  66,  I  ,  "  b  "  ,  da  IN SRF n° 247, de 2002,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos  a  serem  descontados da COFINS. Os valores referentes ao frete na  operação de venda de produtos, desde que suportados pelo  vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem  descontados  da  COFINS,  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004. As despesas de comissões de vendas, pagas a pessoa  jurídica domiciliada no país não geram direito a crédito da  COFINS por falta de amparo legal    A recorrente  inclusive demonstra os CFOP´s cujos créditos  foram glosados.  Referiram­se a           5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 371          20 5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada      Claramente,  todas as operações ou são relativas a insumos, ou refere­se  ao envio de produtos acabados para seus armazéns ou até mesmo para exportação.    3) Créditos presumidos das atividades agroindustriais,          A  título  de  esclarecimento,  não  foram  glosados  os  créditos  presumidos  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas,  foram  readequadas  as  alíquotas  aplicáveis na presunção, tal como será doravante exposto.    3.1) Bens adquiridos para revenda    Inicialmente,  foram  glosados  bens  adquiridos  para  revenda,  que  foram  incluídos nas bases dos créditos erroneamente, mas que não foram contestados. Logo, não há  lide nesse sentido no presente processo.    3.2) aquisições de pessoas físicas    Conforme  o  entendimento  da  fiscalização,  para  a  apuração  do  crédito  presumido referente às aquisições de pessoas físicas, a Recorrente deveria aplicar as alíquotas  previstas nos incisos I e II do §3° do artigo 8 o da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo  adquirido.  Desta  forma,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  Recorrente  teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%,  quando  na  verdade, sobre as aquisições de alguns insumos, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.       Nesse  caso,  trata­se  de  interpretação  da  Lei.  De  acordo  com  a  Lei  n°  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  acima  transcrita,  foi  autorizado  às  pessoas  jurídicas  que  comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na T I P I , a apuração de  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  C  O  F  I  N  S  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa de produção agropecuária.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 372          21 Discorremos sobre essa matéria por ocasião da apreciação de outros casos, no  qual  restei  vencido.  Por  outro  lado,  importante  ressaltar  que  esse  dilema  fora  resolvido  posteriormente pelo legislador, que encerrou a controvérsia.    De qualquer sorte, entendo que ao dispor sobre o direito ao crédito presumido  o legislador considerou toda a cadeia de custos dos fabricantes de produtos de origem animal e  vegetal , tendo chegado a conclusão de que a primeira é mais onerada pelo PIS / COFINS do  que a segunda, haja vista a pecuária  incorrer em gastos de produção muito mais vultosos do  que  o  segmento  puramente  agrícola,  justificando  assim  um  maior  percentual  de  crédito  presumido.  Por outro  lado, segregar o direito ao crédito presumido de acordo o  tipo de  insumo seria  infringir o  comando normativo do  caput do  art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que  qualificou  o  direito  a  crédito  pela  condição  do  adquirente  e  não  pelas  características  do  seu  fornecedor. Prova disso são as classificações fiscais citadas no inciso I do §3°:    "60%  (sessenta  por  cento)  (...),  para  os  produtos  de  origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a  15.06,  1516.10, e  as misturas  oupreparações  de  gorduras  ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;     Como  se  pode  perceber  pelas  classificações  fiscais  citadas,  o  referido  dispositivo está fazendo alusão aos produtos comercializados pela agroindústria, uma v e z que  as  classificações  fiscais  sublinhadas  referem­se  a  uma  parcela  dos  produtos  finais  deste  segmento  e  não  as  matérias­primas  advindas  de  seus  fornecedores  (ex:  animais  vivos  )  .  Vejamos alguns exemplos das classificações citadas no inciso:    02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.  02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas  ou congeladas  02.06  Miudezas  comestíveis  de  animais  das  espécies  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  cavalar,  asinina  e  muar,  frescas,  refrigeradas ou congeladas  02.07 Carnes  e miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas, das aves da posição 01.05.  1501.00.00 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de  aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.  1506.00.00  Outras  gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.  15.16  Gorduras  e  óleos  animais  ou  vegetais,  e  respectivas  frações,  parcial  ou  totalmente  hidrogenados,  interesterificados,  reesterificados  ou  elaidinizados,  mesmo  refinados,  mas  não  preparados de outro modo.    No referido dispositivo não se citam os animais vivos da posição 1 da TIPI,  mas apenas os subprodutos de sua matança. Ora, se a realmente a intenção do legislador fosse  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 373          22 conceder  o  direito  ao  crédito  presumido  com  base nas  entradas,  ela  deveria  citar  os  animais  vivos (NCM's 1.02: bovinos, 1.03: suínos e 1.06: aves) no inciso I do §3° do art . 8o, principal  insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal, como geradores  do  direito  a  crédito  presumido.  Isso  nos  leva  a  concluir  que  o  percentual  determina­se  de  acordo com as  saídas  e  não  com as  entradas. Nesta ordem de  considerações  entendo que no  caso  de  empresas  que  fabriquem  produtos  de  origem  animal  o  direito  a  crédito  é  de  60%  independente do tipo de insumo, animal ou vegetal, adquirido pelo agroindustrial.    Finalmente,  gostaria  também  de mencionar  recente  voto  do  I.  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, no Acórdão no. 3402­00.476:    5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  informa  o  fisco  que  houve  aplicação  incorreta  da  alíquota  de  60%  (o  correto  seria  35%)  a  diversas  aquisições  de  produtos  classificados  em  códigos  da  NCM  não  contemplados  no  comando  legal  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  inclusão  de  aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (como  animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil).  A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em  relação  ao  produto  fabricado  e  não  em  relação  ao  insumo  adquirido,  e  que  os  bens  são  de  fato  utilizados  no  processo  produtivo  (animais  reprodutores  e  de  lactação,  para  preparar  outros  animais  para  abate;  lenha  para  fornos  destinados  a  produzir  copa,  salame,  etc;  retentores  como  partes  e  peças  de  máquinas  usadas  na  produção;  e  laudos  técnicos  para  manutenção da qualidade e higiene na linha de produção).  O art. 8o da Lei no 10.925/2004 dispõe que as pessoas jurídicas  que  produzam  determinadas mercadorias  (que  arrola  no  caput  do artigo), destinadas à alimentação humana ou animal, podem  deduzir  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos),  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  (b)  de35%  da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  demais produtos.Na letra da lei:  (...)  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 374          23 Vê­se,pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os  insumos adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo  da alíquota deve ser feito em relação ao produto fabricado e não  em relação ao insumo adquirido.  Assim,  deve­se  iniciar  a  análise  da  questão  pela  alíquota  aplicável.A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas de  entendimento,  pelo que deve se buscar qual  é a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,mantendo­o  lógico,  coerente  e  harmônico.Tal  tarefa  foi  recentemente  empreendida  nesta turma, que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz, unânime, sessão de25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida  a  coerência  argumentativa  da  linha  adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e5o  de  seus  respectivos  artigos  3os.  Como  se  trata  de  um  segmento  cujos  insumos provêm em  larga  escala de  fornecedores pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  –  a  solução  encontrada  pelo  legislador  para minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti  isonômico  se  fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,simultaneamente,  também reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos  da  atividade  agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 375          24 sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço  praticado  pelo  produtor  rural  pessoa  física  já  não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a  manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explica­lo depois de reduzida azero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa da que presidiu a sua instituição. Como já não era preciso  compensar  incidências  em  etapas  anteriores  da  cadeia,  o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.10.925/04:  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima  mencionados,  que,se  convertidos  em  Lei,  teriam  os  seguintes  efeitos:  a)  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­ primas,bem assim sementes para semeadura; b) em contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido,por  afastada  sua  fundamentação  econômica,  pois,  do  contrário,estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a  Lei de Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento  da Lei  no.  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,como  medida  de  política  extra­fiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a que o  legislador  favorecesse os  diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta  ou aquela natureza.”  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 376          25 Assim,  entende­se  aqui  também  cabível  a  concessão  do  crédito  presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%  em  função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  Restaria  ainda  analisar  as  questões  referentes  à  inclusão  de  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  à  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero(pintos de 1 dia).  Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de  piso:  “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da  Lei  no  10.925/04,  estabelece  que  poderão  apurar  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  dessas  contribuições  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou  animal, calculado sobre o valor dos bens utilizados como  insumo  na  produção  dessas mercadorias,  adquiridos  de  pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o.A concessão  do  crédito  presumido,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  é  conjugada  com  a  obrigatória  suspensão  da  exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas  vendas de  insumos  feitas por  essas pessoas  jurídicas,  consoante  determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de2004.  (...)  Por  fim,  quanto  à  lenha  utilizada  em  fornos  e  câmaras  para  produção de diversos produtos, tendo em vista a utilização destes  bens  como  combustível,  constata­se  que  lenha  corresponde  ao  conceito  de  insumos  e  concede  direito  ao  crédito  presumido  quando  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004.  Desta  forma,  concede­se  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  lenha  e  pintos  de  1  dia,  ao  percentual  de  35%incidente sobre a alíquota das contribuições, explicitados na  planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso)  Assim,  resta  apenas  acrescer  ao  já  decidido  pela  DRJ  nossas  considerações sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito  presumido.  Na  parte  que  ainda  resta  contenciosa  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos,há que se destacar que os dois últimos não são produtos  agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros,  por sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009,  como também destacou o julgador a quo:  “Quanto  à  glosa  de  créditos  em  relação  a  animais  reprodutores,animais  para  lactação  e  animais  para  recria,  esclarece­se que apenas após a publicação da Lei no 12.058/09,  eficaz a partir de1o de novembro de 2009, foi concedido o direito  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 377          26 a crédito presumido em relação a aquisições de animais vivos da  espécie bovina.  Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação a  animais reprodutores, animais para lactação e animais para recria  de outras espécies devido a estes bens encontrarem­se  incluídos  no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem ao conceito  de insumos.Tendo em vista que o presente lançamento refere­se  ao 1o trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso)  Conclui­se,  então,  neste  tópico,  pela  improcedência  das  glosas  no que se refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos  créditos  presumidos  só  assegurados  na  decisão  de  piso,  e  pela  manutenção  das  glosas  referentes  a  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos.”    Isso  posto,  entendo  procedente  os  argumentos  da  recorrente,  e  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário também nesse tópico.      4) Fretes de Pessoa Física    No  que  se  refere  às  glosas  de  créditos  com  fretes  adquiridos  de  pessoas  físicas, importante algumas considerações. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos  deve ser interpretada de forma sistemática, e de fato, o legislador busca eliminar a incidência  em cascata das contribuições na cadeia produtiva.     Tanto  o  é que  regra  geral  é  a  de  que  aquisições  de pessoas  físicas  não  são  admitidas  para  crédito,  em  diversos  momentos.  A  exemplo,  despesas  de  aluguéis  pagos  a  pessoa físicas, mão­de­obra, etc. Havendo possibilidade de restrição legal dos créditos, e sendo  regra  geral  a  inadimissibilidade de  créditos  sobre  aquisições de pessoas  físicas  (não que não  possa  haver  créditos  sobre  elas,  caso  concreto  da  presunção  analisada  anteriormente,  claramente trazida à baila para moldar a Lei à realidade da cadeia específica do agronegócio)    Como  dito,  os  arts.  3o,  IV  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),         Concluindo,  muito  embora  creia  firmemente  que  fretes  são  insumos, seja na venda, seja durante a produção, no caso de fretes contratados a pessoa física  entendo que a lei inadmite tal creditamento.     5) Saldo Anterior do Terceiro Trimestre de 2006    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 378          27      Finalmente,  há  ainda  a  contestação  de  uma  eventual  glosa,  relativa  ao  saldo  anterior do terceiro trimestre de 2006. Verificamos porém que essa lide consta do processo do  próprio terceiro trimestre de 2006, cujo destino necessariamente será lá resolvido, sem prejuízo  para o contribuinte, motivo pelo qual não há observação a ser feita nesses autos, exceto por não  considerar tais argumentos, por não pertencerem à este trimestre.    Conclusão    Por todo exposto, conheço do recurso e julgo parcialmente procedente     É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto às seguintes matérias:  1.  Direito  ao  creditamento  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  e  insumos não sujeitos ao pagamento do PIS;  2.  