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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720835 #
Numero do processo: 13851.000298/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. A pessoa jurídica é obrigada a oferecer à tributação parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, em cada período-base de apuração do IRPJ, na forma legalmente prevista.
Numero da decisão: 103-23.324
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I 1 19.4.,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;Q(4$:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13851.000298/2001-78 Recurso n° 148.538 Voluntário, Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.324 Sessão de 7 de dezembro de 2007 - Recorrente ESSÊNCIAS CRISCI LTDA Recorrida 3' TURMAdDRPRIBEIRÃO PRETO-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. A pessoa jurídica é obrigada a oferecer à tributação parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, em cada período- base de apuração do IRPJ, na forma legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSÊNCIAS CRISCI LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTR1BU ES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório• oto (Dy •assam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ALOYSI014MkSILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 5 JAN 2008 Processo n.° 13851.000298/2001-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23 324 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n.• 13851.00029812001-78 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.324 Fls. 3 Relatório ESSÊNCIAS CRISCI LTDA opõe recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RPO n° 9.101/2005 (fls. 61), da 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO Pino-SP. Em função da fiel descrição do processo contida no relatório da DRJ, resolvo "" adotá-lo, passando à sua transcrição: "Em revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 4/15, para reduzir o prejuízo fiscal apurado na declaração de R$ 27.181,25 para R$ 3.833,42. O lançamento teve fulcro no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 195, 417, 419 e 420, e na Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 5 0, caput e § 1°, e art. 7°, caput e § 1°. Notificada do lançamento em 13/03/2001, conforme aviso de recebimento de f1.42, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou, em r 06/04/2001, com a impugnação de fls. 43/44, alegando, em suma: - Os valores constantes do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF 90 foram compensados nos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de - 1993 e 1994, respectivamente, conforme cópia da parte B do livro da apuração do lucro (Lalur); - Tal procedimento foi feito com fundamento na Lei n° 8.200, de 28 de, junho de 1991, regulamentado pelo Decreto n°332, de 4 de novembro de 1991; - Após determinação legal, utilizou o princípio contábil da realização da receita, antecipando a realização do saldo credor da conta de correção monetária, visando ao pagamento antecipado do previsto em lei. Requereu seja corrigido o procedimento fiscal que julga equivocado." — O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, por unanimidade de votos, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ f/ _ _ Processo n.° 13851.000298/2001-78 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.324 Fls. 4 Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. ( A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. Assunto: Processo Administrativo Fiscal -- Ano-calendário: 1996' Ementa: IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA/ As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais,- correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." Cientificada da decisão em 18/10/2005 (fls. 67), a interessada apresentou recurso voluntário em 31/10/2005 (fls. 68), por meio do qual alega ter acatado o procedimento , fiscal e formalizado pedido de parcelamento no processo n° 13851.000311/2004-31. Afirma: "Cabe à Receita Federal analisar o Processo 13851.000298/2001-78, e irá verificar que o mesmo, ou seja, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aqui destacado como devedor, está incluso no PEPAR indicado no Parágrafo Anterior, e para que a Empresa não venha sofrer mais danos e esta cobrança seja julgada improcedente." Requer o cancelamento do auto de infração., Apuração do IRPJ no ano-calendário 1996 pelo regime do lucro real anual, --- segundo DIRPJ/1997 (fls. 16). É o Relatório. 4‘ . Processo rt.'' 13851.000298/2001-78 CCOI/CO3 Acórdão n, 103.23.324 Fls. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade. Conforme relatado, não se trata de exigência de crédito tributário, o processo diz respeito a auto de infração de redução de prejuízo fiscal. Assim, é descabida a alegação da recorrente acerca da inclusão do IRPJ "aqui destacado como devedor" em pedido de parcelamento, haja vista a sua total impossibilidade lógica. Por outro lado, não consta débito relativo ao ano-calendário 1996 entre aqueles discriminados nos pedidos de parcelamento anexos ao recurso (fls. 70/78), assim como no - aviso de cobrança referente ao sistema de conta corrente do IRPJ (fls. 79). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso.- Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2007 I 41 • ALOYSI• J " `, • n SILVA Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4718994 #
Numero do processo: 13832.000167/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que davam provimento parcial por considerarem prescrito o direito à restituição relativo a períodos anteriores a setembro/94. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA % n. " lt Segundo Conselho de Contribuintcs Segundo Conselho de C,ontribuintes Processo n2 : 13832.000167/99-89 Publicado no Diário Ofioi bi -ia União Recurso n' : 128.796 De 04 / / 06• Acórdão n2 : 202-16.465 C4410 Recorrente : M. B. RAMOS & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OftiGiNAL_ LC n2 7/70. SEMESTRALIDADE. Brunia-DF, em ZO Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei itiStafuii Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês ~atiro de Segunda Unem anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. B. RAMOS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, que davam provimento parcial por considerarem prescrito o direito à restituição relativo a períodos anteriores a setembro/94. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Mirandi . • ris i o voto vencedor. S a das Sessões, 7 de julho de 2005. ,15 tv. • orno anos A im Presidente Wra • • ar; - : t r."' ranãa Relator-Des1 14. do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF- >z. ova, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ‘!? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OPGINAL Fl. Bragas-DF. ema / '7 Iras Processo n2 : 13832.000167/99-89 euz faie afuji Recurso n' : 128.796 Secretária da &ponde Câmara Acórdão n't : 202-16.465 Recorrente : M. B. RAMOS & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente ao indeferimento do pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de setembro de 1989 a outubro de 1995, com débitos do SIMPLES, formulado em 26/10/1999 (fl. 02), no valor total de R$ 8.530,94. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(4 Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido a planilha de fls.28/30 e os Doris de 11s. 03 a 27. 2. A DRF de Marina, SP, no Parecer Soar: n° 469/2002, de fls. 141/153, indeferiu - o pedido de compensação da contribuinte em razão da inexistência do direito creditório. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação defis. 156 a 173, alegando, em resumo: • o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; •I o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF,), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 7, de 1970; • • não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (C7N, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento on mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); • a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS prescreve no prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento, conforme o disposto no Decreto-lei n°2.052, de 1983, art. 10; • referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n°2.138, de 1997; • não se extinguiu pelo tempo o direito à compensação." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 14/11/1995 •g. 2 0 , 11. -51 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério & Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF -0 . - CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF em Zo tt; Processo n2 : 13832.000167/99-89 CeSt4k.aju ji Recurso ri2 : 128.796 Seeretina de Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.465 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 14/11/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Intimada a conhecer da decisão em 24/09/2004, conforme carimbo da Agência dos Correios aposto no verso do Aviso de Recebimento inserido entre as folhas 199 e 200 dos autos (folha não numerada), a empresa, insurreta contra seus termos apresentou, em 14/10/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do indeferimento contido na decisão recorrida, bem como argumentando sobre: a) inocorréncia da decadência (prescrição) alegada no acórdão recorrido; b) o direito à compensação do indébito tributário; c) inaplicabilidade da norma regente do direito a restituição ao pedido de compensação por se tratarem de institutos diferentes, sendo atribuição do contribuinte efetua-la e não da autoridade administrativa; d) os termos da Lei n2 8.383/91, cujo art. 66 dispõe ser faculdade do contribuinte efetuar a compensação; e) o prazo prescricional para a compensação dos tributos recolhidos pelo regime de lançamento por homologação que é de dez anos consoante consta do Decreto-Lei n2 2.052/83, não se confimdindo com o disposto no art. 168 do CTN; O a origem do indébito tributário que resultou da declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; g) a semestralidade da base de cálculo não dmitida pelo fisco. Reproduz jurisprudência do STJ e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda; e h) o direito de compensar administrativamente, conforme legislação de regência que cita, bem como o fundamento constitucional do direito de compensar. Conclui pela não extinção do direito material que pleiteia, devendo ser o recurso conhecido e provido. Incabível a exigência de efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, por inaplicável à espécie. É o relatório. cr-Q 3 4./ '/IINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF„ . Ç.Cs 't Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. V° :::.". k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QPIGINAL Brunia-DF. em 20 / /ee22S- Processo te : 13832.000167/99-89 "Majuji Recurso • 128.796 Sacratána da Segunda cri,. Acórdão n' : 202-16.465 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São cinco as questões postas no recurso voluntário: a) o direito à compensação do indébito tributário; b) aplicação da legislação relativa à compensação e não restituição; c) o prazo prescricional para compensação de indébito é de 10 anos; d) indébito originário da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988; e) observância da semestralidade da base de cálculo do PIS não admitida pelo Fisco. Quanto ao direito à compensação de indébitos tributários, a legislaçãõ de regência é expressa ao regula-la, estabelecendo requisitos cuja inobservância resulta em perda do direito. O instituto da compensação tem respaldo no antecedente e imediato reconhecimento do direito creditório que pode ser restituído ou compensado. Realmente trata-se de dois institutos distintos, cujo conjunto normativo é específico para cada um Entretanto, não há como negar a origem comum a ambos os institutos — o reconhecimento do direito creditório. A faculdade do contribuinte está na forma de utilização do direito creditório reconhecido pela Administração Tributária: se provocando a Administração para que proceda a restituição de seu valor em espécie ou, atuando de maneira proativa, efetua a compensação com valores vencidos ou vincendos de um tributo da mesma ou de outra espécie. Quanto ao prazo prescricional (e não decadencial, como entendo) divido da recorrente. Esta matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, ou se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade da lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintesi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 031GINAL Brasília-DF. em 10 /ater Processo n° : 13832.000167/99-89 2 e uza iliatuft Recurso n • 128.796 &entra ft Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.465 Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico publicado' respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de ínconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também • é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7.A Lei n°9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77 art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C7'N). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartier Latim 2005. pp. 153 e 154. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ':(1n ,.7..N. 