Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727021 #
Numero do processo: 13984.000799/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CORRETAGEM - Incabível a tributação de rendimentos quando, precedendo a ação fiscal, o contribuinte os quantifica e recolhe o tributo devido, acrescido de multa de mora e juros, independentemente de ter promovido a retificação da declaração correspondente. RENDA VARIÁVEL - GANHOS LÍQUIDOS - Na alienação em bolsa de valores, como regra, as ações terão como custo o preço efetivamente pago ou, na falta de sua comprovação, será determinado pela média ponderada e/ou arbitrado, sendo inadmissível, em respeito ao art. 148 do CTN, a atribuição de custo “zero” a ativos cuja aquisição tem custo financeiro. MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples falta de recolhimento e/ou declaração inexata não representam, por si só, fato relevante para a caracterização do dolo e, como fraude não se presume, descabe a qualificação da penalidade de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa selic decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade ainda não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - afastar a exigência a título de omissão de rendimentos de corretagem; II - desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a 75%; e III - reduzir a base de cálculo da exigência relativa a ganhos líquidos em renda variável para R$ 2.404.117,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que somente provia os itens 1 e III.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CORRETAGEM - Incabível a tributação de rendimentos quando, precedendo a ação fiscal, o contribuinte os quantifica e recolhe o tributo devido, acrescido de multa de mora e juros, independentemente de ter promovido a retificação da declaração correspondente. RENDA VARIÁVEL - GANHOS LÍQUIDOS - Na alienação em bolsa de valores, como regra, as ações terão como custo o preço efetivamente pago ou, na falta de sua comprovação, será determinado pela média ponderada e/ou arbitrado, sendo inadmissível, em respeito ao art. 148 do CTN, a atribuição de custo “zero” a ativos cuja aquisição tem custo financeiro. MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples falta de recolhimento e/ou declaração inexata não representam, por si só, fato relevante para a caracterização do dolo e, como fraude não se presume, descabe a qualificação da penalidade de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa selic decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade ainda não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13984.000799/2003-19

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4171170

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 104-21.015

nome_arquivo_s : 10421015_143168_13984000799200319_038.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 13984000799200319_4171170.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - afastar a exigência a título de omissão de rendimentos de corretagem; II - desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a 75%; e III - reduzir a base de cálculo da exigência relativa a ganhos líquidos em renda variável para R$ 2.404.117,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que somente provia os itens 1 e III.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4727021

