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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5492390 #
Numero do processo: 10280.720724/2010-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Súmulas. Observância Obrigatória. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­39.262/13 exarado pela Terceira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba/PR,  e­fls.  63  a  69,  que  decidiu  julgar  procedente  o  lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado para a exigência de multa  por atraso na entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais, relativa  ao mês de agosto de 2006.   O aresto restou assim ementado:  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete  ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão,  nesse sentido, na esfera administrativa.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF.  A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ­DCTF  ­  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  às  obrigações  acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta  com a ocorrência do fato gerador.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720724/2010­16  Acórdão n.º 1801­001.999  S1­TE01  Fl. 3          3 A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o Recurso  de  e­fls.  75  a  110,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese (transcrito do acórdão guerreado):  “Após um breve relato dos fatos, a interessada alega, preliminarmente, a nulidade do  auto de infração em face da inexistência dos Termos de Início e de Encerramento de  Fiscalização. Sustenta que os referidos termos são essenciais e obrigatórios, sendo a  existência  dos  mesmos  formalmente  exigida  pelo  art.  196  do  Código  Tributário  Nacional  para  a  validade do  procedimento  fiscal. Diz  que  o  inciso  IV,  art.  11,  da  Portaria 3.007/2001, o qual possibilita a não emissão do Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF nos casos de tratamento automático das declarações, é ilegal e afronta  o princípio da legalidade. Pugna pela aplicação da hierarquia das leis e do princípio  da legalidade, sustentando que a citada Portaria deve se subordinar aos preceitos da  Lei Complementar, qual seja, o CTN .  No  mérito  a  contribuinte  reclama,  primeiramente,  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Sustenta  que  realizou  a  apresentação  da  declaração  antes  de  qualquer  medida  de  fiscalização  e  que,  portanto,  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária, de acordo com a disposição contida no artigo 138 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  5.172/66),  deve  ser  afastada.  Alega,  também,  que  multa  aplicada  tem  caráter  punitivo  e  não  ressarcitório,  e  que  a  mesma  não  encontra  amparo legal no ordenamento jurídico, nem, tampouco, na interpretação doutrinária  e na jurisprudência.  Em  outro  tópico  a  interessada  alega  a  ilegalidade  de  multa  aplicada.  Diz  que  o  Estado não pode cobrar a Multa em qualquer percentual e de forma  isolada; que a  ele não é permitido cobrar a multa violando o direito de propriedade e inviabilizando  a  livre  iniciativa  e  a  atividade  econômica  da  contribuinte;  e  que  o  mesmo  deve  aplicar as multas respeitando o princípio da razoabilidade.  (...)  Sustenta,  também,  a  interessada  a  insubsistência  da  obrigação  acessória  frente  ao  cumprimento da obrigação principal. Alega que a obrigação acessória está vinculada  à  obrigação  principal  e  que  o  desaparecimento  dessa  importa  no  desaparecimento  daquela que  lhe é  relativa. E conclui que, no presente caso, a cobrança da multa é  insubsistente,  uma  vez  que  os  tributos  declarados  em  DCTF  foram  devidamente  recolhidos e extintos antes da entrega da declaração.  Por  fim,  em outros  três  tópicos  separados,  a  contribuinte discursa  sobre princípios  constitucionais que entende que foram frontalmente atingidos pela pretensão fiscal.  Discorre primeiramente sobre a afronta ao princípio da razoabilidade, na seqüência  sobre  o  efeito  confiscatório  da  multa  exigida  e  por  último  sobre  a  lesão  aos  princípios da proporcionalidade e da ordem econômica.”    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 14/03/13, e­fls. 74; Recurso – 03/04/13, e­fls. 75  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade,  in  casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma mansa e pacífica a jurisprudência administrativa, resultante na edição da Súmula nº 49  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte, tratando­se de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta  turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Com  relação  às  demais  argüições  da  recorrente,  de  igual  forma  os  argumentos veiculados no recurso voluntário não merecem melhor sorte.  Equivoca­se a recorrente ao entender serem documentos fundamentais para a  presente  autuação  os  Termos  de  Início  e/ou  Encerramento  de  Fiscalização,  bem  como  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal.  O espírito da norma que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal é coibir  abusos  em  procedimentos  de  fiscalização  e  conceder  segurança  aos  contribuintes  de  que  o  procedimento realizado em sua pessoa (física/jurídica) é de natureza institucional.  No presente  caso,  observa­se  que  a  fiscalização  pautou­se pela  observância  das normas tributárias, materiais e procedimentais, ao se deparar com a situação fática revelada  em revisão interna das declarações entregues pela contribuinte.   Assim é que acolho a jurisprudência dominante deste CARF ao entender que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  norma  de  natureza  interna  corporis  e  não  possui  o  condão  de  levar  à  nulidade  o  lançamento  fiscal  pautado  na  norma  tributária  vigente,  sendo  suprido pelos outros termos lavrados pela autoridade fiscal revestida da competência natural de  sua função.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720724/2010­16  Acórdão n.º 1801­001.999  S1­TE01  Fl. 4          5 Quando  mais  em  relação  ao  presente  processo,  em  que  se  trata  de  procedimento restrito à revisão de entrega de declaração, nos quais a própria Portaria SRF nº  6.087/05 citada pela recorrente, em seu artigo 11, dispensa a emissão de MPF:  Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  [...]  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  Incabível, portanto, no presente caso a arguição da recorrente no sentido de  ser exigível a emissão do MPF.  De idêntica forma quanto à exigibilidade de lavratura de Termo de Início ou  Encerramento  de  fiscalização,  precipuamente  nos  casos  de  lavratura  de  Autos  de  Infração,  emitidos  eletronicamente,  que  se  restringem à verificação  sumária de  entrega de declarações  (obrigações  acessórias)  a  que  se  sujeita  os  contribuintes  e  cominação  de  penalidade  correspondente.  A  ausência  de  tais  termos  fiscais  não  ferem  as  disposições  inseridas  no  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  quanto  à  formalização dos Autos de Infração e/ou Notificações de Lançamento.  As nulidades admitidas no PAF impõe a flagrante ocorrência de cerceamento  de defesa do contribuinte ou a prática do ato administrativo por autoridade incompetente. Esta  é a inteligência do artigo 59, incisos I e II, combinado com a redação do artigo 60:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nenhuma  das  hipóteses  elencadas  nos  dispositivos  acima  reproduzidos  ocorreram no presente  lançamento  fiscal,  razão  pela qual  afasto  as nulidades  suscitadas pela  recorrente.  A recorrente argúi que o cumprimento da obrigação acessória vincula­se ao  cumprimento da obrigação principal, sendo que, se cumprida a principal, não se pode exigir o  cumprimento da acessória, ou cominar­se penalidade pelo não cumprimento.  Não há base normativa para sustentar a alegação da recorrente.   Cediço é o teor do artigo 113 do CTN, que define as obrigações:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O  parágrafo  3º  acima  transcrito  deixa  claro  que  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  converte­a  em  obrigação  principal  quanto  à  penalidade  correspondente  (multa pela falta/atraso na entrega de declaração, i.e) mas de forma alguma vincula a obrigação  acessória ao pagamento de tributo devido.  Por  derradeiro,  no  que  respeita  às  invocações  da  recorrente  sobre  a  inconstitucionalidade/ilegalidade de normas tributárias vigentes, e quanto ao que discorre sobre  a ofensa destas normas aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, confisco tributário,  capacidade  contributiva  e  outros  princípios  constitucionais,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  sendo  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  sentido,  conforme  se  depreende  da  Súmula  n.  02  a  seguir  transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/06/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5557930 #
Numero do processo: 15504.725891/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO - NULIDADE. - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora esclarecido o erro material constante do relatório fiscal, e que a verba abono sindical não estaria contida no presente AI, não há qualquer nulidade na ausência de apreciação dos argumento sobre tal verba. Recurso Voluntário Negado. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - GANHOS EVENTUAIS - NATUREZA SALARIAL Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. CORRESPONSABILIDADE - INDICAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RELATÓRIOS CONSTANTES DO AI (CORRESP E VÍNCULOS) - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL AOS SÓCIOS. Nos termos da súmula n. 88 do CARF a Relação de Co-Responsáveis - CORRESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2401-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO - NULIDADE. - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora esclarecido o erro material constante do relatório fiscal, e que a verba abono sindical não estaria contida no presente AI, não há qualquer nulidade na ausência de apreciação dos argumento sobre tal verba. Recurso Voluntário Negado. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS - GANHOS EVENTUAIS - NATUREZA SALARIAL Cumpre observar que fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. CORRESPONSABILIDADE - INDICAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RELATÓRIOS CONSTANTES DO AI (CORRESP E VÍNCULOS) - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL AOS SÓCIOS. Nos termos da súmula n. 88 do CARF a Relação de Co-Responsáveis - CORRESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO ­ NULIDADE. ­ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.   Tendo  a  autoridade  julgadora  esclarecido  o  erro  material  constante  do  relatório fiscal, e que a verba abono sindical não estaria contida no presente  AI, não há qualquer nulidade na ausência de apreciação dos argumento sobre  tal verba.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de obrigação principal ­ AIOP, lavrado sob o n.  37.343.574­6 em desfavor do recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  tendo  o  crédito  sido  constituído  sobre salários indireto pagos no período de 01/2008 a 12/2008, sob a rubrica “ganho eventual”  Conforme relatório fiscal de fls. 14/22 e Relatórios Discriminativo do Débito  – DD (fls. 4/8) e de Lançamentos – RL (fls. 34/36), os valores lançados são incidentes sobre  importâncias pagas a empregados denominadas Ganho eventual.  Consta no relatório fiscal de fls. 14/22 conforme segue:  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SOB  A  DENOMINAÇÃO  DE  GANHO  EVENTUAL  E  ABONO  ACORDO  SINDICAL  Pela  análise  das  folhas  de  pagamento  de  01/2008 a 12/2008 foram identificados pagamentos efetuados com a rubrica “28140 – Ganho  eventual” e “21405 –Abono Acordo Sindical”. Tais pagamentos não foram considerados pelo  contribuinte como fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tais valores também não  foram declarados como tal em GFIP.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  002,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  em  relação  às  competências  de  01/2008  a  13/2008,  os  documentos  relativos ao dissídio coletivo da categoria que trata dos pagamentos efetuados a título de Abono  acordo sindical  (rubrica 21405), bem como, outros dissídios ou  regulamento da empresa que  tratem de benefícios concedidos a empregados ou de pagamentos efetuados, como no caso da  rubrica Ganho eventual (código 28140).  A  empresa  não  apresentou  convenção  coletiva,  regulamento  ou  qualquer  outro  documentos  que  contivessem  as  regras  relativas  aos  valores  pagos  a  título  de  Ganho  eventual e Abono acordo sindical. Considerando­se o que dispõe, acerca do conceito de salário  de contribuição, a Lei nº 8.212/1991, artigo 28 e o Regulamento da Previdência Social –RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  3.048/1999,  artigo  214,  tais  importâncias  foram  consideradas  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  Foram  elaborados  os  demonstrativos  Anexos  II  e  III  (fls.  24/33)  que  discriminam  os  pagamentos  efetuados  sob  essas  rubricas,  por  código  do  trabalhador,  totalizando por competência. Esses fatos geradores foram identificados nos autos com o código  de levantamento E1, E11, E12, GE, GE1,GE2.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 05/12/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 12/12/2011.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  S/A  ESTADO  DE  MINAS  apresentou  impugnação,  fls.  126  a  144.  Também  apresentaram  impugnações  as  empresas  indicadas como solidárias SOCIEDADE RADIO E TELEVISÃO ALTEROSA LTDA, e S/A  GUARANI.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 257 a 263 .  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/11/2008  a  31/12/2008  REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA.  As  informações  acerca  dos  administradores  e  representantes  legais  do  sujeito  passivo  inseridas  nos  anexos  “REPLEG”  e  “VÍNCULOS”  não  constitui  imputação de responsabilidade tributária aos mesmos.  CONTRIBUIÇÕES OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  para  Outras Entidades e Fundos a seu cargo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  e  as  solidárias,  apresentou  recurso, fls. 448 a 485, onde argumenta em síntese:  1.  Diz que não assiste razão ao fisco no que toca a procedência dos lançamentos realizados,  porque  a  autoridade  fiscal  fez  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  que  não compõem o salário­de­contribuição dos empregados.  2.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES  Alega  ser  impossível a imputação de responsabilidade solidária aos administradores sem que tenha  ocorrido a prática de atos ilícitos ou que tenha havido atuação com excesso de poderes.  Cita o artigo 135 do CTN. Aduz que a infração da lei a que se refere esse artigo do CTN  não  se  refere  ao mero  pagamento  do  tributo  conforme  caracterizado  pela  fiscalização.  Cita doutrina e jurisprudência.  3.  Acrescenta que a própria controvérsia acerca da legitimidade do entendimento destacado  no  lançamento  impugnado desfaz qualquer dúvida quanto ao comportamento excessivo  em face das normas  aplicáveis,  inexistindo qualquer atitude dolosa capaz de permitir  a  solidariedade cogitada.  4.  VALORES PAGOS A TÍTULO DE GANHO EVENTUAL (RUBRICA 28140 e 29135)  5.  Afirma  que  os  valores  pagos  a  título  de  ganho  eventual,  rubricas  28140  e  29135,  não  possuem  natureza  salarial  e  por  isso  sob  elas  não  deve  incidir  contribuição  para  a  previdência social. Aduz que pela leitura do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999,  artigo 214,  apenas os benefícios  financeiros que  integrem a remuneração devem ser entendidos como salário­de­contribuição.  6.  Disserta  sobre  remuneração  e  contrato  de  trabalho  e  conclui  que  remuneração  se  configura  por  um  conjunto  de  prestações  recebida  habitualmente  pelo  empregado  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  decorrente  do  contrato  de  trabalho.  Aduz  que  quando  for  verificado  o  pagamento  recorrente  de  determinada  verba  é  que  se  poderá  entender  que  estas  estão  pactuadas  ainda  que  tacitamente.  Diz  que  a  jurisprudência  corrobora esse entendimento. Cita Súmula do STF.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 4          5 7.  Afirma  que  é  pressuposto  constitucional  que  os  ganhos  que  sofrerão  incidência  de  contribuição previdenciária são apenas aqueles habituais, sendo que a Lei nº 8.212/1991  exclui as verbas eventuais da hipótese de incidência.  8.  Conclui que, como o pagamento do bônus não se deu com habitualidade tal pagamento  amolda­se exatamente nas disposições do RPS, artigo 214, § 9º.  9.  Diz  que  o  prêmio  somente  integra  o  salário  e  se  torna  passível  de  incidência  de  contribuição previdenciária a partir do momento em que se caracteriza a habitualidade do  seu pagamento porque, senão, torna­se verba eventual e, conseqüentemente, não sujeita à  tributação  previdenciária.  Cita  doutrina  de  DELGADO,  Maurício  Godinho,  Curso  de  Direito de Trabalho que ratificaria esse entendimento.  10.  Acrescenta que o próprio parecer CJMPS nº 1.797/1999 exige, para caracterizar o prêmio  como verba passível de incidência da contribuição previdenciária o requisito essencial da  habitualidade.  11.  Cita  jurisprudência  que  trata  de  bonificação  por  assiduidade/produtividade  e  de  premiação e conclui que a habitualidade corresponde à idéia de repetição uniforme, em  certo  contexto  temporal,  em  relação  a  determinado beneficiário  e  que  descaracterizada  essa hipótese, não há se falar em incidência de contribuição previdenciária.  12.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ABONO  ACORDO  SINDICAL  PARA  EMPREGADOS Em relação aos valores pagos a  título de abono acordo sindical  foram  objeto de autuação somente os valores pagos a dois empregados conforme se extrai do  Anexo I do auto de infração.  13.  Aduz  que,  no  que  diz  respeito  à  empregada  cujo  “Cód.  Trabalhador”  é  o  de  nº  021010920,  trata­se  de  Tatiana  Hoelze  Martins  Morais,  que,  até  2/6/2006  prestou  serviços para a Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda, conforme documento juntado  aos  autos.  Diz  que  a  partir  dessa  data  o  empregado  teve  seu  contrato  de  trabalho  transferido para ela.  14.  Acrescenta que, apesar de ter pago o abono ao empregado, tal abono se refere ao período  que  essa  empregada  esteve  a  serviço  da  Sociedade  Rádio  e  Televisão  Alterosa  Ltda,  sendo que para essa empresa existe Convenção Coletiva de Trabalho com cópia juntada  aos autos.  15.  Diz  que  nos  termos  da  legislação  em  vigor  não  integram  o  salário­decontribuição  os  abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, e não os abonos pagos  em virtude de lei.  16.  Acrescenta que no caso em análise o Abono Acordo Sindical foi pago em cumprimento  às Convenções Coletivas de Trabalho – CCT, 2008/2009 (juntada aos autos) e nada mais  é do que um abono único no valor de R$ 1.400,00 dividido  em  três parcelas para não  onerar, a um só tempo, o caixa da empresa. Portanto, por determinação legal contida na  CLT, artigo 144,  tal pagamento é desvinculado do salário. Explica que o artigo 144 da  CLT  consignou  que  os  abonos  concedidos  em  virtude  de  convenção  coletiva  não  integrarão a remuneração do empregado. Cita jurisprudência do STJ que corrobora esse  entendimento.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  17.  Afirma  que  ademais  o  abono  pago  por  força  da Convenção Coletiva  de  Trabalho  não  condiciona  o  segurado  empregado  ao  cumprimento  de  qualquer  exigência,  tratando­se,  portanto,  de  verba  indenizatória,  não  integrando  o  salário­de­contribuição.  Cita  jurisprudência nesse sentido.  18.  Conclui  ser  inconteste  a  existência  de  expressa  disposição  legal  que  desvincula  da  remuneração  o  abono  pago  em  cumprimento  às  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  2008/2009 da Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda.  19.  Diz que o pagamento não decorreu de mera liberalidade do empregador mas por força de  determinação de CCT de 2008/2009 e, portanto, não há habitualidade. Aduz que ausente  a certeza de sua ocorrência para todos os anos o pagamento do abono é ganho eventual.  20.  Assevera  que  a  natureza  do  abono  é  indenizatória  pois  que  visa  à  indenização  dos  empregados pela demora no término da negociação coletiva.  21.  Aduz  que  o  mesmo  se  aplica  à  empregada  com  “Cód.  Trabalhador”  nº  021010799,  Marina Assis Chaves que recebeu abono em função do período que esteve a serviço da  Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda.  22.  PEDIDOS Requer seja reconhecida a impossibilidade de atribuição de responsabilidade  solidária a seus administradores. Requer seja declarada a improcedência/cancelamento do  lançamento fiscal  relativamente aos valores pagos a  título de ganho eventual, de abono  pago a título de Abono Acordo Sindical.  23.  