'e Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO grtIGIVAL_ . Bresilie-DF em 80 / 67 lartS Processo n' : 13832.000167/99-89 euza Recurso n" ••128.796 ~aténs da Segunde Unira Acórdão : 202-16.465 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identcação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantãnea supressão da norma do mundo jurídico (efeito a tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a noima irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12 Os efeitos da declaração de inconsiitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Portanto, entendo haver operado a prescrição do período anterior a setembro de 1994, inclusive, dos pagamentos indevidos da contribuição ao PIS. Agora, quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, após o elucidativo voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n 144.708 — Rio Grande do Sul, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGINAL Brunia-DF em 20 / 7 /^' Processo nt : 13832.000167/99-89 Recurso n9 128.796 Cikki afuji Semita da Segunda Camara Acórdão rat : 202-16.465 (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo á a expressão econômica do fato gerador. E. em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao • cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. 11.1 [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b', do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7 * e § A referência deixa evidente que o artigo 6 parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3. da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 1 Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP no L212/95, a base de cálculo do PIS FATURAME1VTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. ". (o destaque não é do original). 0/4 ete 7 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ..•• ,....-......1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ", Fl., '=" n-• , •t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 0,RIGINAL 1 Brasília-DE em ZO / "1 I lar L• Processo n2 : 13832.000167/99-89 e za aafuji Recurso e : 128.796 Seareira de Snimde Cirnam Acórdão n2 : 202-16.465 Nesse diapasão, como vem decidindo este Conselho, cuja jurisprudência já se encontra pacificada, bem como a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser reconhecido o direito da recorrente de efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período não alcançado pela prescrição, anterior à eficácia da MP n2 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n2 07/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. Com essas considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para acolher as alegações relativas ao direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior que o devido no período de outubro de 1994 a outubro de 1995, excluindo o período de setembro de 1989 a setembro de 1994 em razão da ocorrência da prescrição do direito de restituição/compensação, reconhecendo, para o período admitido, o direito à apuraçãO do PIS nos termos da Lei Complementar n2 07/70, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária, devendo a liquidação do aqui disposto dar-se sem ampliação ou restrição, com observância fiel do decisum ora proferido, nos termos do art. 610 do CPC. .. Sala de Sessões 7 de julho de 2005. I r I (át:STINta-A—R041-DA COSTA!LIA 111 I - I 1 8 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF •::- CONFERE COMO ORIGINAL Fl. N A- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 10 I `1 Ocrt „ Processo 112 : 113832000167/99-89 euz Tiliajuji Recurso n2 : 128.796 %credes da Segunda Crera Acórdão 112 : 202-16.465 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dal dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."2 . Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constihtcionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei . inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 I48.7541RJ — portanto, em sede de controle 2 Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. (}1‘{ 9 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF ' - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO DRIGINAL Fl. = 4,. Bradia-DF, em 10 1 7 Ilexã* Processo n 13832.000167/99-89 T kafuji Recurso ng 128.796 &paelha§ da enuncia Cômoro Acórdão n2 : 202-16.465 concreto de constitucionalidade -, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram á sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repelir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991). Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à Requerente, o valor confiscado. Por cato, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dal se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a 01-e 10 MINISTÉR IO DA FAZENDA 2° CC-MF - ka. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COM o oltioltiAL:tc fr 4 ±;°' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE j;:fe7. BrasIlia-DE de Fl. . — Processo n' : 13832.000167/99-89 cakidafu.ii Recurso n' : 128.796 Seena da Segunda Camara Acórdão fl9 202-16.465 recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: •"Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão."(destacamos e grifamos) O' acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os mis. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no g 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art 165, da data da extinao do crédito tributário; II - nas hipóteses do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CIN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- c."4 t)iti 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF-• ;ta Ministério da Fazenda %- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. *s. •A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 9,121611415. Brasllia-DF, em_e_ÇU 1 I Processo n2 : 13832.000167/99-89 Recurso n' : 128.796 óeWfdiafuji Seaellrmi de Segunde Creu Acórdão n : 202-16.465 leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução no 49, de 10,10.1995, do Senado, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. • In casa, o pleito foi formulado pela recorrente em 26/10/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringiu-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 C")"`Q MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF '<tr. 97. Ministério da Fazenda CONFERE COM O QPIGINAL Fl. tP ":1“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em eo Li_izaz? -;;;4;?-:?",: 4,* Processo : 13832.000167/99-89 adkafuji Recurso n' : 128.796 Senti.. da Segunde Cinto Acórdão na: 202-16.465 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, dikrentemente do PIS REPIQUE — art. 30, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. CP, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência . do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e perteza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. ()SiSala das Sessões, em 7 de julho de 2005. ‘1111b D • " : • - CO •.: • PE MIRANDA 13 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004849/2003-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão cujo dispositivo conflita com os as razões de decidir.
Numero da decisão: 105-16.513
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAIS PROCESSUAIS - É nula a decisão cujo dispositivo conflita com os as razões de decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IACIT INTEL ASSESSORIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA.. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (è... .t_a_II </L/CWIS A ES esidente ____ RINEU BIANCHI Relator FORMALIZADO EM: 06 JUL. 2007 Processo n.°13884.004849/2003-57 Acórdão n.• 105-16.513 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 12 Processo n.° 13884.004849/2003-57 Acórdão n.° 105-16.513 Fls. 3 Relatório IACIT — INTEL ASSESSORIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), que julgou procedente em parte a ação fiscal inaugurada através do Auto de Infração de fls. 53/62, em razão das seguintes infrações: a) compensação indevida de prejuízos fiscais no 40 trimestre de 1998, no valor de R$ 15.092,97, por insuficiência de saldo disponível; b) falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real, da realização mínima do lucro inflacionário acumulado, nos quatro trimestres de 1998, no valor de R$ 4.003,78; c) insuficiência de pagamento do adicional do imposto de renda, no 4° trimestre de 1998, no valor de R$ 13.774,19. Cientificada do lançamento, a interessada formulou a impugnação de fls. 71/75, instaurando o contraditório. Na aludida peça, admitiu a exigência relativa aos itens "a" e "c". Apresentou insurgência relativamente ao item "b", invocando o prazo decadencial em relação aos três (3) primeiros trimestres de 1998. Disse, finalmente, que pagou valor maior do que o devido razão pela qual postulou a compensação. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 5.582 (fls. 290/313), a Terceira Turma Julgadora da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedente em parte a ação fiscal. Cientificada da decisão (fls. 214) a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 215/217, reiterando os termos da impugnação. O arrolamento de bens acha— - icado às fls. 233. É o Relatório. Processo n, 13884.004849/2003-57 Ac6rdào n.° 105-16.513 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A impugnação cingiu-se ao item "h" do auto de infração, consistente na falta de adição ao lucro liquido, para determinação do lucro real, da realização mínima do lucro inflacionário acumulado, nos quatro trimestres de 1998, no valor de R$ 4.003,78; Ao enfrentar a argüição de decadência a Turma Julgadora manteve o lançamento relativo aos dois primeiros trimestres ante o argumento de que naqueles períodos a recorrente teria apurado prejuízo fiscal com o que não efetuou qualquer pagamento hábil à caracterização do lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN. Ao mesmo tempo, acolheu a decadência em relação ao terceiro e quarto trimestre de 1998, indeferindo o pedido de compensação formulado com a defesa, pela impropriedade do processual. Contudo, o dispositivo do acórdão foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para excluir a exigência relativa à insuficiência de realização do saldo do lucro inflacionário nos quatro trimestres de 1998, o que não condiz com o afastamento da decadência dos dois primeiros trimestres, como anteriormente destacado. Entendo, por isto, que embora a conclusão do acórdão, a intenção dos julgadores foi no sentido de manter o auto de infração relativamente aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1998 e 30/06/1998. Em tais circunstâncias é visível a contradição entre os fundamentos da decisão e a parte dispositiva. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de ANULAR a decisão recorrida, para que outra em seu lugar seja prolatada. Sal das Sessões, em 24 de maio de 2007. • IRINEU BIANCHI Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4718821 #
Numero do processo: 13830.001484/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - EXECUÇÃO DO JULGADO - Comprovada a alegação do sujeito passivo e considerando o impasse para execução do julgado, de se processar embargos inominados, com fundamento no art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS EM CONTA CORRENTE - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos em conta corrente indicados na Declaração de Bens e Direitos devem ser admitidos para compor o demonstrativo da evolução patrimonial do exercício seguinte, se devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - No cálculo do acréscimo patrimonial as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, através do "fluxo de caixa", ate o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, ou tributáveis, exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - É legítima a cobrança da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento devidos. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 104.18.591, de 24 de janeiro de 2002, e DAR provimento PARCIAL, para excluir o acréscimo patrimonial de janeiro e fevereiro de 1995 e reduzir o acréscimo verificado no mês de março de 1995 para R$ 1.033,79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Comprovada a alegação do sujeito passivo e considerando o impasse para execução do julgado, de se processar embargos inominados, com fundamento no art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSOS EM CONTA CORRENTE - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, os recursos em conta corrente indicados na Declaração de Bens e Direitos devem ser admitidos para compor o demonstrativo da evolução patrimonial do exercício seguinte, se devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO - No cálculo do acréscimo patrimonial as sobras de recursos detectadas dentro do ano calendário, devem ser automaticamente transpostas mês a mês, através do "fluxo de caixa", ate o mês de dezembro. No ano-calendário subseqüente, somente poderão ser utilizadas as sobras de recursos constantes na declaração de bens e rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, ou tributáveis, exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO — É legítima a cobrança da multa de ofício nos casos de falta de pagamento ou recolhimento devidos. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interposto por CLÁUDIO GUILLEN CARNEIRO/ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 104.18.591, de 24 de janeiro de 2002, e DAR provimento PARCIAL, para excluir o acréscimo patrimonial de janeiro e fevereiro de 1995 e reduzir o acréscimo verificado no mês de março de 1995 para R$ 1.033,79, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE káxo_c_gru..t.,eLcLot ce.e_ . ,LtÁ.94zt.sx, , VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 U 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Recurso n° : 125.837 Embargante : CLÁUDIO GUILLEN CARNEIRO , , RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em ,Marília contra Cláudio Guillen Carneiro. A autuação diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos anos calendários 1995 e 1997, exercícios respectivamente de 1996 e 1998, tendo-se apurado um crédito equivalente a R$ 189.881,32 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). A fls. 209/219 encontra-se a retificação do ano, modificando-se então o crédito apurado paraR$ 143.635,56 (cento e quarenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). Em impugnação fls. 222 a 223, o contribuinte alegou que não foi considerado como recurso o saldo bancário inicial do ano base de 1995, lançado como sobra de caixa na arrecadação do exercício de 1995 no valor de R$ 10.840,49. Alegou ainda que houve erro em relação ao valor lançado no item 11, referente a mbox" em construção no Shopping Aquarius, na declaração de bens do exercício de 1995. O valor correto seria R$ 42.934,16 e não R$ 69.454,55. 0)31' transportado paSraol"V aiciptolauntilahmabdéem19q9u5e. o saldo da planilha do ano calendário de 1994 fosse 3 ____ / n..,„-s.:*:.•44 -:-- •• •-•-:-'. MINISTÉRIO DA FAZENDANx;'..-1,-;*- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Em relação ao ano calendário de 1997, elegeu que o valor de R$ 47.354,88, 1 dividido em três parcelas de R$ 15.784,89, lançadas no demonstrativo da evolução patrimonial a fls. 207, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março, não foi pago nas datas constantes no contrato de fls. 37 e 38. Anexou os documentos de fls. 244 a 251. Concluindo, renovou seu apelo no sentido de que se considerasse o saldo positivo do fluxo de caixa de um ano para outro, a justificar eventual acréscimo do patrimônio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, na análise do pleito, não admitiu a alegação da existência do saldo inicial do ano base 95 no valor de 10.840,49 UFIR, e não reais como afirmado pelo contribuinte, por não haver no processo documento hábil a tal comprovação. Em relação ao erro de valor lançado no item 11 da declaração de bens do exercício de 1995, esclarece a autoridade julgadora, que tal item não • foi lançado com 69.454,55 UFIR, correspondendo a R$ 42.934,16, conforme doc. de fls. 226. Afasta a possibilidade de se aproveitar sobra existente, proveniente de planilha de fluxo de caixa de um exercício para o outro. Por fim, em relação ao exercício de 1998 e com base na informação de fls. 36 e nos documentos de fls. 246 e 247 conclui que assistia razão ao impugnante, alterando os valores dos acréscimos verificados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997. Desta forma julgou procedente em parte o lançamento para exigir o imposto de R$ 21.823,80 no exercício de 1996 e R$ 20.231,68 no exercício de 1998, mais juros de mora e multa de ofício de 75%. 4 _ ,..,..L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Em razões apresentadas a fls. 290/293, alega o recorrente em relação á prova da existência do saldo bancário consiste em R$ 10.840,49, que em nenhum momento foi lhe exigida tal comprovação, mas nessa oportunidade traz cópia do extrato correspondente. Insurge-se contra o não aproveitamento do saldo da planilha e pede a reforma da decisão. Em 22 de maio de 2002, Cláudio Guillen Carneiro, não concordando com os cálculos efetuados pelo órgão de origem, vem aos autos porquanto o Acórdão n° 104-18.591 fls. 330 a 338, exonerava parcialmente a tributação do ano calendário de 1995, acolhendo como recursos, importância correspondente a 10.840,49 UFIR, constante da declaração de bens relativa ao ano calendário de 1994, não considerada no planilhamento financeiro elaborado pela fiscalização. Em despacho n° 104-0.269/02, fls. 354 a 356, apreciando a matéria, a presidência desta Quarta Câmara destaca que o contribuinte não apresentou embargos dirigidos à mesma. Porém, face ao exposto, e comprovada a alegação do sujeito passivo e ainda considerando o impasse para a execução do julgado, recebeu a petição de folhas a título de embargos inominados, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de rde ontribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência em 3 de dezembro 2002 (fls. 356). É o Relatório. 5 .n".;t4, ..;;:-. :-•;;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "k•t-,115.f' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 VOTO i Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora ,, Trata-se de petição recebida a título de embargos inominados, com base no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998. O contribuinte insurge-se contra o cálculo efetuado pelo órgão de origem, não excluindo do Fluxo de Caixa os recursos comprovados e acolhidos no voto. , De se reconhecer o erro na ementa e na conclusão do julgamento do recurso em questão. De fato ao se examinar a matéria, constatou-se que o valor, equivalente á 10.840,49 UFIR, corresponderiam a saldo em conta corrente no Banco Itaii, declarado conforme doc. 225. Já em grau de recurso foi anexado o documento de fls. 295, extrato emitido Í la instituição financeira a indicar o valor então discutido. Desta forma, a argumentação do voto está em desacordo com a conclusão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAke . .:.; .,p ( ::.P.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Tendo em vista a evidente contradição entre o voto e o acórdão mencionado, já identificado no despacho de fls. 354 a 356, da ilustre presidência desta Quarta Câmara, de se acolher os embargos inominados, assim recebidos, e conseqüentemente, proceder a novo exame do recurso. Este preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto verificado através de autuação, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano calendário de 1995, exercício de 1996, bem como janeiro a março e setembro a dezembro do ano calendário de 1997, exercício de 1998. Primeiramente, em razões apresentadas a fls. 290 a 293, insurge-se o recorrente contra o fato de não ter sido considerado na planilha de fluxo de caixa, o saldo final 31.12.94 de R$10.840.49. Juntou como prova, cópia de sua declaração do ano base 1994, exercício 1995, onde consta o Valor questionado. Para comprovar a existência do mesmo, anexa o documento de fls. 295, extrato emitido que indica o saldo em conta corrente equivalente a 10.840,49 UFIR. A fls. 291, do presente, concorda o recorrente com o fato de que, por equivoco, havia solicitado que fosse considerado o valor de R$ 10.840,49 e não em UFIR. O fato é que realmente consta em sua declaração (fls. 225) valor não considerado no demonstrativo mensal de evolução patrimonial. 7 Esta Câmara tem se pronunciado reiteradamente no sentido de reconhecercomo recurso, disponibilidades indicadas na Declaração de Bens e Direitos, na composição 7 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA P,,,*j,*n?-í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 da evolução patrimonial, a fim de se apurar possível acréscimo patrimonial a descoberto, desde que devidamente comprovadas. Portanto, as 10.840,49 UFIR declaradas no exercício de 1995, referentes ao ano calendário 1994, devem constar como origem no mês de janeiro do ano calendário 1995. O recorrente que ver reconhecida a pretensão de serem consideradas eventuais sobras de verbas de um exercício para outro, quando da elaboração de demonstrativo da evolução patrimonial (fluxo de caixa). Razão não lhe assiste. . Na verdade, não se pode transportar o saldo da planilha de um ano calendário, para planilha relativa ao ano calendário seguinte. Os exercícios são independentes entre si. Há de se lembrar que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui presunção legal relativa, podendo ser elidida, portanto, por prova em contrário, apresentada pelo contribuinte. Trata-se de materialização de cálculos matemáticos, não representando a existência do recurso apurado. Neste caso há presunção no sentido de que tenham sidos, consumidos e portanto não se pode considera-los como sobra existente no final do ano calendário, para ser aproveitada no ano calendário seguinte. 8 •.,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Dentro deste contexto, esta Câmara tem-se pronunciado reinteradamente no sentido de que, na omissão de rendimentos, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que dentro do mesmo ano-base. Conforme se depreende da legislação de regência, deve o contribuinte apresentar provas de que os acréscimos tiveram origem em rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Não há documentos nos autos que apropriadamente comprovem o efetivo ingresso de recursos, nos exercícios de 1996 e 1998. Não logrando comprovar as alegações, no sentido de afastar a presunção legal do acréscimo patrimonial a descoberto, não há de se acolher as razões apresentadas pelo recorrente, neste sentido. Em relação à imposição da multa de ofício, está mesma prevista em lei, mais precisamente, no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8218/91, para fatos geradores ocorridos até 31/12/96. Para fatos geradores a partir de 01/01/1997 a previsão legal se encontra no art. 44, inciso I, da Lei 9430/96. Portanto sua aplicação e posterior manutenção pela autoridade julgadora de primeiro grau está em consonância com os preceitos legais. _ 9 A). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001484/99-51 Acórdão n°. : 104-19.618 Acolhidos os embargos, e considerando as razões acima expostas o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer como recurso na composição do demonstrativo de apuração acréscimo patrimonial relativo ao ano calendário de 1995, exercício 1996, o valor equivalente a 10.840,49 UFIR que correspondem a R$7.335,76, recurso este que exclui o acréscimo patrimonial referentes dos meses de janeiro e fevereiro de 1995, e o acréscimo verificado no mês de março para R$ 1.033,79, mantendo-se o restante da tributação conforme decisão de primeira instância. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2003 Cs2tii,C3L1/1ÁafEt- 42-t \4A0-19 VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io _ Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000036/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTIUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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MULATO RECORRIDA : DRJ/RD3EIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de F1NSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 MOACYR EL • IROS Preside, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 26 FEV 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 RECORRENTE : SEBASTIÃO L. MULATO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIÁL do período de setembro /89 a março de 92, no que excedeu a aliquota de 0,5%. O pedido foi formalizado em data de 16 de abril de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruído com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente -SP, sob o argumento de caducidade do pedido. Inconformada, a requerente interpôs recurso junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP A DRF de Julgamento de Ribeirão Preto manteve o indeferimento do pedido sob a justificativa de que estaria extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição/compensação. Houve apresentação de tempestivo recurso ao Conselho de 11/ Contribuintes pelo contribuinte. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. • Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. • O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N' : 301-30.812 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato eerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP no 328.318-DF; Relator • Ministra Eliana Calmon; j. 04.12.01) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66— LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo • decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5' Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/AG n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unánime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo 110 Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqUenal para o pedido de restituição tem inicio a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. mi. da 60 1 Do TRF da 3" R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maia —j 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Cantrã Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal as 1° • Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TRF — 3' Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j..2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u: e RESP n° 477.867-BA; Rel. MM. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelci Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 - prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP ii. 69.233/RN, rel. Min. César Asfor; RESP 68.292-4/SC, Rel Miii. Pádua Ribeiro, RESP ?E 75.006/PR, ReL Pádua Ribeiro) • Á decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. — omissis (STJ- 1°.T, RESP 477.867-BA; relMin. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u.-DJU, Seção 1, 14/3/2003, p 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2°.T, reL Min Paulo Mediria, j. 05.11.2002, v. u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do F1NSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do dmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, corno se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a 110 prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°. do Decreto 20.910/32. . A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após 111 cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do tránsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864 — 2a. T, f03.09.2002 —DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7}J MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.609 ACÓRDÃO N° : 301-30.812 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. • Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13848.000036/99-69 Recurso n°: 125.609 e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.812. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. 13 Atenciosamente, — _ - ----- . • . T r loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: rl, n t•S• • Z- 70 t) Lik71 Av ,' (./ , n i ,* É ir in Mire (RUM IN,1014 DÀ À khCIDMI Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001140/98-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10862