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653706907648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T14:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T14:51:40Z; Last-Modified: 2009-08-13T14:51:43Z; dcterms:modified: 2009-08-13T14:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T14:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T14:51:43Z; meta:save-date: 2009-08-13T14:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T14:51:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T14:51:40Z; created: 2009-08-13T14:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-08-13T14:51:40Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T14:51:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • g.:17•4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Recurso n°. : 143.168 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : PAULO VOLNI BROERING FILHO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.015 SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos. 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento e nem do procedimento fiscal que lhe deu origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CORRETAGEM - Incabível a tributação de rendimentos quando, precedendo a ação fiscal, o contribuinte os quantifica e recolhe o tributo devido, acrescido de multa de mora e juros, independentemente de ter promovido a retificação da declaração correspondente. RENDA VARIÁVEL - GANHOS LÍQUIDOS - Na alienação em bolsa de valores, como regra, as ações terão como custo o preço efetivamente pago ou, na falta de sua comprovação, será determinado pela média ponderada e/ou arbitrado, sendo inadmissível, em respeito ao art. 148 do CTN, a atribuição de custo "zero" a ativos cuja aquisição tem custo financeiro. MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples falta de recolhimento e/ou declaração inexata não representam, por si só, fato relevante para a caracterização do dolo e, como fraude não se presume, descabe a qualificação da penalidade de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa selic decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade ainda não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. ).R • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO VOLNI BROERING FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - afastar a exigência a título de omissão de rendimentos de corretagem; II - desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a 75%; e III - reduzir a base de cálculo da exigência relativa a ganhos líquidos em renda variável para R$ 2.404.117,71, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que somente provia os itens 1 e III. /frt-e,A.,..:Áà-ARIA HELENA coTTA ct6-‘-j-Are- PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: o g DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Recurso n.°. : 143.168 Recorrente : PAULO VOLNI BROERING FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte, PAULO VOLNI BROERING FILHO, inscrito no CPF sob o n.°. 347.276.479-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2.231/2.249, com a seguinte acusações: • Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - rendimentos de corretagem; • omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações nas bolsas de valores de São Paulo e do Rio de Janeiro; • omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; • multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão. Insurgindo-se contra a exigência, o contribuinte formula sua impugnação às fls. 2379/2447, alegando, em síntese: Preliminarmente: • que a quebra do sigilo bancário e fiscal é ilegal, acarretando a nulidade do auto de infração; • que as presunções feitas pelo fisco para embasar o lançamento não estavam dispostas em lei, pois não existe autorização para o fiscal utilizar dados incompletos de seus contratos para fins de arbitramento. Como exemplo, citou a desconsideração da Nota de Corretagem n.° 1.019/00; 3 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 • que o arbitramento efetuado estaria em desacordo com os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, bem como o artigo 148 do CTN, ante à ausência de notificação prévia do sujeito passivo, e; • que existiriam dúvidas levantadas pelo próprio fiscal que permitiriam uma interpretação favorável ao acusado, impedindo, assim, o lançamento feito por presunções e arbitramento. Mérito: • que o Fiscal não tinha competência para utilizar dados da CPMF do contribuinte antes de 10 de janeiro de 2001 (data de edição da Lei n.° 10.174/01 que disciplinou o uso da CPMF para fins de lançamento); • que o artigo 144 do CTN, por dispor que o lançamento rege-se pela lei vigente à época do fato gerador, impediria a aplicação da LC 105/2001.e da Lei 10.174/01, obstando a quebra de seu sigilo bancário; • que, em relação aos ganhos líquidos em renda variável: (1) não houve a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessária a sua aplicação ao processo administrativo federal; (2) o ônus da prova é do Fisco Federal e não do contribuinte; (3) o contribuinte não auferiu a totalidade dos recursos, havendo repasses comprovados ao Sr. Hiroshi Tahira, que deviam ser declarados, em obediência ao princípio da verdade material e (4) a atribuição de custo de aquisição igual a zero à parte dos ativos alienados é totalmente equivocada e tem que acarretar o cancelamento do auto; • que a multa de ofício no percentual de 150% é abusiva; • que os juros de mora previstos na Lei n.° 8.981/95 e a Taxa Selic são ilegais. O Acórdão DRJ/FNS n.° 4.054/2004, da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis - SC, julgou totalmente procedente o lançamento efetuado, tendo a seguinte ementa: "AÇÕES ADQUIRIDAS FORA DAS BOLSAS DE VALORES. VALOR DO CUSTO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO - Quando o contribuinte não 4 .. • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 comprova o preço de aquisição de ações negociadas fora das bolsas de valores ou dos mercados organizados, é igual a O (zero) o custo de aquisição a ser considerado na apuração do ganho líquido em vendas no mercado à vista. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 e 2000 FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo e a expressividade dos valores subtraídos à tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. CONVENÇÕES PARTICULARES. EFEITO SUJEITO SOBRE A SUJEIÇÃO PASSIVA - As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA - As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, obtidas regularmente pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, não caracterizam violação ao sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEDUÇÃO DE CUSTO A MAIOR. EFEITO SOBRE A VALIDADE DO LANÇAMENTO - A mera dedução de custos a maior por parte da fiscalização, decorrente de erro de fato na avaliação das respectivas provas que lhe foram apresentadas, não inquina de nulidade o lançamento tributário assim constituído, pois a parcela remanescente resultante do procedimento adotado não deixa de ser exigível. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E I NSCONSTITUCIONALI DADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA 5 ' . s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão de fls. 2471/2505, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, cujo regular seguimento se deu através do despacho de fls. 2563, após a devida formalização do arrolamento de bens, através do qual reitera as razões de impugnação, ressaltando os seguintes pontos: • que, para fazer incidir a multa agravada devem estar presentes nos autos os fatos caracterizados do evidente intuito de fraude e não uma simples omissão de rendimentos; • que, foi demonstrada a correção dos valores apropriados como custo de aquisição das ações; • que, o procedimento adotado pelo Fisco foi errado, pois ao arbitrar o valor das ações desconsiderou as provas trazidas aos autos, bem como considerou como custo de aquisição das ações valor igual a zero; 6 - . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 • que, em relação à omissão de rendimentos de corretagem o fisco está fazendo uma nova exigência de tributo (já pago) em virtude somente da falta de retificação da declaração de rendimentos do recorrente. É o Relatório. 7 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Além das preliminares, as matérias enfrentadas no julgado recorrido foram as seguintes. • Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - rendimentos de corretagem; • Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações nas bolsas de valores de São Paulo e do Rio de Janeiro; • Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; • Multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão; • Multa qualificada de 150%; • Selic como juros de mora. Muito embora não tenha vindo no recurso nenhum argumento novo e considerando que houve expressa referência às razões expostas na impugnação, vou enfrentar as seguintes preliminares: 8 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 • Quebra de Sigilo Bancário • Uso indevido das informação da CPMF • Nulidade do procedimento O suplicante levanta a preliminar de nulidade do lançamento, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais quando solicitou os extratos bancários às instituições financeiras envolvidas, ou seja, quebra do sigilo bancário de forma ilegal. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 9 • • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Diz a Lei n° 4.595164: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 60 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- 10 • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2.°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 30) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: • ** II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." ) _ Após a edição _do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595/64. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." ". 13 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Em sendo assim e inexistindo dúvidas que já existia processo administrativo instaurado, e mais, que os pedidos de informações tiveram como causa o esclarecimento de fatos declarados pelo contribuinte, rejeito a preliminar de quebra de sigilo bancário. No que se refere ao suposto uso de informações da CPMF, inexistem nos autos quaisquer elementos ou provas que corroborem a assertiva do recorrente, ou seja, o avanço nas contas bancárias e informações obtidas em instituições financeiras em relação ao contribuinte, se deram com outra motivação, fato corretamente esclarecido na decisão (fis. 2489), nos seguintes termos: "Como se vê, o acesso à movimentação bancária do contribuinte teve como justificativa a fiscalização de operação informada na declaração de rendimentos. Para isso, o autuante observou a legislação que estabelece procedimentos próprios para que se fizesse tal acesso (Decreto n° 3.724/2001). Quanto à utilização das informações relativas à CPMF para fins de constituição do presente crédito tributário, verifica-se que não consta dos autos, nem do trecho do Termo de Verificação Fiscal apresentado pelo impugnante, a indicação de que houve a utilização dessas informações a este título." 14 - • .. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Da mesma forma e pelos mesmos fatos, descabem quaisquer considerações acerca da levantada "irretroatividade" dos dispositivos de lei invocados pelo recorrente, posto que não utilizados pelo fisco neste processo. Também não merece prestígio a preliminar de nulidade do procedimento e/ou da ação fiscal, ao argumento de que as presunções seriam ilegais, ausência de processo regular de arbitramento e dúvidas na quantificação e origem do lançamento. Neste tópico, além de diversas alegações se confundirem com o mérito, é certo que a exigência é perfeitamente compreensível, foram obedecidos todos os cuidados na identificação do crédito tributário e a quantificação/origem dos valores lançados são absolutamente claros, tanto que o contribuinte exerceu com plenitude seu direito de defesa, demonstrando pleno conhecimento do teor das acusações. Por outro lado, também não identifiquei qualquer afronta ao princípio da razoabilidade, tendo como comprovados, em tese, os débitos lançados, não vi irregularidade alguma no estabelecimento do contraditório. Tampouco ficou comprovada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, e nem dos artigos. 10 e 59 do Decreto n.° 70.235/72, razões mais do que suficientes para recomendar a rejeição da preliminar, vez que não há que se falar em nulidade do lançamento e/ou do procedimento fiscal que lhe deu origem. No que se refere às questões de mérito, deve inicialmente ser esclarecido que, tanto na impugnação como no recurso, não houve resistência contra as seguintes acusações: • Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 • Multa Isolada. Desta forma, como não se estabeleceu o contraditório sobre os referidos temas, o que pressupõe a concordância do contribuinte, devem ser mantidas as respectivas exigências, mesmo porque, muito embora tenha o recorrente insinuado em seu recurso que traria elementos para comprovar a origem dos depósitos, o fato é que nada veio aos autos nesse sentido. Restam, portanto, em debate as seguintes matérias, que estão a merecer considerações do colegiado. São elas: • Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - rendimentos de corretagem. • Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações nas bolsas de valores de São Paulo e do Rio de Janeiro. • Multa qualificada de 150%. • Selic como juros de mora. Quanto à acusação de omissão de rendimentos de corretagem, o Recorrente afirmou às fls. 21 que havia deixado de declarar rendimentos provenientes de intermediação na compra e venda de ações durante o ano de 1998, sendo que, posteriormente, havia pago o tributo com os acréscimos correspondentes em 23.02.2001, comprovando o recolhimento do tributo às fls. 22. Diante dessa informação do contribuinte, ou seja, que havia omitido os rendimentos na declaração, mas que havia recolhido o tributo antes do início do procedimento fiscal, decidiu o autuante formalizar a exigência com os seguintes fundamentos: 16 - • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 "Devido à recusa do contribuinte em apresentar declaração retificadora, o crédito tributário relativo ao imposto de renda devido sobre os rendimentos acima deve ser constituído pelo presente auto de infração, com base nos incisos III e V do art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94 (RIR/94). Como o pagamento já foi efetuado, não foi lançada multa de ofício." Decididamente, não há como prestigiar a exigência, isto pelos seguintes motivos: a) Antes do início do procedimento fiscal, já havia o contribuinte regularizado de forma espontânea a obrigação tributária, acrescida da multa de mora e juros. b) A simples falta de declaração retificadora (obrigação acessória) não é fundamento para exigir tributo, quando muito daria ensejo a eventual multa regulamentar. c) Ainda que se mantivesse a exigência, também e ao mesmo tempo, deveria ser declarada a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Em sendo assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos de corretagem se apresenta insustentável, devendo, por um motivo ou outro, ser cancelado. Na parte relativa a omissão de rendimentos decorrentes de Ganhos Líquidos em operações com Renda Variável (alienação de ações), basicamente sustenta o recorrente duas questões: a) Que o Sr. Hiroshi Tahira teria participação de 50% dos ganhos líquidos nas operações. b) Que o método eleito pela fiscalização não atende às disposições legais, notadamente quando atribuiu custo "zero" em diversas operações de venda. 17 . 4 i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 No que tange à pretensão do recorrente em ver mitigada a exigência sob alegação de uma "sociedade informal", não vejo reparos a fazer no julgado recorrido, cujas razões adoto, me permitindo transcrever parte delas: "Em análise das questões apresentadas, constata-se que o impugnante está equivocado. O negócio de mútuo não foi contestado pelo autuante porque a transferência dos recursos foi materialmente comprovada em diligência efetuada junto ao mutuante, independentemente da existência ou não de registro da operação no órgão cartório. Por outro lado, nas vendas de ações consideradas pelo autuante quem figura formalmente como alienante é o contribuinte autuado, assim fica estabelecida sua sujeição passiva em face da Fazenda Pública, relativamente ao ganho decorrente dessas operações, pois fica caracterizada sua "relação pessOal e direta com a situação" que constitui o fato gerador, nos termos do inciso I, do art. 121 do CTN. Apesar de o impugnante defender que não houve estipulação de transferência dos ônus fiscais no contrato que firmou, o que deseja é justamente descaracterizar a sujeição passiva estabelecida com a realização do negócio de venda, ao imputar a responsabilidade por parte do imposto devido a terceiro com quem teria convencionado a partilha do produto da venda. Mas o art. 123 do CTN diz que os particulares não poderão elidir a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, mediante convenções particulares. Portanto, o lançamento fiscal foi corretamente formalizado em nome do alienante das ações. O que poderá ocorrer, em razão da existência do contrato, é o nascimento do direito de regresso do sujeito passivo em relação à parcela que despendeu em prol da outro parte." Sem dúvida alguma a relação tributária se estabeleceu com o recorrente, não sendo oponível à Fazenda Pública acordos particulares com o propósito de deslocar o fato gerador para outrem, ainda que parcialmente. Também em relação à determinação do custo médio, irretocável o procedimento fiscal, posto que elaborado com os documentos de que dispunha no momento, 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 sendo certo que, ainda que se admitam algumas imperfeições, foram elas provocadas pelo recorrente que não detinha um registro completo de suas operações, não podendo agora, feito todo o trabalho, apontar genericamente condutas que considera inadequadas, sem novamente trazer provas claras em contrário. No que diz respeito à questão da atribuição de custo "zero" na apuração de resultado de operações de venda de bens e direitos, cuja aquisição é sabidamente onerosa e quando possível sua determinação via média e/ou arbitramento, tenho que a razão pende para o recorrente. Essa matéria já foi submetida a este Conselho de Contribuintes, que assim se manifestou nos seguintes Acórdãos: "Acórdão CSRF/01-04.357 Sessão de 03/12/2002 às 09:30 Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO DE DIREITOS - Direitos relativos a bens, deverão ter custo de aquisição comprovado, ou na falta de sua comprovação, arbitrado, na forma do art. 20 da Lei 7.713/88. Inadmissível a atribuição de custo zero a bens cuja aquisição tem custo financeiro. Acórdão 106-11871 Sessão de 18/04/2001 GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO IGUAL A ZERO - Em obediência ao artigo 148 do CTN, bem como aos princípios da ampla defesa e da verdade material, discordando a fiscalização da documentação apresentada pelo contribuinte ou em não sendo possível para esse apresentar qualquer documento que comprove os valores gastos na realização de benfeitorias, impõe-se a realização de diligência, especialmente se o sujeito passivo a requer na forma determinada no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72." 