O contribuinte juntou cópia de documentos  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  448  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  JULGADOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Em seu recurso, descreve o recorrente que a decisão de primeira instância não  analisou  as  alegações  do  recorrente  sobre  o  abono  acordo  sindical  (rubrica  21405),  senão  vejamos trecho do recurso:  Analisando a  referida  decisão,  observa­se  realmente a  falta  do  julgador,  posto que mesmo não  refutou os argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  sendo  que  os  mesmos  são  fundamentais  para  determinação da procedência do lançamento.  Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em  conjunto  as  alegações.  Contudo,  ao  observarmos  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância, a autoridade julgadora já enfatizou que, apesar de constar do relatório fiscal, a verba  abono  sindical,  não  encontra­se  lançada  no  presente  AIOP  (bastando  confrontar  essa  informação com a do relatório Discriminativo analítico de débito – DAD).   Também não  haveria  de  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  face  a  falta  cometida pelo julgador, nem tampouco, poderíamos falar que o mesmo tacitamente concordou  com os  argumentos  trazidos pelo  autuado em sua defesa,  tendo em vista que o  julgador não  abordou de forma aprofundada as questões trazidas quanto ao referido abono, já que o mesmo  não consta da autuação e que o AI encontra­se devidamente fundamentado. Vícios materiais,  que  não  interfiram  no  débito  lançado,  e  que  restaram  apreciados  pela  autoridade  julgadora  (justamente indicando a falta cometida pelo relatório fiscal) não nulidificam o lançamento ou a  decisão proferida.  DO MÉRITO  Tendo  a  autoridade  julgadora,  afastado  a  existência  de  abono  no  presente  lançamento, resta­nos apreciar a questão dos ganhos eventuais.  Antes de apreciar esse argumento, entendo pertinente transcrever a legislação  que define o conceito de salário de contribuição. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n °  8.212/1991, para o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a totalidade dos  rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob  a forma de utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 6          9 8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)Grifo nosso  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  avaliando  o  dispositivo  legal,  acima  transcrito,  não  se  encontram  dentro  do  rol  de  exclusão,  os  valores  de  ganhos  eventuais.  Considerando  a  amplitude  do  conceito  de  remuneração,  e que  nenhum dos  dispositivos  do  art.  28,  §  9º  da  lei  821291,  foi  revogado ou alterado, não pode o recorrente atriubuir verba “ganhos eventuais”. Outra natureza  que não a salarial.  Para  que  possamos,  definir  a  natureza  salarial  de  uma  verba  paga  ao  empregado,  deve­se,  primeiramente  identificar  se  a  verba  agregará  valor  ao  ganho  recebido  pelo empregado, ou simplesmente transitará em sua contabilidade pessoal, porém já nasce em  sua  essência  com  destinação  específica.  Podemos,  claramente  identificar  essa  diferença  no  pagamento de um adicional, uma gratificação em relação a uma diária paga pelo empregador  para  o  exercício  de  uma  viagem  a  serviço  (POR  EXEMPLO).  Nos  dois  primeiros  casos,  embora os fundamentos para os pagamentos sejam distinto, não há como afastar o fato que ao  receber  os  valores  do  empregador  poderá  o  empregado  dele  dispor  da  maneira  que  bem  entender.  Diferente  das  diárias,  cuja  vinculação  encontre­se  adstrita  a  pagamento  de  alimentação,  estada  e  transporte  quando  da  execução  da  atividade  em  cidade  diversa  da  contratação de serviços.   DA HABITUALIDADE NO PAGAMENTO  Argumentar  que  a  verba  não  era  paga  com  habitualidade,  mas  apenas  eventualmente, também não demonstra equivoco no lançamento realizado. Aliás, o conceito de  habitual,  no  presente  caso,  não  se  reporta  a  idéia  de  pagamentos  constantes  (continuados),  porque se assim o fosse, de pronto já constituiriam salário de contribuição.   A habitualidade será determinante quando buscar a definição do conceito de  remuneração para reflexos em outras verbas trabalhistas, tais com férias, 13 salário, ou mesmo  quando  busca­se  definir  uma  parcela  in  natura  (utilidades)como  integrante  do  conceito  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.725891/2011­78  Acórdão n.º 2401­003.503  S2­C4T1  Fl. 7          11 remuneração.  Já  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  fator  determinante  é  a  natureza em si da verba, donde buscamos caracterizar a verba como salarial, ou indenizatória.   Aliás,  muito  se  observa  a  preocupação  exacerbada  quanto  a  nomenclatura  adotada  pelas  empresas,  quando  fornecem  benefícios  indiretos  ao  seus  trabalhadores.  É  fato  que muitas se utilizam de nomes que transmitem, em uma primeira visão aspectos de que se  trata  de  verba  indenizatória,  apenas  no  intuito  de  mascarar  uma  verba  salarial.  Isto  posto,  entendo que o GANHO tido pelo empregado, mesmo que ententual, no mês em que for pago  nada  mais  é  do  que  uma  remuneração  indireta,  para  que  naquela  competência  (mês),  haja  incidência de contribuição previdenciária.  CORRESPONSÁVEIS  Aliás, apenas para esclarecer o papel do relatório de vínculos, sem adentrar  aos  aspectos  questionados  pelo  recorrente,  posiciona­se  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  88  aprovada  em  sessão  plenária  de  10/12/2012:  Assim,  não  há  discussão  acerca  das  atribuições  dos  administradores,  mas  a  descrição dos mesmos no  relatório de vínculos ou corresponsáveis, por  serem perante o ente  público  os  responsáveis  pela  PJ  autuada.  Não  se  atribui  responsabilidade  pessoal,  mas  indicação dos responsáveis pela pessoa jurídica.  Súmula CARF nº 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Assim, no entender dessa relatora, o lançamento seguiu os ditames previstos,  estando correta a posição da autoridade julgadora de manter o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  POR  CONHECER  DO  RECURSO,  para  rejeitar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  no  mérito  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001045/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 01/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Eventual alteração ou vícios no mandado de procedimento fiscal não possuem o condão de justificar a nulidade do lançamento (Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), sobretudo nos casos em que o Mandado fora devidamente emitido e engloba a fiscalização de contribuições previdenciárias no período lançado, ao revés do alegado em sede de recurso voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de prestar esclarecimentos que lhe foram requeridos em sede de ação fiscal, sem qualquer prova que justificasse sua omissão, é de ser mantida a multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares- Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001045/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.598  S2­C4T1  Fl. 115          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por VIAÇÃO BRISTOL LTDA.,  em  face  do  acórdão  de  fls.  76/85,  por  meio  do  qual  foi  mantida  a  integralidade  o  crédito  tributário  constituído  no  Auto  de  Infração  n.  37.233.179­3,  por  ter  a  recorrente  deixado  de  prestar à Secretaria da Receita Federal esclarecimentos necessários à fiscalização infringindo o  Regulamento da Previdência Social.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  09  que  a  empresa  atendeu  parcialmente  à  intimação para explicar os seguintes questionamentos:  (i)  códigos  utilizados  na  folha  de  pagamento,  entregando  somente uma relação que esta anexada aos autos de fls  7/8,  em  que  se  constata  estarem  presentes  apenas  os  descontos  e  não  os  proventos  e  a  respectiva  tabela  de  incidência gerada pelo sistema da folha de pagamento;  (ii)  Não entregou nem  justificou por escrito o  regulamento  da participação nos Lucros ou resultados, Regulamento  dos  Benefícios  concedidos  ao  Trabalhador,  Cópia  de  comprovante de residência atualizada de Vicente dos A  D Ferraz, Cópias de Escritura de imóveis e de certidões  de registro de veículos e relação dos mesmos, Livro de  Inspeção do Trabalho; e  (iii)  não prestou informações sobre compensações efetuadas  na GFIP competência de 13/2007.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  07/2006  a  13/2007,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 17/09/2009 (fls. 29).  Do  acórdão  de  primeira  instância  depreende­se  que  a  multa  aplicada  foi  mantida visto que não preencheu todos os requisitos necessários para seja relevada.  Em  seu  recurso  preliminarmente  sustenta  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração em razão de que o MPF inicial que previa a fiscalização dirigida ao Imposto de Renda  do ano de 2005 foi alterado sem a sua ciência para a inclusão de fiscalização de contribuições  previdenciárias no período de 07/2006 a 12/2007,  situação que configurou o cerceamento de  seu direito de defesa.  Acrescenta  que  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizado  no  período  em  questão,  de  forma  que  segundo  sua  tese  não  seria  justificável  novas  intimações  para  se  apresentar novos documentos.  Aduz,  por  fim,  que  não  existe  previsão  legal  para  que  o  contribuinte  seja  penalizado por não apresentar copias de escrituras de imóveis, copia de registro de veículos ou  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  comprovante  de  residência  de  sócios  conforme  consta  no  relatório  de  procedimento  fiscal  e  aplicação da multa.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001045/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.598  S2­C4T1  Fl. 116          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  na modificação do objeto do Mandado de Procedimento Fiscal originalmente  emitido.  Alega  que  a  alteração  do  objeto  da  fiscalização  inicialmente  dirigida  ao  Imposto  de Renda  do  ano  de  2005  para  a  verificação  das  contribuições  previdenciárias  dos  anos de 2006 e 2007.  Todavia,  os  documentos  integrantes  dos  autos  comprovam  que  o  procedimento realizado pelo Auditor Fiscal, além de estar em conformidade com as normas em  vigor,  previa  inicialmente  que  a  fiscalização  dar­se­ia  inclusive  no  tocante  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  conforme  bem  apontou  a  DRJ  no  seguinte  excerto do voto condutor:  ­  a  ação  fiscal  foi  instaurada  mediante  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 08.1.90.00­2008­02212­6,  emitido  em  27/03/2008,  com  as  devidas  prorrogações,  sendo  a  última  com  validade  até  16/05/2010,  cópias  às  fls.  01/02  e  fls.  10/11;  ­  conforme  se  verifica  às  fls.  01,  o  MPF  inicial,  emitido  em  27/03/2008,  já  autorizava  a  fiscalização  dc  contribuições  previdenciárias c para Outras Entidades c Fundos referente ao  período de 07/2006 a 12/2007:  Assim, rejeito a preliminar.  MÉRITO  No  tocante  ao  mérito,  a  omissão  em  prestar  os  esclarecimentos  fora  contestada  apenas  no  sentido  de  que  os  documentos  estavam  disponíveis  à  fiscalização,  no  entanto, não trouxe o contribuinte qualquer prova de tais alegações, tendo, inclusive efetuado  pedido de  relevação da multa  em primeira  instância,  o que demonstra que de  fato não havia  qualquer  disponibilidade  dos  documentos  ou  mesmo  que  tais  esclarecimentos  tenham  sido  efetivamente prestados.  Ademais,  os  documentos  nem  mesmo  foram  apresentados  quando  de  sua  impugnação, o que motivou a rejeição do pedido de relevação da multa formulado em primeira  instancia e não repetido em sede de recurso voluntário.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Muito  menos  trouxe  prova  aos  autos  no  sentido  de  que  já  fora  objeto  de  fiscalização  anterior  das  mesmas  contribuições  objeto  de  lançamento  nos  autos  do  presente  processo, sobretudo a demonstrar que, mesmo novamente fiscalizado, não houvesse qualquer  justificativa  para  que  a  auditoria  viesse  a  lhe  requerer  os  esclarecimentos  não  prestados  indicados no relatório fiscal do presente Auto de Infração.  No entanto, em que pese este relator reconhecer que os esclarecimentos não  tenham sido prestados, ou mesmo que não haja qualquer prova em sentido contrário, tenho que  uma das alegações de recurso merece a atenção desta Eg. Turma, qual seja a de que não pode a  parte ser penalizada pela totalidade dos fundamentos elencados no relatório fiscal do presente  Auto de Infração.  Explico.  In casu, a empresa foi autuada por infração ao art. 32, inciso III, §11 da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09, e art. 225, inciso III, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista que deixou de  apresentar ou  apresentou parcialmente os documentos  e  esclarecimentos  solicitados pela fiscalização discriminados no Relatório Fiscal da Infração:  Lei n° 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III ­ prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Ou  seja,  a  falta  imputada  no  presente  Auto  de  Infração  com  base  no  fundamento legal supra é a conduta da parte de deixar de prestar à fiscalização esclarecimentos  que  lhe  foram  solicitados  e  não  simplesmente  de  deixar  de  apresentar  documentos,  situação  esta que também é positivada como infração à legislação previdenciária, no entanto, que possui  outro fundamento legal, que não aquele que se refere à conduta de não prestar esclarecimentos.  E atento a tal diferenciação, vi que o auditor justificou a penalização da parte  com  a  multa  ora  combatida  pela  não  apenas  por  ter  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  mas  também  pelo  simples  fato  de  ter  deixado  de  apresentar  uma  série  dos  documentos a seguir listados:  (i)  o regulamento da participação nos Lucros ou resultados;  (ii)  Regulamento dos Benefícios concedidos ao Trabalhador;  (iii)  Cópia de comprovante de  residência  atualizada de Vicente dos A D  Ferraz;  (iv)  Cópias de Escritura de imóveis;  (v)  certidões de registro de veículos e relação dos mesmos;  (vi)  Livro de Inspeção do Trabalho  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.001045/2010­18  Acórdão n.º 2401­003.598  S2­C4T1  Fl. 117          7 Assim,  tenho  para  mim  que  o  fato  de  simplesmente  não  terem  sido  apresentados  os  documentos  supra,  não  é  conduta  que  se  amolda  ao  lançamento  da  multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  mas  que  deveriam  ser  condutas  consideradas  para  aplicação da multa prevista no art. 283,  II  ,"  j  " Decreto 3.048/99, específico para apenar  tal  conduta.  E tanto é assim que o mesmo contribuinte teve contra si lavrado um Auto de  Infração exclusivamente pela não apresentação de documentação solicitada (AI 37.233.181­5­ 3), que acabamos de julgar.  Logo, entendo que assiste razão ao recorrente quando se insurge contra o fato  de que a multa objeto do presente processo poderia ser lançada com fundamento na mera não  apresentação dos documentos listados acima .  Todavia,  conforme  já  explicitado,  a  multa  objeto  do  presente  Auto  de  Infração não fora lançada, simplesmente pelo fato de que não foram apresentados documentos,  mas  também  em  razão  de  não  terem  sido  prestados  os  esclarecimentos  solicitados  sobre  os  códigos  utilizados  nas  folhas  de  pagamento,  bem  como  do  procedimento  de  compensação  levado a efeito na competência de 13/2007.  O não atendimento de tais solicitações, por si só, o que está comprovado nos  autos,  já  é  motivo  suficiente  para  a  manutenção  da  multa  lançada,  por  ser  de  valor  único  independentemente do número de motivos que justificaram o seu lançamento. Assim, mesmo  em  se  reconhecendo  que  parte  dos  fundamentos  constantes  no  relatório  não  são  aptos  a  justificar o lançamento, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do lançamento.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e, no mérito em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 31/07/20 14 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.918339/2012-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918339/2012­80  Acórdão n.º 3801­003.486  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10283.720910/2010-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 608          1 607  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720910/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.272  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  BIRIBÁ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO PRESUMIDO.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará o valor dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de  tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 10 /2 01 0- 17 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 609          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 304­308, com a exigência do crédito tributário no valor de R$37.939,39 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  referente  aos  primeiro  e  segundo  trimestres do ano­calendário de 2007.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) e aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração  de  ISS,  (Autorizações de  Impressão de Documentos Fiscais de Diversões Públicas­ AIDDP's  nºs 79, 121, 116, 146, 171 e 193 de 2007), fl. 301 e no Livro Caixa, em conformidade com o  Termo de Verificação Fiscal, fls. 296­303.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 518, art. 519 e  art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 610          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 309­314 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$4.520,19 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  24 da Lei nº 9.249, de 29 de dezembro de 1995 e alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo  único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   III – O Auto de Infração às fls. 315­319 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$20 862,66 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art.  91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  IV – O Auto de Infração às fls. 320­325 a exigência do crédito tributário no  valor de R$19 985,3 a  título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art.  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  art.  22  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  349­383,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  2. Dos Fatos  A impugnante se dedica à produção, organização e promoção de espetáculos  artísticos e eventos culturais, conforme cópia de seu Contrato Social [...].  Para  tanto,  realizou diversos eventos nos anos de 2007 e 2008, submetendo­ se, conseqüentemente, ao recolhimento dos Impostos Sobre Serviços à Prefeitura do  Município de Manaus, tendo em vista que, em referida municipalidade, é a empresa  cadastrada e responsável pela organização desses eventos. [...]  Embora  a  Fiscalização  tenha  fundamentado  suas  premissas  neste  particular,  demonstrar­se­á, ao final, o seguinte:  1.  Os  incorretos  critérios  utilizados  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  suposta receita omitida;  2. Desconsideração de instrumentos jurídicos realizados pela Impugnante;  3. Ausência de busca da verdade material por parte da Fiscalização; e   4. A existência de lançamento realizado exclusivamente em instrumentos que  conduzem a meros indícios. [...]  3. Do Mérito  3.1 ­ Da Prova da Efetiva Ocorrência do Crédito Tributário. Inexistência. [...]  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 611          4 Não  houve  qualquer  intimação  sobre  o  pedido  de  prazo  para  a  entrega  dos  demais  documentos  desta  Impugnante  resumindo­se  apenas  a  solicitar  "esclarecimentos"  de  fatos  jurídicos  que  não  dizem  respeito  aos  Impostos  de  competência  Federal,  mas  sim  apenas  relativos  ao  ISS,  de  nítida  competência  municipal.  Transferir  o  ônus  de  prova  à  Impugnante  e  sem,  posteriormente,  ter  sido  realizada  qualquer  intimação  do  contribuinte  para  contrapor  ou  mesmo  para  esclarecer  fatos  que  demonstrassem  a  busca  da  verdade  material  por  parte  da  Fiscalização, só reforçam a nulidade instransponível havida com o  lançamento ora  Impugnado. [...]  3.2. Da Omissão de Receitas: A simples responsabilidade legal quanto a r : : s  obtenção  das  [Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas]  AIDDP's  não  implica  em  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  à  Fiscalização comprovar a sua relação com qualquer omissão de receitas [...]  A Fiscalização não soube diferenciar a presunção legal  ­ onde o ônus em se  provar a ocorrência da hipótese de incidência passa a ser do contribuinte por força  de Lei  ­  da  relativa,  situação na qual  este ônus permanece  com a Fiscalização; ou  seja,  o  simples  fato  da  Impugnante  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  não  cria  situação  jurídica  suficiente  a  justificar  a  inversão  do  ônus  da  prova por um único  fato  relevante: não há qualquer previsão  legal que autorize às  Autoridades para tanto.  E não há de se olvidar que os documentos de que se ressentem as Autoridades  que  presidiram  esta  fiscalização  não  foram  entregues  porque  a  Impugnante,  a  despeito de ter solicitado mais tempo, não teve seu pedido sequer, analisado. [...]  Após  os  esclarecimentos  prestados  no  Termo  de  intimação,  a  Fiscalização  simplesmente  ignorou  todos  os  argumentos  relativos  à  inexistência  de  parte  das  receitas  por  parte  da  Impugnante  e,  simplesmente,  lançou  todos  os  impostos  com  fundamento apenas e exclusivamente no total das AIDDP'S, ignorando totalmente as  alegações  da  Impugnante  quanto  ao  fato  concreto  [...]  