Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7328718 #
Numero do processo: 10880.941514/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.706
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc".
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.941514/2012-54

conteudo_id_s : 5871092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.706

nome_arquivo_s : Decisao_10880941514201254.pdf

nome_relator_s : José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc".

nome_arquivo_pdf_s : 10880941514201254_5871092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7328718

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050307977543680

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-05-10T21:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10880.941514-2012-54 - HYPERMARCAS - DILIGENCIA1; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2018-05-10T21:39:11Z; Last-Modified: 2018-05-10T21:39:11Z; dcterms:modified: 2018-05-10T21:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10880.941514-2012-54 - HYPERMARCAS - DILIGENCIA1; xmpMM:DocumentID: uuid:1495c9eb-56f6-11e8-0000-c24b42ccb79d; Last-Save-Date: 2018-05-10T21:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2018-05-10T21:39:11Z; meta:save-date: 2018-05-10T21:39:11Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10880.941514-2012-54 - HYPERMARCAS - DILIGENCIA1; modified: 2018-05-10T21:39:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-10T21:39:11Z; created: 2018-05-10T21:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-05-10T21:39:11Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-05-10T21:39:11Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1 1 S3-C3T2 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10880.941514/2012-54 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3302-000.706 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 20 de março de 2018 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente HYPERMARCAS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Relatório Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 2 2 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 3 3 fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 4 4 Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 5 5 - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 6 6 – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 7 7 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 8 8 LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 9 9 aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 10 10 ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 11 11 RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 12 12 Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10880.941514/2012-54 Resolução nº 3302-000.706 S3-C3T2 Fl. 13 13 própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2841DF CARF MF

score : 1.0
7280295 #
Numero do processo: 19311.000015/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19311.000015/2010-72

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861677

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.356

nome_arquivo_s : Decisao_19311000015201072.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 19311000015201072_5861677.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7280295

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308005855232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.441          1 1.440  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000015/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.356  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  JOSE CESAR TRIVELLATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS À TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 15 /2 01 0- 72 Fl. 1441DF CARF MF     2 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­64.196,  proferido  pela  9a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito  tributário.  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  no  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.442          3 montante de R$ 3.725.684,71 (três milhões, setecentos e vinte cinco mil, seiscentos e oitenta e  quatro reais e setenta e um centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Do Procedimento Fiscal  De acordo com o TVF a ação fiscal teve origem depois de  analisada a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009,  na  qual  o  contribuinte  informou  ter  recebido  no  ano­ calendário  2008  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis a importância de R$15.469.046,77.  Procedeu­se  então  à  intimação  do  contribuinte  em  28/10/2009, por meio do Termo de Início do Procedimento  Fiscal, fls. 446 e 447, para apresentar diversos documentos  relacionados  aos  rendimentos  declarados.  Em  16/11/2009  o fiscalizado protocolou na DRF/Jundiaí o documento de fl.  448 a 462 no qual esclarece que os rendimentos declarados  como  isentos  na  DAA/2009  são  originários  da  venda  de  participações  societárias  nas  sociedades  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda  (posteriormente  denominada  Comercial  Frango  Assado),  Centro  de  Serviços  Frango  Assado  Norte  Ltda,  Centro  de  Serviços  Frango  Assado  Suleste Ltda, Centro  de Serviços Frango Assado Sudoeste  Ltda e Carvalho Pinto Automotivos e Conveniências Ltda.  Para  fins  de  melhor  entendimento  as  referidas  empresas  serão  aqui  tratadas  respectivamente  como:  “COMERCIAL”,  “FRANGO  ASSADO  NORTE”,  “FRANGO  ASSADO  SUDOESTE”,  “FRANGO  ASSADO  SULESTE” e “CARVALHO PINTO”.  Na resposta discorreu sobre o histórico da participação na  COMERCIAL  e  sua  cisão  parcial,  com  reversão  de  parte  do  capital  social  para  criação  da  Frango  Assado  Empreendimentos  e  Participações  S/A  (FASPAR),  do  ingresso nas outras  quatro  sociedades  e da alienação das  participações  nas  empresas.  Juntou  contratos,  alterações  contratuais  e  asseverou  que o  ganho de  capital  obtido  na  alienação está protegido pelo manto da isenção prevista no  artigo 4º, alínea “d” do Decreto­Lei 1510/76 e nem mesmo  com a revogação do dispositivo pela Lei 7.713/88 ele teria  perdido o direito alegado.  No item 3.2 e subitens do TVF a autoridade lançadora tece  considerações acerca da inexistência de direito adquirido e  conclui  que  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  a  rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação.  Fl. 1443DF CARF MF     4 Informa a fiscalização que buscou identificar qual parcela  e  quantidade  do  montante  total  de  cotas  possuía  o  contribuinte  no  momento  da  alienação  e  que  havia  cumpridoa condição do artigo 4º, alínea d, do Decreto­Lei  1.510/76, durante sua vigência.  Esta  apuração  consta  da  Tabela  1  ­  Evolução  do Capital  Social  da  COMERCIAL,  fl.  1.163.  Da  análise  dos  dados  examinados conclui que a grande maioria do capital social  da  COMERCIAL  é  composta  por  quotas  que  não  compunham  o  patrimônio  do  fiscalizado  na  vigência  do  citado  dispositivo  legal,  uma  vez  que  foram  subscritas  e  integralizadas  posteriormente  revogação  daquele  normativo.  As  sociedades  FRANGO  ASSADO  NORTE,  FRANGO  ASSADO  SULESTE  e  FRANGO  ASSADO  SUDOESTE  foram  constituídas  em 09/10/1998,  com  capital  vertido  da  COMERCIAL  (conforme  32a  alteração  contratual  da  COMERCIAL,  de  09/10/1998,e  contratos  sociais  de  constituição das pessoas jurídicas).  A  CARVALHO  PINTO  foi  constituída  em  01/02/1999,  conforme  contrato  social  de  constituição  da  pessoa  jurídica.  Os  sócios  fundadores  da  pessoa  jurídica  são  Gabriel  Alfio  Tomaselli,  CPF  365.992.558­68,  e  Márcia  Galucci  Tomaselli,  CPF  258.301.718­26,  e  seu  capital  social,  de  R$12.000,00,  foi  integralizado  em  moeda  corrente por tais sócios. Apenas em 29/11/2005 a empresa  foi adquirida pela FASPAR.  A  autoridade  lançadora  refutou  a  tese  apresentada,  segundo  a  qual,  apesar  de  constituídas  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  1.510/76,  as  participações  nas  empresas  mencionadas  anteriormente  também  estariam  abrangidas  pela  isenção  daquele  dispositivo  legal,  uma  vez  que  a  FASPAR  originou­se  de  cisão  parcial  da  COMERCIAL  e  que as outras sociedades empresárias possuíam como sócio  principal  a  FASPAR,  tendo  sido  mantida  a  mesma  proporção de participação de cada sócio.  A não aceitação desse argumento reside no fato de que no  universo  de  cotas  da  COMERCIAL,  somente  pequena  parcela  enquadrava­se  no  dispositivo  citado,  pois  de  acordo com a Tabela 1, as cotas cindidas para a formação  do capital social da FASPAR não gozavam da isenção.  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  do  total  de  cotas  alienadas,  15.770.000,  apenas  436  cumpriam  o  prazo  de  cinco  anos  descrito  no  citado  Decreto­Lei.  Ainda  que  o  contribuinte possuísse as ações por mais de 5 (cinco) anos  no  inicio  da  vigência  da  Lei  7.713,  de  1988,  se  ele  não  alienou  a  participação  societária  até  esse  momento,  não  ocorreu o fato gerador do IRPF.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.443          5 Conforme  documentação  apresentada  pelo  fiscalizado  verificou  a  autoridade  autuante  que  a  planilha  de  fl.  458  contém a correta apuração do ganho de capital obtido por  ele na operação objeto do procedimento fiscal com base no  Contrato de Compra e Venda de Quotas e outras Avenças,  firmado em 23 de setembro de 2008 entre o contribuinte e  os  demais  sócios,  de  um  lado,  e  Yami  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 07.757.091/0001­53, de outro, onde  constam os  valores  da  operação,  a  corretagem  paga pela  intermediação  do  negócio  e  o  montante  recebido  pelo  fiscalizada, na proporção de sua participação societária.  Sociedade  Empresária  Preço de  Alienação (RS)  Custo de  Aquisição  (RS)  Comissão  (RS)  Ganho de Capital  (RS)  Comercial  Frango Assado  11.612.595,60  1.275.834,00  198.595,27  10.138.166,33  Frango Assado  Norte  994.246,20  13.197,00  17.490,86  962.838,34  Frango Assado  Sudoeste  976.744,80  9.9/7,00  17.535,96  949.291,84  Frango Assado  Suleste  570.879,00  13.500,00  7.928,69  549.450,31  Carvalho Pinto  721.724,40  1.000,00  12.553,22  708.171,18  Total  14.876.190,00  1.314.168,00  254.104,00  13.307.918,00  Cientificado  da  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  1171/1333), que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, cuja decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO.  O  instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada, se for o caso, do pagamento devido e dos juros de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido  fica  descaracterizada a denúncia espontânea.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Fl. 1445DF CARF MF     6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido,  ainda  que,  na  data  da  alienação,  a  participação  societária  já  conte  com  mais  de  cinco  anos  no  domínio  do  alienante. Inaplicável a isenção contida no artigo. 4o do Decreto­ lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar revogada no momento da  ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No  caso  de  quotas  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado, que corresponder ao sócio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor,  foi  estabelecida  por  lei,  cuja  validade  não  pode  ser  contestada  na  via  administrativa.  A  redução  da  multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ/BHE,  cuja  ciência  se  deu  em  27/03/2015,  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/04/2015,  repisando  os  argumentos da impugnação, que são por ele resumidos nos seguintes trechos:  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.444          7 2.1. A nulidade "ab initio" do Auto de Infração, via acolhimento  das seguintes preliminares arguidas:  a) Cerceamento do direito de defesa em face da impossibilidade  de  compreensão  e  entendimento  da  metodologia  e  critérios  técnicos utilizados na  elaboração da Tabela 1 anexa ao Termo  de Verificação Fiscal, intitulada "Evolução do Capital Social da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda",  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  cancelado  em  sua  totalidade  pela  cominação  de  nulidade;  b)  Ilegitimidade  da  aplicação  das  multas  moratórias  e  das  multas  punitivas,  correspondentes  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC,  mormente  por  estarem  presentes  os  pressupostos  necessários  para  acionamento  do  benefício  fiscal  emergente  do  instituto  jurídico da denúncia espontânea, devendo o Auto de Infração ser  cancelado  ou  refeito,  para  exclusão  de  tais  valores  do  crédito  tributário reclamado no referido Auto de Infração;  c)  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  caso  de  reconhecimento  do  "direito  adquirido"  ao  não  pagamento  do  IRPF,  restando  (i) afastada qualquer possibilidade de nulidade  parcial  do  lançamento;  e  (íi)  prejudicada  qualquer  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  2.2. Caso não seja esse o entendimento dos E. Julgadores, o que  nos  afigura  improvável  "venia  máxima  rogata",  quanto  ao  mérito,  via  acolhimento  das  razões  de  reforma  articuladas,  requer  seja  decretada  a  nulidade  ou  a  extinção  do  Auto  de  Infração  ora  inquinado,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  2.3.  Com  base  no  instituto  jurídico  da  preclusão,  requer  seja  reconhecida a perda do direito da Fazenda Nacional em realizar  qualquer  exame  ou  questionamento  quanto  (i)  à  eventual  existência de novas subscrições ou aquisições ocorridas a partir  de  25/09/1996  e  suas  respectivas  bonificações,  tratando­se  de  período  não  considerado  no  Auto  de  Infração  ora  inquinado;(ii)  à  qualquer  outro  ato,  evento  ou  operação  ocorrido  a  partir  de  25/09/1996,  que  implique  na  eventual  descaracterização  dos  requisitos  exigidos  para  enquadramento  na condição insculpida no art. 4o, alínea "d", do Decreto­Lei nº  1.510/76, ensejando a perda do benefício fiscal previsto naquele  diploma legal.  Em  relação  ao  mérito,  em  apertada  síntese,  os  argumentos  do  recorrente  foram desenvolvidos nos seguintes tópicos:  · Do direito adquirido à isenção (ou não pagamento) do imposto de renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  "participações  societárias"  Fl. 1447DF CARF MF     8 · Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa. concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições  · Das bonificações e  filhotes adquiridas a custo zero. e que se  referem às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  · Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  fazenda  nacional  examinar  e/ou  questionar as  aquisições  e  respectivas bonificações ocorridas  a partir  de  25/09/1996  · Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de 08/08/1983 a 25/09/1996  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  ordinariamente  havidas  em  agosto  de  1983.  Dos pedidos  O  recorrente  requer  reforma  da  decisão  recorrida;  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelamento  do  débito  fiscal;  caso  prevaleça  o  lançamento,  que  seja  refeito  o  cálculo para incluir o valor de R$ 2.128.926,12, corrigido e atualizado até 09/2008, no custo de  aquisição  das  quotas  alienadas;  intimação  no  endereço  do  advogado;  consideração  dos  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Preliminares. Nulidade. Inocorrência  Cerceamento do direito de defesa. Preterição do direito de defesa  Aduz  o  recorrente  que  a  decisão  da DRJ/BHE  concordou  que  a Tabela  01  “Evolução do Capital Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda.” foi elaborada de forma  equivocada.  Diz  que  nem  o  julgador  conseguiu  entender  e  explicar  a metodologia  e  os  critérios técnicos utilizados pelo Auditor Fiscal na elaboração da Planilha, e mesmo assim faz  ilações  para  disfarçar  sua  incompreensão,  ignorando  que  essa  confusa  e  inexplicável  tabela  impossibilitou seu direito de defesa e contraditório.  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.445          9 Acrescenta que ficou sem saber como o autuante chegou à conclusão de que  apenas 436 quotas estavam enquadradas nas regras de isenção, e que o valor do capital inicial  considerado  em  um  período  não  coincide  com  o  valor  do  capital  social  final  do  período  anterior,  mesmo  após  a  conversão  da  moeda,  havendo  dificuldade  em  reconstituir  os  quantitativos de quotas, inclusive para apurar a ocorrência de novas subscrições ou aquisições.  Assevera  que  o  Auditor  Fiscal  utilizou  critério  subjetivo  inservível  como  elemento  de  prova.  Infirma  que  se  uma  quota  cumpriu  os  requisitos  de  isenção,  por  lógica  todas  cumpriram.  Aduz  que  aparentemente  o  autuante  dividiu  quantitativos  de  quotas  por  índices de conversão da moeda vigente no país, o que é inadmissível, e que não sabe porque ele  utilizou como fator de redução o  índice de 2,75, para chegar às 436 quotas, que nada mais é  que um fator de conversão da moeda, decorrente dos diversos planos econômicos. Faz algumas  indagações:  Porque adotou como ponto de partida o capital social vigente em  01/10/1993,  e  não  o  capital  social  existente  em  1983,  quando  originariamente as quotas foram havidas pelo Contribuinte?  Porque  não  aplicou  este  fator  sobre  o  capital  social  de  CR$  300.000.000,00,  existente  em  1983?  Ou  então,  porque  não  retroagiu à data de aquisição ou subscrição das quotas para fins  de demonstrar fundamentadamente a evolução do capital social  e  as  mutações  patrimoniais  ocorridas  nas  quotas  detidas  pelo  Contribuinte?  Qual  o  embasamento  técnico­jurídico  e  legal  para  se  aplicar  índices  de  conversão  da  moeda  sobre  quantidades  de  quotas?  Como pôde afirmar, com tão mínima e ilegítima fundamentação,  que as restantes 3.839.564 quotas (considerando o montante de  3.840.000  quotas  existente  em  25/09/1996)  não  estariam  legalmente referenciadas às quotas havidas originariamente pelo  Contribuinte em agosto de 1983?  Afirma  que  a  quantidade  de  quotas  foi  obtida,  pelo  Auditor  Fiscal,  por  simples  cálculo  matemático,  e  que  a  tentativa  para  apurar  o  enquadramento  das  quotas  na  condição prevista no  art.  4º,  alínea “b”,  do Decreto­lei  nº 1.510/76 deveria  levar  em conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983),  para  verificar  a  sua  permanência  no  patrimônio  do  contribuinte  pelo  período  condicional  de  5  (cinco) anos.  Ressalta que o desconhecimento do  contribuinte  sobre a  razão de  as únicas  quotas  por  ele  subscritas  ou  adquiridas  de  08/1983  a  09/2008  não  estarem  enquadradas  na  condição de isenção do imposto de renda, pela forma de elaboração da tabela, prejudicou seu  exercício ao contraditório e ampla defesa, sendo nulo Auto de Infração por ter sido lavrado sem  clareza  a  matéria  fática  que  o  ensejou.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Sem razão o recorrente. Percebe­se que o cerceamento de defesa alegado por  ele,  está  baseado  na  tabela  1  (fls.  1163),  ao  afirmar  que  esta  é  incompreensível,  não  demonstrando de onde o Auditor Fiscal  tirou os valores, para  fins de  lançamento fiscal. Pois  bem, então vamos à análise da tabela, motivo de insatisfação do recorrente.  Fl. 1449DF CARF MF     10 Analisando  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  durante  a  fiscalização,  às  fls.  463/1142,  percebe­se  que  a  tabela  a  que  ele  se  refere  apenas  resume  as  alterações  contratuais  desses  documentos,  com  os  exatos  números  e  valores  das  quotas  pertencentes aos sócios da empresa, de acordo com cada mutação contratual, pois a primeira  parte da tabela repete os valores constantes às fls. 467/473:  SITUAÇÃO EM 08/08/1983  COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA.  COTAS  VALOR (CR$)  PARTICIPAÇÃO  CAPITAL TOTAL  30.000.000  300.000.000,00    ANA THOMÉ MAMPRIM  3.750.000  37.500.000,00  12,50%  ARNALDO MAMPRIM  7.500.000  75.000.000,00  25,00%  JOSE CESAR TRIVELATO  5.000.000  50.000.000,00  16,67%  SIMONE ROSA TRIVELATO  2.500.000  25.000.000,00  8,33%  ANTONIO ROMILDO ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVONE ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVETE ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  937.500  9.375.000,00  3,13%  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  937.500  9.375.000,00  3,13%  MARLENE MAMPRIM FORATO  937.500  9.375.000,00  3,13%  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  937.500  9.375.000,00    EUNICE ROSA MAMPRIM        MIRIAM THIVELATO        VALOR UNITÁRIO DA COTA  CR$ 10,00    A  tabela  discrimina  por  sócio,  a  quantidade  de  quotas,  o  valor  delas  e  o  percentual de cada sócio no patrimônio da sociedade. Além disso, o Auditor Fiscal esclarece na  própria tabela que essa era a situação em 08/08/1983. Assim, para a determinação do custo de  aquisição o autuante considerou as quotas desde a aquisição (08/08/1983), ao contrário do que  afirma o recorrente.  A tabela é bem didática, pois separa as quotas que o recorrente tinha antes da  revogação do Decreto­lei,  e na  sequência  as  compara de  acordo com os  aumentos de  capital  ocorridos  em  01/10/1993  e  25/09/1996.  Pela  tabela  vê­se  que  o  capital  social  da  empresa  Comercial Guilherme Mamprim Ltda, em 08/08/1983 era constituído por 30 (trinta) milhões de  quotas, no valor de 10,00 cada uma.  Continuemos a análise pela segunda parte da tabela:  AUMENTO DE CAPITAL OCORRIDO EM 01/10/1993  AUMENTO DO CAPITAL   CAPITAL APOS AUMENTO  VALOR   ORIGINAL  EM  CRUZEIROS  VL.    CONVERTIDO P/  CRUZEIRO REAL  COTAS  ORIGINAIS  ISENTAS  VALOR  COTAS  VALOR  COTAS  PART.  1.200.000.000,00  1.200.000,00  120.000  46.800.000,00  4.680.000 48.000.000,00  4.800.000    150.000.000,00  150.000,00  15.000  5.850.000,00  585.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  300.000.000,00  300.000,00  30.000  5.700.000,00  570.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  200.000.000,00  200.000,00  20.000  3.800.000,00  380.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  100.000.000,00  100.000,00  10.000  3.900.000,00  390.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.446          11 60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%           6.000.000,00  600.000  6.000.000,00  600.000  12,50%           4.000.000,00  400.000  4.000.000,00  400.000  8,33%        CR$ 10,00             Neste ponto, cabe abrir um parêntese para observar que na primeira parte da  tabela  o  capital  social  era  de Cr$  300.000.000,00,  e  na  segunda  parte  da  tabela,  aparece  no  valor de Cr$ 1.200.000.000,00. Isso ocorreu em função da alteração contratual de 06/10/1992  (fls. 374), na qual o capital social foi elevado a esse patamar.    Aliás,  às  fls.  436/442,  é  possível  ver  os  aumentos  de  capital  social,  desde  08/06/1970,  partindo  de  NCr$  280.000,00,  em  sequência  5.600.000,00  (18/03/1976),  14.000.000  (13/04/78),  41.400.000,00  (28/09/79),  60.000.000,00  (23/10/80),  76.000.000,00  (02/10/81),  150.000.000,00  (01/09/1982),  300.000.000,00  (06/06/1983),  600.000.000,00  (30/07/1984),  1.200.000.000  (20/06/1985),  NCZ$  480.000,00  (15/08/1989),  CR$  120.000.000,00  (24/09/91).  Essa  informação  é  importante  porque  o  recorrente  alega  que  o  Auditor  Fiscal  deveria  levar  em  conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983).  E  o  pequeno  histórico  demonstra  que  isso  foi  considerado pela fiscalização.  A segunda parte da  tabela  resume o aumento do capital  social  (fls. 481) de  Cr$  1.200.000.000,00  (um  bilhão  e  duzentos  milhões  de  cruzeiros)  para  CR$  48.000.000  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), decorrente do aproveitamento das cotas de lucros  acumulados representadas por 4.800.000 cotas ao valor de 10,00, conforme trecho abaixo, fls.  481:  1) O capital social inteiramente realizado fica aumentado de Cr$  1.200.000,000,00  (hum bilhão e duzentos milhões de  cruzeiros)  para CR$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  cruzeiros  reais)  com  aproveitamento  das  cotas  de  lucros  acumulados  representadas  por  4.800.000  de  cotas  no  valor  de  CR$  10,00  cada uma, distribuídas na proporção de suas cotas a saber:  Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal  converteu  as  quotas  antigas  que  valiam Cr$  1.200.000,000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) para cruzeiros reais (CR$) que  resultou  no  valor  de  CR$  1.200.000,00  (um  milhão  de  duzentos  cruzeiros  reais),  conforme  consta na tabela.  Fl. 1451DF CARF MF     12 Veja que o Auditor é didático ao apresentar que 1.200.000.000,00 cruzeiros  era o valor original, e na coluna ao lado ele coloca esse mesmo valor só que convertido para  1.200.000,00  cruzeiros  reais,  ou  seja,  para  que  não  reste  dúvidas: Cr$  1.200.000.000,00  =  CR$ 1.200.000,00.  Na coluna seguinte ele conclui que o número de quotas isentas era 120.000,  POR QUE?  Porque  a  empresa  estipulou,  conforme  trecho  acima  transcrito,  que  o  valor  de  cada quota era CR$ 10,00, e para que não reste dúvidas 1.200.000,00/10,00 = 120.000.  Assim, se CR$ 1.200.000,00 era o valor das quotas antigas, então 120.000 era  o  número  de  quotas  antigas,  existentes  ANTES  do  aumento  de  capital  social  para  CR$  48.000.000,00, proveniente dos lucros acumulados.  Veja que se a empresa tem CR$ 1.200.000,00 de capital social e o aumenta  para  CR$  48.000.000,00,  o  valor  acrescido  ao  capital  existente  é  CR$  48.000.000,00  ­  1.200.000,00 = 46.800.000,00, conforme demonstrado na tabela.  Aliás  o  Auditor  Fiscal  separa  muito  bem  esses  valores,  ao  apresentar  na  tabela  o  VALOR  DO  AUMENTO  DO  CAPITAL  e  o  VALOR  DO  CAPITAL  APÓS  O  AUMENTO:    E dessa forma ele discrimina as QUOTAS ISENTAS, que correspondiam aos  CR$ 1.200.000,00 existentes antes da capitalização, e QUOTAS NÃO ISENTAS, decorrentes  da  capitalização  de  46.800.000,00,  que  somadas  dá  o  valor  do  capital  social  da  empresa  em  01/10/1993: 48.000.000,00.  E,  por  que  o Auditor  Fiscal  chamou  de  isentas  as  120.000  quotas?  Porque  elas representavam os Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) existentes  antes de 01/10/1993. Veja que o Decreto­Lei nº 1.510/76 foi revogado em 22/12/1988, então se  a empresa tinha as quotas desde 08/08/1983 ela permaneceu com elas por mais de 5 anos que  era a condição para a isenção.  Como o aumento decorreu de lucros acumulados é certo que houve aumento  do  valor  de  quotas.  Se  antes  existiam  120.000  quotas,  depois  da  distribuição  de  lucros  acumulados  passou  a  existir  4.800.000,  dentro  das  quais  4.680.000  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  quotas  não  isentas,  porque  emitidas  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção.  Agora vamos para a terceira parte da Tabela:  AUMENTO DO CAPITAL OCORRIDO EM 25/09/1996  COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM LTDA.  VALOR  CONVER TIDO  PARA  REAL  AUMENTO         DE  CAPITAL  CAPITAL  TOTAL  VALOR  COTAS  ISENTA S  VALOR  DEMAIS  COTAS  COTAS  ISENT AS  DEMAIS  COTAS  CAPITAL TOTAL  17.454,55 3.822.545,45 3.840.000,00  436,36 3.839.563,63  436 3.839.564  ANA THOMÉ MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  54,55  479.945,45  55  479.945  ARNALDO MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  109,09  479.890,91  109  479.891  JOSE CESAR TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  72,73  319.927,27  73  319.927  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.447          13 SIMONE ROSA TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  36,36  319.963,64  36  319.964  ANTONIO ROMILDO ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVONE ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVETE ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  ZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  MARLENE MAMPRIM FORATO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  EUNICE ROSA MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  0,00  480.000,00  0  480.000  MIRIAM THIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  0,00  320.000,00  0  320.000  VALOR UNITÁRIO DA COTA     1,00    Veja que ela apresenta o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996. Lembro  que  a  unidade monetária  dessa  época  era  o  Real.  Por  consequência,  os CR$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) quando convertidos para reais, resultaram em R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos), que é o mesmo valor que aparece na tabela, e consta na 26ª alteração contratual (fls.  496/497):  "CLÁUSULA PRIMEIRA"  DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL  (I)  Resolvem  os  atuais  sócios­quotistas,  por  unanimidade,  aumentar o Capital Social da Sociedade, que é atualmente de R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco centavos) para R$ 3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e quarenta mil  reais),  ou  seja,  um aumento  de  R$3.822.545,45  (três milhões,  oitocentos  e  vinte  e  dois mil,  quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)  totalmente  integralizado neste ato mediante o aproveitamento e  capitalização  dos  recursos  e  reservas  abaixo  identificados,  apurados de conformidade com o Balanço Patrimonial e demais  Demonstrações Financeiras encerrado em 31/08/96, a saber:  (a) R$ 1.693.619,33 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  trinta  e  três  centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Reservas  de  Capital  ­  C. Monetária  do  Capital Social".  (b) R$ 352,10 (trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Lucros  Acumulados"  de  exercícios anteriores a 1989; e  (c)  R$  2.128.574,02  (dois  milhões,  cento  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos) de parte do  saldo existente na conta de "Lucros Acumulados" de exercícios  posteriores a 1.989. (grifei)  Pelo  trecho  acima  transcrito,  a  própria  empresa  converteu  o  valor  de  CR$  48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) para R$ 17.454,55 (dezessete mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  Portanto,  O Auditor  Fl. 1453DF CARF MF     14 Fiscal procedeu da mesma forma que a empresa, converteu os valores de cruzeiros reais para  reais,  mantendo  o  custo  originário,  tanto  é  que  o  valor  das  quotas  isentas  que  era  de  CR$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros de reais) virou R$ 436,36 (quatrocentos e  trinta e seis reais, e trinta e seis centavos), que é o valor que o recorrente diz não saber de onde  veio.  Veja ainda que, o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996, no valor de R$  3.822.545,45 (três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e  quarenta  e  cinco  centavos)  foi  posterior  à  revogação  do  Decreto­lei  de  isenção,  por  isso,  o  Auditor Fiscal não considerou que as quotas emitidas em decorrência desse aumento estavam  amparadas  pela  isenção,  razão  pela  qual  as  QUOTAS  ISENTAS  aparecem  separadas  das  DEMAIS QUOTAS  (quotas não  isentas),  cujo  somatório  resulta no valor do  capital  total  da  empresa.    Portanto,  como  se  vê  a  tabela  que  o  recorrente  diz  ser  incompreensível,  só  contém valores constantes, nos próprios arquivos societários da empresa Comercial Guilherme  Mamprim Ltda. Reproduzindo os  exatos  termos do Contrato  e Alterações Contratuais. Além  disso,  a metodologia utilizada pela  fiscalização para determinação do custo de  aquisição das  quotas,  foi  o mesmo utilizado  pela  empresa,  qual  seja,  converteu  o  valor  do  capital  social  à  unidade monetária vigente à época dos aumentos de capital. E mais, o recorrente diz não saber  de  onde  o  autuante  tirou  o  índice  de  2,75,  para  chegar  às  436  quotas.  Ora,  a  resposta  está  contida na própria 26ª Alteração do Contrato Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda,  fls. 497:  (II) Em face do aumento do Capital Social efetivado na forma do  TÍTULO (I) desta "CLÁUSULA PRIMEIRA", e, considerando­ se ainda as alterações havidas na política econômica­monetária  do  país,  a  qual  Implementou  o  "Programa  de  Estabilização  Econômica"  alterando­se  a  Unidade  do  Sistema  Monetário  Nacional,  a  qual  passou  a  denominar­se  o  "REAL  ­  R$"  ­  a  partir  de  1º  de  Julho  de  1.994,  observada  a  paridade  de  CR$  2.750,00 (dois mil,  setecentos e cinquenta cruzeiros reais) para  cada "UM REAL" (ou) para cada uma URV), o Capital Social  de  RS  3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e  quarenta  mil  reais),  totalmente  integralizado,  representado  por  3.840.000  (três  milhões,  oitocentas  e  quarenta  mil)  quotas,  no  valor  nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica distribuído e detido  pela própria Sociedade (quotas mantidas em tesouraria) e pelos  atuais  SÓCIOS­QUOTISTAS  componentes  de  cada  "GRUPO  FAMILIAR", da seguinte forma: (Grifei).  Aqui,  retomando  os  questionamentos  do  recorrente  no  início  deste  tópico,  entendo que a fiscalização adotou como ponto de partida o capital vigente em 1983. Verifica­se  do histórico de aumentos de capital que a própria empresa já aplicava o fator de conversão das  moedas a cada alteração contratual, até chegar ao valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (06/10/1992)  apresentado  na  tabela,  e  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal  para  demonstração  das  parcelas  que  estavam inclusas na isenção. Não foi utilizado o índice de conversão sobre o número de quotas,  mas sobre o valor das quotas, e a partir dele, encontrado o número de quotas pela divisão do  valor total delas, pelo valor unitário atribuído pela própria empresa. Por fim, a demonstração de  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.448          15 que  as  3.839.564  quotas  não  estavam  abrangidas  pela  isenção,  está  apresentada  na  tabela,  conforme exposto ao longo deste tópico.  Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto  no  inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988,  tem por  finalidade possibilitar aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Dessa  forma,  quando  a  Administração,  antes  de  decidir  o  mérito  de  uma  questão  administrativa,  dá  à parte  contrária  oportunidade de  impugnar  da  forma mais  ampla  que entender,  em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Logo, conclui­se que não houve qualquer  tipo de cerceamento do direito de  defesa,  pois  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  expondo  com  objetividade  e  clareza  a  origem  do  lançamento  de  crédito,  sua  composição,  bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do  direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  face  do  reconhecimento  do  "direito adquirido" ao não pagamento do IRPF. Inocorrência  O  recorrente  pugna pela  nulidade  total  do  lançamento,  e diz  que o Auditor  Fiscal se limitou a:  [...]  analisar  a  evolução  do  capital  social  da  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda,  apenas  no  período  de  08/08/1983 a  25/09/1996,  deixando  de  examinar  e/ou  de  questionar  as  alterações contratuais e/ou as mutações patrimoniais ocorridas  nas  participações  societárias  do  Contribuinte  posteriormente  à  25/09/1996,  ou  seja,  desde  25/09/1996  até  setembro  de  2008  (data de alienação das quotas).  Portanto,  está  precluso  o  direito  da  Fazenda  Nacional  questionar  eventual  descumprimento  da  condição  prevista  no  art.  4º.  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  em  relação  às  mutações patrimoniais ocorridas nas participações societárias a  partir de 25/09/1996, isto é, a partir do quantitativo equivalente  a 3.840.000 quotas.  Acrescenta  que  se  reconhecido  o  direito  adquirido  ao  não  pagamento  de  IRPF, fica prejudicado o questionamento sobre existência de novas subscrições, aquisições ou  eventos ocorridos a partir de 25/09/1996, que levem à perda do benefício fiscal da isenção. Cita  jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de nulidade parcial quando o vício compromete  todo o lançamento, e diz que se reconhecido direito adquirido nulo estará todo o lançamento.  Requer  sejam  considerados  os  argumento  constantes  no  item  3.1,  subitem  3.1.1  da  impugnação  (3.1.1.  DA  CONFUSA  E  FANTASIOSA  TABELA  1  ANEXA  AO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:), fls. 1209/1211.  Fl. 1455DF CARF MF     16 Ora,  a  alegação  do  recorrente  não  tem  qualquer  fundamento,  dado  que  o  Auditor Fiscal apresentou a evolução do capital da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, para  demonstrar  quais  quotas  estavam  albergadas  pela  isenção  e  quais  as  que  não  estavam.  E,  a  partir dela efetuou o lançamento de acordo com o custo de aquisição declarado pelo recorrente.  Ademais,  qualquer  análise posterior para verificação da  isenção  arguida pelo  recorrente,  não  pode deixar de considerar o histórico de  evolução das quotas da empresa,  a  fim de apurar o  custo de aquisição das cotas e do respectivo ganho de capital na alienação delas.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  do  direito  adquirido,  por  se  referir  ao  próprio  mérito,  será  analisada, em momento oportuno.  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  O  recorrente  arrazoa  que,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  declarou  expressamente a alienação da totalidade das quotas e participações societárias que detinha nas  sociedades do Grupo “Frango Assado”, e a comissão paga à “IGC Partners”, tendo apurado e  informado  corretamente  o  ganho  de  capital  decorrente  da  operação,  que  foi  lançado  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano­ Calendário de 2008, e não agiu com má­fé, por entender que tinha direito adquirido à isenção  do imposto de renda, nos termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 27/12/1976,  e  ainda  com  a  existência  de  decisões  administrativas  e  judiciais  reconhecendo  seu  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal  decorrente  desse  dispositivo  legal,  não  podendo  ser  penalizada  com aplicação de multas confiscatórias e juros de mora.  Cita o art. 138 do CTN, e  interpreta que não há obrigatoriedade de pagar o  tributo declarado para que reste caracterizada a denúncia espontânea, e a expressão "se  for o  caso", não tem o significado dado pelo julgador a quo, nem concorda com a afirmação deste de  que teria efetuado a classificação indevida de rendimentos, e diz não se aplicar ao caso a norma  do art. 841 do RIR, porque não fez declaração inexata, nem omitiu qualquer elemento sobre a  alienação  de  quotas  e  participações  societárias,  e  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  porque  baseado  em dispositivo  legal,  doutrina  e  jurisprudência. Cita  jurisprudência  e  doutrina  sobre  denúncia  espontânea  e  inexigibilidade  de  multa  punitiva,  e  sobre  o  entendimento  de  que  a  multa moratória tem natureza punitiva. Arrazoa ser ilegítima a aplicação da multa de ofício de  75% e aos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.  Não  assiste  razão  à  defendente,  a  perda  da  espontaneidade  se  deu  em  22/10/2009,  data  em  que  o  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal (fls. 448), nos termos do parágrafo único do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.449          17 de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Grifou­se)  Decreto nº 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (Grifou­se)  Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado  sob  o  manto  da  espontaneidade,  o  sujeito  passivo  poderá  confessar  débitos  não  declarados,  retificar  declarações  e  formular  consultas,  ficando  a  salvo  da  imposição  de  multa  de  ofício  desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis.  Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à  imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento.  Da  mesma  forma,  não  serão  acolhidas  como  eficazes  as  declarações  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  art.  147,  §  1º  do  CTN:  “A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  Portanto,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, mediante  termo próprio  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em  denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos  objeto do procedimento fiscal a que está submetido.  O recorrente, ao informar em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), como  isento rendimento que não estava alcançado pelo  instituto da isenção, deixou de oferecê­lo à  Fl. 1457DF CARF MF     18 tributação, e, consequentemente, não houve o recolhimento do  imposto devido, portanto, não  se trata de caso de denúncia espontânea.  Esclarece­se ainda ao recorrente que, a responsabilidade por infrações fiscais  independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em  relação  ao  argumento  do  recorrente  de  que  é  ilegal  a multa  de  ofício,  lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade  de  Lei  em  plena  vigência,  ou  deixar  de  aplicá­la,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do mérito  Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições  O  recorrente  argumenta  que  quando  da  publicação  da  Lei  nº  7.713/88,  já  possuía  as participações  societárias por mais de 5  anos,  tendo direito  adquirido  ao benefício  fiscal  conferido  pelo  Decreto­lei  nº  1.510/76,  independente  da  data  de  alienação  das  participações societárias.  Assevera que  se  implementada a  condição  à  isenção antes da  revogação da  lei, a isenção se mantém mesmo se a alienação ocorrer na vigência da lei revogadora, pois no  caso se trata de isenção concedida sob condição onerosa. Cita Súmula nº 544/STF, e diz que o  caso  se  amolda  a  ela,  sendo vedada  a  revogação dessa  isenção,  acrescenta  jurisprudência do  STJ sobre cumulação dos requisitos previstos no art. 178 do CTN para se considerar a isenção  irrevogável, e julgados do CSRF sobre direito adquirido à isenção em decorrência do Decreto­ Lei nº 1.510/76 (102­134080, CSRF/04­00.215, CSRF/01­03.266, CSRF/01­02.973, CSRF/01­ 02.974, CSRF/01 ­03.349 e CSRF/01­03.725).  Discorre sobre o caráter de onerosidade da isenção pleiteada, acrescentando  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Tribunais  Regionais  Federais,  e  CARF  (acórdãos  2102­002.966, 2102­002.967, 2202002.468, 9202­003.542, 9202­002.805).  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.450          19 A controvérsia cinge­se à extensão da isenção concedida pelo Decreto­lei nº  1.510/76, revogada pela Lei nº 7.713/88, quanto às quotas alienadas em períodos em que vigia  a lei revogadora, sendo esse o objeto do lançamento fiscal. Então vamos analisar essa isenção:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional.(Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  [...]  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  A Lei nº 7.713/88 revogou expressamente os dispositivos acima transcritos:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  [...]  § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  [...]  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27 de dezembro de 1976, os arts. 65e66 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, os arts.  1º  a 4º do Decreto­Lei nº  1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12e13 do Decreto­Lei  nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15e100 da Lei nº 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto­Lei nº 2.287, de  23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do  Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do  art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o  item III do art. 7º do Decreto­Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de  1987, e demais disposições em contrário. (Grifei)  Fl. 1459DF CARF MF     20 O  art.  178  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), dispõe sobre a possibilidade da revogação da isenção nos seguintes termos:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.(Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975)  Como o recorrente se firma no direito adquirido à isenção, entendo que o art.  178 do CTN claramente derruba essa  tese, à exceção de a  isenção  ter sido por prazo certo E  sob determinadas condições. Em função da exceção disposta no CTN, é oportuno analisar se a  isenção de que tratava a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76 atendia aos requisitos  para  que  essa  isenção  não  fosse  revogada  a  qualquer  tempo.  Ora,  não  vejo  no  trecho  do  Decreto­lei qualquer dispositivo que diga por quanto  tempo essa  isenção se estenderá, o que  diz o Decreto ­lei é que as quotas tinham que ficar em poder dos sócios por 5 anos, para que  tivessem direito à isenção, mas não diz, por exemplo, que a isenção albergada em função desse  dispositivo  vigorará  por  5,  10  ou  20  anos,  assim,  não  havia  um  tempo  estimado  para  que  a  pessoa física gozasse dela.  De  outro  lado,  vejo  apenas  presente  o  segundo  trecho  do  CTN,  sob  "determinadas  condições",  sendo  esse,  de  caráter  oneroso,  porque,  se  quisesse  gozar  da  isenção, a pessoa física ficaria impedida de alienar as participações por um determinado prazo,  ou seja, ela não teria as participações disponíveis para venda.  Assim, não estando presentes todos os elementos para impedir que a isenção  pudesse ser revogada ou modificada a qualquer tempo, entendo que não há direito adquirido a  essa isenção. Aliás esse foi o entendimento dos acórdãos 9202­004.507 e 9202­004.506, ambos  de 25/10/2016:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4o do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  n°  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Recurso Especial Negado.  Acrescento que, a lei vigente à data da alienação das participações societárias  era  a  Lei  nº  7.713/88,  e,  portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  era  ela  que  deveria  ser  aplicada.  Em relação à Súmula nº 544/STF, citada pelo recorrente, ela foi aprovada na  Sessão  Plenária  de  03/12/1969,  portanto,  anterior  à  nova  redação  do  art.  178  do CTN,  dada  pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Dessa forma, só pode ser interpretada  diante do novo  texto,  pois Súmula do STF não pode vir  em contrariedade à Lei. Aliás,  uma  simples leitura ao art. 178 do CTN antes e depois da Lei Complementar 24/75 já demonstra a  nova interpretação que deve ser feita à Súmula citada pelo recorrente:  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.451          21 Art.  178. A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo  certo ou  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do artigo 104. (Ressaltei)  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975) (Ressaltei)  Neste  ponto,  esclareço  que  a  auditoria  considerou  que  as  quotas  isentas,  conforme demonstrado nas tabelas acima, por terem sido alienadas após a revogação da Lei de  isenção não gozavam do instituto do direito adquirido. Portanto, o lançamento fiscal se refere  ao  imposto  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  das  participações  societárias  adquiridas:  1)  após a revogação da Lei de isenção, 2) antes da revogação da Lei de isenção; nos dois casos  alienadas após essa revogação, pois como visto acima é perfeitamente possível a revogação de  isenção que não seja concedida por prazo certo E sob determinadas condições. Portanto, não  cabe a aplicação da referida Súmula ao presente caso.  Das  bonificações  e  filhotes  adquiridos  a  custo  zero,  e  que  se  referem  às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  O  recorrente  arrazoa  não  proceder  o  argumento  do  julgador  a  quo  "que  as  disposições  do Parecer Normativo CST nº  68/77  não  se  aplicam  às  bonificações  emergentes  das  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações decorrentes de aumento de capital ocorrido após a vigência da Lei revogadora, ou  seja,  após  a  vigência  da Lei  nº  7.713/88". Diz  que  o  parecer  teve por  objetivo  esclarecer  as  questões  sobre  as  bonificações  decorrentes  das  participações  societárias  enquadradas  na  isenção aqui discutida, acrescentando que o parecer:  é  absolutamente  claro  quanto  à  definição  para  efeitos  da  tributação  do  Art.  1º  do  referido  Decreto­Lei,  que  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  estendendo­se  tal definição para todas e quaisquer bonificações emergentes das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  mesmo  aquelas  havidas  após  a  sua  revogação,  mas  originárias  das  participações  societárias  mantidas  pelo  Contribuinte desde 1983.  Com  efeito,  se  o  recebimento  das  bonificações  relativas  às  aquisições e  subscrições originariamente havidas em 1983 está  isento  do  imposto  nada  mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas  a  custo  zero,  ou  seja,  tais  bonificações  não  podem  ser  consideradas  nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  Por  sua vez,  não  se aplica ao presente  caso, a alegação do D.  Julgador  "a  quo"  de  que,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95, no caso de quotas ou ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  Fl. 1461DF CARF MF     22 aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista.  Sem razão o recorrente. A meu ver correto o entendimento do julgador a quo,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/77,  que  tinha  caráter  interpretativo,  considerou  as  regras  vigentes à época de sua emissão. Não se pode esquecer que a cada alteração da legislação há  necessidade de nova interpretação à luz dos dispositivos então vigentes. E nesse aspecto, estou  de acordo com os argumentos esboçados no acórdão recorrido, por isso, adoto­os como razões  de decidir:  Verifica­se  que  a  autuada  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  posteriormente  a  31/12/1983,  estariam  isentas por terem origem daquelas que supostamente gozavam de  isenção.  De  fato,  o  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976  trazia  regramento  para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre o rateio das bonificações,  tanto que remetia ao artigo 1o,  ambos  revogados  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/1977,  ato  normativo  de  caráter  interpretativo, tinha o propósito de esclarecer o tratamento a ser  dado às bonificações  recebidas e a  forma de cômputo delas na  apuração de eventuais ganhos de capital.  Referido artigo definia que para efeitos da tributação do artigo  1o do mesmo Decreto­Lei, as bonificações são adquiridas a custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  mas  a  validade  do  dispositivo  perdurou  até  a  vigência da lei revogadora, Lei nº 7.713/1988.  Portanto, desde 1º de janeiro de 1989 o tratamento tributário a  ser  considerado  em  relação  às  bonificações  possui  regramento  nos §§ 3o e 4o do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3o No caso de participação societária resultantes de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista beneficiário.  § 4o O custo é considerado igual a zero no caso das participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa  ser determinado nos termos previsto neste artigo.  Por sua vez, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  estabelecia a forma de cálculo do custo de aquisição das ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  do  capital  por  incorporação do lucro e de reservas, como segue:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.452          23 real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Disto depreende­se que não há qualquer razão legal para ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma estabelecida pelo Decreto­lei  nº 1.510/1976 visto que no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela empresa mediante  incorporação de  lucros ou reservas  são  consideradas  ações  novas  cujo  custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultaram  na  distribuição  das ações a titulo de bonificação. (grifei)  Acrescento que, se compararmos os trechos do revogado art. 5º do Decreto­ lei nº 1.510/76, e os parágrafos 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, iremos ver que a troca  da palavra "bonificações" por "participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação",  nos  dará  a  certeza  de  que  esses  aumentos  de  capital  originam  novas  participações, e não são filhotes, como entende o recorrente.  Decreto­lei nº 1.510/76  Lei nº 7.713/1988  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem às participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  (Revogado  pela  Lei nº 7.713, de 1988)  Art. 16 [...]  § 3o No caso de participação societária resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham sido  tributados  na  forma do art.  36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  O  argumento  do  recorrente,  de  que  as  bonificações  emergentes  das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  eram  computadas  a  custo  zero, e que isso se estenderia às bonificações decorrentes daquelas participações, mesmo após a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção,  faz­me  relembrar  o  histórico  da  legislação  sobre  a  tributação  dos  lucros  distribuídos,  brilhantemente  narrado  pelo  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão  nº  9202­ 003.700, julgado em 27 de janeiro de 2016, e que aqui é trazido para esclarecer ao recorrente  da  razão  de  àquela  época  as  bonificações  serem  computadas  a  custo  zero,  e  porque,  posteriormente,  passaram  a  compor  o  custo  das  participações  pelo  valor  da  capitalização  decorrente dos lucros acumulados:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  Fl. 1463DF CARF MF     24 bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 — lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  periodo­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  Pais,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1o,  2.065/83,  art.  1o,  1,  a,  e  2.303/86, art. 7oparágrafo único):  ...  (b) Art.  810 — o custo  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucro  era  igual  a  zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital...  § 2o O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  §4e):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.453          25 distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  [...]  Repara­se.  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Como se percebe, as bonificações tinham um motivo para serem computadas  a  custo  zero,  que  era  permitir  a  tributação  dos  lucros  quando  as  participações  societárias  fossem  alienadas;  posteriormente  quando  o  lucro  distribuído  passou  a  ser  isento,  o  custo  de  aquisição  das  participações  decorrentes  dos  aumentos  de  capital  por  incorporação  de  lucros  passou a ser a parcela do lucro capitalizado, ou seja elas deixaram de ser computadas a custo  zero. Essa disposição também constava nos revogados arts. 1º e 5º do Decreto­Lei nº 1.510/76:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Veja que, o custo zero a que se refere o art. 5º é aplicável para os efeitos do  art. 1º, que tratava da tributação do lucro auferido pelas pessoas físicas, e não à alínea "d" do  art. 4º desse Decreto­lei. Portanto, não vejo fundamento na afirmação do recorrente de que o  Decreto­Lei  tenha  estabelecido  que  as  bonificações  decorrentes  de  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983  devem  ser  computadas  com  custo  zero  e  por  isso  não  poderiam ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  O que  entendo  é que,  a  lei  revogadora  trouxe uma nova  sistemática para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  e  respectivo  ganho  de  capital  quando  da  alienação  dessas  participações,  e  foi  justamente  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos geradores que o Auditor Fiscal corretamente aplicou, qual seja, o § 3º do Art. 16 da Lei nº  7.713/1988, que também está disposto no parágrafo único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  Fazenda  Nacional  examinar  e/ou  questionar as aquisições e respectivas bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996   Fl. 1465DF CARF MF     26 O  recorrente  arrazoa  que,  como  o  Auditor  Fiscal  se  limitou  a  analisar  a  evolução do capital social do período de 08/08/1983 a 25/09/1996, estaria precluso o direito de  o julgador a quo realizar qualquer exame quanto às eventuais novas subscrições ou aquisições  a partir de 25/09/1996, que implicasse em descaracterizar os requisitos para gozo da isenção do  art. 4º, alínea "d", do Decreto­lei nº 1.510/76.  Sem  razão  o  recorrente,  conforme  debatido  quando  da  análise  das  preliminares, o Auditor Fiscal apenas discriminou na tabela 1, a evolução do capital social, de  acordo  com  as  alterações  contratuais,  como  forma  de  demonstrar  as  quotas  que  estavam  amparadas  pela  isenção  pleiteada  pelo  recorrente,  não  estabelecendo  qualquer  limite  ao  julgador a quo, para analisar se as quotas adquiridas após 25/09/1996 estavam ou não isentas, e  o custo de aquisição considerado pela fiscalização, de acordo com o que estabelece a legislação  vigente  a  respeito.  Aliás,  insta  lembrar  que  o  lançamento  teve  como  partida,  o  custo  de  aquisição informado pelo próprio recorrente, e constante nos arquivos societários da Comercial  Guilherme Mamprim Ltda.  Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  O recorrente aduz ter se retirado da Comercial Guilherme Mamprim Ltda. em  30/12/1996,  e  a  partir  dessa  data  não  recebeu  bonificação  nos  aumentos  de  capital  dessa  empresa, não fez subscrição, aquisição de novas quotas, aporte ou  injeção de recursos, e não  possui  créditos  ou  adiantamento  para  aumento  de  capital  nessa  empresa,  e  considera  que  os  eventos ocorridos a partir dessa data são de exclusiva titularidade da controladora FASCAR,  que  não  se  confundem  com  as mutações  ocorridas  no  patrimônio  do  recorrente.  Acrescenta  que:  [...]  no  período  de  25/09/1996  a  11/08/2008,  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificação  pelo  Contribuinte,  oriundas  da  capitalização  de  lucros  acumulados,  foram  decorrentes  do  aumento  de  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  ocorrido  conforme  26a.  Alteração  Contratual,  firmada aos 25/09/1996, o que nos  leva à  inevitável conclusão  de que:  • O valor de R$ 2.128.926,12, oriundo da capitalização de lucros  acumulados  não  representa,  em  hipótese  alguma,  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições  de  novas  quotas,  tratando­se  "in casu" de filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero.  •  As  referidas  quotas  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  da  capitalização de lucros, adquiridas a custo zero, são decorrentes  de aumento de capital, não por subscrição pública ou particular  de quotas, mas por força de simples capitalização de lucros e/ou  reservas, com aumento ou ajuste nos quantitativos de quotas, as  quais  foram  atribuídas  ao  Contribuinte  sem  a  necessidade  de  aportes de capital e na mesma proporção do número de quotas  que possuía (art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas).  Assevera que se o valor de R$ 2.128.926,12 for considerado como subscrição  e  aquisição  de  novas  quotas,  ele  deverá  ser  computado  no  custo  de  aquisição  das  participações/quotas alienadas e deduzido do ganho de capital auferido pelo contribuinte.  Sem razão o recorrente, observa­se que, o lançamento fiscal foi efetuado com  as informações prestadas pelo próprio recorrente durante a ação fiscal, onde ela aponta qual o  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 19311.000015/2010­72  Acórdão n.º 2202­004.356  S2­C2T2  Fl. 1.454          27 valor do ganho de capital obtido com a alienação de suas participações societárias, conforme  fls. 1162.  O  aumento  de  capital  de  R$  2.128.926,12  já  está  incluso  no  custo  de  aquisição  apurado  pelo  recorrente,  pois,  conforme  se  verifica  às  fls.  496/497,  pela  26ª  Alteração  Contratual  da  Comercial  Guilherme  (25/09/1996),  houve  um  aumento  no  capital  social  para R$ 3.840.000,00. Ocorre que,  em 11/08/2008 houve outro  aumento de capital  de  14.740.000,00 para 15.310.000,00 (fls. 724), sendo que desse valor, R$ 1.275.834,00 é o valor  das  quotas  do  recorrente,  que  foi  utilizado  por  ele  para  apuração  do  custo  de  aquisição,  e  também  da  fiscalização  (fls.  1162).  Portanto,  nenhum  recálculo  tem  que  ser  feito  no  lançamento  fiscal,  visto  que  o  custo  de  aquisição  está  de  acordo  com  o  declarado  pelo  recorrente e de acordo com os contratos sociais e alterações contratuais.  Demais argumentos  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de  08/08/1983  a  25/09/1996:  Aduz  que  em  relação  aos  8,334%  de  participação  societária  que  tinha  no  Grupo  Frango  Assado,  em  08/08/1983,  equivalente  às  5.000.000  quotas,  entre  essa  data  e  25/09/1996 não ocorreram quaisquer atos ou eventos que implicassem na  mutação desse percentual, sendo que as havidas decorreram de adequação  do capital social à unidade monetário vigente no país e/ou são filhotes ou  bonificações adquiridas a custo zero, face a capitalização de lucros e ou  reservas.  Todas  as  participações  societárias  alienadas  em  2008  (1.314.168) já faziam parte de seu patrimônio em 08/1983, e eram isentas  pelo Decreto­lei nº 1.510/76, e referem­se às mesmas 320.000 quotas que  ele detinha em 25/09/1996, que por sua vez são as 5.000.000 quotas que  tinha em 08/1983.  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero,  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  agosto  de  1983:  Cita  Parecer  Normativo  CST  nº  68.  de  23/09/1977  e  Parecer  Normativo CST n° 39, de 19/10/1981, e diz que eles deixam claro que as  bonificações  decorrentes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  reservas  constituídas  com  esses  lucros  não  são  consideradas  nova  aquisição  ou  subscrição  de  quotas,  para  que  fossem  deveria  haver  dupla  transferência,  das  reservas  da  sociedade  para  os  sócios, a título de dividendos e destes para a sociedade a título de novos  aportes.  Os  aumentos  de  capital  corridos  na  Comercial  Guilherme  decorreram  de  incorporação  de  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital Social e de Reservas de Lucros. Cita art. 2º da Lei nº 9.064/95,  que alterou a Lei nº 8.849/94. Requer consideração do item 3.1, subitem  3.1.2  da  Impugnação  (3.1.2.  DAS  BONIFICAÇÕES  E  FILHORES  (sic)  ADQUIRIDAS  A  CUSTO  ZERO,  E  QUE  SE  REFEREM  ÀS  AQUISIÇÕES  E  SUBSCRIÇÕES  ORIGINALMENTE  HAVIDAS  EM  AGOSTO DE 1983:), fls. 1211/1216.  Os argumentos  já  foram analisados ao  longo deste voto, de onde se conclui  que a  isenção pleiteada pelo  recorrente não se  aplica à alienação de participações  societárias  adquiridas após a revogação da alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76.  Fl. 1467DF CARF MF     28 Intimação no endereço do advogado  Por  fim, o  recorrente  requereu que  todas  as  intimações atinentes  ao  recurso  voluntário fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3º e 4º, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  do recorrente.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                                  Fl. 1468DF CARF MF