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR194 (art. 835 do RIR199) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. 1RPF — RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por CLÁUDIO ROBERTO PEREZ RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. L "1911- er: UES DE OLIVEIRA *49in -NTE-- CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 LUIZ FERNANDO OLIV D M0g2:: RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2 21K , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 Recurso n°. : 118.615 Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO PEREZ RODRIGUES RELATÓRIO CLÁUDIO ROBERTO PEREZ RODRIGUES, já qualificado nos autos, responde por auto de infração à legislação do imposto de renda, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, em razão de não ter oferecido à tributação na declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho com vinculo empregatício recebidos acumuladamente do CTA - Centro Técnico Aeroespacial, a título de gratificações de atividade técnica administrativa (GATA) e de desempenho e apoio administrativo (GDAA). Em impugnação, suscitou o autuado as seguintes preliminares: a) o auto de infração é nulo de pleno direito por ter sido praticado por servidor sem competência para tal, dado que a intimação que deu início ao procedimento fiscal, impondo exigências outras ao contribuinte, foi efetuada por Técnico do Tesouro Nacional - TTN; b) insanável vício de forma acarreta a ineficácia jurídico-administrativa do auto de infração, impondo-se sua nulidade, nos termos do art. 59, do Decreto 72.235112; c) invocando o art. 50, XXXIII e XXXIX da CF, alega cerceamento de direito de defesa, com exclusão da espontaneidade, por entender que, antes da intimação, todos os contribuintes na mesma situação deveriam ter tomado conhecimento dos fatos em Ie.discussão; 5 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 d) não foi respeitado o artigo 150 da CF, que define o princípio da isonomia, ao impor tratamento igual a todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente; e) a carga tributária ora exigida se revela excessivamente alta, pela aplicação da tabela progressiva do imposto de renda, o que só ocorre por responsabilidade da Administração Pública, pelo atraso nos pagamentos das gratificações. Julga ainda ter havido a prescrição da cobrança, por se referirem ao exercício de 1989; O por fim, é de se lembrar que os rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o artigo 12, da Lei 7713/88, são decorrentes, sempre, de ação judicial, que não ocorreu no presente caso, pois os pagamentos foram feitos via administrativa Quanto ao mérito, alegou a) os valores teriam sido decorrentes do recebimento cumulado de gratificações GATA/GDAA, nos contracheques de dezembro/95 e janeiro/96, consideradas como não tributáveis, porque enquadradas na rubrica contábil 00063, pagamentos de Exercícios Anteriores), seguindo orientação emanada da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração e Reforme do Estado (MARE), posteriormente modificada; b) por ocasião da elaboração e entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, outro não foi o entendimento da fonte pagadora CTA, ao instruir seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como isentos e não tributáveis, em face da orientação do MARE, tanto assim que os comprovantes de rendimentos pagos foram Zli7emitidos sem a consignação das verbas em questão. 4 '( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 c) em razão de tais fatos, alguns servidores, cônscios de suas obrigações para com o fisco, se dirigiram à Receita Federal de São José dos Campos quando foram orientados sobre a natureza tributável dos rendimentos recebidos acumuladamente. d) na seqúência, a fonte pagadora CTA oficiou ao MARE e respectiva Secretaria de Recursos Humanos sobre os critérios utilizados para a liberação de recursos financeiros de pessoal na mencionada rubrica 00063, tendo em conta que a folha de pagamento faz parte do SIAPE/SIAFI, sendo elaborada conjuntamente pelos órgãos supracitados, além da Secretaria do Tesouro Nacional. e) em face do ocorrido, verifica-se desde logo que o sujeito passivo no presente processo é a fonte pagadora que, sem titubear, reconheceu o equívoco cometido, para o qual também contribuiu o MARE, órgãos aos quais deve ser imputada toda a responsabilidade dos desacertos ocorridos, por conta da tumultuada tramitação burocrática dos pagamentos, que detalhou; f) o Fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para formalizar a exigência do recolhimento do imposto, em atenção ao que dispõe o artigo 891 do RIR/94, em lugar de penalizar o contribuinte, funcionário público sem aumento salarial há três anos e meio. g) incabível a aplicação imediata da multa de oficio de 75%, mais juros de mora, já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade, porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação a que não deu causa. h) existe incoerência no procedimento fiscal, uma vez que informa a inclusão indevida dos rendimentos em discussão como "isentos e não tributáveis", o que não corresponde à verdade, pois muitos contribuintes sequ declararam os valores recebidos. 5 — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 i) a jurisprudência citada na autuação não pode ter eficácia erga omnes, e os contribuintes foram indevidamente informados, peta fonte pagadora, quanto à condição de não tributáveis dos rendimentos recebidos. j) o sujeito passivo da obrigação tributária seria, pois, a fonte pagadora, haja vista entender competir a ela efetuar a retenção e o recolhimento do imposto, na forma dos artigos 791 e 919, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção, o rendimento deveria ser considerado liquido, reajustando- se a base de cálculo e atribuindo a ela o ónus do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95; nesse sentido, cita jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. I) sempre agiu com extrema boa fé, até mesmo quando espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por esse órgão Fiscalizador. m) o Fisco, ao cobrar do contribuinte o imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, valeu-se do meio legal menos dificultoso, já que a cobrança de órgão da administração pública lhe parecia inexeqüível, contrariando o que dispõe o PN CST rio 114, que dispõe: para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador. O Delegado de Julgamento de Campinas julgou procedente a ação fiscal (fis.80). Com relação às nulidades invocadas, rejeitou-as, sob os fundamentos assim sintetizados: a) o Técnico do Tesouro Nacional é agente do órgão preparador (Decreto n° 70.235f72, art.23), funcionário admitido por concurso e entre suas 6 25( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 atribuições se insere a de instruir processos administrativos, que inclui a intimação ao contribuinte para apresentar documentos; b) o auto de infração foi lavrado e assinado por dois auditores fiscais; c) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada dispensa-se a prévia intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos; d) se o contribuinte não providenciou a tempo a retificação de sua declaração, para incluir como tributáveis as gratificações percebidas, como fora orientado pela DRF competente, não pode alegar que o auto de infração excluiu sua espontaneidade; e) não houve cerceamento do direito de defesa, citando acórdão deste Conselho; f) não houve ofensa ao princípio da isonomia, todos os contribuintes que receberam as indigitadas gratificações foram alvo de fiscalização; g) não houve aumento do ônus tributário por conta do atraso nos pagamentos, pois desde a época em que as gratificações eram devidas vigora a mesma alíquota do IRPF; h) a possibilidade de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente apenas em caso de ação judicial, alagada pelo impugnante, não procede; o art. 12 da Lei n° 7.713/88 apenas autoriza, nessa hipótese, a dedução das despesas judiciais necessárias ao seu recebimento. No mérito, o julgador singular, após discorrer sobre a legislação de regência e a jurisprudência deste Conselho, concluiu: a) a fonte pagadora é substituto legal tributário e é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade, em razão do rendimento auferido; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 b) é incabível o reajustamento da base de cálculo e a assunção do imposto pela fonte pagadora, sendo esta pessoa de direito público, em patente afronta ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Constituição; c) erro na rubrica de pagamento, atribuível ao MARE, depois alterado, não exime o beneficiário dos rendimentos de responsabilidade, mesmo porque retificado oportunamente perante a fonte pagadora; d) diante da alegação de que a orientação equivocada da fonte pagadora induziu o impugnante a erro, razão pela qual não deve responder pela multa de ofício e juros de mora, ressalte-se que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória; e) não há incoerência no auto de infração, porque os rendimentos nunca foram declarados isentos e não tributáveis e não há impedimento em que sejam baseados na jurisprudência deste Conselho. Em recurso a este Conselho (fls. 94), acompanhado de depósito de garantia de instância (fls. 114) e documentos, o autuado, ademais de renovar em parte os argumentos expendidos na impugnação, alega, em síntese, o seguinte: a) em preliminar, nulidade da decisão da recorrida por não haver apreciado nulidade referente a omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora invocada na impugnação; b) no mérito, discorrendo sobre a legislação aplicável e citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade pelo imposto não retido é exclusiva da fonte pagadora; 8 13i/ - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 c) ainda no mérito, incabíveis as penalidades (multa, juros e correção monetária) porque agiu por expressa determinação de autoridade estatal (MARE e CTA), que o induziu a erro e, no emaranhado de leis tributárias exigir do contribuinte comum o conhecimento de seu inteiro teor é exigir o impossível. É o Relatório. 9 92/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver enfocado as preliminares de nulidade suscitadas na impugnação. Da maneira como o Recorrente coloca a questão, a premissa confunde-se com a conclusão: nulidade processual não pronunciada pela decisão recorrida acarretaria a nulidade da decisão recorrida. Nulidade processual é questão de ordem pública e deve ser declarada pelo julgador em qualquer fase processual, mesmo de ofício. Se o processo está viciado de nulidade e o julgador singular deixar de pronunciá-la, poderá esta Câmara fazê-lo, sem qualquer preocupação em suprimir instância. Se inexiste nulidade e o julgador singular deixar, por omissão, de enfrentar a questão colocada a este titulo, o processo, cujo desenvolvimento é regular e válido, nem por isso se tomará nulo. Por conseguinte, a omissão da decisão recorrida foi, no particular, absolutamente neutra do ponto de vista processual, pois nada acrescentou ao litígio. Uma das preliminares de nulidade suscitadas na impugnação deixou efetivamente de ser analisada pelo Delegado de Julgamento. Conforme alegado, a decisão de intimar os servidores [ do CTA, entre eles o Recorrente] foi realizada de forma tendenciosa com preterição do direito de defesa, já que, antes da intimação, dever-se-ia proporcionar aos mesmos todos os meios para que viessem a tomar conhecimentos dos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 fatos, antes da lavratura do auto de intimação que jogou por terra o direito à espontaneidade. Os fatos a que alude o Recorrente reportam à correspondência pela qual a Receita Federal esclarecia à fonte pagadora que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR194 (art. 835 do RIR/99) e, a partir dal, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. Nessas condições, a pretensão do Recorrente em ser informado previamente de que tais rendimentos eram tributáveis apresenta-se descabida. Ressalte-se que a informação foi prestada à fonte pagadora por provocação desta, através de consulta ao órgão da Receita Federal, iniciativa que não tomou o Recorrente. De qualquer sorte, tal informação, ao contrário do que sugere o Recorrente, não representou uma alteração de critério jurídico, anteriormente favorável a ele, pois em nenhum momento a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento diverso, nem poderia diante do claro enunciado da lei. No mérito, alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: 11 ()5?Si _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 ART. 128- Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. 12 ~em. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR194. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito principio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao património do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunto da sociedade. Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em principio, é lícito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. z , 14 (‘'V - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001140/98-07 Acórdão n°. : 106-10.862 De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 w" LUIZ FERNANDO OLIVEI dOa 15 CL5/ - - Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000476/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE, CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A SUA CONFERÊNCIA INOCORRÊNCIA. Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a Fazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de IPI apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto a aplicação do disposto no § 4º do Código Tributário Nacional, que trata de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: O1/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDIXO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobro as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de inesignação a empresa não traz detalhes ou específica no que consiste O seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de forma genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem como de que torna O mesmo é utilizado no processo industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.095