de  que  estas  não  representavam  a  integralidade  das  receitas  da  impugnante,  já  que  outros  parceiros  tinham participação na receita bruta do evento.  Todos  estes  esclarecimentos  foram  ignorados  e  sequer  a  Fiscalização  empreendeu novas diligências para apurar o quanto esclarecido pela empresa!  E  não  se  pode  perder  de  vista,  ao  contrário  do  quanto  realizado  no  auto,  o  simples  cotejo  realizado  pela  Fiscalização  entre  os  valores  declarados  pela  Impugnante  em  seus  livros  Fiscais  e  os  valores  apurados  por meio  das  AIDDP'S  sejam hipóteses previstas na Legislação e tidas como aptas a impor o ônus da prova.  [...]  É  importante  que  se  frise  novamente  que  a  única  fundamentação  do  Lançamento ora impugnado trata­se do fato de a [...] Impugnante ter figurado como  solicitante  perante  a  Prefeitura  de  Manaus,  no  que  concerne  à  obtenção  das  AIDDP's.,  No entanto, com a mesma ênfase, é necessário reconhecer que jamais restou  provado pela Fiscalização que  a  totalidade dos  recursos  advindos  com a  venda de  ingressos  efetivamente  representou  integralidade  de  receitas  à  Impugnante,  como  bem faz crer em seu lançamento.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 612          5 Ao contrário, a Impugnante, durante a fiscalização fez prova de que grande do  faturamento  refletido  nas  AIDDP'as  não  lhes  pertencia,  informação  que  foi  totalmente ignorada pela Fiscalização.  Uma  premissa  é  importante  que  fique  desde  já  consolidada:  os  valores  declarados  ao  Fisco  pela  Impugnante  existem,  porém,  em  proporção  diferente  do  quanto  apurado  em  cotejo  com  as AIDDP's,  pois,  para  fins  de  apuração  da  base­ cálculo para o  ISS  sempre  se  terá o valor  integral  da venda de  ingressos;  todavia,  para fins da base de cálculo do IRPJ e demais tributos federais, deve ser verificado  apenas  o  valor  que  concerne  efetivamente  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  a  parcela  pertencente à Impugnante na totalidade dos ingressos, após a divisão das verdadeiras  sociedades que são constituídas para a realização de cada um dos eventos.  Ou seja, jamais se tratou de hipótese de pagamento de serviços de terceiros, o  que necessariamente induziria à conclusão de que todo o faturamento advindo com a  venda das AIDDP'S pertenceu e  ingressou no  [seu] caixa; ao contrário,  sempre os  eventos  foram  realizados  em  parceria,  as  quais  tinham  como  origem  o  total  de  ingressos  vendidos,  justificando­se  assim  o  fato  destes  recursos  não  terem  ingressado em sua totalidade para a Impugnante. [...]  No  entanto,  embora  a  Fiscalização  tenha  sido  advertida  tempestivamente  destes fatos, resolveu por ignorá­los totalmente, sendo este o motivo de alegação da  presente nulidade.  Logo, há de ser declarado nulo o Auto, tendo em vista a incorreta apuração da  base  imponível  dos  tributos  lançados,  especialmente  não  observação  a  todos  os  documentos  apresentados  quando  no  momento  da  apresentação  do  termo  de  intimação.  3.2.1  Insuficiência  das AIDDP's  como  base  imponível  à  tributação  Federal:  análise da legislação municipal [...]  A  Legislação  do Município  de Manaus  em  pouco  se  difere  das  demais  do  Brasil.  Embora  seja  totalmente  discutível  a  "venda  de  ingressos"  como  base  imponível para o  imposto sobre serviços, é  importante  se destacar esta  foi a única  forma que as municipalidades encontraram para controlar estes eventos, a partir da  eleição  de  apenas  um  contribuinte  que,  em  via  de  regra,  é  aquele  Agente  organizador, o qual geralmente tem sede na cidade e local do evento.  Todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a Organização  do evento nunca aufere para si a integralidade das receitas auferidas com a venda de  seus ingressos. [...]  Da mesma forma, assim como a simples informação relativa aos contratos não  pode servir como fato imponível para os tributos federais, a simples informação de  venda  de  ingressos  por meio  da Municipalidade  de Manaus  também  não  o  serve,  posto que jamais a totalidade destes recursos se reverteram em receitas próprias da  Impugnante, conforme bem comprovam os contratos de parceria que seguem anexos  a presente.  3.2.2 ­ Das relevantes parcerias para a divulgação dos eventos: percentual de  cortesias  superior  aos  5% admitidos  pelas AIDDP's  ­ Ausência  de  limitação  legal  para apuração receita tributável.  Quando da realização de cada evento, é notório que se faça necessário que os  mesmos sejam divulgados em variados meios de mídia.  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 613          6 Em  contrapartida,  este  mesmo  "patrocínio  para  divulgação"  não  necessariamente  se  converte  em  aporte  financeiro  para  os  eventos,  de  forma  que  ingressos  de  cortesia  são  amplamente  fornecidos  e  entregues  gratuitamente  à  sociedade para que, assim, se angarie um maior número de participantes.  Dada  esta  prática  de mercado,  comumente  se  percebe  sorteios  de  ingressos  para shows em jornais, rádios e demais meios de comunicação, os quais em uma via  dupla  auxiliam  na  publicidade  de  seus  programas,  na  mesma  medida  em  que  permutam ingressos a serem distribuídos, sem que, para isso haja qualquer cessão de  créditos ou fato imponível tributável.  No entanto, conforme já destacado em tópico anterior, quando se esclareceu a  forma de emissão das AIDDP's,  a Municipalidade somente admite que apenas 5%  dos ingressos sejam desonerados do ISS a título de cortesia.  Porém, embora para fins deste Imposto Municipal haja um limitador legal, o  mesmo não ocorre para com a Legislação Federal. [...]  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  ­  que  também  não  representa  receita  para  a  Impugnante  ­  acaba  sempre  representando  um  custo  na  produção do evento que não necessariamente se reverte em uma fonte tributável. [...]  Novamente fixadas estas premissas, temos que as AIDDP's em primeiro:   i) não refletem a efetiva prestação dos serviços prestados pela Impugnante;   ii)  não  indicam  as  exclusões  legalmente  permitidas  por  força  de  Lei  e,  especialmente;  iii) não consideraram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma vez  que, embora  tenha havido a emissão dos  ingressos, não houve a  sua efetiva venda  [...]  Logo,  como  a  base  de  cálculo  para  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  das  empresas  optantes do regime do lucro presumido é o faturamento bruto/receita de vendas, tudo  o  que  não  for  enquadrado  como  receita/faturamento  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo destes  impostos, sendo certo que os valores apurados a partir das AIDDP's  não representa a verdadeira receita desta Impugnante. [...]  Nesse  sentido,  se  comprova  [...]  a  incoerência  relacionada  à  omissão  de  receitas  descritas  no  auto,  impondo­se, mais  uma  vez  e  por  estes  fundamentos,  o  reconhecimento da nulidade do lançamento.  3.3.  Da  constituição  de  Parcerias  com  Terceiros  e  com  as  Bandas  apresentantes para a  realização dos Eventos  ­ Divisão da Receita Bruta  ­ Praxe de  Mercado Praticada [...]  [As] parcerias, que geralmente tiveram a mesma base de cálculo das AIDDP's,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições  e  Impostos  Federais,  condições  estas  tão  essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante da legislação aplicável. [...]  Ainda que depois de instalado o processo administrativo­tributário venham a  ser colacionadas provas capazes de constituir o  fato jurídico ou o  ilícito  tributário,  tal procedimento não supre a invalidade que afeta o ato, pois, como anotamos, trata­ Fl. 613DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 614          7 se de vício na estrutura interna, de natureza não convalidável. A instrução, realizada  no corpo do processo instaurado por ocasião da impugnação do contribuinte, volta­ se  tão­somente  ao  convencimento  do  julgador  sobre  pontos  contraditados  pelo  particular,  não  servindo para preencher  eventual  ausência de comprovação do  fato  que serve de suporte à exigência ou autuação fiscal.  Como inexiste a comprovação da verdade material concernente à omissão de  receitas,  inconsistente  o  Lançamento  por  expressa  violação  aos  artigos  112,  142  todos do CTN, e quanto ao artigo 10°, do Decreto n° 70.235/72.   3.4  ­ Dos valores Recolhido ao ECAD [Escritório Central de Arrecadação e  Distribuição dos direitos autorais de execução pública musical] como comprovação  dos argumentos   Sabe­se que o ECAD calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários  de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido  pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.  O valor a ser pago é calculado sempre em função do parâmetro físico ou de  percentual incidente sobre a receita bruta. [...]  Nota­se que  a  legislação  relativa  aos direitos autorais  traz duas  informações  importantes:  admite  um  percentual  de  10%  de  ingressos  de  cortesia;  e,  também  cobra seus direitos sobre percentual da receita bruta dos eventos.  Logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDP’s no mínimo um cotejo com os valores recolhidos ao  ECAD deveriam ter sido feito, o que não o ocorreu no caso concreto.  Desta sorte, ratifica­se a necessidade do reconhecimento de nulidade do auto  em face da incorreta apuração de sua base de cálculo.  4.  Da  existência  de  duplo  lançamento  quanto  ao  período  de  apuração  setembro/08 e outubro/2008. [...]  Para  comprovar  a  inexistência  de  nenhum  outro  evento  no mesmo  período,  seguem anexas todas as AIDDP's, emitidas entre os anos de 2007 e 2008, tudo para  que se ateste a existência deste único evento.  Sendo assim, embora não concordando com o lançamento realizado, deve­se,  no mínimo, retificá­lo para excluir de sua base de cálculo a duplicidade de crédito  tributário relativo ao período de setembro/08, tendo em vista que este foi declarado  no outubro seguinte, tendo havido inclusive o recolhimento de todos os impostos.  5. Dos Princípios da Administração Pública   A  solução  do  caso  demanda,  ainda,  aplicar  princípios  próprios  à  Administração Pública, em especial os da razoabilidade, proporcionalidade, verdade  material e capacidade contributiva. [...]  6. Da necessidade de interpretação das razões seguindo aos termos do quanto  exposto no Art. 112. CTN   Os  elementos  colacionados  apontam  para  ilegalidade  do  auto  de  infração,  baseado apenas em informações de AIDDP's,  já que isoladamente não comprova a  omissão  de  receita  alegada  no  Lançamento  e,  especialmente  por  não  se  ter  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 615          8 demonstrado  nos  autos  os  mesmos  limites  relativos  a  um  acréscimo  e  disponibilidade patrimonial equivalente.  Corroborando este entendimento, o art. 112, do CTN, determina o emprego de  uma  interpretação  benéfica  ao  contribuinte,  se  houver  dúvidas  quanto  às  circunstâncias  de  fato,  a  extensão  dos  efeitos  derivados  de  sua  infração  e  a  penalidade cabível diante dessas circunstâncias.  7. Realização de diligências [...]  Tal pedido consiste em se determinar a baixa do processo para a realização de  diligências, com o fim da Fiscalização de avaliar cada evento mencionado no auto  de infração, no sentido de apurar a real receita da Impugnante em cada um daqueles,  e assim formar a base de cálculo que de  fato se adeque à  realidade dos fatos e ao  objeto da fiscalização, sob pena de ser mantida ao contribuinte uma receita fictícia e,  por isso, uma tributação irreal, capaz de promover a falência da Impugnante.  Aqui,  cabe  destacar  que  tal  medida  não  poderá  ser  indeferida,  sob  a  justificativa  do  contribuinte  impugnar  especificamente  o  lançamento  na  presente  defesa,  vez  que  o  caso  não  comporta  a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  cabe  especificamente á fiscalização, como já abordado nos tópicos anteriores.  Na  mesma  oportunidade,  poderá  ser  analisada  a  movimentação  financeira,  expressa  nos  extratos  bancários  anexos,  seja  para  evidenciar  a  razoabilidade  da  receita  já declarada pela  Impugnante,  seja para demonstrar a desproporcionalidade  do montante  considerado  pela  fiscalização  como  omisso  e  expresso  no  auto  aqui  combatido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto requer­se que se digne a:  1)  Reconhecer  a  improcedência  do  auto  de  infração,  baseado  apenas  nas  informações dos AIDDP's,  relativamente aos exercícios de 2007 e 20086, vez que  desacompanhados da efetiva comprovação da relação destas com a alegada omissão  de  receitas  e,  especialmente,  por  não  ter  sido  evidenciado  qualquer  acréscimo  de  patrimônio  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  Impugnante,  não  restando  comprovada as hipóteses de incidência do IRP3 e adicionais, CSLL, PIS e COFINS,  tudo nos termos da presente Impugnação.  2) Caso  não  haja  reconhecimento  do  pedido  anterior,  o  que  se  pondera  por  respeito  ao  debate,  requer­se,  de  forma  alternativa,  a  baixa  do  processo  para  a  realização de diligências de natureza fático­contábil, com o propósito de se apurar a  verdadeira base de cálculo dos tributos lançados, aplicando­se, assim, os princípios  mencionados  na  presente  defesa,  sob  pena  de  imputar  uma  tributação  excessiva,  capaz de configurar a prática de excesso de exação, tipificada, inclusive, como crime  rio ordenamento brasileiro.  3)  Na  hipótese  de  não  haver  acolhimento  das  presentes  razões,  requer­se  a  redução da majoração da multa aplicada, tudo nos termos da fundamentação.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 616          9 Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­ 25.166, de 16.12.2011, fls. 519­531:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no  art.  59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que  se  cogitar em nulidade processual,  nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.   A  realização de diligência/perícia não  se presta à produção de provas que o  sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  PROVA.   As  declarações  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  ao  ente  tributante  gozam  de  presunção  de  veracidade,  podendo  serem  utilizadas  na  apuração  da  obrigação  tributária  de  competência  de  outro  ente,  salvo  se  restar  comprovada  sua  inveracidade.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em  relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste do caráter de tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007   Ementa: BASE DE CÁLCULO.   O PIS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal  auferido  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida  ou  a  classificação contábil adotada para suas receitas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2007   Ementa: BASE DE CÁLCULO.   A  Cofins  tem  como  base  de  cálculo  o  valor  do  faturamento  (receita  bruta)  mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida  ou a classificação contábil adotada para suas receitas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  03.07.2012,  fl.  535,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.08.2012,  fls.  536­577,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 617          10 Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal,  que  o  recurso  voluntário  é  apresentado  tempestivamente e acrescenta que:  III ­ DO MÉRITO   III.  1.1  ­  DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR   Conforme  podemos  observar  pelo  exame  dos  autos,  a  Receita  Federal,  motivada pela declaração da Recorrente feita na Prefeitura de Manaus para fins de  recolhimento do ISS, a intimou para que explicasse o motivo de não ter submetido a  totalidade das receitas obtidas pela venda de ingressos de seus eventos relativos ao  primeiro semestre de 2007.  Importante  lembrar  que,  além  do  lapso  de  2  anos  entre  os  eventos  e  a  requisição  da  Receita,  estamos  tratando  de  6  meses  de  comprovantes  e  diversas  atividades realizadas, sendo assim, o prazo dado para a juntada da documentação se  mostrou extremamente curto, o que motivou a Recorrente a pedir  sua prorrogação  por 20 dias, havendo o deferimento pela Receita de 15 dias.  Desta  forma,  a  juntada  da  documentação  contábil  foi  prestada  tempestivamente em 19/06/2009.  No  entanto,  após  este  fato,  não  houve  qualquer  intimação  requisitando  a  entrega de outro documentos, resumindo­se apenas a solicitar "esclarecimentos" de  fatos  jurídicos  relativos  ao  ISS, de competência municipal,  e não  aos  impostos de  competência federal.  Em  seguida,  a  Recorrente  foi  surpreendida  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração sem que a Fazenda tivesse todos os elementos necessários para tal, havendo  tão  somente  indícios  auferidos  junto  à  Prefeitura,  que  possui  seu  procedimento  próprio para a cobrança do ISS.  Lamentavelmente  o  que  ocorreu  foi  uma  transferência  do  ônus  da  prova  à  Recorrente,  sendo  que  a  Receita  deveria  se  diligenciar  para  verificar  a  efetiva  ocorrência do fato gerador, e não presumir que o contribuinte é devedor.  No presente  caso,  não  pode  a Administração Pública  se  omitir  em buscar  a  verdade dos fatos, também conhecida pela terminologia verdade material. [...]  Toda esta  sistemática  [...], especialmente quanto à comprovação dos atos de  "investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária"  não  se  encontram  presentes  neste  lançamento,  o  que  necessariamente conduz à sua nítida nulidade, já que não houve a busca da "verdade  material"  ou  mesmo  de  quaisquer  outros  sinais  tão  3cessários  à  comprovação  de  qualquer omissão de receitas.  Não  há  como  haver  um  lançamento  tributário  por  mera  suposição  de  que  houve fato gerador. Os elementos comprobatórios devem ser apurados e juntado aos  autos. Conforme  diz  [os  arts.  112  e  116] Código Tributário Nacional,  somente  se  verifica a ocorrência do fato gerador quando esta for comprovada pela Fazenda [...].  Assim, a interpretação benéfica será matéria que a própria lei impõe à solução  do processo administrativo, devendo­se aplicá­la ao caso concreto, tendo em vista,  especialmente,  a  ausência  de  elementos  suficientemente  robustos  e  necessários  à  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 618          11 comprovação do lançamento nos moldes como foi realizado, já que as informações  contidas nas AIDDP's não comprovam, isoladamente, a omissão de receita alegada.  Conforme dito na Impugnação, o fisco sequer se diligenciou junto ao ECAD  (Escritório Central de Distribuição e Arrecadação), que é uma sociedade  instituída  pela  Lei  5.988/73  para  realizar  a  arrecadação  e  a  distribuição  de  direitos  autorais  decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras.  Sabe­se que o ECAD calcula os valores que devem ser pagos pelos usuários  de música de acordo com os critérios do Regulamento de Arrecadação desenvolvido  pelos próprios titulares, através de suas associações musicais.  O valor a ser pago é calculado sempre em função do parâmetro físico ou de  percentual  incidente  sobre  a  receita  bruta.  Vemos  que  o  seu  procedimento  de  apuração leva em consideração inclusive as cortesias, limitado ao percentual de 10%  [...].  Logo,  se  o  objetivo  do  lançamento  tinha  como  premissa  uma  apuração  indireta por meio das AIDDP's, no mínimo um cotejo com os valores recolhidos ao  ECAD deveria ter sido feito, o que não ocorreu no caso concreto.  Desta sorte, ratifica­se a necessidade do reconhecimento de nulidade do auto  em face da incorreta apuração de sua base de cálculo.  Portanto, o que se pretende demonstrar nos argumentos acima, é a omissão da  fiscalização  quanto  às  suas  obrigações  legais,  o  que  determina,  imediatamente,  a  nulidade do auto, daí, porque, se requer a anulação do lançamento realizado.  III.2  ­  DA  NÃO  VINCULAÇÃO  DAS  AIDDPs  PARA  COBRANÇA  DE  IMPOSTOS FEDERAIS   Vemos  pela  decisão  recorrida  que  a  suposta  omissão  de  receitas  foi  aferida  com base nos documentos sujeitos ao controle do Município de Manaus, no caso, as  AIDDP's [...].  Concluímos que a fiscalização de eventos de diversão pública passa por três  momentos distintos:  1  ­ Prévia Autorização de Impressão de Documento de Diversões Públicas  ­  AIDDP, fornecida pela Divisão de Fiscalização da SEMEF mediante cumprimento  da legislação municipal, na forma do art. 35 do Decreto do Estado do Amazonas n°  7.007/03, que disciplina matérias  relativas a documentos fiscais e ao Regulamento  do ISS.  2 ­ Em seguida, é feito o recolhimento do ISS correspondente à 60% do total  dos documentos que foram objeto de autorização.  3  ­  Realizado  o  evento  e  apurado  o  valor  correto  de  vendas,  subtraídas  as  cortesias com limite máximo de 5%, é feito o recolhimento restante do imposto, caso  ainda falte.  Quando da análise dos documentos enviados pela Prefeitura do Município, em  2007, o sr. Auditor Fiscal constatou, no Livro de Registro de Apuração do ISS, uma  suposta  inexatidão  entre  as  informações  prestadas  à  Prefeitura  para  fins  de  recolhimento do ISS e a prestada junto à Receita Federal. Ocorre que ele se ateve ao  primeiro  passo,  que  leva  em  consideração  o  total  de  ingressos  a  serem  vendidos,  como determina a legislação em vigor.