score : 1.0
7264827 #
Numero do processo: 15540.000555/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS TITULARES DA CONTA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).
Numero da decisão: 2402-006.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS TITULARES DA CONTA. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15540.000555/2010-00

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859724

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.067

nome_arquivo_s : Decisao_15540000555201000.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15540000555201000_5859724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7264827

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308020535296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000555/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTA CONJUNTA.  Recorrente  DALMO DE SOUZA LIMA ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO PRÉVIA  DE TODOS OS TITULARES DA CONTA.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 29).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 55 /2 01 0- 00 Fl. 1648DF CARF MF     2 Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  21ª  Tuma  da  DRJ/RJ1,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12.72­525  (fls.  1.540/1.555),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:    Trata­se de Auto de Infração, de fls. 06/11, de lançamento de crédito tributário de  Imposto de Renda da Pessoa Física,  realizado em 16/11/2010,  relativo  ao ano­ calendário  2007,  exercício  2008,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  sendo apurado imposto suplementar de R$ 595.997,82 a ser acrescido dos juros  de mora e da multa proporcional de 75%.    Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal,  fls. 08/09,  foi verificada  “Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não  Comprovada”  por  ter  deixado  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 2.168.308,04.    No Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, de fls. 12/17, o Auditor Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB  responsável  pela  autuação  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:    A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  09/03/2010,  sendo  cientificado,  via  postal,  o  contribuinte,  em  15/03/2010,  fl.  34,  do  Termo  de  Início  de  Procedimento,  requerendo,  entre  outros  elementos,  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  todas suas contas correntes, de poupança e de investimentos, do ano­calendário  2007, mantidas em seu nome, de seu cônjuge e dependentes junto às instituições  financeiras em que tinha titularidade no Brasil e no exterior.    Em  resposta,  de  05/04/2010,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  da  conta  corrente nº 1002944­1, do Banco Real, e nº 0008176­0, do Banco Bradesco, MPF  assinado, cópias dos contratos sociais das empresas DDD Comercial de Bebidas  Ltda e DS Lima e Cia Ltda, das quais é sócio.    Em 04/05/2010, a fiscalização enviou Termo de Intimação Fiscal, requerendo ao  interessado extratos da poupança mantida em seu nome junto ao Banco Real no  período em referência, no que foi atendida.    Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 3          3 De posse dos extratos bancários, o auditor fiscal responsável pelo procedimento  elaborou  planilha  de  lançamentos  a  crédito  efetivados  na  conta  corrente  nº  0008176­0  do  Banco  Bradesco  e  na  conta  poupança  do  Banco  Real  nº  0402001002944.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  através  de  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  referentes  a  estes  valores  creditados/depositados em suas contas bancárias.    Depois  de  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  concedido,  em  23/08/2010,  o  fiscalizado apresentou relação de cheques devolvidos na conta corrente do Banco  Bradesco.  Esclareceu,  ainda,  que  os  recursos  depositados  nessas  contas  têm  origem na atividade principal da empresa DDD Comercial de Bebidas Ltda­Me,  que  é  comercio  varejista  de  bebidas  e  da  qual  o  contribuinte  possui  98%  do  capital social.    Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação,  em  09/09/2010,  o  interessado  afirma  que  uma  das  peculiaridades  desse  tipo  de  comércio  é  um  elevado  número  de  transações  comerciais,  com  recebimento  de  um  número  elevado  de  cheques  de  terceiros,  que  são  repassados pelos  comerciantes  que recebem de seus  clientes.  Acrescenta que é difícil  vincular os  recebimentos para demonstrar a origem de  tais valores. Anexa cópias dos cheques emitidos nas contas bancárias analisadas,  cujos  beneficiários  são  pessoas  jurídicas,  com  a  finalidade  de  comprovar  que  suas contas bancárias eram usadas tanto para pessoa física quanto para jurídica.    Relaciona  cheques  emitidos  onde  o  favorecido  é  o  próprio  titular  da  conta­ corrente, configurando transferência entre contas de mesma titularidade. Por fim,  esclarece que há uma verdadeira confusão entre as contas bancárias da pessoa  jurídica  e  de  seu  titular  pessoa  física,  uma  vez  que  os  créditos  nas  contas  correntes são receitas auferidas com a venda de bebidas no atacado e varejo da  firma DDD Comercial Ltda­Me.    Em  16/11/2010,  apresentou  o  fiscalizado  relação  de  treze  cheques  emitidos  na  conta  bancária  0402­001002944,  do  Banco  Real,  nos  quais  constam  como  beneficiárias diversas pessoas jurídicas.    A  fiscalização,  após  análise  dos  documentos,  excluiu  os  cheques  devolvidos  relacionados  pelo  contribuinte  e  comprovados  por meio  dos  extratos  bancários  no  valor  total  de  R$  83.227,18;  subtraiu  os  valores  mensais  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF/08  (Rendimentos  Tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica e de Pessoa Física e Rendimentos Isentos e Não Tributáveis) e excluiu os  valores referentes à  transferência entre contas da mesma titularidade, conforme  relação apresentada pelo contribuinte e cópias dos cheques emitidos.    Todos  os  valores  excluídos  do  lançamento  foram  demonstrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  se  observa  ainda  que  restaram  como  não  comprovados  R$  2.168.308,04  de  créditos/depósitos  que  compõem  o  Auto  de  Infração.    Fl. 1650DF CARF MF     4 Informa a  fiscalização que, apesar de o contribuinte afirmar que esses recursos  advêm  da  atividade  da  empresa  DDD  Comercial  de  Bebidas  Varejista  Ltda,  CNPJ 07.073.022/0001­20, este fato não foi comprovado através de documentos  hábeis.  Relaciona  as  receitas  brutas  mensais  informadas  pela  mencionada  empresa na Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica 2008 – Simples.    Por  não  ter  sido  justificada  a  origem  e  a  natureza  dos  valores  indicados  pela  fiscalização na planilha enviada ao contribuinte,  foi  lavrado o presente Auto de  Infração,  com base  no  art.  849  do Regulamento do  Imposto  de Renda, Decreto  3.000/99 – RIR/99 e art. 42 da Lei 9.430/96.    Cientificado do lançamento, em 19/11/2010, fl. 1501, o sujeito passivo apresentou  impugnação,  em  15/12/2010,  fls.  1505/1523,  por  meio  de  procurador,  devidamente habilitado, fl. 1531, trazendo os seguintes argumentos, em síntese:    Lançamento mal elaborado e cerceamento do direito de defesa    O procedimento fiscal encontra­se inquinado de vício de nulidade, o que, por si  só, é suficiente para cancelar o lançamento.    Sempre  prestou  todos  os  esclarecimentos  necessários  a  demonstrar  o  cumprimento de suas obrigações fiscais.    A sociedade DDD Comercial de Bebidas Ltda Me é pessoa  jurídica de pequeno  porte,  de  comercio  varejista  de  bebidas  que,  apesar  de  cumprir  com  suas  obrigações  fiscais,  pela  informalidade  e  por  se  tratar  de  empresa  familiar,  no  período fiscalizado, encontrava­se desorganizada em relação à utilização de suas  contas bancárias. Em vários momentos, houve confusão entre as contas bancárias  do impugnante e da pessoa jurídica da qual faz parte.    Os  depósitos  encontrados  referem­se  a  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  decorrentes da venda de bebidas, sendo a margem de lucro muito pequena, o que  se comprova pelo fato de naquele ano a empresa ter tido prejuízo.    Muitas vezes, as transações comerciais são realizadas com cheques de terceiros,  que  são  repassados  por  pequenos  comerciantes,  que  recebem  de  seus  clientes,  tudo com objetivo de dinamizar a atividade comercial.    Apesar da  enorme dificuldade de  identificar cada depósito, apresentou diversos  esclarecimentos  e  detalhamentos,  inclusive  cópia  de  cheques  recebidos  de  sua  pessoa jurídica em sua conta bancária pessoa física para comprovar a correção  de seu procedimento no que se refere aos tributos devidos.    Apresentou detalhamento de cheques recebidos; comprovou  transferências entre  suas  contas  bancárias  e  a  devolução  de  cheques,  no  entanto  a  fiscalização  presumiu  a  omissão  de  rendimentos  e  desconsiderou  inclusive  que  a  conta  corrente do impugnante é conjunta com a sua esposa.    Por não  ter  sido  intimado o co­titular da conta corrente a comprovar a origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  resta  absoluta  a  improcedência  da  glosa  fiscal,  conforme Súmula 29 do Carf, que possui efeito vinculante.    Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 4          5 Deve ser declarado nulo o lançamento e se assim não fosse, trata­se de premissa  equivocada  afirmar  que  o  impugnante  teria  omitido  receitas  de  depósitos  bancários por não ter escriturado e declarado as receitas omitidas.    Os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  foram  ignorados  pelo  fiscal,  pautando seu procedimento em meras presunções.    Conforme regras que regem o processo administrativo fiscal, o ônus da prova é  do Fisco e, no caso, a fiscalização simplesmente acusou o impugnante de certos  fatos e nada logrou comprovar acerca de suas alegações.    Foram feridos os direitos constitucionalmente assegurados da ampla defesa e do  devido processo legal.    O impugnante reproduz o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e prossegue  afirmando que:    A descrição dos fatos com as provas obtidas no processo de fiscalização constitui  elemento essencial do Auto de Infração.    A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  sobre  a  necessidade  de  aprofundamento fiscal para levantamento de provas sobre as infrações imputadas  ao contribuinte. (Reproduz jurisprudência).    Um  dos  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa  de  lançamento  é  a  busca  da  verdade  material,  que  foi  inobservada  pelo  fiscal  que  acabou  por  utilizar  presunções  ilegais  e  não  contempladas  pelo  ordenamento  jurídico  vigente.    Admitindo­se  em matéria  tributária  a  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  por  meio de presunções, não se pode perder de vista que elas implicam certo tipo de  correlação que  se  instaura  entre o  plano  da  existência  dos  fatos  e o  plano  dos  meio de prova dos fatos.    O que se  fez na autuação não  foi propriamente a aplicação de uma presunção,  mas  a  utilização  de  mero  indício  como  meio  de  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador, procedimento inadmissível conforme jurisprudência e doutrina, uma vez  que os indícios são fatos conhecidos e comprovados que se prestam como ponto  de partida para as presunções.    A  fiscalização  praticamente  ignorou  os  esclarecimentos  prestados  pelo  impugnante, que demonstrou que os valores decorrem de devolução de cheques,  transferências bancárias, entre tantos outros.    O  lançamento  teve  como base o  fato  de que  toda  a movimentação bancária  do  impugnante  consistiria  em  ingresso  de  receita,  o  que  não  corresponde  à  realidade,  pois  conforme  visto,  apesar  da  confusão  existente  entre  as  contas  bancárias do impugnante e da pessoa jurídica da qual é sócio, não houve falta de  recolhimento do tributo.    Fl. 1652DF CARF MF     6 Houve sim diversos depósitos entre as contas que não podem ensejar tributação,  na medida em que não configuram acréscimo patrimonial.    A análise conjunta do art. 153, III, da CRFB/88 e do art. 43 do CTN denota que o  aspecto  material  de  incidência  tributária  no  presente  caso  é  o  acréscimo  patrimonial.    Meros  ingressos  ou  receitas  não  traduzem acréscimo patrimonial,  não  havendo  autorização  constitucional  e  legal  para  a  cobrança  decorrente  de  simples  transferência bancária.    Além disso, a fiscalização sequer intimou a esposa do contribuinte, co­titular de  conta bancária, o que configura nulidade.    Devido à atividade jurídica que a empresa desenvolve, mister se faz manter várias  contas em diferentes instituições financeiras para obter o crédito necessário para  desenvolvimento da atividade. Muitas vezes, precisa transferir os valores de uma  conta para outra a fim de manter os créditos e cobrir eventuais saldos devedores.    A  obrigação  nasce  com  o  fato  gerador  e  se  o  evento  escolhido  não  for  suficientemente relevante para implicar a ocorrência do fato presumido, qualquer  pretensão de imputar ao evento o efeito tipicamente previsto para o fato gerador  não será aplicação de presunção, mas sim tentativa de operar verdadeira ficção  e, como tal, inadmissível em matéria tributária.    Após  reproduzir  doutrina  e  jurisprudência,  conclui  ser  o  Auto  de  Infração  insubsistente, na medida em que foi mal elaborado e baseado em presunção não  admitida no Direito Tributário, devendo ser afastada pela Turma Julgadora.    Da indevida apuração da taxa Selic    A Taxa Selic, estabelecida na Lei 9.065/95, é imprestável como base para efeitos  de cálculo dos juros de mora.    Trata­se de  taxa que corresponde à média mensal apurada no Sistema Especial  de Liquidação – Selic para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se  inserem as Letras do Banco Central. Não existe definição quanto à composição  dessa taxa que varia mensalmente.    A  legislação  atual  elegeu  a  Selic  para  substituir  verbas  que  no  passado  eram  devidas  sob  pelo  menos  três  títulos  diversos:  juros  moratórios,  correção  monetária e acréscimo financeiro.    Essa  taxa  não  corresponde  exclusivamente  a  juros  moratórios  em  matéria  tributária,  pois  incide  também  quando  do  exercício  do  direito  legalmente  assegurado de pagar parceladamente o tributo.    Não se justifica a equiparação da taxa de juros sobre quotas do imposto, pagas  de acordo com a lei de regência, com aquela decorrente da captação de recursos  pela  União  através  de  títulos  lançados  no  mercado  financeiro,  como  é  a  taxa  Selic.    Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 5          7 Vários dispositivos legais,  inclusive a Instrução Normativa 11/96,  indicam ser a  taxa  Selic  adotada  como  verdadeiro  substituto  da  correção  monetária.  Se  a  inflação ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em  favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo  devido e, pois, inseparável deste.    O que ocorre é a substituição de um indexador por outro de forma a repor o valor  real do indébito a ser restituído.    O próprio Banco Central do Brasil  , que apura a taxa Selic, reconheceu em sua  Circular 2.672/96, ser a taxa Selic diferenciada dos juros.    De  tudo  exposto,  conclui­se  que  estão  sendo  impostos  ao  contribuinte  juros  moratórios que compreendem além da taxa prevista no art. 161, §1º, do CTN, a  inflação oficial e, ainda, rendimentos de investidores no mercado capital, o que  não se harmoniza com o sistema jurídico vigente.    Do  Código  Tributário  Nacional,  se  extrai  que  são  integrantes  do  crédito  tributário o principal, a multa e os juros moratórios, o que resulta da dicção do  art. 161.    A  correção  monetária,  embora  atuante  sobre  o  referido  crédito,  é  mero  instrumento de atualização e não seu componente, não servindo para espelhar a  taxa de juros, estes sim integrantes do crédito tributário.    Os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% ao mês, conforme art. 161 §1º do  CTN  e,  embora  este  artigo  faça  referência  a  outra  eventual  disposição  legal  fixando a taxa desses juros, não significa que possa superar esse mesmo teto.    Milita  em  favor  dessa  interpretação  a  tradição  do  direito  brasileiro  em  não  ultrapassar  esse  teto  tanto  no  direito  privado  quanto  no  direito  público,  bem  assim a desnecessidade de se fixar um piso para juros, que são sempre limitados  para maior e não para menor.    Ao determinar a correspondência dos juros moratórios à taxa Selic, alberga a lei  verdadeira  delegação  de  competência. Os  juros moratórios,  como  acessório  do  crédito tributário, somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do art.  161 do CTN.    Se a lei outorga a uma taxa apurada administrativamente a função de referencial  da  taxa  de  juros  moratórios  está  indiretamente  atribuindo  à  autoridade  administrativa, no caso o Banco Central, o poder de fixar a taxa de tais juros.    A presente questão pode perfeitamente  ser decidida na esfera administrativa na  medida em que a  legitimidade da aplicação da  taxa Selic  comporta  solução na  esfera  infraconstitucional,  pela  antinomia  das  normas  legais  instituidoras  da  mencionada  taxa  com  as  normas  de  lei  complementar  do  CTN,  como  ficou  expresso em Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. (Reproduz parte do  Acórdão).    Fl. 1654DF CARF MF     8 Ainda  que  devidos  fossem  os  juros  moratórios,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, jamais o seriam na dimensão pretendida, posto que a taxa Selic não  pode ser tomada como base para seu cômputo.    Por  fim,  requer  o  sujeito  passivo  que  seja  julgada  inteiramente  procedente  a  impugnação,  sendo  cancelado  o  lançamento,  se  antes  não  for  anulado  pela  aplicação  da  Súmula  nº  29  do  Carf,  de  aplicação  vinculante  em  virtude  da  Portaria MF nº 383/2010.    A DRJ  julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, nos seguintes  termos, em síntese:    · O  lançamento  fiscal  tem  por  objeto  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, apurados com base no art.  42 da Lei 9.430/96, nas seguintes contas bancárias do sujeito passivo:    Banco  Agência  Conta  Tipo  Real  402  001002944  Poupança  Bradesco  2055  0008176­0  Corrente    · Em preliminar, a defesa suscita a nulidade do Auto de Infração, sob alegação  de que, no lançamento, não teria sido observado o disposto na Súmula nº 29  do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;    · No Termo de  Intimação e  Início da Ação Fiscal, de  fl. 33, a auditoria  fiscal  responsável intimou o contribuinte a apresentar os extratos bancários de todas  as contas correntes, de poupança e de investimento, mantidas em seu nome, do  cônjuge e de  seus dependentes no Brasil  e exterior durante o ano­calendário  2007;    · Em  resposta  à  solicitação  fiscal,  o  interessado  disponibilizou  os  extratos  bancários das contas correntes, do Banco Real, nº 1.002944­1, de fls. 71/104,  e  do  Banco  Bradesco,  nº  0008176­0,  de  fls.  105/143,  e,  posteriormente,  atendendo  a  novo  pedido  da  fiscalização,  apresentou  os  extratos  da  conta  poupança do Banco Real, nº 001002944, fls. 149/210 e 214/243;    · Nos  extratos  mencionados  do  Banco  Real,  tanto  aqueles  relativos  à  conta  corrente, quanto aqueles da conta poupança, está registrado que os titulares da  conta são “Dalmo Souza Lima e/ou Dylma Darleth de Ol.”;    · Assim, a conta de poupança do Banco Real, na qual foi apurada a infração, é  conta conjunta,  tendo por  segundo  titular a  cônjuge do contribuinte autuado,  Dylma Darleth de Oliveira Lima;    · Apesar  de  constar  tal  informação  nos  referidos  extratos,  a  fiscalização  não  adotou  os  procedimentos  pertinentes,  tendo  em  vista  que  a  intimação,  de  fl.  246, para comprovação da origem dos valores apurados foi direcionada apenas  ao  impugnante, desconsiderando o outro  titular da conta poupança do Banco  Real;  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 6          9   · Em  relação  a  essa  questão,  conforme  citado  na  impugnação,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf aprovou a Súmula nº 29, a qual a  Portaria Ministério da Fazenda nº 383, de 12 de julho de 2010, atribuiu efeito  vinculante para a administração tributária, e que dispõe:    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    · A falta de intimação da segunda titular da conta de poupança do Banco Real  para justificar a origem dos depósitos bancários  implica a não caracterização  da  omissão  de  rendimentos  em  relação  aos  depósitos  apurados  nessa  conta  específica,  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  cumprir  o  rito  previsto no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, condição indispensável  para que se materializasse a presunção legal;    · Dessa  forma,  cabe  a  exclusão  da  infração  em  relação  à  conta  poupança  nº  001002944,  da  agência  402,  do  Banco  Real,  cujo  valor  dos  rendimentos  apurados  foi de R$ 626.298,22, conforme  tabela de  fls. 1.548  (página 09 do  acórdão da DRJ);    · Demonstra­se,  também,  o  valor  mensal  dos  depósitos/créditos  bancários  apurados  na  conta  nº0008176­0,  agência  2055,  do  Banco  Bradesco,  cuja  titularidade  é  apenas  do  contribuinte,  conforme  se  verifica  dos  extratos  examinados, fls. 105/143. Os valores das exclusões consideradas constam no  Termo de Verificação Fiscal e nas planilhas, apresentadas pelo sujeito passivo,  de cheques devolvidos e cheques decorrentes de transferência entre contas do  mesmo titular, que foram acatados pela fiscalização;    · Assim,  as  demais  razões  de  defesa  apresentadas  pelo  contribuinte  serão  analisadas em relação ao  lançamento da  infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de  R$ 1.542.009,82 na conta corrente do Banco Bradesco.    Da formalização do lançamento fiscal    · Rechaçam­se as alegações do contribuinte de que a fiscalização fez acusações  de fatos, que não logrou comprovar; que foram desrespeitados os princípios do  devido processo legal e da ampla defesa constitucionalmente assegurados; que  deveria  ter  havido  um  aprofundamento  fiscal  para  levantamento  das  provas  sobre as infrações que lhe foram imputadas;    Fl. 1656DF CARF MF     10 · Foram  cumpridas  todas  as  etapas  necessárias  à  caracterização  da  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  investimento ou depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações;    · A tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada está prevista  no art. 42 da Lei 9.430/96;    · Para  que  fique  caracterizada  a  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos,  definida no artigo acima transcrito, é necessário o cumprimento dos seguintes  requisitos:  identificação  pela  fiscalização  dos  depósitos  bancários  a  serem  comprovados;  regular  intimação  do  titular  da  conta  bancária  para  que  comprove  a  origem  especificamente  destes;  relação  daqueles  depósitos  os  quais o contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem;    · No caso em exame, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  ­ AFRFB  intimou,  inicialmente,  o  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  de  toda  sua  movimentação  bancária.  De  posse  desses  documentos,  a  fiscalização  relacionou os depósitos/créditos a serem comprovados e intimou o fiscalizado  a comprovar a origem destes em relação à conta corrente do Banco Bradesco,  valores devidamente identificados nas planilhas que acompanharam o Termo  de Intimação Fiscal, de fl. 246;    Dos depósitos bancários de origem não comprovada    · O  contribuinte,  em  sua  peça  impugnatória,  alega  que  nem  toda  sua  movimentação  bancária  caracteriza  ingresso  de  receita;  que  apesar  da  confusão de contas, houve recolhimento do tributo; que o lançamento foi feito  a partir de meros  indícios como prova da ocorrência do fato gerador, que os  depósitos em conta não  traduzem acréscimo patrimonial e que não ocorreu a  hipótese de incidência tributária. Tais argumentos não merecem guarida;    · Os cheques devolvidos  e decorrentes de  transferência bancárias  entre  contas  do mesmo titular, que foram relacionados pelo contribuinte, em sua resposta à  fiscalização,  fls.  267/279 e 347,  foram considerados  e abatidos do valor dos  depósitos/créditos  identificados  pela  fiscalização  como  de  origem  não  comprovada;    · Para se admitir que a conta do contribuinte  foi utilizada pela pessoa  jurídica  DDD Comercial de Bebidas Varejista Ltda, CNPJ 07.073.022/0001­20, deve  haver comprovação de cada um dos depósitos e créditos, o que não ocorreu;    Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 7          11 Dos juros de mora ­ taxa Selic    · No âmbito do ordenamento infraconstitucional, tem­se que a cobrança de juros  de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais,  acumuladas  mensalmente,  foi  fixada pela Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  art.  13,  para  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  1º  de  abril  de  1995;  portanto,  sua  cobrança tem o amparo legal. De sorte que, permanecendo válida a norma que  ampara a cobrança em questão, não é  lícito à autoridade administrativa, cuja  atividade é vinculada e obrigatória, abster­se de cumpri­la, visto que lhe resta  apenas  seguir  o  que determina  a  legislação  em  vigor,  constituindo  o  crédito  tributário conforme prescreve o art. 142 do Código Tributário Nacional;    Da Retificação do Lançamento    · Considerando a exclusão da infração de R$ 626.298,22, o lançamento passa a  ser o seguinte:    1) Base de Cálculo Considerada  R$ 29.206,32  2) Infrações Apuradas  R$ 2.168.308,04  3) Infração Excluída  R$ 626.298,22  4) Base de Cálculo após exclusão (1+2­3)  R$ 1.571.216,14  5) Imposto Devido  R$ 425.782,12  6) Imposto Pago  R$ 2.016,30  7) Imposto Apurado (5­6)  R$ 423.765,82    Cientificado  da  decisão  da  DRJ,  o  apresentou  recurso  voluntário  (de  fls  1563/1574), por meio do qual, reiterando os argumentos da impugnação apresentada, alega ofensa à  ampla  defesa,  ao  contraditório  e  a  verdade material,  considerando  que  a  fiscalização  ignorou  os  esclarecimentos prestados pelo Recorrente no  sentido de que os depósitos bancários decorrem da  atividade  desenvolvida  e  da  confusão  havida  em  razão  disso  com  a  utilização  de  suas  contas  bancárias e da sociedade D.D.D. Comercial de Bebidas LTDA­ME.    Ao final,  requer a reforma a decisão recorrida na parte que lhe foi desfavorável,  julgando­se totalmente improcedente o auto de infração.    Às fls. 1.578/1584, foi apresentada petição, em nome do “ESPÓLIO DE DALMO  DE SOUZA LIMA”,  representado por  sua  inventariante DENISE LUCIENE DE SOUZA LIMA,  expondo e esclarecendo que:    Ø Três  meses  após  a  apresentação  da  impugnação  (o  que  ocorreu  em  15/12/2010), o Autuado, Sr. Dalmo de Souza Lima, faleceu (em 14/02/2011,  conforme Certidão de Óbito anexa);    Fl. 1658DF CARF MF     12 Ø Em  relação  ao  mérito,  chama  a  atenção  para  os  seguintes  pontos,  que,  segundo  afirma,  são  de  crucial  importância  para  a  análise  do  Recurso  Voluntário,  sendo  que  o  segundo  é matéria  de  ordem  pública,  podendo  ser  reconhecido até mesmo de ofício. São eles:    (i)  falta  de  intimação  de  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  conjunta  mantida  no  Banco  Bradesco,  conforme  entendimento  esposado  no  enunciado da Súmula CARF nº 29; e    (ii)  erro na identificação do sujeito passivo.    Ø No que tange ao item (i) supra, esclarece que, diligenciando perante o Banco  Bradesco obteve, enfim, documento do qual se extrai que a conta corrente nº  0008176­0,  da  agência  2055,  do Banco  Bradesco  era mantida  em  conjunto  com Dylma Darleth de Oliveira Lima (esposa do Autuado).    Em  razão  disso,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  29,  ambos  os  titulares  deveriam  ter  sido  intimados  a  prestar  informações  acerca  da  origem  dos  recursos creditados nesta conta. Uma vez que não ocorreu a dupla intimação,  o  lançamento  se  encontra  eivado  de  vício,  não  podendo  ser  mantido,  conforme  já  julgou  diversas  vezes  este  Egrégio  Conselho  (cita  jurisprudência).    Ø No que se refere ao argumento de “erro na identificação do sujeito passivo”,  ressalta que, conforme aduzido desde o início da ação fiscal, a movimentação  financeira  ocorrida  em  suas  contas  de  pessoa  física  era  decorrente  da  atividade  de  comércio  exercida  pela  empresa  familiar  de  pequeno  porte  da  qual detinha quase a totalidade do capital social. Assim, o que de fato ocorreu  foi  uma  confusão  entre  as  contas  bancárias  da  pessoa  física  e  da  pessoa  jurídica.    Neste  contexto,  entende  que  seria  o  caso  de  anulação  do  lançamento  do  crédito  tributário  por  omissão  de  rendimentos,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  justamente  por  ter  sido  efetuada  a  tributação  em  face  da  pessoa  física,  em  cuja  conta  corrente  os  valores  foram  creditados  ­  ao  entendimento de que se referiam a valores decorrentes de atividade da pessoa  jurídica, da qual a pessoa física era sócio. Cita e transcreve trechos de decisão  proferida por esse Egrégio Conselho  (Acórdão nº 2202003.296, Processo nº  16327.004438/200294,  2ª  Câmara  /2ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  10  de  março de 2016)    Ø Requer,  ao  final,  (i)  a  juntada  aos  autos  da  documentação  apresentada,  em  atendimento ao princípio da verdade material; (ii) a distribuição do processo a  um  relator,  considerando o  tempo decorrido  desde o  recebimento  dos  autos  neste Conselho; e (iii) seja o recurso incluído em pauta para que seja julgado  inteiramente procedente o Recurso Voluntário interposto.    Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 8          13 Às  fls.  1.626/1.627,  o  Recorrente  (espólio)  atravessa  nova  petição,  sinalizando  que, se ainda estivesse vivo, o Sr. Dalmo estaria com 82 anos (cf.fls. 1.532destes autos), o que lhe  garantiria o direito à preferência no julgamento do presente processo, como determina o art. 69­A  da Lei nº 9.784/99. Assim, requer a imediata distribuição destes autos a uma das Turmas Julgadoras  com  competência  para  tanto,  para  que,  em  seguida,  seja  o  mesmo  distribuído  a  um  relator  designado, para que seja aplicado aqui o enunciado n° 29 da Súmula deste Tribunal Administrativo.    Por fim, às 1633/1635, encontra­se anexada aos presentes autos decisão proferida  pelo  Dr.  ROLANDO  VALCIR  SPANHOLO,  Juiz  Federal  Substituto  da  21ª  Vara  Federal/DF,  proferida no Mandado de Segurança nº 1017395­12.2017.4.01.3400, impetrado pelo ESPÓLIODE  DALMO DE  SOUZA LIMA,  determinando  a  distribuição  do Recurso Voluntário  interposto  nos  autos do Processo Administrativo n° 15540.000555/2010­00 a uma das Turmas competentes, a fim  de que seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Conforme  sinalizado  no  relatório  supra,  o  lançamento  fiscal  tem  por  objeto  a  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurados  com base no art. 42 da Lei 9.430/96, nas seguintes contas bancárias do sujeito passivo:    Banco  Agência  Conta  Tipo  Real  402  001002944  Poupança  Bradesco  2055  0008176­0  Corrente    A DRJ, por meio do Acórdão nº 12.72­525 (fls. 1.540/1.555), julgou o lançamento  procedente em parte, afastando a exigência  fiscal  referente à conta do Banco Real nº 1.002944­1,  considerando que a falta de intimação da segunda titular da referida conta para justificar a origem  dos  depósitos  bancários  implica  a  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos  em  relação  aos  depósitos apurados nessa conta específica, haja vista que a autoridade lançadora deixou de cumprir  o  rito  previsto  no  caput  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  condição  indispensável  para  que  se  materializasse a presunção legal, nos termos da Súmula CARF nº 29.    Assim,  a  apresente  análise,  objeto  do  recurso  voluntário,  restringe­se  ao  lançamento  fiscal  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  apurados,  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  na  conta  corrente  do  sujeito passivo do Bradesco, número 8176­0, agência 2055.    Fl. 1660DF CARF MF     14 Em 22 de setembro de 2016, cerca de um ano e seis meses após o protocolo do  recurso voluntário (o que ocorreu em 08/04/2015), o Recorrente (espólio) peticionou nos presentes  autos  informando, dentre outras  coisas,  que  a  conta  corrente do Bradesco em questão  se  trata de  conta  corrente mantida  em  conjunto  com Dylma Darleth  de Oliveira  Lima  (esposa  do  autuado),  requerendo,  assim,  o  cancelamento  desta  parcela  da  exigência  fiscal  com  base  no  mesmo  fundamento que motivou a extinção do crédito tributário referente à conta do Banco Real: aplicação  da Súmula CARF nº 29.    Com  vistas  a  comprovar  o  quanto  alegado,  trouxe  aos  autos  documento  de  fls.  1.613 e 1.614 – Formulário  / Ficha de Abertura de Conta – Cadastro de Clientes, no qual consta  expressa a informação de que a Sra. Dylma Darleth de Oliveira Lima é uma das titulares da conta  do Bradesco nº 8176­0.    Registre­se, pela sua importância, que esta informação – de que a conta Bradesco  nº 8176­0 é uma conta conjunta mantida pelo Autuado com a sua esposa, Sra. Dylma Darleth de  Oliveira  Lima,  não  se  trata  de  uma  notícia  nova.  Ao  contrário,  consta  do  processo  desde  da  fiscalização.    A DRJ, com base, apenas, nos extratos que foram apresentados pelo Autuado, de  fls. 71 a 104 do Banco Real e 105 a 143 do Bradesco, concluiu que somente a conta referente ao  Banco Real se tratava de conta conjunta, pelo que, em razão da falta de intimação da segunda titular  para justificar a origem dos depósitos bancários, não restou caracterizada a omissão de rendimentos  em  relação  aos  depósitos  apurados  nessa  conta  específica,  haja  vista  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  cumprir  o  rito  previsto  no  caput  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  condição  indispensável para que se materializasse a presunção legal, nos termos da Súmula CARF nº 29.    Ocorre  que,  embora  tal  informação  não  esteja  evidenciada  nos  respectivos  extratos,  a  conta  corrente  do  Bradesco  nº  8176­0  também  se  trata  de  conta  conjunta.  E  tal  informação pode ser facilmente identificada a partir da análise das cópias do cheques apresentadas  pelo Autuado ainda na fase de fiscalização.    De  fato,  em  09  de  setembro  de  2010,  em  reposta  a  uma  das  intimações  da  autoridade administrativa fiscal, o Autuado protocolizou petição, de fls. 318 a 348, por meio da qual  apresentou para o preposto fiscal cópias da algumas centenas de cheques tanto da conta referente ao  Banco Real (fls. 349 a 495), quanto daquela do Bradesco (fls. 496 a 1.477).    Analisando­se as cópias dos cheques do Banco Real  (fls. 349 a 495), verifica­se  que nestes constam os nomes dos dois titulares da conta: Dalmo de Souza Lima e Dylma Darleth.    Da mesma forma, nos cheques do Banco Bradesco referente à conta 8176­0 (fls.  496  a  1.477)  constam  os  nomes  dos  dois  titulares  Dalmo  de  Souza  Lima  e  Dylma  Darleth  de  Oliveira Lima e respectivos CPFs.    Não fosse isso o suficiente para evidenciar a natureza da conta conjunta, verifica­ se  diversos  cheques,  inclusive,  foram  assinados  pela  titular  Dylma  Darleth  de  Oliveira  Lima,  conforme se infere, por exemplo, daqueles que constam às fls, 935 a 953, 959, 961, 969, 973, 977,  979, 985 a 993 e 997 a 1001.    Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 15540.000555/2010­00  Acórdão n.º 2402­006.067  S2­C4T2  Fl. 9          15 Neste contexto, é correta, pois,  a alegação do Recorrente  (espólio). No caso em  análise, a co­titularidade da conta encontra­se comprovada não apenas pelo documento trazido aos  autos por meio da petição apresentada em setembro/2016, mas, sobretudo, pela cópia dos cheques  constantes às fls 496 a 1.477, conforme acima demonstrado.    A  necessidade  de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  é  matéria  sumulada neste Conselho, conforme se verifica pela Súmula nº 29 abaixo transcrita:    Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão  de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.      É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator                               Fl. 1662DF CARF MF

score : 1.0
7335124 #
Numero do processo: 10305.002039/96-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, de modo que devem ser aplicadas as regras de decadência previstas no Código Tributário Nacional - CTN MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento é feito sem multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN e artigo 63 da Lei 9.430/96. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária e outros reajustes incidentes sobre o preço dos serviços prestados é apropriada aos respectivos meses de prestação dos serviços, conforme conceitos contábeis aplicáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para, cancelar o lançamento sobre os períodos decaídos (fatos geradores anteriores a 19/08/1991) e a exigência de multa de ofício sobre a parcela de Finsocial relativa a alíquotas superiores a 0,5%, bem como a incidente sobre os valores depositados judicialmente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, de modo que devem ser aplicadas as regras de decadência previstas no Código Tributário Nacional - CTN MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O lançamento é feito sem multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN e artigo 63 da Lei 9.430/96. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária e outros reajustes incidentes sobre o preço dos serviços prestados é apropriada aos respectivos meses de prestação dos serviços, conforme conceitos contábeis aplicáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10305.002039/96-51

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871897

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.752

nome_arquivo_s : Decisao_103050020399651.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 103050020399651_5871897.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para, cancelar o lançamento sobre os períodos decaídos (fatos geradores anteriores a 19/08/1991) e a exigência de multa de ofício sobre a parcela de Finsocial relativa a alíquotas superiores a 0,5%, bem como a incidente sobre os valores depositados judicialmente. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7335124