19 • , , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Por outro lado, quando da formalização da exigência, o custo "zero" em relação a algumas operações, teve como fundamento legal o parágrafo 4°, do inciso V, do art. 16 da Lei 7.713/88, que apresenta a seguinte redação: "Art. 16. O custo de aquisição de bens e direitos será o preço do valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito do pagamento do Imposto sobre a Transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto sobre a Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. § 1.0. O valor da contribuição de melhoria integra o custo do imóvel. § 2.°. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses bens. § 3.°. No caso de participações societárias resultante de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista beneficiário. § 4.°. O custo é considerado igual a O (zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos neste artigo." 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Como pode ser observado, o custo "zero" é dirigido, como regra específica, para os casos de participações societárias obtidas via aumento de capital com lucros ou reservas e outras bonificações não onerosas e, excepcionalmente, para os demais bens cujo valor não possa ser determinado por nenhuma das hipótese previstas no artigo. Decididamente, esse não é o caso dos autos, bastando tomar como exemplo as operações envolvendo ações da "Telebrás — PN" (fis. 2298), onde o custo médio de algumas foi arbitrado com valores e, para outras da mesma espécie e no mesmo mês, foi considerado "zero", sendo absolutamente irrelevante a argumentação do fisco de que em relação a estas últimas o recorrente não as teria em estoque, até mesmo porque afronta a lógica, ou seja, não é possível alienar o que não se tem. Poder-se-ia até concluir que, se de fato o recorrente as possuía, como é o caso dos autos, a acusação deveria ser dirigida a possível "acréscimo patrimonial a descoberto" que poderia não existir, jamais como custo "zero" na apuração de eventual ganho em apuração tributadas como "renda variável". Nessa linha, passo a discriminar os meses e operações que foram afetadas e, consequentemente, reduzindo os ganhos apontados pela fiscalização na planilha de fls. 2344/2348, da seguinte forma: Em 07/98 1 Telesp Cel PNB De 39.413,20 Para 0,00 Em 08/98 Telebrás Cel PNB De 44.026,23 Para 0,00 1 Telebrás PN De 20.499,23 Para 20.029,35 Telebrás ON De (10.137,69) Para (8.916,32) 21 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Em 09/98 1 Telesp Cel PN De 38.170,31 Para 0,00 1 Telebrás PN De 11.637,33 Para 0,00 • Telebrás ON De 2.151,13 Para 0,00 1 RCTB 40 PN De 260,96 Para 0,00 1 RCTB 30 ON De 159,15 Para 0,00 Em 10/98 1 Telesp Cel PNB De 15.750,24 Para 0,00 Em 11/98 1 Telesp Cel PNB De 8.868,11 Para 0,00 1 RCTB 40 PN De 19.029,89 Para 0,00 1 RCTB 30 ON De 2.949,69 Para 0,00 Em 12/98 1 Telesp Cel PNB De 580,33 Para 0,00 • RCTB 40 PN De 3 70.355,42 Para 0,00 1 RCTB 30 ON De 57.392,81 Para 0,00 Em 01/99 1 Telesp Cel PNB De 222.949,00 Para 0,00 1 RCTB 40 PN De 187.863,77 Para 0,00 • RCTB 30 ON De 27.039,05 Para 0,00 Em 02/99 1 Telesp Cel PNB De 226.738,00 Para 0,00 1 RCTB 40 PN De 3.135.024,00 Para 0,00 • RCTB 30 ON De 347.500,00 Para 0,00 Em 03/99 1 RCTB 40 PN De 788.720,00 Para 0,00 1 RCTB 30 ON De 103.200,00 Para 0,00 Em 04/99 1 Telesp Cel PNB De 192.642,78 Para 41.387,28 1 RCTB 41 De 445.300,00 Para 0,00 22 -.. . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Em 05/99 I RCTB 41 De 290.000,00 Para 0,00 Em 06/99 3 RCTB 41 De 151.500,00 Para 0,00 Em 07/99 I Telesp Cel PNB De 46.410,00 Para 0,00 I RCTB 41 De 40.905,00 Para 0,00 1 RCTB 31 De 134.265,00 Para 0,00 Em 08/99 3 RCTB 41 De 136.000,00 Para 0,00 Em 10/99 1 RCTB 41 De 122.995,00 Para 0,00 Em 12/99 3 Telesp Cel PNB De 70.000,00 Para 0,00 I Telesp Pad PN De 892.060,00 Para 0,00 3 RCTB 41 De 917.548,79 Para 0,00 Em 01/00 I Telesp Pad PN De 77.000,00 Para 0,00 3 RCTB 41 De 226.800,00 Para 0,00 1 RCTB 31 De 149.500,00 Para 0,00 Em 02/00 I RCTB 31 De 125.600,00 Para 0,00 3 Telesc PN De 267.500,00 Para 0,00 ./ Telepar PN De 94.500,00 Para 0,00 I Epte PN De 156,52 Para 0,00 I Petrobras PN De 139.436,11 Para 0,00 I Petrobras ON De 1.350,40 Para 0,00 I Ebe PN De 128,34 Para 0,00 3 Light ON De 3.607,72 Para 0,00 I LightPar ON De 41,87 Para 0,00 3 Mannesmann De 1.142,40 Para 0,00 23 151—". . „ O • ,,,. e , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 1 Paulista Força e Luz ON De 139.436,1'1 Para 0,00 1 Unibanco ON De 5.548,60 Para 0,00 1 Unibanco PN De 4.128,76 Para 0,00 1 Vale do Rio Doce PNA De 5.734,20 Para 0,00 1 Vulcabrás ON De 3,49 Para 0,00 1 Vulcabrás PN De 6,97 Para 0,00 1 Emae PN De 4,90 Para 0,00 1 Eletropaulo PN De 904,68 Para 0,00 Em 03/00 1 Telesp Cel PNB De 114.705,14 Para 0,00 1 Telepar PN De 683.300,00 Para 0,00 Em 04/00 1 Telemar PN De 8.030,75 Para 0,00 1 Finor Cl De 85.297,77 Para 0,00 Em 05/00 1 Telesc Cel ON De 3.500,00 Para 0,00 1 Telesc Cel PNB De 54.670,00 Para 0,00 1 RCTB 31 De 118.800,00 Para 0,00 1 Telepar PN De 64.191,57 Para 0,00 Em 06/00 1 Telesc Cel ON De 29.694,06 Para 0,00 1 RCTB 41 De 223.000,00 Para 0,00 Em 07/00 1 Telefônica TEFC12 De 237.100,00 Para 0,00 1 Brasil Telecom PN De 130.050,00 Para 0,00 Em 08/00 1 Telefônica TEFC11 De 290.100,00 Para 0,00 fr5z-‘-"" 24 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Em 09/00 1 Telefônica TEFC11 De 372.100,00 Para 0,00 • Petrobras PN De 94.385,70 Para 0,00 1 Petrobras ON De 16.830,00 Para 0,00 • Epte PN De 103,66 Para 0,00 • RCTB 31 De 797,72 Para 0,00 1 RCTB 33 De 14.525,50 Para 0,00 1 RCTB 41 De 3.377,92 Para 0,00 1 RCTB 42 De 19.249,00 Para 0,00 • Telesudeste ON De 70,73 Para 0,00 1 Telesp Cel PNB De 21.758,92 Para 0,00 1 Telesp Cel ON De 1.923,88 Para 0,00 Em 10/00 1 Telefônica TEFC11 De 1.115.763,63 Para 0,00 1 Brasil Telecom PN De 244.625,55 Para 464,00 Em 11/00 1 Telesc Cel PNB De 51.539,48 Para 0,00 Desta forma, cumpre, agora, refazer os demonstrativos elaborados pela fiscalização, desconsiderando as operações cujo custo equivocadamente foi tido como "zero" e, consequentemente, demonstrando o efetivo resultado das operações para determinar eventuais falta e/ou insuficiência de recolhimento do tributo devido. JULHO/1998 Ativo Ganho (perda) apurado 1 TELESP PN 62.344,95 TELESP CEL PNB 0,00 TELEBRAS PN (2.429,68) TELEBRAS ON (4.386,33) Total 55.528,93 Despesas de corretagem (1.375,95) Ganhos Líquidos 54.152,98 25 •. r • ' • ,. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 AGOSTO11998 1 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 42.770,22 TELESP CEL PNB 0,00 TELEBRAS PN 20.029,35 TELEBRAS ON (8.916,32) Total 53.883,25 Despesas de corretagem (2.395,09) Ganhos Líquidos 51.488,16 SETEMBRO11998 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN9.912,46• TELESP CEL PNB 0,00 TELEBRAS PN 0,00 TELEBRAS ON 0,00 RCTB 40 PN 0,00 RCTB 30 ON 0,00 Total 9.912,46 Despesas de corretagem (819,71) Ganhos Líquidos 9.092,75 OUTUBRO11998 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 96.122,66 TELESP CEL PNB 0,000 RCTB 40 PN 13,25 RCTB 30 ON (1,31) Total 96,134,60 Despesas de corretagem (1.949,20) Ganhos Líquidos 94.185,40 26 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 NOVEMBRO11998 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 35.615,83 TELESP CEL PNB 0,00 RCTB 40 PN 0,00 RCTB 30 ON 0,00 Total 35.615,83 Despesas de corretagem (902,35) Ganhos Líquidos 34.713,48 DEZEMBRO11998 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 580,33 TELESP CEL PNB 0,00 RCTB 40 PN 0,00 •RCTB 30 ON 0,00 Total 580,33 Despesas de corretagem (2.440,40) Ganhos Líquidos (1.860,07) JANEIRO/1999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 146.822,16 TELESP CEL PNB 0,00 RCTB 40 PN 0,00 RCTB 30 ON 0,00 Total 146.822,16 Despesas de corretagem (6.589,88) Ganhos Líquidos 140.232,28 27 . .• • .• •• .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 FEVEREIRO11999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 205.547,87 TELESP CEL PNB 0,00 RCTB 40 PN 0,00 RCTB 30 ON 0,00 Total 205.547,87 Despesas de corretagem (23.819,46) Ganhos Líquidos 181.728,41 MARÇO/1999 Ativo Ganho (perda) apurado RCTB 40 PN 0,00 RCTB 30 ON 0,00 Total 0,00 Despesas de corretagem (5.605,97) Ganhos Líquidos (5.605,97) ABRIU1999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 994.221,68 •TELESP CEL PNB 41.387,28 RCTB 41 0,00 Total 1.035.608,96 Despesas de corretagem (16.517,20) Ganhos Líquidos 1.019.091,76 MAI0/1999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 121.026,65 RCTB 41 0,00 Total 121.026,65 Despesas de corretagem (3.227,25) Ganhos Líquidos 121.026,65 28 • s. • • • •• dr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 JUNHO/1999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 340.285,43 RCTB 41 0,00 Total 340.285,43 Despesas de corretagem (5.525,69) Ganhos Líquidos 334.759,74 JULHO/1999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 93.885,21 TELESP CEL PNB 0,00 RCTB 41 0,00 RCTB 31 0,00 Total 93.885,21 Despesas de corretagem (3.160,27) Ganhos Líquidos 90.724,94 AGOSTO/1999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 105.853,30 RCTB 41 0,00 Total 105.853,30 Despesas de corretagem (3.350,43) Ganhos Líquidos 102.502,87 SETEMBRO11999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 110.129,02 Total 110.129,02 Despesas de corretagem (2.410,95) Ganhos Líquidos 107.718,07 29 • .• • • .0, .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 OUTUBRO11999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 135.262,62 RCTB 41 0,00 Total 135.262,62 Despesas de corretagem (4.955,73) Ganhos Líquidos 130.306,89 NOVEMBRO11999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN 165.316,62 Total 165.316,62 Despesas de corretagem (3.404,66) Ganhos Líquidos 161.911,96 DEZEMBRO11999 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP CEL PNB 0,00 TELESP PART PN 0,00 RCTB 41 0,00 EPTE PN 10.564,90 CELESC PNB 69.497,24 Total 80.062,14 Despesas de corretagem (12.644,04) Ganhos Líquidos 67.418,70 JANEIRO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PART PN 0,00 RCTB 41 0,00 RCTB 31 0,00 SADIA PN 145.195,87 Total 145.195,87 30 • • - • .- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 i Despesas de corretagem (3.328,49)1 Ganhos Líquidos 141.867,38 FEVEREIRO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado RCTB 31 0,00 TELESC PN 0,00 TELEPAR PN 0,00 CELESC PNB (2.241,88) SADIA PN 144.195,87 EPTE PN 0,00 PETROBRAS PN 0,00 PETROBRAS ON 0,00 EBE PN 0,00 LIGHT ON 0,00 LIGHTPAR ON 0,00 MANNESMANN PN 0,00 PAULISTA FORÇA E LUZ ON 0,00 UNIBANCO ON 0,00 UNIBANCO PN 0,00 VALE DO RIO DOCE PNA 0,00 VULCABRAS ON 0,00 VULCABRAS PN 0,00 EMAE PN 0,00 ELETROPAULO PN 0,00 Total 141.953,99 Despesas de corretagem (4.739,26) Ganhos Líquidos 137.214,73 MARÇO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN (677.101,54) TELESP CEL PNB 0,00 TELEPAR PNRCTB 41 0,00 CELESC PNB (1.289,36) SADIA PN 108.826,49 31 • • • ,4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 FINOR Cl 43.451,33 Total (526.113,08) Despesas de corretagem (9.904,20) Ganhos Líquidos (536.017,28) ABRIL/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELEMAR PN 8.030,75 FINOR Cl 85.297,77 Total 93.328,52 Despesas de corretagem (1.517,39) Ganhos Líquidos 91.811,13 MAIO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELESC CEL ON 0,00 TELESC CEL PNB 0,00 RCTB 31 0,00 PAULISTA FORÇA E LUZ ON 5.580,00 TELEPAR PN 0,00 VIDRAÇARIA STA MARINA ON 200,00 Total 5.780,00 Despesas de corretagem (2.515,33) Ganhos Líquidos 3.164,67 JUNHO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELESC CEL ON 0,00 RCTB 41 0,00 Total 0,00 Despesas de corretagem (1.402,33) Ganhos Líquidos (1.402,33) 32 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 JULHO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELEFONICA TEFC12 0,00 BRASIL TELECOM PN - TEPR4 0,00 Total 0,00 Despesas de corretagem (2.014,66) Ganhos Líquidos (2.014,66) AGOSTO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado COSIPA PN 9.000,00 TELEFONICA BDR - TEFC11 0,00 EMBRAER ON 9.350,00 Total 18.350,00 Despesas de corretagem (3.357,58) Ganhos Líquidos 14.992,42 SETEMBRO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELEFONICA BDR - TEFC11 0,00 EMBRAER ON 2.320,00 PETROBRAS PN 0,00 PETROBRAS ON 0,00 PIRELLI PNEU ON (13,50) PIRELLI PNEU PN (12,20) PIRELLI ON (5,50) PIRELLI PN (4,90) MERCANTIL BRASIL PN 1.437,50 ELETROPAULO PN (75,39) EPTE PN 0,00 RCTB 31 0,00 RCTB 33 0,00 RCTB 41 0,00 33 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 RCTB 42 0,00 TELEBRAS PN (84.194,77) TELEBRAS ON (22.970,28) TELESP ON (27.233,15) TELESUDESTE ON 0,00 TELESP CEL PNB 0,00 TELESP CEL ON 0,00 Total (133.755,19) Despesas de corretagem (3.221,55) Ganhos Líquidos (133.976,74) OUTUBRO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELEFONICA BDR - TEFC11 0,00 TELEMAR PN 36.415,86 BRASIL TELECOM PN — TEPR4 464,00 Total 36.879,86 -Despesas de corretagem (8.109,67) Ganhos Líquidos 28.770,19 NOVEMBRO/2000 Ativo Ganho (perda) apurado TELESP PN (32.637,85) TELESC CEL PNB 0,00 SADIA PN 70.952,99 TELEPARA PNA 431.766,12 Total 470.081,26 Despesas de corretagem (6.177,66) Ganhos Líquidos 463.903,60 Continuando, passo a detalhar o efetivo ganho nas operações (acima demonstrados), em cotejo com os ganhos efetivamente declarados e tributados pelo recorrente, de modo a identificar as insuficiências devidas, esclarecendo, ainda, que eventuais prejuízos em determinado mês (na forma da lei) não foram aproveitados no mês 34 •- , „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 seguinte, o mesmo acontecendo em relação a meses em que o recorrente fez recolhimentos aparentemente superiores àqueles apurados neste julgamento, o que é justificado pelo fato de que os critérios de aferição tiveram como base o próprio lançamento e não o refazimento de todas operações, o que ficou prejudicado pela falta de esclarecimentos do contribuinte. GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA IMPOSTO DE RENDA SOBRE VARIÁVEL OS GANHOS LÍQUIDOS MÉS VALOR VALOR OMISSÃO VALOR VALOR A PAGAR APURADO DECLARADO DEVIDO PAGO jul/98 54.152,98 24.512,73 29.640,25 5.415,30 2.451,27 2.964,03 Ago/98 51.488,16 50.949,22 538,94 5.148,82 5.094,92 53,89 Set/98 9.092,75 14.714,30 909,28 1.471,43 Out/98 94.185,40 39.281,49 54.903,91 9.418,54 3.928,15 5.490,39 Nov/98 34.713,48 15.044,22 19.669,26 3.471,35 1.504,42 1.966,93 Dez198 55.564,64 5.556,46 Jan/99 140.232,28 131.659,27 8.573,01 14.023,23 13.165,93 857,30 Fev/99 181.728,41 264.008,68 18.172,84 26.400,87 Mar/99 -- 92.953,26 9.295,33 Abr/99 1.019.091,76 183.120,07 835.971,69 101.909,18 18.312,01 83.597,17 Mai/99 121.026,65 48.722,25 72.304,40 12.102,67 4.872,23 7.230,44 Jun/99 334.759,74 64.098,05 270.661,69 33.475,97 6.409,81 27.066,17 jul/99 90.724,94 62.836,08 27.888,86 9.072,49 6.283,61 2.788,89 Ago/99 102.502,87 37.149,05 65.353,82 10.250,29 3.714,91 6.535,38 Set/99 107.718,07 50.789,59 56.928,48 10.771,81 5.078,96 5.692,85 Out/99 130.306,89 50.606,97 79.699,92 13.030,69 5.060,70 7.969,99 Nov/99 161.911,96 — 161.911,96 16.191,20 16.191,20 Dez/99 67.418,10 207.691,52 6.741,81 20.769,15 Jan/00 141.867,38 54.114,42 87.752,96 14.186,74 5.411,44 8.775,30 Fev/00 137.214,73 28.892,21 108.322,52 13.721,47 2.889,22 10.832,25 35 a .4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 Mar/00 ------- 142.549,43 14.254,94 Abr/00 91.811,13 91.811,13 9.181,11 ------ 9.181,11 Mai/00 3.164,67 52.727,33 ---- 316,47 5.272,73 Jun/00 22.884,50 2.288,45 jul/00 ------- 27.216,03 ------ ------- 2.721,60 Ag o/00 14.992,42 ----- 14.992,42 • 1.499,24 -------- 1.499,24 Set/00 17.917,84 ---- ------ 1.791,78 Out/00 28.770,19 42.098,91 ----- 2.877,02 4.209,89 Nov/00 463.903,60 46.711,11 417.192,49 46.390,36 4.671,11 41.719,25 TOTAIS - - 2.404.117,71 - 240.411,77 Fica, portanto, alterada a base de cálculo da exigência erigida a título de "Renda Variável", devidamente discriminada mês a mês (para efeito de incidência de juros), totalizando R$.2.404.117,71, sendo aplicável a alíquota de 10%, resultando numa insuficiência de recolhimentos na ordem de R$.240.411,77. No que se refere a qualificação da multa de ofício que majorou a penalidade de 75% para 150%, é reiterada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que somente poderá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de fraude. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude (vide ementa), apenas que as omissões se deram em mais de um exercício e que os valores subtraídos à tributação seriam expressivos. 36 •. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 O fato concreto, além da justificativa fiscal de que uma das contas não havia sido declarada e que algumas operações não teriam sido identificadas na resposta à intimações, certo é que inexistem nos autos quaisquer elementos atestando alguma das seguintes condutas: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Embaraço a Ação Fiscal Estamos, portanto, diante de simples falta de recolhimento de tributo e/ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de ofício qualificada 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%, onde lançada. Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da Selic como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, em detrimento da previsão do art. 161 do CTN, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de provas que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: I - Afastar a Exigência erigida a título de omissão de rendimentos de corretagem, II - Reduzir a multa qualificada de 150% 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13984.000799/2003-19 Acórdão n°. : 104-21.015 para 75%, onde lançada, III - Reduzir a base de cálculo da exigência relativa a Ganhos Líquidos de Renda Variável para R$.2.404.117,71. Sala das Sessões - DF, em 13 setembro de 2005 — R - IS ALMEIDA ESTOL 38 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4727222 #
Numero do processo: 14041.000170/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-16.281 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para que sejam sanadas. IRPF – ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar a omissão e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.281, de 29/03/2007 sem ai eração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO No 106-16.281 NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para que sejam sanadas. IRPF – ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA – MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Embargos acolhidos.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000170/2006-16