Direito  ao  creditamento  sobre  despesas  de  fretes  em  operações  não  comprovadas como de venda;  Direito ao creditamento sobre as aquisições de bens para revenda e insumos não sujeitos  ao pagamento da contribuição  A autoridade fiscal glosou os créditos tomados sobre a aquisição de bens para  revenda  classificados  no  capítulo  29,  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  cuja  redução  à  alíquota  zero  está  prevista  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  e  no  Decreto  nº  5.821,  de  2006.  Do  mesmo modo, glosou os créditos tomados sobre as aquisições de insumos, reduzidos à alíquota  zero pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III, pela Lei nº 10.925, de 2004, incisos I, II,  IV, VII, IX, XI, XII.  Lei 10.856, de 2004, art. 28:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de:  (Vide  Lei  nº  11.727, de 2008) (Vigência)  ...  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;   Lei nº 10.925, de 2004:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 379          28 Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;   II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  ...  VII ­ produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e  IX ­ farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos,  de  milho,  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  1102.20,  1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Decreto nº 5.821, de 2006:  Art. 1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  I ­ químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul ­ NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;  O  fundamento  da  glosa  foi  de  que  tais  bens,  por  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.  O conselheiro relator entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando  a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  sob dois fundamentos: ter havido incidência deste tributo nas etapas anteriores da circulação e  entender que sujeição à alíquota zero implica, sim, em pagamento, mas à alíquota zero.  Penso, entretanto, de modo diverso. A não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei,  obedecidas  as  restrições  legais,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  a  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  conforme dispositivos legais abaixo transcritos:  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 380          29 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a  aquisição  seja  sujeita  ao  pagamento  e  não  sujeita  à  incidência  tributária.  A  tributação  sob  alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo  econômico positivo.   Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária,  uma  vez  que  além  de  não  haver  débito  na  saída,  o  crédito  embutido  na  etapa  anterior  é  ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 20041 combinado com artigo 16 da  Lei nº 11.116, de ,20052), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre,  de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária.  A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657­5 – PR, ao tratar do  creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra  Ellen Gracie assim explicitou:  6.  Desejo  frisar  a  importância  da  ausência  de  tributação  em  momento anterior à etapa zero ou não­tributada. Isso porque, a  maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam  o  creditamento  faz  parecer  que  qualquer  entrada  de  matéria  prima  haverá  de  gerar  crédito,  a  ser  compensado  com  o  montante do tributo devido na saída do produto industrializado.  Não  é  essa,  todavia,  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  objetiva  tão­somente  evitar  a  incidência  tributária  sobre  uma  base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero  ou  N/T  não  está  precedida  de  tributação  positiva,  a  base  de                                                    1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:             I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 381          30 cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo  pertinente – qualquer mecanismo compensatório.  Como  frisado  no  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  a  inexistência  de  transferência  de  carga  tributária  para  a  etapa  seguinte  constitui  um  dos  fundamentos  para  o  impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio  da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.   Direito ao creditamento sobre despesas de fretes em operações não comprovadas como de  venda  A autoridade fiscal glosou despesas de fretes  tomados pela recorrente sob o  argumento  de  se  tratarem  de  fretes  sobre  operações  de  venda  (art.  3º3,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  fretes  se  referiam  a  transferências  entre  estabelecimentos da própria recorrente, mas que não integravam uma operação de venda, pois  não havia uma nota fiscal de venda emitida previamente à operação.  A  recorrente  contestou  especificamente  os Códigos  Fiscais  de Operações  e  Prestações – CFOP – abaixo relacionados:  5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada  Pontue­se que as glosas referentes aos demais CFOPs não foram contestadas  e consideram­se incontroversas.  A recorrente, em síntese, alegou que os fretes glosados estavam vinculados a  operações  de  venda  ou  ao  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  o  relator  entendeu  que  assistiria                                                    3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 382          31 direito  à  recorrente,  em  razão  de  que  tais  fretes  se  referiam  a  despesas  operacionais  indispensáveis e essenciais à atividade industrial da recorrente.  Com  respeito  aos  argumentos  do  relator,  divirjo,  em  parte,  de  seu  entendimento,  pois  relativamente  aos CFOPs 5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949,  entendo  que não cabe razão à recorrente.  Embora me alinho em termos gerais com o conceito de insumo esposado pelo  relator, reputo que os fretes para serem classificados como insumos devem estar  inseridos no  custo de produção ou no custo dos serviços prestados, ou seja, serem aplicados ou consumidos  no processo produtivo, sendo, portanto, essenciais e inerentes a este processo.  Tenho, portanto,  que para  classificar  como  insumo, o  serviço de  frete deve  possuir  a  natureza  de  custo  e  não  de  despesas  operacionais,  as  quais  excluo  do  conceito  de  insumo, não em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser  uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo.  Já em relação aos  fretes em operações de venda, acompanho a premissa da  autoridade  fiscal  de  que  esta  operação  de  venda  deve  ocorrer  previamente  à  realização  da  despesa.  A  recorrente  afirmou  na  peça  recursal  que  os  fretes  vinculados  às  notas  fiscais de CFOPs 5151 e 6151 se  referiam às  transferências de produtos  industrializados dos  estabelecimentos  fabris para os centros de distribuição. Em relação aos CFOPs 5905 e 6905,  afirmou apenas tratarem de mercadorias enviadas para depósito fechado ou armazém geral.  Portanto, por se tratarem de despesas operacionais, como bem salientado pelo  relator,  relativas  a  transferências  de  produtos  acabados,  ou  seja,  despesa  incorrida  após  o  processo produtivo, não devem gerar créditos das contribuições por falta de previsão legal, isto  é, não podem ser considerados insumos, nem fretes em operações de venda.  Já os fretes vinculados às notas fiscais de CFOP 5503 tratam de devolução de  mercadoria, não se referindo, pois à venda de produto/mercadoria, nem a serviço aplicado ou  consumido no processo produtivo.  Por  fim,  os  fretes  vinculados  ao  CFOP  7949  referem­se  a  despesas  operacionais que a recorrente afirmou serem decorrentes de remessa para formação de lote de  exportação. Entretanto, este CFOP é um código residual destinado às saídas não especificadas  nos demais códigos. A operação descrita pela recorrente, aparentemente, deveria ser registrada  nos  códigos  5504,  5505,  6504  ou  65054  que  tratam  das  remessas  para  formação  de  lote  de  exportação. A escrituração em um código genérico e residual não é suficiente para confirmar a  natureza  da  operação,  devendo  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos  as  provas  necessárias  para  caracterizar a operação como de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.                                                    4 5.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido  pelo próprio estabelecimento  5.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    6.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo  próprio estabelecimento    6.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.720243/2009­34  Acórdão n.º 3302­002.472  S3­C3T2  Fl. 383          32 Destarte, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  as  despesas  de  fretes  vinculados  aos  CFOPs  5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 31/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.915845/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/03/1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915845/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.625  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/03/1999  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 45 /2 00 8- 52 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­9265),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 387.049,91, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  10/03/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 02/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  No  dia  16/09/2006,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu o PER/DCOMP Retificador (final nº 04­3202), para alterar o valor do DARF objeto  do  pedido,  de  R$  387.049,91  para  R$  433.339,43,  mantendo  o  valor  do  crédito  objeto  do  pedido de restituição/compensação (R$ 387.049,91).  Na  DCTF  Original  entregue  em  março  de  1999,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  referido  DARF  de  pagamento,  no  valor  de  R$  433.339,43  (além  de  outros  dois  DARFs),  ao  débito  declarado  de COFINS  do  PA  de  02/99.  Processada  a DCTF Original,  a  RFB confirmou o pagamento e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de 02/99, no valor de R$ 8.815.272,82. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.297.739,99  por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 03/94, que a Recorrente alega  indevido; e  (2) R$ 7.517.532,83 com a utilização parcial do pagamento de R$ 8.815.272,82,  efetuado no dia 10/03/99. Não utilizou o DARF de pagamento de R$ 433.339,43.  Com  a  utilização  parcial  somente  do  pagamento  de  R$  8.815.272,82,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa  Recorrente  entende  possuir  R$  1.297.739,99  passível  de  restituição  ou  compensação  e  é  exatamente  parte  desse  o  crédito  (R$  387.049,91)  que  está  sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  783792352,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 759.589,08, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  28/02/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em fevereiro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  7.517.532,83,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  433.339,43,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  15153.33314.120204.1.3.04­9265,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 5          4 podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.076,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 10/03/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época ­ formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico ­ Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e  nº 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  31/05/2013,  com  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 6          5 recurso  voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  de  que  a  DCTF  retificadora  prova  que  ocorreu  pagamento  a maior  da Cofins  de  02/99,  restando  legítimo  seu  direito  ao  crédito  no  valor original de R$ 433.339,43.  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de fevereiro/1999, com créditos pretéritos e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter  sido  transmitida  tão  somente  em 05/12/2003” passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear  a  restituição do  crédito da Cofins de 03/94,  informado na DCTF  Retificadora de 05/12/2003, que entende contar­se após a homologação (tácita ou expressa) e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999.  O  pagamento  ocorreu  no  dia  10/03/1999.  O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamentos  feitos  no  dia  10/03/1999. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora, referidos pagamentos estavam  integralmente declarados e alocados ao débito, de mesmo valor, da COFINS do PA 02/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  02/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para corrigir o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS ­ Db: cód 2172 PA 28/02/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  28/02/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  8.815.272,82,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  ­ Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  ­  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP ­ sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  [...]  Ademais,  cabe  destacar  que  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  no  presente  processo  administrativo,  perante  esta  autoridade  julgadora,  sendo  imprescindível  a  sua  comprovação  por  documentação  hábil  que  dê  suporte  aos  valores  declarados.  Ou  seja,  nesta  fase  do  processo,  tal  declaração – a DCTF retificadora – deveria estar acompanhada  de  documentos  comprobatórios  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF que  já havia  sido  entregue antes dela,  a  fim de  conferir  liquidez e certeza ao crédito.  E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como  cópias  da  sua  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  a  retificação efetuada em sua DCTF.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em março de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/03/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 02/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu foi  mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 9          8 compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  03/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 02/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia do Livro Diário de março de 1999, onde  conta os  lançamentos  contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte. O mesmo vale para o aproveitamento parcial do pagamento de COFINS realizado no  dia 10/03/1999.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 03/94, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 02/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  02/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 10          9 [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.915845/2008­52  Acórdão n.º 3302­002.625  S3­C3T2  Fl. 11          10   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5540525 #