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 619          12 Como  bem  sabemos,  a  legislação  federal  determina  um outro  procedimento  para  aferição  de  seus  próprios  débitos.  Quanto  aos  tributos  em  questão  devemos  considerar  o  valor  do  faturamento  da  empresa,  e  não  o  valor  total  de  ingressos  incluindo  os  que  não  foram  vendidos.  Essa  dita  incongruência  de  informações  alegada pela Receita é fruto de tratamentos tributários diferentes.  Ora,  não  se  pode  receber  admitir  que  um  procedimento  singular  se  mostre  como prova suficiente de que o contribuinte é devedor. O procedimento municipal  para  cobrança  do  ISS  não  leva  em  consideração  o  valor  para  a  expedição  das  AIDDP's, mas tão somente uma estimativa, já que o evento sequer aconteceu.  III.2.1  ­  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  FUNDAMENTA  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO [...]  Veremos  [...]  que  a  lei  é  clara  em  determinar  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  dos  tributos  em  questão,  todas  elas  dizem  respeito  ao  faturamento  da  empresa [Lei Complementar n° 70, de 30 de Dezembro de 1991, Lei n° 9.718, de 27  de novembro de 1998, art. 224 e 1rt. 518 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002...].  Conforme demonstrado, trata­se de tributos sobre o faturamento da empresa,  portanto,  encontram­se  excluídas  transações  correspondentes  a  saída  de  caixa,  estando incluídas apenas as operações de entrada permanente. Vemos inclusive que  a  exclusão  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  se  encontra  expresso  no  texto  legal. Se um desconto não integra a base de cálculo, com muito mais propriedade as  cortesias também não integrarão.  A  Legislação  do  Município  de  Manaus,  vista  anteriormente,  em  pouco  se  difere  das  demais  do  Brasil.  Embora  seja  totalmente  discutível  a  "venda  de  ingressos"  como  base  imponível  para  o  imposto  sobre  serviços,  é  importante  se  destacar esta  foi a única forma que as municipalidades encontraram para controlar  estes eventos, a partir da eleição de apenas um contribuinte que, em via de regra, é  aquele Agente organizador, o qual geralmente tem sede na cidade e local do evento.  Todavia, a praxe deste mercado é muito peculiar, de forma que a organização  do evento nunca aufere para si a integralidade das receitas auferidas com a venda de  seus  ingressos,  portanto,  essa  suposta  "renda"  não  pode  ser  considerada  como  faturamento. [...]  Da mesma forma, assim como a simples informação relativa aos contratos não  pode servir como fato imponível para os tributos federais, a simples informação de  venda  de  ingressos  por meio  da Municipalidade  de Manaus  também  não  o  serve,  posto que jamais a totalidade destes recursos se reverteram em receitas próprias da  Recorrente,  conforme  comprovam os  contratos  de  parceria  já  anexados  aos  autos.  [...]  Porém, este Conceito de receita bruta e exclusões são definidos geralmente e,  portanto,  em Lei  são  estabelecidos  os  critérios  para  que  cada  um  destes  institutos  possam ser determinados, posto que a receita bruta das pessoas jurídicas tributadas  com base no lucro presumido, sobre a qual se aplicam os percentuais de presunção  de lucro é constituída pelo:  a.  Produto  de  venda  de  bens  e  serviços  (mercadorias  ou  produtos)  nas  operações de conta própria;  b. Preço dos serviços prestados;  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 620          13 c. Resultados auferidos nas operações de conta alheia(comissões auferidas na  venda de bens ou serviços por conta de terceiros, por exemplo);  Desses  valores,  devem  ser  excluídos  (ou  neles  devem  ser  computados)  os  valores relativos:  a. Às vendas canceladas e as devoluções de vendas;  b.  Aos  descontos  incondicionais  concedidos,  constantes  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependentes  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos(IN SRF n° 51/1978);  c. Ao IPI incidente sobre as vendas;  d. Ao ICMS, ao PIS e à COFINS, quando devidos pelo contribuinte substituto  no regime de substituição tributária;  e. Às  saídas que não decorrem das vendas,  a exemplo das  transferências de  mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa [...]  Novamente fixadas estas premissas, temos que as AIDDP's em primeiro:   i) não refletem a efetiva prestação dos serviços prestados pela Impugnante;   ii)  não  indicam  as  exclusões  legalmente  permitidas  por  força  de  Lei  e,  especialmente;   iii) não consideraram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma vez  que, embora tenha havido a emissão dos ingressos, não houve a sua efetiva venda.  [...]  Caminha  na  mesma  linha  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  cumulativo, aplicável à Recorrente.  A  base  de  cálculo  destas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica  (inclusive  as variações monetárias  ativas),  sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  [...]  Desta base de cálculo devem ser excluídas:  a. IPI, nas empresas contribuintes deste imposto;  b. As vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos em NF;  c. ICMS no regime de substituição tributária;  d. As reversões de provisões e recuperação de créditos baixados como perda  representem ingresso de novas receitas;  e. .A receita decorrente da venda de bem de ativo imobilizado;  f.  As  receitas  isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas à alíquota zero. [...]  As  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS,  têm  como  fato  gerador  o  faturamento , assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 621          14 Nota­se,  assim,  que  há  uma  remissão  ao  conceito  de  receita  bruta,  permanecendo aqui como sendo aquele equivalente ao  total das  receitas  (serviços)  advindos das operações conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas  pela pessoa jurídica [Lei nº 10.637/2001 e Lei nº 10.684/2003] [...].  Nesse  sentido,  se  comprova  [...]  a  incoerência  relacionada  à  omissão  de  receitas  descritas  no  auto,  impondo­se, mais  uma  vez  e  por  estes  fundamentos,  o  reconhecimento da nulidade do lançamento.  III.2.2.1  ­  DA  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  NÃO  TRIBUTÁVEIS:  CORTESIAS [...]  A  Municipalidade  somente  admite  que  apenas  5%  dos  ingressos  sejam  desonerados do  ISS a  título de cortesia. Já a  legislação  federal, porém, não possui  essa limitação o que nos leva a concluir que a forma de cálculo é diferente, o que já  demonstra a iliquidez da autuação. [...]  Há de se ter em conta que, para o tipo de eventos referidos no caso concreto,  faz­se  necessário  que  sejam  distribuídos,  através  de  parcerias  com  os  meios  de  comunicação,  percentuais  muito  superiores  aos  5%  definidos  pela  legislação  municipal. [...]  É  importante  também  se  ressaltar  que  esta  divulgação  acaba  representando  mais  uma  despesa  na  produção  do  evento  que  não  se  reverterá  em  uma  fonte  tributável, situação esta que deveria ser levada em conta pela Receita Federal, pois  seu  procedimento  é  distinto  da  cobrança  do  ISS,  conforme  estamos  chamando  atenção no presente recurso.  Veremos  [...]  que  a  legislação  federal  dispõe  como  base  de  cálculo  tão  somente  o  faturamento  da  empresa.  Por  conclusão  óbvia,  não  devemos  levar  em  consideração cortesias concedidas, pois eles não correspondem à entrada de dinheiro  em caixa, afinal, foram distribuídos gratuitamente, sem qualquer contrapartida.  Desta forma, devemos concluir que não haveria como o fisco obter todos os  elementos  necessários  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  pois  a  documentação  analisada, no caso a declaração feita junto ao Município de Manaus, é válida apenas  para fins de cobrança do ISS. [...]  A declaração  junto ao Município não  foi em consonância  com a da Receita  Federal  porque  são  tratamentos  tributários  distintos,  devendo­se,  para  este  último,  considerar receitas que não fizeram parte do faturamento, como cortesias e repasses  feitos. [...]  No  entanto,  embora  a  Fiscalização  tenha  sido  advertida  tempestivamente  destes fatos, resolveu por ignorá­los totalmente, sendo este o motivo de alegação da  presente nulidade.  III.2.2.2 DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO­TRIBUTÁVEIS: REPASSE  DA RECEITA À TERCEIROS [...]  Estas  parcerias,  que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP's,  apresentam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente  para  cada  um  daqueles  que  as  percebeu,  tudo  de  forma  a  refletir  a  "verdade  material"  dos  fatos  imponíveis,  relativos  às  contribuições  e  Impostos  Federais,  condições  estas  tão  essenciais  à  comprovação  da  omissão  de  receitas  diante da legislação aplicável. [...]  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 622          15 O só fato de ser a Impugnante optante do lucro presumido não faz com que o  lançamento  seja  com  base  no  informado  nas  AIDDP's.  A  verdade  retratada  pela  AIDDP é que a Impugnante solicitou a impressão dos ingressos,e ficou responsável  pelo pagamento destes perante a Prefeitura de Manaus, sendo os valores informados  nas AIDDP' mera presunção e como visto o lançamento por omissão de receita não  admite presunções. [...]  Logo, vê­se, nitidamente, que a base cálculo para IRPJ e dos demais impostos  e  contribuições  federais  jamais  poderia  ter  sido  o  faturamento  informado  pela  Prefeitura de Manaus, mas sim terem sido empreendidas diligências suficientes a se  apurar a real receita obtida pela Recorrente em cada evento, apuração esta que não  foi realizada em nenhum momento pela Fiscalização. [...]  Consciente da imprescindibilidade do fato constituído pautar­se em provas, o  legislador  federal  dispôs,  expressamente,  sobre  sua  necessidade  por  ocasião  da  lavratura  de  exigência  fiscal,  prescrevendo  no  art.  9o,  caput,  do  Decreto  n°  70.235/72,  [...]  deve­se  entender,  por  ordem  de  interpretação  sistemática,  que  a  atitude  descritiva  há  de  concretizar­se  com  fundamento  nas  provas  produzidas  no  curso da fiscalização. [...]  Do  exposto,  decorre  a  conclusão  de  que,sendo  o  lançamento  ou  o  ato  administrativo de aplicação de penalidade realizados sem respaldo em provas estão,  portanto,  viciados  na  motivação,  sendo  imperativa  sua  retirada  do  ordenamento  jurídico pela autoridade competente.  III  ­  DA  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA  FEITA  PELA  RECEITA  FEDERAL  Como  vimos  no  capítulo  anterior,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  foi  feita  com  base  em  declarações  feitas  pelo  contribuinte  junto  ao Município  de Manaus.  Apenas essa afirmativa já seria suficiente para provar o motivo da inexatidão entre  as  informações  contidas  no  Município  de  Manaus  e  a  Receita  Federal,  já  que  estamos falando de procedimentos tributários distintos.  Sendo assim, o exame do fato gerador, bem como a fiscalização para apuração  de  débitos  supostamente  devidos,  continua  sendo  atribuição  da  [RFB].  Além  de  estamos  lidando com  iliquidez da  autuação, há  imprecisão quanto  à ocorrência do  fato  gerador,  tendo  em  vista  que  os  documentos  que  fundamentaram  o  Auto  de  Infração  revelam  tão  somente  a  incidência  do  ISS,  que  é  imposto  de  competência  municipal.  Sendo  assim,  não  deveria  implicar  em  inversão  do  ônus  da  prova,  como  aconteceu, cabendo ainda à Fiscalização o ônus de comprovar a suposta omissão de  receitas,  conforme  vimos  no  capítulo  anterior  em  diversas  decisões  e  dispositivos  legais. [...]  No  entanto,  como  podemos  ver  pelos  dispositivos  abaixo,  não  há  qualquer  previsão legal que autorize as Autoridades a procederem com a lavratura do Auto de  Infração  baseado­se  em  meros  indícios,  atribuindo  ao  contribuinte  o  encargo  de  provar o contrário. [...]  A Fiscalização ignorou todos os argumentos relativos à inexistência de parte  das receitas por parte da Recorrente e simplesmente, lançou todos os impostos com  fundamento apenas e exclusivamente no total das AIDDP'S, ignorando totalmente as  alegações quanto ao fato concreto de que estas não deveriam servir de base para a  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 623          16 apuração de impostos federais, pois se encontram em um regime tributário singular e  bem específico [...]  Ademais, é  importante lembrar que nos eventos promovidos pela Recorrente  há  a  participação  de  outros  parceiros,  havendo,  após  a  realização  do  evento,  o  repasse da receita bruta de acordo com a quota parte de cada um.  No  entanto,  todos  estes  esclarecimentos  foram  desconsiderados  e  sequer  a  Fiscalização  empreendeu  novas  diligências  para  apurar  o  quanto  esclarecido  pela  empresa, simplesmente atribuindo ao Recorrente o condão de provar o contrário.  E  não  se  pode  perder  de  vista,  ao  contrário  do  quanto  realizado  no  auto,  o  simples  cotejo  realizado  pela  Fiscalização  entre  os  valores  declarados  pela  Recorrente  em  seus  livros  Fiscais  e  os  valores  apurados  por  meio  das  AIDDP's  sejam hipóteses previstas na Legislação e tidas como aptas a impor o ônus da prova  por se tratarem de procedimentos diferenciados, inclusive quanto ao fato gerador e  forma de composição da base de cálculo. [...]  Ao  contrário,  a  Recorrente  fez  prova  de  que  grande  parte  do  faturamento  refletido nas AIDDP's não lhes pertencia, sendo parte integrante dele, por exemplo,  as  cortesias  e  o  repasse  do  lucro  a  outras  empresas  participantes  dos  eventos  artísticos.  Esta  informação,  lamentavelmente,  foi  totalmente  ignorada  pelo  órgão  fazendário.  Embora  possa  não  parecer,  este  fato  é  fundamental  para  concluirmos  pela  improcedência  da  autuação,  pois  diz  respeito  diretamente  ao  fato  gerador  dos  tributos relacionados. A Recorrente não nega a existência dos valores alegados pelo  Auditor  Fiscal  [autuante],  no  entanto,  esclarece  que  não  se  trata  de  omissão  de  receitas,  pois  eles  foram  declarados  ao Município  de Manaus  apenas  para  fins  de  expedição  das  AIDDP's  e  o  consequente  recolhimento  do  imposto  de  sua  competência.  Frise­se  que  as  AIDDP's  não  refletem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  não  indicam  as  parcerias  realizadas  nos  eventos  e,  especialmente; não consideram as saídas ­ que aqui se equivalem às cortesias ­ uma  vez  que,  embora  tenha  havido  a  emissão  dos  ingressos,  não  houve  a  sua  efetiva  venda. Daí decorre a sua inexatidão para fins de cálculo dos tributos federais. [...]  V ­ DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  A  solução  do  caso  demanda,  ainda,  aplicar  princípios  próprios  à  Administração Pública, em especial os da razoabilidade, proporcionalidade, verdade  material e capacidade contributiva. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Por todo o exposto requer­se que se digne a:  1) Reconhecer  a  improcedência  do Auto de  Infração  decorrente  do MPF n°  0220100.30708/2009, baseado apenas nas informações dos AIDDP's, relativamente  ao primeiro semestre de 2007, vez que desacompanhados da efetiva comprovação da  ilação destas com a alegada omissão de receitas e, especialmente, por não  ter sido  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 624          17 evidenciado  qualquer  acréscimo  de  patrimônio  à  disponibilidade  econômica  ou  jurídica da Recorrente, não restando comprovada as hipóteses de incidência do IRPJ  e adicionais, CSLL, PIS e COFINS.  2)  Caso  não  haja  reconhecimento  do  pedido  anterior,  requer­se,  de  forma  alternativa, o recalculo do débito, com o propósito de se apurar a verdadeira base de  cálculo  dos  tributos  lançados. Neste  caso,  requer  seja  observada  a  incoerência  da  base  de  cálculo  usada,  já  que  as  informações  constantes  nas  AIDDP's  não  configuram necessariamente que será o mesmo valor nos tributos federais, sob pena  de  imputar  uma  tributação  excessiva,  capaz  de  configurar  a  prática  de  excesso  de  exação, tipificada, inclusive, como crime no ordenamento brasileiro.  3) Na hipótese de não haver o acolhimento das presentes razões, requer­se a  redução da majoração da multa aplicada, tudo nos termos da fundamentação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Cabe  ressaltar  que  a  matéria  litigiosa  nos  presentes  autos  restringe­se  aos  primeiro e segundo trimestres do ano­calendário de 2007. Como não alcançou o ano­calendário  de 2008, os argumentos pertinentes não podem ser examinados nessa instância de julgamento  por falta de objeto.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  uma  vez  que  o  prazo para cumprimento das intimações fiscais foi exíguo.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 625          18 intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   Ainda sobre o prazo para cumprimento das  intimações fiscais, o Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, prevê:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 626          19 operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  304­325  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­25.166, de 16.12.2011, fls. 519­531, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  (Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 02­03, Termo de Reintimação Fiscal, fls. 06­05,  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, fls. 43­44, Termo de Solicitação  de  Esclarecimentos,  fls.  46­49  e  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento,  fls.  532­535)  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência. A própria Recorrente  poderia  ter  juntados  aos  autos  os  documentos  produzidos  pelo ECAD  (Escritório Central  de  Distribuição  e  Arrecadação)  em  relação  a  si  mesma.  Ao  contrário,  procura  demonstrar  que  caberia  ao  Erário  produzir  prova  em  seu  favor.  A  realização  desses  meios  probantes  é                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 627          20 prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os percentuais  específicos para  cada uma das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado auferido nas operações de conta alheia incluído o ICMS.   Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma vez  que  se  presume que uma parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa,  incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente7.                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 628          21 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento se fundamenta na omissão de receitas de receitas da atividade,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  constantes  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) e aqueles escriturados no Livro Registro de Apuração  de  ISS  (Autorizações  de  Impressão  de Documentos Fiscais  de Diversões Públicas­ AIDDP's  nºs 79, 121, 116, 146, 171 e 193 de 2007), fl. 301 e no Livro Caixa, em conformidade com os  valores discriminados na Tabela 1.  Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2007    Períodos  (A)  Valores Informados nas  AIDDP  R$  (B)  Valores Informados  nas DIPJ  R$  (C)  Valores de Omissão de  Receita  R$  D = (B ­ C)  1º Trimestre de 2007  100.690,00  26.630,00  74.060,00  2º Trimestre de 2007  321.182,50  64.500,00  256.682,50    Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 296­303, cujas informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  II) Infrações Apuradas  II.1) Omissão de Receitas  II.1.1) Apuração das Receitas Omitidas   O contribuinte optou pelo regime de tributação do Lucro Presumido, no ano­ calendário  de  2007.  A  partir  de  01/07/2007,  optou  pelo  regime  simplificado  "Simples Nacional".[...]   O  contribuinte  explora  atividades  de  serviços  em  geral  vinculadas  a  shows  musicais e outros espetáculos, inclusive venda de ingressos. [...]  Concernente aos eventos de diversões públicas, os documentos fiscais sujeitos  ao  controle  do  órgão  público  municipal  por  meio  das  AIDDP,  não  são  as  notas  fiscais  mas  sim  os  "Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas",  ou  ingressos  filigranados.  Procedemos  ao  cotejo  entre  os  valores  constantes  nas  planilhas  encaminhadas  à  DRFB/Manaus  pela  Prefeitura  Municipal  de Manaus,  citadas  no  item " I " acima, e os valores registrados no Livro Registro de Apuração de ISS e no  Livro Caixa, [...]:  a) No Livro Registro de Apuração de ISS estão registradas as diversas notas  fiscais emitidas, que não estão relacionadas a vendas de ingressos;   b)  No  Livro  Caixa  estão  registrados  os  recebimentos  vinculados  às  notas  fiscais emitidas e registradas no Livro Registro de Apuração do ISS. Não há outros  registros  no  Livro  Caixa,  que  correspondam,  em  data  e  valor,  aos  montantes  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 629          22 demonstrados nas Planilhas de AIDDPS Autorização de Impressão de Documentos  Fiscais de Diversões Públicas encaminhadas à DRFB/Manaus pela PMM/SEMEF.  