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4195295

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-16.820

nome_arquivo_s : 10616820_153932_14041000170200616_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 14041000170200616_4195295.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar a omissão e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.281, de 29/03/2007 sem ai eração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4727222

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653713199104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:22:57Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:22:57Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:22:57Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:22:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:22:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:22:57Z; created: 2009-07-13T13:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T13:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:22:57Z | Conteúdo => CCOI/C06 Fls. 165 , e, n.R.9 =••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA tki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:374T0:'> - Ve SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000170/2006-16 Recurso n° 153.932 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.820 Sessão de 06 de março de 2008 Embargante SILVANA SOLANGE ROSSI Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO /%12 106- 16.281 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmadas as omissões do acórdão, outro deve ser proferido na devida forma, para que sejam sanadas. IRPF — ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada c,oncomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por SILVANA SOLANGE ROSSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar a omissão e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.281, de 29/03/2007 sem ai eração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ; A, . :± Processo n° 14041.000170/2006-16 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.820 Fls. 166 Ala-gLR RIB40 DOS REIS Presidente 4„....2d4LE OL3-02, tO HOLANDAA tx. 'NA I PI Relatora FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Lumy Miyano Mizukawa, Giovanni Christian Nunes campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Alagge. Relatório Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão de Embargos de Declaração, interpostos pelo sujeito passivo. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 29 de março de 2007, tendo o colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apresentado, no sentido de excluir do lançamento a multa de oficio isolada. Ex vi do disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que determina as situações em que cabem os Embargos de Declaração, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração alegando existir no acórdão omissão sobre matéria que deviria ter-se pronunciado a Câmara. É o relatório. Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. Os Embargos de Declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Após acurada análise do recurso voluntário, entendemos pela existência de alegações do Embargante, são elas: a aplicação do artigo 112, I, e II, do Código Tributário Nacional, norma de ordem pública, em tomo de decisões que reconhecem a isenção de sujeito passivos que se encontram na mesma situação; malferimento dos princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre funcionários internacionais, contrariando os artigos 50, II, e 150, II, da Constituição Federal, frente ao entendimento exarado pela Quarta 2 Processo n°14041.000170/2006-16 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.820 Fls. 167 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e falta de apreciação das considerações acerca do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, editado à época dos fatos, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício. Por tais omissões, entendemos que devem ser acolhidos os Embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar a manifestação do colegiado acerca de tais matérias. Dessarte, passamos à análise das considerações da Embargante. Primeiramente, afirma o sujeito passivo ter ocorrido omissão no julgado acerca da aplicação ao caso do artigo 112, I, e II, do Código Tributário Nacional (CTN), norma de ordem pública, em tomo de decisões que reconhecem a isenção de sujeitos passivos que se encontram na mesma situação. A questionada aplicação do artigo 112 do CTN determina a interpretação mais favorável ao sujeito passivo da lei tributária. Entretanto, requer a ocorrência das situações elencadas naquele dispositivo legal, litteris: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (destaques da transcrição) Dessarte, para que se invoque a incidência da norma citada, necessário, que esteja presente a dúvida, e, nos casos dos incisos I e II, que esta se dê no tocante à capitulação legal do fato e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Entendo que, na espécie, por não estar presente a dúvida quanto à capitulação legal do fato, não há que se cogitar de interpretação mais favorável ao sujeito passivo, vez que a legislação a ser aplicada é aquela que incide sobre os rendimentos auferidos por pessoa fisica, em virtude do trabalho assalariado, o que também não deixa margem a dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Portanto, não devem ser acatadas as considerações do sujeito passivo. A Embargante também levanta o desatendimento ao princípio da igualdade tributária, frente ao entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, em desconformidade com o inscrito nos artigos 50, II, e 150, II, da Constituição Federal. Para enfrentarmos tal argumento, é curial que se traga à baila os invocados artigos 5°, II, e 150, II, da Carta Magnak À_. 3 Processo n° 14041.000170/2006-16 CC0I/C06 Acórdão n.° 108.18.820 pi, Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: G111 - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..)II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. O mandamento insculpido no artigo 5° da Constituição Federal, tem projeção, na área tributária, do principio geral da isonomia jurídica, ou principio de que todos são iguais perante a lei. Apresenta-se, no artigo 150, como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. A Constituição Federal, ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, reforça, impondo ainda mais vigor na norma acima descrita, quando veda aos entes públicos da Federação, a instituição de tratamento desigual entre os contribuintes que se encontram em posição de equivalência, prescrevendo a proibição. A principal manifestação desse princípio é a regra da uniformidade de tributos federais em todo o território nacional. Por tal, não é dado ao legislador criar exceções ao tratamento igualitário espelhado nos princípios constitucionais acima, sob pena de mutilar a Carta Magna, a ponto de tomá-la inócua e destorcida. Vale dizer, aqueles que se encontrem nas mesmas condições devem receber igual tratamento, da mesma forma que os desiguais devem receber tratamento desigual, na medida de suas desigualdades. Nesse sentido, a lei deve ser igual para todos aqueles que desfrutam da mesma situação jurídica, demonstrando com isso que o termo igual, invocado no texto legal, significa dizer que a norma deve atingir de forma uniforme todos os integrantes de uma mesma posição, visto que, de forma diversa, destoaria da realidade pretendida pelo legislador constituinte. Nesses termos, impróprio ao sujeito passivo invocar o princípio da igualdade tributária para justificar nulidade do auto de infração, utilizando-se para tal de posicionamento do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, cujas decisões, somente após sumuladas, vinculam os integrantes desses colegiados. Sendo que, em tal situação, o fisco pode observá-las quando da apuração do crédito tributário, em observância ao princípio da economia processual. Não havendo, entretanto, vinculação obrigatória. Por tal, descabidas as considerações do sujeito passivo, quanto à não pertinência do auto de infração por desatendimento ao princípio da igualdade tributária. 4 Processo n° 14041.000170/2006-16 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.820 Fls. 169 Argumenta, ainda, o sujeito passivo a falta de apreciação das considerações acerca do Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, editado à época dos fatos, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício. Entretanto, perscrutando-se o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, aquele tratado no auto de infração guerreado, está demarcado, na pergunta n° 137,0 seguinte: 137 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: I - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por qualquer pessoa fisica ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. (destaques do original) Por não se tratar o sujeito passivo de funcionário estrangeiro, resta analisarmos as duas outras situações. Se a recorrente estivera enquadrado na categoria de funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, como defende, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relacão entregue à Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n 9 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasij_ 5 ./ • . Processo n° 14041.000170/200646 CCO I /CO6 Acórdão n.' 108-18.820 Fls. 170 Mesmo se considerado como funcionária brasileira de Organismo Internacional ligado à ONU, a recorrente não atende à exigência de estar nomeado em relação enviada pelas Nações Unidas, o que o exclui da isenção reportada. Melhor direito não socorre o sujeito passivo, considerando-se tratar-se de pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, quando os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que passe a constar a análise das matérias reclamadas pela Embargante, mantendo-se, entretanto o resultado do julgamento anterior, pelo provimento parcial do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008.d( . —Ana ti -*nen—. ibila.,,áza, -2piolHolanda 6 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4725401 #
Numero do processo: 13925.000181/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19595
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$... E CR$... NOS PERÍODOS-BASE ENCERRADOS EM 30/06/92 E 31/12/92, RESPECTIVAMENTE; BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997. D.O.U de 25/09/1998

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13925.000181/96-82

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4234500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19595

nome_arquivo_s : 10319595_012735_139250001819682_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edson Vianna de Brito

nome_arquivo_pdf_s : 139250001819682_4234500.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$... E CR$... NOS PERÍODOS-BASE ENCERRADOS EM 30/06/92 E 31/12/92, RESPECTIVAMENTE; BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 150% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