Numero do processo: 10882.002595/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Gilberto de Castro Moreira Junior e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 949          1 948  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002595/2008­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  AGENDAS POMBO­LEDIBERG LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  Tatiana  Midori Migiyama.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI,  referente a períodos de apuração compreendidos no ano­calendário de  2003, no valor total de R$ 2.825.668,82, incluídos multa proporcional (75%) e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de Auto de Infração e Demonstrativos (fls.473/476 e 469/472),  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  no  valor  do principal de R$1.178.555,88, acrescida da multa de ofício e juros de  mora,  totalizando  o  valor  de  R$2.825.668,82,  em  razão  de  ter  sido  detectada  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 59 5/ 20 08 -7 9 Fl. 949DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 950            2 equiparado a industrial com emissão de nota fiscal sem o lançamento  do IPI, conforme descrição dos fatos contida no Termo de Verificação,  de fls.458/464, que ora sintetiza­se:  •  verificou  no  curso  da  fiscalização  que  a  empresa  dedica­se  à  prestação  de  serviços  de  impressão  gráfica  e  ainda,  personalização  e/ou gravação destes produtos, sob encomenda conforme informações  do contrato social;  • no ano de 2003, a receita da prestação de serviços correspondeu ao  percentual  de  12,9%  da  receita  bruta  total.  Intimada  a  esclarecer  a  composição  destas  receitas  esclareceu  tratar­se  de  “prestação  de  serviços sob encomenda”, que sob tal justificativa não houve destaque  do IPI nas notas fiscais;  •  os  insumos utilizados na execução dos  serviços  são  fornecidos pela  própria  empresa  executora.  A  "Agendas  Pombo  Lediberg  Ltda"  importa as agendas de sua fábrica matriz na Itália para posteriormente  "personalizar" este produto no país;  •  tais  operações  enquadram­se  no  conceito  legal  de  industrialização,  nos termos do art.4º, inciso II, do Regulamento do IPI, ou seja, o que a  empresa  faz  é  "desdobrar"  inúmeras  saídas  de  produtos  por  ela  industrializados  em:  fornecimento  de  matéria  prima  e  prestação  de  serviço  de  personalização,  em  ambos  os  casos,  sem  o  devido  recolhimento do IPI correspondente;  • a operação de beneficiamento importa em modificar, aperfeiçoar ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto, sem que seja em decorrência  de colocação ou substituição de embalagem. Supõe­se a preexistência  de  produto  novo  que,  mantendo  a  sua  individualidade  e  a  sua  identidade originais, tem aperfeiçoado o seu funcionamento, utilidade,  acabamento ou aparência (art. 4°II e PN n°s 421/70 e 398/71);  •  aplicando  o  entendimento  consubstanciado  nos  PN  n°s  253/70  e  83/77  nada  impede  que  os  produtos  resultantes  de  processos  de  industrialização  que  possam  identificar­se  com  os  relacionados  na  "Lista de Serviços" (DL 406/68) sejam tributados pelo IPI. O  fato de uma operação constar da  lista anexa à Lei Complementar n°  116, de 2003, caracterizando, destarte, prestação de serviço para efeito  de  incidência  do  ISS,  não  impede  que  essa  mesma  operação  seja  enquadrada  como  industrialização,  estando  incluída,  também,  no  campo de incidência do IPI (Solução de Consulta n° 350/2004 da 10ª  Região Fiscal);  •  constituiu  de  ofício  o  IPI  devido  nas  operações  de  "prestação  de  serviços  por  encomenda"  através  de  auto  de  infração,  bem  como  reconstituiu  de  ofício  o  Livro  de  Apuração  de  IPI  com  os  valores  corretos;  • da análise das notas fiscais de saída de mercadoria, verificou­se que  a  empresa  classificou­as  nos CFOP  5949  e  6949  ("Outras  saídas  de  mercadorias")  e,  internamente,  adotou  um  código  de  operação  de  n°  1032. Através do cruzamento da relação de notas fiscais de serviço de  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 951            3 (anexo  I  do  Termo  de  Intimação  de  16/06/2008)  com  a  relação  das  notas fiscais de saída de mercadorias (anexo II do Termo de Intimação  de  16/06/2008)  identificaram­se,  na maioria  dos  casos,  coincidências  de datas, clientes e valores;  •  através  da  nota  de  saída  de mercadoria  que,  em  todos  os  casos,  a  classificação  fiscal  aplicável  seria  a  posição  48.20.10.00,  levou  à  alíquota de 15%.  O enquadramento legal prevê infração aos artigos 2º, 3º ,4º, incisos, 8º,  24,  inciso  II,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea  “b”  e  inciso  II,  alínea “c”, 127, parágrafo único, 130, 131,  inciso  II,  199, parágrafo  único,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso  III,  todos  do Decreto  nº4.544,  de  2002, que aprova o Regulamento do IPI de 2002.  Cientificada  do  lançamento  em  12/08/2008,  fl.474,  a  interessada  apresenta a impugnação de fls.486/498, em 11/09/2003, sendo essas as  suas razões de defesa:  • impugnante tem como principal atividade a prestação de serviços de  personalização  de  agendas  a  consumidor  final,  desenvolvendo  o  serviço  descrito  no  item  13.05,  da  lista  de  serviços  da  Lei  Complementar  116/2003,  personalizando­os  através  de  impressões  gráficas  e  processo  de  gravação  em  geral,  sob  encomenda,  agendas  personalizadas;  • o consumidor contrata os serviços da impugnante para individualizar  a  mercadoria  adquirida,  solicita  a  impressão  ou  gravação  de  sua  marca  ou  elemento  distintivo,  nos  termos  do  item  13.05,  da  lista  de  serviços  disposta  na  Lei  Complementar  116/2003,  que  restabelece  a  incidência do ISS, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição  Federal:  •  serviços  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria,  zincografía, litografia, fotolitografía;  • importa essas agendas diretamente, recolhendo devidamente todos os  impostos  incidentes  sobre  tal  operação,  inclusive  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI);  •  sofreu autuação  fiscal  sob a alegação de que deveria  ter  recolhido,  juntamente  com  o  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISSQN)  (docs.04/06),  o  IPI,  supostamente  também  incidente  sobre  a  citada prestação de serviços;  •  a  operação  em  debate  efetivamente  corresponde  a  prestação  de  serviços (art.156, inciso III, CF) e não a produção industrial, ou a ela,  equiparada (art.153, IV) até porque o preenchimento da descrição da  operação, na nota  fiscal,  se dá no campo "serviços",'e não no campo  "produtos",  razão  pela  qual  deve  incidir  apenas  o  ISS  sobre  suas  atividades;  •  para  acompanhar  as  agendas  personalizadas  até  a  entrega  ao  consumidor,  há  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  de  remessa  que  corresponde ao valor da nota fiscal de serviço.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 952            4 Todavia,  houve  autuação  em  duplicidade,  posto  que  a  fiscalização  cumulou o valor da nota de serviço com o da nota de remessa, mesmo  diante da descrição detalhada nas notas e da coincidência de valores;  • do valor total autuado, correspondente a R$ 7.857.039,47, apenas R$  4.193.044,76 referem­se à prestação de serviços, tendo sido o restante  autuado em duplicidade, uma vez que a nota de remessa de mercadoria  é  relativa  ao  mesmo  fato  gerador  de  imposto  (Anexo  I  Termo  de  Verificação Fiscal/Composição da Base de Cálculo);  •  resta  evidenciada  a  prestação  de  serviço  no  objeto  da  presente  autuação,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  do  IPI  sobre  este  caso concreto,  seja porque não há competência constitucional para a  exigência  dessa  exação  pela  União  no  caso,  seja  porque  a  jurisprudência é mansa e pacífica nesse mesmo sentido;  •  é  indiscutível  tratar­se  de  prestação  de  serviço,  conforme  já  reconhecido  em  juízo,  conforme  doc.03,  no  âmbito  judicial,  na  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  com  a  Fazenda  Estadual  n.  1047  /  053.00.0168052,  perante  a  07ª  Vara  da  Fazenda  Pública de São Paulo, mantida por acórdão do Tribunal de Justiça de  São Paulo  (docs.07/08) e  sobre o qual o Recurso Especial  interposto  pelo Fisco não foi sequer recebido (Ag 934246 / SP – Relator Ministro  Luiz  Fux  Primeira  Turma  Superior  Tribunal  de  Justiça  Data  do  Julgamento: 27/05/2008 Data da Publicação: 19/06/2008 doc. 09). A  sentença  proferida  em  sede  da  Ação  Declaratória  supracitada  foi  absolutamente  clara,  diante  de  fatos  comprovados  em  perícia  determinada pelo MM Juízo;  • a Súmula 143 do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), já dizia,  expressamente:  que  os  serviços  de  composição  e  impressão  gráficas,  personalizados,  previsto  no  artigo  8°,  §  1°,  do  Decreto­lei  406,  de  1968,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto­lei  834,  de  1969,  estão  sujeitos  apenas ao ISS, não incidindo o IPI, tendo o Egrégio Superior Tribunal  de Justiça editado a súmula 156, que dispõe: a prestação de serviços  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS;  • a impugnante atende a pedido dos clientes para imprimir e gravar a  marca  personalíssima  destes,  conforme  a  encomenda,  sendo  tais  clientes  consumidores  finais  do material,  até  porque  a  gravação  e  a  impressão  dos  sinais  do  cliente  específico  impedem  que  as  agendas  sejam aproveitadas por outrem ou revendidas, constituindo verdadeira  prestação  de  serviços  de  personalização,  conforme  mencionado  nas  súmulas  acima  transcritas,  a  consumidor  final  e  sob  encomenda,  indiferente ao fornecimento da matéria­prima;  •  para  o  desenvolvimento das  atividades  de  prestação  de  serviços  da  impugnante, é indiferente se o cliente compra as agendas e as entrega  à  impugnante  para  a  prestação  de  serviços;  ou  se  a  própria  impugnante  adquire,  por  importação,  as  agendas  a  interesse  do  encomendante e já as entrega com a personalização desejada;  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 953            5 •  as  agendas  são  diretamente  importadas  pela  impugnante  –  como  produto  acabado  que  cumpre  todas  as  obrigações  tributárias  incidentes  sobre  tal,  conforme  constatou  a  própria  autoridade  fiscal,  após minuciosa  análise  das  operações,  para  personalizar,  ou  seja,  a  empresa não produz ou beneficia para revenda, mas apenas presta um  serviço  sobre  um  bem:  personaliza  por  encomenda  de  consumidores  finais, de maneira que a natureza da atividade (prestação de serviços)  não é afetada pela importação direta da agenda;  • o ISSQN, de titularidade municipal, disposto no inciso III, do artigo  156, da Constituição Federal,  incide sobre os serviços caracterizados  pela  ênfase  nas  obrigações  de  fazer,  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  previsto  no  inciso  IV,  do  artigo  153,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  incide  sobre  os  produtos  industrializados,  não  incidem  sobre  o  mesmo  fato  gerador  ou,  pelo  menos  no  caso  em  teia,  com  certeza  não  incidem. Nesse  sentido,  são  inúmeros  os  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  e  decisões  judiciais, conforme transcreve;  • o Auto de Infração justifica o fato gerador do IPI com o normatizado  no  inciso  II,  do  artigo  4°,  do  Regulamento  do  IPI,  alegando  que  há  beneficiamento  nas  atividades  desenvolvidas  pela  impugnante  ante  a  "preexistência de produto novo que, mantendo a sua individualidade e  a  sua  identidade  originais,  tem  aperfeiçoado  o  seu  funcionamento,  utilidade, acabamento ou aparência", mas não há beneficiamento nas  atividades  objeto  da  presente  impugnação,  mas  apenas  prestação  de  serviços de personalização, sob encomenda de consumidor final;  •  a  fim  de  permitir  uma  correta  documentação  das  operações  realizadas para controle seguro de todos os envolvidos, inclusive Fisco  –  a  impugnante  formaliza  uma  nota  fiscal  de  remessa,  apenas  para  acompanhar o trânsito das agendas a serem entregues; desta forma, a  impugnante  lavra  duas  notas  referentes  a  um  único  faturamento:  a  primeira,  conforme  determina  a  legislação  tributária,  é  a  respectiva  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  na  qual  há  destaque  e  recolhimento do  tributo incidente; a segunda nota, correspondente ao  mesmo faturamento e, portanto, ao mesmo fato gerador do imposto já  destacado na nota de serviço, tem a finalidade exclusiva de documentar  a  remessa  das  agendas  personalizadas  do  estabelecimento  da  impugnante para o consumidor;  •  o  auto  de  infração  combatido  considerou  o  faturamento  (base  de  cálculo) em duplicidade, em diversos casos. Isso porque considerou o  valor total das notas fiscais de serviços e adicionou, ainda, os valores  totais  de  notas  fiscais  de  remessa  as  quais  correspondem  ao mesmo  faturamento  e  à  mesma  base  de  cálculo,  ora  acostadas  à  presente  impugnação (Anexo A), em evidente desrespeito ao princípio do non bis  in idem;  • indica um caso exemplar que permite compreender indubitavelmente  o quanto alegado: a nota fiscal nº 45586 corresponde a mera remessa  do  resultado  material  dos  serviços  prestados,  sendo  que  a  nota  de  prestação de serviços é a de n° 45585, sendo  latente, pois ambas têm  valor idêntico R$ 9.209,02, ou seja, são duas autuações sobre a mesma  prestação de serviço, lavradas apenas porque constante em duas notas,  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 954            6 embora uma seja a nota fiscal do serviço prestado e a outra seja nota  fiscal de simples remessa e nenhuma das operações tida como sujeitas  a IPI;  •  basta  uma  simples  leitura  da  última  coluna  do  Anexo  I  (termo  de  verificação  fiscal  composição  da  base  de  cálculo),  lavrado  pela  própria  fiscalização,  para  se  constatar  que  as  notas  autuadas  se  referem tanto à prestação de serviços, quanto à saída de mercadorias  indevidamente equiparadas;  •  junta­se  à  presente  defesa  a  Demonstração  de  Resultado  da  DIPJ/2004,  em que está consolidado o valor  correto da prestação de  serviços: R$ 4.193.044,76 (quatro milhões, cento e noventa e três mil,  quarenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  além  de  planilha  demonstrativa dos valores cobrados a maior (docs.10/11);  • por conta do princípio da eventualidade, bem como considerando o  erro latente na composição da suposta base de cálculo devida, importa  destacar que, por absurda possibilidade de entendimento de que o IPI  seja devido para o caso em tela, não se pode admitir que a autuação  permaneça com o bis in idem ora apontado, e, caso subsista a tese de  que o IPI  incide sobre a prestação de serviços ora debatida, hipótese  esta  admitida  apenas  para  argumentar,  deve­se  reduzir  o  montante  imputado,  calculando­se  novamente  todos  os  valores,  mas  com  base  exclusivamente nos montantes de faturamento efetivo, dispostos apenas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  excluindo­se  da  conta  as  notas  de  remessa;  •  há  impossibilidade  jurídica  de  incidência  do  IPI  ratificada  pela  prática contábil, pois ao se emitir uma nota fiscal de serviço, o campo  referente  à  produção  deve  ser  ignorado  até  porque  prestação  de  serviços  não  implica  faturamento  sobre  produto,  menos  ainda  sobre  produto industrializado.  Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº2.977,  de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido em 22/06/2011, para  esta DRJ, para julgamento, conforme despacho de encaminhamento de  fl.884.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SDR  n.º  15­32.540,  de  29/05/2013 (fls. 1431/1449), assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  ATIVIDADE  GRÁFICA.  IMPRESSOS  PERSONALIZADOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  A produção de impressos personalizados, sob encomenda de terceiros,  caracteriza­se como industrialização, salvo se tratar de impressão por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 955            7 preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante o trabalho profissional.  O  fato  de  operações  caracterizadas  como  industrialização,  pela  legislação  do  IPI,  se  identificarem  com  quaisquer  dos  serviços  relacionados  na  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  2003,  sujeitos  ao  ISS,  não  impede  a  incidência  do  IPI  sobre  os  produtos  resultantes dessas industrializações.