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308027875328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10305.002039/96­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.752  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO FINSOCIAL  Recorrente  ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, de modo que devem  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  previstas  no  Código  Tributário  Nacional ­ CTN  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O lançamento é feito sem multa de ofício sobre a parcela do crédito tributário  cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN e artigo  63 da Lei 9.430/96.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  A correção monetária e outros reajustes incidentes sobre o preço dos serviços  prestados  é  apropriada  aos  respectivos  meses  de  prestação  dos  serviços,  conforme conceitos contábeis aplicáveis.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso para, cancelar o lançamento sobre os períodos decaídos (fatos  geradores anteriores a 19/08/1991) e a exigência de multa de ofício sobre a parcela de Finsocial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 30 5. 00 20 39 /9 6- 51 Fl. 426DF CARF MF     2 relativa  a  alíquotas  superiores  a  0,5%,  bem  como  a  incidente  sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório da primeira instância:  “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  –  Finsocial,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  (PA)  09/89  a  03/92 (fls. 01 a 14), no valor (principal) de 360.634,95 Unidades  Fiscais  de  Referência  (Ufir),  com multa  de  ofício  no  valor  de  311.594,11 Ufir, e juros de mora, calculados até 31/07/1996, no  valor  de  574.791,69  Ufir,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  1.247.020,75  Ufir,  em  decorência  de  ação  fiscal  efetuada  pela  então  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro – Centro Norte.  2.  Na  descrição  dos  fatos  de  fls.  02/03,  a  autoridade  autuante  registra que apurou falta de recolhimento da contribuição para  o Finsocial sobre o faturamento, e ainda que:  ­  os  valores  lançados  referem­se  ao Finsocial  concernente aos  meses  de  setembro/1989  a  março/1992,  lançados  à  alíquota  utilizada para empresas prestadoras de serviço exclusivo, tendo  sido deduzido como valor recolhido o valor correspondente aos  depósitos efetuados em juízo junto à 2ª. Vara da Justiça Federal  do Rio de  Janeiro,  processo nº 89.0007501­2,  também  lançado  pela fiscalização, em auto de infração datado de 31/07/1996;  ­ o presente lançamento deverá ter a sua exigibilidade suspensa,  até  a  decisão  final  da  lide  estabelecida  junto  ao  Poder  Judiciário.  3. O enquadramento legal do lançamento fiscal do Finsocial (fls.  02/03),  cientificado ao contribuinte  em 19/08/196,  conforme se  observa à fl. 01, consistiu no art. 1º, parágrafo 1º, do Decreto­lei  nº 1.940/82; artigos 16, 80  e 83 do Regulamento do Finsocial,  aprovado  pelo  Decreto  nº  92.698/86;  artigo  28  da  Lei  nº  7.738/89.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10305.002039/96­51  Acórdão n.º 3201­003.752  S3­C2T1  Fl. 3          3 4. No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  no  demonstrativo de fl. 12/13.  5.  após  tomar  ciência  da  autuação,  a  empresa  fiscalizada,  inconformada,  apresentou,  em  16/09/1996,  a  impugnação  juntada às fls. 17/21, e documentos anexos de fls. 22/145 – ata e  procuração,  fls.  22/24;  cópia  do  Contrato  Petrobrás  DEPER­ 107/84  e  aditivos,  fls.  25/145  –  com  as  alegações  a  seguir  resumidas:  5.1.  Preliminarmente,  a  impugnante  requer  seja  declarada  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  quaisquer  lançamentos  relativamente  às  contribuições  cujos  fatos  geradores ocorreram anteriormente a 31 de dezembro de 1990,  conforme  preceitua  o  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  5.2. a impugnante é uma empresa que tem por objeto a armação  de  embarcações,  próprias  ou  de  terceiros,  especializadas  em  atividades  de  apoio  marítimo  às  plataformas  de  petróleo  localizadas  na  costa  brasileira,  e,  neste mister, mantém com a  Petróleo  Brasileiro  SA  (Petrobrás)  diversos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  todos  do  mesmo  teor,  os  quais  contém  em  suas  Claúsulas  Sétima  e  Oitava  os  critérios  para  pagamento das faturas dos serviços e dos reajustes respectivos;  5.3. em decorrência das diversas medidas econômicas  tomadas  pelo  Governo  Federal  para  dominar  a  inflação,  as  cláusulas  acima  sofreram  inúmeras  alteraç~çoes  mediante  aditivos  aos  contratos  (documentos anexos),  sendo que, cumprindo a com a  legislação em vigor, a impugnante sempre recolheu o Finsocial,  nas  datas  aprazadas,  utilizando­se  dos  valores  efetivamente  faturados no mês como base de cálculo da exação;  5.4.  assim  é  que,  todo  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  Finsocial  efetuado pela  impugnante  teve por base de cálculo o  faturamento  dos  serviços  propriamente  dito  (Boletim  de  Medição/Fatura  de  Serviços)  e  o  reajustamento  da  medição  efetuada  no  mês  anterior  (Boletim  de  Reajuste/Fatura  de  Reajuste);  5.5. em que pese o auto de infração ora impugnado encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  face  decisão  favorável  à  impugnante, pede­se vênia para impugná­lo, vez que, caso venha  a  ser  revertida  a  decisão  antes  referida, os critérios utilizados  pela autoridade lançadora para a formação da base de cálculo  da  exigência  fiscal  encontra­se  frontalmente  contrário  à  legislação em vigor;  5.6. improcede a exigência fiscal, posto que ao apurar a base de  cálculo  utilizada  no  auto  de  infração,  a  autoridade  lançadora,  raciocinando  de  forma  equivocada,  entendeu  que  aos  valores  utilizados  pela  impugnante  como  base  de  cálculo  do Finsocial  recolhido  (faturamento  do  mês),  deveriam  ser  agregados  os  Fl. 428DF CARF MF     4 valores  relativos  ao  reajustamento  do  preço  do  serviço,  ainda  não faturado;  5.7.  assim  é  que,  mês  a  mês,  a  fiscalização  acresceu  ao  faturamento efetivamente  realizado pela impugnante os valores  correspondentes  ao  reajustamento  não  faturado,  procedimento  esse não autorizado pela legislação, como deixa patente o §1º do  art. 1º do Decreto­lei nº 1.940/82 e o art. 16 do Regulamento do  Finsocial  (Decreto nº 92.698/86), que prevêem que o Finsocial  incidirá  sobre  a  receita  bruta  do  contribuinte,  a  qual  corresponderá  ao  faturamento  da  pessoa  jurídica  menos  as  deduções permitidas pela legislação;  5.8. não fosse o acima suficiente para afastar a exigência fiscal,  tem­se  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  8.218/91,  ficou  expressamente reconhecido que a contribuição para o Finsocial,  incidente  sobre  a  parcela  relativa  à  atualização  de  receita,  passou a  ter  como data  limite de recolhimento o 5º dia útil do  segundo mês  subsequente  ao  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  o  que  representa  o  reconhecimento  da  legalidade  da  prática adotada pela impugnante, vez que a legislação pretérita  não  continha  nenhuma  norma  determinando  o  procedimento  preconizado pela autoridade lançadora;  5.9. mais  não  fosse,  fato  é  que  nunca  se  deixou  de  recolher  a  contribuição  sobre  as  parcelas  relativas  ao  faturamento  de  reajustes,  sendo  que,  quando  muito,  o  que  ocorreu  foi  o  recolhimento  da  contribuição  em  atraso  até  o  advento  da  Lei  8.218/91, o que não autoriza a recomposição da base de cálculo,  mas, de outro modo, a aplicação, isto sim, das sanções previstas  na  legislação  para  os  casos  de  recolhimento  fora  dos  prazos  legais, cabendo à fiscalização apurar o tributo pago com atraso  e fazer incidir sobre tal quantia os juros moratórios, a correção  monetária decorrente do atraso e a multa respectiva, conforme  art. 161, do CTN;  5.10. há de ser registrado ainda que todos os valores recolhidos  através  de  depósitos  judiciais  foram  realizados  tendo  como  alíquota de cálculo os percentuais determinados pela legislação  questionada  em  juízo,  o  que  signfica  dizer  que,  acatada  a  improcedência  da  base  de  cálculo  adotada,  objeto  da  presente  impugnação, mesmo na hipótese de perda da demanda judicial,  inexiste  penalidade  a  ser  aplicada,  vez  que  houve  o  depósito  intergral do crédito exigido;  5.11.  acrescente­se  também  que  inúmeros  dos  cálculos  realizados  pela  autoridade  autuante  contém  erros  como,  por  exemplo, aqueles efetuados para o mês dezembro de 1991, que  inclui o reajustamento constante do mês de novembro;  5.12.  por  derradeiro,  tem­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  através  de  jurisprudência  pacífica,  já  reconheceu  a  ilegalidade  da  majoração  das  alíquotas  do  Finsocial  que  excederam a 0,5% (meio por cento);  5.13.  isto  posto,  a  impugnante  requer  que,  sucessivamente:  i)  seja  declarada  a  decadência  no  lançamento  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes  de  01/01/1991;  ii)  caso  prevaleça  o  entendimento  da  autoridade  autuante  de  que  os  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10305.002039/96­51  Acórdão n.º 3201­003.752  S3­C2T1  Fl. 4          5 reajustes, mesmo que faturados posteriormente, devem integrar  a  base  de  cálculo  do  Finsocial  do  mês  do  faturamento  do  serviço,  seja  julgada  procedente  em  parte  a  presente  impugnação  e  excluídos  do  lançamento  todos  os  valores  vencidos  após  a  edição  da  Lei  nº  8.218/91,  posto  que,  pela  mesma, o prazo de recolhimento da contribuição devida passou  a  ser  superior  àquele  adotado  para  os  recolhimentos  a  que  estava  obrigada  a  impugnante;  iii)  ainda  na  hipótese  de  prevalecer  o  entendimento  da  autoridade  autuante,  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  do  tributo,  exigindo­se  do  contriuinte  apenas  o  pagamento  das  penalidades  cabíveis,  conforme previsto no art. 161 do CTN, uma vez que houve, até o  advento da Lei nº 8.218/91, tão­somente atraso no pagamento do  Finsocial  sobre  as  parcelas  de  reajustamento;  iv)  sejam  declaradas insubsistentes as penalidades aplicadas, uma vez que  os  depósitos  realizados  em  juízo  o  foram  pelo  seu  montante  integral;  v)  requer­se,  ainda,  dado  o  expressivo  número  de  documentos  necessários  à  comprovação  do  alegado,  seja  deferida  a  produção  de  diligência  fiscal,  ou,  caso  contrário,  a  outorga de prazo para a juntada dos mesmos.  6.  Às  fls.  259/260,  Despacho  DRJ/RJ/SERCO/Nº  310/98  pronunciando­se  acerca  da  identidade  de  objeto  entre  o  procedimento  administrativo  de  que  trata  o  presente  Auto  de  Infração  do  Finsocial  e  o  assunto  tratado  no  Mandado  de  Segurança (MS) nº 89.0007501­2/RJ (fls. 150/257).  7.  Às  fls.  266/267,  recurso  interposto  pela  interessada  ao  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  seja  determinada  à  autoridade  recorrida  (Delegacia  de  Julgamento)  a  apreciação  da  impugnação apresentada às  fls. 17/21, no que se  refere aos  aspectos  nela  contidos,  atinentes  à  composição  da  base  de  cálculo do  tributo considerada no  lançamento e ao prazo para  recolhimento do  tributo porventura incidente sobre as parcelas  de reajustamento do preço, o que não teria sido levado a efeito  pelo Despacho DRJ/RJ/SERCO/Nº 310/98 de fls. 259/260.  A DRJ/Rio de Janeiro II/RJ – 5ª Turma, por meio do Acórdão 13­18.754, de  30/01/2008, decide pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  “FINSOCIAL. DECADÊNCIA.  Tendo sido constituído o crédito  tributário dentro prazo de dez  anos  previsto  na  respectiva  legislação  de  regência,  não  se  caracteriza a decadência.  IMPUGNAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  por  força  do  artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.  Fl. 430DF CARF MF     6 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  A conversão em renda da União dos valores depositado em juízo  extingue parcialmente o crédito tributário lançado, até o limite  das quantias efetivamente convertidas.   MULTA  DE  OFÍCIO.  REDUÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. ART. 44, I, LEI Nº 9.430/96.  Na dicção do art. 106, II, “c”, do Codex, aplica­se ao fato não  definitivamente  julgado  a  lei  nova  que  lhe  comine  penalidade  menos severa.  O provimento parcial foi para reduzir a multa de ofício, de 100%, para 75%,  pelo  advento  da  penalidade  mais  benéfica  prevista  na  Lei  9.430/96,  e  para  exonerar  do  lançamento a parcela coberta por depósitos judiciais.  A empresa apresentou então o Recurso Voluntário, onde sustenta:  ­ a decadência parcial do lançamento, por ultrapassagem do prazo de 5 anos  contados do fato gerador;  ­  a  base  de  cálculo  do  Finsocial,  relativa  aos  pagamentos  de  reajustes  dos  contratos, segue competência própria, conforme previsão dos contratos de serviços prestados;  reforça a  sustentação, aduzindo que não se poderia  tributar,  em determinado mês, a correção  monetária que ainda não havia sido faturada, porque depende de “boletim de reajustamento”,  entendendo  aplicar­se  aí  a  condição  jurídica  necessária  à  incidência  da  contribuição,  nos  termos do artigo 1161, II do CTN, e artigo 332 do Código Civil2.  ­  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  afastada,  em  face  do  artigo  63  da  Lei  9.430/96.  O processo veio a julgamento no Carf em 18/06/2009. Por meio do Acórdão  3201­00.064,  a  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  referido  acórdão  assenta  ainda que houve  trânsito em  julgado do MS 89.0007501, e que, após acerto entre os  depósitos  relaizados,  convertidos  em  renda da União,  e os débitos  em aberto,  subsistiram os  valores parciais dos débitos referentes a 10/91, 12/91, 01/92 e 02/92.  Após expressar opinião sobre a decadência e sobre o cabimento da multa de  ofício, o voto condutor da Resolução define assim a diligência requerida (fl. 402):  “Pelas  razões  expostas  anteriormente,  entendo  que  o  Auto  de  Infração deverá ser retificado, a fim de que os débitos, referentes                                                              1 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:          I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais  necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;          II ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos  de direito aplicável.  2  Art.  332.  As  obrigações  condicionais  cumprem­se  na  data  do  implemento  da  condição,  cabendo  ao  credor  a  prova de que deste teve ciência o devedor.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10305.002039/96­51  Acórdão n.º 3201­003.752  S3­C2T1  Fl. 5          7 aos  períodos  de  setembro  de  1989  a  julho  de  1991,  sejam  excluídos,  haja  vista  que  o  direito  da  fiscalização  para  a  constituição do crédito decaiu, bem como não poderá  incidir a  multa de ofício sobre os períodos restantes.  Logo,  só  após  as  alterações  mencionadas  é  que  se  poderá  realizar  o  encontro  de  contas  entre  os  depósitos  judiciais  e  os  débitos do contribuinte, decorrentes da falta de recolhimento do  Finsocial e verificar se o valor depositado é suficiente.  Na hipótese do valor depositado ser insuficiente, deverá [sic] os  respectivos  débitos  ser  cobrados  e  sobre  estes  sim  poderá  incorrer a multa de ofício.  Diante  do  exposto,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material, sendo este um dos princípios norteadores do processo  administrativo  fiscal,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem ao órgão competente,  a  fim  de  que  o  Auto  de  Infração  seja  retificado,  de  forma  que  sejam excluídos deste os períodos de apuração de setembro de  1989 a julho de 1991, bem como a multa de ofício em após estas  alterações,  seja  realizado  um  novo  encontro  dos  débitos  do  contribuinte com os depósitos judiciais convertidos em renda da  União.  Cumprida a diligência o contribuinte deverá ser  intimado para  que, se assim entender, se manifeste sobre a planilha elaborada  pela  fiscalização,  bem  como  apresente  planilha  demonstrando  seus cálculos.”   Depois  de  idas  e  vindas,  consta  o  despacho  de  fl.  423,  onde  se  aduz  a  desnecessidade da diligência, uma vez que as alocações dos depósitos judiciais aos débitos já  havia sido feita e já considerada pelo acórdão de primeira instância, conforme fls. 335/337.  O processo então retornou ao Carf para prosseguimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O recurso é tempestivo e, não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Considerações preliminares  Em que pesem as opiniões de mérito expressadas na Resolução 3201­00.064,  toda  a  matéria  litigiosa  é  devolvida  a  esta  Turma  para  julgamento,  conforme  estabelece  o  Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, artigo 63, §5º:  Fl. 432DF CARF MF     8 §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito  já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  Em  relação  à  diligência  requerida,  concordo  com  a  manifestação  fiscal  quanto  à  sua desnecessidade, pois a  liquidação do acórdão se dará após a decisão de mérito,  quando  serão  alocados,  período  a  período,  os  depósitos  judiciais  a  respectivos  créditos  tributários  confessados  ou  lançados  e  mantidos,  aferindo­se,  conforme  o  julgamento,  se  restarão saldos remanescentes ou não.   Decadência  A  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabelecia a decadência em 10  anos, para contribuções sociais tais como o Finsocial.   Resulta,  desse modo,  que o  prazo  decadencial  é  aquele  previsto  no Código  Tributário  Nacional.  O  art.  150,  §4º,  prevê  o  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador,  enquanto  o  art.  173,  I,  estabelece  o  prazo  de  5  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Resp  973.733/SC,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  “o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  Portanto,  considerando  que  os  depósitos  judiciais  foram  anteriores  ao  lançamento, restam decaídos os fatos geradores anteriores a 19/08/1991, posto que a ciência do  lançamento se deu em 19/08/1996.   Base de Cálculo do Finsocial – correção monetária  A  questão  é  decidir  acerca  do  mês  de  competência  a  que  se  aplicam  os  reajustamentos  dos  serviços  prestados  pela  recorrente. Trata­se de  questão  da  seara  contábil,  sem tratamento direto pelo Direito.   O princípio contábil da competência é definido, na Resolução 750/93 do   Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  A atual redação, dada pela Resolução CFC 1.282/2010 é mais clara:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10305.002039/96­51  Acórdão n.º 3201­003.752  S3­C2T1  Fl. 6          9 Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das  transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a  que  se  referem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento.  Parágrafo  único.  O  Princípio  da  Competência  pressupõe  a  simultaneidade  da  confrontação  de  receitas  e  de  despesas  correlatas.  Certamente que as boas e corretas práticas contábeis se inserem no conceito  de “normas complementares” do Direito Tributário, conforme artigo 100, III do CTN.  Em vista destes conceitos, verificamos que as receitas relativas aos serviços  prestados  devem  acompanhar  os  meses  em  que  foram  prestados,  por  corresponderem  às  despesas da prestadora, sem embargo do prazo de pagamento, ou mesmo de eventual atraso de  pagamento.  Portanto, os reajustes indexados devem ser apropriados aos próprios meses de  prestação dos serviços, ainda que por estimativa, conforme a correta prática contábil.  Nego provimento nesta matéria.  Multa de Ofício  A  recorrente  invoca  aplicação  do  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  por  retroação  benéfica, a fim de afastar a multa de ofício.  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  O artigo 151 do CTN prescreve:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial; (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  2001)    VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  Fl. 434DF CARF MF     10 obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Portanto, para que se aplique o artigo 63 da Lei 9.430/96, deve existir alguma  causa de suspensão da exigibilidade, conforme listado no artigo 151 do CTN.   Conforme se  infere da sentença  judicial, no MS 89.0007501,  fl. 233, houve  concessão  parcial  da  segurança,  para  afastar  a  exigência  de Finsocial  em  alíquota  superior  a  0,5%. Tal decisão vigorava quando do  lançamento. Tal sentença foi  reformada pelo Tribunal  em 19/02/1997, posterior ao lançamento.  Portanto,  na  data do  lançamento,  somente  a parcela do Finsocial  superior  a  0,5% do faturamento, lançada no presente processo, permanecia com exigibilidade suspensa na  ocasião  do  lançamento.  A  parcela  relativa  a  0,5%  era  exigível,  salvo  se  depositada  judicialmente.   Portanto, nesta matéria, voto por parcial provimento, para afastar a multa de  ofício que incidiu sobre a parcela de Finsocial superior a 0,5% da base de cálculo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  cancelar  o  lançamento  sobre  os  períodos  decaídos  (fatos  geradores  anteriores  19/08/1991),  e  cancelar  a  exigência  de  multa  de  ofício  sobre  a  parcela  de  Finsocial  relativa  a  alíquotas  superiores  a  0,5%,  bem  como  a  multa  de  oficio  incidente  sobre  valores  depositados  judicialmente.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 435DF CARF MF

score : 1.0
7282287 #
Numero do processo: 16327.002112/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PRECISA RENÚNCIA DO OBJETO ADMITIDO DOS DECLARATÓRIOS. DÉBITO EXCLUÍDO DO LITÍGIO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos e admitidos em relação específica ao julgamento de parcela crédito tributário que foi objeto de inclusão em programa de parcelamento, dando margem a desistência e renúncia do questionamento de tal matéria, por parte da própria Embargante, bem como a segregação desse débito da demanda pela Unidade Local.
Numero da decisão: 1402-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração em face da perda de objeto em razão da desistência recursal. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PRECISA RENÚNCIA DO OBJETO ADMITIDO DOS DECLARATÓRIOS. DÉBITO EXCLUÍDO DO LITÍGIO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Embargos de Declaração opostos e admitidos em relação específica ao julgamento de parcela crédito tributário que foi objeto de inclusão em programa de parcelamento, dando margem a desistência e renúncia do questionamento de tal matéria, por parte da própria Embargante, bem como a segregação desse débito da demanda pela Unidade Local.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.002112/2005-75

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862099

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.981

nome_arquivo_s : Decisao_16327002112200575.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 16327002112200575_5862099.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração em face da perda de objeto em razão da desistência recursal. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7282287

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308035215360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.694          1 2.693  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002112/2005­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  CONHECIMENTO  Embargante  HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  PRECISA  RENÚNCIA DO OBJETO ADMITIDO DOS DECLARATÓRIOS. DÉBITO  EXCLUÍDO  DO  LITÍGIO  DOS  AUTOS.  PERDA  DE  OBJETO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de Embargos de Declaração opostos e admitidos em relação  específica  ao  julgamento  de  parcela  crédito  tributário  que  foi  objeto  de  inclusão  em  programa  de  parcelamento,  dando  margem  a  desistência  e  renúncia do questionamento de tal matéria, por parte da própria Embargante,  bem como a segregação desse débito da demanda pela Unidade Local.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos embargos de declaração em face da perda de objeto em razão da desistência recursal.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.       (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 12 /2 00 5- 75 Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.695          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.                                                Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.696          3 Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2229  a  2261)  opostos  pela  Contribuinte,  em  face  do  v.  Acórdão  nº  101­97.083,  de  17/12/2008  (fls.  2157  a  2201),  proferida pela extinta C. 1ª Câmara do 1º E. Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário oposto, visando sanar erro, contradição e obscuridade em tal r.  decisum, referente ao julgamento dos Itens 1 e 7 do Auto de Infração combatido.    Processado  o  feito,  os  Embargos  foram  objeto  de  r.  Despacho  de  Admissibilidade (fls. 2640 a 2653), subscrito pelo I. Presidente da C. 1ª Câmara dessa mesma  1ª  Seção  de  Julgamento,  cujo  profundo  relatório  e  conclusão,  que  admitiu  parcialmente  os  Declaratórios  (apenas  em  relação  à  decisão  sobre  o  Item  7  das  Autuações),  reproduz­se  a  seguir, evitando­se repetições:    A Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, dispõe:  (...)  Considerando o dispositivo acima transcrito, passa­se a análise  dos embargos de declaração interpostos pelo Sujeito Passivo, em  face do Acórdão nº 101­97.083, de 17.12.2008, (Turma extinta),  e­fls. 2157­2201, em cuja ementa consta:  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  CONTAGEM  DE  PRAZO  ­  HOMOLOGAÇÃO.   De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  artigo 150, § 4°, o que pressupõe 0 seu pagamento antecipado.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  DE  INVESTIMENTO  NO  EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE.  Tendo em vista  as  razões contidas na da mensagem de veto  ao  artigo  46  do  projeto  de  conversão  da  MP  135/03,  a  variação  cambial  de  investimento  no  exterior  não  constitui  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  indicando  necessidade  de  lei  expressa nesse sentido.  PARTICIPAÇÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  ATRIBUÍDAS  A  DEBÊNTURES.  A  remuneração  das  debêntures  sob  forma  exclusiva  de  participação  nos  lucros,  comprometendo  50%  ou  80%  dos  mesmos, foge ao padrão de normalidade.  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.697          4 Evidenciado que o objetivo e conseqüência única da operação foi  a redução substancial da carga tributária, fica o fisco autorizado a  considerar  a  operação  como  planejamento  a  ele  inoponível,  requalificar  os  fatos  e  glosar  as  despesas  deduzidas  a  título  de  remuneração de debêntures.  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  F1SCAIS  ­  ANOS­CALENDÁRIO  2001 E 2003.  Provada a existência de saldos compensáveis de prejuízos fiscais,  deve ser cancelada a exigência fiscal que exigiu indevidamente o  tributo  desconsiderando  o  saldo  de  prejuízo  passível  de  compensação.  AMORTIZAÇÃO  SOBRE  PREMIO  DE  DEBÊNTURES  ­  GLOSA. O valor de face das debêntures deve ser classificado em  conta do Ativo Circulante ou do Realizável a Longo Prazo ou em  conta do Ativo Permanente ­ Subgrupo Investimentos, enquanto  que  o  valor  do  prêmio  pago  na  sua  aquisição  deverá  ser  classificado  no  Ativo  Permanente  da  Debenturista,  Subgrupo  Ativo  Diferido,  sendo  dedutível  a  amortização  dos  valores  correspondentes,  por  se  tratarem  de  gastos  necessários  ao  investimento.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ­ USUFRUTO  DE AÇÕES.  Não  sofrem  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  ganhos  decorrente do recebimento de lucros e dividendos na condição de  usufrutuário,  eis que não é  alterado o  instituto  jurídico previsto  no artigo 10 da Lei n° 9.249/95 que exclui da base de cálculo dos  tributos do beneficiário referidas rubricas.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  ­  EXCLUSÕES INDEVIDAS ­RECEITAS DECORRENTES DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  USUFRUTO  DE  AÇÕES/QUOTAS DE CAPITAL ALIENADAS.  A autuada, quando vendeu sua participação no capital  social da  investida  para  o  adquirente,  desfez­se  da  condição  de  sócio/acionista  em  relação  às  ações/quotas  de  capital  alienadas,  recebendo, em contrapartida, o valor de venda, mais o direito de  usufruto  temporário,  como  forma  de  integral  pagamento  equivalente ao valor econômico das quotas/ações vendidas.  Isto  significa  que  os  rendimentos  recebidos  pela  autuada  (usufrutuária), em suma, constituem contrapartida pela alienação  de  sua  participação  no  capital  social.  Sendo  assim,  tais  valores  auferidos são receitas de venda de sua participação até então no  capital social e devem ser adicionadas para efeito de apuração do  lucro real.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS.  Em se tratando de exigências fundamentadas nas irregularidades  apuradas  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele  lançamento  e'  aplicável,  no  que  couber,  aos  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.698          5 lançamentos  conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa. [...]  ACORDAM  os  membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  i)  item 1  do  auto  de  infração:  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  a  parcela referente a variação cambial;  ii)  item  2  do  auto  de  infração:  por  maioria  de  votos  manter  a  glosa da remuneração de debêntures, [...].  iii)  Item  3  do  auto  de  infração:  por  unanimidade  de  votos  cancelar  a  glosa  da  compensação  de  prejuízos,  em  face  da  decisão  desta  Câmara  no  Recurso  155817,  Processo:  16327.002113/2005­10, cujo lançamento foi cancelado;  iv)  No  que  tange  ao  itens  4  e  8  do  auto  de  infração:  por  unanimidade de votos, cancelar a matéria tributada;   v) No item 5 do auto de infração: por maioria de votos, cancelar  a matéria tributada ­ glosa de despesas debêntures ­ [...].  vi) Quanto ao  item 6 do Auto de  Infração: por unanimidade de  votos, excluir a matéria da tributação.  vii) No que tange ao item 7 do auto de infração, por unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  nesta  parte,  para excluir da tributação a exigência do ano­calendário de 1999,  em  face  da  decadência  e,  nos  demais  períodos,  a)  manter  a  exigência do  IRPJ, b) cancelar a exigência da CSLL no ano de  2000  e,  nos  demais  excluir  da  tributação  da  CSLL  a  variação  cambial;  c)  cancelar  as  exigências  da  COFINS,  d)  cancelar  as  exigências do PIS até o mês de novembro de 2002.  viii) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  quanto as demais alegações da peça recursal.  Tendo  em  vista  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  (PGFN)  foi  proferido  o  Acórdão  nº  1101­ 001.285,  de  05.03.2015,  (Turma  extinta),  e­fls.  2093­2097,  em  cuja ementa consta:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.  Não há  omissão no  acórdão  quanto  aos  itens  5  e  6  do Auto  de  Infração, pois a decisão embargada demonstrou as  razões que a  fundamentam, inclusive em declaração de voto.  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.699          6 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO  DA  PARTE. NÃO CABIMENTO.  Não cabem embargos de declaração, relativamente à apreciação  do  item  7  do  Auto  de  Infração  pela  decisão  recorrida,  pois  se  trata de mero inconformismo da parte, a qual busca a rediscussão  da matéria envolvida.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em NÃO CONHECER os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  Notificado da referida decisão em 11.09.2015 (sexta­feira), e­fl.  2206,  o  Sujeito  Passivo  opôs  embargos  de  declaração  em  17.09.2015, e­fls. 2229­2261, suscitando que:  Demonstração  ­ Dos Erros  Nesse  contexto,  apenas  por  cautela,  passa  a  Embargante  a  demonstrar  o  "erro"  cometido  na  parte  descritiva  do  Acórdão,  mais  precisamente  no  que  diz  respeito aos  itens  (i)  e  (vii),  que  estão assim grafados: fls. 2 do Acórdão [...]  i)  Item 1  do  auto de  infração:  por  unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  a  parcela referente a variação cambial.  [...]  vii) No que tange ao item 7 do auto de infração, por unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  nesta  parte,  para excluir da tributação a exigência do ano­calendário de 1999,  em  face  da  decadência  e,  nos  demais  períodos,  a)  manter  a  exigência do  IRPf,  b)  cancelar  a  exigência da CSLL no ano de  2000  e,  nos  demais  excluir  da  tributação  da  CSLL  a  variação  cambial;  c)  cancelar  as  exigências  da  COFINS,  d)  cancelar  as  exigências do PIS até o mês de novembro de 2002.  Pois bem, basta um singelo exame do conteúdo do voto para se  verificar que não se coaduna a parte descritiva acima citada do  Acórdão  com  o  resultado  do  julgamento,  isto  pelos  seguintes  motivos:  ­ Sobre o item 1 do Auto de Infração, que trata de "Equivalência  Patrimonial ­ Investimentos no Exterior", temos que:  A  exigência  se  deu  apenas  por  força  da  "Variação Cambial"  ­  taxa  de  conversão  de  euros  ­,  como  deixa  claro  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 01521), que diz:  "Como  o  patrimônio  liquido  em  31/12/2003  é  de  Euros  50.733.803,90 (fl. 836 a 864), a  taxa de conversão de euros em  2003  é  de  3,65059,  o  patrimônio  liquido  em  reais  totaliza  R$  185.208.317,20  (  a  participação  da  PSCIR  na  Village,  neste  Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.700          7 momento reflete 82,678132% = R$153.126.777,09) contra saldo  contábil de 12/11/03.  > Vejamos agora o que foi decidido no Acórdão embargado no  que diz respeito ao item 1 do Auto de Infração (fls. 20), onde:  Nessas condições,  sou pela exclusão da variação cambial ativa  de investimento no exterior.  >  Portanto,  quando  afastada,  por  unanimidade,  o  impacto  da  Variação  Cambial  Ativa  no  cálculo  da  "Equivalência  Patrimonial  ­ Investimentos no Exterior", claro está que deixou  de existir a "Base de Cálculo" da exigência, de modo que o item  1  do  Auto  de  Infração  foi  integralmente  provido  e  não  "Parcialmente" como constou da parte descritiva do Acórdão, e  mais,  sem  Embargos  e  /  ou  Recurso  Especial  da  Fazenda,  também já transitou em julgado.  Sobre o item 7 do Auto de Infração, que trata de "Adições ­Preço  de  Transferência  ­  Juros  e  Variações  Cambiais  pagos  a  Controladas no Exterior ­ Pais c/Tributação Favorecida", temos  que:  > O item 7 foi, por unanimidade, integralmente provido (fls. 28 a  32 do voto).  > O item 7 não  foi alcançado pelo Voto Vencedor, que apenas  cuidou do item 2 do Auto de Infração (fls. 33).  > O item 7 não foi abordado na Declaração de Voto, que apenas  tratou do item 5 do Auto de Infração (fls. 43).  > O item 7 foi objeto de Embargos de Declaração pela Fazenda,  rejeitados através do Acórdão nº 1101­001.285 (fls. 5).  >  O  item  7  não  foi  objeto  de  Recurso  Especial  por  parte  da  Fazenda.  >  Portanto,  o  item  7  transitou  em  julgado,  integralmente,  em  favor da Embargante.  Sobre a tributação reflexa (CSLL ­ PIS ­ COFINS) constante dos  respectivos autos de infração, temos que:  > A CSLL, o Pis e a Cofins foram tratadas, pura e simplesmente,  como  decorrência  e mereceram  no  voto  do Relator  apenas  um  parágrafo (fls. 32):  TRIBUTAÇÃO  DECORRENTE  /  CSLL­PIS­COFINS.  Em  se  tratando  de  exigências  fundamentadas  nas  irregularidades  apuradas  em procedimento  fiscal  realizado na área do  IRPJ, o  decidido  naquele  lançamento  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  lançamentos  consequentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.701          8 > Portanto, inadequadas e não verdadeiras as menções alocadas  na  parte  descritiva  do  Acórdão,  quando  fazem  referência  à  CSLL, ao Pis e a Cofins.  Avançando, eis o que registra o ilustre Relator na conclusão do  voto condutor do Acórdão (fls. 32), acerca do tema em apreço:  >  Conclusão:  Pelas  razões  expostas  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  > Portanto, é de se concluir que apenas foi mantido o item 2 do  Auto de Infração, que  trata de "Participações Não Dedutíveis ­  Debêntures",  inexistindo  a  inadequada  e/ou  errada  menção  à  eventual  "Provimento  Parcial",  hipótese  não  contemplada  quando do julgamento do Recurso Voluntário. [...]  Analisados  em  conjunto  todos  os  eventos  retro­citados,  notadamente  porque  o  ilustre Conselheiro Relator  deu  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restando  vencido  apenas  quanto  ao  item  2  do  Auto  de  Infração,  como  faz  certo  o  Voto  Vencedor que envolve apenas esse tópico, forçoso concluir que o  Acórdão, em sua parte descritiva, deveria fazer constar o que foi  efetivamente julgado, ou seja ­ (traduzindo o julgado):  Acordam os membros da PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  i) Por unanimidade de votos DAR provimento ao Recurso quanto  aos itens 1­3­4­ 6­7e 8 do Auto de Infração;  ii) Por maioria de votos DAR provimento ao Recurso quanto ao  item 5 do Auto de Infração, [...];  iii) Por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso quanto  ao item 2 do Auto de Infração, [...].  Significa dizer que, de todo o lançamento, a única exigência que,  de fato foi mantida, diz respeito ao item 2 do Auto de Infração ­  "Participações  Não  Dedutíveis  ­  Debêntures",  envolvendo  as  exações  relativas  ao  IRPJ  (principal)  e  a  CSLL  (decorrente)  pertinentes a esse único item. Nada mais.  Pedido  Assim,  com  as  presentes  considerações  e  diante  do  que  ficou  cabalmente demonstrado ­ evidenciando que o Acórdão, apenas  em sua parte descritiva, carrega máculas que estão a merecer o  devido  reparo,  confia e  espera a Embargante pelo acolhimento  de  seu  pleito  para  que,  sanados  os  erros  e,  consequentemente,  corrigindo o que ficou obscuro e contraditório, permita a exata  compreensão do que foi efetivamente decidido, além de permitir  a correta execução do julgado.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  requisito  de  admissibilidade a indicação de algum dos vícios de obscuridade  ou contradição no  julgado ou omissão de algum ponto  sobre o  qual  deveria  pronunciar­se  o  colegiado  não  se  prestando,  Fl. 2701DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.702          9 portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos. Eles estão  regulamentados no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  1  e  foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do  acórdão  e  atendem  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade. Passa­se a apreciar a admissibilidade.  b) Contradição  O Sujeito Passivo procura demonstrar que de todo o lançamento,  a única exigência que, de fato foi mantida, diz respeito ao item 2  do  Auto  de  Infração  ­  "Participações  Não  Dedutíveis  ­  Debêntures",  envolvendo  as  exações  relativas  ao  IRPJ  (principal) e a CSLL (decorrente) pertinentes a esse único item e  nada mais.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  ITEM  1  ­  RENDIMENTOS  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  INVESTIMENTO  PERMANENTE  NO  EXTERIOR  (VARIAÇÃO  CAMBIAL POSITIVA)  A  acusação  fiscal  diz  respeito  ao  ganho  com  equivalência  patrimonial,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  decorrente  de  participação  no  capital  da  PSI  e  da  VILLAGE,  apurados  conforme  demonstrativo  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal às fls. 1521/1522.  A  contribuinte  teria  deixado  de  oferecer  à  tributação  ­  na  apuração  do  lucro  real  dos  anos­calendário  2002  e  2003  ­  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  dos  anos­ calendário 2002 e 2003, decorrente de ajuste de investimento no  exterior  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  infringido o disposto no art. 7o , §1°, da IN SRF n° 213/2002.  Na  peça  recursal  a  contribuinte  argumenta  que  inexiste  base  legal  para  a  incidência  de  IRPJ  sobre  os  rendimentos  de  equivalência  patrimonial  em  investimentos  permanentes  no  exterior  (participações  societárias  em  controladas  e  coligadas  no  exterior),  mormente  quando  esses  ganhos  decorrem  exclusivamente de ajuste de variação cambial positiva.  No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  consta  que  inexiste  a  possibilidade  de  afastamento  da  aplicação  da  IN  SRF  n°  213/2002, uma vez que a atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (CTN art. 142, parágrafo único). [...]  Como efeito, tendo em vista que a variação cambial corresponde  ao diferencial do montante  investido  inicialmente,  representado  em moeda estrangeira, além de não possuir qualquer relação e  também  não  deve  ser  confundida  com  os  lucros  gerados  no  exterior,  pois  corresponde  simplesmente  a  uma  atualização  do  valor  inicialmente  investido  pela  incorporadora,  o  capital  deve  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.703          10 ser  representado na contabilidade da empresa brasileira, como  um investimento em moeda estrangeira.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  já  se  pronunciou  a  respeito,  por  intermédio  da  Superintendência  da  9ª  Região  Fiscal,  na  solução  das  Consultas  n°  54  e  55,  tendo  restado  devidamente  esclarecido  a  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas que não funcionem no país, decorrente da variação  cambial,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real.  [...]  Nessas condições,  sou pela exclusão da variação cambial ativa  de investimentos no exterior.  ITEM 2  ­  PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS ATRIBUÍDAS  A  DEBÊNTURES  ­  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS. [...] [VOTO VENCEDOR]  Item 2  Foram  glosadas  despesas  de  participações  nos  lucros  ­  debêntures  registradas  em  31/12/2003,  nos  valores  de  R$  2.422.095,21  e  R$  17.897.495,47,  em  favor  dos  debenturistas  Credit  Lyonnais  e  FORCINT,  empresas  do  mesmo  grupo  da  PSICR  O  autuante  glosou  as  despesas,  considerando  que  os  títulos emitidos têm as características de "partes beneficiárias".  "Partes  beneficiárias"  são  títulos  negociáveis,  criados  pela  companhia,  sem valor  nominal  e  estranhos  ao  capital  social,  e  que  conferem  aos  seus  titulares  direito  de  crédito  eventual  contra  a  companhia,  consistente  na  participação  nos  lucros  anuais. Há uma diferença fundamental entre a parte beneficiária  e  as  debêntures,  porque  o  titular  de  "parte  beneficiária"  não é  credor  da  sociedade,  como  é  o  debenturista,  que  tem  uma  relação de mutuante frente à companhia. [...]  A hipótese concreta que agora se põe é que a Recorrente emitiu  debêntures que foram subscritas por coligadas ( controladas do  mesmo  grupo  controlador),  que  asseguram  aos  subscritores  exclusivamente a participação em 50% dos lucros. [...]  A apreciação da questão da dedutibilidade das despesas deve ser  feita mediante confronto da operação praticada com os cânones  de  usualidade  e  normalidade,  condições  para  análise  da  qualidade de "necessárias" das despesas.  É  inegável  que  a  lei  faculta  a  remuneração  das  debêntures  mediante  forma  de  participação  nos  lucros.  Tal  consta  de  disposição literal da lei. Também não há vedação expressa na lei  a  que  essa  forma  de  remuneração  seja  a  única  atribuída.  Comentando a Lei das Sociedades por Ações, Roberto Barcellos  de  Magalhães,  ao  mencionar  que  as  debêntures  podem  ter  remuneração  sob  a  forma  de  juros,  participação  nos  lucros,  prêmios de reembolso ou até correção monetária, registra que "  são vantagens que poderão ser deferidas ao debenturista isolada  Fl. 2703DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.704          11 ou  cumulativamente,  conforme  estipulação  constante  da  escritura de emissão e do certificado. [...]  E  não  se  pode  aferir  o  cânone  de  usualidade  pela  freqüência  com que  esse  expediente  tem  sido  utilizado,  ultimamente,  como  planejamento tributário. Veja­se que em todos os casos de que se  tem notícia,  de  debêntures  assegurando  como  remuneração um  elevado  percentual  dos  lucros  da  companhia,  os  debenturistas  são,  sempre,  pessoas  ligadas  ao  emitente  dos  títulos.  Não  se  conhece  um só  caso  de  debêntures  nessas  condições  subscritas  por pessoas totalmente estranhas à companhia. Ou seja, trata­se  de operação que tem se tornado freqüente, como instrumento de  planejamento  tributário,  mas  que  não  pode  ser  tida  inquestionavelmente como "normal". [...]  No  presente  caso  a  fiscalização  apontou  um  emaranhado  de  negociações  com  debêntures,  sempre  dentro  do  mesmo  grupo,  valendo destacar :  a) Aquisição  pela PSICR,  em  30/06/97,  de  debêntures  emitidas  pela SEISA com valor de  face de R$50.000.000,00 e prêmio de  R$  250.000.000,00  (Conforme  item  11.1  às  fls.  62,  a  SEISA  remunerava as debêntures com 80% dos seus lucros);  a.1)  Em  30/01/1998  parte  das  debêntures  adquiridas  em  30/06/97 foram usadas para integralizar capital da PSI.  a.2) Em 12/11/2003 a PSI transferiu as debêntures para a PSICR  b)  venda,  pela  PSICR  para  a  FORSINT,  em  08/02/2002,  de  debêntures  de  sua  emissão,  com  valor  de  face  de  R$13.000.000,00 e prêmio de R$ 117.000.000,00;  c)  venda,  pela  PSICR  para  a  Crédit  Lyonnais  Uruguai,  em  20/08/2002, de debêntures de sua emissão, com valor de face de  R$ 3.100.000,00 e prêmio de R$ 27.900.000,00  d)  venda,  pela  PSICR  para  a  FORSINT,  em  30/12/2002,  de  debêntures de sua emissão, com valor de face de R$9.900.000,00  e prêmio de R$ 89.100.000,00.  e) Outras informações relevantes para compreensão:  e.1) Conforme  esclareceu  a PSICR  para  fazer  frente  à  compra  das debêntures, a Forcint emitiu debêntures nos mesmos padrões  e  as  vendeu  para  a  Primo  Schicariol  Indústria  de  Cervejas  e  Refrigerantes do Rio de Janeiro  e.2)  A  Forcint  tem  o  mesmo  endereço  da  PSICR  iniciou  suas  atividades  em  12/11/1999  e  suas  demonstrações  financeiras  revelam  resultado  sempre  igual  a  zero.  Ou  seja,  em  toda  sua  existência, sua única atividade  foi comprar debêntures emitidas  pela PSICR e vender debêntures de sua própria emissão a outra  empresa do Grupo Schincariol (a PSICR do Rio de Janeiro). [...]  Amolda­se  a  essa  figura  a  criação  Forcint  (indústria  de  bebidas),  cujo  endereço é  o mesmo da PSICR  e  que  desde  sua  Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.705          12 criação até a data da fiscalização outra atividade não teve senão  adquirir  debêntures  da PSICR  e  emitir  debêntures  nas mesmas  condições para vendê­las à PSICR do Rio de Janeiro.  No  presente  caso,  a  circularização  das  debêntures  dentro  do  Grupo Schicariol deixa entrever:  (a)  As  operações  com  debêntures  realizadas  (as  emitidas  e  as  adquiridas pela Recorrente), como se disse em momento anterior  desse voto, estão fora do padrão com que seriam celebradas com  terceiros, pois é notório que nenhuma empresa que não estivesse  em  situação  quase  falimentar  comprometeria  50%  (debêntures  de emissão da PSICR) ou 80% (debêntures emitidas pela SEISA)  dos  seus  lucros  para  remunerar  terceiros.  E  se  estivesse  em  situação pré­falimentar, nenhum terceiro investiria em aquisição  das  debêntures  com  um  prêmio  tão  elevado,  sem  qualquer  garantia de remuneração.  (b)  Que  o  grupo  permaneceu  inalterado  jurídica  e  patrimonialmente.  Resta  examinar  se  a  conseqüência  jurídica  foi  unicamente  a  redução  substancial  da  carga  tributária,  a  fim  de,  nesse  caso,  considerar o planejamento inoponível ao Fisco e requalificar os  fatos.  Se  os  adquirentes  das  debêntures  fossem  pessoas  físicas,  a  redução  da  carga  tributária  seria  evidente:  haveria  um  tributação  exclusiva  na  fonte  à  alíquota  de  20%,  contra  uma  redução de carga  tributária  , no caso da PSICR, de 25% de IR  (15% de  alíquota  normal + 10% de  adicional)  e  9% de CSLL.  Como  os  adquirentes  são  pessoas  jurídicas,  e  a  remuneração  recebida  integra  o  resultado  tributável,  a  verificação  de  ocorrência de efetiva redução da carga tributária dependeria da  demonstração  de  o  beneficiário  não  estar  sujeito  ao  adicional,  ou de se tratar de pessoa jurídica sistematicamente com prejuízo  (que absorva a receita de debêntures).  No  presente  caso,  um  dos  debenturistas  (Crédit  Lyonnais)  é  empresa  domiciliada  no Uruguai,  e  o  outro  (Forcint),  em  toda  sua  existência  não  apurou  resultado  operacional,  e  sua  única  atividade foi comprar debêntures emitidas pela PSICR e vender  debêntures  de  sua  própria  emissão  a  outra  empresa  do Grupo  Schincariol.  Assim,  no  presente  caso  entendo  evidenciado  nos  autos  que  a  remuneração das debêntures teve como objetivo e conseqüência  única a  redução  substancial da  carga  tributária,  e mantenho a  glosa. [...]  ITEM  3  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  NOS  ANOS­CALENDÁRIO  2001  E  2003.  PELA INEXISTÊNCIA PREJUÍZOS A COMPENSAR  Trata o presente item da glosa de prejuízos que, no entender do  Fisco,  teriam  sido  compensados  indevidamente  nos  anos­ Fl. 2705DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.706          13 calendário 2001 e 2003, pela inexistência prejuízos a compensar  ou  saldo  insuficiente,  em  decorrência  de  ajustes  ­  infrações  lançadas quanto aos períodos­base 1999 a 2003.  As irregularidades (infrações) apontadas, objeto do lançamento  destes  autos,  implicaram em  compensação  nos  anos­calendário  1999 e 2000 de todos os prejuízos  fiscais acumulados até 1999  (fls.  1192/1445)  que,  por  conseguinte,  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  efetuadas  nos  anos­calendário  2001  e  2002  ­  que já haviam sido informadas nas DIPJ dos exercícios 2002 e  2003  e Lalur  (fls.  353/424),  foram  consideradas  indevidas,  por  falta de prejuízo fiscal a compensar.  Porém,  a  glosa  de  compensação  dos  prejuízos  deve  ser  totalmente  cancelada  em  face  da  decisão  proferida  por  esta  Colenda  Câmara  no  recurso  n°  155.817,  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  16327.002113/2005­10,  cujo  lançamento foi cancelado.  Assim,  o  presente  item  deve  ser  cancelado,  pois  os  prejuízos  fiscais  anteriormente  glosados  foram recompostos,  devendo  ser  cancelada a exigência.  ITENS 4 E 8 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  ANOS­CALENDÁRIO 2000 E 2002  Consta  do  auto  de  infração  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  adicionar  na  apuração  do  lucro  real  os  lucros  auferidos  no  exterior por controlada ou coligada.  No entendimento do Fisco, houve a transferência de titularidade  de  quotas  de  capital  da  investida  PSI  (situada  na  Ilha  da  Madeira/Portugal),  pela  investidora  aqui  no  Brasil  (autuada),  para SPR em 2000, e para GEOFINANCE, em 2002, implicando  disponibilização  dos  lucros  acumulados  da  investida  para  a  autuada  (investidora),  em  face  do  disposto  no  art.  Io,  §  2o  ,  alínea "b", item 4, da Lei n° 9.532/97 (ainda, art. 2º , § 9º , da IN  SRF  n°  38/1996  ,  quanto  ao  fato  gerador  do  ano­calendário  2000, e do art. 2º , § 6º , da IN SRF n° 213/2002, quanto ao fato  gerador do ano­calendário 2002).   A  autoridade  autuante  considerou,  conforme  subitem  2.1  do  Termo de Verificação Fiscal, que a cessão gratuita de quotas (da  autuada  para  a  SPR  ­  outra  sócia  da  PSI,  em  16/02/2000),  configurou  disponibilização  parcial  de  lucros  dos  períodos  de  1996  a  1999  da  investida  no  exterior  para  a  investidora  no  Brasil. Com relação ao ano­calendário de 2002, de acordo com  o subitem 2.3.2 do mesmo Termo de Verificação Fiscal, o Fisco  considerou que a venda de 54% das quotas da PSI, da autuada  para  a  empresa  GEOFINANCE,  implicou  disponibilização  de  lucros da investida no exterior para a investidora no Brasil.  Da  documentação  anexada  aos  autos,  contata­se  que  a  recorrente  efetivamente  teve  a  propriedade  de  13,784%  das  quotas da PSI, porém no  instrumento de aumento de capital da  Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.707          14 PSI acabou por constar que a recorrente teria um percentual de  82,216% das quotas da PSI. Contudo, após constatado o erro, a  correção  foi  efetivada  por  meio  do  instrumento  de  cessão,  considerando  que  a  retificação  não  seria  possível  da  mesma  forma pela qual se deu a constituição, com efeito retroativo.  Ou  seja,  efetivamente  não  ocorreu  a  disponibilização  pois  o  lucro não pertencia a autuada. Referida matéria, anteriormente  a  edição  da  MP  n°  2.158­34/2001,  era  regulada  pela  Lei  n°  9.532/97  (art.  1º),  o  qual,  em  especial,  definia  o  critério  de  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior  como  fato  gerador  do  tributo,  posteriormente  sofreu  alterações  com  a  edição da Lei n° 9.959/2000.  Importa  observar  que  as  regras  da  Lei  n°  9.532/97  estão  incorporadas ao art. 394 do RIR/99 (§§ 2º e 4º ) e o Fisco cita,  expressamente,  este  dispositivo  do  RIR/99  em  sua  fundamentação;  que,  não  obstante,  o  Fisco  adota  critério  não  previsto  na  lei  para  considerar  disponibilizado  o  lucro,  qual  seja, o da transferência de quotas de capital, e o faz, levando em  conta dispositivo ilegal de Instrução Normativa SRF n° 38/1996  (art. 2º , § 9º), quanto ao fato gerador do ano­calendário 2000, e  a IN SRF n° 213/2002 (art. 2º , § 6º), quanto ao fato gerador do  ano­calendário 2002.  Assim, conforme já mencionado, os eventos legalmente definidos  como disponibilização de lucros auferidos 1º), com alterações da  Lei n° 9.959/2000 e estão  incorporados ao art. 394 do RIR/99.  Porém,  entre  os  diplomas  legais  mencionados,  não  existe  qualquer  citação  a  respeito  da  figura  jurídica  relativa  a  transferência de quotas.  Nessas  condições,  as  exigências  com  base  nessas  instruções  normativas  são  ilegais,  uma  vez  que  extrapolam  os  termos  definidos  na  lei,  criando,  sem  autorização  legal,  hipótese  que  desta não consta.  Farta é a jurisprudência deste Colegiado contra a aplicação do  artigo 2º , § 9º da Instrução Normativa SRF n° 38/96, visto que  esta não possui qualquer amparo legal, além disso, não poderia  ser utilizada como fundamento para a autuação relativa ao fato  gerador  31/12/2002,  porque  fora  revogada,  a  partir  de  08/10/2002, pela IN SRF n° 213, de 07/10/2002.  Em conclusão, voto pelo provimento dos  itens 4 e 8 do auto de  infração.  ITEM 5 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  PRÊMIO  DE  DEBÊNTURES  A  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  da  despesa  com  amortização  de  prêmio  de  debêntures  por  considerá­la  sem  fundamentação legal, além de inusual, anormal e desnecessária.  Fl. 2707DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.708          15 Referidas amortizações constaram da declaração de rendimentos  da  recorrente nos  anos­calendário de  1999 a  2003,  cujo  prazo  de  resgate  das  debêntures  é  de  dez  anos,  sendo  que  o  valor  amortizado anualmente corresponde a 1/10 do prêmio pago, na  proporção dos vencimentos dos títulos. [...]  Com efeito, qualquer espécie de aplicação por parte da empresa,  em despesas  que  deverão  influir  nos  resultados  de mais  de  um  exercício social, serão registradas no Ativo Diferido, incluindo­ se, nesse caso, também os prêmios de debêntures. [...]  Fica,  assim,  evidenciado  que  a  interpretação  da  autoridade  autuante  não  corresponde  a  realidade  dos  fatos,  devendo  ser  reconhecido a correta classificação por parte da recorrente, do  valor  do  prêmio  em  conta  do  Ativo  Diferido.  Aliás,  a  esse  respeito, cabe destacar que o direito a amortização do prêmio de  emissão  de  debêntures  não  fica  sujeito  unicamente  ao  registro  em conta do ativo diferido. Mesmo que estivesse  registrado em  outro grupo contábil do ativo, referido prêmio tem como forma  de  transferência  para  conta  de  resultado  o  instituto  da  amortização.  Como é sabido, o prêmio pago por parte de uma pessoa jurídica  para  a  emitente  de  debêntures,  efetivamente  trata­se  de  uma  despesa  necessária,  visto  que  se  trata  de  uma  exigência  da  empresa  emitente  para  que  possa  ocorrer  a  negociação  de  compra e venda dessas debêntures. Referido prêmio possui como  contrapartida  a  expectativa  de  obtenção  de  receitas  que  resultarão em lucros futuros, devendo, portanto, ser considerado  como uma despesa normal a amortização do prêmio pago.  Portanto,  não  há  que  se  falar  na  inexistência  de  autorização  legal para dedução dessa despesa,  tampouco ser desnecessária  ou inusual, pois o art. 179,V, da Lei n° 6.404/76, prevê a forma  de escrituração contábil no Ativo Diferido, e os arts. 324 e 325  do RIR/99, estabelecem a dedutibilidade da despesa decorrente  da sua amortização. [...]  Consta do lançamento de oficio que, no ano calendário de 2001,  foi  excluída  na  apuração  do  lucro  real,  a  importância  de  R$  38.258.184,69,  correspondente  a  lucros  distribuídos  pela  Schincariol  Administração  Patrimonial,  e  que  foram  recebidos  pela  recorrente,  mediante  instrumento  particular  de  compra  e  venda de quotas e outras avenças, datado de 29/08/1996 (fls 164  a  173),  cujo  montante  foi  integralmente  incluído  no  auto  de  infração.  A decisão recorrida manteve a exação sob o entendimento que o  usufrutuário  de  quota  de  capital  ou  ação,  embora  não  sendo  sócio  ou  acionista  da  empresa,  tem  direito  a  receber  o  rendimento  da  quota  de  capital  ou  ação,  uma  vez  que  o  nu  ­  proprietário  alienara,  temporariamente,  o  direito  de  fruir  dos  rendimentos  gerados  pelas  quotas  de  capital/ação  de  sua  propriedade. Considerou que a autuada (usufrutuária), no caso,  quando  vendeu  sua  participação  no  capital  para  o  adquirente  (nu­proprietário)  desfez­se  da  condição  de  sócio/acionista,  Fl. 2708DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.709          16 recebendo, em contrapartida, o valor de venda, mais o direito de  usufruto  temporário,  como  forma  de  integral  pagamento  equivalente ao valor das quotas/ações vendidas.  A recorrente efetuou a venda para a empresa PSI, estabelecida  em Portugal (Ilha da Madeira), a sua participação societária no  capital  da  SAP  situada  no  País,  tendo  reservado  de  forma  temporária, o direito de usufruto dos  lucros  futuros que  fossem  gerados pela segunda. [...]  Na negociação levada a efeito, o objeto da prestação a que tem  direito  a  recorrente,  corresponde  aos  dividendos  dos  lucros  produtos pela empresa SAP, com sede no País, sendo irrelevante  para  o  caso,  a  forma  utilizada  para  a  escrituração  contábil  utilizada, tanto na empresa investida, quanto na investidora, pois  os valores por esta recebidos terão sempre a natureza de lucros.  O imposto de renda das pessoas  jurídicas, por definição, busca  atingir  os  resultados  positivos  apurados  pela  pessoa  jurídica,  após o confronto entre receitas, custos e despesas, dentro de um  determinado  período,  assumido  como  referencial  para  a  sua  aferição.  O  resultado  tributável,  por  conseguinte,  corresponde  ao  saldo  positivo,  ao  acréscimo  patrimonial  apurado.  Trata­se  de um fato econômico que o imposto busca alcançar, dentro da  feição que a legislação estabelece.  O  fato  concreto  atingido  pelo  imposto  corresponde  a  um  resultado,  porém,  nas  operações  sob  exame,  as  importâncias  recebidas  pela  fiscalizada  deverão  receber  o  tratamento  de  distribuição  de  lucros,  devendo  ter  exatamente  esse  tratamento  para  fins  tributários,  ou  seja,  da  não  incidência,  pois  efetivamente, os resultados são tributados na empresa que gerou  os lucros e os distribuiu e não naquela que os recebeu.  Assim,  os  valores  percebidos  pela  recorrente  correspondem  a  participação nos lucros da investida, no caso, a empresa SAP, e  como tal deverão ser tratados para efeito tributário, ou seja, não  estão  sujeitos  à  incidência  seja  do  imposto  de  renda,  seja  de  qualquer outra contribuição.  Cabe ressaltar que, em relação aos  rendimentos auferidos pelo  exercício  do  usufruto  de  participações  societárias,  para  efeitos  de  tributação,  a  cessão  do  direito  de  usufruto,  que  se  trata  de  direito  real,  tem  tratamento  diferenciado  do  caso  relativo  a  cessão do exercício do direito de usufruto, que se trata de direito  obrigacional. [...]  O  usufruto,  por  transferir  os  mesmos  direitos  ao  usufrutuário  que  o  proprietário  tinha  quanto  aos  dividendos,  não  descaracteriza  a  natureza  do  rendimento.  Assim,  o  dividendo  recebido pelo usufrutuário não perde a sua característica porque  não pago ao nu­proprietário.  Tratava­se  efetivamente  de  dividendos  distribuídos  e  continua  nessa  mesma  situação,  pois  continua  sendo  dividendo  e  recebendo  o  mesmo  tratamento  tributário.  A  esse  respeito,  a  Fl. 2709DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.710          17 determinação prevista  no art.  10  da Lei  n°  9.249/95  não  deixa  dúvida  sobre  o  direito  à  não  tributação  dos  dividendos  recebidos.  Sou pelo provimento do presente item.  ITEM 7 ­ ADIÇÕES ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ JUROS  E  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PAGOS  A  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR ­ PAÍS C/TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA [...]  Deve­se  ressaltar  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  aplicação  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN pressupõe o lançamento por homologação.  Assim,  tal  qual  o  IRPJ,  o  lançamento  da  CSLL  é  por  homologação e tem prazo decadencial de cinco anos.  Conclui­se, portanto, que já extinguira o prazo para a Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  a  CSLL  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário de 1999.  Acolho  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1999.  Quanto ao mérito,  estão sendo exigidos no auto de  infração os  valores correspondentes a juros e também a variação monetária,  decorrente  de  contrato  de  mútuo  firmado  com  empresa  controlada, sediada no exterior.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  apresenta  a  tabela  abaixo  reproduzida,  os  quais,  no  seu  dizer,  referem­se  as  parcelas  efetivamente  incidentes  sobre  a  tributação,  que  já  foram  adicionadas nas épocas próprias, conforme o LALUR [...].  Outro  aspecto  que  não  foi  esclarecido  e  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  fez  qualquer  manifestação  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2003,  em  que  a  recorrente  afirma  não  ter  adicionado qualquer parcela a  título dos  juros pela ocorrência  de  prejuízo  na  empresa PSI  ­  Primo  Schincariol  Internacional,  conforme  o  balanço  juntado  aos  autos  (doc.  6),  fato  este  não  levado em conta pela fiscalização, conforme o Quadro XXIX do  Termo de Verificação.  A  apuração  de  prejuízo  por  parte  da  empresa  controlada  no  exterior afasta a necessidade de adição dos respectivos valores  na  empresa  controladora,  pois  a  determinação  legal  prevê  a  adição  somente  no  caso  de  existência  de  lucros  não  disponibilizados por coligadas ou controladas.  Com relação a variação cambial, referida matéria  já  foi objeto  de apreciação no presente  voto, mais precisamente no  item 01,  razão pela qual deixo de fazer qualquer manifestação a respeito,  devendo a mesma ser excluída da exigência.  Voltando  a  exigência  relativa  a  glosa  dos  juros  moratórios,  discordo da decisão proferida pela turma julgadora de primeira  Fl. 2710DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.711          18 instância, pois, não obstante a acusação fiscal não ter apreciado  a  fundo os documentos apresentados pela contribuinte,  também  deixou de observar os valores que foram incluídos nos autos de  infração  estão  incorretos,  referentes  aos  anos  de  2001,  2002  e  2003,  conforme  bem  demonstram  os  documentos  juntados  aos  autos.  Assim,  entendo  não  há  evidências  suficientes  da  pretensa  irregularidade fiscal praticada pela contribuinte para ensejar a  manutenção do auto de infração. [...]  No  entanto,  a  verdade  é  que  se  deixou  de  aprofundar  a  investigação e a coleta de provas concretas e seguras capazes de  autorizar  a  convicção  de  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  subtrair receitas da tributação.  Entendo  que  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para  justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada.  Como é sabido, o lançamento requer prova segura da ocorrência  do fato gerador do tributo. Tratando­se de atividade plenamente  vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à  fiscalização  realizar  as  inspeções  necessárias  à  obtenção  dos  elementos  de  convicção  e  certeza  indispensáveis  à  constituição  do crédito tributário.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força  do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN.  art. 3º), não pode ser usado como sanção.  Nessas condições sou pelo provimento integral do presente item.  Em relação ao Item 1 do Auto de Infração tem­se que:  ITEM  1  ­  RENDIMENTOS  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  INVESTIMENTO  PERMANENTE  NO  EXTERIOR  (VARIAÇÃO  CAMBIAL POSITIVA) [...]  Na  peça  recursal  a  contribuinte  argumenta  que  inexiste  base  legal  para  a  incidência  de  IRPJ  sobre  os  rendimentos  de  equivalência  patrimonial  em  investimentos  permanentes  no  exterior  (participações  societárias  em  controladas  e  coligadas  no  exterior),  mormente  quando  esses  ganhos  decorrem  exclusivamente de ajuste de variação cambial positiva. [...]  Nessas condições,  sou pela exclusão da variação cambial ativa  de investimentos no exterior. [...]  No  Item  1  houve  somente  a  exclusão  da  parcela  tão  somente  relativa exclusão da variação cambial ativa de investimentos no  exterior:  ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES:  Fl. 2711DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.712          19 i)  item 1 do  auto  de  infração: por unanimidade  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  da  tributação  a  parcela referente a variação cambial;  Nessa  questão  a  motivação  do  tema  está  explícita,  clara  e  congruente  no  acórdão  embargado,  conforme determina  o  §  3º  do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  No que se refere ao Item 7 do Auto de Infração tem­se que:  ITEM 7 ­ ADIÇÕES ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ JUROS  E  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PAGOS  A  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR ­ PAÍS C/TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA [...]  Acolho  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1999. [...]  Com relação a variação cambial, referida matéria  já  foi objeto  de apreciação no presente  voto, mais precisamente no  item 01,  razão pela qual deixo de fazer qualquer manifestação a respeito,  devendo a mesma ser excluída da exigência. [...]  Voltando  a  exigência  relativa  a  glosa  dos  juros  moratórios,  discordo da decisão proferida pela turma julgadora de primeira  instância, pois, não obstante a acusação fiscal não ter apreciado  a  fundo os documentos apresentados pela contribuinte,  também  deixou de observar os valores que foram incluídos nos autos de  infração  estão  incorretos,  referentes  aos  anos  de  2001,  2002  e  2003,  conforme  bem  demonstram  os  documentos  juntados  aos  autos.  Assim,  entendo  não  há  evidências  suficientes  da  pretensa  irregularidade fiscal praticada pela contribuinte para ensejar a  manutenção do auto de infração.[...]  Entendo  que  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  procedem. O lançamento não tem a necessária consistência para  justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada. [...]  Nessas condições sou pelo provimento integral do presente item.  No  interior  da  decisão  pertinente  ao  Item  7  houve  provimento  total e contudo esse  ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES: [...]  vii)  No  que  tange  ao  item  7  do  auto  de  infração,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  nesta  parte,  para  excluir  da  tributação  a  exigência  do  ano­ calendário  de  1999,  em  face  da  decadência  e,  nos  demais  períodos, a) manter a exigência do IRPJ, b) cancelar a exigência  da CSLL no ano de 2000 e, nos demais excluir da tributação da  CSLL a variação cambial; c) cancelar as exigências da COFINS,  d)  cancelar  as  exigências  do  PIS  até  o  mês  de  novembro  de  2002.  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.713          20 A  situação  de  contradição  está  apontada  objetivamente  em  parte. No  interior da própria decisão restou caracterizado esse  vício  tão  somente  ao  Item  7  ficando  evidenciada  a  desconformidade interna da decisão jurisdicional atinente a esta  matéria.  Ainda  situação  de  obscuridade  está  apontada  objetivamente  em  parte.  Verifica­se  que  não  há  clareza  na  redação  do  julgado,  tornando  difícil  dele  ter­se  a  verdadeira  inteligência ou exata interpretação tão somente ao Item 7.  Conclusão  Por  todo o exposto, ADMITO PARCIALMENTE os embargos  de  declaração  interpostos,  quanto  ao  Item  7  e  não  admito  as  demais alegações quanto ao Item 1.  Relativamente  à matéria  não  admitidas,  o  presente  despacho  é  DEFINITIVO,  nos  termos  do  art.  65,  §  3º,  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF (RI/CARF).  Encaminhe­se  o  presente  processo  à  Secretaria  da  1ª  SEÇÃO­ CARF­MF­DF com a finalidade de:  ­ em relação à matéria não admitida, Item 1 do Auto de Infração,  dar  ciência  a  Embargante  e  demais  providências  e  posterior  retorno ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso  especial da PGFN já admitido (e­fls. 2150­2152).  ­  pertinente  ao  tema  admitido,  qual  seja,  Item  7  do  Auto  de  Infração,  incluir  em  lote  de  sorteio  no  âmbito  da  1ª  SEÇÃO/CARF/MF/DF, nos  termos do art. 49, § 5º do Anexo  II  do Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015.    Posteriormente,  após  petitórios  requerendo  e  reiterando  celeridade  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  opostos,  a  Contribuinte  apresentou  Petição  informando a desistência parcial quanto ao recurso administrativo  interposto e renunciar as  alegações de direito que o fundamentaram (fls. 2670 e 2671).    Mais  adiante,  nessa mesma peça,  afirma  e  esclarece  que  em  11/09/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº.  101­97.083,  onde  obteve  provimento parcial do  recurso administrativo  interposto. Desta decisão, a  contribuinte opôs  Embargos de Declaração que foi acolhido parcialmente. Aguarda­se, portanto, julgamento da  parte que  foi  acolhida dos  embargos, mais precisamente  em relação ao  item 07 do Auto de  Infração. Com a publicação da Medida Provisória nº.  766/2017,  instituindo o Programa de  Regularização  Tributária  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil,  o  PRT,  surgiu  à  oportunidade  de  a  contribuinte  realizar  adesão  ao  referido  programa.  Neste  sentido  a  contribuinte  informa  a  desistência  quanto  ao  recurso  administrativo  interposto,  especificamente em relação ao item 07 do Auto de Infração, bem como, renuncia as alegações  de direito que o fundamentaram, com base no art. 5º da MP nº. 766/2017, tendo em vista que  Fl. 2713DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.714          21 realizará  adesão  ao  Programa  de  Regularização  Tributária  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, o PRT, no prazo de sua vigência (destacamos).    Diante  de  tal  desistência  parcial,  o  então  I.  Presidente  deste  E.  CARF  prolatou  r.  despacho  (fls.  2674)  determinando  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  Local  para  o  prosseguimento da exigência do crédito tributário objeto da renúncia (o Item 7 do lançamento  de  ofício),  bem  como  o  retorno  do  feito  para  o  prosseguimento  em  relação  à  parte  litigiosa  remanescente.    Dando  cumprimento  a  tal  determinação,  a  Fiscalização  acabou  por  apartar  tais débitos, conforme se infere do Relatório acostado (fls. 2675 e 2676), devolvendo os autos a  este E. CARF para a resolução definitiva da contenda.     Na  sequência,  os  autos  foram  novamente  sorteados  (fls.  2693)  e  encaminhados para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                              Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.715          22   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    Como  já  analisado  no  r.  Despacho  a  quo,  os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos, devendo prosseguir com a sua análise e julgamento.    Observa­se do relato do feito no r. Despacho de Admissibilidade colacionado  que a única matéria admitida é a contradição e a obscuridade entre o teor do Voto que restou  vencedor e o dispositivo decisório do v. Acórdão. Confira­se:    No que se refere ao Item 7 do Auto de Infração tem­se que:  ITEM 7 ­ ADIÇÕES ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ JUROS  E  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PAGOS  A  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR ­ PAÍS C/TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA [...]  Acolho  a  preliminar  de  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 1999. [...]  Com relação a variação cambial, referida matéria  já  foi objeto  de apreciação no presente  voto, mais precisamente no  item 01,  razão pela qual deixo de fazer qualquer manifestação a respeito,  devendo a mesma ser excluída da exigência. [...]  Voltando  a  exigência  relativa  a  glosa  dos  juros  moratórios,  discordo da decisão proferida pela turma julgadora de primeira  instância, pois, não obstante a acusação fiscal não ter apreciado  a  fundo os documentos apresentados pela contribuinte,  também  deixou de observar os valores que foram incluídos nos autos de  infração  estão  incorretos,  referentes  aos  anos  de  2001,  2002  e  2003,  conforme  bem  demonstram  os  documentos  juntados  aos  autos.  Assim,  entendo  não  há  evidências  suficientes  da  pretensa  irregularidade fiscal praticada pela contribuinte para ensejar a  manutenção do auto de infração.[...]  Entendo  que  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  procedem.  O  lançamento  não  tem  a  necessária  consistência  para justificar a acusação de desvio de receitas da fiscalizada.  [...]  Nessas  condições  sou  pelo  provimento  integral  do  presente  item.  Fl. 2715DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.716          23 No  interior  da  decisão  pertinente  ao  Item  7  houve  provimento  total e contudo esse (SIC)  ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES: [...]  vii)  No  que  tange  ao  item  7  do  auto  de  infração,  por  unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso  nesta  parte,  para  excluir  da  tributação  a  exigência  do  ano­ calendário  de  1999,  em  face  da  decadência  e,  nos  demais  períodos,  a)  manter  a  exigência  do  IRPJ,  b)  cancelar  a  exigência  da CSLL  no  ano  de  2000  e,  nos  demais  excluir  da  tributação  da  CSLL  a  variação  cambial;  c)  cancelar  as  exigências da COFINS, d) cancelar as exigências do PIS até o  mês de novembro de 2002.  A  situação  de  contradição  está  apontada  objetivamente  em  parte. No  interior da própria decisão restou caracterizado esse  vício  tão  somente  ao  Item  7  ficando  evidenciada  a  desconformidade interna da decisão jurisdicional atinente a esta  matéria.  Ainda  situação  de  obscuridade  está  apontada  objetivamente  em  parte.  Verifica­se  que  não  há  clareza  na  redação  do  julgado,  tornando  difícil  dele  ter­se  a  verdadeira  inteligência ou exata interpretação tão somente ao Item 7.  Conclusão  Por  todo o exposto, ADMITO PARCIALMENTE os embargos  de  declaração  interpostos,  quanto  ao  Item  7  e  não  admito  as  demais  alegações  quanto  ao  Item  1.  (destaques  parcialmente  nossos)    E,  por  sua  vez,  depreende­se  da  leitura  desse  claro  trecho  explicativo  e  conclusivo,  que  foram  admitidos  os  Embargos  de  Declaração  em  relação  ao  resultado  de  julgamento quanto ao Item 7 da Autuação, no sentido de corrigir o resultado ­ de parcialmente  provido, para  integralmente provido  (cancelando­se  tal  item)  ­  evitando­se a  contradição  e  a  obscuridade  presentes  quando do  confronto  entre o  conteúdo decisório  do Voto  e  os  termos  dispositivos do v. Acórdão.     Contudo, ainda que procedente tal alegação, a qual denota a necessidade de  tal  reparo, como relatado às  fls. 2670 e 2671, a própria Embargante promoveu a  renúncia de  seu  direito  recursal,  precisamente  em  relação  ao  Item  7,  por  ter  aderido  a  Programa  de  Regularização Tributária.    Inclusive, tais débitos foram apartados do atual objeto do presente Processo  Administrativo,  como  se  verifica  às  fls.  2675  e  2676,  revelando­se,  agora,  de  forma  superveniente, elemento alheio à contenda remanescente.    Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.717          24 A  renúncia  e  a  desistência,  ainda  que  parciais,  promovidas  pela  Parte  interessada  no  julgamento  dos  Declaratórios  atrai  a  incidência  e  aplicação  do  art.  78  do  RICARF vigente:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.    Fazendo  a  devida  interpretação  do  teor  de  tal  dispositivo,  conclui  este  Conselheiro  ter havido a perda do objeto dos Embargos de Declaração,  ainda que anterior  e  corretamente  admitidos  (fato  este  que,  inclusive,  justifica  o  presente  julgamento  em  sessão,  além de expressamente determinado pelo I. Presidente da 1ª Câmara).    Mesmo que seu objeto trate apenas de correção do resultado do v. Acórdão  questionado, é fato inquestionável que o objeto da insurgência da Embargante ­ exclusivamente  admitido ­ era o Item 7 da exação combatida.    Ainda  que  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  tenha  ocorrido  antes  da  desistência e renúncia processual do questionamento de procedência do Item 7, entende­se que  restou insubsistente tal decisão, que inclusive lhe fora favorável nessa Instância administrativa.  Fl. 2717DF CARF MF Processo nº 16327.002112/2005­75  Acórdão n.º 1402­002.981  S1­C4T2  Fl. 2.718          25   E  uma  vez  ­  agora  ­  estranho  tal  débito  em  relação  a  este  feito,  o  objeto  admitido dos Embargos de Declaração resta complemente esvaziado.    Nesse sentido, não devem ser conhecidos os Embargos Declaratórios opostos,  pela perda superveniente de seu objeto.    Diante  do  exposto,  não  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  oposto,  em  face da perda de seu objeto, ocasionada pela desistência e renúncia sobre a matéria questionada  e admitida.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 2718DF CARF MF