id : 4725401

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653735219200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:43:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:43:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:43:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:43:51Z; created: 2009-08-04T15:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T15:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:43:51Z | Conteúdo => { t é '.4 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ .. Processo n°. : 13925.000181/96-82 Recurso n°. : 12.735 Matéria : IRFONTE - Anos: 1992 e 1993 Recorrente : RETIFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 103-19.595 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Art. 35 da Lei n° 7.713/88 - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o fato gerador do imposto de renda na fonte se concretiza quando o contrato social prevê a disponibilidade imediata do rendimento. Demonstrada a ocorrência deste fato - disponibilidade imediata do rendimento - em razão da constatação de receita omitida, procede a exigência do imposto de renda sobre o lucro líquido. A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. MULTA AGRAVADA - não havendo nos autos elementos de prova 1suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo específico seja elementar não prospera a multa agravada. MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário provido parcialmente ,, ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 418.069.570,00 e Cr$ 2.442.463.850,52, nos períodos-base encerrados em 30.06.92 e 31.12.92, respectivamente; bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% parga 7 (setenta • —por , , g) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RODRI ER PRESIDENTE SON VIAN D :RI O RELATOR FOR • IZADO EM: 2 8 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR IS DE SALLES FREIRE. 2 2r MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ;N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 Recurso n°. : 12.735 Recorrente : RETIFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA. RELATÓRIO RETIFICA DE MOTORES DIESEL OESTE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR (fls. 62/64), que, manteve, em parte o crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 32/36. 2. A exigência fiscal, relativa aos anos-calendário de 1991 e 1992 ( 1° e 2° semestres), diz respeito ao imposto de renda na fonte, de que trata os arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, e decorre da constatação de omissão de receitas apurada quando da realização do procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do processo n° 13925.000004/97-78 - Recurso n° 114.116. A infração está assim descrita no termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar de fls.35: "Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, conforme cópia do Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/06 do Processo Administrativo Fiscal n° 13925.000269/94-60, cujo lançamento é procedido em cumprimento a decisão de n° 0881/96 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu proferida no citado processo (fls. 07/31). 3. No Termo • - • - i cação Iscai de fls. 3/6, a • fração foi assim descrita pelos fiscais a • uantes: 3 . , ,•:. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA :P..4..4,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 "a) a fiscalizada, nos períodos-base de 1991 e 1992, apresentou suas declarações de rendimentos no Formulário III ( Lucro Presumido), conforme cópias anexas ( fls. 09/18), indevidamente, eis que, conforme quadro demonstrativo de fls. 019, no exercício financeiro de 1991, a receita total ultrapassou o limite de Cr$ 200.000.000,00 ( duzentos milhões de cruzeiros ) previsto no art. 24 da Lei n° 8.218/91, e no de 1992 em face de o lucro da empresa, no ano anterior, ter sido submetido ao adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450/85, conforme disposto no art. 40 da Lei n° 8.383/91 e art. 9° da Instrução Normativa n°21/92. Em razão da apreensão de diversos documentos, principalmente, de relatórios financeiros denominados "RELAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIAJANTE*, RELAÇÃO MENSAL DE DUPLICATAS/CONTAS A RECEBER" E "ORDENS DE SERVIÇO', fls. 01/343 do Mexo conforme Termo de Apreensão de fls. 03, foram efetuadas diligências junto a alguns clientes da fiscalizada, fls. 91/130, no sentido de solicitar dos mesmos as Notas Fiscais e respectivas duplicatas relacionadas naqueles documentos. Procedendo-se a análise dos relatórios financeiros, ordens de serviço, das notas fiscais e duplicatas, juntamente com a escrituração contábil e fiscal, conclui-se que os valores constantes das notas fiscais registradas na `Relação de Serviços por Viajante- SÉRIE YYY, que correspondem as Notas Fiscais da Série B-1 de n°s 7.000 a 10.000 e da Série F (Prestação de Serviços) de N°s 4.901 a 5.000 e de n's 7.000 a 10.000, e duplicatas na "Relação de Duplicatas/Contas a Receber' de numeração acima de 100.000 (cem mil), são originários, sem sombra de dúvida, de operações mercantis que realiza e mantidas a margem da escrituração. às fls. 65/90 foram anexadas cópias das duplicatas, por amostragem, a fim de comprovar a inexistência em sua contabilidade das mesmas com a numeração acima de 100.000 (cem mil). Diante de tal fato, foi elaborado o quadro demonstrativo de fls. 131/199, englobando todos os valores das citadas notas fiscais, duplicatas a receber e ordens de servi • mês a mês, no tido de se apurar o montante da omissã• (--.) 4 . , , •J.. /a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 Exercício de 1992 - ano-base de 1991 - A empresa deixou de apresentar declaração de rendimentos do Imposto de Renda no Formulário I, bem como de recolher o imposto correspondente, conforme descrito no item 1 acima, incidente sobre o Lucro Real no importe de Cr$ 33.231.922,47 (trinta e três milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta e sete centavos), constante da Demonstração de Resultados de fls. 20/22, conforme abaixo demonstrado: (...) - Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo de fls. 131/137: (...) Ano-calendário de 1992 - Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização, apurada conforme quadro demonstrativo de fls. 138/184: - Compensação de prejuízo apurado em 31 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 171.624.489,18 (...), de conformidade com o disposto no art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, fls. 50/64. 4. Cientificada da exigência em 7 de novembro de 1996, conforme AR de fls. 37, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 40/299, protocolada em 09 de dezembro de 1996, aduzindo aos mesmos argumentos contidos na peça impugnatória à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Em relação ao imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido questionou a inconstitucionalidade da sua exigência. 5. decisão de fls. 62/64, pela qual a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL EMENTA: Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão pr ' ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa urídi , é aplicável MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE 6. Em sua decisão, a autoridade de primeira instância aduziu que: - no julgamento em 1 a instância administrativa do processo principal, foi constatado equívoco na constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda retido na fonte, tendo em vista o enquadramento legal adotado, isto é, art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, dispositivo esse revogado pelo art. 35 da Lei n°7.713/88; - atendendo a determinação contida na peça decisória ( fls.30), foi lavrado novo auto de infração com fulcro nos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88; - em sua impugnação, a contribuinte invocou o princípio da decorrência, pois, reiterou todas as alegações contidas na peça impugnatória ao processo matriz; 7. No mérito, foi mantida a exigência, reduzindo-se, todavia, a multa de 300% para 150%, com fundamento no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. 8. Cientificada do teor da Decisão em 20 de fevereiro de 1997 (fls. 67), a contribuinte apresentou, em 20 de março de 1997, o recurso de fls. 70/82, insurgindo- se contra a cobrança do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, bem como sobre a multa exigível. 9. 95/97 encontramos Contra-razões apresentadas pela Procura. • a da F enda Nacional, propugnando pela manutenção da decisão re • ida. • É o Relatório. à 6 . , . . •.' I. :4 .. • ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a t ( 1 N r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constantes destes autos decorre de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. Quando do julgamento do Recurso n° 114.116, relativo ao processo principal, manifestei o entendimento de estar cabalmente comprovada a ocorrência de omissão de receitas. Todavia, no ano-calendário de 1992, ressaltei a improcedência da tributação tendo em vista a base de cálculo do tributo, no caso IRPJ, haver sido determinada de forma diversa daquela autorizada pela legislação tributária. Com efeito, assim manifestei meu entendimento a respeito desse assunto, através do Acórdão n° 103-19.420, de 2 de junho de 1998: 'No mérito, a autuação foi efetuada tendo em vista a constatação de receitas omitidas, com reflexos na determinação do regime tributário adotado pela contribuinte, bem como a glosa de despesas. Omissão de Receitas - anos-calendário: 1991, 1992 e 1993 e Opcão Indevida pelo Regime de Tributação com Base no u o Presumido - anos-calendário: 1991 e02:::) - • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : P .1 N i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:; >- Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 A autuação tem por enquadramento legal os seguintes dispositivos: EF:1992 - período-base: 1991, e 1° e 2° semestres de 1992: arts. 157 e parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, inciso II, do RIR/80; EF 1993 - períodos-base: meses do ano-calendário de 1993: arts. 1° e 6° da Lei n°6.468/77, art. 1°, incisos I e II do DL n° 1.706/79 e art. 41 da Lei n° 7.799/89. Em relação a este item, entendo estar cabalmente demonstrada a existência de receita omitida. Como visto no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização de posse de relatórios financeiros, denominados "Relação de Serviços por Viajante', 'Relação Mensal de Duplicatas/Contas a Receber' e "Ordens de Serviço', diligenciou junto a diversos clientes da contribuinte, mencionados naqueles relatórios, objetivando obter notas fiscais e as respectivas duplicatas, referentes aos valores ali consignados. De posse de tais documentos procedeu à comparação dos valores ali indicados com aqueles constantes da escrituração contábil-fiscal da contribuinte, tendo constatado a realização de operações mantidas à margem da escrituração. As fls. 130/199 encontramos quadros demonstrativos das duplicatas, notas fiscais e ordem de serviços emitidas nos respectivos anos-calendário, demonstrando a receita omitida. A contribuinte, em seu recurso, limitou-se a afirmar que" as ordens de serviço, por si só não indicam a exigência de receita, pois como é sabido no mundo dos negócios, ordens de serviço não são fato gerador de qualquer obrigação tributária, pois esta só nasce com a comprovação concomitante de que o serviço foi realizado e o seu valor recebido? Correto o argumento apresentado pela recorrente, todavia, a tributação não se fez com base nas referidas ordens de serviços, mas, sim, com fundamento em notas fiscais e duplicatas emitidas pela contribuinte, cujas cópias foram encaminhadas à fiscalização, em razão de intimação efetuada por esta aos diversos clientes da ora recorrente, ou apreendidas em decorrência de diligência efetuada no estabelecimento comercial daqueles. Embora a contribuinte, nos períodos-base de 1991 e 1992, tenha se submetido ao regime de tributação com pps no lucro pres ..•• • - _ '•'• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 exigência constante destes autos, foi efetuada segundo as regras do regime de tributação com base no lucro real, uma vez que, no primeiro período-base (1991), a receita omitida - Cr$ 62.889.222,00 (fls.297) - foi adicionada à receita declarada - Cr$ 194.923.570,00 (fls. 9), ultrapassando, assim, o limite de receita bruta fixado pela legislação tributária, para ingresso no regime de tributação simplificada - Cr$ 200.000.000,00 - Lei n° 8.218/91, art. 4°). A conseqüência desse procedimento foi a adição da receita omitida ao lucro líquido desse período-base (Cr$ 33.231.922,47 - fls. 51 e 203), de forma a se determinar o total da matéria tributável, com incidência inclusive do adicional do imposto de renda. Já, no segundo período-base (1992), a tributação com base no lucro presumido foi afastada tendo em vista o disposto no § 1° do art. 40 da Lei n° 8.383/91, que está assim redigido: "§ 1° - Não poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica cujo lucro, no ano anterior, tenha sido submetido ao adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985.* Até este momento, correto o procedimento fiscal. Ocorre que segundo o art. 38 da Lei n° 8.383/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas era devido mensalmente, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. O § 1° deste artigo determinava ainda que: " Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. De outro lado, a apuração semestral de resultado foi admitida pela Portaria MEFP n° 441, de 27 de maio de 1992 ( D.O.U. de 28.05.92), nos seguintes termos: Art. 1° Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos arts. 86 e 87 da Lei n°8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, calculados por estimativa segundo o disposto nos §§ 1° a 3° dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensa's, de qu. - - • - • - da referida Lei, por consolidação de result sem 9 • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 Art. 2° O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II - no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre. Art. 3° As pessoas jurídicas que optarem pela faculdade conferida por esta Portaria deverão escriturar a contrapartida do registro da correção monetária, com base na UFIR diária, dos valores pagos por estimativa, como variação monetária ativa. (...) • Da leitura do texto acima transcrito, constata-se que a apuração semestral de resultados era uma opção outorgada à pessoa jurídica que houvesse recolhido o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, segundo as regras de estimativa prevista nos arts. 86 e 87 da Lei n°8.383/91. Esta forma de apuração, portanto, não seria aplicável ao caso ora em exame, uma vez que tendo a contribuinte optado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, não foram atendidas as disposições contidas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383/91 - recolhimento por estimativa. Restaria, portanto, à fiscalização tributar o valor das receitas omitidas segundo o regime de tributação com base no lucro real mensal, previsto no art. 38 da citada lei. Em não havendo balanços mensais, a conseqüência seria o arbitramento do resultado mensal, com a tributação da receita omitida segundo esta forma de tributação. No caso presente, a fiscalização procedeu a tributação da receita omitida, considerando-a em períodos semestrais, ou seja: em 06/92: a importância de Cr$ 418.069.570,00 e em 12/92: a importância de Cr$ 2.442.463.850,52 (fls. 218/219). Neste segungo período, ajustou-se a base tributável compensando o valor de C 71.624.489,1: - *o . , 1. 44 • • .9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 ao prejuízo contábil, apurado no balanço encerrado em 31/12/92 - balanço anual. Vê-se, assim, que o procedimento fiscal foi equivocado, razão pela qual deve-se afastar a exigência fiscal relativa a este período ( 1992).- Em se tratando de processo decorrente, aplica-se ao mesmo o entendimento manifestado em relação à exigência contida no processo principal, tendo em vista a íntima relação entre eles existentes. Assim, comprovada a ocorrência de omissão de receitas, deve incidir, sobre o valor correspondente, a norma contida no art. 35 da Lei n* 7.713/88, para exigência do imposto de renda na fonte, dada a presunção de que tais valores foram destinados aos sócios da empresa. Esta é a jurisprudência desta Câmara, aplicável ao ano-calendário de 1991. Em relação ao ano-calendário de 1992, a exemplo do entendimento manifestado no julgamento do processo principal, a determinação do valor devido foi efetuada de forma equivocada - por períodos semestrais, consoante se vê às fls. 35 -, quando, na realidade, deveria ter sido efetuada por períodos mensais. Desta forma, deve ser afastada a exigência calculada sobre os valores de Cr$ 418.069.570,00, no período semestral encerrado em 30/06/92 e Cr$ 2.442.463.850,52, no período semestral encerrado em 31/12/92. MULTA APLICÁVEL Como visto do relato efetuado, a multa agravada de 300% foi reduzida para 150%, por força do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Todavia, manifestei no julgamento do processo principal o entendimento de que não haveria nos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse de forma clara e definitiva o dolo específico, objetivando a prática de sonegação fiscal, como por ex lo, a ma =, - o de 11 „. — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13925.000181/96-82 Acórdão n°. : 103-19.595 talonário de mesma numeração ou confeccionado sem autorização fiscal, sendo cabível, no caso, a aplicação da multa de 100% que, deverá ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o art. 106, inciso II, letras "a” e da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto para: a) excluir da matéria submetida a incidência do imposto de renda na fonte, as importâncias de Cr$ 418.069.570,00, no período semestral encerrado em 30/06/92 e Cr$ 2.442.463.850,52, no período semestral encerrado em 31/12/92; b) reduzir a multa aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 21 de a • esto de 1998 _ 4)\s\\\ EDS* N VIANNA E BRI • 12 Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1

score : 1.0
4726350 #
Numero do processo: 13971.001280/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1996 - DESPESAS COM ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA - Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. IRPF - EX. 1996 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Mantém-se a glosa dos valores das contribuições e doações a entidades beneficentes que não observam os requisitos legais para fins de incentivo à dedução do Imposto de Renda, bem assim aqueles despidos de documentos comprobatórios adequados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44851
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a glosa da dedução com doações.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : IRPF - EX. 1996 - DESPESAS COM ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA - Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. IRPF - EX. 1996 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - Mantém-se a glosa dos valores das contribuições e doações a entidades beneficentes que não observam os requisitos legais para fins de incentivo à dedução do Imposto de Renda, bem assim aqueles despidos de documentos comprobatórios adequados. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13971.001280/99-13

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4204282

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44851

nome_arquivo_s : 10244851_124829_139710012809913_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 139710012809913_4204282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a glosa da dedução com doações.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4726350