Na resposta apresentada à fiscalização em 08/03/2010, o sujeito passivo alega  que as AIDDP não evidenciam as parcerias realizadas nos eventos e não consideram  as  saídas  que  não  representam  venda  efetiva mas  somente  entrega  de  ingressos  à  título  de  cortesia. A  seguir,  apresenta,  [...],  demonstrativos dos  valores  repassados  aos denominados "parceiros" e anexa cópias de contratos celebrados com os mesmos  e de notas fiscais emitidas referentes aos valores pactuados e repassados. [...]:  1) Quanto às "parcerias" citadas no texto, o contribuinte argumenta que estas  parcerias,  "que  geralmente  tiveram  a  mesma  base  de  cálculo  das  AIDDP'S,  representam  verdadeira  partilha  de  receitas,  que  devem  ser  confrontadas  isoladamente para cada uma daqueles que as percebeu...". [...]  A base de cálculo do imposto de renda e da CSLL é o  total da receita bruta  apurado pelo sujeito passivo, sobre a qual, para o caso de prestação de serviços em  geral,  no  qual  está  enquadrado  o  contribuinte  sob  fiscalização,  aplica­se  o  coeficiente de 32% para  apuração do  lucro presumido, que  corresponde à base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL. Quanto às demais  contribuições  (PIS e COFINS), de  acordo com o art. 10 do Decreto n° 4524/02: [...].  Portanto, tanto na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do  lucro presumido, [...], quanto na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS,  [...], não se consideram quaisquer valores repassados a terceiros, não importa a que  título,  quer  sejam  pagamentos  de  custos,  despesas,  locação  ou  repartição  de  ingressos  financeiros  pactuados  por  meio  de  instrumento  particular.  [...].  Não  há  controvérsia sobre essa matéria, mas podemos citar, para corroborar essa afirmação,  a seguinte decisão em processo de consulta:  Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT N° 68, de 07 de maio de 2001.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins   Ementa: ATIVIDADE NÃO ROTINEIRA. REPASSE A OUTRA PESSOA  JURÍDICA.  O total dos recursos arrecadados pela consulente com a venda de ingressos ao  público,  para o  parque  de  exposições, compõe  sua  base de  cálculo  da Cofins,  nos  termos  do  art.  2º  da  LC  n°  70,  de  1991,  mesmo  que  se  trate  de  atividade  não  rotineira no faturamento da empresa, ou que parte das  receitas seja posteriormente  repassada a outra pessoa jurídica.  No mesmo processo de consulta acima citado, o órgão consultado apresentou  a seguinte fundamentação:  "4.  Configurada  a  receita  de  vendas  dos  ingressos  pela  consulente,  a  possibilidade  de  exclusão  deve  ater­se  à  existência  ou  não  de  autorização  na  legislação.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  LC  n°  70,  de  1991,  discrimina  as  parcelas  que  não  integram  a  receita  bruta.  Entre  as  possibilidades  discriminadas, não se encontra o repasse ou transferência a outras pessoas jurídicas,  nem qualquer outra possibilidade de despesas, tais como as "de operacionalização"  nomeadas pela interessada."  O mesmo argumento aplica­se aos demais tributos, uma vez que não há, tanto  para  o  PIS  quanto  para  o  IRPJ  e  CSLL  apurados  segundo  o  regime  do  lucro  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 630          23 presumido, previsão  legal de  exclusão de  exclusão de  repasses ou  transferências  a  outras pessoas jurídicas, ou de custos e despesas incorridos. [...]  2) Quanto aos chamados ingressos de cortesia, entendemos que o contribuinte  não logrou êxito em demonstrar a efetiva saída de ingressos à título de cortesia:  O  livro  caixa,  [...],  somente  estão  registrados  os  ingressos  de  recursos  correspondentes  às  notas  fiscais  emitidas  pelo  sujeito  passivo,  as  quais  [...]  não  guarda relação com a atividade principal da empresa a qual, em termos financeiros,  decorre  preponderantemente  da  venda  de  ingressos  nos  eventos  de  diversões  públicas;  Nos Demonstrativos das AIDDP estão discriminados os ingressos por tipo. Os  ingressos do tipo "cortesia" estão claramente identificados na coluna "Preço Unitário  (R$)", na qual estão indicados valores "0,00". Portanto, o "Demonstrativo de Receita  Bruta  Apurada"  anexo  ao  presente  termo,  baseado  nas  informações  das  AIDDP  encaminhadas pela PMM/SEMEF, já contempla a exclusão dos ingressos ditos "de  cortesia".  Cabe ao contribuinte demonstrar que a saída de ingressos do tipo "cortesia" é  superior  às  quantidades  que  constam  nos  demonstrativos  oficiais  das  AIDDP,  emitidos  pela  PMM/SEMEF.  Ao  contribuinte  não  basta  alegar.  O  mesmo  deve  comprovar  suas  afirmações  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Não  foram  apresentados tais documentos à fiscalização.  II. 1.2) Do cálculo dos valores a  lançar de ofício A) LUCRO PRESUMIDO  As  receitas  omitidas  foram  apuradas  a  partir  dos  "Demonstrativos  das  AIDDP  (Autorizações  de  Impressão  de  Documentos  Fiscais  de  Diversões  Públicas)",  autenticados  pela  PMM/SEMEF  e  encaminhados  à  DRFB/Manaus,  cujos  valores  estão resumidos nas planilhas também encaminhadas pelo referido órgão municipal.  As  receitas omitidas,  decorrente das vendas de  ingressos dos  eventos  acima  referidos  estão  demonstradas  no  "DEMONSTRATIVO  DE  RECEITA  BRUTA  APURADA", anexo ao presente termo.  Os débitos apurados, decorrentes dessas receitas omitidas, estão demonstrados  no Demonstrativo de Apuração do  IRPJ  (Auto de  Infração),  com base nos valores  informados no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal".  Tem­se que “as declarações constantes de documentos assinados presumem­ se verdadeiras em relação aos signatários” 8. Por essa razão, os Demonstrativos das AIDDP’s,  fls.  81­110,  apresentados  pela  Recorrente,  são  documentos  hábeis  como  evidência  dos  fatos  imponíveis. Esses relatórios contêm dados sobre a receita auferida pela venda de ingressos, que  demonstra  a  diferença  entre  o  quantitativo  de  ingressos  impressos  e  aqueles  devolvidos  e  objeto de cortesias. Ressalte­se que o valor referente aos ingressos de cortesia foi efetivamente  deduzido na quantia exata registrada no Livro de Registro de Apuração de ISS. Por essa razão  não há que se falar em erro na apuração da base tributável.  Em relação ao argumento da defesa de que não é sujeito passivo da obrigação  integral  apurada  nos  autos,  uma  vez  que  parte  da  receita  já  foi  oferecida  à  tributação  pelos  demais  integrantes  de  cada  evento,  tem­se  que  cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  que  tenha                                                              8 Fundamentação legal: art. 219 do Código Civil.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 631          24 alegado e ainda mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir9.  As  provas  foram  obtidas  por  meios  lícitos  dentro  do  regular  exercício  de  atividade de fiscalização fazendária o Livro Registro de Apuração de ISS e as AIDDP’s foram  apresentado pela Recorrente, o que reforça o exame fiscal aprofundado para fins de apuração  do  ilícito  tributário  e  a  sua  justa  causa.  Não  se  caracterizou,  portanto,  a  prova  emprestada,  porque o referido Livro Registro de Apuração de ISS é de pleno conhecimento da Recorrente,  que  aliás,  o  escriturou  com  base  nas  informações  contidas  em  seus  documentos  contábeis  e  fiscais.  A  Recorrente  não  indica  pormenorizadamente  eventuais  erros  materiais  nos  seus  assentos  contábeis  e  nem  junta  os  documentos  pertinentes,  para  fins  de  fundamentar  sua  alegação.   No  que  se  refere  ao  argumento  da  defesa  de  que  a  totalidade  da  receita  apurada pela venda de ingressos não corresponde à receita auferida, tendo em vista os contratos  de  parceria.  Nos  autos  não  consta  comprovação  de  sua movimentação  financeira  que  possa  fundamentar sua tese. Além disso, não se pode esquecer que no regime de tributação com base  no  lucro  presumido,  somente  podem  ser  excluídos  da  receita bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador ou contratante.  Nos Contratos  de Cessão  de  Pauta,  celebrado  entre  Estúdio Amazônico  de  Radiodifusão Ltda.  ­ Studio 5 Centro de Convenções e Biribá Produções Artísticas Ltda,  fls.  146­147 e 173­174, não são documentos hábeis para que se proceda deduções na receita bruta  apurada  de  ofício,  mas  tão­somente  para  demonstrar  a  existência  de  despesas  vinculadas  à  receita  auferida  pela  Recorrente.  Os  Contratos  de  fls.  187­189  e  193­196,  não  podem  ser  considerados como prova nos presentes autos, haja vista que não foram avençados no período  objeto do lançamento.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto,  não  restando  caracterizada  a  falta  de  comprovação  do  ilícito  fiscal.  A  inferência  denotada  pela  defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  suscita  que  o  PIS  e  a  Cofins  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento  e  por  essa  razão  devem  ser  deduzidos  os  valores  relativos  aos  ingressos  de  cortesia.  Sobre esses tributos a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, prevê:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...]                                                              9 Findamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,   art. 333 do Código de Processo  Civil e art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 632          25 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   Analisando  a  legislação  de  regência  infere­se  que,  a  despeito  da  atividade  econômica exercida pela Recorrente, o  seu  faturamento está  sujeito à  incidência de PIS e de  Cofins.  Reitere­se  que  Demonstrativos  das  AIDDP’s,  fls.  81­110,  apresentados  pela  Recorrente,  são  documentos  hábeis  como  evidência  dos  fatos  imponíveis.  Esses  relatórios  contêm dados sobre a receita auferida pela venda de ingressos, que demonstra a diferença entre  o quantitativo de ingressos impressos e aqueles devolvidos e objeto de cortesias. Reitere­se que  o  valor  referente  aos  ingressos  de  cortesia  foi  efetivamente  deduzido  na  quantia  exata  registrada no Livro Registro de Apuração de ISS. Por essa razão não há que se falar em erro na  apuração da base tributável. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos10.   Tem­se que a multa de ofício proporcional pode ser  reduzida nos  seguintes  percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o  parcelamento dos tributos lançados de ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;                                                              10 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 633          26 – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância11.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos  tributos lançados de  ofício  até  a  notificação  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  de  modo  que  está  correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento). A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  14.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a                                                              11 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  14 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10283.720910/2010­17  Acórdão n.º 1803­002.272  S1­TE03  Fl. 634          27 que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13971.720775/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 de  créditos  da  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor de R$ 40.383,64, referente ao quarto trimestre de 2005.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 235 a 268,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa sistemática, apurou­se glosa no valor total de R$ 8.956,94 em  razão das seguintes irregularidades:  1­Bens utilizados como insumos:  ­ glosas relativas a aquisições de pinus em toros a pessoas físicas;  ­  glosas  correspondentes  as  mercadorias  recebidas  em  consignação,  constatadas através do CFOP 1917 e 2917, que registra mercadorias recebidas em consignação  mercantil ou industrial.  2­Serviços utilizados co o insumos, relativo extração de madeira;  3­Despesas de energia elétrica: glosas relativas a valores não relacionados ao  consumo, tais como despesas relacionadas à doação, Cosip, devolução de juros;  4­Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: glosas relativas a  serviços  de  fumigação,  remoção  de  contêineres,  desunitização,  unitização,  uso  de  pátio  e  posicionamento.  A DRF­Blumenau­SC,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  271  e 272,  deferiu o pleito parcialmente, em R$ 31.426,70.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 287 a 292), o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que se fez uma interpretação equivocada do Dacon,  o que  teria comprometido a  correta  fixação das  receitas  relacionadas aos mercados  interno e  externo,  pois  teria  incluído,  para  fins  de  cálculo  da  proporção,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  tais  como  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  receita  de  vendas  de  bens  do  ativo permanente. Alega  também que a autoridade fazendária considerou o valor das  receitas  auferidas informadas na coluna "receita", mas que deveria ter considerado os valores da coluna  "base de calculo"; que, assim procedendo acabou por considerar em duplicidade os valores de  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720775/2009­14  Acórdão n.º 3403­003.071  S3­C4T3  Fl. 339          3 receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Sob  o  item  "Das  mercadorias  recebidas  em  consignação"  alega  que  a  consignação converteu­se em compra, conforme nota fiscal que junta aos autos, restando claro  que a recorrente efetivou a aquisição das mercadorias consignadas.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte, apenas para acatar os percentuais do mercado externo e interno propostos  pelo  contribuinte.  O  Acórdão  nº  07­025.518,  de  5  de  agosto  de  2011,  fls.  315  a  321,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO  DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  na  "receita  bruta  total"  devem  ser  incluídas  todas as  receitas da pessoa  jurídica que  estejam associadas ao  montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas  que, por  sua natureza, não se caracterizem como tal,  como é o  caso das  receitas  financeiras  e das  receitas de  vendas do ativo  permanente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  330  a  334,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  recorre da manutenção da glosa dos créditos tomados sobre o valor das mercadorias recebidas  em consignação – CFOP 1917 e 2917, alegando ter comprovado, por intermédio de nota fiscal,  que  a  compra  das mercadorias  em  comento  efetivamente  ocorreu, motivo  pelo  qual  entende  que não há razão para que seu crédito seja glosado, uma vez que a compra é o fato necessário  para caracterizar o direito ao crédito. Entretanto, se houve um equívoco na forma de utilização  dos valores, essa consignação converteu­se em compra, conforme comprovado pela nota fiscal  de  aquisição  de  mercadorias.  Aduz  que  os  documentos  que  instruem  o  presente  processo  administrativo  demonstram  claramente  que  a  recorrente  não  fez  créditos  das  referidas  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 aquisições  por  duas  vezes.  Como  mencionado  anteriormente,  as  remessas  em  consignação  converteram­se posteriormente  em venda,  operação  esta  que  foi  devidamente  registrada uma  única vez. Entende que a Fiscalização tem o dever de diligenciar a busca da verdade real.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  330  a  334 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­025.518, de 5  de agosto de 2011.  Conforme  relatado,  controverte­se  a  manutenção  da  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  mercadorias  recebidas  em  consignação  (CFOP  1917  e  2917).  A  alegação  recursal é de que a consignação converteu­se em compra,  conforme nota  fiscal que  junta aos autos.  Com  efeito,  enquanto manifestante,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  cópia  das  notas  de  saída  de  venda  (CFOP  5111  ­  vendas  efetivas  de  produtos  industrializados  no  estabelecimento remetidos anteriormente a titulo de consignação industrial ­ ou 6112 ­ vendas  efetivas de mercadorias  adquiridas ou  recebidas  de  terceiros,  que não  tenham sido objeto de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  remetidas  anteriormente  a  titulo  de  consignação industrial).  Nada obstante, a decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que  o interessado não fez prova de que não tomou crédito o mesmo crédito novamente, por ocasião  da compra das mercadorias antes recebidas em consignação.  O caveat erigido pela decisão recorrida, a meu ver, é procedente.   Levando em  conta  a  sistemática adotada na  auditoria  fiscal  de  apuração  do  montante dos  créditos por CFOP,  com a  emissão por National Starch & Chemical  Industrial  Ltda das notas fiscais nºs 3.773 (CFOP 2.111), 56.400 (CFOP 1.111), 56.547 (CFOP 1.111) e  56.672 (CFOP 1.111) ­ cópias às fls. 305 a 310, 312 e 313 – para documentar a aquisição das  mercadorias antes recebidas em consignação, o valor das mesmas passou a ser considerado na  base  de  cálculo  dos  créditos. Assim,  à  toda  prova,  o mesmo  valor  serviu  para  a  tomada  de  crédito por duas vezes.  Se,  excepcionalmente,  o  contribuinte  retirou  as  referidas  notas  da  base  de  cálculo, como alega ter feito, tocaria prová­lo, pois alegar e não comprovar o alegado equivale  a nada alegar ­ allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720775/2009­14  Acórdão n.º 3403­003.071  S3­C4T3  Fl. 340          5 Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Este é o princípio fundamental do sistema de distribuição do onus probandi  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720775/2009­14  Acórdão n.º 3403­003.071  S3­C4T3  Fl. 341          7 prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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5481604 #
Numero do processo: 19515.000958/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.097
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna, Rafael Correia Fuso, Marco Antonio Pires, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000958/2010­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.097  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2013  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ  Recorrente  VICTRIX ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolução   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do  voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente Substituto), Carlos Mozart Barreto Vianna, Rafael Correia  Fuso, Marco Antonio  Pires, André Almeida Blanco e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  contribuinte,  em  razão  de  depósitos bancários de origem não comprovada, na qual aponta­se, sob o critério de presunção,  supostas receitas omitidas no ano calendário de 2005, tributando­se, portanto, os valores pelo  IRPJ, CSLL, Pis e Cofins.  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  em  decurso  dos  trabalhos  de  fiscalização  determinado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal 0819000 2009 02394 7, examinamos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 95 8/ 20 10 -1 7 Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 3          2 os  extratos  bancários  de  2005  apresentados  pelas  instituições  financeiras  administradoras  das  contas  correntes  bancárias  do  contribuinte e VERIFICAMOS o seguinte:  1.  DO  CONTRIBUINTE  FISCALIZADO  Trata­se  de  ação  fiscal  realizada no contribuinte VICTRIX ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.  sociedade  limitada  regida  pelo  contrato  social  e  que  tem  por  objeto  social a assessoria comercial, cartorária de negócios, vedada a prática  de  atos  que  dependa  de  autorização  ou  registro  especial  (conforme  cópia  da  9a  alteração  contratual  registrado  no  4°  Registro  Civil  de  Pessoa Jurídica da Capital/SP). O serviço preponderante prestado pela  empresa é o de resgatar títulos em protesto nos cartórios das empresas  contratantes de seu serviço.  A fiscalizada apresentou DIPJ de 2006 (ano calendário de 2005) com a  opção de Lucro Presumido, optando pela presunção da base de cálculo  para o IRPJ no percentual de 16%, e de 32% para a CSLL.  2. DA AÇÃO FISCAL No  exercício  regular  das  funções  inerentes  ao  cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  respaldado no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  numeração  em  epígrafe,  iniciamos  os  trabalhos  de  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado, com o recebimento no endereço da rua Silveira Martins,  n°  37,  6o  andar,  conjunto  62,  São  Paulo/SP,  de  correspondência  contendo o Termo de Início de Ação Fiscal, em 16/04/2008.  Tendo em vista o não atendimento à  Intimação, procedi à  Intimação,  via  postal,  dos  sócios  da  empresa: Alberto  José França Montenegro,  CFP n° 002.956.474­34, e Tirso Alcazar Júnior, CPF n° 064.620.548­ 08.  A correspondência enviada ao Alberto retornou com a  informação de  "mudou­se".  Duas  correspondências  foram  enviadas  ao  Tirso,  uma  erroneamente  no  endereço  da  empresa,  a  qual  retomou  com  a  informação "recusado", e a outra, no endereço correto, retornou com a  informação "desconhecido".  No dia 17/06/2008, compareci no endereço da rua Silveira Martins, n°  37, 6° andar, conjunto 62, e constatei que no citado endereço está em  funcionamento a empresa Victrix Informações e Publicações Mercantis  Ltda, CNPJ n° 08.636.492/0001­18, sendo atendido pelo Sr. Elielton de  Souza  Ribeiro,  CPF  n°  164.675.558­80,  sócio  desta  empresa.  