score : 1.0
7270117 #
Numero do processo: 19311.720397/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. A redução contumaz de tributos que seriam devidos à fazenda nacional, efetuada a partir de estratagema montado por quem deveria ter o dever de cautela (sócios de fato), escusando-se de suas obrigações por meio de interpostas pessoas e empresas inexistentes de fato, causa descompasso no primado da concorrência leal e intenta contra a ordem estabelecida no ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Se os sócios, de fato e de direito, do grupo econômico criaram empresas de fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas, com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra para não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta caracterizado o interesse comum decorrente do grupo econômico corretamente qualificado pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Se o fisco não logrou comprovar o interesse comum jurídico de determinada pessoa física, tampouco ela figurou como sócia (de direito e de fato) da recorrente, forçoso excluí-la do pólo passivo da responsabilidade solidária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do lucro a ser tributado. Independentemente da opção adotada pela empresa, a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais provoca o arbitramento do lucro do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E COFINS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato, a decisão prolatada para o IRPJ aplica-se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.
Numero da decisão: 1401-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE, SONEGAÇÃO E CONLUIO. A redução contumaz de tributos que seriam devidos à fazenda nacional, efetuada a partir de estratagema montado por quem deveria ter o dever de cautela (sócios de fato), escusando-se de suas obrigações por meio de interpostas pessoas e empresas inexistentes de fato, causa descompasso no primado da concorrência leal e intenta contra a ordem estabelecida no ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. Se os sócios, de fato e de direito, do grupo econômico criaram empresas de fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas, com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra para não serem alcançados pelo fisco federal, configurada está a prática de atos com excesso de poderes e contrários à lei, bem como resta caracterizado o interesse comum decorrente do grupo econômico corretamente qualificado pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária às pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Se o fisco não logrou comprovar o interesse comum jurídico de determinada pessoa física, tampouco ela figurou como sócia (de direito e de fato) da recorrente, forçoso excluí-la do pólo passivo da responsabilidade solidária. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela devem incidir juros de mora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do lucro a ser tributado. Independentemente da opção adotada pela empresa, a falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais provoca o arbitramento do lucro do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E COFINS. Por decorrerem dos mesmos elementos de fato, a decisão prolatada para o IRPJ aplica-se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19311.720397/2014-88

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860427

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.316

nome_arquivo_s : Decisao_19311720397201488.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19311720397201488_5860427.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7270117