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653737316352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:26:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:26:40Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:26:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:26:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:26:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:26:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:26:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:26:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:26:40Z; created: 2009-07-05T05:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:26:40Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,5,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 13971.001280/99-13 Recurso n°. : 124.829 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : DIETER HERING Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.851 IRPF — EX. 1996 — DESPESAS COM ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA —i Comprovado que o paciente requer cuidados médicos permanentes, portanto passível de internação hospitalar, as despesas com enfermagem em residência encontram-se sob o campo de abrangência da lei e podem ser deduzidas do Imposto de Renda. IRPF — EX. 1996 — CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — Mantém-se a glosa dos valores das contribuições e doações a entidades beneficentes que não observam os requisitos legais para fins de incentivo à dedução do Imposto de Renda, bem assim aqueles despidos de documentos comprobatórios adequados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIETER HERING. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a glosa da dedução com doações, nos termos do relatório e voto que passam an integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ (EITAS DUTR,<' RESIDENT f // NAURY FRAGOSO TAN 1.(---)<A.-7 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1 d 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.001280/99-13 Acórdão n°. :102-44.851 Recurso n°. : 124.829 Recorrente : DIETER HERING RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário de 1995, mediante lavratura de Auto de Infração, para excluir deduções por despesas de enfermagem em valor de R$ 24.905,44 e de contribuições e doações em valor de R$ 670,02, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, fl. 45. Auto de Infração e demonstrativos às fls. 39 a 46, Aviso de Recebimento — AR referente envio do AI, fl. 48, FAR e respectivos documentos às fls. 1 a 16, Decisão DRJ/FNS n.° 1056/97 que anula a Notificação Eletrônica anterior, fl. 17 a 19, Intimação para juntada dos documentos atinentes aos requisitos legais para a doação ser aceita como dedução do Imposto, e respectivos documentos entregues, fls. 25 a 33, depósito para garantia de instância, fl. 139. Impugna o lançamento alegando que as despesas com enfermagem e doações encontram amparo nos artigos 85 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR / 94 e 80 do RIR199 e na jurisprudência administrativa em situações próprias anteriores dadas pelos Acórdãos CSRF / 01-02265 e 1. 0 CC/102-42369, fls. 49 a 121. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou o lançamento procedente uma vez que as despesas com enfermagem não se encontravam incluídas em conta hospitalar e as doações efetuadas despidas dos requisitos legais para dedução do IR, Decisão DRJ/FNS n.° 781, de 12 de setembro de 2000. 2 (jV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.001280/99-13 Acórdão n°. : 102-44.851 Recurso voluntário dirigido, tempestivamente, ao Conselho de Contribuintes, fls. 135 a 138, trazendo contestação à Decisão da DRJ/FNS n.° 781, pois entende que as despesas de enfermagem com seu dependente são legítimas deduções do tipo despesas com médicos e hospitais pois permitidas quando incluídas na conta hospitalar; ainda, que a mesma interpretação deve aplicar-se às doações. Informa que seu dependente necessita de tratamento domiciliar permanente em face de invalidez causada por acidente de trânsito. Reitera o apoio na jurisprudência administrativa colocada na Impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.001280/99-13 Acórdão n°. : 102-44.851 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento. O contribuinte contesta a Decisão a que pois entende que as despesas com enfermeiros que assistem seu filho inválido em domicílio são legítimas e devem ser aceitas como despesas médicas e hospitalares. Entende ainda que as doações efetuadas também são legítimas devendo por esse motivo serem aceitas. Os documentos apresentados para comprovar as doações efetuadas não atendem os requisitos legais para dedutibilidade, como bem explicitado na Decisão DRJ/FNS n.° 781 às fls. 128 a 130; por outro lado, nenhum outro documento ou argumento foi adicionado ao recurso para alterar a situação anterior. Destarte, mantém-se a exclusão desses valores em vista dos documentos acostados ao processo não obedecerem as condições mínimas previstas em lei para os fins propostos. As despesas com enfermeiras para assistência ao seu,filho Ricardo Hering em residência, de acordo com o informe do médico João Wel' P Machado, fl. 54, são necessárias por sua incapacidade total para o exercício da vida civil. De acordo com esse documento evidenciam-se outros cuidados médicos indispensáveis nas áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. Por outro lado, as deduções vinculadas a pagamentos de médicos e outros profissionais constituem-se valores significativos na declaração do contribuinte provavelmente decorrentes da assistência citada no referido documento. 4 („," :4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CÂMARA Processo n°. : 13971.001280/99-13 Acórdão n°. : 102-44.851 Verifica-se pois, o grave comprometimento da saúde do referido dependente em face de acidente, motivo para internação hospitalar e assistência mais completa. No entanto, dada a situação de continuidade do estado e a economia de custos, conforme cita em seu recurso voluntário, optou pelo atendimento em domicílio. A legislação vigente à época, dada pelas Leis n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, e a lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, e, ainda, a Instrução Normativa SRF n.° 2, de 7 de janeiro de 1993, não permite a dedução desse tipo de despesas, apenas quando inseridas na conta hospitalar. Esse entendimento decorre do texto das citadas leis - artigo 8.° da lei 9250/95 e artigo 11 da Lei n.° 8383/91 — que contém possibilidade da dedução apenas para as despesas decorrentes de internação hospitalar. "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: 1 — Os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; Art. 8.° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;" 5 j//) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --1." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.001280/99-13 Acórdão n°. :102-44.851 O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, contém em seu artigo 85, par. 4.°, extensão do conceito de despesas médicas para aquelas vinculadas à instrução de deficiente físico ou mental, desde que esta esteja sob laudo médico e o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. "Par. 4.° Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais." Verifica-se, portanto, que a legislação sobre o assunto objetiva permitir a dedução com despesas relativas à manutenção da saúde do contribuinte e seus dependentes e contém a preocupação com a efetividade de sua realização ao restringi-las àquelas efetuadas pelos profissionais especializados em cada área, nos hospitais ou em entidades destinadas à assistência de saúde. O intuito é o de excluir da tributação os valores gastos com a manutenção da saúde, mas limitando- os àqueles decorrentes de correto atendimento, pela restrição a qualquer outro tipo de gasto que não esteja entre aqueles vinculados a profissionais da área médica, clínicas e hospitais. A situação em análise não foge a essa regra uma vez que o dependente tem diagnóstico de incapacidade para a vida civil, motivo de cuidados médicos permanentes. Segundo o recurso, as condições indicam melhor atendimento via internamento hospitalar, fato que satisfaria os requisitos das leis para a dedutibilidade das despesas, mas não implementado em face dos altos • custos que demandaria. 6 st MINISTÉRIO DA FAZENDA f; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t SEGUNDA CÂMARA , s. Processo n°. : 13971.001280/99-13 Acórdão n°. : 102-44.851 Isto posto, considero que a legislação sobre o tema visa excluir da tributação do Imposto de Renda os gastos com a manutenção da saúde dos contribuintes, desde que sob a orientação de profissionais ou mediante atendimento hospitalar, situação alcançada pelo caso em análise. As despesas a esse título já foram motivo de glosas em outros exercícios e, como evidenciado pelo recurso voluntário e na Impugnação, objeto de análise pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando em todas as oportunidades obteve provimento. Destarte, voto pela manutenção integral das despesas com enfermagem em residência como dedução do Imposto de Renda do ano-calendário em questão, dando provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - D , em 19 de junho de 2001. NAURY FRAGOSO TANA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4724418 #
Numero do processo: 13899.000096/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12233
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13899.000096/99-02

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4119152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12233

nome_arquivo_s : 20212233_119850_138990000969902_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 138990000969902_4119152.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4724418

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653747802112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:13:15Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:13:15Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:13:15Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:13:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:13:15Z; created: 2009-10-23T13:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T13:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:13:15Z | Conteúdo => __$ .-.DO NO O. O. U. 7: 091200b Sta-Likréáa.CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000096/99-02 Acórdão : 202-12.233 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 112.872 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SNOOPY S/C LTDA. Recorrida : DR). em Campinas - SP SIMPLES – OPÇÃO – Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SNOOPY S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S)/, em 07 de junho de 200 Mar *s icius Neder de Lima Pre id n e e W ardo Leite odriguei elat — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 _ ,1-iyjaisr: MINISTÉRIO DA FAZENDA )4W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000096/99-02 Acórdão : 202-12.233 Recurso : 112.872 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SNOOPY S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o processo de contestação a ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fimdamento nos arts. 9° ao 16 da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhado. Alega a interessada, em síntese, que a Lei 9.317/96 "não estabelece qualquer tipo de vedação da opção ao SIMPLES às pré escolas e escolas de primeiro grau. Não existe qualquer menção explicita a esta atividade". A Autoridade Monocrática ratificou o ato declaratório, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 J'ab : • - gr, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-)at•i;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13899.000096/99-02 Acórdão : 202-12.233 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão neste processo é o inconformismo da recorrente por ter sido excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no que preceitua o inciso XHI do art. 9 ° da Lei n° 9.317/96, pois prestava serviços de professor. Com relação ao argumento da recorrente de que dois princípios constitucionais foram feridos devido a exclusão do SIMPLES, este Conselho já tem jurisprudência mansa e pacífica de que não é foro competente para a discussão da constitucionalidade das leis. Tenho o mesmo entendimento deste Colegiado, portanto o questionamento sobre a constitucionalidade do art. 9* da Lei n° 9317/96, deverá ser feito restritivamente no Judiciário e não na esfera administrativa. Logo, acompanho o decidido em primeira instância. Quanto aos argumentos de que o art. 9° da Lei Tf 9.317/96 não estabelece nenhuma vedação devido a atividade exercida pela empresa e sim pelo montante do faturamento e que a atividade exercida pela empresa não é uma atividade de professor porém de educação, não vejo como prosperarem. Se observarmos com cuidado constataremos que o artigo 90 dalei acima citada, tanto trata de limite quantitativo, incisos I e II, bem como tipo de atividade praticada pela pessoa jurídica, inciso XI/I. No caso ora em julgamento, a atividade principal exercida pela recorrente é a prestação de serviço de professor, a qual está elencada dentre as que não tem direito de aderirem ao SIMPLES, conforme preceitua o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9317/96. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 1 , ••• J. ar 14 • RI 'ARDO LEI 7 R IMAFiel MIL 3

score : 1.0
4726161 #
Numero do processo: 13971.000261/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e a decadência se conta da data da ocorrência do fato gerador materializado no lançamento de ofício. MULTA - JUROS DE MORA - Na vigência do art. 43, Parágrafo Único, da Lei 9.430/96 os juros de mora incidem sobre a multa de lançamento de ofício. Publicado no D.O.U. de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21487
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1993, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NADJA RODRIGUES ROMERO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGARAM PROVIMENTO.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : LANÇAMENTO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e a decadência se conta da data da ocorrência do fato gerador materializado no lançamento de ofício. MULTA - JUROS DE MORA - Na vigência do art. 43, Parágrafo Único, da Lei 9.430/96 os juros de mora incidem sobre a multa de lançamento de ofício. Publicado no D.O.U. de 02/03/04.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13971.000261/98-44

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4237441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21487

nome_arquivo_s : 10321487_134546_139710002619844_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 139710002619844_4237441.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1993, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NADJA RODRIGUES ROMERO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NEGARAM PROVIMENTO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