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  Constatada  duplicidade  na  apuração  do  montante  da  exigência,  decorrente da emissão de duas notas fiscais, uma para acompanhar os  produtos  do  estabelecimento  industrial  até  o  remetente,  e  outra,  de  prestação  de  serviços,  impõe­se  a  exclusão  do  valor  indevidamente  cobrado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls.  911/913, por meio do qual alega:  Embora o auto de infração não tenha mencionado, existe demanda judicial que  se confunde com o mérito da autuação.  Por  descuido  a  fiscalização  não  constatou  a  existência  de  ação  judicial  (fls.  39/48), em que há depósitos com expressa menção ao processo judicial n.º 2001.61.00.000899­ 0 (n.º correto: 2001.61.00.000899­5). Nesta, reconheceu­se a inexistência de relação jurídico­ tributária  que  autorize  a  cobrança  de  IPI  sobre  os  serviços  prestados  pela Recorrente  a  seus  clientes,  conforme  se  verifica  do  acórdão,  já  transitado  em  julgado,  prolatado  pelo  Tribunal  Regional da 3ª Região (docs. 3 e 4).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  destinou­se  a  constituir  crédito  tributário  decorrente  do  não  pagamento do IPI incidente sobre impressos gráficos personalizados.  Exonerado em parte o crédito lançado pela instância de piso, recorreu­se a este  Colegiado Administrativo.  Em suas razões de defesa, a Recorrente alega que há ação judicial, já transitada  em  julgado,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  na  qual,  inclusive,  teriam  sido  efetuados  depósitos judiciais (processo judicial n.º 2001.61.00.000899­5).  Malgrado  essa  matéria  não  tenha  sido  ventilada  na  impugnação,  com  efeito  encontra­se encartada nos autos cópia de tela do sistema SINAL, comprovando recolhimentos  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10882.002595/2008­79  Resolução nº  3202­000.214  S3­C2T2  Fl. 956            8 com  o  código  de  receita  n.º  7391  ­  IPI  VINCULADO  IMPORTAÇÃO  DEPÓSITO  JUDICIAL, o que pode ter decorrido de mero erro de preenchimento dos DARFs.  Contudo,  as  cópias  da  ação  judicial  trazidas  pela  Recorrente  parecem  indicar  que a matéria objeto da ação judicial é a mesma que ora se litiga. Não trouxe, todavia, cópia da  petição inicial, que, como se sabe, demarca a matéria discutida na esfera judicial.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  intime  a Recorrente  para  promover  a  entrega  da  petição  inicial  objeto  do  processo  judicial  n.º  2001.61.00.000899­5  e  das  decisões judiciais neste prolatadas e certifique­se, anexando Certidão de Objeto e Pé, do  seu trânsito em julgado.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, sendo­lhe oportunizado manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 956DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/07/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 15374.906513/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2000 IPI. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste. Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 3302-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 115          1 114  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906513/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.533  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2000  IPI. BASE DE CALCULO. INCLUSÃO DO ICMS.  O ICMS compõe o valor da operação de que decorre a saída de mercadoria  de estabelecimento contribuinte do IPI, logo, integra a base de cálculo deste.  Recurso Voluntario Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 65 13 /2 00 9- 00 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora:  Em  análise  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  Despacho  Decisório  de  fl.  50  [emitido  eletronicamente  pelo  SCC]  que  não  homologou  a  DCOMP  nº  08723.91112.130905.1.3.046251  transmitida  pelo  contribuinte  retro identificado, por meio da qual se pretendeu a extinção de  débitos do IPI no montante de R$ 61.407,19 [PA 08/2005, venc.  15/09/2005], tendo por lastro crédito originário de Pagamento a  Maior/Indevido  do  IPI  realizado  em  31/10/2000,  de  valor  original  igual  a  R$  33.366,22,  que  corrigido  pela  selic  acumulada informada na DCOMP resulta no crédito atualizado  de R$ 61.407,19, cf. fls. 54/58.  A  motivação  da  não  homologação  foi  a  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado  em  razão  da  utilização  integral do pagamento para quitação de débitos do contribuinte  [IPI, PA 20/10/2000, valor R$ 33.366,22], não restando crédito  disponível para a compensação pretendida.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  nãohomologação  da  compensação, em 27/04/2010 (fl. 53), manifestou a pleiteante a  sua  inconformidade  em  14/05/2010  (fl.  02),  por  meio  do  arrazoado de fls. 02/21, alegando, em síntese:  =>  em  preliminar,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que  os  dispositivos legais indicados no despacho decisório [arts. 165 e  170  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96]  “em  nada  se  relacionam  com  um  possível  Fundamento  Legal,  que  deveria  constituir  o  Despacho  Decisório,  a  fim  de  evidenciar  as  justificativas e  fundamentos de  tal Ato Administrativo, a  fim de  ensejar  elementos  básicos  para  constituição  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade”;  e,  ainda,  de  que  “não  há  narrativa lógica entre os fatos e o enquadramento legal utilizado  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  impossibilita  a  defesa  atacar  o  fato concreto”;   =>  no  mérito,  sob  o  título  “Crédito  Utilizado  nos  PER/DCOMPs – Da exclusão do ICMS da Base de Cálculo do  IPI,  PIS  e  da  Cofins”,  desenvolve  longo  arrazoado  acerca  da  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sob o  argumento  de  que  tais  impostos  não  representam  receita  ou  faturamento  [estas,  sim,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins]  segundo seus conceitos jurídicos, reproduzindo extensos excertos  de doutrina e jurisprudência acerca do tema;   =>  finaliza  o  tópico  retro  mencionado  nos  seguintes  termos:  “Tal  entendimento,  como  facilmente  demonstra  o  julgado,  deverá  ser  extensivo  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo de todos os Tributos Federais”;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906513/2009­00  Acórdão n.º 3303­002.533  S3­C3T3  Fl. 116          3  =>  pede,  ao  final,  seja  acolhida  a  preliminar  invocada  e,  no  mérito, seja dado provimento à manifestação de inconformidade  e homologada a  compensação e,  caso  entenda necessário,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  a  realização  de  prova  contábil  para  que  sejam  constatados  e  confirmados  os  valores relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo dos  Tributos Federais.  Na  sequência  encontram­se  anexadas  às  fls.  22/41  dos  autos  longo  arrazoado  no  qual  a  defendente  discorre  acerca  do  princípio da não cumulatividade e da base de cálculo do ICMS,  concluindo que “todos os tributos cujo valor tributável tem como  base de cálculo o faturamento, trazem consigo o valor do ICMS  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  caracterizando,  portanto, flagrante BITRIBUTAÇÃO”.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do Fato Gerador: 19/04/2010   DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA   Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se as perícias ou diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora  as  entende  desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em  vigor.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do Fato Gerador: 31/10/2000   BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS Conforme explicita  o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo  "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O  ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação  [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão  "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Direito Creditório Não Reconhecido      Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde  após  longo  arrazoado  sobre  a  não  cumulatividade  e  a  base  de  calculo  do  PIS  e  da COFINS  pugna  pela  exclusão do ICMS da base de calculo do IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata  o  presente  processo de pedido de restituição de IPI, por conta da indevida inclusão do ICMS na base de  calculo do imposto sobre produtos industrializados.  O  Recorrente  já  teve  inúmeros  outros  processos  idênticos  ao  presente  julgados pelo CARF,  sendo pertinente  a  transcrição do voto  exarado pelo Conselheiro Paulo  Sérgio  Celani  (Processo  nº  15374.914749/2009­10)  ao  qual  faço  remissão  como  razão  de  decidir:  No Sistema Tributário Nacional, cada tributo possui suá própria  regra  de  incidência,  à  luz  da  qual  se  deve  verificar  se  determinado valor integra sua base de calculo.  Sobre o IPI, o CTN dispõe:  “Art. 46. O  imposto, de competência da União, sobre produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51;  III  ­  a  sua  arrematação,  quando  apreendido  ou  abandonado  e  levado a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado o produto que  tenha sido submetido a qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiço­e para o consumo.  Art. 47. A base de calculo do imposto é:  (...);  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.906513/2009­00  Acórdão n.º 3303­002.533  S3­C3T3  Fl. 117          5 II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b) na  falta  do  valor  a  que  se  refere a alínea anterior,  o preço  corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista  da praça do remetente;   A Lei no 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI, diz:  “Art  .  13.  O  imposto  será́  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  Tabela  anexa  sobre  o  valor  tributável  dos produtos na forma estabelecida neste Capitulo.  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  (Redação dada pela Lei no 7.798, de 1989)  (...)  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial.  (Redação  dada  pela  Lei  no  7.798,  de  1989)  §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário. (Redação dada pela Lei no 7.798, de 1989)  A Lei Complementar no 87, de 13/09/1996, que dispõe sobre o  ICMS, diz:  “Art.  12. Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:  I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  (...)  Art. 13. A base de calculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  (...)  § 1o Integra a base de calculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  No  julgamento  do  RE  no  582.461/SP,  em  18/05/2011,  o  Plenário  do  STF  decidiu, em regime de repercussão geral, que o montante de ICMS deve ser incluído na própria  base de calculo, pois integra o valor da operação. Transcrevo parte da ementa que interessa:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo em sua própria base  de calculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de calculo  do  ICMS, definida como o valor da operação da circulação de  mercadorias (art. 155, II, da CF/88, c/c arts.2o, I, e 8o, I, da LC  87/96), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz  parte  da  importância  paga  pelo  comprador  e  recebida  pelo  vendedor na operação.”  Uma vez que o ICMS faz parte do valor da operação, integra a  base  de  A  jurisprudência  do  STJ  corrobora  esta  conclusão,  conforme decisão abaixo:  RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9)  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacifica  em  proclamar  a  inclusão do ICMS na base de calculo do IPI. Precedentes: REsp.  No  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.No 462.262 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.  Alegações  sobre  a  não­incidência  de  outros  tributos  sobre  o  ICMS não se aplicam à incidência do IPI.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5529451 #
Numero do processo: 19515.001983/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62A, §§, do Anexo II, do RICARF).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001983/2005­42  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.082   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSIOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­  SOBRESTAMENTO  Recorrente  ANTONIO SCARATI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).  Assinado digitalmente   GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.     EDITADO EM: 28/08/2012   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    RELATÓRIO  Em  face  do  contribuinte  ANTONIO  SCARATI  NETO,  CPF/MF  nº  061.720.918­91,  já qualificado neste processo,  foi  lavrado,  em 29/06/2005,  auto de  infração,  com ciência pessoal em 29/06/2005. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de  mora  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento do crédito:     Fl. 646DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 IMPOSTO  R$ 400.632,05  MULTA DE OFÍCIO  R$ 300.474,01  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  §  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens,  nos  anos­ calendário 2001 e 2002;  §  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  montantes  de R$  600.459,23  (contas  bancárias  no  Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$96.611,15  +  R$309.094,60)  e  Ag.  1978­0,  cc  2.792­8  (R$  180.203,48)  –  e  no  Banespa  –  ag.  0489,  cc  04466­2  (R$  14.550,00)),  R$  408.265,26  (conta  bancária  no  Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$  408.265,26))  e R$ 181.823,91  (contas  bancárias  no Bradesco  –  ag.  2017­6,  cc  3.978­0  (R$  181.823,91)),  nos  anos­calendário  2000  a  2002, respectivamente.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ­Salvador  (BA), por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 15­18.899, de 09  de abril de 2009 (fls. 431 e seguintes).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  31/07/2009  (fl.  436).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 19/08/2009 (fl. 439).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  foi  quebrado  indevidamente  pela  fiscalização, sem que tivesse conhecimento dos motivos e das razões  que  justificassem  tal  quebra,  ausente  ainda  a  necessária  autorização  judicial,  sendo  que  a  Lei  nº  10.174/2001  não  poderia  retroagir  para  atingir fatos geradores pretéritos a sua vigência;  II.  além  da  fiscalização  ter  ancorado  o  lançamento  apenas  em  extratos  bancários,  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida não apreciou os  argumentos do  então  impugnante que  iam  muito  além  da  simples  leitura  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  igualmente cerceando o direito de defesa do contribuinte;  III.  deve ser decretada a decadência de todos os fatos geradores anteriores  a  29/06/2000,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  autuado  apenas  em  29/06/2005, respeitando o qüinqüênio legal;  IV.  trouxe na impugnação a documentação comprobatória da alienação de  bens, que comprova a origem dos depósitos bancários em discussão,  ponto  não  enfrentado  pela  decisão  recorrida.  Agora  repisa  a  necessidade  desse  colegiado  apreciar  tais  itens  da  defesa,  especificando  alienações  (06)  que  justificam  os  depósitos  bancários  considerados de origem não comprovada pela fiscalização;  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Resolução n.º 2102­000.082   S2­C1T2  Fl. 2          3 V.  não  foram  considerados  os  gastos  na  construção  dos  imóveis  posteriormente  alienados,  majorando  indevidamente  o  ganho  de  capital,  construções  essas  que  podem  ser  verificadas  nas  matrículas/escrituras;  VI.  os  depósitos  bancários,  em  si mesmos,  não  podem  ser  considerados  como rendimentos omitidos.  Em  petição  recebida  neste  CARF  em  17/06/2010  (fls.  374  e  seguintes),  o  recorrente aditou o RV, com as razões que seguem:  1.  a  fiscalização  imputou  toda  a movimentação  financeira  ocorrida  na  conta  corrente  nº 3.978­0, do banco Bradesco, quando estava  comprovado que havia titularidade em conjunto do recorrente com  sua  esposa  Eliana  Giovannetti  Scarati,  CPF  –  315.161.118­42,  como se percebia nos extratos, o que violou o art. 42, § 6º, da Lei  nº 9.430/96 e a Súmula CARF nº 29, sendo causa de nulidade do  lançamento.  