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308045701120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.039          1 3.038  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720397/2014­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ GRUPO ECONÔMICO; INTERPOSTAS  PESSOAS  Recorrente  HOT­MAXI SHOPPING COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  FRAUDE,  SONEGAÇÃO E CONLUIO.   A  redução  contumaz  de  tributos  que  seriam  devidos  à  fazenda  nacional,  efetuada  a  partir  de  estratagema montado  por  quem  deveria  ter  o  dever  de  cautela  (sócios  de  fato),  escusando­se  de  suas  obrigações  por  meio  de  interpostas  pessoas  e  empresas  inexistentes  de  fato,  causa  descompasso  no  primado  da  concorrência  leal  e  intenta  contra  a  ordem  estabelecida  no  ordenamento jurídico, indo ao encontro das condutas de fraude, sonegação e  conluio, o que enseja indubitavelmente a qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  E  ATOS  PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI,  CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.  Se os sócios, de fato e de direito, do grupo econômico criaram empresas de  fachada e incluíram pessoas físicas que figuraram como interpostas pessoas,  com o desígnio de transmudar o faturamento de uma empresa para outra para  não  serem  alcançados  pelo  fisco  federal,  configurada  está  a  prática  de  atos  com excesso  de poderes  e  contrários  à  lei,  bem como  resta  caracterizado  o  interesse  comum  decorrente  do  grupo  econômico  corretamente  qualificado  pelo fisco, o que impende aplicar perfeitamente a responsabilidade solidária  às pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Se o fisco não logrou comprovar o  interesse comum jurídico de determinada pessoa física, tampouco ela figurou  como  sócia  (de  direito  e  de  fato)  da  recorrente,  forçoso  excluí­la  do  pólo  passivo da responsabilidade solidária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 97 /2 01 4- 88 Fl. 3039DF CARF MF     2 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   De acordo com art. 161 do CTN, sobre o crédito tributário incidem juros de  mora. Como a multa de ofício integra o crédito tributário, também sobre ela  devem incidir juros de mora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. CABIMENTO.  O arbitramento do lucro não é punição, e sim mais uma forma de apuração do  lucro  a  ser  tributado.  Independentemente da opção adotada pela  empresa,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  provoca  o  arbitramento do lucro do sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA POR OMISSÃO DE RECEITAS. CSLL, PIS E  COFINS.  Por  decorrerem  dos mesmos  elementos  de  fato,  a  decisão  prolatada  para  o  IRPJ aplica­se também à CSLL, ao PIS e à COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário de Isabelle Restum e negar provimento ao recurso voluntário  da recorrente e dos demais responsáveis solidários (pessoas físicas e jurídicas) relacionados no  Demonstrativo de Responsáveis Tributários, parte  integrante do auto de  infração  lavrado. No  tocante aos  juros sobre a multa de ofício, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.        Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.040          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que,  por  meio  do  Acórdão  14­58.569,  de  26  de  maio  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 228.845,67,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 134.067,84, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  de  R$  372.410,67  e  Contribuição para o PIS no valor de R$ 80.688,98, acrescidos de  juros de mora  e  multa de ofício de 150%, perfazendo o crédito tributário de R$ 2.255.592,21 (fl. 02),  em virtude de omissão de receita da atividade (revenda de mercadorias), conforme  detalhadamente  relatado  no  Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal nº 0001 que fazem parte dos autos de infração lavrados. Para fins  de apuração do IRPJ e da CSLL foi o lucro arbitrado com fulcro no art. 530, III, do  RIR/99, tendo em vista que a contribuinte, regularmente intimada, não apresentou os  livros e documentos de sua escrituração.   Foram  relacionados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  as  seguintes pessoas jurídicas e físicas:  EMPRESA  CNPJ/CPF  TOP­READY COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA  01.921.290/0001­79  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA  02.067.055/0001­44  PLANET­GIRLS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  04.740.881/0001­38  TRADE SPORT COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ­ ME  05.096.118/0001­89  HOT­MAXI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  05.515.378/0001­41  HOT­ONE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  05.524.336/0001­77  COMPANY­FASHION CONFECÇÕES LTDA – EPP  07.251.783/0001­25  HOT BARÃO COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – EPP  08.691.953/0001­55  PORT COMPANY PARTIC. E EMPREENDIMENTOS LTDA ­ME  10.528.300/0001­00  J. E. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA  10.692.696/0001­18  PLANET COSMETICS COMERCIAL E REPRESENTAÇÃO LTDA  11.769.712/0001­96  POLO WEAR COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  11.774.839/0001­01  FASHION­ROUPAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.113.554/0001­84  PLANET GIRLS COMERCIO DE ROUPAS LTDA  12.154.102/0001­40  PLANET­BARUERI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.234.601/0001­48  HOT­MAXI SHOPPING COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA  12.484.212/0001­70  PLANET­OUT LET COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.538/0001­60  POLO WEAR OUTLET COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.484/0001­32  HOT­NUMBER­ONE COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.523.506/0001­64  BARÃO­PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA  12.523.522/0001­57  ROBERTO RESTUM  043.261.158­40  ADRIANA RESTUM  120.853.198­07  VANESSA RESTUM  215.012.648­69  FELIPE ROBERTO RESTUM  215.012.768­75  DANIELE RESTUM TRALDI  215.012.738­50  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.165.435/0001­75  Fl. 3041DF CARF MF     4 PLANET­JUNDI MAX COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA  12.372.145/0001­00  INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  07.693.822/0001­44  Foram  ainda  lavrados  autos  de  infração  contra  as  empresas  abaixo  relacionadas,  integrantes do Grupo empresarial denominado “Restum”, e para melhor compreensão do procedimento  fiscal do qual  resultou os Autos de  Infração mencionados faz­se necessário uma  leitura cuidadosa do  Relatório Fiscal – Grupo Restum (fls. 525/571), o qual  relata minuciosamente os  fatos verificados, o  modus operandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a conclusão fiscal.  EMPRESA   CNPJ  Processo nº  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  07.693.822/0001­44  19311.720395/2014­99  AGR  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.595.364/0001­40  19311.720365/2014­82  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  12.165.435/0001­75  19311.720362/2014­49  HOT­NUMBER­ONE  COMERCIO  DE  CONFECCOES LTDA  12.523.506/0001­64  19311.720363/2014­93  BARAO­PLANET  COMERCIO  DE  ROUPAS  LTDA  12.523.522/0001­57  19311.720364/2014­38  FASHION­ROUPAS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.113.554/0001­84  19311.720361/2014­02  POLO  WEAR  OUTLET  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.523.484/0001­32  19311.720368/2014­16  PLANET­OUT  LET  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.523.538/0001­60  19311.720366/2014­27  HOT­MAXI  SHOPPING  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.484.212/0001­70  19311.720397/2014­88  PLANET­JUNDI  MAX  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA  12.372.145/0001­00  19311.720398/2014­22    1 – SÍNTESE DO RELATÓRIO FISCAL – GRUPO RESTUM  Para melhor  compreensão do procedimento  fiscal  do qual  resultou os Autos  de Infração mencionados faz­se necessário uma leitura cuidadosa do Relatório Fiscal  – Grupo Restum (fls. 128/174), o qual relata minuciosamente os fatos verificados, o  modus operandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a conclusão fiscal.   Conforme  “Relatório  Fiscal  – Grupo Restum”  (fls.  128/174)  o  denominado  Grupo  Restum  é  constituído  por  um  aglomerado  de  empresas  (centenas  de  sociedades empresárias autônomas relacionadas no Anexo I) que atuam nos ramos  de roupas, sapatos e acessórios, utilizando­se de diversas marcas próprias, entre elas  destacam­se a Planet Girls, Hot Point, Venom, Polo Wear, A.R. Store, SMK, com o  fulcro de atingir o mais variado público consumidor. Para tanto, o Grupo utiliza­se  de importações e de encomendas de industrialização junto a terceiros, revendendo os  produtos  em  sua  grande maioria  através  de  lojas  próprias  e  uma  pequena  parcela  para  revendedores  varejistas.  No  cada  uma  das  lojas  é  constituída  como  uma  empresa  autônoma,  possuindo  ato  constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo  desmembrar seu faturamento, encobrindo seu real potencial econômico e mantendo  o  Fisco  à  margem  de  suas  atividades,  uma  vez  que  os  baixos  faturamentos  apresentados por cada unidade não despertam o interesse fiscal.   A  autoridade  fiscal  relacionou  no  Relatório  Fiscal  alguns  procedimentos,  a  seguir sintetizados, que teria o grupo utilizado para ocultar do fisco a ocorrência dos  fatos geradores tributários:   1 ­ Cada uma das empresas componentes cumpriam as obrigações acessórias  de  entrega de declarações,  porém, o  faziam  inicialmente com valores  “zerados”  e,  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.041          5 num segundo momento, classificavam suas receitas de forma errônea com aplicação  incorreta  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  diminuindo  sobremaneira  os  valores  dos  tributos  a pagar,  dando ao Fisco  a  equivocada  idéia de que  as  empresas  eram  cumpridoras do seu dever fiscal;  2  ­  O  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  e  para  viabilizar  estas  operações  de  troca  de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a RFB,  imediatamente  já  se  realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;  3 ­ O grupo utilizava­se de interpostas pessoas, seja para constituir a empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento, com a cíclica constituição de novas empresas em nome de “laranjas”  e/ou “testas de ferro”;   4  ­ Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do Grupo,  por  vezes  eram  transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas em nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  assim a  responsabilidade  tributária daí decorrente  recairia  sobre os  “laranjas”, havendo, inclusive, ações judiciais movidas por terceiros contra o Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação do uso indevido de seus nomes;  5 ­ As empresas próprias (aquelas em que a família Restum aparece no quadro  societário) importavam e/ou industrializavam produtos e revendiam tais mercadorias  a empresas fictas (empresas do Grupo constituídas em nome de interpostas pessoas)  por  valores  que  praticamente  correspondiam  aos  custos  de  importação  e/ou  produção, assim, as empresas próprias não apuravam Lucro e apuravam o mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo  (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas  mercadorias  às  empresas  varejistas  do  Grupo  por  valores que se aproximavam muito do preço praticado ao consumidor final, de sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo  tributário  dos  tributos  sobre  consumo  recaíam  sobre  as  empresas  “laranjas”,  permitindo  inclusive  que  as  lojas  varejistas  pudessem  se  creditar  dos  tributos  não­cumulativos  (notadamente  ICMS).  Desta  forma,  praticamente  nenhum  passivo  tributário  recaía  às  empresas  próprias  do  Grupo.   6  ­  As  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96, JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  – CNPJ  12.755.478/0001­  00  teriam  sido  constituídas  em  nome de interpostas pessoas e funcionaram de anteparo formal para acobertar fatos  geradores  tributários praticados pelo Grupo,  cujo  real  beneficiário  seria  a  empresa  INVICTUS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  – CNPJ  07.693.822/0001­ 44;  7  ­ As empresas  fictícias não possuíam sequer espaço físico, constituindo­se  em  mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do  grupo  revendia  quase  a  totalidade  dos  produtos  e  matérias  primas  para  as  empresas  fictas  as  quais  mandavam  industrializar as matérias primas e  revendiam os produtos para as  lojas  varejistas do Grupo, lojas estas que se creditam dos tributos não cumulativos e que  Fl. 3043DF CARF MF     6 tem pouco ou quase nenhum lucro. O passivo tributário recaía quase que totalmente  às intermediárias fictícias.  8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários,  porém os  valores  destas  operações  decorrentes  não  foram oferecidos  à  tributação,  tendo sido  inclusive escondidos do Fisco Federal na  tentativa de  serem  beneficiados pelo instituto da decadência;  9  ­  Os  bens  necessários  à  percepção  das  receitas  da  atividade  não  eram  registrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores,  mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio  não  pudesse  ser  alcançado  em  uma  execução fiscal;  10  ­  Os  imóveis  que  sediam  as  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  encontram­se  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44,  além  de  esparsamente  também  estarem  registrados  em  nome  das lojas do Grupo.  1.1 ­ Do Grupo Restum e Suas Operações Comerciais  Segundo  a  fiscalização,  o  Grupo  utilizava­se  de  pessoas  ligadas  para  a  constituição de novas empresas, destacando­se o Sr. Milson Cesar da Silva – CPF  247.107.348­44,  empregado  com  vínculo  desde  01/10/2012  da  J.  E.  Logística  e  Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18, empresa pertencente ao Grupo, cujos  sócios registrados são Jacques Nehme Rostom e Daniele Restum. Em setembro de  2013 o Sr. Milson era responsável junto à RFB por 47 (quarenta e sete) empresas do  Grupo e após um determinado período o controle destas sociedades foi  transferido  para os sócios de fato e em agosto de 2014 o Sr. Milson passou a constar como sócio  de novas empresas do Grupo, conforme mostra os Anexo II e III.   O Sr. Nivaldo Sancana Rocha, CPF 120.702.068­07, é outra pessoa ligada  que  aparece  como  sócio  administrador  de  várias  empresas  do  Grupo,  o  qual  se  apresenta  como  “Controller”  do  Grupo,  informação  esta,  que  estaria  corroborada  pela outorga de procuração do Sr. Roberto Restum ao Sr. Nivaldo para atender às  demandas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  executados  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí  (SEFIS/DRF/JUN).  O  Sr.  Nivaldo  seria  o  responsável  pelo  preenchimento  nas  DIPJ´s  apresentadas  à RFB  referentes  às  empresas  oficiais  do Grupo  (aquelas  em  que  aparecem  como  sócios  o  Roberto  e  Adriana  Restum)  sendo  que  todas  essas  declarações  foram  apresentadas  utilizando­se  do  mesmo  endereço  IP.  Rastreando  este  endereço  IP  foram  encontradas  outras  empresas  do  Grupo,  além  daquelas  chamadas  oficiais,  que  foram  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”) ou em nome de familiares dos Restum (Anexo IV).  Visando  melhor  esclarecer  como  operou  o  Grupo  no  ano  de  2011  a  fiscalização  elaborou  o  diagrama  abaixo  (Figura  1),  no  qual  as  empresas  com  a  inscrição “Própria” têm em seu quadro societário o Sr. Roberto Restum e/ou a Sra.  Adriana Restum,  já  aquelas  com  a  inscrição  “Laranjas”  tem  o  quadro  societário  composto por interpostas pessoas. Os valores sobre as setas representam as vendas  realizadas em milhões de Reais e os números abaixo dos nomes das empresas são os  CNPJ´s básicos.  Segundo  a  fiscalização,  naquele  ano  a  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44  (anteriormente  chamada  Telesa  Importação e Exportação Ltda.) era responsável pelas importações do Grupo, bem  como  pela  compra  de  produtos  no mercado  interno,  seja  de matérias  primas  para  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.042          7 industrialização  (própria  ou  por  conta  e  ordem),  seja  de  produtos  acabados  para  revenda.  Já  as  empresas  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.374.212/0001­18  e  Jos  COMÉRCIO  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  ambas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  compravam  tanto  de  terceiros  no  mercado  interno  como  da  Invictus,  revendendo  diretamente para lojas do grupo ou para a SPR Import Brasil Lojística e Comércio  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20  e  para  a  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções Ltda.  ­ CNPJ: 12.431.673/0001­85, as quais por sua vez vendiam seus  produtos para as lojas do grupo.      A  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00,  naquele  ano,  apesar  de  estar  registrada  como  comércio,  não  efetuou  nenhuma  compra, vendendo, entretanto, vultosas quantias para as lojas do grupo. Essas vendas  decorrem  de  produtos  oriundos  de  industrialização  própria  efetuada  à margem  da  formalidade.  Fl. 3045DF CARF MF     8 Destacou a autoridade fiscal o  fato de que coube às empresas cujos quadros  societários  são  compostos  de  “laranjas”  a  apropriação  da  mais  valia  da  operação  comercial, conforme vemos na Figura 2 acima, onde compras (custo) no valor total  de R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais) chegam às lojas do Grupo com  um custo de R$ 317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais). Assim, de  uma receita total estimada de R$ 317.000.000,00 o Grupo reconheceu como base de  cálculo a somente R$ 83.000.000,00, havendo uma sonegação de 74% dos tributos  totais devidos já que o núcleo do esquema (Jos Comércio, Jos­Conf, Jurecê, SPR  Import e Import Dalamari) nunca recolheu os tributos devidos, sem contar o não  recolhimento  dos  tributos  reconhecidos  pelo  Grupo.  Por  outro  lado,  as  lojas  do  Grupo  puderam  se  creditar  dos  tributos  não  cumulativos  gerados  pelo  núcleo  do  esquema.  No  ano­calendário  2012  o modus  operandi  do  Grupo  teria  permanecido  o  mesmo,  mas  seguindo  a  linha  de  ação  de  criação  constante  de  novas  empresas,  houve alteração nos atores, como mostra a Figura 3 abaixo reproduzida.  Assim à Invictus Importação e Exportação Ltda. – CNPJ 07.693.822/0001­ 44 coube basicamente lidar com as importações enquanto que à Hot­Brás Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.165.435/0001­75  coube  o  mercado  interno.  A  fiscalização  chamou  atenção  para  o  fato  que  houve  uma  reestruturação  gerencial  inclusive, já que em 2011, com exceção da Jurecê Comércio de Confecções Ltda. ­  CNPJ 12.755.478/0001­00 que operou somente no mercado interno, todas as outras  empresas  do  núcleo  negociaram  com produtos  importados  e  oriundos  do mercado  nacional, já em 2012, coube à Invictus importar e revender à Água­Mista Comércio  de  Roupas  Ltda.  (atualmente  denominada  AGR  Importação  e  Comércio  de  Confecções Ltda.) ­ CNPJ: 12.595.364/0001­40, Jos Comércio e Jurecê, às quais  recaiu o lucro da operação, e à Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ  12.165.435/0001­75 coube gerenciar as operações de mercado interno. Ocorreu uma  departamentalização.    Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.043          9 No tocante aos tributos federais, até 2011 a prática era da não transmissão de  declarações  ou  quando  havia  transmissão  estas  declarações  eram  “zeradas”. Após  2012,  como  já  dito  anteriormente,  algumas  das  lojas  passaram  a  transmitir  declarações, porém classificando sua receita bruta no coeficiente de 1,6% (destinado  a comerciantes de combustível – Lucro Presumido).   A  fiscalização  destacou  a  forma  adotada  para  salvaguardar  o  patrimônio  do  Grupo:  “Utilizando­se  do  conceito  de  autonomia  das  pessoas  jurídicas  e  da  limitação  de  responsabilidade  ao  capital  social  (art.  1052  da  Lei  10.406/02  –  Código Civil), uma vez que as empresas operacionais possuem nenhum ou mínimo  patrimônio,  o  Grupo  concentra  seu  patrimônio  em  duas  empresas,  a  saber:  Port  Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando  assim  manter­se  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  Essa  segregação  constitui­se  tão  somente  de  outro  ardil  do  Grupo,  já  que  tal  patrimônio  está  intrinsecamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente, de imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas  operações comerciais e de suas marcas e patentes. Logicamente há também imóveis  e veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados na sua  aquisição  provêm  das  operações  e  por  conseguinte  de  créditos  tributários  sonegados, devendo portanto servir para satisfazer as pretensões fiscais.”  Além do Grupo utilizar­se de abertura e encerramento de inúmeras empresas,  mantendo,  inclusive,  “estoque”  de  novas  empresas  a  serem  utilizadas  em  tais  operações, bem como da criação de empresas cujo quadro societário é composto por  interpostas  pessoas,  ainda  utiliza­se  de  estratagemas  envolvendo  incorporação  de  empresas, assim descritas pela autoridade fiscal:   A empresa Venom Ibirapuera Comércio de Confecções Ltda. –  CNPJ  11.066.160/0001­  50,  em  22/10/2010  teve  seu  quadro  societário alterado na JUCESP (Anexo VIII), havendo o ingresso  de  César  Augusto  Costa  ­  CPF  216.211.048­26  (pessoa  sistematicamente utilizada como “laranja” pelo Grupo) no lugar  da Sra. Adriana Restum, bem como a alteração de seu endereço  para Avenida Jurecê, 667, Cj 03,  Indianópolis, São Paulo – SP  (sobre  este  endereço  ver  relato  sobre  a  empresa  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  do  item  2.  DOS  PROCEDIMENTOS  FISCAIS  abaixo).  Esta  foi  a  última  alteração  contratual  informada  à  RFB,  assim,  até  a  presente  data  a  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  encontra­se ATIVA no CNPJ.   Contudo,  em  23/08/2010,  registrou­se  na  JUCESP  a  incorporação de 42 (quarenta e duas) empresas do Grupo tendo  a  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda  como  incorporadora.  Na  mesma  data  retirou­se  da  sociedade  o  Sr.  Roberto Restum, sendo admitido em seu lugar Célio Martins de  Oliveira – CPF 218.260.758­79  (outra pessoa sistematicamente  utilizada  como  “laranja”  pelo  Grupo).  Na  data  de  27/02/2012  ocorre outra alteração societária,  ingressando Allan Borges de  Melo  – CPF  385.402.378­22  e Rodrigo  Vieira  Rezende  – CPF  374.871.718­09  em  substituição  aos  anteriores  sócios.  Em  03/09/2012 é protocolado o Distrato Social, dissolvendo assim a  incorporadora.  Desta  feita,  estas  operações  culminam  com  o  Fl. 3047DF CARF MF     10 desaparecimento  das  43  (quarenta  e  três)  empresas  do Grupo,  entretanto, a grande maioria destas empresas encontra­se ativa  no CNPJ, conforme vemos na Tabela 1 abaixo.  (...)  Em  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB  constatou­se  que  várias  dessas  empresas  apresentaram  DIPJ  e  GFIP  e  tiveram  movimentação  financeira  após  a  sua  exclusão  do  mundo  jurídico.   (...)  Informação adicional considerável é o fato de a empresa Planet­ Girls Comércio de Confecções Ltda.  – CNPJ 04.740.881/0001­ 38 que consta no CNPJ como ATIVA, DISSOLVIDA na JUCESP  e BAIXADA no SINTEGRA teve a maior movimentação bancária  entre  as  empresas  do  Grupo  em  2013,  apresentando  DIRF  e  GFIP regularmente.  Esta informação fecha o entendimento de que todas as empresas  formalmente  constituídas  pelo Grupo  são,  na  verdade,  uma  só,  tendo  sido  criadas  em  demasiado  número  com  o  intuito  de  despistar  o Fisco,  já  que os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circulam  indistintamente  entre  elas,  não  havendo  estanqueidade,  senão,  de  que  outra  forma  uma  empresa  dissolvida  movimentaria  tamanho  recurso?  Como  explicar  que  empresas  com  emissão  milionária  de  notas  fiscais  não  tenham  movimentado  um  Real  sequer  em  instituições  financeiras?  A  resposta a tais indagações já foi dada.  Adiante, na análise detida dos procedimentos  fiscais  realizados  pelo  SEFIS/DRF/JUN,  traremos  adicionais  informações  que  corroboram, de maneira  inequívoca, com a conclusão  já  tirada  de que muitas das empresas do Grupo são constituídas em nome  de interpostas pessoas, porém, há complementar informação que  reafirma tal conclusão.  A Sra. Paula Cristina Alves Einchenberger – CPF 215.807.088­ 97 foi funcionária de duas empresas do Grupo entre 1999 e 2004  e  constou  como  sócia  da  empresa  Planet­Pink  Comércio  de  Confecções  Ltda.  de  29/10/2003  a  21/06/2004,  sem,  contudo,  haver  recebido  qualquer  quantia,  seja  a  título  de  pró­labore,  seja a  título de dividendos da  empresa onde pretensamente era  sócia.  Esta  empresa  está  bloqueada  judicialmente,  conforme  breve  relato da JUCESP (Anexo IX),  tendo em vista que a Sra. Paula  ingressou em juízo a fim de ver seu nome afastado da sociedade,  alegando que o sócio de fato é o Sr. Roberto Restum. Atualmente  consta  no  quadro  societário  a  Sra. Daniele Restum Traldi.  Tal  esquema pode ser observado na Figura 4 abaixo.  Em  remate,  o  Grupo  Restum  utiliza­se  das  mais  variadas  maneiras  com um  único  propósito:  eximir­se  do  pagamento  de  tributos.  1.2 ­ Dos Procedimentos Fiscais  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.044          11 Segundo a  fiscalização,  apurou­se do procedimento  fiscal  junto  às  empresas  do chamado núcleo do esquema, bem como das  lojas circunscritas pela DRF/JUN,  em suma, o que se segue:  Primeiramente, há que se dizer que não restou qualquer dúvida  de que as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas  foram  assim  criadas  a  mando  dos  administradores  do  Grupo.  Seria  bastante  para  manter  tal  afirmação  o  fato  de  que  estas  empresas  têm  a  integralidade  de  suas  operações  relacionadas  com  o  Grupo,  seja  vendendo  produtos  de  suas  marcas,  seja  mandando  matéria  prima  para  que  terceiros  realizassem  a  industrialização,  porém  mais  provas  desta  relação  foram  coletadas.  Da análise dos documentos arquivados na JUCESP referentes às  empresas  do  núcleo  (Anexo  X),  verifica­se muitas  semelhanças  entre  tais  empresas,  desde  o  valor  do  capital  social  (R$  100.000,00 em  todas  elas),  endereço das empresas,  até os  seus  sócios,  que  se  alternam  entre  as  empresas.  Curioso  notar  também  que  quando  há  troca  de  sócios,  o  sócio  dissidente  e  o  sócio ingressante, em muitas vezes, possuem o mesmo endereço,  endereços esses que foram visitados pelos Auditores­Fiscais e se  mostraram  inservíveis  para  localizar  tais  pessoas.  Verificou­se  inclusive que alguns deles sequer são residenciais.  Ainda analisando esses documentos, nota­se que as assinaturas  destas  pessoas,  por  vezes,  não  são  iguais,  demonstrando  que  sequer  assinaram  tais  documentos,  muito  menos  geriram  efetivamente  as  empresas.  Esta  conclusão  decorre  também  da  análise  subjetiva  dos  sócios,  que  são  pessoas  de  pouca  capacidade  econômica  e  baixa  instrução,  o  que  reforça  a  conclusão  de  serem  tão  somente  pessoas  interpostas,  conforme  se  verifica  na  Tabela  6  abaixo  que  mostra  a  movimentação  financeira  das  interpostas  pessoas  constantes  nos  quadros  societários das empresas fictas do núcleo.  DIMOF ­ Valores a crédito          Pessoa  2010  2011  2012  2013  ANTONIO MARIANO      R$ 15.470,81  R$ 133.869,43  ISABELA LIMA FAGUNDES          JOÃO SILVA DE MORAES    R$ 30.387,00    R$ 0,00  JOELITON ALVES DOS SANTOS    R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  LEILA MARIA BISPO  R$ 8.377,00  R$ 60.584,93    R$ 31.386,95  ROGERIO DA SILVA  R$ 7.120,03  R$ 18.240,90  R$ 65.085,45  R$ 2.300,00    Outra  semelhança  está  na  pessoa  do  advogado que assina  tais  documentos,  que  na  maioria  das  vezes  é  o  Sr.  José  Ricardo  Clerice,  CPF  082.586.448­82,  OAB  170.855/SP.  Note­se  que  este  advogado  assina  tanto  os  documentos  das  empresas  em  nome  de  “laranjas”  como  das  empresas  em  nome  dos  administradores do Grupo. Aliás, essa não é a única semelhança  entre tais documentos, visto que muitas das testemunhas também  permeiam entre eles, bem como o fato de que suas assinaturas se  alterem de documento para documento.  Fl. 3049DF CARF MF     12 Os  primeiros  procedimentos  fiscais  iniciados  foram  aqueles  referentes às lojas varejistas do Grupo. Em todos os casos o Sr.  Roberto  Restum  estabeleceu  procuração  ao  Sr.  Nivaldo  Sancana Rocha  para  atender  às  demandas  fiscais. Quando do  início  da  fiscalização  das  empresas  do  núcleo,  não  tendo  os  AFRFB  logrado  êxito  na  localização  dessas  pessoas  jurídicas  “laranjas”,  inquiriu­se  o  Sr.  Nivaldo  quanto  a  tais  empresas  com quem o Grupo mantinha relação  tão estreita: como era de  se esperar, o Sr. Nivaldo negou qualquer responsabilidade sobre  elas,  declarando  apenas  que  quaisquer  informações  sobre  tais  contribuintes deveriam ser buscadas com o Sr. Nelson Oliveira  dos  Santos  –  CPF  007.260.048­98,  o  qual,  segundo  o  Sr.  Nivaldo,  seria  o  contabilista  responsável  por  todas  as  procuradas.  O Sr. Nelson  foi convidado a prestar  esclarecimentos,  havendo  comparecido  às  dependências  da  Superintendência  da  Receita  Federal  na  cidade  de  São  Paulo–SP.  Suas  alegações  foram  tomadas  a  termo  (Anexo  XI).  Em  resumo,  disse  que  prestava  serviços  ao Grupo Restum,  realizando os  trâmites  burocráticos  de abertura de empresas, atuando junto à JUCESP, Posto Fiscal  da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Unidades da  RFB. Afirmou que quando iniciou seus trabalhos junto ao Grupo  a  maioria  das  empresas  do  núcleo  já  estava  “aberta”,  tendo  participado  da  abertura  tão  somente  da  Jos  Comércio  de  Confecções Ltda.  e/ou  Jos­Conf Comércio  de Confecções Ltda.  Disse  ainda  que  não  foi  responsável  pela  emissão  de  Notas  Fiscais de quaisquer dessas empresas, nem foi detentor de seus  certificados  digitais  (o  que  possibilitaria  a  entrega  de  declarações e emissão de documentos fiscais).  Afirmou  que  os  serviços  lhe  eram  passados  no  escritório  do  Grupo situado à Rua do Consórcio, São Paulo – SP, que  tinha  contato com vários funcionários do Grupo e que era remunerado  sempre em dinheiro recebido das mãos do Sr. Nivaldo ou do Sr.  Paulo Fagundes.  Ademais  relatou que  também prestou  serviços de encerramento  de  empresas,  as  quais  eram  encerradas  para  evitar  problemas  trabalhistas,  sendo  que  em  seus  lugares  eram  abertas  novas  empresas.  Quando confrontado com os nomes dos sócios das empresas do  núcleo,  o  Sr.  Nelson  reconheceu  alguns,  entre  eles  o  do  Sr.  Joeliton  Alves  dos  Santos,  João  Silva  de  Moraes,  Antônio  Mariano  e  Rubens  Barros  Marinho.  Disse  que  os  via  eventualmente no escritório do Grupo, em períodos de 30 ou 40  dias, que estes não desenvolviam atividades profissionais e que  todos possuíam problemas de alcoolismo.  Ao  final,  reforçou  que  desconhecia  os  montantes  negociados  pelo  Grupo,  seus  fornecedores,  clientes,  etc.  já  que  não  tinha  qualquer  papel  administrativo  dentro  do Grupo,  limitando­se a  serviços  burocráticos  de  formalização  e  encerramento  de  empresas.  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.045          13 De tais afirmações, conclui­se que estas pessoas periodicamente  recebiam do Grupo quantia em dinheiro em troca da utilização  de seus nomes.  Outras  informações  relevantes  apuradas  no  curso  dos  procedimentos  fiscais  são os montantes de movimentação financeira de cada uma das empresas do núcleo,  como se vê na Tabela 7 abaixo.    CNPJ  Razão Social  Situação  Mov. Fin.  2010  Mov. Fin.  2011  Mov. Fin. 2012  Mov. Fin.  2013  12.165.435/0002­56  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  Própria  0,00  114.117,66  6.426.538,89  5.768.716,97  12.165.435/0001­75  HOT­BRÁS COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  Própria  277.058,96  6.136.221,13  4.220.867,82  4.298.960,53  12.595.364/0001­40  AGR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE  CONFECCÇÕES LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  17.755.478/0001­00  JURECÊ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.431.674/0001­20  SPR IMPORT BRASIL LOJÍSTICA E  COMÉRCIO LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.431.673/0001­85  IMPORT­DALAMARI COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  12.374.212/0001­18  JOS­CONF COMÉRCIO DE  CONFECÇÕES LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  13.385.771/0001­96  JOS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES  LTDA  "Laranjas"  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0003­06  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0002­25  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  0,00  0,00  0,00  0,00  07.693.822/0001­44  INVICTUS IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  Própria  52.365.830,18  30.239.404,58  25.758.022,85  31.519.478,07    Percebe­se  que  somente  as  empresas  próprias  possuem  movimentação financeira. Quando comparamos a movimentação  financeira  com  a  emissão  de  notas  fiscais,  nota­se  uma  proporção inversa.  Do somatório de informações até aqui apresentadas, chega­se à  conclusão de que as empresas fictas do Grupo simplesmente não  existiam  fisicamente,  sendo  meras  emissoras  de  notas  fiscais,  documentos  esses  que  serviam  para  acobertar  operações  comerciais reais efetivadas pelo Grupo (empresas próprias).    1.3 ­ Breve descrição do que foi apurado nas empresas do grupo.  1.3.1­  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda  /  Telesa  Importação  e  Exportação Ltda ­ CNPJ: 07.693.822/0001­44 ; Período fiscalizado: 2011, 2012  Endereço: Rua Professor João Brito, 105, 2º andar, sala 02, Vila  Nova Conceição, São Paulo­SP, CEP: 04535­080  Fl. 3051DF CARF MF     14 Constam  no  quadro  societário  o  Sr. Roberto  Restum  e Felipe  Roberto Restum.  O  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  compareceu  ao  endereço acima e foi informado pelos funcionários da loja Pólo  Wear, localizada nesse endereço, que a Invictus ficava no nº 150,  para  onde  se  dirigiu  e  foi  atendido  pela  advogada Giselle  Ap.  Gennari Palumbo, que representa as marcas Planet Girls, Pólo  Wear, Venom, Hot Point, SMK Rio de Janeiro, Planet Star e AR ­  Adriana Restum. No citado nº 150, situa­se a loja da Planet Girls  Comércio de Roupas Ltda., CNPJ 12.154.102/0001­40.  Apresentou DIPJ do ano­calendário 2011 pelo Lucro Presumido  com informações nulas. Em 2012, apresentou DIPJ com valores  ínfimos  (Receita  Bruta  de  R$  317.664,67),  esta  com  o  uso  indevido do coeficiente de 1,6% do Lucro Presumido.  A  DCTF  de  2011  consta  com  informações  nulas.  Quanto  à  DCTF  de  2012,  foi  enviada  retificadora  após  início  do  procedimento fiscal informando pagamentos mediante DARF, os  quais não constam dos sistemas da RFB.  No  curso  do  procedimento  apresentou  Livros  Registro  de  Entradas  (LRE),  de  Saídas  (LRS)  e  de  Apuração  do  ICMS,  relativos  ao  ano­calendário  2012,  de  uma  das  filiais  (CNPJ  07.693.822/0002­25).  Nenhum  outro  livro  da  escrituração  contábil e fiscal foi apresentada até a presente data.  Destes livros, das informações prestadas pelo sujeito passivo à SEFAZ/SP, no  preenchimento da GIA­ICMS, e dos dados constantes nos sistemas internos da RFB,  extraíram­se os seguintes valores:  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011   23.341.988,76    6.212.097,70   10.560.793,90         24.003.343,18  2012   24.369.199,08    4.948.653,23   6.140.092,40    633.173,27   20.827.654,65  26.173.799,52    Analisando­se  as  NF­e  percebe­se  que  as  vendas  para  PJ  do  grupo correspondem a 85% do total de vendas (Jos Comércio de  Confecções – CNPJ 13.385.771/0001­96, Jos­Conf Comércio de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Água  Mista  Comércio de Roupas Ltda. – CNPJ 12.595.364/0001­40, Jurecê  Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.755.478/0001­00). Os  15% restantes foram para o Grupo Walmart.  O  Grupo  Walmart  (Walmart,  Lojas  Leader,  WMS  Supermercados,  Bom  Preço  Supermercados)  comprou  anualmente  em  torno  de  R$  3.500.000,00  em  mercadorias  (calças jeans, bermudas, camisetas) da Invictus/Telesa em 2011  e 2012, tendo sido intimada a prestar esclarecimentos quanto a  essas compras.  Em resposta, informou que não tem informações sobre as marcas  constantes na etiqueta, pois as compras foram para revenda, que  os  pagamentos  eram  efetuados  mediante  transferências  bancárias (TED) na conta da Invictus (Banco Itaú, Ag. 0350, CC  79782­5  –  Rua  Joaquim  Floriano,  736,  Itaim  Bibi,  São  Paulo/SP)  e  que  as  mercadorias  eram  transportadas  pelo  fornecedor.  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.046          15 Apresentou cópia de acordo comercial assinado em 22/02/2011.  Neste  documento,  aparecem  como  contatos  financeiro  e  comercial da Invictus a Sra. Paula Serra – Av. Benedita Quina  da  Silva,  586,  Jundiaí/SP,  CEP  13.212­141  (ana.serra@hotpoint.com.br)  e  o  Sr.  Valter  Pereira  –  Rua  Mendes  Junior,  474,  São  Paulo/SP,  CEP  03013­011  (phs@venom.com.br), respectivamente.  Importante  notar  que  o  endereço  da  Sra.  Paula  é  o mesmo  de  uma das filias da SPR Import (empresa em nome de “laranjas”)  e  o  do  Sr.  Valter  é  o  mesmo  de  uma  das  filiais  da  Import­ Dalamari  (outra  empresa  em  nome  de  “laranjas”).  Atentar  também para os e­mails (Hot Point e Venom).  No mesmo endereço cadastral da Invictus, foi aberta na JUCESP  a  empresa  Planet  Girls  Itaim  Comércio  de  Roupas  Ltda.  (Constituição  07/11/2012;  Ativa;  NIRE  35225056142),  no  entanto, a mesma não foi cadastrada no CNPJ.  Também  se  diligenciou  à  empresa  Terra  do  Sol Manufatura  e  Confecção de Roupas Eireli – ME, CNPJ: 01.054.356/0001­70,  já  que  houve  remessas  para  industrialização  em  2011  de  aproximadamente  R$  1.200.000,00.  Em  resposta  à  intimação,  informou que beneficiou e industrializou peças jeans, que tais as  peças  retornavam  ao  encomendante  sem  finalização  de  acabamento,  portanto,  sem  etiquetas,  que  os  tecidos  eram  enviados  pela  Invictus  e  retornavam  para  Av.  Gerônimo  Monteiro,  1000,  Centro,  Vitória/ES,  que  o  transporte  era  por  conta do remetente. Alegou não ser possível informar nomes de  pessoas com os quais tratava na Invictus pois contatavam muitas  do  departamento  comercial.  Afirmou  não  possuir  contrato  de  prestação de serviço.  Reintimada  a  prestar  informações  quanto  à  etiqueta  dos  produtos  industrializados,  com  fulcro  no  que  estabelece  o  art.  213  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI/2002),  respondeu ter cometido erro na resposta anterior e anexou cópia  de modelo de etiqueta onde consta o CNPJ 07.693.822/0001­44  da Invictus.  Como  em  outras  diligências  realizadas  nas  empresas  terceirizadas,  nota­se  que  suas  respostas  foram  extremamente  cuidadosas  no  sentido  de  não  implicar  seu  cliente,  indicando  inclusive  que  o  Grupo  Restum  teve  conhecimento  de  tais  diligências e orquestrou as respostas.  Contudo,  registre­se  que,  segundo  o  portador  que  trouxe  a  documentação,  Sr.  Célio  Fernandes  Santos,  a  empresa  localizava­se  inicialmente  em  Jundiaí  e  atualmente  está  em  Indaiatuba  e  presta  serviços  exclusivamente  para  o  Grupo  Planet  Girl  e  Hot  Point.  Afirmou  que  como  é  motorista  da  diligenciada,  ele  próprio  retira  os  tecidos  em  Jundiaí,  em  São  Paulo  e  municípios  vizinhos,  os  leva  a  Indaiatuba  para  Fl. 3053DF CARF MF     16 industrialização e posteriormente entrega os produtos acabados  na Planet Girl que se localiza no Distrito Industrial de Jundiaí.  Diligências efetuadas pelos AFRFB comprovam que o centro de  distribuição  do  Grupo  localiza­se  no  Distrito  Industrial  de  Jundiaí,  situado  à Av.  Benedita Quina  da  Silva,  586,  endereço  este que aparece em várias empresas do Grupo, sejam próprias,  sejam de “laranjas”, o que nos leva a dar crédito às afirmações  do Sr. Célio Fernandes Santos.  1.3.2  ­  Jos  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96;  Período Fiscalizado: Anos­calendários 2011 e 2012.  Endereço: Av. Benedito Quina da Silva, 586, Jardim Ermida II,  CEP 13.212­141, Jundiaí – SP.  Quadro  societário  composto  por  Alyne  Luana  Santos  Braga,  CPF 381.754.838­90, sócia administradora com 50% das cotas  de  capital,  endereço  cadastral  junto  à  RFB  à  Alameda  Dino  Bueno, Apto. 4, Campos Elísios, CEP 01217 000 São Paulo­SP,  e Leila Maria Bispo, CPF 406.612.678­22,  sócia com 50% das  cotas  de  capital,  endereço  cadastral  à  Rua  Madalena  de  Madureira, nº 306, Sítio do Morro, CEP 02551­040, São Paulo­ SP.  Consta como ATIVA no CNPJ, porém na JUCESP está conforme  distrato  social  registro  nº 176.771/12­8,  de  07/05/2012. Com o  distrato  social,  a  sócia  administradora  Alyne  Luana  Santos  Braga, CPF 381.754.838­90  ficou responsável pela guarda dos  documentos da empresa. No SINTEGRA tem o status de Inapta.  No mesmo local funciona a empresa NET PLANET Comércio de  Roupas e Acessórios Ltda. ­ CNPJ 13.756.495/0001­25, empresa  que  tem o quadro  societário  composto pelos Srs. Milson César  da  Silva  CPF  247.107.348­44  e  Paulo  José  Pinto  CPF  042.744.315­68. Veja que a Net Planet é a loja virtual do Grupo  (www.planetgirlsstore.com.br).  Para  o  período  fiscalizado,  anos­calendário  2011  e  2012,  a  empresa  apresentou  um  faturamento  bruto  de  R$  118.000.000,00,  sendo  R$  88.000.000,00  em  2011  e  R$  30.000.000,00 em 2012 tendo vendido somente para empresas do  Grupo  Restum,  segundo  suas  NF­e.  Não  apresentou  DIPJ  e  DCTF  para  os  anos­calendários  2011  e  2012,  não  tendo  efetuado  nenhum  pagamento  a  título  de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL para o período fiscalizado.  Em  diligência  ao  domicílio  fiscal  cadastrado,  à  Avenida  Benedito Quina da Silva, nº 586, Jardim Ermida II, CEP 13.212­ 141, Jundiaí­SP, não se encontrou a empresa JOS Comércio de  Confecções Ltda., porém constatou­se que se trata de um galpão  industrial,  localizado  em  condomínio  comercial  fechado,  com  intenso movimento de pessoas e mercadorias. No local funciona  a expedição de produtos comercializados pela Água Mista para  as demais empresas do grupo Restum.  Na  ocasião  da  diligência,  o  AFRFB  fora  recebido  pela  Sra.  Adriana  Restum  –  CPF  120.853.198­07,  a  qual  informou  à  Fiscalização  que  trabalha  como  “designer”  do  Grupo,  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.047          17 desenvolvendo  os  modelos  das  coleções  lançadas  periodicamente.  Disse  também  que  o  seu  escritório  funciona  naquele local, tendo recebido a fiscalização diretamente em sua  sala  de  trabalho.  Disse  ainda  não  ter  informações  sobre  a  empresa JOS Confecções, colocando o AFRFB em contato com o  advogado,  Sr.  Gelson,  que  ficou  de  retornar  a  ligação  com  informações sobre a empresa, fato que não ocorreu.  Como  a  empresa  não  foi  localizada  no  domicílio  tributário  cadastrado, os termos e intimações do procedimento fiscal foram  enviados para o endereço da sócia administradora, responsável  pela  guarda  de  documentos,  Sra.  Alyne  Luana  Santos  Braga,  CPF 381.754.838­90, com domicílio à Alameda Dino Bueno, nº  568, Apto. 4, Campos Elíseos, CEP 01217­000 – São Paulo­SP,  sendo  que  tais  correspondências  foram  devidamente  entregues  pelos  Correios,  mas  as  intimações  não  foram  atendidas,  bem  como  não  houve  nenhum  contato  da  Sra.  Alyne  com  a  Fiscalização.  As  sócias  Alyne  Luana  Santos  Braga  e  Leila Maria  Bispo  não  possuem  capacidade  patrimonial  para  figurarem  no  quadro  societário  de  empresa  com  o  movimento  da  JOS  Comércio,  tampouco  receberam  dividendos  e/ou  tiveram  movimentação  financeira compatível.  1.3.3  ­ Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.374.212/0001­ 18; Período Fiscalizado: Ano­calendário 2011.  Endereço: Rua do Consórcio,  nº  55,  no Bairro Vila Nova,  São  Paulo – SP.  Empresa constituída em 11/08/2010 e dissolvida na JUCESP em  13/05/2011.  Baixa  do  CNPJ  na  RFB  datada  de  26/05/2011.  Todavia,  o  contribuinte  se  encontra  como  Não  Habilitado  no  cadastro Sintegra/ICMS desde sua inscrição em 13/08/2010.  Expediu  Notas  Fiscais  de  Saídas  (DW­SPED)  na  ordem  de  R$65,8 milhões, com entradas de R$29,5 milhões; não entregou  declarações (DIPJ, DACON e DCTF) para o ano fiscalizado.  O Sócio Administrador da empresa à época e atual Responsável  pela guarda de seus livros e documentos, João Silva de Moraes ­  CPF  733.595.218­20,  não  pôde  ser  encontrado  pelos  Correios  em  seu  endereço  cadastral,  na  Rua Maria  de  Paula,  nº  122  ­  Apto. 609, na Bela Vista ­ São Paulo ­ SP. Este responsável foi  então cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal e  Termo  de  Reintimação  mediante  edital,  porém  não  atendeu  à  fiscalização até agora. Os indícios apurados quanto a sua  falta  de  capacidade  econômica,  inatividade  profissional  e  múltiplos  endereços configuram hipótese de interposição de pessoa, isto é,  mero “laranja” para ocultar os reais beneficiários.  O outro  Sócio Administrador  à  época, Rogério  da Silva  ­ CPF  093.656.188­27, foi alternativamente intimado em seu respectivo  domicílio  tributário,  na  Av.  São  João,  nº.  1740  ­  Apto.  33,  em  Santa  Cecília  ­  São  Paulo  ­  SP,  porém  também  não  foi  Fl. 3055DF CARF MF     18 localizado,  restando  ainda  indícios  similares  de  se  tratar  de  interposta pessoa. Em pesquisa ao banco de dados creditício da  Serasa  Experian,  esta  pessoa  física  já  assumiu  7  (sete)  outros  endereços  posteriores  àquele  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Diligenciamos  ainda  até  o  último  endereço  oficial  da  pessoa  jurídica, localizado na Rua do Consórcio, nº 55, no Bairro Vila  Nova,  São  Paulo  ­  SP,  onde  se  encontra  o  prédio  da  Venom  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.746.273/0001­04,  cujos  funcionários  afirmaram  desconhecer  a  procurada  Jos­ Conf,  ressaltando  que  aquele  ponto  é  reconhecido  há  muito  tempo como uma das sedes do Grupo Hot Point (o piso térreo de  nº 57 ora comporta a loja Venom e uma porta contígua de nº 55  dá  acesso  aos  escritórios  operacionais  do  grupo  nos  dois  andares  superiores). Vale  frisar que um  folder promocional ali  coletado  indica dois  locais de  showroom da marca Venom: um  neste próprio endereço visitado e o outro na Rua Mendes Júnior,  nº 472 (logradouro também tido como showroom da marca Hot­ Point no supracitado site www.hotpoint.com.br).  Quando  questionado  por  esta  fiscalização,  o  contador  Nivaldo  Sancana  Rocha  (preposto  do  Sr.  Roberto  Restum)  disse  não  representar a Jos­Conf, recomendando­nos para tanto procurar  o  Sr.  Nelson  Oliveira  dos  Santos  ­  CPF  007.260.048­98,  que  seria  o  efetivo  contador  das  seguintes  empresas:  Import­ Dalamari  Lojística  e  Comércio  Ltda.,  Jos  Comércio  de  Confecções Ltda., Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda., SPR  Import Brasil Lojística e Comércio Ltda. e Jurecê Comércio de  Confecções Ltda. O Sr. Nelson foi diligenciado e suas alegações  já constam deste relatório.  No intuito de se obter adicionais  informações, diligenciou­se às  empresas  Lantana  Comércio,  Confecções  e  Presentes  Ltda.  ­  CNPJ  08.251.691/0001­08,  identificada  mediante  notas  fiscais  de Remessa para Industrialização por Encomenda ­ CFOP 5901,  emitidas pela Jos­Conf. Através deste procedimento verificou­se  que os Romaneios para Saída de Tecido emitidos pela Jos­Conf  com  destino  à  Lantana  eram  registrados  em  formulário  com  cabeçalho  em  nome  de  “Planet  Girls  ­  A  grife  das  estrelas”,  sendo  ainda  a  maioria  deles  carimbados  e  assinados  por  “William Hoffman ­ Gerente Planet Girls ­ RG 32.534.854­6”.  As  notas  fiscais  de  Retorno  de  Mercadoria  ­  CFOP  5902  emitidas  pela  Lantana  tendo  como  destinatário  a  Jos­Conf,  supostamente  sediada  na  Rua  do  Consórcio,  nº  55,  em  São  Paulo, muitas  vezes  trazem  a  seguinte  especificação  no  campo  Informações Complementares:  “Endereço  de Entrega: Av. Benedita Quina da  Silva,  586  ­  Jd.  Ermida  ­  Jundiaí”  (local do  supracitado centro de distribuição  do  grupo).  Bem  assim,  detectamos  vários  canhotos  de  recebimento  dessas  mercadorias  pela  Jos­Conf  sendo  de  fato  assinados  por  Letícia  Cristina  de  Souza  Pinto  (funcionária  registrada  à  época  na  Planet  Controle  Assessoria  Empresarial  Ltda. ­ CNPJ 12.772.739/0001­09), Dircélio Timoteo dos Santos  (também  da  Planet  Controle)  e  ainda Maria  Cristina  da  Silva  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.048          19 (vinculada  à  J.E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18.  Quando questionado sobre as pessoas habitualmente contatadas  na Jos­Conf, o prestador de serviços declarou que: “Não havia  uma pessoa específica. Na época, os contatos eram feitos com o  departamento de estilo/comercial, pelo  telefone +55 (11) 4525­ 6800.”  (central  telefônica  também  apontada  pelas  empresas  Aquarela  do Brasil Beneficiadora Têxtil  Ltda., Havan Lojas  de  Departamentos  Ltda.  e Dimalkon Comércio  do Vestuário  Ltda.  como  pertencente  à Hot­Brás,  empresas  estas  diligenciadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  na  própria  Hot­Brás,conforme  relatado no item 2.8 deste relatório).  Importante informar que, durante busca à Jos­Conf, caminhando  pela Rua do Consórcio e  também no  lado oposto dessa quadra  pela  Rua  João  Brito,  encontrou­se  estabelecimentos  de  várias  marcas  adotadas  pelo  Grupo  Restum,  a  saber:  Planet  Girls,  Venom, Polo Wear e AR ­ Adriana Restum, verificando­se ainda  os  logotipos  de  todas  essas marcas  e  ainda  da  SMK, Glamour  Rock e Hot­Point estampados na fachada da Invictus Importação  e Exportação Ltda. (principal importadora do grupo).  O  endereço  de  abertura  da  Jos­Conf  na  JUCESP,  situado  na  Avenida Professor Alcebíades Delamare, nº 301, em São Paulo­ SP,  é  o  mesmo  adotado  por  outras  empresas  associadas  ao  Grupo Restum, a saber:  •  Fortaleza­ISA  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225056797, em nome de Roberto e Adriana Restum;  •  ISA­Fortaleza  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35224611151, em nome de  Isabella Lima Fagundes, João Silva  de Moraes e Rogério da Silva;  •  Import­Dalamari  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  12.431.673/0001­85,  em  nome  de  Antonio  Mariano,  Joeliton  Alves  dos  Santos,  Rogério  da  Silva,  João  Silva  de  Moraes  e  Maria do Socorro Bispo;  •  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  ­  CNPJ  12.431.674/0001­20,  em  nome  de  Isabella  Lima  Fagundes,  Rogério da Silva e João Silva de Moraes (destaca­se que, além  do  endereço  idêntico,  o  CNPJ  da  SPR  tem  número  imediatamente  sucessor  ao  da  Import­Dalamari,  indicando que  ambas foram abertas simultaneamente);  • R. Preto Comércio  e Confecções Ltda.  ­ NIRE  35213165014,  em  nome  de  Márcia  Estela  Freitas  da  Costa,  Sidnei  Piva  de  Jesus e Alves Roque da Silva.  Outro endereço adotado pela Jos­Conf  foi na Avenida Benedito  Quina  da  Silva,  nº  586,  em  Jundiaí,  onde  também  são  encontradas as seguintes pessoas jurídicas:  Fl. 3057DF CARF MF     20 • Net­Planet  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  ­  CNPJ  13.756.495/0001­25, em nome de Milson César da Silva, Paulo  José Pinto, Roberto Restum e Adriana Restum;  •  Net­Planet  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225231661,  em  nome  de  Letícia  Cristina  de  Souza  Pinto  e  Paulo José Pinto;  • J.E. Logística e Transporte Ltda. ­ CNPJ 10.692.696/0001­18,  em nome de Daniele Restum e Jacques Nehme Rostom;  • Água­Azul  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  NIRE  35227113810,  em nome de Roberto Restum e Adriana Restum;  • JOS Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 13.385.771/0001­ 96, em nome de Aline Luana Santos Braga e Leila Maria Bispo;  • Balfa Comércio de Confecções Ltda. ­ NIRE 35226553735, em  nome de João Guilherme Balota e Ronaldo José Faga.  No último endereço da Jos­Conf, na Rua do Consórcio, nº 55, em  São Paulo, encontram­se também as seguintes empresas:  •  Silva  &  Silva  Logística  e  Qualidade  Ltda.  ­  CNPJ  12.696.628/0001­32,  em  nome  de  João  Silva  de  Moraes  e  Rogério da Silva;  •  Planet  Controle  Assessoria  Empresarial  Ltda.  ­  NIRE  35224809660,  em  nome  de  Cleusson  Faria  da  Silva,  Rodrigo  Lourençon, Pierre Nehmi Rostom e Nivaldo Sancana Rocha;  • Planet RH Assessoria Empresarial Ltda. ­ NIRE 35224913637,  em  nome  de Cilene Regina Grossi  Teixeira  e Milson César  da  Silva;  • Consorte Importação e Exportação Ltda. ­ NIRE 35225143592,  em nome de Adilson Bernardo Dias, Mariane de Souza Gomes e  Roberto Restum;  •  Telesa  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44 (registrada inicialmente no nº 54), em nome  de Fábio Pontes, Felipe Roberto Restum e Roberto Restum;  •  Venom  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.746.273/0001­04  (em  sala  contígua  de  nº  57),  em  nome  de  Adriana Restum e Roberto Restum;  • Venom Itaim Comércio de Roupas Ltda. ­ NIRE 35227113755  (em  sala  contígua  de  nº  57),  em  nome  de  Adriana  Restum  e  Roberto Restum.  Nota:  Na  Rua  do  Consórcio,  encontramos  ainda  no  nº  86  a  Planet Girls Comércio de Confecções ­ CNPJ 04.740.881/0001­ 38  (em nome de Adriana Restum, Ataíde Quaresma dos Santos  Júnior  e  Eduardo  Bueno)  e  a  Planet  Shoes  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.154.257/0001­87  (em  nome  de  Adriana  Restum  e  Roberto  Restum),  e  no  nº  169  outras  3  empresas: Station Sports Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ  09.124.696/0001­32  (em  nome  de  Adriana  Restum,  Felipe  Roberto  Restum  e  Roberto  Restum),  VNPS  Serviços  de  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.049          21 Confecções  Ltda.  ­  NIRE  35225057203  (em  nome  de  Adriana  Restum e Roberto Restum) e Glamour Rock.  • Comércio de Confecções Ltda. ­ NIRE 35227113828 (em nome  de Adriana Restum e Roberto Restum).  Além  dos  mesmos  endereços  compartilhados  entre  diversas  empresas  estreitamente  ligadas  ao  Grupo  Restum,  detectamos  ainda que os sócios “laranjas” da Jos­Conf também figuram no  quadro societário de diversas outras empresas, conforme resumo  abaixo:  •  Antonio  Mariano:  consta  também  da  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  (detalhada  mais  abaixo),  da  HOP  Jabaquara  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.862.039/0001­05  e  da  Import Dalamari  Comércio  de  Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.673/0001­85;  • Joeliton Alves dos Santos: consta também da Import Dalamari  Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.673/0001­85;  •  Rogério  da  Silva:  consta  também  da  SPR  Import  Brasil  Lojística e Comércio Ltda. ­ CNPJ 12.431.674/0001­20, da Silva  & Silva Logística e Qualidade Ltda. – CNPJ 12.696.628/0001­32  e  da  Import  Dalamari  Comércio  de  confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.431.673/0001­85;  • João Silva de Moraes: consta também da Caparão Lojística e  Distribuição Ltda. ­ CNPJ 12.431.686/0001­54, da Silva & Silva  Logística  e  Qualidade  Ltda.  –  CNPJ  12.696.628/0001­32,  da  Jurecê Comércio de Confecções Ltda. – CNPJ 12.755.478/0001­ 00,  da  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda.  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  da  Import  Dalamari  Comércio  de  confecções Ltda. – CNPJ 12.431.673/0001­85.  O  Contador  Responsável  (Rubens  Barros  Marinho  ­  CPF  769.460.538­34)  e  o  correio  eletrônico  (rubenscontdata@hotmail.com)  cadastrados  no  CNPJ  da  Jos­ Conf  são  os  mesmos  indicados  pelas  já  citadas  empresas  Hot­ Brás,  Planet­Barueri  e  Silva  &  Silva  Lojística.  Tal  contador  também  aparece  no  cadastro  da  Polo  Wear  Net,  porém  neste  caso  o  correio  eletrônico  indicado  é  o  de  nivaldo.rocha@planetgirls.com.br.  Assim,  percebe­se mais  uma  vez  a  confusão  entre  empresas  representadas  por  Roberto  Restum, Adriana Restum e o preposto Nivaldo Sancana Rocha e  aquelas outras em nome de “laranjas”.  1.3.4  ­  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85; Período fiscalizado: 2011  Endereço:  Av.  Alcebíades  Delamare,  nº  301,  Conjunto  10,  Cidade  Jardim,  São  Paulo/SP,  CEP  05671­020.  Observação:  Situa­se no mesmo endereço da SPR Import e de diversas outras  empresas  associadas  ao  Grupo  Restum,  conforme  relatado  acima.   Fl. 3059DF CARF MF     22 Empresa constituída em 16/08/2010 e dissolvida em 19/12/2011,  ficando  a  guarda  de  livros  e  documentos  sob  responsabilidade  de Maria  do  Socorro  Bispo  ­  CPF  257.482.348­66,  de  acordo  com registros na JUCESP. Encontra­se ainda Ativa no cadastro  CNPJ.  Não  entregou  DIPJ,  DACON  e  DCTF  e  não  possui  quaisquer  vínculos de  empregados ou prestadores de  serviços  registrados  em consulta à DIRF.  No  intuito  de  dar  início  ao  procedimento  fiscal,  enviou­se  primeiramente  o  TIPF  à  Maria  do  Socorro  (Rua  Madalena  Madureira,  306,  casa,  Sítio  do  Morro,  São  Paulo/SP),  porém  correspondência  retornou  com  a  informação  “Mudou­se”.  Intentou­se então a ciência no endereço do outro sócio, Sr. João  Silva de Moraes (Rua Maria Paula, 122, cj. 609, Bela Vista, São  Paulo/SP),  havendo  a  correspondência  retornado  com  a  informação  “Desconhecido”.  Finalmente  encaminhou­se  correspondência ao sócio Rogério da Silva (Av. São João, 1740,  ap.  33,  Santa Cecília,  São  Paulo/SP),  sendo  que  esta  retornou  com a informação “Mudou­se”. Desta forma, foi dada a ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  à  Maria  do  Socorro  Bispo  mediante edital.  Vê­se  que  os  sócios  da  referida  empresa  são  pessoas  recorrentemente  utilizadas  pelo  Grupo,  já  que  atualmente,  apesar  da  dissolução  na  JUCESP,  constam  como  sócios  no  CNPJ o Srs. Rogério da Silva ­ CPF 093.656.188­27, João Silva  de Moraes ­ CPF 733.595.218­2 e Maria do Socorro Bispo, CPF  257.482.348­66.  Já  à  época  da  constituição  da  PJ  constavam  Joeliton  Alves  dos  Santos  ­  CPF  456.307.045­91  e  Antonio  Mariano  ­  CPF  766.489.828­53,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro Luis Antonio, 1645, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP:  01317­001  (notar  que  este  endereço  é  utilizado  por  vários  “laranjas”).  Verificou­se  que  não  apresentou  declarações  e  tampouco  teve  movimentação  financeira,  porém  emitiu  notas  fiscais  no  montante de R$ 115.514.947,47, como se vê na tabela abaixo.  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011  0,00    ­    ­    ­    ­   115.514.947,47    Curial informar que as NF­e apontam vendas somente para PJ´s  do Grupo (lojas varejistas).  No mesmo endereço constam abertas na JUCESP as PJ abaixo,  no entanto tais empresas não constam do CNPJ:  • ISA­Fortaleza Comércio de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  11/08/2010  (Ativa);  NIRE:  35224611151;  no  endereço  foi  informado  como  cj.18;  Sócios:  Rogério  da  Silva,  CPF  093.656.188­27  e  Isabella  Lima  Fagundes,  CPF  033.003.157­00,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro Luis Antonio, 1645, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP:  01317­001.  Em  25/02/2011  houve  a  inclusão  de  João  Silva  de  Moraes,  CPF  733.595.218­2  (Residente  na  Rua  Maria  Paula,  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.050          23 122, apto. 609, Bela Vista, São Paulo/SP) e a exclusão da sócia  Isabella Lima Fagundes;  • Fortaleza­ISA Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  11/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225056797;  no  endereço  foi  informado  como  cj.18;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana  Restum,  CPF  120.853.198­07.  Em  diligência  ao  endereço,  verificou­se  tratar  de  imóvel  residencial. O vigia da rua ao lado, Sr. Antonio, que há 30 anos  trabalha no local, informou que há aproximadamente 1 (um) ano  o  imóvel  está  fechado  e  que  a  empresa  que  ali  estava  permaneceu por um período aproximado de 8 meses. Não soube  dizer ao certo qual era a atividade da empresa. Informou que a  proprietária do imóvel, Sra. Cecília não recebia os aluguéis em  dia e que o fornecimento de água e luz já foi cortado. A vizinha  do imóvel, que reside no local há 40 anos também confirmou que  a  empresa  ficara  por  7/8  meses,  mas  não  soube  dizer  a  sua  atividade. Outra empresa fictícia do Grupo, a SPR Import Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda,  também  está  cadastrada  neste  endereço.  Há  diversas  PJ  do  grupo  cadastradas  neste  endereço,  mas  supostamente  em  conjuntos  diferentes,  contudo  o  endereço  refere­se a um único imóvel aparentemente residencial.  No mesmo endereço da  filial que  fica na Rua Prof.  João Brito,  85,  Vila  Nova  Conceição,  São  Paulo/SP  constam  abertas  na  JUCESP  as  empresas  abaixo,  no  entanto  estas  não  foram  cadastradas no CNPJ:  • SMK Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ: não há;  JUCESP:  Constituição  11/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225056207;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • SMK  Itaim Comércio de Roupas Ltda.  ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113836;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Há também no mesmo endereço a PJ abaixo, esta constante do  CNPJ:  • SMK Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ: 12.154.256/0001­ 32;  JUCESP:  Constituição  07/04/2010  (Ativa);  NIRE:  35224204814;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  No mesmo endereço da filial que fica na Rua dos Italianos, 55,  Bom Retiro,  São  Paulo/SP  constam  abertas  na  JUCESP  as  PJ  abaixo, no entanto não há cadastro no CNPJ:  • Bom  Retiro  Planet  Serviços  de  Confecções  Ltda.  ­  Abertura  CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  12/01/2011  (Ativa);  Fl. 3061DF CARF MF     24 NIRE:  35225057181;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • Planet Girls Bom Retiro Comércio de Roupas Ltda. ­ Abertura  CNPJ:  não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113852;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Há também no mesmo endereço a PJ abaixo, esta cadastrada no  CNPJ:  • Planet Bom Retiro Confecções Ltda. ­ CNPJ: 12.167.004/0001­ 48;  JUCESP:  Constituição  07/04/2010  (Ativa);  NIRE:  35224204881;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  Finalmente,  constam  no  mesmo  endereço  da  filial  que  fica  na  Rua  Mendes  Junior,  474,  Brás,  São  Paulo/SP  as  seguintes  empresas sem cadastro no CNPJ:  • Brás Hot Serviços de Confecções Ltda. ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  13/01/2011  (Ativa);  NIRE:  35225057882;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07;  • Hot Point SP Comércio de Roupas Ltda. ­ Abertura CNPJ: não  há;  JUCESP:  Constituição  07/11/2012  (Ativa);  NIRE:  35227113887;  Sócios  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40  e  Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.  1.3.5  ­  SPR  Import  Brasil  Lojística  e  Comércio  Ltda  ­  CNPJ:  12.431.674/0001­20; Período fiscalizado: 2011  Endereço: Av. Alcebíades Delamare, 301, cj. 10, Cidade Jardim,  São Paulo/SP, CEP 05671­020. Observação: situa­se no mesmo  endereço da Import Dalamari.  Empresa constituída em 16/08/2010 e dissolvida em 22/08/2011,  ficando  a  guarda  de  livros  e  documentos  sob  responsabilidade  de  João  Silva  de Moraes,  CPF  733.595.218­2,  de  acordo  com  registros na JUCESP. Encontra­se Ativa no cadastro CNPJ.  Não possui quaisquer vínculos de empregados ou prestadores de  serviços registrados em consulta à DIRF.  Na  tentativa  de  se  iniciar  o  procedimento  de  fiscalização,  encaminhou­se o TIPF ao Sr. Rogério da Silva  (Av. Brigadeiro  Luis  Antonio,  1645,  Bela  Vista,  São  Paulo/SP),  porém  a  correspondência retornou com a informação “Mudou­se”. Desta  forma,  o  Sr.  Rogério  da  Silva  foi  cientificado  do  início  do  procedimento fiscal através de edital.  Atualmente  constam  como  sócios  no  CNPJ  os  Srs.  Rogério  da  Silva,  CPF  093.656.188­  27,  João  Silva  de  Moraes,  CPF  733.595.218­2 e Isabella Lima Fagundes, CPF 033.003.157­00,  entretanto,  à  época  da  constituição  da  pessoa  jurídica  constavam somente Rogério da Silva e Isabella Lima Fagundes,  ambos  residentes  na  Av.  Brigadeiro  Luis  Antonio,  1645,  Bela  Vista, São Paulo/SP, CEP 01317­001.  Importante  informar que  em 07/10/2010  foram abertas  filiais na Rua Benedita Quina da  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.051          25 Silva, 586 A, Jd. Ermida, Jundiaí/SP (não tem CNPJ) e na Rua  Barão  de  Jundiaí,  844 A, Centro,  Jundiaí/SP  (não  tem CNPJ),  ambos endereços utilizados fisicamente pelo Grupo.  Não  apresentou  declarações  (DIPJ,  DACON,  DCTF)  e  tampouco  teve  movimentação  financeira,  entretanto  expediu  notas  fiscais  no  valor  de  R$  55.120.419,56,  conforme  tabela  abaixo:  AC   Mov. Financeira  GIA­Entrada  GIA­Saída  LRE  LRS  Nfe­Saída  2011  0,00    ­    ­    ­    ­   55.120.419,56     Curial  informar  que  as  NF­e  de  vendas  foram  emitidas  exclusivamente  para  as  lojas  varejistas  do  Grupo,  havendo  também simples remessas para tais lojas no montante total de R$  14.035.160,34.  No mesmo endereço da filial que fica na Rua Barão de Jundiaí,  844, Centro, Jundiaí/SP, consta aberta na JUCESP a PJ abaixo,  com CNPJ:   •  Barão­Planet  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ­  Abertura  CNPJ:  12.523.522/0001­57; JUCESP: Constituição 09/04/2010 (Ativa);  NIRE:  35224205241;  Sócios:  Roberto  Restum,  CPF  043.261.158­40 e Adriana Restum, CPF 120.853.198­07.    1.3.6 ­ Jurecê Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.755.478/0001­00;  Período fiscalizado: 2011 e 2012  Endereço:  Avenida  Jurecê,  nº.  667,  Conjunto  13,  no  bairro  Indianópolis em São Paulo (SP) ­ CEP 04.080­012.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/07/2010,  em  nome  de  Antonio  Mariano  e  José  Balbo  Júnior,  sendo  este  último  substituído em 18/10/2010 por João Silva de Moraes.  Omissão na apresentação de declarações, expediu Notas Fiscais  de  Saídas  (DW­SPED)  na  ordem  de  R$48  milhões  em  2011  e  R$40 milhões em 2012, com entradas correspondentes de zero e  R$1 milhão, respectivamente.  Efetuou­se  diligência  ao  endereço  da  empresa  oficialmente  cadastrado na RFB, qual seja, Avenida Jurecê, nº. 667, Conjunto  13,  no  bairro  Indianópolis  em  São  Paulo  (SP)  –  CEP  04.080­ 012,  porém  a  mesma  não  foi  localizada  naquele  local,  ora  completamente  ocupado  por  um  prédio  residencial  em  construção  identificado  como  Cyrela  Essenza  Moema,  e  não  obtivemos  quaisquer  informações quanto a  seu atual paradeiro  em consulta à vizinhança. Em buscas pela Internet, encontramos  apenas que o número 667 daquela rua anteriormente pertenceu  a uma  lavanderia da rede DryClean USA International. Nessas  circunstâncias, as ciências do Termo de Início do Procedimento  Fiscal  e  do  posterior  Termo  de  Reintimação  Fiscal  foram  Fl. 3063DF CARF MF     26 concretizadas  mediante  Edital,  sem  qualquer  manifestação  do  sujeito passivo até o momento.  Alternativamente,  emitimos  um  Termo  de  Ciência  e  de  Reintimação Fiscal e outro Termo de Reintimação, com ciência  postal  do  seu  sócio  administrador  Antonio  Mariano  –  CPF  766.489.828­53  em  seu  domicílio  tributário,  na Rua Wetecindo  Garcia de Freitas, nº 300, em Franco da Rocha, porém também  não fomos atendidos dessa forma.  Todos  os  administradores  encontrados  nos  quadros  societários  da Jurecê apresentam indícios de interpostas pessoas sem efetiva  capacidade  econômica  nem  profissional,  conforme  análises  anteriores,  configurando  hipótese  de  meros  “laranjas”  para  ocultar os reais beneficiários das operações.  Corroborando  com  a  tese  de  empresa  inexistente  de  fato,  constatamos  que  a  Jurecê  não  possui  quaisquer  vínculos  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  registrados  nos  cadastros do Ministério do Trabalho e Emprego, da Previdência  Social  nem  tampouco  da  Receita  Federal  do  Brasil,  segundo  consulta aos bancos de dados do FGTS (Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço),  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais), GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência  Social)  e DIRF  (Declaração do  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte).  De modo análogo ao caso da Jos­Conf,  quando questionado, o  contador  Nivaldo  Sancana  Rocha  (preposto  do  Sr.  Roberto  Restum) disse também não representar a Jurecê, recomendando­ nos para tanto procurar o Sr. Nelson Oliveira dos Santos ­ CPF  007.260.048­98,  valendo  aqui  todas  aquelas  considerações  e  declarações anteriores.  O  endereço  cadastral  da  pessoa  jurídica  Jurecê  Comércio,  situado na Avenida Jurecê, nº 667, em Indianópolis ­ São Paulo,  é o mesmo adotado na JUCESP por outras empresas associadas  ao Grupo Restum, a saber:  •  Venom  Ibirapuera  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  11.066.160/0001­50,  citada  inicialmente  pelo  fato  de  ter  incorporado  a  Box  Fashion  e  dezenas  de  outras  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  em  diferentes  Estados  e  ser  então  subitamente  dissolvida,  não  antes  de  substituir  seus  sócios  originais, Roberto e Adriana Restum, pelos supostos “laranjas”  César Augusto Costa, Célio Martins  de Oliveira,  Allan Borges  de  Melo  e  Rodrigo  Vieira  Rezende,  além  da  indicação  do  endereço fictício em tela para a guarda dos documentos de seu  Distrato Social;  •  Planet  Plaza  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  10.766.191/0001­50,  em  nome  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum,  substituídos  pelos  pretensos  “laranjas”  Célio  Martins  de Oliveira e César Augusto da Costa antes de formalizar evento  de  incorporação  (sem  as  devidas  justificativas  e  competente  laudo  de  avaliação)  e  transferir  seu  domicílio  para  o  aludido  endereço fictício;  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.052          27 • Ibirá Comércio de Confecções Ltda. ­ CNPJ 12.431.650/0001­ 70,  em  nome  de  Isabella  Lima  Fagundes  e  João  Batista  de  Araújo  Brito,  tendo  ainda  três  filiais  na  conhecida  Rua  do  Consórcio, nos números 57A, 86A e 169ª.  Destaca­se que o suposto “laranja” Célio Martins de Oliveira ­  CPF 218.260.758­79 figura ainda como responsável na JUCESP  pelos  livros  e  documentos de  duas  empresas  com  significativas  transações  dentro  do  Grupo  Restum:  a  Hot  Bob  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  69.149.862/0001­87  e  a  Hot  Barão  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  08.691.953/0001­55,  ambas  abruptamente  dissolvidas  para  abrigar  novas  pessoas  jurídicas do grupo em seus respectivos endereços.  Por  sua  vez,  o  supracitado  Milson  César  da  Silva  ­  CPF  247.107.348­44  é  mero  empregado  da  J.  E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18,  admitido  com  vínculo de CLT desde 01/10/2012 até hoje, ao mesmo tempo em  que  passou  a  figurar  como  sócio  administrador  de  dezenas  de  empresas do Grupo Restum.  1.3.7  ­  AGR  Importação  e  Comércio  De  Confecções  Ltda  ­  CNPJ:  12.595.364/0001­40; Período fiscalizado: Ano­calendário 2012  Endereço: Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Galpão A1,  Jardim Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  16/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.  Antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  referida  empresa  chamava­se  Água­Mista  Comércio  de  Roupas  Ltda,  tendo  com  endereço cadastral Rua Luiz Pelizzari, 345, Gleba 3­A1, Bairro  do Poste, CEP: 13.213­230, Jundiaí­SP. Neste mesmo endereço  funciona  a  empresa  Água Mista  Serviços  de Confecções  Ltda.,  com  objeto  social  de  confecção  de  peças  do  vestuário,  exceto  roupas  íntimas  e  as  confeccionadas  sob  medida,  com  capital  social  integralizado  de  R$  30.000,00,  e  quadro  societário  composto  por  Roberto  Restum  ­  CPF  043.261.158­40  –  Sócio  Administrador ­ (participação: 50% capital) e Adriana Restum ­  CPF 120.853.198­07 (participação: 50% capital), registrada na  JUCESP  em  11/01/2011  ­  NIRE:  35225056789,  porém  não  cadastrada no CNPJ.  Para  o  período  fiscalizado,  ano­calendário  2012,  a  empresa  apresentou  um  faturamento  bruto  de R$ 131.652.969,57,  sendo  R$ 92.874.249,34 para o estado de SP, e R$ 38.778.720,23 para  outros  estados,  conforme  se  apura  da  análise  de  suas  NF­e.  Vendeu  somente  para  empresas  do  Grupo  Restum,  tendo  entradas  de  mercadorias  no  valor  aproximado  de  R$  21.000.000,00.  Apresentou DIPJ com valores zerados, optando pelo Regime do  Lucro  Presumido,  não  havendo  apresentado  DCTF  para  o  período, por conseguinte não efetuou nenhum pagamento a título  de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL para o período.  Fl. 3065DF CARF MF     28 Para  a Fiscalização,  apresentou  tão  somente  os  Livros Fiscais  de Entrada, Saída e Apuração do ICMS.  Em diligência ao domicílio fiscal cadastrado à época (Rua Luiz  Pelizzari, 345, Gleba 3­ A1, Bairro do Poste, CEP: 13.213­230,  Jundiaí­SP) constatou­se que se tratava de um galpão industrial,  com  pouco  movimento  de  pessoas  e  mercadorias.  No  local  funcionava  a  expedição  de  produtos  negociados  através  de  comércio eletrônico, bem como a emissão das notas fiscais para  transporte dos produtos vendidos pela então Água Mista para as  demais empresas do grupo.  Obteve­se a informação que apenas a emissão das notas era feita  naquele local, visto que os produtos eram expedidos/distribuídos  através  do  depósito  localizado  em  condomínio  comercial  fechado,  à  Avenida  Benedito  Quina  da  Silva,  nº  586,  Jardim  Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP.  Informações  prestadas  pelo  funcionário,  Sr.  Wallace  Wantuel  Garcia  ­  CPF  332.020.218­93  dão  conta  de  que  no  local  funciona “apenas a  logística do papel”, e que os produtos  são  efetivamente distribuídos pelo outro depósito.  No curso do procedimento fiscal houve a alteração do endereço  para a citada Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586, Jardim  Ermida II, CEP 13.212­141, Jundiaí­SP, bem como a alteração  da razão social, ratificando, assim, à informação acima colhida.  Consulta aos  sistemas de  informação da RFB demonstram que,  no ano­calendário 2013 o Sr. Wallace Wantuel Garcia  recebeu  pagamentos  através  da  empresa  NET  PLANET  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  CNPJ  13.756.495/0001­25,  com  domicílio tributário à Avenida Benedito Quina da Silva, nº 586,  Jardim  Ermida  II,  CEP  13.212­141,  Jundiaí­SP,  empresa  que  tem  o  quadro  societário  composto  pelos  Srs. Milson  César  da  Silva CPF 247.107.348­44 e Paulo José Pinto CPF 042.744.315­ 68.  Observe­se que o endereço de localização da NET­PLANET é o  mesmo  onde  funcionava  a  empresa  JOS  Comércio  de  Confecções, e onde funciona hoje a Transportadora do grupo, e  de onde são distribuídos os produtos com notas fiscais emitidas  pela Água Mista.  1.3.8 ­ Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.  ­ CNPJ 12.165.435/0001­ 75; Períodos fiscalizados: Anos­calendário 2011 e 2012.  Endereço: Rua Mendes Jr., 474, Brás, São Paulo – SP.  Empresa  constituída  na  JUCESP  em  07/04/2010,  em  nome  de  Roberto Restum e Adriana Restum, estando ATIVA no CNPJ.  Não  apresentou  declarações  em  2011.  Em  2012,  apresentou  DIPJ  com  valores  ínfimos,  esta  com  o  uso  indevido  do  coeficiente de 1,6% do Lucro Presumido.  O  sócio  administrador  Roberto  Restum  nomeou  como  seus  prepostos o contador Nivaldo Sancana Rocha, com escritório na  Rua Senador Fonseca, nº 535 ­ sala 11 em Jundiaí e o advogado  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.053          29 Gelson de Stefano, com escritório na Praça Tomás Morus, nº 81  ­ 11º andar, em São Paulo. Em diligência inicial ao escritório do  contador Nivaldo, constatamos que ele não podia ser localizado  no  aludido  endereço.  Após  tentativas  de  contato  via  telefone,  obtivemos então o endereço correto no nº 1035 da mesma rua.  O  Livro  Registro  de  Saídas  apresentado  converge,  em  2011,  para os valores declarados em GIA­ICMS, no montante de R$4,9  milhões. Em 2012, o Livro Registro de Saídas indica vendas de  R$1,18  bilhão,  porém  com  devoluções  de  R$1,06  bilhão,  resultando numa Receita Tributável de R$122 milhões. As NFe’s  constantes  do  SPED  ratificam  as  vendas  e  as  devoluções  mencionadas.  O  contribuinte  não  forneceu  à  Fiscalização  sua  escrituração contábil.   Procedeu­se  circularizações  perante  alguns  prestadores  de  serviços,  identificados  mediante  notas  fiscais  de  Remessa  para  Industrialização por Encomenda ­ CFOP 5901 emitidas pela Hot  Brás,  ou ainda clientes de operações de Venda de Mercadoria,  destacando­se que:  • Addobbo Indústria e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda. –  CNPJ  07.655.684/0001­09:  este  fornecedor  declarou  textualmente que a natureza dos serviços prestados era: “corte,  costura e bordado de artigos do vestuário” e ainda que a marca  de  fantasia  estampada  nos  produtos  era:  “POLO WEAR”.  As  notas  fiscais  apresentadas  de  “Industrialização  Efetuada  para  Outra Empresa”, emitidas pela Addobbo com destino à Hot Brás  (em São Paulo), tiveram seus canhotos de recebimento assinados  por Adriano Aparecido da Silva – RG 41.577.285­0, oficialmente  registrado  à  época  como  Almoxarife  ­  CBO  4141  na  J.  E.  Logística  e  Transporte  Ltda.  ­  CNPJ  10.692.696/0001­18  (em  endereço  tido  como  o  centro  de  distribuição  do  grupo  em  Jundiaí).  As  remessas  de  itens  para  industrialização  e  os  correspondentes  retornos  nunca  têm  a  devida  especificação  do  veículo de transporte (somente a indicação de frete por conta do  emitente  da  NF)  e  na  maioria  das  vezes  não  existe  nem  a  declaração do peso bruto da carga;  •  Aquarela  do  Brasil  Beneficiadora  Têxtil  Ltda.  ­  CNPJ  64.781.073/0001­40:  o  prestador  de  serviços  declarou  que  seu  contato habitual  com a Hot Brás era  feito através da Sra. Ana  Paula  Serra  ­  Fone  (11)  4525­6801  e  e­mail:  ana.serra@hotpoint.com.br,  a  qual  de  fato  era  empregada  da  Hot­One  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  05.524.336/0001­77 (também em Jundiaí) naquele período;  •  Havan  Lojas  de  Departamentos  Ltda.  ­  CNPJ  79.379.491/0023­99: o cliente consignou que adquiria “calças e  bermudas  jeans  masculinas;  (...)  marca:  HOT  POINT”,  tendo  como contatos comerciais “Juliana ou Vitória (11) 4525­6801”  (telefone em Jundiaí também citado pela Aquarela);  •  Dimalkon  Comércio  do  Vestuário  Ltda.  ­  CNPJ  03.729.837/0002­45:  o  cliente  atesta  que  a  natureza  de  suas  operações com a Hot Brás era compra de mercadorias (calças e  Fl. 3067DF CARF MF     30 camisetas  polo)  para  comercialização,  sendo  a  “marca  de  fantasia estampada nos produtos: HOT POINT”, com indicação  dos  seguintes  fabricantes  nas  etiquetas  internas  de  industrialização:  o  “Camisas  Pólo:  Importado  por  Telesa  Importação  e  Exp.  Ltda.,  CNPJ  07.693.822/0001­44,  Produzido  na  China”  (a  principal importadora do grupo, rebatizada como Invictus);  o  “Calças:  Hot  Point,  Fabricado  no  Brasil,  CNPJ  13.385.771/0001­96” (não por coincidência, este CNPJ pertence  oficialmente à ficta Jos Comércio de Confecções Ltda.);  •  Dentre  os  contatos  comerciais  apresentados,  encontram­se  novamente  os  telefones  (11)  4525­6801  e  4525­6830  (em  Jundiaí)  e  também  os  seguintes  endereços  eletrônicos:  mônica.silva@planetgirls.com.br,  ivanice.silva@hotpoint.com.br,  valterpereira.hot@terra.com.br,  monica.souza@hotpoint.com.br  e  erica.cavalcanti@planetgirls.com.br, evidenciando mais uma vez  a  integração  entre  as  diferentes  marcas.  Em  adição,  os  comprovantes de pagamento fornecidos pela Dimalkon em favor  da Hot Brás  indicam  o  endereço  desta  como  sendo na Rua  do  Rosário, nº 519 em Jundiaí  (sede da antiga Hot­Way Comércio  de Confecções Ltda. – CNPJ 69.049.617/0001­06).  Em  novas  consultas  aos  bancos  de  dados  da  JUCESP,  nesse  caso  encontramos  5  (cinco)  contribuintes  pretensamente  diferentes no endereço cadastral da Rua Mendes Júnior, nº 474,  no  Brás,  em  São  Paulo  ­  SP,  novamente  com  atividades  em  períodos concomitantes, conforme quadro abaixo:    Empresa  NIRE  CNPJ  Constituição  Encerramento  Sócios  Hot­World Comércio de Confecções Ltda  35217728463  05.277.729/0001­23  10/09/2002  30/06/2010  Roberto e Adriana Restum  Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda  35224204920  12.165.435/0001­75  07/04/2010  ­  Roberto e Adriana Restum  Brás Hot Serviços de Confecções Ltda  35225057882  não aberto  13/01/2011  ­  Roberto e Adriana Restum  Hot Point SP Comércio de Roupas Ltda  35227113887  não aberto  07/11/2011  ­  Roberto e Adriana Restum  Venom Brás Comércio de Confecções Ltda  35227737317  18.785.616/0001­80  30/08/2013  ­  Felipe e Vanessa Restum    Em diligência ao endereço da matriz da empresa  fiscalizada, a  mesma  não  foi  localizada  na  Rua Mendes  Júnior,  nº  474,  São  Paulo, tampouco no mais recente, nº 466, constante na JUCESP.  Neste  endereço,  funciona  desde  30/08/2013  a  Venom  Brás  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  18.785.616/0001­80,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  (foi  encontrado  um  carimbo  da  antiga Hot­Brás  na  atual  loja Venom). O  cadastro  do Sintegra/ICMS indica o CNPJ 12.165.435/0001­75 como Não  Habilitado  desde  15/01/2014  para  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual.  A ciência do TIPF foi então dada à advogada do Grupo Planet  Girls, Giselle Aparecida Gennari Palumbo ­ CPF 124.033.128­ 27,  encontrada  na  sede  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  07.693.822/0001­44  (principal  Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.054          31 importadora do grupo), situada na Rua Professor João Brito, nº  150, em São Paulo.  O site da Hot Point na Internet, www.hotpoint.com.br, indica que  o  showroom  da  marca  se  localiza  na  Rua  Mendes  Júnior,  nº  466F/472, em São Paulo (SP).  Constatou­se  a  indicação  do  CNPJ  12.165.435/0001­75  como  fabricante em inúmeras etiquetas internas de industrialização de  roupas  de  diferentes  marcas  do  grupo  (camisetas  Hot  Point,  jaquetas Venom, etc.);  O Contador Responsável pela Hot­Brás, Rubens Barros Marinho  ­ CPF 769.460.538­34, é o mesmo cadastrado para a Polo Wear  Net  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  –  CNPJ  15.399.036/0001­67  e  também  para  a  Jos­Conf  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.374.212/0001­18.  Neste  ponto,  destaca­se que tanto a Hot­Brás quanto a Polo Wear Net estão  em nome de Roberto Restum e Adriana Restum, enquanto a Jos­ Conf está em nome de “laranjas”.  A  filial  de CNPJ  0002­56,  situada  na  Rua  Antonio Perutti  (ou  Peruche),  nº  111,  no Bairro Honório Fraga  em Colatina  (ES),  encontra­se  muito  próxima  a  5  (cinco)  significativos  fornecedores  de  remessas  para  industrialização:  Mandin  S  Indústria de Comércio e Conf Ltda. – CNPJ 05.801.793/0001­61,  Pubi  ­  Ind  e  Com  de  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  04.572.052/0001­93,  Dian  Confecções  Ltda.­EPP  ­  CNPJ  39.378.989/0001­07, Tutti Fruti Indústria de Confecções Ltda. ­ ME  ­  CNPJ  14.954.020/0001­06  e  Palare  Ind.  de  Confecções  Ltda­ME ­ CNPJ 07.729.721/0001­86.  1.3.9 ­ Lojas Varejistas  Além  das  empresas  do  núcleo,  o  SEFIS/DRF/JUN  também  fiscalizou  as  lojas  varejistas  circunscricionadas,  a  saber:  Hot­ Maxi  Shopping  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.484.212/0001­70, Planet­Jundi Max Comércio de Confecções  Ltda.  – CNPJ 12.372.145/0001­00, Hot­Number­One Comércio  de Confecções Ltda. – CNPJ 12.523.506/0001­64, Barão Planet  Comércio de Roupas Ltda. – CNPJ 12.523.522/0001­57, Planet­ Out  Let  Comércio  de  Confecções  Ltda.,  Polo  Wear  Outlet  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.523.484/0001­32  e  Fashion­Roupas  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.113.554/0001­84.  Nos  mesmos  endereços  das  sociedades  acima  havia  empresas  baixadas  pertencentes  ao  Grupo,  motivo  pelo  qual  foram  abertas,  simultaneamente,  diligências  nas  seguintes:  Hot­Maxi  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  05.515.378/0001­41,  Planet­Maxi  Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  08.325.725/0001­61, Hot­One Comércio  de Confecções  Ltda.  – CNPJ 05.524.336/0001­77, Hot Barão Comércio de Confecções  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  08.691.953/0001­55,  Planet  Outlet  Comércio de Confecções Ltda. – ME – CNPJ 10.666.719/0001­ 10 e Venom Outlet Comércio de Confecções Ltda.  Fl. 3069DF CARF MF     32 Em  todos  os  procedimentos,  o  sócio  administrador  Roberto  Restum nomeou como seu preposto o contador Nivaldo Sancana  Rocha para atender as demandas fiscais.  De um modo geral, o que se apurou nesses procedimentos é que  os  contribuintes  não  entregaram  DIPJ  ou  as  entregaram  “zeradas”, entretanto apresentaram GIA à SEFAZ/SP indicando  receitas  de  vendas.  No  curso  do  procedimento  entregaram  DCTF´s  retificadores não espontâneas,  consignando valores de  tributos e indicando que os mesmos foram recolhidos através de  DARF,  entretanto  não  constam  registro  dos  referidos  pagamentos nos sistemas internos da RFB. Apresentaram Livros  Registro de Saída cujos valores estão idênticos ou muito próximo  das GIA´s. Não apresentaram escrituração contábil (Livro Caixa  e/ou Diário e Razão).  1.4 ­ Da Conclusão da Fiscalização  Em síntese, assim concluiu a fiscalização:  Assim,  considerando  a  extensa  dilação  probatória  supra  postada, convicto se queda de que efetivamente existe o nomeado  Grupo  Restum,  grupo  este  comandado  por  Roberto  Restum  ­  CPF 043.261.158­40 e Adriana Restum  ­ CPF 120.853.198­07,  porém composto por toda a família Restum, o qual se utiliza de  diversos  artifícios  com  o  fulcro  de  suprimir  o  pagamento  de  tributos,  seja  dissimulando  o  fato  gerador,  seja  omitindo  o  patrimônio  que  poderia  servir  para  satisfazer  o  crédito  tributário. Abaixo vemos diagrama dos titulares do Grupo.  (...)  Em  resumo,  verificou­se  que  o  referido  Grupo,  ao  invés  de  constituir­se  formalmente  como  uma  unidade  (matriz  e  filiais),  optou  por  individualizar  cada  uma  de  suas  parcelas  operacionais.  É  bem  verdade  que  esta  opção,  por  si  só,  não  configura nenhuma ilegalidade, apesar de não constituir a praxe  administrativa,  motivo  pelo  qual  deve  o  Órgão  Tributante  respeitar  tal  opção  no  momento  da  tributação,  entretanto,  vai  além o contribuinte, utiliza­se dessa fragmentação para enganar  o Fisco, ou ao menos tenta.  Vale­se  da  formalidade,  dos  diversos  órgãos  e  cadastros  existentes para criar confusão e impedir ou retardar que o Fisco  tenha conhecimento do  fato gerador do tributo, assim, constitui  incontáveis  empresas,  parte  cadastra  em  todos  os  órgãos  (JUCESP, RFB,  SEFAZ,  etc.),  parte  não,  da mesma  forma age  na dissolução, desta feita o órgão tributante é levado a erro, seja  na  análise  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  seja  no  conhecimento do fato gerador antes de decorrida a decadência,  seja na identificação correta do sujeito passivo.  Mas não se limita a este ardil, utiliza­se também de interpostas  pessoas  que  constituem  empresas  a  serem  empregadas  pelo  Grupo.  Variedade  também  se  verifica  no  que  tange  às  interpostas  pessoas,  já  que  estas  por  vezes  têm  seus  nomes  utilizados  sem  consentimento  e/ou  sem  participação  administrativa  (“laranjas”)  e  em  outros  casos  são  pessoas  ligadas  que  emprestam  seus  nomes  (“testas  de  ferro”).  Neste  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.055          33 relatório limitamo­nos a analisar as interpostas pessoas ligadas  às chamadas empresas do núcleo, entretanto há uma infinidade  de nomes e empresas utilizada pelo Grupo (Anexo VIII).  Esta, aliás, é uma constatação que não deve ser esquecida, tudo  o  que  se  apurou  e  consta  deste  relatório,  é  apenas  uma  parte,  estática,  referente  aos  anos­calendário  2011  e  2012,  das  ações  do Grupo. Concentrou­se no núcleo do esquema, mas há indícios  de  outras  práticas  ilícitas,  da  existência  de  outras  empresas,  outros “laranjas”. Como se viu, a prática engendrosa e ilícita do  contribuinte  é  sobremaneira  dinâmica,  havendo  constante  alteração nos atores e ações.  Retomando  a  questão  das  interpostas  pessoas,  verificou­se  que  estas  são  utilizadas  para  constituir  a  mais  diversa  gama  de  empresas.  Parte  existe  fisicamente,  parte  inexiste,  constitui­se  mera formalidade que acoberta operações comerciais reais. É o  que se verificou nas empresas fictícias do núcleo.  No  ano­calendário  de  2011,  percebe­se  claramente  que  as  empresas  Jos  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  13.385.771/0001­96,  Jos­Conf Comércio de Confecções Ltda. –  CNPJ  12.374.212/0001­18,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ:  12.431.673/0001­85  e  SPR  Import  Brasil  Lojística  e Comércio Ltda.  ­ CNPJ:  12.431.674/0001­20  compuseram­se  de  puro  anteparo,  estratagema,  avatar  para  as  operações da empresa Invictus Importação e Exportação Ltda. –  CNPJ 07.693.822/0001­44, já que aquelas adquiriram quase que  a  integralidade  das  vendas  desta  e  depois  repassaram  tais  mercadorias,  adicionadas  a  compras  realizadas,  às  lojas  varejistas do Grupo. Assim, toda a mais valia, bem como o ônus  tributário,  recaíram  sobre  as  fictas,  livrando  as  empresas  em  nome próprio da obrigação tributária daí decorrente.  Corrobora ainda com tal afirmação o fato que as empresas fictas  não  possuíram  movimentação  financeira,  não  contrataram  funcionários,  seus  sócios não possuem capacidade patrimonial,  suas  vendas  se  deram  exclusivamente  às  empresas  do  Grupo,  seus  fornecedores  indicam que  negociaram  efetivamente  com o  Grupo  (diligências),  seus  sócios  constam  também  do  quadro  societários  de  outras  empresas  do  Grupo,  algumas  delas  inclusive registradas utilizando como razão social as marcas do  Grupo.  Coube  a  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  comercializar  os  produtos  produzidos  pelo  próprio  Grupo  através  de  remessas  para  industrialização  a  terceiros.  Verificou­se  claramente  no  procedimento  fiscal  que  estas operações se deram com a organização administrativa do  Grupo  Restum.  Da  mesma  forma,  os  clientes  da  Jurecê  não  integrantes  do  Grupo,  minoria  das  comercializações,  já  que  a  grande  maioria  das  vendas  foram  realizadas  para  lojas  do  Grupo, textualmente afirmaram que compraram produtos com as  marcas do Grupo, havendo negociado diretamente com este.  Fl. 3071DF CARF MF     34 De  fato, o que se verifica é que  também a Jurecê Comércio de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  12.755.478/0001­00  é  anteparo  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  não  tendo  havido  a  formalização  de  compras/vendas entre as empresas, porém a Jurecê era o braço  nacional  da  Invictus,  tanto  é  assim  que  no  ano­calendário  de  2012  já  houve  o  registro de  várias  operações  comerciais  entre  ambas,  colocando­se  a  Jurecê Comércio  de Confecções Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  claramente  na  posição  de  empresa  ficta  interposta  da  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ 07.693.822/0001­44.  Então,  os  fatos  geradores  formalmente  atribuídos  às  empresas  fictícias em verdade foram praticados pela Invictus Importação e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  a  quem  se  atribuiu o ônus da quitação do crédito tributário.  No  ano­calendário  de  2012,  manteve­se  o modus  operandi  do  Grupo, entretanto, houve a mudança de alguns atores. Destarte,  pelos  mesmos  motivos  já  apontados  para  o  ano­calendário  anterior, é seguro e certo afirmar que as empresas Jos Comércio  de  Confecções  Ltda.  –  CNPJ  13.385.771/0001­96  e  Jurecê  Comércio  de  Confecções  Ltda.  ­  CNPJ  12.755.478/0001­00  constituíram­se  de  meros  avatares  da  empresa  Invictus  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ  07.693.822/0001­44,  sendo, portanto, esta última aquela que efetivamente praticou o  fato gerador dos tributos.  Já as empresas Água­Mista Comércio de Roupas Ltda. ­ CNPJ:  12.595.364/0001­40 e Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda. ­  CNPJ  12.165.435/0001­75,  constituídas  em  nome  próprio  do  Grupo,  também  sonegaram  tributos,  entretanto,  como  não  há  falsidade  em  sua  constituição,  respeitou­se  a  opção  do  contribuinte  em  fragmentar  o  Grupo  em  diversas  empresas,  sendo,  portanto,  a  cada  uma  delas  atribuídas  as  respectivas  obrigações tributárias e seus decorrentes créditos tributários.  Por todo o exposto, também se conclui que há evidente confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  Grupo,  ademais  de  os  bens  estarem  abrigados  por  empresas  que  não  praticam  corriqueiramente atos de comércio. Viu­se que tal situação nada  mais é que ardil no sentido de intentar impedir que se alcance o  patrimônio do Grupo para satisfazer o crédito tributário, muito  embora  tais  bens  estejam  diretamente  ligados  às  operações  comerciais do Grupo,  já que são, em suma,  imóveis,  veículos e  as marcas utilizadas por este; assim, as empresas Port Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda.  –  CNPJ  10.528.300/0001­00  e  Sun  Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44  devem  também  responder  pelos  créditos  tributários vencidos e vincendos do Grupo com base no art. 124,  I da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN).  Da  mesma  forma,  devem  os  sócios­administradores  do  Grupo  Restum  responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  decorrentes  das  operações  do  Grupo  com  fundamento  no  art.  135,  III  do  CTN,  haja  vista  a  abundante prática de atos ilegais por eles adotada.  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.056          35 Posto  isto,  conclui­se  o  presente  relatório  com  a  certeza  da  vontade  sonegadora  do  Grupo,  fato  que  levou  a  sua  autuação  fiscal com a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, I  e § 1° da Lei 9.430/96.  Esta é a síntese do “Relatório Fiscal – Grupo Restum”.   2  ­  Do  Procedimento  Fiscal  junto  à  Empresa HOT­MAXI  SHOPPING  COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CNPJ 12.484.212/0001­70)  Conforme Termo de Verificação Fiscal  (fls. 2452 em diante),  a empresa  foi  constituída em 19 de abril de 2010, tendo como objeto social o comércio varejista de  artigos do vestuário e acessórios,  cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene  pessoal,  consoante  registros  na  JUCESP,  tendo  o  quadro  societário  composto  por  Roberto Restum, inscrito no CPF sob nº 043.261.158­40, como sócio­administrador  e Adriana Restum,  inscrita no CPF  sob nº 120.853.198­07,  como  sócia. No CNPJ  consta “Ativa” desde sua constituição.  No  mesmo  domicílio  tributário  onde  funciona  atualmente  a  Hot­Maxi  Shopping Comércio de Confecções Ltda funcionou a empresa Hot­Maxi Comércio  de  Confecções  Ltda.,  CNPJ  05.515.378/0001­41,  cujo  quadro  societário  era  composto pelo Sr. Roberto Restum, CPF 043.261.158­40, sócio­administrador e pela  Sra. Adriana Restum, CPF  120.853.198­07. A  atividade  econômica  também  era  a  mesma, CNAE 4781­4­00 ­ Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.  O  início  de  suas  atividades  consta  registrado  na  JUCESP  no  dia  10/03/2003,  e  a  dissolução  em  junho  de  2010,  ficando  a  guarda  dos  documentos  sob  a  responsabilidade  do  Sr.Roberto  Restum.  Entretanto,  o  CNPJ  da  empresa  junto  à  Receita Federal do Brasil consta como “Ativa”.  O procedimento fiscal teve início em 01/10/2013 com a ciência do Termo de  Início de Procedimento Fiscal pela gerente da loja, Sra. Viviane Marques da Rosa,  inscrita no CPF sob nº 217.163.368­99, no dia 01 de outubro de 2013, por meio do  qual  foi  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar:  1) Livros Diário  e Razão, ou  Livro­Caixa; 2) Livro Registro de Entradas; 3) Livro Registro de Saídas; 4) Livro  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências;  5)  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS;  6)  Contrato  Social  e  suas  alterações;  7)  Indicação  da  pessoa  habilitada  a  atender  o  procedimento  fiscal  ora  demandado,  com  discriminação  do  nome, CPF, cargo e instrumento de procuração.  Em 17/10/2013 compareceram à Delegacia os prepostos, Sr. Nivaldo Sançana  Rocha, contador, inscrito no CPF sob nº 120.702.068­07, e o Sr. Gelson de Stefano,  advogado,  inscrito  no  CPF  sob  nº  063.301.708­60,  para  entrega  da  seguinte  documentação:  ­ Documento de  representação;  ­ Cópia do  contrato  social;  ­ Livro  Registro de Entradas nº 02,  relativo ao ano­calendário 2011, contendo 15 (quinze)  folhas  numeradas  sequencialmente,  incluindo  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento;  ­  Livro Registro  de  Saídas  nº  02,  relativo  ao  ano­calendário  2011,  contendo  44  (quarenta  e  quatro)  folhas  numeradas  sequencialmente,  incluindo  os  Termos de Abertura e de Encerramento; ­ Livro Registro de Apuração do ICMS nº  02,  relativo  ao  ano­calendário  2011,  contendo  26  (vinte  e  seis)  folhas  numeradas  sequencialmente,  incluindo  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento;  Livro  Registro de Entradas nº 03,  relativo ao ano­calendário 2012, contendo 15 (quinze)  folhas  numeradas  sequencialmente,  incluindo  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento;  ­  Livro Registro  de  Saídas  nº  03,  relativo  ao  ano­calendário  2012,  contendo  44  (  quarenta  e  quatro)  folhas  numeradas  sequencialmente,  incluindo  os  Termos de Abertura e de Encerramento; ­ Livro Registro de Apuração do ICMS nº  03,  relativo  ao  ano­calendário  2012,  contendo  26  (vinte  e  seis)  folhas  numeradas  Fl. 3073DF CARF MF     36 sequencialmente,  incluindo  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento;  Livro  Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.  Tendo  em  vista  que  os Livros Diário  e Razão  ou  o Livro Caixa  não  foram  apresentados, o sujeito passivo foi reintimado a apresentá­los mediante o Termo de  Constatação  e  de  Reintimação  Fiscal  nº  0001,  cuja  ciência  pessoal  foi  dada  ao  contador Sr. Nivaldo, na data de 30 de outubro de 2013.  Não  havendo  qualquer  manifestação,  o  sujeito  passivo  foi  novamente  reintimado pessoalmente na data de 04 de dezembro de 2013, através do Termo de  Reintimação Fiscal nº 0002.  No dia 09 de dezembro de 2013 foi requerida prorrogação de prazo por 30 (  trinta  )  dias  dias,  o  que  foi  deferida,  e  não  tendo  sido  atendida  à  intimação,  foi  o  sujeito  passivo  cientificado  de  sua  mora  aos  13/02/2014,  à  gerente  da  loja,  Sra.  Viviane  Marques,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0004.  Não  havendo  qualquer resposta do sujeito passivo, o gerente da loja, Sr. Valter Alexandre Junior,  na data de 07 de abril de 2014 e mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 0005, foi  cientificado da falta de atendimento às intimações para apresentação da escrituração  contábil exigida. O sujeito passivo, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 0006,  foi  novamente  intimado,  cuja  ciência  foi  dada  à  gerente  da  loja,  Sra.  Viviane  Marques da Rosa. Em 16/07/2014 foi dada ciência do Termo de Intimação Fiscal nº  0007, de acordo com o AR dos Correios, para apresentar a escrituração contábil ou o  livro­caixa..  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0009  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  o  livro­caixa,  cuja  ciência se deu via postal em 21/08/2014, conforme Aviso de Recebimento ­ AR.   Em  25/09/2014  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  0009  para  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  do  livro­caixa,  no  prazo  improrrogável  de  05  (cinco)  dias,  com  o  alerta  de  que  a  falta  de  atendimento  implicaria em lançamento de ofício com as  informações de que se dispuser (artigo  845 do Regulamento do Imposto de Renda).   Não tendo a empresa apresentado a escrituração contábil ou o livro­caixa, foi  lavrado  em  18/11/2014  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  0002,  cientificando  o  contribuinte  que  a  falta  da  apresentação  da  escrituração  contábil  implicaria  no  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  com  base  no  art.  47  da Lei  nº  8.981,  de  1995.  Não  tendo  o  Sujeito  Passivo  apresentado  outro  documento,  elemento  ou  esclarecimento  com  o  objetivo  de  atender  às  Intimações  Fiscais,  foi  encerrado  o  Procedimento  Fiscal,  utilizando­se  como  base  os  dados  e  informações  disponíveis  para a Fiscalização nos sistemas de informação da RFB.  2.1  ­  Da  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­  Omissão  de  Receitas  de  Vendas.  Constatou­se que a contribuinte é omissa de apresentação de DACON para os  anos de 2011 e 2012 e com relação à DCTF, no curso do procedimento fiscal, apesar  da  espontaneidade  estar  prejudicada,  sujeito  passivo  apresentou  DCTFs  originais  para todos os meses dos anos­calendário 2011 e 2012, em maio e em junho de 2014,  sendo  que  no  mês  de  junho  de  2014  apresentou  retificadoras  para  ambos  os  períodos.  O sujeito passivo optou pela tributação com base no lucro presumido para as  DIPJ 2012 e DIPJ 2013, porém todos os valores informados constam zerados.  Constatou­se que a contribuinte omitiu as receitas auferidas, não recolheu os  tributos  devidos,  não  manteve  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.057          37 comercial,  descumprindo  as  obrigações  tributárias  relativas  ao  IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS dos anos­calendário 2011 e 2012.  O  lançamento  do  IRPJ  foi  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  sua  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  (Livro  Diário  e  Razão),  nem  alternativamente seu Livro Caixa, inviabilizando a perfeita a verificação das receitas  tributáveis, dos custos  incorridos e das despesas dedutíveis. Nessas circunstâncias,  considerou  completamente  prejudicada  a  apuração  tributária  tanto  no  regime  do  Lucro  Presumido  quanto  no  Lucro  Real,  assim  como  a  averiguação  de  sua  regularidade fiscal, e aplicou­se o arbitramento do lucro com fulcro no art. 47, inciso  III, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  As receitas brutas omitidas nos anos­calendário de 2011 e 2012, que serviram  de base para apuração dos tributos federais a serem constituídos através de autos de  infração,  foram  extraídas  dos  Livros  Fiscais  de  Saídas  apresentados  pelo  sujeito,  sendo que  tais  valores  também  foram  informados  pelo  sujeito  passivo  à SEFAZ  ­  SP, no preenchimento da GIA­ICMS.  Abaixo as receitas brutas omitidas extraídas dos livros fiscais apresentados e  das informações prestadas pelo Sujeito Passivo à SEFAZ ­ SP, no preenchimento da  GIA­ICMS:  Sucedida: Hot­Maxi Comércio de Confecções Ltda.  AC 2010  1º Trim/2010  2º Trim/2010  3º Trim/2010  4º Trim/2010  Total 2010  Livro Reg. Saída   ­    ­    ­    ­    ­   GIA­Saída   454.983,69    624.546,92    509.613,91    ­    1.589.144,52    Sucessora: Hot­Maxi Shopping Comércio de Confecções Ltda.  AC 2010  1º Trim/2010  2º Trim/2010  3º Trim/2010  4º Trim/2010  Total 2010  Livro Reg. Saída   ­    ­    ­    ­    ­   GIA­Saída   ­    ­    ­    1.112.318,45   1.112.318,45  AC 2011  1º Trim/2011  2º Trim/2011  3º Trim/2011  4º Trim/2011  Total 2011  Livro Reg. Saída   606.985,45    987.377,95    841.158,35    1.561.420,11   3.996.941,86  GIA­Saída   1.026.942,96    1.160.732,22    841.158,35    1.561.420,11   3.996.941,86  AC 2012  1º Trim/2012  2º Trim/2012  3º Trim/2012  4º Trim/2012  Total 2012  Livro Reg. Saída   799.524,34    1.713.194,19    1.265.593,53    1.936.971,19   5.715.283,25  GIA­Saída   799.524,34    1.713.194,19    1.265.593,53    1.936.971,19   5.715.283,25    As  supracitadas  receitas  estão  demonstradas  mensalmente  no  anexo  ao  presente  Termo  denominado  “HOT­MAXI  SHOPPING  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA.  –  CNPJ  12.484.212/0001­70/OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE VENDA/LUCRO ARBITRADO/AC 2010 A 2012”.  Na  apuração  do  IRPJ,  sobre  a  receita  omitida  foi  aplicado  o  coeficiente  de  9,6%  para  determinação  do  lucro  arbitrado,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  alíquota  básica do Imposto de 15% e adicional de 10% sobre a parcela do lucro arbitrado que  exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses  do respectivo período de apuração.  Fl. 3075DF CARF MF     38 Na apuração da infração reflexa da CSLL, sobre a receita omitida foi aplicado  o  percentual  do  lucro  arbitrado  de  12%  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, sobre a qual será aplicada a alíquota de 9%.  Na apuração das infrações reflexas da Contribuição para o PIS e da COFINS,  sobre a receita omitida foram aplicadas as alíquotas do regime cumulativo de 0,65%  e de 3%, respectivamente.  Sobre os tributos e contribuições devidos foi aplicada a multa qualificada de  150%, prevista no  art.  44, § 1º,  da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por  entender  a  fiscalização  que,  conforme  circunstanciadamente  relatado  no  Relatório  Fiscal  ­ Grupo Restum anexo,  teria  restado caracterizada a ocorrência, em tese, de  condutas  tipificadas  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº 4.502,  de  30  de novembro  de  1964, bem como no art. 1° da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990, o que exigiu a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  RFB nº 2.439/10, com alterações trazidas pela Portaria RFB nº 3.182/11.  Considerando  os  fatos  apurados  e  minuciosamente  detalhados  no  Relatório  Fiscal Grupo Restum foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito tributário  entre  as  empresas  do  Grupo  Restum  em  consonância  com  o  art.  124,  I  do  CTN,  outrossim dos sócios gerentes com base no art. 135, III do mesmo diploma legal.  3 ­ Da Impugnação.  Inconformados,  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  os  responsáveis  solidários,  todos  intermediados  por  seu  procurador  (doc.  01),  apresentaram  impugnação  aduzindo como razões de defesa o seguinte:  I – Imputações  Alegou  que  a  fiscalização  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar tanto um arbitramento, despropositado, como solidarizações fundadas  apenas  nos  dispositivos  legais,  sem  que  tenha  havido  a  necessária  descrição  da  conduta  de  cada  contribuinte  solidarizado,  simplesmente  ignorando  as  disposições  legais aplicáveis à espécie e as autônomas personalidades jurídicas. Acrescentou que  a Fiscalização não demonstrou, ao menos concretamente em cada auto de infração,  quer a viabilidade do arbitramento, quer a possibilidade de solidarização das demais  Impugnantes.  II – Impossibilidade e inaplicabilidade do arbitramento do lucro   Alegou que não havia motivo para o arbitramento do  lucro, pois não houve  imputação  de  total  ausência  de  declarações  e  escrituração  e  a  fiscalização  teve  inegável acesso a parte da documentação fiscal e contábil, de sorte que nada há que  justifique  a  excepcional  medida  de  arbitramento  do  lucro,  pois  era  plenamente  possível aferir a correta base tributável. Ademais, a desconsideração da opção pela  forma  de  apuração  adotada  pelo  contribuinte  esbarrou  na  legislação  de  regência  e  nos  precedentes  administrativos,  que  condicionam  a  adoção  do  lucro  arbitrado  quando, devidamente comprovado pela Fiscalização, a impossibilidade de apuração  pelo regime indicado pelo contribuinte.   Acrescentou que: Observe­se assim, qualquer qualquer que seja o caso que  queira  analisar,  ainda  que  se  esteja  diante  de  indícios  de  eventual  omissão  de  receitas,  é  que:  i)  o  arbitramento  é  medida  excepcional;  ii)  é  inarredável  a  comprovação  de  que  seria  impossível  aferir  a  base  tributável  pela  modalidade  escolhida pelo contribuinte.  Solicitou  “que  seja  afastada  no  caso  concreto  a  possibilidade  de  arbitramento,  julgando­se  improcedentes  os  autos  de  infração,  porquanto  a  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.058          39 contribuinte  apresentou  elementos  que  possibilitavam  à  Fiscalização  adicionar  eventual  valores  tidos  por  omitidos  sem  a  necessidade  de  valer­se  do  expediente  adotado.”  III­ Solidarização e responsabilização  Alegou  que  a  fiscalização arrolou  as  empresas  e  os  sócios  do  que  seria  um  conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e 135, do Código  Tributário Nacional, e simplesmente os colocou na posição de devedores solidários,  sem qualquer imputação especificada, em relação a qualquer dos solidarizados.  No entender da impugnante não se pode conceber a solidarização de dezenas  de  contribuintes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ao  mero  argumento  de  que  todas  participaram  de  um  “grupo  econômico”,  nem  mesmo  a  dita  constatação  de  que  haveria intuito de suprimir­se a tributação autorizaria a solidarização pura e simples,  era mister da Fiscalização, reafirme­se, demonstrar a participação individualizada de  cada  um  que  reputou  solidário  ou  responsável. Deveria  a Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado,  interesse  na  situação  que  constitua o  fato gerador  (regra do 124,  I)  e  todas  tenham mantido  relação direta  e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Alegou  que  em  relação  ao  Impugnante  “Roberto”  fora  responsabilizado nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  e  neste  ponto  específico,  além  da  mesma  imputação genérica, a Fiscalização novamente  incorreu em equívoco  interpretativo  sofrível, porquanto assinalou um evidente dispositivo que cuida de responsabilidade  por pagamento de crédito de terceiros, como se tratasse de solidariedade.   Solicitou que, caso prevaleçam os  impugnados autos de  infração, que sejam  excluídos  do  polo  passivo  da  presente  obrigação  tributária  todos  quantos  foram  solidarizados  e/ou  responsabilizados,  reconhecendo­se  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  na  espécie  os motivos  que  possibilitariam  a  solidarização,  esbarrando  assim, na legalidade.  IV ­ Inaplicabilidade da multa qualificada.  Alegou que a multa de 150% revela­se confiscatória e desproporcional, visto  que  não  apresenta  característica  de  razoabilidade  e  Justiça  e  revela  imensa  discrepância  entre  o  suposto  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica  e  viola  expressamente  o  princípio  constitucional  disposto  no  artigo  150,  inciso IV, da Constituição Federal  V ­ Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Alegou que ainda que se considerasse procedente a autuação, não se poderia  fazer  incidir  a  taxa  de  juros  sobre  a  multa  aplicada,  haja  vista  a  previsão  legal  expressa, a que alude o art. 84 da Lei nº 8.981/1995, de acréscimo de juros apenas  aos  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  sociais  (art.  84  da  Lei  nº  8.981/1995)  Argumentou que deve­ se ter clara a distinção entre multa e tributo, eis que a  primeira é sinônimo de sanção imposta por descumprimento da obrigação tributária,  enquanto  o  segundo  se  refere  a  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada  (artigo  3º  do Código Tributário Nacional). A  multa,  assim,  é  a  sanção  que  decorre,  por  exemplo, do  não  pagamento  do  tributo,  com este não se confundindo. Este é o motivo de os juros incidirem apenas sobre o  Fl. 3077DF CARF MF     40 principal,  pois  a  previsão  legal  estende  a  sua  aplicação  somente  aos  tributos  e  contribuições sociais, excluindo de sua abrangência a multa.  Por derradeiro, alegou que a Lei nº 9.430/96, de igual  forma, não autoriza a  aplicação de juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso de multa isolada,  consoante  jurisprudência  acima  posta,  o  que  não  se  verifica  nestes  autos,  evidenciado, portanto, não haver base legal para a aplicação de juros sobre a multa,  tal como lançados nos autos de infração, sendo forçoso o seu cancelamento.  VI – Julgamento conjunto   Requereu a reunião dos 10 (dez) processos cujos autos foram lavrados sob o  amparo  do mencionado  “Relatório  Fiscal  ­ Grupo Restum”,  tratando­se,  portanto,  dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, a fim de que tramitem conjuntamente e  sejam  conjuntamente  julgados,  homenageando­se,  desta  forma,  o  princípio  constitucional da razoável duração do processo e evitando­se a prolação de decisões  conflitantes  VII – Dos pedidos  Requereu  que  seja  conhecida  a  impugnação  para  os  fins  de  julgar  insubsistente o Auto de Infração reconhecendo a inaplicabilidade do arbitramento do  lucro  e,  ainda,  em  pleito  alternativo  e  em  caso  de  prevalência  das  imputações  lançadas acima, que sejam os contribuintes solidarizados devidamente excluídos do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  aqui  constituída  e,  de  forma  igualmente  alternativa, requereu a redução da multa aplicada ao patamar mínimo regulamentar,  afastando­se a multa qualificada;   É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­58.577,  de  26  de  maio  de  2015,  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE.  Comprovado  a  omissão  de  receita mediante  o  confronto  entre  a DIPJ  e  as  informações  extraídas dos Livros Fiscais Registro de Saídas e Apuração do  ICMS,  combinada  com  registros  das  notas  fiscais  eletrônicas  constantes  no  SPED  ­  Sistema Público  de Escrituração Digital  ,  e  não  havendo  qualquer  contestação quanto à omissão apurada, mantém­se o lançamento.  ARBITRAMENTO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL E FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO. CABIMENTO.  Uma  vez  que  a  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  nem  mesmo  o  livro  Caixa  contendo sua movimentação financeira e bancária, cabível o arbitramento do  lucro.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE.   Os  administradores, mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.059          41 praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal. (art. 153 e 124, I, do CTN).  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS)   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos,  implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos  créditos  tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos  repercute  na decisão de todos os tributos a eles vinculados.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificada  eletronicamente da decisão da DRJ na data de 15/06/2015  ­  e,  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  29/06/2015,  juntamente  com  os  responsáveis  solidários,  todos  em  uma  só  peça  recursal,  os  quais repetiram basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos.  Delimitação da Lide  Fl. 3079DF CARF MF     42 Analisando  as  razões  de  recurso  voluntário,  percebo  que  a  recorrente  não  "gastou  muitas  tintas"  para  combater  os  fundamentos  da  DRJ,  limitando­se  apenas  em  reproduzir os argumentos já apresentados em sede de impugnação, quais sejam:  1) o arbitramento do lucro;  2) a responsabilidade solidária;   3) a multa qualificada de 150%; e  4) a cobrança de juros sobre a multa.    MÉRITO  Preliminarmente, convém rebater os argumentos iniciais da recorrente de que  "os  fatos,  descritos  de  forma  tendenciosa  e  complexa  pela  fiscalização,  terminam  por  impressionar e podem redundar em uma conclusão equivocada".  Ora, o método dialético tem como desígnio estabelecer a verdade por meios  de  argumentos  fundamentados,  atestados  de  lógica  e  razão.  Assim,  devem­se  apartar  os  argumentos apenas emocionais, que somente servem para hesitar o avaliador.  A partir dessa premissa, deve o julgador formar sua convicção por meio dos  elementos de fato e de direito constantes no processo, corroborados por prova inequívoca de  suas ocorrências.  Não  obstante,  o  espectro  que  se  extrai  de  um  lado  e  de  outro  da  dialética  inevitavelmente é imbuído do emocional: no debate tributário­processual, por exemplo, o fisco  afirma que o sujeito passivo deve pagar  tributo e  tenta convencer o avaliador disso; o sujeito  passivo, em antítese, entende que a forma escolhida para pagar menos tributo, ou não pagar, é  legal e também se serve de seu domínio de convencimento.  Deste  preceito  ­  de  cada  um  entender  que  está  na  razão  ­  é  que  surge  a  dialética processual.  Assim, cabe ao  avaliador extrair dos  argumentos de ambas as partes aquilo  que mais  se  encaixa  como  verdade,  cuja  avaliação  principia, mesmo  que  involuntariamente,  alicerçada neste trecho musical1:  "Há tantos quadros na parede  Há tantas formas de se ver o mesmo quadro"  E,  para  se  alcançar  a  verdade,  impõe­se  interpretarmos  a  dialética  como  aferiu Aristóteles, ao afirmar que ela é a lógica do provável, daquilo que parece ser aceitável a  todos ou à maioria, mesmo quando não se pode demonstrar, já que exige apenas que não seja  possível eliminar o candidato à verdade.  Desta forma, independentemente das acusações impostas pela fiscalização, o  que deve prevalecer no caso é um julgamento baseado nas provas acostadas ao processo, que                                                              1 Música de Humberto Gessinger: NinguéM = NinguéM  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.060          43 dão suporte à descrição das razões de fato e de direito que induziram a fiscalização a efetuar o  lançamento fiscal e ao sujeito passivo a contra­argumentar as acusações lhe impostas.    II.1­  IMPOSSIBILIDADE  E  INAPLICABILIDADE  DO  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  recorrente  alega  que  o  arbitramento  é  medida  excepcional  e  de  que  é  inarredável  a  comprovação  de  que  seria  impossível  aferir  a  base  tributável  pela modalidade  escolhida pelo contribuinte.  Não entendo ter razão a recorrente.  O arbitramento é uma das formas de apuração do IRPJ e da CSLL, e não se  trata de punição ao sujeito passivo; é apenas uma forma de apuração do lucro fiscal quando não  há  elementos  suficientes  para  apurar  o  lucro  de  acordo  com  a  configuração  escolhida  pela  empresa.  E foi o que ocorreu no caso concreto.  A recorrente optou pela  forma de  tributação pelo  lucro presumido. A lei do  presumido  obriga  a  manutenção,  pelo  sujeito  passivo,  dos  livros  comerciais,  ou,  opcionalmente, do livro caixa (Lei 8.981/1995):  “Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária.”  Conforme divulgado no Termo de Verificação Fiscal,  embora  regularmente  intimada pela fiscalização, a empresa autuada não apresentou livro diário e/ou razão ­ nem no  meio papel, tampouco no formato do SPED ­ nem livro caixa.  Assim, não há como verificar a apuração correta da movimentação contábil e  fiscal da recorrente.  Fl. 3081DF CARF MF     44 Como  não  apresentou  os  livros,  restou  aplicar  o  arbitramento  do  lucro  conforme Lei nº 8.981/1995, que é a base legal do art. 530, III, do RIR/99:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  A  base  de  presunção  do  IRPJ  ­  de  9,6%  (20%  sobre  a  base  de  8%)  ­  foi  aplicada corretamente pela fiscalização, conforme teor dos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  A  base  de  presunção  da  CSLL  (12%)  foi  efetuada  corretamente  com  fundamento  no  art.  20  da  Lei  nº  9.249/1995  c/c  art.  27  da  Lei  nº  9.430/1996,  in  verbis,  respectivamente:  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois por cento).  (...)  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  A imputação da contribuição para o PIS e da COFINS seguiu rigorosamente  o mandamento  legal  que  dispõe  sobre  a  tributação  pelo  regime  cumulativo,  nos  termos  dos  artigos 8º da Lei nº 10.637/2002 (Pis) e 10 da Lei 10.833/2003 (Cofins), reproduzidos abaixo:  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;  (VideMedida Provisória  nº 497, de 2010).”  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.061          45 ____  Art.  10  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto  de  renda com  base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010).  Desta forma, correta a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, e do  Pis e da Cofins, por conseguinte, pelo regime cumulativo.    III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO  Os  recorrentes  alegam  que  "....  as  solidarizações  foram  efetivadas  sem  o  menor critério de imputação ....”; que a Fiscalização apenas indicou as pessoas e transcreveu os  artigos 124 e 135 do CTN". Aduz que não foi  realizada uma única imputação e/ou descrição  das condutas e que a  fiscalização  ignorou a personalidade  jurídica de empresas  regularmente  constituídas.  Nessa  linha,  constrói  raciocínio  de  que  o  que  interessa  é  analisar  a  modalidade de sujeição passiva por solidarização na modalidade contribuinte. Invocando o art.  121 do CTN,  argumenta que há necessidade de demonstração de que  a pessoa  tenha relação  direta e pessoal com o fato gerador do tributo, conforme regra do art. 124, I, do CTN.  Antes  de  adentrar  no  ponto  central  aqui  ventilado  ­  a  individualização  das  condutas  ­, mister  observar  que  a  recorrente  preparou  um  única  peça  recursal  para  todos  os  lançamentos tributários lavrados em desfavor de todas as empresas do grupo, alterando apenas  o nome das recorrentes. Essa constatação é percebida quando se lê a peça recursal.  Ou seja, a recorrente replica seus argumentos para todos os fatos imputados  em relação a todos os lançamentos tributários aplicados em relação ao Grupo Restum.  Pois bem.  Como se viu, a fiscalização apurou a responsabilidade solidária com base no  art. 124, I, e art. 135, III, ambos do CTN. Veja a redação legal de ambos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 3083DF CARF MF     46 III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  124,  I,  pressupõe  a  comprovação do interesse comum em praticar a conduta tipificada com crime.  Há muito se discute sobre a interpretação da terminologia "interesse comum",  pois  sua  exegese  pode  desencadear  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  determinada  personalidade.  Muitos entendem que o  interesse ali descrito é o  interesse  jurídico, daquele  que  tenha participado da ocorrência do  fato gerador, o que muitos  interpretam como aqueles  que  estejam  em  um  mesmo  lado  da  cadeia  da  prática  do  fato  gerador,  excluindo­se,  por  exemplo,  empresas  que  adquirem  bens  e  mercadorias  mesmo  que  sejam  daqueles  que  efetivamente  omitiram  fato  gerador  de  tributo. Dessa  interpretação, mesmo que determinado  sujeito  passivo  tenha  se  beneficiado  economicamente,  este  fato,  por  si  só,  não  é  capaz  de  concretizar  o  interesse  comum  tratado  no  art.  124,  I,  do  CTN,  e  a  ele  ser  imputada  a  responsabilidade solidária.  O  tributarista Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  em  obra  que  versa  sobre  o  critério  de  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN,  interpretou  o  interesse  comum  inerente  à  solidariedade de fato:  “Solidariedade de Fato  (...)  6.2. Conceito de interesse comum  O  termo  “interesse”  contém,  vários  significados,  o  que  dificulta  sua  exata  delimitação semântica na seara jurídica. Um dos desafios mais importantes para todo  o desenvolvimento deste ensaio é solucionar a seguinte questão: “Qual significado  deveríamos atribuir à expressão ‘interesse comum’ utilizada no art. 124 do CTN?”  (...)  A palavra interesse, segundo Alf Ross, pode ser  tomada em sentido amplo e  em  sentido  estrito.  O  sentido  amplo  abrange  todo  o  estado  de  consciência  que  encerra uma atitude. Nesse sentido, estamos interessados em tudo aquilo a respeito  do que  experimentamos; uma atitude positiva ou negativa. Por outro  lado, quando  dizemos que uma ação nasce dos interesses de uma pessoa, a palavra é tomada em  sentido  estrito.  E  prossegue  o  mestre  dinamarquês,  os  interesses  são  atitudes  baseadas em necessidades, que geram um impulso no sentido de seu atendimento, ao  contrário das atitudes morais, que são baseadas em necessidades (desinteressadas).  No  campo  processual,  interesse,  observa  Cândido  Dinamarco,  associa­se  à  idéia de utilidade, de modo que o provimento  jurisprudencial  postulado pela parte  deve  ser  efetivamente  útil  ao  demandante,  operando  uma  melhora  em  sua  vida  comum. O interesse processual, é por essência instrumental.  Como o que nos inquieta é o interesse na situação jurídica subjacente ao fato  gerador,  cumpre  examinar o  seu  significado à  luz de uma  relação  jurídica privada  (...).  Recorremos,  então,  aos  ensinamentos  de  Pontes  de  Miranda  para  quem  os  direitos subjetivos surgem apenas a partir da incidência de regras jurídicas que são  os veículos aptos a distribuir bens da vida, ou alterar sua distribuição. Se há interesse  subjacente  a  tal  distribuição,  não  pertencem  à  dimensão  jurídica, mas  à  dimensão  política, salvo onde esse interesse á regra jurídica entendeu caber proteção. Assim,  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.062          47 ensina o Mestre, os direitos subjetivos como produto da incidência de regra jurídica,  protegem determinados interesses.  Nos direitos de crédito particular, um dos interesses  tutelados,  tanto do  lado  do  credor  como  do  lado  do  devedor,  é  extinção  regular  da  relação  jurídica  pelo  adimplemento da obrigação pactuada.  A partir dessas várias acepções para o vocábulo “interesse”, é possível extrair  um  elemento  significante  comum,  qual  seja:  interesse  é  uma  atitude  voltada  ao  atendimento  de  uma  necessidade  (v.g.,  econômica,  moral  e  social)  e,  no  campo  obrigacional, estruturam­se direitos subjetivos que tutelam tais interesses.  (destacou­se)  Resta, ainda, discorrer a respeito da qualificação “comum” conferida pela lei,  ou  seja,  examinaremos  quais  as  hipóteses  em  que  o  “interesse”  será  considerado  “comum”  na  situação  jurídica  privada  que  constitua  o  fato  gerador. No  plano  das  situações jurídicas, defrontamo­nos com relações em que participam pluralidade de  sujeitos  e,  por  conseguinte,  surge  uma  pluralidade  de  titulares  de  direitos  (...).  Nessas  situações,  para  que  se  verifique  interesses  comuns  que  se  irradiam  dessa  relação jurídica.  Alf Ross, com muita habilidade, faz a distinção entre os interesses comuns e  coincidentes.  Nos  primeiros,  as  pessoas  interessadas  são  vinculadas  por  circunstâncias externas  formadoras de  solidariedade (consciência de grupo) que os  une;  enquanto,  nos  coincidentes,  o vínculo visa  apenas  atender  a uma necessidade  específica (tarefa).  Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade  de  pessoas,  por  exemplo,  podemos  encontrar  entre  os  contratantes  interesses  coincidentes,  contrapostos  e  comuns.  Afinal,  vendedores  e  compradores  têm  interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos  na execução do contrato (necessidades opostas). Já os  interesses comuns situam­se  em cada um pólos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre  os compradores. (...)  Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas  ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos que estiverem no mesmo pólo da relação, se, e somente se, for esse o lado  escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação.  Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem  partes  em  um  contrato  apenas  significa  que  o  legislador  pode,  por  disposição  expressa,  instituir  solidariedade  entre elas  (...). Uma  coisa  é duas ou mais pessoas  terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na  situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata  de interesse comum e sim de interesses contrapostos”.  Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a  partir  da  existência  de  direito  e deveres  comuns  entre  pessoas  situadas  do mesmo  lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. (Neder,  Marcos  Vinícius,  in  Responsabilidade  Tributária  /  Coordenadores  Maria  Rita  Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42). (sublinhei)  Fl. 3085DF CARF MF     48 Na mesma linha aqui trazida, o STJ, no julgamento do REsp 884.845­SC, de  Relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  entendeu  que  há  necessidade  de  que  as  pessoas  solidariamente  responsabilizadas devem ter dado ensejo à ocorrência do fato imponível:  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse  diapasão, tem­se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos  da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isso porque feriria a  lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém  que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação.  E assim, firmou sua posição ao concluir o seguinte:  9. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser  o  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o  fato  gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre  duas  empresas  pertencentes  ao mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico."  Aplicando tais interpretações ao caso concreto, vê­se que o interesse comum  jurídico  entre  as  empresas  do  Grupo  Restum,  as  pessoas  físicas  e  a  ora  recorrente  restou  caracterizado, com exceção da responsável solidária Isabelle Restum, sobre a qual tratarei mais  adiante.  Como  amplamente  tratado  no  relatório  fiscal  preparado  pela  fiscalização,  ficou comprovada a participação de todos os envolvidos, tanto nos fatos geradores dos tributos  aqui discutidos, como no deslocamento de  faturamento e do  lucro a serem tributados, com o  nítido  intento  de  transferir  para  empresas  de  terceiros  ("laranjas)  nomeados  pelos  tutores  do  Grupo  Restum,  para  que  o  patrimônio  dos  solidários  pessoas  físicas  (Família  Restum)  não  fosse alcançado.  A confusão patrimonial entre todas as empresas também serve como prova do  interesse comum jurídico passível de responsabilização solidária.  Outro  ponto,  é  que  muitas  empresas  estavam  localizadas  em  um  mesmo  endereço perante a Junta Comercial e à Receita Federal. Este  fato, por si  só, não é capaz de  formular  prova  contundente  da  caracterização  de  grupo  econômico.  Mas,  quando  converge  com  outros  indícios  trazidos  ao  processo,  torna­se  prova  relevante  da  modelagem  de  grupo  econômico.   A  recorrente  alega  falta  de  demonstração,  na  espécie,  dos  motivos  que  possibilitariam a solidarização, esbarrando assim na legalidade.  Não entendo que tal raciocínio se deve aplicar ao caso concreto.  Como bem trazido pela DRJ em seu voto, a delegacia de piso apresentou a  conduta  dos  responsáveis  tributários,  servindo­se  corretamente  do  relatório  fiscal  elaborado  pela  fiscalização,  que,  diga­se,  está  rico  de  provas  contundentes  da  conduta  praticada  pelas  pessoas físicas e jurídicas do Grupo Econômico nominado "Grupo Restum".  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.063          49 Como  se  vê  do  teor  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  replicou  todos  os  argumentos já ventilados em sede de impugnação.   Desta  forma,  não  restando  configurada  a  dialética  processual,  proponho  também  reproduzir  a decisão  constante no  acórdão da DRJ no que  se  refere  à  imputação da  responsabilidade  solidária,  exceto  quanto  a  Isabelle  Restum,  por  bem  elaborado  e  por  concordar  com  seus  fundamentos,  tudo  isso  suportado  pelo  dispositivo  legal  constante  no  Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzido abaixo:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (negritei)  Em  relação  ao  interesse  comum,  cuja  base  legal  é  o  art.  124,  I,  do  CTN,  assim consignou a delegacia de piso:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Em síntese, o que a fiscalização apurou foi que o Grupo denominado Restum  (composto  por  Roberto  Restum,  Adriana  Restum  e  família)  é  constituído  por  centenas  de  empresas  autônomas,  algumas  tendo membros  da  família  Restum  no  quadro  social  (empresas  próprias)  e  outras  constituídas  por  pessoas  interpostas  (empresas  fictas)  as  quais  são  utilizadas  para  constituir  a  mais  diversa  gama  de  empresas.  As  empresas  próprias,  entre  elas  a  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, revendem as mercadorias a empresas fictas por valores que  praticamente  correspondem  aos  custos  de  importação  e/ou  produção  e,  assim,  as  empresas  próprias  não  apuram  lucro  e  apuram  o  mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo (ICMS, IPI, PIS, COFINS, etc). Por sua vez, as empresas fictas, entre elas  a  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  JOS­CONF  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  e  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJÍSTICA  E  COMÉRCIO  LTDA,  compram  tanto de  terceiros no mercado  interno como da “Invictus” e  revendem diretamente  Fl. 3087DF CARF MF     50 para lojas do grupo (lojas que pertencem ao Grupo Restum) ou para a SPR IMPORT  BRASIL  LOJÍSTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  para  a  IMPORT­DALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA,  as  quais  por  sua  vez  vendem  seus  produtos para as  lojas varejistas do grupo por valores que se aproximam muito do  preço  praticado  ao  consumidor  final,  de  sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo tributário dos tributos sobre consumo recaem sobre as empresas “laranjas”,  permitindo inclusive que as lojas varejistas (próprias) possam se creditar dos tributos  não­cumulativos (notadamente o ICMS). Desta forma, praticamente nenhum passivo  tributário recaem sobre as empresas próprias do Grupo, mas sim sobre as empresas  fictas.  Mas  estas,  além  de  mudarem  constantemente  de  “laranjas”  e/ou  “testa  de  ferro”,  também  não  cumprem  com  suas  obrigações  tributárias,  nem  mesmo  acessórias,  não  tem  movimentação  financeira  e  algumas  sequer  possuem  espaço  físico. Os bens necessários à percepção das receitas da atividade não são registrados  em  nome  de  seus  reais  utilizadores,  mas  sim  em  nome  de  empresas  patrimoniais  (holdings)  as quais não praticam  fatos geradores  tributários. Os  imóveis utilizados  como  sede  das  diversas  empresas  do  Grupo  bem  como  os  veículos  utilizados  na  atividade  são,  em  parte,  registrados  em  nome  das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  02.067.055/0001­44. Diante  do  que  foi  apurado,  a  fiscalização  atribuiu  responsabilidade  solidária  às  empresas  próprias  do  grupo,  relacionadas  no Auto  de  Infração,  além dos  dirigentes Roberto  Restum, esposa e filhos, pelo crédito tributário apurado em cada uma das empresas  do grupo.  Os  impugnantes  não  contestaram  objetivamente  qualquer  dos  fatos  acima  mencionados, limitando­se a alegar, com relação à solidarização atribuída às pessoas  físicas e jurídicas, que o argumento da fiscalização de que todas participaram de um  “grupo econômico” não é suficiente para atribuir a solidarização, nem mesmo a dita  constatação  de  que  haveria  intuito  de  suprimir­se  a  tributação,  e  que  deveria  a  fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado,  interesse  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  (regra  do  124,  I)  e  que  todas  tenham mantido relação direta e pessoal com tal situação.  Ao  analisar  o  processo  de  interesse  INVICTUS  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  este  Relator  chegou  à  seguinte  conclusão  em  relação  às  empresas fictas:  Da análise dos autos e especial dos documentos arquivados na  JUCESP  (Anexo  X),  verifica­se  muitas  semelhanças  entre  as  empresas  do  núcleo  (Jos  Comércio,  Jos­Conf,  Jurecê,  SPR  Import e Import Dalamari), desde o valor do capital social (R$  100.000,00 em  todas  elas),  endereço das empresas,  até os  seus  sócios  que  se  alternam,  nunca  recolheram  os  tributos  devidos,  sequer  possuíam  espaço  físico,  não  possuíam  qualquer  patrimônio, não contrataram funcionários, suas vendas se deram  exclusivamente  às  empresas  do  Grupo  Restum,  omitiram  suas  operações do conhecimento da RFB, não tiveram movimentação  financeira  (Anexo  VII)  embora  emitiram  milhões  em  notas  fiscais, os  sócios das empresas  fictas do núcleo são pessoas de  pouca capacidade econômica e baixa instrução, o que reforça a  convicção de que são interpostas pessoas.  As  empresas  fictas  adquiriam  quase  que  a  integralidade  das  vendas da INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e  depois  repassaram  tais  mercadorias,  adicionadas  a  compras  realizadas,  às  lojas  varejistas  do  Grupo,  de  modo  que  o  ônus  tributário recaíam sobre as fictas e que nada recolhiam, livrando  as  empresas  em  nome  próprio  da  obrigação  tributária  daí  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.064          51 decorrente.  Tal  modo  de  proceder,  não  deixa  dúvida  de  que  essas  empresas  fictas  serviram  para  acobertar  operações  comerciais  reais  efetivadas  pelas  empresas  próprias  do Grupo,  ou seja, as empresas próprias do Grupo são as reais operadoras  comerciais. Não há dúvida de que todas as empresas do Grupo  se beneficiavam do artifício doloso na medida não recolhiam os  tributos devidos.  Do conjunto de provas trazidas aos autos chego à conclusão de que, de fato,  trata­se  de  um  grupo  empresarial,  comandado  por  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum, porém composto por  toda a  família Restum, e  todas as empresas às quais  foi atribuída responsabilidade solidária foram formalmente constituídas pelo Grupo  mas,  na  verdade,  é  uma  só,  e  os  recursos,  sejam  financeiros,  sejam  patrimoniais,  circularam  indistintamente  entre  elas,  e  todas  elas  se  beneficiaram  do  esquema  montado com o objetivo de não pagar tributo, ou seja, todas têm ou tiveram interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Por  essa  razão, elas devem ser igualmente responsáveis solidariamente pelo crédito tributário,  com fulcro no art. 124, I, do CTN, inclusive as pessoas físicas relacionadas (Roberto  Restum;  Adriana  Restum;  Vanessa  Restum;  Felipe  Roberto  Restum;  Daniele  Restum Traldi e Isabelle Restum), pois estas tinham interesse comum nos negócios e  deles se beneficiaram.  As empresas Port Company Participações e Empreendimentos Ltda. – CNPJ  10.528.300/0001­00 e Sun Bloom Participações Ltda. – CNPJ 02.067.055/0001­44,  também participantes  do mesmo Grupo  empresarial,  praticamente  não  executaram  atos negociais (exceção é a compra e venda do patrimônio), no entanto, foi em nome  destas registrado o patrimônio do Grupo (bens necessários à percepção das receitas  das empresas operacionais, bem assim os imóveis e veículos), ficando as empresas  operacionais  sem  nenhum ou  o mínimo  de  patrimônio.  Esse modo  de  proceder  é,  sem  dúvida,  uma  tentativa  de manter  essas  empresas  distante  dos  fatos  geradores  tributários.  No  entanto,  pela  mesma  razão  que  as  demais,  devem  responder  solidariamente pelo crédito tributário.  Da análise de todos os elementos constantes dos autos chego à conclusão que  de  fato  ficou  caracterizado  o  grupo  empresarial  e  também  ficou  evidenciado  a  utilização  de  empresas  fictas,  abertas  em  nome  de  “laranjas”,  cujo  esquema  foi  montado  dolosamente  com  o  fim  de  não  pagar  tributo,  seja  dissimulando  o  fato  gerador, seja omitindo o patrimônio. Chego à essa conclusão independentemente da  declaração prestada por Nelson Oliveira dos Santos, o qual atuou como contabilista  na abertura de várias empresas, tais como JOS Comércio De Confecções Ltdda, JOS  – Comércio de Confecções Ltda, e também no enceramento de várias outras, o qual  confirmou, em declaração tomada a termo (fl. 1067), que as empresas JOS Comércio  de  Confecções  Ltdda,  JOS  –  Comércio  de  Confecções  Ltda,  Jurece  Comércio  de  Confecções  Ltda,  Import­Dalamari  Comércio  de  Confecções  Ltda  e  SPR  Import  Brasil Lojística e Comércio Ltda são do Grupo Restum e que estas são distribuidoras  do  grupo,  responsáveis  por  aquisições  de mercadorias  para  revenda  para  lojas  do  grupo,  e  que  o  escritório  em  Itaim  tinha  o  total  controle  sobre  estas  empresas  e  confirmou que parte do quadro societário destas empresas era composta por laranjas  que freqüentavam, esporadicamente, o escritório do Itaim.   (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta  forma, proponho manter a  responsabilidade solidária, que  teve como  base  o  124,  I,  do  CTN,  de  todas  as  pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas,  exceto  de  Isabelle  Restum.  Fl. 3089DF CARF MF     52 Isto  porque  não  há  prova  material  da  participação  de  Isabelle  Restum  na  prática  dos  fatos  geradores  que  decorreram  de  fraude  perpetrada  pelo  Grupo  Restum.  No  relatório fiscal do Grupo Restum, ela somente é citada por ser filha de Roberto Restum, mas  não há indicativo algum de que tenha participado do esquema ou tenha se beneficiado dele.  E  isto  tem  uma  razão  de  ser:  Isabelle  Restum  é menor  de  idade  ­  data  de  nascimento de 29/04/2005. Como a responsabilidade solidária depende de atos intencionais de  fraudar o fisco, torna­se complexa a prova de que ela tenha praticado algum ato fraudulento.   No Acórdão  1302­001.962,  proferido  pela  2ª Turma da 3ª Câmara  desta  1ª  Seção  do  CARF,  de  11  de  agosto  de  2016,  que  julgou  o  processo  lavrado  em  desfavor  da  empresa  HOT­BRÁS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES,  também  pertencente  ao  grupo  econômico  Restum,  convém  reproduzir  os  motivos  que  levaram  também  à  exoneração  da  responsabilidade Isabelle Restum, os quais passo a adotar como razões de decidir:  Da  responsabilização  solidária,  contudo,  deve  ser  retirada  apenas  a  pessoa  física Isabelle Restum, CPF 417.896.258­23, tendo em vista que a sua condição de  menor de idade na época dos fatos que levaram a cabo a presente autuação. Explico.  Em que pese a patente diferença entre a capacidade  tributária  independer da  capacidade  civil  das  pessoas  físicas  para  sua  imposição,  isto  é,  mesmo  sendo  possível  que  o  menor  incapaz  seja  enquadrado  como  contribuinte  para  fins  tributários, no caso em espeque, o interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  do  tributo  reclama  a  celebração  de  negócios  jurídicos  que  importem  no  intuito de fraudar o erário.  Destarte, verifica­se que Isabelle Restum, nascida em 24/09/2005, à época dos  fatos  sob  análise  tinha  menos  de  dezesseis  anos,  o  que  lhe  caracteriza  como  absolutamente incapaz (art. 3º, I, Código Civil). Sendo assim, a incapacidade civil,  embora  seja  dispensável  para  a  imposição  tributária,  é  causa  suficiente  para  a  nulidade do  negócio  jurídico  pactuado pela  incapaz,  não  havendo que  se  falar  em  obrigação tributária.  Portanto, apenas em relação a  responsabilidade solidária das pessoas físicas,  divirjo da Relatora por  entender que os  elementos probatórios carreados aos  autos  são  suficientes  para  imputar  a  responsabilidade  às  pessoas  físicas  relacionadas,  à  exceção de Isabelle Restum, pois sendo o nulo o negócio jurídico por si pactuado,  não há que se falar em obrigação tributária.  Assim, voto pela manutenção das pessoas físicas como responsáveis solidárias  perante a obrigação  tributária em comento, excluindo da  lide, unicamente a menor  Isabelle Restum, CPF 417.896.258­23.  Desta feita, proponho dar provimento quanto ao recurso de Isabelle Restum  (CPF 417.896.258­23).  Quanto  à  responsabilidade  solidária  com  relação  ao  art.  135,  III,  do  CTN,  convém destacar a participação das pessoas físicas na prática das condutas apresentadas pela  fiscalização:  Como  visto,  trata­se  de  pessoas  ligadas  a  Roberto  Restum,  que,  pela  descrição dos fatos apontados pela fiscalização, juntamente com Adriana Restum, é o mentor  de toda a fraude cometida aos cofres públicos.  Não  obstante  sua  liderança,  seus  familiares  também  participaram  do  arquétipo perpetrado pelo Grupo Restum, mesmo não pertencendo aos quadros societários de  Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.065          53 algumas  empresas,  não  cabendo  a  eles  alegarem  negligência  ou  imperícia  na  condução  dos  negócios,  mormente  por  se  tratarem  de  pessoas  entendedoras  do  ramo  de  confecções  e  do  empresariado, o que denota que eram sabedores de suas obrigações.  O  art.  135,  III,  do  CTN,  trata  da  responsabilidade  solidária  decorrente  da  prática de conduta excessiva:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   A DRJ  também manteve a  responsabilidade solidária com base no art. 135,  III,  em  relação  a  todas  as  pessoas  físicas.  Como  já  dito  alhures,  permito­me  apenas  não  concordar com a responsabilidade tributária atribuída a Isabelle Restum, pelos motivos acima  já  expostos.  Entretanto,  com  relação  aos  demais,  adoto  também  o  que  foi  deliberado  pela  delegacia de piso:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Também não resta dúvida quanto a existência de atos praticados com excesso  de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos, pois  ficou comprovado  que a pessoa jurídica, na pessoa de seus sócios­administradores omitiu receita, com  evidente intuito de fraude, com o fim de não pagar ou pagar menos tributo.   Todos  os  fatos  apurados  e  já  descritos  são  causa  suficiente  à  atribuição  de  responsabilidade aos sócios­administradores do Grupo Restum, pela prática de atos  com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, nos termos do art. 135,  III,  do CTN. Há nos  autos material  probatório dos  ilícitos  apurados,  de modo que  está plenamente fundamentada a responsabilização dos sócios.   É indubitável que a falta de recolhimento do tributo devida à constatação de  omissão  de  receitas  constitui,  por  si  só,  uma  ilicitude,  porquanto  configura  o  descumprimento de um dever  jurídico decorrente de  leis  tributárias,  fato  agravado  pelas  circunstâncias  que  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  formalização  do  processo de representação fiscal para fins penais.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Desta forma, não há dúvidas de que as pessoas físicas Roberto Restum (CPF  043.261.158­40), Adriana Restum (CPF 120.853.198­07), Vanessa Restum (CPF 215.012.648­ 69),  Felipe  Roberto  Restum  (CPF  215.012.768­75)  e  Daniele  Restum  Traldi  (CPF  215.012.738­50)  praticaram  condutas  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatuto, devendo ser mantidas as responsabilidades solidárias a elas imputadas.  Assim,  proponho  dar  provimento  ao  recurso  de  Isabelle  Restum  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  ora  recorrente  e  de  todos  os  demais  responsáveis  solidários  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  quais  estão  relacionadas  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado.    Fl. 3091DF CARF MF     54 IV – INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  A recorrente alega que a multa se aplica somente quando se comprova fraude.  Assim,  como  a  fiscalização  imputou  genericamente  a  conduta  à  recorrente,  a  multa  é  desproporcional e confiscatória, violando expressamente o princípio constitucional disposto no  artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Convém destacar,  de  plano,  que  a Súmula  nº  2  do CARF  decreta  que  este  órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por outro lado, não entendo que toda falta de pagamento de tributo deve ser  avaliada como fraude. Ao contrário, há que se diferenciar, nesse emaranhado de interpretações,  o inadimplente do sonegador.   Prefiro devanear que o inadimplente compõe a regra. É aquele sujeito passivo  que cumpre suas obrigações fiscais, mesmo que somente as obrigações acessórias de apresentar  livros  e  de  declarar  tributos.  Penso  que  o  contribuinte  se  torna  inadimplente  por  carecer  de  maiores  recursos  para  manter  "de  pé"  sua  atividade.  Sabe­se  que  as  obrigações  de  um  empresário  são  tamanhas  (funcionários,  estoques,  liquidez)  que  por  vezes  se  vê  obrigado  a  deixar  de  recolher  os  tributos  que  lhe  seriam  devidos  para  deslocar  os  recursos  para  a  manutenção da sua atividade empresarial. Todavia, como se  trata de pessoas de boa índole e  cumpridoras  de  suas  obrigações,  declaram  seus  tributos  mesmo  que  não  tenham  condições  momentâneas de recolhê­los.   Já o sonegador não se importa com os malefícios que traz para a sociedade.  Este, em sua visão deturpada do capitalismo, apenas e tão somente busca pelo bem que mais  lhe traz prazer, o dinheiro. Para tanto, cria todo tipo de ardil capaz de gerar riqueza, mesmo que  sua conduta esteja inserida na legislação penal tributária.   Este sonegador, em uma das acepções do verbete romano de "dar a César o  que é de César", deve ser punido veementemente com todos os rigores da Lei.  E a lei tributária, ciente deste imperativo, demarcou que a multa qualificada  deve ser imputada em decorrência da prática das condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº  4.502/1964, conforme ditado pelo inciso § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.066          55   Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Sempre digo em meus votos que é difícil adentrar à mente do praticante da  conduta  para  saber  efetivamente  se  restou  caracterizado  o  elemento  subjetivo  do  núcleo  do  crime de sonegação fiscal (em sentido amplo), que é o dolo. Isto se deve principalmente porque  estamos sempre a avaliar as condutas praticadas no passado; às vezes, um passado bem remoto.  Maria  Rita  Ferragut  muito  bem  define  o  poder­dever  de  investigar  da  administração e de angariar provas da veracidade dos fatos:  Assim, tem a Administração Pública o poder­dever de investigar livremente a  verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários  à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que  é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de  outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista  fático,  mas  certa  do  ponto  de  vista  jurídico.  Por  isso,  resta  uma  vez  mais  observar  que  também a prova direta leva­nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível2.  Assim,  há  que  se  investigar,  com  as  ferramentas  que  instrumentalizam  o  processo  administrativo  fiscal,  se  os  atos  praticados  e  os  resultados  auferidos  subsumem  à  prática delituosa de crime contra a ordem tributária.                                                              2 Presunções no Direito Tributário, 2ª Edição, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2005, página 193.  Fl. 3093DF CARF MF     56 Como se vê do Relatório Fiscal Grupo Restum,  anexado a  este processo, o  grupo econômico planejou e executou formas de ludibiriar o fisco e recolher menos tributos em  relação  aos  que  deveria  recolher  caso  suas  declarações  condizessem  com o  que  ocorrera  no  mundo fenomênico.  A  maneira  pela  qual  foi  arquitetado  todo  o  arquétipo  empresarial  ­  com  criação de inúmeras empresas em nome de "laranjas", algumas com endereços diversos, com  fornecedores e clientes pertencentes, direta ou indiretamente, aos mesmos donos ­ evidencia a  má­fé patente no caso aqui a ser julgado.  No  caso  concreto,  vê­se  que  a  empresa,  e  todo  o  Grupo  Restum,  apresentavam declarações  com valores  zerados ou valores  reduzidos,  diga­se,  bem  inferiores  aos efetivamente praticados (como o valor do faturamento, por exemplo).   A quantidade  de  empresas,  com  intuito  de  repartição  das  receitas  auferidas  pelo Grupo Restum denota a intenção dolosa em se omitir a grandeza do Grupo, a fim de não  chamar  a  atenção  do  fisco.  Tanto  é  que,  somente  após  o  início  dos  procedimentos  fiscais  imputados  às  empresas  do  grupo,  é  que  algumas  empresas  entregaram  DIPJ  retificadora  e,  mesmo  assim,  os  valores  estavam  bem  aquém  daqueles  apurados  efetivamente  por  elas,  conforme  se  depreende  do  cotejo  entre  a  informação  contida  nas  notas  fiscais  eletrônicas  extraídas do SPED e os valores informados nas DIPJs retificadoras.  Outro  ponto  a  se  destacar  é  que  as  empresas  do  grupo  Restum  eram  constituídas  e  encerradas  com  o  intuito  de  obstar  o  conhecimento  do  fisco  quanto  aos  fatos  geradores  praticados,  ou,  também,  a  impedir  que  fossem  responsabilizados  os  verdadeiros  arquitetos da fraude fiscal, quais sejam, seus sócios de fato, quando delegavam a "laranjas" a  atribuição de figurarem como sócios de direito nas empresas de "fachada". Veja­se nos trechos  do Relatório Fiscal que a empresa praticou várias condutas que se subsumem ao conceito de  sonegação, fraude e conluio (e­fl. 129):  Mas não é só aí que reside a fraude. Além de possuir um grande número de  empresas  ativas,  o  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  (usamos o verbo no passado já que os fatos apurados correspondem aos períodos de  2010,  2011  e  2012,  se  bem  que  há  fortes  indícios  que  o modus  operandi perdure  hodiernamente). Desse modo, quando determinada empresa começava a “interessar”  ao Fisco,  esta  era  sumariamente  encerrada  e uma outra era colocada no  seu  lugar.  Para viabilizar estas operações de troca de empresas, o Grupo mantinha verdadeiro  estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada  empresa  cadastrada  junto  a RFB,  imediatamente  já  se  realizava novo cadastro no CNPJ de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade.  Em  conclusão,  no  caso  dos  autos,  todas  as  provas  acostadas  ao  processo,  seguidas de descrição detalhada sobre o modus operandi desenvolvido e praticado por todo o  grupo  econômico  Restum,  em  relevo  por  seus  sócios  de  fato,  levam­nos  a  concluir  pela  procedência da imputação perpetrada pela autoridade fiscal..  Dessa forma, mister se faz necessária a manutenção da multa qualificada.    V – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 19311.720397/2014­88  Acórdão n.º 1401­002.316  S1­C4T1  Fl. 3.067          57 Alega que não há previsão legal de incidência de juros de mora (taxa Selic)  sobre a multa de ofício, mas tão somente em relação a tributos e contribuições sociais.  Não entendo possuir amparo a alegação da recorrente.  O art. 161 do CTN determina que ao crédito vencido e não pago acresce­se  de juros de mora:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Já a parte final da redação do supra dispositivo legal define que a incidência  de juros de mora não prejudica a imposição de penalidades.  O art. 142 do CTN, por sua vez, apresenta a definição de crédito tributário:   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Conforme  se  extrai  da  cláusula  legal,  o  crédito  tributário  é  composto  pelo  montante do tributo devido e pela penalidade cabível.  Da  intersecção  dos  dois  dispositivos  acima,  conclui­se  que  ao  tributo  e  à  multa de ofício (crédito tributário) incidem os juros de mora.  Desta  forma,  aplica­se  o  art.  30  da  Lei  10.522/2002,  que  determina  a  incidência da Selic como taxa referencial para a atualização do crédito tributário.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  Desta forma, nego o pedido quanto ao afastamento da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício.    VI – JULGAMENTO CONJUNTO  A recorrente pede pelo julgamento em conjunto de dez processos lavrados em  desfavor do "Grupo Restum", por tratarem dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos.  Fl. 3095DF CARF MF     58 Com  relação  a  este  pedido,  convém  ressaltar  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar que os processos em questão  tratam da exigência de mesmo crédito  tributário, ou  que seja o seu pedido fundamentado em fato idênticos, razão pela qual o pedido da recorrente  torna­se insubsistente.  Não  obstante,  informo  que  9  (nove),  dos  10  (dez)  processos  do  Grupo  Restum, serão julgados em conjunto, já que 1 (um) deles já havia sido julgado pela 2ª Turma  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  na  sessão  de  11/08/2016  ­  processo  nº  19311.720362/2014­49, empresa Hot­Brás Comércio de Confecções Ltda.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  de  Isabelle  Restum  e  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente  e  dos  demais  responsáveis  solidários  (pessoas  físicas  e  jurídicas)  relacionados  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários, parte integrante do auto de infração lavrado.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                  Fl. 3096DF CARF MF