Decisão: ACORDAM Os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgarnento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em afastar a decadência; e, b) por maioria de votos, em negar O direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido O Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declaração de Voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Ressarcimento de Créditos de un (crédiio p ie:sumido l ei n" 9 363/96) Recorrente I.ECUMSF1-1 DO BRASIL UMA, Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PR 11-0/SP Ass I 0: NORMAS GF,RAIS DE Dimaro 'num)] Ámo Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 ozámTo PRESUMIDO DE IPi. BASE DE, CÁLCULO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA "PROCEDE,R A S1..1A CONFERfi.NCIA. INOÇORRÊNCIA. Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a Eazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de El apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto a aplicação do disposto no § 4" do Código Tributário Nacional, (Inc trata de lançamento de crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUf OS INDUSTRIALIZADOS - !PI Período de apuração: O 1/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDIXO PRESUMIDO.. liji N" 9 363/96. BASE. DF CAI ,CUI .0 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobro as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda, especialmente quando nas duas fases de inesignação a empresa não traz detalhes ou específica no que consiste O seu processo de industrialização por encomenda, tratando o tema de -ffiuna genérica, de modo que não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, hem como de que torna O mesmo é utilizado no processo industrial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos .... . Processo n' I 3257. 0001-76/98-71 S2-(.211 Acórdão n " 2201-00.095 ri 255 ACORDAM Os membros da l a Turma. Ordinária da 2 : ' Carna.ra da 2 Seção de Tulgarnento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, em afastar a decadência; e, h) por maioria de votos, em negar O direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido O Conselheiro Fernando Marques Cle,to Duarte. Os Conselheiros Dalton (.- esar.• Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões, ''d ) que o ,,Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declar•ação de o/ i ' ), • / i •1?9,)..,,•?•;:' :,..' ; __..,...2-• r. (...-ii : ..:...h. -. /ARdsEN' BiJRG i; HA ro / residente . 1 • . , ., . 1 n // ODA.SSI GITERZONI Hl .4 • . elator-___,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos 1 Dantas de Assis, Jean Cicuta' Simões Mendonça, e josé, Adão Vitorino de 'NAorais. Relatório Trata O presente processo de Pedido de Ressat cimento de créditos presumidos de IPI, como forma de recuperação das contribuições ao PIS/Pasep e à Cotins, nos termos da Lei nõ 9..363, de 14 de dezembro de 19%. O pedido Ibi formulado em 27/10/1998, no valor de R$ 515.032,91 e se refere a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ocorridas durante o t" trimestre de 1998. Ao pedido seguiram-se também "Pedidos de Compensação" de débitos, todos entregues ainda em 1998. O Setor de Fiscalização da DR.F em Araraquara/SP, não obstante tivesse glosado Os valores incluídos pela interessada na base de cálculo do incentivo a. título de gastos com energia elêtr ias e com industrialização por• encomenda, opinou pelo deferimento do 1 valor total pleiteado, justificando tal procedimento no fato de o contribuinte sempre ler solicitado ressarcimento em valores inferiores aos créditos presumidos esc' iturados. Registre- se, neste ponto, que o Relatório da Fiscalização versou também sobre pedidos de ressarcimento formulados em outros dezoito processos administrativos envolvendo períodos de apuração dos anos de .1998 a 2002, sendo que as glosas, assim consideradas as dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, perfizeram o montante de R$ 1.294.249,14. • Registre-se ainda, por oportuno, que os procedimentos de auditoria fiscal se iniciaram em 1.704/2004 e que o Despacho Decisório do Setor de .Administração Tributária da D .R .F em Araraquara, por meio do qual. restou deferido o pedido de ressarcimento no valor de • R.$ 515.032,91, •Ibi cientificado à interessada em 20/03/2007. Não menos oportuna é a . informação de que Os pedidos de compensação de débitos atrelados ao presente pedido de 2 Processo H" 13857 000476/98-71 S2-C2 Acórdão n 2201-00.095 N 256 ressarcimento, que foram entregues nas datas de . 10/11/1998 (débitos no montante de R$ 361.392,53), 18/11/1998 (débitos no tuontarac dc R$ 7M01,11), 24/11/199R (débitos no montante de R$ 82384,85) e em 10/12/1998 (débito no valor de R$ 16.155,90), Coram homologados tacitamente, nos lermos do referido Despacho Decisório]. No documento da interessada que, em homenagem ao princípio da fungibi lidado, podemos considerar como sendo a sua .11.4mifi,stação de Ineonfin'midade, mesma, inicialmente, se insurgiu contra as glosas efetuadas pelo Fisco neste e nos demais processos administrativos que versam sobre créditos dos meses de fevercin.) de 1998 a março de 1999, no montante do R$ 339,475,52, argumentando que a. exigência de estorno desses valores na sua escrita não pode prosperar em Leo do prazo legal de prescrição previsto no artigo 150, § 4" do Código Tributário Nacional, combinado com O disposto no inciso V do artigo 156 do mesmo diploma legal. Fnte.ordeu ela, portanto, que, pelo fato de a açulo fiscal ter sido iniciada cm 1"/04/2004, teria sido atingido o prazo para que tais créditos fossem glosados.. Insurgiu-se ainda a interessada, desta vez de f"or ma específica, mas apenas contra as glosas nos gastos com indus -triall:.-ação pot- encomenda, sob o argumento de que o entendimento do Fisco contrasta. com o profetido cm decisão da Câmara do Set,wrido Conselho de Contribuintes, no Acórdão n" 201-76.472, de 15/10/2002, cuja ementa reproduziu, esta no sentido de os rast.os com a industrialização por encomenda devem integrar o custo das aquisições das matérias primas e, portanto, integral- a base de cálculo do incentivo. Não se manifestou a respeito das glosas dos gastos com energia elétrica. A 2" Turma da MI em Ribeirão Preto/SP, todavia, indeferiu a solicitação da interessada, em decisão assim ementado: ' Acórdão DM N."14-18787 de 2008 hnposto .sobre Produtos Industrializados - 1PI MATalA NÃO IMPUGNADA ./1 maték ia submetida a glova em revisão de pedido de lessareimenio de ciálito presumido de 11'1, não especffleamente contestada na manift.slação de inconibrmidade, é 1 Cptliada conw inconnoversa, insuscetível de '(Cl ti azida r't baila momento processual .s.ubscaüente INDOS1RIALIZ.4 (IÃO POR E.M . ." OMEND 1 A1if0-DE-ORR1 A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de 11'1 e sem a incorporação de insumov adquiridos ou importados pelo exeetnor da encomenda, constitui mera cobrança a título de pres.tação dc serviç'os, 1.00 abiang,ida pelo conceito de mofá ia- ptinui, produto intermediálio e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fi.scal. RESSARCIMENTO PRESCRIÇÃO. GLO„S'AS DL CRI,',I)/TO. O 4" do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos . casos de correção do cálculo do montante do benefício fiscal (e; édito presumido) Registro, primeiramente, que as glosas referentes aos gastas com ener , .1 elétrica não .tóram contestados, o que a terna matéria incontroversa, não podendo mais k("\questionada em momento processual posterior.. ' . . Com fundamento no § 5' do alugo 74 da Lei 9.430, de 1996, inserido pela Lei n" 10.533, de 2003 Processo n" 13557 000476/98-71 S2-C2.11 Acórdão n " 2201-00.095 1.1 257 Quanto à ocorrência da "prescrição" do direito da Fazenda Nacional proceder à glosa. de créditos por conta do transcurso de cinco anos contados de seu registro na escrita fiscal, a DRJ argumenta que o § do artigo 150 do Código Tributário Nacional, então invocado pela impugnante, aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos em que se verifica a correção do cálculo do montante do beneficio fiscal, no caso o crédito presumido. Quanto aos gastos com industrialização por encomenda, entendeu a instância de piso que "a parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização pai encomenda, com suspensão de IPT e sem a incorporação de i71S111110S adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a titulo de prc'stação de „serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prinza, produto minei mediário e material de embafitgem, e é exelitida do cáktdo do beneficio . fiscal". Refutou ainda o algum unto da i ntere,s s a d a. qual] to ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes, trazendo à colação ementa de Acórdão da CSRII proferido em janeiro de 2008, no sentido de que os gastos com industi latilaçO() por encomenda não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido. No Recurso Voluntário 1.1 interessada se preocupou em aperfeiçoar aqueles argumentos trazidos quando da .Mani festax,;ão de Incontbonidade, conforme, em resumo, se verá a seguir. Entende a Recorrente que o Fisco perdeu o direito de proceder à glosa dos créditos que escriturou, pelo fato de, da data em que se deram tais registros e a data ern que se consumaram as glosas, passaram-se mais de cinco anos, situação esta que, a seu ver, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, resultaria na "( ) °cot-1 daria da homologação dos créditos apurados- de fOrma tácita, Iti7o havendo mais como se questionar o surgimento do direito creditótio" Em seu favor, menciona o entendimento de Enrico Marcos Dinis de Santi, no sentido de que, onde houver ordenamento jurídico, haverá sempre a decadência ou a prescrição, neste contexto se inserindo também os incentivos fiscais. Cita, como exemplo, o fato de que, para os contribuintes, existe um pi azo de cinco anos para que possa usufruir o ressarchnento de 1P1, a. teor do artigo 1" do Decreto n" 20.910, de 6 de.janciro de 1932. Escora-se ainda a Recorrente no disposto no § 4" do artigo 150 do Código Tributário Nacional para defender a. idéia. de que a revisão por parte do Fisco dos créditos presumidos de IN extingue-se em cinco anos contados da data do nascimento dos 11105)1105, já que, a partir de então, já dispunha a Administração de meios para verificar a sua cor reação. Não concorda, pois, a Recorrente, com a pretensão de SC ver como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data ou o momento das compensações, pois, nesse caso, O que interessa, ou o que se discute, é a procedência ou não dos créditos declarados/pleiteados e não os procedimentos de compensação de débitos. Faz urna analogia do presente caso aos que envolvem os prejuízos fiscais, colacionando entendimentos da 1" e da 3° Câmara do 1° Conselho que, a seu ver, lhe socorreria. Quanto a esta matéria, conclui pela decadência do direito da Fazenda rever os créditos presumidos cujos pedidos finam .tOrmalizados anteriormente a março de 2002, nele d. incluindo os gastos também com energia elétrica, os quais, embora não tivessem sido( expressamente impugnados, devem ser considerados no julgamento pois a decadência é matéria de ordem pública e pode Ser re,conhecida de oficio em qualquer instância. fr) • Processo o" 1385 7 000476108-71 S2-C2'11 .Acóalão !I." 2201-00.095 1.• I 255 - 1:rn relação às glosas dos .ga.slos com industrialização pot encomenda, a Recorrente defende a sua inclusão na base de cálculo do incentivo citando decisões da MI ; e da. 2" Câmara. deste Conselho e argumentando que o valor despendido por conta das prestações de serviço/mão-de-obra devem, por indissociáveis desses, compor o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, e que o entendiinento do Fisco estaria a contrariar a finalidade precipria do legislador, que é a de tomentar as exportações, Defende a Recorrente a idéia de que os tais serviços cobrados 'pelo terceiro industrializador também. sofrem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, o que acaba por transportar tal incidência para o produto a ser exportado, e, portanto, como forma de ressarcimento dessas ex.ações, necessário se fa.z que Os valores despendidos a esse título sejam também componentes da base de cálculo do crédito :presumido de IPI. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GLIERZON1FILICO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI (In 24/05/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário ein 23/06/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.. Duas são as matérias agitadas pela Recorrente: a decadência do direito de o Fisco rever e promover glosas em parte do crédito presumido de IPI, e a retirada da base de cálculo do incentivo dos gastos com industi ializaçã o pot encomenda. De se lembrar que as glosas efetuadas pela fiscalização no montante do crédito presumido pleiteado traz consigo a repercussão nos períodos posteriores aos objeto da análise fiscal, de modo que a interessada restou intimada para promovera retificação (estorno) em seu saldo credor de TP 1 escriturado no Livro de Apuração do IP 1, no montante de R$ 1.294,249,14, valor este que corresponde à soma das diferenças entre o Crédito Presumido de 1P1 escriturado pelo contribuinte e o Crédito Presumido de IP t apurado pela fiscalização, confinme sua "Planilha 3 1 , à fl. 140. Decadência do direito do .Fisco de atestar a correção de cálculos de créditos presumidos de IP.i pleiteados em Pedido de Ressarcimento. fnic,ialmente, concordo com a Recorrente quando diz que a decadência é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de ofício em qualquer instância, razão pela qual, não obstante a matéria relativa às glosas com gastos. de energia elétrica não tenham sido objeto do apelo contido na Manifestação de Inconformidade, há de ser incluída ot considerada nas discussões que travaremos sobre a ocorrência ou não da decadência para o.. períodos em que houve a respectiva glosa. - De um lado, o Fisco, que, ao concluir seu .flelatótio da Piscalização, no qual \ se baseou a. DRF em .Araraquara/SP para elaborar o Despacho Decisório, não fez qualquer menção à impossibilidade de rever os cálculos do crédito presumido de IN dos :meses de 10/02/1998 a 10/03/1998, e, a instância de piso, que, instada pela interessada a se manifestar a. respeito, alegou que, por se tratar de um beneficio fiscal estabelecido em lei, deve-se proceder s I) rocess.o 13557 000476/98-71 S2-C211 Acórdão n 2201-00,095 1.,I 259 à análise não só do direito, mas também os aspectos de certeza e liquidez do quanírnir envolvido. Entendeu a DR.1, em resumo, que não se tra.thi de glosa de crédito dc IPI escriturado em Livro de Apuração do I .P1, mas sim de verificação quanto à correção do cálculo do valor de beneficio fiscal pleiteado; assim, não houve lançamento para a constituição de crédito tributário algum e, portanto, não há que se falar em homologação e em decadência. De outro, a Recorrente, que, tendo elaborado sua defesa de forma a abranger os dezoito processos em que houve a glosa. por parte do Fisco, compreendendo, assim, períodos de apuração que vão desde reverciro de 1998 a dezembro de 2002, alega que, sejam quais os critérios que aponta para a determinação do termo a (pio, a glosa pretendida pelo Pisco não Pode prosperar em face da decadência do direito de rever uma parte de seus cálculos do crédito presumido de IPI, notadamente aqueles cuja data de entrega do DCP e do Pedido de Ressarcimento tenha se dado anteriormente a março de 2002. Aqui, esclareço que em março de 2007 ocorreu a data da ciência das glosas dos créditos presumidos.. (.) primeiro critério apontado pela Recorrente para fins de contagem do prazo &cadenciai é o de considerar como termo de início a data em que entregou os seus demonstrativos de crédito presumido, os DCP, visto que, entende, a partir desse momento já dispunha a Administração de plenas condições para aferi-lo, e, como termo final a data em que foram efetuadas as glosas (.2010312007). C) segundo critério apontado pela Recorrente, ad argameniandum, seria o de se tomar como termo final. para fins de contagem do prazo de decadência a data em que a fiscalização foi iniciada, OU seja, em V' de abril de 2004, mas, mesmo assim, parte da glosa teria também sido atingida pela decadência. Ainda, ad argutnentandum, alega a Recorrente que, em mesmo de tomando' como termo inicial a data em que finam entregues os Pedidos de Ressarcimento, em março de 2007 também estaria decaído o direito da Fazenda rever grande parte dos cálculos do crédito presumido neles intbrmados. Rechaça a Recorrente a opção de se tomar como ponto de partida para a contagem do prazo &cadenciai a data CM que Coram entregues os pedidos de compensação, pois o que se discute neste processo é a origem dos créditos e não os 'Ineeedimentos compensatórios. Pois bem! Duas são as questões a serem enfrentadas dentro do tema "decadência.", o primeiro se tal instituto pode ser questionado ou invocado para os fins de análise de Crédito Presumido de IPI, e, o segundo, caso assim se entenda, quanto à forma de contagem do prazo. Para mim, e na linha do defendido pela instância de piso, estamos lidando Com O aproveitamento de uni beneficio fiscal cujo montante deve-se submeter ao crivo do • Fisco SCM que haja /imite temporal para tanto, Assim, não há que se invocar a regra do § do artigo 150 do Código Tributário 'Nacional, vez que a. mesma versa sobre lançamento de crédito tributário e não de conferência de cálculo de beneficio fiscal.. Tampouco servo aqui de parâmetro a regra constante do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de I 9.32, que definiu em cinco imos O prazo para que o contribuinte possa reclamar . seus direitos financeiros junto à 'Fazenda Nacional. . , .. Processo n' 138.57 000476/98-71 S2-C211 Acórdão n ' 2201 -00.09.5 . 1.1 260 • Definitivamente, o presente caso, em que o 1 : isco tardou a conferir a procedência do crédito pleiteado pela interessada (forma de ressarcimento das contribuições pagas a título de P1S/Pasep e da Cofins quando da aquisição de insumos), em nada se assemelha a todas aquelas situações em que foram positivadas regras visando tratar dos institutos da decadência e da prescrição. Em outras palavras, portanto, o Eisco tem prazo ilimitado para proceder à análise quanto à correção dos créditos pleiteados pelos contribuintes na forma de favor fiscal. , Nessa mesma. linha, trago à colação voto proferido pelo Ilustre Conselheiro .José Antonio Francisco no Acórdão 201-80.945, de 12/02/2008, assim ementado, na parte em 1 que interessa ao presente julgamento: 1 GLOSA DE CRÉD11-'0S PRAZO DECADh"Nailt. INAPLICA MUDA DE. J1 glosa de eréditos escriniunúm do IN não conasponde à I consilliti,,...âo do crédito rribulário e, assim, não çe subme14 (:i. prazo deeadencial Cabível também é a menção à existência da Sumula IV 7 aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada. no DOU de 26/09/2007, Seção .1, pág. 28, que diz não ser aplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.. . Em face do exposto, nego provimento ao recurso quanto à ocorrência da decadência do direito de o Fisco rever os cálculos do crédito presumido de Wl, restando prejudicada a análise quanto à definição dos termos iniciais de contagem do prazo.. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase unpugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecei maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", Ou seja, qual o tipo de material retorna, do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 1" da i.ei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de f PI seja incidente sobre as respectivas aquisições,. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para 'utilização no processo produtivo.. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. . -- • '\''Assim, o legislador, seguindo o princípio de que a lei não contém palavi as \ 1 idneis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de instintos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços,, como é O caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da - .. prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima., qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a • P.. .. Processo n' 13857 000176/98-71 s2-C2.1.1 Acti'valão n " 2201-00.095 Fl. 261 edição da lei 10_276/2001 ou outro momento qualquer para. lázê-Io, já que, por meio desse ato legal superveniente — que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente dc industrialização por encomenda, na hipótese em que o cneomendante seja o contribuinte do I.P1 (inciso 11, do arl. 1'). Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei 9363/96). Não lá, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de 11)1 os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Conclusão Ern face do exposto, nego provimento ao re -uso. . ,. , C.)DAS. S;Sa '- a,s -ssões, em 0.6 ( ,, maio dc ,2009 N, . ' r------/ SEGUERZONI F11.1 ) L. • • , , 5 Processo n" 13857 000476/98:71 S2-C211 Acórdão n " 2201-00.095 Fl 262 _ . Deelaraçào de Voto CONSEU IHRO DALTC.M CLSAR C:X.)1:DRR° DE MIRANDA. Por bem defender meu entendimento sobre o tema: ereditam.ento do CPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não 1.-1,á nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa • • por mínima que seja a operação os insnmos que retornam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. como declaro. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 • _41 DAI ,TON 7... DE'MfRAND A 9,

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4720161 #
Numero do processo: 13840.000521/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17935
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I,' ;tr. • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13840.000521/99-49 Recurso n° 131.842 Voluntário cootello. Matéria RESTITUIÇÃO/COM? PIS Acórdão n° 202-17.935 9454w$5.4#371 .14% Sessão de 26 de abril de 2007 00" Recorrente SILVESTRE AUMENTOS LTDA. • Recorrida DRJ em Campinas -5? Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 • Ementa: SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n 2 L212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer os indébitos decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.44 e 2.449, de 1' :8, levando-se em conta a semestralidade, sem correção da base de cálculo. flarl -- MF • SEGUNDO COlJal 'O CE CUTRESUINTES CONFERE COU O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente Brasília, 41 i O ï 1 Of Ima Cláudia Silva Castro 1)tRI)ST " A-12.0Z&A COST • Mat. %/are 93116 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Remem, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, António Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo tt,13840.000321/99-49 MF- SEGUNDO CON211..Fp D1 Cel•FiElBUlNTES I CCO2/032 Admito n.°202-17.935 CONFERE. COM O OrS:NAL Fls. 2 &saia i OK i01" 44/ Nana Claudia Silvo Castro Relatório 'impe I)? t Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 5! Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, relativo a pedido de restituição/compensação da contribuição para o PIS formalizado em 25/11/1999. Informa a decisão recorrida que o pedido de restituição foi indeferido pela autoridade fiscal sob a alegação de prescrição do direito de repetir o alegado indébito. A Turma Julgadora manteve o indeferimento. Os autos foram colocados em pauta na sessão de 27 de abril de 2006, havendo a Câmara, por unanimidade, decidido converter o julgamento do recurso em diligência, visando apurar a existência de recolhimento efetuado a maior que o devido, levando-se em consideração a determinação do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70, demonstrando os alegados créditos, caso apurados, inclusive aplicando a atualização monetária estabelecida na NEJSRF/Cosit/Cosar n2 08/97. Às fl. 182 e 182-verso, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, por meio da Auditora-Fiscal da Receita Federal Maria Lúcia Costa Arroyo, em despacho exarado em 21/12/2006, manifestou dúvidas quanto a forma de proceder aos cálculos requeridos por esta Câmara. É o Relatório. Processo n.°13840.000521/99-49 MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO2 Acórdio n.