Para  reforçar  o  alegado,  junta  aos  autos  ofício  do  banco Bradesco que comprova o alegado (fl. 398);  2.  repisa o pedido decadencial, como deduzido nas  razões originais  do recurso voluntário.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  31/07/2009  (fl.  436),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  19/08/2009  (fl.  439),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  1º/09/2009,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes de tudo, não vislumbro nulidade na decisão recorrida, por cerceamento do  direito de defesa, pois não se deve confundir uma decisão sucinta com uma decisão nula. Veja­ se que a decisão recorrida, de forma sucinta, afastou a comprovação da origem dos depósitos  bancários e do incremento dos custos dos ganhos de capital, com as razões que seguem:  (...)  As determinações que individualizam um depósito são necessariamente  a  sua  data  e  a  seu  valor,  de  modo  que  os  comprovantes  devem  demonstrar  a  coincidência  de  data  e  valor  entre  o  crédito  e  a  sua  alegada origem.  Por  estas  razões,  não  se  podem  considerar  provas  da  origem  dos  depósitos  os  documentos  que  indicam  valores  e  datas  diversas  e  incompatíveis  com  os  créditos,  como  são  neste  caso  as  escrituras  ou  procurações  com  datas  posteriores.  A  alegação  de  praxe  na  emissão  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 posterior destes documentos não pode afastar esta exigência legal, nem  se justifica que neles não conste como foram efetuados os pagamentos,  ou,  quando  conste,  que  tenham  sido  efetuados  na  celebração  do  próprio contrato. Ademais, não se excluem outros meios de prova que  poderiam  demonstrar  que  os  depósitos  foram  efetuados  pelos  compradores  dos  imóveis,  tais  como  cópias  de  cheques,  recibos  bancário  de  depósito,  e  outros  mais,  que  o  contribuinte  não  se  preocupou em apresentar.  (...)  O  fato  de  existirem  construções  nos  imóveis  não  inverte  o  ônus  da  prova para a autoridade lançadora, seja porque estes custos poderiam  já  estar  incluídos  nos  valores  declarados,  seja  porque  poderiam  ter  sido  assumidos  por  terceiros,  ou  arcados  diretamente  pelos  adquirentes, em negócio à parte.  Claramente  a  decisão  recorrida  não  acatou  as  alienações  de  imóveis  para  justificar a origem dos depósitos bancários, na forma explanada pelo contribuinte, pois ausente  a  vinculação  dos  valores  percebidos  nas  alienações  com  os  créditos  bancários,  com  coincidência de data e valores, e igualmente não aceitou a majoração dos custos de imóveis no  cálculo do ganho de capital, por ausência de comprovação desse incremento.  Dessa  forma,  superada  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  da  decisão  recorrida, remanescem as preliminares de quebra indevida do sigilo bancário do contribuinte,  da irretroatividade da Lei nº 10.174/2001 e da nulidade em decorrência da imputação de toda a  movimentação  da  conta  corrente  nº  3.978­0,  ag.  2017­6,  do  Banco  Bradesco,  por  ser  em  conjunta.  Primeiramente,  a  nulidade  decorrente  da  imputação  ao  contribuinte  de  toda  a  movimentação  financeira acima, na  forma da Súmula CARF nº 29,  somente poderá atingir a  movimentação dessa conta. Observe­se que há depósitos em contas individuais, como a da Ag.  1978­0, cc 2.792­8, também do banco Bradesco, que é individual, e que, assim, poderia ficar a  salvo  da  nulidade  vindicada.  Assim,  a  nulidade  suscitada,  mesmo  que  acatada,  não  teria  o  condão  de  cancelar  todo  o  lançamento  oriundo  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por outro lado, a nulidade em decorrência do assenhoreamento das informações  bancárias  do  contribuinte  diretamente  pelo  fisco,  bem  como  a  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  podem  atingir  a  totalidade  do  lançamento  oriundo  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e essa matéria, atualmente, não pode ser apreciada pelo CARF, como  se demonstra a seguir.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001983/2005­42  Resolução n.º 2102­000.082   S2­C1T2  Fl. 3          5 administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   Assim, com a fundamentação acima, proponho o sobrestamento do julgamento  do presente recurso voluntário, que versa sobre o Tema 225, cumprindo o procedimento do art.  2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.     Assinado digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 19515.721043/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de pedido de prova pericial não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÕES. EQUIPARAÇÃO. As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, equiparam-se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. CUSTOS COM REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS Para as empresas prestadoras de serviços em geral, com colocação de trabalhadores à disposição dos contratantes, inclusive a empresa de trabalho temporário definida na Lei nº 6.019, de 1974, a remuneração paga aos trabalhadores e os encargos previdenciários e trabalhistas são custos da prestação do serviço, integrantes do preço de venda e não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal, a teor dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Crédito Tributário Parcialmente Mantido.
Numero da decisão: 3302-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de pedido de prova pericial não constitui hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÕES. EQUIPARAÇÃO. As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, equiparam-se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. CUSTOS COM REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS Para as empresas prestadoras de serviços em geral, com colocação de trabalhadores à disposição dos contratantes, inclusive a empresa de trabalho temporário definida na Lei nº 6.019, de 1974, a remuneração paga aos trabalhadores e os encargos previdenciários e trabalhistas são custos da prestação do serviço, integrantes do preço de venda e não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por ausência de previsão legal, a teor dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Crédito Tributário Parcialmente Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 738          1 737  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721043/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.649  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Cofins e PIS/Pasep  Recorrente  ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  fundamentado  de  pedido  de  prova  pericial  não  constitui  hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, nos termos  dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RETENÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.  As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833,  de 2003, equiparam­se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.  RECEITA  BRUTA.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  CUSTOS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS  Para  as  empresas  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  colocação  de  trabalhadores à disposição dos contratantes,  inclusive a empresa de trabalho  temporário  definida  na  Lei  nº  6.019,  de  1974,  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  e  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas  são  custos  da  prestação  do  serviço,  integrantes  do  preço  de  venda  e  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  ausência  de  previsão legal, a teor dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833,  de 2003.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 43 /2 01 3- 83 Fl. 738DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 739          2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  fundamentado  de  pedido  de  prova  pericial  não  constitui  hipótese de nulidade por não caracterizar cerceamento de defesa, nos termos  dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7.574, de 2011.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RETENÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.  As retenções de PIS/Pasep e Cofins, previstas no artigo 30 da Lei nº 10.833,  de 2003, equiparam­se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do  prazo  decadencial  estabelecido  no  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional.  RECEITA  BRUTA.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  CUSTOS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS  Para  as  empresas  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  colocação  de  trabalhadores à disposição dos contratantes,  inclusive a empresa de trabalho  temporário  definida  na  Lei  nº  6.019,  de  1974,  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  e  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas  são  custos  da  prestação  do  serviço,  integrantes  do  preço  de  venda  e  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  ausência  de  previsão legal, a teor dos artigos 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833,  de 2003.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Crédito Tributário Parcialmente Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 740          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.  Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  ao  PIS/Pasep,  fls.89  a  107  e  de  Cofins,  fls.  108  a  126,  referentes  aos  períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2008.  No Termo de Verificação Fiscal. fls. 53 a 59, a autoridade fiscal informa que  a empresa se encontra em recuperação judicial e se dedica à atividade econômica de prestação  de  serviços  em  geral,  com  ênfase  na  colocação  de  seus  empregados  no  estabelecimento  da  empresa  contratante  (cessão  de mão­de­obra),  visando  à  execução  dos  serviços  previamente  pactuados.  Informa  ainda  que  a  contribuinte  está  obrigada  a  entregar  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica – DIPJ  com opção  pelo  lucro  real  e,  em  razão disso, é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins pela modalidade não cumulativa.   A autuação lastreou­se na planilha de fls. 56, cuja base de cálculo foi apurada  a  partir  das  Notas  Fiscais  –  Faturas  de  Serviços  –  NFFS,  emitidas  pelo  contribuinte.  Das  contribuições  foram  deduzidas  retenções  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  resultando  nos  valores  lançados nestes Autos de Infração. Não foram considerados créditos da não­cumulatividade por  falta de comprovação durante o desenvolvimento da auditoria.  A recorrente apresentou impugnação, alegando:  1. Decadência  relativa às competências de  janeiro de 2006 a 12 de maio de  2006, por aplicação do art. 150, §4º do CTN;  2.  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  aos  custos  da  remuneração e encargos dos trabalhadores, por considerar como receita da recorrente apenas o  auferimento  das  taxas  de  administração  dos  contratos,  em  razão  de  figurar  apenas  como  intermediadora entre a empresa tomadora do serviço e o prestador do serviço; para corroborar  seu entendimento, junta decisões do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal  da 4º Região;  3. Que a autoridade fiscal nunca verificou a procedência da Receita Bruta, as  Notas Fiscais e os contratos de prestação de serviço;  4. Que se enquadra no conceito do art. 4º da Lei nº 6.019, de 1974 (empresa  de trabalho temporário);  5.  Desconsideração  dos  valores  retidos  a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  afirmando  que  a  autoridade  fiscal  “desconsidera  que  foram  emitidas  notas  fiscais,  e  as  retenções feitas pelos contratantes, para considerar todos os valores como receitas omitidas, de  forma  totalmente  equivocada  e  abusiva,  conforme  a  planilha  constante  a  fl.  11  do  termo  de  verificação fiscal.”;  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 741          4 6. Que se a recorrente recebeu toda a quantia do faturamento, então sofreu a  retenção de R$ 3.470.390,55 relativa à Cofins, que somada ao valor  recolhido, concluir­se­ia  pela inexistência de valor devido ao erário;  7.  Que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  todos  os  documentos,  provas,  contabilidade, depoimentos, tributando tudo como omissão de receita;  Ao  final,  a  impugnante  requer  o  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro de 2006 a maio de 2006, atingidos pela decadência,  e que seja dado integral provimento à sua defesa, desconstituindo­se os lançamentos efetuados,  porque eivados de vícios e ilegalidades, e ainda provar o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidos, em especial prova pericial contábil e juntada de documentos, nomeando  o seu assistente pericial, nos termos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, para apurar os valores  recolhidos e exigidos nos autos de  infração, apresentando os  seguintes quesitos a serem respondidos:  1 – É possível identificar a base de cálculo utilizada na DACON  e  na  DIPJ  como  a  taxa  de  administração  de  trabalho  temporário?  Se  é  possível,  esses  valores  estão  devidamente  contabilizados  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  contribuinte?  2 – O Fiscal considerou as retenções sofridas pela Impugnante a  título de PIS e COFINS SOBRE AS NOTAS DE SERVIÇO?”  A  Sexta  Turma  da  DRJ/SP1  proferiu  o  Acórdão  nº  16­51.550,  no  qual  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Decadência.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de não ter havido recolhimento,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Prestação de Serviços. Terceirização e locação de mão­de­obra.  Trabalho temporário. Base de Cálculo.  No  caso  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  terceirização  e  locação  de  mão­de­obra  e  de  trabalho  temporário,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao PIS/Pasep  corresponde  aos  valores  por  ela  recebidos  da  tomadora  dos  serviços,  não  cabendo  nenhuma exclusão a título de reembolso de despesas com salário  e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.  Contencioso Administrativo. Controle de Constitucionalidade.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 742          5 normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Decadência.  É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os  seus créditos, contados, no caso de não ter havido recolhimento,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Prestação de Serviços. Terceirização e locação de mão­de­obra.  Trabalho temporário. Base de Cálculo.  No  caso  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  terceirização  e  locação  de  mão­de­obra  e  de  trabalho  temporário,  a  base  de  cálculo da Cofins corresponde aos valores por ela recebidos da  tomadora dos serviços, não cabendo nenhuma exclusão a título  de  reembolso  de  despesas  com  salário  e  encargos  sociais,  previdenciários e trabalhistas.  Contencioso Administrativo. Controle de Constitucionalidade.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  Cientificada  em  14/01/2014,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  13/02/2014, reprisando os argumentos da impugnação e acrescendo a alegação de cerceamento  de defesa pelo indeferimento de produção prova pericial no julgamento de primeira instância.  Ao  final,  pede  ao  colegiado  que  acolha  as  preliminares  de  cerceamento  de  defesa e de decadência, e, no mérito, que sejam desconstituídos os presentes lançamentos, vez  que  a  NFLD  não  goza  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  previstas  no  art.  3º  da  Lei  de  Execuções Fiscais.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Passa­se à análise das preliminares.