score : 1.0
7256669 #
Numero do processo: 13832.000063/00-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada a existência de vícios de omissão, rejeita-se os embargos de declaração e ratifica-se o julgado embargado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada a existência de vícios de omissão, rejeita-se os embargos de declaração e ratifica-se o julgado embargado. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13832.000063/00-99

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.380

nome_arquivo_s : Decisao_138320000630099.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 138320000630099_5858504.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7256669

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308088692736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 305          1 304  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000063/00­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.380  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TECIDOS E CONFECÇÕES IRMÃOS JOSÉ DE PIRAJU LTDA. ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  NÃO COMPROVADA A OMISSÃO.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE.  Não demonstrada a existência de vícios de omissão, rejeita­se os embargos de  declaração e ratifica­se o julgado embargado.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 63 /0 0- 99 Fl. 305DF CARF MF     2 Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir suposto vício de omissão no acórdão nº 3302­004.473, de  30 de junho de 2017.  A  embargante  alegou  vício  de  omissão  no  acórdão  embargado,  sob  o  argumento  de  que,  o  Colegiado  julgador,  afastara  a  prescrição  do  pedido  de  restituição  e  adentrara ao mérito  lide, sem contudo se manifestar/afastar obstáculo atinente à supressão de  instância.  No despacho de admissibilidade colacionados aos autos, sob o argumento de  que estava caracterizado o alegado vício de omissão, os embargos foram admitidos, para fim de  correção do suposto vício existente no julgado embargado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma  vez  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de omissão.  A embargante alegou existência de vício de omissão no julgado embargado,  sob  o  argumento  de  que  nele  não  fora  apreciada/afastada  a  questão  atinente  à  supressão  instância. Para a embargante, uma vez afastada a decadência do direito de pleitear a restituição  do  indébito  (prejudicial  de  mérito),  os  autos  deveriam  retornar  ao  órgão  de  julgamento  de  primeiro grau,  sob pena  de afronta  ao princípio da  ampla defesa,  previsto no  art.  5º, LV, da  CF/1988.  Não  assiste  razão  à  embargante.  Diferentemente  do  alegado,  a  questão  meritória foi sim apreciado tanto no âmbito do Despacho Decisório de fls. 145/158, quanto na  acórdão de primeiro grau de fls. 185/191. Logo, não procede a alegação da recorrente de que,  no julgado embargado, houve supressão.  Por  todo o exposto,  rejeita­se os presentes embargos, para manter  íntegro o  acórdão embargo.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 306DF CARF MF

score : 1.0
7268643 #
Numero do processo: 17437.720388/2012-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.
Numero da decisão: 3002-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO BÁSICO. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de reclassificação fiscal em revisão aduaneira, a confirmação da existência do auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf do pagamento, seja pela homologação expressa da compensação, configura prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 17437.720388/2012-83

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860073

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.095

nome_arquivo_s : Decisao_17437720388201283.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 17437720388201283_5860073.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7268643

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308091838464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17437.720388/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.095  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  INESA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  BÁSICO.  IPI  VINCULADO  À  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA.  Em uma situação em que é exigida a diferença de IPI vinculado à importação  mediante lançamento do crédito tributário por auto de infração, decorrente de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  a  confirmação  da  existência  do  auto, combinada com a prova de sua quitação, seja pela apresentação do Darf  do  pagamento,  seja  pela  homologação  expressa  da  compensação,  configura  prova suficiente do direito ao crédito básico previsto no inciso V do art. 226  do Decreto nº 7.212, de 2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 88 /2 01 2- 83 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 17437.720388/2012­83  Acórdão n.º 3002­000.095  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de IPI vinculado à importação  no  valor  de  R$  1.005,00,  relativo  ao  imposto  devido  em  importações  realizadas  no  3º  trimestre/2007 e lançado por meio de auto de infração em 2010. O pedido foi formalizado em  novembro/2012 (fl. 2).  Ao  invés  de  utilizar  o  programa  Per/Dcomp,  o  contribuinte  apresentou  um  formulário, sob a alegação de que os valores a compensar não constavam de notas fiscais, mas  haviam  sido  identificados  em  procedimento  fiscal,  que  constatou  erro  na  classificação  da  mercadoria,  e  foram  exigidos  mediante  auto  de  infração,  situação  essa  que  gerou  erro  impeditivo de transmissão do PER.  O  pedido  foi  instruído  com  documentos  de  identificação/procuração  e  contrato social (fls. 3 a 14), Despacho Decisório DRF/PEL Saort nº 313/2012 (fl. 15), Auto de  Infração/Processo nº 11041.000869/2010­74 – juntado na parte que relativa ao montante deste  processo (fls. 16 a 20), tela de Aviso de Erro do Per/Dcomp (fl. 21).  Por  meio  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do  Despacho  Decisório  IRF/BG  nº  11/2013  (fls.  31  a  36),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bagé  decidiu  pela  denegação do pedido de ressarcimento, por entender tratar­se de uma solicitação de restituição  de  valores  já  utilizados  em  compensação,  o  que  significaria  utilização  em  duplicidade  dos  créditos, não prevista em legislação.   A recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou que  o  ressarcimento  que  solicitava  era  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  por  meio  de  auto  de  infração  e  “paga”  com  créditos  de  IPI  que  havia  pedido  anteriormente.  Uma  vez  que  essa  diferença  era  relativa  a  importações  de  folhas  para  a  fabricação  de  latas,  e  que  o  produto  acabado era vendido com suspensão de IPI para uma empresa exportadora, entendia que tinha  direito ao ressarcimento do IPI (fl. 42).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social (fls. 43 a 53).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 48.829  (fls.  61  a  64),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a recorrente falhou em provar que não estava requerendo  ressarcimento em duplicidade, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos que fundamentam  o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 17437.720388/2012­83  Acórdão n.º 3002­000.095  S3­C0T2  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 14/03/2014,  conforme ciência pessoal na Comunicação nº 2/037/2014 constante à fl. 71, e protocolizou seu  recurso voluntário em 15/04/2014, conforme carimbo do protocolo no Recurso à fl. 72.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  repisa  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (fl. 72).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cerne  deste  julgamento  consiste  em  definir  se  o  contribuinte  solicitou  ressarcimento de um crédito que já havia utilizado em uma compensação, ou seja, se ele tenta  usar o mesmo crédito uma segunda vez e, para tanto, faz­se necessário recompor a cronologia  dos eventos a partir das informações de que se dispõe neste processo.   O contribuinte realizou diversas importações de tampas de folha de flandres  para  a  fabricação  de  latas  de  conserva  para  o  acondicionamento  de  alimentos  com  alíquota  menor do que a devida, acarretando um recolhimento a menor de IPI, PIS e Cofins. Para fins de  lançamento  no  auto  de  infração,  foram  consideradas  as  importações  realizadas  entre  01/01/2007 e 31/07/2009. O valor do  IPI devido para  todo o período, sem considerar  juros e  multa, foi de R$ 126.752,58. O procedimento de revisão aduaneira iniciou­se em outubro/2010,  com a devida ciência do contribuinte.  Entretanto,  anteriormente  ao  início  dessa  revisão,  no  ano  de  2009,  o  contribuinte  entrou  com  um  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (PER  nº  34797.31655.090609  1.1.01­6094). Não se sabe a data de registro desse PER­6094, sabe­se apenas que foi em 2009  pelo número do processo ao qual está vinculado (processo nº 11041.000306/2009­42).   Do Despacho Decisório DRF/PEL Saort  nº 313/2012  (fl.  15),  proferido  em  resposta ao PER­6094, destacamos:  (...)  RECONHEÇO  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  223.516,65  (duzentos  e  vinte  e  três mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  cinco centavos) a  título de  ressarcimento de  IPI  referente  ao  1º  trimestre  de  2009,  solicitado  através  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  34797.31655.090609.1.1.01­6094,  havendo uma glosa de R$ 319,83  (trezentos e dezenove  reais e  oitenta  e  três  centavos)  do  valor  solicitado  e HOMOLOGO  a  compensação  de  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991  e  18048.9833.210111.1.3.01­0316,  conforme  demonstrativo  abaixo,  restando  após  compensação  das  declarações  saldo  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 17437.720388/2012­83  Acórdão n.º 3002­000.095  S3­C0T2  Fl. 5          4 credor  de  R$  41.557,66  (quarenta  e  um  mil,  quinhentos  e  cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos): (grifado)  Desse  parágrafo  extraem­se  informações  que  nos  permitem  fazer  algumas  inferências sobre o caso.  Primeiro, o PER­6094, que já sabemos ter sido registrado antes do início da  revisão  aduaneira,  referia­se  exclusivamente  a um  crédito  do  1º  trimestre/2009,  confirmando  que não guardava, portanto, relação com o que se apurou no auto de infração.  Segundo, foi solicitada a compensação do débito exigido por auto de infração  com  o  crédito  de  IPI  reconhecido  no  PER­6094  –  naturalmente  que  essa  solicitação  foi  posterior  à  ciência  do  auto  de  infração,  por  uma  questão  de  lógica.  Essa  compensação  foi  declarada  por meio  da  DCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01­0991.  Assim,  temos  o  PER­ 6094 registrado em 2009 e a DCOMP­0991 registrada em algum momento após a ciência do  auto de infração e o ano de 2012, quando é proferida decisão sobre os pedidos.  Partindo  agora  para  o  Relatório  de  Verificações  Fiscais  que  embasou  o  Despacho Decisório IRF/BG nº 11/2013 (fls. 31 a 36), que denegou o PER s/nº que inaugura o  presente  processo,  vemos  que  a Delegacia  reconheceu  a  procedência  da  alegação  de  que  foi  lançada a diferença de IPI vinculado à importação e de que tal débito foi extinto com créditos  do PER­6094, sendo tal compensação expressamente homologada pela Delegacia em Pelotas:  De  fato,  analisando­se  o  auto  de  infração  do  processo  nº  11041.00869/2010­74  anexado  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte à época beneficiou­se da alíquota de 5% de IPI até  12/05/2008 e de 0% a partir de 13/05/2008, tendo em vista erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas.  Através  deste  auto  de  infração,  foi  feito  o  lançamento  dos  valores  devidos após as autoridades  fiscais constatarem que a alíquota  correta  seria  a  de  10%.  Não  tendo  sido  apresentado  o  correspondente  recurso,  tal  lançamento  foi  definitivamente  constituído na esfera da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Estes  valores  inicialmente  lançados  no  processo  nº  11041.00869/2010­74  foram  compensados  na  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  ­  0991  sendo  tal  compensação  homologada pelo Despacho Decisório DRF/PEL SAORT nº 31,  de 28 de maio de 2012, todos anexados aos autos. (grifado)  Estes  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  foram  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  conforme  consta  neste  documento. (grifado)  Todavia,  a  partir  desse  ponto,  percebe­se  um  equívoco  no  raciocínio  desenvolvido.  Aponta­se  para  a  exata  correspondência  entre  os  débitos  compensados  na  DCOMP­0991  e  os  créditos  para  os  quais  se  solicita  ressarcimento  no  presente  processo,  concluindo que seriam pedidos em duplicidade:  Em anexo a este relatório consta um resumo deste PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991  onde  verifica­se  a  exata  correspondência dos valores trimestrais declarados com aqueles  da tabela constante no item 1 deste relatório.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 17437.720388/2012­83  Acórdão n.º 3002­000.095  S3­C0T2  Fl. 6          5 Logo, conclui­se que todos os pedidos de ressarcimento tratados  são  na  realidade  solicitações  de  restituição  de  valores  compensados.  E  estas  solicitações  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese previstas no art. 165 da Lei nº 5.172/66 (CTN)  repetidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 900/08, em  vigor à época do protocolo destes pedidos:  (...)  Em outras palavras, o contribuinte solicita “ressarcimento” de  valores  provenientes  de  auto  de  infração  compensados  com  o  IPI  do  1º  Trimestre  de  2009,  resultando  na  duplicidade  deste  crédito já usado, caso isto fosse possível.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  declaração  de  compensação,  e  aqui  refere­se  a  PERDCOMP  nº  31986.51404.210111.1.3.01  –  0991,  constitui­se  confissão  de  dívida, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela  Lei 10.833/03:(...)  Entendo  que  não  há  duplicidade.  Em  um  primeiro momento,  esses  valores  aparecem  como  débitos  na  DCOMP­0991,  a  serem  compensados  com  os  créditos  do  PER­ 6094. Em um segundo momento, após a homologação da compensação, tais valores passam a  representar  IPI  pago  e,  por  esse  motivo,  são  informados  como  créditos  no  PER  s/nº  que  inaugura  o  presente  processo.  É  claro  que  são  os  mesmos  valores,  mas  com  uma  natureza  diferente: o débito de IPI transforma­se em crédito após a compensação – e ele foi compensado  com um crédito que não guarda relação com o auto de infração.   Vejamos  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  auto  de  infração  (fl.  19).  Há  3  colunas:  imposto  devido  (calculado  com  a  alíquota  correta,  após  a  reclassificação  fiscal),  imposto  recolhido  (imposto  pago  no  momento  do  registro  da  declaração  de  importação)  e  diferença apurada  (valor de  IPI  lançado pela  fiscalização e que  foi  compensado por meio da  DCOMP­0991, homologada expressamente). Seguem os valores totais do período:  Imposto Devido  Imposto Recolhido  Diferença Apurada  2.010,00  1.005,00  1.005,00  Em suma, o que o contribuinte pleiteia é que se reconheça o direito ao crédito  da “diferença apurada”, no que, entendo, lhe cabe razão.  A Delegacia de  Julgamento  tomou a mesma direção da unidade de origem,  acrescentando  como motivação  a  falta  de prova,  como  se  vê  no  trecho  a  seguir  do Acórdão  DRJ:  Destarte,  se  a  fiscalização,  após  exame  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  conclui  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  feito  em  duplicidade,  caberia  a  defesa  contrapor  provas  contra  tal  conclusão,  a  simples  alegação  de  que o  IPI pago na  importação confere direito ao crédito não é  suficiente para afastar o fundamento do Despacho Denegatório.  (grifado)  Em relação ao ônus da prova, entendo ter o contribuinte se desincumbido de  sua  tarefa,  pois  juntou à manifestação de  inconformidade  cópia do  auto de  infração, que é  a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 17437.720388/2012­83  Acórdão n.º 3002­000.095  S3­C0T2  Fl. 7          6 origem do imposto, e a homologação expressa da compensação, que é a prova da quitação do  débito.   Tais  documentos,  considerados  conjuntamente,  demonstram  que  o  IPI  decorria da importação de matéria­prima para industrialização e que o crédito tributário exigido  foi  extinto  por  meio  de  compensação,  configurando  hipótese  para  creditamento  prevista  no  RIPI/2010:  Art.226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  (...)  V­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  É  certo  que  a  diferença  apurada  em  revisão  aduaneira  não  foi  paga  no  desembaraço  aduaneiro, mas  incorpora­se  ao  que  foi  pago  originalmente,  é  a  diferença  que  faltou pagar quando do desembaraço e foi exigida em procedimento de revisão aduaneira.   Neste caso, dadas as suas particularidades, não há que se  falar na exigência  de nota fiscal ou de livro contábil para demonstração do direito creditório.  Conclui­se  que  a  recorrente  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  relativo  à  diferença  de  IPI  exigida  em  auto  de  infração,  excluídos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  condicionado o ressarcimento à verificação pela unidade de origem da quitação de impostos e  contribuições federais do interessado.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7316408 #
Numero do processo: 13312.000366/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. Incide a PIS/Pasep na importação de serviço, quando há pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior: 1) como contraprestação por um serviço; 2) se este serviço é importado ou seja, proveniente do exterior, no sentido de que seja prestado por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior; e 3) se foi executado no Brasil ou no exterior com resultado no Brasil, sendo, nesse caso, o resultado aquilo que resulta para quem é prestado o serviço, ou ainda, para quem contrata o serviço e remete valores correspondentes. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E LICENÇA DE USO DE MARCAS, SOFTWARES E DE DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem as contribuições sobre a locação de bens móveis, como também sobre licenças de uso marcas e patentes, de software e de direitos autorais. É que tratam de obrigação de entregar coisa e não de obrigação de fazer, característica da prestação de serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins-Importação as mesmas razões de decidir aplicáveis à PIS/Pasep-Importação, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. Incide a PIS/Pasep na importação de serviço, quando há pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior: 1) como contraprestação por um serviço; 2) se este serviço é importado ou seja, proveniente do exterior, no sentido de que seja prestado por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior; e 3) se foi executado no Brasil ou no exterior com resultado no Brasil, sendo, nesse caso, o resultado aquilo que resulta para quem é prestado o serviço, ou ainda, para quem contrata o serviço e remete valores correspondentes. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E LICENÇA DE USO DE MARCAS, SOFTWARES E DE DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem as contribuições sobre a locação de bens móveis, como também sobre licenças de uso marcas e patentes, de software e de direitos autorais. É que tratam de obrigação de entregar coisa e não de obrigação de fazer, característica da prestação de serviço. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Cofins-Importação as mesmas razões de decidir aplicáveis à PIS/Pasep-Importação, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13312.000366/2009-53