Foi  lavrado Termo de Constatação Fiscal, sendo assinado por mim e pelo  sr. Elielton.  A fim de se constatar quais são os sócios da empresa Victrix Assessoria  Comercial Ltda. presentes no contrato social, foi enviado o ofício n° 75  ao Oficial do 4o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa  Jurídica  de  São  Paulo  ­  Capital,  requerendo  cópia  do  contrato  social  e  última  alteração.  Na  última  alteração  contratual,  registrada em 20/05/2003, constam como sócios: Tirso Alcazar Júnior,  residente  e  domiciliado  na  Av.  São  João,  n°  1833,  apto  1001,  CEP  01211­100 ­ São Paulo/SP, sócio administrador; e Alberto José França  Montenegro,  residente  e  domiciliado  na Av. Nove  de  Julho,  n°  1021,  apto 76, CEP 01312­000, São Paulo/SP, sócio.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  25/06/2008  foi  protocolizado  a  Representação  Fiscal  ­  Pessoa  Jurídica  Inapta,  comprot  n°  19515.002568/2008­59.  Foi  publicado  o  Ato Declaratório n° 135 de 25/08/2008 no Diário Oficial da União n°  164, Seção 1, página 38 de 26/08/2008, declarando inapta a inscrição  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ da empresa Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda,  com  efeitos  da  inaptidão  a  partir  de  17/06/2008.  Utilizando­se  da  hipótese  de  inaptidão  do  CNPJ  da  Pessoa  Jurídica  (art.  81  da  Lei  n°  9.430/1996),  foi  feita  a  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira (RMF) para as seguintes  instituições  financeiras: Banco ABN AMRO Real S/A, Banco Bradesco S/A, Banco  do Brasil S/A, BANESPA, Banco Itaú S/A e Unibanco; requerendo os  extratos  bancários  das  contas  correntes  e  de  poupança  da  empresa  Victrix Assessoria Comercial Ltda.  Em 17/12/2008, o  contribuinte protocolizou no CAC/Lapa o processo  n°  13804.005338/2008­18,  em  que  solicitava  o  restabelecimento  da  inscrição da empresa junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­  CNPJ. Por conta deste processo,  foram enviados os dois processos (o  de  inaptidão  e  o  do  restabelecimento)  para  mim,  em  forma  de  diligência, com o intuito de se verificar se a empresa Victrix Assessoria  Comecial Ltda encontrava­se em atividade no endereço da rua Silveira  Martins, n° 37, 6o andar, conjunto 62.  Para  fazer  esta  diligência,  foi  necessária  a  abertura  de  uma  outra  diligência  na  empresa  Victrix  Informações  e  Publicações  Mercantis  Ltda,  para  se  subsidiar  a  diligência  na  Victrix  Assessoria Comercial  Ltda. Os sócios da Victrix  Informações e Publicações Mercantis Ltda  foram convocados, e prestaram esclarescimentos, informando que lhes  foram  cedidos  o  espaço  e  alguns  clientes  para  pagamento  de  um  acordo financeiro, e que somente a empresa deles estava em atividade  naquele  endereço.  O  sócio  da  empresa  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda, Sr. Tirso Alcazar Júnior, compareceu, entregou comprovantes de  endereço de sua residência, e trouxe cópia da 10° alteração contratual  mudando o endereço da empresa para a avenida Elisio Teixeira Leite,  n°  768,  Vila  Brasilandia,  São  Paulo/SP.  No  dia  23/09/2009,  foi  publicado  no  Diário  Oficial  da  União,  Seção  1,  página  645,  o  Ato  Declaratório  n°  236,  de  21/09/2009,  o  qual  declarava  regular  a  situação cadastral da pessoa jurídica inscrita no Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica ­ CNPJ da empresa Victrix Assessoria Comercial Ltda.  No dia 27/03/2009, a empresa, efetivamente,  tomou ciência do Termo  de Início de Fiscalização, através do sócio administrador Tirso Alcazar  Júnior. No termo foi requerida a comprovação da origem dos valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  (extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  financeiras  através  da  RMF),  além  de  apresentar os Livros Diários e Razão.  No  dia  17/08/2009,  o  procurador  da  empresa  Mauro  Rinaldi  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  que  novamente  era  requerido  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes  da  empresa.  No  dia  09/11/2009,  a  empresa  tomou  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 5          4 Continuação  de  Procedimento  Fiscal  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento­AR.  No  final  do  mês  de  outubro  de  2009,  a  empresa  entregou  alguns  controles  (e  cópias  de  extratos  bancários)  de  valores  depositados  em  sua  conta  no  Unibanco  e  no  Bradesco  para  alguns  dias.  Nesses  controles  aparecem  os  valores  efetivamente  gasto  para  o  resgate  de  títulos protestados em cartório dos clientes da empresa. No confronto  dos  valores  depositados/creditados  pelos  clientes  para  o  resgate  dos  títulos  protestados  há  diferenças,  em  que  a  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda.  ganhava  pelo  volume  de  cheques  administrativos  emitidos aos cartórios com o desconta da  tarifa bancária da emissão  desses cheques. Portanto, além da receita estipulada em contrato com  os clientes, a Victrix Assessoria Comercial Ltda possuía a receita pela  economia  conseguida  com  o  volume  de  emissão  de  cheques  administrativos  e  o  correspondente  desconto  na  tarifa  de  emissão  desses cheques.  3. DOS VALORES DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  No  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  foram  apurados  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda  não  sendo  comprovado,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  E  conforme  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  tais  valores  creditados/depositados são caracterizados como omissão de receita.  (...)  Os  valores  totais  mensais  por  conta  corrente  da  empresa  Victrix  Assessoria Comercial Ltda. foram apurados através das planilhas com  as  operações  de  crédito/débito  em  que  não  foram  comprovadas  as  origens dos recursos. Tais planilhas estão anexadas ao presente Termo  de Constatação Fiscal.  Alguns valores de crédito/depósito nas contas bancárias da empresa no  UNIBANCO  e  no  BRADESCO  foram  comprovados  suas  origens,  e  para  tais  valores  foram  encontrados  diferenças  entre  os  valores  depositados  pelos  clientes  da  Victrix  e  pelo  valor  efetivamente  gasto  para  o  resgate  dos  títulos  em  protesto.  Tais  valores de  diferença  são  receitas da Victrix. Abaixo  consta a  tabela  com os  valores  de  receita  apurados por estas diferenças:  (...)  4. OMISSÃO DE RECEITA E  BASES DE CÁLCULO No  período  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2005,  caracterizada  a  omissão  de  receita  pela  empresa  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas correntes bancárias sem comprovação das origens dos recursos  utilizados nessas operações, através de documentação hábil e  idônea,  ficará a empresa sujeita à multa de ofício de setenta e cinco por cento  dos valores dos  tributos e contribuições não declarados pela omissão  de receita, conforme disposto na redação original do art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 6          5 Os tributos e contribuições não declarados no ano calendário de 2005,  são os seguintes:  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  (com  a  forma  de  tributação, apuração da base de cálculo, alíquota e adicional definidos  pelas Leis n° 8.981/1995, n° 9.249/1995 e n° 9.430/1996 e pelo RIR/99  ­ Decreto 3.000/1999), Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas  Jurídicas ­ CSLL (instituída pela Lei n° 7.689/1988, com a alíquota da  contribuição  definida  para  o  período  de  2005  pelo  art.  37  da  Lei  n°  10.637/2002), Programa de Integração Social ­ PIS (instituída pela Lei  Complementar  n°  07/1970,  sendo  que  o  art.  8° da  Lei  n°  9.715/1998  fixou  a  alíquota  da  contribuição),  Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (instituída  pela  Lei  Complementar n° 70/1991, e a alíquota do período fixada pelo art. 8°  da Lei n° 9.718/1998).  O valor da receita omitida será considerado na apuração da base de  cálculo  do PIS, COFINS  e  da CSLL,  bem  como  para  a  apuração  do  IRPJ e do adicional, conforme o texto original do caput do art. 24 e do  seu § 2° da Lei n° 9.249/1995.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita bruta conforme os  artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998, e o período de apuração dessas  contribuições é mensal, sendo que para os meses do ano de 2005, será  caracterizado  como  receita  bruta  os  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa  que  não  foram  comprovados  as  origens  dessas  operações  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Tanto  o  PIS,  como  a  COFINS,  serão  calculados  no  critério da cumulatividade, pois, o Lucro da empresa será presumido.  O período de apuração do IRPJ e do adicional, bem como da CSLL, é  trimestral, conforme os artigos 1o e 28 da Lei n° 9.430/1996. A base de  cálculo do IRPJ e do adicional, e da CSLL, será feito pela presunção  do Lucro, e será da seguinte forma: para o IRPJ e adicional, para os  trimestres do ano calendário de 2005, o lucro presumido será de 32%  da  Receita  Bruta  trimestral,  pois  a  receita  bruta  considerada  foi  através  dos  créditos/débitos  de  origem  não  comprovada  que  possivelmente foram recebidos através da sua atividade principal, que  é a assessoria comercial, cartorária de negócios, vedada a prática de  atos que dependa de autorização ou registro especial. Esse percentual  está  fixado na  alínea  "d",  do  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15  da Lei  n°  9.249/1995,  para  a  CSLL,  para  os  trimestres  do  ano  calendário  de  2005, o lucro presumido será de 32% da Receita Bruta trimestral, pois  a  receita  bruta  considerada  foi  através  dos  créditos/débitos  não  comprovada  que  possivelmente  foram  recebidos  através  da  sua  atividade principal, que é que é a assessoria comercial, cartorária de  negócios,  vedada  a  prática  de  atos  que  dependa  de  autorização  ou  registro especial. Esse percentual está fixado no caput do art. 20 da Lei  n° 9.249/1995, combinado com o inciso III do § 1° do art. 15 da mesma  Lei.  4.  CONCLUSÕES  Diante  destes  fatos  e  das  irregularidades  fiscais  constatadas  no  curso  da  ação  fiscal,  fica  a  empresa  INTIMADA,  a  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  (no  mínimo  nos  mesmos  moldes  dos  controles  apresentados  anteriormente,  para  todos  os  dias  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 7          6 que faltam a comprovação) para comprovação da origem dos recursos  dos valores creditados/depositados nas contas correntes bancárias da  empresa  do  ano  calendário  de  2005  (relação  dos  valores  creditados/depositados em planilhas anexas conforme conta bancária),  bem  como  INTIMADA,  a  apresentar  a  composição  da  Receita  Bruta  Mensal  da  empresa  em  uma  planilha  Excell/97  (gravado  em  CD),  demonstrando  a  receita  advinda  dos  valores  contratuais  com  os  clientes  e  da  receita  advinda  das  diferenças  entre  os  valores  depositados  pelos  clientes  e  os  valores  efetivamente gasto  no  resgate  dos  títulos  protestados,  NO  PRAZO  de  dez  dias  a  contar  do  recebimento desse Termo de Constatação Fiscal e intimação através de  correspondência  enviada  com  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  e  tais  documentos  deverão  ser  apresentados  na  DEFIS/SPO  Divisão  de  Serviços  na  Avenida  Pacaembu,  n°  715,  1°  andar,  São  Paulo/SP  ao  Auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  fiscalização.  O não atendimento pelo contribuinte de forma satisfatória e no prazo  estipulado  dessa  intimação  descrita  acima,  ensejará  a  lavratura  do  competente Auto de  Infração do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS no ano­ calendário  de  2005,  referente  à  omissão  de  receita  e  de  falta  de  recolhimento de tributos e de contribuições incidentes sobre a Receita  Bruta  caracterizada  (dos  valores  creditados/debitados  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa  sem  comprovação  da  origem)  e  a  conhecida (dos valores de diferença entre os valores depositados pelos  clientes  e  os  valores  efetivamente  gasto  para  o  resgate  dos  títulos  protestados),  e  incidentes  sobre  o  lucro  presumido,  em  conformidade  com  o  disposto  na  legislação  tributária,  em  específico  nas  seguintes  leis:  ­  redação  original  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  ­  Lei  Complementar  n°  07/1970  combinado  com  o  art.  8o  da  Lei  n°  9.715/1998, ­ Lei complementar n° 70/1991 combinado com o art. 8o da  Lei n° 9.718/1998, ­ Lei n° 7.689/1988 combinado com o art. 37 da Lei  n° 10.637/2002, ­ Lei n° 9.249/1995, ­ Lei n° 9.430/1996, ­ Decreto n°  3.000/1999, ­ Arts. 15, § 1o inciso III, e 20 da Lei n° 9.249/1995, ­ Arts.  1  ° e 28 da Lei n° 9.430/1996  ­ Arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998,  ­  Arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.249/1995,  ­  Caput  do  art.  20  da  Lei  n°  9.249/1995, ­ Art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Vejamos  as  descrições  dos  fatos  através  do Relatório  da  decisão  da DRJ,  que  traz os detalhes das intimações e apresentações de documentos:  1. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos  de  Infração,  em  15/04/2010,  com  ciência  dada,  através  de  Edital  afixado  nas  dependências  da  RFB,  em  15/04/2010,  e  desafixado  em  03/05/2010,  por  meio  dos  quais  foram  constituídos os seguintes créditos tributários:   IRPJ (fl. 225) = R$ 8.175.127,96; CSLL (fl. 248) = R$ 2.961.163,99;  PIS (fl. 233) = R$ 673.891,75 e COFINS (fl. 241) = R$ 3.110.270,29 2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$  14.920.453,99, aí incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 8          7 e  dos  juros  de  mora  (estes  calculados  até  31/03/2010).  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se nos respectivos autos de infração.  3. A fiscalização apresenta através do "Termo de Verificação Fiscal" ­  TVF (fls. 254 a 258), resumidamente, o seguinte.  3.1. A fiscalizada é uma sociedade limitada e que tem por objeto social  a  assessoria  comercial  cartorária  de  negócio,  sendo  o  serviço  preponderante prestado o de resgatar títulos em protesto nos cartórios  das  empresas  contratantes  de  seu  serviço.  A  empresa  apurou  seus  resultados  no  ano­calendário  de  2005  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido.  3.2. Foram iniciados os trabalhos de fiscalização com o recebimento,  em  16/04/2008,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  e  Intimação,  enviado para  rua Silveira Martins,  n° 37, 6o andar, conjunto 62, São  Paulo/SP.  3.3.  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  à  intimação  inicial  foram  intimados via postal, os dois sócios da empresa: Alberto José França  Montenegro, CPF n° 002.956.474­34 e Tirso Alcazar Júnior, CPF n°  064.620.548­08.  Conforme  informação  dos  correios  estas  correspondências  não  foram  recebidas  em  decorrência  das  razões:  "mudança de endereço" e "desconhecido".  3.4.  No  dia  17/06/2008  o  Auditor  visitou  o  endereço  da  empresa  e  constatou  que  no  local  funcionava  outra  empresa,  a  Victrix  Informações  e  Publicações  Mercantis  Ltda.,  CNPJ  n°  08.636.492/0001­18.  3.5. Em 25/06/2008 foi protocolizado a Representação Fiscal – Pessoa  Jurídica Inapta, processo n° 19515.002568/2008­59 e publicado o Ato  Declaratório n° 135 de 25/08/2008 no Diário Oficial da União n° 164,  Seção  1,  página  38  de  26/08/2008,  declarando  inapta  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da  empresa  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda.,  com  efeitos  da  inaptidão  a  partir  de  17/06/2008.  3.6. Utilizando­se da hipótese de inaptidão do CNPJ (artigo 81 da Lei  n°  9.430/1996),  foi  feita  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  requerendo  os  extratos  bancários  das  contas  correntes,  para  os  seguintes  bancos:  Banco  ABN  AMRO  Real S/A; Banco Bradesco S/A; Banco do Brasil S/A; BANESPA S/A;  Banco Itaú S/A e Unibaneo S/A.  3.7.  Em  17/12/2008,  o  contribuinte  protocolizou  o  processo  n°  13804.005338/2008­18,  solicitando  o  restabelecimento  do  CNPJ.  Foi  realizada diligência e foi apurado, através de contato com o sócio Sr.  Tirso, que a empresa tinha mudado para Avenida Elisio Teixeira Leite,  n° 768, Vila Brasilândia, São Paulo, SP.  3.8. Em decorrência da diligência realizada  foi publicado no DOU, o  Ato Declaratório n° 236, de 21/09/2009, declarando regular a situação  do CNPJ.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 9          8 3.9.  No  dia  27/03/2009  a  empresa,  efetivamente,  tomou  ciência  do  Termo de Início de Fiscalização, através do sócio Sr. Tirso. No termo  foi  requerida  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias,  além  da  apresentação dos Livros Diário e Razão.  3.10.  Em  17/08/2009,  o  procurador  da  empresa  Sr.  Mauro  Rinaldi  tomou  ciência  do Termo de  Intimação Fiscal,  em que  novamente  era  requerida  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados nas contas correntes.  3.11. No final do mês de outubro/2009, a empresa entregou controles e  algumas cópias de extratos bancários com alguns valores depositados  em suas contas correntes no Unibanco e Bradesco.  3.12.  A  fiscalização  declara  que  "Nesses  controles  apareceram  os  valores  efetivamente  gastos  para  o  resgate  de  títulos  protestados  em  cartório  dos  clientes  da  empresa.  No  confronto  dos  valores  depositados/creditados  pelos  clientes  para  o  resgate  dos  títulos  protestados  há  diferenças,  em  que  a  Victrix  Assessoria  Comercial  Ltda.,  ganhava  pelo  volume  de  cheques  administrativos  emitidos  em  cartórios  com  o  desconto  da  tarifa  bancária  de  emissão  desses  cheques. Porte além da receita estipulada em contrato com os clientes,  a Victrix Assessoria Comercial Ltda. possuía a receita pela economia  conseguida com o  volume de  emissão de  cheques administrativos  e o  correspondente desconto na tarifa de emissão desses cheques".  3.13.  No  dia  26/02/2010  foi  emitido  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Intimação  ­  TCFI,  e  enviada  via  postal,  sendo  devolvida  após  três  tentativas  de  entrega  nos  dias:  03/03;  04/03;  e  05/03/2010.  No  dia  15/03/2010, foi afixado na DEFIS/SPO edital para que a empresa, no  prazo de 15 dias, tomasse ciência do TCFL.  3.14. A fiscalização declara que, "No período de janeiro a dezembro de  2005,  foram  apurados  valores  creditados/depositados  nas  contas  correntes bancárias da empresa Victrix Assessoria Comercial Ltda não  sendo comprovado, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações. E conforme o art. 42 da Lei  n° 9.430/1996,  tais valores creditados/depositados  são caracterizados  como  omissão  de  receita".  O  valor  total  no  AC  ­  2005  oferecido  à  tributação foi de R$ 34.728.798,94.  3.15. Declara ainda que, "Os valores totais mensais por conta corrente  da empresa Victrix Assessoria Comercial Ltda foram apurados através  das  planilhas  com  as  operações  de  crédito/débito  em  que  não  foram  comprovadas  as  origens  dos  recursos.  Tais  planilhas  estão  anexadas  ao presente Termo de Constatação Fiscal.  3.16. Continuando diz, "Alguns valores de crédito/depósito nas contas  bancárias  da  empresa  no  UNIBANCO  e  no  BRADESCO  foram  comprovados  suas  origens,  e  para  tais  valores  foram  encontrados  diferenças entre os valores depositados pelos clientes da Victrix e pelo  valor  efetivamente  gasto  para  o  resgate  dos  títulos  em  protesto.  Tais  valores de diferença são receitas da Victrix". O total destas diferenças  consideradas como receitas no AC ­ 2005 foi de R$ 19.411,29.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 10          9 3.17. No dia 09/04/2010, foi emitido o auto de infração IRPJ e reflexos,  bem como o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, e enviados, via postal,  ao  endereço  do  contribuinte.  Após  três  tentativas  de  entrega,  a  correspondência retornou à DEFIS com a informação: "ausente".  3.18. Em 15/04/2010 foi afixado, nas dependências da RFB, o Edital n°  37/2010,  para  que  o  contribuinte  tivesse  dado  ciência  do  Termo  de  Verificação Fiscal e dos Autos de Infração no prazo de até 15 dias. O  Edital  foi  desafixado  em  03/05/2010,  data  considerada  com  cientificado o contribuinte.  Em  31  de  maio  de  2010,  a  empresa  protocolou  impugnação,  afirmando  que  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  por  edital  afixado  até  3  de  maio  de  2010,  portanto,  considera sua defesa tempestiva. Alegou em síntese que:  1 – DA PRESCRIÇÃO ­ Preliminarmente aduz a prescrição tributária  referentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2005,  referente ao auto de  infração, pois  se encontram prescritos  conforme  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  cobrança  cabe  a  receita federal no prazo de 05 anos, conforme verificamos passou este  prazo".  2.  Informa  que  "a  empresa  Victrix  presta  serviços  relacionados  aos  títulos de créditos, que eventualmente, seus clientes, tiverem junto aos  Cartórios  de  Protestos,  os  quais  efetuam  os  pagamentos  diretamente  aos respectivos cartórios de protestos, em nome de cada cliente".  