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 743          6 A  recorrente  propugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  em  razão do  indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o que acarretaria ofensa ao  devido processo legal, contraditório e ampla defesa.   Os quesitos apresentados pela recorrente na impugnação foram:  1 – É possível identificar a base de cálculo utilizada na DACON  e  na  DIPJ  como  a  taxa  de  administração  de  trabalho  temporário?  Se  é  possível,  esses  valores  estão  devidamente  contabilizados  na  escrituração  contábil  apresentada  pela  contribuinte?  2 – O Fiscal considerou as retenções sofridas pela Impugnante a  título de PIS e COFINS SOBRE AS NOTAS DE SERVIÇO?  A decisão do colegiado a quo foi assim delineada:  Nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011,  a  realização  de  diligências  e  de  perícias  é  determinada  pela autoridade  julgadora de primeira instância, de ofício ou a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada.  No  caso  concreto,  os  argumentos acima desenvolvidos são o bastante para se concluir  pela desnecessidade da realização de perícia ou de diligência.  Especificamente  em  relação  aos  quesitos  formulados  pela  impugnante,  o  primeiro  não  tem  relevância,  uma  vez  que  seu  faturamento não se resume aos valores recebidos a título de taxa  de administração, e o segundo é desnecessário, pois, como visto,  o auditor fiscal considerou sim as retenções sofridas a título de  PIS/Pasep e de Cofins.  Por outro  lado, nos  termos do  inciso  III  também do art.  16 do  Decreto  nº 70.235,  de  1972,  a  apresentação  da  impugnação  é  que é o momento oportuno para a juntada de prova documental.  Após essa ocasião, a juntada de novos documentos, para o que,  aliás,  não  houve  requerimento  até  a  presente  data,  deve  obedecer ao disposto nos §§ 4º e 5º do citado artigo do PAF, o  que igualmente não é aqui o caso.  Vê­se que a decisão de primeira instância fundamentou o indeferimento por  entender  que  o  quesito  quanto  à  sua  identificação  e  contabilização  era  irrelevante  diante  da  consideração de que o faturamento não se resume à taxa de administração. Quanto ao segundo  quesito, decidiu ser desnecessário, em vista da constatação de que a autoridade fiscal já havia  deduzido as retenções das contribuições devidas.  Não se verifica, portanto, nulidade na decisão da DRJ, por  ter cumprido os  requisitos do art. 35 e 36, §2º do Decreto nº 7.574, de 2011. No mérito, com razão a DRJ. A  perícia se revela desnecessária, pois não demanda conhecimentos técnicos específicos. Mesmo  se  tomado  como  mero  pedido  de  diligência,  também  não  se  afigura  imprescindível,  pois  a  identificação da taxa de administração é irrelevante para o deslinde da questão e a resposta ao  segundo quesito consta dos próprios autos, como se demonstrará adiante.  DECADÊNCIA  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 744          7 A  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  em  13/05/2013  e  defende  a  ocorrência da decadência para o período de janeiro de 2006 a 12 de maio de 2006, afirmando  ter havido recolhimento de PIS/Pasep e Cofins, além das retenções efetivadas pelo tomador de  serviço. Propugna pela aplicação do art. 150, §4º do CTN.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  tenha  se  referido  a  2006,  trata­se  de  2008.  Concernente  ao  prazo  decadencial  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  foi  editada a Súmula Vinculante nº 8, pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória  pela administração pública federal, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417, de 2006:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto,  o  prazo  decadencial  para  as  referidas  contribuições  sujeita­se  às  regras gerais dos artigos 150 e 173 do CTN, cuja aplicação encontra­se pacificada no STJ, com  o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC  (recursos repetitivos), cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 745          8 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Esta decisão deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força  da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do RICARF.   Assim,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege­se pelo art. 150,  §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido,  sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação.   Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal afirmou  que  a  contribuinte  não  efetuou  recolhimento  do  valor  total  mensal  devido  (item  3.6)  e  que  apuração das contribuições resultou do levantamento fiscal a partir das Notas Fiscais – Faturas  de  Serviço,  sobre  o  qual  aplicaram–se  as  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  e  foram  deduzidos  os  valores  mensais  retidos  pelas  tomadoras  de  serviço, conforme quadro demonstrativo da fl. 56 (item 4.1).  Embora  a  recorrente  afirma  ter  havido  recolhimentos,  não  traz  qualquer  documento que possa  infirmar o  levantamento  fiscal. Conclui­se,  assim, pela  inexistência de  recolhimentos  antecipados.  Entretanto,  é  necessária  a  análise  da  natureza  das  retenções  sofridas.  A IN SRF nº 459, de 2004, dispôs sobre o tratamento das retenções sofridas:  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 746          9 Art.  1º  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  à  retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.  ...  Tratamento dos Valores Retidos   Art.  7º  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  2º  serão  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições. (grifos não originais)  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.   § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal,  das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.   Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008, em seu artigo 5º, dispôs:  Art. 5o Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica  aplicável  à  matéria.  (Regulamento)  (grifos  não  originais)  § 1o Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o  valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2o Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o  deste  artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos  apurados naquele mês.  § 3o A partir da publicação da Medida Provisória no 413, de 3 de  janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 747          10 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.  Depreende­se que as disposições da IN SRF nº 459, de 2004 e do 5º da Lei nº  11.727,  de  2008,  conferem  à  retenção  a  natureza  de  pagamento  antecipado,  devendo  ser  deduzida  no  mês  de  apuração,  após  os  descontos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  restituída/compensada.  Neste sentido, transcrevem­se ementas de Acórdãos do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF EXERCÍCIO: 1997IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda da pessoa fisica, no ano­calendário 1996, é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato gerador, que no caso ocorreu em 31 de dezembro de 1996.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  oficio,  opera­se  a  decadência  e  o  crédito  tributário  é  extinto.  Retificação  de  declaração.inadmissível  a  retificação  da  declaração  de  ajuste  anual  para  pleitear  restituição após o prazo decadencial de restituição. Restituição.  Decadência.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  física  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento antecipado. Equipara­se ao pagamento antecipado a  retenção do imposto na fonte. 1   ASSUNTO:  DCOMP  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.ANOS­CALENDÁRIO:  1998,  1999  E  2002EMENTA:  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOS  VALORES  RETIDOS  NA  FONTE.  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  AO  OFERECIMENTO  DOS  RENDIMENTOS  À  TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Apresentado  o  pedido  de  compensação,  a  fazenda  nacional  tem  05  (cinco)  anos  para  homologar,  sob  pena  de  homologação  tácita.  Este  prazo,  contudo,  não  desloca  o  inicio  do  prazo  decadencial  que,  nos  casos em que há pagamento, aqui compreendido, entre outros, o  IRRF e as estimativas mensais,  tem como marco inicial a data  do  fato  gerador.  No  procedimento  de  compensação,  para  extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ  decorrente de retenções de imposto de renda retido na fonte ou  recolhimento  de  estimativas  em  valor  superior  ao  imposto  apurado,  a  autoridade  fiscal  tem a prerrogativa  de  verificar,  a  qualquer tempo, a efetividade das retenções ou do recolhimento  das  estimativas que  contribuem na  formação do  saldo negativo  do  irpj.  Confirmada  a  existência  do  IRRF  ou  do  recolhimento  das estimativas, decorridos mais de cinco anos do fato gerador,  não  pode  a  autoridade  fiscal  glosar  estes  valores  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  que  geraram  o  IRRF  não  foram oferecidos à  tributação.  tal procedimento implicaria, por                                                              1 Acórdão nº 2802­00.268 proferido pela Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 748          11 meios transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial  para rever a apuração do lucro real do contribuinte. 2  Assim,  ao  sofrer  o  ônus  da  retenção,  a  contribuinte  antecipa  parte  do  que  seria devido. Aliás, o objetivo da retenção é  justamente garantir aos cofres públicos parte do  pagamento que deveria ser antecipado pelo contribuinte,  atribuindo a  terceiro a obrigação de  fazê­lo, além de possibilitar a verificação da receita auferida pela Administração Fazendária.  Destaca­se que também não há comprovação de dolo, fraude ou simulação no  procedimento de retenção, nem da própria apuração do tributo, seja pelo fato de a autuação não  ter qualificado a multa de ofício aplicada, seja pelo fato de a matéria discutida ter comportado,  ao longo do tempo, interpretações divergentes.  Conclui­se,  destarte,  pelo  reconhecimento  da  decadência  relativa  aos  períodos de janeiro de 2008 a abril de 2008.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  RELATIVOS  AOS  CUSTOS  COM  REMUNERAÇÃO  E  ENCARGOS  SOCIAIS  DOS  TRABALHADORES  A  recorrente  exerce  as  atividades  de  prestação  de  serviços  em  geral  a  terceiros, assumindo a integral responsabilidade por todas as obrigações legais e convencionais  provenientes dos contratos de trabalho dos empregados postos a serviço de empresas e/ou de  instituições  contratantes,  bem  como  outras  atividades  como  participação  em  empresas,  comércio de materiais e brindes, conforme cláusula segunda do contrato social.  Alega  que  se  enquadra  no  conceito  do  art.  4º  da  Lei  nº  6.019,  de  1974  (empresa de trabalho temporário) e que a receita tributável se restringe à taxa de administração  cobrada nos  contratos de prestação de  serviços  e que os valores  recebidos das  tomadoras de  serviço relativos aos pagamentos de salários e demais encargos sociais devem ser excluídos do  conceito de receita bruta ou faturamento.  Esta  matéria  encontra­se  pacificada  no  STJ,  com  o  julgamento  do  REsp  1.141.065/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos),  cuja ementa transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7∕70  E  70∕91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019∕74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.                                                              2  Acórdão  nº1402­00.601  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  ad  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 749          12 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo  aplicável  (Leis Complementares  7∕70  e  70∕91  ou  Leis  ordinárias  10.637∕2002  e  10.833∕2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641∕RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI  COMPLEMENTAR  70∕91  E  LEIS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO DE  FATURAMENTO QUE OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019∕74). VALORES DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS∕PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer:  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços,  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637∕2002 e 10.8333∕2003,  editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20∕98).  2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu  contribuições  sociais  devidas  pelos  "empregadores"  (entre  outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários",  o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).  3.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que  se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal  de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e,  inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70∕91, segundo a  qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  4.  As  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  por  seu  turno,  foram  criadas,  respectivamente,  pelas  Leis  Complementares  nº  7∕70  e  nº  8∕70,  tendo  sido  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988  (artigo 239).  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 750          13 5.  A  Lei  Complementar  7∕70,  ao  instituir  a  contribuição  social  destinada  ao  PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento  das  empresas,  definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do  Imposto  de  Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa de Integração Social ­ PIS, à luz da LC 7∕70, era  executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas  parcelas:  (i)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda;  e  (ii)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados com base no faturamento.  7. A Lei nº 9.718∕98 (na qual foi convertida a Medida Provisória  nº 1.724∕98), ao tratar das contribuições para o PIS∕PASEP e da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas  exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa  jurídica",  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com  o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro  de  1998,  a  expressão  "empregadores"  do  artigo  195,  I,  da  Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador",  "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem  sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou  o faturamento; e (iii) o lucro.  9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nºs 357.950∕RS, 358.273∕RS, 390.840∕MG, todos  da  relatoria  do Ministro Marco Aurélio,  e  nº  346.084­6∕PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718∕98, o que implicou na concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do  artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade,  restou  adstringida,  de  sorte  que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando­se inócua a  alegação  de  sua  posterior  convalidação  pela  Emenda  Constitucional  nº  20∕98,  uma  vez  que  eivado  de  nulidade  insanável  ab  origine,  decorrente  de  sua  frontal  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 751          14 incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  A  Excelsa  Corte  considerou  que  a  aludida  lei  ordinária  instituiu  nova  fonte  destinada  à  manutenção  da  Seguridade  Social,  o  que  constitui  matéria  reservada à  lei  complementar, ante o  teor do disposto no § 4º,  artigo 195, c∕c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro  de 2003,  foram editadas,  respectivamente,  as Leis nºs 10.637 e  10.833,  já  sob  a  égide  da  Emenda  Constitucional  nº  20∕98,  as  quais  elegeram  como  base  de  cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (artigo  1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu­ se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  (artigo 1º, § 1º).  