id : 4726161

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653748850688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:22Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:22Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:22Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:22Z; created: 2009-07-31T13:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:22Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA tp •sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000261/98-44 Recurso n.° :134.546 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Recorrente : PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. Recorrida : 4a TURMNDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n.° :103-21.487 LANÇAMENTO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e a decadência se conta da data da ocorrência do fato gerador materializado no lançamento de oficio. MULTA - JUROS DE MORA - Na vigência do art. 43, Parágrafo Único, da Lei 9.430/96 os juros de mora incidem sobre a multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a decadência do direito de constituir crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1993, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues Romero que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 11 OD-RIG d'air BER • - zSIDE TE - VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV pn04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊS, À • 134.546*MSR*05/02/04 • • • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n.° :13971.000261/98-44 Acórdão n.° :103-21.487 Recurso n.° : 134.546 Recorrente : PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA. RELATÓRIO O v. acórdão guerreado, em face de lançamento materializando acusação relativa à utilização de prejuízo fiscal sobre compensação indevida, assim se pronunciou: "Apesar de a impugnante alegar que possuía prejuízo fiscal oriundo de 1989, em montante suficiente para compensar o resultado apurado em 1993, depois de aplicada a correção monetária da diferença IPC/BTNF referente a 1990, não consta dos autos qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, cópia do LALUR anexada à fl. 82 indica que o prejuízo fiscal de 1989, já corrigido pela citada diferença IPC/BTNF, se exauriu e setembro de 1992. Desta forma, esse prejuízo não poderia ser utilizado para compensar lucros auferidos em 1993 como alega a impugnante. Além disso, as compensações em discussão são aquelas informadas pela autuada em sua declaração de rendimentos, e dizem respeito a prejuízos fiscais apurados em 1992 e 1993, não tendo relação com o prejuízo fiscal de 1989, que não foi objeto da autuação. A impugnante deveria apontar a improcedência dos valores utilizados na apuração fiscal, mas se limitou a alegar a existência de um prejuízo fiscal de 1989 que, como se viu, já não existia em 1993, mesmo com a correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF verificada em 1990. Em face do exposto, perde o objeto a discussão acerca da constitucionalidade/legalidade da legislação que permitiu a utilização da referida diferença IPC/BTNF, somente a partir de 1993? A seguir, e de qualquer maneira, deixou assente: "Não obstante, como já é de amplo domínio, não podem os órgãos julgadores administrativos estender suas apreciações para o campo das argüições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. É uma limitação de competência que, à evidência, nasce da própria natureza da atividade administrativa. 134.546*MSR*05/02104 2 • L . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA GAMARA Processo n.° :13971.000261/98-44 Acórdão n.° :103-21.487 De tal sorte, como as restrições à utilização da diferença IPC/BTNF estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (Lei n° 8.200/91), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, apesar de a autuada possuir decisão favorável e relação ao resultado apurado no exercício de 1991, conforme acórdão proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 28 a 37). Quanto à aplicação retroativa das disposições contidas na Lei n° 8.200/91, tal tese não pode ser acatada, uma vez que esse diploma legal estabeleceu expressamente que a diferença verificada no ano de 1990, entre o IPC e a BTNF, somente poderia ser deduzida na apuração do lucro real a partir de 1993. De qualquer forma, não restando comprovada a existência dos prejuízos fiscais utilizados pela impugnante em sua declaração de rendimentos, • deve prevalecer a glosa dos mesmos, conforme consta do auto de infração? Devidamente cientificado e resignado formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal onde, de início, após reportar o veredicto guerreado, argüi prejudicial de decadência para, a seguir, informar em face dessa consideração que não mais pretende discutir os fatos geradores remanescentes, mas apenas o de janeiro de 1993. Aduz, ainda, em relação aos recolhimentos efetuados, que não promoveu a incidência da SELIC sobre a multa, assim dando-se como sustentada em certa legislação federal. E o relatório. 134.546*MSR*05/02/04 3 . ?a MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • ...1 tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CAMARA Processo n.° :13971.000261/98-44 Acórdão n.° :103-21.487 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi interposto no trintidio e na parte objeto do apelo o sujeito passivo efetuou o depósito correspondente a valor que a juízo deste Relator excede ao mínimo legal de 30%. Ao que se verifica do recurso voluntário o pedido do sujeito passivo se subsume, ora ao reconhecimento de certa decadência, ora à homologação de certos valores que recolheu após a edição do veredicto guerreado. No âmbito da primeira questão tem razão o sujeito passivo na medida em que o fato gerador dado como acontecido se reporta ao mês de janeiro de 1993, enquanto que a autuação foi formalizada em 26 de março de 1998, ou seja, além do qüinqüênio do art. 150, § 40 do CTN. Isto porque já decidiu soberanamente a Câmara Superior de Recursos Fiscais que a partir da vigência da Lei 8.383/91 o lançamento é sob homologação e a decadência se conta da ocorrência do fato gerador. E nesse sentido o recurso deve ser provido. Já no âmbito da segunda questão entendo que igual sorte não assiste ao sujeito passivo haja vista que os pagamentos efetuados após o r. veredicto guerreado não contemplaram a incidência dos juros sobre a multa, tal como pré- ordenado no Parágrafo único do art. 43 da Lei 9.430/96: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, partir do primeiro dia do mês 134.54614SR*05/02/04 4 e t•-• • . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • y it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000261/98-44 Acórdão n.° :103-21.487 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." E assim, nesse aspecto, é de se negar provimento ao recurso, devendo a Autoridade lançadora promover as imputações devidas e proceder à cobrança do débito então remanescido em face dos noticiados pagamentos. Em suma, dou apenas provimento parcial ao recurso para afastar o crédito tributário relativo ao mês de janeiro/93 no âmbito do lançamento. É como oto. S Ia d ess - s DF em 28 de janeiro de 2004 • VICTOR LU( E ALLES FREIRE 134.546*M512135/02/04 5 Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

score : 1.0
4727917 #
Numero do processo: 15374.000243/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Não é possível presumir-se, em face de não comprovação da existência da obrigação, omissão de receitas em ano-calendário posterior aquele em que o lançamento contábil da obrigação foi efetuado. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Cancelado o lançamento que motivou a glosa, a esta há de se dispensar igual tratamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Não é possível presumir-se, em face de não comprovação da existência da obrigação, omissão de receitas em ano-calendário posterior aquele em que o lançamento contábil da obrigação foi efetuado. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – Cancelado o lançamento que motivou a glosa, a esta há de se dispensar igual tratamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. Recurso improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.000243/00-03

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4241316

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.063

nome_arquivo_s : 10323063_144884_153740002430003_002.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 153740002430003_4241316.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4727917

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653758287872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:59:51Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:59:51Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:59:51Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:59:51Z; created: 2009-07-10T17:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-10T17:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:59:51Z | Conteúdo => 4 - It • " , • - , e) k. t) _ ter . 'i- * MINISTÉRIO DA FAZENDA .44, • % - *k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-t 1 ^kt. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000243100-03 Recurso n° : 144.884 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : AEROPARTES INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA. Sessão :13 de junho de 2007 Acórdão :103-23.063 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não é possível presumir-se, em face de não comprovação da existência da obrigação, omissão de receitas em ano-calendário posterior aquele em que o lançamento contábil da obrigação foi efetuado. GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Cancelado o I lançamento que motivou a glosa, a esta há de se dispensar igual tratamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -. '.-.11%-t-- ODR . , UBER — ESIDENTE ar/-(6, PAULO JAIrvb,Wrta O NASCIMENTO RELATOR er FORMALIZADO EM: 1 4 SEI 2007 ' Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, E LEONARDO DE ANDRADE COUTO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES . V 17 esk.4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.000243/00-03 Acórdão :103-23.063 Recurso n° : 144.884 Recorrente : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIONOTO Trata-se de recurso de ofício manifestado de decisão que deu pela improcedência de autos de infração de IRPJ, IRRF, CSL, PIS e COFINS, lavrados em• decorrência da apuração de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no Passivo, de obrigação não comprovada e da glosa da variação cambial passiva dessa mesma obrigação. A não comprovação das obrigações registradas só enseja a presunção de omissão de receita por passivo fictício dentro do mesmo ano-calendário em que contraídas, não sendo possível presumir-se omissão de receitas se o lançamento contábil da obrigação, tida por inexistente e que poderia acobertar despesa inexistente ou postergação de receita, ocorreu em ano-calendário anterior. No caso, como as obrigações já constavam no Balanço Patrimonial de 31/12/94, a sua não comprovação não pode possibilitar a presunção de omissão de receita no ano-calendário de 1995, pelo que, se houve bem a decisão recorrida quando deu pela improcedência do lançamento. Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões DF/ 3 de junho de 2007. / JI PAULO JA • vdifl eir • NASCIMENTO 2 Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4727397 #
Numero do processo: 14041.000540/2005-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.314
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000540/2005-34

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4186818

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.314

nome_arquivo_s : 10616314_151379_14041000540200534_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 14041000540200534_4186818.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727397

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653780307968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:47:53Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:47:54Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:47:54Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:47:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:47:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:47:53Z; created: 2009-08-27T12:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T12:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:47:53Z | Conteúdo => .:,i';-!;:rzst, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsifr :ttP.,-;» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000540/2005-34 Recurso n°. : 151.379 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : VALUCE AUGUSTO PEREIRA Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.314 IRPF — ORGANISMOS INTERNACIONAIS — PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF — CARNÊ-LEÃO — MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALUCE AUGUSTO PEREIRA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J7C--OSÉ RIB1MA EWROS PENHA PRESIDENTE 4. tuAlayo_ OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PAG I k RELATORA FORMALIZADO EM: 23 OLIT 2007 e )1: 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. (3/4 2 ;ãçt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 Recurso n° : 151.379 Recorrente : VALUCE AUGUSTO PEREIRA RELATÓRIO Em face de Valuce Augusto Pereira foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O total exigido foi de R$ 26.607,58. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 141 e seguintes, alegando que prestou serviços no âmbito do PNUD/ONU (como gerente), e que os rendimentos lá recebidos por ele seriam isentos do IR, já que os funcionários de tais organismos seriam beneficiários de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados-membro da ONU. Discorreu sobre § 2° do art. 5° da Constituição Federal, sobre o art. 98 do CTN e sobre o Decreto n. 27.784/50, no qual foi promulgada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e ainda sobre o Decreto n° 52.288/63, que dispunha especificamente sobre os funcionários contratados pelo PNUD. Alegou que a isenção pretendida estaria prevista no art. 22, inc. II, do RIR/99, e que tal norma não foi abordada no lançamento em questão, que reconheceu, por outro lado, o recebimento dos rendimentos pagos pelo PNUD. Discorreu sobre sua relação de trabalho (vínculo jurídico-laboral) com o referido organismo internacional, e trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu o direito de optar pela dedução simplificada na DIRPF apresentada, tendo em vista que naquela declaração original o cenário era diverso, o que 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(7414-; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 teve influência sobre a espécie de declaração apresentada. Pleiteou, também, a exclusão da multa isolada em razão da concomitância de sua aplicação com a multa de ofício. Pugnou pela improcedência da autuação, com o integral provimento da impugnação apresentada. Os membros da DRJ em Brasília deram parcial provimento ao recurso, tendo acolhido o pedido de alteração da declaração para que o contribuinte tivesse o direito à dedução simplificada. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 188/211, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que o art. 5° da Lei 4506/64 é aplicável a ele, ao contrário do que decidiu o julgador de primeira instância. Alega, ainda, que não há distinção entre as categorias funcionais no que toca aos privilégios e imunidades de que são beneficiárias, e que os técnicos também devem ser contemplados com as mesmas. É o relatório. (1/4. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a ONU/PNUD. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente celebrou Contrato de Trabalho com a ONU, tendo exercido a função de gerente do programa PNUD. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5 0, inc. II, da Lei n°4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 5 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .z,gr; • *- 4c:4S. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 /// - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio título do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. 7 J5.1,-)t--,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeko elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; t) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. 1 95 ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 8 ( - MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • J.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...) Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- CC,--4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGA TÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19a Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar especifico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vinculo empregaticio, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;JC, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar os pedidos da Recorrente no que diz respeito à exclusão da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Quanto a esta matéria, este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de ofício quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulado com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) ti ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1.1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000540/2005-34 Acórdão n° : 106-16.314 No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e li, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. II 9 ' • i r(CAALL,Cla "OBERTA DE á REDO FERREIRA P ETTI 12 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

score : 1.0
4723984 #
Numero do processo: 13891.000180/99-33
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13891.000180/99-33

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4417999

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.553

nome_arquivo_s : 40304553_127161_138910001809933_043.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 138910001809933_4417999.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4723984