4.3. Reproduz o previsto na cláusula V, dos contratos firmados compus  clientes, sic:  A  Contratada  poderá  receber  dos  Contratantes,  em  seu  escritório,  à  Rua  Silveira  Martins,  37—6.  andar  —  conjunto  62,  chegues  administrativos  à  favor  do  portador  dos  títulos  dos Contratantes  que  estiver  em  cartórios  para  pagamentos,  no  valor  liquido  do  titulo  e  efetuar  junto  aos  cartórios  o  seu  resgate,  desde  que,  tal  cheque,  juntamente com a ultima importância relativa às despesas de cartório  e, em cheque administrativos, lhe sejam entregues no máximo até as 15  horas  do  dia  concedido,  PODENDO  TAMBÉM  DEPOSITAR  A  IMPORTÂNCIA  DOS  TÍTULOS,  EMOLUMENTOS  E  CHEQUES  ADMINISTRATIVOS, UM DIA ANTES EM CONTA CORRENTE PARA  EFETUAR OS  PAGAMENTOS DOS  TÍTULOS  EM CARTÓRIOS DE  PROTESTOS.  4.4. Diz, ainda, "Vale ressaltar que a Autuada recebeu de cada cliente  os  valores  ora  expressos  nos  extratos  bancários  para  que  sua  prestação  de  serviços  fosse  exercida,  ou  seja,  a  empresa,  cliente  da  Requerente,  efetuava  os  depósitos  em  conta  corrente,  nos  valores  de  cada  titulo  ora  protestado,  além  das  custas  com  emolumentos  cartorários".  4.5.  Alega  que  para  a  prestação  dos  serviços  a  Impugnante  apenas  recebia às mensalidades estipuladas para cada cliente em torno de R$  250,00,  portanto,  os  valores  movimentados  nos  bancos  Bradesco  e  Unibanco,  referem­se  aos  títulos  que  foram  resgatados  em  nome  de  seus clientes.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 11          10 4.6. Informa que "não é possuidora de todos os títulos de créditos em  nome  de  seus  clientes,  pois  após  cada  resgate  de  título,  o  mesmo  é  entregue à empresa/cliente". Apresenta  junto à impugnação as cópias  dos  contratos de prestação de  serviços  com os  clientes  e alega: "que  comprovam  que  a  movimentação  financeira  refere­se  ao  seu  objeto  social, ou seja, a intermediação de pagamento dos títulos em cartórios  de protestos”.  4.7.  Finalizando  requer  que:  "a  fim  de  comprovar  suas  alegações,  requer  que  sejam  oficiados  os  Cartórios  de  Protestos  da  Capital  ou  ainda,  intimadas  as  empresas  clientes  no  sentido  de  fornecerem  as  informações  sobre  cada  deposito  efetuado  comprovando  através  de  cada título dos valores lançados em sua conta corrente".  A  DRJ  manteve  integralmente  o  lançamento  fiscal,  conforme  decisão  abaixo  transcrita:  Voto 6. A Impugnante na preliminar menciona prescrição; porém, deve  estar alegando a decadência. Afirma que os lançamentos referentes aos  meses de: janeiro, fevereiro, março e abri de 2005 estariam decaídos.  7.  Com  relação  a  tal  alegação,  reproduzo  o  Despacho  exarado,  em  18/08/2008, pelo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega,  que declara o seguinte:  Aprovo  o  PARECER/PGFN/CAT/n°  1.617/2008,  o  qual  estabelece  orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  e  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8".  8.  O  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda traz a seguinte ementa:  "Supremo  Tribunal  Federal.  Súmula  Vinculante  n°  8.  Alcance.  Contribuições Previdenciárias. Forma de contagem de prazos. Fixação  do termo a quo de prazos de decadência e de prescrição. Art. 150, § 4°,  do CTN. Art. 173, 1, do CTN. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e do parágrafo único do art. 5o  do Decreto­Lei n° 1.569, de 8 de agosto de 1977. " 9. Eis a conclusão  do citado Parecer. Destaco que, no item 40 do Parecer está declarado  que  "Tal  concepção,  em  princípio,  pode  ser  aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições  previdenciárias” (g.m.).  (...)  10.  Aqui  cabe  destacar,  que  o  pagamento  se  refere  ao  antecipado  (parcial),  ainda  que  a  menor  do  que  o  devido  em  relação  a  fato  gerador declarada. No presente caso estamos tratando de depósitos em  que  não  foram  comprovadas  suas  origens  caracterizando  como  presunção de receitas omitidas, logo, fatos geradores não declarados,  devendo ser aplicado a regra prevista no artigo 173, inciso, I do CTN.  11.  Os  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  foram  lavrados  em  15/04/2010,  e  a  data  da  ciência  corresponde  à  data  em  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 12          11 que o Edital n° 37/2010 foi desafixado, em 03/05/2010, portanto, antes  da ocorrência da decadência.   12. Ressalto que o exercício seguinte se refere ao exercício financeiro  posterior  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  em  consonância com o art. 9°, II do CTN ("... com base em lei posterior à  data inicial do exercício financeiro...") e com a CF/88, art. 150, lll, "b"  ("cobrar  tributos  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  haja  sido  publicada a lei que os instituiu ou majorou").  13.  Com  relação  aos  depósitos,  a  Impugnante  intimada,  através  de  edital,  pois  não  foi  possível  intimá­la  através  de  via  postal,  não  apresentou documentos hábeis e  idôneos que comprovassem a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  14.  Também,  com  a  sua  impugnação  não  traz  os  documentos  que  comprovassem  o  que  alegado  quanto  à  origem  dos  depósitos.  Apresenta  somente  cópias  de  contratos  firmados  com  seus  clientes  e,  "requer  que  sejam oficiados  os Cartórios  de Protestos  da Capital  ou  ainda,  intimadas  as  empresas  clientes  no  sentido  de  fornecerem  as  informações  sobre  cada  depósito  efetuado  comprovando  através  de  cada  título  os  valores  lançados  em  sua  conta  corrente".  Atitude  que  cabe a Impugnante adotar para fazer prova do que alega.  15.  Como  a  Impugnante  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  que  ingressaram em suas contas correntes bancárias, a fiscalização aplicou  corretamente o previsto artigo 42, da Lei n° 9.430/1996. in verbis:  16. Com relação ao lançamento como receitas não declaradas, no total  do  AC  ­  2005  de  R$  19.411,29,  relativas  à  diferença  entre  alguns  depósitos  comprovados  e os  valores efetivamente gastos  para  resgate  dos  títulos  a  Impugnante  não  apresentou  contestação,  devendo  ser  mantido o lançamento realizado.  17. Com referência aos Autos Reflexos, o decidido no mérito do IRPJ  repercute na tributação reflexa.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  29  de  outubro  de  2010.  Inconformada,  apresentou  Recurso  em  30  de  novembro  de  2010,  alegando  os  mesmos  fundamentos  trazidos  na  impugnação,  que  tinha  poderes  para  receber  valores  e  efetuar  pagamento  de  títulos  de  créditos  de  seus  clientes.  Informa  que  recebeu  os  valores  dos  seus  clientes e pagou os títulos em cartório de protestos.  Afirma  que  diante  do  fato  dos  títulos  não  serem  da  recorrente,  que  as  informações sejam obtidas nos cartórios de protestos.  Com isso, solicitou a reforma da decisão da DRJ.  Este é o relatório!  Voto  Inicialmente,  antes  de  iniciar  o  julgamento,  cumpre  a  esse  Relator  tratar  de  questão preliminar que envolve o  julgamento ou o sobrestamento do presente processo, visto  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 13          12 que  a  matéria  sobre  a  quebra  de  sigilo  bancário  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo Tribunal Federal.  Muito  se  discute  se  seria  o  caso  de  sobrestar  o  julgamento,  considerando  o  disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste E. Tribunal, ou se seria o caso de julgar o  Recurso Voluntário do contribuinte atendendo o disposto na Portaria n° 1/2012, do Ministro da  Fazenda, que traz os seguintes enunciados sobre o tema:  Art. 1º(...)  Parágrafo  único  –  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  a  matéria  recorrida,  independente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso.  Entendo,  na  minha  modesta  opinião,  que  a  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  interpreta  a  questão  da  repercussão  geral  de  forma  parcial,  analisando  apenas  os  primeiros  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  procedeu  com  o  sobrestamento  dos  processos,  quando estava demonstrando a forma de se realizar o sobrestamento aos Tribunais de Justiça e  aos Tribunais Regionais Federais,  considerando  ainda  os  casos  que  já  haviam  sido  enviados  àquele Tribunal.  Tanto  foi  assim  que  os  procedimentos  de  sobrestamento,  conforme  dispõe  o  artigo 543 – B, § 1°, do Código de Processo Civil, é uma norma dirigida aos Presidentes dos  Tribunais de origem, ou seja, a norma não determina o sobrestamento ao STF:  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (destaquei)  Desta forma, considerar como sobrestado para fins de aplicação do disposto no  artigo 62­A, § 1°, do Regimento Interno do Carf apenas os processos em que o STF sobrestou  por decisão expressa a matéria de forma ampla é um exagero, pois  limita  inclusive o próprio  procedimento de processamento trazido no artigo 543­B do CPC, sendo muito aquém do anseio  do legislador quando dispõe:  Art. 62­A ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 14          13 Desta  feita,  o  entendimento  desse  Relator  é  pelo  sobrestamento  do  presente  processo,  visto  que  a matéria  que  fundou  o  lançamento  fiscal  está  sob  repercussão  geral  do  STF, a despeito de não existir uma decisão do próprio STF sobrestando expressamente todos os  demais processos, o que vem sendo feito pelos Presidentes dos Tribunais de origem.  Foi feito despacho no sentido de sobrestar por esse Relator, sendo rejeitado pelo  Presidente dessa Colenda Câmara  que  colocou  em votação  o  processo,  se  julga ou  não  pelo  colegiado, atendendo o disposto na Portaria CARF n° 1 de 3 de janeiro de 2012.  Vencido o relator, curvo­me ao entendimento dos meus pares, visto que estamos  num  Estado  Democrático  de  Direito,  fundado  no  princípio  da  legalidade,  e  passo  ao  julgamento.  Quanto  à  questão  da  decadência,  a  mesma  deve  ser  acolhida,  não  porque  o  contribuinte alegou em seu Recurso, o que não aconteceu, mas porque se  trata de matéria de  ordem pública e a decisão da DRJ está equivocada.  Isso  porque,  considerando  o  fato  de  não  existir  no  relatório  fiscal  nenhuma  imputação de dolo,  fraude ou simulação, e considerando o fato da multa  ter sido  lançada em  75%, ou seja, sem qualificação, constatando que houve recolhimento a menor dos tributos nos  meses  em  que  houve  a  decadência,  bem  como  em  razão  do  lançamento  ter  ocorrido  em  03/05/2010, entendo pelo reconhecimento da existência da decadência nos meses de janeiro a  abril  de  2005,  diante  da  aplicação  do  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  em  relação  o  seguintes tributos:  a) IRPJ ­ 1° trimestre de 2005 b) CSLL ­ 1° trimestre de 2005 c) Pis – 01, 02, 03  e 04 de 2005 d) Cofins – 01, 02, 03 e 04 de 2005.  Devemos aplicar no  caso  em questão  a  jurisprudência do STJ, que  firmou em  sede de Recurso Repetitivo o entendimento ora exposto, em atendimento ao disposto no artigo  62­A do Regimento Interno do CARF. Vejamos o acórdão da Corte Superior quanto à matéria:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 15          14 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.( REsp 973733  /  SC, RECURSO ESPECIAL nº 2007/0176994­0, Min. Relator Luiz Fux,  S1  –  Primeira  Seção,  Julgado  em  12/08/2009,  Dje  de  18/09/2009,  RDTAPET vol. 24, p. 184)”  Nestes  termos,  acolho  de  ofício  a  questão  da  decadência  em  razão  da  jurisprudência firmada do STJ.  Quanto  ao  mérito,  o  fato  de  trazer  contratos  com  clientes  e  demonstrar  liquidação de valores em cartório de protestos não implica em comprovar que todos os valores  recebidos e pagos demonstram que os valores que deram saída das contas correntes da empresa  foram para pagamentos de títulos dos clientes.   Há a necessidade de se fazer uma perícia, demonstrando o contribuinte por meio  de  um  laudo  todas  essas  operações,  com  o  casamento  do  recebimento  com  o  pagamento  do  título.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 19515.000958/2010­17  Resolução nº  1201­000.097  S1­C2T1  Fl. 16          15 Se não  houver  a  demonstração  dessas  operações,  a presunção  do  artigo  42  da  Lei n° 9.430/96 correrá em desfavor do contribuinte.  Nestes  termos,  entendo  pela  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  o  contribuinte apresente laudo com todas as demonstrações dos recebimentos de valores em seu  extrato bancário e os pagamentos feitos dos títulos dos seus clientes, ficando consigo apenas a  receita própria decorrente da prestação do serviço, que aparentemente fora tributada, mas que  deverá ser checada pela Receita Federal.  Caso haja a demonstração da operação de recebimento e pagamento de valores,  de forma parcial, deverá a Receita expedir relatório apontando o valor dos tributos em análise  sobre o montante que não for comprovado, intimando o contribuinte ainda para no prazo de 30  dias possa se manifestar sobre a diligência e relatório conclusivo da fiscalização.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 16004.000248/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2002 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 104          2 tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 33­38, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$36.989,31, a  título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros de  mora  e multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2002  e  no  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos:  001 ­ FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO   A  empresa  foi  selecionada  pelas Malhas PJ  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos­calendário  de  2002  e 2003,  sendo  revisadas  suas Declarações  do  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  apurando­se  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  devido,  pelo  cotejo  dos  dados  constantes  nas  DIPJ  (fls.  6/7  e  13/16),  os  recolhimentos efetuados (fl. 19) e os declarados em DCTF(fls. 23 a 30) [...]  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 105          3 Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 516, art. 541, e  art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  II ­ O Auto de Infração às fls. 39­44, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$27.154,88, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido nos quatro trimestres do ano­calendário de 2002 e nos primeiro e segundo trimestres  do ano­calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CSLL  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   A  empresa  foi  selecionada  pelas Malhas PJ  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos­calendário  de  2002  e 2003,  sendo  revisadas  suas Declarações  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ DIPJ, apurando­se insuficiência de recolhimento da CSLL  devida,  pelo  confronto  dos  dados  constantes  nas  DIPJ  (fls.  8/9  e  17/18),  os  recolhimentos efetuados(fls. 20/22) e os declarados em DCTF (fls. 23 a 30), [...]  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e  aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  48­40,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  O  caso  em  analogia  é  um  erro  evidente,  uma  vez  que  a  declaração  de  D1PJ/2003  ano  calendário  2002,  foi  elaborada  erroneamente,  sendo  que  constou  débitos de IRPJ e CSLL , e m valor superior ao realmente devido, conforme tabela  abaixo,  sendo  que  em  anexo  apresento,  copia  dos  darf’s  de  pagamento,  com  os  valores  realmente  devidos,  juntamente  com  o  recibo  de  entrega  das  DCTF’s  dos  respectivos trimestres. [...]  Verifica­se que o erro de preenchimento é evidente.  Isto posto, requer que a notificação seja arquivada, uma vez que devidamente  comprovado pelos argumentos acima bem como documentos ora juntados, onde se  demonstra que apenas ocorreu erros na elaboração da DIPJ/2003 ano base 2002.  Assim  requer  o  cancelamento  da  multa  constante  neste  processo  n°  16004.000.248/2007­55.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­34.413, de 28.06.2011, fls. 329­344: “Impugnação Improcedente”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 106          4 Restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  o  lançamento  em  relação  à  matéria  não  expressamente  contestada nos presentes autos, nos termos do art. 17 do PAF.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  Notificada  em  19.09.2011,  fl.  91,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.10.2011,  fls.  95­101,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que:  Para rejeitar a  impugnação, o acórdão objeto deste recurso pontuou que, não  obstante a defesa tivesse invocado erro no preenchimento da DIPJ do ano calendário  de 2.002 ­ erro esse decorrente do fato de haver constatado débitos de IRPJ e CSLL  em  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  ­,  a  recorrente  não  teria  exibido,  neste procedimento, as provas de tal erro. circunstância que levaria ao insucesso da  objeção.  Razões há. no entanto, para que o acórdão ora mencionado seja cassado, dado  o desacerto por ele dispensado no exame da questão posta.  Resulta indiscutível, no caso ora em tela. que a recorrente promoveu apuração  equivocada em sua D1P.I/2003. ano calendário 2002.  Tal  equívoco,  conforme  anotado  em  sede  de  impugnação,  fora  corrigido  através  das  DCTF’s  dos  trimestres  do  ano  calendário  2.002,  juntamente  com  o  DARF’s.  Ou seja: basta a comparação entre a DIPJ e as DCTF’s e DARF’s, todos em  poder  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  que  se  constate  o  erro  evidente  instalado  em D1P.I.  cujo  teor  implicou  na  apuração equivocada  de  IRPJ  e CSLL,  exatamente por ter­se feito constar, equivocadamente, em DIPJ/2003, os valores de  alienação de ativo imobilizados sem o devido abatimento da depreciação.  Forçoso  resulta  reconhecer,  diante  disso,  a  impropriedade  do  acórdão  ora  guerreado, no que  tange à alegação segundo a qual. se os valores  informados pela  recorrente a Receita Federal continham erro. deveria ela. recorrente "ter juntado ao  processo  as  provas  de  tal  ocorrência",  porquanto  tais  documentos  já  foram,  há  tempos, examinados e validados pela própria Secretaria da Receita Federal, que os  CONTRASTOU  com  as  declarações  prestadas  pela  recorrente,  em  especial  a  DIPJ/2003. com as DCTF’s e DARF’s dos trimestres de 2.002.  Colocado frente ao fundamento em relação ao qual deixou de se manifestar —  o  de  que  a  equivocada DIPJ/2003  fora  retificada  pelas DCTF’s  dos  trimestres  de  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 107          5 2.002. nas quais os valores devidos a título de tributos foram devidamente apurados  e  recolhidos  pela  ora  recorrente,  conforme  DARF’s  anexados  ­  o  acórdão  objeto  deste  recurso  revela  toda  a  sua  fragilidade,  deixando  ali  orar.  irretorquível.  a  necessidade de sua reforma  Ou seja. na busca do princípio da Verdade Material, se o Julgador de primeiro  grau  julgou  insuficiente,  para  a  validação  do  ERRO  EVIDENTE  instalado  na  DIPJ/2003.  deveria,  no  mínimo,  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  junto a  recorrente a documentação que. sob sua ótica, ratificaria o erro  material  contido  na  DIPJ  de  2.003.  qual  seja,  a  inclusão,  inadvertida,  na  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL. de valores decorrentes da alienação de ativo imobilizado,  sem o expurgo da depreciação.  Como  assim  não  fez.  padece  o  acórdão  recorrido  de  vício  insanável,  a  recomendar a sua anulação, convertendo­se o julgamento em diligência, para o fim  de  ser  examinada  a  documentação  que  escora  a  correção  de  erro  anotada  neste  processo.  Assim, resta à recorrente  requerer seja decretada a anulação do acórdão, por  manifesto cerceamento de defesa, convertendo­se o julgamento em diligência, para o  fim de ser examinada a documentação cujo teor valida a correção da D1PJ/2003.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o  exposto,  é a presente para.  respeitosamente,  requerer  a  este Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso voluntário, para o fim de decretar   i) a procedência da impugnação veiculada pela recorrente, desconstituindo o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal; ou ainda,   ii) a anulação do acórdão recorrido, convertendo o julgamento em diligência,  para  que  os  documentos  que  validam  a  correção  da  DIPJ/2003  possam  ser  examinados,  ratificando­se  o  crédito  objeto  deste  processo,  cancelada,  consequentemente, a autuação ora impugnada, por ser medida de justiça.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 108          6   Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)    A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  de  que houve equívoco.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 109          7 aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  O  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  com  base  em  provas  diretas  e  não  há  comprovação robusta de quaisquer equívocos perpetrados pela Recorrente.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)    A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  de  que houve equívoco.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 110          8 contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária2.