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868385

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.585

nome_arquivo_s : Decisao_13312000366200953.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13312000366200953_5868385.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7316408

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308102324224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 4.509          1 4.508  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.000366/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.585  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO   Recorrente  GRENDENE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA.  Incide a PIS/Pasep na importação de serviço, quando há pagamento, crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior:  1)  como  contraprestação  por  um  serviço;  2)  se  este  serviço  é  importado ou seja, proveniente do exterior, no sentido de que seja prestado  por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior; e 3)  se  foi  executado  no  Brasil  ou  no  exterior  com  resultado  no  Brasil,  sendo,  nesse caso, o resultado aquilo que resulta para quem é prestado o serviço, ou  ainda, para quem contrata o serviço e remete valores correspondentes.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  E  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCAS,  SOFTWARES  E  DE  DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incidem as contribuições sobre a locação de bens móveis, como também  sobre licenças de uso marcas e patentes, de software e de direitos autorais. É  que  tratam  de  obrigação  de  entregar  coisa  e  não  de  obrigação  de  fazer,  característica da prestação de serviço.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­IMPORTAÇÃO.  IDENTIDADE  DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 03 66 /2 00 9- 53 Fl. 4509DF CARF MF     2 Aplicam­se  ao  lançamento  da  Cofins­Importação  as  mesmas  razões  de  decidir  aplicáveis  à  PIS/Pasep­Importação,  quando  ambos  os  lançamentos  recaírem sobre idêntica situação fática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Provido em Parte      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntário e de  ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  08­24.927,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza.   O presente processo administrativo traz lançamento de Cofins­Importação e  de PIS/Pasep­Importação, na importação de serviços.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  2. No Termo de Verificação Fiscal que compõe os autos de infração acima, a  autoridade fazendária assim fundamentou a pretensão fiscal:  DA AÇÃO FISCAL  Fl. 4510DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.510          3   A  presente  Ação  Fiscal  foi  baseada  em  uma  Representação  Fiscal  formulada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Fortaleza/CE  que,  através de um Dossiê protocolizado com o n° 03176.000.014/200603,  informou  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sobral  sobre  os  indícios  de  falta  de  recolhimento,  por  parte  da  fiscalizada,  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  a  importação  de  Serviços no período de 2004 a 2006.    Durante a análise do referido Dossiê esta fiscalização constatou  que  a Grendene,  atendendo ao Termo de  Intimação Fiscal  (doc.  de  fls. 31), apresentou cópias de contratos de câmbio e comprovantes de  pagamentos  referentes  as  remessas  feitas  ao  exterior  a  título  de  importação de serviços. Sobre essas remessas constatamos que a (sic)  ela  recolheu  o  Imposto  de Renda na Fonte,  código  da  receita  0473  (Rendimentos  de  Residentes  ou  Domiciliados  no  Exterior  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza).    Porém,  ao  analisarmos  o  Sistema  SINAL,  constatamos  que  a  fiscalizada  havia  realizado,  no  período  de  2004  a  2006,  outros  recolhimentos  no  código  da  receita  0473,  como  também  outros  recolhimentos no código da receita 0422 (Rendimentos de Residentes  ou  Domiciliados  no  Exterior  Royalties  e  pagamento  de  assistência  técnica),  discriminados  na  planilha  de  fls.  09/19.  Portanto,  esses  recolhimentos indicavam a existência de outros contratos de câmbio  referentes  a  remessas  feitas  ao  exterior  a  título  de  importação  de  serviços que ainda faltavam ser apresentados pela Grendene.    Assim,  o  primeiro  passo  adotado  por  esta  Delegacia  foi  a  abertura  de  um Mandado  de  Procedimento  Fiscal Diligência  de  n°  0310300 2006 000593 (doc. de fls. 07) e a solicitação, através do um  Termo de Intimação Fiscal (doc. de fls. 08/22), de cópias de todos os  pagamento dos serviços provenientes do exterior e os seus respectivos  contratos  de  câmbio,  dos  quais  originaram  os  recolhimentos  dos  IRRF discriminados às fls. 09/19.    Através  do  Documento  de  fls.  26,  a  Grendene  apresentou  a  documentação solicitada.    Porém,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (doc.  de  fls.  29)  esta fiscalização solicitou outros documentos/esclarecimentos, abaixo  discriminados:    1.  Contratos  de  serviços,  traduzidos  para  a  língua  portuguesa  por tradutor público legalmente habilitado;    2.  Comprovantes  dos  recolhimentos  do  ISS,  PIS/PASEP  e  da  COFINS  relativos  à  importação  dos  serviços  relacionados  às  fls.  30/67;    3. Esclarecimentos e comprovantes de quais estabelecimentos da  Grendene realmente utilizaram­se desses serviços.  Fl. 4511DF CARF MF     4   Conforme documento de fls. 72, a Grendene:    ­  Em  atenção  ao  item  n°  1:  apresentou  alguns  contratos  traduzidos  para  a  língua  portuguesa.  Porém,  deixou  de  apresentar  outros  que,  segundo  ela,  foram  remessas  amparadas  somente  por  invoices ou faturas;    ­ Em atenção ao item n° 2: informou que não recolheu o ISS por  serem  serviços  prestados  no  exterior. Com  relação a  essa  resposta,  queremos ressaltar que, segundo a Lei Complementar n° 116, de 31  de julho de 2003, o ISS incide também sobre o serviço proveniente do  exterior do País ou  cuja prestação  se  tenha  iniciado no exterior do  País.    Também  em  atenção  ao  item  n°  2  ela  apresentou  alguns  recolhimentos  de  PIS­Importação  e  de  COFINS­Importação,  que  estão anexos às fls. 105/121.  ­  Em  atenção  ao  item  n°  3:  ela  informou  que  todos  os  serviços  contratados no exterior foram por intermédio da sua Matriz.  DA  ANÁLISE  DE  TODA  A  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELA GRENDENE    Da analise de toda a Documentação apresentada constamos que,  no  período  de  1°  de  maio  de  2004  a  30  de  junho  de  2006,  a  fiscalizada efetuou diversos pagamentos a residentes ou domiciliados  no exterior como contraprestação por serviços prestados (doc. de fls.  277/4107)  e  não  recolheu,  conforme  extrato  do  SINAL  de  fls.  4129/4130  e  documentos  de  fls.  105/121,  o  PIS­Importação  e  a  COFINS­Importação  devidos  sobre  esses  pagamentos,  conforme  estabelece a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  DOS VALORES AUTUADOS    Estamos  autuando,  através  do  presente  Auto  de  Infração,  a  empresa  Grendene  S/A,  CNPJ  89.850.341/000160  pelo  não  recolhimento  do  PIS­importação  e  da  COFINS­importação  devidos  sobre os diversos pagamentos realizados pela Fiscalizada, no período  de  1°  de  maio  de  2004  a  30  de  junho  de  2006  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  contraprestação  por  serviços  prestados.    Cabe  ressaltar  que,  no  Demonstrativo  de  fls.  4131/4149,  esta  fiscalização  discrimina  os  serviços  que  foram  prestados,  os  valores  que foram pagos por esses serviços, como também demonstra o valor  do  PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação  devidos  sobre  esses  serviços.  OBSERVAÇÕES    1. O Termo de Início de Fiscalização encontra­se anexado às fls.  02 a 06;  Fl. 4512DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.511          5   2.  Todas  as  folhas  citadas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal referem­se ao processo administrativo 13312.000366/2009­53,  através do qual foi protocolizado o presente Auto de Infração.    3.  Inconformado  com  os  lançamentos  tributários,  o  contribuinte  apresentou impugnação, com os seguintes argumentos em síntese:  DAS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   DA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE  DA  SUPOSTA  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA  a) No caso concreto, especificamente, era necessário demonstrar que  as contribuições PIS/COFINS­Importação eram efetivamente devidas  pela  ora  impugnante  e  que  esta  agiu  em  desconformidade  à  legislação ao deixar de recolhê­las ou recolhê­las a menor, na forma  do art. 1°, § l°, incs. I e II da Lei n° 10.865/2004. Ora, a realização  de  ‘pagamentos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  por  serviços  prestados’,  isoladamente,  não  é  bastante  à  caracterização  do  fato  gerador  do  PIS/COFINS­ Importação;  é  necessário  que  esses  mesmos  serviços  tenham  sido  ‘executados  no  País’  ou  ‘executados  no  exterior,  cujo  resultado  se  verifique  no País’, mas  sobre  isso  não  trazem  os  autos  de  infração  uma única palavra. Assim sendo, com fulcro no art. 10, inc. III e no  art.  59,  inc.  II,  in  fine  do  Decreto  n°  70.235/72,  espera,  preliminarmente,  seja  decretada  a  nulidade  dos  presentes  autos  de  infração.  DAS  IRREGULARIDADES  DO MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  b)  Verifica­se  que,  na  espécie,  o  MPF  foi  expedido  de  forma  irregular,  não  trazendo  adequada  descrição  do  objeto  do  procedimento  fiscal.  Efetivamente,  do  referido  documento  consta,  apenas  a  seguinte  referência:  ‘PROCEDIMENTO  FISCAL:  DILIGÊNCIA  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA:  VERIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  RELATIVOS  A OPERAÇÕES  COM  TERCEIROS.’  (fl.  07).  Data  venia,  não  há  mínima  delimitação  da  matéria  a  ser  perquirida  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  que  é  essencial  a  assegurar os direitos do contribuinte, em especial o direito ao devido  processo legal, que pressupõe o ‘pleno conhecimento do objeto e da  abrangência  da  ação’.  Assim  sendo,  caracterizado  prejuízo  para  a  defesa do contribuinte, é de rigor a anulação do procedimento fiscal  ab  initio.  Ainda,  verifica­se  do  extrato  anexo  (doc.  anexo),  que  o  prazo  de  validade  do  MPF,  computadas  já  as  prorrogações,  encerrou­se  em  24/02/2008,  sendo  que  os  autos  de  infração  em  questão  foram  lavrados  muito  após,  em  11/05/2009.  Logo,  considerando­se  que  no  caso  concreto  não  fora  emitido  novo MPF,  são nulos os autos de infração lavrados sem o MPF válido.  Fl. 4513DF CARF MF     6 DAS  RAZÕES  DE  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  A  INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES  c) Por  força  do  disposto  nos  arts.  195,  §4º,  154,  inc.  I,  149,  caput,  149,  §2°,  inc.  II  e  146,  inc.  III  da  CF,  tais  contribuições  ‘sobre  a  importação de produtos estrangeiros ou serviços’ somente poderiam  ser instituídas mediante a edição de lei complementar, de modo que,  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  através  de  lei  ordinária,  sua  exigência revela­se inconstitucional.  DA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR ‘SERVIÇOS'  d) Das  rubricas  relacionadas no Demonstrativo de  fls.  4.131­4.149,  pelo menos três delas não se caracterizam como serviços, escapando,  pois,  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  em  referência,  provindo ou não do exterior: ‘direitos autorais’, ‘marcas e patentes’  e ‘software’.  e) A douta fiscalização relacionou como contraprestação por serviços  de ‘publicidade’ as remessas efetuadas pela peticionária em nome de  ‘Rosa Cha International’ (fls. 2.8112.822).  Verifica­se, todavia, do contrato que deu base a essa remessa tratar­ se, em realidade, de ‘patrocínio’, hipótese que evidentemente não se  amolda ao conceito de  ‘serviços’. Destarte,  à  falta de  configuração  de  elementar  da  hipótese  de  incidência,  não  procede  o  lançamento  relativamente  às  remessas  efetuadas  pela  peticionária  em  nome  de  ‘Rosa Cha International’ (fls. 2.8112.822).  DA  AUSÊNCIA  DA  ELEMENTAR  EXECUTADOS  NO  PAÍS  OU  EXECUTADOS NO EXTERIOR COM RESULTADO NO PAÍS’  f) Não  se  sujeitam à  incidência das  contribuições  em  referência  ‘as  importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas  ao  exterior  com  a  finalidade  de  cobrir  pagamentos  de  despesas  decorrentes  de  serviços  prestados  no  exterior  cujos  resultados  se  verificam no próprio país onde são contratados’. No caso concreto,  verifica­se que nenhuma das rubricas relacionadas no Demonstrativo  de  fls.  4.1314.149  corresponde  a  serviços  ‘executados  no  País’  ou  ‘executados no exterior, cujo resultado se verifique no País’.  g)  Considere­se  ainda,  o  seguinte  exemplo,  referente  à  rubrica  ‘consultoria’. O contrato de fls. 1.1691.170 dispõe o seguinte em sua  cláusula primeira: ‘PRIMEIRA As partes tem justo e contratado, que  o  CONTRATADO  prestará  para  a  Empresa  CONTRATANTE,  os  serviços de consultoria para a área de pesquisa de mercado em todo  continente europeu para a introdução dos produtos da marca Melissa  (...).’  (fl.  1.169).  É  claro,  portanto,  o  local  onde  tiveram  lugar  a  execução e o resultado do serviço: ‘todo continente europeu’. É dizer,  no  ‘continente  europeu’,  e  não  no  Brasil,  é  que  fora  implementada  ‘pesquisa de mercado (...) para a introdução dos produtos da marca  Melissa’.  Verifica­se  a  mesma  situação  no  contrato  de  fls.102103:  ‘PRIMEIRA As partes  tem justo e contratado, que a CONTRATADA  Fl. 4514DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.512          7 prestará para a Empresa CONTRATANTE, os serviços de consultoria  para  a  realização  de  atividades  estratégicas  de  promoção  e  colocação da marca Melissa  no mercado mexicano.’  (fl.  102). Ora,  no México foram prestados ‘os serviços de consultoria’ e no México  tiveram os mesmos seu resultado, consistente na colocação da marca  Melissa no mercado mexicano’.  DA  AUSÊNCIA  DA  ELEMENTAR  ‘PRESTADOS  POR  PESSOA  FÍSICA  OU  PESSOA  JURÍDICA  RESIDENTE  OU DOMICILIADA  NO EXTERIOR’  h)  Não  fosse  bastante  o  quanto  exposto  nos  capítulos  anteriores,  verifica­se,  ainda,  terem  sido  relacionados  nos  autos  de  infração  pagamentos  efetuados  a  pessoas  residentes  no  Brasil,  hipótese  que,  evidentemente,  não  se  amolda  ao  previsto  no  art.  1°,  §1°  da Lei  n°  10.865/2004.  Esse  é o  caso, por  exemplo, dos pagamentos  efetuados  em  favor  da  ‘Sanrio do Brasil’ (fls. 2.8302.867).  Com  efeito,  conforme  o  instrumento  de  fls.  2.850,  a  cedente  dos  ‘direitos autorais’ que constituem seu objeto é a empresa ‘Sanrio do  Brasil Comércio  e Representações Ltda.’,  com  sede  no Brasil, mais  especificamente na cidade de São Paulo­SP.  O citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  em parte  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  COFINS­IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  SERVIÇO.  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCAS,  SOFTWARES  E  DE  DIREITOS  AUTORAIS.  Negócios jurídicos efetuados a título de licença de uso de marcas, softwares e  de  direitos  autorais  não  caracterizam  modalidades  de  serviço  para  fins  incidência do PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.  Quando  os  contratos,  além  da  licença  de  uso,  englobarem  também  a  prestação  de  algum  serviço  cujo  valor  não  seja  discriminado,  haverá  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  global pago ou remetido ao exterior.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  LOCAL  DO  RESULTADO. RESULTADO­UTILIDADE.  O resultado a que alude o artigo 1º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004  ocorre  no  local  onde  o  serviço  pode  ser  fruído  ou  aproveitado,  direta  e  imediatamente, pelo beneficiário efetivo, se  tal  lugar puder ser determinado  Fl. 4515DF CARF MF     8 (critério objetivo); se indeterminável, o local do resultado será o domicílio do  beneficiário efetivo (critério subjetivo).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Não  incide  em  nulidade  o  lançamento  tributário  devido  a  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  consistente  em  falha  na  acusação  fiscal  quando o contribuinte não demonstra a existência de prejuízo concreto para  impugná­la.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  O instrumento do MPF regularmente disponibilizado na Internet e contendo  os  tributos  e  períodos  a  serem  fiscalizados  encontra­se  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  de  modo  a  afastar  a  pretensão  de  nulidade  do  procedimento fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada com decisão de primeira instância, no que mantido do auto de  infração  em  pauta,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando,  basicamente  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  em  tela  e  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições, conforme detalhado no voto.   Em  função  do  valor  exonerado,  registrou­se,  no  acórdão  recorrido,  encaminhamento pelo recurso de ofício.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                    Fl. 4516DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.513          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.    Incidência    O auto de infração versa sobre a incidência da PIS/Pasep­Importação e da  Cofins  ­Importação,  na  importação  de  serviços  executados  no  País  ou  executados  no  exterior,  cujo  resultado  se  verifique  no  País,  devidas  pelo  importador  de  serviços  no  exterior, com base no art. 1°, caput e § l°, I e II, da Lei n° 10.865/2004:    Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e  a  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §  2o,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o.    § 1o Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:    I ­ executados no País; ou    II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  A  fiscalização  constatou  que  a  autuada  "apresentou  cópias  de  contratos  de  câmbio  e  comprovantes  de  pagamentos  referentes  as  remessas  feitas  ao  exterior  a  título  de  importação de serviços".   Reproduzo  então  planilha  com  as  rubricas  que  a  fiscalização  considera  prestação de serviço:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 4517DF CARF MF     10     O  acórdão  recorrido,  em  estudo  detalhado,  busca  definir  "serviço"  e  seu  "resultado". Ampara­se, no mais das vezes, em normas e doutrina relativas ao  imposto sobre  Fl. 4518DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.514          11 serviços (ISS). Afasto­me da comparação com tal imposto, concentrando­me em elementos da  regra matriz de incidência tributária das contribuições sob análise.  O critério material da hipótese da norma jurídico­tributária em questão  é "importar serviço do exterior" (art. 1° , caput, da Lei 10.865/2004). Tais serviços "são  os  provenientes  do  exterior prestados  por pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior [...]" (§ 1° do mesmo artigo).   Seu critério espacial determina que a execução do serviço importado se  dê  "no  País"  ou  "no  exterior,  cujo  resultado  se  verifique  no  País  (incisos  I  e  II,  do  referido parágrafo).   No  conseqüente  da  norma,  é  contribuinte  a  pessoa  física  ou  jurídica  contratante  de  serviços  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior"  (art.  5,  II,  da mesma  Lei).   O fato gerador esculpido na  lei é "o pagamento, o crédito, a entrega, o  emprego  ou  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço" (art. 5°, II, do dito diploma).   Assim, o  "resultado"  é  o  que  resulta  para  quem  importa  o  serviço,  ou  seja,  para  quem  é  prestado  o  serviço  proveniente  do  exterior,  ou  ainda,  para  quem  contrata o serviço e remete os valores correspondentes.   Observe­se que a prestação de  serviço  tem a  natureza de  obrigação  de  fazer. Nesse ponto, reproduzo trecho da fundamentação do acórdão:   28.  A  prestação  de  serviço  caracteriza­se  por  uma  obrigação  de  fazer.  Assim,  elaborar  programa  de  informática,  transportar  carga/pessoas,  consertar motor, prestar consultoria e realizar cirurgia médica são exemplos  de  serviço,  no qual há  sempre  algo de  imaterial  (o  ato de  fazer) necessário  para  sua  ocorrência,  apesar  de  também  poder  haver  consumo  de  produtos  (matéria) para sua prestação. Assim, não se pode confundir tal instituto com  outras  relações  negociais  cuja  essência  se  reveste  em uma  locação  de  bens  móveis,  tais  como  licença  de  uso  de marca  ou  software  ou  pagamento  por  direitos autorais (tais temas serão analisados adiante).  O resultado não tem relação com a consumação, como bem demonstra o  acórdão recorrido:   36. [...] a Lei n° 10.865, de 2004, menciona que os serviços “executados” no  exterior,  cujo  resultado  se  verifique  no  Brasil  são  tributados  por  essas  contribuições. Ora, “executado” significa cumprido, realizado e, portanto, já  consumado.  Nesse  passo,  aqui  o  significado  de  “resultado”  não  pode  se  referir  à  consumação  do  serviço,  pois  resultaria  em  evidente  absurdo:  um  serviço  executado  (ou  seja,  consumado)  no  exterior  não  poderia  ter  seu  resultado­consumação  no  Brasil.  Como  é  cediço,  deve­se  evitar  a  interpretação de vocábulos que leve ao entendimento absurdo do texto legal.   Fl. 4519DF CARF MF     12 Assim,  incide  a  PIS/Pasep  na  importação  de  serviço,  quando  há  pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados  no exterior:  1) como contraprestação por um serviço;   2) se este serviço é importado ou seja, proveniente do exterior, no sentido  de  que  seja  prestado  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior; e  3)  se  foi  executado  no  Brasil  ou  no  exterior  com  resultado  no  Brasil,  sendo,  nesse  caso,  o  resultado  aquilo  que  resulta  para  quem  é  prestado  o  serviço,  ou  ainda, para quem contrata o serviço e remete valores correspondentes.  A  recorrente  argumenta,  inicialmente,  pela  inconstitucionalidade  das  contribuições  PIS/Pasep­Importação  e Cofins­Importação,  discussão  que  foge  à  competência  deste Conselho, conforme Súmula CARF nº 2.  Alega também a recorrente não ocorrência do fato gerador das contribuições,  nos casos em discussão. Afirma que, pelo art. 1°, § l°, I e II, da Lei n° 10.865/2004, além dos  serviços  serem  provenientes  do  exterior,  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, devem ou serem "'executados no País" ou "executados no  exterior, cujo resultado se verifique no País". Ora, estes são justamente os critérios nos quais se  baseia o presente voto.  Coloca  ainda  que  "local  de  serviço"  seria  uma  elementar  da  hipótese  de  incidência,  devendo  constar  da  autuação,  por  força  do  art.  142  do  CTN,  e  9°  e  10,  III,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  que,  segundo  a  recorrente,  não  teria  ocorrido  nos  casos  em  que  a  autuação  fora mantida. Discordo da recorrente, o  local do serviço é indicado, quando não no  termo de verificação, nos documentos que instruem e compõem a peça autuatória.  Aduz a recorrente que o entendimento do acórdão recorrido esculpido no seu  item 45, exposto abaixo, diverge de jurisprudência do STJ e de Soluções de Consulta do Fisco  Federal:  45.  Resumindo,  o  resultado  a  que  alude  a  norma  do  PIS/Cofins­ Importação  é  a  utilidade  conferida  pelo  serviço  ao  seu  beneficiário  efetivo  e,  portanto,  ocorre  no  local  onde  o  serviço  pode  ser  fruído  ou  aproveitado, direta e imediatamente, se tal lugar puder ser determinado  (critério  objetivo);  se  indeterminável,  o  local  do  resultado  será  o  domicílio  do  beneficiário  efetivo  (critério  subjetivo).  Portanto,  na  primeira  hipótese,  há  dois  requisitos  para  a  incidência  das  citadas  contribuições:  beneficiário  efetivo  residente  no  Brasil  e  fruição  do  resultado  também  no  País.  Na  segunda  hipótese,  basta  verificar  se  o  beneficiário efetivo reside no Brasil.  (Grifos do original).  Traz decisão do STJ, sobre o ISS, no RE 831.124, que decide pelo critério do  "local  do  resultado  do  serviço"  aquele  onde  for  "verificada  a  consumação  ou  conclusão  especificamente do objeto da requisição do serviço" (grifos do original).   Insurge­se contra tomar o local do serviço "à base de sua eventual utilidade",  por excesso de subjetivismo, no seu entender, a macular a segurança jurídica.   Fl. 4520DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.515          13 As  fontes  referidas  pela  recorrente,  além  de  tratarem  de  situações  bem  particulares e diversas das aqui dispostas, não vinculam este CARF. Ademais, não se utilizou  este relator do tese do resultado­utilidade; eventualmente aplicável ao ISS, na qual se ampara o  acórdão de piso, conforme exposto na respectiva ementa; mas sim na análise de elementos da  regra matriz de incidência tributária da contribuições em pauta. Além disso, demonstrou­se que  o resultado não tem relação com a consumação.    Serviços autuados    Apenas  para  contextualização,  visita  à  site  institucional  da  Grendene,  direcionado  a  “Relação  com  investidores”  (  http://ri.grendene.com.br/PT/A­Empresa/Perfil  ),  revela que  a  empresa  somente possui  fábricas  no Brasil,  exportando  seus  produtos  de  forma  direta ao através de sua subsidiária norte­americana:  A Grendene foi fundada em 1971 e é uma das maiores produtoras  mundiais  de  calçados.  Possui  tecnologia  proprietária  e  exclusiva  na  produção  de  calçados  para  os  públicos  feminino,  masculino  e  infantil.  A  Companhia  é  detentora  de marcas  reconhecidas  e  de  sucesso,  como Melissa,  Grendha,  Zaxy,  Rider,  Cartago,  Ipanema,  Pega  Forte,  Grendene Kids e Zizou. Além disso, atua também através de licenciamentos  de  celebridades  e  personagens  do  universo  infanto­juvenil.    A  Grendene  é  totalmente  integrada,  com  capacidade  instalada  de  250  milhões de pares/ano em suas cinco unidades  industriais, compostas por 11  fábricas de calçados, matrizaria e  fábrica de PVC para consumo próprio na  produção  de  calçados;  com  uma  logística  de  distribuição  que  atinge  desde  distribuidores a varejistas tradicionais e não tradicionais em todo o território  nacional  e  no  exterior.     As unidades industriais estão distribuídas: (i) Estado do Ceará, nas cidades de  Sobral  (1993),  matriz  (sede  social)  e  maior  planta,  com  seis  fábricas  de  calçados, uma fábrica de PVC e um CD (Centro de distribuição); Fortaleza  (1990), duas fábricas de calçados e componentes de PVC; Crato (1997) uma  fábrica de calçados e de componentes em EVA; (ii) Estado do Rio Grande do  Sul, na cidade de Farroupilha (1971) uma fábrica de calçados, matrizaria e  sede  administrativa;  e  (iii)  Estado  da  Bahia,  uma  unidade  na  cidade  de  Teixeira  de  Freitas  (2007).    A  empresa  vende  seus  produtos  por  meio  de  representantes  comerciais,  distribuidores,  exportações diretas  e através da  subsidiária Grendene USA,  Inc. (EUA), atingindo cerca de 20 mil pontos de venda fora do País e 65 mil  no mercado brasileiro, além de uma área de vendas  separada e distribuição  seletiva  para  a marca Melissa,  um  Showroom Melissa  em Milão  e  4  lojas  conceito:  três  “Galeria Melissa”  (São Paulo, Nova York  e Londres),  e uma  “Casa Ipanema” (Rio de Janeiro).  Fl. 4521DF CARF MF     14 Sobre marcas, softwares e direitos autorais, o acórdão tece raciocínio a dar­ lhes natureza de locação de bens móveis, com base na Lei nº 4.506, de 1964, artigos 21 e 22:   Art.  21.  Serão  classificados  como  aluguéis  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  oriundos  da  ocupação,  uso  ou  exploração  de  bens  corpóreos,  tais  como: (Vide Decreto­Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto­Lei nº 2.287, de  1986)   I ­ Aforamento,  locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento,  direito  de  uso  ou  passagem  de  terrenos,  seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive construções de qualquer natureza; [...]   IV ­ Direito de uso ou exploração de películas cinematográficas;   Art.  22.  Serão  classificados  como  "royalties"  os  rendimentos  de  qualquer  espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide  Decreto­Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto­Lei nº 2.287, de 1986) [...]   c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de  marcas de indústria e comércio;   d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador do bem ou obra. [...]  Depois,  fundamenta  no  sentido  de  concluir  que  o  "pagamento,  o  crédito,  a  entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de  licença de uso de marcas, softwares e direitos autorais" não está associado a uma prestação de  serviços:  49.  A  questão  é  pois  identificar  se  a  locação  de  bens  móveis  pode  ser  considerada modalidade de prestação de serviço.  50.  No  REsp  63.847,  de  03/04/1997,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendeu  que  sim,  tendo  como  principal  fundamento  o  fato  de  figurarem  os  contratos  de  licença  para  uso  de  marca  na  tabela  anexa  ao  Decreto­Lei nº 406, de 1968, que na época era a norma geral do ISS.  51.  Mais  recentemente,  em  04/02/2010,  o  Supremo  Tribunal  Federal  aprovou a Súmula Vinculante nº 31, com o seguinte teor: “É inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de Qualquer Natureza  –  ISS  sobre  operações de locação de bens móveis”.  52. Todavia, em 22/02/2011, no Agravo Regimento na Reclamação nº 8.623,  a  2ª Turma do STF decidiu  aplicar  o  anexo da Lei Complementar  (LC)  nº  116,  de  2003,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  III,  da  Constituição  da  República de 1988, que prevê  a definição dos  serviços  tributáveis pelo  ISS  em lei complementar federal, com a seguinte ementa: “(...) 4. ISS. Incidência  sobre  contratos  de  cessão  de  direito  de  uso  de  marca.  Possibilidade.  Lei  Complementar  116/2003.  Item  3.02  do Anexo.  (...)”. Nesse  caso,  portanto,  afastou­se o efeito da Súmula Vinculante nº 31.  53.  Os dispositivos das decisões judiciais acima (REsp 63.847 e Ag.Reg. na  Recl.  8623)  não  se  prestam  para  persuadir  o  destino  dos  lançamentos  de  PIS/Cofins­Importação ora  em debate,  já  que  trazem como  fundamento  o  Fl. 4522DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.516          15 fato de a locação de direito imaterial constar na lei do ISS como serviço. Isso  porque  a LC nº  116,  de  2003,  e  sua  antecessora  não  se  caracterizam  como  norma  geral  de  direito  tributário,  a  ponto  de  definir  os  serviços  a  serem  exigíveis  para  toda  e  qualquer  espécie  tributária.  Trata­se,  pois,  de  lei  aplicável somente ao ISS.  54.  No voto  do Min. Celso de Mello  lavrado  dentro  do RE 116.121  (Trib.  Pleno,  DJ  25.05.2001,  p.  70810)  extraem­se  fundamentos  seguros  para  decidir:    Cabe advertir, neste ponto, que a locação de bens móveis não se  identifica  e  nem  se  qualifica,  para  efeitos  constitucionais,  como  serviço, pois esse negócio jurídico, considerados os elementos essenciais  que  lhe compõem a estrutura material – não envolve a prática de atos  que substanciam um praestare ou um facere.     Na  realidade,  a  locação  de  bens  móveis  configura  verdadeira  obrigação de  dar,  como  resultado  do  art.  1.188  do Código Civil:  “Na  locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo  determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa  retribuição.”    Esse  entendimento  –  que  identifica,  na  figura  contratual  da  locação  de  bens  móveis,  a  presença  de  uma  típica  obrigação  de  dar,  fundada  na  cessão  de  coisa  não  fungível  –  encontra  apoio  em  autorizado  magistério  doutrinário  (SILVIO  RODRIGUES,  “Direito  Civil”,  vol.  3/209211,  itens  ns.  88/90,  23ª  ed.,  1995,  Saraiva;  CAIO  MÁRIO  DA  SILVA  PEREIRA,  “Instituições  de  Direito  Civil”,  vol.  III/250254,  item  n.  238,  5ª  ed.,  1981,  Forense;  ORLANDO  GOMES,  “Contratos”,  p.  328,  330/332  e  335,  itens  ns.  209/210  e  214,  7ª  ed.,  1979, Forense, v.g.).    Insista­se,  portanto,  na  asserção  de  que,  para  efeito  de  configuração  do  contrato  de  locação  de  coisas  (locatio  rerum,  que  se  distingue,  juridicamente, da  locatio operis  faciendi), a entrega de coisa  não fungível constitui, nos termos de nosso estatuto civil (art. 1.188 c/c  art.  1.189,  I),  um  dos  essencialia  negotii,  como  acentua  MARIA  HELENA DINIZ (“Curso de Direito Civil Brasileiro”, vol. 3/194, 6ª ed.,  1989, Saraiva):    A entrega da coisa locada é o principal dever do locador, por ser  ela um meio indispensável para a fruição do uso e gozo do bem, o que  constitui elemento essencial do contrato de locação. Sem tal entrega, a  locação não se efetiva. (grifos nossos)  55.  Logo,  por  ser  a  locação  de  bens  típica  obrigação  de  dar,  tem  natureza  jurídica  diversa  da  prestação  de  serviços,  típica  obrigação  de  fazer.  Como  resultado dessa natureza jurídica diversa, a locação de bens não se caracteriza  como prestação de serviços.  Fl. 4523DF CARF MF     16 56.  Já  em  relação  à  licença  para  uso  de  direitos  imateriais,  não  é  possível  vislumbrar  a  ocorrência  de  obrigação  de  fazer.  Seu  objeto  trata­se  de  pura  obrigação  de  dar  (licença  de  uso  de marcas,  softwares  e  direitos  autorais).  Como  se  está  falando  de  bens  incorpóreos,  sequer  há,  como  no  caso  da  locação,  a  obrigação  de manter  a  coisa  (bem  locado)  em  condições  para  o  uso.  Não  se  relacionam,  assim,  a  serviços.  Obviamente  houve  um  fazer  (esforço),  consistente  na  elaboração/consolidação  da  marca,  criação  do  software e do objeto correspondente ao direito autoral, mas todos realizados  antes  do  contrato  de  licenciamento  de  uso,  pelo  que  inexiste  obrigação  de  fazer neste momento. Diferentemente,  na prestação de  serviço,  o  fazer  será  realizado após a contratação.  57.  Conclui­se, pois, que o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  licença de uso de marcas,  softwares  e direitos  autorais,  sem a prestação de  serviços  vinculados  a  essa  cessão,  não  caracterizam  contraprestação  por  serviço, descabendo a incidência do PIS/Pasep e da Cofins na importação.  (Grifos do original).  Concordo  com  a  fundamentação  e  a  conclusão  do  acórdão  de  piso,  no  sentido  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  a  locação  de  bens  móveis,  como  também sobre licenças de uso marcas e patentes, de software e de direitos autorais. É que  tratam  de  obrigação  de  entregar  coisa  e  não  de  obrigação  de  fazer,  característica  da  prestação de serviço, contrariamente ao recurso de ofício. Este Conselho já decidiu no mesmo  sentido do dito acórdão:  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  'SOFTWARE'.  SUPOSTA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  SUPORTE  TÉCNICO.  REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  O  valor  pago  a  título  de  licença  de  uso  de  'software'  não  está  sujeito  a  incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de  fazer) e sim uma obrigação de dar. [...]  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  REMUNERAÇÃO  DE  'ROYALTIES'.  INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  O valor pago a título de  'royalties' em razão de contrato de transferência de  tecnologia  não  está  sujeito  a  incidência  de  COFINS,  uma  vez  que  não  configura  um  serviço  (obrigação  de  fazer)  e  sim  uma  obrigação  de  dar.  A  previsão contratual hipotética de serviço de assistência técnica não altera esse  quadro quando o acervo probatório produzido nos autos é no sentido de que  não  houve  pagamento  por  prestação  de  serviço,  mas  sim  por  cessão  de  tecnologia ('royalties'). [...]  CONTRATO  DE  LICENÇA  DE  USO  DE  'SOFTWARE'.  SUPOSTA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  SUPORTE  TÉCNICO.  REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE COFINS.  Fl. 4524DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.517          17 O  valor  pago  a  título  de  licença  de  uso  de  'software'  não  está  sujeito  a  incidência de COFINS, uma vez que não configura um serviço (obrigação de  fazer) e sim uma obrigação de dar. [...]  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­003.821,  de  23/01/2017, rel. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro).  Foram  autuadas  rubricas  remessas  relativas  a  consultoria.  Sobre  o  tema,  a  recorrente apresenta contratos e manifesta que o "objeto da requisição do serviço esgota­se no  exterior", trazendo trechos destes:    Não cabe razão à recorrente. São “serviços de consultoria para a realização de  atividades estratégicas de promoção e colocação da marca Melissa” no México e “serviços de  consultoria para  a  área  de pesquisa de mercado  [...]  para a  introdução da marca Melissa” na  Europa. Os contratados apresentam endereço comercial no México, Portugal e Inglaterra. São  serviços, houve remessas aos prestadores estrangeiros, com resultado para a remetente­ contratante, a GRENDENE, brasileira. É o que basta para que incidam as contribuições.  A  execução  pode  até  se  esgotar  no  exterior,  mas  o  resultado  é  percebido  no  Brasil,  pela  Grendene.  Sobre  os  itens  publicidade,  software  e  pesquisa  e  desenvolvimento  a  recorrente reproduz decisão do acórdão:  Fl. 4525DF CARF MF     18       Em  seguida,  argumenta  pela  falta  de  tais  elementos  expressamente  na  autuação.   No  caso  da Turner Broadcasting  System,  constam  dos  autos  documentos  a  demonstrarem o serviço por ela prestado (inclusive com data, horário e duração da veiculação),  ás fls 3139­3140. São "veiculações de comerciais no canal CARTOON BRASIL", executados  no Brasil:      Fl. 4526DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.518          19 [...]    O pagamento à Construct Data Verlag é  relativo à propaganda em um guia  internacional  de  feiras,  conforme  consta  à  fl.  500  dos  autos,  Advertisement  entry  "FAIR­ Guide"  (http://www.fairguide.com/"),  como  esclarece,  com  resultado  para  a  contratante­ remetente, a GRENDENE, brasileira.  Sobre  a Procam Software há  fatura  a  referir­se  a  taxa de manutenção, mas  apenas no valor de 1.500 euros, havendo na fatura fornecimento de conversor no valor de 3.150  euros  que  escapa  a  tributação  sobre  importação  de  serviços  (fl.  2784).  Apenas  sobre  tal  equipamento não incidem as contribuições:    Sobre a Global Reporting Iniciative, o serviço documentado está às fls 1699  e seguintes. É projeto de cunho estratégico para a contratante, para melhorar sua comunicação  de desempenho de sustentabilidade:    Trata­se  de  remessa  a  prestador  estrangeiro,  relativa  prestação  de  serviço,  com resultado para a remetente­contratante, a GRENDENE, brasileira.   Fl. 4527DF CARF MF     20 Assim,  sobre  tais  itens,  descabe  razão  à  impugnante,  salvo  pelo  fornecimento de conversor, pela Procam Software.  A  recorrente  ainda  se  insurge  contra  a  manutenção  da  incidência  das  contribuições  sobre  a os  serviços  de  inspeção de produtos  exportados para  a Ásia,  prestados  pela Interkek Testing Services Hong­Kong Ltd. Também aqui há prestação de serviço, remessa  a prestador estrangeiro, com resultado para a remetente­contratante, a GRENDENE, brasileira.,  descabendo razão à recorrente   Por  fim,  reproduzo  tabela  colocada  ao  final  do  acórdão  recorrido,  com  a  incidência ou não das contribuições, para cada rubrica, conforme lá decidido:    Fl. 4528DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.519          21   Fl. 4529DF CARF MF     22   Em  todos  os  casos  em  que  o  relator  do  acórdão  recorrido  observou  não  haverem elementos, nos autos, a bem determinarem a natureza do serviço, decidiu por exonerar  o lançamento respectivo, a exemplo da rubrica SERV DIV – EXP/IMP, com o que concordo,  contrariando o recurso de ofício.   Entendeu o acórdão de piso pela não incidência das contribuições no caso das  rubricas  MANUTENÇÃO  DE  AERONAVE,  SERVIÇOS  AEROPORTUÁRIOS  e  SERVIÇOS TÉCNICOS­PROFISSIONAIS  (nessa rubrica,  tão somente os serviços prestados  pela  Combine  Will  Industrial  Co),  com  base  no  critério  do  resultado­utilidade  para  a  determinação do local da prestação, conforme descrito na tabela acima. Discordo. Não abraço o  critério  do  resultado­utilidade  construído  no  acórdão  de piso. O  resultado  foi  percebido  pela  contratante­remetente,  a GRENDENE,  em  solo  brasileiro.  É  o  bastante. Dou  razão,  pois,  ao  recurso de ofício.  Fl. 4530DF CARF MF Processo nº 13312.000366/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.585  S3­C3T1  Fl. 4.520          23 Com  relação  aos  demais  serviços  da  rubrica  SERVIÇOS  TÉCNICOS­ PROFISSIONAIS,  que  não  os  referentes  a  Combine  Will  Industrial  Co  e  a  Turner  Broadcasting  Systems,  o  acórdão  de  piso  entendeu  que  "inexiste  demonstração  clara  da  natureza do serviço", com o que concordo, contrariando o recurso de ofício. É o caso apenas da  caso da remessa à Tuv Produkt Und Unwelt Gmbh, sobre o qual consta apenas "fechamento de  operação de câmbio".  Com  relação  aos  demais  serviços  da  rubrica  PUBLICIDADE  (exceto  prestados  pela  Turner  Broadcasting  System  e  Construct  Verlag)  para  os  quais  não  fora  identificado “articulação/prova” de qualquer utilidade no Brasil, no entendimento do acórdão  recorrido.  Discordo.  Novamente.  Não  abraço  o  critério  do  resultado­utilidade.  O  resultado  alcançou a contratante­remetente, a GRENDENE, brasileira.. Tem razão o recurso de ofício.  Para a rubrica FEIRAS E EXPOSIÇÕES; e FEIRAS EXTERIOR; decidiu o  acórdão sob exame  também pela não  incidência,  tanto pelo critério do  resultado­utilidade no  país­sede,  no  caso  dos  ditos  serviços  (a  exemplo  citado,  da  montagem  de  stands),  como  também pela característica de locação de bem móvel, no caso dos valores relativos à locação de  stands.  Discordo  do  acórdão  de  piso,  nos  caso  dos  valores  relativos  a  serviços,  por  ter  seu  resultado  alcançado  a  contratante­remetente  brasileira,  dando  razão  ao  recurso  de  ofício.  Concordo com a decisão de piso, no caso da locação de stands pela sua referida natureza.    Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por:  1) Dar parcial provimento ao recurso de ofício,  a)  no  caso  das  rubricas  MANUTENÇÃO  DE  AERONAVE,  SERVIÇOS  AEROPORTUÁRIOS  e  SERVIÇOS  TÉCNICOS­PROFISSIONAIS  (nessa  rubrica,  tão  somente os prestados pela Combine Will Industrial Co);  b)  relativamente  aos  demais  serviços  da  rubrica  PUBLICIDADE  (exceto  prestados pela Turner Broadcasting System e Construct Verlag); e  c) na rubrica FEIRAS E EXPOSIÇÕES; e FEIRAS EXTERIOR, no caso dos  valores relacionados a serviços;  2) Dar parcial provimento ao recurso voluntário, com relação às remessas à  Procam Software, quanto ao fornecimento de conversor no valor de 3.150 euros.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator              Fl. 4531DF CARF MF     24                 Fl. 4532DF CARF MF

score : 1.0
7279144 #
Numero do processo: 10980.911736/2011-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/02/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 13/02/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.911736/2011-33

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861452

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.134

nome_arquivo_s : Decisao_10980911736201133.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10980911736201133_5861452.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7279144

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308144267264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 68          1 67  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911736/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.134  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  BPR NATAÇÃO E WELLNESS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/02/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 17 36 /2 01 1- 33 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.911736/2011­33  Acórdão n.º 3002­000.134  S3­C0T2  Fl. 69          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  38005.03446.270907.1.3.04­0463  (fl.  08/13),  transmitido  em  27/09/2007,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  04),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  19/07/2011,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 15/08/2011 (fl. 24/30), na qual informou  que não apurou débito de PIS no 1º trimestre de 2004, conforme a Dacon, portanto, não deveria  ter pago o DARF no valor de R$ 1.241,51. Informa, também, que se utilizou desse crédito para  compensar outros débitos através de três PER/DCOMP´s. A recorrente prossegue discorrendo  sobre a legislação e a jurisprudência, que embasariam seu direito à compensação. Por fim, pede  a reforma da decisão e a homologação da compensação realizada.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  cópia  da Dacon,  referente ao 1º trimestre de 2004, transmitida em 18/09/2007.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, por decisão que possui  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  Compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.911736/2011­33  Acórdão n.º 3002­000.134  S3­C0T2  Fl. 70          3 Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  56/63),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados  e  acrescentando  que  ocorreu  a  homologação  tácita  dos  créditos  declarados  na  Dacon. Não juntou mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.911736/2011­33  Acórdão n.º 3002­000.134  S3­C0T2  Fl. 71          4 § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.911736/2011­33  Acórdão n.º 3002­000.134  S3­C0T2  Fl. 72          5 para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  elementos,  visando  a  comprovação  das  alegações. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  a  juntar  cópia  da Dacon,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004, transmitida em 18/09/2007. Se, por um lado, é certo que a Dacon faz prova em favor do  contribuinte,  por  outro,  seu  valor  probatório  é  tênue  e,  por  isso  mesmo,  não  afasta  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  que  também  comprovem  o  crédito  de  forma mais robusta.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  haveria  ocorrido  a  homologação  tácita dos créditos declarados na Dacon, tal fato não procede. A Dacon tem cunho meramente  informativo, portanto,  não  constitui  documento  hábil  para  a  confissão de dívida,  nem para  a  constituição de crédito e, ademais, não está sujeita à homologação.  A  necessidade  de  comprovação  dos  créditos  a  compensar  por  parte  do  contribuinte é  imperiosa, como  já mencionado, e não encontra  respaldo  legal a afirmação da  recorrente  de  que  a  Administração  Pública  não  pode  deixar  de  aceitar  um  suposto  crédito,  mesmo que este não tenha liquidez e certeza. Reproduz­se trecho do recuso da recorrente:    "Não  pode  a  recorrida  (Administração  Pública),  por  falta  de  certeza do crédito da recorrente ignorar tal crédito e não deixar  que a recorrente o utilize."    Do excerto acima, percebe­se que a própria recorrente tinha conhecimento de  que o crédito, que  intentava utilizar, não gozava de  liquidez e certeza. Dessa forma, entendo  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.911736/2011­33  Acórdão n.º 3002­000.134  S3­C0T2  Fl. 73          6 que a decisão da instância a quo foi correta, pois o sujeito passivo não se desincumbiu do seu  ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Nesse  ponto,  creio  ser  oportuno  discorrer  sobre  o  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Então,  considerando­se  todo  o  raciocínio  lógico­jurídico  sobre  o  direito  probatório, desenvolvido ao longo do presente voto, e nas circunstâncias do caso concreto, isto  é,  já ter sido apresentada uma prova mínima, entendo que seria admissível a apresentação de  novas provas juntamente com o Recurso Voluntário.  Contudo, repise­se que a recorrente não apresentou mais nenhuma prova.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.911736/2011­33  Acórdão n.º 3002­000.134  S3­C0T2  Fl. 74          7 Essa atitude da recorrente torna­se incompreensível,  tendo em vista que, no  Acórdão recorrido, restou claro quais outros documentos deveriam ter sido apresentados:    "Portanto,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento  do  suposto  crédito,  e  evidenciar  recolhimento  indevido  ou  a  maior  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações  realizadas  naquele  PA,  e  o  débito  apurado,  resultante da aplicação da alíquota da contribuição sobre a base  de cálculo efetivamente apurada na contabilidade." (grifo nosso)    Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de  provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0