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653807570944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:59:46Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:59:47Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:59:47Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:59:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:59:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:59:46Z; created: 2009-07-16T17:59:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2009-07-16T17:59:46Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:59:46Z | Conteúdo => br bi :ft MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA 4;.;I,fr'kg Processo n.°. :13891.000180/99-33 Recurso n.°. :303-127161 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r. CÂMARA DOTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CERÂMICA JOELMA LTDA. Sessão de : 09 de agosto de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iy1191-ON IZ BARTC7ELAT FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ( Substitutaconvocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Vvs 7 ff Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Recurso n.° : 303-127161 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERÂMICA JOELMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 8. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-31.284, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição 1 compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 10 de maio de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVA-SE O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO." 2 Processo n.°. : 13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, tempestivamente, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2°. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96199, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação deciaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário: iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidpqp d 3 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n°1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) a norma em questão apenas evita que a Administração Tributária promova os atos tendentes à constituição do crédito, à inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do Finsocial, o que levaria ao desperdício de recursos públicos, posto que o próprio STF não mais o considera exigível; vii) a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE no controle difuso, e havendo manifestação do Senado Federa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n. 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL; viii) a MP 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos; ix) a Constituição Federal, em seu art. 146, II, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias, logo, o instrumento normativo a ser observado nesta matéria é o Código Tributário Nacional que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição do tributo indevido; 4 64i 6 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 x) se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica; xi) no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de V. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 129/154. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 161/164, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) entende a recorrente que a decisão proferida no Acórdão 30.-31.284 deve ser reformada, pois em seu entendimento simplista, o prazo decadencial começa sempre na data do efetivo pagamento, o que levaria à conclusão de que realmente ocorreu a decadência; et/ J e Processo n.°. : 13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 (ii) pela aplicação do raciocínio da recorrente jamais haveria a possibilidade de restituição dos pagamentos feitos a maior a título de Finsocial pela via administrativa, pois nos cinco anos seguintes à extinção do tributo não havia autorização administrativa que reconhecesse o indébito, o que só ocorreu em 12/06/98 com a edição da Medida Provisória n° 1.110/95; (iii) qualquer pedido formulado anteriormente a publicação da MP 1.110/95 seria totalmente indeferido; (iv)o raciocínio formulado pelo Procurador é que realmente contraria as leis vigentes, especialmente o art. 53 da Lei 9.784/99, pois as normas em vigor permitem que a Administração Pública cumpra a Constituição Federal, possibilitando que a Administração anule os próprios atos eivados de erros, como aconteceu com a cobrança do Finsocial em al [quotas superiores a 0,5%; (v)a Medida Provisória 1.110 anulou os atos anteriores de cobrança de 0,5% do Finsocial, e deve ser contado o prazo decadencial a partir de sua edição, visto que antes este direito inexistia; (vi) o Parecer COSIT n° 58 deixou claro que a Administração interpretava o disposto na Medida Provisória n° 1.110/95 no sentido de que cabe a restituição dos valores recolhidos acima de 0,5%, bem como, que o prazo decadencial só se iniciou na data da edição da Medida Provisória; (vii)o Ato Declaratório SRF 96/99 mudou o entendimento contido no Parecer Cosit 58/98, não devendo o AD 96/99 ser aplicado ao processo em discussão que foi protocolado em 05/11/99, aplicação vedada pelo art. 146 do CTN e pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99, indo de encontro, inclusive, com a irretroatividade inclusa no CTN, arts. 100 a 106 e 146; (viii)o indeferimento ocorrido nos autos do processo em discussão deu-se pela mora da DRF/Limeira em analisar o pedido no prazo concedido pela Lei 9.784/99, ou seja, a mora da administração, que só analisou o pedido além do prazo constante da lei 9.784/99 e após a edição do Ato Declaratório 96, acarretando o indeferimento pela mudança de entendimento; (ix)mesmo que não houvesse a previsão da Lei 9.784/99, a questão decadencial/prescricional vem sendo reiteradamente interpretada pelo Superior)Ç Tribunal de Justiça —STJ, que firmou entendimento de que ocorre a decadêd c' n 6 Processo n.°. : 13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 restituição de tributos lançados por homologação, somente quando escoados 5 anos da data da homologação, ou seja, após 10 anos da ocorrência do fato gerador; (x)o CTN estipula duas condições para a extinção do crédito tributário: a) o pagamento antecipado; b) a homologação do lançamento; e, somente com a ocorrência de ambas é que ocorre a extinção do crédito, e daí começa a contagem dos 5 anos; (xi) utilizou-se como paradigma Acórdão da 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de 15/10/2003, no entanto, a referida Câmara, em diversos Acórdãos mais recentes (Acórdão 302-36215, de 18/06/04), alterou seu posicionamento, e vem decidindo em casos semelhantes que não ocorre a decadência como preconizado no Acórdão juntado pela Procuradoria; (xii)em seu voto, o i. Relator João Holanda Costa sabiamente apreciou o litígio numa visão coerente com a legislação pátria. Entende que o Acórdão 303-31284 deve ser mantido integralmente, pois não ocorreu a decadência/prescrição requerida pela Fazenda Nacional, assim, requer seja negado provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, com o fim de ser autorizada a restituição imediata dos valores recolhidos acima de 0,5. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 166, última. É o relatório. J'Aig 7 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, art. 5 0, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma já qu (14 . . Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiada deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Cl"' -4)b9 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. S. G10 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. Idem, p. 5/6. Processo n.°. : 13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem. 12 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 13 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer_ tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 14 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 15 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 16 crit Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil d&1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 4 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revis a Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 17 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. gitt6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 18 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, In casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 19 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR 20 011 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n°414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 21 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 'Programa de Direito Civil, Editora Foraise, 3' Edição, 2001, p. 345. 22 • . Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pelaPk 23 Pi2 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'.". Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam-de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 24 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes- casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."° Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar 9 Ob. Cit., p. 50. 25 Processo n.°. : 13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. 26 C4142 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o . Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito á restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. 27 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colando Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 28 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento. inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 29 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. g41£ 30 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer 31 6f) Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 32 Processo n.°. : 13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação 33 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é 34 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se Cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmO, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições (inclusive pela Medida Provisória n° 1.621- 36/98, de 12/06/98), foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). °Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: &e.te 35 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com - efeito erga omnes. _ É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. 36 Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nu/idade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 37 Cf) Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidentes pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (.) Na declaração de inconstitucbnalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação dieta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro too de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a parti do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA 38 • . Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição d Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema 39 • • Processo n.°. :13891.000180199-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 1 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1* Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: VVilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 40 C4i . . Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que ïeconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido , As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de )?pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie 41 GIL Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o - pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. 42 • • a Processo n.°. :13891.000180/99-33 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.553 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2005. LV/ARTO 43 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

score : 1.0
4726810 #
Numero do processo: 13982.000274/00-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFIS. QUITAÇÃO - Comprovada a origem do crédito compensado e o total adimplemento dos débitos parcelados no âmbito do REFIS, deve ser deferido o pedido de compensação.
Numero da decisão: 107-09.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFIS. QUITAÇÃO - Comprovada a origem do crédito compensado e o total adimplemento dos débitos parcelados no âmbito do REFIS, deve ser deferido o pedido de compensação.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13982.000274/00-90

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4185243

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.458

nome_arquivo_s : 10709458_156233_139820002740090_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Silvana Rescigno Guerra Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 139820002740090_4185243.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4726810

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043653821202432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:34:47Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:34:48Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:34:48Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:34:47Z; created: 2009-08-25T19:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T19:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:34:47Z | Conteúdo => — CCO I /CO7 Fls. 346 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13982.000274/00-90 Recurso n° 156.233 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2000 Acórdão n° 107-09.458 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Recorrida 3 TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. REFIS. QUITAÇÃO. Comprovada a origem do crédito compensado e o total adimplemento dos débitos parcelados no âmbito do REFIS, deve ser deferido o pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - te julgado. rir ' S VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente SILVANA RESkeGUERRA BARRETTO Relatora 1\\0\1 12.0 Formalizado em: v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Lavínia Moraes de Almeida Processo n° 13982.000274/00-90 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.458 Fls. 347 Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de saldo negativo da CSLL do ano-base de 1999, de empresa incorporada, cumulado com Pedido de Compensação com débito relativo ao PIS, formalizado em 14 de julho de 2000, com fulcro na Instrução Normativa SRF n° 21/97. Intimada para juntar cópia do Termo de Opção ao REFIS, prestar esclarcimentos e preencher Pedido de Restituição, nos moldes da Instrução Normativa n.° 44/2000, a Recorrente asseverou, em síntese, que o REFIS consiste em moratória que não estabelece obrigatoriedade do abatimento dos créditos do contribuinte nos valores parcelados e que efetuava o pagamento das parcelas mediante aplicação da alíquota de 1,2% sobre a receita bruta auferida. Submetidos os requerimentos à Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, Estado de Santa Catarina, foi indeferido o pedido de restituição, com base nos seguintes argumentos: i) não teria sido comprovado o pagamento a maior ou indevido a permitir a restituição/compensação; ii) o pleito não poderia ser deferido porquanto o saldo negativo da CSLL que daria ensejo à restituição seria de outra pessoa jurídica, Prensa S/A, sob pena de contrariedade ao comando da IN SRF 41/2000, que veda expressamente a utilização de créditos de terceiros; iii) a análise da cópia da Ata n.° 74, da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28/06/00 denota ser possível ter ocorrido a incorporação da empresa Prenda S/A e exigiria o levantamento de balanço específico para esse fim e a apuração dos tributos e contribuições até a data do evento pela pessoa jurídica incomoradora, fusionada ou cindida; iv) embora regularmente intimada para compensar pretenso crédito com valores correspondentes à multa e a juros moratórios devidos e incluídos no REFIS, a Recorrente insistiu em compensar os valores com débitos não inclusos no referido programa de recuperação fiscal; v) deveria a compensação seguir os ditames dos artigos 1°, 2°, 8° e 10, da IN SRF 44/2000, bem como a gradação do art. 13, da IN SRF 21/97 e do art. 163, do C'TN; vi) a existência de débitos no âmbito do REFIS constituiria empecilho ao deferimento do pleito, consoante entendimento esboçado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR. \gé 2 Processo n° 13982.000274/00-90 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.458 Fls. 348 Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a Recorrente apresentou recurso, asseverando, em síntese, que: i) o saldo do imposto a pagar constante no extrato de fl. 112 seria decorrente de erro material, o que ensejou a apresentação de declaração retificadora, cuja cópia foi anexada aos autos; ii) foi apurado saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 1999, cujo excesso deveria ser restituído; iii) as cópias das Atas n.° 69 e n° 74, da Declaração de Rendimentos e da Certidão de baixa do CNPJ da empresa incorporada acostados aos autos comprovam ter sido a empresa Prensa S/A incorporada pela ora Recorrente, o que a torna sucessora legal, na disciplina do art. 227, da Lei n.° 6.404/76; iv) a adesão ao REFIS, espécie de moratória, ensejou a suspensão da exigibilidade dos tributos ali confessados e parcelados, o que torna ilegal a tentativa de imputação de pagamento pretendida pela autoridade fiscal; v) a inexistência de crédito tributário vencido toma inaplicável o comando do art. 163, do CTN; vi) é ilegal a pretensão de compelir a Recorrente a amortizar seu débito, mediante compensação de créditos próprios ou de terceiros, com fulcro na Lei n.° 9.964/00, em razão de se tratar de faculdade do contribuinte e não obrigação a adoção destes procedimentos; vii) ilegal o entendimento exposto na decisão recorrida no sentido de que não seria possível a compensação de débitos vencidos após 29/02/00, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade e de se entender que teriam sido revogados os comandos da Lei n.8.383/91 e n.° 9.430/96 que tratam da compensação; A DRJ não reconheceu o direito creditório, asseverando que: i) apesar de comprovado se tratar de crédito de empresa incorporada, a Recorrente limitou-se a destacar que o saldo do imposto a pagar, demonstrado no extrato de fls. 112, decorreria de erro material que teria sido sanado através de declaração retificadora entregue em 06/12/00, sem explicar as razões das alterações; ii) diversamente do defendido pela Recorrente, o art. 24, da IN SRF n° 210/02 deveria ser aplicado para que fosse primeiro adimplido o débito consolidado no REFIS, haja vista ser a atividade da autoridade vinculada às normas legais e regulamentares; Não se conformando com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário ratificando os argumentos anteriormente suscitados e transcrevendo ementas de decisões que suportariam a sua pretensão, acrescentando que: i) o erro material cometido pela Recorrente ao apresentar a DIPJ 2000, sob o protocolo n.° 1436306896 decorreria da não informação na linha 25, da Ficha 30 quanto ao valor correspondente a 1/3 da COFINS efetivamente paga, que poderia \11( 3 . Processo n° 13982.000274/00-90 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.458 Fls. 349 ser compensada, de acordo com o parágrafo primeiro, do art. 8°, da Lei n.° 9.718/98; ii) foi apresentada declaração retificadora em 06/12/00 protocolada sob o n.° 2328925846 para sanar o equívoco apontado, apesar de se tratar de mera incorreção passível de retificação de oficio pela autoridade fazendária, nos exatos termos do parágrafo 2°, do art. 147, do CTN; iii) As bases de cálculo e o valor da COFINS a recolher constam na própria DIPJ acostada às fls. 194/258 e os recolhimentos da COFINS foram comprovados através do extrato "Relação de Pagamentos" fornecido pela Receita Federal do Brasil, conforme cópia anexada aos autos; iv) Ainda que prevalecesse o entendimento de que os créditos apurados deveriam ser compensados com débitos inclusos no REFIS, imperiosa a homologação da compensação, haja vista que liquidado integralmente o débito ali consolidado, conforme comprova "Extrato da Conta REFIS"; É o Relatório. Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora O recurso é tempestivo, passo a apreciá-lo. Dois foram os empecilhos utilizados pela DRJ para a manutenção do indeferimento do pedido de compensação formalizado pela Recorrente: o primeiro está relacionado à comprovação da existência do saldo negativo da CSLL e o segundo à exigência ou não de dar preferência aos créditos inclusos no REFIS (imputação de pagamento). No que tange à existência do crédito passível de ser compensado, verifico que a Recorrente, logo após ser cientificada do indeferimento do seu pleito compensatório, apresentou DIPJ retificadora para sanar erro decorrente da não compensação do valor correspondente a 1/3 da COFINS efetivamente recolhida, consoante permitia o art. 8°, da Lei n.° 9.718/98 a seguir transcrito e comprovado através da juntada aos autos da DIPJ retificadora que traz, na Ficha 30 (fl. 219), a informação quanto à compensação da COFINS e informa saldo negativo no montante de R$ 8.047,42. Demonstrada a existência do direito creditório, passo a apreciar a exigência da autoridade fazendária em dar preferência aos créditos confessados e parcelados no âmbito do REFIS. Em que pese o rol de normas administrativas que suportariam a preferência dos débitos confessados no âmbito do REFIS invocado pelas autoridades administrativas, a comprovação da quitação integral daquele parcelamento (fls. 318/326) tornaram inócuas ditas restrições. 4 1 4 • Processo n° 13982.000274/00-90 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.458 Fls. 350 Diante da inexistência de débitos do REFIS passíveis de compensação, possível e razoável a compensação com débito relativo ao PIS referente ao fato gerador de junho de 2000, tal como pleiteado pela ora Recorrente. Isto porquanto, não remanescendo os débitos que estariam impedindo a compensação requestada, merecem aplicação os princípios da razoabilidade e eficiência que regem a administração pública, na discplina do art. 2°, da Lei n.° 9.784/99, verbis: "Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.". Com base nas razões acima expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 2008 Silvana Rescign Guerra BarrettoIfW • 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0