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e  aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  O  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  com  base  em  provas  diretas  e  não  há  comprovação robusta de quaisquer equívocos perpetrados pela Recorrente.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    Argumentos Congruentes    A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  os  lançamentos não poderiam ter sido formalizados.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,                                                              2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 111          9 aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos4.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 112          10 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10882.000091/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A intimação por Edital, na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972 , será cabível quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento. Considerando, que o procedimento de cientificação aqui adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2302-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento , por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que anulou o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.129.464­9, consolidado em 09/10/2007, em face de ITD TRANSPORTES LTDA, no valor  de R$ 3.850.424,34  (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil e quatrocentos e vinte e quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  referente  às  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  as  relativas  ao  financiamento  de  beneficio  concedido  em  decorrência  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e às contribuições destinadas a terceiros no período de 02/2002 a 07/2003.         Segundo  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  declarou  em  Guia  Recolhimento  do  FGTS  e  em  GFIP  tais  contribuições,  contudo  não  as  recolheu  em  época  própria.  Importa  ressaltar que essa Notificação Fiscal de Lançamento de débito se deu em substituição à outra  (Debcad n° 35.698.295­5), que restou anulada face a vício insanável.        Em que pese esse seja um segundo lançamento, não logrou êxito a tentativa, via  postal, de comunicá­lo aos sócios e às empresas integrantes do grupo econômico, seguindo­se a  intimação  por  edital.  Não  tendo  sido  apresentada  impugnação,  foram  emitidos  termos  de  revelia, os quais foram encaminhados a endereços diferentes daqueles constantes do Relatório  de Corresponsáveis e daqueles informados pelo Auditor Fiscal no Relatório Fiscal. Esses foram  recebidos  pelos  Sr.  Carlos  Alberto  Devisate,  Ricardo  Orando  Costa,  Thiers  Fattori  Costa  e  FASTER  ROAD  EXPRESS  LTDA  que  em  nome  das  empresas  FASTER  BRASEX  TRANSPORTE  E  LOGÍSTICA  LTDA,  FASTER  EXPRESS  CARGA  AÉREA  E  RODOVIÁRIA  LTDA  E  FASTER  BRASEX  LOCAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA,  que  interpuseram  impugnação  (entendida  pela  Receita  como  mero  requerimento),  datado  de  24/06/2008.        Observadas  as  razões  do  requerimento  e  tendo  em  vista  as  manifestações  de  órgãos  internos  da  própria Receita,  a  impugnação  foi  conhecida  e  levada  a  julgamento  para  análise  da  pertinência  da  intimação  por  edital,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campinas/SP entendido por anular o lançamento, tendo em vista a ausência de  intimação válida. A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 30/07/2003  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  NULIDADE. A intimação válida na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de  1972  ,a  condição  para  a  constituição  regular  do  crédito  tributário  por  intermédio do  lançamento. Na ausência de  intimação o  lançamento deverá  ser  anulado.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Considera­se  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  o  endereço  por  ele  fornecido  Secretaria  da  Receita  Federal, para fins cadastrais.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso de Ofício.    É o relatório  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10882.000091/2008­14  Acórdão n.º 2302­003.183  S2­C3T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito –    Pois bem, em conformidade com princípio do devido processo  legal, o § 1º  do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe:    Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;    II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;     III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:     a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou     b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.     § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:     I ­ no endereço da administração tributária na internet;     II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação;  ou    III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.     Nesse  sentido,  tem­se  que  a  intimação  por  edital  será  cabível  quando  restarem  improfícuas  as  tentativas  de  intimação  de  forma  pessoal,  por  via  postal  ou  meio  eletrônico  com prova de  recebimento. Desta  feita,  devem  se  esgotar  as  tentativas  por outros  meios, para que se proceda a intimação por edital.    No presente caso, a intimação por edital se deu com a alegação de não terem  sido  bem  sucedidas  as  tentativas  de  contatar,  por  outra  via,  o  contribuinte  e os  responsáveis  solidários, para informar o lançamento de débito tributário substitutivo. Em sendo assim, não  foram  apresentadas  as  devidas  impugnações,  e  esses  foram  considerados  revéis. Ocorre  que  após a constatação da revelia, foi realizada uma intimação, via postal, para conhecimento dos  termos de revelia elaborados, onde se obteve sucesso no envio.    Compulsando os autos, verifica­se que os ARs ­ Avisos de Recebimentos da  primeira tentativa de comunicar a ITD da nulidade do primeiro lançamento e, por conseguinte,  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 do  lançamento  substitutivo,  retornaram  com  a  expressão  “Mudou­se”.  Todavia,  em  consulta  aos próprios Sistemas da Receita Federal  do Brasil  verificou­se um outro  endereço, que não  aquele do envio da primeira intimação. Mais ainda, restou claro que a atualização do endereço  se deu em tempo anterior à intimação infrutífera, ou seja, o endereço da ITD Transportes Ltda  e das demais empresas, tidas pela fiscalização como integrantes do grupo econômico de fato,  estavam atualizados a época do lançamento e não correspondiam aos endereços constantes da  notificação que acarretou na revelia.     Disto  se  constata  que,  quando  da  postagem  dos  referidos  Avisos  de  Recebimento, os contribuintes,  tanto as pessoas  fisicas quanto as  jurídicas  tinham domicílios  tributários  diversos  daqueles  utilizados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Osasco.  Porquanto,  se  infere  que  a  empresa  ITD  Transportes  Ltda  e  as  responsáveis  solidárias  não  estavam em local  ignorado ou com a sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal,  conforme autorizaria o § 1º do artigo 23 do Decreto 70/235/72 para a emissão do edital.     Porquanto,  é  de  se  admitir  que  a  intimação  realizada  pelos  mencionados  Editais,  não  estava  em  conformidade  com  a  legislação.  Conforme  exarado  por  Hely  Lopes  Meirelles:    "a  legalidade,  como  princípio  de  administração,  significa  que  o  administrador  público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  se  pode  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  exporse  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal,  conforme o caso"     Assim sendo, a  falta de  intimação pessoal, ou mesmo via postal, do sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  tributários,  quando  estes mantém  seus  dados  atualizados  junto  à  Receita,  provoca,  em  última  análise,  a  violação  ao  devido  processo  legal,  o  cerceamento  do  direito de defesa, e, por  conseguinte,  a nulidade dos atos processuais praticados em seguida.  Nesse sentido segue julgado:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  RECURSAL.  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  EDITAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  consagra  no  seu  artigo  23,  II,  que  a  intimação  do  sujeito  passivo  pode  ser  feita  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  mesmo.  2.  Declaração  de  imposto  de  renda  da  impetrante  referente  ao  exercício  2004  traz  o  novo  endereço  (fls.  73/76),  sendo  certo que a emissão da notificação foi feita posteriormente (fls. 55). 3. Citação por  edital.  Situação  excepcional  após  esgotadas  todas  as  tentativas  de  localizar  o  devedor. Cerceamento do direito de defesa. 4. Apelação provida. Sem honorários,  conforme verbetes das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal  e nº 105 do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (TRF­2  ­  AMS:  66256  ES  2005.50.01.005035­2,  Relator:  Desembargador  Federal  PAULO  BARATA,  Data  de  Julgamento:  15/01/2008,  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Data  de  Publicação:  DJU  ­  Data::29/01/2008 ­ Página::398)    Assim tmbém, já se posicionou esta corte:       Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005  INTIMAÇÃO  FEITA  UNICAMENTE  POR  EDITAL.  INVALIDADE.  A  intimação  das  exigências  fiscais  do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  tributários,  bem  assim  da  sujeição  passiva  desses  últimos,  deve  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10882.000091/2008­14  Acórdão n.º 2302­003.183  S2­C3T2  Fl. 4          5 ocorrer, preferencialmente, de modo pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.  Somente se improfícuos esses meios, a intimação poderá ser feita por Edital. É nula  a  intimação  feita  primeira  e  unicamente  por  Edital.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  OCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Padece  de  vício  o  acórdão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  o  cumprimento dos pressupostos processuais de desenvolvimento regular do processo  relativo  às  intimações  regulares  dos  responsáveis  tributários,  bem  como  ao  cumprimento  do  prazo  de  interposição  das  impugnações. Verifica­se,  na  hipótese,  violação ao devido processo  legal e, por consequência, do cerceamento do direito  de defesa. O acórdão recorrido deve ser considerado nulo e proferido outro, com  manifestação a respeito do atendimento do pressuposto processual relativo ao prazo  de apresentação das impugnações e, da regular intimação do sujeito passivo e dos  responsáveis  tributários  e,  por  conseqüência,  do  conhecimento  ou  não  das  impugnações  apresentadas.  (CARF  –PROCESSO:19515005571/2009­13,  Relator:  CARLOS  ALBERTO  DONASSOLO,  Sessão  em  07/11/2013,  Segunda  Câmara,  Segunda Turma Ordinária).      Destarte,  cabe  ao  órgão  julgador  se  pronunciar  sobre  os  vícios  dos  quais  podem padecer os atos processuais, velando pelas exigências processuais essenciais para que se  alcance o devido processo legal. Esse é o posicionamento do STF:    STF Súmula nº 473 ­ Administração Pública ­ Anulação ou Revogação dos Seus  Próprios Atos   A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os  tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial.      Por  todo  exposto  até  aqui,  e  considerando,  que  o  procedimento  de  cientificação adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento.      Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo a nulidade do lançamento por vício formal.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ relator               Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6                 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10665.000562/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.
Numero da decisão: 2201-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Flavio de Souza Valentim, OAB/MG 96.489. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Flavio de Souza Valentim, OAB/MG 96.489. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  de  75%.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  o Dr.  Flavio  de  Souza Valentim, OAB/MG  96.489.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 16/07/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 494 a 504,  lavrado em 20/04/2009, exige­se  da Contribuinte – GLAUCIANE MARIA DE SOUSA, o montante de R$ 1.576.726,83 a título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  R$  814.633,69  de  juros  de  mora  e  R$  2.365.090,24  de multa  de  ofício  qualificada,  totalizando  R$  4.756.450,76  (atualizados  até  a  data da autuação) referente aos anos­calendário de 2004 e 2005.     O lançamento decorreu em razão de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 505 a 542),  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  quanto  à  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  de  titularidade  da  Contribuinte.  A  Contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  espontaneamente,  tendo  a  fiscalização  os  obtido  diretamente  junto  às  instituições  bancárias.  Aplicação de multa qualificada.    Em  face  da  incipiência  dos  esclarecimentos  da  Contribuinte  em  face  dos  questionamentos da fiscalização, foi  lavrado o referido Auto de Infração com qualificação da  multa de ofício, por entender a autoridade fiscal que o volume movimentado em conta bancária  em  contrapartida  com  a  declaração  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  revelam  o  intuito  da  Contribuinte em suprimir ou reduzir o pagamento de tributo dolosamente.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  06/05/2009  (fls.  1325)  e  apresentou Impugnação (fls. 1326 a 1365) em 05/06/2009, com as seguintes alegações:    Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.000562/2009­30  Acórdão n.º 2201­002.414  S2­C2T1  Fl. 3          3 ·  Impossibilidade de aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Alega a Contribuinte que os  depósitos são referente a mútuos que a mesma operacionaliza da forma mais simples possível,  sem  contrato  ou  formalidades.  A  Contribuinte  empresta  o  dinheiro  e  mantém  cheque  em  caução do mutuário.    ·  Da Correta  Forma  de  Tributação  dos Ganhos  da Contribuinte.  Entende  a Contribuinte  que  deve ser tributada apenas com base em 1% que é a margem que cobra pelos empréstimos que  efetua. Apresenta forma de tributação do lucro auferido com os mútuos e não o arbitramento  dos valores.    ·  Solicita perícia técnica para apurar o lucro obtido com os mútuos. Entende que o arbitramento  do valor com base nos depósitos bancários é incorreto e defende que um técnico pode apurar o  resultado positivo obtido na operação corretamente.    ·  Falta de previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada em 150%.    ·  Inconstitucionalidade da multa qualificada de 150% em face de seu efeito confiscatório.    ·  Inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou as  informações que foram solicitadas pela fiscalização.    A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  18/09/2009,  em  decisão  de  fls.  1449  a  1467,  julgou o lançamento procedente, conforme ementa destacada a seguir:    PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há de  se  rejeitar as  preliminares  de  nulidade  quando  comprovado que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  a  autuada, devidamente cientificada, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita,  em consonância com o rito do processo administrativo fiscal.    OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE  ORIGEM .NÃO COMPROVADA.  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada  em conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal.    A  Contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  20/11/2009  (fls.  1470),  tendo  apresentado Recurso Voluntário (fls. 797 a 825) em 22/12/2009, com os mesmos argumentos  apresentados na peça impugnatória.    Pela Resolução nº 2202­000.423 de 23/01/2013, às fls. 1817, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente a Portaria/MF nº 545/13 revogou os dispositivos do Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito, eis que a sua inclusão em pauta de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem enfrentadas, então passemos a análise do mérito.      1 – Impossibilidade de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96    A  Contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  aplicação  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996. Defende que os depósitos são referentes a mútuos que a mesma operacionaliza  da  forma  mais  simples  possível,  sem  contrato  ou  formalidades.  A  Contribuinte  empresta  o  dinheiro e mantém cheque em caução do mutuário.    Em  que  pese  a  argumentação  da  Contribuinte,  não  basta  alegações  para  afastar  a  incidência  tributária,  é necessário que  reste  comprovado aquilo  que  se  alega. Desta  feita, como a Contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancário em  conta bancária,  conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 9.430/96, os mesmos são presumidos  como renda e sujeitos à tributação.      2 – Correta Forma de Tributação x Arbitramento    A  Contribuinte  argumenta  que  deve  ser  observada  a  correta  forma  de  tributação dos ganhos com os contratos de mútuo que executa ao  invés do arbitramento com  base no art. 42 da Lei nº 9.4309/96. Entende a Contribuinte que deve ser tributada apenas com  base  em  1%  que  é  a margem  que  cobra  pelos  empréstimos  que  efetua. Apresenta  forma  de  tributação do lucro auferido com os mútuos e não o arbitramento dos valores.    Conforme  já  destacado  em  item  anterior  dessa  análise,  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  os  valores,  mutuários,  margem  e  demais  elementos  necessários  para  efetuar o  lançamento  tributário como se mútuo  fossem. A alegação que os operacionaliza da  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.000562/2009­30  Acórdão n.º 2201­002.414  S2­C2T1  Fl. 4          5 “forma  mais  simples  possível”  não  pode  ser  oposto  ao  Fisco  que  necessita  de  provas  contundentes para efetuar o lançamento correto.    Na ausência desses elementos de prova, o lançamento é efetuado com base no  art. 42 da Lei nº 9.430/96, considerando todos os depósitos bancários sem origem comprovada  como renda.       3 – Solicitação de Perícia    A  Contribuinte  solicita  perícia  técnica  para  apurar  o  lucro  obtido  com  os  mútuos. Entende que o arbitramento do valor com base nos depósitos bancários é incorreto e  defende que um técnico pode apurar o resultado positivo obtido na operação corretamente.    Em que pese a legislação autorizar a produção de prova pericial, entendo que  este  não  é  o  caso.  Isso  porque  a  prova  alegada  poderia  ter  sido  feita  pela Contribuinte  para  validação das autoridades julgadoras, não sendo necessária requisição de prova pericial.    Ademais,  conforme  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972, o pedido de perícia deve constar da Impugnação, com a exposição dos motivos  que  a  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome,  endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1º desse dispositivo, acrescentado  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8748/1993,  dispõe  que  “considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.    Desta feita por entender desnecessária a produção de prova pericial em razão  das provas produzidas no processo  já  serem suficientes para  formar  a  convicção, bem como  pelo  fato de o pedido de prova pericial  feito pela Contribuinte não se adequar aos  requisitos  legais, afasto o pedido de produção de prova pericial.      4 – Inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada    A  Contribuinte  pugna  pelo  afastamento  da multa  de  ofício  pelos  seguintes  argumentos: (i) falta de previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada em 150%,  (ii)  inconstitucionalidade  da multa  qualificada  de  150%  em  face  de  seu  efeito  confiscatório,  (iii) inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou  as informações que foram solicitadas pela fiscalização.    A  fiscalização  qualificou  a  multa  de  ofício  por  entender  que  o  volume  movimentado em conta bancária em contrapartida com a declaração de isenção de Imposto de  Renda  revelam  o  intuito  da  Contribuinte  em  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  dolosamente.    Não  obstante  o  entendimento  da  fiscalização,  entendo  que  a  conduta  da  Contribuinte não resta como bastante para qualificação da multa. A mesma contribuiu com a  apresentação de informações no curso do processo fiscalizatório e o fato de a renda declarada  não ser compatível com os depósitos bancários caracteriza não pagamento de  imposto que  já  está sendo autuado e exigido com multa de ofício pelo seu não­pagamento.    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Desta  feita,  entendo que  no  caso  em questão  resta  incabível  a  aplicação  da  multa qualificada por não entender que restou configurada conduta dolosa da Contribuinte para  suprimir ou reduzir pagamento de tributo.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                      Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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