12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637∕2002  e  10.833∕2003,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  da  presunção de legitimidade das normas, vislumbra­se a existência  de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo  do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição  de faturamento mensal∕receita bruta como o que decorra quer da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70∕91, a qual se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do  artigo  3º,  da  Lei  9.718∕98;  e  (ii)  período  em  que  entraram  em  vigor as Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003 (observado o princípio  da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637∕2002  e  10.833∕2003, revela­se escorreito o entendimento de que a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento mensal∕receita  bruta),  devidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas  pela  Lei  6.019∕74,  contempla  o  preço  do  serviço  prestado,  "nele  incluídos  os  custos  da  prestação,  entre  os  quais  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da base de  cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho  temporário:  REsp  982.952∕RS,  Rel.  Originário  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). (grifos não originais)  14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados  na  égide  das  Leis  10.637∕2002  e  10.833∕2003  (cuja  elisão  da  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 752          15 higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até  mesmo os custos  suportados na atividade empresarial) que não  constar  do  rol  de  deduções  previsto  no  §  3º,  do  artigo  1º,  dos  diplomas legais citados.  15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim como a  taxa  de  administração  cobrada das  empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  a  serem  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes  d  oriundo  da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719∕SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).  16.  Outrossim,  à  luz  da  jurisprudência  firmada  em  hipótese  análoga:   'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis  in  idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o  aluguel  (ou,  eventualmente,  a  administração  comum  do  shopping  center),  por  provirem  de  seu  faturamento,  já  se  sujeitaram  à  incidência  das  contribuições  questionadas  (PIS∕COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento,  que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi  invocado  na  impetração,  prova  demais.  Na  verdade,  independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo  ou calculado por percentual  sobre o  faturamento, os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente  (a  não  ser  em  se  tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale  dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente  de  se  tratar  de  loja  de  shopping  center  ou  de  outro  imóvel  qualquer.  E  não  só  as  despesas  com  aluguel,  mas  as  demais  despesas  das  pessoas  jurídicas  são  cobertas  com  recursos  de  suas  receitas,  podendo,  quando  se  destinarem  à  aquisição  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas,  formar  o  faturamento dessas,  sujeitando­se,  conseqüentemente,  a novas  incidências de contribuições PIS∕COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer  como  base  de  cálculo  o  "faturamento"  e  as  "receitas"  (CF,  art.  195,  I,  b).  Por  isso  mesmo,  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  se  aplica  a  essas  contribuições,  a  não  ser  para  os  setores  da  atividade  econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra  Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita∕faturamento,  quando  plurifásica,  será  necessariamente  cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em  relação  a  determinada  pessoa,  não  tendo  caráter  abrangente  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 753          16 que  se  desdobre  em  etapas  sucessivas  das  quais  participem  distintos sujeitos.  Receita  é  auferida  por  alguém.  Nisso  se  esgota  a  figura.'  (GRECO,  Marco  Aurélio.  "Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS",  apud  "Não­cumulatividade  do  PIS∕PASEP  e  da  COFINS",  obra  coletiva,  coordenador  Leandro  Paulsen,  São  Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). (grifos não originais)  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637∕02 (PIS∕PASEP)  e Lei 10.8333∕03, alterada pela Lei 10.865∕04  (COFINS). Aliás,  há,  em  doutrina,  críticas  severas  em  relação  ao modo  como  a  matéria  está  disciplinada,  por  não  representar  qualquer  vantagem significativa para os  contribuintes.  "O novo  regime",  sustenta­se,  "longe de atender aos  reclamos dos contribuintes  ­  não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou­ a ­, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a  ponto  de  desnortear  o  contribuinte,  comprometer  a  segurança  jurídica  e  fazer  com  que  bem  depressa  a  sociedade  sentisse  saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS,  Ives Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima  Fernandes  Rodrigues  de.  Apud  "Não­cumulatividade  do  PIS∕PASEP  e  da  COFINS",  obra coletiva, cit., p. 12).  Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da  não­cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema  constitucional  e  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  Leis  acima  referidas,  as  contribuições  para  PIS∕COFINS  podem  incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas  mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto  por  pagamentos  feitos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  recursos  retirados  de  receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245∕PE,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  18.  Recurso  especial  provido,  invertidos  os  ônus  de  sucumbência."  (REsp  847.641∕RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009)  3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal∕receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7∕70  e  70∕91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718∕98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718∕98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 754          17 Eros  Grau  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS, promovida pelas Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, os  valores recebidos a  título de pagamento de salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento∕receita  bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019∕74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e  Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 09 de dezembro de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX   Relator  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 755          18 Esta decisão transitou em julgado em 08/03/2010 e deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A3 do Anexo II do RICARF.  Destarte,  relativamente  às  empresas  de  trabalho  temporário,  os  valores  relativos  aos  dispêndios  com  remuneração  dos  trabalhadores  colocados  à  sua  disposição,  inclusive os encargos sociais, se inserem no conceito de receita bruta auferida.  Ainda que não se trate de empresas de trabalho temporário, definidas na Lei  nº 6.019, de 1974, ou seja, para as empresas prestadoras de serviços terceirizados em geral, a  remuneração paga aos trabalhadores e os encargos previdenciários e trabalhistas nada mais são  que custos da prestação do serviço, integrantes do preço de venda dos serviços e não podem ser  excluídos da receita bruta auferida, pois que inexiste previsão legal para tal, a teor dos artigos  1º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.  DESCONSIDERAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS    Na  peça  recursal,  a  recorrente  afirma  que  o  lançamento  seria  abusivo  pelo  fato  de  as  retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  não  terem  sido  consideradas  nos  lançamentos, item 54, fl. 731.  Constata­se no Termo de Verificação Fiscal que a autoridade fiscal verificou  as retenções a partir das DIRF´s entregues e das Notas Fiscais/Faturas de Serviços, fls. 54 da  numeração digital. Na DIRF, constatou­se o valor de R$ 4.792.549,22 sob o código 5952, R$  32.431,40 sob o código 5960 e R$ 887,14 sob o código 5979.   O  código  5952  engloba  as  retenções  de  CSLL,  Cofins,  e  PIS/Pasep  nos  percentuais  de  1%,  3%  e  0,65%,  respectivamente.  Separando  por  tributo,  tem­se  R$  3.091.967,24 de Cofins, R$ 669.926,24 de PIS/Pasep e R$ 1.030.655,75 de CSLL. Somando­se  aos  códigos  específicos,  conclui­se  que  nas DIRF´s  entregues  pelas  fontes  pagadoras  houve  retenção  de  PIS  no  montante  de  R$  670.813,38  e  retenção  de  Cofins  no  montante  de  R$  3.124.398,64.  Já  no  item  3.2  do  mesmo  Termo,  as  retenções  obtidas  das  notas  fiscais  resultaram na planilha lá colada, na qual o montante de PIS/Pasep retido foi R$ 623.563,91 e  de Cofins  foi R$ 2.877.987,19, valores  estes  considerados no Demonstrativo da Cofins  e do  PIS/Pasep devidos, item 4.1, fls. 56.  Verifica­se, portanto, que a autoridade fiscal considerou as retenções a partir  das notas fiscais, correspondentes a mais de 92% dos valores informados em DIRF´s, sem, no  entanto, justificar a não utilização dos valores das DIRF´s.   Por sua vez, a recorrente faz o cálculo inverso, reclamando a retenção de R$  3.470.390,55, sem, contudo, apresentar qualquer prova da efetividade da retenção, ônus que lhe  caberia, tendo em vista as informações constantes nas DIRF´s e o levantamento realizado pela  autoridade fiscal, conforme art. 57, inciso III do Decreto nº 7.574, de 2011.                                                              3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. ( Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 )       Fl. 755DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 19515.721043/2013­83  Acórdão n.º 3302­002.649  S3­C3T2  Fl. 756          19 Neste  ponto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  as  retenções  excedentes  informadas  nas  DIRF´s  sejam  deduzidas  dos  lançamentos  nos  períodos  em  que,  efetivamente, ocorreram.  No  mesmo  tópico,  a  recorrente  alega,  ainda,  o  lançamento  indevido  de  receitas omitidas e utilização de método presuntivo. Porém, não é o que se constata nos autos,  pois  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  a  partir  das  notas  fiscais  de  serviço,  resultando  em  contribuições apuradas pela aplicação das alíquotas de 7,60% e 1,65%, respectivamente para a  Cofins e PIS/Pasep, que, após as deduções das retenções (parcialmente deduzidas), resultaram  nos  valores  lançados,  em  razão  da  falta  de  declaração  em  DCTF  e  da  inexistência  de  recolhimentos em DARF´s.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  cancelando os lançamentos relativos aos períodos de janeiro de 2008 a abril de 2008, referentes  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  atingidos  pela  decadência,  e  para  que  as  retenções  excedentes  informadas nas DIRF´s sejam deduzidas dos lançamentos nos períodos em que, efetivamente,  ocorreram.            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/07 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 18471.001725/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001725/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.636  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROMEU HILÁRIO ANASTÁCIO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ INTEMPESTIVIDADE   Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Pedro Anan  Júnior  e Marco Aurélio  de Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 25 /2 00 7- 19 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício  de 2003, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO:Omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  /  comprovados,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrador em 29/11/2007, parte  integrante do  presente Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1º, 2º,  3º, e §§, da Lei n  º 7.713, de 1988; artigos 1º e 2º  , da Lei n  º  8.134, de 1990 e artigo 1º da Lei nº. 10.451, de 2002  2  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  COMPROVADA:  Omissão  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  em  instituições  financeiras  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal lavrado em 29/11/2007, parte integrante do presente Auto  de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996 e artigo 1º da Lei nº 10.451, de 2002.   Por  meio  de  Resolução  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em sessão realizada em 25 de outubro de 2011,  foi  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  ­Repartiçâo  Origem  tome  as  devidas  providências no sentida de complementar a instrução processual, acostando aos autos cópias de  todas  as  decisões  proferidas  após  interposição,  pela  Fazenda  Nacional,  do  recurso  de  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  (03/09/2009),  bem  como,  se  for  a  caso,  cientificar  a  contribuinte sobre as conclusões da diligência dando­se vista ao recorrente, com prazo para se  pronunciar.    Trata a presente processa de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física em face da Sr. ROMEU, lavrado em 03/12/2007. O contribuinte impugnou o lançamento  se indispondo contra a exigência fiscal.   A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro ­ RJ , através do Acórdão n. 13­20.403, conclui pela procedência parcial da  ação  fiscal  e pela manutenção  em parte  da  crédito  tributário  lançado. Tendo  em vista  que  a  correspondência dando ciência da decisão de primeira instância retornou em razão da aparente  recusa no recebimento, a DERA T/RJ afixou Edital n° 062/2008, para cumprimento da art. 23,  da Decreto n 70.235/72.   Em  30/12/2008  a  autoridade  administrativa  lavrou  a Termo  de  Perempçâo,  pois transcorrida o prazo para recurso, não houve manifestação do contribuinte, e despachou o  processo para inscrição da crédito tributária em Divida Ativa da União.   Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001725/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.636  S2­C2T2  Fl. 3          3 Inconformado com a decisão e com os fatos acorridos o contribuinte interpôs,  em 15/05/2009, o recurso voluntário, no qual demonstra irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.   Em  24/06/2009,  o  recorrente  interpôs  a  ação  judicial,  (n.2009.51.01.5067866), visando a proteção  judicial para que  fosse considerada  tempestivo o  recurso  voluntário  apresentado.  Em  12/08/2009,  a  Juiza  da  21  a  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro, concedeu o pedida de preliminar em ação ordinária determinando à Ré que suspenda a  exigibilidade  do  crédito  tributária  consubstanciado  no  Processa  administrativo  n°  18471.001725/2007­19, reabrindo­se o prazo para que a Autor apresente recurso voluntário ao  Conselho de Contribuintes contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro II n° 1320.403.   Em 03/09/2009, A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), inconformada com a  r.  decisão  interlocutória,  interpõem  recurso  de  AGRAVO DE  INSTRUMENTO,  requerendo  que  seja  recebido,  para,  atribuindo­lhe  EFEITO  SUSPENSIVO,  determinar  seu  regular  processamento.   O CARF, analisando o processo, entendeu que deveria primeiro ser superada  a  prejudicial  de  tempestividade  da  recurso  voluntário,  matéria  sob  análise  do  judiciária.  Portanto, entendendo que o processo ainda não se encontra em condições de julgamento, face  da ausência nos autos de cópias da conclusão da ação judicial em trânsito no Poder Judiciário,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Repartição  Origem  tome  as  devidas  providências  no  sentido  de  que  sejam  acostadas  aos  autos  cópias  de  todas  as  decisões  proferidas  após  interposição,  pela  Fazenda  Nacional,  do  recurso  de  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO (03/09/2009).   