° 202-17.935 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasília 021i Or 10* lvana ChiuJ:a S:h. a Castro Voto ?.L.t siar,: 9.3; Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Os autos retomaram da diligência a este Colegiado para prosseguir o julgamento. Manifestou-se a repartição de origem alegando a impossibilidade de realização dos cálculos requeridos em razão de dúvidas acerca da interpretação da legislação de regência. Este Conselho de Contribuintes tem convertido em diligencia inúmeros processos contendo pleito dos contribuintes relativos à restituição e a compensação dos indébitos da contribuição ao PIS que passaram a existir em razão da declaração de inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja suspensão se deu com efeitos erga omnes a partir da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Seguindo na esteira dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da contribuição do PIS no período em que vigente a Lei Complementar n2 07/70 era formada pelo faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que apurado o fato gerador. Como resultante da pacificação desse entendimento o Primeiro Conselho de Contribuintes expediu a Súmula n2 15, com o seguinte teor: "Súmula 1° CC n°15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior." Todas as súmulas editadas por aquele Conselho foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/0712006, e traduzem a posição adotada em todos os demais, em 9ue pese não tenha força normativa para eles. Ademais, como pacificado pelo STJ, em voto paradigma da lavra da Ministra Eliana Calmon, inexiste correção da base de cálculo representada pelo faturamento do sexto mês anterior por ausência de previsão legal e sua aplicação traduzir alteração da base de cálculo por vias obliquas. A interpretação adotada pelo Fisco foi considerada ilegal por aquela Corte, na qual a União vinha sistematicamente sofrendo o ónus da sucumbência, tornando muito mais gravosa a restituição dos indébitos pleiteados. Portanto, exemplificativamente, como pedido no despacho proferido pela autoridade administrativa, se o fato gerador considerado é o mês de outubro de 1988, a base de cálculo será o faturamento do sexto mês anterior àquele mês, ou seja, abril de 1988, sem que o mesmo seja corrigido monetariamente, e assim sucessivamente até o limite de vigência da referida Lei Complementar ou até o limite do pedido da recorrente, o que acontecer primeiro. Apurada a base de cálculo, sobre a mesma incide a aliquota de 0,75%. O prazo de recolhimento será o estabelecido na Lei n 2 7.691/88, ou seja, o décimo dia do terceiro mês C- • filF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COMO OR:CÁNAL Processo n.° 13840.000521/9949 Drasilta. at os( o+ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.935 Fls. 4 At"' IVana S;:t :1 Castro • 't 1116 subseqüente ao fato gerador, sem as exceçoes previstas nos decretos-leis declarados inconstitucionais, bem como devem ser observadas as alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento. Também entende esta Câmara, por maioria, que o direito de repetir indébito decorrente de pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional prescreve depois de transcorridos cinco anos, contados da data em que publicada a Resolução do Senado Federal, se a inconstitucionalidade foi proferida em controle difuso de constitucionalidade ou a partir da publicação da ementa da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, se proferida em controle concentrado. O direito assim exercido alcança todo o período em que tiver ocorrido o recolhimento indevido. A título de infomiação, reproduzo abaixo voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n2 144.708 — RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, a partir do qual não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de • cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária e do prazo de recolhimento. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do jato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecido. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar nf 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6. Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [4 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n 2 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982, assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea 'b', do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com tlfr Processo n.° 13840.0ã0521 199-49 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.935 F1s. 5 base na receita bruta do 62 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n2 07, art. 62 e if único, e Resolução do CMN n2 174, art. i e ,f Ie) A referência deixa evidente que o artigo 6 2, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo .P da LC 07170, é mensal, ou seja, . esta é a modalidade de recolhimento. 1.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n2 L212/95, a base de cálculo do PIS FATC rRAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "[..1 O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer". (os destaques não são do original). Portanto, atendido ao requerido à fl. 182-verso: mês do fato gerador, mês do faturamento e prazo de vencimento, além da aliquota aplicável. Por despiciendo não mais proponho que o julgamento seja novamente convertido em diligência, para cumprimento dos termos da Resolução anteriormente proferida. Considerando os esclarecimentos prestados e o direito certo da recorrente em reaver o indébito na forma de restituição ou compensação, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos indébitos decorrentes da inc,onstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 19g8, levando-se em conta a semestralidade da base de cálculo como elucidado, sem correção da mesma e com atualização dos indébitos porventura apurados, em conformidade com as disposi93es da NE SRF/Cosit/Cosar n t 08/97, ressalvado o direito de a repartição fiscal homologar os cálculos apresentados pela recorrente. Sala das Sessões, em 26 de abril 2007. IMF - SEGUNDO CONSCIP2 ri': rONTRIBUINTES CONFERE COM O oR:%N:l. /kr .. Brasília. 4) 1 Or i O- , . CRISTINA "ROZAfçA/ ::)€ COSA 4t.../ I lvana Cá In! S. 1 tn Castro kl..n .- mne '): 116-.........,„„..,,,,........... • ...- \J , ,, Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000094/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38428
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Processo n° 13869.000094/2005-71 Recurso n° 135.810 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.428 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente A. I. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP II Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. IP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH D ge21.4_ ca RAL MARCONDES ARMAf) - Presidente Processo n.° 13869.000094/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.428 Fls. 51 LUCIANO LOPES 1: • EIDA MORAE' - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 13869.000094/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.428 Fls. 52 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 1.500,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1° a 3' trimestre(s) do ano calendário de 2000 O lançamento teve fidcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CM), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c • Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Decadência, por se tratarem de tributos que o contribuinte deve quantificar e recolher aos cofres públicos, modalidade de lançamento por homologação. Não concorda com o valor lançado no auto de infração. O Fisco utilizou-se de dois pesos e duas medidas. A multa seria de R$ 57,34 por mês calendário ou fração, pois os exigidos ultrapassam, em muito, o que é determinado por lei de regência. Apresentou espontaneamente as suas declarações, não sendo notificado de que deveria jazê-lo, nos termos do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002. É descabida a exigência, pois entregue as declarações de forma espontánea, devendo ser observado o contido no art. 138 do MV. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 12.124, de 07/04/2006, (fls. 18/24) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA' 1U0S FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n.° 13869.000094/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.428 Fls. 53 Ano-calendário: 2000 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscaL INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATORIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORL4. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência 111 ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente Às fls. 28 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 29/44, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • Processo n.° 13869.000094/2005-71 CCO3/CO2 Acérdào n." 302-38.428 Fls. 54 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Busca a recorrente, em suma, afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2000. Do art. 138 do CTN Não merece razão a recorrente ao pretender aplicar o instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à • legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4", art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". • Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Da necessidade de intimação da recorrente para apresentar DCTF Quanto ao aventado descumprimento, por parte da Administração Tributária, do art. 7° da Lei n° 10.426/2002 (intimação prévia ao auto de infração para apresentar a declaração original), tenho por equivocada a exegese que a recorrente fez do aludido dispositivo: Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIF.)), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto Processo n, 13869.000094/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.428 Fls. 55 de Renda Retido na Fonte (DitJ), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: Infere-se da leitura da norma supra, que a intimação para apresentar a declaração original tem vez apenas no caso de não-apresentação de declaração, o que não é o caso dos autos, pois a recorrente apresentou as declarações a destempo, consoante narrado pela peça fiscal, e a própria recorrente afirmou na produção de sua defesa. Da multa mínima Alega a recorrente que a multa deveria ser reduzida à metade, no caso entrega espontânea. Quanto ao valor da multa exigida, ressalte-se que a principio, a multa aplicável sobre as infrações ocorridas até a vigência da MP n° 16, de 2001, transformada na Lei n° 10.426, de 2002, é de R$ 57,34, multiplicada pelo número de meses de atraso ou fração. Observe-se, todavia, que de acordo com o disposto no CTN art. 106, II, c, aplica-se, retroativamente, a lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Portanto, se mais benéfica à contribuinte a multa prevista na lei posterior, no caso, a Lei n° 10.426, de 2002, art. 70, II e §§, essa deve ser a aplicada. Dispõe a Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 7°: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de 010 Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SI??, e sujeitar-se-á às seguintes multas: II (.)- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; (.) § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da Processo n.° 13869.000094/2005-71 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.428 Fls. 56 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;(grifei) II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(..) • Assim, a redução da multa pela metade não foi aplicada porque a legislação posterior é mais benéfica à recorrente, já que a multa mínima trará um custo menor àquela. A redução da multa pela metade não se aplica ao caso da multa mínima, como bem prevê a norma discutida, sendo descabida a tentativa de aplicar a redução de uma multa a qual já foi reduzida para beneficiar o contribuinte. Quanto à questão da análise de princípios constitucionais vigentes, como os da vedação ao confisco, esta não pode ser realizada, pois é vedado a este órgão administrativo analisá-las, como bem preceitua seu Regimento Interno, Art. 22 — A. Da decadência Sobre a decadência argüida, cumpre observar que o lançamento realizado trata de multa por atraso no cumprimento de uma obrigação acessória, aplicável independentemente do pagamento dos tributos informados na declaração, a qual deveria ter sido apresentada no prazo estipulado na legislação tributária. A multa incide a partir do momento em que a obrigação não foi cumprida, momento em que o recorrente deveria tê-la pago, o que não ocorreu. Não havendo pagamento, não há de se falar em homologação daquele. Trata-se, assim, de lançamento de oficio, devendo ser aplicado observado o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia sido efetuado; Desta feita, não há como acatar a argüição de decadência do direito de efetuar o lançamento. Processo n.° 13869.000094/2005-71 CCO3/CO2 Acórdão n•° 302-38.428 Fls. 57 Da Micro Empresa Alega a recorrente que, por ser micro empresa, deveria a ela ser aplicada a multa de R$ 200,00 prevista na Lei n.° 9.317/96. Como a referida norma somente é aplicável às empresas optantes pelo regime de tributação do SIMPLES, o que não é o caso, descabe sua aplicação. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se a, i estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresismação da recorrente, motivo pelo qual rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 2 de janeiro de e: • • LUCIANO LOP . '• • MEIDA MORA S - Relator • Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001012/98-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade. IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43884