Em atendimento à determinação contida na Resolução da CARF e amparada  pelo  MPF  .  0710800­2013.01316­0  intimou­se  o  Sr.  ROMEU  HILÁRIO  ANASTÁCIO  JUNIOR,  através  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  06/08/2013,  a  apresentar  a  documentação solicitada pelo CARF, conforme citado acima.   Em 27/08/2013, o contribuinte  responde a  intimação  informando que houve  sentença  em  primeiro  grau  de  jurisdição  que  revogou  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional, julgando improcedente a pretensão anulatória da ciência do acórdão da DRJ/RJ   Ressalta­se  que  dessa  sentença  o  recorrente  interpôs  apelação,  estando  o  recurso em tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.   É o relatório.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  de  Editar afixado em 11/11/2008 (fls 315), considerando­se cientificado no 16º (décimo sexto) dia  da afixação deste edital. Foi lavrado Termo de Perempção de fls 317.  A  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  2009,  conforme  atesta  documento de fls. 381 a 399, portanto, fora do prazo fatal.   Nos autos também está demonstrado que a intimação por edital foi utilizado  após o insucesso da tentativa de intimação pelo correio.  Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.   É  verdade  que  no  processo  se  conhece  que  o  recorrente  em  24/06/2009,  interpôs  a  ação  judicial,  (n.2009.51.01.5067866),  visando  a  proteção  judicial  para  que  fosse  considerada tempestivo o recurso voluntário apresentado. Em 12/08/2009, a Juiza da 21 a Vara  Federal do Rio de Janeiro, concedeu o pedida de preliminar em ação ordinária determinando à  Ré  que  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributária  consubstanciado  no  Processa  administrativo  n°  18471.001725/2007­19,  reabrindo­se  o  prazo  para  que  a  Autor  apresente  recurso  voluntário  ao Conselho  de Contribuintes  contra  o Acórdão  da  Delegacia  da Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II n° 1320.403.   Em 03/09/2009, A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), inconformada com a  r.  decisão  interlocutória,  interpõem  recurso  de  AGRAVO DE  INSTRUMENTO,  requerendo  que  seja  recebido,  para,  atribuindo­lhe  EFEITO  SUSPENSIVO,  determinar  seu  regular  processamento.   Em 27/08/2013, o contribuinte  responde a  intimação  informando que houve  sentença  em  primeiro  grau  de  jurisdição  que  revogou  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional, julgando improcedente a pretensão anulatória da ciência do acórdão da DRJ/RJ   Sabe­se que dessa sentença o recorrente interpôs apelação, estando o recurso  em tramitação junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.   Consultando o  situação do processo na data  corrente, nota­se que o mesmo  ainda aguarda o julgamento da apelação não tendo transitado em julgado.  Diante  do  exposto,  uma  vez  que  não  foi  pedida  a  tutela  antecipada  na  apelação, nada impede que se prossiga com o processo administrativo. Reitere­se que conforme  observado  já  foi  negada  em primeira  instância  a pretensão anulatória da decisão da primeira  instância.  No  caso  corrente,  os  elementos  constantes  no  autos  não  deixam  dúvida  da  intempestividade do recurso.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001725/2007­19  Acórdão n.º 2202­002.636  S2­C2T2  Fl. 4          5 Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/06/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10920.003512/2003-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 22 DA TIPI Não se pondo, conforme o contrato social, o objeto social da recorrente em zona cinzenta, é dela o onus probandi de que não exerce tais atividades, no caso, atividade de industrialização de produtos classificados no capítulo 22 da TIPI. Para sua alegação, a recorrente nada trouxe aos autos, a infirmar o que prevê seu objeto social. A cópia do livro de registro de saídas de mercadorias prova contra a recorrente. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A norma vedatória não tem eficácia a partir de 1/1/01: ela salvaguarda até 31/12/00 dos efeitos da exclusão do regime simplificado quem era dele optante antes de 13/3/00. Esse é o sentido de “mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas” do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96. O art. 15, II c/c o art. 9º, XIX, dessa lei implica o início dos efeitos da exclusão do Simples federal em 1/1/01, a quem era optante do regime antes de 13/3/00.
Numero da decisão: 1103-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 22 DA TIPI Não se pondo, conforme o contrato social, o objeto social da recorrente em zona cinzenta, é dela o onus probandi de que não exerce tais atividades, no caso, atividade de industrialização de produtos classificados no capítulo 22 da TIPI. Para sua alegação, a recorrente nada trouxe aos autos, a infirmar o que prevê seu objeto social. A cópia do livro de registro de saídas de mercadorias prova contra a recorrente. INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A norma vedatória não tem eficácia a partir de 1/1/01: ela salvaguarda até 31/12/00 dos efeitos da exclusão do regime simplificado quem era dele optante antes de 13/3/00. Esse é o sentido de “mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas” do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96. O art. 15, II c/c o art. 9º, XIX, dessa lei implica o início dos efeitos da exclusão do Simples federal em 1/1/01, a quem era optante do regime antes de 13/3/00.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 223          1 222  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003512/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.013  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL  Recorrente  FRIZANTE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  1.  ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 22 DA TIPI  Não se pondo, conforme o contrato social, o objeto social da recorrente em  zona cinzenta, é dela o onus probandi de que não exerce tais atividades, no  caso, atividade de industrialização de produtos classificados no capítulo 22 da  TIPI. Para sua alegação, a recorrente nada trouxe aos autos, a infirmar o que  prevê seu objeto social. A cópia do livro de registro de saídas de mercadorias  prova contra a recorrente.  2.  INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  A  norma  vedatória  não  tem  eficácia  a  partir  de  1/1/01:  ela  salvaguarda  até  31/12/00  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado  quem  era  dele  optante antes de 13/3/00. Esse é o sentido de “mantidas, até 31 de dezembro  de 2000, as opções já exercidas” do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96. O art. 15, II  c/c  o  art.  9º,  XIX,  dessa  lei  implica  o  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples federal em 1/1/01, a quem era optante do regime antes de 13/3/00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 35 12 /2 00 3- 51 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 224          2 (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 225          3 Relatório  DA DECISÃO DA DRF  Trata­se  de  Ato  Declaratório  Executivo  462.415  emitido  pela  DRF  de  Joinville/SC em 7/8/2003, em que há a exclusão da recorrente do Simples federal, com efeitos  a  partir  de  1/1/2001,  devido  ao  fato  de  ela  realizar  atividade  vedada  à  opção  ao  regime  simplificado  federal.  No  caso,  a  industrialização  de  bebidas  classificadas  no  capítulo  22  da  TIPI.  A exclusão foi baseada no artigo 14 da Medida Provisória 1.990­29/2000, no  artigo  14  da  Medida  Provisória  2.189­49/2001,  no  artigo  73  da  Medida  Provisória  2.158­ 34/2001 e nos artigos 20, inciso XVIII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II, da IN/SRF250/2002.  Houve apresentação de Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)  nº 0920200/000098, em 30/9/2003, e que foi indeferida.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada, a  recorrente apresentou manifestação de  inconformidade de  fls.  04 a 09 (e­processo), em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente, alegou que a fiscalização realizou o lançamento com base no  fato  de  o  contrato  social  da  recorrente  prever  “depósito  e  armazenamento  de  produtos  de  terceiros”, conforme o artigo 9º, XII, da Lei 9.317/96.  Nesse sentido, afirmou que o contrato social da recorrente prevê como um de  seus objetivos sociais a “comercialização e depósito de mercadorias adquiridas de  terceiros”,  mas efetivamente sua atividade é de “comercializar e armazenar mercadorias perante terceiros”  não atuando como armazém ou depósito, mas, quando muito realizando o armazenamento das  mercadorias para posterior comercialização ou para as usar em seu processo produtivo. Sendo  assim,  afirmou  que  a  atividade  que  ela  efetivamente  realiza  não  vai  de  encontro  com  a  proibição  da  lei,  que  veda  o  armazenamento  e  depósito  para  as  empresas  que  optaram  pelo  Simples.  Colacionou entendimento do CARF, no sentido de que devem prevalecer as  premissas presentes no contrato social da empresa.  Por fim, requereu que sejam permitidos todos os meios de prova em direito  admitido, o recebimento da manifestação de inconformidade, a sua reinclusão no Simples e o  arquivamento do presente processo.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  16/8/2007,  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, conforme o entendimento que se  segue.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 226          4 Alegou que a recorrente combateu a sua exclusão do Simples afirmando que  essa foi feita com base no artigo 9º, XII, da Lei 9.317/96, que foi um artigo não mencionado no  Ato de Exclusão.  Afirmou  que,  de  acordo  com  o  artigo  9º,  XIX,  da  Lei  9.317/96,  que  foi  introduzido  pela  Medida  Provisória  1.990­29/2000,  as  empresas  que  exercem  atividade  de  industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos  22 a 24 do TIPI, não podem optar pelo Simples. Acrescentou que o conteúdo desse artigo foi  transcrito em outras medidas provisórias.  Nesse  sentido,  aduziu  que  a  partir  de  1/1/2001,  as  empresas  que  possuem  como objeto tais atividades de industrialização, o que é o caso da recorrente, devem modificar  sua tributação, de modo a passar a pertencer ao rol das empresas ao regime geral e não mais ao  do regime simplificado federal.  Evidenciou que, de acordo com o artigo 23,  I, da  IN/SRF 250/2002, deverá  ser excluída de ofício a  empresa que  for  retirada do Simples e não comunicar  isso de  forma  espontânea.  Por  fim,  transcreveu  o  artigo  24,  II,  da  IN/SRF  250/2002,  e  afirmou que  a  classificação dos produtos fabricados não foi contestada.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário,  de  fls.  218  a  222  (e­processo),  reiterando o  alegado  em  sede  de manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente, afirmou que a fiscalização apenas aplicou a letra fria da  lei,  sem analisar o que ocorre na vida real, uma vez que a recorrente não realiza todas as atividades  previstas  em seu  contrato  social,  e não  realiza,  principalmente,  a  industrialização de bebidas  classificada no capítulo 22 da Tabela de Incidência de IPI, atividade que levou a fiscalização a  excluí­la do Simples.  Sendo  assim,  alegou que não  houve  fiscalização,  uma vez  que  a  recorrente  não  realiza  atividade  contrária  aos  princípios  norteadores  do  Simples  e  que,  segundo  informação  presente  na  página  eletrônica  da  Receita  Federal,  deve  haver  a  realização  da  atividade para que haja o enquadramento ou não da empresa junto ao Simples.  Evidenciou que há jurisprudência no sentido de que deve haver prova da real  atividade  do  contribuinte,  de  modo  a  impedir  que  ele  sofra  prejuízos  e  de  modo  a  não  inviabilizar a atividade econômica da empresa. Nesse sentido, colacionou jurisprudência.  Por  fim,  requereu o  recebimento  e provimento da presente manifestação de  inconformidade, a reinclusão da recorrente no Simples e o arquivamento do presente processo.    É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 227          5 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fl.  216 e 217 do e­processo). Dele, pois, conheço.  Conforme  o  contrato  social  da  recorrente,  seu  objeto  social  compreende  a  exploração do ramo de indústria de bebidas, como batidas de limão, de maracujá, de côco, de  amendoim, engarrafamento de aguardentes, fabricação e engarrafamento de vinhos, de vodkas  (fl. 16). Trata­se de cópia da alteração do contrato social de 12/4/01, que apenas consolida o  contrato social (fls. 16 a 20).  Ainda, consta nos autos cópia do livro de registro de saída de mercadorias nº  3, em que figuram as saídas de produtos sob codificação fiscal 512 e 612 (fls. 22 a 195).  Não se pondo, conforme o contrato social, o objeto social da recorrente em  zona cinzenta, é dela o onus probandi de que não exerce tais atividades, no caso, atividade de  industrialização de produtos classificados no capítulo 22 da TIPI.  Para sua alegação, a recorrente nada trouxe aos autos, a infirmar o que prevê  seu objeto social.  A  cópia  do  livro  de  registro  de  saídas  de  mercadorias  prova  contra  a  recorrente.  A exclusão do regime simplificado federal, portanto, é de rigor.  Questão  que pode  gerar  dúvida  é  quanto  ao  início  dos  efeitos  da  exclusão.  Sucede  que,  para  quem  já  exercia  a  atividade  em  comentário,  a  vedação  ao  Simples  federal  passou a se dar a partir de 1/1/01, em face do que dispunha o art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96 com  a redação da Medida Provisória (MP) 1.990­29, publicada em 13/3/00:  Art. 14.  O  art.  9o da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  alterado pelo art. 6o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 9º. ..................................................................  [...]  XIX ­ que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  no 7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas." (NR)  [...]  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10920.003512/2003­51  Acórdão n.º 1103­001.013  S1­C1T3  Fl. 228          6 Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação. “  O art. 15, II, da Lei 9.317/96, com a redação do art. 73 da Medida Provisória  2.158­34/01,  previa  o  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  federal,  a  partir  do  mês  subsequente da ocorrência da situação excludente de que  trata os  incisos  II  a XIX do art. 9º  dessa lei.  A melhor exegese da interpretação conjunta dos dispositivos legais é a de que  os efeitos da exclusão do Simples federal se iniciam a partir de 1/1/01.  Ocorre que a norma vedatória não tem eficácia a partir de 1/1/01. O que ela  prevê  é  salvaguardar  a  contribuinte  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado  até  31/12/00.  Esse  é  o  sentido  da  dicção  “mantidas,  até  31  de  dezembro  de  2000,  as  opções  já  exercidas” do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96.   Quer dizer,  a norma  legal colocou um  termo a quo para a exclusão  àqueles  que  já  tenham exercido  a opção pelo  regime simplificado ao  tempo da edição da MP 1.990­ 29/00. Para os que não exerceram a opção até a publicação da MP 1.990­29/00, a vedação tem  eficácia imediata.   Assim, o art. 15, II, da Lei 9.317/96 combinado com o art. 9º, XIX, da mesma  lei  conduz  à  exegese  de  que  o  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples  federal  se  dá  em  1/1/01, a quem era optante do regime antes de 13/3/00.  Não  vejo,  pois,  como  início  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  o mês  de  fevereiro de 2001.  Em tais termos, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 13 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 234DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 31/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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