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação. Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO FERNANDES DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO D; / FREITAS DUTRA PRE DEig // fr. / p edfai é 1 L. ,TOR FORMALIZADO EM: 2 2 OU T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDAe. 44 . Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEGUNDA CÂMARA - '*- Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 Recurso n°. : 118.887 Recorrente : ALFREDO FERNANDES DE ALMEIDA RELATÓRIO ALFREDO FERNANDES DE ALMEIDA, C.P.F - MF n° 014.496.568- 20, residente e domiciliado à rua Vitório Penelupi n° 204, Jardim Colinas, em São José dos Campos SP, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/06, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a R$ 13.053,94, decorrente de tributação dos rendimentos no valor de R$ 26.418,28 recebidos acumuladamente do Ministério da Aeronáutica - CTA/FUNDAE, e incluídos na declaração de rendimentos como isentos e não tributáveis, configurando declaração inexata. A exigência tem como apoio lega o artigo 12 da Lei n° 7.713/88, artigos 1° e 3° da Lei n° 8.134/90, artigos 4° e 5° da lei n° 8.383/91, artigo 70 da Lei n° 8.981/95 e artigos 1°e 11° da lei n°9.250/95. Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls. 39/43, instruída pelos documentos de fls. 44/76, argumentando em sua inicial, em epítome o seguinte: - os rendimentos se referem às gratificações chamadas GATA/GDAA no período correspondente aos meses de novembro de 1989 a maio de 1991. Estes rendimentos foram acumulados por culpa exclusivamente atribuível à Fonte Pagadora que não efetuou os pagamentos na época devida; 2 ~I 4 ¡lei MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,, 41 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• g- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 - o CTA divulgou nota informando que o pagamento seria realizado sem a incidência do Imposto de Renda e PSS; - recebera informação que de acordo com orientação do MARE, os rendimentos tinha sido enquadrados na rubrica 00063 que isentava o pagamento do imposto de renda; - baseando nessas informações o impugnante elaborou sua declaração; - que em 21/04/98 recebeu a intimação quando concluiu que houve descumprimento legal; - ressalta que o descumprimento legal da obrigação foi da própria fonte pagadora - CTA , que à luz do direito objetivo é o sujeito passivo da obrigação, conforme artigos 791, 919, do RIR/94 e do PN COSIT 01/95. Conclui sua impugnação argumentando ilegitimidade passiva pois recebe seus rendimentos somente da fonte pagadora CTA. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão se fls. 89/100, assim ementada: "Falta de Retenção do Imposto "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e compensação do imposto considerado ônus da 3( „,~1 p Alk kl Po , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA» 11, ,:t} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * .1/4 31 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parêcer Normativo COSIT n° 1195. (Parecer COS/T n° 50, de 18.09.98)." Cientificado (AR de fls. 88) , na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 89/107, onde, preliminarmente solicita a nulidade da decisão singular por falta de análise de argumentos contidos na impugnação e no mérito repete as argumentações da inicial dando ênfase à ilegitimidade passiva. Passo a ler na integra o recurso apresentado. É o Relatório.f d /7 , 7 1111P/ , 4 __I MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. O nobre recursante afirma que o DRJ não examinou as questões relativas a incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e também na omissão de informação de expediente instaurado com relação à fonte pagadora. Examinando a impugnação de folhas 39 a 43 não encontro de forma explícita as argumentações de incompetência da autoridade lançadora e nem solicitação de informação do expediente dirigido à fonte pagadora, não cabendo portanto à autoridade falar sobre algo que talvez o contribuinte quisesse escrever porém não o fez. Apenas para esclarecer a competência para lançar o imposto está contida no artigo 950 do RIR/94, mantido o mesmo texto no artigo 904 do RIR/99 verbis: Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 "Art. 904 - A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos auditores-fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes." (Lei n° 2.354/54, art. 7 0 , e Decreto-lei n° 2.225/85). Pelo texto legal transcrito e examinado o auto de infração conclui-se que o servidor que efetuou o lançamento sendo AFTN, tem competência para realiza-lo. 5 kte 41 I kl" k . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 Quanto a questão de informação de expediente dirigido à fonte pagadora cabe lembrar que é dever de qualquer servidor manter o sigilo sobre as fiscalizações em andamento ou já realizadas não podendo divulga-Ias sob pena de responsabilidade funcional. Concluindo, não tendo o contribuinte apresentado na inicial as argumentações que afirma não terem sido enfrentadas pelo julgador e, não tendo por conseguinte ocorrido cerceamento do direito de defesa, a solicitação não encontra respaldo no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular. MÉRITO No mérito, comungo a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. A questão levantada de erro na identificação do sujeito passivo, embora pudesse ser levada a discussão como preliminar, o contribuinte optou por discuti-la mérito. Inicialmente cabe salientar que não faz parte da lide a discussão da sujeição à tributação das verbas recebidas, tacitamente aceita pelo contribuinte que formulou o recurso ancorando-se em dois pilares; erro na identificação do sujeito passivo e dispensa da exigência dos acréscimos legais. Discorda o contribuinte ser o sujeito passivo da obrigação tributária; argumenta que a lei complementar, CTN artigo 45 § único, c/c arts. 796, 891 e 919 do RIR/94 inferem ser a obrigatoriedade de retenção e recolhimento da fonte 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 4,-!". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 pagadora no caso de trabalho assalariado devendo portanto ser dela exigido o tributo como contribuinte substituto, visto que a obrigação tributária já nasce tendo como polo negativo a fonte pagadora. No Brasil os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto- lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93." (Lei n° 8.134/90, art. 2°). Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído." (Lei n° 8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III — Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII — Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: —.mak 7 -.00" 400 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA K„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4.-7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário." (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°). Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto não exonera e nem exclui a 8 • 4011114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 responsabilidade do contribuinte e nem atribui-lhe caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento, não estando portando a autoridade criando um responsável não previsto em lei como afirma o nobre recursante ás fls. 08 de sua petição. No caso em pauta, o que está sendo exigido é o valor do imposto de renda pessoa física devido no ano — calendário 1995, e não imposto de renda na fonte, portanto, correto o lançamento em nome do beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras recolheram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Se admitíssemos, por absurdo, a premissa de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, como implicitamente sugere o recursante estaríamos jogando por terra o ajuste previsto no artigo 13 da Lei n° 8.383/91, pois o contribuinte poderia ter por exemplo duas fontes de renda de pessoa jurídica cada uma tributada na fonte à alíquota de 15% e na declaração a soma dos rendimentos o colocassem no patamar dos 25%; admitindo a inexistência de outras deduções, embora as retenções na fonte estivessem corretas restaria ao contribuinte imposto a pagar decorrente do ajuste 9 10111"1"1". •0110 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 efetuado por ocasião da declaração. Além do mais o ajuste além de considerar rendimentos de fontes tanto de PF como de PJ, é nele que o contribuinte tem a oportunidade de realizar as deduções previstas para a declaração anual assim o resultado do ajuste embora leve em conta o imposto retido pelas fontes pagadoras no caso de rendimentos componentes da base de cálculo anual não há uma subordinação ou dependência de um em relação ao outro. Ou seja quando a legislação impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto não modifica o sujeito passivo a obrigação tributária que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Continuando do RIR194: "SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 70, e 2.065/83, art 70, § 1°, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida." O fato do contribuinte não ter incluído o referido rendimento entre as verbas tributáveis como determina a legislação em sua declaração de rendimentos implica automaticamente em considerá-la inexata pois reduziu a base de cálculo do imposto e por conseqüência o próprio tributo. io t-1.111°".4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n •=', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 Sendo a declaração inexata, cabe então o lançamento de ofício nos termos do artigo 889 inciso III do RIR/94 supra transcrito. Co fato de circularem notícias sobre o pagamento livre de imposto de renda, não exime o contribuinte de incluí-los como tributáveis e sua declaração, nos termos da legislação vigente, somente podendo incluí-los em outras rubricas quando expressamente a lei prever. O manual para preenchimento da declaração anual de 1997 trouxe em sua página 9 os títulos dos rendimentos isentos e não tributáveis e pequenos esclarecimentos sobre cada um deles; poderia o contribuinte, em caso de dúvida, procurar o plantão fiscal da Receita Federal, órgão que tem competência para se pronunciar sobre o assunto. Quanto a alegação de que a manutenção da exigência abriria precedente perigoso cabe ressaltar que se a fonte pagadora deixar de reter e recolher o imposto de renda na fonte, nos termos da legislação já mencionada, poderá a autoridade administrativa exigir o seu recolhimento, porém somente poderá faze-lo até a data da entrega da declaração de rendimento anual por parte do beneficiário se este incluir o rendimento como tributável pois ele é o sujeito passivo da obrigação tributária quanto aos valores constantes de sua declaração. Assim não tendo terá prestado declaração inexata nenhum tributo ou multa será lançado conta a pessoa física. Continuando no RIR/94. "Art. 796 - Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvados os casos a que se referem os arts. 778, parágrafo único, e 786 (Lei n° 4.154/62, art. 5°). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "." Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 Art. 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." No caso em exame não há notícia de que a fonte pagadora tenha assumido o ônus do imposto e mesmo que houvesse isso não modificaria a obrigação do contribuinte em prestar declaração exata ou seja incluindo os rendimentos de acordo com os títulos nela previstos e amparados na legislação vigente. Mesmo que o contribuinte incluísse os rendimentos como tributáveis a fonte pagadora não ficaria isenta como sugere o recursante na folha 8 de seu recurso pois estaria sujeita a multa prevista no artigo 984 conforme texto legal supra, resultando no final em encargo financeiro maior pois teria entregue ao beneficiário o total do rendimento sem a dedução do IR e ainda teria o ônus da multa supra indicada. A alegação de instrução ou persuasão não têm qualquer fundamento, isso porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando desconhece- Ia. Se alguém aconselha ou induz pessoa a cometer um delito e essa comete a responsabilidade continuará sendo do delinqüente. A legislação é clara quanto à tributalidade da verba recebida, assim no momento do preenchimento da declaração deveria o contribuinte cumpri-la. DAS PENALIDADES 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA >,2, Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 Vejamos o que a legislação prevê de acréscimos legais para os casos de lançamento de ofício. Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 4 0 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Essa era a legislação vigente na ocorrência dos respectivos fatos geradores do imposto, porém atendendo ao disposto no artigo 44 inciso 1 da Lei n° 9.430/96 combinado com o artigo 106 — II — "c" do CTN, a autoridade aplicou retroativamente o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), previsto na citada lei. Como vimos, o fato do contribuinte ter feito declaração inexata e portanto praticou um ato ilícito, consequentemente impõe-se a exigência não só do tributo de deixou de ser apurado como da penalidade prevista para o caso, sob 'pena de se dar tratamento desigual a contribuintes na mesma condição, ou seja caso fosse deferido o pleito afastamento da penalidade todas as pessoas que fizessem declaração inexata poderiam pleitear a referida dispensa. Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação. O órgão pagador através do comunicado de folhas 25/26 datado de 18.08.97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice-diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, o que com certeza ocorrera. 13 emA ner MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.001012/98-19 Acórdão n°. : 102-43.884 Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas à multa expontânea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube à autoridade administrativa realizar o lançamento de ofício. A orientação passada pelo Estado é aquela contidas das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária. Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o MARE ou CTA. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. fif di S ALVES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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